Resultados para "5005253-18.2022.8.13.0407" – Página 39 de 39

Processo nº 5005253-93.2023.8.09.0051

ID: 295025355

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005253-93.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ROBSON CUNHA DO NASCIMENTO JÚNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 809, Park Lozandes, CEP 74884-120SENTENÇAProcesso n.: 5005253-93.2023.8.09.0051Par… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 809, Park Lozandes, CEP 74884-120SENTENÇAProcesso n.: 5005253-93.2023.8.09.0051Parte requerente: Vera Lúcia dos SantosParte requerida: Banco Bradesco S.A.Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c repetição de indébito proposta por Vera Lúcia dos Santos em desfavor de Banco Bradesco S.A., todos devidamente qualificados nos autos.Ressalta a requerente que é beneficiária da pensão por morte n.º 189.027.970-3. Contudo, alega que foi surpreendida com a inclusão, em 30/06/2022, de um desconto referente à reserva de margem consignável (RMC), no valor de R$ 65,20 (sessenta e cinco reais e vinte centavos), vinculado ao contrato n.º 20229001312000121000. Destaca que ao buscar esclarecimentos junto à instituição financeira requerida, foi informada de que não se tratava de um empréstimo consignado convencional, mas de uma contratação de cartão de crédito consignado, modalidade na qual ocorre a constituição automática da RMC, com retenção mensal de 5% do valor do benefício. Ressalta que nunca solicitou cartão de crédito e que nem foi informada sobre a contratação.Informa que já foram descontados R$ 456,40 (quatrocentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos) da margem consignável de seu benefício.Ao final, requer que seja declarada a inexistência do débito, com o cancelamento dos descontos no benefício previdenciário; que, comprovando a instituição requerida a entrega do dinheiro, seja revisada a modalidade da contratação, substituindo para mútuo simples; a condenação da requerida à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, no valor total de R$ 912,80 (novecentos e doze reais e oitenta centavos); a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).Junta documentos no evento n. 01.Despacho do evento n. 07 recebendo a inicial, deferindo a gratuidade da justiça, invertendo o ônus da prova e, ao final, designando audiência de conciliação.Audiência de conciliação realizada no evento n. 20 sem acordo entre as partes.Devidamente citada, a instituição requerida apresenta contestação no evento n. 21, alegando, preliminarmente, a falta do interesse de agir da requerente e a impossibilidade da inversão do ônus da prova. No mérito, destaca que a requerente não comprovou a extensão dos valores indicados em sua petição. Aduz que é dever da parte requerente instruir a inicial com documentos que comprovem a origem dos valores pleiteados, como, por exemplo, extratos bancários. Ressalta que com os documentos anexados, não é possível verificar se efetivamente ocorreram descontos no benefício previdenciário da requerente, tampouco quantos foram realizados. A parte requerente apresentou apenas um espelho do benefício, no qual constam os serviços contratados, o que, por si só, não comprova a existência de descontos mensais nem a sua frequência. Destaca que o valor apontado como parcela, R$ 65,20 (sessenta e cinco reais e vinte centavos), corresponde à reserva mensal para pagamento de despesas do cartão consignado, como compras ou saques, funcionando como uma caução. Esse valor apenas se converte em desconto efetivo caso haja utilização do cartão, nos termos da Lei n.º 10.820/2003 e suas alterações. Por fim, sustenta que a ausência de documentação comprobatória torna a presente demanda improcedente, pois inviabiliza a transparência dos valores supostamente descontados, ao passo em que pugna pelo acolhimento das preliminares suscitadas e pelo julgamento improcedente da demanda.A parte requerente apresenta impugnação à contestação no evento n. 23, rebatendo os argumentos da requerida e reiterando os termos da inicial.Intimadas as partes para especificação de provas, a parte requerente, no evento n. 27, pugna pela intimação da requerida para apresentar documentos que comprovem a entrega do cartão. Já a instituição requerida, no evento n. 28, pugna pela expedição de ofício INSS para informarem se foi realizado algum desconto no benefício da requerente, bem como o motivo do desconto.Decisão saneadora do evento n. 30 afastando as preliminares suscitadas pela instituição requerida e deferindo apenas o pedido de expedição de ofício ao INSS.A parte requerente, no evento n. 55, se manifesta informando a desnecessidade de expedição de ofício ao INSS.Decisão do evento n. 58 intimando a requerida para trazer aos autos a cópia do contrato que ensejou a averbação do benefício da requerente e as respectivas faturas do cartão de crédito.Devidamente intimada no evento n. 56, a instituição requerida permaneceu inerte.Despacho do evento n. 61 intimando a requerente para trazer aos autos o seu histórico de créditos completo.Intimada, a requerente realiza a juntada do histórico de créditos no evento n. 63.Neste ponto, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Tendo em vista que as preliminares já foram analisadas na decisão saneadora, passo ao exame do mérito.Cumpre salientar que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, razão pela qual se aplica ao caso vertente as regras dos arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, que assim preconizam:“Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”Corrobora tal entendimento o enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça que estabelece: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Ademais, ressalte-se que na ação declaratória de inexistência de débito o ônus da prova compete ao requerido, em razão da impossibilidade de o requerente produzir prova negativa da obrigação. No entanto, em que pese tratar-se de relação de consumo, a inversão do ônus da prova contida no art. 6º, inciso VIII do Código Consumerista, não tem o condão de desobrigar a requerente da ação da produzir um mínimo de prova condizente com o direito vindicado.Com relação ao mérito, em análise das provas produzidas, entendo que razão parcial assiste à requerente.Explico.A tendência do direito é apreciar com rigor a responsabilidade dos estabelecimentos bancários, por serem empresas especializadas na prestação de serviços remunerados e, portanto, com o dever acentuado de bem desempenhar o seu mister.Com advento da Constituição Federal de 1988, a defesa do consumidor passou à condição de garantia fundamental (art. 5°, XXXII). E, com a vinda a lume do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078, de 11/09/1990), restou expresso que as normas de proteção ao consumidor são de ordem pública e de interesse social.O art. 14 do CDC consagrou a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, como enfatiza a doutrina a respeito, sem qualquer controvérsia.As instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão especialmente contempladas no art. 3°, § 2° do CDC. Ademais, também já se encontra consagrada a responsabilidade pela chamada Teoria do Risco, independentemente da perquisição do elemento “culpa”, existente ou presumida, como acontece com os estabelecimentos bancários.Temos, assim, que os bancos respondem pelo risco profissional assumido, só elidindo tal responsabilidade a prova, pela instituição financeira, de caso fortuito ou força maior, que, “in casu”, não restaram demonstrados.No caso dos autos, o que se verifica é que a instituição bancária requerida não produziu nenhuma prova a fim de demonstrar a licitude das cobranças efetuadas. Com efeito, considerando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, caberia à instituição bancária provar a relação contratual, trazendo aos autos, pelo menos, o contrato de empréstimo que originou o débito e os respectivos descontos, haja vista que seria para a requerente impossível, ou de dificuldade intransponível, satisfazer o ônus de provar uma negação ou um fato negativo, isto é, a inexistência da contratação do serviço.Além do mais, no caso em apreço, verifica-se que na petição inicial (evento n. 01), a parte requerente pugnou pela inversão do ônus da prova a fim de determinar que a instituição bancária requerida juntasse aos autos o contrato assinado entre as partes e as faturas do cartão de crédito, onde o pleito foi deferido no despacho do evento n. 07. No entanto, a instituição não juntou nenhum documento que comprove a adesão ao cartão de crédito com reserva de margem consignável.Sendo assim, a instituição requerida não comprovou a existência da relação jurídica, ante a ausência de juntada do contrato assinado entre as partes, mesmo que assinado de forma digital, bem como, não ficou demonstrado nenhuma transferência de valor para a requerente.Nessa esteira, se a requerida não comprovou a origem da dívida, não se desincumbiu de seu ônus processual, o que impõe o reconhecimento da inexistência de relação jurídica, e, por consequência, a inexistência dos débitos gerados através do contrato de empréstimo descrito na inicial.De se ver, pois, que a providência que se impõe, como consequência lógica, é a declaração de inexistência da relação contratual e do débito, com o consequente cancelamento do contrato e impedimento de descontos incidentes no benefício previdenciário da requerente.Além do mais, é imperioso destacar que, com a declaração de nulidade do contrato informado na inicial, necessária a condenação da instituição bancárria requerida em restituir em dobro, diante do fato de que requerente teve que arcar com o pagamento de parcelas indevidamente, fazendo jus ao recebimento, conforme reza o parágrafo único do art. 42 do CDC.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATO NEGATIVO ALEGADO PELA AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de ação declaratória negativa, a parte autora não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da relação negocial, cabendo ao ex adverso, comprovar efetivamente a ocorrência do fato. 2. Neste caso, apesar da inversão do ônus da prova deferida na origem, o Banco réu não trouxe aos autos as cópias dos dois contratos que teriam sido entabulados com o autor. Sendo assim, não comprovada, pelo requerido, a relação jurídica entre as partes, mantém-se a declaração de ilegalidade dos descontos realizados indevidamente no benefício previdenciário do autor. 3. Demonstrada a cobrança indevida e o efetivo desconto decorrente da contratação questionada e ausente a prova de que o réu tenha cometido engano justificável, deve ser mantida a sentença no ponto em que o condenou a repetição em dobro do indébito, ex vi do disposto na literalidade do parágrafo único do art. 42 do CDC. 4. O desconto de parcelas de empréstimos não contratados em benefício previdenciário de idoso, hipossuficiente financeiramente, configura dano moral. 5. Nos termos da Súmula n.º 32 dessa Corte Estadual, a verba indenizatória do dano moral será somente modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - PROCESSO : 01886959520208090171 IACIARA, Relator: Des(a). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Data de Julgamento: 10/05/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 10/05/2021) (Negritei);RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO DIVERGENTE DA AUTORA. CONSTATAÇÃO DA DIVERGÊNCIA DAS ASSINATURAS REALIZADA POR TÉCNICO DE CONFIANÇA DO JUÍZO. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE CAUTELA. DESCONTO DO VALOR DA PARCELA NA APOSENTADORIA DA AUTORA. SÚMULA 12 DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE GOIÁS. ATO ILÍCITO COMPROVADO. DÉBITOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO, CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJ-GO 56004251120218090007, Relator: OSCAR DE OLIVEIRA SÁ NETO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 22/03/2023) (Negritei).Por fim, com relação aos danos morais, para que se configure, é preciso estarem presentes os requisitos da responsabilidade civil, o dano, a culpa do agente, em caso de responsabilização subjetiva, e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo.No caso, ressai inconteste que a requerida falhou no implemento das medidas acautelatórias que lhe cabia para impedir a ocorrência do evento danoso, devendo assumir os riscos da atividade comercial.Sobreleva frisar que a jurisprudência, em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário, em face da inexistência de contrato, considera que o dano moral é presumido, ou seja, “in re ipsa”, dispensando-se prova concreta do abalo à honra ou à integridade psíquica do agente.Nesse sentido, trago os seguintes julgados:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE EVIDENCIADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEVIDO. JUROS MORATÓRIOS. MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA. EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula n.º 479 do STJ). 2. No caso dos autos, não há dúvida quanto à falha na prestação dos serviços. Não tendo o autor se beneficiado da contratação, formalizada de modo fraudulento, devem as partes retornar ao status quo ante, cancelando os efeitos da avença em discussão, com a devolução das parcelas descontadas em sua aposentadoria, em sua forma simples. 3. A não agregação aos autos do instrumento de contrato entabulado entre as partes, somada à falta de insurgência recursal assertiva, autorizam a confirmação da sentença que declara a inexistência do débito. 4. O dano moral é in re ipsa, ante o caráter alimentar do benefício previdenciário sobre os quais incidiram os descontos para pagamento de débito não contratado. 5. O quantum indenizatório fixado na origem, em R$ 3.000,00 (três mil reais), está dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser mantido. 6. Juros de mora incidentes sobre a reparação por danos morais têm como termo inicial a data do evento danoso, em se tratando de responsabilidade extracontratual. Aplicação da Súmula 54 do STJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL n.º 5042027-59.2022.8.09.0051. (TJGO. RELATOR: JOSÉ RICARDO M. MACHADO - JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU. Data do Julgamento: 11 de julho de 2023) (Negritei);APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL. CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Configura-se ilícito capaz de ensejar ressarcimento por dano moral, o desconto de empréstimo consignado não contratado em benefício previdenciário. 2. Constando-se que não houve contratação expressa de empréstimo consignado pelo titular de benefício previdenciário, deve a instituição financeira restituir, de forma simples, as parcelas indevidamente descontados no benefício previdenciário do INSS. 3. A atitude do requerido gerou transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, principalmente considerando que os descontos indevidos eram feitos em benefício previdenciário destinado ao sustento do autor, afigurando-se razoável o valor fixado na origem, pois em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo que se falar em sua majoração. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5336027- 91.2021.8.09.0119, Rel. DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/08/2022, DJe de 08/08/2022) (Negritei);APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO RECURSAL PARA AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS OU A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A ESSE FIM. I - Reconhecida a inexistência do pacto (empréstimo consignado em folha de pagamento previdenciário), estabelecido mediante fraude perpetrada por terceiro, sem a participação da parte autora, restou determinada a devolução dos valores descontados, de forma simples, e a condenação do banco aos danos morais; II - Nos termos do art. 14 do CDC, e inexistindo a excludente de responsabilidade prevista no § 3º, a reparação moral subsome in re ipsa, cujo valor deverá ser arbitrado dentro dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; III – A reparação moral detém caráter punitivo, repressivo e compensatório, visando o desestímulo a reiteração da conduta lesiva e a possibilitar uma compensação moral pelos danos materiais que os descontos indevidos impuseram ao consumidor experimentar sem ter dado motivo para tanto. Em casos tais, este Tribunal tem adotado parâmetros de recomposição moral entre 6 a 10 mil reais, razão por que o arbitramento em 8 mil reais adequa-se aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade; IV – Sentença mantida, com majoração da verba honorária. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5614213- 0.2020.8.09.0019, Rel. DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 07/02/2022, DJe de 07/02/2022) (Negritei).Demonstrada a responsabilidade civil da instituição requerida pelos danos morais causados à requerente, torna-se aplicável ao caso em tela, o dever da requerida de indenizar.Os parâmetros para a fixação do quantum são conhecidos: o valor deve ser suficiente para proporcionar alguma compensação ao ofendido e também para alertar o ofensor, considerando-se a capacidade econômica dos envolvidos.Deve se basear em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sem permitir o enriquecimento do lesado à custa do ofensor, mas que seja suficiente para a efetiva reparação da lesão causada e coibir a repetição da conduta ofensiva.Levando-se em consideração as condições sociais e econômicas das partes, em especial o fato da requerente receber pensão por morte previdenciária no valor de R$ 1.501,06 (mil, quinhentos e um reais e seis centavos), e o grau de sofrimento provocado pela ofensa, arbitra-se a verba indenizatória em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia suficiente para compensar os prejuízos imateriais da requerente, sem promover locupletamento e, concomitantemente, punir o ofensor de forma adequada.Enfatizo, por fim, que os juros de mora, incidentes sobre a condenação moral, deverão ser contados a partir da data da contratação, nos termos da Súmula 54 do STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual.Por fim, não configurada nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC, não há que se falar em litigância de má-fé.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:a) DECLARAR inexistente a relação contratual.b) DETERMINAR que a requerida efetive as medidas necessárias a fim cancelar o contrato, bem cessar os descontos no benefício previdenciário da requerente, em relação ao contrato mencionado nos autos;c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte requerente, com correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ) e juros de mora legais desde o evento danoso (data do primeiro desconto - Súmula n.º 54 do STJ);d) CONDENAR a requerida em restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do requerente, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, mais correção monetária pelo INPC, a partir de cada desembolso.Face à sucumbência, CONDENO a instituição bancária requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Ressalto, desde já, que a interposição de Embargos de Declaração com caráter protelatório, consubstanciado na discussão do mérito da presente sentença, bem como no valor fixado, implicará a fixação da multa prevista no CPC.Outrossim, interposto recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o artigo 1.010, §1 º, do CPC.Em sendo apresentada Apelação Adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997, do CPC, INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.010, §2 º, do CPC.Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1 º, do CPC, INTIME-SE o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2 º, do CPC.Após as formalidades acima, ENCAMINHEM-SE os autos ao Tribunal de Justiça de Goiás, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte Ad Quem, segundo o teor do artigo 932, do CPC.Transitada em julgado, PROCEDA-SE ao arquivamento do feito, observadas as cautelas de praxe.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data do sistema. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMIJuíza de Direito em substituição(Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5016626-83.2025.4.04.0000

ID: 331980756

