Resultados para "5005867-36.2023.4.03.6183" – Página 39 de 41

Processo nº 5005867-51.2025.8.21.0033

ID: 317933412

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005867-51.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005867-51.2025.8.21.0033/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS ADVOGADO(A) : JORGE ANDRÉ RITZM… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005867-51.2025.8.21.0033/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS ADVOGADO(A) : JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de processo em que há pedido de citação na forma eletrônica. Tal modalidade de citação encontra amparo na legislação processual, assim como em normativas expedidas pelo CNJ (Resolução nº 354/2020 e Resolução nº 455/2022), e vem se consolidando em termos jurisprudenciais. A previsão legal do art. 246 do CPC é no sentido de que “a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.” Tal regulamentação veio com a Resolução nº 455/2022 do CNJ, a qual disciplinou o Domicílio Judicial Eletrônico, de maneira que é possível que a citação eletrônica ocorra por meio da forma de contato informada no cadastro de tal Domicílio. Contudo, além da citação pelo Domicílio Judicial Eletrônico, têm sido admitidas outras formas de citação eletrônica, como por e-mail ou whatsapp em situações em que o citando não tem cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico. É assim porque a tecnologia atual permite que se consiga, a despeito de não estar o citando cadastrado no Domicílio Judicial Eletrônico, que se tenha segurança a respeito da sua ciência do ato citatório. E, neste caso, não parece razoável obstar a prática de tais modalidades de citação, que comumente são proveitosas em atingir o seu desiderato de dar ciência da existência do processo. É imperioso, portanto, definir os cuidados que devem ser tomados no sentido de que a citação por meio eletrônico ocorra com segurança. Primeiramente, tenho como necessário que as informações prestadas pela parte autora, atinentes ao número de telefone com whatsapp ou e-mail do citando, estejam amparadas em documento juntado aos autos que demonstre que a parte requerida informou tais dados pessoais à parte autora, em face da relação jurídica objeto da demanda, como em razão de contrato de empréstimo, confissão de dívida, preenchimento de cadastro ou formulário, entre outros. Dizendo de outra forma, é necessário que haja no processo documento assinado pelo citando em que tenha informado o telefone com whatsapp ou e-mail. Em caso de citação via aplicativo whatsapp, deverá o oficial de justiça, além de encaminhar cópia do mandado e da contrafé, questionar quem é o interlocutor, para confirmar a identidade, por nome e CPF. Só será tido como citado o interlocutor caso responda confirmando se tratar do réu, não bastando que tenha lido a mensagem, conforme sinais típicos do aplicativo. Então, deverá o oficial de justiça, juntamente com a certidão, trazer aos autos captura de tela dessa conversa. Na citação por e-mail, igualmente deverá o oficial de justiça encaminhar cópia do mandado e da contrafé, questionar quem é o interlocutor, para confirmar a identidade, por nome e CPF, e trazer aos autos, juntamente com a certidão, captura de tela da conversa ou cópia dos e-mails trocados. Do mesmo modo, só será tido o interlocutor como citado caso responda o e-mail confirmando se tratar do réu, não bastando que dê confirmação de leitura do e-mail. Tais informações devem ser certificadas pelo oficial de justiça quando da devolução do mandado. Com isso, objetiva-se assegurar a confiabilidade dos dados informados, já que a citação no processo civil constitui ato de extrema importância, dela dependendo a efetividade da garantia constitucional do contraditório. Veja-se que a preocupação com a segurança do ato, no sentido de que se possa garantir que o réu tenha tido ciência do processo, também é manifestada de modo destacado no art. 10 da Resolução 354/2020 do CNJ e no HC 641877/DF do STJ. Ressalto que não será admitida a citação por chamada telefônica ou chamada de voz ou de vídeo de whatsapp (ou aplicativo semelhante) , porquanto, dada a natureza do ato, necessária a demonstração da forma como se deu a citação, inclusive para fins de avaliação no caso de eventuais impugnações. E as chamadas referidas não permitem registro de seu conteúdo passível de juntada no processo. Em resumo, considero possível a citação eletrônica nas seguintes hipóteses: 1) citação eletrônica pelo Domicílio Judicial Eletrônico; 2) citação eletrônica pelo aplicativo whatsapp, por número de telefone que tenha vindo aos autos em documento assinado pela parte citanda, devendo o oficial de justiça encaminhar cópia do mandado e da contrafé, questionar quem é o interlocutor, para confirmar a identidade, por nome e CPF, e trazer aos autos, juntamente com a certidão, captura de tela da conversa. Só será tido o interlocutor como citado caso responda a mensagem confirmando se tratar do réu, não bastando que tenha lido a mensagem, conforme sinais típicos do aplicativo; 3) citação eletrônica por e-mail, por endereço eletrônico que tenha vindo aos autos em documento assinado pela parte citanda, devendo o oficial de justiça encaminhar cópia do mandado e da contrafé, questionar quem é o interlocutor, para confirmar a identidade, por nome e CPF, e trazer aos autos, juntamente com a certidão, captura de tela da conversa ou cópia dos e-mails trocados. Só será tido o interlocutor como citado caso responda o e-mail confirmando se tratar do réu, não bastando que dê confirmação de leitura do e-mail. Quanto ao cumprimento da ordem judicial, atento ao disposto no ATO Nº 010/2023-CGJ 1 e RECOMENDAÇÃO 1/2024-CGJ, a citação eletrônica, quando deferida, deve ser realizada por oficial de justiça quando o endereço do destinatário estiver zoneado na própria Comarca, hipótese em que não será devida condução, exceto se o cumprimento ocorrer na forma ordinária. Por outro lado, caso o endereço do destinatário seja de outra Comarca, o cumprimento deve ocorrer pelo Cartório. No presente caso , verifico que deve ser deferido o pedido de citação eletrônica, pois presentes os requisitos supracitados. Assim, expeça-se mandado de citação da parte requerida, a ser cumprido por whatsapp, pelo número de telefone 51) 9220-8948, , constante do evento evento 1, ANEXO5 . O cumprimento do mandado deve ocorrer nos exatos termos desta decisão, a qual deve constar integralmente em seu corpo. 1 . Art. 1º Alterar o parágrafo 5º do artigo 20, que passa a vigorar com a seguinte redação:“§ 5º O cumprimento do ato de forma eletrônica ou telefônica poderá ser realizado pelo cartório ou Oficial de Justiça, a critério do Juiz doprocesso, quando o endereço do destinatário estiver zoneado na própria comarca.”Art. 2° Incluir o parágrafo 6º no artigo 20, com a seguinte redação:“§ 6º Quando o endereço do destinatário não pertencer à Comarca do processo, o cumprimento do ato de forma eletrônica ou telefônica será realizado pela própria Unidade Judicial.”Art. 3º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça, data registrada no sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5012172-36.2023.4.03.6183

ID: 319609924

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012172-36.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALESSANDRA APARECIDA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012172-36.2023.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ALBERTO LIMA Advogado do(a) AUTOR: ALESSANDRA APARECIDA PEREIRA - SP324351 REU: INSTITU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012172-36.2023.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ALBERTO LIMA Advogado do(a) AUTOR: ALESSANDRA APARECIDA PEREIRA - SP324351 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por ALBERTO LIMA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à Revisão da RMI, mediante a inclusão no PBC de todo o período contributivo do segurado, abrangendo os salários de contribuição anteriores a julho de 1994, nos termos do inciso I, do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, afastando-se a regra de transição prevista pela Lei nº 9.876/99 (“revisão da vida toda”). Foi deferida a gratuidade de justiça e indeferido o pedido de tutela antecipada. A parte ré ofertou contestação e parte autora apresentou réplica. Diante das questões debatidas sob o Tema nº 1102 do STF, foi determinada a suspensão do feito. Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o Relatório. Passo a Decidir. Decadência Acerca do decurso do prazo decadencial, cabe observar que foi instituído pela MP nº 1.523-9, editada em 27/06/1997, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, estabelecendo o termo inicial para a revisão do ato de concessão do benefício no primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo (artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991). Posteriormente, com a redação dada pela Lei nº 9.711/98, tal prazo passou a cinco anos, retornando a dez anos com a Lei nº 10.830/2004, nos moldes da redação originária. Com nova alteração pela Lei nº 13.846/2019, o artigo 103 passou a contar com o prazo decadencial de dez anos. Cabe acrescentar que o C. Superior Tribunal de Justiça, sob o Tema nº 975, fixou a seguinte tese: “Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário.” Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, na apreciação do Tema nº 966, em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, firmou posição quanto ao caráter revisional do pedido de reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso, em face do qual incide o prazo decadencial previsto na Lei nº 8.213/91. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso equipara-se ao ato revisional e, consequentemente, submete-se ao regramento legal, para o fim de resguardar, além da segurança jurídica das relações firmadas com a previdência social, o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário. Conforme entendimento jurisprudencial do STJ (Resp 2132594 – PR), o pedido administrativo de revisão afasta a decadência porque constitui o próprio exercício do direito potestativo e não por ser causa interruptiva do transcurso do prazo, não havendo qualquer violação ao artigo 207 do Código Civil. Todavia, em recente decisão o STJ assim se manifestou: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. A DECADÊNCIA LEGAL NÃO ESTÁ SUJEITA À RENÚNCIA, SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE SIMILARIDADE COM SITUAÇÃO DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O pedido administrativo de revisão do benefício previdenciário não interrompe a decadência, pois esta não está sujeita à renúncia, suspensão ou interrupção do prazo. Precedentes. 2. A aplicação, ao caso, do entendimento firmado para a definição do termo inicial do prazo decadencial para a revisão da renda mensal inicial para incluir verbas remuneratórios recebidas em ação trabalhista não constou das razões do recurso especial, tampouco das contrarrazões, constituindo-se em inadmissível inovação recursal. Precedente. 3. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (AgInt no REsp n. 2.176.419/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025.) No caso dos autos, a parte autora pretende a revisão do NB 41/ 183890292-6, concedido em 18/01/2018 e DIB em 09/10/2017. Assim, nos termos da fundamentação acima, fica afastada a decadência. Prescrição Conforme alude a Súmula 85 do STJ, estão prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio anterior do ajuizamento da ação. Mérito A tese da “Revisão da Vida Toda” sustenta que, nas hipóteses em que o valor da RMI do benefício calculado pela regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei 8.213/91, correspondente à média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo, mostra-se favorável em comparação ao aferido pela regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99, que considera a média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994, deve prevalecer o direito de opção ao segurado pela incidência da regra definitiva, tendo em vista que é norma mais vantajosa. Cumpre destacar, contudo, que a tese sustentada pela parte autora foi objeto de análise e rejeição pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº. 2.110 e 2.111, fixando tese nos seguintes termos: “A declaração de constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/99 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, inciso I e II, da lei 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. Registre-se, ademais, que os embargos de declaração opostos na ADI nº 2.111 foram rejeitados pelo STF e, restando vencida a proposta de modulação temporal dos efeitos da decisão, foi expressamente consignado que o julgamento conjunto das ADIs n. 2.110 e 2.111 configura superação definitiva da tese consolidada no Tema de Repercussão Geral nº 1.102 (overruling): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. (ADI 2110 ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 30-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024) Importante destacar que, quando do julgamento de novos embargos de declaração opostos na ADI n. 2.111, o STF procedeu à modulação dos efeitos da decisão, determinando a irrepetibilidade dos valores recebidos em virtude de decisões judiciais prolatadas até 05/04/2024, bem como a impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais e custas nas ações pendentes de conclusão até a referida data, nos seguintes termos: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. Por fim, cumpre consignar que deliberação em sede de ADI tem eficácia desde a publicação da ata no Diário Oficial, independentemente do trânsito em julgado, consoante orientação do próprio STF em interpretação dos dispositivos da Lei 9.868/99: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADI 2.332-2/DF. EFICÁCIA . PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento. Precedentes. II Na desapropriação incidem juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para remuneração do proprietário do bem. Precedentes. III Embargos de declaração acolhidos para dar parcial provimento ao recurso extraordinário. (STF - AgR-ED-ED ARE: 1031810 DF - DISTRITO FEDERAL 0018765-10.2012.4 .01.3500, Relator.: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 05/11/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-250 18-11-2019) “A obrigatoriedade de observância da decisão de liminar, em controle abstrato realizado pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se com a publicação da ata de sessão de julgamento no Diário da Justiça” (Recl 872/SP) Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo em relação ao precedente estabelecido, e não poderiam, ainda que hipoteticamente, modificar a conclusão quanto à constitucionalidade e ao caráter cogente do dispositivo legal em questão, uma vez que o recurso se destina exclusivamente à correção de eventuais omissões, obscuridades ou contradições no julgado. Dessa forma, reveste-se de plena eficácia a decisão mencionada, a qual possui efeito vinculante e eficácia erga omnes. Especificamente em relação à Revisão da Vida Toda, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de Reclamação, acerca da viabilidade do julgamento das ações após o decidido nas ADIs n. 2.110 e 2.111: Como visto, a decisão proferida após o levantamento da suspensão do processo e a retomada do julgamento fundamentou-se na força vinculante e na eficácia erga omnes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, em data posterior à determinação de sobrestamento proferida nos autos do RE nº 1.276.977 (Tema 1.102). Desse modo, não se verifica descumprimento deliberado da ordem de suspensão nacional dos processos, tendo em vista que a autoridade reclamada baseou sua decisão em acórdão vinculante igualmente emanado desta Suprema Corte. Sendo assim, não verifico teratologia na decisão proferida pelo tribunal de origem a dar ensejo ao acolhimento do pedido formulado na presente reclamação. Nesse mesmo sentido, cito a decisão proferida pelo Min. André Mendonça na Rcl 71.186, DJe 5.9.2024, ementada nos seguintes termos: “RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS NO ÂMBITO DO RE Nº 1.276.977/DF: INOCORRÊNCIA. ATO FUNDADO NO JULGAMENTO DAS ADIs Nº 2.110/DF E 2.111/DF. TERATOLOGIA: AUSÊNCIA. USO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.PEDIDO LIMINAR PREJUDICADO.” (STF - Reclamação 76.274, DJe-s/n DIVULG 26/02/2025 PUBLIC 27/02/2025, Relator(a): Min. GILMAR MENDES) É plenamente viável, por conseguinte, a aplicação direta das decisões das ADIs n. 2110 e 2111, que resolvem em caráter definitivo a controvérsia e rechaçam a tese da “Revisão da Vida Toda”, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. Dispositivo Posto isso, julgo improcedentes os pedidos apresentados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários sucumbenciais e custas, nos termos da decisão de modulação de efeitos estabelecida pelo STF nas ADIs n. 2.110 e 2.111 Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. P. R. I. C. SãO PAULO, 7 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5007225-36.2023.4.03.6183

ID: 329116488

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007225-36.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA CAROLINA OLIVEIRA BOPP

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007225-36.2023.4.03.6183 AUTOR: JOSE FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: MARIA CAROLINA OLIVEIRA BOPP - PR76044 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA T… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007225-36.2023.4.03.6183 AUTOR: JOSE FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: MARIA CAROLINA OLIVEIRA BOPP - PR76044 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de rito comum ajuizada por AUTOR: JOSE FERNANDES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), visando à Revisão da RMI, mediante a inclusão no PBC de todo o período contributivo do segurado, abrangendo os salários de contribuição anteriores a julho de 1994, nos termos do inciso I, do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, afastando-se a regra de transição prevista pela Lei nº 9.876/99 (“revisão da vida toda”). A parte ré apresentou contestação. A parte autora apresentou réplica. Diante das questões debatidas sob o Tema nº 1102 do STF, foi determinada a suspensão do feito. Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o Relatório. Passo a Decidir. Decadência Acerca do decurso do prazo decadencial, cabe observar que foi instituído pela MP nº 1.523-9, editada em 27/06/1997, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, estabelecendo o termo inicial para a revisão do ato de concessão do benefício no primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo (artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991). Posteriormente, com a redação dada pela Lei nº 9.711/98, tal prazo passou a cinco anos, retornando a dez anos com a Lei nº 10.830/2004, nos moldes da redação originária. Com nova alteração pela Lei nº 13.846/2019, o artigo 103 passou a contar com o prazo decadencial de dez anos. Cabe acrescentar que o C. Superior Tribunal de Justiça, sob o Tema nº 975, fixou a seguinte tese: “Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário.” Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, na apreciação do Tema nº 966, em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, firmou posição quanto ao caráter revisional do pedido de reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso, em face do qual incide o prazo decadencial previsto na Lei nº 8.213/91. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso equipara-se ao ato revisional e, consequentemente, submete-se ao regramento legal, para o fim de resguardar, além da segurança jurídica das relações firmadas com a previdência social, o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário. Conforme entendimento jurisprudencial do STJ (Resp 2132594 – PR), o pedido administrativo de revisão afasta a decadência porque constitui o próprio exercício do direito potestativo e não por ser causa interruptiva do transcurso do prazo, não havendo qualquer violação ao artigo 207 do Código Civil. Todavia, em recente decisão o STJ assim se manifestou: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. A DECADÊNCIA LEGAL NÃO ESTÁ SUJEITA À RENÚNCIA, SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE SIMILARIDADE COM SITUAÇÃO DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O pedido administrativo de revisão do benefício previdenciário não interrompe a decadência, pois esta não está sujeita à renúncia, suspensão ou interrupção do prazo. Precedentes. 2. A aplicação, ao caso, do entendimento firmado para a definição do termo inicial do prazo decadencial para a revisão da renda mensal inicial para incluir verbas remuneratórios recebidas em ação trabalhista não constou das razões do recurso especial, tampouco das contrarrazões, constituindo-se em inadmissível inovação recursal. Precedente. 3. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (AgInt no REsp n. 2.176.419/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025.) Assim, considerando a contagem do prazo decadencial a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação do benefício, e a data da distribuição da presente ação, fica afastada a decadência. Prescrição Conforme alude a Súmula 85 do STJ, estão prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio anterior do ajuizamento da ação. Mérito A tese da “Revisão da Vida Toda” sustenta que, nas hipóteses em que o valor da RMI do benefício calculado pela regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei 8.213/91, correspondente à média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo, mostra-se favorável em comparação ao aferido pela regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99, que considera a média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994, deve prevalecer o direito de opção ao segurado pela incidência da regra definitiva, tendo em vista que é norma mais vantajosa. Cumpre destacar, contudo, que a tese sustentada pela parte autora foi objeto de análise e rejeição pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº. 2.110 e 2.111, fixando tese nos seguintes termos: “A declaração de constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/99 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, inciso I e II, da lei 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. Registre-se, ademais, que os embargos de declaração opostos na ADI nº 2.111 foram rejeitados pelo STF e, restando vencida a proposta de modulação temporal dos efeitos da decisão, foi expressamente consignado que o julgamento conjunto das ADIs n. 2.110 e 2.111 configura superação definitiva da tese consolidada no Tema de Repercussão Geral nº 1.102 (overruling): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. (ADI 2110 ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 30-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024) Importante destacar que, quando do julgamento de novos embargos de declaração opostos na ADI n. 2.111, o STF procedeu à modulação dos efeitos da decisão, determinando a irrepetibilidade dos valores recebidos em virtude de decisões judiciais prolatadas até 05/04/2024, bem como a impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais e custas nas ações pendentes de conclusão até a referida data, nos seguintes termos: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. Por fim, cumpre consignar que deliberação em sede de ADI tem eficácia desde a publicação da ata no Diário Oficial, independentemente do trânsito em julgado, consoante orientação do próprio STF em interpretação dos dispositivos da Lei 9.868/99: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADI 2.332-2/DF. EFICÁCIA . PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento. Precedentes. II Na desapropriação incidem juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para remuneração do proprietário do bem. Precedentes. III Embargos de declaração acolhidos para dar parcial provimento ao recurso extraordinário. (STF - AgR-ED-ED ARE: 1031810 DF - DISTRITO FEDERAL 0018765-10.2012.4 .01.3500, Relator.: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 05/11/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-250 18-11-2019) “A obrigatoriedade de observância da decisão de liminar, em controle abstrato realizado pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se com a publicação da ata de sessão de julgamento no Diário da Justiça” (Recl 872/SP) Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo em relação ao precedente estabelecido, e não poderiam, ainda que hipoteticamente, modificar a conclusão quanto à constitucionalidade e ao caráter cogente do dispositivo legal em questão, uma vez que o recurso se destina exclusivamente à correção de eventuais omissões, obscuridades ou contradições no julgado. Dessa forma, reveste-se de plena eficácia a decisão mencionada, a qual possui efeito vinculante e eficácia erga omnes. Especificamente em relação à Revisão da Vida Toda, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de Reclamação, acerca da viabilidade do julgamento das ações após o decidido nas ADIs n. 2.110 e 2.111: Como visto, a decisão proferida após o levantamento da suspensão do processo e a retomada do julgamento fundamentou-se na força vinculante e na eficácia erga omnes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, em data posterior à determinação de sobrestamento proferida nos autos do RE nº 1.276.977 (Tema 1.102). Desse modo, não se verifica descumprimento deliberado da ordem de suspensão nacional dos processos, tendo em vista que a autoridade reclamada baseou sua decisão em acórdão vinculante igualmente emanado desta Suprema Corte. Sendo assim, não verifico teratologia na decisão proferida pelo tribunal de origem a dar ensejo ao acolhimento do pedido formulado na presente reclamação. Nesse mesmo sentido, cito a decisão proferida pelo Min. André Mendonça na Rcl 71.186, DJe 5.9.2024, ementada nos seguintes termos: “RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS NO ÂMBITO DO RE Nº 1.276.977/DF: INOCORRÊNCIA. ATO FUNDADO NO JULGAMENTO DAS ADIs Nº 2.110/DF E 2.111/DF. TERATOLOGIA: AUSÊNCIA. USO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.PEDIDO LIMINAR PREJUDICADO.” (STF - Reclamação 76.274, DJe-s/n DIVULG 26/02/2025 PUBLIC 27/02/2025, Relator(a): Min. GILMAR MENDES) É plenamente viável, por conseguinte, a aplicação direta das decisões das ADIs n. 2110 e 2111, que resolvem em caráter definitivo a controvérsia e rechaçam a tese da “Revisão da Vida Toda”, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. Dispositivo Posto isso, julgo improcedentes os pedidos apresentados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários sucumbenciais e custas, nos termos da decisão de modulação de efeitos estabelecida pelo STF nas ADIs n. 2.110 e 2.111. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. P. R. I. C. São Paulo, 17 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5019641-36.2023.4.03.6183

ID: 330714676

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019641-36.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINA SIMIONI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MURILO GURJAO SILVEIRA AITH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019641-36.2023.4.03.6183 AUTOR: CLAUDINA SIMIONI Advogado do(a) AUTOR: MURILO GURJAO SILVEIRA AITH - SP251190 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019641-36.2023.4.03.6183 AUTOR: CLAUDINA SIMIONI Advogado do(a) AUTOR: MURILO GURJAO SILVEIRA AITH - SP251190 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de rito comum ajuizada por CLAUDINA SIMIONI contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), visando à Revisão da RMI, mediante a inclusão no PBC de todo o período contributivo do segurado, abrangendo os salários de contribuição anteriores a julho de 1994, nos termos do inciso I, do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, afastando-se a regra de transição prevista pela Lei nº 9.876/99 (“revisão da vida toda”). Foi deferida a gratuidade da justiça à parte autora, assim como indeferido o pedido de tutela provisória (id. 351727621). A parte ré apresentou contestação (id. 357140826). A parte autora apresentou réplica (id. 359871484). Diante das questões debatidas sob o Tema nº 1102 do STF, foi determinada a suspensão do feito. Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o Relatório. Passo a Decidir. Decadência Acerca do decurso do prazo decadencial, cabe observar que foi instituído pela MP nº 1.523-9, editada em 27/06/1997, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, estabelecendo o termo inicial para a revisão do ato de concessão do benefício no primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo (artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991). Posteriormente, com a redação dada pela Lei nº 9.711/98, tal prazo passou a cinco anos, retornando a dez anos com a Lei nº 10.830/2004, nos moldes da redação originária. Com nova alteração pela Lei nº 13.846/2019, o artigo 103 passou a contar com o prazo decadencial de dez anos. Cabe acrescentar que o C. Superior Tribunal de Justiça, sob o Tema nº 975, fixou a seguinte tese: “Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário.” Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, na apreciação do Tema nº 966, em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, firmou posição quanto ao caráter revisional do pedido de reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso, em face do qual incide o prazo decadencial previsto na Lei nº 8.213/91. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso equipara-se ao ato revisional e, consequentemente, submete-se ao regramento legal, para o fim de resguardar, além da segurança jurídica das relações firmadas com a previdência social, o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário. Conforme entendimento jurisprudencial do STJ (Resp 2132594 – PR), o pedido administrativo de revisão afasta a decadência porque constitui o próprio exercício do direito potestativo e não por ser causa interruptiva do transcurso do prazo, não havendo qualquer violação ao artigo 207 do Código Civil. Todavia, em recente decisão o STJ assim se manifestou: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. A DECADÊNCIA LEGAL NÃO ESTÁ SUJEITA À RENÚNCIA, SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE SIMILARIDADE COM SITUAÇÃO DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O pedido administrativo de revisão do benefício previdenciário não interrompe a decadência, pois esta não está sujeita à renúncia, suspensão ou interrupção do prazo. Precedentes. 2. A aplicação, ao caso, do entendimento firmado para a definição do termo inicial do prazo decadencial para a revisão da renda mensal inicial para incluir verbas remuneratórios recebidas em ação trabalhista não constou das razões do recurso especial, tampouco das contrarrazões, constituindo-se em inadmissível inovação recursal. Precedente. 3. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (AgInt no REsp n. 2.176.419/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025.) Assim, considerando a contagem do prazo decadencial a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação do benefício, e a data da distribuição da presente ação, fica afastada a decadência. Prescrição Conforme alude a Súmula 85 do STJ, estão prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio anterior do ajuizamento da ação. Mérito A tese da “Revisão da Vida Toda” sustenta que, nas hipóteses em que o valor da RMI do benefício calculado pela regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei 8.213/91, correspondente à média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo, mostra-se favorável em comparação ao aferido pela regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99, que considera a média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994, deve prevalecer o direito de opção ao segurado pela incidência da regra definitiva, tendo em vista que é norma mais vantajosa. Cumpre destacar, contudo, que a tese sustentada pela parte autora foi objeto de análise e rejeição pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº. 2.110 e 2.111, fixando tese nos seguintes termos: “A declaração de constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/99 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, inciso I e II, da lei 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. Registre-se, ademais, que os embargos de declaração opostos na ADI nº 2.111 foram rejeitados pelo STF e, restando vencida a proposta de modulação temporal dos efeitos da decisão, foi expressamente consignado que o julgamento conjunto das ADIs n. 2.110 e 2.111 configura superação definitiva da tese consolidada no Tema de Repercussão Geral nº 1.102 (overruling): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. (ADI 2110 ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 30-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024) Importante destacar que, quando do julgamento de novos embargos de declaração opostos na ADI n. 2.111, o STF procedeu à modulação dos efeitos da decisão, determinando a irrepetibilidade dos valores recebidos em virtude de decisões judiciais prolatadas até 05/04/2024, bem como a impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais e custas nas ações pendentes de conclusão até a referida data, nos seguintes termos: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. Por fim, cumpre consignar que deliberação em sede de ADI tem eficácia desde a publicação da ata no Diário Oficial, independentemente do trânsito em julgado, consoante orientação do próprio STF em interpretação dos dispositivos da Lei 9.868/99: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADI 2.332-2/DF. EFICÁCIA . PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento. Precedentes. II Na desapropriação incidem juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para remuneração do proprietário do bem. Precedentes. III Embargos de declaração acolhidos para dar parcial provimento ao recurso extraordinário. (STF - AgR-ED-ED ARE: 1031810 DF - DISTRITO FEDERAL 0018765-10.2012.4 .01.3500, Relator.: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 05/11/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-250 18-11-2019) “A obrigatoriedade de observância da decisão de liminar, em controle abstrato realizado pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se com a publicação da ata de sessão de julgamento no Diário da Justiça” (Recl 872/SP) Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo em relação ao precedente estabelecido, e não poderiam, ainda que hipoteticamente, modificar a conclusão quanto à constitucionalidade e ao caráter cogente do dispositivo legal em questão, uma vez que o recurso se destina exclusivamente à correção de eventuais omissões, obscuridades ou contradições no julgado. Dessa forma, reveste-se de plena eficácia a decisão mencionada, a qual possui efeito vinculante e eficácia erga omnes. Especificamente em relação à Revisão da Vida Toda, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de Reclamação, acerca da viabilidade do julgamento das ações após o decidido nas ADIs n. 2.110 e 2.111: Como visto, a decisão proferida após o levantamento da suspensão do processo e a retomada do julgamento fundamentou-se na força vinculante e na eficácia erga omnes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, em data posterior à determinação de sobrestamento proferida nos autos do RE nº 1.276.977 (Tema 1.102). Desse modo, não se verifica descumprimento deliberado da ordem de suspensão nacional dos processos, tendo em vista que a autoridade reclamada baseou sua decisão em acórdão vinculante igualmente emanado desta Suprema Corte. Sendo assim, não verifico teratologia na decisão proferida pelo tribunal de origem a dar ensejo ao acolhimento do pedido formulado na presente reclamação. Nesse mesmo sentido, cito a decisão proferida pelo Min. André Mendonça na Rcl 71.186, DJe 5.9.2024, ementada nos seguintes termos: “RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS NO ÂMBITO DO RE Nº 1.276.977/DF: INOCORRÊNCIA. ATO FUNDADO NO JULGAMENTO DAS ADIs Nº 2.110/DF E 2.111/DF. TERATOLOGIA: AUSÊNCIA. USO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.PEDIDO LIMINAR PREJUDICADO.” (STF - Reclamação 76.274, DJe-s/n DIVULG 26/02/2025 PUBLIC 27/02/2025, Relator(a): Min. GILMAR MENDES) É plenamente viável, por conseguinte, a aplicação direta das decisões das ADIs n. 2110 e 2111, que resolvem em caráter definitivo a controvérsia e rechaçam a tese da “Revisão da Vida Toda”, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. Dispositivo Posto isso, julgo improcedentes os pedidos apresentados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários sucumbenciais e custas, nos termos da decisão de modulação de efeitos estabelecida pelo STF nas ADIs n. 2.110 e 2.111. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. P. R. I. C. São Paulo, 18 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004498-91.2025.4.03.6100

ID: 298108748

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004498-91.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RIVALDO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIVIANE CABRAL DOS SANTOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004498-91.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOSE RIVALDO SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: VIVIANE CABRAL DOS SANTOS REIS - SP365845… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004498-91.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOSE RIVALDO SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: VIVIANE CABRAL DOS SANTOS REIS - SP365845 IMPETRADO: GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por JOSE RIVALDO SILVA, contra ato do GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI, objetivando a concessão da segurança, para determinar que a autoridade impetrada implante o benefício do impetrante, conforme decisão proferida em 28 de novembro de 2024. O impetrante narra que seu direito à aposentadoria por tempo de contribuição foi reconhecido pelo Conselho de Recursos da Previdência Social, contudo o benefício ainda não foi implantado pela autoridade impetrada. Aduz que, após a concessão do benefício, o Instituto Nacional do Seguro Social tem o prazo de trinta dias para implantação, nos termos do artigo 56 da Portaria nº 548/2011 do Ministério da Previdência Social. Sustenta que o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os mais que garantam a celeridade de sua tramitação. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. No despacho id nº 360410400, foram deferidos ao impetrante os benefícios da Justiça Gratuita e foi considerada necessária a prévia oitiva da autoridade impetrada a respeito do pedido de medida liminar. A autoridade impetrada prestou as informações id nº 361309600. Argumentou que implementou a política de fila única para análise dos benefícios, para assegurar maior eficiência na tramitação dos processos. Afirmou que o processo administrativo do impetrante encontra-se em fase de tramitação interna, aguardando a conclusão da subtarefa específica. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito (id nº 361685854). É o relatório. Fundamento e decido. Os princípios que regem a atuação da Administração Pública, presentes na Constituição Federal, dentre os quais o da legalidade e da eficiência, impõem o dever de uma solução pronta, afastando a demora na atividade processual. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispôs acerca dos prazos para a prática dos atos processuais, nos termos abaixo: “Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação. ( ... ) Art. 42. Quando deve ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo. ( ... ) Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. ( ... ) Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida”. § 1º. Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. § 2º. O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita”. A Lei do Processo Administrativo Federal estabeleceu prazos razoáveis, para evitar que o administrado aguarde indefinidamente pelo processamento e julgamento do pedido formulado na instância administrativa. No caso dos autos, a documentação juntada comprova que, em 28 de novembro de 2024, a 1ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social deu provimento ao recurso interposto pelo impetrante (id nº 355094776). Constou do acórdão o seguinte: “Diante o exposto, mesmo com a inclusão do período de 01/03/2021 a 30/09/2021, o segurado não preenche o tempo mínimo de contribuição para a concessão do benefício, contudo, solicitou a reafirmação da DER, devendo ser reafirmada para a data exata que preencher os requisitos. Tendo em vista, que o segurado se encontra em gozo do benefício nº. 205.059.954-9, deve a Autarquia oportunizar lhe a opção pelo melhor benefício, mediante a apresentação dos extratos financeiros conforme dispõe o Enunciado nº.01 do CRPS.” (grifei) Na mesma data, o processo administrativo foi encaminhado ao Instituto Nacional do Seguro Social (id nº 355094777), porém não apresentou qualquer movimentação, situação que demonstra a ofensa aos artigos acima transcritos. Nesse sentido: “REMESSA NECESSÁRIA. INSS. DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI N. 8.213/1991. PRAZO DE 45 DIAS PARA INÍCIO DO PAGAMENTO. PORTARIA DIRBEN/INSS N. 996/2022. PRAZO DE 30 DIAS PARA CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DO CRPS. MORA DA ADMINISTRAÇÃO CONFIGURADA. ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. A duração razoável do processo é garantia constitucionalmente prevista no art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB. No âmbito da Administração Pública, a razoável duração do processo tem supedâneo nos princípios da eficiência, razoabilidade, moralidade, boa-fé pública, à luz do disposto no art. 37 do texto constitucional. 2. Em se tratando de processo administrativo de concessão de benefício previdenciário, a Lei n. 8.213/1991 fixa, em seu art. 41-A, § 5º, incluído pela Lei n. 11.665/2008, a previsão do prazo de 45 dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data apresentação dos documentos necessários pelo segurado. 3. A Portaria DIRBEN/INSS n. 996/2022, que disciplina os procedimentos e rotinas de recurso na área de benefício do INSS complementares à Instrução Normativa PRES/INSS n. 128/2022, por sua vez, prevê o prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do processo no sistema eletrônico de recurso para cumprimento das diligências e decisões do CRPS pelo INSS (art. 15). 4. Na espécie, tem-se que o impetrante, em 07/02/2017, requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Indeferida a concessão em 09/11/2017, foi interposto recurso ordinário em 29/04/2020, o qual foi parcialmente provido em 18/09/2023. O pedido de revisão de acórdão foi rejeitado por decisão monocrática em 27/05/2024, permanecendo o processo administrativo sem movimentação desde então, pendente a implantação do benefício reconhecido. 5. Desse modo, até a data de impetração do presente writ, em 03/07/2024, mais de trinta dias depois, o benefício ainda não tinha sido implantado, sem mencionar o decurso de mais de sete anos após o protocolo do requerimento de concessão do benefício, ultrapassando em muito o prazo legal de 45 dias. 6. Embora a impetrada tenha informado a implantação do benefício em 02/12/2024, fato é que quando da impetração do mandamus o benefício ainda não tinha sido implantado, verificando-se que a implantação do benefício só se deu após o ajuizamento da presente demanda, o que justifica a concessão parcial da segurança nos termos consignados na sentença recorrida. 7. Evidente, portanto, a mora da Administração Pública na implantação do benefício da parte, superando, e muito, os prazos estabelecidos na lei e na norma regulamentar. 8. No que diz respeito à eventual impossibilidade de fixação de astreintes em desfavor do recorrente e, subsidiariamente, à necessidade de redução do valor da multa, verifico que a sentença está correta. 9. O caso específico dos autos versa sobre a possibilidade de aplicação da referida multa em desfavor de ente público pelo eventual descumprimento da sentença proferida no presente mandamus. Quanto ao tema, a jurisprudência pátria tem entendido pelo cabimento da cominação de multa contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer, conforme julgados do C. STJ e desta Corte Regional. 10. Tampouco se aplica a necessidade de redução do valor da multa fixada pela sentença recorrida. Com efeito, a sentença observou critério de proporcionalidade ao fixar o valor da multa, não se verificando no caso em debate situação excepcional que autorize a redução do valor da multa, mormente diante do valor fixado pelo juízo de origem. 11. Remessa necessária conhecida e não provida.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5001322-39.2024.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 23/04/2025, Intimação via sistema DATA: 25/04/2025) - grifei “ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXCESSO DE PRAZO. MORA ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DECURSO DO PRAZO LEGAL. ART. 5º, INC. LXXVIII, CF/88. LEI Nº 9.784/1999. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REDUÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA PELA METADE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pelo INSS contra sentença que ratificou a tutela de urgência anteriormente concedida e julgou procedente o pedido para determinar o cumprimento de acórdão administrativo que reconheceu o direito do autor à concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, extinguindo o processo com resolução do mérito e condenando o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a demora administrativa na análise do requerimento viola o princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da CF/1988) e os prazos estabelecidos no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 e no art. 49 da Lei nº 9.784/1999. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF/1988, impõe à Administração o dever de decidir os processos administrativos em prazo razoável. 4. O art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991, determina que o primeiro pagamento de benefício previdenciário deve ocorrer em até 45 dias após a apresentação da documentação necessária. 5. O art. 49 da Lei nº 9.784/1999 fixa o prazo de 30 dias, prorrogáveis por igual período mediante motivação expressa, para que a Administração decida processos administrativos. 6. A jurisprudência consolidada do STJ e deste tribunal regional reconhece a ilegalidade da mora administrativa injustificada, aplicando subsidiariamente os prazos previstos na legislação mencionada. 7. Cessação da mora administrativa somente após o ajuizamento da ação, evidenciando que a autarquia deu causa à instauração do processo, motivo pelo qual, à luz do princípio da causalidade, deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios. 8. Como regra, os honorários advocatícios deverão calculados sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou, caso não seja possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Tendo em vista que não houve condenação e que é possível mensurar o proveito econômico obtido pelo autor no presente caso, este deverá ser utilizado como base de cálculo dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Redução pela metade da verba honorária fixada, na forma do art. 90, §4º do CPC, tendo em vista a ausência de contestação e a comprovação da implantação do benefício pela autarquia. 9. Impõe-se, portanto, a reforma parcial da r. sentença, apenas para o ajuste da base de cálculo e redução dos honorários advocatícios, mantendo-a nos demais fundamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Remessa oficial não conhecida. Apelação parcialmente provida. Tese de julgamento: "1. É dever da Administração Pública observar os prazos legais para a análise de processos administrativos, sob pena de violação ao princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da CF/1988; 2. Quando não houver condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais deverão ser fixados com base no proveito econômico obtido, desde que mensurável. 3. Redução da verba honorária pela metade, ante a não contestação do pedido e comprovação da implantação do benefício pela autarquia.". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Lei nº 8.213/1991, art. 41-A, § 5º; Lei nº 9.784/1999, art. 49; CPC, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, MS 13.584/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, j. 13.05.2009; STJ, REsp 1091042/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 06.08.2009; TRF3, RemNecCiv 5004327-63.2023.4.03.6114, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, Terceira Turma, j. 14.11.2023; ApCiv 5001067-11.2023.4.03.6103, Rel. Des. Fed. Nery da Costa Junior, j. 11.01.2024; RemNecCiv 5006255-36.2023.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Rubens Alexandre Elias Calixto, j. 22.03.2024; ApCiv 5001719-14.2022.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, Terceira Turma, j. 03.02.2023.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5022030-49.2023.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 04/04/2025, DJEN DATA: 09/04/2025) Tendo em vista que, no acórdão proferido pelo Conselho de Recursos da Previdência Social, foi destacado que o impetrante não preenche o tempo mínimo de contribuição para a concessão do benefício, tendo sido determinado que o INSS oportunize “(...) a opção pelo melhor benefício, mediante a apresentação dos extratos financeiros conforme dispõe o Enunciado nº.01 do CRPS”, entendo que a segurança deve ser parcialmente concedida, para determinar o cumprimento do acórdão nº 1ª CAJ/5536/2024. DISPOSITIVO Pelo todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e do artigo 14, §3º, da Lei nº 12.016/2009, para determinar que a autoridade impetrada cumpra o acórdão nº 1ª CAJ/5536/2024, no prazo de trinta dias, a contar da intimação eletrônica desta sentença. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n° 12.016/09. O Instituto Nacional do Seguro Social é isento do pagamento de custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996), todavia, deverá ressarcir a metade das custas eventualmente adiantadas pela parte impetrante. Ciência ao Ministério Público Federal. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 14, parágrafo 1°, da Lei n° 12.016/09. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. ISRAEL ALMEIDA DA SILVA Juiz Federal Substituto (Assinatura eletrônica)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009495-20.2025.4.03.6100

ID: 298111579

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009495-20.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ DALPOZO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATA RIVELLI MARTINS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009495-20.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOSE LUIZ DALPOZO Advogado do(a) IMPETRANTE: RENATA RIVELLI MARTINS DOS SANTOS - SP1637… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009495-20.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOSE LUIZ DALPOZO Advogado do(a) IMPETRANTE: RENATA RIVELLI MARTINS DOS SANTOS - SP163787 IMPETRADO: GERENTE DA AGÊNCIA DE SERVIÇO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CENTRO - DIGITAL SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por JOSÉ LUIZ DAPOLZO contra ato do GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – CENTRO – DIGITAL, visando à concessão da segurança, para determinar que a autoridade impetrada decida o processo administrativo, no prazo de dez dias, sob pena de multa. O impetrante relata que seu direito ao benefício previdenciário foi reconhecido pelo Conselho de Recursos da Previdência Social, porém o acórdão ainda não foi cumprido pela autoridade impetrada. Alega que o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Aduz que a conduta da autoridade impetrada contraria o disposto nos artigos 24, 48 e 49 da Lei nº 9.784/99. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. No despacho id nº 360442211, foram deferidos ao impetrante os benefícios da Justiça Gratuita. Além disso, foi considerada necessária a prévia oitiva da autoridade impetrada a respeito do pedido de medida liminar. A autoridade impetrada prestou as informações id nº 361302978. Sustentou que implementou a política de fila única para análise dos benefícios, para garantir maior eficiência na tramitação dos processos. Asseverou que o processo administrativo nº 44236.193307/2023-51 encontra-se em fase de tramitação interna, aguardando a conclusão da subtarefa específica. O Ministério Público Federal manifestou-se pela não intervenção neste feito (id nº 363958454). É o relatório. Fundamento e decido. Os princípios que regem a atuação da Administração Pública, presentes na Constituição Federal, dentre os quais o da legalidade e da eficiência, impõem o dever de uma solução pronta, afastando a demora na atividade processual. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispôs acerca dos prazos para a prática dos atos processuais, nos termos abaixo: “Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação. ( ... ) Art. 42. Quando deve ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo. ( ... ) Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. ( ... ) Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida”. § 1º. Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. § 2º. O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita”. A Lei do Processo Administrativo Federal estabeleceu prazos razoáveis, para evitar que o administrado aguarde indefinidamente pelo processamento e julgamento do pedido formulado na instância administrativa. No caso dos autos, a documentação juntada comprova que, em 29 de janeiro de 2025, a 1ª Composição Adjunta da 2ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social deu provimento ao recurso interposto pelo impetrante (id nº 360390913). Constou do acórdão que “(...) levando em conta toda a documentação apresentada, os argumentos elencados e tendo sido devidamente computados todos os períodos de contribuição regulares do recorrente, observa-se que ele cumpre com o tempo mínimo de contribuição exigido, para fins de concessão do benefício pleiteado na DER. Dessa forma, concluo minha análise no sentido de que o postulante faz jus ao deferimento do benefício, nos termos dos mencionados dispositivos da EC. 103/2019, devendo o INSS realizar os cálculos devidos, observando o teor do Enunciado de nº. 1/2019 do CRPS.” Na mesma data, o processo administrativo foi encaminhado ao Instituto Nacional do Seguro Social (id nº 360390914), porém apresentou apenas movimentações internas, situação que demonstra a ofensa aos artigos acima transcritos. Nesse sentido: “REMESSA NECESSÁRIA. INSS. DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI N. 8.213/1991. PRAZO DE 45 DIAS PARA INÍCIO DO PAGAMENTO. PORTARIA DIRBEN/INSS N. 996/2022. PRAZO DE 30 DIAS PARA CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DO CRPS. MORA DA ADMINISTRAÇÃO CONFIGURADA. ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. A duração razoável do processo é garantia constitucionalmente prevista no art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB. No âmbito da Administração Pública, a razoável duração do processo tem supedâneo nos princípios da eficiência, razoabilidade, moralidade, boa-fé pública, à luz do disposto no art. 37 do texto constitucional. 2. Em se tratando de processo administrativo de concessão de benefício previdenciário, a Lei n. 8.213/1991 fixa, em seu art. 41-A, § 5º, incluído pela Lei n. 11.665/2008, a previsão do prazo de 45 dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data apresentação dos documentos necessários pelo segurado. 3. A Portaria DIRBEN/INSS n. 996/2022, que disciplina os procedimentos e rotinas de recurso na área de benefício do INSS complementares à Instrução Normativa PRES/INSS n. 128/2022, por sua vez, prevê o prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do processo no sistema eletrônico de recurso para cumprimento das diligências e decisões do CRPS pelo INSS (art. 15). 4. Na espécie, tem-se que o impetrante, em 07/02/2017, requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Indeferida a concessão em 09/11/2017, foi interposto recurso ordinário em 29/04/2020, o qual foi parcialmente provido em 18/09/2023. O pedido de revisão de acórdão foi rejeitado por decisão monocrática em 27/05/2024, permanecendo o processo administrativo sem movimentação desde então, pendente a implantação do benefício reconhecido. 5. Desse modo, até a data de impetração do presente writ, em 03/07/2024, mais de trinta dias depois, o benefício ainda não tinha sido implantado, sem mencionar o decurso de mais de sete anos após o protocolo do requerimento de concessão do benefício, ultrapassando em muito o prazo legal de 45 dias. 6. Embora a impetrada tenha informado a implantação do benefício em 02/12/2024, fato é que quando da impetração do mandamus o benefício ainda não tinha sido implantado, verificando-se que a implantação do benefício só se deu após o ajuizamento da presente demanda, o que justifica a concessão parcial da segurança nos termos consignados na sentença recorrida. 7. Evidente, portanto, a mora da Administração Pública na implantação do benefício da parte, superando, e muito, os prazos estabelecidos na lei e na norma regulamentar. 8. No que diz respeito à eventual impossibilidade de fixação de astreintes em desfavor do recorrente e, subsidiariamente, à necessidade de redução do valor da multa, verifico que a sentença está correta. 9. O caso específico dos autos versa sobre a possibilidade de aplicação da referida multa em desfavor de ente público pelo eventual descumprimento da sentença proferida no presente mandamus. Quanto ao tema, a jurisprudência pátria tem entendido pelo cabimento da cominação de multa contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer, conforme julgados do C. STJ e desta Corte Regional. 10. Tampouco se aplica a necessidade de redução do valor da multa fixada pela sentença recorrida. Com efeito, a sentença observou critério de proporcionalidade ao fixar o valor da multa, não se verificando no caso em debate situação excepcional que autorize a redução do valor da multa, mormente diante do valor fixado pelo juízo de origem. 11. Remessa necessária conhecida e não provida.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5001322-39.2024.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 23/04/2025, Intimação via sistema DATA: 25/04/2025) - grifei “ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXCESSO DE PRAZO. MORA ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DECURSO DO PRAZO LEGAL. ART. 5º, INC. LXXVIII, CF/88. LEI Nº 9.784/1999. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REDUÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA PELA METADE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pelo INSS contra sentença que ratificou a tutela de urgência anteriormente concedida e julgou procedente o pedido para determinar o cumprimento de acórdão administrativo que reconheceu o direito do autor à concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, extinguindo o processo com resolução do mérito e condenando o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a demora administrativa na análise do requerimento viola o princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da CF/1988) e os prazos estabelecidos no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 e no art. 49 da Lei nº 9.784/1999. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF/1988, impõe à Administração o dever de decidir os processos administrativos em prazo razoável. 4. O art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991, determina que o primeiro pagamento de benefício previdenciário deve ocorrer em até 45 dias após a apresentação da documentação necessária. 5. O art. 49 da Lei nº 9.784/1999 fixa o prazo de 30 dias, prorrogáveis por igual período mediante motivação expressa, para que a Administração decida processos administrativos. 6. A jurisprudência consolidada do STJ e deste tribunal regional reconhece a ilegalidade da mora administrativa injustificada, aplicando subsidiariamente os prazos previstos na legislação mencionada. 7. Cessação da mora administrativa somente após o ajuizamento da ação, evidenciando que a autarquia deu causa à instauração do processo, motivo pelo qual, à luz do princípio da causalidade, deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios. 8. Como regra, os honorários advocatícios deverão calculados sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou, caso não seja possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Tendo em vista que não houve condenação e que é possível mensurar o proveito econômico obtido pelo autor no presente caso, este deverá ser utilizado como base de cálculo dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Redução pela metade da verba honorária fixada, na forma do art. 90, §4º do CPC, tendo em vista a ausência de contestação e a comprovação da implantação do benefício pela autarquia. 9. Impõe-se, portanto, a reforma parcial da r. sentença, apenas para o ajuste da base de cálculo e redução dos honorários advocatícios, mantendo-a nos demais fundamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Remessa oficial não conhecida. Apelação parcialmente provida. Tese de julgamento: "1. É dever da Administração Pública observar os prazos legais para a análise de processos administrativos, sob pena de violação ao princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da CF/1988; 2. Quando não houver condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais deverão ser fixados com base no proveito econômico obtido, desde que mensurável. 3. Redução da verba honorária pela metade, ante a não contestação do pedido e comprovação da implantação do benefício pela autarquia.". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Lei nº 8.213/1991, art. 41-A, § 5º; Lei nº 9.784/1999, art. 49; CPC, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, MS 13.584/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, j. 13.05.2009; STJ, REsp 1091042/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 06.08.2009; TRF3, RemNecCiv 5004327-63.2023.4.03.6114, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, Terceira Turma, j. 14.11.2023; ApCiv 5001067-11.2023.4.03.6103, Rel. Des. Fed. Nery da Costa Junior, j. 11.01.2024; RemNecCiv 5006255-36.2023.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Rubens Alexandre Elias Calixto, j. 22.03.2024; ApCiv 5001719-14.2022.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, Terceira Turma, j. 03.02.2023.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5022030-49.2023.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 04/04/2025, DJEN DATA: 09/04/2025) DISPOSITIVO Pelo todo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e do artigo 14, §3º, da Lei nº 12.016/2009, para determinar que a autoridade impetrada cumpra o acórdão nº 1ªCA 2ª JR/0512/2025, no prazo de trinta dias, a contar da intimação eletrônica desta sentença. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n° 12.016/09. O Instituto Nacional do Seguro Social é isento do pagamento de custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996), todavia, deverá ressarcir a metade das custas eventualmente adiantadas pela impetrante. Ciência ao Ministério Público Federal. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 14, parágrafo 1°, da Lei n° 12.016/09. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. ISRAEL ALMEIDA DA SILVA Juiz Federal Substituto (Assinatura eletrônica)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002190-27.2025.4.03.6183

ID: 313821436

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002190-27.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA HAMZE ABOU HAIKAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELI DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002190-27.2025.4.03.6183 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FATIMA HAMZE ABOU HAIKAL Advogado do(a) IMPETRANTE: DANIELI DA COSTA - SP424380 IMPETRA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002190-27.2025.4.03.6183 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FATIMA HAMZE ABOU HAIKAL Advogado do(a) IMPETRANTE: DANIELI DA COSTA - SP424380 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SÃO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por FATIMA HAMZE ABOU HAIKAL, em face do GERENTE EXECUTIVO DA GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS EM SÃO PAULO, visando à concessão da segurança, para determinar a imediata implantação do benefício da impetrante e o pagamento dos valores retroativos a 26 de maio de 2022, devidamente corrigidos. A impetrante narra que seu direito ao benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) foi reconhecido pelo Conselho de Recursos da Previdência Social. Afirma que o benefício ainda não foi implantado pela autoridade impetrada, contrariando o artigo 59, parágrafo 1º, do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social, o qual estabelece que as decisões devem ser cumpridas pelo INSS no prazo máximo de trinta dias. Alega que tem direito ao pagamento dos valores retroativos, desde 26 de maio de 2022. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. O Juízo da 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo determinou a redistribuição dos autos para uma das Varas Cíveis da Subseção Judiciária de São Paulo (id nº 356124895). No despacho id nº 359656331, foram deferidos à impetrante os benefícios da Justiça Gratuita e foi determinada a regularização dos apontamentos indicados. Tendo em vista as especificidades do caso e em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, foi considerada necessária a prévia oitiva da autoridade impetrada a respeito do pedido de medida liminar (id nº 361368121). O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da segurança (id nº 361766826). A autoridade impetrada prestou as informações id nº 361781625. Alegou que implementou fila única para a tramitação dos processos, visando otimizar o processamento das demandas e garantir maior eficiência na análise dos benefícios. Afirmou que o requerimento da impetrante está em fase de análise. É o relatório. Fundamento e decido. Os princípios que regem a atuação da Administração Pública, presentes na Constituição Federal, dentre os quais o da legalidade e da eficiência, impõem o dever de uma solução pronta, afastando a demora na atividade processual. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispôs acerca dos prazos para a prática dos atos processuais, nos termos abaixo: “Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação. ( ... ) Art. 42. Quando deve ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo. ( ... ) Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. ( ... ) Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida”. § 1º. Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. § 2º. O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita”. A Lei do Processo Administrativo Federal estabeleceu prazos razoáveis, para evitar que o administrado aguarde indefinidamente pelo processamento e julgamento do pedido formulado na instância administrativa. No caso dos autos, a documentação juntada comprova que, em 04 de outubro de 2023, a 27ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social deu provimento ao recurso interposto pela impetrante (id nº 355895909). Em 18 de maio de 2024, foi proferido despacho que determinou o encaminhamento do processo administrativo para cumprimento da decisão (id nº 355895914), contudo o processo não apresentou qualquer movimentação posterior (id nº 361356595), situação que demonstra a ofensa aos artigos acima transcritos. Nesse sentido: “REMESSA NECESSÁRIA. INSS. DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI N. 8.213/1991. PRAZO DE 45 DIAS PARA INÍCIO DO PAGAMENTO. PORTARIA DIRBEN/INSS N. 996/2022. PRAZO DE 30 DIAS PARA CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DO CRPS. MORA DA ADMINISTRAÇÃO CONFIGURADA. ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. A duração razoável do processo é garantia constitucionalmente prevista no art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB. No âmbito da Administração Pública, a razoável duração do processo tem supedâneo nos princípios da eficiência, razoabilidade, moralidade, boa-fé pública, à luz do disposto no art. 37 do texto constitucional. 2. Em se tratando de processo administrativo de concessão de benefício previdenciário, a Lei n. 8.213/1991 fixa, em seu art. 41-A, § 5º, incluído pela Lei n. 11.665/2008, a previsão do prazo de 45 dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data apresentação dos documentos necessários pelo segurado. 3. A Portaria DIRBEN/INSS n. 996/2022, que disciplina os procedimentos e rotinas de recurso na área de benefício do INSS complementares à Instrução Normativa PRES/INSS n. 128/2022, por sua vez, prevê o prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do processo no sistema eletrônico de recurso para cumprimento das diligências e decisões do CRPS pelo INSS (art. 15). 4. Na espécie, tem-se que o impetrante, em 07/02/2017, requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Indeferida a concessão em 09/11/2017, foi interposto recurso ordinário em 29/04/2020, o qual foi parcialmente provido em 18/09/2023. O pedido de revisão de acórdão foi rejeitado por decisão monocrática em 27/05/2024, permanecendo o processo administrativo sem movimentação desde então, pendente a implantação do benefício reconhecido. 5. Desse modo, até a data de impetração do presente writ, em 03/07/2024, mais de trinta dias depois, o benefício ainda não tinha sido implantado, sem mencionar o decurso de mais de sete anos após o protocolo do requerimento de concessão do benefício, ultrapassando em muito o prazo legal de 45 dias. 6. Embora a impetrada tenha informado a implantação do benefício em 02/12/2024, fato é que quando da impetração do mandamus o benefício ainda não tinha sido implantado, verificando-se que a implantação do benefício só se deu após o ajuizamento da presente demanda, o que justifica a concessão parcial da segurança nos termos consignados na sentença recorrida. 7. Evidente, portanto, a mora da Administração Pública na implantação do benefício da parte, superando, e muito, os prazos estabelecidos na lei e na norma regulamentar. 8. No que diz respeito à eventual impossibilidade de fixação de astreintes em desfavor do recorrente e, subsidiariamente, à necessidade de redução do valor da multa, verifico que a sentença está correta. 9. O caso específico dos autos versa sobre a possibilidade de aplicação da referida multa em desfavor de ente público pelo eventual descumprimento da sentença proferida no presente mandamus. Quanto ao tema, a jurisprudência pátria tem entendido pelo cabimento da cominação de multa contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer, conforme julgados do C. STJ e desta Corte Regional. 10. Tampouco se aplica a necessidade de redução do valor da multa fixada pela sentença recorrida. Com efeito, a sentença observou critério de proporcionalidade ao fixar o valor da multa, não se verificando no caso em debate situação excepcional que autorize a redução do valor da multa, mormente diante do valor fixado pelo juízo de origem. 11. Remessa necessária conhecida e não provida.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5001322-39.2024.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 23/04/2025, Intimação via sistema DATA: 25/04/2025) - grifei “ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXCESSO DE PRAZO. MORA ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DECURSO DO PRAZO LEGAL. ART. 5º, INC. LXXVIII, CF/88. LEI Nº 9.784/1999. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REDUÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA PELA METADE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pelo INSS contra sentença que ratificou a tutela de urgência anteriormente concedida e julgou procedente o pedido para determinar o cumprimento de acórdão administrativo que reconheceu o direito do autor à concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, extinguindo o processo com resolução do mérito e condenando o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a demora administrativa na análise do requerimento viola o princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da CF/1988) e os prazos estabelecidos no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 e no art. 49 da Lei nº 9.784/1999. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF/1988, impõe à Administração o dever de decidir os processos administrativos em prazo razoável. 4. O art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991, determina que o primeiro pagamento de benefício previdenciário deve ocorrer em até 45 dias após a apresentação da documentação necessária. 5. O art. 49 da Lei nº 9.784/1999 fixa o prazo de 30 dias, prorrogáveis por igual período mediante motivação expressa, para que a Administração decida processos administrativos. 6. A jurisprudência consolidada do STJ e deste tribunal regional reconhece a ilegalidade da mora administrativa injustificada, aplicando subsidiariamente os prazos previstos na legislação mencionada. 7. Cessação da mora administrativa somente após o ajuizamento da ação, evidenciando que a autarquia deu causa à instauração do processo, motivo pelo qual, à luz do princípio da causalidade, deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios. 8. Como regra, os honorários advocatícios deverão calculados sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou, caso não seja possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Tendo em vista que não houve condenação e que é possível mensurar o proveito econômico obtido pelo autor no presente caso, este deverá ser utilizado como base de cálculo dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Redução pela metade da verba honorária fixada, na forma do art. 90, §4º do CPC, tendo em vista a ausência de contestação e a comprovação da implantação do benefício pela autarquia. 9. Impõe-se, portanto, a reforma parcial da r. sentença, apenas para o ajuste da base de cálculo e redução dos honorários advocatícios, mantendo-a nos demais fundamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Remessa oficial não conhecida. Apelação parcialmente provida. Tese de julgamento: "1. É dever da Administração Pública observar os prazos legais para a análise de processos administrativos, sob pena de violação ao princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da CF/1988; 2. Quando não houver condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais deverão ser fixados com base no proveito econômico obtido, desde que mensurável. 3. Redução da verba honorária pela metade, ante a não contestação do pedido e comprovação da implantação do benefício pela autarquia.". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Lei nº 8.213/1991, art. 41-A, § 5º; Lei nº 9.784/1999, art. 49; CPC, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, MS 13.584/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, j. 13.05.2009; STJ, REsp 1091042/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 06.08.2009; TRF3, RemNecCiv 5004327-63.2023.4.03.6114, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, Terceira Turma, j. 14.11.2023; ApCiv 5001067-11.2023.4.03.6103, Rel. Des. Fed. Nery da Costa Junior, j. 11.01.2024; RemNecCiv 5006255-36.2023.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Rubens Alexandre Elias Calixto, j. 22.03.2024; ApCiv 5001719-14.2022.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, Terceira Turma, j. 03.02.2023.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5022030-49.2023.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 04/04/2025, DJEN DATA: 09/04/2025) O pedido de pagamento dos valores atrasados contraria a Súmula 269 do Supremo Tribunal Federal, a qual estabelece que “O mandado de segurança não é substitutivo da ação de cobrança”. Pelo todo exposto, concedo parcialmente a segurança, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que a autoridade impetrada cumpra o acórdão nº 27ª JR/17665/2023, proferido nos autos do processo administrativo nº 44235.744659/2022-15, no prazo de trinta dias, a contar da intimação eletrônica desta sentença. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme artigo 25 da Lei n° 12.016/09. O Instituto Nacional do Seguro Social é isento do pagamento de custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996), todavia, deverá ressarcir a metade das custas eventualmente adiantadas pela parte impetrante. Ciência ao Ministério Público Federal. Sentença sujeita ao reexame necessário, na forma do artigo 14, parágrafo 1°, da Lei n° 12.016/09. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007598-54.2025.4.03.6100

ID: 313885355

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007598-54.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL TRINDADE SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO TEIXEIRA SANTOS DALLA LIBERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007598-54.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: RAFAEL TRINDADE SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: CARLOS EDUARDO TEIXEIRA SANTOS DALLA L… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007598-54.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: RAFAEL TRINDADE SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: CARLOS EDUARDO TEIXEIRA SANTOS DALLA LIBERA - SP522400 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, (GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SÃO PAULO/SP - LESTE FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por RAFAEL TRINDADE SILVA, em face do GERENTE EXECUTIVO SÃO PAULO LESTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando à concessão da segurança, para determinar que a autoridade impetrada cumpra, imediatamente, a decisão que prorrogou o benefício do impetrante e pague os valores devidos. O impetrante narra que, em 27 de novembro de 2024, seu benefício previdenciário foi prorrogado pelo prazo de quarenta dias, conforme decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social, ainda não cumprida pela autoridade impetrada. Argumenta que o artigo 41-A, parágrafo 5º, da Lei nº 8.213/91, estabelece que o primeiro pagamento do benefício deve ser efetuado até quarenta e cinco dias após a apresentação da documentação necessária. Aduz que a inércia da autoridade impetrada contraria o princípio da eficiência e o direito à razoável duração do processo. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. No despacho id nº 358515651, foi concedido o prazo de quinze dias para o impetrante regularizar os apontamentos indicados. O impetrante apresentou a manifestação id nº 360373499. Pela decisão id nº 360447954, foram deferidos ao impetrante os benefícios da Justiça Gratuita. Ademais, tendo em vista as especificidades do caso e em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, foi considerada necessária a prévia oitiva da autoridade impetrada a respeito do pedido de medida liminar. O Ministério Público Federal requereu nova vista dos autos após as informações da autoridade impetrada (id nº 361432344). A autoridade impetrada prestou as informações id nº 361673183. Afirmou que implementou fila única para análise dos benefícios, objetivando otimizar o processamento das demandas e atender aos requerimentos de forma eficiente. Asseverou que o requerimento do impetrante está pendente de análise. O Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de hipótese legal de intervenção neste feito (id nº 365253675). É o relatório. Fundamento e decido. Os princípios que regem a atuação da Administração Pública, presentes na Constituição Federal, dentre os quais o da legalidade e da eficiência, impõem o dever de uma solução pronta, afastando a demora na atividade processual. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispôs acerca dos prazos para a prática dos atos processuais, nos termos abaixo: “Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação. ( ... ) Art. 42. Quando deve ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo. ( ... ) Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. ( ... ) Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida”. § 1º. Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. § 2º. O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita”. A Lei do Processo Administrativo Federal estabeleceu prazos razoáveis, para evitar que o administrado aguarde indefinidamente pelo processamento e julgamento do pedido formulado na instância administrativa. No caso dos autos, a documentação juntada comprova que, em 27 de novembro de 2024, a 23ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social deu provimento ao recurso interposto pelo impetrante, para prorrogar o benefício por mais quarenta dias (id nº 358417347). O extrato de andamento id nº 360375152 demonstra que o processo administrativo apresenta o seguinte “status”: “Aguardando cumprimento de Acórdão”, situação que demonstra a ofensa aos artigos acima transcritos. Nesse sentido: “REMESSA NECESSÁRIA. INSS. DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI N. 8.213/1991. PRAZO DE 45 DIAS PARA INÍCIO DO PAGAMENTO. PORTARIA DIRBEN/INSS N. 996/2022. PRAZO DE 30 DIAS PARA CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DO CRPS. MORA DA ADMINISTRAÇÃO CONFIGURADA. ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. A duração razoável do processo é garantia constitucionalmente prevista no art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB. No âmbito da Administração Pública, a razoável duração do processo tem supedâneo nos princípios da eficiência, razoabilidade, moralidade, boa-fé pública, à luz do disposto no art. 37 do texto constitucional. 2. Em se tratando de processo administrativo de concessão de benefício previdenciário, a Lei n. 8.213/1991 fixa, em seu art. 41-A, § 5º, incluído pela Lei n. 11.665/2008, a previsão do prazo de 45 dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data apresentação dos documentos necessários pelo segurado. 3. A Portaria DIRBEN/INSS n. 996/2022, que disciplina os procedimentos e rotinas de recurso na área de benefício do INSS complementares à Instrução Normativa PRES/INSS n. 128/2022, por sua vez, prevê o prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do processo no sistema eletrônico de recurso para cumprimento das diligências e decisões do CRPS pelo INSS (art. 15). 4. Na espécie, tem-se que o impetrante, em 07/02/2017, requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Indeferida a concessão em 09/11/2017, foi interposto recurso ordinário em 29/04/2020, o qual foi parcialmente provido em 18/09/2023. O pedido de revisão de acórdão foi rejeitado por decisão monocrática em 27/05/2024, permanecendo o processo administrativo sem movimentação desde então, pendente a implantação do benefício reconhecido. 5. Desse modo, até a data de impetração do presente writ, em 03/07/2024, mais de trinta dias depois, o benefício ainda não tinha sido implantado, sem mencionar o decurso de mais de sete anos após o protocolo do requerimento de concessão do benefício, ultrapassando em muito o prazo legal de 45 dias. 6. Embora a impetrada tenha informado a implantação do benefício em 02/12/2024, fato é que quando da impetração do mandamus o benefício ainda não tinha sido implantado, verificando-se que a implantação do benefício só se deu após o ajuizamento da presente demanda, o que justifica a concessão parcial da segurança nos termos consignados na sentença recorrida. 7. Evidente, portanto, a mora da Administração Pública na implantação do benefício da parte, superando, e muito, os prazos estabelecidos na lei e na norma regulamentar. 8. No que diz respeito à eventual impossibilidade de fixação de astreintes em desfavor do recorrente e, subsidiariamente, à necessidade de redução do valor da multa, verifico que a sentença está correta. 9. O caso específico dos autos versa sobre a possibilidade de aplicação da referida multa em desfavor de ente público pelo eventual descumprimento da sentença proferida no presente mandamus. Quanto ao tema, a jurisprudência pátria tem entendido pelo cabimento da cominação de multa contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer, conforme julgados do C. STJ e desta Corte Regional. 10. Tampouco se aplica a necessidade de redução do valor da multa fixada pela sentença recorrida. Com efeito, a sentença observou critério de proporcionalidade ao fixar o valor da multa, não se verificando no caso em debate situação excepcional que autorize a redução do valor da multa, mormente diante do valor fixado pelo juízo de origem. 11. Remessa necessária conhecida e não provida.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5001322-39.2024.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 23/04/2025, Intimação via sistema DATA: 25/04/2025) - grifei “ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXCESSO DE PRAZO. MORA ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DECURSO DO PRAZO LEGAL. ART. 5º, INC. LXXVIII, CF/88. LEI Nº 9.784/1999. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REDUÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA PELA METADE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pelo INSS contra sentença que ratificou a tutela de urgência anteriormente concedida e julgou procedente o pedido para determinar o cumprimento de acórdão administrativo que reconheceu o direito do autor à concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, extinguindo o processo com resolução do mérito e condenando o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a demora administrativa na análise do requerimento viola o princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da CF/1988) e os prazos estabelecidos no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 e no art. 49 da Lei nº 9.784/1999. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF/1988, impõe à Administração o dever de decidir os processos administrativos em prazo razoável. 4. O art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991, determina que o primeiro pagamento de benefício previdenciário deve ocorrer em até 45 dias após a apresentação da documentação necessária. 5. O art. 49 da Lei nº 9.784/1999 fixa o prazo de 30 dias, prorrogáveis por igual período mediante motivação expressa, para que a Administração decida processos administrativos. 6. A jurisprudência consolidada do STJ e deste tribunal regional reconhece a ilegalidade da mora administrativa injustificada, aplicando subsidiariamente os prazos previstos na legislação mencionada. 7. Cessação da mora administrativa somente após o ajuizamento da ação, evidenciando que a autarquia deu causa à instauração do processo, motivo pelo qual, à luz do princípio da causalidade, deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios. 8. Como regra, os honorários advocatícios deverão calculados sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou, caso não seja possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Tendo em vista que não houve condenação e que é possível mensurar o proveito econômico obtido pelo autor no presente caso, este deverá ser utilizado como base de cálculo dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Redução pela metade da verba honorária fixada, na forma do art. 90, §4º do CPC, tendo em vista a ausência de contestação e a comprovação da implantação do benefício pela autarquia. 9. Impõe-se, portanto, a reforma parcial da r. sentença, apenas para o ajuste da base de cálculo e redução dos honorários advocatícios, mantendo-a nos demais fundamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Remessa oficial não conhecida. Apelação parcialmente provida. Tese de julgamento: "1. É dever da Administração Pública observar os prazos legais para a análise de processos administrativos, sob pena de violação ao princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da CF/1988; 2. Quando não houver condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais deverão ser fixados com base no proveito econômico obtido, desde que mensurável. 3. Redução da verba honorária pela metade, ante a não contestação do pedido e comprovação da implantação do benefício pela autarquia.". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Lei nº 8.213/1991, art. 41-A, § 5º; Lei nº 9.784/1999, art. 49; CPC, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, MS 13.584/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, j. 13.05.2009; STJ, REsp 1091042/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 06.08.2009; TRF3, RemNecCiv 5004327-63.2023.4.03.6114, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, Terceira Turma, j. 14.11.2023; ApCiv 5001067-11.2023.4.03.6103, Rel. Des. Fed. Nery da Costa Junior, j. 11.01.2024; RemNecCiv 5006255-36.2023.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Rubens Alexandre Elias Calixto, j. 22.03.2024; ApCiv 5001719-14.2022.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, Terceira Turma, j. 03.02.2023.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5022030-49.2023.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 04/04/2025, DJEN DATA: 09/04/2025) O pedido de pagamento dos valores atrasados contraria a Súmula 269 do Supremo Tribunal Federal, a qual estabelece que “O mandado de segurança não é substitutivo da ação de cobrança”. Pelo exposto, concedo parcialmente a segurança, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que a autoridade impetrada cumpra o acórdão nº 23ª JR/7049/2024, proferido nos autos do processo administrativo nº 44236.612042/2024-85, no prazo de trinta dias, a contar da intimação eletrônica desta sentença. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme artigo 25 da Lei n° 12.016/09. O Instituto Nacional do Seguro Social é isento do pagamento de custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996), todavia, deverá ressarcir a metade das custas eventualmente adiantadas pela parte impetrante. Ciência ao Ministério Público Federal. Sentença sujeita ao reexame necessário, na forma do artigo 14, parágrafo 1°, da Lei n° 12.016/09. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5012424-26.2025.4.03.6100

ID: 313858520

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5012424-26.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VITOR COSME DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL SIQUEIRA AMARAL SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012424-26.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOSE VITOR COSME DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: RAFAEL SIQUEIRA AMARAL SANTOS - SP… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012424-26.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOSE VITOR COSME DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: RAFAEL SIQUEIRA AMARAL SANTOS - SP460592 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO BRÁS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por JOSÉ VITOR COSME DA SILVA, em face do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO BRÁS, SÃO PAULO, objetivando a concessão da segurança, para determinar que a autoridade impetrada cumpra o acórdão proferido nos autos do Processo Administrativo nº 44235.571869/2022-70, fixando-se multa, em caso de descumprimento. O impetrante narra que seu benefício assistencial foi cessado em julho de 2022, em razão da ausência de atualização de seu cadastro único. Afirma que interpôs recurso administrativo, ao qual foi dado provimento, para determinar a retomada dos pagamentos do benefício. Alega que o acórdão ainda não foi cumprido pela autoridade impetrada, contrariando a Lei nº 9.784/99 e o artigo 41-A, parágrafo 5º, da Lei nº 8.213/91. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. No despacho id nº 363453425, foram deferidos ao impetrante os benefícios da Justiça Gratuita e foi concedido o prazo de quinze dias, para ele regularizar os apontamentos indicados. O impetrante apresentou a manifestação id nº 363969959. Tendo em vista as especificidades do caso e em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, foi considerada necessária a prévia oitiva da autoridade impetrada a respeito do pedido de medida liminar (id nº 364077825). A autoridade impetrada prestou as informações id nº 364619020. Afirmou que implementou fila única para análise dos benefícios, objetivando otimizar o processamento das demandas e atender aos requerimentos de forma eficiente. Asseverou que o requerimento do impetrante está pendente de análise. O Ministério Público Federal manifestou sua ciência (id nº 364687921). É o relatório. Fundamento e decido. Os princípios que regem a atuação da Administração Pública, presentes na Constituição Federal, dentre os quais o da legalidade e da eficiência, impõem o dever de uma solução pronta, afastando a demora na atividade processual. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispôs acerca dos prazos para a prática dos atos processuais, nos termos abaixo: “Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação. ( ... ) Art. 42. Quando deve ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo. ( ... ) Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. ( ... ) Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida”. § 1º. Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. § 2º. O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita”. A Lei do Processo Administrativo Federal estabeleceu prazos razoáveis, para evitar que o administrado aguarde indefinidamente pelo processamento e julgamento do pedido formulado na instância administrativa. No caso dos autos, a documentação juntada comprova que, 25 de outubro de 2024, a 1ª Composição Adjunta da 2ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social deu provimento ao recurso interposto pelo impetrante, para determinar o restabelecimento do benefício, nos termos do §3º do art. 20 da Lei 8.742/93 c/c Decreto n. 6.214/2007, em seu art. 47, §1 (id nº 363342075). Na mesma data, os autos do processo administrativo foram encaminhados ao Instituto Nacional do Seguro Social, porém apresentaram apenas movimentações internas, conforme extrato id nº 363342071, situação que demonstra a ofensa aos artigos acima transcritos. Nesse sentido: “REMESSA NECESSÁRIA. INSS. DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI N. 8.213/1991. PRAZO DE 45 DIAS PARA INÍCIO DO PAGAMENTO. PORTARIA DIRBEN/INSS N. 996/2022. PRAZO DE 30 DIAS PARA CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DO CRPS. MORA DA ADMINISTRAÇÃO CONFIGURADA. ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. A duração razoável do processo é garantia constitucionalmente prevista no art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB. No âmbito da Administração Pública, a razoável duração do processo tem supedâneo nos princípios da eficiência, razoabilidade, moralidade, boa-fé pública, à luz do disposto no art. 37 do texto constitucional. 2. Em se tratando de processo administrativo de concessão de benefício previdenciário, a Lei n. 8.213/1991 fixa, em seu art. 41-A, § 5º, incluído pela Lei n. 11.665/2008, a previsão do prazo de 45 dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data apresentação dos documentos necessários pelo segurado. 3. A Portaria DIRBEN/INSS n. 996/2022, que disciplina os procedimentos e rotinas de recurso na área de benefício do INSS complementares à Instrução Normativa PRES/INSS n. 128/2022, por sua vez, prevê o prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do processo no sistema eletrônico de recurso para cumprimento das diligências e decisões do CRPS pelo INSS (art. 15). 4. Na espécie, tem-se que o impetrante, em 07/02/2017, requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Indeferida a concessão em 09/11/2017, foi interposto recurso ordinário em 29/04/2020, o qual foi parcialmente provido em 18/09/2023. O pedido de revisão de acórdão foi rejeitado por decisão monocrática em 27/05/2024, permanecendo o processo administrativo sem movimentação desde então, pendente a implantação do benefício reconhecido. 5. Desse modo, até a data de impetração do presente writ, em 03/07/2024, mais de trinta dias depois, o benefício ainda não tinha sido implantado, sem mencionar o decurso de mais de sete anos após o protocolo do requerimento de concessão do benefício, ultrapassando em muito o prazo legal de 45 dias. 6. Embora a impetrada tenha informado a implantação do benefício em 02/12/2024, fato é que quando da impetração do mandamus o benefício ainda não tinha sido implantado, verificando-se que a implantação do benefício só se deu após o ajuizamento da presente demanda, o que justifica a concessão parcial da segurança nos termos consignados na sentença recorrida. 7. Evidente, portanto, a mora da Administração Pública na implantação do benefício da parte, superando, e muito, os prazos estabelecidos na lei e na norma regulamentar. 8. No que diz respeito à eventual impossibilidade de fixação de astreintes em desfavor do recorrente e, subsidiariamente, à necessidade de redução do valor da multa, verifico que a sentença está correta. 9. O caso específico dos autos versa sobre a possibilidade de aplicação da referida multa em desfavor de ente público pelo eventual descumprimento da sentença proferida no presente mandamus. Quanto ao tema, a jurisprudência pátria tem entendido pelo cabimento da cominação de multa contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer, conforme julgados do C. STJ e desta Corte Regional. 10. Tampouco se aplica a necessidade de redução do valor da multa fixada pela sentença recorrida. Com efeito, a sentença observou critério de proporcionalidade ao fixar o valor da multa, não se verificando no caso em debate situação excepcional que autorize a redução do valor da multa, mormente diante do valor fixado pelo juízo de origem. 11. Remessa necessária conhecida e não provida.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5001322-39.2024.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 23/04/2025, Intimação via sistema DATA: 25/04/2025) - grifei “ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXCESSO DE PRAZO. MORA ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DECURSO DO PRAZO LEGAL. ART. 5º, INC. LXXVIII, CF/88. LEI Nº 9.784/1999. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REDUÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA PELA METADE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pelo INSS contra sentença que ratificou a tutela de urgência anteriormente concedida e julgou procedente o pedido para determinar o cumprimento de acórdão administrativo que reconheceu o direito do autor à concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, extinguindo o processo com resolução do mérito e condenando o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a demora administrativa na análise do requerimento viola o princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da CF/1988) e os prazos estabelecidos no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 e no art. 49 da Lei nº 9.784/1999. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF/1988, impõe à Administração o dever de decidir os processos administrativos em prazo razoável. 4. O art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991, determina que o primeiro pagamento de benefício previdenciário deve ocorrer em até 45 dias após a apresentação da documentação necessária. 5. O art. 49 da Lei nº 9.784/1999 fixa o prazo de 30 dias, prorrogáveis por igual período mediante motivação expressa, para que a Administração decida processos administrativos. 6. A jurisprudência consolidada do STJ e deste tribunal regional reconhece a ilegalidade da mora administrativa injustificada, aplicando subsidiariamente os prazos previstos na legislação mencionada. 7. Cessação da mora administrativa somente após o ajuizamento da ação, evidenciando que a autarquia deu causa à instauração do processo, motivo pelo qual, à luz do princípio da causalidade, deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios. 8. Como regra, os honorários advocatícios deverão calculados sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou, caso não seja possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Tendo em vista que não houve condenação e que é possível mensurar o proveito econômico obtido pelo autor no presente caso, este deverá ser utilizado como base de cálculo dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Redução pela metade da verba honorária fixada, na forma do art. 90, §4º do CPC, tendo em vista a ausência de contestação e a comprovação da implantação do benefício pela autarquia. 9. Impõe-se, portanto, a reforma parcial da r. sentença, apenas para o ajuste da base de cálculo e redução dos honorários advocatícios, mantendo-a nos demais fundamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Remessa oficial não conhecida. Apelação parcialmente provida. Tese de julgamento: "1. É dever da Administração Pública observar os prazos legais para a análise de processos administrativos, sob pena de violação ao princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da CF/1988; 2. Quando não houver condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais deverão ser fixados com base no proveito econômico obtido, desde que mensurável. 3. Redução da verba honorária pela metade, ante a não contestação do pedido e comprovação da implantação do benefício pela autarquia.". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Lei nº 8.213/1991, art. 41-A, § 5º; Lei nº 9.784/1999, art. 49; CPC, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, MS 13.584/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, j. 13.05.2009; STJ, REsp 1091042/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 06.08.2009; TRF3, RemNecCiv 5004327-63.2023.4.03.6114, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, Terceira Turma, j. 14.11.2023; ApCiv 5001067-11.2023.4.03.6103, Rel. Des. Fed. Nery da Costa Junior, j. 11.01.2024; RemNecCiv 5006255-36.2023.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Rubens Alexandre Elias Calixto, j. 22.03.2024; ApCiv 5001719-14.2022.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, Terceira Turma, j. 03.02.2023.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5022030-49.2023.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 04/04/2025, DJEN DATA: 09/04/2025) Pelo todo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que a autoridade impetrada cumpra o acórdão nº 1ªCA 2ª JR/9286/2024, proferido nos autos do Processo Administrativo nº 44235.571869/2022-70, no prazo de trinta dias, a contar da intimação eletrônica desta sentença. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme artigo 25 da Lei n° 12.016/09. O Instituto Nacional do Seguro Social é isento do pagamento de custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996), todavia, deverá ressarcir as custas eventualmente adiantadas pela parte impetrante. Ciência ao Ministério Público Federal. Sentença sujeita ao reexame necessário, na forma do artigo 14, parágrafo 1°, da Lei n° 12.016/09. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013306-85.2025.4.03.6100

ID: 313863075

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013306-85.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA PEREIRA TEMPONI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO MELO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013306-85.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MARIA PEREIRA TEMPONI Advogado do(a) IMPETRANTE: RENATO MELO DE OLIVEIRA - SP240516 IMP… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013306-85.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MARIA PEREIRA TEMPONI Advogado do(a) IMPETRANTE: RENATO MELO DE OLIVEIRA - SP240516 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS SÃO PAULO - LESTE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por MARIA PEREIRA TEMPONI, em face do GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EM SÃO PAULO/SP – LESTE, visando à concessão da segurança, para determinar que a autoridade impetrada implante, no prazo máximo de dez dias, o benefício de aposentadoria por idade 41/170.677.166-2, nos termos da decisão proferida nos autos do processo administrativo nº 44233.074952/2020-53. A impetrante relata que seu direito à aposentadoria por idade foi reconhecido pelo Conselho de Recursos da Previdência Social, mas o benefício ainda não foi implantado pela autoridade impetrada. Argumenta que a omissão da autoridade impetrada viola a legalidade administrativa, a segurança jurídica e a dignidade da pessoa humana. Aduz que o artigo 49 da Lei nº 9.784/99 estabelece o prazo de trinta dias para a Administração decidir o processo administrativo. Na decisão id nº 364702866, foram deferidos à impetrante os benefícios da Justiça Gratuita e foi considerada necessária a prévia oitiva da autoridade impetrada a respeito do pedido de medida liminar. A autoridade impetrada prestou as informações id nº 364933423. Sustentou que implementou a política de fila única para análise dos benefícios, com o objetivo de otimizar os recursos disponíveis e conferir maior transparência e agilidade ao atendimento das demandas judiciais e administrativas. Afirmou que o requerimento da impetrante está em análise. O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da segurança, conforme parecer id nº 365029956. É o relatório. Fundamento e decido. Os princípios que regem a atuação da Administração Pública, presentes na Constituição Federal, dentre os quais o da legalidade e da eficiência, impõem o dever de uma solução pronta, afastando a demora na atividade processual. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispôs acerca dos prazos para a prática dos atos processuais, nos termos abaixo: “Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação. ( ... ) Art. 42. Quando deve ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo. ( ... ) Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. ( ... ) Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida”. § 1º. Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. § 2º. O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita”. A Lei do Processo Administrativo Federal estabeleceu prazos razoáveis, para evitar que o administrado aguarde indefinidamente pelo processamento e julgamento do pedido formulado na instância administrativa. No caso dos autos, a documentação juntada comprova que, 28 de agosto de 2024, a 15ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social deu parcial provimento ao recurso interposto pela impetrante, para reafirmar a DER para o exato dia em que a impetrante implementou o direito à prestação de aposentadoria mais vantajosa prescrita no Decreto nº 3.048/99 (id nº 364497854). Na mesma data, os autos do processo administrativo foram encaminhados ao Instituto Nacional do Seguro Social, porém apresentaram apenas movimentações internas, conforme extrato id nº 364497853, situação que demonstra a ofensa aos artigos acima transcritos. Nesse sentido: “REMESSA NECESSÁRIA. INSS. DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI N. 8.213/1991. PRAZO DE 45 DIAS PARA INÍCIO DO PAGAMENTO. PORTARIA DIRBEN/INSS N. 996/2022. PRAZO DE 30 DIAS PARA CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DO CRPS. MORA DA ADMINISTRAÇÃO CONFIGURADA. ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. A duração razoável do processo é garantia constitucionalmente prevista no art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB. No âmbito da Administração Pública, a razoável duração do processo tem supedâneo nos princípios da eficiência, razoabilidade, moralidade, boa-fé pública, à luz do disposto no art. 37 do texto constitucional. 2. Em se tratando de processo administrativo de concessão de benefício previdenciário, a Lei n. 8.213/1991 fixa, em seu art. 41-A, § 5º, incluído pela Lei n. 11.665/2008, a previsão do prazo de 45 dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data apresentação dos documentos necessários pelo segurado. 3. A Portaria DIRBEN/INSS n. 996/2022, que disciplina os procedimentos e rotinas de recurso na área de benefício do INSS complementares à Instrução Normativa PRES/INSS n. 128/2022, por sua vez, prevê o prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do processo no sistema eletrônico de recurso para cumprimento das diligências e decisões do CRPS pelo INSS (art. 15). 4. Na espécie, tem-se que o impetrante, em 07/02/2017, requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Indeferida a concessão em 09/11/2017, foi interposto recurso ordinário em 29/04/2020, o qual foi parcialmente provido em 18/09/2023. O pedido de revisão de acórdão foi rejeitado por decisão monocrática em 27/05/2024, permanecendo o processo administrativo sem movimentação desde então, pendente a implantação do benefício reconhecido. 5. Desse modo, até a data de impetração do presente writ, em 03/07/2024, mais de trinta dias depois, o benefício ainda não tinha sido implantado, sem mencionar o decurso de mais de sete anos após o protocolo do requerimento de concessão do benefício, ultrapassando em muito o prazo legal de 45 dias. 6. Embora a impetrada tenha informado a implantação do benefício em 02/12/2024, fato é que quando da impetração do mandamus o benefício ainda não tinha sido implantado, verificando-se que a implantação do benefício só se deu após o ajuizamento da presente demanda, o que justifica a concessão parcial da segurança nos termos consignados na sentença recorrida. 7. Evidente, portanto, a mora da Administração Pública na implantação do benefício da parte, superando, e muito, os prazos estabelecidos na lei e na norma regulamentar. 8. No que diz respeito à eventual impossibilidade de fixação de astreintes em desfavor do recorrente e, subsidiariamente, à necessidade de redução do valor da multa, verifico que a sentença está correta. 9. O caso específico dos autos versa sobre a possibilidade de aplicação da referida multa em desfavor de ente público pelo eventual descumprimento da sentença proferida no presente mandamus. Quanto ao tema, a jurisprudência pátria tem entendido pelo cabimento da cominação de multa contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer, conforme julgados do C. STJ e desta Corte Regional. 10. Tampouco se aplica a necessidade de redução do valor da multa fixada pela sentença recorrida. Com efeito, a sentença observou critério de proporcionalidade ao fixar o valor da multa, não se verificando no caso em debate situação excepcional que autorize a redução do valor da multa, mormente diante do valor fixado pelo juízo de origem. 11. Remessa necessária conhecida e não provida.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5001322-39.2024.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 23/04/2025, Intimação via sistema DATA: 25/04/2025) - grifei “ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXCESSO DE PRAZO. MORA ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DECURSO DO PRAZO LEGAL. ART. 5º, INC. LXXVIII, CF/88. LEI Nº 9.784/1999. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REDUÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA PELA METADE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pelo INSS contra sentença que ratificou a tutela de urgência anteriormente concedida e julgou procedente o pedido para determinar o cumprimento de acórdão administrativo que reconheceu o direito do autor à concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, extinguindo o processo com resolução do mérito e condenando o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a demora administrativa na análise do requerimento viola o princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da CF/1988) e os prazos estabelecidos no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 e no art. 49 da Lei nº 9.784/1999. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF/1988, impõe à Administração o dever de decidir os processos administrativos em prazo razoável. 4. O art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991, determina que o primeiro pagamento de benefício previdenciário deve ocorrer em até 45 dias após a apresentação da documentação necessária. 5. O art. 49 da Lei nº 9.784/1999 fixa o prazo de 30 dias, prorrogáveis por igual período mediante motivação expressa, para que a Administração decida processos administrativos. 6. A jurisprudência consolidada do STJ e deste tribunal regional reconhece a ilegalidade da mora administrativa injustificada, aplicando subsidiariamente os prazos previstos na legislação mencionada. 7. Cessação da mora administrativa somente após o ajuizamento da ação, evidenciando que a autarquia deu causa à instauração do processo, motivo pelo qual, à luz do princípio da causalidade, deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios. 8. Como regra, os honorários advocatícios deverão calculados sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou, caso não seja possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Tendo em vista que não houve condenação e que é possível mensurar o proveito econômico obtido pelo autor no presente caso, este deverá ser utilizado como base de cálculo dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Redução pela metade da verba honorária fixada, na forma do art. 90, §4º do CPC, tendo em vista a ausência de contestação e a comprovação da implantação do benefício pela autarquia. 9. Impõe-se, portanto, a reforma parcial da r. sentença, apenas para o ajuste da base de cálculo e redução dos honorários advocatícios, mantendo-a nos demais fundamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Remessa oficial não conhecida. Apelação parcialmente provida. Tese de julgamento: "1. É dever da Administração Pública observar os prazos legais para a análise de processos administrativos, sob pena de violação ao princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da CF/1988; 2. Quando não houver condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais deverão ser fixados com base no proveito econômico obtido, desde que mensurável. 3. Redução da verba honorária pela metade, ante a não contestação do pedido e comprovação da implantação do benefício pela autarquia.". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Lei nº 8.213/1991, art. 41-A, § 5º; Lei nº 9.784/1999, art. 49; CPC, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, MS 13.584/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, j. 13.05.2009; STJ, REsp 1091042/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 06.08.2009; TRF3, RemNecCiv 5004327-63.2023.4.03.6114, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, Terceira Turma, j. 14.11.2023; ApCiv 5001067-11.2023.4.03.6103, Rel. Des. Fed. Nery da Costa Junior, j. 11.01.2024; RemNecCiv 5006255-36.2023.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Rubens Alexandre Elias Calixto, j. 22.03.2024; ApCiv 5001719-14.2022.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, Terceira Turma, j. 03.02.2023.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5022030-49.2023.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 04/04/2025, DJEN DATA: 09/04/2025) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que a autoridade impetrada cumpra o acórdão nº 15ª JR/13372/2024, proferido nos autos do processo administrativo nº 44233.074952/2020-53, no prazo de trinta dias, a contar da intimação eletrônica desta sentença. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme artigo 25 da Lei n° 12.016/09. O Instituto Nacional do Seguro Social é isento do pagamento de custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996), todavia, deverá ressarcir as custas eventualmente adiantadas pela parte impetrante. Ciência ao Ministério Público Federal. Sentença sujeita ao reexame necessário, na forma do artigo 14, parágrafo 1°, da Lei n° 12.016/09. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 410 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes