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Processo nº 5076427-47.2023.4.04.7000

ID: 331417932

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5076427-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA LEMES SARTORATO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIOGO COSTA FURTADO

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DAVID RODRIGO BARBOSA DE MELLO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5076427-47.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : VERA LUCIA LEMES SARTORATO ADVOGADO(A) : DIOGO COSTA FURTADO (OAB PR052095) ADVOGADO(A) : DAVID RODRIGO B… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5076427-47.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : VERA LUCIA LEMES SARTORATO ADVOGADO(A) : DIOGO COSTA FURTADO (OAB PR052095) ADVOGADO(A) : DAVID RODRIGO BARBOSA DE MELLO (OAB PR058849) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 152, VI, § 1.º do Código de Processo Civil, art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região e Portaria n.º 528/2019 da 17.ª Vara Federal de Curitiba, encaminho o processo, por ato de Secretaria, independentemente de despacho judicial, para a(s) seguinte(s) providência(s): 1. Requisitar à CEAB-DJ-INSS-SR3 a implantação/restabelecimento/revisão do benefício previdenciário no prazo fixado pelo Provimento nº 90 da Corregedoria da Justiça Federal da 4ª Região. 2. Intimar o INSS no prazo de 45 dias, para indicar o valor da condenação e fornecer os elementos que possibilitaram seus cálculos, fazendo constar na planilha os valores pagos, mês a mês, desde a concessão do benefício até a presente data. Tendo em vista o princípio processual da celeridade sem prejudicar o da ampla defesa do executado, deverá dizer o INSS expressamente se, na hipótese de concordar a parte autora com os cálculos da Autarquia e por eles pautar a execução, terá algum interesse em impugnar a execução, por quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, ciente de que, em caso negativo, será automaticamente requisitado o pagamento do crédito. 3. Intimar a parte autora para, em 30 dias, querendo, apresentar o cálculo de liquidação de sentença, nos termos do art. 534 do CPC, bem como informar os beneficiários dos créditos e seus respectivos CPF/CNPJ e, querendo, apresentar eventual contrato de honorários para fins de destacamento de valores, ciente de que tal pedido deverá constar da fase de cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. 4. Alertar que, não havendo interesse da parte autora na execução invertida, a qualquer momento, poderá dar início ao cumprimento de sentença na forma do art. 534 do CPC, sem a necessidade de aguardar o prazo de 45 dias consignado no item 2. 5. Não havendo controvérsia acerca do valor exequendo, expedir a(s) requisição(ões) de pagamento, intimando-se os interessados para manifestação no prazo de 5 dias, tendo em vista o disposto art. 11 da Resolução n.º 458, de 4 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal, 6. Não havendo concordância com os valores propostos, deverá a parte autora iniciar o cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública, nos termos do art. 534 do CPC.

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Processo nº 5005617-64.2025.4.04.7004

ID: 299701159

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - UMUARAMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005617-64.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO MATHEUS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIZANGELA ASQUEL LOCH

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005617-64.2025.4.04.7004/PR AUTOR : GUSTAVO MATHEUS DA SILVA ADVOGADO(A) : ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resoluçã… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005617-64.2025.4.04.7004/PR AUTOR : GUSTAVO MATHEUS DA SILVA ADVOGADO(A) : ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5005617-63.2024.8.24.0067

ID: 294957233

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005617-63.2024.8.24.0067

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VANEI INES PERAZZOLI ANSELMINI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO ALCINDO SANTOS GIRARDI

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JULIANA PALU CRISTOFOLI

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005617-63.2024.8.24.0067/SC AUTOR : VANEI INES PERAZZOLI ANSELMINI ADVOGADO(A) : JOAO ALCINDO SANTOS GIRARDI (OAB SC071020) ADVOGADO(A) : JULI… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005617-63.2024.8.24.0067/SC AUTOR : VANEI INES PERAZZOLI ANSELMINI ADVOGADO(A) : JOAO ALCINDO SANTOS GIRARDI (OAB SC071020) ADVOGADO(A) : JULIANA PALU CRISTOFOLI (OAB SC054356) SENTENÇA Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da presente demanda e julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DETERMINAR que o Município de Bandeirante proceda à implementação, na folha de pagamento da autora, do pagamento referente às 4 aulas excedentes efetivamente ministradas, nos termos do art. 43-A da Lei nº 1.463/2023; b) CONDENAR o Município de Bandeirante ao pagamento da diferença salarial referente às aulas excedentes efetivamente ministradas pela autora, bem como seus reflexos remuneratórios, calculados com base no vencimento do seu cargo, respeitando a prescrição quinquenal. Eventuais valores percebidos pela parte requerente no período correspondente deverão ser descontados do cálculo do montante devido sob pena de enriquecimento ilícito. Nos moldes das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em controle de constitucionalidade acerca do tema, sobre os valores incide correção monetária pelo IPCA-E desde quando os valores eram devidos [parcelas mensais] e juros de mora pelos índices de poupança a partir da citação no tocante aos valores pretéritos, e também desde quando devidos quanto às parcelas vencidas no decorrer da demanda até 8.12.2021. A partir de 9.12.2021, incide apenas a Taxa Selic, por uma única vez até o pagamento, acumulado mensalmente, dado o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Decisão não sujeita ao reexame necessário (art. 11 da Lei n. 12.153/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, deve ser intimado o réu para, na forma de execução invertida, apresentar os cálculos que entende devidos, no prazo de 30 (trinta) dias. Acaso o ente público não apresente os cálculos no prazo, ou com eles a parte autora não concorde, deve apresentar o competente cumprimento de sentença, na forma incidental ordinária, o que deve ser informado ou certificado nesses autos. Apresentados os cálculos e com a concordância expressa da parte autora sobre eles, requisite-se à autoridade em quem o ente público foi citado para o processo o pagamento da obrigação de pequeno valor, que deverá ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente (CPC, art. 535, §3º, II) ou a expedição, por intermédio do Presidente do Tribunal, de precatório, em favor do exequente (CPC, art. 535, §3º, I), a depender do valor do crédito. Tem o direito reconhecido natureza remuneratória. Efetuado o depósito, expeça(m)-se alvará(s) para a liberação dos valores em favor da(s) parte(s) exequente(s), intimando-se o(s) credor(es) para se manifestar(em) em 15 (quinze) dias, sob pena de firmarem-se incontroversos os cálculos apresentados. Transcorrido o prazo em in albis, arquivem-se. Observe-se, no que couber, as disposições da Portaria nº 01/2021 deste Juízo.

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Processo nº 5005617-75.2025.4.03.6201

ID: 319677063

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005617-75.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIO ROCHA DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO FERREIRA LOPES

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IGOR VILELA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005617-75.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ELIO ROCHA DIAS DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005617-75.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ELIO ROCHA DIAS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: IGOR VILELA PEREIRA - MS9421, MARCELO FERREIRA LOPES - SP415217 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS DECISÃO Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, caput, do CPC. Designo perícia médica para o dia 31/07/2025 às 10h20min - GIOVANNA CORREA FONTOURA - Clínico Geral, a ser realizada na sede do Juizado Especial Federal (JEF) - Rua 14 de Julho, 356. Saliento que a realização de perícia judicial por médico especializado requer demonstração de situação excepcional que a justifique. Neste sentido a orientação do Enunciado FONAJEF nº 112: “Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz.” Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o indicativo de prevenção apontado na certidão anexada aos autos, por meio de consulta pública pelo seu CPF no próprio PJe. Deverá comprovar suas alegações mediante cópias da petição inicial, sentença, v. acórdão (se houver) e trânsito em julgado do(s) respectivo(s) processo(s). Prazo: 05 (cinco) dias. Para realização da perícia, a parte autora deverá: (a) comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, CNH, CTPS, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte); (b) juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos; (c) obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. Tendo em vista os princípios da celeridade e da informalidade que norteiam os procedimentos nos Juizados Especiais, nos processos em que a parte autora estiver assistida pela advocacia privada ou pela Defensoria Pública da União, a intimação acerca da designação de perícia será dirigida apenas para o(a) advogado(a) constituído(a), pelo Diário Eletrônico (art. 13, Resolução PRES 482/2021), ou à DPU, pelo sistema PJe. O perito deverá responder aos quesitos do Juízo e, se houver, aos quesitos das partes. Ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como os que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo. O prazo para entrega do laudo será de 30 dias, contados a partir da realização da perícia. Considerando a complexidade e especificidade das perícias médicas, além da dificuldade encontrada para o cadastro de profissionais que atendam a demanda deste Juizado, nos termos da Resolução CJF nº. 305/2014, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais). Advirto que, não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5005617-57.2025.8.13.0480

ID: 334220139

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005617-57.2025.8.13.0480

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ISTER MARIA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO

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PRISCILLA GUSMAO FREIRE

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GABRIELLE VIEIRA DOS SANTOS

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OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5005617-57.2025.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: ISTER MARIA PEREIRA CPF: 159.812.901-53 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado DECISÃO Vistos, etc. O objetivo dos embargos de declaração é revelar o sentido da decisão, tendo como pressupostos de admissibilidade a ocorrência de erro material, de obscuridade ou contradição da decisão, ou, omissão sobre questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício pelo julgador, preservando-se, em qualquer caso, a substância do julgado(art. 1.0221, do CPC/2015). Os embargos declaratórios não se prestam a novo exame da questão controvertida e, muito menos, à reavaliação das provas carreadas ao processo, nem mesmo com o pretenso fim do “prequestionamento”, se ausentes quaisquer dos defeitos arrolados no dispositivo legal referido acima. Em outras palavras, é defeso o seu manejo para o reexame do julgado, tendo cabimento apenas para aclaramento ou integração de decisão omissa, contraditória, obscura ou com erro material. Nas palavras de Luiz Guilherme Marinoni, “este recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição e obscuridade – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade” (MARINONI, Luiz Guilherme. Curso de processo civil: processo de conhecimento. 6ª ed. São Paulo: RT, 2007. v. II. p. 544). Sob esse aspecto, tem-se que os embargos de declaração não se destinam à modificação do julgado, mas tão somente à correção de omissão, contradição ou obscuridade no mesmo, motivo pelo qual, não vislumbro qualquer erro/vício na decisão proferida. Isso porque, diferentemente do alegado pelo embargante, não houve fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença, conforme constou expressamente na decisão. In verbs: “Sem honorários da fase executiva, na forma do art. 85,§7º, do CPC/2015.” Se não bastasse, os honorários advocatícios da fase de conhecimento foram fixados no mínimo legal. “Portanto, neste momento, fixo os honorários da fase de conhecimento em 10% sobre o montante exequendo.” Posto isso, diante da inexistência de erro material, de obscuridade ou contradição da decisão, ou, ainda, de omissão sobre questões relevantes para o julgamento, REJEITO os embargos de declaração de id nº10492153838. Ciente da interposição do agravo de instrumento, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada, por não reconhecer nas razões recursais apresentadas, motivos para reconsideração. Se requeridas informações, comunique-se o(a) relator(a) do Agravo de Instrumento nº1.0000.25.249382-0/001 sobre o decidido nesta oportunidade, remetendo-se cópia da presente decisão, via JPe, que servirá de ofício. Considerando que o recurso versa somente sobre a verba honorária da fase executiva, prossiga-se como deliberado anteriormente, em relação ao montante principal e honorários da fase de conhecimento. Intimem-se. Cumpra-se. 1“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material” Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO DA SILVEIRA Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas

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Processo nº 5005617-42.2019.4.03.6183

ID: 263181534

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005617-42.2019.4.03.6183

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO DE SOUZA CAMARGOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROSANGELA JULIAN SZULC

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005617-42.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: GERALDO DE SOUZA CAMARGOS Advoga… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005617-42.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: GERALDO DE SOUZA CAMARGOS Advogado do(a) APELANTE: ROSANGELA JULIAN SZULC - SP113424-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005617-42.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: GERALDO DE SOUZA CAMARGOS Advogado do(a) APELANTE: ROSANGELA JULIAN SZULC - SP113424-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Desembargadora Federal SILVIA ROCHA (Relatora): Apelação interposta pelo autor contra a sentença que reconheceu a especialidade apenas para o período de 01/04/1981 a 23/02/1985, não estendendo o reconhecimento aos seguintes períodos: 29/04/1995 a 16/05/1997, 09/06/1997 a 01/04/1999, 18/05/1999 a 01/03/2000, 01/09/2000 a 12/06/2001, 25/06/2001 a 03/06/2002, 01/08/2002 a 02/05/2003, 03/07/2003 a 11/07/2003, 04/08/2003 a 31/10/2008, 02/02/2009 a 13/11/2010, 06/06/2011 a 01/11/2013 e 02/05/2014 a 13/10/2014, em razão da falta de documentação comprobatória exigida (formulários SB-40, DSS-8030 ou PPP). Também não foi reconhecida a especialidade para os períodos de 17/06/1977 a 24/05/1978, 05/06/1978 a 07/07/1978 e 20/01/1981 a 30/01/1981, sob o argumento de que as profissões de ajudante geral e servente de obras não constam na lista de atividades nocivas dos decretos regulamentadores. Determinou-se a revisão do benefício NB nº 42/171.037.851-1 desde a DER (13/10/2014). O INSS foi condenado ao pagamento das diferenças devidas, com correção monetária e juros. Foi o INSS ainda condenado a pagar 10% sobre o valor da condenação. O autor, beneficiário da justiça gratuita, foi condenado a pagar 10% do valor da causa, com exigibilidade suspensa. Foi concedida antecipação de tutela para que o INSS averbe o período especial de 01/04/1981 a 23/02/1985 e revise o benefício que esta em manutenção. Nas razões recursais, o autor alega que exerceu funções de motorista, motorista de caminhão e motorista operador de betoneira, servente e pedreiro, atividades essas que, conforme os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, são enquadráveis como especiais, seja pela penosidade do trabalho, seja pela exposição a agentes químicos, físicos e psicológicos. Destaca ainda que a legislação previdenciária vigente à época do labor permite o reconhecimento da especialidade com base apenas no enquadramento profissional, sem exigir laudo técnico para os períodos anteriores à Lei nº 9.032/95. O autor anexou documentos como a CTPS e o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), os quais comprovam a habitualidade e a permanência da exposição a condições nocivas durante o exercício das atividades mencionadas. Dentre os agentes prejudiciais à saúde, destaca-se o ruído excessivo, presente na operação de caminhões betoneira; a poeira de cimento, classificada como nociva pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79; e o agente psicológico (estresse ocupacional), associado à condução de veículos de grande porte em condições adversas. Segundo o autor, esses fatores justificam o reconhecimento da penosidade das funções exercidas. Além disso, sustenta que a jurisprudência tem reconhecido a especialidade das atividades de motorista de caminhão e de betoneira, considerando os riscos ocupacionais, o desgaste físico e psicológico e a exposição a agentes nocivos. Afirma, ainda, que a ausência de informações patronais não pode ser um obstáculo absoluto ao reconhecimento da especialidade, quando outros documentos podem demonstrar a realidade do labor. Diante disso, o autor requer a reforma da sentença para que todos os períodos especiais pleiteados sejam reconhecidos, com a concessão da aposentadoria especial e a condenação do INSS ao pagamento das diferenças devidas, além de custas e honorários advocatícios. O INSS apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005617-42.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: GERALDO DE SOUZA CAMARGOS Advogado do(a) APELANTE: ROSANGELA JULIAN SZULC - SP113424-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Desembargadora Federal SILVIA ROCHA (Relatora): Apelo recebido por atender aos requisitos de admissibilidade. O apelante alega que apresentou os PPPs, mas tal afirmação não encontra respaldo nos autos. Embora tenha sido oportunizado à parte autora complementar a documentação (conforme despacho do juízo a quo, ver ID 127245509 - Pág. 2 ), não há qualquer registro de que os referidos documentos tenham sido efetivamente juntados ao processo. A decisão administrativa do INSS (ID 127245489 - Págs. 3/4) faz referência a documentos (PPP's) que não foram apresentados ao juízo, conforme consta dos autos. Dessa forma, a alegação de que os PPPs foram trazidos não se sustenta, uma vez que a parte autora não atendeu à solicitação do juízo para complementar a documentação necessária, o que compromete a análise do reconhecimento da especialidade para os períodos que, por imposição legal, dela necessitam. O apelante também sustenta que as funções de ajudante geral e servente de obras podem ser enquadradas como especiais com base no Código 2.5.0 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79, devido à exposição à poeira de cimento, substância reconhecida como prejudicial à saúde. Contudo, tal alegação não encontra respaldo na legislação e na jurisprudência aplicável. Embora a poeira de cimento seja reconhecida como agente nocivo, a simples exposição a esse agente não basta para o reconhecimento da especialidade. O que deve ser considerado, para períodos anteriores à Lei nº 9.032/95, é o enquadramento da atividade profissional específica, conforme os decretos regulamentadores da época. As profissões de ajudante geral e servente de obras, conforme os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, não estão entre as atividades reconhecidas como especiais, o que impede o reconhecimento automático da especialidade com base apenas na CTPS. Dessa forma, não se pode aplicar o enquadramento por categoria profissional, como sugere o apelante, uma vez que a legislação exige o reconhecimento específico da atividade no rol das profissões nocivas. A falta de regulamentação específica para as funções mencionadas impede o reconhecimento da especialidade para os períodos em questão. O apelante ainda sustenta que a atividade de motorista de caminhão e betoneira deve ser reconhecida como especial em razão do estresse ocupacional e do desgaste físico e psicológico, com base na jurisprudência. No entanto, sem a devida comprovação nos autos de que a atividade efetivamente envolveu exposição a tais agentes nocivos, não há como aplicar o entendimento jurisprudencial citado. A simples alegação de estresse ocupacional não é suficiente para o reconhecimento da especialidade, sendo imprescindível a apresentação de provas concretas que comprovem a exposição a riscos ou condições prejudiciais à saúde. Não há motivos para impor a reforma à sentença nos termos preconizados pelo apelante, visto que o juízo a quo demonstrou zelo ao perceber que, no âmbito do procedimento administrativo, não constaram os documentos que foram objeto da análise administrativa, oferecendo à parte autora, inclusive, prazo para regularizar tal situação. Esta diligência, não aproveitada adequadamente, levou, inevitavelmente, à frustração das expectativas do apelante, o que se repete em sede de apelo, uma vez mantida sua insistência no equívoco quanto à apresentação dos documentos Esta frustração ainda pode ser aumentada por um detalhe não percebido pelo apelante. Poderá haver a redução do fator previdenciário, pois, ao considerar o tempo de contribuição revisto em função do período especial reconhecido para o intervalo de 01/04/1981 a 23/02/1985 e a idade do apelante para o cálculo do novo benefício, o fator resultante da revisão pode ser inferior ao aplicado inicialmente, impactando negativamente no valor da aposentadoria. Diante disso, caberá ao apelante fazer a escolha do melhor benefício, permitindo-lhe optar pela forma de concessão que resulte no maior valor, caso o resultado deste julgamento não lhe seja favorável, resultando, em sede de cumprimento de sentença, em revisão frustrada, caso em que não subsistirá a condenação fixada na sentença a cargo do INSS. Considerando que a revisão do benefício, conforme estabelecido na sentença, poderá não resultar em alteração no valor da aposentadoria, configurando uma revisão frustrada, é justo que o INSS seja dispensado do pagamento da verba honorária, uma vez que não deu causa ao insucesso da demanda e não houve ganho efetivo para o autor, em observância aos princípios da equidade e da boa-fé (arts. 6º e 139, ambos do CPC). Ante o exposto, nega-se provimento ao apelo e, em sede de cumprimento de sentença, faculta-se, de ofício, ao autor a escolha do melhor benefício. Caso a revisão não se efetive de forma favorável ao autor, o INSS ficará dispensado de pagar a verba honorária. É o voto. EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. REVISÃO DO BENEFÍCIO. FATORES DE PENOSIDADE E EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. NÃO APRESENTAÇÃO DE PROVAS. INCOMPLETO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1.Apelação interposta pelo autor contra a sentença que reconheceu a especialidade apenas para o período de 01/04/1981 a 23/02/1985, não estendendo o reconhecimento aos demais períodos. O INSS foi condenado a revisar o benefício e a pagar as diferenças devidas, com correção monetária e juros, além de honorários. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se: i) o autor comprovou de forma válida os períodos de tempo especial e se os mesmos devem ser reconhecidos; ii) a alegação de exposição a agentes nocivos, como poeira de cimento, estresse ocupacional e outros fatores, deve ensejar o reconhecimento da especialidade para os períodos pleiteados; iii) o INSS deve ser dispensado de pagar honorários advocatícios em caso de revisão frustrada do benefício. III. Razões de decidir: 3. O juízo a quo foi criterioso ao observar que a documentação imprescindível, como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e outros documentos comprobatórios, não foram apresentados pelo autor, perdendo a oportunidade de fazê-lo por ocasião da especificação das provas. Essa ausência de documentação comprometeu a possibilidade de reconhecer a especialidade dos períodos pleiteados, uma vez que a legislação exige provas robustas para atestar a exposição a agentes nocivos, e a simples alegação de atividades não é suficiente para fundamentar o reconhecimento do tempo especial. Além disso, a jurisprudência e a legislação não autorizam o automático reconhecimento das funções de ajudante geral e servente de obras como especiais, com base apenas na CTPS, dado que tais funções não constam da lista das atividades nocivas dos decretos regulamentadores da época. 4. A revisão do benefício, conforme estabelecido, pode não resultar em alteração do valor da aposentadoria, impactando o fator previdenciário, o que pode gerar um valor menor para o autor. Cabe ao autor a escolha do melhor benefício. Se resultar em revisão que em nada favorecerá o autor, o INSS está dispensado do pagamento da verba honorária a que foi condenado. IV. Dispositivo e tese: 5. Dispositivo: Apelo não provido. Faculta-se ao autor, em sede de cumprimento de sentença, a escolha do melhor benefício. Caso a revisão não seja favorável ao autor, o INSS ficará dispensado do pagamento da verba honorária. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento do tempo especial depende da apresentação de documentos comprobatórios válidos, não bastando apenas a alegação de exposição a agentes nocivos. 2. A revisão do benefício poderá não gerar alteração no valor da aposentadoria, impactando negativamente no fator previdenciário, o que confere ao autor a opção de escolha do melhor benefício. 3. O INSS será dispensado do pagamento de honorários advocatícios em caso de revisão frustrada do benefício, em observância aos princípios da equidade e da boa-fé.” Dispositivos relevantes: arts. 6º e 139, CPC Jurisprudência relevante: nada consta. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, negou provimento ao apelo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SILVIA ROCHA Desembargadora Federal

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Processo nº 5054602-47.2023.4.04.7000

ID: 280871332

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5054602-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROQUE ALBERTO BATAGLIA TORRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUILHERME ZIMMERMANN

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LAISE MAESTRI RAUTH

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FLAVIO MOCELIN DE QUEIROZ

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RECURSO CÍVEL Nº 5054602-47.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : ROQUE ALBERTO BATAGLIA TORRES (AUTOR) ADVOGADO(A) : FLAVIO MOCELIN DE QUEIROZ (OAB PR068203) ADVOGADO(A) : LAISE MAESTRI RAUTH (OAB PR07704… RECURSO CÍVEL Nº 5054602-47.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : ROQUE ALBERTO BATAGLIA TORRES (AUTOR) ADVOGADO(A) : FLAVIO MOCELIN DE QUEIROZ (OAB PR068203) ADVOGADO(A) : LAISE MAESTRI RAUTH (OAB PR077046) ADVOGADO(A) : LUIZ GUILHERME ZIMMERMANN (OAB PR094384) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, verifica-se que o recurso interposto no ev. 82 ( evento 41, PUIL_TRU1 ) foi direcionado a Turma Regional de Uniformização , e inadmitido conforme decisão lançada no evento 47, DESPADEC1 . Assim, para regularizar a tramitação processual recebo o agravo interposto pela recorrente como regional, para que seja encaminhado à TRU. Pelo exposto, torno sem efeito a decisão do evento 59, DESPADEC1 , e passo a análise do recurso pendente. Agravo TRU Trata-se de agravo interposto contra inadmissão do pedido de uniformização regional , cuja decisão agravada está fundamentada nas hipóteses previstas no artigo 12, inciso VII do RITRU (( Resolução n. 33 do TRF 4ª Região ), ou ainda, na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória, direcionado à TRU da 4ª Região. Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos. A Resolução nº 33 , de 11 de maio de 2018 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que dispõe sobre o Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, prevê em seu artigo 39: Art. 39. Em caso de inadmissão preliminar do pedido regional de uniformização de interpretação de lei, nos termos do art. 12, VII, desta resolução, o recorrente poderá interpor agravo nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da decisão , devendo demonstrar, fundamentadamente, o equívoco da decisão recorrida. (grifo) § 1º Interposto o agravo a que se refere o caput, os autos serão distribuídos imediatamente à Turma Regional de Uniformização, cabendo ao relator designado a apreciação integral do feito, salvo hipótese do § 2º deste artigo. § 2º Contra decisão de inadmissão fundada em julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido na sistemática de repercussão geral, ou em súmula ou representativo de controvérsia da Turma Regional de Uniformização, caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da decisão, o qual, após o decurso de igual prazo para contrarrazões, será julgado pela turma recursal, mediante decisão irrecorrível. Diante do exposto, considerando a previsão legal acima transcrita, encaminhem-se os autos à Turma Regional de Uniformização da 4ª Região. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5003580-47.2023.4.04.7000

ID: 272884660

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Umuarama Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 5003580-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEOVANI SERGIO GASPAROTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LINCOLN MACHADO DOMINGUES

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MATHEUS MIRANDA GUERIOS

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BRUNO MALINOWSKI CORREIA

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ALEXANDRE KNOPFHOLZ

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CARTA PRECATÓRIA Nº 5003580-47.2023.4.04.7000/PR RÉU : GEOVANI SERGIO GASPAROTO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE KNOPFHOLZ (OAB PR035220) ADVOGADO(A) : BRUNO MALINOWSKI CORREIA (OAB PR063705) AD… CARTA PRECATÓRIA Nº 5003580-47.2023.4.04.7000/PR RÉU : GEOVANI SERGIO GASPAROTO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE KNOPFHOLZ (OAB PR035220) ADVOGADO(A) : BRUNO MALINOWSKI CORREIA (OAB PR063705) ADVOGADO(A) : MATHEUS MIRANDA GUERIOS (OAB PR088935) ADVOGADO(A) : LINCOLN MACHADO DOMINGUES (OAB PR088952) DESPACHO/DECISÃO 1. No ev. 604, o acusado GEOVANI SERGIO GASPAROTO , por meio do seu Defensor, apresentou petição informando a necessidade de realização de exames na cidade de Maringá decorrentes da ocorrência de um acidente sofrido pelo acusado e já relatado no feito, pugnando pela autorização de deslocamento até a cidade de Maringá/PR, conforme trecho que ora se destaca: "(...) 3. A realização dos referidos exames é imprescindível para o acompanhamento e tratamento de sua condição neurológica. A negativa de autorização comprometeria seriamente sua recuperação e os avanços obtidos até o momento. O deslocamento será restrito à finalidade médica informada, com retorno imediato à cidade de origem, comprometendo-se o peticionário a cumprir integralmente as condições que VOSSA EXCELÊNCIA entender pertinentes. 4. Diante do exposto, requer-se a este r. Juízo a autorização para que o peticionário se desloque até a cidade de Maringá/PR, na data de 19.05.2025, às 09h00, exclusivamente para a realização do exame médico – Tilt Teste – indicado em anexo.." Instado, o Ministério Público Federal manifestou-se favorável ao pedido (ev. 607). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Considerando o acidente e as graves consequências ao estado de saúde do réu já relatados no feito e a necessidade de realização de exames em cidade distinta da sua residência, conforme apontado pela Defesa, bem como o parecer favorável do Ministério Público Federal, defiro o pedido de deslocamento do acusado para a cidade de Maringá no dia 19.05.2025 para a realização do exame médico , conforme requerido no ev. 604. 2.1. Fica a Defesa ciente de que deverá juntar aos autos, no prazo de até dois dias, atestado médico ou outro documento que comprove a realização de exames em cidade distinta da residência do réu GEOVANI SERGIO GASPAROTO . 3. Após a juntada, abra-se vista ao Ministério Público Federal, para manifestação. 4. Sendo necessária eventual complementação, intime-se a Defesa para que a providencie. 5. Encaminhe-se e-mail ao DEPPEN informando dos termos desta decisão e solicitando que faça as adequações necessárias referentes ao monitoramento eletrônico (deslocamento para a cidade de Maringá/PR no dia 19.05.2025 ). 6. Intimem-se.

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Processo nº 5024338-47.2023.4.04.7000

ID: 321739166

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 8a. TURMA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5024338-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WALTER BINO DE OLIVEIRA

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Apelação Criminal Nº 5024338-47.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA INTERESSADO : THIAGO DUBINSKI DE SOUZA (RÉU) ADVOGADO(A) : WALTER BINO DE OLIVEIRA EMENTA Dire… Apelação Criminal Nº 5024338-47.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA INTERESSADO : THIAGO DUBINSKI DE SOUZA (RÉU) ADVOGADO(A) : WALTER BINO DE OLIVEIRA EMENTA Direito penal. Apelação criminal. Peculato. FUNCIONÁRIO PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO. apropriação. camiseta. ínfima ofensividade. menor grau de reprovabilidade. Princípio da insignificância. excepcionalidade. APLICAÇÃO. Absolvição. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de peculato (art. 312, "caput", c/c art. 327, §1º, do CP), fixando a pena privativa de liberdade de 3 anos e 9 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos, acrescida de multa de 71 dias-multa no valor unitário de 1/25 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável o princípio da insignificância ao crime de peculato diante do valor ínfimo do bem cuja apropriação indevida/desvio é imputada a empregado terceirizado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Excepcionalmente, o princípio da insignificância pode ser aplicado aos crimes praticados contra a administração pública em casos de mínima ofensa ao bem jurídico tutelado. Precedentes. 4. Considerando o valor econômico irrisório dos bens desviados (de aproximadamente R$ 30,00) e as condições em que praticada a conduta, cabível a aplicação do princípio da insignificância ao caso em exame. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Apelação provida para absolver o acusado, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal. Tese de julgamento: 1. O princípio da insignificância é aplicável excepcionalmente ao crime de peculato quando o valor do bem desviado for ínfimo e inexistam elementos que evidenciem relevante ofensa à moralidade administrativa ou periculosidade social. ___________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 312, caput, e 327, §1º; CPP, art. 386, III. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 112388, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, j. 14/09/2012; STF, HC 120580, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, j. 30/06/2015; STJ, HC 246885, 6ª Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, DJe 04/08/2014; TRF4, ACR 5055560-68.2016.4.04.7100, 7ª Turma, Rel. Danilo Pereira Junior, j. 26/10/2021; TRF4, ACR 5007330-32.2015.4.04.7002, 8ª Turma, Rel. Nivaldo Brunoni, j. 29/01/2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 09 de julho de 2025.

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Processo nº 5012310-47.2023.4.04.7000

ID: 334880592

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012310-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

KEYVAN AZARI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO GOMES PORTELA DOS SANTOS

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Apelação Cível Nº 5012310-47.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : KEYVAN AZARI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FABIO GOMES PORTELA DOS SANTOS (OAB SP429163) EME… Apelação Cível Nº 5012310-47.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : KEYVAN AZARI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FABIO GOMES PORTELA DOS SANTOS (OAB SP429163) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ensino superior. PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA EXTERNA – PROVAR/UFPR. EXIGÊNCIA DE LIMITE MÁXIMO DE PERÍODOS CURSADOS NA INSTITUIÇÃO DE ORIGEM. LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado por estudante que buscava inscrição no Processo de Ocupação de Vagas Remanescentes (PROVAR) da UFPR, na modalidade transferência externa para o curso de Engenharia Mecânica, alegando ter sido indevidamente desclassificado por supostamente ultrapassar o limite máximo de seis semestres cursados na instituição de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da desclassificação do candidato com base no item 2.3, "f", do edital do PROVAR, que estabelece o limite máximo de períodos cursados na instituição de origem, descontados os períodos de trancamento, e se a ausência de comprovação documental acerca do trancamento e desvinculação da instituição anterior justifica a exclusão do candidato do certame. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A desclassificação do impetrante decorreu da constatação, a partir do histórico acadêmico apresentado, de que o candidato ultrapassou o limite máximo de semestres permitidos, totalizando onze semestres, sem comprovar documentalmente os períodos de trancamento e desvinculação alegados. 2. A ausência de comprovação tempestiva e inequívoca dos períodos de trancamento na instituição de origem impede o cômputo do tempo efetivamente cursado, o que poderia conferir vantagem indevida ao candidato em relação aos demais concorrentes, violando os princípios da isonomia, impessoalidade e moralidade. 3. O Poder Judiciário deve restringir sua atuação à análise da legalidade dos atos administrativos, abstendo-se de substituir a banca examinadora na avaliação dos critérios de mérito e requisitos editalícios, salvo em caso de ilegalidade ou erro grosseiro, não verificados no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Apelação improvida. Tese de julgamento: "A exigência de limite máximo de períodos cursados na instituição de origem, descontados os períodos de trancamento devidamente comprovados, é legítima e deve ser observada no processo seletivo de transferência externa, sob pena de violação dos princípios da isonomia e da legalidade administrativa". ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 23 de julho de 2025.

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