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Resultados para "5005867-36.2023.4.03.6183"

Processo nº 1000668-39.2025.8.26.0337

ID: 292690818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 6ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1000668-39.2025.8.26.0337

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA SILVA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN LAYANA AMORIM SOUZA DANTAS

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Processo 1000668-39.2025.8.26.0337 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 5000920-36.2023.4.03.6183 - 6ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO) - Silvana Silva Teixeira - Vistos. Trata-se de Car…

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Processo nº 1003551-87.2025.8.26.0650

ID: 333012664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1003551-87.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA MARIA DE BARROS SOARES

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Processo 1003551-87.2025.8.26.0650 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5005867-46.2019.4.03.6128 - UÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE JUNDIAÍ/SP) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - Providencie a parte auto…

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Miguel Ferreira Da Cruz x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 317785359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000882-70.2012.8.26.0412

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL FERREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

MARCIA REGINA ARAUJO PAIVA

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EDMUNDO MARCIO DE PAIVA

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ADEVAL VEIGA DOS SANTOS

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Processo 0000882-70.2012.8.26.0412 (412.01.2012.000882) - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Miguel Ferreira da Cruz - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. P. 4… Processo 0000882-70.2012.8.26.0412 (412.01.2012.000882) - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Miguel Ferreira da Cruz - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. P. 459/460: defiro. Estes autos tratou de pedido de concessão de auxilio-acidente porque o requerente apresentou necrose de tecido e perda óssea no pé direito, decorrente de fratura causada em razão de um acidente por queda e o V. Acórdão de p. 224/226, consignou: Observa-se que a patologia que ensejou a concessão de auxilio-doença n. 546.683.700-4 (diabetes mellitus não -insulino dependente com complicações periféricas) é diversa da constatada nos presentes autos (amputação devido a fratura no pé direito), possibilitando o recebimento de ambos os benefícios concomitantemente, nos termos do art. 86, §3º, da Lei n.L 8.213/91. Na ação proposta na Justiça Federal, autos n. 2005.61.06.010253-5, o V. Acórdão reconheceu que o requerente tinha direito ao benefício de auxilio-doença porque a perícia entendeu que ele é portador de hérnia de disco lombar (L4 - L5) e lombociatalgia (CID: M 5.3), conforme p. 421/425 e 468. A regra geral é que a cumulação só é permitida quando os benefícios têm origens distintas. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ARTIGOS 59 E 62 DA LEI Nº 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA. REQUISITOS PRESENTES. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 1. Deacordo com os artigos 59 e 62 da Lei n.º 8.213/91, o benefício de auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que fica incapacitado temporariamente para o exercício de suas atividades profissionais habituais, bem como àquele cuja incapacidade, embora permanente, não seja total, isto é, haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o seu sustento. 2. A qualidade de segurada da parte autora e o cumprimento da carência prevista no inciso I do artigo 25 da Lei nº 8.213/91 restaram comprovadas, considerando o recebimento de auxílio por incapacidade temporária até 23/09/2020, seguido de auxílio-doença por acidente de trabalho entre 20/07/2020 e 13/05/2021 e auxílio-acidente desde 14/05/2021. Não obstante o auxílio-acidente não possa ser considerado para fins de carência, conforme disposição do artigo 15, I, da Lei nº 8.213/91, e apesar de o perito haver fixado o início da incapacidade em janeiro de 2024, de acordo com o conjunto probatório pelo menos desde maio de 2021 o autor já se encontrava incapacitado para o trabalho. Assim, ele ainda possuía a qualidade de segurado na data de início da incapacidade, tendo em vista a cessação do auxílio por incapacidade temporária em 23/09/2020. 3.Comprovada a incapacidade total e temporária para o trabalho, bem como presentes os demais requisitos previstos nos artigos 59 e 62 da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária. 4. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da cessação do auxílio-doença por acidente de trabalho (03/05/2021), nos termos em que requerido na inicial e considerando-se que, à época, o autor já se encontrava incapacitado para o trabalho. 5. No presente caso, não há óbice à cumulação entre auxílio por incapacidade temporária e auxílio-acidente, uma vez que os benefícios tiveram fatos geradores de concessão distintos, sendo que o auxílio-acidente adveio de lesão no tornozelo. 6. Nos termos dos artigos 101 da Lei 8.213/1991 e 71 da Lei 8.212/91, o benefício de auxílio por incapacidade temporária tem caráter temporário, de modo que a autarquia previdenciária não está impedida de reavaliar em exame médico as condições laborais do segurado. 7. No tocante à fixação de prazo para o cancelamento do pagamento do benefício, as recentes alterações legislativas no artigo 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.213/91, incluídas pela Lei nº 13.457, de 2017, possibilitam ao Poder Judiciário, sempre que possível, estabelecer o limite temporal para o gozo do benefício de auxílio por incapacidade temporária. 8. Considerando o caráter temporário da incapacidade atestada e a sugestão do perito deafastamento do autor das atividades laborativas, para reavaliação da sua capacidade laborativa, pelo período de seis meses a contar da data da perícia (22/05/2024), determinadaa manutenção do benefício pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, nos termos do artigo 60, § 9º, da Lei n. 8.213/91, contados da publicação doAcórdão, a fim de possibilitar ao segurado eventual pedido de prorrogação do benefício, a ser realizado na esfera administrativa. 9. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 do Conselho da Justiça Federal, que já contempla o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença. 10. Honorários advocatícios a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, e da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, devendo o percentual ser definido somente na liquidação do julgado. 11. Aautarquia previdenciária está isenta do pagamento de custas e emolumentos, nos termos do artigo4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, do artigo24-A da Lei nº 9.028/95 (dispositivo acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/01) e do artigo8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93, o que não inclui as despesas processuais. Todavia, a isenção de que goza a autarquia não obsta a obrigação de reembolsar as custas suportadas pela parte autora, quando esta é vencedora na lide. Entretanto, no presente caso, não há falar em custas ou despesas processuais, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. 12. Apelação da parte autora provida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5019156-36.2023.4.03.6183, Rel. Desembargadora Federal GABRIELA SHIZUE SOARES DE ARAUJO, julgado em 30/04/2025, DJEN DATA: 06/05/2025, negritos daqui) É bem o caso dos autos. Os fatos geradores são distintos. O exequente tem direito a receber os valores devidos nestes autos pelo INSS. Ante o exposto, com a concordância do credor (p. 375), homologo os cálculos apresentados pelo INSS à p. 352/357. Com a preclusão desta decisão, espeçam-se ofícios requisitórios. Intime-se. - ADV: EDMUNDO MARCIO DE PAIVA (OAB 268908/SP), ADEVAL VEIGA DOS SANTOS (OAB 153202/SP), MARCIA REGINA ARAUJO PAIVA (OAB 134910/SP)

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