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016626-83.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOSPITAL SAÚDE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO RUZZARIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR RUZZARIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE ANTONIO RUZZARIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5016626-83.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : HOSPITAL SAÚDE LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE ANTONIO RUZZARIN (OAB RS101561) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR RUZZARIN (OAB RS007842) ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 5016626-83.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : HOSPITAL SAÚDE LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE ANTONIO RUZZARIN (OAB RS101561) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR RUZZARIN (OAB RS007842) ADVOGADO(A) : RODRIGO RUZZARIN (OAB RS044531) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra a decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, deferiu o pedido de liberação dos ativos financeiros bloqueados, nos seguintes termos ( evento 19, DESPADEC1 ): "(...) No caso concreto, é notório que as medidas de isolamento ou distanciamento social implementadas para contenção da pandemia de COVID-19 impactaram drasticamente a produção econômica, redundando em expressiva redução do faturamento das empresas, restando demonstrado, pela documentação apresentada pela executada, o expressivo prejuízo por ela experimentado no ano de 2020, de aproximadamente 4,5 milhões de reais (evento 10, ANEXO8), reduzido a partir de 2021, porém, incrementado em 2022 e mantido nos anos posteriores (evento 10, ANEXOS9-11). De outra parte, é certo que o fechamento de empresas compromete ainda mais a arrecadação tributária, visto que diminui a produção e circulação de bens e serviços e retira renda dos trabalhadores, elementos estes que constituem base de incidência de tributos. Com efeito, em perspectiva mais ampla, a expropriação de recursos de empresa ativa, com risco à continuidade do empreendimento, constitui medida ineficaz não só para a satisfação da totalidade da dívida, mas também para a produção de fatos geradores de novos recursos públicos. Na espécie, embora o valor atingido pela constrição judicial - de R$ 54.620,52 (evento 15, SISBAJUD1) - não se mostre expressivo a ponto de inviabilizar a continuidade das atividades da executada, se comparado ao faturamento indicado nos demonstrativos contábeis por ela apresentados, trata-se de empreendimento hospitalar, que modo que dificuldades no cumprimento de suas obrigações podem afetar a integridade de operações de prestação de assistência à saúde, eventualmente causando prejuízo de tal ordem aos próprios pacientes atendidos e, em última análise, à população usuária do serviço, que efetivamente se caracteriza como essencial. Ademais, os bens imóveis oferecidos em garantia pela executada mostram-se, em princípio, suficientes para garantir o pagamento da totalidade da dívida tributária com a União, observando-se constar das próprias matrículas registrais que os bens que constituem objeto de alienação fiduciária foram avaliados em 23,5 milhões de reais, sendo a dívida garantida de 6,6 milhões de reais (evento 10, MATRIMÓVEL3-4, R.7/84.038 e R.5/84.040), e estando demonstrado que o saldo devedor atual, junto ao credor fiduciário, é de 5,1 milhões de reais (evento 10, ANEXO17). De outra parte, conquanto os mesmos bens já tenham sido oferecidos ou estejam afetados à garantia de outras execuções fiscais, o seu conjunto foi avaliado em R$ 48.000.000,00 por oficial de justiça avaliador, no processo nº 5011300-06.2021.4.04.7107, em maio de 2022 (evento 51, LAUDO2), ao passo que o débito naquele processo (R$ 2.416.977,58 - evento 85) e nos demais processos executivos em curso sem ajuste para pagamento parcelado do débito, autuados sob nºs 5002334-30.2016.4.04.7107 (R$ 4.496.307,47 - evento 30), 5006057-47.2022.4.04.7107 (R$ 2.449.640,92 - evento 58), 5003181-85.2023.4.04.7107 (R$ 6.021.621,00), 5005253-45.2023.4.04.7107 (R$ 6.642.332,69 - evento 36), somado ao do presente processo (R$ 609.879,79 - evento 13), atinge o total de R$ 22.636.759,45. Dessa forma, os bens oferecidos são suficientes para garantir a totalidade dos débitos fiscais e também o débito relativo à alienação fiduciária. Enfim, sopesando os princípios da eficiência da execução e da menor onerosidade para o devedor, defiro a substituição do bloqueio de ativos financeiros pela penhora dos imóveis oferecidos pela executada, considerando, inclusive, que tal medida proporcionará a garantia integral do pagamento do débito, salientando-se que os recursos constritos – no total de R$ 54.620,52 – representam menos de 9% do montante devido nesta execução, de R$ 609.879,79 (evento 13), implicando, portanto, garantia pouco significativa. Há de ser ressalvado que, em relação aos imóveis que constituem objeto de alienação fiduciária em garantia de crédito de terceiro, matriculados sob nºs 84.038 e 84.040, no Registro de Imóveis da 1ª Zona de Caxias do Sul, a penhora deve incidir sobre os direitos e ações da executada resultantes do respectivo contrato, notadamente o recebimento de eventual saldo da venda em leilão extrajudicial para pagamento do débito, na hipótese de inadimplemento seguido de consolidação da propriedade fiduciária, nos termos do art. 27, § 4º, da Lei 9.514/1997. Ante o exposto, defiro a liberação dos ativos financeiros bloqueados em contas bancárias da executada e determino seja lançada penhora sobre os imóveis por ela oferecidos em garantia , com a ressalva de que a constrição deverá incidir somente sobre os direitos e ações decorrentes do contrato de alienação fiduciária, quanto aos bens assim onerados (matrículas nºs 84.040 e 84.038 do CRI da 1ª Zona de Caxias do Sul). (...)" A parte agravante alega, em síntese, que a penhora sobre dinheiro atende a ordem de preferência disposta no art. 11 da Lei 6.830/80, sendo legítima a utilização do sistema SISBAJUD. Aduz que, embora se considere o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução se processa no interesse do credor (art. 797 do CPC), e o devedor deve responder com a totalidade de seus bens. Argumenta que " a existência de obrigações financeiras, como o pagamento de salários dos funcionários, tributos, fornecedores etc.; é a situação natural de qualquer pessoa jurídica em funcionamento, não podendo ensejar óbice ao bloqueio via BACEN, sob pena de inviabilizar qualquer bloqueio judicial de valores pertencentes a empresas ". Sustenta que, no caso concreto, não há elementos de prova a indicar que, " já superada a crise de 2020, o valor constrito é absolutamente indispensável para as atividades rotineiras do hospital ". Afirma que não concorda com a substituição da penhora em dinheiro pelos bens imóveis oferecidos, uma vez que tais bens foram ofertados em diversas execuções fiscais, revelando-se insuficientes para garantir a integralidade da dívida. Colaciona precedentes desta Corte, inclusive em caso envolvendo a mesma instituição executada. Pugna pela reforma da decisão agravada. Requer a antecipação da tutela recursal. Decido. Nos termos do art. 1.019, I, do CPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir a pretensão recursal total ou parcialmente, em antecipação de tutela, quando forem atendidos, cumulativamente, os requisitos do art. 995, do CPC: a) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e b) probabilidade do direito tutelado no recurso. 1. Impenhorabilidade dos valores bloqueados. Entidade hospitalar de caráter privado. Necessidade de comprovação da essencialidade da verba. Os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, ainda que destinados ao pagamento de despesas essenciais ao seu funcionamento (fornecedores, salários e insumos), compõem, em conjunto com as demais receitas, o faturamento da sociedade, razão pela qual não detêm natureza alimentar e tampouco são equiparados a salário (art. 833, IV, CPC), sendo, portanto, penhoráveis. Confiram-se os seguintes precedentes de ambas as Turmas de Direito Tributário desta Corte: EXECUÇÃO FISCAL. TUTELA PROVISÓRIA. DESBLOQUEIO DE VALORES. PESSOA JURÍDICA. SUBSTITUIÇÃO DO BLOQUEIO PELA PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência de penhora (art. 11 da LEF). 2. Tendo em vista que a quantia discutida constitui um ativo circulante destinado às várias funções da empresa, não está acobertada pelo pálio da impenhorabilidade. 3. Tratando-se de devedor pessoa jurídica, o reconhecimento de eventual impenhorabilidade dos valores controvertidos dependeria de prova robusta, o que não se verifica. 4. No caso em tela, a recusa da penhora sobre o faturamento (Evento 133 da execução fiscal) apresenta-se legítima, porquanto encontrado patrimônio penhorável. Precedentes desta Turma. (TRF4, AG 5039845-33.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 09/03/2023) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISBAJUD. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. 1. A jurisprudência entende que os valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica, de regra, não se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade previstas na lei processual. 2. O valor depositado em conta corrente de pessoa jurídica não possui natureza alimentar e não é equiparada a salário para a finalidade prevista no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, pois compõe o faturamento da sociedade, sendo, dessa forma, penhorável. 3. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. (TRF4, AG 5052303-19.2021.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 17/03/2022) A impenhorabilidade do salário a que se refere o artigo 833, IV, do CPC, de sua vez, não se aplica aos valores à disposição da empresa empregadora. A incidência da norma que impede a constrição, a exigir que se analise a natureza salarial dos valores penhorados, somente ocorre quando: (i) se trata de relação jurídica havida entre o credor e o empregado; (ii) os valores já se encontrem na esfera da disponibilidade do empregado. Ainda que a empresa pague salários, esses valores não estão acobertados pelo impenhorabilidade, porquanto sob a disponibilidade da pessoa jurídica. Em casos excepcionais, tem-se admitido a liberação de valores indisponibilizados em nome de pessoa jurídica, a fim de assegurar o pagamento de folha salarial e a continuidade de suas atividades. Não obstante, faz-se necessária a prova da vinculação dos recursos ao pagamento de verbas trabalhistas, o que não ocorreu na hipótese . In casu , a arguição de impenhorabilidade fundamentou-se na afirmação de que o hospital executado experimenta prejuízos financeiros há 15 anos, agravados pela pandemia de COVID-19, os quais, somados ao bloqueio de ativos financeiros, acarretariam dificuldades para honrar compromissos como a folha de pagamento e FGTS ( evento 10, PET1 ). Não foram juntados, contudo, documentos comprobatórios suficientes no sentido de que a liberação dos valores constritos seria essencial para honrar o pagamento do salário dos seus funcionários no mês do bloqueio e para a continuidade de suas atividades, tampouco quanto à inexistência de outras fontes para o adimplemento de tais despesas. Ainda que a documentação anexada ao "evento 10" do processo de origem comprove a situação de dificuldade financeira, tal fato, por si só, não autoriza a liberação irrestrita dos valores constritos nas contas bancárias da instituição, tampouco pode ensejar uma presunção automática de impenhorabilidade em favor da executada. Nos termos da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as normas de impenhorabilidade, por excepcionarem o princípio da responsabilidade patrimonial, exigem interpretação restritiva (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024; REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). Além disso, em que pese a existência de precedentes desta Corte que reconhecem a impenhorabilidade de numerário pertencente aos hospitais, importa observar que não o fazem indistintamente, mas, antes, exigem a presença de requisitos, os quais não estão presentes na hipótese dos autos, em que a agravada se trata de instituição privada, com fins lucrativos, inclusive com cláusula para distribuição de lucros ( evento 9, CONTRSOCIAL2 ), e não presta atendimento pelo SUS. Nesse sentido, inclusive, já houve decisão em recurso anteriormente interposto envolvendo as mesmas partes, cuja ementa transcrevo a seguir: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. HOSPITAL. IRRISORIEDADE. 1. A substituição da garantia, a pedido da parte executada, depende da anuência do credor, salvo nos casos em que a substituição se dê por depósito em dinheiro ou fiança bancária, conforme precedentes do e. STJ e desta Corte 2. Em que pese a existência de precedentes desta Corte reconhecendo a impenhorabilidade de numerário pertencente aos hospitais, não o fazem indistintamente, mas, antes, exigem a presença de requisitos - entidade hospitalar sem fins lucrativos, de utilidade pública, filantrópica e beneficente. 3. Tais condicionantes não se fazem presentes na hipótese dos autos, em que se trata de instituição privada, com fins lucrativos, inclusive com cláusula para distribuição de lucros, e não presta atendimento pelo SUS. 4. A dispensa da penhora, prevista no art. 836, caput, do CPC, ocorre quando o valor obtido não satisfaz sequer as custas processuais ou as de execução da medida, normativo que, aliás, não se aplica nos casos em que a União é isenta de custas processuais. (TRF4, AG 5030928-88.2023.4.04.0000, 2ª Turma , Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA , julgado em 12/03/2024) Assim sendo, a decisão a quo está em dissonância com a jurisprudência deste Tribunal, que, malgrado recomende cautela na análise da constrição de ativos de entidades hospitalares, não afasta peremptoriamente a sua possibilidade: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DINHEIRO. SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. HOSPITAL. 1. Em que pese a existência de precedentes desta Corte que reconhecem a impenhorabilidade de numerário pertencente aos hospitais, urge observar que não o fazem indistintamente, mas, antes, exigem a presença de requisitos - entidade hospitalar sem fins lucrativos, de utilidade pública, filantrópica e beneficente. 2. Tais condicionantes não se fazem presentes na hipótese. Pelo contrário. Como aduzido pelo juízo de primeiro grau, a executada "se trata de uma instituição privada, com fins lucrativos, inclusive com cláusula para distribuição dos lucros" e "não presta atendimento pelo SUS, apenas particular e convênios". 3. Negado provimento ao agravo. (TRF4, AG 5047839-15.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 16/03/2023) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA PENHORA. HOSPITAL. RELEVÂNCIA SOCIAL. O argumento essencial deduzido no recurso é o da relevância social do serviço prestado através do imóvel penhorado. Embora esta Corte já tenha admitido tal argumento em favor do executado em certa medida (TRF4, Terceira Turma, AG 50259596920194040000, rel. Rogerio Favreto, j. 19maio2020; TRF4, Primeira Turma, AG 50289724720174040000, rel. Alexandre Rossato da Silva Ávila, j. 27set.2017), o objetivo da execução fiscal de satisfação do crédito do exequente deve ser mantido. (TRF4, AG 5000751-78.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 27/10/2022) Não há falar, pois, na impenhorabilidade dos valores. 2. Valor bloqueado irrisório. Inaplicabilidade do art. 836 do CPC. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a irrisoriedade do valor apurado em relação ao total da dívida não impede a penhora por meio de SISBAJUD: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA SANAR ERRO MATERIAL, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que a irrisoriedade do valor em relação ao total da dívida executada não impede a sua penhora via BacenJud. Precedentes: AgRg no REsp 1487540/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 4/12/2014, DJe 18/12/2014; REsp 1421482/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 10/12/2013, DJe 18/12/2013; AgRg no REsp 1383159/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/9/2013, DJe 13/9/2013. 3. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial, ainda que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. 4. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (EDcl no REsp 1610200/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 19/12/2016) A penhora somente poderia ser dispensada se o valor obtido não satisfizesse sequer as custas de execução da medida, ou mesmo as custas processuais, nos termos do art. 836, caput , do CPC. Todavia, essa disposição não se aplica ao caso dos autos, seja porque a União é isenta de custas processuais, seja porque o bloqueio de valores via sistema SISBAJUD nada despende, de modo que todo o montante encontrado na conta bancária do executado serve ao abatimento do débito (TRF4, AgRg em AI 5011143-63.2011.404.0000/RS, publ. em 01/09/2011; REsp n. 1.187.161/MG, Primeira Turma, publ. em 19/08/2010). Por oportuno, confiram-se precedentes deste Tribunal: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INCISO IV, DO CPC. EMPREGADORA. PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. 1. A impenhorabilidade preconizada no art. 833, inciso IV, do CPC, não se aplica à empresa/empregadora, de modo que a natureza salarial dos valores somente se verifica quando já na esfera da disponibilidade do empregado, o que não é o caso dos autos. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a irrisoriedade do valor apurado em relação ao total da dívida não impede a penhora por meio de SISBAJUD. 3. A dispensa da penhora, prevista no art. 836, caput, do CPC, ocorre quando o valor obtido não satisfaz sequer as custas processuais ou as de execução da medida, normativo que, aliás, não se aplica nos casos em que a União é isenta de custas processuais. (TRF4, AG 5005621-64.2025.4.04.0000, 2ª Turma, Relator para Acórdão EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 20/05/2025) EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. NÃO CONFIGURADA. FGTS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE. VALOR IRRISÓRIO. PENHORA. NÃO CABIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADO. NULIDADE DA CDA. NÃO COMPROVAÇÃO. (...). 4. Não se pode obstar a penhora ao pretexto de que os valores são irrisórios. A irrisoriedade do valor apurado em relação ao total da dívida executada, não impede a aludida penhora, por não se caracterizar como uma das hipóteses de impenhorabilidade. Precedentes do STJ e desta Corte. 5. Não há prescrição a ser reconhecida quanto aos créditos exigidos no executivo fiscal originário, portanto não ocorreu o excesso de execução destes créditos. 6. Não procede a nulidade das CDAs, pois nelas constam os requisitos legais exigidos no artigo 202 do CTN e § 5º do art. 2º da Lei nº 6.830/80. (TRF4, AC 5058553-88.2019.4.04.7000, 2ª Turma, Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julgado em 17/12/2024) Ausente, assim, a probabilidade do direito também neste ponto. 3. Substituição da penhora A execução fiscal é regida subsidiariamente pelo CPC (art. 2º, da LEF). Quando, por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado (art. 805, do CPC). Porém, isso não significa que o executado tenha direito subjetivo à aceitação do bem nomeado à penhora. O STJ, em julgamento repetitivo, decidiu que cumpre ao executado, ao nomear bens à penhora, observar a ordem legal, possuindo o ônus de provar a necessidade de afastá-la, não sendo suficiente a mera invocação ao princípio da menor onerosidade (REsp nº 1.337.790). Devem ser ponderados os interesses da Fazenda Pública e do devedor, analisando a situação concreta, sobretudo tendo em vista a qualidade dos bens nomeados, sua suficiência para garantir a execução e facilidade na alienação judicial. Vejam-se, a esse respeito, julgados desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS. BACENJUD/SISBAJUD. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. RECUSA JUSTIFICADA. Acerca da recusa de bens, cabe referir que a jurisprudência referenda a possibilidade de o credor recusar a nomeação do bem oferecido quando este for de difícil alienação, ou restar demonstrada a inconveniência na indicação, pois embora a execução deva processar-se pelo modo menos gravoso para o devedor (art. 805 do CPC), ela é feita no interesse do exequente, e não do executado, nos termos do art. 797 do CPC. A discordância, por outro lado, deve ser fundamentada, deixando claro qualquer impedimento quanto à satisfação do crédito, o que se deu no caso dos autos. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5046406-44.2020.4.04.0000, 1ª Turma, Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 26/08/2021) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DIREITO CREDITÓRIO MAQUINÁRIO. RECUSA JUSTIFICADA. SEDE DA EMPRESA. 1. Devem ser ponderados os interesses da Fazenda Pública e os do devedor, analisando a situação concreta, sobretudo tendo em vista a qualidade dos bens nomeados, sua suficiência para garantir a execução e facilidade na alienação judicial 2. No caso dos autos, a recusa é absolutamente fundamentada, pois a nomeação é inidônea e não se presta a garantir o feito da origem. Pois bem, em se tratando de maquinário da empresa, há especifidade e pouco interesse comercial. Ademais, não há informações sobre o estado de conservação e avaliação real. 3. É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5003624-85.2021.4.04.0000, 2ª Turma, Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/02/2022) Assim, uma vez nomeado bem à penhora, abre-se a possibilidade de recusa da exequente quanto ao bem oferecido, desde que fundamentadamente. No caso concreto , a União rejeitou o pedido de substituição dos valores bloqueados pelos imóveis ofertados, considerando que a penhora sobre dinheiro atende a ordem de preferência disposta no art. 11 da Lei 6.830/80, bem como que tais bens foram ofertados em diversas execuções fiscais, revelando-se insuficientes para garantir a integralidade da dívida. De fato, embora os bens imóveis oferecidos em garantia pela executada mostrem-se, em princípio, suficientes para garantir o pagamento da totalidade da dívida em execução na origem, não se pode desconsiderar a existência de outras obrigações por eles asseguradas. Ademais, caso levados a futuro leilão no processo executivo, há possibilidade de arrematação até pela metade do valor da avaliação, à luz do que dispõe o art. 891 do CPC. Por fim, conforme entendimento desta Corte, o credor tem direito de que a penhora se dê conforme a ordem legal de nomeação, não bastando a simples menção genérica ao art. 805 do Código de Processo Civil para afastar a ordem legal de penhora prevista no art. 11 da Lei nº 6.830, de 1980 (cf. STJ, Recurso Especial nº 1.337.790 - PR (2012/0166676-6), Primeira Seção, unanimidade, DJe 07-10-2013). Não há, portanto, demonstração da suficiência dos bens imóveis oferecidos em garantia pela executada para garantir o pagamento da integralidade da dívida. 4. Conclusão Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intimem-se, sendo a agravada para resposta (art. 1.019, II, do CPC).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5005253-77.2025.8.24.0125

ID: 276780183

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Itapema Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005253-77.2025.8.24.0125

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MT & AP ASSESSORIA EM SEGURANCA DO TRABALHO LTDA SPS ASSESSORIA EM SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO - ITAJAI LTDA SPS SERVICOS LTDA TELO & PIFFER ASSESSORIA EM SEGURANCA DO TRABALHO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE REIS DE MELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIANA CARDOSO REIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005253-77.2025.8.24.0125/SC EXEQUENTE : MT & AP ASSESSORIA EM SEGURANCA DO TRABALHO LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE REIS DE MELO (OAB SC059033) ADVOGADO(A) : MARIANA C… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005253-77.2025.8.24.0125/SC EXEQUENTE : MT & AP ASSESSORIA EM SEGURANCA DO TRABALHO LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE REIS DE MELO (OAB SC059033) ADVOGADO(A) : MARIANA CARDOSO REIS (OAB SC052073) EXEQUENTE : SPS ASSESSORIA EM SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO - ITAJAI LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE REIS DE MELO (OAB SC059033) ADVOGADO(A) : MARIANA CARDOSO REIS (OAB SC052073) EXEQUENTE : TELO & PIFFER ASSESSORIA EM SEGURANCA DO TRABALHO LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE REIS DE MELO (OAB SC059033) ADVOGADO(A) : MARIANA CARDOSO REIS (OAB SC052073) EXEQUENTE : SPS SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE REIS DE MELO (OAB SC059033) ADVOGADO(A) : MARIANA CARDOSO REIS (OAB SC052073) DESPACHO/DECISÃO 1. Cite-se a parte executada para, em 03 (três) dias , contados da citação (CPC, art. 829, “ caput ”), efetuar o pagamento da dívida , devidamente atualizada. 1.1 Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 1.2 Conste do mandado de citação que : a) Desde de que realizada a penhora de bens [garantida a execução] (Lei n° 9.099/95, art. 53, §1°) 1 , a parte executada poderá oferecer embargos à execução [defesa] (CPC, art. 914, “ caput ”), distribuídos por dependência e instruídos com documentos relevantes para a prova das suas alegações, no prazo de 15 (quinze) dias , contados somente os dias úteis desde a ciência da penhora (CPC, art. 231 e art. 915, “ caput ”). b) Alternativamente, não sendo opostos embargos , no prazo de 15 (quinze) dias , reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, a parte executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916, “ caput ”, ). c) Em caso de não pagamento , a parte executada deverá indicar, em até 5 (cinco) dias , bens passíveis de penhora (CPC, art. 829, § 2º), CIENTE que deve especificar onde se encontram os bens, exibir a prova de sua propriedade e a certidão negativa ou positiva de ônus, se for o caso, bem como abster-se de qualquer atitude que dificultem ou embaracem a realização da penhora (CPC, art. 847, § 2º). d) A não indicação de bens à penhora , quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores poderá ser considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, V, do CPC), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da dívida, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (CPC, art. 774, § único). 2 Se o oficial de justiça não encontrar a parte executada para citação e, havendo suspeita de ocultação, deverá realizar a citação com hora certa (CPC, art. 252 e ss). 2.1 Realizada a citação por hora certa e não apresentada defesa no prazo legal para embargos, proceda-se à nomeação de curador especial à parte executada, na pessoa de um dos advogados cadastrados para a Assistência Judiciária gratuita (CPC, art. 72, II). 3 Não encontrada a parte executada e não sendo o caso de citação por hora certa, considerando os princípios da economia processual, celeridade (Lei 9.099/95, art. 2º) e da cooperação (CPC, art. 6º) 3.1 DETERMINO a pesquisa de endereços por intermédio da ferramenta automatizada, nos termos da Circular n. 128/2021 da CGJ. Com a resposta, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias , CIENTE que, na hipótese de localização de vários endereços, deverá informar em qual pretende a citação. CIENTE também que a pesquisa automatizada inclui as bases de dados da CASAN, CELESC, RENAJUD, INFOJUD, SIEL e EPROC. 3.2 Inexitosa a diligência anterior e também com fundamento no princípio da cooperação (art. 6º do CPC), da celeridade e da efetividade da tutela jurisdicional (art. 4º do CPC) DETERMINO a busca de endereço da parte executada , nos Sistemas SISBAJUD e INFOSEG (este restrito ao endereço). Com a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias . CIENTE que, na hipótese de localização de vários endereços, deverá informar a parte interessada em qual deles pretende a citação. 3.3 Inexitosas as diligências anteriores (3.1 e 3.2), desde já, ante o dever de cooperação (CPC, art. 6º), DETERMINO a expedição de alvará judicial (válido por 15 dias), em favor da parte demandante para diligenciar acerca do endereço da parte demandada, diretamente nas empresas privadas: Ifood, Uber, Uber eats, Aiqfome, Pedidos10, Delivery Muchu e 99taxi, informando a parte interessada o endereço para a citação no prazo de 15 (quinze) dias . CIENTE também que, ante a impossibilidade de citação por edital (art. 18, §2º) e sem indicação de endereço válido ou impulso ao feito em cada uma das diligências acima ( itens 3.1, 3.2 e 3.3 ), o feito será extinto . Outrossim, compete à parte interessada conferir se no(s) endereços e telefones indicados já houve tentativa de citação/intimação. Por fim, que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes (Lei 9.099/95, art. 51, §1º). 4. Efetivada a citação caso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, intime-se a parte exequente para indicar o valor que lhe é devido, devidamente atualizado, juntando os respectivos cálculos, no prazo de 5 (cinco) dias . 4.1 Cumprido o item anterior, ante a ordem de preferência estabelecida no art. 835, I e §1º do CPC, DETERMINO a penhora on-line de valores , em nome da parte executada 2 via SISBAJUD (Orientação CGJ n. 25 de 14/07/2009) na modalidade reiterada , limitando-se ao valor atualizado indicado pela parte credora , procedendo-se à transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo. 4.1.1 Após, proceda-se à intimação da parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora on-line , devendo comprovar: (i) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou (ii) que a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva. 4.1.2 Decorrido o prazo do item anterior sem manifestação da parte executada, promova-se, via SISBAJUD, a transferência dos valores para conta judicial vinculada aos autos, convertendo-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo 3 4.1.3 Havendo impugnação na forma do item “4.1.1” (art. 854, §3º, do CPC), intime-se a parte exequente para resposta em 5 (cinco) dias e retornem os autos conclusos, na fila dos urgentes, para deliberação. 4.1.4 Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio , intime-se a parte exequente para manifestar-se, em 05 (cinco) dias , findo o qual, não havendo oposição, promova-se via SISBAJUD, a transferência/devolução dos valores em favor da parte executada. 4.1.5 Infrutífera a ordem , ou bloqueados valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais) , insuficientes para satisfazer os custos operacionais do sistema, promova-se o cancelamento da indisponibilidade, via SISBAJUD. 5. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem que ocorra o adimplemento da obrigação, havendo requerimento da parte exequente , desde já AUTORIZO a inserção de restrição de crédito (SerasaJud) em face do(s) devedor(es). Ressalte-se que a restrição deverá ser imediatamente cancelada caso efetuado o pagamento integral do débito exequendo, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, § 4º, do CPC). 6. Havendo requerimento da parte exequente , desde já AUTORIZO e emissão certidão de que a execução foi admitida, CIENTE o credor das disposições do CPC, art. 828, §§1º ao 5º, bem como de que pode obter a certidão diretamente no EPROC. 7. Em relação à possibilidade de utilização dos sistemas auxiliares da justiça para BUSCA DE BENS registrados em nome de devedores, a Corte catarinense tem se manifestado de forma reiterada no sentido da possibilidade o que, inclusive, segue entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PLEITO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. VIABILIDADE. PROVIDÊNCIA QUE INDEPENDE DO PRÉVIO EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DEVER DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL NA BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO, REGISTRADOS EM NOME DO DEVEDOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SEGUIDO POR ESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. [...] o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. [...]" (REsp 1582421/SP, Relator: Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19-04-2016). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4017779-95.2016.8.24.0000, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, 1ª Câmara de Enfrentamento de Acervos, j. 11-6-2018). 7.1 Assim, inexitosa a diligência via SISBAJUD, DETERMINO utilização das ferramentas de pesquisa e constrição de bens do devedor, desde que já citado , por intermédio dos sistemas RENAJUD (sistema on-line de restrição judicial de veículos), INFOJUD (sistema de informações ao judiciário da Receita Federal), DOI (Declarações de Operações Imobiliárias) e SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), independentemente do esgotamento das vias administrativas pelo credor, em atendimento aos ideais de celeridade, economia e efetividade do processo. 7.2 Com relação ao sistema RENAJUD, existindo veículos penhoráveis em nome da parte executada e que sejam suficientes para saldar o valor da dívida parcialmente ou integralmente: a) Registre-se no sistema RENAJUD restrição de transferência, salvo se houver restrição de alienação fiduciária; b) Lavre-se termo de penhora (CPC, art. 845, § 1º); c) Intime-se o credor para informar o endereço do bem móvel e efetuar o recolhimento das custas da diligência, na hipótese de não ser beneficiário da gratuidade da justiça, no prazo de 15 dias, sob pena de desconstituição da constrição; e) Expeça-se carta precatória e/ou mandado de avaliação, remoção e depósito do(s) veículo(s) penhorado(s) em mãos do exequente (CPC, art. 840, § 1º). Conste no mandado/carta precatória que a avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet (www.fipe.org.br), sendo que eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo Oficial de Justiça , conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC; f) Intime-se a parte executada (CPC, art. 841). 7.3 Caso positiva a consulta ao RENAJUD, mas havendo restrição (alienação fiduciária p. ex.), oficie-se à instituição financeira para que informe acerca da existência do contrato, prazo para pagamento, número de parcelas pagas e quantas faltam para adimplir, devendo o ofício conter os dados completos do devedor (nome e CPF) e do veículo. 7.3.1 Da resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 7.3.2 Requerendo a parte exequente, lavre-se termo de penhora dos créditos existentes sobre o veículo, consoante informações a serem prestadas pelo credor fiduciário. 7.3.3 Em seguida, intimem-se as partes sobre a penhora , oportunidade em que a parte exequente deverá requerer o que entender de direito (caso não o tenho feito quando intimada do item 7.3.1), em cinco dias , para o prosseguimento do processo, sob pena de extinção. 7.4 Com relação ao sistema INFOJUD, a consulta deverá ocorrer com base no Apêndice VI do CNCGJ, das declarações de imposto de renda do(s) executado(s)/ (DOI) referente ao último exercício . A documentação deverá ser juntada aos autos com sigilo nível 1, ciente de que não poderá divulgar ou reproduzir as informações por qualquer meio, sob pena de violação do sigilo fiscal (art. 198 do CTN). 7.5 Quanto a utilização do SNIPER, observe-se o disposto na Circular n. 300/2022 da Corregedoria-Geral da Justiça. A pesquisa deverá ser inserida nos autos, observando-se o sigilo dos dados fiscais, bancários e em nome de terceiros. 7.6 Realizadas as consultas (INFOJUD e SNIPER), intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 8. Caso haja requerimento da parte exequente , DEFIRO desde já a consulta ao PREVJUD - acesso automático a informações previdenciárias, para consulta da existência de vínculo empregatício e empregador ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial em nome da parte executada. 8.1 Realizadas a consulta ao PREVJUD, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Ciente a parte exequente da excepcional relativização da impenhorabilidade dos vencimentos, salários, proventos de aposentadoria e demais benefícios (CPC, art. 833, IV). 9. Consulta em sistemas externos, adoção de medidas atípicas e outros requerimentos - Requisitos para autorização Na hipótese de insucesso das buscas pelos sistemas disponíveis (itens anteriores), a intervenção do juízo e a movimentação da estrutura da Secretaria do Juizado para a promoção de outras diligências dependerão, necessariamente, de requerimento fundamentado que demonstre a correlação direta com o caso concreto e a possibilidade de resultado útil para o processo. Assim, acaso pretenda buscar ativos e patrimoniais em sistemas externos, autorizar medidas atípicas, coercitivas ou formular outros requerimentos extraordinários, a parte credora deverá se atentar às seguintes diretrizes, desde já ciente de que pedidos genéricos e/ou que não acompanhem justificativa não serão passíveis de análise e autorizarão a imediata extinção do feito (art. 53, §4º, Lei 9.099/95): Arresto (pré-penhora), com fundamento na previsão do art. 830, §2º do CPC: é incompatível com o rito do Juizado Especial, que não permite citação por edital ou por hora certa, nos termos do art. 18, § 2º, Lei 9.099/95. Pontue-se, aqui, que o Enunciado n. 37 do FONAJE não se trata de orientação, para fins de argumentação do plenário, súmula vinculante ou quaisquer dos precedentes elencados no art. 927 do CPC. Do contrário, trata-se de enunciado meramente orientativo e, conforme entendimento das Turmas Recursais 1 , frontalmente contrário à legislação de regência; Diligências perante fintechs: segmentos financeiros como fintechs, intermediadoras de pagamento e bancos digitais estão, em regra, sob fiscalização do Bacen e contemplados na busca pela ferramenta SISBAJUD. Excepcionalmente, a consulta poderá ser realizada se a parte credora demonstrar que (i) a instituição não está submetida ao Bacen e (ii) a parte devedora está, de algum modo, relacionada com aquela instituição. SREI, IRIB e outras serventias: Em consonância com os termos da Circular CGJ/SC n. 151/2021 2 , há expressa orientação do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para a não realização de pesquisa de bens pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), porquanto o procedimento está disponível para todas as pessoas , inclusive ao próprio advogado, não sendo de exclusividade ou restrita aos magistrados e servidores do Poder Judiciário. De igual modo, o acesso ao Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) não demanda a intervenção do Judiciário para tanto, porque encontra-se disponível para qualquer pessoa interessada, seja de forma gratuita ou onerosa, a fim de averiguar a existência de propriedade imobiliária registrada em nome de devedor. Assim, cabe à parte credora a verificação de bens perante as serventias extrajudiciais, que poderá ser realizada nos seguintes canais: CENSEC ( www.censec.org.br); REGISTRADORES ( www.registradores.org.br/ ); RISC ( central.centralrisc.com.br/ ); SREI ( www.cnj.jus.br/sistemas/srei/ ); REGISTRO ( https://www.registrodeimoveis.org.br ) e CORI-SC ( https://www.colegiorisc.org.br ). Nesse caso, basta o acesso à plataforma de pesquisa respectiva e o pagamento da taxa administrativa eventualmente devida. CNIB, SIMBA, COAF: O sistema CNIB se presta a auxiliar o combate ao crime organizado e a recuperação de ativos de origem ilícita, bem como em situações de improbidade administrativa e/ou dilapidação patrimonial tendente à fraudar credores, que evidentemente não é o caso destes autos. Sobre tema, destaque-se ainda a edição da Circular CGJ/SC n. 13/2022 3 , que se presta a orientar magistrados e servidores sobre a utilização das plataformas da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e cujo parecer que serviu de base é expresso ao afirmar que “em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens”. Tampouco o SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) e o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), que servem a investigações de natureza criminal, devem ter o uso desvituado, salientando-se que o aprofundamento da quebra do sigilo bancário a fim de saber da destinação das receitas do devedor é medida excepcional que não se justifica, apenas, pela ausência de bens penhoráveis. CCS-Bacen: O CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) do Banco Central do Brasil compila informações sobre " a data do início e, se for o caso, a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/cadastroclientes). Não fosse isso, esse banco de dados visa a preservar informações para proteção do sistema financeiro contra ilícitos penais (Lei n.º 10.701/03). FENSEG: A consulta a FENSEG (Federação Nacional de Seguros Gerais), não se justifica diante da ausência de quaisquer outros bens, salvo fundamentação específica, em especial para comprovar que a devedora utiliza veículo não registrado em seu nome. CRC-JUD : O CRC-JUD (Central de Informações do Registro Civil das Pessoas Naturais), instituído pelo Provimento CNJ n.º 46/2015, não se presta para a localização de bens do executado, ademais, caso haja interesse da parte, busca é disponível a qualquer pessoa mediante cadastro e pagamento de taxas (arts. 11 e 12 do Provimento n° 46 do CNJ). Medidas coercitivas/atípicas: Em que pese a possibilidade prevista no art. 139, IV, do CPC, medidas como a suspensão da CNH do devedor, o cancelamento de cartões de crédito , o bloqueio de serviços de telefonia , e outras afins, de modo geral, representam grave ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e, salvo em caso de comprovada utilidade para o processo, não garantem qualquer resultado útil à satisfação da execuçã. Aqui, embora não desconheça o julgamento da ADI 5.941 pelo Supremo Tribunal Federal, há de se observar que no voto do relator, Ministro Luiz Fux, seguido pela maioria do Plenário, firmou-se a excepcionalidade das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC, no sentido de que se justificam apenas quando não avançarem sobre direitos fundamentais e desde quando observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Apesar de a decisão do STF não se conformar em entendimento uníssono, no âmbito do STJ, em decisão publicada em 07/04/2022, a Segunda Seção decidiu pela afetação do Tema de Recursos Repetitivos n. 1137, a fim de submeter a julgamento a seguinte questão: " Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos." Na oportunidade, inclusive, determinou-se a "s uspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 " e, até o momento, a matéria segue pendente de julgamento. Aliás, tratando-se de processo que tramita no âmbito do Juizado Especial, via de regra, são presumíveis a desproporcionalidade e a irrazoabilidade de medidas coercitivas dessa natureza, que representam grave ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e não garantem qualquer resultado útil à satisfação da execução, além da completa ausência de demonstração de riqueza da parte devedora. O mesmo raciocínio vale para o eventual pedido de suspensão de cartões de crédito. 10. Do pedido de penhora de cotas : Sabe-se que o valor das quotas sociais indicados no contrato social não reflete o preço de mercado das cotas da empresa, para o caso de serem vendidas. Nesse contexto, métodos complexos são geralmente empregados para a correta avaliação do ativo, tornando essencial a realização de uma perícia técnica a fim de determinar seu valor verdadeiro. Fazendo-se necessária, para tanto, a realização de perícia contábil quando efetivada a referida penhora, este Juizado é incompetente para processar esta espécie de constrição patrimonial. O próprio procedimento disposto no art. 861 do CPC revela a complexidade desta providência, sendo que a parte credora estava ciente, quando livremente optou por demandes perante este Juizado, quanto às limitações lhe são inerentes. A propósito, acerca da complexidade da matéria, é o que se conclui a partir do seguinte julgado oriundo do TJSP: RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ASSESSORIA FINANCEIRA – AÇÃO DE COBRANÇA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS – AVALIAÇÃO. Penhoradas quotas sociais pertencentes à executada junto às companhias agravantes, apresentaram elas os seus balanços patrimoniais para apuração dos valores de suas quotas sociais (CPC, artigo 861). Na ocasião suscitaram a necessidade de realização da apuração dos haveres mediante perícia judicial, com consideração de passivos não lançados nos balanços apresentados. Pretensão indeferida pelo juízo "a quo" sob o entendimento de que a apuração poderá ocorrer diretamente pelos balanços apresentados. Reforma da decisão que se impõe. Necessidade de apuração do valor real das quotas sociais penhoradas mediante balanço patrimonial especial (balanço de determinação), pelo qual poderá ser conhecido o valor real da sociedade mediante apuração por expert judicial especialista em avaliação de sociedades (CPC, art. 606) . Decisão agravada reformada. Recurso de agravo de instrumento provido para determinar a produção de prova pericial a cargo de expert oficial. (TJSP; Agravo de Instrumento 2295603-53.2021.8.26.0000; Relator: Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022) Grifo nosso. Ante ao exposto, desde logo, INDEFIRO o pedido para penhora de cotas sociais. 11. Das cotas de cooperativas Conforme o art. 10 da Lei Complementar n.º 196, de 24 de agosto de 2022 (Lcp 130): Art. 10. A restituição de quotas de capital depende, inclusive, da observância dos limites de patrimônio exigíveis na forma da regulamentação vigente, e a devolução parcial é condicionada ainda à autorização específica do conselho de administração ou, na sua ausência, da diretoria executiva. § 1º São impenhoráveis as quotas-partes do capital de cooperativa de crédito. (grifo nosso) Desde logo, INDEFIRO o pedido de penhora das cotas de cooperativas de crédito, uma vez que estas são expressamente declaradas impenhoráveis pela legislação vigente. 12. Com relação ao pedido de bloqueio de contas vinculadas ao PIS/PASEP e FGTS em nome da executada. Contudo, o art. 2° §2° da lei 8.036/1990 e art. 4º da Lei Complementar nº 26/1975, estabelece que tais verbas são impenhoraveis. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE PENHORA DO FGTS E PIS DO EXECUTADO E CONDENOU O AUTOR A MULTA DE 2%. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. PARCIAL PROVIMENTO. AFASTAMENTO DA MULTA. DESCABIMENTO DA PENHORA DOS VALORES. LEI N. 8.036/1990. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A MULTA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071558-35.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2024). (Grifo nosso) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido para bloqueio nas contas PIS/PASEP e FGTS em nome da executada. 13. DO PEDIDO DE PESQUISA DE ATIVOS JUDICIAIS O Robô de Busca de Ativos Judiciais foi desenvolvido por meio da Central de Auxílio à Movimentação Processual (CAMP) - instituída pelo Provimento CGJ n. 44/2021 - e visa " fornecer informações necessárias à eventual penhora no rosto dos autos e à satisfação do crédito judicial". Assim, defiro o pedido formulado pelo exequente e: Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou, possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. Para tanto, insira-se o presente feito no localizador "CAMP – PESQUISAR ATIVOS JUDICIAIS". Em caso de resposta positiva, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias sobre o interesse na penhora do crédito (CPC, art. 860 c/c Lei n. 6.830/1980, art. 11, VIII), apresentando o cálculo atualizado do débito. Havendo solicitação para a constrição do valor localizado, proceda-se à penhora dos créditos a receber da parte executada, respeitando-se o valor da dívida. Para tanto, lavre-se o competente Termo de Penhora nos Autos (Lei n. 6.830/1980, art. 13). Após, oficie-se com urgência ao Juízo, a fim de seja resguardado o crédito eventualmente conferido à parte executada para futura arrecadação (CPC, art. 860). Informada a efetivação da penhora, intime-se a parte executada acerca da constrição realizada (Lei n. 6.830/1980, art. 12), bem como para, em sendo o caso e querendo, oferecer Embargos à Execução Fiscal no prazo de 30 (trinta) dias (Lei n. 6.830/1980, art. 16). Decorrido o prazo para embargos in albis , intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 30 (trinta) dias (Lei n. 6.830/1980, art. 18). 15. Por fim, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deverá ser requerido por meio próprio, em atuação apartada, distribuídos por dependência (CPC, art. 133). 14. Anoto que a reutilização dos sistemas de busca e bens já deferidos acima, dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação da mudança da situação financeira da parte executada e cálculo atualizado do débito. 15. Caso todas as diligências, visando a localização da parte executada ou a penhora de bens restem negativas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação, nos termos dos arts. 19, §2º e 53, §4º da Lei 9.099/95. IMPORTANTE : As partes representadas por advogados ficam orientadas quanto à possibilidade de triagem automática de pedidos que, desde que corretamente nomeados, são direcionados a determinados localizadores do Cartório e do Gabinete, por meio de automatizações criadas especificamente para otimizar o trabalho na unidade e, assim, agilizar a tramitação do processo. Para tanto, deve-se atentar à correta alimentação dos dados no momento do peticionamento. Ou seja, cada documento deverá ser nomeado de acordo com a pretensão ("pedido de extinção do processo", "pedido de homologação de acordo", "pedido de liminar/antecipação de tutela" etc), evitando-se peticionamentos genéricos (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), já que estes podem depender da triagem manual de um servidor, o que atrasará a tramitação. 1. ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). 2. ENUNCIADO 147 (Substitui o Enunciado 119) – A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz (XXIX Encontro– Bonito/MS). 3. ENUNCIADO 140 (Substitui o Enunciado 93) – O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição (XXVIII Encontro – Salvador/BA). 1 . RECURSO CÍVEL Nº 5010690-60.2020.8.24.0033, 2ª Turma Recursal - Florianópolis (Capital), Juíza de Direito Margani de Mello, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 13/10/2021 2 . http://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=41&cdDocumento=178684&cdCategoria=101&q=&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc= 3 . http://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=41&cdDocumento=179891&cdCategoria=101&q=&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc=

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005253-61.2025.8.09.0136

ID: 282119026

Tribunal: TJGO Órgão: Rialma - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005253-61.2025.8.09.0136

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO MACHADO

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE JESUS SANTOS DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALLINE KELLY DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA RESPONSÁVEL POR ESTE PROCESSO. PROCESSO Nº: 5005253-61.2025.8.09.0136 CONTRATAÇÃO DO SEGURO DEVIDAMENTE REALI… EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA RESPONSÁVEL POR ESTE PROCESSO. PROCESSO Nº: 5005253-61.2025.8.09.0136 CONTRATAÇÃO DO SEGURO DEVIDAMENTE REALIZADA – GRAVAÇÃO QUE COMPROVA O CONTATO E A CONTRATAÇÃO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCABIMENTO UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA, Sociedade Anônima de Seguros e Previdência Complementar Aberta, inscrita no CNPJ sob nº 95.611.141/0001-57, sediada na Praça Otávio Rocha, nº 65, 2º andar, em Porto Alegre/RS, com estatuto social e alterações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu procurador signatário, apresentar CONTESTAÇÃO nos autos da AÇÃO EM EPÍGRAFE, pelas razões de fato e de direito que, a seguir, expõe: 1. BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A INICIAL Relata a parte autora que teria sofrido descontos por parte da demandada em sua conta corrente. Sustenta que não teria contratado serviço nenhum com a Seguradora e os descontos, portanto, seriam indevidos. Requer, com a presente, o ressarcimento dos valores descontados, a suspensão dos descontos e indenização por danos morais. Em apertada síntese, são os fatos argumentados pela parte autora. PRELIMINARMENTE 2. CALAMIDADE PÚBLICA – CRISE CLIMÁTICA NO RIO GRANDE DO SUL Como tem sido noticiado pelos meios de comunicação em rede nacional, o Rio Grande do Sul foi assolado por grandes volumes de chuvas no mês de maio/2024 o que ocasionou a inundação de milhares de lares e estabelecimentos comerciais, além da falta de abastecimento de água e luz na quase totalidade de seus municípios. Dos seus 497 municípios, 425 tiveram problemas graves relacionados aos temporais e às enchentes, com 1,476 milhão de pessoas afetadas, sendo decretado pelo governo estado de calamidade, através do Decreto nº 57.596, que expõe a devastação no Estado, causado pelas volumosas e intensas chuvas, alagamentos, granizos, inundações, enxurradas e vendavais de grande intensidade, sendo o desastre classificado como de Nível III, devido aos danos e prejuízos gerados. Um dos municípios fortemente atingido foi a capital - Porto Alegre/RS - com estragos sem precedentes e prejuízos ainda imensuráveis. O lago Guaíba, em Porto Alegre, teve o nível acima de 05 metros de altura por diversos dias, permanecendo em nível elevado ainda por diversas semanas, mesmo com o cessar das chuvas. A Seguradora ora demandada, por sua vez, informa que tem a sua sede localizada no Centro Histórico de Porto Alegre/ RS, a beira do lago Guaíba, umas das regiões mais fortemente atingidas pelas enchentes, sendo os seus funcionários obrigados a evacuar as instalações da Cia às pressas na data de 03/05/2024. Como consequência das inundações e da evacuação forçada, diversos equipamentos eletrônicos como computadores, impressoras e servidor foram danificados e inutilizados, ocasionando a perda de documentos digitais e físicos, todos sensíveis e necessários para a adequada continuidade de suas operações. Abaixo, seguem fotos do centro histórico de Porto Alegre/RS, de forma a ilustrar a tragédia acima descrita e que dá uma ideia do cenário de destruição da cidade: Assim, diante da catástrofe climática acima detalhada, diversos foram os prejuízos da ora requerida, especialmente no que se refere aos documentos físicos e digitais que foram perdidos, sem que haja ainda qualquer previsão de recuperação. 3. DA ORIGEM DO DESCONTO – CONTRATAÇÃO ATRAVÉS DE CORRETORA – LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO Excelência, conforme demonstram os documentos que acompanham a presente contestação, a União Seguradora S/A – Vida e Previdência foi contratada como a garantidora do seguro de acidentes pessoais comercializado através de Corretora devidamente inscrita na SUSEP e Estipulante, ambas expressamente indicadas na proposta de contratação em anexo colacionada. Em face do liame com a Seguradora, foram contratados os Seguros de Morte Acidental, (MA); Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA) e Auxílio Funeral (AUX), conforme a cópia da CERTIFICADO DE SEGURO em anexo. A ora demandada foi informada pela Corretora que a contratação se deu através de contato telefônico, conforme comprova o link da gravação que segue abaixo: https://drive.google.com/drive/folders/16RqNr1dZXsDMnIGNpawKGJKaJuDWZo?us p=sharing Importante referir que é a corretora a responsável pela veracidade das informações constantes nos documentos encaminhados para Seguradora, tendo em vista ser ela a responsável pela comercialização dos seguros. Dessa forma, a contratação dos produtos especificados na Certificado de Seguro, está albergada pela legalidade, não havendo se falar em cobranças indevidas, já que autorizadas pela ora demandante e atinentes ao pagamento da contraprestação em decorrência do seguro contratado. 4. DA BOA FÉ CONTRATUAL – DA LICITUDE DO CONTRATO – DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO Não merecem prosperar os pedidos veiculados na petição inicial, vez que desprovidos de fundamentação, conforme passaremos a demonstrar. Repisa-se que versa a lide sobre a devolução de valores pagos a título de prêmio na conta corrente da parte autora, referente a seguro pactuado, além da condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais. Conforme o contratado, a parte autora teria cobertura para os eventos previstos na Apólice mediante o pagamento da parcela do prêmio (contraprestação às garantias oferecidas). Giza-se que o Prêmio nada mais é que o preço para a Seguradora assumir os riscos contratados. No seguro, quando o risco é assumido, o pagamento do prêmio é devido, impossibilitando-se a devolução ao segurado, visto tratar-se o seguro de “risco decorrido”. Ou seja, os riscos “contratados” estavam assegurados. Explica-se: possuindo interesse segurável, o segurado contrata o seguro fornecendo uma contribuição, conhecida por prêmio, em troca do risco particularizado, limitado e expresso no Certificado, que o segurador assumirá: A parte autora, ao contratar, recebe da Seguradora a garantia de que, advindo o sinistro, suas consequências econômicas serão reparadas pela seguradora através do pagamento da indenização securitária. O Art. 764 do Código Civil dispõe: “Salvo disposição especial, o fato de não ter se verificado o risco, em previsão do qual se faz o seguro, não exime o segurado de pagar o prêmio.” Ou seja, houve uma contraprestação da Seguradora decorrente dos pagamentos, razão pela qual é inconcebível o pleito de ver-se restituído de tais parcelas. Considerando que a Seguradora, em vista do prêmio recebido, assumiu um risco, indevida a devolução, conforme pretendido. Ante a higidez do contrato, não há falar em devolução do pagamento do prêmio, sendo a improcedência total da demanda medida que se impõe. Salienta-se ainda que o objeto do contrato que estava sendo entabulado era lícito e as partes contratantes eram plenamente capazes, portanto, encontra-se devidamente adequado às exigências legais do nosso sistema jurídico vigente. Assim, não há motivo para o postulante irresignar-se contra o contrato vertido entre as partes, pois não houve qualquer recusa da parte autora no momento da sua celebração, somente após, quando efetivou o seu cancelamento. Dessa forma, temos que a contratação por adesão ao plano de seguro realizada é legal, especialmente quando se há o registro do consentimento da parte autora do seguro e também do valor mensal a ser descontado de sua conta, motivo pelo qual a improcedência da demanda é medida que se impõe. 5. DA EXCLUSÃO DO AUTOR DO GRUPO SEGURADO – CANCELAMENTO DOS DESCONTOS Excelência, em que pese a parte autora não ter realizado contato com esta Cia na via administrativa solicitando o cancelamento do plano de seguro, informa a ora demandada a este juízo que, tomando ciência da sua vontade em não fazer parte do grupo de segurados, já foram tomadas as providências internas devidas para a sua exclusão do grupo segurado. Ademais, não restou demonstrado qualquer ato de má-fé que tenha sido praticado pela demandada, já que a cobrança foi interrompida e estava amparada no contrato celebrado pela parte autora, assim como demais cláusulas constantes no mesmo. Portanto, impugna a ré, o singelo raciocínio apresentado pela parte autora, em suas alegações, por totalmente equivocadas e sem fundamentos, uma vez que não houve valores cobrados indevidamente ou pagos a maior. 6. DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE SEGURO Com relação ao pedido de repetição de indébito, formulado pela parte autora, a mesma não merece prosperar, tendo em vista que a mesma não comprova qualquer fato capaz de ensejar seu conhecimento. Assim, descabe a devolução dos valores das contribuições realizadas ao seguro, uma vez que a parte autora gozou da cobertura durante todo o período da contratualidade. Ou seja, caso tivesse ocorrido evento danoso expressamente previsto na proposta, a seguradora seria compelida a pagar o valor indenizatório pactuado. Além disso, a restituição simples ou em dobro do indébito, consoante dispõe o artigo 876, do Código Civil, bem como o parágrafo único, do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, se dará apenas em casos que restar comprovado o pagamento indevido, ou por erro, o que não se verifica no presente caso. Ademais, não restou demonstrado qualquer ato de má-fé que tenha sido praticado pela demandada, já que as cobranças estão amparadas no contrato assinado pela parte autora, assim como demais cláusulas constantes no mesmo. Portanto, não houve valores cobrados indevidamente ou pagos a maior. Logo, não há o que se compensar e/ou restituir. 7. DOS DANOS MORAIS Sorte não socorre ao autor quanto ao pedido de indenização por danos morais, posto que este deve partir dos fundamentos da responsabilidade civil. Sem a prova da existência de danos e que estes tenham sido provocados por conduta culposa da ré, não há o que indenizar! Reitera-se que a cominação aos Danos Morais prescinde da conjugação dos elementos da responsabilidade civil: ato ilícito ou com abuso de direito, o nexo de causalidade e o prejuízo, os quais não estão comprovados na presente ação. S. J. de Assis Neto, in Dano Moral, Aspectos Jurídicos, 1ª edição, pág. 83 e seguintes, esclarece sobre os requisitos motivadores da reparação por dano moral e da necessidade de comprovação dos mesmos, dispondo: “Considerados os pressupostos para a existência do dano moral indenizável, é de se perquirir, agora, a respeito de seus requisitos, ou elementos, quais sejam: o ato ilícito ou com abuso de direito, o nexo de causalidade e o prejuízo. (...) O Código Civil diz (art. 159) que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. Assim, para efeito de responsabilidade civil por dano moral, podemos considerar, a princípio, ato ilícito... causando-lhe prejuízo, quer na ordem material, como na moral, ....” Entende-se por Dano Moral aquilo que ofende o indivíduo na sua esfera íntima, causando-lhe profundo abalo na esfera indivisível, seja na sua honra, imagem, propriedade, sentimentos, estético, no âmago do indivíduo, naquilo que fere o seu íntimo, causando–lhe dor, angústia, frustração, vexame e humilhação, por ultrapassar o íntimo pessoal, situação que não resta comprovada nos autos. Notório que não se podendo vislumbrar no comportamento adotado pela ré conduta ilícita, inexiste o dever desta de indenizar os danos morais buscados pela parte demandante. Por fim, para a remota hipótese de arbitramento de eventual condenação neste título, importa salientar que o valor arbitrado não pode ser exacerbado tal como se observa da pretensão da parte autora. Desta forma, seguindo o entendimento do já citado doutrinador Arthur Luis Mendonça Rollo: “Não se pode, a nosso ver, chamar de “sem causa” o enriquecimento decorrente da compensação do dano moral. Essa compensação, todavia, deve encontrar uma justa medida, sob pena de levar demasiado enriquecimento do ofendido e à extrema punição do ofensor.” Ainda, sobre este tema, a professora Maria Helena Diniz, em seu artigo “Indenização por Dano Moral”, publicado na revista Consulex número 03, assim definiu: “...o valor do dano moral deve ser estabelecido com base em parâmetros razoáveis, não podendo ensejar uma fonte de enriquecimento, nem mesmo irrisório ou simbólico. A reparação deve ser justa e digna. Portanto, ao fixar o quantum da indenização, o juiz não procederá a seu bel prazer, mas como um homem de responsabilidade, examinando as circunstâncias de cada caso, decidindo com fundamento e moderação.” Diante dos argumentos acima, resta claro não prosperar a pretensão da demandante para ser indenizada por danos morais. 8. REQUERIMENTOS Diante de todo o exposto, REQUER: a) seja a ação julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE. b) Determinar, por fim, sob pena de nulidade dos atos processuais, que todas as intimações contenham EXCLUSIVAMENTE o nome do advogado: MARCELO NORONHA PEIXOTO - OAB/RS 95.975. Nestes termos, Pede e espera deferimento. Porto Alegre, data da assinatura eletrônica. MARCELO NORONHA PEIXOTO OAB/RS 95.975 ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA UNIÃO SEGURADORA S/A – Vida e Previdência CNPJ: 95.611.141/0001-57 NIRE 43300052346 REALIZADA EM 05/03/2021, EM SUA SEDE SOCIAL. Data, Horário e Local: 05 de março de 2021, às 16h00min, sede social da companhia, localizada na Praça Otávio Rocha 65, 2° andar, no município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, CEP 90020-140. Convocação: Dispensada em face da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da companhia. Presença: Conselheiros: Daniellen Teresinha de Oliveira Machado, Milton Amengual Machado, José Maurício de Farias, Júlio César de Oliveira Machado, Ingo Lehmann, Marco Polo Martini, João Volmar Oliveira Ribeiro, Jussara Machado Bertoi e Josélia Cezario Dias. Ordem do Dia: I) Eleição dos membros da Diretoria da companhia; II) Designar funções específicas aos Diretores Estatutários, conforme legislação vigente; III) Assuntos Gerais. Deliberações: Em atenção ao Estatuto Social, o qual prevê mandato até 31/03/2021 dos membros da Diretoria da companhia, aos preceitos legais e ao item I) da ordem do dia, passou-se a votação para eleição dos novos membros da Diretoria. Os Conselheiros presentes deliberaram, por unanimidade de votos, eleger os membros da Diretoria, para o novo mandato com período compreendido de 01/04/2021 à 31/03/2024, como segue: Diretor Presidente: MILTON AMENGUAL MACHADO, Brasileiro, Divorciado, Comerciante, RG 6003491005 SSP/RS, CPF 125308240-53, residente e domiciliado na Av. Cavalhada, 5205 Casa 70, Bairro Cavalhada, Porto Alegre, RS, CEP 91751-830; e Diretores: JOSÉ MAURÍCIO DE FARIAS, Brasileiro, Solteiro, data de nascimento 02/06/1970, Securitário, RG 8038059229 SSP/RS, CPF 493441450- 91, residente e domiciliado na Rua Coronel Claudino, 650, Apto. 404 Bairro Cristal, Porto Alegre, RS, CEP 91910-670 e JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA MACHADO, Brasileiro, Casado, Bacharel em Direito, RG 3051312019 SSP/RS, CPF 00632146010, residente e domiciliado na Tv. Nossa Senhora de Lourdes, 230, Apto. 504 Torre A, Bairro Tristeza, Porto Alegre, RS, CEP 91920-004. Em seguimento pelo item II) da ordem do dia, também por unanimidade, os Conselheiros designaram os diretores responsáveis perante a SUSEP, conforme segue: Em cumprimento ao que prevê a Circular SUSEP nº 234/2003 foi designado como Diretor Responsável pelas relações com a SUSEP o Diretor Presidente da companhia, MILTON AMENGUAL MACHADO, como Diretor responsável Técnico e Diretor responsável Administrativo-Financeiro o Diretor Esta página faz parte da Ata da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração da UNIÃO SEGURADORA S/A – Vida e Previdência, CNPJ: 95.611.141/0001-57, NIRE 43300052346, realizada em 05/03/2021 às 16h00min. JOSÉ MAURÍCIO DE FARIAS e ao que preveem as Circulares SUSEP nºs 234/2003 e 445/2012 foi designado como Diretor responsável pelo cumprimento do disposto na Lei nº 9.613/1998 o Diretor, JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA MACHADO. Em cumprimento ao que preveem as Circulares SUSEP nºs 249/2004 e 344/2007, foi designado como Diretor responsável pelos Controles Internos e Diretor responsável pelos controles internos específicos para a prevenção contra fraudes, o Diretor, JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA MACHADO. Em cumprimento ao que prevê a Resolução CNSP 321/2015, foi designado como Diretor responsável pela Contabilidade o Diretor Presidente da companhia, MILTON AMENGUAL MACHADO. Foi designado o Diretor Presidente MILTON AMENGUAL MACHADO como Diretor Responsável pelo cumprimento das obrigações previstas na Resolução CNSP 143/2005. Em cumprimento ao que prevê o art. 12 da Resolução CNSP 382/2020, foi designado como Diretor Responsável pela Política Institucional de Conduta o Diretor Presidente MILTON AMENGUAL MACHADO. Pelo item III) da ordem do dia não houve assuntos gerais. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Reunião Extraordinária, às 17h00min, da qual lavrou-se a presente ata, que foi lida e aprovada por todos os presentes, devendo a Diretoria providenciar o cumprimento das formalidades pertinentes. Assinaturas: Presidente da Reunião: Júlio César de Oliveira Machado; Secretário da Reunião: Milton Amengual Machado; Conselheiros: Livro de Presença. Júlio César de Oliveira Machado Milton Amengual Machado Presidente da Reunião Secretário Declaramos, para devidos fins, que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio e que são autenticas as assinaturas nela lançadas. Porto Alegre, 05 de março de 2021. Milton Amengual Machado Júlio César de Oliveira Machado Diretor Presidente Diretor P R O C U R A Ç Ã O OUTORGANTE: UNIÃO SEGURADORA S.A. Vida e Previdência, entidade de previdência complementar, estabelecida na Praça Otávio Rocha, 65, 2º Andar, em Porto Alegre, RS, inscrita no CNPJ sob o nº 95611141/0001-57, representada, neste ato, por seu representante legal abaixo assinado. OUTORGADO: MARCELO NORONHA PEIXOTO, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/RS sob o nº 95.975, com endereço profissional na Praça Otávio Rocha, 65, 2º Andar, em Porto Alegre, RS, CEP 90020-140, telefone (51) 3061.9606. PODERES: Pelo presente instrumento particular, a Outorgante nomeia e constitui seu Procurador, o Outorgado, conferindo-lhe amplos poderes para o foro em geral com cláusula ad judicia et extra , em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, podendo propor contra quem de direito, frente a pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, as ações competentes e defendê-la nas contrárias, seguindo umas e outras, usando os recursos legais e acompanhando-as até final decisão, conferindo-lhe ainda poderes especiais para confessar, desistir, transigir renunciar, acordar, firmar compromissos, receber e dar quitação, podendo nomear preposto e substabelecer com ou sem reserva de poderes. JOSE AUGUSTO MACHADO 5005253-61.2025.8.09.0136 AUTOR PROCESSO FINALIDADE: Porto Alegre/RS 20 de março de 2025 UNIÃO SEGURADORA S.A - Vida e Previdência Julio César de Oliveira Machado Diretor União Seguradora S.A. Vida e Previdência CNPJ.: 95.611.141/0001-57 Matriz: Praça Otávio Rocha, 65 - 2º andar - Porto Alegre/RS Cep.: 90020-140 Telefone: 51 3061.9606 União Seguradora S/A CNPJ : 95.611.141/0001-57 Código Susep : 2801 CERTIFICADO DE SEGURO SEGURADO JOSE AUGUSTO MACHADO Endereço.: RUA PROF FILOMENA DE A NERI 103 PEDRO DE CASTRO E SILVA RIANÁPOLIS GO Cep : 763150 CPF: 34887679149 Nascimento: 24/08/1962 SH CONNECTION SERV TELEATENDIMENTO LTDA. CNPJ: 41.983.146/0001-81 41-3121-2101 Telefone: TV DOUTOR LOURIVAL SCHWANSEE TORRES 331 - CURITIBA - PRCep:80730-340 End.: Subestipulante: CNPJ: Telefone: End.: ESTIPULANTE Corretor : TK LIFE CORRETORA DE SEG LTDA Registro Susep: 202104799 Apólice : 1929001173 1003707589 Certificado : Início Vig.: 01/08/2024 Fim Vig.: 31/08/2026 Prop.:057/2021 COBERTURA CAPITAL SEGURADO PRÊMIO Conjuge: CPF: Nascimento: Nº Sorte: **Cancelada em 19/8/2024** AUX (AUXILIO FUNERAL) INDIVIDUAL EM CONS. ACIDENTE 2,56 3.585,40 Prêmio Total : 0,01 IOF: 0,64 Rem.Estipulante : Prazo: 25 2,56 Forma Pag.: DEB ASPECIR EM Períodicidade: Mensal Processo Susep: 15414.900905/2013-10 Apólice : 1982001172 1003719790 Certificado : Início Vig.: 01/08/2024 Fim Vig.: 31/08/2026 Prop.:057/2021 COBERTURA CAPITAL SEGURADO PRÊMIO Conjuge: CPF: Nascimento: Nº Sorte: **Cancelada em 19/8/2024** MA (MORTE ACIDENTAL) 45,19 30.732,00 IPA (INV. PERM. TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE) 34,10 30.732,00 Prêmio Total : 0,30 IOF: 19,82 Rem.Estipulante : Prazo: 25 79,29 Forma Pag.: DEB ASPECIR EM Períodicidade: Mensal Processo Susep: 15414.900906/2013-64 A S S I S T Ê N C I A S CAPEMISA 04 SORTEIOS DE 5.000 - Atendimento SUSEP: 0800 021 8484 - Dias úteis das 9:30 as 17:00 - As condições contratuais/ regulamento deste produto podem ser consultadas no portal da Susep www.susep.gov.br. - SUSEP - Superintendência de Seguros Privados - Autarquia responsável pela fiscalização, normatização e controle dos mercados de seguro, previdência complementar aberta, capitalização, resseguro e corretagem de seguros. - Na falta de indicações de beneficiário(s) a indenização será paga de acordo com o artigo 792 do Código Civil. - Este seguro rege-se pelas Condições Contratuais, conforme contratado pelo Estipulante junto a Seguradora e aderido pelo Segurado, o qual tomou conhecimento das condições. - As Condições Contratuais completas se encontram a disposição dos Segurados, a qualquer tempo, junto ao Estipulante. - Os Capitais Segurados e Prêmios serão atualizados anualmente na data de aniversário da apólice pela variação do IGP-M/FGV ou por outro critério objetivo definido nas Condições Contratuais da Apólice. - A vigência do contrato é por prazo determinado, tendo o Estipulante ou a Seguradora a faculdade de não renovar o seguro ao término de vigência constante neste certificado, mediante a comunicação expressa com 60 dias de antecedência. - O regime financeiro é o de repartição simples, não havendo capitalização de reserva em decorrência dos Prêmios recebidos, portanto, não há devolução ou resgate do prêmio após a aceitação do seguro pela Seguradora. - O registro deste plano na susep não implica, por parte da Autarquia, incentivo ou recomendação à sua comercialização. * Em caso de falecimento do Segurado Principal o seguro será automaticamente cancelado. PRESIDENTE Porto Alegre , 19 de março de 2025 LOCAL E DATA DE EMISSÃO UNIÃO SEGURADORA S/A VIDA E PREVIDÊNCIA CONDIÇÕES GERAIS SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS Porto Alegre, julho de 2013. Registro SUSEP Nº 15414.900906/2013-64 2 SUMÁRIO 1 Objetivo do Seguro 3 2 Definições 3 3 Garantias do Seguro 9 4 Riscos Excluídos 12 5 Âmbito Geográfico da Cobertura 15 6 Modalidades de Capital Segurado 15 7 Carência 15 8 Franquia 16 9 Inclusão no Seguro e Aceitação do Seguro 16 10 Cobertura Suplementar para Segurados Dependentes 17 11 Menores de 14 Anos 18 12 Agravamento do Risco 18 13 Vigência e Renovação do Seguro 19 14 Pagamento do Prêmio 20 15 Atualização do(s) Capital(is) Segurado(s) e Prêmio(s) 21 16 Recálculo de Taxa 22 17 Suspensão do Segurado e das Coberturas 22 18 Reabilitação das Coberturas 23 19 Beneficiários 23 20 Perda do Direito à Indenização 24 21 Cancelamento do Seguro 25 22 Cessação da Cobertura Individual 26 23 Data do Evento 27 24 Documentos Básicos para Regulação de Sinistros 27 25 Comunicação e Liquidação de Sinistros 29 26 Excedente Técnico 32 27 Obrigações do Estipulante/Subestipulante 33 28 Regime Financeiro 34 29 Alterações Contratuais 34 30 Material de Divulgação 34 31 Aplicabilidade das Condições Gerais 34 32 Mora 34 33 Foro 35 34 Disposições Finais 35 Registro SUSEP Nº 15414.900906/2013-64 3 1 OBJETIVO DO SEGURO 1.1 Este Seguro tem por objetivo garantir, dentro dos limites e sob as Condições Gerais, a seguir enumeradas, Especiais e/ou o Contrato, expressamente convencionadas, o pagamento de uma indenização ao Segurado ou ao(s) seu(s) Beneficiário(s), conforme o caso, na ocorrência de um dos eventos cobertos pelas garantias contratadas, desde que respeitadas as Condições Contratuais e não decorrentes de riscos excluídos. 2 DEFINIÇÕES 2.1 Aceitação: é o ato de aprovação, após análise do risco proposto, pela Seguradora, da Proposta de Contratação, efetuada pelo Estipulante, ou da Proposta de Adesão, efetuada pelo Proponente Individual, para a cobertura de determinado(s) risco(s) e que servirá de base para a emissão da Apólice e/ou do Certificado Individual. 2.2 Acidente Pessoal: é o evento com data caracterizada, exclusivo e diretamente externo, súbito, involuntário, violento, causador de lesão física, que, por si só e independente de toda e qualquer causa, tenha como consequência direta a morte, ou a invalidez permanente, total ou parcial, do Segurado, observando-se que: 2.2.1 Incluem-se nesse conceito: a) o suicídio, ou a sua tentativa, que será equiparado, para fins de indenização, ao acidente pessoal, observada legislação em vigor; b) os acidentes decorrentes da ação da temperatura do ambiente ou influência atmosférica, quando a elas o Segurado ficar sujeito, em decorrência de acidente coberto; c) os acidentes decorrentes de escapamento acidental de gases e vapores; d) os acidentes decorrentes de sequestros e tentativas de sequestros; e e) os acidentes decorrentes de alterações anatômicas ou funcionais da coluna vertebral, de origem traumática, causadas exclusivamente por fraturas ou luxações, radiologicamente comprovadas. 2.2.2 Excluem-se desse conceito: a) as doenças (incluídas as profissionais), quaisquer que sejam as suas causas, ainda que provocadas, desencadeadas ou agravadas, direta ou indiretamente por acidente, ressalvadas as infecções, estados septicêmicos e embolias, resultantes de ferimento visível causado em decorrência de acidente coberto; b) as intercorrências ou complicações consequentes da realização de exames, tratamentos clínicos ou cirúrgicos, quando não decorrentes de acidente coberto; c) as lesões decorrentes, dependentes, predispostas ou facilitadas por esforços repetitivos ou microtraumas cumulativos, ou que tenham relação de causa e efeito com os mesmos, assim como as lesões classificadas como: Lesão por Esforços Registro SUSEP Nº 15414.900906/2013-64 4 Repetitivos – LER, Doenças Osteomusculares Relacionadas ao Trabalho – DORT, Lesão por Trauma Continuado ou Contínuo – LTC, ou similares que venham a ser aceitas pela classe médico-científica, bem como as suas consequências pós-tratamentos, inclusive cirúrgicos, em qualquer tempo; e d) as situações reconhecidas por instituições oficiais de previdência ou assemelhadas, como "invalidez acidentária", nas quais o evento causador da lesão não se enquadre integralmente na caracterização de invalidez por acidente pessoal. 2.3 Aditivo: são as alterações efetuadas na Proposta de Contratação que, após assinatura do Estipulante/Subestipulante e o Corretor, será efetuado o endosso na Apólice. 2.4 Agravação de Risco: circunstâncias que aumentam a intensidade ou a probabilidade da ocorrência do risco assumido pela Seguradora, independente ou não da vontade do Segurado. 2.5 Âmbito Geográfico de Cobertura: é a delimitação física da(s) garantia(s) abrangida(s) pelo Seguro. 2.6 Apólice: é o documento que formaliza a aceitação, pela Seguradora, da cobertura proposta pelo Proponente, nos planos individuais, ou pelo Estipulante, nos planos coletivos. É o instrumento do contrato de seguro pelo qual o Segurado repassa à Seguradora a responsabilidade sobre os riscos, estabelecidos na mesma, que possam advir. 2.7 Aviso de Sinistro: é a comunicação da ocorrência de um evento (sinistro) que o Segurado é obrigado a fazer à Seguradora, assim que dele tenha conhecimento. Pode-se dizer que é a comunicação oficial à Seguradora da ocorrência do Sinistro, sua natureza e gravidade. 2.8 Beneficiário: é a pessoa designada pelo Segurado para receber a indenização em caso de ocorrência de evento coberto contratado. O Segurado poderá designar, caso não exista impedimento legal, mais de um Beneficiário. 2.9 Boletim de Ocorrência (BO): documento emitido pela Polícia que relata as circunstâncias de acidentes ocorridos, ou registra o roubo/furto de bens do Segurado. 2.10 Cancelamento: título de cláusula constante das Condições Gerais dos seguros, que regula a rescisão do contrato, quer pelo Segurado, quer pela Seguradora. 2.11 Capital Segurado: é a importância máxima paga pela Seguradora ao Segurado ou ao(s) seu(s) Beneficiário(s) em função do valor estabelecido para cada garantia contratada, vigente na data do evento. 2.12 Carência: é o período contínuo de tempo, apurado a partir do início de vigência do Seguro, durante o qual o Segurado não terá direito à integralidade da(s) Registro SUSEP Nº 15414.900906/2013-64 5 garantia(s) contratual(is), sendo inexistente em caso de acidente pessoal. Ver item7. 2.13 Certificado Individual: é o documento emitido pela Seguradora que formaliza a aceitação ou renovação do Seguro, informa o prazo de vigência da cobertura individual, o valor do Capital Segurado e o prêmio total do Seguro. 2.14 Condições Contratuais: é o conjunto de disposições que regem a contratação, incluindo as constantes da Proposta de Contratação, das Condições Gerais, da Apólice e do Contrato, da Proposta de Adesão e do Certificado Individual. 2.15 Condições Especiais: é o conjunto de cláusulas que especificam as diferentes modalidades de coberturas que podem ser contratadas dentro de um mesmo Plano de Seguro. 2.16 Condições Gerais: são as cláusulas que regem um mesmo plano de Seguro, estabelecendo os direitos e deveres do Segurado, da Seguradora, dos beneficiários e do Estipulante. 2.17 Consignante: é a pessoa jurídica responsável, exclusivamente, pela efetivação de descontos em folha de pagamento, em favor da Seguradora, correspondentes aos prêmios a serem pagos pelos Segurados. 2.18 Contrato: é o instrumento jurídico firmado entre o Estipulante e a Seguradora, que estabelece as peculiaridades da contratação do Plano Coletivo, e fixa os direitos e obrigações do Estipulante, da Seguradora, dos Segurados, e dos Beneficiários. 2.19 Corretor: é o profissional autônomo, pessoa física ou jurídica, devidamente habilitado e registrado na SUSEP para intermediar e promover Contratos de Seguro, conforme definido no Decreto-Lei nº 73/1966 e na Lei nº 4.594/1964. 2.20 Culpa Grave: termo utilizado para expressar forma de culpa que mais se aproxima do dolo, motivada por negligência ou imprudência grosseira, sendo que, apesar de a ação resultar em consequências sérias ou mesmo trágica, não houve, por parte do agente, a intenção clara de obter o resultado, embora tivesse assumido a possibilidade da sua realização. 2.21 Declaração Pessoal de Saúde e Atividades: é o questionário integrante da Proposta de Adesão, que deverá ser respondido de próprio punho pelo Proponente, no qual o mesmo informará à Seguradora o seu estado de saúde atual e passado, bem como sua principal ocupação e/ou atividade e profissão. 2.22 Doença: é o evento decorrente da perturbação das condições de saúde do Segurado, caracterizado por intermédio de um processo mórbido que exija tratamento médico, não se enquadrando na classificação de acidente pessoal. 2.23 Doenças, Lesões e/ou Deficiências Preexistentes e suas Consequências: são as Registro SUSEP Nº 15414.900906/2013-64 6 doenças, lesões e/ou deficiências, inclusive congênitas, que comprometam a função orgânica ou coloquem em risco a saúde do Segurado, direta ou indiretamente por suas conseqüências, em relação à qual este tenha conhecimento ou tenha recebido tratamento clínico ou cirúrgico, anteriormente à contratação deste Seguro ou à sua renovação, e que não tenha sido declarada na Proposta de Adesão. A preexistência de doenças ou lesões poderá ser constatada pela Seguradora por todos os meios de verificação que sejam aceitos como prova, inclusive em prontuários médico-hospitalares, consultórios, clínicas, laboratórios e hospitais. 2.24 Dolo: intenção de praticar um mal que é considerado crime, seja por ação ou por omissão, ou ainda, vício de consentimento caracterizado na intenção de prejudicar ou fraudar outrem. 2.25 Endosso: é o documento expedido pelo Segurador, durante a vigência do contrato/apólice, pelo qual este e o segurado acordam quando a alteração de dados, modificam condições ou objetos da apólice ou o transferem a outrem. 2.26 Estipulante: é a pessoa natural ou jurídica que administra a Apólice e representa os Segurados perante a Seguradora, tendo suas obrigações definidas nas Condições Gerais do Seguro. 2.27 Evento Coberto: é o acontecimento futuro, possível e incerto, passível de ser indenizado pela(s) garantia(s) abrangida(s) pelo Seguro. 2.28 Excedente Técnico: saldo positivo obtido pela Seguradora na apuração do resultado operacional de uma Apólice Coletiva, em determinado período. 2.29 Formulário de Aviso de Sinistro: é o documento pelo qual é feita a comunicação de sinistro à Seguradora. 2.30 Franquia: é a parte do risco, determinada em valor, dias ou percentagem, que fica a cargo do Segurado, e cujo montante será fixado no Contrato. 2.31 Garantias: são as obrigações que a Seguradora assume perante o Segurado quando da ocorrência de um evento coberto contratado. 2.32 Grupo Segurado: é constituído pelos componentes do Grupo Segurável que tenham sido aceitos como Segurados, desde que já tenha iniciado a vigência da cobertura individual. 2.33 Grupo Segurável: é o conjunto de pessoas que mantém vínculo com o Estipulante. 2.34 Incapacidade: é a perda total, temporária ou permanente da capacidade para exercer a atividade principal declarada na Proposta de Adesão, decorrente de doença ou acidente pessoal cobertos. Registro SUSEP Nº 15414.900906/2013-64 7 2.35 Indenização: é o valor devido pela Seguradora, ao Segurado ou a seu(s) Beneficiário(s), correspondente ao Capital Segurado, quando da ocorrência de evento coberto contratado, deduzido os valores referentes à carência e/ou franquia, quando houver. 2.36 Início de Vigência: é a data a partir da qual as coberturas de risco propostas serão garantidas pela Seguradora. 2.37 Invalidez Permanente: é a perda, redução ou impotência funcional definitiva, total ou parcial, de membro ou órgão. 2.38 Liquidação do Sinistro: é o pagamento da indenização propriamente dita, devida ao Segurado ou ao(s) seu(s) Beneficiário(s) após a verificação da cobertura pela regulação do sinistro. 2.39 Má-fé: consciência da ilicitude na prática de um ato com finalidade de lesar direito de terceiro. 2.40 Médico Assistente: é o profissional legalmente licenciado para a prática da medicina. Não serão aceitos como médico assistente o próprio Segurado, seu cônjuge, seus dependentes, parentes consanguíneos ou afins, mesmo que habilitados a exercer a prática da medicina. 2.41 Nota Técnica Atuarial: é o documento, previamente protocolizado na Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, que contém a descrição e o equacionamento técnico do Seguro. 2.42 Parâmetros Técnicos: a taxa de juros, o índice de atualização de valores e as taxas estatísticas e puras utilizadas e/ou tábuas biométricas, quando for o caso. 2.43 Prazo de Carência: é o período, contado a partir da data do início de vigência do Seguro ou do aumento do Capital Segurado ou da recondução, no caso de suspensão, durante o qual, na ocorrência de sinistro, o Segurado ou o(s) Beneficiário(s) não terá(ão) direito ao recebimento dos Capitais Segurados contratados. 2.44 Prêmio de Seguro: é o valor que o Segurado Principal e/ou Estipulante paga(m) à Seguradora, para que esta assuma a responsabilidade pela(s) garantia(s) contratada(s). 2.45 Proponente: é a pessoa que propõe sua adesão ao Seguro e que passará à condição de Segurado somente após sua aceitação pela Seguradora, com o devido pagamento do prêmio correspondente. 2.46 Proposta de Adesão: é o instrumento mediante o qual o Proponente expressa a intenção de participar do Seguro, especificando seus dados cadastrais, respondendo à Declaração Pessoal de Saúde e Atividades e manifestando pleno conhecimento e concordância com as regras estabelecidas nas respectivas Condições Contratuais. Registro SUSEP Nº 15414.900906/2013-64 8 2.47 Proposta de Contratação: é o documento com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco, em que o Estipulante expressa a intenção de contratar o Seguro, manifestando pleno conhecimento das Condições Contratuais. 2.48 Reabilitação do Seguro: é o restabelecimento das coberturas contratadas em função do pagamento do(s) prêmio(s) em atraso, dentro do prazo de suspensão. 2.49 Regime Financeiro de Repartição Simples: é aquele em que os prêmios são fixados, num determinado período, de forma suficiente para cobrir as despesas estimadas com as indenizações neste mesmo período. 2.50 Regulação de Sinistro: é o exame, na ocorrência de um sinistro, das causas e circunstâncias para caracterização do risco ocorrido e, em face dessas verificações, se concluir sobre a sua cobertura, bem como se o segurado cumpriu todas as suas obrigações legais e contratuais. 2.51 Reintegração do Capital Segurado: é a recomposição do Capital Segurado após a liquidação do sinistro. 2.52 Renda: forma de indenização efetuada pela Seguradora e caracterizada como sendo uma série de pagamentos periódicos a que tem direito o(s) assistido(s). 2.53 Risco: é o evento incerto ou de data incerta que independente da vontade das partes contratantes e contra o qual é feito o seguro. O risco é a expectativa de sinistro. Sem risco não pode haver contrato de seguro. É comum a palavra ser usada, também, para significar a coisa ou pessoa sujeita ao risco. O risco pode também ser definido como a incerteza com relação à perda, ou o risco é o objeto do seguro, configurando a probabilidade de um evento futuro atingir um bem que representa um interesse econômico para o Segurado. 2.54 Riscos Excluídos: são eventos preestabelecidos nas Condições Gerais do Seguro, que isentam a Seguradora de qualquer responsabilidade quanto à indenização oriunda destes eventos. 2.55 Segurado: é o Proponente efetivamente aceito pela Seguradora e incluído no Seguro. 2.56 Segurado Dependente: o cônjuge, os filhos, os pais, os irmãos e os demais dependentes considerados como tais pela legislação do Imposto de Renda e/ou Previdência Social, desde que não sejam seguráveis como Segurados Principais, quando incluídos no Seguro. 2.57 Segurado Principal: é a pessoa física habilitada a ser incluída na Apólice de Seguro e que mantenha vínculo com o Estipulante/Subestipulante. 2.58 Seguradora: empresa autorizada pela SUSEP a funcionar no Brasil e que, recebendo o prêmio, assume os riscos descritos no Contrato de Seguro. Registro SUSEP Nº 15414.900906/2013-64 9 2.59 Seguro: Contrato pelo qual o segurador se obriga, mediante pagamento do prêmio, a garantir o interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. 2.60 Sinistralidade: número de vezes que os sinistros ocorrem e seus valores. Mede a expectativa de perda, que é imprescindível para estabelecer o prêmio estatístico ou o custo puro de proteção. 2.61 Sinistro: ocorrência de acontecimento previsto no contrato de seguro e que, legalmente, obriga a Seguradora a indenizar. 2.62 Taxa: elemento necessário à fixação das tarifas de prêmios, cálculos de juros, reservas matemáticas, etc. A taxa é uma percentagem fixa, que se aplica a cada caso determinado, estabelecendo a importância necessária ao fim visado. 2.63 Vigência do Seguro: é o período de tempo fixado para validade do seguro (ou cobertura). É o prazo que determina o início e o fim da duração das coberturas ou garantias contratadas. 2.64 Vigência da Cobertura Individual: é o período em que o Segurado está coberto pela(s) garantia(s) deste Seguro. 3 GARANTIAS DO SEGURO 3.1 As garantias do Seguro se dividem em Básicas e Adicionais, sendo que o Seguro não pode ser contratado sem pelo menos uma das garantias básicas. Além destas garantias, temos também extensão destas para os Segurados Dependentes, conforme previsto nas Cláusulas Suplementares. 3.2 Garantia Básica: É a garantia que é obrigatória na contratação do Seguro. 3.2.1 Morte Acidental (MA): Garante ao(s) Beneficiário(s) o pagamento de uma indenização referente ao valor do Capital Segurado Contratado, em caso de morte do Segurado ocasionada pelo evento acidente pessoal, ocorrido durante a vigência do Seguro. 3.2.2 Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA): É a garantia do pagamento de uma indenização ao próprio Segurado, relativa à perda, redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão em virtude de lesão física ocasionada pelo evento acidente pessoal, ocorrido durante a vigência deste Seguro. a) Após a conclusão do tratamento, ou esgotados os recursos terapêuticos para recuperação, e verificada a existência de Invalidez permanente avaliada quando da alta médica definitiva, a Seguradora pagará ao próprio Segurado Registro SUSEP Nº 15414.900906/2013-64 10 uma indenização, conforme Tabela para Cálculo da Indenização em Caso de Invalidez Permanente, anexa às presentes Condições Gerais. b) Não ficando abolidas por completo as funções do membro ou órgão lesado, a indenização por perda parcial é calculada pela aplicação, à percentagem prevista na tabela para sua perda total, do grau de redução funcional apresentado. Na falta de indicação da percentagem de redução e, sendo informado apenas o grau dessa redução (máximo, médio ou mínimo), a indenização será calculada, respectivamente, na base das percentagens de 75% (setenta e cinco por cento), 50% (cinquenta por cento) e 25% (vinte e cinco por cento). c) Nos casos não especificados na tabela, a indenização é estabelecida tomando- se por base a diminuição permanente da capacidade física do Segurado. d) Quando do mesmo acidente resultar invalidez de mais de um membro ou órgão, a indenização deve ser calculada somando-se as percentagens respectivas, cujo total não pode exceder a 100% (cem por cento). Da mesma forma, havendo duas ou mais lesões em um mesmo membro ou órgão, a soma das percentagens correspondentes não pode exceder a da indenização prevista para sua perda total. e) Para efeito de indenização, a perda ou maior redução funcional de um membro ou órgão já defeituoso antes do acidente, deve ser deduzida do grau de invalidez definitiva. f) A invalidez permanente deve ser comprovada através de declaração médica, sendo facultada à Seguradora a solicitação de junta médica. f.1) A aposentadoria por invalidez concedida por instituições oficiais de previdência, ou assemelhadas, não caracteriza por si só o estado de invalidez permanente de que trata esta garantia. g) A perda de dentes e os danos estéticos não dão direito à indenização por Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA). h) A Morte Acidental (MA) e Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA) não se acumulam. Se, depois de paga uma indenização por Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA), verificar-se a morte do Segurado em consequência do mesmo acidente, da indenização por morte deve ser deduzida a importância já paga por invalidez permanente. 3.3 Garantias Adicionais: As Garantias Adicionais somente poderão ser contratadas se houver a contratação de pelo menos uma das garantias básicas. 3.3.1 Invalidez Permanente Total por Acidente (IPTA): É a garantia do pagamento de uma indenização ao próprio Segurado, relativa à perda, redução ou à impotência funcional definitiva total de um membro ou órgão em virtude de lesão física ocasionada pelo evento acidente pessoal, ocorrido durante a vigência deste Registro SUSEP Nº 15414.900906/2013-64 11 Seguro. Para fins de indenização, serão considerados como casos indenizáveis os dispostos a seguir: a) Após a conclusão do tratamento (ou esgotados os recursos terapêuticos para recuperação) e verificada a existência de invalidez permanente, serão indenizados exclusivamente os casos de invalidez permanente que seguem: a.1) Perda total da visão de ambos os olhos; a.2) Perda total do uso de ambos os membros superiores; a.3) Perda total do uso de ambos os membros inferiores; a.4) Perda total do uso de ambas as mãos; a.5) Perda total do uso de um braço e uma perna; a.6) Perda total do uso de uma das mãos e um dos pés; a.7) Perda total do uso de ambos os pés; e a.8) Alienação mental total e incurável. b) Em caso de perda parcial, ficando reduzidas as funções do membro ou órgão lesado, mas não abolidas por completo, não caberá pagamento de indenização. Quando se tratar de lesões múltiplas, serão indenizados os casos em que o somatório dos graus de invalidez, determinados conforme Tabela para Cálculo da Indenização em caso de Invalidez Permanente, seja igual ou superior a 100% (cem por cento). c) O limite para a garantia de Invalidez Permanente Total por Acidente (IPTA) será sempre igual ao Capital Segurado contratado. d) Para efeito de indenização, a perda ou maior redução funcional de um membro ou órgão já defeituoso antes do acidente, deve ser deduzida do grau de invalidez definitiva. e) A invalidez permanente deve ser comprovada através de declaração médica, sendo facultada à Seguradora a solicitação de junta médica. f) A aposentadoria por invalidez concedida por instituições oficiais de previdência, ou assemelhadas, não caracteriza por si só o estado de invalidez permanente de que trata esta garantia. g) A Morte Acidental (MA) e Invalidez Permanente Total por Acidente (IPTA) não se acumulam. Se, depois de paga uma indenização por Invalidez Permanente Total por Acidente (IPTA), verificar-se a morte do Segurado em consequência do mesmo acidente, da indenização por morte deve ser deduzida a importância já paga por invalidez permanente. 3.3.2 Diárias por Incapacidade por Acidente Pessoal (DIA): Garante ao Segurado Principal o pagamento de diárias, no caso de sua incapacidade temporária, causada por acidente pessoal coberto e caracterizada pela impossibilidade contínua e ininterrupta de exercer a sua profissão ou ocupação, durante o período Registro SUSEP Nº 15414.900906/2013-64 12 em que se encontrar sob tratamento médico, observado o limite contratual máximo de 360(trezentas e sessenta) diárias por evento e o período de franquia, se houver. a) A franquia para a Garantia Adicional de Diárias por Incapacidade por Acidente Pessoal (DIA) será de, no máximo, quinze dias, contados da data da caracterização da incapacidade, conforme mencionado no Contrato. b) A Garantia Adicional de Diárias por Incapacidade por Acidente Pessoal (DIA) não é extensiva aos Segurados Dependentes. 3.3.3 Despesas Médicas, Hospitalares e Odontológicas (DMHO): Garante ao Segurado o reembolso, até o valor do Capital Segurado contratado, de Despesas Médicas, Hospitalares e Odontológicas efetuadas para seu tratamento, sob orientação médica, iniciado nos trinta primeiros dias contados da data do acidente. A Seguradora indenizará as despesas médicas e dentárias, bem como diárias hospitalares, incorridas a critério médico, necessárias para o restabelecimento do Segurado. a) Não estão abrangidas as despesas decorrentes de: a.1) Estado de convalescença (após a alta médica) e as despesas de acompanhantes; a.2) Aparelhos que se referem a órteses (aparelho ou equipamento que venha a sustentar ou corrigir alguma parte do corpo humano) de qualquer natureza e a próteses (substituição de um órgão ou parte dele por uma peça artificial) de caráter permanente, salvo as próteses pela perda de dentes naturais. b) Cabe ao Segurado a livre escolha dos prestadores de serviços Médicos, Hospitalares e Odontológicos, desde que legalmente habilitados. c) A comprovação das Despesas Médicas, Hospitalares e Odontológicas deverá ser feita mediante a apresentação dos comprovantes originais das despesas e dos relatórios do médico assistente. d) Esta Garantia aplica-se somente para eventos ocorridos no território nacional. 4 RISCOS EXCLUÍDOS 4.1 Estão expressamente excluídos de todas as garantias deste Seguro os eventos ocorridos em consequência: 4.1.1 de doenças e/ou lesões preexistentes à contratação do Seguro, de conhecimento prévio do Segurado, não declaradas na Proposta de Adesão; 4.1.2 de ato doloso ilícito do Segurado, do Beneficiário ou de representante de um ou de outro; Registro SUSEP Nº 15414.900906/2013-64 13 4.1.3 de ato doloso ilícito praticado por seus sócios controladores, dirigentes e administradores, pelos beneficiários ou seus representantes, para os Seguros contratados por Pessoa Jurídica; 4.1.4 Uso de material nuclear para quaisquer fins, incluindo a explosão nuclear provocada ou não, bem como a contaminação radioativa ou exposição a radiações nucleares ou ionizantes; 4.1.5 de atos ou operações de guerra, declarada ou não, de guerra química ou bacteriológica, de guerra civil, de guerrilha, de revolução, agitação, motim, revolta, sedição, sublevação ou outras perturbações da ordem pública e delas decorrentes; 4.1.6 de tratamentos e/ou cirurgias experimentais, exames e/ou medicamentos ainda não reconhecidos pelo Serviço Nacional de Fiscalização de Medicina e Farmácia e suas consequências; 4.1.7 de atos terroristas; 4.1.8 epidemias e pandemias declaradas por órgão competente; 4.1.9 do suicídio ou da tentativa de suicídio ocorrido nos 2 (dois) primeiros anos de vigência individual, ou da sua recondução depois de suspenso; e 4.1.10 de ato reconhecidamente perigoso que não seja motivado por necessidade justificada e/ou prática, por parte do Segurado, de atos ilícitos ou contrários à lei. 4.1.11 de qualquer tipo de doença, incluídas as profissionais, LER/DORT, fibromialgias e síndromes miofasciais, quaisquer que sejam suas causas, ainda que provocadas, desencadeadas ou agravadas, direta ou indiretamente por acidente, ressalvadas as infecções, estados septicêmicos e embolias resultantes de ferimento visível; 4.1.12 de furacões, ciclones, terremotos, maremotos, erupções vulcânicas e outras convulsões da natureza; 4.1.13 de perturbações e intoxicações alimentares de qualquer espécie, bem como as intoxicações decorrentes da ação de produtos químicos ou medicamentos, salvo quando prescritos por médico, em decorrência de acidente coberto. 4.2 Além dos riscos mencionados nos subitens 4.1, estão também expressamente excluídos da garantia de Diárias por Incapacidade por Acidente Pessoal (DIA) os eventos ocorridos em consequência: Registro SUSEP Nº 15414.900906/2013-64 14 4.2.1 de doenças, lesões e/ou deficiências preexistentes à renovação deste Seguro e que tenham gerado sinistro em períodos de vigência anteriores, relacionados a moléstias de longo tratamento ou de tratamento continuado; 4.2.2 de estresse, incluído “ bur n out” , e depressão; 4.2.3 de doenças crônico-degenerativas, genéticas e infecções crônicas; 4.2.4 de tratamento dentário não decorrente de acidente e suas consequências; 4.2.5 de cirurgia de ceratotomia (correção de miopia) e suas consequências; 4.2.6 de cirurgias plásticas não reparadoras e nem decorrentes de acidentes sofridos durante a vigência do Seguro; 4.2.7 de fibromialgias; 4.2.8 de doença Miofascial; 4.2.9 de tratamentos cirúrgicos para doença fibrocística de mama e suas consequências; 4.2.10 de tratamento clínico ou cirúrgico de hallus valgus (joanete); 4.2.11 de todos os afastamentos decorrentes de doenças degenerativas ou crônicas da coluna vertebral, mesmo que agravadas ou desencadeadas por acidente/trauma, exceto os afastamentos decorrentes de pós- operatórios imediatos de cirurgia da coluna vertebral; 4.2.12 de períodos de afastamentos superiores a 30 (trinta) dias relativos aos pós-operatórios de cirurgias de varizes e hemorroidas; 4.2.13 de períodos de afastamentos superiores a 30 (trinta) dias devido a contusões, luxações ou entorses; 4.2.14 de tratamentos e/ou cirurgias experimentais, exames e/ou medicamentos ainda não reconhecidos pelo Serviço Nacional de Fiscalização de Medicina e Farmácia e suas consequências; 4.2.15 de tratamento clínico, cirúrgico ou endocrinológico com finalidade estética, ou social, ou cosmética e suas consequências; 4.2.16 de tratamentos clínicos ou cirúrgicos ilegais ou não éticos, cirurgias para mudança de sexo, tratamento para esterilidade ou infertilidade, procedimentos anticoncepcionais, tratamento cirúrgico para impotência sexual, inseminação artificial e suas consequências; Registro SUSEP Nº 15414.900906/2013-64 15 4.2.17 de tratamento por motivos de obesidade, obesidade mórbida, senilidade, geriatria, repouso, rejuvenescimento, convalescença e abrasão química cirúrgica e suas consequências; e 4.2.18 de complicações e intercorrências resultantes de exames, tratamentos clínicos ou cirúrgicos causados por acidentes ou eventos não cobertos. 4.3 Os riscos excluídos previstos nos itens 4.1.5 e 4.1.10 não se aplicam aos casos em que o acidente pessoal sofrido pelo Segurado provier da utilização de meio de transporte mais arriscado, da prestação de serviço militar, da prática de esporte, ou de atos de humanidade em auxílio de outrem. 5 ÂMBITO GEOGRÁFICO DA COBERTURA 5.1 As garantias com cobertura para morte acidental e invalidez permanente previstas no Seguro aplicam-se para eventos cobertos ocorridos em qualquer parte do globo terrestre. 5.2 As garantias de Diárias por Incapacidade por Acidente Pessoal (DIA) e Despesas Médicas, Hospitalares e Odontológicas (DMHO) aplicam-se para eventos cobertos ocorridos somente em território nacional. 6 MODALIDADES DE CAPITAL SEGURADO 6.1 Na contratação do Seguro, deverá ser escolhida uma das modalidades de Capital Segurado, apresentadas abaixo: 6.1.1 Uniforme: O Capital Segurado é igual para todos os Segurados. 6.1.2 Múltiplo Salarial: O Capital Segurado é resultante da multiplicação do salário mensal do Segurado pelo fator contratado. 6.1.3 Livre Escolha ou Variado: Consiste na escolha do Capital Segurado pelo Estipulante ou pelo próprio Segurado, no ato da assinatura da Proposta de Adesão e/ou Contratação. 7 CARÊNCIA 7.1 O período de carência, quando previsto no Contrato, será contado a partir do início de vigência da cobertura individual ou de sua recondução depois de suspenso. 7.2 Não haverá carência para acidentes pessoais, exceto no caso de suicídio, ou sua tentativa, que deverá observar carência de 24 (vinte e quatro) meses. 7.3 O pagamento antecipado dos prêmios não elimina nem reduz o prazo de carência estabelecido nestas Condições Gerais. Registro SUSEP Nº 15414.900906/2013-64 16 7.4 Aumentos de Capital Segurado e subscrições posteriores serão distintas e independentes umas das outras, podendo ser estipulado pela Seguradora, prazos de carência próprios. 7.5 O limite máximo que um plano de seguro poderá estabelecer como prazo de carência será de dois anos. Entretanto, o prazo de carência, não poderá exceder metade do prazo de vigência. 8 FRANQUIA 8.1 Podem ser aplicadas franquias às garantias DIA e DMHO. 8.1.1 Para a Garantia Adicional de Diária por Incapacidade por Acidente Pessoal (DIA), o valor da franquia (estabelecida em dias) estará definido no Contrato, respeitando ainda, uma franquia máxima de 15 dias para o recebimento da primeira diária. 8.1.2 Para a Garantia Adicional de Despesas Médicas, Hospitalares e Odontológicas (DMHO), o valor da franquia estará definido no Contrato, respeitando ainda, que o valor da franquia máxima não será superior ao valor do Capital Segurado da Cobertura, podendo ser considerada uma proporcionalidade da franquia em relação ao Capital Segurado Contratado. 9 INCLUSÃO NO SEGURO E ACEITAÇÃO DO SEGURO 9.1 A inclusão de possíveis Segurados principais é feita por adesão ao Seguro, conforme especificado no Contrato: 9.1.1 Adesão compulsória, quando o Seguro vier a abranger todo o grupo segurável; ou 9.1.2 Adesão facultativa, quando o Seguro vier a abranger somente os componentes do grupo segurável que desejarem ingressar na Apólice. 9.2 A adesão à apólice coletiva será realizada mediante a assinatura, pelo proponente, de proposta de adesão e desta deverá constar cláusula na qual o proponente declara ter conhecimento prévio da íntegra das condições gerais. 9.2.1 A celebração ou alteração do Contrato somente poderá ser feita mediante Proposta assinada pelo proponente, por seu representante legal ou pelo corretor de Seguros. 9.3 A Declaração Pessoal de Saúde e Atividades é parte integrante da Proposta de Adesão, devendo ser preenchida e assinada pelo Proponente. 9.4 A critério da Seguradora, poderão ser aceitos, após análise da Proposta de Adesão, os componentes do grupo segurável que satisfizerem o estabelecido no Contrato assinado com o Estipulante. Registro SUSEP Nº 15414.900906/2013-64 17 9.5 Recebida a Proposta de Adesão pela Seguradora, esta terá o prazo de 15 (quinze) dias para que seja feita a análise do Seguro. Caso a Seguradora, neste prazo, não manifeste a recusa da Proposta de Adesão por escrito ao Proponente, o Seguro considera-se aceito. 9.5.1 Não serão recepcionadas Propostas de Adesão com adiantamento de valor para futuro pagamento parcial ou total do prêmio. 9.5.2 Caberá à Seguradora fornecer ao Proponente, obrigatoriamente, o protocolo que identifique a Proposta por ela recepcionada, com indicação da data e hora de seu recebimento. 9.6 A aceitação do Seguro estará sujeita à análise da Proposta de Adesão. 9.7 O Segurado se obriga a declarar, na Proposta de Adesão, ou quando da solicitação de aumento no valor do Capital Segurado, a existência de quaisquer outros Seguros de Vida ou de Acidentes Pessoais. 9.8 A Seguradora poderá, dependendo da análise do risco apresentado, solicitar, uma única vez, que o Proponente apresente laudos médicos e/ou exames médico/laboratoriais e/ou se submeta à realização de exames médico/laboratoriais por profissionais por ela indicados. Nestes casos, o prazo previsto no item 9.5 destas será suspenso, voltando a correr a partir da data em que se der a entrega da documentação. 9.9 A não aceitação da Proposta de Adesão será comunicada ao Proponente por escrito, informando-lhe os motivos que ensejaram a recusa e, consequentemente, cancelamento da Proposta de Adesão. 9.10 Em caso de contratação eletrônica deverá haver o posterior envio de Proposta de Adesão. 9.11 A cada Segurado incluído no Seguro será enviado um Certificado Individual. 10 COBERTURA SUPLEMENTAR PARA SEGURADOS DEPENDENTES 10.1 Quando previsto no Contrato, poderão ser incluídos no Seguro, como Segurados dependentes, os cônjuges e/ou filhos do Segurado Principal. 10.2 Conforme especificado no Contrato, a inclusão de cônjuge e/ou filhos no Seguro poderá ser feita das seguintes formas: 10.2.1 Adesão Automática, quando abranger os cônjuges e/ou filhos de todos os Segurados principais; ou 10.2.2 Adesão Facultativa, quando abranger os cônjuges e/ou filhos dos Segurados principais que assim o autorizarem. Registro SUSEP Nº 15414.900906/2013-64 18 10.3 Equiparam-se a(ao) cônjuge: a(o) companheira(o) do(a) componente solteiro(a), viúvo(a), separado(a) judicialmente ou que já se encontrava separado(a) de fato, desde que haja concordância com a anotação feita na Carteira Profissional do Segurado Principal, no Registro de Empregador ou com a declaração do Imposto de Renda, em conformidade ao disposto nas Leis Brasileiras sobre a matéria. 10.3.1 Para a inclusão dos cônjuges dos Segurados Principais no Seguro, quando realizada de forma facultativa, a Proposta de Adesão poderá ser preenchida e assinada pelo Segurado Principal, ficando o mesmo responsável pelas informações prestadas. 10.4 Equiparam-se aos filhos: os enteados e os menores, considerados dependentes econômicos do Segurado Principal, de acordo com o regulamento do Imposto de Renda. 10.5 Quando ambos os cônjuges forem Segurados principais do mesmo grupo Segurado, os filhos poderão ser incluídos uma única vez, como dependentes daquele de maior Capital Segurado, sendo este denominado Segurado Principal. 10.6 O Capital Segurado do cônjuge não poderá ser superior a 100% (cem por cento) do Capital Segurado do respectivo Segurado Principal, sendo ratificado no Contrato. 10.7 O Capital Segurado dos filhos não poderá ser superior a 100% (cem por cento) do Capital Segurado do respectivo Segurado Principal, sendo ratificado no Contrato. 10.7.1 Para os menores de 14 (catorze) anos é permitido, exclusivamente, o oferecimento e a contratação de coberturas relacionadas ao reembolso de despesas, conforme item11. 10.8 Os prêmios relativos aos Segurados dependentes serão pagos pelo Segurado Principal junto com os prêmios de suas próprias garantias. 10.9 As condições para cessação da cobertura individual dos Segurados dependentes estão definidas no item 22.4 destas. 11 MENORES DE 14 ANOS 11.1 Conforme Art. 8º da Circular SUSEP 302/05, as garantias que preveem o pagamento do Capital Segurado em caso de morte do Segurado menor de 14 (quatorze) anos de idade destinam-se exclusivamente ao reembolso das despesas com funeral que devem ser comprovadas mediante apresentação de contas originais especificadas, que podem ser substituídas, a critério da Seguradora, por outros comprovantes satisfatórios, observando-se que: incluem-se entre as despesas com funeral as havidas com o traslado; e não estão cobertas as despesas com aquisição de terrenos, jazigos ou carneiros. 12 AGRAVAMENTO DO RISCO Registro SUSEP Nº 15414.900906/2013-64 19 12.1 O Segurado é obrigado a comunicar à Seguradora, logo que saiba, todas as alterações que agravem o risco coberto, sob pena de perder o direito à cobertura, se ficar comprovado que silenciou de má-fé. 12.2 A mudança de profissão e/ou a mudança de residência para outro país, conforme o caso, a prática de esportes considerados de alto risco (artes marciais, asa delta, automobilismo, balonismo, boxe, esqui aquático e na neve, lutas livres, motociclismo, paraquedismo e voo livre, entre outros) e o uso habitual de substâncias alcoólicas ou entorpecentes de qualquer tipo, assim como o hábito de fumar, são exemplos de agravamento no risco. 12.3 A Seguradora, em até quinze dias do recebimento do aviso de agravação do risco, poderá dar ciência ao Segurado, por escrito, de sua decisão de cancelar o Seguro ou, mediante acordo entre as partes, restringir a cobertura contratada ou cobrar a diferença de prêmio cabível. 12.4 A falta de comunicação dessas alterações implicará na perda do direito à indenização, se provar que silenciou de má-fé, conforme previsto no Art. 769 do Código Civil Brasileiro, abaixo transcrito: “Art. 769. O Segurado é obrigado a comunicar ao Segurador, logo que saiba, todo incidente suscetível de agravar consideravelmente o risco coberto, sob pena de perder o direito à garantia, se provar que silenciou de má-fé. § 1 o O Segurador, desde que o faça nos quinze dias seguintes ao recebimento do aviso da agravação do risco sem culpa do Segurado, poderá dar-lhe ciência, por escrito, de sua decisão de resolver o contrato. § 2 o A resolução só será eficaz trinta dias após a notificação, devendo ser restituída pelo Segurador a diferença do prêmio.” 12.5 O seguro não será cancelado durante a vigência pela Seguradora sob a alegação de alteração da natureza dos riscos. 13 VIGÊNCIA E RENOVAÇÃO DO SEGURO 13.1 A vigência da Apólice, bem como a vigência das coberturas individuais, serão especificadas no Contrato. 13.1.1 O início de vigência da cobertura individual será às 24 (vinte e quatro) horas da data de aceitação da Proposta de Adesão ou de outra data acordada entre a Seguradora e o Estipulante, sendo esta ratificada no Contrato e no Certificado Individual. 13.1.2 As apólices, os certificados e os endossos terão seu início e término de vigência às 24 (vinte e quatro) horas das datas para tal fim neles indicadas. Registro SUSEP Nº 15414.900906/2013-64 20 13.1.3 A vigência da Apólice será de 12 (doze) meses, salvo disposição contrária constante do Contrato. 13.1.4 O presente Seguro é por prazo determinado tendo a Seguradora a faculdade de não renovar a Apólice na data de vencimento, sem devolução dos prêmios pagos nos termos do Contrato. 13.2 A renovação da Apólice, que não implicar em ônus ou dever para os Segurados, poderá ser realizada por intermédio do Estipulante. 13.2.1 A renovação automática do Seguro poderá ser feita uma única vez, devendo as renovações posteriores serem feitas, obrigatoriamente, de forma expressa. 13.2.2 A renovação automática do Seguro não será realizada caso o estipulante comunique o desinteresse na continuidade do plano, mediante aviso prévio de, no mínimo, sessenta dias que antecedam o final da vigência da apólice. 13.3 Na renovação do Seguro, qualquer alteração da Apólice que implique em ônus, dever ou redução de direitos aos Segurados, dependerá da anuência prévia e expressa de segurados que representem, no mínimo, três quartos do grupo Segurado. 13.4 O desinteresse pela renovação da Apólice, ao fim do período de vigência, deverá ser comunicado pela Seguradora ou pelo Estipulante à contraparte, mediante aviso prévio de, no mínimo, 60 (sessenta) dias que antecedam o final de vigência. 13.5 Será enviado novo Certificado Individual aos Segurados em cada uma das renovações do Seguro. 14 PAGAMENTO DO PRÊMIO 14.1 O custeio do Seguro poderá ser: 14.1.1 Contributário, em que os Segurados pagam o prêmio total. 14.1.2 Parcialmente Contributário, em que os Segurados pagam um percentual dos prêmios e o Estipulante/Subestipulante paga um percentual dos prêmios. a) A soma dos percentuais pagas pelos Segurados e pelo Estipulante/Subestipulante sempre deverá ser igual a 100% (cem por cento). 14.1.3 Não Contributário, em que os Segurados não pagam o prêmio, sendo o mesmo pago pelo Estipulante/Subestipulante. 14.2 Periodicidade do Pagamento: Os prêmios de Seguro poderão ser pagos pelo Segurado e/ou Estipulante/Subestipulante de forma mensal, bimestral, trimestral, semestral ou anual, e sempre antecipadamente ao período de cobertura. Registro SUSEP Nº 15414.900906/2013-64 21 14.3 Sob sua exclusiva responsabilidade perante os Segurados, a Seguradora poderá delegar ao Estipulante/Subestipulante o recolhimento dos prêmios mensais, ficando este responsável por seu repasse à Seguradora, conforme as cláusulas estabelecidas no Contrato. O não repasse à Seguradora de prêmios recolhidos pelo Estipulante não prejudicará o Segurado. 14.4 É expressamente vedado ao Estipulante e à Seguradora o recolhimento, a título de prêmio, de qualquer valor que exceda o destinado ao custeio do Seguro. Quando houver o recolhimento, juntamente com o prêmio, de outros valores devidos ao Estipulante, a qualquer título, é obrigatório o destaque, no documento de cobrança, do valor do prêmio. É vedada, ainda, a cobrança de qualquer taxa de inscrição ou de intermediação. 14.5 Quando a forma de cobrança do prêmio for o desconto em folha, o empregador, salvo nos casos de cancelamento da Apólice, somente poderá interromper o recolhimento em caso de perda do vínculo empregatício ou mediante o pedido do Segurado por escrito. 14.6 Qualquer indenização somente passa a ser devida depois do pagamento do respectivo prêmio, que deve ser realizado até a data de vencimento prevista no documento de cobrança. 14.7 Quando a data limite para pagamento do prêmio coincidir com dia em que não haja expediente bancário, o pagamento poderá ser efetuado, no primeiro dia útil subsequente. 14.8 Servirá de comprovante de pagamento de prêmios o recibo de pagamento em dinheiro ou cheque, o débito efetuado em conta bancária, o recibo de remessa ou de pagamento bancário ou postal devidamente compensado, ou ainda, a comprovação do desconto em folha de pagamento. 14.9 Os tributos serão pagos por quem a Lei determinar. 15 ATUALIZAÇÃO DO(S) CAPITAL(IS) SEGURADO(S) E PRÊMIO(S) 15.1 O(s) Capital(is) Segurado(s) e o(s) prêmio(s) será(ão) atualizado(s) a cada aniversário do Seguro com base na variação acumulada do Índice Geral de Preços de Mercado – Fundação Getúlio Vargas (IGP-M/FGV) no período dos 12 (doze) meses anteriores contados a partir do 2º mês anterior ao da atualização. 15.1.1 Nas apólices de Seguro onde os Capitais Segurados são contratados na forma de múltiplo salarial, estes serão recalculados conforme a variação dos salários, no momento em que o Estipulante comunicar à Seguradora. 15.2 Na eventualidade de ser extinto o IGP-M/FGV, a atualização dos valores será determinada com base na variação acumulada Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IPCA/IBGE) no Registro SUSEP Nº 15414.900906/2013-64 22 período dos 12 (doze) meses anteriores contados a partir do 2º mês anterior ao da atualização. 15.3 Caso o Segurado deseje aumentar espontaneamente o(s) seu(s) Capital(is) Segurado(s), a parcela do aumento estará sujeita a subscrição de uma nova Proposta de Adesão. Para tanto, a parcela do referido aumento será considerada como um Seguro Novo, cuja aprovação dependerá de prévia apreciação por parte da Seguradora. 16 RECÁLCULO DE TAXA 16.1 A Seguradora efetuará avaliações anuais, na data estabelecida no Contrato de Seguro, da taxa utilizada para o cálculo do prêmio, a fim de corrigir possíveis desvios entre a taxa aplicada e a taxa real calculada com base nos sinistros verificados no decorrer de vigência da Apólice e nos prêmios efetivamente recebidos. 16.2 Havendo necessidade de ajustes, a taxa reajustada será aplicada a partir da data de aniversário da Apólice, desde que comunicada com aviso prévio de, no mínimo, 60 (sessenta) dias que antecedem o final da vigência da mesma. A alteração na taxa será realizada por endosso à Apólice, observando o disposto no item 29. 16.3 Poderá também haver o recálculo das taxas do Seguro, em qualquer época de vigência, quando ocorrerem alterações substanciais nas hipóteses atuariais, devidamente justificadas tecnicamente perante a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, observando-se o critério definido no item 29. 16.4 Quando a alteração na taxa pura for aplicada às apólices vigentes, será realizada por endosso à Apólice e esta modificação dependerá da anuência prévia e expressa de Segurados que representem, no mínimo, três quartos do grupo Segurado. 17 SUSPENSÃO DO SEGURADO E DAS COBERTURAS 17.1 O período de cobertura do risco durante a vigência do Seguro respeitará a periodicidade do pagamento do prêmio, prevista no item 14.2 - Periodicidade do Pagamento. Sendo assim, podem ocorrer as seguintes situações de suspensão das coberturas: 17.1.1 Suspensão do Segurado na Apólice: Quando não ocorrer o pagamento do prêmio até a data do seu vencimento, fica a cobertura do Seguro automaticamente suspensa, a partir do primeiro dia de vigência do período de cobertura a que se referir a cobrança, ficando o Segurado ou o(s) seu(s) Beneficiário(s), conforme o caso, sem direito de receber a indenização referente a qualquer garantia contratada, no caso de ocorrência de sinistro, conforme determina o Art. 763 do Código Civil, abaixo transcrito: “Art. 763 – Não terá direito à indenização o Segurado que estiver em mora no pagamento do prêmio, se ocorrer o sinistro antes de sua purgação”. Registro SUSEP Nº 15414.900906/2013-64 23 17.1.2 Suspensão das Coberturas da Apólice: Para os Seguros Contributários, nos casos em que a Seguradora delegar ao Estipulante/Subestipulante a tarefa de recolhimento dos prêmios devidos pelos Segurados, se não houver o respectivo repasse dos prêmios pelo Segurado ao Estipulante/Subestipulante, dentro dos prazos contratualmente previstos, ocorrerá a suspensão das coberturas da Apólice para todo o Grupo Segurado, ficando, ainda, o Estipulante/Subestipulante sujeito às cominações legais. 18 REABILITAÇÃO DAS COBERTURAS 18.1 Ocorrendo qualquer uma das situações de suspensão de coberturas previstas no item 17, admitir-se-á, antes que se completem 90 (noventa) dias de suspensão a cada período de doze meses de vigência da Apólice, a reabilitação das coberturas do Seguro, mediante pagamento do prêmio referente à vigência a decorrer. 18.1.1 Nessas ocorrências, as coberturas do Seguro serão restabelecidas a partir das vinte e quatro horas da data do efetivo pagamento do prêmio, sendo que qualquer indenização eventualmente devida nesse período dependerá de prova de que, antes da ocorrência do sinistro, o prêmio referente à vigência a decorrer tenha sido pago, conforme item 14.6. 18.1.2 Após a reabilitação das coberturas, considerar-se-á como um seguro novo, devendo o Segurado cumprir todos os prazos de carência, sendo apenas dispensado o preenchimento de nova Proposta de Adesão e Declaração de Saúde. 19 BENEFICIÁRIOS 19.1 É facultado ao Segurado indicar ou substituir o(s) Beneficiário(s). 19.2 O(s) Beneficiário(s) será(ão) designado(s) nominalmente pelo Segurado na Proposta de Adesão, podendo ser substituído(s) a qualquer tempo, através de solicitação formal, preenchida, assinada e com firma reconhecida por autenticidade. 19.2.1 Na falta da indicação expressa de Beneficiário, ou se por qualquer outro motivo não prevalecer a que for feita, aplicar-se-á, para efeito de pagamento de indenização, o disposto nos Arts. 791, 792 e 793 do Código Civil Brasileiro, abaixo transcritos: “Art.791 - Se o segurado não renunciar à faculdade, ou se o seguro não tiver causa declarada a garantia de alguma obrigação, é lícita a substituição do beneficiário, por ato entre vivos ou de última vontade.” “Art. 792 – Na falta de indicação da pessoa ou Beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o Capital Segurado será pago por metade ao Registro SUSEP Nº 15414.900906/2013-64 24 cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do Segurado, obedecida a ordem de vocação hereditária. Parágrafo Único – Na falta de pessoas indicadas neste artigo, serão Beneficiários os que provarem que a morte do Segurado os privou dos meios necessários à subsistência.” “Art. 793 - É válida a instituição do companheiro como Beneficiário, se ao tempo do contrato o Segurado era separado judicialmente, ou já se encontrava separado de fato.” 19.2.2 Na falta destes, serão beneficiários os que provarem que a morte do Segurado os privou dos meios necessários à subsistência. 19.2.3 A alteração de Beneficiário será considerada a partir do momento em que a Seguradora receber a comunicação por escrito. 19.3 No caso de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA), Invalidez Permanente Total por Acidente (IPTA) e Despesas Médicas, Hospitalares e Odontológicas o próprio Segurado será o Beneficiário. 19.4 Na hipótese de morte simultânea (comoriência) do Segurado Principal e do(s) Segurado(s) Dependente(s), os Capitais Segurados referentes às coberturas dos Segurados, principal e dependente(s), serão pagos aos respectivos beneficiários indicados ou, na ausência destes, aos herdeiros legais dos Segurados. 20 PERDA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO 20.1 O Segurado ou seu(s) Beneficiário(s) perderá(ão) o direito à indenização, caso haja por parte dos mesmos, dos seus representantes legais ou do seu corretor de seguros: 20.1.1 inexatidão, omissão, falsidade ou erro nas declarações constantes da Proposta de Adesão que tenham influenciado na aceitação ou no valor do prêmio do Seguro; 20.1.2 inobservância das obrigações convencionadas na Apólice; e/ou 20.1.3 fraude ou tentativa de fraude comprovada, simulando ou provocando um sinistro, ou ainda, agravando suas consequências. 20.2 Se a inexatidão ou a omissão nas declarações, prevista no subitem 20.1.1, não resultar de má-fé do Segurado, a Seguradora poderá: 20.2.1 na hipótese de não ocorrência do sinistro: Registro SUSEP Nº 15414.900906/2013-64 25 a) cancelar o Seguro, retendo, do prêmio originalmente pactuado, a parcela proporcional ao tempo decorrido; ou b) mediante acordo entre as partes, permitir a continuidade do Seguro, cobrando a diferença de prêmio cabível ou restringindo a cobertura contratada. 20.2.2 na hipótese de ocorrência de sinistro com pagamento parcial do capital segurado: a) cancelar o seguro, após o pagamento da indenização, retendo, do prêmio originalmente pactuado, acrescido da diferença cabível, a parcela calculada proporcionalmente ao tempo decorrido; ou b) mediante acordo entre as partes, permitir a continuidade do seguro, cobrando a diferença de prêmio cabível ou deduzindo-a do valor a ser pago ao segurado ou ao beneficiário ou restringindo a cobertura contratada para riscos futuros. 20.2.3 na hipótese de ocorrência de sinistro com pagamento integral do Capital Segurado, cancelar o Seguro, após o pagamento da indenização, deduzindo, do valor a ser indenizado, a diferença de prêmio cabível, efetuando o pagamento e deduzindo do seu valor a diferença de prêmio cabível. 20.3 Nulo será o Seguro para garantia de risco proveniente de ato doloso ilícito do Segurado, do Beneficiário ou de representante de um ou de outro. 20.4 O(s) Beneficiário(s) perderá(ão) o direito à indenização em caso de suicídio, ou sua tentativa, pelo Segurado, nos primeiros 2 (dois) anos de vigência inicial do Seguro. 21 CANCELAMENTO DO SEGURO 21.1 Transcorrido o prazo de suspensão das coberturas, conforme o item 17, sem que haja a reabilitação das coberturas (item 18), fica a Apólice automaticamente cancelada, não produzindo efeitos, direitos, e obrigações, desde a data de inadimplência, não cabendo qualquer restituição de prêmios anteriormente pagos, independente de notificação e/ou interpelação judicial ou extrajudicial. 21.1.1 Nos Seguros contributários, a Seguradora notificará o Segurado, com antecedência de pelo menos 10 (dez) dias, advertindo-o quanto à necessidade de retomada do pagamento dos prêmios, sob pena de cancelamento do Seguro. 21.1.2 Nos Seguros não contributários, em que os prêmios são pagos pelo Estipulante, a Seguradora notificará o mesmo, com antecedência de pelo Registro SUSEP Nº 15414.900906/2013-64 26 menos 10 (dez) dias, advertindo-o quanto à necessidade de retomada de pagamento dos prêmios, sob pena de cancelamento do Seguro. 21.2 A Seguradora ou o Estipulante poderá solicitar o cancelamento da Apólice mediante manifestação formal em até 60 (sessenta) dias da data de fim de vigência da mesma. 21.3 O seguro só poderá ser rescindido mediante acordo entre as partes contratantes e, no caso de seguro coletivo, deverá haver anuência prévia e expressa de segurados que representem, no mínimo, três quartos do grupo segurado. 21.4 No caso de resilição total ou parcial do seguro, a qualquer tempo, por iniciativa de quaisquer das partes contratantes e com a concordância recíproca, a sociedade seguradora poderá reter do prêmio recebido, além dos emolumentos, a parte proporcional ao tempo decorrido. 21.5 No caso de ocorrência de sinistro de Invalidez Permanente Total por Acidente, o pagamento da Indenização extingue, imediata e automaticamente, a garantia para o caso de Morte Acidental (MA), bem como o presente Seguro. Nessa hipótese, os prêmios eventualmente pagos após a data do requerimento de pagamento do Capital Segurado serão devolvidos, atualizados monetariamente, conforme item 32.1.1. 22 CESSAÇÃO DA COBERTURA INDIVIDUAL 22.1 Respeitado o período correspondente ao prêmio pago, a cobertura individual cessa ao final do prazo de vigência da Apólice, se esta não for renovada. 22.2 O prazo de vigência da cobertura individual pode ser abreviado em razão do cancelamento da Apólice ou de sua não-renovação. 22.3 Respeitando o período correspondente ao prêmio pago, a cobertura do Segurado cessa, ainda: 22.3.1 com o desaparecimento do vínculo entre o Segurado e o Estipulante, podendo, neste caso, o Segurado optar por continuar com as mesmas coberturas e garantias, assumindo os custos do risco e de cobrança; ou 22.3.2 quando o Segurado solicitar sua exclusão da Apólice ou quando deixar de contribuir com sua parte no prêmio. 22.4 Além das situações mencionadas, a cobertura de cada Segurado Dependente cessa: 22.4.1 se for cancelada a respectiva Cobertura Suplementar; Registro SUSEP Nº 15414.900906/2013-64 27 22.4.2 se o Segurado Principal deixar o grupo Segurado; 22.4.3 com o pagamento de indenização integral do Seguro do Segurado Principal. 22.4.4 no caso de cessação da condição de dependente; ou 22.4.5 a pedido do Segurado Principal. 23 DATA DO EVENTO 23.1 Para efeito de determinação do Capital Segurado, na liquidação dos sinistros, será considerado como data do evento: Garantia Evento Capital Segurado Vigente na Data: Morte Acidental (MA) Morte Acidental Do acidente Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA) Invalidez por Acidente Do acidente Invalidez Permanente Total por Acidente (IPTA) Invalidez por Acidente Do acidente Diárias por Incapacidade por Acidente Pessoal (DIA) Incapacidade por Acidente Do acidente Despesas Médicas, Hospitalares e Odontológicas (DMHO) Despesas por Acidente Do acidente 23.2 A reintegração do Capital Segurado relativo à garantia adicional de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA), somente nos casos de Indenização Parcial, e de Despesas Médicas, Hospitalares e Odontológicas (DMHO) é automática após cada acidente, sem cobrança de prêmio adicional. 24 DOCUMENTOS BÁSICOS PARA REGULAÇÃO DE SINISTROS 24.1 Os documentos básicos, necessários para a Regulação de Sinistros, a serem encaminhados à Seguradora, devem ser originais ou autenticados em cartório, quando for o caso. 24.2 Segue abaixo a relação dos documentos básicos para a Regulação de Sinistros, conforme a cobertura sinistrada: Garantia Evento Documentos Básicos Morte Acidental (MA) Morte Acidental 24.2.1a), 24.2.1b), 24.2.1c) 24.2.1d), 24.2.1e), 24.2.1f) 24.2.1g), 24.2.1k) Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA) Invalidez por Acidente 24.2.1a), 24.2.1c) 24.2.1d), 24.2.1e), 24.2.1g), 24.2.1h), 24.2.1i), 24.2.1j), 24.2.1k), 24.2.1l) Invalidez Permanente Total por Acidente (IPTA) Invalidez por Acidente 24.2.1a), 24.2.1c) 24.2.1d), 24.2.1e), 24.2.1g), 24.2.1h), Registro SUSEP Nº 15414.900906/2013-64 28 24.2.1i), 24.2.1j), 24.2.1k), 24.2.1l) Diárias por Incapacidade por Acidente Pessoal (DIA) Incapacidade por Acidente 24.2.1a), 24.2.1c), 24.2.1j), 24.2.1k), 24.2.1n), 24.2.1o), 24.2.1p) Despesas Médicas, Hospitalares e Odontológicas (DMHO) Despesas por Acidente 24.2.1a), 24.2.1c), 24.2.1j), 24.2.1k), 24.2.1m), 24.2.1n) 24.2.1 Legenda dos Documentos Básicos para Regulação de Sinistros: a) Formulário de aviso de sinistro, devidamente preenchido e assinado pelo Beneficiário. b) Cópia autenticada da Certidão de Óbito do Segurado. c) Cópia autenticada da Carteira de Identidade e CPF do Segurado. d) Cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação, em caso de acidente com veículo dirigido pelo Segurado. e) Cópia do Boletim de Ocorrência Policial, no caso de acidente de trânsito ou qualquer outro acidente que exija intervenção de autoridade policial; f) Cópia autenticada do Laudo de Necropsia, quando realizado. g) Cópia autenticada do Laudo do Exame Toxicológico e de Teor Alcoólico, quando realizado. h) Original do Atestado de Alta Médica definitiva, informando as sequelas deixadas pelo acidente, discriminando cada órgão ou membro lesados, inclusive o percentual. i) Cópia do Resultado de todos os exames realizados, diagnóstico e de controle (somente laudo), na falta, enviar o filme. j) Cópia do comprovante de Residência do Segurado. k) Comprovante de pagamento do último prêmio antes da data de sinistro. l) Cópia do Boletim de Atendimento Hospitalar e/ou Prontuário Médico Hospitalar na data do Acidente. m) Originais de todos os comprovantes de despesas médicas, odontológicas e hospitalares, tais como: receituários, recibos e notas fiscais. n) Originais dos resultados de todos os exames e exames complementares realizados pelo Segurado. o) Em caso de intervenção cirúrgica, cópia do prontuário médico hospitalar completo. p) Cópia da ficha ou prontuário médico hospitalar de atendimento de urgência, se for o caso. 24.3 Documentos do(s) Beneficiário(s): Os documentos do(s) Beneficiário(s) estão relacionados conforme seu parentesco/afinidade com o Segurado. 24.3.1 Próprio Segurado: Carteira de Identidade e CPF. Registro SUSEP Nº 15414.900906/2013-64 29 a) Nos casos em que houver a nomeação de um Curador para o Segurado, deverá ser enviado também a cópia da Carteira de Identidade, CPF, comprovante de residência e autorização de pagamento em nome do curador nomeado. 24.3.2 Cônjuge: Cópia autenticada da Certidão de Casamento com data atualizada após o óbito com averbações, comprovante de residência, telefone (incluindo DDD), Carteira de Identidade e CPF. 24.3.3 Companheiro(a): cópia autenticada da Carteira de Identidade, CPF, documento que comprove a união estável na data do evento, comprovante de residência e telefone (incluindo DDD). a) Caso o segurado (a) tenha companheira (o) reconhecida (o) no órgao previdenciário, deverá ser enviado o respectivo documento que comprove tal vínculo marital e Escritura Pública de Declaração informando quanto tempo o companheiro (a) conviveu maritalmente com o(a) segurado(a) e se essa união perdurou até o falecimento do mesmo. 24.3.4 Filhos: cópia autenticada da Certidão de Nascimento (se menor de idade), bem como Carteira de Identidade, CPF, comprovante de residência e telefone (incluindo DDD). 24.3.5 Pais e Outros: cópia autenticada da Carteira de Identidade, CPF, comprovante de residência e telefone (incluindo DDD). 24.3.6 Estipulante: Em caso de pagamento para o Estipulante, deverá ser apresentado termo de cessão de direitos elaborado pelo responsável financeiro a favor da Instituição. 24.4 Declaração de Únicos Herdeiros: Caso o Segurado não tenha indicado seus beneficiários, em conjunto com a documentação de para regulação dos sinistros deverá ser encaminhada a declaração de únicos herdeiros e a documentação dos respectivos, conforme lista de documentos de acordo com o parentesco/afinidade do item 24.3. 24.5 Importante: A documentação informada acima é básica, podendo ser solicitados outros complementares. 25 COMUNICAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SINISTROS 25.1 Em caso de sinistro, o Segurado ou seu(s) Beneficiário(s) deverá(ão) comunicar o sinistro à Seguradora, mediante o preenchimento do Formulário de Aviso de Sinistro a ser fornecido pela Seguradora, e provar satisfatoriamente sua ocorrência, através da entrega dos documentos listados no item 24. 25.2 O prazo para pagamento da indenização, por parte da Seguradora, é limitado a 30 (trinta) dias contados a partir da entrega, pelo Segurado ou Beneficiário, da documentação básica necessária para a regulação do sinistro, definida no item 24 destas Condições Gerais. Em caso de dúvida fundada e justificável, a Seguradora poderá Registro SUSEP Nº 15414.900906/2013-64 30 solicitar nova documentação. Neste caso, a contagem do prazo para o pagamento da indenização será suspensa e continuará a correr a partir do dia útil subsequente àquele que forem completamente atendidas as exigências. 25.3 As providências ou atos que a Seguradora praticar após o acidente não importam, por si só, no reconhecimento da obrigação de pagar qualquer indenização. 25.3.1 Quando não ocorrer o pagamento do prêmio até a data do seu vencimento, o Segurado ou o(s) seu(s) Beneficiário(s), conforme o caso, estará(ão) sem direito de receber a indenização referente a qualquer garantia contratada, no caso de ocorrência de sinistro, conforme determina o Art. 763 do Código Civil, abaixo transcrito: “Art. 763 – Não terá direito à indenização o Segurado que estiver em mora no pagamento do prêmio, se ocorrer o sinistro antes de sua purgação”. 25.4 As despesas efetuadas com a comprovação do sinistro e documentos de habilitação correrão por conta do Segurado ou de seu(s) Beneficiário(s), salvo as diretamente realizadas pela Seguradora. 25.5 O Segurado acidentado deverá recorrer imediatamente, a sua custa, aos serviços médicos legalmente habilitados, submetendo-se ao tratamento exigido para uma cura completa. 25.6 No caso de divergências sobre a causa, natureza ou extensão de lesões, bem como a avaliação da incapacidade relacionada ao segurado, a sociedade seguradora deverá propor ao segurado, por meio de correspondência escrita, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da contestação, a constituição de junta médica. 25.6.1 A junta médica de que trata o caput deste artigo será constituída por 3 (três) membros, sendo um nomeado pela sociedade seguradora, outro pelo segurado e um terceiro, desempatador, escolhido pelos dois nomeados. 25.6.2 Cada uma das partes pagará os honorários do médico que tiver designado; os do terceiro serão pagos, em partes iguais, pelo segurado e pela sociedade seguradora. 25.6.3 O prazo para constituição da junta médica será de, no máximo, 15 (quinze) dias a contar da data da indicação do membro nomeado pelo segurado. 25.7 Valor Indenizado: O valor a ser indenizado ao Segurado ou Beneficiário(s) será igual ao valor do Capital Segurado, ou referente a um percentual em caso de indenização parcial, vigente na data do evento. 25.7.1 O pagamento será feito através de cheque nominativo ou ordem de pagamento, pagável no domicílio ou praça indicada pelo Segurado ou pelo(s) Beneficiário(s). Registro SUSEP Nº 15414.900906/2013-64 31 a) O pagamento poderá, ainda, ser efetuado através de crédito em conta corrente ou poupança do Segurado ou Beneficiário(s), conforme o caso, mediante solicitação escrita com os dados bancários necessários para o efetivo pagamento. 25.7.2 Caso o pagamento não seja efetuado no prazo previsto no item 25.2, deverá ser observado o disposto no item 32.1, sendo que os valores relativos a atualização monetária e juros de mora serão pagas independentemente de notificação ou interpelação judicial, de uma só vez, juntamente com o Valor Indenizado. 25.8 Periodicidade de Pagamento das Indenizações: As garantias deste Seguro serão pagas conforme a periodicidade definida abaixo. 25.8.1 As indenizações decorrentes da garantia de Morte Acidental (MA) e/ou Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA), bem como da garantia adicional de Invalidez Permanente Total por Acidente (IPTA) serão pagas sob a forma de pagamento único. 25.8.2 Para a garantia de Diárias por Incapacidade por Acidente Pessoal (DIA), o Segurado poderá solicitar indenizações parciais, no mínimo a cada 30 (trinta) dias, limitado ao período indenizável de 360 (trezentos e sessenta) dias. a) Deverá ser encaminhado um comprovante atualizado, com data máxima de 5 (cinco) dias anteriores da apresentação à Seguradora, a cada solicitação de indenização parcial, comprovando que o Segurado permanece na condição de incapaz. 25.8.3 A garantia de Despesas Médicas, Hospitalares e Odontológicas (DMHO) será paga sob a forma de pagamento único, como reembolso das despesas do evento coberto. 25.9 Acúmulo de Indenizações: 25.9.1 As indenizações de Morte Acidental (MA) e Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA) ou Invalidez Permanente Total por Acidente (IPTA) não se acumulam. a) Se depois de paga uma indenização por Invalidez Permanente, verificar-se a morte do Segurado dentro de um ano, a contar da data do acidente, e em consequência deste, a Seguradora pagará a indenização devida pelo caso de Morte por Acidente, deduzida a importância já paga por Invalidez Permanente, não exigindo, entretanto, a devolução da diferença se a indenização paga ultrapassar a estipulada para o caso de Morte por Acidente. 25.10 Menores de Idade: A indenização por Invalidez Permanente de menores de idade será paga conforme segue: 25.10.1 Pessoas com idade entre quatorze e dezesseis anos: a indenização será paga em nome do menor Segurado, mediante representação de seus pais ou tutores; e, Registro SUSEP Nº 15414.900906/2013-64 32 25.10.2 Pessoas com idade entre dezesseis e dezoito anos, exclusive: a indenização será paga ao menor Segurado, devidamente assistido por seu pai, sua mãe (quando tiver o pátrio poder) ou, finalmente, por seu tutor. 25.11 Quando houver pagamento de prêmio único ou de periodicidade anual, os capitais segurados pagáveis por morte ou invalidez serão atualizados pelo índice pactuado até a data de ocorrência do respectivo evento gerador, sendo que nos casos de periodicidade anual, serão contados desde a última atualização. 26 EXCEDENTE TÉCNICO 26.1 Se previsto no Contrato, poderá ser instituída a cláusula de excedente técnico da forma que segue: 26.1.1 A referida cláusula estabelecerá as condições de distribuição, ao Estipulante e/ou aos Segurados do grupo, dos resultados técnicos da Apólice Coletiva. a) Consideram-se como receitas para fins de apuração dos resultados técnicos, no mínimo: a.1) prêmios de competência correspondentes ao período de vigência da Apólice, efetivamente pagos; e a.2) estorno de sinistros computados em períodos anteriores e definitivamente não devidos. b) São despesas mínimas para fins de apuração dos resultados técnicos: b.1) comissões de corretagem pagas durante o período; b.2) comissões de administração ("pró-labore") pagas durante o período; b.3) comissões de agenciamento pagas durante o período; b.4) valor total dos sinistros em qualquer época e ainda não considerados até o fim do período de apuração, computando-se de uma só vez os sinistros com pagamento parcelado; b.5) saldos negativos dos períodos anteriores, ainda não compensados; e b.6) despesas efetivas de administração, estabelecidas na planilha de cálculo que deu origem à taxa média apresentada no grupo. c) As receitas e despesas devem ser atualizadas monetariamente desde: c.1) o respectivo pagamento, para prêmios e comissões; c.2) o aviso à Seguradora, para sinistros; c.3) a respectiva apuração, para os saldos negativos anteriores; e c.4) as datas em que incorreram, para as despesas de administração. 26.2 A apuração do resultado técnico deve ser atualizada monetariamente desde o término do período de apuração determinado no Contrato até a data da distribuição do excedente técnico, destinando-se aos Segurados e/ou Estipulante um percentual do resultado apurado, estabelecido no Contrato, observando o disposto no item 26.4. Registro SUSEP Nº 15414.900906/2013-64 33 26.3 A distribuição de excedentes técnicos deve ser realizada após o término do prazo previsto no Contrato, depois de pagas todas as faturas do período e no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da última quitação, vedado qualquer adiantamento a título de resultados técnicos. 26.4 Nos Seguros parcial ou totalmente contributários, o excedente técnico a ser distribuído deve ser, respectivamente, proporcional ou integralmente destinado ao Segurado, podendo ainda ser revertido em benefícios ao grupo Segurado, na forma estabelecida no Contrato. 26.5 Para a verificação de pagamento de Excedente Técnico é necessário que a Apólice apresente uma média mensal mínima de 500 (quinhentos) componentes principais. 26.6 Nos Seguros em que houver cláusula de excedente técnico será incluída no Certificado Individual a informação de que o Segurado tem direito ao excedente técnico. 27 OBRIGAÇÕES DO ESTIPULANTE/SUBESTIPULANTE 27.1 Constituem obrigações do Estipulante/Subestipulante: 27.1.1 fornecer à Seguradora todas as informações necessárias para a análise e aceitação do grupo segurável, previamente estabelecidas por aquela, incluindo dados cadastrais; 27.1.2 manter a Seguradora informada a respeito dos dados cadastrais dos Segurados, alterações na natureza do risco coberto, bem como quaisquer eventos que possam, no futuro, resultar em sinistro, de acordo com o definido contratualmente; 27.1.3 fornecer ao Segurado, sempre que solicitado, quaisquer informações relativas ao Contrato; 27.1.4 discriminar o valor do prêmio do Seguro no instrumento de cobrança, quando este for de sua responsabilidade; 27.1.5 repassar os prêmios à Seguradora, nos prazos estabelecidos contratualmente; 27.1.6 repassar aos Segurados todas as comunicações ou avisos inerentes à Apólice, quando for diretamente responsável pela sua administração; 27.1.7 comunicar, de imediato, à Seguradora, a ocorrência de qualquer sinistro ao grupo que representa, assim que deles tiver conhecimento, quando esta comunicação estiver sob sua responsabilidade; 27.1.8 dar ciência aos Segurados dos procedimentos e prazos estipulados para a liquidação de sinistros; Registro SUSEP Nº 15414.900906/2013-64 34 27.1.9 fornecer à SUSEP quaisquer informações solicitadas, dentro do prazo por ela estabelecido; e 27.1.10 informar a razão social e, se for o caso, o nome fantasia da Seguradora, bem como o percentual de participação no risco, no caso de cosseguro, em qualquer material de promoção ou propaganda do Seguro, em caráter tipográfico maior ou igual ao do Estipulante. 28 REGIME FINANCEIRO 28.1 Tendo em vista que o presente Seguro é estruturado dentro do Regime Financeiro de Repartição Simples, não é previsto, em qualquer hipótese, a devolução ou resgate de prêmios para Segurados e/ou Estipulante/Subestipulante. 29 ALTERAÇÕES CONTRATUAIS 29.1 Durante a vigência do Seguro, qualquer alteração nas condições contratuais será realizada através de aditivo à Apólice, com a concordância expressa e escrita do Segurado ou do seu representante legal. Qualquer destas modificações que implicar em ônus, dever ou redução de direitos para os Segurados, dependerá de anuência prévia e expressa de segurados que representem, no mínimo, três quartos do grupo Segurado. 30 MATERIAL DE DIVULGAÇÃO 30.1 A propaganda e a promoção do Seguro, por parte do Estipulante e/ou Corretor, somente podem ser feitas com autorização expressa e supervisão da Seguradora, respeitadas as Condições da Apólice e a Nota Técnica Atuarial submetidas à Susep. 30.2 O registro deste plano na SUSEP não implica, por parte da Autarquia, incentivo ou recomendação a sua comercialização. 31 APLICABILIDADE DAS CONDIÇÕES GERAIS 31.1 A responsabilidade da Seguradora está restrita exclusivamente aos compromissos implícitos nas diversas cláusulas que regem a presente Apólice, não se responsabilizando, portanto, por quaisquer outras promessas que não constem nas cláusulas impressas, devidamente assinadas pela diretoria ou seu representante legal. 32 MORA 32.1 A mora da Seguradora constituir-se-á, salvo na ocorrência de fato que não lhe for imputável, a partir do término do prazo previsto no item 25.2 para a regulação do sinistro ou, em caso de devolução de prêmios, a partir da data em que se tornar exigível. Registro SUSEP Nº 15414.900906/2013-64 35 32.1.1 Em caso da devolução de prêmio em decorrência do cancelamento do Seguro, considera-se como data de exigibilidade a data de recebimento da solicitação do cancelamento ou, se o mesmo ocorrer por iniciativa da Seguradora, a data do efetivo cancelamento. 32.1.2 No caso de recebimento indevido de prêmio pela Seguradora, considera-se como data de exigibilidade a data de recebimento do prêmio. 32.2 Em caso de mora, a taxa de juros aplicável corresponderá a 6% a.a. (seis por cento ao ano), vedada a aplicação de taxa superior, sendo efetuada, ainda, a atualização do Capital Segurado pela variação positiva do IGP-M/FGV, considerando o último índice publicado antes da data de ocorrência do evento e aquele publicado imediatamente anterior à data de sua efetiva liquidação do sinistro ou, em caso de devolução de prêmios, o último índice publicado antes da data de exigibilidade e aquele publicado imediatamente anterior à data de sua efetiva devolução. 32.2.1 Na eventualidade de ser extinto o IGP-M/FGV, a atualização dos valores será determinada com base na variação positiva do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IPCA/IBGE), considerando o último índice publicado antes da data de ocorrência e aquele publicado imediatamente anterior à data de sua efetiva liquidação do sinistro ou, em caso de devolução de prêmios, o último índice publicado antes da data de exigibilidade e aquele publicado imediatamente anterior à data de sua efetiva devolução. 33 FORO 33.1 O Foro competente para dirimir eventuais questões oriundas do presente Seguro será o do domicílio do Segurado ou do beneficiário, conforme o caso. 34 DISPOSIÇÕES FINAIS 34.1 “A aceitação do Seguro estará sujeita à análise do risco.” 34.2 “O registro deste Plano na SUSEP ao implica, por parte da Autarquia, incentivo ou recomendação a sua comercialização.” 34.3 “O Segurado poderá consultar a situação cadastral de seu corretor de Seguros, no site www.susep.gov.br, por meio do seu número de registro na SUSEP, nome completo, CNPJ ou CPF”. 34.4 Toda a responsabilidade pelo pagamento das indenizações oriundas deste contrato é de exclusiva competência da UNIÃO SEGURADORA S/A - VIDA E PREVIDÊNCIA. 34.5 Os prazos prescricionais são aqueles determinados em lei. Registro SUSEP Nº 15414.900906/2013-64 36 TABELA PARA CÁLCULO INDENIZAÇÃO EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE As percentagens especificadas serão aplicadas sobre o Capital Segurado da garantia de Invalidez Permanente vigente na data do acidente, conforme item 23, não prevalecendo qualquer aumento efetuado posteriormente. Invalidez Permanent e Discriminação % sobre CS Discriminação % sobre CS Total Perda total da visão de ambos os olhos 100 Perda total do uso de ambos os membros superiores 100 Perda total do uso de ambos os membros inferiores 100 Perda total do uso de ambas as mãos 100 Perda total do uso de um membro superior e um inferior 100 Perda total do uso de uma das mãos e de um dos pés 100 Perda total do uso de ambos os pés 100 Alienação mental total incurável 100 Parcial Diversas Perda total da visão de um olho 30 Perda total da visão de um olho, quando o Segurado já não tiver a outra vista 70 Surdez total incurável de ambos os ouvidos 40 Surdez total incurável de um dos ouvidos 20 Mudez incurável 50 Fratura não consolidada do maxilar inferior 20 Imobilidade do segmento cervical da coluna vertebral 20 Imobilidade do segmento tóraco-lombo-sacro da coluna vertebral 25 Parcial Membros Superiores Perda total do uso de um dos membros superiores 70 Perda total do uso de uma das mãos 60 Fratura não consolidada de um dos úmeros 50 Fratura não consolidada de um dos segmentos rádio-ulnares 30 Ancilose total de um dos ombros 25 Ancilose total de um dos cotovelos 25 Ancilose total de um dos punhos 20 Perda total do uso de um dos polegares, inclusive o metacarpiano 25 Perda total do uso de um dos polegares, exclusive o metacarpiano 18 Perda total do uso da falange distal do polegar 09 Perda total do uso de um dos dedos indicadores 15 Perda total do uso de um dos dedos mínimos ou um dos dedos médios 12 Perda total do uso de um dos dedos anulares 09 Perda total do uso de qualquer falange, excluídas as do polegar: indenização equivalente a 1/3 do valor do dedo respectivo Parcial Membros Inferiores Perda total do uso de um dos membros inferiores 70 Perda total do uso de um dos pés 50 Fratura não consolidada de um fêmur 50 Fratura não consolidada de um dos segmentos tíbio- peroneiros 25 Fratura não consolidada da rótula 20 Fratura não consolidada de um pé 20 Ancilose total de um dos joelhos 20 Ancilose total de um dos tornozelos 20 Ancilose total de um quadril 20 Perda parcial de um dos pés, isto é, perda de todos os dedos e de uma parte do mesmo pé 25 Amputação do 1 o. (primeiro) dedo 10 Amputação de qualquer outro dedo 03 Encurtamento de um dos membros inferiores: Perda total do uso de uma falange do 1 o. Dedo, indenização equivalente a 1/3 do respectivo dedo De 5 (cinco) centímetros ou mais 15 De 4 (quatro) centímetros ou mais 10 De 3 (três) centímetros 06 Menos de 3 (três) centímetros: sem indenização Registro SUSEP Nº 15414.900906/2013-64 37 Importante: Não ficando abolidas por completo as funções do membro ou órgão lesado, a indenização por perda parcial é calculada pela aplicação, à percentagem prevista na tabela para sua perda total, do grau de redução funcional apresentado. Na falta de indicação da percentagem de redução, e sendo informado apenas o grau dessa redução (máximo, médio ou mínimo), a indenização será calculada, respectivamente, na base das percentagens de 75% (setenta e cinco por cento), 50% (cinquenta por cento) e 25% (vinte e cinco por cento). Nos casos não especificados na tabela, a indenização é estabelecida tomando-se por base a diminuição permanente da capacidade física do Segurado, independentemente de sua profissão. Quando do mesmo acidente resultar invalidez de mais de um membro ou órgão, a indenização deve ser calculada somando-se as percentagens respectivas, cujo total não pode exceder a cem por cento. Da mesma forma, havendo duas ou mais lesões em um mesmo membro ou órgão, a soma das percentagens correspondentes não pode exceder a da indenização prevista para sua perda total. Para efeito de indenização, a perda ou maior redução de um membro ou órgão já defeituoso antes do acidente deve ser deduzida do grau de invalidez definitiva. A perda de dentes e os danos estéticos não dão direito a indenização por invalidez permanente. A Invalidez Permanente deve ser comprovada com a apresentação de declaração médica à Seguradora. Essa declaração é presumida idônea quando emitida pela instituição de previdência oficial para a qual o Segurado contribua, ou por perícia médica da Seguradora. Havendo divergências sobre a causa, natureza ou extensão das lesões, bem como a avaliação da incapacidade do Segurado, a Seguradora proporá, por meio de correspondência escrita, em até quinze dias da data da contestação, a constituição de junta médica. Essa será constituída por três membros, sendo um nomeado pela Seguradora, outro pelo Segurado e um terceiro, desempatador, escolhido pelos dois nomeados. O prazo para constituição da junta médica será de, no máximo, quinze dias a contar da data da indicação do membro nomeado pelo Segurado. Cada uma das partes pagará os honorários do médico que tiver designado; os do terceiro serão pagos, em partes iguais, pelo Segurado e pela Seguradora. A aposentadoria por invalidez concedida por instituições oficiais de previdência, ou assemelhadas, não caracteriza, por si só, o estado de invalidez permanente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 384 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes