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Processo nº 5006584-66.2025.8.24.0005

ID: 296086312

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006584-66.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSENIRA CARIDADE NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIZ PRATES DE SOUZA

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MARCOS ANDRÉ DA SILVA LEMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5006584-66.2025.8.24.0005/SC AUTOR : JOSENIRA CARIDADE NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ PRATES DE SOUZA (OAB SC037412) ADVOGADO(A) : MARCOS ANDRÉ DA SILVA LEMOS (OAB R… Procedimento Comum Cível Nº 5006584-66.2025.8.24.0005/SC AUTOR : JOSENIRA CARIDADE NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ PRATES DE SOUZA (OAB SC037412) ADVOGADO(A) : MARCOS ANDRÉ DA SILVA LEMOS (OAB RS126475) DESPACHO/DECISÃO 1. JOSENIRA CARIDADE NASCIMENTO propôs esta "ação declaratória de nulidade de doação por inadimplemento de encargo c/c reversão de propriedade e pedido liminar de urgência para manutenção de posse" contra SOFIA FORMIGARI objetivando, a título de tutela de urgência, a manutenção da autora na posse do imóvel localizado na 5ª Avenida, nº 346, bairro dos Municípios, matriculado sob nº 29.812, no 2º Registro de Imóveis local, até o final da ação, impedindo qualquer tentativa da ré de removê-la do bem até o julgamento final da ação. Disse que a idosa LAURA PAULINA DE BRITO era proprietária do referido bem e faleceu em 06/10/2024 sem deixar herdeiros necessários, e que ela havia doado o imóvel acima descrito à ré (sobrinha dela), sob o encargo de que lhe prestasse cuidados pessoais e atenção integral até o fim da vida. No entanto, a ré teria descumprido o encargo, já que agredia a idosa física e psicologicamente, abandonando-a à própria sorte, o que levou LAURA PAULINA DE BRITO a celebrar um acordo verbal com a autora, por meio do qual prometeu revogar a doação e transferir o imóvel para ela como forma de pagamento pelos serviços prestados, já que não dispunha de recursos financeiros para remunerá-la. 2. Segundo o caput do art. 300 do CPC/2015, " A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". Além da presença dos requisitos acima delineados - probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo -, o pleito provisório poderá ser concedido liminarmente ou após justificação prévia (art. 300, § 2º, do CPC/2015), desde que não se configure perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º). No caso concreto, a probabilidade do direito invocado não ficou evidenciada. Afinal, a própria legitimidade da autora para propositura da ação é duvidosa, certo que LAURA PAULINA DE BRITO faleceu sem deixar herdeiros necessários (Evento 1, ESCRITURA7) e a autora não detém nenhum grau de parentesco com ela, não sendo possível diagnosticar, nesta fase sumária de cognição, eventual " direito sucessório por disposição de última vontade da senhora Laura Paulina de Brito em favor da autora, com a transferência do imóvel para o nome desta ", o que necessita do implemento do contraditório para melhor esclarecimento dos fatos. Além disso, a escritura pública de doação com reserva de usufruto (Evento 1, ESCRITURA7) foi devidamente levada a registro no álbum imobiliário (Evento 1, MATRIMÓVEL8) sem qualquer ressalva de eventual encargo, razão pela qual a higidez daquele documento é presumida e deve prevalecer no atual cenário processual, notadamente considerando que o registro foi efetuado no longínquo ano de 2012, há mais de 12 anos, de forma que a doadora teve margem de tempo considerável para efetuar eventual revogação se essa fosse sua intenção. Os áudios e vídeos anexados ao Evento 1, ÁUDIO16 a VÍDEO31 não dispõem de credibilidade nesta etapa incipiente de cognição, na medida em que não se sabem as condições em que foram gravados e o grau de discernimento apresentado por LAURA PAULINA DE BRITO, circunstância que necessita ser melhor apurada após a oferta de contestação e instrução processual. É dizer, a medida postulada, baseada em versão unilateralmente exposta pela parte autora, não têm cabimento neste momento processual, considerando que, para a verificação da realidade dos fatos, faz-se necessário o prévio exercício do contraditório e dilação probatória para melhor compreensão de todas as circunstâncias. Mutatis mutandis , confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ABSOLUTA/RELATIVA DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS, CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DOS AGRAVANTES. 1. AVENTADA FRAUDE EM DOAÇÃO DE PARCELA DE IMÓVEL PERTENCENTE A UM DOS AGRAVADOS, PROMOVIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ADEMAIS, MÁ-FÉ DE TERCEIRO DONATÁRIO QUE DEVE SER CABALMENTE COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBIA AOS AGRAVANTES. 2. OUTROSSIM, TUTELA RECURSAL REJEITADA POR FALTA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM O DIREITO DOS AUTORES. PROCESSO QUE AINDA SE ENCONTRA EM FASE INSTRUTÓRIA INCIPIENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM PRIMEIRO GRAU PARA RESOLUÇÃO DA QUAESTIO. 3. CONTUDO, MANUTENÇÃO DA ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO ORIGINÁRIA NO REGISTRO DO IMÓVEL, A FIM DE ASSEGURAR DIREITOS DE TERCEIROS DE BOA-FÉ. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4001936-51.2020.8.24.0000, rel. Des. Raulino Jacó Bruning, j. 27/04/2023) Ademais, o pedido objetivando a revogação da medida liminar deferida na ação de despejo em apenso (autos nº 5005355-71.2025.8.24.0005) - Evento 14, PET2 não merece guarida, pois apesar da versão articulada na presente demanda de que a doadora do imóvel teria celebrado um acordo verbal com a autora, por meio do qual prometeu revogar a doação e transferir o imóvel para ela com forma de pagamento pelos serviços prestados, predomina no atual cenário o fato de a autora ter firmado contrato de locação com a ré (Evento 1, CONTRLOC9 da referida ação), certo que as teses de que teria ocorrido pressão, engano e coação demandam ampla dilação probatória e serão analisadas após o implemento do contraditório. Se mais não fosse, na hipótese de irresignação, cabia à ora autora intentar o recurso pertinente nos referidos autos, do que não se tem notícia. Outrossim, diante da ausência da probabilidade do direito, indefiro o pedido destinado à averbação da existência da ação na matrícula imobiliária (letra "g" da inicial - Evento 1, INIC1, fl. 21). Ante o exposto, indefiro os pedidos de tutela de urgência formulados. 3. Diante da documentação apresentada, defiro à parte autora, por ora e sem prejuízo de reavaliação, em particular a partir de impugnação pela parte contrária, a Justiça Gratuita (arts. 98 e seguintes do CPC/2015). 4. Nada obstante a indicação legal de realização de prévia audiência de conciliação (art. 334 do CPC/2015), o mais razoável, na intenção de impor ao feito a mais ágil tramitação possível, é determinar apenas a citação da parte ré para, querendo, apresentar contestação, em 15 dias, com a ressalva de que oportunamente se avaliará a conveniência da designação de audiência de conciliação, tanto mais porque o STJ tem orientação jurisprudencial consolidada no sentido de que a ausência de realização de audiência de conciliação não importa em nulidade, justo que as partes podem transigir a qualquer momento (STJ, AgInt no AREsp 1.406.270/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 18/02/2020; STJ, AgRg no AREsp 409.397/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 19/08/2014; STJ, AgRg no Ag 1.071.426/RJ, rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 16/12/2010). Cite-se a parte ré para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis (art. 335 do CPC/2015), advertida dos efeitos da revelia (art. 344 do CPC/2015).

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Banco Bradesco S.A. x Brq Industria De Alimentos S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 322101124

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Osório Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005355-58.2023.8.21.0059

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

BRQ INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DOLE PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TADEU CERBARO

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ELÓI CONTINI

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THALES AUGUSTO MACHADO GRALHA

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GUILHERME CAPRARA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005355-58.2023.8.21.0059/RS EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB RS035912) EXECUTADO : DOLE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005355-58.2023.8.21.0059/RS EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB RS035912) EXECUTADO : DOLE PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : THALES AUGUSTO MACHADO GRALHA (OAB RS117908) ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) EXECUTADO : BRQ INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : THALES AUGUSTO MACHADO GRALHA (OAB RS117908) ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de análise de Embargos de Declaração opostos por ambas as partes litigantes em face da decisão proferida no Evento 93, que acolheu a Exceção de Pré-Executividade e declarou extinta a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial. A parte executada, composta por BRQ INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e DOLE PARTICIPAÇÕES LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , opôs Embargos de Declaração no Evento 99. Em suas razões, sustenta a existência de omissão na decisão embargada no que tange à aplicação do princípio da causalidade para a fixação dos ônus sucumbenciais. Argumentam que a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios deveria recair sobre o exequente, ora embargado, uma vez que este, mesmo ciente do deferimento do processamento da recuperação judicial, ajuizou a presente demanda executiva, forçando as executadas a apresentarem defesa e, por conseguinte, dando causa à lide processual. Requerem, ao final, a atribuição de efeitos infringentes ao recurso para reformar a decisão e inverter a condenação dos ônus sucumbenciais. Por sua vez, o exequente, BANCO BRADESCO S.A. , interpôs seus Embargos de Declaração no Evento 104, alegando contradição na decisão que extinguiu o feito executivo em relação a todos os executados. Defende que a extinção deveria se limitar exclusivamente às devedoras principais em recuperação judicial, não se estendendo aos coobrigados e garantidores, conforme entendimento consolidado na Súmula 581 do Superior Tribunal de Justiça e na legislação aplicável, notadamente o art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005. Aponta que a decisão do juízo recuperacional homologou o plano com ressalvas expressas sobre a manutenção das garantias prestadas por terceiros. Pleiteia, assim, o acolhimento dos embargos para sanar a contradição e determinar o prosseguimento da execução em face dos coobrigados ARGEMIRO GILBERTO SILVEIRA DOS SANTOS e DOLE PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. Intimadas, as partes apresentaram contrarrazões nos Eventos 110 e 111, reiterando seus argumentos e pugnando pelo desprovimento dos embargos da parte adversa. Vieram os autos conclusos para decisão. É o sucinto relatório. Passo a decidir. II - DA FUNDAMENTAÇÃO Os recursos são tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço. Analiso-os conjuntamente, dada a interconexão das matérias. II.I - Dos Embargos de Declaração da Parte Executada (Evento 99) A parte embargante, composta pelas empresas em recuperação judicial, alega a existência de omissão na decisão do Evento 93, no que diz respeito à condenação aos ônus de sucumbência. Sustenta que, em observância ao princípio da causalidade, a responsabilidade pelo pagamento das custas e honorários advocatícios deveria ser imputada ao exequente, uma vez que este, mesmo após comunicado formalmente pela Administradora Judicial (Evento 83 – OUT4) sobre o deferimento do processamento da recuperação judicial, optou por ajuizar a presente execução em 28 de julho de 2023. Contudo, os presentes embargos não merecem acolhimento. O recurso de embargos de declaração, conforme disciplina o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destina-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, não se prestando, em regra, à rediscussão do mérito da causa ou à reforma do julgado por mero inconformismo da parte com o que foi decidido. A decisão embargada, ao condenar a parte executada ao pagamento dos ônus sucumbenciais, o fez de forma clara e fundamentada, aplicando o princípio da causalidade sob a ótica de que a demanda executiva foi motivada pelo inadimplemento originário da obrigação, fato que antecede e independe da posterior aprovação do plano de recuperação. A alegação das embargantes de que o exequente deu causa à instauração do processo por ajuizá-lo com conhecimento da recuperação judicial não configura uma omissão no julgado, mas sim uma divergência de interpretação sobre a aplicação do princípio da causalidade. A decisão fundamentou a condenação na causa primária da lide, qual seja, o descumprimento contratual por parte das devedoras. A posterior extinção do feito em decorrência da novação operada pela recuperação judicial é uma consequência processual que não elide a responsabilidade de quem, por seu inadimplemento, tornou necessária a provocação do Poder Judiciário. Ademais, o ajuizamento da execução não era, em si, indevido, pois o credor conserva o direito de perseguir seus créditos contra os garantidores, que não são, a princípio, abarcados pelos efeitos da recuperação. Dessa forma, o que se percebe é uma tentativa de reexame da matéria de mérito, buscando uma nova valoração dos fatos e do direito para alterar o resultado do julgamento, o que é vedado na via estreita dos embargos declaratórios. Não havendo, portanto, omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada no ponto, a rejeição dos embargos opostos pelas executadas é medida que se impõe. II.II - Dos Embargos de Declaração da Parte Exequente (Evento 104) Por outro lado, os embargos de declaração opostos pela instituição financeira exequente merecem ser acolhidos. Alega o embargante a existência de contradição na decisão do Evento 93, que, ao acolher a exceção de pré-executividade, extinguiu a execução em face de todos os devedores, inclusive dos coobrigados DOLE PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e ARGEMIRO GILBERTO SILVEIRA DOS SANTOS . Assiste plena razão ao embargante. A decisão atacada, ao estender os efeitos da extinção da execução aos garantidores, incorreu em manifesta contradição com o ordenamento jurídico pátrio. A Lei nº 11.101/2005, em seu artigo 49, § 1º, é expressa ao dispor que a recuperação judicial não afeta os direitos e privilégios dos credores contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. O dispositivo legal preceitua: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Este entendimento foi consolidado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 581, que estabelece: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória." A novação decorrente da homologação do plano de recuperação judicial é de natureza sui generis , operando seus efeitos unicamente sobre a devedora principal e seus créditos, não beneficiando os garantidores, que permanecem com suas obrigações hígidas e exigíveis. Conforme bem apontado pelo embargante, a própria sentença que concedeu a recuperação judicial ao Grupo BRQ (Evento 104, OUT1), proferida pelo juízo da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre, ao realizar o controle de legalidade do plano, afastou expressamente a extensão dos efeitos da novação às garantias reais e fidejussórias prestadas por terceiros, em alinhamento com o disposto no artigo 6º-C da Lei de Falências e Recuperação Judicial. Portanto, a decisão embargada, ao extinguir a execução em sua totalidade, contrariou frontalmente disposição legal e entendimento sumulado, configurando erro material passível de correção por meio de embargos de declaração, aos quais devem ser atribuídos efeitos infringentes para adequar o julgado à legislação e à jurisprudência consolidadas. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: a) REJEITO os Embargos de Declaração opostos por BRQ INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e DOLE PARTICIPAÇÕES LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Evento 99), mantendo a decisão embargada no que tange à sua condenação aos ônus sucumbenciais; b) ACOLHO , com efeitos infringentes, os Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A. (Evento 104), para o fim de sanar a contradição e o erro material apontados, e, por consequência, reformar parcialmente o dispositivo da decisão do Evento 93 , que passará a ter a seguinte redação: "ISSO POSTO, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade oposta no evento 83, EXCPRÉEX1, para, na forma do art. 924, III, do Código de Processo Civil, julgar EXTINTA a presente execução de título extrajudicial, exclusivamente em relação à executada BRQ INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, considerando a novação do crédito executado, operada pela homologação do plano de recuperação judicial, nos termos do art. 59 da Lei n.º 11.101/05. Determino o regular prosseguimento da execução em face dos coobrigados DOLE PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e ARGEMIRO GILBERTO SILVEIRA DOS SANTOS . Pelo princípio da causalidade, condeno a executada BRQ INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S.A. ao pagamento das custas processuais relativas à sua exclusão e de honorários advocatícios ao patrono da parte exequente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas, contudo, observará o disposto no plano de recuperação judicial. No mais, permanece a decisão tal como lançada." Diligências legais.

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Processo nº 5005355-91.2022.8.21.0027

ID: 312676724

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005355-91.2022.8.21.0027

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MORALES KRAWCZYK CARMEN JUREMA ALVES DA SILVA CASSEMIRO KRAWCZYK FILHO CLEA ALVES DA SILVA CLEIDE AIRTON MORALES KRAWCZYK CRISTIANE DA SILVA SEVERO CRISTIANE HANZEN FURTADO FABIANE DA SILVA SEVERO INES FAVERO IGNACIO IVONIR GONCALVES MORALES IZALTINO GONCALVES MORALES JANE MEDIANEIRA ALVES DA SILVA JOAO CARLOS FAVERO IGNACIO JOAO GONCALVES MORALES JOSE CARLOS ALVES DA SILVA JULIANE DA SILVA SEVERO LOURDES MORALES DALLACOSTA LUCI MARA ALVES DA SILVA MARCELO ALEXANDRE DE AZEVEDO MARCOS HANZEN FURTADO MARIA DE LOURDES FAVERO IGNACIO MARIA FAVERO IGNACIO MARIA GLERIS FURTADO DINIZ MARIA ROQUES DA SILVA MARTINS MARLENE FAVERO IGNACIO MARLENE MATTE MAURINDA GONCALVES MORALES MEDORA ALVES DA SILVA NEIDA ROLIM FURTADO NELSON FAVERO INACIO NILVIA TEREZINHA DOS SANTOS NILZA TEREZINHA PIPPER ODETE DE LOURDES FURTADO PEDRO LUIS FAVERO IGNACIO SANDRO DE AZEVEDO SERGIO LUIZ FURTADO SEVERINA ESABEL FAVERO IGNACIO SIMONE DE AZEVEDO THIAGO DA SILVA SEVERO VERA LUCIA FAVERO GONCALVES VERA LUCIA FURTADO DA SILVA VIVIANE MAGALI DA SILVA SEVERO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVAN SANMARTIN

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JERUSA DA CAS BIASI

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MARLON ADRIANO BALBON TABORDA

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CAROLINE ALBIERE PORTO

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JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS

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DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO

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SANDRA ERNESTINA RUBENICH

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ISADORA BARROS PAIM

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5005355-91.2022.8.21.0027/RS EXEQUENTE : JOAO GONCALVES MORALES (Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : C… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5005355-91.2022.8.21.0027/RS EXEQUENTE : JOAO GONCALVES MORALES (Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) EXEQUENTE : ODETE DE LOURDES FURTADO (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) EXEQUENTE : SERGIO LUIZ FURTADO (Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) EXEQUENTE : VERA LUCIA FURTADO DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) EXEQUENTE : CRISTIANE HANZEN FURTADO (Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) EXEQUENTE : MARCOS HANZEN FURTADO (Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) EXEQUENTE : CASSEMIRO KRAWCZYK FILHO (Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) EXEQUENTE : CARLOS EDUARDO MORALES KRAWCZYK (Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) EXEQUENTE : CLEIDE AIRTON MORALES KRAWCZYK (Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) EXEQUENTE : LOURDES MORALES DALLACOSTA (Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) EXEQUENTE : IVONIR GONCALVES MORALES (Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) EXEQUENTE : NILVIA TEREZINHA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) EXEQUENTE : IZALTINO GONCALVES MORALES (Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) EXEQUENTE : CRISTIANE DA SILVA SEVERO (Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) EXEQUENTE : FABIANE DA SILVA SEVERO (Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) EXEQUENTE : THIAGO DA SILVA SEVERO (Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) EXEQUENTE : JULIANE DA SILVA SEVERO (Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) EXEQUENTE : VIVIANE MAGALI DA SILVA SEVERO (Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) EXEQUENTE : SIMONE DE AZEVEDO (Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) EXEQUENTE : SANDRO DE AZEVEDO (Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) EXEQUENTE : MARCELO ALEXANDRE DE AZEVEDO (Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) EXEQUENTE : INES FAVERO IGNACIO (Sucessão) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) EXEQUENTE : NILZA TEREZINHA PIPPER ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) EXEQUENTE : NEIDA ROLIM FURTADO (Sucessão) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) EXEQUENTE : MARIA ROQUES DA SILVA MARTINS ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) EXEQUENTE : MARIA FAVERO IGNACIO (Sucessão) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) EXEQUENTE : MEDORA ALVES DA SILVA (Sucessão) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) EXEQUENTE : MAURINDA GONCALVES MORALES (Sucessão) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) EXEQUENTE : MARLENE MATTE ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) EXEQUENTE : JANE MEDIANEIRA ALVES DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) EXEQUENTE : LUCI MARA ALVES DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) EXEQUENTE : CLEA ALVES DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) EXEQUENTE : JOSE CARLOS ALVES DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) EXEQUENTE : NELSON FAVERO INACIO (Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) EXEQUENTE : JOAO CARLOS FAVERO IGNACIO (Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) EXEQUENTE : MARIA DE LOURDES FAVERO IGNACIO (Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) EXEQUENTE : MARLENE FAVERO IGNACIO (Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) EXEQUENTE : PEDRO LUIS FAVERO IGNACIO (Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) EXEQUENTE : CARMEN JUREMA ALVES DA SILVA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) EXEQUENTE : MARIA GLERIS FURTADO DINIZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) EXEQUENTE : VERA LUCIA FAVERO GONCALVES (Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) EXEQUENTE : SEVERINA ESABEL FAVERO IGNACIO (Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) DESPACHO/DECISÃO oficiosjudiciais.rpvs.tesouro@sefaz.rs.gov.br

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Processo nº 5005355-14.2025.4.04.7102

ID: 319237933

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Santa Maria Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005355-14.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE ATIVIDADES FISICAS SAO LEOPOLDO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INDIANARA QUERUBIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005355-14.2025.4.04.7102/RS EXECUTADO : CENTRO DE ATIVIDADES FISICAS SAO LEOPOLDO LTDA ADVOGADO(A) : INDIANARA QUERUBIN (OAB RS119532) DESPACHO/DECISÃO A parte Executada requer o… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005355-14.2025.4.04.7102/RS EXECUTADO : CENTRO DE ATIVIDADES FISICAS SAO LEOPOLDO LTDA ADVOGADO(A) : INDIANARA QUERUBIN (OAB RS119532) DESPACHO/DECISÃO A parte Executada requer o desbloqueio dos valores encontrados em conta(s) de sua titularidade, sob a alegação de tratar-se de verba impenhorável. Primeiro, saliento que a penhora em questão, realizada por este Juízo, foi operacionalizada por meio do SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário). Ao utilizá-lo, a ordem sempre é para o bloqueio de todos os saldos eventualmente existentes, em nome do(s) executado(s), em contas de depósitos à vista (contas correntes), de investimentos e de poupanças, depósitos a prazo, aplicações financeiras e outros ativos passíveis dessa constrição. Atualmente, o único tipo de conta que esse sistema permite ao Juízo impedir, de antemão, o bloqueio, é a “conta-salário”, assim definida pela Resolução Bacen nº 3.402/06, já que ela se se destina exclusivamente a crédito de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, enfim, verbas impenhoráveis por força de lei. Excetuada essa modalidade de conta, quanto às demais espécies, a aferição da penhorabilidade ou não de todo e qualquer valor bloqueado é possível apenas em momento posterior, depois de se oportunizar ao(s) executado(s)/interessado(s) alegar(em) e comprovar(em) nos autos alguma das seguintes situações previstas no art. 833 do novo Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2 o ; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Sublinho, por pertinente, que incumbe à parte Executada a comprovação, em caso de alegação nesse sentido, de que a quantia bloqueada se encontra protegida de constrição. Conforme demonstrativos do bloqueio ( evento 15, INF1 ), a medida judicial incidiu sobre R$ 19.924,75. No que tange aos valores bloqueados nas contas vinculadas ao CPF , sinalo que, independentemente de se tratar de valor depositado em conta-corrente, conta-poupança ou aplicação financeira diversa da caderneta de poupança, a quantia até 40 (quarenta) salários mínimos é considerada impenhorável quando se trate de pequeno investidor - pessoa física , ou seja, que possua saldo total inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos (já considerada a soma de valores em conta-corrente e valores em aplicação financeira), sendo esse também o entendimento expresso na Súmula nº 108 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, verbis : Súmula 108 - É impenhorável a quantia depositada até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança (CPC/2015, art. 833, X), bem como a mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude. Não havendo motivo para tratamento diferenciado entre referidas formas de aplicação/depósito, incide a hipótese de impenhorabilidade do inciso X, art. 833, do CPC, quando o pequeno poupador for pessoa física. Tal entendimento, contudo, não se aplica à quantia bloqueada em contas de pessoa jurídica , pois, segundo entendimento pacífico do e. Tribunal Regional Federal, tais valores presumem-se não serem destinados ao sustento do devedor e de sua família (pois, do contrário, estariam depositados em conta bancária do seu CPF), não estando revestidos pela impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO. BACENJUD. FIRMA INDIVIDUAL. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. AJG. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. 1. Os ativos financeiros de pessoa jurídica bloqueados pelo BACENJUD compõem, em conjunto com as demais receitas, o faturamento da sociedade, razão pela qual não detêm natureza alimentar e tampouco são equiparados a salário (artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil), sendo, portanto, penhoráveis. Precedentes. 2. Caso em que, a análise do espelho da ordem BACENJUD acostado aos autos demonstra que o bloqueio atingiu tão somente as contas vinculadas ao CNPJ do devedor, não recaindo sobre ativos financeiros mantidos pela pessoa natural (CPF). 3. "Estando os valores depositados em conta do CNPJ do empresário individual, presume-se que esses não são destinados ao seu sustento pessoal e de sua família, de modo que não estão revestidos pela impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil" (TRF4, AG 5006132-72.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 02/07/2019). (...). (TRF4, AG 5040723-26.2020.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 23/12/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. BACENJUD. VALORES. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PENHORA. Estando os valores depositados em conta do CNPJ do empresário individual, presume-se que esses não são destinados ao seu sustento pessoal e de sua família, de modo que não estão revestidos pela impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil. (TRF4, AG 5037980-43.2020.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 17/11/2020) Dito isso, passo à alegação de que a verba penhorada em contas do CNPJ é essencial à subsistência da empresa, pois seria destinada ao pagamento de salários e/ou fornecedores. A jurisprudência dominante no TRF4ª Região é no sentido de que, em regra, estando os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica - e não em nome do trabalhador assalariado pessoa física -, não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário (art. 833, IV, CPC/2015), porque, em conjunto com as demais receitas, compõem o faturamento da sociedade - que se destina a cobrir suas despesas operacionais, tais como insumos, folha de salários, tributos, fornecedores, etc. -, sendo, portanto, penhoráveis. Ademais, "a existência de obrigações financeiras, como o pagamento de salários dos funcionários, FGTS, é a situação normal de qualquer empresa em funcionamento, não podendo ensejar óbice ao bloqueio via BACENJUD, sob pena de se inviabilizar qualquer bloqueio judicial de valores pertencentes a empresas" (TRF4, AG 5045626-12.2017.4.04.0000, Primeira Turma, Relator Roger Raupp Rios, juntado aos autos em 09/11/2017). No mesmo sentido, "a utilização dos valores como capital de giro é a situação normal de qualquer empresa e, portanto, por si só, não pode ensejar óbice ao bloqueio via Bacenjud, sob pena de inviabilizar por completo qualquer bloqueio judicial de valores pertencentes a empresas e tornar 'letra morta' o artigo 854 do CPC" (TRF4, AG 5015851-78.2019.4.04.0000, Segunda Turma, Relatora Maria de Fátima Freitas Labarrère, juntado aos autos em 14/08/2019). Ainda nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD. PESSOA JURÍDICA. CAPITAL DE GIRO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) esta Corte já decidiu que não há provas da impenhorabilidade dos valores depositados. A utilização dos valores como capital de giro, inclusive para pagamento de tributos, aluguel e salários dos funcionários, é a situação normal de qualquer empresa e, portanto, por si só, não pode ensejar óbice ao bloqueio via BACENJUD, sob pena de inviabilizar por completo qualquer bloqueio judicial de valores pertencentes a empresas e tornar 'letra morta' a inovação do art. 655-A do CPC (art. 854 do CPC/2015). (TRF4, AG 5009167-45.2016.404.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora CLÁUDIA MARIA DADICO, juntado aos autos em 25/05/2016). 2. No que diz respeito ao requerimento de AJG, o E. Superior Tribunal de Justiça, na linha de precedentes do STF, pacificou entendimento no sentido de que as pessoas jurídicas têm direito ao referido benefício apenas se demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo da própria manutenção. No caso em apreço, a juntada de documentos pela pessoa jurídica agravante, bem como o fato de ter realizado pedido de recuperação judicial, demonstram, ao meu ver, situação de precariedade financeira, motivo pelo qual deve ser deferido o benefício da gratuidade da justiça. (TRF4, AG 5018343-77.2018.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 23/08/2018) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO JUDICIAL DE BENS. DINHEIRO. DESTINAÇÃO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. GRUPO ECONÔMICO. LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA RENÚNCIA. 1. A alegação de que os valores são impenhoráveis por destinarem-se ao pagamento de salários, em situações excepcionais, pode ser reconhecida. No caso dos autos, no entanto, não há essa comprovação. Ademais, tratando-se, em tese, de grupo econômico, não se faz possível tal reconhecimento apenas com base na situação de uma de suas empresas. 2. A regra que determina impenhoráveis os valores que não excedam o limite de 40 salários mínimos não se aplica no caso. Em regra é aplicada somente para pessoas físicas, e sua interpretação extensiva que se aplica às microempresas e às de pequeno porte não cabe à agravante, pois faz parte de grupo econômico. 3. A proteção da lei 8.009/90 tem por objetivo proteger o imóvel usado como sede de moradia para a instituição familiar. Porém a propriedade fiduciária do imóvel foi transferida à instituição financeira, demonstrando-se operada uma espécie de renúncia a tal proteção.. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5017663-92.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 17/08/2018) Não obstante, como visto, de forma excepcional se reconhece a impenhorabilidade de quantia depositada em conta de titularidade da empresa quando inequivocamente predestinada ao pagamento de salário , de modo que se revele indispensável para essa finalidade. No caso dos autos, restou demonstrado que o pagamento de salários era usualmente realizado na conta do Banco Santander em que se deu o bloqueio de valores, que o valor devido a título de salários supera o montante constrito e que a constrição prejudicou o pagamento dos salários (evs, 14 e 20). Assim sendo, verifico que a constrição incidiu sobre verba comprovadamente destinada ao pagamento de salários e defiro o pedido de desbloqueio . Inclua-se minuta de desbloqueio junto ao SISBAJUD. Cancele-se a ordem de reiteração a fim de evitar novo bloqueio da quantia tida como impenhorável. No que tange ao pedido de citação da empresa formulado pela devedora ( evento 14, PET1 ), verifico que já foi validamente citada ( evento 6, AR1 ) e além disso possui ciência inequívoca deste processo, tendo inclusive postulado o desbloqueio de valores. Intimem-se.

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Processo nº 5005355-86.2021.4.03.6130

ID: 275025989

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Osasco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005355-86.2021.4.03.6130

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILLIAM VERGA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA KEITY CAMPAGNUCCI TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005355-86.2021.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco AUTOR: GILBERTO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: BRUNA KEITY CAMPAGNUCCI TEIXEIRA - SP365687, WILLIAM VERGA FERR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005355-86.2021.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco AUTOR: GILBERTO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: BRUNA KEITY CAMPAGNUCCI TEIXEIRA - SP365687, WILLIAM VERGA FERREIRA - SP400223 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O autor sustenta, em síntese, possuir tempo de contribuição laborado em condições especiais sem o devido enquadramento pelo INSS, motivo pelo qual ajuizou a presente ação judicial. O autor formulou pedido administrativo de concessão de aposentadoria identificada pelo NB 182.726.076-6 com data de requerimento em 29/11/2018. Juntou documentos (ID's 111380582 a 111381834). O autor emendou a inicial (ID 254900425 e ID 254900426) e juntou novos PPP's (ID 258028359 e ID 258028911). A tutela foi indeferida e o benefício da assistência judiciária gratuita foi deferido (ID 55524480). O INSS apresentou contestação (ID 258028911). Réplica (ID 278371464). O autor juntou memoriais (ID 334186657). Nestes termos, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório do essencial. DECIDO. Atividade Especial O direito ao reconhecimento dos períodos laborados em exposição a agentes agressivos como tempo especial e sua consequente conversão em tempo comum encontra previsão constitucional expressa no art. 201, § 1º, da CF. Desde o advento do Decreto n. 53.831, de 15/03/1964, os trabalhadores contam com regramento expresso assegurando tal reconhecimento e conversão para efeitos previdenciários. Atualmente, o tema encontra disciplina legal, notadamente nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. O que se discute nesta seara - não obstante alguns temas já tenham sido pacificados há décadas - são os limites e contornos do reconhecimento de tais direitos, inclusive, em termos probatórios. Não obstante, vários temas já foram pacificados pela jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e pela Egrégia Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Neste contexto, adoto as seguintes premissas: I - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, FATOR DE CONVERSÃO E PERÍODO PÓS 1998: O Superior Tribunal de Justiça pacificou pela sistemática dos recursos repetitivos os entendimentos de que: (i) a legislação aplicável ao tema do reconhecimento do período laborado como especial e consequente conversão para tempo comum é aquela então vigente quando do labor; (ii) o fator de conversão a ser aplicado é aquele que respeita a proporcionalidade com o número de anos exigido para a aposentadoria; e (iii) cabe a conversão dos períodos especiais em tempo comum mesmo após a edição da lei n. 9711/98. (REsp 1151363/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011). Além disso, (i) a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação de serviços (Tema 546 dos Recursos Repetitivos do STJ), inclusive para a definição dos fatores de conversão (enunciando de súmula 55 da TNU); (ii) as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser reconhecidas outras atividades que causem prejuízo efetivo à integridade física ou à saúde do trabalhador, desde que o trabalho seja realizado habitual e permanentemente em condições especiais (Tema 534 dos Recursos Repetitivos do STJ); e (iii) é possível a conversão de tempo especial em comum do trabalho prestado em qualquer período (enunciando de súmula 50 da TNU). II - UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL: No tocante ao uso de EPI como neutralizador da exposição a agentes agressivos para efeitos previdenciários, é certo que o Pretório Excelso pacificou a questão no leading case ARE 664335/SC, de relatoria do I. Ministro Luiz Fux, julgado em 4/12/2014 com repercussão geral, sedimentando o seguinte entendimento: (i) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à saúde; (ii) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente, não há direito à aposentadoria especial; e (iii) em relação à exposição ao agente ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração no PPP de eficácia do EPI fornecido não descaracteriza a especialidade da atividade. O posicionamento do TRF da 4ª Região no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas que fixou a seguinte tese: “A mera juntada do PPP referindo a eficácia do EPI não elide o direito do interessado em produzir prova em sentido contrário”. No voto condutor deste julgamento também apontou-se hipóteses em que a eficácia do EPI deve ser afastada: (i) períodos anteriores a 3.12.1998, pela ausência de exigência de controle de fornecimento e uso de EPI, conforme IN INSS 77/2015 (artigo 279, § 6º); (ii) em casos de enquadramento por categoria profissional, em razão da presunção de nocividade; (iii) em caso de ruído, como exposto acima; (iv) em relação aos agentes biológicos de acordo com o item 3.1.5 do Manual de Aposentadoria Especial editado pelo INSS em 2017;E (v) para agentes reconhecidamente cancerígenos, conforme Memorando-circular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIBEN/INSS/2015; e (vi) para a periculosidade. III - NÍVEL DE RUÍDO CARACTERIZADOR DO TEMPO ESPECIAL: O STJ, em sede de recurso repetitivo (RESP 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14/5/2014 – Informativo 541), estabeleceu que os limites de ruído devem observar a legislação vigente à época em que prestado o trabalho, observando os seguintes parâmetros: (i) antes do Decreto 2.171/97 (até 5/3/1997): 80 decibéis; (ii) depois do Decreto 2.171/97 e antes do Decreto 4.882/2003 (de 6/3/1997 a 18/11/2003): 90 decibéis; e (iii) após o Decreto 4.882/2003 (após 19/11/2003): 85 decibéis. Friso ainda que os níveis de ruído devem ser superiores aos patamares acima, se forem iguais, não estará caracterizada a nocividade do agente (Enunciado 26 dos JEF e TR da 3ª Região). IV - COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES AGRESSIVOS: Com relação à forma de comprovação da exposição aos agentes agressivos - matéria probatória - é certo que a legislação sofreu profundas modificações ao longo do tempo, devendo o exame ser realizado da seguinte maneira: (i) até o advento da lei n. 9.032, de 28/04/1995, bastava o enquadramento da categoria profissional do trabalhador no rol de profissões listadas pelos Decretos nºs 53.831/64, 83.080/79 e alterações posteriores para que o período laborado fosse considerado como especial, exceto em relação ao agente ruído, que sempre exigiu a avaliação ambiental e demonstração da efetiva exposição a níveis superiores ao permitido; (ii) no período entre 29/04/1995 e 05/03/1997 (vigência do Decreto n. 2.172/97), a comprovação do período laborado como especial passou a depender da prova da exposição habitual e permanente aos agentes agressivos, o que se dava por meio da apresentação dos formulários SB-40 e DSS-8030, emitidos pelas empregadoras; e (iii) a partir de 06/03/1997, passou-se a exigir a realização de laudo técnico ambiental para a constatação - e consequente comprovação - da exposição aos agentes agressivos, sendo que os resultados nele encontrados devem ser transcritos para o perfil profissional profissiográfico (PPP), documento previsto no art. 58, § 4º, da lei n. 8213/91, introduzido pela lei n. 9.528/97; De qualquer sorte, é certo que o laudo técnico ambiental não precisa ser contemporâneo ao período laborado, conforme entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, consubstanciado em seu enunciado de súmula n. 68, que tem o seguinte teor: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. V – COMPROVAÇÃO POR PPP O PPP que preenche todos os requisitos formais goza de presunção de veracidade, cabendo às partes o ônus de comprovar suas alegações em sentido contrário ao exposto no documento (Enunciado 29 dos JEF e TR da 3ª Região). Nesse sentido, para que produza tal efeito, imprescindível que exista responsável técnico pelas informações ali constantes. A informação contida no PPP é suficiente para comprovação de exposição a agentes agressivos, não demandando a apresentação de laudo técnico. No caso de apresentação de PPP firmado posteriormente ao período pleiteado, considera-se evidência de que as condições de trabalho efetivamente possuíam tal fator de risco. O fato de o PPP ter sido elaborado posteriormente à época da execução do serviço, não lhe retira a força probatória. É sabido que, fruto do progresso tecnológico, a tendência é que se amenizem a nocividade dos agentes, e não o contrário. (TRF3, AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0015080-23.2016.4.03.0000/SP, Rel. Des. Fed. Tania Marangoni, 3ª Seção, DJe 22.5.2017). Ainda que não conste do PPP a informação de que a exposição se dava de modo habitual e permanente, esta pode ser constatada dependendo da natureza da atividade, conforme descrição no PPP (Enunciado 29 dos JEF e TR da 3ª Região). CASO DOS AUTOS: O autor postula o reconhecimento de tempo de serviço exercido em condições especiais do(s) seguinte(s) período(s) relacionado(s) na petição inicial: 1 - MRV LOGÍSTIVA LTDA - de 25/07/1990 a 04/06/2001; 2- ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LRDA - de 07/08/2006 a 26/12/2017; De acordo com o conjunto probatório constante nos autos, o autor faz jus ao enquadramento do período. Vejamos. Para comprovar a especialidade, o autor juntou cópia dos Perfis Profissiográfico Previdenciário - PPP's (ID 5111381834, pág. 73/77 e 84), que evidenciam a exposição ao agente nocivo ruído no patamar de 91 dB de 25/07/1990 a 04/06/2001 e de 88,5 dB (A) de 07/08/2006 a 08/05/2017 (data de emissão do PPP). Sendo possível o reconhecimento o da especialidade dos períodos referidos pois a exposição ao ruído deu-se em patamar superior ao limite previsto em legislação, conforme indica o item III da fundamentação acima. Nesse ponto, adoto como fundamento o Enunciado 13 do CRPS, que possui a seguinte redação: “ENUNCIADO Nº 13. Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então. I - Os níveis de ruído devem ser medidos, observado o disposto na Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15), anexos 1 e 2, com aparelho medidor de nível de pressão sonora, operando nos circuitos de compensação - dB (A) para ruído contínuo ou intermitente e dB (C) ou dB (linear) para ruído de impacto. II - Até 31 de dezembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NR-15, devendo ser aceitos ou o nível de pressão sonora pontual ou a média de ruído, podendo ser informado decibelímetro, dosímetro ou medição pontual no campo "Técnica Utilizada" do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). III - A partir de 1º de janeiro de 2004, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização da técnica/metodologia contida na Norma de Higiene Ocupacional 01 (NHO-01) da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar no PPP o nível de ruído em Nível de Exposição Normalizado - NEN ou a técnica/metodologia "dosimetria" ou "áudio dosimetria". IV - Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da técnica/metodologia utilizada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) ou solicitada inspeção no ambiente de trabalho, para fins de verificar a técnica utilizada na medição. Desse modo, o autor faz jus ao reconhecimento do período de 25/07/1990 a 04/06/2001 e de 07/08/2006 a 08/05/2017 como especial. CONCLUSÃO Com o reconhecimento do período mencionado, a parte autora conta com tempo de contribuição superior ao reconhecido pelo INSS, pois, em 29/11/2018, tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 35 anos, 8 meses e 5 dias, para o mínimo de 35 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 331 meses, para o mínimo de 180 meses, conforme demonstra tabela anexa. Desse modo, a parte autora faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pretendida. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, para declarar como tempo de serviço exercido em atividade especial o(s) período(s) de 25/07/1990 a 04/06/2001 e de 07/08/2006 a 08/05/2017, condenando o INSS a averbar este(s) período(s) no tempo de contribuição da parte autora, e a implantar a Aposentadoria por tempo de contribuição, a partir de 29/11/2018 (DER); resolvendo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil; Condeno, ainda, após o trânsito em julgado, pagar o montante apurado a título de atrasados entre a DIB (29/11/2018) e a data do início do pagamento administrativo do benefício (DIP). Considerando o pedido da autora, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, uma vez que presentes a fumaça do direito, tendo em vista o reconhecimento do direito pleiteado, e perigo de demora, dada a natureza alimentar do benefício. Oficie-se ao INSS para que implante o benefício à parte autora no prazo de 30 (trinta) dias. Fica a parte autora ciente de que a eventual reforma da presente sentença, em sede recursal, com a cassação da tutela ora deferida, pode ocasionar a necessidade de devolução dos valores recebidos. Assim, é uma faculdade da parte gozar da antecipação de tutela até o trânsito em julgado. Quanto à atualização monetária e juros, respeitada a prescrição quinquenal, as parcelas em atraso deverão ser pagas acrescidas dos encargos financeiros na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente no momento do cumprimento da sentença, já que se trata de publicação que condensa os entendimentos pacificados ou majoritários no âmbito das Cortes Superiores acerca dos encargos que devem incidir nas condenações judiciais contra a fazenda pública. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno o réu no pagamento de honorários advocatícios da parte contrária, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º e 3º, do CPC, que fixo no patamar mínimo em relação ao valor da condenação, cujo percentual aplicável será definido quando liquidado o julgado (art. 85, §4º, II, CPC). Deverão ser observados, ainda, os termos do enunciado da Súmula nº 111 do STJ, segundo a qual os honorários advocatícios, nas causas de natureza previdenciária, não incidem sobre os valores das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. Sem custas, em razão do deferimento da gratuidade judiciaria concedida. O INSS é isento do pagamento de custas. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, inciso I, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Osasco, data inserida pelo sistema PJe. MAYARA SALES TORTOLA ARAÚJO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5005355-81.2025.4.04.7112

ID: 331846568

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005355-81.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ILTON CEZAR ALVES FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ODIR BERLATTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005355-81.2025.4.04.7112/RS AUTOR : ILTON CEZAR ALVES FREITAS ADVOGADO(A) : ODIR BERLATTO (OAB RS099687) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que ILTON CEZ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005355-81.2025.4.04.7112/RS AUTOR : ILTON CEZAR ALVES FREITAS ADVOGADO(A) : ODIR BERLATTO (OAB RS099687) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que ILTON CEZAR ALVES FREITAS discute benefício previdenciário mediante reconhecimento de alegado trabalho urbano e prestado em condições especiais. 1. Defiro o benefício da gratuidade da justiça . 2. Cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para que, querendo, apresente contestação sobre os fatos e fundamentos deduzidos na petição inicial e/ou proposta de conciliação em 30 (trinta) dias . Caso apresentada proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias. 3. Intime-se a parte autora para que tenha ciência da documentação necessária para comprovação de suas alegações e, em sendo necessário, complemente-a, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme detalhamento abaixo: 3.1. Tempo urbano: a) Tratando-se de empregado: íntegra da CTPS (com todas as folhas, inclusive de férias, evolução salarial, anotações gerais e outras) e, em caráter complementar, exemplificativamente, contracheque ou recibo de pagamento de salários; termo de rescisão contratual ou comprovante de recebimento do FGTS; ficha de registro de empregados ou extrato do livro de registro de empregados; declaração contemporânea da empresa, devidamente assinada, identificado o subscritor; extratos de movimentação de conta-corrente; declaração de ajuste anual do imposto de renda referente aos anos em que prestado o trabalho; íntegra dos autos de reclamatória trabalhista. b) Tratando-se de contribuinte individual: guias de recolhimento de contribuição previdenciária e, especialmente no caso de as contribuições serem extemporâneas ou de o INSS tornar controverso o ponto, provas do exercício da atividade, como contrato social e recibos de pagamento e retirada de pro labore , dentre outros. 3.2. Tempo especial: a) Para os períodos até 28/04/1995: I - atividades enquadradas nos Decretos n.ºs 53.381/64 e 83.030/79: CTPS, ficha funcional ou outro documento que comprove o desenvolvimento da atividade; II - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030; III - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030 e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. b) Para os períodos entre 29/04/1995 e 05/03/1997: I - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030; II - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030 e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. c) Para os períodos entre 06/03/1997 e 02/12/1998: CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40 e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. d) Para os períodos entre 03/12/1998 e 31/12/2003: CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40 e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. e) Para os períodos a partir de 01/01/2004: CTPS, formulário PPP e, preferencialmente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho, já que, diversas vezes, os formulários não são suficientemente preenchidos (com informação do responsável técnico e com esclarecimento sobre a forma de exposição a eventuais agentes nocivos - registrando a média ou a habitualidade e permanência), sendo que a apresentação de PPP insuficiente pode acarretar a improcedência do pedido. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. f) Aplicam-se, ainda, as seguintes orientações: - Caso a parte autora busque o reconhecimento de período laborado como motorista , deverá juntar aos autos o Extrato de CNH, fornecido pelo DETRAN, com as datas de mudança das categorias. - Inexistindo, comprovadamente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneos à prestação do labor, pode ser apresentado o documento atual da empresa ou, ainda, laudos técnico-periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo próprio segurado (autor da ação) contra o empregador ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho em acordos ou dissídios coletivos. - A prova documental materializada no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030/SB-40/PPP) é aquela emitida pela empresa ou seu preposto, cujos poderes deverão estar devidamente comprovados, e que descreva o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado e os agentes nocivos ou os produtos químicos manipulados, com a explicitação do órgão emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, assinatura, identidade e qualificação do responsável). - Tratando-se de empresa extinta ou inativa, e não dispondo o segurado do formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais devidamente preenchido, resta dispensada a apresentação do documento, não sendo aceito como prova válida aquele preenchido pelo sindicato ou pelo síndico de massa falida apenas com base em informações prestadas pelo próprio segurado ou em sua CTPS, por estar em desacordo com a legislação (artigo 58, § 1º, da Lei n.º 8.213/1991 c/c artigos 162 da Instrução Normativa n.º 118/2005 e n.º 20/2007 e artigo 260 da Instrução Normativa n.º 77/2015 do INSS). Na hipótese de extinção ou inatividade da empresa, o autor poderá juntar laudo de perícia realizada em estabelecimento similar ou laudo de condições ambientais de trabalho referente a empresa similar, desde que comprovada documentalmente nos autos - ou evidenciada por início de prova material, confirmada por prova testemunhal - a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento que manuseava, de modo a propiciar a verificação da correlação entre sua profissão, cargo ou especialidade e a(s) atividade(s) da empresa periciada. A inatividade da empresa, salvo se notória (artigo 374,I, do CPC), deve ser comprovada mediante apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário. Para viabilizar o atendimento desta decisão, fica desde logo determinado à(s) empresa(s) em que a parte autora trabalhou, caso ainda não o tenha(m) feito, que, mediante apresentação desta decisão, enviem à Secretaria da Vara ( rscan01geral@jfrs.jus.br ) referidos formulários, laudos (podendo os laudos ser atuais ou mais recentes que o período de labor em caso de inexistência de laudos contemporâneos) e comprovantes de fornecimento e treinamento de EPIs, ou, ainda, informem motivadamente eventual impossibilidade de fornecimento. Vale destacar que, conforme artigos 378 e 380 do CPC/2015, “ ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade” e “Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa: I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento; II - exibir coisa ou documento que esteja em seu poder. Parágrafo único. Poderá o juiz, em caso de descumprimento, determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias”. No prazo de intimação de 15 (quinze) dias ou, independentemente de dilação, até a manifestação sobre a contestação, a parte autora deverá juntar a documentação aos autos, ou, não logrando acostá-la, deverá justificar a impossibilidade de fazê-lo, demonstrando que tentou sua obtenção por envio desta decisão à empresa por carta/AR (encaminhada a endereço comprovadamente vinculado à empresa e, não logrando resposta, a eventual outro endereço passível de localização em sites de busca ou outros meios - não bastando para tanto mero código de rastreamento ) , ou que a empresa está inativa (mediante apresentação de consulta referente ao CNPJ da matriz) . Além disso, deverá comprovar que efetuou busca inexitosa dos laudos no Banco de Laudos do e-Proc (Resolução n.º 7/2018 da Presidência do TRF4) em relação a cada empresa. Saliente-se que a ausência de demonstração da tentativa de obtenção dos citados documentos acarretará o indeferimento de eventuais provas requeridas, a respeito dos períodos, e o julgamento do feito no estado em que se encontrar, quanto a eles, já que o ônus probatório é da parte autora (artigo 373, inciso I, do CPC), a quem também incumbe o dever de cooperar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º do CPC). Na hipótese de efetiva comprovação da recusa do(s) empregador(es) em fornecer a documentação, caberá à Secretaria expedir ofício reiterando a determinação de sua apresentação, pela forma que se mostrar mais eficaz , bem como, no caso de ciência da existência de laudo depositado junto ao INSS, requisitar a sua juntada à CEAB-DJ-INSS-SR3, no prazo de 30 (trinta) dias, dando vista às partes. 4. Quanto ao tempo especial , em virtude da necessidade de apresentação, como regra, dos PPPs ou laudos da própria empresa, que melhor retratam a realidade vivida pela parte autora e são elaborados por profissionais capacitados e fiscalizados pelos órgãos competentes; bem como considerando a possibilidade de apresentação de laudos similares, em caso de encerramento devidamente comprovado das atividades do(s) empregador(es), fica indeferido eventual requerimento de produção de perícia judicial , salvo se alegados e efetivamente demonstrados, ao menos indiciariamente, no prazo assinado para complementação das provas, sinais de imprecisão de referidos documentos técnicos. Da mesma forma, fica também indeferida eventual solicitação de oitiva de testemunhas , diante da sua dispensabilidade, para análise de tempo especial, salvo nos casos excepcionais de apresentação apenas de início de prova material a seu respeito, que devem ser oportunamente destacados pela parte autora. 5. Quanto ao tempo urbano, no caso de ser apresentado apenas início de prova material do trabalho alegado , deverão ser colhidos depoimento pessoal e prova testemunhal em audiência a ser oportunamente marcada pela Secretaria da Vara com intimação das partes por meio de seus procuradores e comparecimento da parte autora e das testemunhas independentemente de intimação pessoal. Saliento a necessidade de indicação específica de períodos (dia/mês/ano de início e fim) que a parte autora requer sejam reconhecidos. 6. As partes ficam , desde logo, cientes dos prazos fixados para juntada de documentos pela ex adversus , tendo 5 (cinco) dias, contados do termo final de tais interregnos, para manifestação a respeito da documentação, de preliminares ou de prejudiciais, bem como requerimento de produção de outras provas, independentemente de nova intimação. Havendo juntada de documentos fora de tais intervalos, caberá à Secretaria intimar a parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias . 7. Decorridos os prazos em questão, e não sendo caso de produção de prova oral, tampouco sendo requerida a produção de outras provas - ou havendo requerimento em desconformidade com os entendimentos acima declinados -, venham os autos conclusos para sentença. 8. Tendo em vista a celeridade do processo, no Juizado Especial, bem como a necessidade de confirmação das alegações da parte autora por meio de prova técnica/documental, a tutela de urgência, caso requerida, será analisada na sentença . Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5005355-14.2025.4.04.7005

ID: 323148863

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Cascavel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5005355-14.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON OCTAVIO GUILLEN NEIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEFFERSON KENDY MAKYAMA

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ROBSON LUIZ FERREIRA

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AÇÃO PENAL Nº 5005355-14.2025.4.04.7005/PR RÉU : WILSON OCTAVIO GUILLEN NEIA ADVOGADO(A) : JEFFERSON KENDY MAKYAMA (OAB PR044354) ADVOGADO(A) : ROBSON LUIZ FERREIRA (OAB PR041092) DESPACHO/DECISÃO 1… AÇÃO PENAL Nº 5005355-14.2025.4.04.7005/PR RÉU : WILSON OCTAVIO GUILLEN NEIA ADVOGADO(A) : JEFFERSON KENDY MAKYAMA (OAB PR044354) ADVOGADO(A) : ROBSON LUIZ FERREIRA (OAB PR041092) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal, com fundamento na notícia de fato nº 1.25.000.007765/2025-11, ofereceu denúncia em face de WILSON OCTAVIO GUILLEN NEIA , imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 334, caput , do Código Penal c.c. art. 23, caput e § 1º, V, do Decreto-Lei n. 1.455/1976 e art. 105 do Decreto-Lei n. 37/1966. Deixou de propor suspensão condicional do processo e acordo de não persecução penal, porque não preenchidos os requisitos legais. Não arrolou testemunhas. A denúncia foi recebida em 26/05/2025 ( evento 4, DESPADEC1 ). A parte acusada foi citada ( evento 13, CERT1 ), tendo apresentado resposta à acusação por defensor constituído ( evento 17, RESP_ACUSA1 ), oportunidade em que requereu a rejeição da denúncia por ausência de justa causa, a nulidade da abordagem policial e a absolvição sumária do acusado por ausência de dolo na conduta. Arrolou 3 testemunhas. É o sucinto relatório. Decido. 1.1 Preliminares 1.1.1 Rejeição da denúncia por ausência de justa causa A peça acusatória apresentou uma narrativa congruente dos fatos, indicando a autoria e materialidade, bem como a adequação típica correspondente, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa, não se podendo falar em falta de individualização ou pormenorização da conduta que teria sido praticada pelo réu. Portanto, no caso dos autos, o Ministério Público Federal logrou êxito em demonstrar a materialidade e indícios de autoria que justificassem a instauração da ação criminal. Ressalto, ainda, que para o recebimento da inicial acusatória e consequente instauração da Ação Penal é tão somente necessário um suporte probatório mínimo denominado justa causa, consistente na existência de materialidade delitiva e indícios de sua autoria, pelo qual se evita que a imputação criminal seja feita de maneira temerária ou leviana. Tal entendimento é compartilhado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme se vê: "HABEAS CORPUS. SUPRIMIR TRIBUTOS, MEDIANTE OMISSÃO DE RECEITAS (ART. 1º DA LEI 8.137/90). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é providência reservada para casos excepcionais, nos quais é possível, de plano e sem necessidade de exame aprofundado do conjunto fático-probatório, verificar a ausência de justa causa, consubstanciada na inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito, na atipicidade da conduta e na presença de alguma causa excludente da punibilidade ou, ainda, no caso de inépcia da denúncia. A justa causa é a condição mínima erigida pela norma legal, pela jurisprudência e pela doutrina para que não ocorra uma acusação leviana e temerária, movida por interesses que não são jurídicos, desatrelado de provas e de fundamentos sérios. Entretanto, no caso concreto, em que pese a alegação da defesa, ela se encontra demonstrada." (TRF4, HC 5024994-62.2017.4.04.0000, Sétima Turma, Relator Gerson Luiz Rocha, juntado aos autos em 22/6/2017, grifo nosso). A prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria está devidamente demonstrada pelo Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias n. 0917500-17912/2025 (doc.1.1, p. 24-32), pelo Demonstrativo de Créditos Tributários Evadidos (doc.1.1, p. 34-42) e pelo Boletim de Ocorrência n. 2024/1570021 (doc1.1, p. 44-49). Dessa forma, afasto a preliminar de ausência de justa causa . 1.1.2 Nulidade da abordagem policial Sustenta a defesa a nulidade da abordagem policial pela ausência de fundada suspeita para a realização da busca pessoal, conforme previsão do artigo 244 do Código de Processo Penal e, em decorrência disso, a nulidade das provas derivadas. A tese defensiva, contudo, não merece acolhida. De acordo com a Constituição Federal, a Polícia Militar integra o sistema de segurança pública, cabendo-lhe a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública. Veja-se: Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. VI - polícias penais federal, estaduais e distrital. (...) § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil. A Polícia Militar, portanto, é dotada pelo poder de polícia e possui atribuição legal para apurar o cometimento de quaisquer ameaças à ordem pública. Na lição do professor Hely Lopes Meirelles, " poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado " (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 32ª edição. São Paulo: Editora Malheiros, 2006). Já o conceito legal de poder de polícia está contido no artigo 78 do Código Tributário Nacional, nos seguintes termos: Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de 1966) Ao contrário do que argumentou a defesa, a abordagem realizada pela Polícia Militar foi exclusivamente preventiva, não se caracterizando atividade de polícia judiciária, sujeita ao artigo 244 do Código de Processo Penal, mas atividade inserida no âmbito do poder de polícia administrativo , porquanto consiste na limitação de direito em razão do interesse público concernente à segurança pública, à ordem, à tranquilidade e ao respeito aos direitos coletivos. Inconteste, portanto, que a Polícia Militar é força competente para realizar o tipo de inspeção narrada no boletim de ocorrência e que, ao assim proceder, está no exercício de atividade administrativa e não atuando como polícia judiciária, mormente pela finalidade preventiva e não repressiva do ato. Portanto, não há que se falar, no caso sob análise, na realização de busca pessoal nos moldes previstos no artigo 244 do Código de Processo Penal, uma vez que não houve revista minuciosa e invasiva apta a macular a intimidade e a privacidade dos envolvidos, mas tão somente uma verificação superficial, na qual foi imediatamente constatada a existência de uma elevada quantidade de mercadorias de origem ilícita. Entender de outra forma, levaria à conclusão de que a fiscalização de pessoas ou veículos somente poderia ocorrer ante a realização prévia de diligência ou investigação pela autoridade competente, o que certamente não foi a intenção do legislador ordinário. Entretanto, ainda que a atuação da Polícia Militar tivesse o condão de caracterizar atuação de polícia investigativa, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tal proceder é plenamente admissível e não se confunde com as funções de polícia judiciária. Sobre o tema: (...) 10. Ademais, para a jurisprudência desta Corte Superior, A tese de usurpação da competência da Polícia Civil pela Polícia Militar, no caso, não encontra respaldo jurídico, pois, diversamente das funções de polícia judiciária - exclusivas das polícias federal e civil -, as funções de polícia investigativa podem ser realizadas pela Polícia Militar (HC 476.482/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 11/3/2019) - (AgRg no RHC n. 109.770/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 23/5/2019) - (AgRg no HC n. 813.597/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 3/5/2023). (...) (REsp n. 1.921.670/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 29/9/2023.) (grifo do Juízo) Nesse contexto, conclui-se que não houve qualquer ilegalidade na abordagem realizada pelos policiais, motivo por que afasto a nulidade arguida . 1.1.3 Demais teses apresentadas pela defesa se confundem com mérito, razão pela qual, deixo de apreciá-las neste momento e resguardo sua análise oportunamente em sentença. 2. Visualizo nos documentos acostados aos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, aptos a desencadear a presente ação penal em face do acusado, pois presente um suporte probatório mínimo, denominado justa causa , pelo qual se evita que a imputação criminal seja feita de maneira temerária ou leviana. De outra parte, não se verifica a presença de preliminares ou elementos constantes do rol do art. 397 do Código de Processo Penal capazes de provocar a absolvição sumária do acusado, pois não há informações que permitam concluir tenha ele agido com amparo de qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, e, ainda, que o fato narrado na denúncia não constitua crime e não há qualquer prova, até o presente momento, de situação que implique a extinção da punibilidade. Pelas razões expostas, mantenho o recebimento da denúncia e determino o regular prosseguimento do feito. 3. Paute a Secretaria audiência para interrogatório e oitivas das testemunhas na forma virtual ou presencial, se necessário. 3.1. Testemunhas de acusação: a) Não arrolou testemunhas. 3.2. Testemunhas de Defesa a) Herminio Polizelli Neto, POLICIAL MILITAR, RG:7357305; b) Walter Soares da Costa , POLICIAL MILITAR, RG:6633928; e c) Rafael Gomes Coelho , POLICIAL MILITAR, RG:13960533. 3.2.1. Após, oficie-se* ao superior hierárquico das testemunhas servidores, requisitando a presença delas à audiência designada. Cópia deste despacho servirá como ofício n. 700018601835 . No que se refere às testemunhas arroladas na resposta à acusação, ressalto que cabe à defesa justificar a necessidade de intimação pessoal, nos termos do art. 396-A CPP. Assim, diante da ausência de justificativa, deverá a defesa promover o comparecimento de sua(s) testemunha(s) ao ato . Ainda, consigno que, em se tratando de testemunha meramente abonatória, fica desde já deferida a substituição do depoimento pela juntada de declaração escrita até a data da audiência. 4. Em atenção aos princípios da razoável duração do processo e economia processual, bem como ao fato de que neste Juízo, a despeito da novel normativa do Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 354 de 19/11/2020), não houve nenhuma insurgência quanto à realização de audiências virtuais, o ato será realizado remotamente pela internet por meio da plataforma Zoom , a ser instalada no computador ou no smartphone do participante, com acesso pelo link que será disponibilizado às partes . Havendo qualquer reivindicação das partes para realização de audiência presencial, paute-se nessa modalidade. Faculto tal manifestação, portanto, no prazo de 5 dias. Não havendo insurgências no prazo assinalado, com a plataforma baixada, na data e hora designados, bastará abrir o link indicado para ter acesso à audiência. Não é necessária a concentração dos participantes em um único local ou ponto de conexão. As partes, as testemunhas e os procuradores poderão se conectar por diferentes dispositivos, o que exige uma conta diferente para cada um. Não será necessário qualquer deslocamento para a realização do ato. Qualquer obstáculo ou impedimento justificável à participação do ato deverá ser comunicado antecipadamente ao Juízo . 4.1 Intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias , informar contato telefônico das partes, testemunhas e procuradores para envio do link , preferencialmente com WhatsApp. 5. Intimem-se. 6. Demais diligências necessárias.

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Processo nº 5005355-08.2025.4.04.7104

ID: 309927863

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005355-08.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DA SILVEIRA GIRARDI ANA LUCIA BARBOZA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS GUSMÃO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005355-08.2025.4.04.7104/RS AUTOR : ANA LUCIA BARBOZA DA SILVEIRA (Pais) ADVOGADO(A) : LUCAS GUSMÃO DA SILVA (OAB ES023189) AUTOR : ANA CAROLINA DA SILVEIR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005355-08.2025.4.04.7104/RS AUTOR : ANA LUCIA BARBOZA DA SILVEIRA (Pais) ADVOGADO(A) : LUCAS GUSMÃO DA SILVA (OAB ES023189) AUTOR : ANA CAROLINA DA SILVEIRA GIRARDI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUCAS GUSMÃO DA SILVA (OAB ES023189) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: LINK PARA O FORMULÁRIO REFERIDO NO ITEM 4 DO PRESENTE ATO ORDINATÓRIO: FORMULÁRIO PARA ADITAMENTO À INICIAL . Da tutela de urgência No diz respeito à tutela de urgência, cumpre informar que, de acordo com o entendimento deste juízo, a análise do pedido de tutela de urgência deverá ser procedida por ocasião da prolação da sentença, salvo em casos excepcionais, que evidenciem situação de extremo risco ou gravidade, bem como aqueles que não demandem dilação probatória, os quais devem ser imediatamente encaminhados para apreciação do juiz, mediante simples requerimento devidamente fundamentado. Intima-se a parte autora para associar a documentação e informações abaixo destacadas, no prazo de 10 (dez) dias : a) procuração; b) declaração de pobreza firmada pela parte autora ( em caso de requerimento de gratuidade da justiça ); Uma vez cumprida(s) a(s) determinação(ções) pela parte autora, concede-se o benefício da gratuidade da justiça. c) documento de identificação com foto ( com assinatura, de forma a permitir a conferência daquela aposta na procuração e na declaração de hipossuficiência ); d) comprovante de endereço atualizado ( conta de água, luz, telefone, contrato de locação preferencialmente em seu nome, ou em nome de terceiro, sendo que, nesse caso, deverá haver declaração por escrito do titular do comprovante informando que o(a) demandante reside no endereço ); e) íntegra da carteira de trabalho (CTPS); f) memória do cálculo ( que conduza à apuração do valor atribuído à causa, inclusive quanto ao valor da RMI empregada ), ou , alternativamente ao cálculo do valor da causa, renúncia expressa ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos à data do ajuizamento da ação - sendo que, nesse caso, a renúncia abrangerá a soma das parcelas vencidas com 12 (doze) vincendas, conforme o disposto no artigo 292, §1º e §2º, do Código de Processo Civil. Esta poderá ser firmada pelo(a) próprio(a) autor(a) ou por meio do advogado, desde que a ele outorgados expressamente poderes específicos para renúncia ao teto dos Juizados Especiais Federais . A parte autora poderá utilizar as planilhas disponibilizadas no site da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (cálculos judiciais), bem como deverá diligenciar junto ao INSS os elementos necessários para a realização do cálculo (dados do CNIS ou INFBEN), uma vez que este Juizado não os fornece (já que definidor da competência para processamento da ação); g) contrato de honorários (caso o procurador pretenda ver destacados os honorários por ocasião da requisição do pagamento, em caso de procedência do pedido); h) comprovação do prévio requerimento administrativo (com comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação); i ) comprovação de situação de desemprego ( quando o indeferimento do benefício decorrer da falta de qualidade de segurado, podendo ser comprovada mediante declaração expedida pelas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego ou outro órgão do MTE; comprovação do recebimento do seguro-desemprego; inscrição cadastral no Sistema Nacional de Emprego - SINE (§ 3º do artigo 10 da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 45); entrevistas de emprego, etc ). j) esclarecer o número do benefício (NB) e DER que pretende seja implantado e anexar o respectivo processo administrativo; k) deverá a parte autora regularizar seu cadastro (CPF) junto à Receita Federal , comprovando nos autos, uma vez que o e-Proc aponta pendências. l) acostar aos autos atestado(s) médico(s) atualizados. Do pedido relativo a benefício de prestação continuada - informar e comprovar se recebeu ou recebe auxílio emergencial ou auxílio Brasil; - juntar comprovante do CadÚnico atualizado , no qual conste a renda do grupo familiar. Caso não tenha atualizado, oportuniza-se que efetive junto ao órgão competente, comprovando nos autos; - juntar o relatório detalhado/ consulta completa do CADÚNICO , referente a todas as atualizações, precisamente o contemporâneo ao pedido formulado nos autos, no qual conste as informações cadastradas, especialmente a renda declarada de todos os integrantes do grupo familiar. Dos documentos com certificação digital Considerando que a procuração, declaração de hipossuficiência e contrato de honorários juntados à petição inicial foram assinadas eletronicamente utilizando sistema ZapSign , tendo esta pessoa jurídica como signatária. Para ter validade jurídica perante terceiros (como no caso de utilização em processo judicial), a assinatura eletrônica deve ter sido aprovada pela competente Autoridade Certificadora Raiz da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, nos termos da MP n° 2.200-2/2000. Nesse sentido já decidiram a 5.ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul (5035880-24.2021.4.04.7100, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 16/12/2021) e o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, em julgado assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCURAÇÃO . ASSINATURA ELETRÔNICA. REQUISITOS LEGAIS. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 2. Considerando que a procuração anexada aos autos não preenche os requisitos legais, oportunizada a emenda da inicial, correta a sentença de indeferimento. (TRF4, AC 5056089-48.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 17/12/2022) Com efeito, a assinatura digital é decodificada por uma chave pública (certificado digital), associada ao assinante e garantida por uma autoridade de certificação no padrão da infraestrutura de chaves públicas (ICP-Brasil), de modo que quando um documento é submetido a uma assinatura digital, a entidade certificadora gera um arquivo eletrônico com os dados do titular da assinatura e o vincula a uma chave, para que seja atestada a sua identidade e, também, possibilite ao destinatário do documento a conferência da integridade. Assim, os documentos assinados digitalmente devem possibilitar a verificação de sua conformidade para que seja possível seu acolhimento no processo judicial eletrônico. Tal verificação deve ser feita no sítio eletrônico do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), que é a Autoridade Certificadora Raiz da Infraestrutura de chaves públicas brasileira ( https://validar.iti.gov.br/ ). Ante o exposto, intima-se a autora para que regularize, no prazo de 10 (dez) dias , a procuração e a declaração de hipossuficiência com assinatura manual ou digital que preencha os requisitos legais e técnicos exigidos pela legislação vigente (assinatura eletrônica ICP-Brasil), sob pena de não atender o previsto no art 320, CPC e, por consequência, resultar no indeferimento da petição inicial (art. 321 , parágrafo único, CPC). Ressalta-se que a procuração, declaração de hipossuficiência, bem como o contrato de honorários, deverão ser assinados digitalmente pela própria parte autora e não por empresa certificadora. Desta forma, caso o processo não esteja suficientemente instruído com a documentação acima referida, a parte autora deverá providenciar sua respectiva juntada aos autos. Da documentação necessária para análise do pedido de concessão de BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) previsto na Lei nº 8.742/93 e do Decreto 1.744/95 - Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) a) juntada da íntegra do processo administrativo; b) em caso de pessoa com deficiência ou com impedimento de longo prazo : todos os documentos médicos (ex: atestados/laudos, prontuários médicos, documentos clínicos, internações ou atendimentos em hospitais ou postos de saúde, exames, etc. ) de acompanhamento da(s) patologia(s) que alega possuir, desde o início da doença , ou outro documento que contenha registro das ocorrências relacionadas ao estado de saúde e ao tratamento instituído, à exceção daqueles porventura já anexados ao feito . Do aditamento à inicial exigido para o prosseguimento deste processo De posse de toda a documentação necessária ao prosseguimento deste processo, a parte autora deverá apresentar o FORMULÁRIO DISPONÍVEL NESTE LINK , a ser juntado aos autos por meio da movimentação processual com a utilização do tipo de petição "PETIÇÃO - EMENDA À INICIAL" e com a escolha do tipo de documento "EMENDA À INICIAL" , com os campos devidamente preenchidos. Prazo: 05 dias . Das providências a partir da apresentação do aditamento Apresentado o aditamento com a indicação da ESPECIALIDADE MÉDICA, a Secretaria deverá promover a remessa dos autos à Central de Perícias para fins de designação de perícia técnica, atentando-se para o seguinte: a) os honorários periciais e os trâmites concernentes à requisição e pagamento serão fixados e realizados pela Central de Perícias na qual será produzida a prova, nos termos do Provimento n. 97/2020 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, publicado no DEA em 26/11/2020; b) no dia e horário aprazados, a parte autora deverá comparecer no local do exame indicado, devidamente munida de documento de identidade ( atualizado e em bom estado de conservação) e de resultados de exames (trazer as imagens e não apenas os laudos) ou outros documentos de que disponha atinentes à alegada causa de incapacidade para o trabalho; c) é de responsabilidade do(a) procurador(a) constituído(a), nos termos do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.259/2001, cientificar o(a) autor(a) a respeito da perícia designada e que, em caso de não comparecimento sem justificativa razoável, os autos serão encaminhados à conclusão para análise, pelo juiz, de hipótese de extinção do feito. Outrossim, deve restar a parte autora ciente de que, conforme entendimento deste juízo, somente poderá haver a renovação do pedido mediante prévio depósito dos honorários periciais. Ressalte-se que apenas a ausência devidamente justificada, bem como previamente informada, será acolhida e poderá determinar a realização do ato programado em outra data, reservando-se ao magistrado a apreciação da justa causa. Para os demais casos, quaisquer que sejam os motivos alegados pela parte para explicar sua ausência, o processo será levado à conclusão no estado em que se encontra, fundado na incúria da parte ausente, colhendo esta as consequências processuais advindas da não realização do ato processual programado. Registre-se, por oportuno, que caso eventual justificativa não seja acolhida pelo juízo, por dissonante da orientação acima exposta, somente poderá haver a renovação do pedido de produção de prova pericial mediante prévio depósito dos honorários periciais, que deverão ser depositados mediante recolhimento de guia de depósito judicial gerada a partir do E-proc, vinculada a este processo ("Ações" → "Depósitos Judiciais"), sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, conforme art. 485, IV, do Código de Processo Civil; d) havendo prévio conhecimento de motivo que impossibilite a parte de comparecimento à perícia, deverá apresentar a justificativa razoável, previamente à data marcada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de, sem a produção da prova pericial, serem os autos encaminhados à conclusão para análise pelo juiz de hipótese de extinção do feito; e) faculta-se à(s) parte(s) a indicação de assistente(s) técnico(s), que deverá(ão) comparecer independentemente de prévia intimação ao local da perícia e formular pessoalmente seus quesitos ao perito, não havendo a necessidade de sua prévia indicação neste processo. Gize-se que os quesitos formulados pelo juízo são elucidativos e abordam, em regra, todas as questões pertinentes à avaliação pericial, e que somente depois de realizada a perícia médica , as partes poderão formular quesitos suplementares (art. 469 do CPC), desde que não respondidos no laudo e relevantes para o deslinde do feito ; f) apresentado(s) o(s) laudo(s) pericial(is), a Central de Perícias deverá providenciar a requisição dos honorários periciais à Direção do Foro da Seção Judiciária, ou, se for o caso , a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que transfira eventual depósito exigido para realização do ato à conta do(a) Sr(a). Perito(a), intimando-se o(a) expert de tal documento; Devolvidos os autos da Central de Perícias, a Secretaria deverá: I. abrir vista do(s) laudo(s) à parte autora, por 10 (dez) dias. Eventual parecer de assistente técnico deverá ser oferecido em tal oportunidade. II. citar o INSS para apresentar proposta de conciliação ou para responder, querendo, aos termos da presente ação. No mesmo prazo, o INSS deverá se manifestar quanto ao laudo pericial. Alerte-se o INSS que lhe incumbe conferir a autenticidade e veracidade dos documentos juntados pela parte autora, cabendo-lhe deduzir eventuais impugnações expressamente. III. em se tratando de feito já contestado, abrir vista do laudo às partes pelo prazo de 10 (dez) dias. IV. em sendo o caso , abrir vista dos autos ao Ministério Público Federal para emissão de parecer. V. Decorridos os prazos, com vista de eventuais documentos juntados pela parte autora, e nada mais sendo requerido, concluir os autos para sentença. QUESITOS DO JUÍZO conforme o tipo de benefício postulado (que podem estar subsumidos no laudo eletrônico): LOAS - quesitos médicos 1) Apresenta o(a) autor(a) algum impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? 2) Em caso positivo, qual o CIF correspondente? Quais as características do impedimento que o(a) autor(a) apresenta? Esse impedimento diagnosticado influencia ou limita algum domínio? Qual? (físico, mental, intelectual ou sensorial) 3) O impedimento apresentado pode ser considerado de longo prazo, considerado este como aquele que produziu ou tem aptidão de produzir efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos? Informe o Sr. Perito qual o marco inicial de tal impedimento. 4) O impedimento detectado decorre de anomalias ou lesões de natureza hereditária, congênita ou adquirida ? 5) O impedimento decorre de anomalias ou lesões irreversíveis, assim consideradas aquelas que não permitam recuperação ou não tenham probabilidade de alteração, apesar de novos tratamentos ? 6) O(a) autor(a) necessita de acompanhamento ou auxílio permanente de terceiro para realizar as tarefas da vida cotidiana, como alimentar-se, higienizar-se, vestir-se? 7) Considerando-se o impedimento detectado no(a) autor(a), existem produtos e/ou tecnologia para uso pessoal e mobilidade na vida diária (como prótese/órtese, bolsa coletora, sonda nasogástrica, nasoenteral ou de gastrotomia, nebulizador, instrumentos para cuidados e higiene pessoal, cadeira de rodas para banho e/ou locomoção, andador, bengala e outros) que melhorem a funcionalidade da pessoa, neste caso? Se positiva a resposta, tem o autor acesso a tais produtos, instrumentos, equipamentos ou tecnologia? 8) Considerando que os quesitos anteriores serviram para avaliar o componente “funções do corpo”, analise o componente “atividades e participação”, apontando, em relação à deficiência, às barreiras e às dificuldades encontradas nos respectivos domínios, se o periciando (a) não tem nenhuma dificuldade, (b) tem dificuldade leve, (c) tem dificuldade moderada, (d) tem dificuldade grave ou (e) tem dificuldade completa: - Quanto a aprendizagem e aplicação de conhecimento (desempenho em aprender, aplicar o conhecimento aprendido, pensar, resolver problemas e tomar decisões, abrangendo concentrar a atenção, pensar, ler, escrever, calcular etc.): - Quanto a tarefas e demandas gerais (aspectos gerais da execução de uma única tarefa ou de várias tarefas, organização de rotinas e superação do estresse): - Quanto a comunicação (características gerais e específicas da comunicação, por meio de linguagem, sinais e símbolos, incluindo a recepção e produção de mensagens, manutenção da conversação e utilização de dispositivos e técnicas de comunicação): - Quando a mobilidade: movimento de mudar o corpo de posição ou de lugar, carregar, mover ou manipular objetos, ao andar ou deslocar-se: - Cuidado pessoal: cuidado pessoal como lavar-se e secar-se, cuidar do próprio corpo e de parte do corpo, vestir-se, comer, beber e cuidar da própria saúde: 9) O autor apresenta alguma causa, transitória ou permanente, que o impeça de exprimir sua vontade? 10) Outros esclarecimentos que o perito entender pertinentes. LOAS - avaliação socioeconômica A avaliação socioeconômica deverá ser fornecida por assistente social mediante o preenchimento do formulário indicado a seguir: LINK PARA AUTO DE CONSTATAÇÃO - SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA

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Processo nº 5005355-87.2025.4.04.7110

ID: 297678902

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005355-87.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MIZAEL DA PORCIUNCULA SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA VITORIO MARTINS BRASIL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005355-87.2025.4.04.7110/RS AUTOR : MIZAEL DA PORCIUNCULA SOARES ADVOGADO(A) : MARCIA VITORIO MARTINS BRASIL (OAB SC066694) DESPACHO/DECISÃO Concedo o bene… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005355-87.2025.4.04.7110/RS AUTOR : MIZAEL DA PORCIUNCULA SOARES ADVOGADO(A) : MARCIA VITORIO MARTINS BRASIL (OAB SC066694) DESPACHO/DECISÃO Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita. 1. Indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência, em razão da ausência de elementos de prova suficientes a formação de um juízo de convicção no presente momento processual. 2. Providencie a Secretaria a retificação da autuação do cadastro do processo eletrônico com a inclusão da genitora do autor como sua representante legal. 3. Determino a realização de perícia médica com especialista cadastrado junto a esta Subseção Judiciária, para que responda aos seguintes quesitos: 1. Solicita-se ao Sr. Perito que faça um breve relato da história clínica atual e pregressa do(a) autor(a) e do exame físico. 2. O(A) autor(a) encontra-se acometido(a) por alguma(s) doença(s)? Indique o CID correspondente. 3. Há modificações nas funções e estruturas do corpo, que gerem impedimentos (de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) ou limitações/restrições ao desempenho das atividades habituais ou da vida diária? Essa resposta deve estar baseada e fundamentada na CIF- Classificação Internacional das Funcionalidades , lembrando que o termo Funcionalidade compreende todas as funções do corpo, atividades e participação; de maneira similar, incapacidade é um termo que abrange incapacidades, limitação de atividades ou restrição na participação. A CIF também relaciona os fatores ambientais que interagem com todos estes. 4. Eventuais impedimentos, em interação com diversas barreiras , podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, especialmente no tocante às condições de prover o próprio sustento (atividades laborativas)? 4.1. Tratando-se de criança/adolescente, há limitação para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento e/ou restrição da participação social em igualdade de condições com os semelhantes? 4.2. Favor traçar correlação entre as limitações, as barreiras e as atividades habituais. 5. Eventuais impedimentos/limitações são de natureza temporária ou permanente ? 5.1. Se temporários, qual o tempo estimado de duração? 5.2. São considerados de longo prazo (ou seja: podem se estender por tempo igual ou superior a dois anos , mesmo realizando tratamento médico adequado)? 5.3. Se permanentes, informar se o quadro está estabilizado; ou se há possibilidade de alcançar controle/estabilização dos sintomas com tratamento médico? 5.4. Quais os tratamentos/medicamentos de que o(a) autor(a) faz uso? Há demonstração de adesão ao tratamento? 5.5. Especificar se haveria tratamentos (clínico, cirúrgico, fisioterápico ou medicamentoso) ainda não prescritos, que poderia(m) otimizar a recuperação/estabilização do(a) autor(a), bem como os efeitos/resultados esperados (sobre a capacidade laborativa), de acordo com os protocolos preconizados pela comunidade médica. 6. Informe o Sr. Perito, do ponto de vista do exercício de atividade laborativa, se a incapacidade do(a) autor(a) é parcial (atinge parte das funções) ou é total (atinge todas as funções diretamente relacionadas com a capacidade laboral), justificando sua conclusão. 6.1. Se parcial, há capacidade residual para o exercício de atividades que já desenvolveu, preteritamente; ou necessitaria de treinamento, readaptação ou reabilitação para o desempenho de (outra) atividade laborativa? 6.2. Há anomalias ou lesões (hereditárias, congênitas ou adquiridas) irreversíveis ou permanentes, que permitam o enquadramento no conceito de pessoa portadora de deficiência ? 6.3. Favor traçar correlação entre fator(es) incapacitante(s) e o gesto profissional, exemplificando que tipo(s) de habilidade(s) ainda detém e em que ramo(s) de atividade(s) poderia atuar, no mercado de trabalho (formal ou informal)? 6.4. Detém o(a) autor(a) alguma capacidade de gerar renda para o próprio sustento, nas condições em que se encontra ou após realizar tratamento de curto ou médio prazo. 7. A que data/época remonta a invalidez/incapacidade observada? Indicar com base em que informação foi possível estabelece-la. 7.1. Em não havendo possibilidade de fixar a data exata, o Sr. Perito deverá, à vista dos exames e documentos juntados, da literatura médica e da sua experiência profissional, fazer uma estimativa do momento mais aproximado; e, especificamente, esclarecer se o quadro clínico melhorou, piorou ou permaneceu inalterado, desde a data do requerimento administrativo perante o INSS até a data da perícia judicial? 8. O(a) autor(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa ? Em caso positivo, para realizar quais atividades dependeria dessa assistência? 8.1. Informe o Sr. Perito se a doença ou deficiência afeta a rotina familiar, gera impacto financeiro à família ou implica a utilização de produtos/equipamentos especiais? Especificar quais. 9. Referir quaisquer outros dados ou informações que entenda serem pertinentes para uma melhor elucidação da causa. 10. Para responder aos questionamentos acima, o Sr. Perito deverá ter em vista os seguintes conceitos e parâmetros legais: I - deficiência - toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano; II - deficiência permanente - aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; e III - incapacidade - uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida. 10.1. É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias 1 : I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; bem como visão monocular, conforme Lei 14.126/2021; IV - deficiência mental - funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: a) comunicação; b) cuidado pessoal; c) habilidades sociais; d) utilização da comunidade; d) utilização dos recursos da comunidade; e) saúde e segurança; f) habilidades acadêmicas; g) lazer; e h) trabalho; V - deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências. 10.2. A avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, a avaliação médica considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades. 10.3. A avaliação da deficiência e do grau de impedimento tem por objetivo: I - comprovar a existência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial; e II - aferir o grau de restrição para a participação plena e efetiva da pessoa com deficiência na sociedade, decorrente da interação dos impedimentos a que se refere o inciso I com barreiras diversas. 10.4. Em se tratando de Benefício de Prestação Continuada às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, sendo dispensável proceder à avaliação da incapacidade para o trabalho. 11. O autor possui capacidade para se autodeterminar, vale dizer, capacidade para exprimir sua vontade e praticar os atos da vida civil, ou apresenta alguma incapacidade nos termos do art. 4º do Código Civil? Se positivo, indique qual, se transitória ou permanente e sua extensão . 4. Agende-se data, horário e local para a realização da perícia. A propósito, a perícia requerida será marcada tão logo seja possível, seguindo a ordem cronológica dos feitos. 5. Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, da data e do local designados, bem como para que, caso entendam necessária a complementação dos quesitos, deverão formular seus próprios questionamentos específicos, juntando-os a este processo no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência da data da perícia. Saliento que as partes deverão ficar cientes de que não serão submetidos ao(à) perito(a) quesitos genéricos, impertinentes e/ou já abrangidos/subentendidos nos quesitos do processo (acima). 6. Desde já, fica o(a) autor(a) cientificado de que, sob pena de julgamento antecipado do feito , deverá comparecer à perícia munido(a) de documento oficial de identidade com foto e com os originais de todos os receituários, prontuários, atestados e exames médicos (imagens e laudos) referentes à(s) enfermidade(s) que fundamenta(m) o pedido. Frise-se que o não comparecimento a perícia leva à extinção do feito sem exame do mérito (art. 51, I da Lei 9.099/95); sendo que será relevada apenas a ausência à perícia que seja devidamente justificada, assim entendida aquela ocasionada por caso fortuito ou força maior, a ser comprovado(a) na primeira oportunidade em que falar nos autos; ou aquela impossibilidade de comparecimento previamente justificada, mediante apresentação de justificativa razoável no prazo de 5 (cinco) dias da data agendada; casos em que poderá ser designada outra data para a realização do ato pericial. 7. Tendo em vista que o rito especial dos JEF pressupõe a concentração de atos, ressalto que incumbe à parte autora assegurar que esteja nos autos do processo eletrônico toda prova material da(s) respectiva(s) doença(s) alegada(s) ou deficiência e/ou da hipossuficiência. Para tanto, em única oportunidade , faculto à parte autora que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos eventuais documentos que possua e que ainda não tenham sido juntados, bem como que especifique outras provas que pretenda produzir e, se for o caso, acoste rol de testemunhas aptas a comprovar conhecimento direto dos fatos. 8. Cientifique-se o(a) perito(a) de que deverá identificar a pessoa submetida ao exame pericial por meio de documento oficial de identidade com foto e de que o laudo deverá contemplar as respostas a todos os quesitos apresentados, bem como de que deverá apresentar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias após a realização do exame, exceto se houver necessidade de exames complementares. 9. Havendo imprescindibilidade de algum exame complementar para elucidar o caso, intime-se o(a) autor(a) para que o providencie no prazo de 30 (trinta) dias (seja custeando-o, seja pelo Sistema Único de Saúde), sob pena de julgamento antecipado . 10. Na mesma oportunidade, faça-se o estudo socioeconômico . Intime-se a Assistente Social integrante do quadro de peritos desta Subseção, para que informe a data para realização da avaliação; bem como, para que responda aos seguintes quesitos (o estudo social deverá ser instruído com fotografias da residência, suas peças internas, pátio e cercanias): 1. Quais pessoas constituem o grupo familiar da parte autora (inclusive as que não residem no mesmo endereço) e qual o grau de parentesco entre elas (ou seja, a parte autora conta com avós, pais, marido/esposa/companheiro(a), filho(a), enteado(a) e/ou irmão(ã) vivos)? OBS.: Todas as pessoas integrantes do grupo familiar devem ser qualificadas com nome completo, número de CPF, idade e ocupação/profissão. Além disso, devem ser coletadas informações com vizinhos e outras pessoas das redondezas que possam ter tido contato com o(a) autor(a), especialmente sobre a efetiva residência do autor(a) no local periciado e sobre as atividades laborativas habituais ou eventuais, se busca trabalho e de quem porventura recebe auxílio para as despesas de subsistência. 2. Das pessoas descritas na resposta ao primeiro quesito, quais efetivamente residem com a parte autora ou compartilham das mesmas dependências (casas conjugadas ou contíguas, ou mesmo independentes mas no mesmo terreno) e quais auferem algum tipo de renda, ainda que proveniente de atividade informal (em caso de divórcio/separação, há recebimento de pensão?) Qual o valor médio percebido por cada uma delas mensalmente? 3. Enumere a assistente social as principais despesas suportadas pelo grupo familiar (se possível comprovadas documentalmente) e informe o local em que são comprados/obtidos os mantimentos (atacado, supermercado, açougue, padaria...). 4. Descreva a assistente social o imóvel em que reside a parte autora, indicando o material utilizado na construção (alvenaria, madeira etc.), o número de cômodos e estado de conservação geral. O imóvel é próprio (ou da família do periciando), alugado ou é cedido gratuitamente? Qual o valor do aluguel e demais encargos? 5. Há veículos, telefones fixo ou celular, eletrodomésticos e outros utensílios na casa em que reside a parte autora? Quais e quantos? Estão em bom estado? 6. A parte autora ou algum integrante do grupo familiar faz uso contínuo de medicamentos? Quais? Podem ser obtidos gratuitamente em posto de saúde? Caso negativo, qual o gasto mensal com a respectiva aquisição? Foram apresentados documentos comprobatórios de sua efetiva aquisição ou de indicação pelo médico (notas fiscais, receitas etc.)? 7. O grupo familiar demonstra estar em situação de miserabilidade, de vulnerabilidade social ou dificuldade financeira? 8. Caso a parte autora informe padecer de doença que possa acarretar grande estigma social, avalie as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais do(a) autor(a), voltadas a viabilidade de sua inserção no mercado de trabalho: a) hanseníase, obesidade mórbida, doenças de pele grave , etc.; b) HIV/AIDS , descreva e avalie: b.1) O padrão de vida do periciando; o grau de escolaridade (escola pública ou privada) e as atividades laborativas pregressas/atuais; b.2) O periciando frente ao HIV/AIDS, vale dizer, o impacto do vírus/doença em sua vida, relatando o antes e depois da soropositividade; "o que" e "se" algo mudou em sua vida; se a família/amigos/comunidade em que está inserido(a) tem conhecimento da sua situação; se sofre de preconceito (porque e como). Aqui relatar também episódios específicos em que se sentiu excluído; b.3) Se faz uso correto da medicação para controle do HIV; se apresenta efeitos colaterais (quais); b.4) Se procurou inserir-se no mercado de trabalho e, caso positivo, quando buscou emprego revelou ser soropositivo; b.5) Preste outros esclarecimentos que entender pertinentes. 11. Intimem-se a assistente social, cientificando-a de que deverá apresentar o estudo social no prazo de 10 (dez) após a realização da visita; bem como intime-se o réu para acompanhamento da diligência e a parte autora para permitir o acesso da profissional a sua residência. 12. Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, da data designada, bem como para que, caso entendam necessária a complementação dos quesitos acima, deverão formular seus próprios questionamentos específicos, juntando-os a este processo no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência da data da perícia. Saliento que as partes deverão ficar cientes de que não serão submetidos à perita quesitos genéricos, impertinentes e/ou já abrangidos/subentendidos nos quesitos do processo (acima). 13. Com a juntada do laudo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais nos termos da Resolução nº 305 de 2014 do Conselho da Justiça Federal , que fixo em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), para perícias médicas; e, em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) para as avaliações socioeconômicas realizadas na zona urbana de Pelotas e de Jaguarão e, em R$ 400,00 (quatrocentos reais) para a zona rural ou em outro Município desta Subseção, consideradas a distância do centro urbano desta Subseção e as despesas inerentes ao deslocamento. 14. Cite-se o INSS para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou proposta de conciliação. 15. Abra-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestação sobre o(s) laudo(s) pericial(is). 16. Apresentada proposta de conciliação, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. 17. Oportunamente, antes da conclusão para julgamento, dê-se vista ao Ministério Público Federal. 18. Não realizado acordo e nada mais sendo requerido, façam-me os autos conclusos para sentença. 1. Decreto nº 3.298/99

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Banco Do Brasil S/A x Jacir Tadeu Ramos Da Silva e outros

ID: 312311729

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5155000-24.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JACIR TADEU RAMOS DA SILVA RAFAEL PATRICIO REOS DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

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LEILA LIMA DE SOUZA HARTHMANN

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JAIRO RAMALHO MONTEIRO

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Agravo de Instrumento Nº 5155000-24.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: PIS/PASEP AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : RAFAEL PATRICIO REOS DA SILVA (Curador) ADVOGADO(A) : JAIRO RAMALHO MONTEIRO … Agravo de Instrumento Nº 5155000-24.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: PIS/PASEP AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : RAFAEL PATRICIO REOS DA SILVA (Curador) ADVOGADO(A) : JAIRO RAMALHO MONTEIRO (OAB RS044583) ADVOGADO(A) : LEILA LIMA DE SOUZA HARTHMANN (OAB RS045723) AGRAVADO : JACIR TADEU RAMOS DA SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : JAIRO RAMALHO MONTEIRO (OAB RS044583) ADVOGADO(A) : LEILA LIMA DE SOUZA HARTHMANN (OAB RS045723) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra a decisão proferida na ação indenizatória ajuizada por JACIR TADEU RAMOS DA SILVA . A decisão agravada, da lavra da Dra. Silvia Maria Pires Tedesco (4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre), dispôs ( evento 34, DESPADEC1 ): Vistos, em saneador. O autor ajuizou ação de obrigação de fazer relatando se tratar de servidor público inscrito no PASEP e apontando falha do requerido na administração dos valores depositados na conta do referido programa de formação do patrimônio do servidor público. 1. Considerando que a parte autora não impugna qualquer lançamento a débito na sua conta do PASEP, tão somente a correção monetária dos valores nela depositados ao longo do tempo e cujo saque reconhecidamente efetivou, não há que se cogitar da suspensão determinada em razão do Tema 1.300 do STJ. 2. Não conheço da impugnação à gratuidade de justiça, uma vez que o benefício judicial foi indeferido no evento 4, DESPADEC1 e o autor recolheu custas processuais. 3. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, pois a questão foi objeto de decisão pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do TEMA 1150 pela sistemática dos recursos repetitivos e foram fixadas as seguintes teses jurídicas: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa ; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." 4. Considerando a legitimidade exclusiva do Banco do Brasil, não há que se falar em inclusão da União no feito, motivo pelo qual rechaço a competência da Justiça Federal. Nesse teor: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 1150/STJ. PASEP. BANCO DO BRASIL S/A. LEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. É entendimento do STJ que, em ações nas quais se requer a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, conforme delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Assim, tem-se a conclusão pela exclusão da União do polo passivo e legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A.. Não havendo, portanto, quaisquer dos entes do art. 109, I da CF/88 vinculados ao processo, compete à Justiça Estadual o processamento e julgamento do feito . Agravo improvido. (AG 5005355-14.2024.4.04.0000, Rel. Gisele Lemke, 12ª Turma do TRF da 4ª Região, decisão proferida em 21/06/2024) (grifou-se) 5. Desacolho a preliminar de prescrição, pois no julgamento do supramencionado TEMA 1150/STJ, foi fixada a tese de que a pretensão ao ressarcimento de danos em razão de eventuais desfalques em conta individual vinculada ao PASEP, se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil, cujo termo inicial é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques, que, no caso, ocorreu a partir da obtenção do extrato de movimentação da sua conta. No presente caso, a autora obteve o extrato em 13/08/2024 ( evento 1, EXTR8 ), e ajuizou a presente ação em 29/11/2024, ou seja, em prazo inferior a 10 anos. 6. Inexiste relação de consumo entre os titulares das contas individuais do PASEP e o Banco do Brasil S/A, pois a instituição financeira, nos termos da Lei Complementar nº 08/1970, atua na qualidade de gestor e administrador das contas individuais vinculadas ao Fundo PASEP, com a finalidade de operacionalizar um programa de governo. O Banco do Brasil atua, no presente caso, como mero depositário dos valores destinados aos participantes do PASEP, em cumprimento a uma obrigação legal específica. A administração de contas individuais com recursos de contribuições do PASEP não é serviço bancário oferecido aos consumidores, os quais, sequer têm a possibilidade de escolher em qual instituição bancária pretendem manter suas contas individuais, havendo obrigação legal da sua manutenção no Banco do Brasil. Contudo, são aplicáveis ao presente caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois em seu artigo 29 determina que se equiparam aos consumidores todas as pessoas expostas às práticas nele previstas, sendo caso, inclusive, de inversão do ônus da prova em favor da autora. 7. Defiro a prova pericial contábil postulada pelo requerido e, para produzi-la, nomeio o perito contábil Tiago Henrique Taborda CRC/RS 74.235 – 51999730368. Determino a intimação das partes para, no prazo de 15 dias, apresentarem quesitos, indicarem assistente técnico e, se for o caso, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito (art. 465, §1º, do CPC). Após a manifestação das partes, ou decorrido o prazo concedido, intime-se o perito para manifestar o seu interesse no exercício do encargo, bem como para lançar proposta de honorários. Na mesma oportunidade, deverá juntar currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, §2º, do CPC). Na hipótese de aceitação expressa ou tácita da proposta da remuneração pericial, fica desde já intimado o requerido para depositar em juízo o valor correspondente. O numerário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção monetária, será entregue ao perito após a apresentação do laudo, facultada a sua liberação parcial, quando necessária (art. 465, §4º do CPC). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, contados da disponibilização do processo ao perito para o início da realização da prova. Após a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 dias (art. 477, §1°, do CPC). Em caso de impugnação, intime-se o perito para se manifestar, no prazo de 15 dias (art. 477, §2°, do CPC). Juntado o laudo complementar, nova vista às partes, por 15 dias. Intimem-se. Diligências legais. Em suas razões, sustenta que carece de legitimidade para figurar no polo passivo, pois que a controvérsia posta diz respeito aos índices empregados para a remuneração do numerário existente no fundo, cujos atos de gestão competem ao Conselho Diretor, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional, situação que, consequentemente, remete à legitimidade ad causam da União, ensejando, inclusive, a competência da Justiça Federal para apreciar o feito. Argumenta, ainda, que no caso em comento, a pretensão deduzida pelo autor se encontra atingida pela prescrição decenal, uma vez que teve ciência da alegada violação do seu direito quando realizou saque de suas cotas do PASEP, em 19/10/2011, enquanto ajuizou a ação em que litigam após escoado o aludido prazo prescricional, nos termos da tese firmada no Tema 1150 do STJ. Sustenta a inaplicabilidade do CDC ao caso, razão pela qual não se mostra adequada a inversão do ônus probatório. Menciona ainda a necessidade de sobrestamento do feito, em virtude da afetação do Tema 1.300 do STJ. Requer a atribução de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu provimento. É o relatório. É tempestivo o recurso e comprovado o preparo. Outrossim, satisfeitos os requisitos contidos nos artigos 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil. No que pertine ao cabimento do presente agravo de instrumento, tenho que merece ser conhecido somente em relação à insurgência recursal deduzida quanto à prescrição e à aplicação ou não do Código de Defesa do Consumidor no que tange à inversão do ônus da prova, com base no artigo 1.015, II e XI, do diploma processual cível. A questão atinente à ilegitimidade passiva da instituição financeira ora agravante não é impugnável via recurso de agravo de instrumento, uma vez que a matéria devolvida pela via instrumental não se amolda a qualquer uma das hipóteses taxativas do art. 1.015 do CPC. Neste sentido é o entendimento deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GESTÃO DO PIS/ PASEP .PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA ... DE ILEGITIMIDADE PASSIVA , NÃO É AGRAVÁVEL, PORQUANTO NÃO SE INSERE EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1015 DO CPC/15. INAPLICÁVEL A TESE FIRMADA PELO STJ NA APRECIAÇÃO DO TEMA Nº 988. POR FIM, NÃO HÁ MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM SOBRE APLICAÇÃO DO CDC E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONFIGURANDO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA O SEU EXAME. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO (Agravo de Instrumento, Nº 52509794720248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 05-09-2024) (g.n.) A respeito da taxatividade da norma, impende registrar que o julgamento do Recurso Especial n. 1.696.396/MT (Tema 988), submetido ao rito dos recursos repetitivos, estabelecendo a taxatividade mitigada do rol contido no art. 1.015 do CPC, para as hipóteses em que verificada a urgência decorrente de inutilidade da apreciação do tópico no recurso de apelação, o que não se verifica na espécie. Assim, não conheço do ponto relativo à ilegitimidade passiva. Não é de ser conhecido o agravo de instrumento, também, em face da não aceitação da indicação da União como parte legítima passiva, ante a alegação da ilegitimidade do banco demandado (artigo 339, CPC 1 ), e, consequentemente, da incompetência absoluta da Justiça Estadual para julgar a ação em que litigam as partes. A uma, porque, como visto, foi mantida a legitimidade passiva da instituição bancária ré e não fora aceita a substituição processual indicada na contestação. E, a duas, diante do não ingresso da União no feito, não há falar em deslocamento da competência para a Justiça Federal para apreciar o feito. Pois bem. Estabelecido isso, passo a examinar o pedido de atribuição de efeito suspensivo quanto às matérias remanescentes. Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, pode ser atribuído efeito suspensivo ao recurso, ou mesmo deferida, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, nos casos do parágrafo único do art. 995 do mesmo diploma legal. Sobre a prescrição, segundo tese fixada pelo STJ, no Tema 1150, o prazo prescricional para ações desta natureza é o decenal, com base no art. 205 do CC, cujo marco inicial é da data em que o titular da conta tomou ciência da alegada incongruência de valores depositados: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep . (Grifei) Considerando que a presente demanda foi ajuizada em 29/11/2024 e que a parte demandante teve conhecimento de eventual irregularidade de valores em sua conta PASEP quando divulgado o extrato pelo Banco, em 13/08/2024 ( evento 1, EXTR8 ), não há falar em prescrição da pretensão. Sobre o tema, é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO DE COBRANÇA. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MOVIMENTAÇÕES REALIZADAS JUNTO AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO ( PASEP ). LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA N.° 1.150 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A DECISÃO RECORRIDA NÃO ESTÁ CONTEMPLADA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC, NÃO SENDO CASO DE INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU MITIGADA DO ROL, RAZÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO , NO TÓPICO. PRESCRIÇÃO . AO JULGAR OS RECURSOS AFETADOS PELO TEMA Nº 1.150, O STJ FIRMOU AS SEGUINTES TESES: I) (...); II) A PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO PELO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL ; E III) O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP . PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA, UMA VEZ QUE O FEITO FOI AJUIZADO DOIS MESES APÓS A RECORRIDA TOMAR CIÊNCIA DO DESFALQUE EM SUA CONTA PASEP ... CONHECERAM EM PARTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO.( Agravo de Instrumento , Nº 51830734020248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 29-08-2024) (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO . PROCESSUAL CIVIL. VALORES DEPOSITADOS NA CONTA PASEP . BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO . PRAZO DECENAL. TEMA 1150/STJ ... INCIDE O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL NAS DEMANDAS AJUIZADAS CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM VIRTUDE DE EVENTUAL MÁ GESTÃO OU DESCONTOS INDEVIDOS NAS CONTAS PASEP , CUJO TERMO INICIAL É A DATA EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES EM SUA CONTA INDIVIDUAL.ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ CONFORME TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.150 DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA . RECURSO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 52498483720248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 04-09-2024) (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO . SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AÇÃO MOVIDA CONTRA O BANCO DO BRASIL POR MÁ GESTÃO DE VALORES DO PASEP . PRESCRIÇÃO . PRAZO DECENAL, CONTADO DA DATA DA CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP , CONFORME DEFINIDO NO TEMA 1.150 DO STJ. 1. Ao julgar o Tema 1150, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses relacionadas ao tema controvertido no âmbito do presente recurso ( prescrição ): ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep . 2. Seguindo essas orientações, andou bem o Juízo 'a quo' ao rejeitar a prejudicial de prescrição , pois os elementos informativos contidos nos autos demonstram que o autor tomou ciência dos desfalques ao ter acesso aos extratos completos de sua conta, em 2023. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO.( Agravo de Instrumento , Nº 52476858420248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 04-09-2024) (g.n.) Com relação à aplicabilidade das normas consumeristas ao caso, revendo orientação inicialmente adotada, passei a acatar a tese da instituição bancária, ainda que não tenha força para alterar a distribuição do ônus da prova. Da leitura da petição inicial ( evento 1, INIC1 ), verifica-se que o autor é aposentado, tendo atuado no serviço público estadual, buscando a revisão dos cálculos de conta do PASEP, tendo em vista que, após consulta de seu saldo, verificou que há valores incongruentes com os realmente devidos. O Banco do Brasil, por sua vez, foi designado como administrador do Programa PASEP pela Lei Complementar n. 08, de 03 de dezembro de 1970: Art. 5º - O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. Dever de administração/gestão que também consta do Decreto de n° 9.978/2019, in verbis : Art. 12. Cabe ao Banco do Brasil S.A., em relação ao PASEP, as seguintes atribuições: I - manter, em nome dos servidores e empregados, as contas individuais a que se refere o art. 5º da Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970 ; II - creditar nas contas individuais, quando autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, as parcelas e os benefícios de que trata o inciso II do caput do art. 4º; III - processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, nos períodos estabelecidos, quando autorizados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, nos termos do disposto na Lei Complementar nº 26, de 1975 , e neste Decreto; IV - fornecer, nos períodos estabelecidos e sempre que solicitado, ao gestor do Fundo PIS-PASEP, as informações, os dados e a documentação relativos aos repasses de recursos, ao cadastro de servidores e empregados vinculados ao PASEP, às contas individuais de participantes e às solicitações de saque e de retirada e seus correspondentes pagamentos; e V - cumprir e fazer cumprir as normas operacionais editadas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. Parágrafo único. O Banco do Brasil S.A. exercerá as atribuições previstas no caput de acordo com as normas, as diretrizes e os critérios estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP e nos termos do disposto na Lei Complementar nº 26, de 1975 , e neste Decreto. (g.n.) Contexto em que, atuando como mero gestor/administrador de um programa social e, portanto, como depositário das quantias geridas, a instituição bancária não se enquadra como fornecedor de um serviço, nem a parte autora como consumidora (arts. 2º e 3º do CDC). O programa social, da mesma forma, não se insere no conceito de produto/serviço. Daí porque afastada a incidência das normas do CDC, submetendo-se, a relação, às regras de direito civil e processual civil. Entretanto, considerando que o Banco do Brasil administra o Programa PASEP, com o dever de manter contas individuais em nome de cada servidor, possui as melhores condições de demonstrar a destinação dos valores. Logo, com fundamento na teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova prevista no art. 373, § 1º, do CPC, o ônus probatório pode ser atribuído à instituição bancária com fundamento em melhores condições e a maior facilidade de revelar como geriu as contas vinculadas ao Programa, de modo a explicar o saldo encontrado ou sua ausência. De outra banda, envolve a pretensão recursal também discussão sobre a inversão do ônus da prova, matéria que sofreu afetação dos Recursos Especiais de nºs 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, e cadastrada como Tema 1.300 do STJ, cuja questão submetida a julgamento é a seguinte: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. No âmbito da submissão da matéria a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos houve determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. Por oportuno, na petição inicial há alegação de desfalque da conta vinculada ao PASEP, nos termos do seguinte trecho: De acordo com os elementos de informação, verifica-se que o banco réu parece ter suprimido valores relativos aos benefícios da conta da parte autora, que foi surpreendida com valores irrisórios, após anos de trabalho, sem ter deixado que os valores pudessem ser corrigidos e remunerados com juros ( evento 1, INIC1 ) Logo, conheço em parte do recurso e concedo o efeito suspensivo para determinar que o Juízo de origem suspenda o trâmite processual, por conta do Tema 1.300 do STJ. Comunique-se ao juízo de origem. Intimem-se, inclusive a parte agravada para apresentar as contrarrazões, com posterior remessa ao Ministério Público em virtude da interdição do agravante. Diligências legais. 1 . Art. 339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação.

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