Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5005253-18.2022.8.13.0407"

Processo nº 5005253-61.2025.8.09.0136

ID: 308149292

Tribunal: TJGO Órgão: Rialma - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005253-61.2025.8.09.0136

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO MACHADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE JESUS SANTOS DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALLINE KELLY DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RialmaVara CívelProcesso n.º: 5005253-61.2025.8.09.0136 DECISÃO Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005253-61.2025.8.09.0136

ID: 308149301

Tribunal: TJGO Órgão: Rialma - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005253-61.2025.8.09.0136

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA

Decisão

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RialmaVara CívelProcesso n.º: 5005253-61.2025.8.09.0136 DECISÃO Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5005253-93.2023.8.09.0051

ID: 324281523

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005253-93.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A

Despacho

Advogados:

ROBSON CUNHA DO NASCIMENTO JÚNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão11ª Câmara CívelAPELAÇÃO CÍVEL N. 5005253-93.2023.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: BANCO BRADE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005253-03.2020.8.09.0115

ID: 282875700

Tribunal: TJGO Órgão: Orizona - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005253-03.2020.8.09.0115

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCIJANE ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SANDRO MESQUITA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de OrizonaGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de CarvalhoRua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro, Orizona/GO, CEP … Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de OrizonaGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de CarvalhoRua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro, Orizona/GO, CEP 75.280-000Telefone (62) 3611-1554 - E-mail: comarcadeorizona@tjgo.jus.brProcesso nº: 5005253-03.2020.8.09.0115Polo ativo: Lucijane Rosa Da SilvaPolo passivo: Leonardo Francisco De OliveiraTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelDESPACHONos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado e ofício. Trata-se de ação de Cobrança proposta por LUCIJANE ROSA DA SILVA em face de LEONARDO FRANCISCO DE OLIVEIRA, ambas qualificadas nos autos.Pois bem!Da análise do processo, verifico que a parte autora requereu a expedição de ofício, para obtenção de endereço do polo passivo.Por ser medida que confere agilidade ao feito, autorizo a própria parte diligenciar na busca de possíveis endereços em nome de Leonardo Francisco De Oliveira, cpf n.º 534.501.161-34, mediante a apresentação deste despacho junto às empresas prestadoras de serviços públicos, filiais e autorizadas locais - sem necessidade de comparecimento presencial, SANEAGO S.A e EQUATORIAL ENERGIA S.A, que poderá ser utilizada a fim de viabilizar a citação.Atribuo-lhe o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a realização da diligência, e indicar o endereço para citação, sob pena de extinção do feito.Transcorrido o prazo, façam os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado e ofício.Orizona/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHOJuiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005253-93.2023.8.09.0051

ID: 295025354

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005253-93.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ITALO DA SILVA FRAGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TIAGO DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 809, Park Lozandes, CEP 74884-120SENTENÇAProcesso n.: 5005253-93.2023.8.09.0051Par… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 809, Park Lozandes, CEP 74884-120SENTENÇAProcesso n.: 5005253-93.2023.8.09.0051Parte requerente: Vera Lúcia dos SantosParte requerida: Banco Bradesco S.A.Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c repetição de indébito proposta por Vera Lúcia dos Santos em desfavor de Banco Bradesco S.A., todos devidamente qualificados nos autos.Ressalta a requerente que é beneficiária da pensão por morte n.º 189.027.970-3. Contudo, alega que foi surpreendida com a inclusão, em 30/06/2022, de um desconto referente à reserva de margem consignável (RMC), no valor de R$ 65,20 (sessenta e cinco reais e vinte centavos), vinculado ao contrato n.º 20229001312000121000. Destaca que ao buscar esclarecimentos junto à instituição financeira requerida, foi informada de que não se tratava de um empréstimo consignado convencional, mas de uma contratação de cartão de crédito consignado, modalidade na qual ocorre a constituição automática da RMC, com retenção mensal de 5% do valor do benefício. Ressalta que nunca solicitou cartão de crédito e que nem foi informada sobre a contratação.Informa que já foram descontados R$ 456,40 (quatrocentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos) da margem consignável de seu benefício.Ao final, requer que seja declarada a inexistência do débito, com o cancelamento dos descontos no benefício previdenciário; que, comprovando a instituição requerida a entrega do dinheiro, seja revisada a modalidade da contratação, substituindo para mútuo simples; a condenação da requerida à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, no valor total de R$ 912,80 (novecentos e doze reais e oitenta centavos); a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).Junta documentos no evento n. 01.Despacho do evento n. 07 recebendo a inicial, deferindo a gratuidade da justiça, invertendo o ônus da prova e, ao final, designando audiência de conciliação.Audiência de conciliação realizada no evento n. 20 sem acordo entre as partes.Devidamente citada, a instituição requerida apresenta contestação no evento n. 21, alegando, preliminarmente, a falta do interesse de agir da requerente e a impossibilidade da inversão do ônus da prova. No mérito, destaca que a requerente não comprovou a extensão dos valores indicados em sua petição. Aduz que é dever da parte requerente instruir a inicial com documentos que comprovem a origem dos valores pleiteados, como, por exemplo, extratos bancários. Ressalta que com os documentos anexados, não é possível verificar se efetivamente ocorreram descontos no benefício previdenciário da requerente, tampouco quantos foram realizados. A parte requerente apresentou apenas um espelho do benefício, no qual constam os serviços contratados, o que, por si só, não comprova a existência de descontos mensais nem a sua frequência. Destaca que o valor apontado como parcela, R$ 65,20 (sessenta e cinco reais e vinte centavos), corresponde à reserva mensal para pagamento de despesas do cartão consignado, como compras ou saques, funcionando como uma caução. Esse valor apenas se converte em desconto efetivo caso haja utilização do cartão, nos termos da Lei n.º 10.820/2003 e suas alterações. Por fim, sustenta que a ausência de documentação comprobatória torna a presente demanda improcedente, pois inviabiliza a transparência dos valores supostamente descontados, ao passo em que pugna pelo acolhimento das preliminares suscitadas e pelo julgamento improcedente da demanda.A parte requerente apresenta impugnação à contestação no evento n. 23, rebatendo os argumentos da requerida e reiterando os termos da inicial.Intimadas as partes para especificação de provas, a parte requerente, no evento n. 27, pugna pela intimação da requerida para apresentar documentos que comprovem a entrega do cartão. Já a instituição requerida, no evento n. 28, pugna pela expedição de ofício INSS para informarem se foi realizado algum desconto no benefício da requerente, bem como o motivo do desconto.Decisão saneadora do evento n. 30 afastando as preliminares suscitadas pela instituição requerida e deferindo apenas o pedido de expedição de ofício ao INSS.A parte requerente, no evento n. 55, se manifesta informando a desnecessidade de expedição de ofício ao INSS.Decisão do evento n. 58 intimando a requerida para trazer aos autos a cópia do contrato que ensejou a averbação do benefício da requerente e as respectivas faturas do cartão de crédito.Devidamente intimada no evento n. 56, a instituição requerida permaneceu inerte.Despacho do evento n. 61 intimando a requerente para trazer aos autos o seu histórico de créditos completo.Intimada, a requerente realiza a juntada do histórico de créditos no evento n. 63.Neste ponto, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Tendo em vista que as preliminares já foram analisadas na decisão saneadora, passo ao exame do mérito.Cumpre salientar que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, razão pela qual se aplica ao caso vertente as regras dos arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, que assim preconizam:“Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”Corrobora tal entendimento o enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça que estabelece: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Ademais, ressalte-se que na ação declaratória de inexistência de débito o ônus da prova compete ao requerido, em razão da impossibilidade de o requerente produzir prova negativa da obrigação. No entanto, em que pese tratar-se de relação de consumo, a inversão do ônus da prova contida no art. 6º, inciso VIII do Código Consumerista, não tem o condão de desobrigar a requerente da ação da produzir um mínimo de prova condizente com o direito vindicado.Com relação ao mérito, em análise das provas produzidas, entendo que razão parcial assiste à requerente.Explico.A tendência do direito é apreciar com rigor a responsabilidade dos estabelecimentos bancários, por serem empresas especializadas na prestação de serviços remunerados e, portanto, com o dever acentuado de bem desempenhar o seu mister.Com advento da Constituição Federal de 1988, a defesa do consumidor passou à condição de garantia fundamental (art. 5°, XXXII). E, com a vinda a lume do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078, de 11/09/1990), restou expresso que as normas de proteção ao consumidor são de ordem pública e de interesse social.O art. 14 do CDC consagrou a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, como enfatiza a doutrina a respeito, sem qualquer controvérsia.As instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão especialmente contempladas no art. 3°, § 2° do CDC. Ademais, também já se encontra consagrada a responsabilidade pela chamada Teoria do Risco, independentemente da perquisição do elemento “culpa”, existente ou presumida, como acontece com os estabelecimentos bancários.Temos, assim, que os bancos respondem pelo risco profissional assumido, só elidindo tal responsabilidade a prova, pela instituição financeira, de caso fortuito ou força maior, que, “in casu”, não restaram demonstrados.No caso dos autos, o que se verifica é que a instituição bancária requerida não produziu nenhuma prova a fim de demonstrar a licitude das cobranças efetuadas. Com efeito, considerando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, caberia à instituição bancária provar a relação contratual, trazendo aos autos, pelo menos, o contrato de empréstimo que originou o débito e os respectivos descontos, haja vista que seria para a requerente impossível, ou de dificuldade intransponível, satisfazer o ônus de provar uma negação ou um fato negativo, isto é, a inexistência da contratação do serviço.Além do mais, no caso em apreço, verifica-se que na petição inicial (evento n. 01), a parte requerente pugnou pela inversão do ônus da prova a fim de determinar que a instituição bancária requerida juntasse aos autos o contrato assinado entre as partes e as faturas do cartão de crédito, onde o pleito foi deferido no despacho do evento n. 07. No entanto, a instituição não juntou nenhum documento que comprove a adesão ao cartão de crédito com reserva de margem consignável.Sendo assim, a instituição requerida não comprovou a existência da relação jurídica, ante a ausência de juntada do contrato assinado entre as partes, mesmo que assinado de forma digital, bem como, não ficou demonstrado nenhuma transferência de valor para a requerente.Nessa esteira, se a requerida não comprovou a origem da dívida, não se desincumbiu de seu ônus processual, o que impõe o reconhecimento da inexistência de relação jurídica, e, por consequência, a inexistência dos débitos gerados através do contrato de empréstimo descrito na inicial.De se ver, pois, que a providência que se impõe, como consequência lógica, é a declaração de inexistência da relação contratual e do débito, com o consequente cancelamento do contrato e impedimento de descontos incidentes no benefício previdenciário da requerente.Além do mais, é imperioso destacar que, com a declaração de nulidade do contrato informado na inicial, necessária a condenação da instituição bancárria requerida em restituir em dobro, diante do fato de que requerente teve que arcar com o pagamento de parcelas indevidamente, fazendo jus ao recebimento, conforme reza o parágrafo único do art. 42 do CDC.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATO NEGATIVO ALEGADO PELA AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de ação declaratória negativa, a parte autora não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da relação negocial, cabendo ao ex adverso, comprovar efetivamente a ocorrência do fato. 2. Neste caso, apesar da inversão do ônus da prova deferida na origem, o Banco réu não trouxe aos autos as cópias dos dois contratos que teriam sido entabulados com o autor. Sendo assim, não comprovada, pelo requerido, a relação jurídica entre as partes, mantém-se a declaração de ilegalidade dos descontos realizados indevidamente no benefício previdenciário do autor. 3. Demonstrada a cobrança indevida e o efetivo desconto decorrente da contratação questionada e ausente a prova de que o réu tenha cometido engano justificável, deve ser mantida a sentença no ponto em que o condenou a repetição em dobro do indébito, ex vi do disposto na literalidade do parágrafo único do art. 42 do CDC. 4. O desconto de parcelas de empréstimos não contratados em benefício previdenciário de idoso, hipossuficiente financeiramente, configura dano moral. 5. Nos termos da Súmula n.º 32 dessa Corte Estadual, a verba indenizatória do dano moral será somente modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - PROCESSO : 01886959520208090171 IACIARA, Relator: Des(a). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Data de Julgamento: 10/05/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 10/05/2021) (Negritei);RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO DIVERGENTE DA AUTORA. CONSTATAÇÃO DA DIVERGÊNCIA DAS ASSINATURAS REALIZADA POR TÉCNICO DE CONFIANÇA DO JUÍZO. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE CAUTELA. DESCONTO DO VALOR DA PARCELA NA APOSENTADORIA DA AUTORA. SÚMULA 12 DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE GOIÁS. ATO ILÍCITO COMPROVADO. DÉBITOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO, CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJ-GO 56004251120218090007, Relator: OSCAR DE OLIVEIRA SÁ NETO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 22/03/2023) (Negritei).Por fim, com relação aos danos morais, para que se configure, é preciso estarem presentes os requisitos da responsabilidade civil, o dano, a culpa do agente, em caso de responsabilização subjetiva, e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo.No caso, ressai inconteste que a requerida falhou no implemento das medidas acautelatórias que lhe cabia para impedir a ocorrência do evento danoso, devendo assumir os riscos da atividade comercial.Sobreleva frisar que a jurisprudência, em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário, em face da inexistência de contrato, considera que o dano moral é presumido, ou seja, “in re ipsa”, dispensando-se prova concreta do abalo à honra ou à integridade psíquica do agente.Nesse sentido, trago os seguintes julgados:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE EVIDENCIADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEVIDO. JUROS MORATÓRIOS. MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA. EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula n.º 479 do STJ). 2. No caso dos autos, não há dúvida quanto à falha na prestação dos serviços. Não tendo o autor se beneficiado da contratação, formalizada de modo fraudulento, devem as partes retornar ao status quo ante, cancelando os efeitos da avença em discussão, com a devolução das parcelas descontadas em sua aposentadoria, em sua forma simples. 3. A não agregação aos autos do instrumento de contrato entabulado entre as partes, somada à falta de insurgência recursal assertiva, autorizam a confirmação da sentença que declara a inexistência do débito. 4. O dano moral é in re ipsa, ante o caráter alimentar do benefício previdenciário sobre os quais incidiram os descontos para pagamento de débito não contratado. 5. O quantum indenizatório fixado na origem, em R$ 3.000,00 (três mil reais), está dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser mantido. 6. Juros de mora incidentes sobre a reparação por danos morais têm como termo inicial a data do evento danoso, em se tratando de responsabilidade extracontratual. Aplicação da Súmula 54 do STJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL n.º 5042027-59.2022.8.09.0051. (TJGO. RELATOR: JOSÉ RICARDO M. MACHADO - JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU. Data do Julgamento: 11 de julho de 2023) (Negritei);APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL. CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Configura-se ilícito capaz de ensejar ressarcimento por dano moral, o desconto de empréstimo consignado não contratado em benefício previdenciário. 2. Constando-se que não houve contratação expressa de empréstimo consignado pelo titular de benefício previdenciário, deve a instituição financeira restituir, de forma simples, as parcelas indevidamente descontados no benefício previdenciário do INSS. 3. A atitude do requerido gerou transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, principalmente considerando que os descontos indevidos eram feitos em benefício previdenciário destinado ao sustento do autor, afigurando-se razoável o valor fixado na origem, pois em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo que se falar em sua majoração. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5336027- 91.2021.8.09.0119, Rel. DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/08/2022, DJe de 08/08/2022) (Negritei);APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO RECURSAL PARA AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS OU A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A ESSE FIM. I - Reconhecida a inexistência do pacto (empréstimo consignado em folha de pagamento previdenciário), estabelecido mediante fraude perpetrada por terceiro, sem a participação da parte autora, restou determinada a devolução dos valores descontados, de forma simples, e a condenação do banco aos danos morais; II - Nos termos do art. 14 do CDC, e inexistindo a excludente de responsabilidade prevista no § 3º, a reparação moral subsome in re ipsa, cujo valor deverá ser arbitrado dentro dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; III – A reparação moral detém caráter punitivo, repressivo e compensatório, visando o desestímulo a reiteração da conduta lesiva e a possibilitar uma compensação moral pelos danos materiais que os descontos indevidos impuseram ao consumidor experimentar sem ter dado motivo para tanto. Em casos tais, este Tribunal tem adotado parâmetros de recomposição moral entre 6 a 10 mil reais, razão por que o arbitramento em 8 mil reais adequa-se aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade; IV – Sentença mantida, com majoração da verba honorária. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5614213- 0.2020.8.09.0019, Rel. DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 07/02/2022, DJe de 07/02/2022) (Negritei).Demonstrada a responsabilidade civil da instituição requerida pelos danos morais causados à requerente, torna-se aplicável ao caso em tela, o dever da requerida de indenizar.Os parâmetros para a fixação do quantum são conhecidos: o valor deve ser suficiente para proporcionar alguma compensação ao ofendido e também para alertar o ofensor, considerando-se a capacidade econômica dos envolvidos.Deve se basear em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sem permitir o enriquecimento do lesado à custa do ofensor, mas que seja suficiente para a efetiva reparação da lesão causada e coibir a repetição da conduta ofensiva.Levando-se em consideração as condições sociais e econômicas das partes, em especial o fato da requerente receber pensão por morte previdenciária no valor de R$ 1.501,06 (mil, quinhentos e um reais e seis centavos), e o grau de sofrimento provocado pela ofensa, arbitra-se a verba indenizatória em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia suficiente para compensar os prejuízos imateriais da requerente, sem promover locupletamento e, concomitantemente, punir o ofensor de forma adequada.Enfatizo, por fim, que os juros de mora, incidentes sobre a condenação moral, deverão ser contados a partir da data da contratação, nos termos da Súmula 54 do STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual.Por fim, não configurada nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC, não há que se falar em litigância de má-fé.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:a) DECLARAR inexistente a relação contratual.b) DETERMINAR que a requerida efetive as medidas necessárias a fim cancelar o contrato, bem cessar os descontos no benefício previdenciário da requerente, em relação ao contrato mencionado nos autos;c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte requerente, com correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ) e juros de mora legais desde o evento danoso (data do primeiro desconto - Súmula n.º 54 do STJ);d) CONDENAR a requerida em restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do requerente, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, mais correção monetária pelo INPC, a partir de cada desembolso.Face à sucumbência, CONDENO a instituição bancária requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Ressalto, desde já, que a interposição de Embargos de Declaração com caráter protelatório, consubstanciado na discussão do mérito da presente sentença, bem como no valor fixado, implicará a fixação da multa prevista no CPC.Outrossim, interposto recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o artigo 1.010, §1 º, do CPC.Em sendo apresentada Apelação Adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997, do CPC, INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.010, §2 º, do CPC.Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1 º, do CPC, INTIME-SE o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2 º, do CPC.Após as formalidades acima, ENCAMINHEM-SE os autos ao Tribunal de Justiça de Goiás, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte Ad Quem, segundo o teor do artigo 932, do CPC.Transitada em julgado, PROCEDA-SE ao arquivamento do feito, observadas as cautelas de praxe.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data do sistema. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMIJuíza de Direito em substituição(Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005253-93.2023.8.09.0051

ID: 295025355

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005253-93.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ROBSON CUNHA DO NASCIMENTO JÚNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 809, Park Lozandes, CEP 74884-120SENTENÇAProcesso n.: 5005253-93.2023.8.09.0051Par… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 809, Park Lozandes, CEP 74884-120SENTENÇAProcesso n.: 5005253-93.2023.8.09.0051Parte requerente: Vera Lúcia dos SantosParte requerida: Banco Bradesco S.A.Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c repetição de indébito proposta por Vera Lúcia dos Santos em desfavor de Banco Bradesco S.A., todos devidamente qualificados nos autos.Ressalta a requerente que é beneficiária da pensão por morte n.º 189.027.970-3. Contudo, alega que foi surpreendida com a inclusão, em 30/06/2022, de um desconto referente à reserva de margem consignável (RMC), no valor de R$ 65,20 (sessenta e cinco reais e vinte centavos), vinculado ao contrato n.º 20229001312000121000. Destaca que ao buscar esclarecimentos junto à instituição financeira requerida, foi informada de que não se tratava de um empréstimo consignado convencional, mas de uma contratação de cartão de crédito consignado, modalidade na qual ocorre a constituição automática da RMC, com retenção mensal de 5% do valor do benefício. Ressalta que nunca solicitou cartão de crédito e que nem foi informada sobre a contratação.Informa que já foram descontados R$ 456,40 (quatrocentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos) da margem consignável de seu benefício.Ao final, requer que seja declarada a inexistência do débito, com o cancelamento dos descontos no benefício previdenciário; que, comprovando a instituição requerida a entrega do dinheiro, seja revisada a modalidade da contratação, substituindo para mútuo simples; a condenação da requerida à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, no valor total de R$ 912,80 (novecentos e doze reais e oitenta centavos); a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).Junta documentos no evento n. 01.Despacho do evento n. 07 recebendo a inicial, deferindo a gratuidade da justiça, invertendo o ônus da prova e, ao final, designando audiência de conciliação.Audiência de conciliação realizada no evento n. 20 sem acordo entre as partes.Devidamente citada, a instituição requerida apresenta contestação no evento n. 21, alegando, preliminarmente, a falta do interesse de agir da requerente e a impossibilidade da inversão do ônus da prova. No mérito, destaca que a requerente não comprovou a extensão dos valores indicados em sua petição. Aduz que é dever da parte requerente instruir a inicial com documentos que comprovem a origem dos valores pleiteados, como, por exemplo, extratos bancários. Ressalta que com os documentos anexados, não é possível verificar se efetivamente ocorreram descontos no benefício previdenciário da requerente, tampouco quantos foram realizados. A parte requerente apresentou apenas um espelho do benefício, no qual constam os serviços contratados, o que, por si só, não comprova a existência de descontos mensais nem a sua frequência. Destaca que o valor apontado como parcela, R$ 65,20 (sessenta e cinco reais e vinte centavos), corresponde à reserva mensal para pagamento de despesas do cartão consignado, como compras ou saques, funcionando como uma caução. Esse valor apenas se converte em desconto efetivo caso haja utilização do cartão, nos termos da Lei n.º 10.820/2003 e suas alterações. Por fim, sustenta que a ausência de documentação comprobatória torna a presente demanda improcedente, pois inviabiliza a transparência dos valores supostamente descontados, ao passo em que pugna pelo acolhimento das preliminares suscitadas e pelo julgamento improcedente da demanda.A parte requerente apresenta impugnação à contestação no evento n. 23, rebatendo os argumentos da requerida e reiterando os termos da inicial.Intimadas as partes para especificação de provas, a parte requerente, no evento n. 27, pugna pela intimação da requerida para apresentar documentos que comprovem a entrega do cartão. Já a instituição requerida, no evento n. 28, pugna pela expedição de ofício INSS para informarem se foi realizado algum desconto no benefício da requerente, bem como o motivo do desconto.Decisão saneadora do evento n. 30 afastando as preliminares suscitadas pela instituição requerida e deferindo apenas o pedido de expedição de ofício ao INSS.A parte requerente, no evento n. 55, se manifesta informando a desnecessidade de expedição de ofício ao INSS.Decisão do evento n. 58 intimando a requerida para trazer aos autos a cópia do contrato que ensejou a averbação do benefício da requerente e as respectivas faturas do cartão de crédito.Devidamente intimada no evento n. 56, a instituição requerida permaneceu inerte.Despacho do evento n. 61 intimando a requerente para trazer aos autos o seu histórico de créditos completo.Intimada, a requerente realiza a juntada do histórico de créditos no evento n. 63.Neste ponto, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Tendo em vista que as preliminares já foram analisadas na decisão saneadora, passo ao exame do mérito.Cumpre salientar que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, razão pela qual se aplica ao caso vertente as regras dos arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, que assim preconizam:“Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”Corrobora tal entendimento o enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça que estabelece: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Ademais, ressalte-se que na ação declaratória de inexistência de débito o ônus da prova compete ao requerido, em razão da impossibilidade de o requerente produzir prova negativa da obrigação. No entanto, em que pese tratar-se de relação de consumo, a inversão do ônus da prova contida no art. 6º, inciso VIII do Código Consumerista, não tem o condão de desobrigar a requerente da ação da produzir um mínimo de prova condizente com o direito vindicado.Com relação ao mérito, em análise das provas produzidas, entendo que razão parcial assiste à requerente.Explico.A tendência do direito é apreciar com rigor a responsabilidade dos estabelecimentos bancários, por serem empresas especializadas na prestação de serviços remunerados e, portanto, com o dever acentuado de bem desempenhar o seu mister.Com advento da Constituição Federal de 1988, a defesa do consumidor passou à condição de garantia fundamental (art. 5°, XXXII). E, com a vinda a lume do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078, de 11/09/1990), restou expresso que as normas de proteção ao consumidor são de ordem pública e de interesse social.O art. 14 do CDC consagrou a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, como enfatiza a doutrina a respeito, sem qualquer controvérsia.As instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão especialmente contempladas no art. 3°, § 2° do CDC. Ademais, também já se encontra consagrada a responsabilidade pela chamada Teoria do Risco, independentemente da perquisição do elemento “culpa”, existente ou presumida, como acontece com os estabelecimentos bancários.Temos, assim, que os bancos respondem pelo risco profissional assumido, só elidindo tal responsabilidade a prova, pela instituição financeira, de caso fortuito ou força maior, que, “in casu”, não restaram demonstrados.No caso dos autos, o que se verifica é que a instituição bancária requerida não produziu nenhuma prova a fim de demonstrar a licitude das cobranças efetuadas. Com efeito, considerando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, caberia à instituição bancária provar a relação contratual, trazendo aos autos, pelo menos, o contrato de empréstimo que originou o débito e os respectivos descontos, haja vista que seria para a requerente impossível, ou de dificuldade intransponível, satisfazer o ônus de provar uma negação ou um fato negativo, isto é, a inexistência da contratação do serviço.Além do mais, no caso em apreço, verifica-se que na petição inicial (evento n. 01), a parte requerente pugnou pela inversão do ônus da prova a fim de determinar que a instituição bancária requerida juntasse aos autos o contrato assinado entre as partes e as faturas do cartão de crédito, onde o pleito foi deferido no despacho do evento n. 07. No entanto, a instituição não juntou nenhum documento que comprove a adesão ao cartão de crédito com reserva de margem consignável.Sendo assim, a instituição requerida não comprovou a existência da relação jurídica, ante a ausência de juntada do contrato assinado entre as partes, mesmo que assinado de forma digital, bem como, não ficou demonstrado nenhuma transferência de valor para a requerente.Nessa esteira, se a requerida não comprovou a origem da dívida, não se desincumbiu de seu ônus processual, o que impõe o reconhecimento da inexistência de relação jurídica, e, por consequência, a inexistência dos débitos gerados através do contrato de empréstimo descrito na inicial.De se ver, pois, que a providência que se impõe, como consequência lógica, é a declaração de inexistência da relação contratual e do débito, com o consequente cancelamento do contrato e impedimento de descontos incidentes no benefício previdenciário da requerente.Além do mais, é imperioso destacar que, com a declaração de nulidade do contrato informado na inicial, necessária a condenação da instituição bancárria requerida em restituir em dobro, diante do fato de que requerente teve que arcar com o pagamento de parcelas indevidamente, fazendo jus ao recebimento, conforme reza o parágrafo único do art. 42 do CDC.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATO NEGATIVO ALEGADO PELA AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de ação declaratória negativa, a parte autora não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da relação negocial, cabendo ao ex adverso, comprovar efetivamente a ocorrência do fato. 2. Neste caso, apesar da inversão do ônus da prova deferida na origem, o Banco réu não trouxe aos autos as cópias dos dois contratos que teriam sido entabulados com o autor. Sendo assim, não comprovada, pelo requerido, a relação jurídica entre as partes, mantém-se a declaração de ilegalidade dos descontos realizados indevidamente no benefício previdenciário do autor. 3. Demonstrada a cobrança indevida e o efetivo desconto decorrente da contratação questionada e ausente a prova de que o réu tenha cometido engano justificável, deve ser mantida a sentença no ponto em que o condenou a repetição em dobro do indébito, ex vi do disposto na literalidade do parágrafo único do art. 42 do CDC. 4. O desconto de parcelas de empréstimos não contratados em benefício previdenciário de idoso, hipossuficiente financeiramente, configura dano moral. 5. Nos termos da Súmula n.º 32 dessa Corte Estadual, a verba indenizatória do dano moral será somente modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - PROCESSO : 01886959520208090171 IACIARA, Relator: Des(a). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Data de Julgamento: 10/05/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 10/05/2021) (Negritei);RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO DIVERGENTE DA AUTORA. CONSTATAÇÃO DA DIVERGÊNCIA DAS ASSINATURAS REALIZADA POR TÉCNICO DE CONFIANÇA DO JUÍZO. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE CAUTELA. DESCONTO DO VALOR DA PARCELA NA APOSENTADORIA DA AUTORA. SÚMULA 12 DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE GOIÁS. ATO ILÍCITO COMPROVADO. DÉBITOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO, CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJ-GO 56004251120218090007, Relator: OSCAR DE OLIVEIRA SÁ NETO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 22/03/2023) (Negritei).Por fim, com relação aos danos morais, para que se configure, é preciso estarem presentes os requisitos da responsabilidade civil, o dano, a culpa do agente, em caso de responsabilização subjetiva, e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo.No caso, ressai inconteste que a requerida falhou no implemento das medidas acautelatórias que lhe cabia para impedir a ocorrência do evento danoso, devendo assumir os riscos da atividade comercial.Sobreleva frisar que a jurisprudência, em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário, em face da inexistência de contrato, considera que o dano moral é presumido, ou seja, “in re ipsa”, dispensando-se prova concreta do abalo à honra ou à integridade psíquica do agente.Nesse sentido, trago os seguintes julgados:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE EVIDENCIADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEVIDO. JUROS MORATÓRIOS. MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA. EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula n.º 479 do STJ). 2. No caso dos autos, não há dúvida quanto à falha na prestação dos serviços. Não tendo o autor se beneficiado da contratação, formalizada de modo fraudulento, devem as partes retornar ao status quo ante, cancelando os efeitos da avença em discussão, com a devolução das parcelas descontadas em sua aposentadoria, em sua forma simples. 3. A não agregação aos autos do instrumento de contrato entabulado entre as partes, somada à falta de insurgência recursal assertiva, autorizam a confirmação da sentença que declara a inexistência do débito. 4. O dano moral é in re ipsa, ante o caráter alimentar do benefício previdenciário sobre os quais incidiram os descontos para pagamento de débito não contratado. 5. O quantum indenizatório fixado na origem, em R$ 3.000,00 (três mil reais), está dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser mantido. 6. Juros de mora incidentes sobre a reparação por danos morais têm como termo inicial a data do evento danoso, em se tratando de responsabilidade extracontratual. Aplicação da Súmula 54 do STJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL n.º 5042027-59.2022.8.09.0051. (TJGO. RELATOR: JOSÉ RICARDO M. MACHADO - JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU. Data do Julgamento: 11 de julho de 2023) (Negritei);APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL. CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Configura-se ilícito capaz de ensejar ressarcimento por dano moral, o desconto de empréstimo consignado não contratado em benefício previdenciário. 2. Constando-se que não houve contratação expressa de empréstimo consignado pelo titular de benefício previdenciário, deve a instituição financeira restituir, de forma simples, as parcelas indevidamente descontados no benefício previdenciário do INSS. 3. A atitude do requerido gerou transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, principalmente considerando que os descontos indevidos eram feitos em benefício previdenciário destinado ao sustento do autor, afigurando-se razoável o valor fixado na origem, pois em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo que se falar em sua majoração. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5336027- 91.2021.8.09.0119, Rel. DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/08/2022, DJe de 08/08/2022) (Negritei);APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO RECURSAL PARA AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS OU A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A ESSE FIM. I - Reconhecida a inexistência do pacto (empréstimo consignado em folha de pagamento previdenciário), estabelecido mediante fraude perpetrada por terceiro, sem a participação da parte autora, restou determinada a devolução dos valores descontados, de forma simples, e a condenação do banco aos danos morais; II - Nos termos do art. 14 do CDC, e inexistindo a excludente de responsabilidade prevista no § 3º, a reparação moral subsome in re ipsa, cujo valor deverá ser arbitrado dentro dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; III – A reparação moral detém caráter punitivo, repressivo e compensatório, visando o desestímulo a reiteração da conduta lesiva e a possibilitar uma compensação moral pelos danos materiais que os descontos indevidos impuseram ao consumidor experimentar sem ter dado motivo para tanto. Em casos tais, este Tribunal tem adotado parâmetros de recomposição moral entre 6 a 10 mil reais, razão por que o arbitramento em 8 mil reais adequa-se aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade; IV – Sentença mantida, com majoração da verba honorária. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5614213- 0.2020.8.09.0019, Rel. DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 07/02/2022, DJe de 07/02/2022) (Negritei).Demonstrada a responsabilidade civil da instituição requerida pelos danos morais causados à requerente, torna-se aplicável ao caso em tela, o dever da requerida de indenizar.Os parâmetros para a fixação do quantum são conhecidos: o valor deve ser suficiente para proporcionar alguma compensação ao ofendido e também para alertar o ofensor, considerando-se a capacidade econômica dos envolvidos.Deve se basear em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sem permitir o enriquecimento do lesado à custa do ofensor, mas que seja suficiente para a efetiva reparação da lesão causada e coibir a repetição da conduta ofensiva.Levando-se em consideração as condições sociais e econômicas das partes, em especial o fato da requerente receber pensão por morte previdenciária no valor de R$ 1.501,06 (mil, quinhentos e um reais e seis centavos), e o grau de sofrimento provocado pela ofensa, arbitra-se a verba indenizatória em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia suficiente para compensar os prejuízos imateriais da requerente, sem promover locupletamento e, concomitantemente, punir o ofensor de forma adequada.Enfatizo, por fim, que os juros de mora, incidentes sobre a condenação moral, deverão ser contados a partir da data da contratação, nos termos da Súmula 54 do STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual.Por fim, não configurada nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC, não há que se falar em litigância de má-fé.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:a) DECLARAR inexistente a relação contratual.b) DETERMINAR que a requerida efetive as medidas necessárias a fim cancelar o contrato, bem cessar os descontos no benefício previdenciário da requerente, em relação ao contrato mencionado nos autos;c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte requerente, com correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ) e juros de mora legais desde o evento danoso (data do primeiro desconto - Súmula n.º 54 do STJ);d) CONDENAR a requerida em restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do requerente, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, mais correção monetária pelo INPC, a partir de cada desembolso.Face à sucumbência, CONDENO a instituição bancária requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Ressalto, desde já, que a interposição de Embargos de Declaração com caráter protelatório, consubstanciado na discussão do mérito da presente sentença, bem como no valor fixado, implicará a fixação da multa prevista no CPC.Outrossim, interposto recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o artigo 1.010, §1 º, do CPC.Em sendo apresentada Apelação Adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997, do CPC, INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.010, §2 º, do CPC.Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1 º, do CPC, INTIME-SE o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2 º, do CPC.Após as formalidades acima, ENCAMINHEM-SE os autos ao Tribunal de Justiça de Goiás, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte Ad Quem, segundo o teor do artigo 932, do CPC.Transitada em julgado, PROCEDA-SE ao arquivamento do feito, observadas as cautelas de praxe.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data do sistema. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMIJuíza de Direito em substituição(Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005253-61.2025.8.09.0136

ID: 282119026

Tribunal: TJGO Órgão: Rialma - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005253-61.2025.8.09.0136

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO MACHADO

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE JESUS SANTOS DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALLINE KELLY DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA RESPONSÁVEL POR ESTE PROCESSO. PROCESSO Nº: 5005253-61.2025.8.09.0136 CONTRATAÇÃO DO SEGURO DEVIDAMENTE REALI… EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA RESPONSÁVEL POR ESTE PROCESSO. PROCESSO Nº: 5005253-61.2025.8.09.0136 CONTRATAÇÃO DO SEGURO DEVIDAMENTE REALIZADA – GRAVAÇÃO QUE COMPROVA O CONTATO E A CONTRATAÇÃO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCABIMENTO UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA, Sociedade Anônima de Seguros e Previdência Complementar Aberta, inscrita no CNPJ sob nº 95.611.141/0001-57, sediada na Praça Otávio Rocha, nº 65, 2º andar, em Porto Alegre/RS, com estatuto social e alterações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu procurador signatário, apresentar CONTESTAÇÃO nos autos da AÇÃO EM EPÍGRAFE, pelas razões de fato e de direito que, a seguir, expõe: 1. BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A INICIAL Relata a parte autora que teria sofrido descontos por parte da demandada em sua conta corrente. Sustenta que não teria contratado serviço nenhum com a Seguradora e os descontos, portanto, seriam indevidos. Requer, com a presente, o ressarcimento dos valores descontados, a suspensão dos descontos e indenização por danos morais. Em apertada síntese, são os fatos argumentados pela parte autora. PRELIMINARMENTE 2. CALAMIDADE PÚBLICA – CRISE CLIMÁTICA NO RIO GRANDE DO SUL Como tem sido noticiado pelos meios de comunicação em rede nacional, o Rio Grande do Sul foi assolado por grandes volumes de chuvas no mês de maio/2024 o que ocasionou a inundação de milhares de lares e estabelecimentos comerciais, além da falta de abastecimento de água e luz na quase totalidade de seus municípios. Dos seus 497 municípios, 425 tiveram problemas graves relacionados aos temporais e às enchentes, com 1,476 milhão de pessoas afetadas, sendo decretado pelo governo estado de calamidade, através do Decreto nº 57.596, que expõe a devastação no Estado, causado pelas volumosas e intensas chuvas, alagamentos, granizos, inundações, enxurradas e vendavais de grande intensidade, sendo o desastre classificado como de Nível III, devido aos danos e prejuízos gerados. Um dos municípios fortemente atingido foi a capital - Porto Alegre/RS - com estragos sem precedentes e prejuízos ainda imensuráveis. O lago Guaíba, em Porto Alegre, teve o nível acima de 05 metros de altura por diversos dias, permanecendo em nível elevado ainda por diversas semanas, mesmo com o cessar das chuvas. A Seguradora ora demandada, por sua vez, informa que tem a sua sede localizada no Centro Histórico de Porto Alegre/ RS, a beira do lago Guaíba, umas das regiões mais fortemente atingidas pelas enchentes, sendo os seus funcionários obrigados a evacuar as instalações da Cia às pressas na data de 03/05/2024. Como consequência das inundações e da evacuação forçada, diversos equipamentos eletrônicos como computadores, impressoras e servidor foram danificados e inutilizados, ocasionando a perda de documentos digitais e físicos, todos sensíveis e necessários para a adequada continuidade de suas operações. Abaixo, seguem fotos do centro histórico de Porto Alegre/RS, de forma a ilustrar a tragédia acima descrita e que dá uma ideia do cenário de destruição da cidade: Assim, diante da catástrofe climática acima detalhada, diversos foram os prejuízos da ora requerida, especialmente no que se refere aos documentos físicos e digitais que foram perdidos, sem que haja ainda qualquer previsão de recuperação. 3. DA ORIGEM DO DESCONTO – CONTRATAÇÃO ATRAVÉS DE CORRETORA – LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO Excelência, conforme demonstram os documentos que acompanham a presente contestação, a União Seguradora S/A – Vida e Previdência foi contratada como a garantidora do seguro de acidentes pessoais comercializado através de Corretora devidamente inscrita na SUSEP e Estipulante, ambas expressamente indicadas na proposta de contratação em anexo colacionada. Em face do liame com a Seguradora, foram contratados os Seguros de Morte Acidental, (MA); Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA) e Auxílio Funeral (AUX), conforme a cópia da CERTIFICADO DE SEGURO em anexo. A ora demandada foi informada pela Corretora que a contratação se deu através de contato telefônico, conforme comprova o link da gravação que segue abaixo: https://drive.google.com/drive/folders/16RqNr1dZXsDMnIGNpawKGJKaJuDWZo?us p=sharing Importante referir que é a corretora a responsável pela veracidade das informações constantes nos documentos encaminhados para Seguradora, tendo em vista ser ela a responsável pela comercialização dos seguros. Dessa forma, a contratação dos produtos especificados na Certificado de Seguro, está albergada pela legalidade, não havendo se falar em cobranças indevidas, já que autorizadas pela ora demandante e atinentes ao pagamento da contraprestação em decorrência do seguro contratado. 4. DA BOA FÉ CONTRATUAL – DA LICITUDE DO CONTRATO – DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO Não merecem prosperar os pedidos veiculados na petição inicial, vez que desprovidos de fundamentação, conforme passaremos a demonstrar. Repisa-se que versa a lide sobre a devolução de valores pagos a título de prêmio na conta corrente da parte autora, referente a seguro pactuado, além da condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais. Conforme o contratado, a parte autora teria cobertura para os eventos previstos na Apólice mediante o pagamento da parcela do prêmio (contraprestação às garantias oferecidas). Giza-se que o Prêmio nada mais é que o preço para a Seguradora assumir os riscos contratados. No seguro, quando o risco é assumido, o pagamento do prêmio é devido, impossibilitando-se a devolução ao segurado, visto tratar-se o seguro de “risco decorrido”. Ou seja, os riscos “contratados” estavam assegurados. Explica-se: possuindo interesse segurável, o segurado contrata o seguro fornecendo uma contribuição, conhecida por prêmio, em troca do risco particularizado, limitado e expresso no Certificado, que o segurador assumirá: A parte autora, ao contratar, recebe da Seguradora a garantia de que, advindo o sinistro, suas consequências econômicas serão reparadas pela seguradora através do pagamento da indenização securitária. O Art. 764 do Código Civil dispõe: “Salvo disposição especial, o fato de não ter se verificado o risco, em previsão do qual se faz o seguro, não exime o segurado de pagar o prêmio.” Ou seja, houve uma contraprestação da Seguradora decorrente dos pagamentos, razão pela qual é inconcebível o pleito de ver-se restituído de tais parcelas. Considerando que a Seguradora, em vista do prêmio recebido, assumiu um risco, indevida a devolução, conforme pretendido. Ante a higidez do contrato, não há falar em devolução do pagamento do prêmio, sendo a improcedência total da demanda medida que se impõe. Salienta-se ainda que o objeto do contrato que estava sendo entabulado era lícito e as partes contratantes eram plenamente capazes, portanto, encontra-se devidamente adequado às exigências legais do nosso sistema jurídico vigente. Assim, não há motivo para o postulante irresignar-se contra o contrato vertido entre as partes, pois não houve qualquer recusa da parte autora no momento da sua celebração, somente após, quando efetivou o seu cancelamento. Dessa forma, temos que a contratação por adesão ao plano de seguro realizada é legal, especialmente quando se há o registro do consentimento da parte autora do seguro e também do valor mensal a ser descontado de sua conta, motivo pelo qual a improcedência da demanda é medida que se impõe. 5. DA EXCLUSÃO DO AUTOR DO GRUPO SEGURADO – CANCELAMENTO DOS DESCONTOS Excelência, em que pese a parte autora não ter realizado contato com esta Cia na via administrativa solicitando o cancelamento do plano de seguro, informa a ora demandada a este juízo que, tomando ciência da sua vontade em não fazer parte do grupo de segurados, já foram tomadas as providências internas devidas para a sua exclusão do grupo segurado. Ademais, não restou demonstrado qualquer ato de má-fé que tenha sido praticado pela demandada, já que a cobrança foi interrompida e estava amparada no contrato celebrado pela parte autora, assim como demais cláusulas constantes no mesmo. Portanto, impugna a ré, o singelo raciocínio apresentado pela parte autora, em suas alegações, por totalmente equivocadas e sem fundamentos, uma vez que não houve valores cobrados indevidamente ou pagos a maior. 6. DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE SEGURO Com relação ao pedido de repetição de indébito, formulado pela parte autora, a mesma não merece prosperar, tendo em vista que a mesma não comprova qualquer fato capaz de ensejar seu conhecimento. Assim, descabe a devolução dos valores das contribuições realizadas ao seguro, uma vez que a parte autora gozou da cobertura durante todo o período da contratualidade. Ou seja, caso tivesse ocorrido evento danoso expressamente previsto na proposta, a seguradora seria compelida a pagar o valor indenizatório pactuado. Além disso, a restituição simples ou em dobro do indébito, consoante dispõe o artigo 876, do Código Civil, bem como o parágrafo único, do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, se dará apenas em casos que restar comprovado o pagamento indevido, ou por erro, o que não se verifica no presente caso. Ademais, não restou demonstrado qualquer ato de má-fé que tenha sido praticado pela demandada, já que as cobranças estão amparadas no contrato assinado pela parte autora, assim como demais cláusulas constantes no mesmo. Portanto, não houve valores cobrados indevidamente ou pagos a maior. Logo, não há o que se compensar e/ou restituir. 7. DOS DANOS MORAIS Sorte não socorre ao autor quanto ao pedido de indenização por danos morais, posto que este deve partir dos fundamentos da responsabilidade civil. Sem a prova da existência de danos e que estes tenham sido provocados por conduta culposa da ré, não há o que indenizar! Reitera-se que a cominação aos Danos Morais prescinde da conjugação dos elementos da responsabilidade civil: ato ilícito ou com abuso de direito, o nexo de causalidade e o prejuízo, os quais não estão comprovados na presente ação. S. J. de Assis Neto, in Dano Moral, Aspectos Jurídicos, 1ª edição, pág. 83 e seguintes, esclarece sobre os requisitos motivadores da reparação por dano moral e da necessidade de comprovação dos mesmos, dispondo: “Considerados os pressupostos para a existência do dano moral indenizável, é de se perquirir, agora, a respeito de seus requisitos, ou elementos, quais sejam: o ato ilícito ou com abuso de direito, o nexo de causalidade e o prejuízo. (...) O Código Civil diz (art. 159) que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. Assim, para efeito de responsabilidade civil por dano moral, podemos considerar, a princípio, ato ilícito... causando-lhe prejuízo, quer na ordem material, como na moral, ....” Entende-se por Dano Moral aquilo que ofende o indivíduo na sua esfera íntima, causando-lhe profundo abalo na esfera indivisível, seja na sua honra, imagem, propriedade, sentimentos, estético, no âmago do indivíduo, naquilo que fere o seu íntimo, causando–lhe dor, angústia, frustração, vexame e humilhação, por ultrapassar o íntimo pessoal, situação que não resta comprovada nos autos. Notório que não se podendo vislumbrar no comportamento adotado pela ré conduta ilícita, inexiste o dever desta de indenizar os danos morais buscados pela parte demandante. Por fim, para a remota hipótese de arbitramento de eventual condenação neste título, importa salientar que o valor arbitrado não pode ser exacerbado tal como se observa da pretensão da parte autora. Desta forma, seguindo o entendimento do já citado doutrinador Arthur Luis Mendonça Rollo: “Não se pode, a nosso ver, chamar de “sem causa” o enriquecimento decorrente da compensação do dano moral. Essa compensação, todavia, deve encontrar uma justa medida, sob pena de levar demasiado enriquecimento do ofendido e à extrema punição do ofensor.” Ainda, sobre este tema, a professora Maria Helena Diniz, em seu artigo “Indenização por Dano Moral”, publicado na revista Consulex número 03, assim definiu: “...o valor do dano moral deve ser estabelecido com base em parâmetros razoáveis, não podendo ensejar uma fonte de enriquecimento, nem mesmo irrisório ou simbólico. A reparação deve ser justa e digna. Portanto, ao fixar o quantum da indenização, o juiz não procederá a seu bel prazer, mas como um homem de responsabilidade, examinando as circunstâncias de cada caso, decidindo com fundamento e moderação.” Diante dos argumentos acima, resta claro não prosperar a pretensão da demandante para ser indenizada por danos morais. 8. REQUERIMENTOS Diante de todo o exposto, REQUER: a) seja a ação julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE. b) Determinar, por fim, sob pena de nulidade dos atos processuais, que todas as intimações contenham EXCLUSIVAMENTE o nome do advogado: MARCELO NORONHA PEIXOTO - OAB/RS 95.975. Nestes termos, Pede e espera deferimento. Porto Alegre, data da assinatura eletrônica. MARCELO NORONHA PEIXOTO OAB/RS 95.975 ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA UNIÃO SEGURADORA S/A – Vida e Previdência CNPJ: 95.611.141/0001-57 NIRE 43300052346 REALIZADA EM 05/03/2021, EM SUA SEDE SOCIAL. Data, Horário e Local: 05 de março de 2021, às 16h00min, sede social da companhia, localizada na Praça Otávio Rocha 65, 2° andar, no município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, CEP 90020-140. Convocação: Dispensada em face da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da companhia. Presença: Conselheiros: Daniellen Teresinha de Oliveira Machado, Milton Amengual Machado, José Maurício de Farias, Júlio César de Oliveira Machado, Ingo Lehmann, Marco Polo Martini, João Volmar Oliveira Ribeiro, Jussara Machado Bertoi e Josélia Cezario Dias. Ordem do Dia: I) Eleição dos membros da Diretoria da companhia; II) Designar funções específicas aos Diretores Estatutários, conforme legislação vigente; III) Assuntos Gerais. Deliberações: Em atenção ao Estatuto Social, o qual prevê mandato até 31/03/2021 dos membros da Diretoria da companhia, aos preceitos legais e ao item I) da ordem do dia, passou-se a votação para eleição dos novos membros da Diretoria. Os Conselheiros presentes deliberaram, por unanimidade de votos, eleger os membros da Diretoria, para o novo mandato com período compreendido de 01/04/2021 à 31/03/2024, como segue: Diretor Presidente: MILTON AMENGUAL MACHADO, Brasileiro, Divorciado, Comerciante, RG 6003491005 SSP/RS, CPF 125308240-53, residente e domiciliado na Av. Cavalhada, 5205 Casa 70, Bairro Cavalhada, Porto Alegre, RS, CEP 91751-830; e Diretores: JOSÉ MAURÍCIO DE FARIAS, Brasileiro, Solteiro, data de nascimento 02/06/1970, Securitário, RG 8038059229 SSP/RS, CPF 493441450- 91, residente e domiciliado na Rua Coronel Claudino, 650, Apto. 404 Bairro Cristal, Porto Alegre, RS, CEP 91910-670 e JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA MACHADO, Brasileiro, Casado, Bacharel em Direito, RG 3051312019 SSP/RS, CPF 00632146010, residente e domiciliado na Tv. Nossa Senhora de Lourdes, 230, Apto. 504 Torre A, Bairro Tristeza, Porto Alegre, RS, CEP 91920-004. Em seguimento pelo item II) da ordem do dia, também por unanimidade, os Conselheiros designaram os diretores responsáveis perante a SUSEP, conforme segue: Em cumprimento ao que prevê a Circular SUSEP nº 234/2003 foi designado como Diretor Responsável pelas relações com a SUSEP o Diretor Presidente da companhia, MILTON AMENGUAL MACHADO, como Diretor responsável Técnico e Diretor responsável Administrativo-Financeiro o Diretor Esta página faz parte da Ata da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração da UNIÃO SEGURADORA S/A – Vida e Previdência, CNPJ: 95.611.141/0001-57, NIRE 43300052346, realizada em 05/03/2021 às 16h00min. JOSÉ MAURÍCIO DE FARIAS e ao que preveem as Circulares SUSEP nºs 234/2003 e 445/2012 foi designado como Diretor responsável pelo cumprimento do disposto na Lei nº 9.613/1998 o Diretor, JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA MACHADO. Em cumprimento ao que preveem as Circulares SUSEP nºs 249/2004 e 344/2007, foi designado como Diretor responsável pelos Controles Internos e Diretor responsável pelos controles internos específicos para a prevenção contra fraudes, o Diretor, JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA MACHADO. Em cumprimento ao que prevê a Resolução CNSP 321/2015, foi designado como Diretor responsável pela Contabilidade o Diretor Presidente da companhia, MILTON AMENGUAL MACHADO. Foi designado o Diretor Presidente MILTON AMENGUAL MACHADO como Diretor Responsável pelo cumprimento das obrigações previstas na Resolução CNSP 143/2005. Em cumprimento ao que prevê o art. 12 da Resolução CNSP 382/2020, foi designado como Diretor Responsável pela Política Institucional de Conduta o Diretor Presidente MILTON AMENGUAL MACHADO. Pelo item III) da ordem do dia não houve assuntos gerais. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Reunião Extraordinária, às 17h00min, da qual lavrou-se a presente ata, que foi lida e aprovada por todos os presentes, devendo a Diretoria providenciar o cumprimento das formalidades pertinentes. Assinaturas: Presidente da Reunião: Júlio César de Oliveira Machado; Secretário da Reunião: Milton Amengual Machado; Conselheiros: Livro de Presença. Júlio César de Oliveira Machado Milton Amengual Machado Presidente da Reunião Secretário Declaramos, para devidos fins, que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio e que são autenticas as assinaturas nela lançadas. Porto Alegre, 05 de março de 2021. Milton Amengual Machado Júlio César de Oliveira Machado Diretor Presidente Diretor P R O C U R A Ç Ã O OUTORGANTE: UNIÃO SEGURADORA S.A. Vida e Previdência, entidade de previdência complementar, estabelecida na Praça Otávio Rocha, 65, 2º Andar, em Porto Alegre, RS, inscrita no CNPJ sob o nº 95611141/0001-57, representada, neste ato, por seu representante legal abaixo assinado. OUTORGADO: MARCELO NORONHA PEIXOTO, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/RS sob o nº 95.975, com endereço profissional na Praça Otávio Rocha, 65, 2º Andar, em Porto Alegre, RS, CEP 90020-140, telefone (51) 3061.9606. PODERES: Pelo presente instrumento particular, a Outorgante nomeia e constitui seu Procurador, o Outorgado, conferindo-lhe amplos poderes para o foro em geral com cláusula ad judicia et extra , em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, podendo propor contra quem de direito, frente a pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, as ações competentes e defendê-la nas contrárias, seguindo umas e outras, usando os recursos legais e acompanhando-as até final decisão, conferindo-lhe ainda poderes especiais para confessar, desistir, transigir renunciar, acordar, firmar compromissos, receber e dar quitação, podendo nomear preposto e substabelecer com ou sem reserva de poderes. JOSE AUGUSTO MACHADO 5005253-61.2025.8.09.0136 AUTOR PROCESSO FINALIDADE: Porto Alegre/RS 20 de março de 2025 UNIÃO SEGURADORA S.A - Vida e Previdência Julio César de Oliveira Machado Diretor União Seguradora S.A. Vida e Previdência CNPJ.: 95.611.141/0001-57 Matriz: Praça Otávio Rocha, 65 - 2º andar - Porto Alegre/RS Cep.: 90020-140 Telefone: 51 3061.9606 União Seguradora S/A CNPJ : 95.611.141/0001-57 Código Susep : 2801 CERTIFICADO DE SEGURO SEGURADO JOSE AUGUSTO MACHADO Endereço.: RUA PROF FILOMENA DE A NERI 103 PEDRO DE CASTRO E SILVA RIANÁPOLIS GO Cep : 763150 CPF: 34887679149 Nascimento: 24/08/1962 SH CONNECTION SERV TELEATENDIMENTO LTDA. CNPJ: 41.983.146/0001-81 41-3121-2101 Telefone: TV DOUTOR LOURIVAL SCHWANSEE TORRES 331 - CURITIBA - PRCep:80730-340 End.: Subestipulante: CNPJ: Telefone: End.: ESTIPULANTE Corretor : TK LIFE CORRETORA DE SEG LTDA Registro Susep: 202104799 Apólice : 1929001173 1003707589 Certificado : Início Vig.: 01/08/2024 Fim Vig.: 31/08/2026 Prop.:057/2021 COBERTURA CAPITAL SEGURADO PRÊMIO Conjuge: CPF: Nascimento: Nº Sorte: **Cancelada em 19/8/2024** AUX (AUXILIO FUNERAL) INDIVIDUAL EM CONS. ACIDENTE 2,56 3.585,40 Prêmio Total : 0,01 IOF: 0,64 Rem.Estipulante : Prazo: 25 2,56 Forma Pag.: DEB ASPECIR EM Períodicidade: Mensal Processo Susep: 15414.900905/2013-10 Apólice : 1982001172 1003719790 Certificado : Início Vig.: 01/08/2024 Fim Vig.: 31/08/2026 Prop.:057/2021 COBERTURA CAPITAL SEGURADO PRÊMIO Conjuge: CPF: Nascimento: Nº Sorte: **Cancelada em 19/8/2024** MA (MORTE ACIDENTAL) 45,19 30.732,00 IPA (INV. PERM. TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE) 34,10 30.732,00 Prêmio Total : 0,30 IOF: 19,82 Rem.Estipulante : Prazo: 25 79,29 Forma Pag.: DEB ASPECIR EM Períodicidade: Mensal Processo Susep: 15414.900906/2013-64 A S S I S T Ê N C I A S CAPEMISA 04 SORTEIOS DE 5.000 - Atendimento SUSEP: 0800 021 8484 - Dias úteis das 9:30 as 17:00 - As condições contratuais/ regulamento deste produto podem ser consultadas no portal da Susep www.susep.gov.br. - SUSEP - Superintendência de Seguros Privados - Autarquia responsável pela fiscalização, normatização e controle dos mercados de seguro, previdência complementar aberta, capitalização, resseguro e corretagem de seguros. - Na falta de indicações de beneficiário(s) a indenização será paga de acordo com o artigo 792 do Código Civil. - Este seguro rege-se pelas Condições Contratuais, conforme contratado pelo Estipulante junto a Seguradora e aderido pelo Segurado, o qual tomou conhecimento das condições. - As Condições Contratuais completas se encontram a disposição dos Segurados, a qualquer tempo, junto ao Estipulante. - Os Capitais Segurados e Prêmios serão atualizados anualmente na data de aniversário da apólice pela variação do IGP-M/FGV ou por outro critério objetivo definido nas Condições Contratuais da Apólice. - A vigência do contrato é por prazo determinado, tendo o Estipulante ou a Seguradora a faculdade de não renovar o seguro ao término de vigência constante neste certificado, mediante a comunicação expressa com 60 dias de antecedência. - O regime financeiro é o de repartição simples, não havendo capitalização de reserva em decorrência dos Prêmios recebidos, portanto, não há devolução ou resgate do prêmio após a aceitação do seguro pela Seguradora. - O registro deste plano na susep não implica, por parte da Autarquia, incentivo ou recomendação à sua comercialização. * Em caso de falecimento do Segurado Principal o seguro será automaticamente cancelado. PRESIDENTE Porto Alegre , 19 de março de 2025 LOCAL E DATA DE EMISSÃO UNIÃO SEGURADORA S/A VIDA E PREVIDÊNCIA CONDIÇÕES GERAIS SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS Porto Alegre, julho de 2013. Registro SUSEP Nº 15414.900906/2013-64 2 SUMÁRIO 1 Objetivo do Seguro 3 2 Definições 3 3 Garantias do Seguro 9 4 Riscos Excluídos 12 5 Âmbito Geográfico da Cobertura 15 6 Modalidades de Capital Segurado 15 7 Carência 15 8 Franquia 16 9 Inclusão no Seguro e Aceitação do Seguro 16 10 Cobertura Suplementar para Segurados Dependentes 17 11 Menores de 14 Anos 18 12 Agravamento do Risco 18 13 Vigência e Renovação do Seguro 19 14 Pagamento do Prêmio 20 15 Atualização do(s) Capital(is) Segurado(s) e Prêmio(s) 21 16 Recálculo de Taxa 22 17 Suspensão do Segurado e das Coberturas 22 18 Reabilitação das Coberturas 23 19 Beneficiários 23 20 Perda do Direito à Indenização 24 21 Cancelamento do Seguro 25 22 Cessação da Cobertura Individual 26 23 Data do Evento 27 24 Documentos Básicos para Regulação de Sinistros 27 25 Comunicação e Liquidação de Sinistros 29 26 Excedente Técnico 32 27 Obrigações do Estipulante/Subestipulante 33 28 Regime Financeiro 34 29 Alterações Contratuais 34 30 Material de Divulgação 34 31 Aplicabilidade das Condições Gerais 34 32 Mora 34 33 Foro 35 34 Disposições Finais 35 Registro SUSEP Nº 15414.900906/2013-64 3 1 OBJETIVO DO SEGURO 1.1 Este Seguro tem por objetivo garantir, dentro dos limites e sob as Condições Gerais, a seguir enumeradas, Especiais e/ou o Contrato, expressamente convencionadas, o pagamento de uma indenização ao Segurado ou ao(s) seu(s) Beneficiário(s), conforme o caso, na ocorrência de um dos eventos cobertos pelas garantias contratadas, desde que respeitadas as Condições Contratuais e não decorrentes de riscos excluídos. 2 DEFINIÇÕES 2.1 Aceitação: é o ato de aprovação, após análise do risco proposto, pela Seguradora, da Proposta de Contratação, efetuada pelo Estipulante, ou da Proposta de Adesão, efetuada pelo Proponente Individual, para a cobertura de determinado(s) risco(s) e que servirá de base para a emissão da Apólice e/ou do Certificado Individual. 2.2 Acidente Pessoal: é o evento com data caracterizada, exclusivo e diretamente externo, súbito, involuntário, violento, causador de lesão física, que, por si só e independente de toda e qualquer causa, tenha como consequência direta a morte, ou a invalidez permanente, total ou parcial, do Segurado, observando-se que: 2.2.1 Incluem-se nesse conceito: a) o suicídio, ou a sua tentativa, que será equiparado, para fins de indenização, ao acidente pessoal, observada legislação em vigor; b) os acidentes decorrentes da ação da temperatura do ambiente ou influência atmosférica, quando a elas o Segurado ficar sujeito, em decorrência de acidente coberto; c) os acidentes decorrentes de escapamento acidental de gases e vapores; d) os acidentes decorrentes de sequestros e tentativas de sequestros; e e) os acidentes decorrentes de alterações anatômicas ou funcionais da coluna vertebral, de origem traumática, causadas exclusivamente por fraturas ou luxações, radiologicamente comprovadas. 2.2.2 Excluem-se desse conceito: a) as doenças (incluídas as profissionais), quaisquer que sejam as suas causas, ainda que provocadas, desencadeadas ou agravadas, direta ou indiretamente por acidente, ressalvadas as infecções, estados septicêmicos e embolias, resultantes de ferimento visível causado em decorrência de acidente coberto; b) as intercorrências ou complicações consequentes da realização de exames, tratamentos clínicos ou cirúrgicos, quando não decorrentes de acidente coberto; c) as lesões decorrentes, dependentes, predispostas ou facilitadas por esforços repetitivos ou microtraumas cumulativos, ou que tenham relação de causa e efeito com os mesmos, assim como as lesões classificadas como: Lesão por Esforços Registro SUSEP Nº 15414.900906/2013-64 4 Repetitivos – LER, Doenças Osteomusculares Relacionadas ao Trabalho – DORT, Lesão por Trauma Continuado ou Contínuo – LTC, ou similares que venham a ser aceitas pela classe médico-científica, bem como as suas consequências pós-tratamentos, inclusive cirúrgicos, em qualquer tempo; e d) as situações reconhecidas por instituições oficiais de previdência ou assemelhadas, como "invalidez acidentária", nas quais o evento causador da lesão não se enquadre integralmente na caracterização de invalidez por acidente pessoal. 2.3 Aditivo: são as alterações efetuadas na Proposta de Contratação que, após assinatura do Estipulante/Subestipulante e o Corretor, será efetuado o endosso na Apólice. 2.4 Agravação de Risco: circunstâncias que aumentam a intensidade ou a probabilidade da ocorrência do risco assumido pela Seguradora, independente ou não da vontade do Segurado. 2.5 Âmbito Geográfico de Cobertura: é a delimitação física da(s) garantia(s) abrangida(s) pelo Seguro. 2.6 Apólice: é o documento que formaliza a aceitação, pela Seguradora, da cobertura proposta pelo Proponente, nos planos individuais, ou pelo Estipulante, nos planos coletivos. É o instrumento do contrato de seguro pelo qual o Segurado repassa à Seguradora a responsabilidade sobre os riscos, estabelecidos na mesma, que possam advir. 2.7 Aviso de Sinistro: é a comunicação da ocorrência de um evento (sinistro) que o Segurado é obrigado a fazer à Seguradora, assim que dele tenha conhecimento. Pode-se dizer que é a comunicação oficial à Seguradora da ocorrência do Sinistro, sua natureza e gravidade. 2.8 Beneficiário: é a pessoa designada pelo Segurado para receber a indenização em caso de ocorrência de evento coberto contratado. O Segurado poderá designar, caso não exista impedimento legal, mais de um Beneficiário. 2.9 Boletim de Ocorrência (BO): documento emitido pela Polícia que relata as circunstâncias de acidentes ocorridos, ou registra o roubo/furto de bens do Segurado. 2.10 Cancelamento: título de cláusula constante das Condições Gerais dos seguros, que regula a rescisão do contrato, quer pelo Segurado, quer pela Seguradora. 2.11 Capital Segurado: é a importância máxima paga pela Seguradora ao Segurado ou ao(s) seu(s) Beneficiário(s) em função do valor estabelecido para cada garantia contratada, vigente na data do evento. 2.12 Carência: é o período contínuo de tempo, apurado a partir do início de vigência do Seguro, durante o qual o Segurado não terá direito à integralidade da(s) Registro SUSEP Nº 15414.900906/2013-64 5 garantia(s) contratual(is), sendo inexistente em caso de acidente pessoal. Ver item7. 2.13 Certificado Individual: é o documento emitido pela Seguradora que formaliza a aceitação ou renovação do Seguro, informa o prazo de vigência da cobertura individual, o valor do Capital Segurado e o prêmio total do Seguro. 2.14 Condições Contratuais: é o conjunto de disposições que regem a contratação, incluindo as constantes da Proposta de Contratação, das Condições Gerais, da Apólice e do Contrato, da Proposta de Adesão e do Certificado Individual. 2.15 Condições Especiais: é o conjunto de cláusulas que especificam as diferentes modalidades de coberturas que podem ser contratadas dentro de um mesmo Plano de Seguro. 2.16 Condições Gerais: são as cláusulas que regem um mesmo plano de Seguro, estabelecendo os direitos e deveres do Segurado, da Seguradora, dos beneficiários e do Estipulante. 2.17 Consignante: é a pessoa jurídica responsável, exclusivamente, pela efetivação de descontos em folha de pagamento, em favor da Seguradora, correspondentes aos prêmios a serem pagos pelos Segurados. 2.18 Contrato: é o instrumento jurídico firmado entre o Estipulante e a Seguradora, que estabelece as peculiaridades da contratação do Plano Coletivo, e fixa os direitos e obrigações do Estipulante, da Seguradora, dos Segurados, e dos Beneficiários. 2.19 Corretor: é o profissional autônomo, pessoa física ou jurídica, devidamente habilitado e registrado na SUSEP para intermediar e promover Contratos de Seguro, conforme definido no Decreto-Lei nº 73/1966 e na Lei nº 4.594/1964. 2.20 Culpa Grave: termo utilizado para expressar forma de culpa que mais se aproxima do dolo, motivada por negligência ou imprudência grosseira, sendo que, apesar de a ação resultar em consequências sérias ou mesmo trágica, não houve, por parte do agente, a intenção clara de obter o resultado, embora tivesse assumido a possibilidade da sua realização. 2.21 Declaração Pessoal de Saúde e Atividades: é o questionário integrante da Proposta de Adesão, que deverá ser respondido de próprio punho pelo Proponente, no qual o mesmo informará à Seguradora o seu estado de saúde atual e passado, bem como sua principal ocupação e/ou atividade e profissão. 2.22 Doença: é o evento decorrente da perturbação das condições de saúde do Segurado, caracterizado por intermédio de um processo mórbido que exija tratamento médico, não se enquadrando na classificação de acidente pessoal. 2.23 Doenças, Lesões e/ou Deficiências Preexistentes e suas Consequências: são as Registro SUSEP Nº 15414.900906/2013-64 6 doenças, lesões e/ou deficiências, inclusive congênitas, que comprometam a função orgânica ou coloquem em risco a saúde do Segurado, direta ou indiretamente por suas conseqüências, em relação à qual este tenha conhecimento ou tenha recebido tratamento clínico ou cirúrgico, anteriormente à contratação deste Seguro ou à sua renovação, e que não tenha sido declarada na Proposta de Adesão. A preexistência de doenças ou lesões poderá ser constatada pela Seguradora por todos os meios de verificação que sejam aceitos como prova, inclusive em prontuários médico-hospitalares, consultórios, clínicas, laboratórios e hospitais. 2.24 Dolo: intenção de praticar um mal que é considerado crime, seja por ação ou por omissão, ou ainda, vício de consentimento caracterizado na intenção de prejudicar ou fraudar outrem. 2.25 Endosso: é o documento expedido pelo Segurador, durante a vigência do contrato/apólice, pelo qual este e o segurado acordam quando a alteração de dados, modificam condições ou objetos da apólice ou o transferem a outrem. 2.26 Estipulante: é a pessoa natural ou jurídica que administra a Apólice e representa os Segurados perante a Seguradora, tendo suas obrigações definidas nas Condições Gerais do Seguro. 2.27 Evento Coberto: é o acontecimento futuro, possível e incerto, passível de ser indenizado pela(s) garantia(s) abrangida(s) pelo Seguro. 2.28 Excedente Técnico: saldo positivo obtido pela Seguradora na apuração do resultado operacional de uma Apólice Coletiva, em determinado período. 2.29 Formulário de Aviso de Sinistro: é o documento pelo qual é feita a comunicação de sinistro à Seguradora. 2.30 Franquia: é a parte do risco, determinada em valor, dias ou percentagem, que fica a cargo do Segurado, e cujo montante será fixado no Contrato. 2.31 Garantias: são as obrigações que a Seguradora assume perante o Segurado quando da ocorrência de um evento coberto contratado. 2.32 Grupo Segurado: é constituído pelos componentes do Grupo Segurável que tenham sido aceitos como Segurados, desde que já tenha iniciado a vigência da cobertura individual. 2.33 Grupo Segurável: é o conjunto de pessoas que mantém vínculo com o Estipulante. 2.34 Incapacidade: é a perda total, temporária ou permanente da capacidade para exercer a atividade principal declarada na Proposta de Adesão, decorrente de doença ou acidente pessoal cobertos. Registro SUSEP Nº 15414.900906/2013-64 7 2.35 Indenização: é o valor devido pela Seguradora, ao Segurado ou a seu(s) Beneficiário(s), correspondente ao Capital Segurado, quando da ocorrência de evento coberto contratado, deduzido os valores referentes à carência e/ou franquia, quando houver. 2.36 Início de Vigência: é a data a partir da qual as coberturas de risco propostas serão garantidas pela Seguradora. 2.37 Invalidez Permanente: é a perda, redução ou impotência funcional definitiva, total ou parcial, de membro ou órgão. 2.38 Liquidação do Sinistro: é o pagamento da indenização propriamente dita, devida ao Segurado ou ao(s) seu(s) Beneficiário(s) após a verificação da cobertura pela regulação do sinistro. 2.39 Má-fé: consciência da ilicitude na prática de um ato com finalidade de lesar direito de terceiro. 2.40 Médico Assistente: é o profissional legalmente licenciado para a prática da medicina. Não serão aceitos como médico assistente o próprio Segurado, seu cônjuge, seus dependentes, parentes consanguíneos ou afins, mesmo que habilitados a exercer a prática da medicina. 2.41 Nota Técnica Atuarial: é o documento, previamente protocolizado na Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, que contém a descrição e o equacionamento técnico do Seguro. 2.42 Parâmetros Técnicos: a taxa de juros, o índice de atualização de valores e as taxas estatísticas e puras utilizadas e/ou tábuas biométricas, quando for o caso. 2.43 Prazo de Carência: é o período, contado a partir da data do início de vigência do Seguro ou do aumento do Capital Segurado ou da recondução, no caso de suspensão, durante o qual, na ocorrência de sinistro, o Segurado ou o(s) Beneficiário(s) não terá(ão) direito ao recebimento dos Capitais Segurados contratados. 2.44 Prêmio de Seguro: é o valor que o Segurado Principal e/ou Estipulante paga(m) à Seguradora, para que esta assuma a responsabilidade pela(s) garantia(s) contratada(s). 2.45 Proponente: é a pessoa que propõe sua adesão ao Seguro e que passará à condição de Segurado somente após sua aceitação pela Seguradora, com o devido pagamento do prêmio correspondente. 2.46 Proposta de Adesão: é o instrumento mediante o qual o Proponente expressa a intenção de participar do Seguro, especificando seus dados cadastrais, respondendo à Declaração Pessoal de Saúde e Atividades e manifestando pleno conhecimento e concordância com as regras estabelecidas nas respectivas Condições Contratuais. Registro SUSEP Nº 15414.900906/2013-64 8 2.47 Proposta de Contratação: é o documento com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco, em que o Estipulante expressa a intenção de contratar o Seguro, manifestando pleno conhecimento das Condições Contratuais. 2.48 Reabilitação do Seguro: é o restabelecimento das coberturas contratadas em função do pagamento do(s) prêmio(s) em atraso, dentro do prazo de suspensão. 2.49 Regime Financeiro de Repartição Simples: é aquele em que os prêmios são fixados, num determinado período, de forma suficiente para cobrir as despesas estimadas com as indenizações neste mesmo período. 2.50 Regulação de Sinistro: é o exame, na ocorrência de um sinistro, das causas e circunstâncias para caracterização do risco ocorrido e, em face dessas verificações, se concluir sobre a sua cobertura, bem como se o segurado cumpriu todas as suas obrigações legais e contratuais. 2.51 Reintegração do Capital Segurado: é a recomposição do Capital Segurado após a liquidação do sinistro. 2.52 Renda: forma de indenização efetuada pela Seguradora e caracterizada como sendo uma série de pagamentos periódicos a que tem direito o(s) assistido(s). 2.53 Risco: é o evento incerto ou de data incerta que independente da vontade das partes contratantes e contra o qual é feito o seguro. O risco é a expectativa de sinistro. Sem risco não pode haver contrato de seguro. É comum a palavra ser usada, também, para significar a coisa ou pessoa sujeita ao risco. O risco pode também ser definido como a incerteza com relação à perda, ou o risco é o objeto do seguro, configurando a probabilidade de um evento futuro atingir um bem que representa um interesse econômico para o Segurado. 2.54 Riscos Excluídos: são eventos preestabelecidos nas Condições Gerais do Seguro, que isentam a Seguradora de qualquer responsabilidade quanto à indenização oriunda destes eventos. 2.55 Segurado: é o Proponente efetivamente aceito pela Seguradora e incluído no Seguro. 2.56 Segurado Dependente: o cônjuge, os filhos, os pais, os irmãos e os demais dependentes considerados como tais pela legislação do Imposto de Renda e/ou Previdência Social, desde que não sejam seguráveis como Segurados Principais, quando incluídos no Seguro. 2.57 Segurado Principal: é a pessoa física habilitada a ser incluída na Apólice de Seguro e que mantenha vínculo com o Estipulante/Subestipulante. 2.58 Seguradora: empresa autorizada pela SUSEP a funcionar no Brasil e que, recebendo o prêmio, assume os riscos descritos no Contrato de Seguro. Registro SUSEP Nº 15414.900906/2013-64 9 2.59 Seguro: Contrato pelo qual o segurador se obriga, mediante pagamento do prêmio, a garantir o interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. 2.60 Sinistralidade: número de vezes que os sinistros ocorrem e seus valores. Mede a expectativa de perda, que é imprescindível para estabelecer o prêmio estatístico ou o custo puro de proteção. 2.61 Sinistro: ocorrência de acontecimento previsto no contrato de seguro e que, legalmente, obriga a Seguradora a indenizar. 2.62 Taxa: elemento necessário à fixação das tarifas de prêmios, cálculos de juros, reservas matemáticas, etc. A taxa é uma percentagem fixa, que se aplica a cada caso determinado, estabelecendo a importância necessária ao fim visado. 2.63 Vigência do Seguro: é o período de tempo fixado para validade do seguro (ou cobertura). É o prazo que determina o início e o fim da duração das coberturas ou garantias contratadas. 2.64 Vigência da Cobertura Individual: é o período em que o Segurado está coberto pela(s) garantia(s) deste Seguro. 3 GARANTIAS DO SEGURO 3.1 As garantias do Seguro se dividem em Básicas e Adicionais, sendo que o Seguro não pode ser contratado sem pelo menos uma das garantias básicas. Além destas garantias, temos também extensão destas para os Segurados Dependentes, conforme previsto nas Cláusulas Suplementares. 3.2 Garantia Básica: É a garantia que é obrigatória na contratação do Seguro. 3.2.1 Morte Acidental (MA): Garante ao(s) Beneficiário(s) o pagamento de uma indenização referente ao valor do Capital Segurado Contratado, em caso de morte do Segurado ocasionada pelo evento acidente pessoal, ocorrido durante a vigência do Seguro. 3.2.2 Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA): É a garantia do pagamento de uma indenização ao próprio Segurado, relativa à perda, redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão em virtude de lesão física ocasionada pelo evento acidente pessoal, ocorrido durante a vigência deste Seguro. a) Após a conclusão do tratamento, ou esgotados os recursos terapêuticos para recuperação, e verificada a existência de Invalidez permanente avaliada quando da alta médica definitiva, a Seguradora pagará ao próprio Segurado Registro SUSEP Nº 15414.900906/2013-64 10 uma indenização, conforme Tabela para Cálculo da Indenização em Caso de Invalidez Permanente, anexa às presentes Condições Gerais. b) Não ficando abolidas por completo as funções do membro ou órgão lesado, a indenização por perda parcial é calculada pela aplicação, à percentagem prevista na tabela para sua perda total, do grau de redução funcional apresentado. Na falta de indicação da percentagem de redução e, sendo informado apenas o grau dessa redução (máximo, médio ou mínimo), a indenização será calculada, respectivamente, na base das percentagens de 75% (setenta e cinco por cento), 50% (cinquenta por cento) e 25% (vinte e cinco por cento). c) Nos casos não especificados na tabela, a indenização é estabelecida tomando- se por base a diminuição permanente da capacidade física do Segurado. d) Quando do mesmo acidente resultar invalidez de mais de um membro ou órgão, a indenização deve ser calculada somando-se as percentagens respectivas, cujo total não pode exceder a 100% (cem por cento). Da mesma forma, havendo duas ou mais lesões em um mesmo membro ou órgão, a soma das percentagens correspondentes não pode exceder a da indenização prevista para sua perda total. e) Para efeito de indenização, a perda ou maior redução funcional de um membro ou órgão já defeituoso antes do acidente, deve ser deduzida do grau de invalidez definitiva. f) A invalidez permanente deve ser comprovada através de declaração médica, sendo facultada à Seguradora a solicitação de junta médica. f.1) A aposentadoria por invalidez concedida por instituições oficiais de previdência, ou assemelhadas, não caracteriza por si só o estado de invalidez permanente de que trata esta garantia. g) A perda de dentes e os danos estéticos não dão direito à indenização por Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA). h) A Morte Acidental (MA) e Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA) não se acumulam. Se, depois de paga uma indenização por Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA), verificar-se a morte do Segurado em consequência do mesmo acidente, da indenização por morte deve ser deduzida a importância já paga por invalidez permanente. 3.3 Garantias Adicionais: As Garantias Adicionais somente poderão ser contratadas se houver a contratação de pelo menos uma das garantias básicas. 3.3.1 Invalidez Permanente Total por Acidente (IPTA): É a garantia do pagamento de uma indenização ao próprio Segurado, relativa à perda, redução ou à impotência funcional definitiva total de um membro ou órgão em virtude de lesão física ocasionada pelo evento acidente pessoal, ocorrido durante a vigência deste Registro SUSEP Nº 15414.900906/2013-64 11 Seguro. Para fins de indenização, serão considerados como casos indenizáveis os dispostos a seguir: a) Após a conclusão do tratamento (ou esgotados os recursos terapêuticos para recuperação) e verificada a existência de invalidez permanente, serão indenizados exclusivamente os casos de invalidez permanente que seguem: a.1) Perda total da visão de ambos os olhos; a.2) Perda total do uso de ambos os membros superiores; a.3) Perda total do uso de ambos os membros inferiores; a.4) Perda total do uso de ambas as mãos; a.5) Perda total do uso de um braço e uma perna; a.6) Perda total do uso de uma das mãos e um dos pés; a.7) Perda total do uso de ambos os pés; e a.8) Alienação mental total e incurável. b) Em caso de perda parcial, ficando reduzidas as funções do membro ou órgão lesado, mas não abolidas por completo, não caberá pagamento de indenização. Quando se tratar de lesões múltiplas, serão indenizados os casos em que o somatório dos graus de invalidez, determinados conforme Tabela para Cálculo da Indenização em caso de Invalidez Permanente, seja igual ou superior a 100% (cem por cento). c) O limite para a garantia de Invalidez Permanente Total por Acidente (IPTA) será sempre igual ao Capital Segurado contratado. d) Para efeito de indenização, a perda ou maior redução funcional de um membro ou órgão já defeituoso antes do acidente, deve ser deduzida do grau de invalidez definitiva. e) A invalidez permanente deve ser comprovada através de declaração médica, sendo facultada à Seguradora a solicitação de junta médica. f) A aposentadoria por invalidez concedida por instituições oficiais de previdência, ou assemelhadas, não caracteriza por si só o estado de invalidez permanente de que trata esta garantia. g) A Morte Acidental (MA) e Invalidez Permanente Total por Acidente (IPTA) não se acumulam. Se, depois de paga uma indenização por Invalidez Permanente Total por Acidente (IPTA), verificar-se a morte do Segurado em consequência do mesmo acidente, da indenização por morte deve ser deduzida a importância já paga por invalidez permanente. 3.3.2 Diárias por Incapacidade por Acidente Pessoal (DIA): Garante ao Segurado Principal o pagamento de diárias, no caso de sua incapacidade temporária, causada por acidente pessoal coberto e caracterizada pela impossibilidade contínua e ininterrupta de exercer a sua profissão ou ocupação, durante o período Registro SUSEP Nº 15414.900906/2013-64 12 em que se encontrar sob tratamento médico, observado o limite contratual máximo de 360(trezentas e sessenta) diárias por evento e o período de franquia, se houver. a) A franquia para a Garantia Adicional de Diárias por Incapacidade por Acidente Pessoal (DIA) será de, no máximo, quinze dias, contados da data da caracterização da incapacidade, conforme mencionado no Contrato. b) A Garantia Adicional de Diárias por Incapacidade por Acidente Pessoal (DIA) não é extensiva aos Segurados Dependentes. 3.3.3 Despesas Médicas, Hospitalares e Odontológicas (DMHO): Garante ao Segurado o reembolso, até o valor do Capital Segurado contratado, de Despesas Médicas, Hospitalares e Odontológicas efetuadas para seu tratamento, sob orientação médica, iniciado nos trinta primeiros dias contados da data do acidente. A Seguradora indenizará as despesas médicas e dentárias, bem como diárias hospitalares, incorridas a critério médico, necessárias para o restabelecimento do Segurado. a) Não estão abrangidas as despesas decorrentes de: a.1) Estado de convalescença (após a alta médica) e as despesas de acompanhantes; a.2) Aparelhos que se referem a órteses (aparelho ou equipamento que venha a sustentar ou corrigir alguma parte do corpo humano) de qualquer natureza e a próteses (substituição de um órgão ou parte dele por uma peça artificial) de caráter permanente, salvo as próteses pela perda de dentes naturais. b) Cabe ao Segurado a livre escolha dos prestadores de serviços Médicos, Hospitalares e Odontológicos, desde que legalmente habilitados. c) A comprovação das Despesas Médicas, Hospitalares e Odontológicas deverá ser feita mediante a apresentação dos comprovantes originais das despesas e dos relatórios do médico assistente. d) Esta Garantia aplica-se somente para eventos ocorridos no território nacional. 4 RISCOS EXCLUÍDOS 4.1 Estão expressamente excluídos de todas as garantias deste Seguro os eventos ocorridos em consequência: 4.1.1 de doenças e/ou lesões preexistentes à contratação do Seguro, de conhecimento prévio do Segurado, não declaradas na Proposta de Adesão; 4.1.2 de ato doloso ilícito do Segurado, do Beneficiário ou de representante de um ou de outro; Registro SUSEP Nº 15414.900906/2013-64 13 4.1.3 de ato doloso ilícito praticado por seus sócios controladores, dirigentes e administradores, pelos beneficiários ou seus representantes, para os Seguros contratados por Pessoa Jurídica; 4.1.4 Uso de material nuclear para quaisquer fins, incluindo a explosão nuclear provocada ou não, bem como a contaminação radioativa ou exposição a radiações nucleares ou ionizantes; 4.1.5 de atos ou operações de guerra, declarada ou não, de guerra química ou bacteriológica, de guerra civil, de guerrilha, de revolução, agitação, motim, revolta, sedição, sublevação ou outras perturbações da ordem pública e delas decorrentes; 4.1.6 de tratamentos e/ou cirurgias experimentais, exames e/ou medicamentos ainda não reconhecidos pelo Serviço Nacional de Fiscalização de Medicina e Farmácia e suas consequências; 4.1.7 de atos terroristas; 4.1.8 epidemias e pandemias declaradas por órgão competente; 4.1.9 do suicídio ou da tentativa de suicídio ocorrido nos 2 (dois) primeiros anos de vigência individual, ou da sua recondução depois de suspenso; e 4.1.10 de ato reconhecidamente perigoso que não seja motivado por necessidade justificada e/ou prática, por parte do Segurado, de atos ilícitos ou contrários à lei. 4.1.11 de qualquer tipo de doença, incluídas as profissionais, LER/DORT, fibromialgias e síndromes miofasciais, quaisquer que sejam suas causas, ainda que provocadas, desencadeadas ou agravadas, direta ou indiretamente por acidente, ressalvadas as infecções, estados septicêmicos e embolias resultantes de ferimento visível; 4.1.12 de furacões, ciclones, terremotos, maremotos, erupções vulcânicas e outras convulsões da natureza; 4.1.13 de perturbações e intoxicações alimentares de qualquer espécie, bem como as intoxicações decorrentes da ação de produtos químicos ou medicamentos, salvo quando prescritos por médico, em decorrência de acidente coberto. 4.2 Além dos riscos mencionados nos subitens 4.1, estão também expressamente excluídos da garantia de Diárias por Incapacidade por Acidente Pessoal (DIA) os eventos ocorridos em consequência: Registro SUSEP Nº 15414.900906/2013-64 14 4.2.1 de doenças, lesões e/ou deficiências preexistentes à renovação deste Seguro e que tenham gerado sinistro em períodos de vigência anteriores, relacionados a moléstias de longo tratamento ou de tratamento continuado; 4.2.2 de estresse, incluído “ bur n out” , e depressão; 4.2.3 de doenças crônico-degenerativas, genéticas e infecções crônicas; 4.2.4 de tratamento dentário não decorrente de acidente e suas consequências; 4.2.5 de cirurgia de ceratotomia (correção de miopia) e suas consequências; 4.2.6 de cirurgias plásticas não reparadoras e nem decorrentes de acidentes sofridos durante a vigência do Seguro; 4.2.7 de fibromialgias; 4.2.8 de doença Miofascial; 4.2.9 de tratamentos cirúrgicos para doença fibrocística de mama e suas consequências; 4.2.10 de tratamento clínico ou cirúrgico de hallus valgus (joanete); 4.2.11 de todos os afastamentos decorrentes de doenças degenerativas ou crônicas da coluna vertebral, mesmo que agravadas ou desencadeadas por acidente/trauma, exceto os afastamentos decorrentes de pós- operatórios imediatos de cirurgia da coluna vertebral; 4.2.12 de períodos de afastamentos superiores a 30 (trinta) dias relativos aos pós-operatórios de cirurgias de varizes e hemorroidas; 4.2.13 de períodos de afastamentos superiores a 30 (trinta) dias devido a contusões, luxações ou entorses; 4.2.14 de tratamentos e/ou cirurgias experimentais, exames e/ou medicamentos ainda não reconhecidos pelo Serviço Nacional de Fiscalização de Medicina e Farmácia e suas consequências; 4.2.15 de tratamento clínico, cirúrgico ou endocrinológico com finalidade estética, ou social, ou cosmética e suas consequências; 4.2.16 de tratamentos clínicos ou cirúrgicos ilegais ou não éticos, cirurgias para mudança de sexo, tratamento para esterilidade ou infertilidade, procedimentos anticoncepcionais, tratamento cirúrgico para impotência sexual, inseminação artificial e suas consequências; Registro SUSEP Nº 15414.900906/2013-64 15 4.2.17 de tratamento por motivos de obesidade, obesidade mórbida, senilidade, geriatria, repouso, rejuvenescimento, convalescença e abrasão química cirúrgica e suas consequências; e 4.2.18 de complicações e intercorrências resultantes de exames, tratamentos clínicos ou cirúrgicos causados por acidentes ou eventos não cobertos. 4.3 Os riscos excluídos previstos nos itens 4.1.5 e 4.1.10 não se aplicam aos casos em que o acidente pessoal sofrido pelo Segurado provier da utilização de meio de transporte mais arriscado, da prestação de serviço militar, da prática de esporte, ou de atos de humanidade em auxílio de outrem. 5 ÂMBITO GEOGRÁFICO DA COBERTURA 5.1 As garantias com cobertura para morte acidental e invalidez permanente previstas no Seguro aplicam-se para eventos cobertos ocorridos em qualquer parte do globo terrestre. 5.2 As garantias de Diárias por Incapacidade por Acidente Pessoal (DIA) e Despesas Médicas, Hospitalares e Odontológicas (DMHO) aplicam-se para eventos cobertos ocorridos somente em território nacional. 6 MODALIDADES DE CAPITAL SEGURADO 6.1 Na contratação do Seguro, deverá ser escolhida uma das modalidades de Capital Segurado, apresentadas abaixo: 6.1.1 Uniforme: O Capital Segurado é igual para todos os Segurados. 6.1.2 Múltiplo Salarial: O Capital Segurado é resultante da multiplicação do salário mensal do Segurado pelo fator contratado. 6.1.3 Livre Escolha ou Variado: Consiste na escolha do Capital Segurado pelo Estipulante ou pelo próprio Segurado, no ato da assinatura da Proposta de Adesão e/ou Contratação. 7 CARÊNCIA 7.1 O período de carência, quando previsto no Contrato, será contado a partir do início de vigência da cobertura individual ou de sua recondução depois de suspenso. 7.2 Não haverá carência para acidentes pessoais, exceto no caso de suicídio, ou sua tentativa, que deverá observar carência de 24 (vinte e quatro) meses. 7.3 O pagamento antecipado dos prêmios não elimina nem reduz o prazo de carência estabelecido nestas Condições Gerais. Registro SUSEP Nº 15414.900906/2013-64 16 7.4 Aumentos de Capital Segurado e subscrições posteriores serão distintas e independentes umas das outras, podendo ser estipulado pela Seguradora, prazos de carência próprios. 7.5 O limite máximo que um plano de seguro poderá estabelecer como prazo de carência será de dois anos. Entretanto, o prazo de carência, não poderá exceder metade do prazo de vigência. 8 FRANQUIA 8.1 Podem ser aplicadas franquias às garantias DIA e DMHO. 8.1.1 Para a Garantia Adicional de Diária por Incapacidade por Acidente Pessoal (DIA), o valor da franquia (estabelecida em dias) estará definido no Contrato, respeitando ainda, uma franquia máxima de 15 dias para o recebimento da primeira diária. 8.1.2 Para a Garantia Adicional de Despesas Médicas, Hospitalares e Odontológicas (DMHO), o valor da franquia estará definido no Contrato, respeitando ainda, que o valor da franquia máxima não será superior ao valor do Capital Segurado da Cobertura, podendo ser considerada uma proporcionalidade da franquia em relação ao Capital Segurado Contratado. 9 INCLUSÃO NO SEGURO E ACEITAÇÃO DO SEGURO 9.1 A inclusão de possíveis Segurados principais é feita por adesão ao Seguro, conforme especificado no Contrato: 9.1.1 Adesão compulsória, quando o Seguro vier a abranger todo o grupo segurável; ou 9.1.2 Adesão facultativa, quando o Seguro vier a abranger somente os componentes do grupo segurável que desejarem ingressar na Apólice. 9.2 A adesão à apólice coletiva será realizada mediante a assinatura, pelo proponente, de proposta de adesão e desta deverá constar cláusula na qual o proponente declara ter conhecimento prévio da íntegra das condições gerais. 9.2.1 A celebração ou alteração do Contrato somente poderá ser feita mediante Proposta assinada pelo proponente, por seu representante legal ou pelo corretor de Seguros. 9.3 A Declaração Pessoal de Saúde e Atividades é parte integrante da Proposta de Adesão, devendo ser preenchida e assinada pelo Proponente. 9.4 A critério da Seguradora, poderão ser aceitos, após análise da Proposta de Adesão, os componentes do grupo segurável que satisfizerem o estabelecido no Contrato assinado com o Estipulante. Registro SUSEP Nº 15414.900906/2013-64 17 9.5 Recebida a Proposta de Adesão pela Seguradora, esta terá o prazo de 15 (quinze) dias para que seja feita a análise do Seguro. Caso a Seguradora, neste prazo, não manifeste a recusa da Proposta de Adesão por escrito ao Proponente, o Seguro considera-se aceito. 9.5.1 Não serão recepcionadas Propostas de Adesão com adiantamento de valor para futuro pagamento parcial ou total do prêmio. 9.5.2 Caberá à Seguradora fornecer ao Proponente, obrigatoriamente, o protocolo que identifique a Proposta por ela recepcionada, com indicação da data e hora de seu recebimento. 9.6 A aceitação do Seguro estará sujeita à análise da Proposta de Adesão. 9.7 O Segurado se obriga a declarar, na Proposta de Adesão, ou quando da solicitação de aumento no valor do Capital Segurado, a existência de quaisquer outros Seguros de Vida ou de Acidentes Pessoais. 9.8 A Seguradora poderá, dependendo da análise do risco apresentado, solicitar, uma única vez, que o Proponente apresente laudos médicos e/ou exames médico/laboratoriais e/ou se submeta à realização de exames médico/laboratoriais por profissionais por ela indicados. Nestes casos, o prazo previsto no item 9.5 destas será suspenso, voltando a correr a partir da data em que se der a entrega da documentação. 9.9 A não aceitação da Proposta de Adesão será comunicada ao Proponente por escrito, informando-lhe os motivos que ensejaram a recusa e, consequentemente, cancelamento da Proposta de Adesão. 9.10 Em caso de contratação eletrônica deverá haver o posterior envio de Proposta de Adesão. 9.11 A cada Segurado incluído no Seguro será enviado um Certificado Individual. 10 COBERTURA SUPLEMENTAR PARA SEGURADOS DEPENDENTES 10.1 Quando previsto no Contrato, poderão ser incluídos no Seguro, como Segurados dependentes, os cônjuges e/ou filhos do Segurado Principal. 10.2 Conforme especificado no Contrato, a inclusão de cônjuge e/ou filhos no Seguro poderá ser feita das seguintes formas: 10.2.1 Adesão Automática, quando abranger os cônjuges e/ou filhos de todos os Segurados principais; ou 10.2.2 Adesão Facultativa, quando abranger os cônjuges e/ou filhos dos Segurados principais que assim o autorizarem. Registro SUSEP Nº 15414.900906/2013-64 18 10.3 Equiparam-se a(ao) cônjuge: a(o) companheira(o) do(a) componente solteiro(a), viúvo(a), separado(a) judicialmente ou que já se encontrava separado(a) de fato, desde que haja concordância com a anotação feita na Carteira Profissional do Segurado Principal, no Registro de Empregador ou com a declaração do Imposto de Renda, em conformidade ao disposto nas Leis Brasileiras sobre a matéria. 10.3.1 Para a inclusão dos cônjuges dos Segurados Principais no Seguro, quando realizada de forma facultativa, a Proposta de Adesão poderá ser preenchida e assinada pelo Segurado Principal, ficando o mesmo responsável pelas informações prestadas. 10.4 Equiparam-se aos filhos: os enteados e os menores, considerados dependentes econômicos do Segurado Principal, de acordo com o regulamento do Imposto de Renda. 10.5 Quando ambos os cônjuges forem Segurados principais do mesmo grupo Segurado, os filhos poderão ser incluídos uma única vez, como dependentes daquele de maior Capital Segurado, sendo este denominado Segurado Principal. 10.6 O Capital Segurado do cônjuge não poderá ser superior a 100% (cem por cento) do Capital Segurado do respectivo Segurado Principal, sendo ratificado no Contrato. 10.7 O Capital Segurado dos filhos não poderá ser superior a 100% (cem por cento) do Capital Segurado do respectivo Segurado Principal, sendo ratificado no Contrato. 10.7.1 Para os menores de 14 (catorze) anos é permitido, exclusivamente, o oferecimento e a contratação de coberturas relacionadas ao reembolso de despesas, conforme item11. 10.8 Os prêmios relativos aos Segurados dependentes serão pagos pelo Segurado Principal junto com os prêmios de suas próprias garantias. 10.9 As condições para cessação da cobertura individual dos Segurados dependentes estão definidas no item 22.4 destas. 11 MENORES DE 14 ANOS 11.1 Conforme Art. 8º da Circular SUSEP 302/05, as garantias que preveem o pagamento do Capital Segurado em caso de morte do Segurado menor de 14 (quatorze) anos de idade destinam-se exclusivamente ao reembolso das despesas com funeral que devem ser comprovadas mediante apresentação de contas originais especificadas, que podem ser substituídas, a critério da Seguradora, por outros comprovantes satisfatórios, observando-se que: incluem-se entre as despesas com funeral as havidas com o traslado; e não estão cobertas as despesas com aquisição de terrenos, jazigos ou carneiros. 12 AGRAVAMENTO DO RISCO Registro SUSEP Nº 15414.900906/2013-64 19 12.1 O Segurado é obrigado a comunicar à Seguradora, logo que saiba, todas as alterações que agravem o risco coberto, sob pena de perder o direito à cobertura, se ficar comprovado que silenciou de má-fé. 12.2 A mudança de profissão e/ou a mudança de residência para outro país, conforme o caso, a prática de esportes considerados de alto risco (artes marciais, asa delta, automobilismo, balonismo, boxe, esqui aquático e na neve, lutas livres, motociclismo, paraquedismo e voo livre, entre outros) e o uso habitual de substâncias alcoólicas ou entorpecentes de qualquer tipo, assim como o hábito de fumar, são exemplos de agravamento no risco. 12.3 A Seguradora, em até quinze dias do recebimento do aviso de agravação do risco, poderá dar ciência ao Segurado, por escrito, de sua decisão de cancelar o Seguro ou, mediante acordo entre as partes, restringir a cobertura contratada ou cobrar a diferença de prêmio cabível. 12.4 A falta de comunicação dessas alterações implicará na perda do direito à indenização, se provar que silenciou de má-fé, conforme previsto no Art. 769 do Código Civil Brasileiro, abaixo transcrito: “Art. 769. O Segurado é obrigado a comunicar ao Segurador, logo que saiba, todo incidente suscetível de agravar consideravelmente o risco coberto, sob pena de perder o direito à garantia, se provar que silenciou de má-fé. § 1 o O Segurador, desde que o faça nos quinze dias seguintes ao recebimento do aviso da agravação do risco sem culpa do Segurado, poderá dar-lhe ciência, por escrito, de sua decisão de resolver o contrato. § 2 o A resolução só será eficaz trinta dias após a notificação, devendo ser restituída pelo Segurador a diferença do prêmio.” 12.5 O seguro não será cancelado durante a vigência pela Seguradora sob a alegação de alteração da natureza dos riscos. 13 VIGÊNCIA E RENOVAÇÃO DO SEGURO 13.1 A vigência da Apólice, bem como a vigência das coberturas individuais, serão especificadas no Contrato. 13.1.1 O início de vigência da cobertura individual será às 24 (vinte e quatro) horas da data de aceitação da Proposta de Adesão ou de outra data acordada entre a Seguradora e o Estipulante, sendo esta ratificada no Contrato e no Certificado Individual. 13.1.2 As apólices, os certificados e os endossos terão seu início e término de vigência às 24 (vinte e quatro) horas das datas para tal fim neles indicadas. Registro SUSEP Nº 15414.900906/2013-64 20 13.1.3 A vigência da Apólice será de 12 (doze) meses, salvo disposição contrária constante do Contrato. 13.1.4 O presente Seguro é por prazo determinado tendo a Seguradora a faculdade de não renovar a Apólice na data de vencimento, sem devolução dos prêmios pagos nos termos do Contrato. 13.2 A renovação da Apólice, que não implicar em ônus ou dever para os Segurados, poderá ser realizada por intermédio do Estipulante. 13.2.1 A renovação automática do Seguro poderá ser feita uma única vez, devendo as renovações posteriores serem feitas, obrigatoriamente, de forma expressa. 13.2.2 A renovação automática do Seguro não será realizada caso o estipulante comunique o desinteresse na continuidade do plano, mediante aviso prévio de, no mínimo, sessenta dias que antecedam o final da vigência da apólice. 13.3 Na renovação do Seguro, qualquer alteração da Apólice que implique em ônus, dever ou redução de direitos aos Segurados, dependerá da anuência prévia e expressa de segurados que representem, no mínimo, três quartos do grupo Segurado. 13.4 O desinteresse pela renovação da Apólice, ao fim do período de vigência, deverá ser comunicado pela Seguradora ou pelo Estipulante à contraparte, mediante aviso prévio de, no mínimo, 60 (sessenta) dias que antecedam o final de vigência. 13.5 Será enviado novo Certificado Individual aos Segurados em cada uma das renovações do Seguro. 14 PAGAMENTO DO PRÊMIO 14.1 O custeio do Seguro poderá ser: 14.1.1 Contributário, em que os Segurados pagam o prêmio total. 14.1.2 Parcialmente Contributário, em que os Segurados pagam um percentual dos prêmios e o Estipulante/Subestipulante paga um percentual dos prêmios. a) A soma dos percentuais pagas pelos Segurados e pelo Estipulante/Subestipulante sempre deverá ser igual a 100% (cem por cento). 14.1.3 Não Contributário, em que os Segurados não pagam o prêmio, sendo o mesmo pago pelo Estipulante/Subestipulante. 14.2 Periodicidade do Pagamento: Os prêmios de Seguro poderão ser pagos pelo Segurado e/ou Estipulante/Subestipulante de forma mensal, bimestral, trimestral, semestral ou anual, e sempre antecipadamente ao período de cobertura. Registro SUSEP Nº 15414.900906/2013-64 21 14.3 Sob sua exclusiva responsabilidade perante os Segurados, a Seguradora poderá delegar ao Estipulante/Subestipulante o recolhimento dos prêmios mensais, ficando este responsável por seu repasse à Seguradora, conforme as cláusulas estabelecidas no Contrato. O não repasse à Seguradora de prêmios recolhidos pelo Estipulante não prejudicará o Segurado. 14.4 É expressamente vedado ao Estipulante e à Seguradora o recolhimento, a título de prêmio, de qualquer valor que exceda o destinado ao custeio do Seguro. Quando houver o recolhimento, juntamente com o prêmio, de outros valores devidos ao Estipulante, a qualquer título, é obrigatório o destaque, no documento de cobrança, do valor do prêmio. É vedada, ainda, a cobrança de qualquer taxa de inscrição ou de intermediação. 14.5 Quando a forma de cobrança do prêmio for o desconto em folha, o empregador, salvo nos casos de cancelamento da Apólice, somente poderá interromper o recolhimento em caso de perda do vínculo empregatício ou mediante o pedido do Segurado por escrito. 14.6 Qualquer indenização somente passa a ser devida depois do pagamento do respectivo prêmio, que deve ser realizado até a data de vencimento prevista no documento de cobrança. 14.7 Quando a data limite para pagamento do prêmio coincidir com dia em que não haja expediente bancário, o pagamento poderá ser efetuado, no primeiro dia útil subsequente. 14.8 Servirá de comprovante de pagamento de prêmios o recibo de pagamento em dinheiro ou cheque, o débito efetuado em conta bancária, o recibo de remessa ou de pagamento bancário ou postal devidamente compensado, ou ainda, a comprovação do desconto em folha de pagamento. 14.9 Os tributos serão pagos por quem a Lei determinar. 15 ATUALIZAÇÃO DO(S) CAPITAL(IS) SEGURADO(S) E PRÊMIO(S) 15.1 O(s) Capital(is) Segurado(s) e o(s) prêmio(s) será(ão) atualizado(s) a cada aniversário do Seguro com base na variação acumulada do Índice Geral de Preços de Mercado – Fundação Getúlio Vargas (IGP-M/FGV) no período dos 12 (doze) meses anteriores contados a partir do 2º mês anterior ao da atualização. 15.1.1 Nas apólices de Seguro onde os Capitais Segurados são contratados na forma de múltiplo salarial, estes serão recalculados conforme a variação dos salários, no momento em que o Estipulante comunicar à Seguradora. 15.2 Na eventualidade de ser extinto o IGP-M/FGV, a atualização dos valores será determinada com base na variação acumulada Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IPCA/IBGE) no Registro SUSEP Nº 15414.900906/2013-64 22 período dos 12 (doze) meses anteriores contados a partir do 2º mês anterior ao da atualização. 15.3 Caso o Segurado deseje aumentar espontaneamente o(s) seu(s) Capital(is) Segurado(s), a parcela do aumento estará sujeita a subscrição de uma nova Proposta de Adesão. Para tanto, a parcela do referido aumento será considerada como um Seguro Novo, cuja aprovação dependerá de prévia apreciação por parte da Seguradora. 16 RECÁLCULO DE TAXA 16.1 A Seguradora efetuará avaliações anuais, na data estabelecida no Contrato de Seguro, da taxa utilizada para o cálculo do prêmio, a fim de corrigir possíveis desvios entre a taxa aplicada e a taxa real calculada com base nos sinistros verificados no decorrer de vigência da Apólice e nos prêmios efetivamente recebidos. 16.2 Havendo necessidade de ajustes, a taxa reajustada será aplicada a partir da data de aniversário da Apólice, desde que comunicada com aviso prévio de, no mínimo, 60 (sessenta) dias que antecedem o final da vigência da mesma. A alteração na taxa será realizada por endosso à Apólice, observando o disposto no item 29. 16.3 Poderá também haver o recálculo das taxas do Seguro, em qualquer época de vigência, quando ocorrerem alterações substanciais nas hipóteses atuariais, devidamente justificadas tecnicamente perante a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, observando-se o critério definido no item 29. 16.4 Quando a alteração na taxa pura for aplicada às apólices vigentes, será realizada por endosso à Apólice e esta modificação dependerá da anuência prévia e expressa de Segurados que representem, no mínimo, três quartos do grupo Segurado. 17 SUSPENSÃO DO SEGURADO E DAS COBERTURAS 17.1 O período de cobertura do risco durante a vigência do Seguro respeitará a periodicidade do pagamento do prêmio, prevista no item 14.2 - Periodicidade do Pagamento. Sendo assim, podem ocorrer as seguintes situações de suspensão das coberturas: 17.1.1 Suspensão do Segurado na Apólice: Quando não ocorrer o pagamento do prêmio até a data do seu vencimento, fica a cobertura do Seguro automaticamente suspensa, a partir do primeiro dia de vigência do período de cobertura a que se referir a cobrança, ficando o Segurado ou o(s) seu(s) Beneficiário(s), conforme o caso, sem direito de receber a indenização referente a qualquer garantia contratada, no caso de ocorrência de sinistro, conforme determina o Art. 763 do Código Civil, abaixo transcrito: “Art. 763 – Não terá direito à indenização o Segurado que estiver em mora no pagamento do prêmio, se ocorrer o sinistro antes de sua purgação”. Registro SUSEP Nº 15414.900906/2013-64 23 17.1.2 Suspensão das Coberturas da Apólice: Para os Seguros Contributários, nos casos em que a Seguradora delegar ao Estipulante/Subestipulante a tarefa de recolhimento dos prêmios devidos pelos Segurados, se não houver o respectivo repasse dos prêmios pelo Segurado ao Estipulante/Subestipulante, dentro dos prazos contratualmente previstos, ocorrerá a suspensão das coberturas da Apólice para todo o Grupo Segurado, ficando, ainda, o Estipulante/Subestipulante sujeito às cominações legais. 18 REABILITAÇÃO DAS COBERTURAS 18.1 Ocorrendo qualquer uma das situações de suspensão de coberturas previstas no item 17, admitir-se-á, antes que se completem 90 (noventa) dias de suspensão a cada período de doze meses de vigência da Apólice, a reabilitação das coberturas do Seguro, mediante pagamento do prêmio referente à vigência a decorrer. 18.1.1 Nessas ocorrências, as coberturas do Seguro serão restabelecidas a partir das vinte e quatro horas da data do efetivo pagamento do prêmio, sendo que qualquer indenização eventualmente devida nesse período dependerá de prova de que, antes da ocorrência do sinistro, o prêmio referente à vigência a decorrer tenha sido pago, conforme item 14.6. 18.1.2 Após a reabilitação das coberturas, considerar-se-á como um seguro novo, devendo o Segurado cumprir todos os prazos de carência, sendo apenas dispensado o preenchimento de nova Proposta de Adesão e Declaração de Saúde. 19 BENEFICIÁRIOS 19.1 É facultado ao Segurado indicar ou substituir o(s) Beneficiário(s). 19.2 O(s) Beneficiário(s) será(ão) designado(s) nominalmente pelo Segurado na Proposta de Adesão, podendo ser substituído(s) a qualquer tempo, através de solicitação formal, preenchida, assinada e com firma reconhecida por autenticidade. 19.2.1 Na falta da indicação expressa de Beneficiário, ou se por qualquer outro motivo não prevalecer a que for feita, aplicar-se-á, para efeito de pagamento de indenização, o disposto nos Arts. 791, 792 e 793 do Código Civil Brasileiro, abaixo transcritos: “Art.791 - Se o segurado não renunciar à faculdade, ou se o seguro não tiver causa declarada a garantia de alguma obrigação, é lícita a substituição do beneficiário, por ato entre vivos ou de última vontade.” “Art. 792 – Na falta de indicação da pessoa ou Beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o Capital Segurado será pago por metade ao Registro SUSEP Nº 15414.900906/2013-64 24 cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do Segurado, obedecida a ordem de vocação hereditária. Parágrafo Único – Na falta de pessoas indicadas neste artigo, serão Beneficiários os que provarem que a morte do Segurado os privou dos meios necessários à subsistência.” “Art. 793 - É válida a instituição do companheiro como Beneficiário, se ao tempo do contrato o Segurado era separado judicialmente, ou já se encontrava separado de fato.” 19.2.2 Na falta destes, serão beneficiários os que provarem que a morte do Segurado os privou dos meios necessários à subsistência. 19.2.3 A alteração de Beneficiário será considerada a partir do momento em que a Seguradora receber a comunicação por escrito. 19.3 No caso de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA), Invalidez Permanente Total por Acidente (IPTA) e Despesas Médicas, Hospitalares e Odontológicas o próprio Segurado será o Beneficiário. 19.4 Na hipótese de morte simultânea (comoriência) do Segurado Principal e do(s) Segurado(s) Dependente(s), os Capitais Segurados referentes às coberturas dos Segurados, principal e dependente(s), serão pagos aos respectivos beneficiários indicados ou, na ausência destes, aos herdeiros legais dos Segurados. 20 PERDA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO 20.1 O Segurado ou seu(s) Beneficiário(s) perderá(ão) o direito à indenização, caso haja por parte dos mesmos, dos seus representantes legais ou do seu corretor de seguros: 20.1.1 inexatidão, omissão, falsidade ou erro nas declarações constantes da Proposta de Adesão que tenham influenciado na aceitação ou no valor do prêmio do Seguro; 20.1.2 inobservância das obrigações convencionadas na Apólice; e/ou 20.1.3 fraude ou tentativa de fraude comprovada, simulando ou provocando um sinistro, ou ainda, agravando suas consequências. 20.2 Se a inexatidão ou a omissão nas declarações, prevista no subitem 20.1.1, não resultar de má-fé do Segurado, a Seguradora poderá: 20.2.1 na hipótese de não ocorrência do sinistro: Registro SUSEP Nº 15414.900906/2013-64 25 a) cancelar o Seguro, retendo, do prêmio originalmente pactuado, a parcela proporcional ao tempo decorrido; ou b) mediante acordo entre as partes, permitir a continuidade do Seguro, cobrando a diferença de prêmio cabível ou restringindo a cobertura contratada. 20.2.2 na hipótese de ocorrência de sinistro com pagamento parcial do capital segurado: a) cancelar o seguro, após o pagamento da indenização, retendo, do prêmio originalmente pactuado, acrescido da diferença cabível, a parcela calculada proporcionalmente ao tempo decorrido; ou b) mediante acordo entre as partes, permitir a continuidade do seguro, cobrando a diferença de prêmio cabível ou deduzindo-a do valor a ser pago ao segurado ou ao beneficiário ou restringindo a cobertura contratada para riscos futuros. 20.2.3 na hipótese de ocorrência de sinistro com pagamento integral do Capital Segurado, cancelar o Seguro, após o pagamento da indenização, deduzindo, do valor a ser indenizado, a diferença de prêmio cabível, efetuando o pagamento e deduzindo do seu valor a diferença de prêmio cabível. 20.3 Nulo será o Seguro para garantia de risco proveniente de ato doloso ilícito do Segurado, do Beneficiário ou de representante de um ou de outro. 20.4 O(s) Beneficiário(s) perderá(ão) o direito à indenização em caso de suicídio, ou sua tentativa, pelo Segurado, nos primeiros 2 (dois) anos de vigência inicial do Seguro. 21 CANCELAMENTO DO SEGURO 21.1 Transcorrido o prazo de suspensão das coberturas, conforme o item 17, sem que haja a reabilitação das coberturas (item 18), fica a Apólice automaticamente cancelada, não produzindo efeitos, direitos, e obrigações, desde a data de inadimplência, não cabendo qualquer restituição de prêmios anteriormente pagos, independente de notificação e/ou interpelação judicial ou extrajudicial. 21.1.1 Nos Seguros contributários, a Seguradora notificará o Segurado, com antecedência de pelo menos 10 (dez) dias, advertindo-o quanto à necessidade de retomada do pagamento dos prêmios, sob pena de cancelamento do Seguro. 21.1.2 Nos Seguros não contributários, em que os prêmios são pagos pelo Estipulante, a Seguradora notificará o mesmo, com antecedência de pelo Registro SUSEP Nº 15414.900906/2013-64 26 menos 10 (dez) dias, advertindo-o quanto à necessidade de retomada de pagamento dos prêmios, sob pena de cancelamento do Seguro. 21.2 A Seguradora ou o Estipulante poderá solicitar o cancelamento da Apólice mediante manifestação formal em até 60 (sessenta) dias da data de fim de vigência da mesma. 21.3 O seguro só poderá ser rescindido mediante acordo entre as partes contratantes e, no caso de seguro coletivo, deverá haver anuência prévia e expressa de segurados que representem, no mínimo, três quartos do grupo segurado. 21.4 No caso de resilição total ou parcial do seguro, a qualquer tempo, por iniciativa de quaisquer das partes contratantes e com a concordância recíproca, a sociedade seguradora poderá reter do prêmio recebido, além dos emolumentos, a parte proporcional ao tempo decorrido. 21.5 No caso de ocorrência de sinistro de Invalidez Permanente Total por Acidente, o pagamento da Indenização extingue, imediata e automaticamente, a garantia para o caso de Morte Acidental (MA), bem como o presente Seguro. Nessa hipótese, os prêmios eventualmente pagos após a data do requerimento de pagamento do Capital Segurado serão devolvidos, atualizados monetariamente, conforme item 32.1.1. 22 CESSAÇÃO DA COBERTURA INDIVIDUAL 22.1 Respeitado o período correspondente ao prêmio pago, a cobertura individual cessa ao final do prazo de vigência da Apólice, se esta não for renovada. 22.2 O prazo de vigência da cobertura individual pode ser abreviado em razão do cancelamento da Apólice ou de sua não-renovação. 22.3 Respeitando o período correspondente ao prêmio pago, a cobertura do Segurado cessa, ainda: 22.3.1 com o desaparecimento do vínculo entre o Segurado e o Estipulante, podendo, neste caso, o Segurado optar por continuar com as mesmas coberturas e garantias, assumindo os custos do risco e de cobrança; ou 22.3.2 quando o Segurado solicitar sua exclusão da Apólice ou quando deixar de contribuir com sua parte no prêmio. 22.4 Além das situações mencionadas, a cobertura de cada Segurado Dependente cessa: 22.4.1 se for cancelada a respectiva Cobertura Suplementar; Registro SUSEP Nº 15414.900906/2013-64 27 22.4.2 se o Segurado Principal deixar o grupo Segurado; 22.4.3 com o pagamento de indenização integral do Seguro do Segurado Principal. 22.4.4 no caso de cessação da condição de dependente; ou 22.4.5 a pedido do Segurado Principal. 23 DATA DO EVENTO 23.1 Para efeito de determinação do Capital Segurado, na liquidação dos sinistros, será considerado como data do evento: Garantia Evento Capital Segurado Vigente na Data: Morte Acidental (MA) Morte Acidental Do acidente Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA) Invalidez por Acidente Do acidente Invalidez Permanente Total por Acidente (IPTA) Invalidez por Acidente Do acidente Diárias por Incapacidade por Acidente Pessoal (DIA) Incapacidade por Acidente Do acidente Despesas Médicas, Hospitalares e Odontológicas (DMHO) Despesas por Acidente Do acidente 23.2 A reintegração do Capital Segurado relativo à garantia adicional de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA), somente nos casos de Indenização Parcial, e de Despesas Médicas, Hospitalares e Odontológicas (DMHO) é automática após cada acidente, sem cobrança de prêmio adicional. 24 DOCUMENTOS BÁSICOS PARA REGULAÇÃO DE SINISTROS 24.1 Os documentos básicos, necessários para a Regulação de Sinistros, a serem encaminhados à Seguradora, devem ser originais ou autenticados em cartório, quando for o caso. 24.2 Segue abaixo a relação dos documentos básicos para a Regulação de Sinistros, conforme a cobertura sinistrada: Garantia Evento Documentos Básicos Morte Acidental (MA) Morte Acidental 24.2.1a), 24.2.1b), 24.2.1c) 24.2.1d), 24.2.1e), 24.2.1f) 24.2.1g), 24.2.1k) Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA) Invalidez por Acidente 24.2.1a), 24.2.1c) 24.2.1d), 24.2.1e), 24.2.1g), 24.2.1h), 24.2.1i), 24.2.1j), 24.2.1k), 24.2.1l) Invalidez Permanente Total por Acidente (IPTA) Invalidez por Acidente 24.2.1a), 24.2.1c) 24.2.1d), 24.2.1e), 24.2.1g), 24.2.1h), Registro SUSEP Nº 15414.900906/2013-64 28 24.2.1i), 24.2.1j), 24.2.1k), 24.2.1l) Diárias por Incapacidade por Acidente Pessoal (DIA) Incapacidade por Acidente 24.2.1a), 24.2.1c), 24.2.1j), 24.2.1k), 24.2.1n), 24.2.1o), 24.2.1p) Despesas Médicas, Hospitalares e Odontológicas (DMHO) Despesas por Acidente 24.2.1a), 24.2.1c), 24.2.1j), 24.2.1k), 24.2.1m), 24.2.1n) 24.2.1 Legenda dos Documentos Básicos para Regulação de Sinistros: a) Formulário de aviso de sinistro, devidamente preenchido e assinado pelo Beneficiário. b) Cópia autenticada da Certidão de Óbito do Segurado. c) Cópia autenticada da Carteira de Identidade e CPF do Segurado. d) Cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação, em caso de acidente com veículo dirigido pelo Segurado. e) Cópia do Boletim de Ocorrência Policial, no caso de acidente de trânsito ou qualquer outro acidente que exija intervenção de autoridade policial; f) Cópia autenticada do Laudo de Necropsia, quando realizado. g) Cópia autenticada do Laudo do Exame Toxicológico e de Teor Alcoólico, quando realizado. h) Original do Atestado de Alta Médica definitiva, informando as sequelas deixadas pelo acidente, discriminando cada órgão ou membro lesados, inclusive o percentual. i) Cópia do Resultado de todos os exames realizados, diagnóstico e de controle (somente laudo), na falta, enviar o filme. j) Cópia do comprovante de Residência do Segurado. k) Comprovante de pagamento do último prêmio antes da data de sinistro. l) Cópia do Boletim de Atendimento Hospitalar e/ou Prontuário Médico Hospitalar na data do Acidente. m) Originais de todos os comprovantes de despesas médicas, odontológicas e hospitalares, tais como: receituários, recibos e notas fiscais. n) Originais dos resultados de todos os exames e exames complementares realizados pelo Segurado. o) Em caso de intervenção cirúrgica, cópia do prontuário médico hospitalar completo. p) Cópia da ficha ou prontuário médico hospitalar de atendimento de urgência, se for o caso. 24.3 Documentos do(s) Beneficiário(s): Os documentos do(s) Beneficiário(s) estão relacionados conforme seu parentesco/afinidade com o Segurado. 24.3.1 Próprio Segurado: Carteira de Identidade e CPF. Registro SUSEP Nº 15414.900906/2013-64 29 a) Nos casos em que houver a nomeação de um Curador para o Segurado, deverá ser enviado também a cópia da Carteira de Identidade, CPF, comprovante de residência e autorização de pagamento em nome do curador nomeado. 24.3.2 Cônjuge: Cópia autenticada da Certidão de Casamento com data atualizada após o óbito com averbações, comprovante de residência, telefone (incluindo DDD), Carteira de Identidade e CPF. 24.3.3 Companheiro(a): cópia autenticada da Carteira de Identidade, CPF, documento que comprove a união estável na data do evento, comprovante de residência e telefone (incluindo DDD). a) Caso o segurado (a) tenha companheira (o) reconhecida (o) no órgao previdenciário, deverá ser enviado o respectivo documento que comprove tal vínculo marital e Escritura Pública de Declaração informando quanto tempo o companheiro (a) conviveu maritalmente com o(a) segurado(a) e se essa união perdurou até o falecimento do mesmo. 24.3.4 Filhos: cópia autenticada da Certidão de Nascimento (se menor de idade), bem como Carteira de Identidade, CPF, comprovante de residência e telefone (incluindo DDD). 24.3.5 Pais e Outros: cópia autenticada da Carteira de Identidade, CPF, comprovante de residência e telefone (incluindo DDD). 24.3.6 Estipulante: Em caso de pagamento para o Estipulante, deverá ser apresentado termo de cessão de direitos elaborado pelo responsável financeiro a favor da Instituição. 24.4 Declaração de Únicos Herdeiros: Caso o Segurado não tenha indicado seus beneficiários, em conjunto com a documentação de para regulação dos sinistros deverá ser encaminhada a declaração de únicos herdeiros e a documentação dos respectivos, conforme lista de documentos de acordo com o parentesco/afinidade do item 24.3. 24.5 Importante: A documentação informada acima é básica, podendo ser solicitados outros complementares. 25 COMUNICAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SINISTROS 25.1 Em caso de sinistro, o Segurado ou seu(s) Beneficiário(s) deverá(ão) comunicar o sinistro à Seguradora, mediante o preenchimento do Formulário de Aviso de Sinistro a ser fornecido pela Seguradora, e provar satisfatoriamente sua ocorrência, através da entrega dos documentos listados no item 24. 25.2 O prazo para pagamento da indenização, por parte da Seguradora, é limitado a 30 (trinta) dias contados a partir da entrega, pelo Segurado ou Beneficiário, da documentação básica necessária para a regulação do sinistro, definida no item 24 destas Condições Gerais. Em caso de dúvida fundada e justificável, a Seguradora poderá Registro SUSEP Nº 15414.900906/2013-64 30 solicitar nova documentação. Neste caso, a contagem do prazo para o pagamento da indenização será suspensa e continuará a correr a partir do dia útil subsequente àquele que forem completamente atendidas as exigências. 25.3 As providências ou atos que a Seguradora praticar após o acidente não importam, por si só, no reconhecimento da obrigação de pagar qualquer indenização. 25.3.1 Quando não ocorrer o pagamento do prêmio até a data do seu vencimento, o Segurado ou o(s) seu(s) Beneficiário(s), conforme o caso, estará(ão) sem direito de receber a indenização referente a qualquer garantia contratada, no caso de ocorrência de sinistro, conforme determina o Art. 763 do Código Civil, abaixo transcrito: “Art. 763 – Não terá direito à indenização o Segurado que estiver em mora no pagamento do prêmio, se ocorrer o sinistro antes de sua purgação”. 25.4 As despesas efetuadas com a comprovação do sinistro e documentos de habilitação correrão por conta do Segurado ou de seu(s) Beneficiário(s), salvo as diretamente realizadas pela Seguradora. 25.5 O Segurado acidentado deverá recorrer imediatamente, a sua custa, aos serviços médicos legalmente habilitados, submetendo-se ao tratamento exigido para uma cura completa. 25.6 No caso de divergências sobre a causa, natureza ou extensão de lesões, bem como a avaliação da incapacidade relacionada ao segurado, a sociedade seguradora deverá propor ao segurado, por meio de correspondência escrita, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da contestação, a constituição de junta médica. 25.6.1 A junta médica de que trata o caput deste artigo será constituída por 3 (três) membros, sendo um nomeado pela sociedade seguradora, outro pelo segurado e um terceiro, desempatador, escolhido pelos dois nomeados. 25.6.2 Cada uma das partes pagará os honorários do médico que tiver designado; os do terceiro serão pagos, em partes iguais, pelo segurado e pela sociedade seguradora. 25.6.3 O prazo para constituição da junta médica será de, no máximo, 15 (quinze) dias a contar da data da indicação do membro nomeado pelo segurado. 25.7 Valor Indenizado: O valor a ser indenizado ao Segurado ou Beneficiário(s) será igual ao valor do Capital Segurado, ou referente a um percentual em caso de indenização parcial, vigente na data do evento. 25.7.1 O pagamento será feito através de cheque nominativo ou ordem de pagamento, pagável no domicílio ou praça indicada pelo Segurado ou pelo(s) Beneficiário(s). Registro SUSEP Nº 15414.900906/2013-64 31 a) O pagamento poderá, ainda, ser efetuado através de crédito em conta corrente ou poupança do Segurado ou Beneficiário(s), conforme o caso, mediante solicitação escrita com os dados bancários necessários para o efetivo pagamento. 25.7.2 Caso o pagamento não seja efetuado no prazo previsto no item 25.2, deverá ser observado o disposto no item 32.1, sendo que os valores relativos a atualização monetária e juros de mora serão pagas independentemente de notificação ou interpelação judicial, de uma só vez, juntamente com o Valor Indenizado. 25.8 Periodicidade de Pagamento das Indenizações: As garantias deste Seguro serão pagas conforme a periodicidade definida abaixo. 25.8.1 As indenizações decorrentes da garantia de Morte Acidental (MA) e/ou Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA), bem como da garantia adicional de Invalidez Permanente Total por Acidente (IPTA) serão pagas sob a forma de pagamento único. 25.8.2 Para a garantia de Diárias por Incapacidade por Acidente Pessoal (DIA), o Segurado poderá solicitar indenizações parciais, no mínimo a cada 30 (trinta) dias, limitado ao período indenizável de 360 (trezentos e sessenta) dias. a) Deverá ser encaminhado um comprovante atualizado, com data máxima de 5 (cinco) dias anteriores da apresentação à Seguradora, a cada solicitação de indenização parcial, comprovando que o Segurado permanece na condição de incapaz. 25.8.3 A garantia de Despesas Médicas, Hospitalares e Odontológicas (DMHO) será paga sob a forma de pagamento único, como reembolso das despesas do evento coberto. 25.9 Acúmulo de Indenizações: 25.9.1 As indenizações de Morte Acidental (MA) e Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA) ou Invalidez Permanente Total por Acidente (IPTA) não se acumulam. a) Se depois de paga uma indenização por Invalidez Permanente, verificar-se a morte do Segurado dentro de um ano, a contar da data do acidente, e em consequência deste, a Seguradora pagará a indenização devida pelo caso de Morte por Acidente, deduzida a importância já paga por Invalidez Permanente, não exigindo, entretanto, a devolução da diferença se a indenização paga ultrapassar a estipulada para o caso de Morte por Acidente. 25.10 Menores de Idade: A indenização por Invalidez Permanente de menores de idade será paga conforme segue: 25.10.1 Pessoas com idade entre quatorze e dezesseis anos: a indenização será paga em nome do menor Segurado, mediante representação de seus pais ou tutores; e, Registro SUSEP Nº 15414.900906/2013-64 32 25.10.2 Pessoas com idade entre dezesseis e dezoito anos, exclusive: a indenização será paga ao menor Segurado, devidamente assistido por seu pai, sua mãe (quando tiver o pátrio poder) ou, finalmente, por seu tutor. 25.11 Quando houver pagamento de prêmio único ou de periodicidade anual, os capitais segurados pagáveis por morte ou invalidez serão atualizados pelo índice pactuado até a data de ocorrência do respectivo evento gerador, sendo que nos casos de periodicidade anual, serão contados desde a última atualização. 26 EXCEDENTE TÉCNICO 26.1 Se previsto no Contrato, poderá ser instituída a cláusula de excedente técnico da forma que segue: 26.1.1 A referida cláusula estabelecerá as condições de distribuição, ao Estipulante e/ou aos Segurados do grupo, dos resultados técnicos da Apólice Coletiva. a) Consideram-se como receitas para fins de apuração dos resultados técnicos, no mínimo: a.1) prêmios de competência correspondentes ao período de vigência da Apólice, efetivamente pagos; e a.2) estorno de sinistros computados em períodos anteriores e definitivamente não devidos. b) São despesas mínimas para fins de apuração dos resultados técnicos: b.1) comissões de corretagem pagas durante o período; b.2) comissões de administração ("pró-labore") pagas durante o período; b.3) comissões de agenciamento pagas durante o período; b.4) valor total dos sinistros em qualquer época e ainda não considerados até o fim do período de apuração, computando-se de uma só vez os sinistros com pagamento parcelado; b.5) saldos negativos dos períodos anteriores, ainda não compensados; e b.6) despesas efetivas de administração, estabelecidas na planilha de cálculo que deu origem à taxa média apresentada no grupo. c) As receitas e despesas devem ser atualizadas monetariamente desde: c.1) o respectivo pagamento, para prêmios e comissões; c.2) o aviso à Seguradora, para sinistros; c.3) a respectiva apuração, para os saldos negativos anteriores; e c.4) as datas em que incorreram, para as despesas de administração. 26.2 A apuração do resultado técnico deve ser atualizada monetariamente desde o término do período de apuração determinado no Contrato até a data da distribuição do excedente técnico, destinando-se aos Segurados e/ou Estipulante um percentual do resultado apurado, estabelecido no Contrato, observando o disposto no item 26.4. Registro SUSEP Nº 15414.900906/2013-64 33 26.3 A distribuição de excedentes técnicos deve ser realizada após o término do prazo previsto no Contrato, depois de pagas todas as faturas do período e no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da última quitação, vedado qualquer adiantamento a título de resultados técnicos. 26.4 Nos Seguros parcial ou totalmente contributários, o excedente técnico a ser distribuído deve ser, respectivamente, proporcional ou integralmente destinado ao Segurado, podendo ainda ser revertido em benefícios ao grupo Segurado, na forma estabelecida no Contrato. 26.5 Para a verificação de pagamento de Excedente Técnico é necessário que a Apólice apresente uma média mensal mínima de 500 (quinhentos) componentes principais. 26.6 Nos Seguros em que houver cláusula de excedente técnico será incluída no Certificado Individual a informação de que o Segurado tem direito ao excedente técnico. 27 OBRIGAÇÕES DO ESTIPULANTE/SUBESTIPULANTE 27.1 Constituem obrigações do Estipulante/Subestipulante: 27.1.1 fornecer à Seguradora todas as informações necessárias para a análise e aceitação do grupo segurável, previamente estabelecidas por aquela, incluindo dados cadastrais; 27.1.2 manter a Seguradora informada a respeito dos dados cadastrais dos Segurados, alterações na natureza do risco coberto, bem como quaisquer eventos que possam, no futuro, resultar em sinistro, de acordo com o definido contratualmente; 27.1.3 fornecer ao Segurado, sempre que solicitado, quaisquer informações relativas ao Contrato; 27.1.4 discriminar o valor do prêmio do Seguro no instrumento de cobrança, quando este for de sua responsabilidade; 27.1.5 repassar os prêmios à Seguradora, nos prazos estabelecidos contratualmente; 27.1.6 repassar aos Segurados todas as comunicações ou avisos inerentes à Apólice, quando for diretamente responsável pela sua administração; 27.1.7 comunicar, de imediato, à Seguradora, a ocorrência de qualquer sinistro ao grupo que representa, assim que deles tiver conhecimento, quando esta comunicação estiver sob sua responsabilidade; 27.1.8 dar ciência aos Segurados dos procedimentos e prazos estipulados para a liquidação de sinistros; Registro SUSEP Nº 15414.900906/2013-64 34 27.1.9 fornecer à SUSEP quaisquer informações solicitadas, dentro do prazo por ela estabelecido; e 27.1.10 informar a razão social e, se for o caso, o nome fantasia da Seguradora, bem como o percentual de participação no risco, no caso de cosseguro, em qualquer material de promoção ou propaganda do Seguro, em caráter tipográfico maior ou igual ao do Estipulante. 28 REGIME FINANCEIRO 28.1 Tendo em vista que o presente Seguro é estruturado dentro do Regime Financeiro de Repartição Simples, não é previsto, em qualquer hipótese, a devolução ou resgate de prêmios para Segurados e/ou Estipulante/Subestipulante. 29 ALTERAÇÕES CONTRATUAIS 29.1 Durante a vigência do Seguro, qualquer alteração nas condições contratuais será realizada através de aditivo à Apólice, com a concordância expressa e escrita do Segurado ou do seu representante legal. Qualquer destas modificações que implicar em ônus, dever ou redução de direitos para os Segurados, dependerá de anuência prévia e expressa de segurados que representem, no mínimo, três quartos do grupo Segurado. 30 MATERIAL DE DIVULGAÇÃO 30.1 A propaganda e a promoção do Seguro, por parte do Estipulante e/ou Corretor, somente podem ser feitas com autorização expressa e supervisão da Seguradora, respeitadas as Condições da Apólice e a Nota Técnica Atuarial submetidas à Susep. 30.2 O registro deste plano na SUSEP não implica, por parte da Autarquia, incentivo ou recomendação a sua comercialização. 31 APLICABILIDADE DAS CONDIÇÕES GERAIS 31.1 A responsabilidade da Seguradora está restrita exclusivamente aos compromissos implícitos nas diversas cláusulas que regem a presente Apólice, não se responsabilizando, portanto, por quaisquer outras promessas que não constem nas cláusulas impressas, devidamente assinadas pela diretoria ou seu representante legal. 32 MORA 32.1 A mora da Seguradora constituir-se-á, salvo na ocorrência de fato que não lhe for imputável, a partir do término do prazo previsto no item 25.2 para a regulação do sinistro ou, em caso de devolução de prêmios, a partir da data em que se tornar exigível. Registro SUSEP Nº 15414.900906/2013-64 35 32.1.1 Em caso da devolução de prêmio em decorrência do cancelamento do Seguro, considera-se como data de exigibilidade a data de recebimento da solicitação do cancelamento ou, se o mesmo ocorrer por iniciativa da Seguradora, a data do efetivo cancelamento. 32.1.2 No caso de recebimento indevido de prêmio pela Seguradora, considera-se como data de exigibilidade a data de recebimento do prêmio. 32.2 Em caso de mora, a taxa de juros aplicável corresponderá a 6% a.a. (seis por cento ao ano), vedada a aplicação de taxa superior, sendo efetuada, ainda, a atualização do Capital Segurado pela variação positiva do IGP-M/FGV, considerando o último índice publicado antes da data de ocorrência do evento e aquele publicado imediatamente anterior à data de sua efetiva liquidação do sinistro ou, em caso de devolução de prêmios, o último índice publicado antes da data de exigibilidade e aquele publicado imediatamente anterior à data de sua efetiva devolução. 32.2.1 Na eventualidade de ser extinto o IGP-M/FGV, a atualização dos valores será determinada com base na variação positiva do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IPCA/IBGE), considerando o último índice publicado antes da data de ocorrência e aquele publicado imediatamente anterior à data de sua efetiva liquidação do sinistro ou, em caso de devolução de prêmios, o último índice publicado antes da data de exigibilidade e aquele publicado imediatamente anterior à data de sua efetiva devolução. 33 FORO 33.1 O Foro competente para dirimir eventuais questões oriundas do presente Seguro será o do domicílio do Segurado ou do beneficiário, conforme o caso. 34 DISPOSIÇÕES FINAIS 34.1 “A aceitação do Seguro estará sujeita à análise do risco.” 34.2 “O registro deste Plano na SUSEP ao implica, por parte da Autarquia, incentivo ou recomendação a sua comercialização.” 34.3 “O Segurado poderá consultar a situação cadastral de seu corretor de Seguros, no site www.susep.gov.br, por meio do seu número de registro na SUSEP, nome completo, CNPJ ou CPF”. 34.4 Toda a responsabilidade pelo pagamento das indenizações oriundas deste contrato é de exclusiva competência da UNIÃO SEGURADORA S/A - VIDA E PREVIDÊNCIA. 34.5 Os prazos prescricionais são aqueles determinados em lei. Registro SUSEP Nº 15414.900906/2013-64 36 TABELA PARA CÁLCULO INDENIZAÇÃO EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE As percentagens especificadas serão aplicadas sobre o Capital Segurado da garantia de Invalidez Permanente vigente na data do acidente, conforme item 23, não prevalecendo qualquer aumento efetuado posteriormente. Invalidez Permanent e Discriminação % sobre CS Discriminação % sobre CS Total Perda total da visão de ambos os olhos 100 Perda total do uso de ambos os membros superiores 100 Perda total do uso de ambos os membros inferiores 100 Perda total do uso de ambas as mãos 100 Perda total do uso de um membro superior e um inferior 100 Perda total do uso de uma das mãos e de um dos pés 100 Perda total do uso de ambos os pés 100 Alienação mental total incurável 100 Parcial Diversas Perda total da visão de um olho 30 Perda total da visão de um olho, quando o Segurado já não tiver a outra vista 70 Surdez total incurável de ambos os ouvidos 40 Surdez total incurável de um dos ouvidos 20 Mudez incurável 50 Fratura não consolidada do maxilar inferior 20 Imobilidade do segmento cervical da coluna vertebral 20 Imobilidade do segmento tóraco-lombo-sacro da coluna vertebral 25 Parcial Membros Superiores Perda total do uso de um dos membros superiores 70 Perda total do uso de uma das mãos 60 Fratura não consolidada de um dos úmeros 50 Fratura não consolidada de um dos segmentos rádio-ulnares 30 Ancilose total de um dos ombros 25 Ancilose total de um dos cotovelos 25 Ancilose total de um dos punhos 20 Perda total do uso de um dos polegares, inclusive o metacarpiano 25 Perda total do uso de um dos polegares, exclusive o metacarpiano 18 Perda total do uso da falange distal do polegar 09 Perda total do uso de um dos dedos indicadores 15 Perda total do uso de um dos dedos mínimos ou um dos dedos médios 12 Perda total do uso de um dos dedos anulares 09 Perda total do uso de qualquer falange, excluídas as do polegar: indenização equivalente a 1/3 do valor do dedo respectivo Parcial Membros Inferiores Perda total do uso de um dos membros inferiores 70 Perda total do uso de um dos pés 50 Fratura não consolidada de um fêmur 50 Fratura não consolidada de um dos segmentos tíbio- peroneiros 25 Fratura não consolidada da rótula 20 Fratura não consolidada de um pé 20 Ancilose total de um dos joelhos 20 Ancilose total de um dos tornozelos 20 Ancilose total de um quadril 20 Perda parcial de um dos pés, isto é, perda de todos os dedos e de uma parte do mesmo pé 25 Amputação do 1 o. (primeiro) dedo 10 Amputação de qualquer outro dedo 03 Encurtamento de um dos membros inferiores: Perda total do uso de uma falange do 1 o. Dedo, indenização equivalente a 1/3 do respectivo dedo De 5 (cinco) centímetros ou mais 15 De 4 (quatro) centímetros ou mais 10 De 3 (três) centímetros 06 Menos de 3 (três) centímetros: sem indenização Registro SUSEP Nº 15414.900906/2013-64 37 Importante: Não ficando abolidas por completo as funções do membro ou órgão lesado, a indenização por perda parcial é calculada pela aplicação, à percentagem prevista na tabela para sua perda total, do grau de redução funcional apresentado. Na falta de indicação da percentagem de redução, e sendo informado apenas o grau dessa redução (máximo, médio ou mínimo), a indenização será calculada, respectivamente, na base das percentagens de 75% (setenta e cinco por cento), 50% (cinquenta por cento) e 25% (vinte e cinco por cento). Nos casos não especificados na tabela, a indenização é estabelecida tomando-se por base a diminuição permanente da capacidade física do Segurado, independentemente de sua profissão. Quando do mesmo acidente resultar invalidez de mais de um membro ou órgão, a indenização deve ser calculada somando-se as percentagens respectivas, cujo total não pode exceder a cem por cento. Da mesma forma, havendo duas ou mais lesões em um mesmo membro ou órgão, a soma das percentagens correspondentes não pode exceder a da indenização prevista para sua perda total. Para efeito de indenização, a perda ou maior redução de um membro ou órgão já defeituoso antes do acidente deve ser deduzida do grau de invalidez definitiva. A perda de dentes e os danos estéticos não dão direito a indenização por invalidez permanente. A Invalidez Permanente deve ser comprovada com a apresentação de declaração médica à Seguradora. Essa declaração é presumida idônea quando emitida pela instituição de previdência oficial para a qual o Segurado contribua, ou por perícia médica da Seguradora. Havendo divergências sobre a causa, natureza ou extensão das lesões, bem como a avaliação da incapacidade do Segurado, a Seguradora proporá, por meio de correspondência escrita, em até quinze dias da data da contestação, a constituição de junta médica. Essa será constituída por três membros, sendo um nomeado pela Seguradora, outro pelo Segurado e um terceiro, desempatador, escolhido pelos dois nomeados. O prazo para constituição da junta médica será de, no máximo, quinze dias a contar da data da indicação do membro nomeado pelo Segurado. Cada uma das partes pagará os honorários do médico que tiver designado; os do terceiro serão pagos, em partes iguais, pelo Segurado e pela Seguradora. A aposentadoria por invalidez concedida por instituições oficiais de previdência, ou assemelhadas, não caracteriza, por si só, o estado de invalidez permanente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 7 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes