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Processo nº 5005967-81.2024.8.24.0057

ID: 280962128

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005967-81.2024.8.24.0057

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARLI ANA EVARISTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SCHEILA PIRES RODRIGUES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005967-81.2024.8.24.0057/SC EXEQUENTE : MARLI ANA EVARISTO ADVOGADO(A) : SCHEILA PIRES RODRIGUES (OAB SC052303) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente formulou pedido de adoç… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005967-81.2024.8.24.0057/SC EXEQUENTE : MARLI ANA EVARISTO ADVOGADO(A) : SCHEILA PIRES RODRIGUES (OAB SC052303) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente formulou pedido de adoção de diligências/utilização dos sistemas informatizados à disposição do Poder Judiciário, com o intuito de localizar de bens ou ativos financeiros em nome da parte executada. Decido. SISBAJUD INFERIOR A 2 ANOS Indefiro o pedido de renovação da penhora pelo sistema Sisbajud, uma vez que a última consulta foi realizada em período inferior a dois anos, não havendo provas da modificação da condição financeira da executada, até mesmo porque o resultado anterior foi insuficiente a se aproximar do objetivo almejado, o que denota a insuficiência de fundos a justificar novo empreendimento de esforços para atender o pleito genérico da parte exequente. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REALIZAÇÃO DA PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 655-A DO CPC, SEM ÊXITO. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA. FALTA DE RAZOABILIDADE. INADMISSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a reiteração do pedido de penhora via sistema Bacen-Jud deve observar o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. Precedente: REsp 1.199.967/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 04.02.2011, AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 18/4/2013. 2. Na hipótese, rever a conclusão do Tribunal de origem no sentido de negar o pedido de reiteração do bloqueio de ativos, por entender não ser razoável a medida, mostrando-se flagrantemente inútil, demandaria, necessariamente, da incursão no acervo fático- probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Ademais, a permissão de apresentação de requerimentos seguidos e não motivados para que o juiz realize a diligência prevista no artigo 655-A do CPC representaria, além da transferência para o judiciário, do ônus de responsabilidade do exequente, a imposição de uma grande carga de atividades que demandam tempo e disponibilidade do julgador (já que, repita-se, a senha do sistema Bacen Jud é pessoal), gerando, inclusive, risco de comprometimento da atividade fim do judiciário, que é a prestação jurisdicional. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 361.402/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2014, DJe 20/05/2014). RENAJUD O Sistema de Restrição Judicial de Veículos Automotores (Renajud) é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), para que sejam realizadas, por meio de ordens judiciais eletrônicas, consultas, inclusões e retiradas, na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) relativamente a restrições de transferência, licenciamento e de circulação bem como averbação de registro de penhora. Além disso, "no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, o sistema deverá ser utilizado exclusivamente para envio ao Detran de ordens de restrição ou averbação de penhoras." (art. 3º do Apêndice III do CNCGJ). Assim, não deve o sistema ser utilizado para: I - Na execução – na qual basta ao credor valer-se da faculdade prevista nos arts. 799, IX, e 828 do CPC (que independe de intervenção judicial) e na reserva de domínio na qual o gravame registrado, por si, só impede a transferência sem a anuência do interessado impor restrição a fim de evitar que terceiro adquira o bem e invoque a sua "boa-fé" para permanecer com o veículo; II - Ressalvado o disposto no art. 3º, § 9º e 10º, do Decreto-Lei nº 911/69, transferir à autoridade policial ou aos agentes de trânsito a tarefa de localização e apreensão, já que a força pública, em número notoriamente escasso, deve centrar sua atuação em medidas voltadas para a garantia da segurança pública e paz social e não no atendimento de interesses de particular, cabendo exclusivamente aos oficiais de justiça o cumprimento de busca e apreensão e penhora de bens; III - Identificação de veículos em nome do requerido, porquanto a informação pode ser obtida extrajudicialmente já que, assim como acontece com os imóveis, não se trata de dado sigiloso. Logo, deverá o exequente identificar o veículo sobre o qual pretende que recaia a restrição, apontando, ainda, a sua atual localização para fins de remoção. No caso, como o objetivo da parte exequente é meramente utilizar o sistema para encontrar veículos passíveis de penhora (item III acima), inviável acolher a pretensão. Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS O sistema CCS é utilizado para indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. Contudo, tal Cadastro não conterá dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações. É preciso ter em conta que o principal objetivo do sistema em questão é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas. Dessa feita, a utilização desta ferramenta não diz respeito aos processos cíveis para a execução de obrigações, principalmente quando o objetivo da parte é a localização de bens da parte executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMAS INFOJUD, RENAJUD, JUCESC, ARISP, SIMBA E CCS. RECURSO DOS AUTORES. PEDIDO CONSULTA AOS CADASTROS DO INFOJUD E RENAJUD. SUBSISTÊNCIA. PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 319, § 2º, AMBOS DO CPC. PRINCÍPIOS DA COLABORAÇÃO, DA EFETIVIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PEDIDO DE CONSULTA AOS DEMAIS SISTEMAS. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE A AGRAVADA INTEGRE QUADRO SOCIETÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA RELEVÂNCIA PARA CONSULTA À JUCESC. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE QUE A AGRAVADA POSSUA BENS NO ESTADO DE SÃO PAULO QUE AFASTA A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ARISP (ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO). PRETÉRITA UTILIZAÇÃO DO BACENJUD QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE CONTAS BANCÁRIAS VINCULADAS AO CPF DA AGRAVADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA A INUTILIDADE DE CONSULTA AO SIMBA (SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS) E AO CCS (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO). CONSULTA AO CCS, ADEMAIS, QUE NÃO SE APLICA AO PROPÓSITO DE EXECUÇÃO CIVIL, POIS CRIADO PARA FINS DE AUXÍLIO À PERSECUÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022582-19.2019.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Des. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2019). Vale dizer, o uso CCS, por não apresentar dados relativos a valores, a movimentação financeira ou a saldos de contas/aplicações, não se presta ao deslinde do processo de execução. Não fosse o bastante, tais dados, como saldo, extrato, contas etc. estão disponíveis no Sistema Bacenjud, mais adequado ao caso. INFOJUD A utilização do sistema Infojud substitui o procedimento anterior de fornecimento de informações cadastrais e de cópias de declarações pela Receita Federal, o que antes ocorria mediante remessa de ofícios. Todavia, ainda que fosse de interesse da parte ter acesso às declarações do imposto de renda da parte contrária, tal medida seria despicienda, visto que a existência da totalidade de bens declaráveis podem ser alcançados por consultas a outros sistemas/entidades (Sisbajud, Detran, SREI, Cidasc etc.). CNIB Conforme Provimento n. 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, o sistema em questão tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, além da recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Ou seja, não se presta à localização de bens. Ademais, a determinação de indisponibilidade pressupõe a existência de imóvel, o que não ficou demonstrado nos autos. Por fim, tal desiderato (localização de bens imóveis) poderá ser alcançado pela própria parte mediante utilização do SREI, à disposição dela por parte por meio do sítio www.centralrisc.com.br. Ante o exposto, pelas razões acima elencadas, indefiro os pedidos formulados pela parte exequente quanto à utilização dos sistemas acima requeridos. Acerca do requerimento de desconsideração da personalidade jurídica, esclareço que os ativos financeiros da pessoa física são distintos do patrimônio da pessoa jurídica, razão pela qual não podem ser utilizados para saldar dívidas da empresa sem que seja observado o devido procedimento processual próprio para tal finalidade. Caso seja de interesse da parte exequente, poderá ser requerido o redirecionamento da execução mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica, observando-se, para tanto, o procedimento próprio por autos apartados, nos termos do artigo 133, §2º, do Código de Processo Civil. Expeça-se certidão para fins de protesto, conforme requerido pelo exequente e nos termos do art. 517 do CPC. Após, intime-se a parte a exequente para que, no prazo de 15 dias, requeira especificamente os meios sub-rogatórios que deseja ver empregados no presente feito para satisfação do débito, sob pena de presunção de quitação, ou, conforme o caso, de suspensão (art. 921, III, do CPC), ou de extinção do processo, caso trate-se de demanda sob o rito do juizado especial (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995).

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Processo nº 5005967-43.2025.4.04.7201

ID: 277446723

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005967-43.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HILDA BODNER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA

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GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005967-43.2025.4.04.7201/SC AUTOR : HILDA BODNER ADVOGADO(A) : JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA (OAB SC029984) ADVOGADO(A) : GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO 1. Defi… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005967-43.2025.4.04.7201/SC AUTOR : HILDA BODNER ADVOGADO(A) : JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA (OAB SC029984) ADVOGADO(A) : GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Intime-se a parte autora para apresentar CTC do IPREVILLE, devendo conter informação se o período de 03/03/2008 a 07/04/2022 foi utilizado como tempo de serviço para concessão de benefício junto ao RPPS. 2. Cite-se o INSS, devendo a autarquia (Procuradoria) apresentar resposta no prazo de 30 dias . Na oportunidade, esclareça se haveria possibilidade de conciliação no caso. 3. Intime-se a parte autora para apresentar cópia(s) do CPF dos pais, a fim de possibilitar consulta de vínculos no CNIS . Deverá, ainda, apresentar sua certidão de casamento, caso ainda não tenha sido juntada. 4. Com objetivo de viabilizar o exame do período rural, dispensando a produção de prova testemunhal, seja em audiência, seja mediante a reabertura do processo administrativo para a realização de justificação, concedo à parte autora a oportunidade de instruir o processo, devendo apresentar, no prazo de 30 dias : V ídeos com o depoimento pessoal da parte autora e da prova testemunhal, com no máximo 3 testemunhas, devidamente qualificadas com nome completo e endereço, os quais deverão ser juntados diretamente aos autos, através da função disponibilizada no painel do advogado. No ato da gravação, deverão ser apresentados documentos pessoais recentes e com fotografia, permitindo a identificação das testemunhas que prestaram as declarações. A gravação deverá conter expressa manifestação/ciência do declarante no sentido de que a prestação de informações falsas poderá ensejar apuração de infração penal, pelo Ministério Público Federal. O tamanho máximo suportado pelo e-Proc é de 70 MB, por arquivo, sendo um arquivo para cada depoente, nos formatos MP4, WMV, MPG ou MPEG, cabendo à parte configurar a qualidade de gravação de modo a ficar com imagem nítida e som audível, atentando para o tamanho suportado. Nos depoimentos gravados, deverão os depoentes responderem às seguintes questões, no que couber, sem prejuízo de outras que o procurador entender necessárias: a) A partir de que idade a parte autora trabalhou na zona rural e até quanto (dd/mm/ano); informar se era casado(a) quando deixou o trabalho rural e se tinha filhos; b) Se trabalhou em idade inferior a 12 anos, quais eram as atividades que desenvolvia neste período; c) Onde ficavam localizadas as terras e o que plantavam, se era para consumo próprio e para quem vendiam o excedente; d) Se as terras eram próprias ou arrendadas. Caso arrendada, quem era o proprietário e como era a forma de pagamento? Meeiro, porcentagem ou por dia; e) Com quem exercia atividade rural? Se tinha irmãos, quantos e se também trabalhavam (fazer constar na petição o nome/data de nascimento e/ou CPF dos indivíduos com quem trabalhava); f) Informar se algum desses membros exerceu atividade urbana; g) Se a parte autora estudou em escola rural, e qual era a distância entre a propriedade em que residia/trabalhava da escola que frequentava; h) Informar se a parte-autora/testemunha é casado(a), solteiro(a) ou vive em união estável (se o caso, informar nome do cônjuge e data do casamento); i) querendo, complementar ou reforçar a prova material produzida , mediante a apresentação de outros documentos. 5. A fim de delinear com clareza a controvérsia da presente lide, otimizar o trabalho e obter tramitação célere do feito, e ainda, considerando que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º, CPC), intime-se a parte autora para que indique em ordem cronológica a data a que se referem tais períodos (dia, mês e ano), a empresa/empregador, situação cadastral e o enquadramento respetivo, a função desempenhada, os agentes nocivos, devendo apontar quais os documentos anexados aos autos que serviram de fundamento ao enquadramento da função realizada como atividade nociva à saúde do segurado, utilizando-se para tal do Formulário de Identificação de Provas , conforme segue, a ser apresentado no prazo de 15 dias: FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO DE PROVAS Preencher o F ormulário de Identificação de Provas , disponível no link abaixo, com o lançamento dos dados requeridos, de acordo com o(s) pedido(s) formulados na inicial: https://docs.google.com/document/d/1LTYUkfMYi-QSm2qiNN2OWg5-QJGr85IzC72CGtN2uXg/edit?usp=sharing Para editar o formulário é necessário fazer o download para o computador (após clicar no link, abrirá a plataforma Google Docs, acessar o menu: Arquivo » Fazer Download » Microsoft Word). Após preenchimento transformar em arquivo PDF a fim de possibilitar a juntada ao processo. Sobre os documentos aptos a comprovar a atividade especial, fica a parte autora desde j á ciente de que é entendimento deste juízo: Tratando-se de reconhecimento da especialidade por categoria profissional é assegurado o enquadramento como especial do tempo de serviço prestado em atividade profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos de nº 53.831/64 e 83.080/79), antes da edição da Lei n.º 9.032/95, por presunção legal, bastando a comprovação da atividade efetivamente exercida. Tratando-se de reconhecimento da especialidade não enquadrada por categoria profissional, deverá a parte autora apresentar os Perfil(s) Profissiográfico(s) Previdenciário(s) (PPP) referente(s) ao(s) período(s) que objetiva o reconhecimento da especialidade, bem como o(s) laudo(s) ambiental(is) respectivo(s) , observando : a ) P ara o período anterior a 01/01/2004 , laborado em condições especiais , o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) assinado por médico , engenheiro do trabalho ou técnico do trabalho , dispensa a apresentação de laudo ambiental. b) P ara o período posterior a 01/01/2004, laborado em condições especiais , se o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) estiver devidamente preenchido com a indicação do nome dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, dispensa a apresentação de laudo ambiental. E xceções: a) Qu ando se tratar de ruído variável, o que torna indispensável a apresentação do laudo ambiental para verificação da habitualidade e permanência da exposição (Tema Repetitivo 1.083 STJ); b) Q uando se tratar de agente ruído , a partir de 19/11/2003 , se o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) não indicar que a metodologia utilizada para a medição do ruído observou os critérios estabelecidos pela NR-15 ou pela NHO-01 necessária a apresentação do laudo ambiental com a página que contemple o item referente à metodologia/técnica utilizada para a aferição do agente ruído. Em relação à empresas inativas , faculto a apresentação de cópia de laudo ambiental de empresa similar, desde que observadas similaridades entre o ramo de atividade da empresa, as funções exercidas pela parte autora e os setores onde a parte autora exercia suas funções. O comprovante de inatividade poderá ser obtido por meio de documento da Junta Comercial, da Receita Federal ou do SINTEGRA ( http://www.sintegra.gov.br /). Observe o procurador da parte autora, que a Justiça Federal disponibiliza diversos laudos de empresas , os quais podem ser consultados no e-proc em Menu > Laudos Técnicos > Consultar Laudos Técnicos, selecionando por atividade, função, setor e demais especificadores, e também em seu site na internet: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=3757 Considerando que o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I CPC), compete-lhe juntar todos os documentos aptos a demonstrar suas alegações. Mediante apresentação de cópia desta decisão judicial , a empresa na qual a parte autora laborou deverá fornecer a documentação relevante à instrução do presente processo previdenciário , bem como laudos ambientais relativos ao período com vínculo empregatício e registros de fornecimento de equipamento de proteção individual (EPI). Se acaso a empresa não possuir laudo ambiental do referido período, deverá apresentar outro de período posterior, desde que contenha setor e função idênticos ou similares àqueles exercidos pela parte autora. Relembro a empresa de que é sua obrigação o fornecimento desses documentos ao(à) empregado(a) ou seu/sua advogado(a) (art. 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91; art. 68, §§ 8º e 10º do Decreto 3.048/91, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/20) e que eventual descumprimento implicará o encaminhamento ao Ministério do Trabalho e ao INSS para as providências pertinentes. 6. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias . No mesmo prazo deverá a parte autora especificar as provas que pretende produzir, justificando suas finalidades.

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Processo nº 5006030-65.2024.8.13.0105

ID: 301016648

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006030-65.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JANE KESIA TEIXEIRA MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA CRISTINA SAMPAIO

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PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099 de 1995, passo à fundamentação. 1. Fundamentação Vistos os autos, não infiro irregularidades ou vícios a se… PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099 de 1995, passo à fundamentação. 1. Fundamentação Vistos os autos, não infiro irregularidades ou vícios a serem sanados. Assim sendo, passo à análise da(s) preliminar(es) suscitada(s). Inicialmente, rejeito a preliminar de conexão e de litisconsórcio ativo, vez que inexiste identidade de partes com os demais processos citados pelo Réu, não havendo, portanto, risco de decisões conflitantes. Ainda, o feito 5001853-58.2024.8.13.0105 já se encontra sentenciado, não sendo possível a conexão na hipótese. Ademais, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, vez que o documento de ID 10181603013 comprova que a parte autora reside no endereço indicado na inicial. Quanto aos fatos, alega a parte autora que nos meses de novembro e dezembro de 2023 todo o condomínio em que reside suportou reiterados desabastecimentos de água, culminando no desabastecimento dos reservatórios disponíveis e na impossibilidade da parte autora em utilizar os serviços pelos quais paga mensal e fielmente, o que vem se estendendo até o presente dia. Salienta que em 10/11/2023 todo o condomínio ficou absolutamente desabastecido, obrigando os moradores, inclusive a parte autora, a buscarem água em baldes em outras localidades, notadamente uma “biqueira” que existe próximo ao condomínio, e, mesmo após diversas reclamações, o desabastecimento continua ocorrendo de forma rotineira, trazendo inúmeros prejuízos para os moradores. Informou ainda que, poucos dias depois, houve desabastecimento integral no imóvel da autora, nos dias 24, 25, 26 e 27, exatamente durante as comemorações natalinas, o que impediu as confraternizações. Em síntese, a parte autora alegou que ficou cerca de 12 (doze) dias sem o devido abastecimento de água. E ainda, nas datas de 21, 22, 23, 27, 28 e 30 de janeiro de 2024, novamente o condomínio ficou sem o abastecimento de água. Ressaltou também, diante desse cenário de escassez do abastecimento hídrico, que os moradores se veem impossibilitados de realizarem suas necessidades cotidianas essenciais, o que lhes acarretam insuportáveis danos, cuja compensação pecuniária pleiteiam ao valor sugerido de R$30.000,00 (trinta mil reais). Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 11 de março de 2023 (ID 10408210948). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação aduzindo que nos dias 10/11 a 16/11 de 2023 houve realização de manutenção no registro de água da rede, mas não há provas que tenha ficado sem água durante todo este período, dizendo, ainda, que foi informado à população sobre o retorno do abastecimento. No que tange aos períodos de 24, 25, 26 e 27 de dezembro, a requerida sustentou que não consta no SAAE falta de água neste período e que a parte autora não apresenta prova quanto ao alegado. Referente ao período de 29/11/2023 e 12/12/2023, informou que o sistema de abastecimento de água passou por manutenções, ocasião em que informou, previamente, aos moradores. Esclareceu, ainda, que houve suspensão do abastecimento de água, porém, no mesmo dia retornou com o devido fornecimento e o reservatório foi recuperando de forma gradativa. Por fim, nas datas de 20 a 23 de janeiro, informou que “a cidade passou por verdadeira tragédia por conta de fenômeno da natureza incontrolável e que levou a quedas de árvores, destelhamentos e total ausência de energia elétrica quase pela cidade toda e por dias variados.” Assim sendo, cinge-se a demanda em aferir a responsabilidade da ré quanto aos danos morais suportados. Delimitado o cerne da demanda, passo à apreciação da matéria à luz da legislação aplicável e das provas produzidas. Quanto ao direito, verifica-se que a controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (art. 5º, XXXII, da Constituição Federal), atraindo, por conseguinte, a regra do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do prestador de serviço, nos termos dos artigos 14 e 22, do referido Diploma Legal: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Pois bem. Registre-se que nos autos a requerida confirmou que houve o desabastecimento de água, mencionando que as situações ocorreram por fatores estruturais e fortes chuvas que abalaram a cidade por alguns dias. E, em se tratando da interrupção do fornecimento de água, embora evidente, deve ser vista como uma causa que pode levar a diferentes consequências. Cada uma dessas consequências, quando mencionadas, precisa ser devidamente comprovada, já que é possível que várias situações possam ocorrer. No presente caso, em que há várias demandas relacionadas que tratam da mesma situação, torna necessário que a verificação do dano pleiteado pela parte seja analisado particularmente, afastando, pois, a ocorrência do dano moral “in re ipsa” ou “dano presumido”. É o entendimento do E.TJMG: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL MOVIDA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL - COPASA/MG - CADÁVER HUMANO ENCONTRADO NO RESERVATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA QUE ABASTECE A REGIÃO DE SÃO FRANCISCO/MG - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA -DEVER REPARATÓRIO EXTRAPATRIMONIAL -REQUISITOS - EXIGÊNCIA DE APONTAMENTO E COMPROVAÇÃO, PELO CONSUMIDOR, DO DANO EXPERIMENTADO E DE COMPROVAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ELES E A ATIVIDADE DO PRESTADOR DO SERVIÇO PÚBLICO - HIPÓTESE DE DANO PRESUMIDO AFASTADA NOS TERMOS DA TESE FIRMADA NO IRDR N.º 1.0611.14.002814-7/003 - APELO NÃO PROVIDO - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. - A responsabilização civil de concessionária de serviço público de fornecimento de água prescinde da comprovação de culpa, mas não dispensa a demonstração da existência de dano efetivo sofrido pelo usuário e do nexo de causalidade entre ele e a conduta da prestadora. - Conforme firmado pela 1.ª Seção Cível deste Tribunal por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 1.0611.14.22814-7/003: "É necessária a comprovação do dano moral decorrente da localização de ossada humana em reservatório de água distribuída para consumo da população do Município de São Francisco - MG, afastando-se a tese do dano presumido."- Esse entendimento harmoniza-se com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, mesmo quando se trata de demanda ressarcitória massificada a partir de um mesmo fato jurídico comum, é preciso que eventuais danos sejam particularizados pelas possíveis vítimas do evento, de modo a serem corretamente aferidos e dimensionados, não havendo, pois, falar-se na presunção automática de sua ocorrência "in re ipsa" em todo e qualquer caso.- O só fato de residir na região afetada pelo abastecimento com água imprópria para o consumo humano não impõe, per se, a caracterização de dever reparatório da Concessionária pública em face do usuário do serviço por dano material ou moral, se tais prejuízos não forem objetivamente alegados e comprovados por ele. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.490406-6/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/01/2025, publicação da súmula em 22/01/2025) É imprescindível pontuar que de acordo com o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe a parte autora a demonstração mínima quanto ao fato constitutivo de seu direito, o que não ocorreu, eis que tenta, a todo tempo, direcionar o ônus da prova para a requerida para que ela seja instada a responder uma gama de perguntas sobre as manutenções, os períodos em que a população ficou sem água, dentre outras situações mormente por considerar que tal incumbência é da parte demandante, eis que ínsito ao direito alegado. Assim, ainda que restasse comprovado que, em determinado período, foram realizados serviços de manutenção na captação e distribuição de água, tal situação não modificaria o ônus probante da parte autora de comprovar o direito material por ela alegado. In casu, observa-se que a requerida correlaciona os fatos apresentados na inicial com a ocasião de ter ocorrido uma eventual interrupção do abastecimento, não pela falha na prestação do serviço, mas pelos eventos que ocorreram, seja em virtude de manutenção, seja em razão dos fatos supervenientes e de força maior, como eventos da força da natureza. Dessa forma, as reportagens anexadas à peça contestatória, advindas dos veículos de comunicação de massa possuem força probante pontual para a demonstração dos fatos aqui tratados. No mesmo sentido, temos o memorando de ID 10278132985, direcionado à Diretoria de Gestão do SAAE, pontuando as imprecisões sobre as imputações que foram apresentadas pela parte autora, revelando que poderia haver problema no reservatório do condomínio, sendo informado à síndica. De mais a mais, nota-se que o ponto divergente advém da alegação apresentada pela parte autora no sentido de ter ficado por vários dias sem o abastecimento de água, enquanto, por outro lado, a parte ré sustenta que a intervenção durante estes dias foi momentânea. Ressalta-se que no decorrer do deslinde processual não foi produzida prova quanto aos fatos ocorridos na esfera individual e familiar da parte autora, havendo uma fenda probatória quanto aos fatos alegados na peça inaugural e a audiência de instrução e julgamento, especialmente no que se refere à efetiva privação de água na residência da parte autora. Note-se que a inicial não contém provas ou indícios que pudessem denotar que efetivamente houve um desabastecimento no fornecimento de água em razão de falha na prestação de serviço por parte da parte requerida, pontuando-se também, que não há elemento probante capaz de denotar que a parte autora vivenciou efetivo percalço em função do desabastecimento ou intermitência na distribuição de água. Lado outro, em sede de AIJ de ID 10408210948 (autos nº 5005967-40.2024.8.13.0105) a testemunha David Lincoln Rodrigues da Silva, informou que a falta no abastecimento de água vem ocorrendo desde novembro, tendo os moradores passado o período natalino e virada do ano nesta situação (minuto 05:00 a 12:35) . Nesse sentido, a prova oral colhida foi insuficiente para modificar o convencimento deste juízo já estruturado, bem como não acrescentou ao direito material alegado pela parte autora, somando-se ainda o fato de que não foi possível esclarecer qual o período em que a parte autora teria ficado sem abastecimento de água. Insta salientar que o artigo 372 do Código de Processo Civil permite ao magistrado admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. É de se ressaltar que a jurisprudência permite que a prova emprestada produzida seja anexada sem anuência das partes, ainda mais por se tratar de processo com mesmos fatos discutidos, como o que aqui ocorre nestes autos. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - PROVA EMPRESTADA - ANUÊNCIA - CONCORDÂNCIA DAS PARTES - DESNECESSIDADE - CONTRADITÓRIO - AMPLA DEFESA - ASSEGURADOS. - A jurisprudência desta Corte o entendimento de que a utilização de prova emprestada não está condicionada à prévia anuência e à concordância das partes, sendo aceita quando verificada a identidade de pelo menos uma das partes e dos fatos discutidos, sendo assegurado o contraditório e ampla defesa sobre a prova emprestada como ocorre no caso dos autos. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.127843-3/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/11/2023, publicação da súmula em 28/11/2023) De forma geral, não foi comprovado que houve uma relação direta entre o problema alegado e o dano causado à parte autora. Isso porque não ficou demonstrado que a falha no serviço de fornecimento de água trouxe algo além do mero aborrecimento, eis que pontuado na colheita da prova oral que houve o abastecimento por caminhão pipa. Por isso, não há motivo para falar em obrigação de indenizar. Vale lembrar que, mesmo na responsabilidade civil pelo serviço público de água, que muitas vezes não exige a prova de culpa, é necessário mostrar que houve um dano real e que esse dano está ligado diretamente à conduta da prestadora, o que aqui não foi evidenciado. Acerca do indeferimento de oitiva de testemunhas do réu na audiência de instrução, o juiz é o destinatário das provas e pode dispensar a produção daquelas consideradas desnecessárias ao deslinde da controvérsia (artigos 370 e 371 do CPC). No caso concreto, a prova documental se mostra a única a comprovar os fatos impeditivos e/ou modificativos alegados pelo réu, o que torna despicienda a prova oral pretendida, conforme artigo 443, II, do CPC. Assim, esse elemento de convicção deve ser produzido em momento oportuno, conforme disposto no artigo 434 do CPC, e estava disponível a todo tempo ao réu. E, ainda que assim não fosse, em momento algum o réu apontou, nem mesmo por alegação genérica, que as pessoas por ele arroladas como testemunha iriam comprovar fatos que só elas conheciam [artigo 228, § 1º, do CC], o que também corrobora que era desnecessária sua oitiva [artigo 447, § 4º, do CPC]. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - TESTEMUNHAS - SUBSTITUIÇÃO - HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 451 DO CPC. Apresentado o rol de testemunhas, fica proibida a sua alteração, a não ser nas hipóteses previstas no art. 451 do CPC, quais sejam: falecimento, enfermidade que impeça o depoimento, não localização da testemunha em razão da mudança de endereço. Diante da ausência de provas das situações mencionadas no art. 451 do CPC que permitem a substituição, aliado ao fato de que a substituição de testemunha trata-se de situação excepcional, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa o indeferimento de tal pleito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.510511-7/002, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/04/2023, publicação da súmula em 27/04/2023) (grifo nosso). Nas hipóteses em que o dano moral não é presumido, revela-se imprescindível a comprovação, por quaisquer dos meios de prova admitidos em direito, de que as circunstâncias do caso concreto causaram ao usuário sensação de tristeza e sentimento de impotência experimentado diante da falha da prestação do serviço público. Portanto, ausente a comprovação do dano moral alegado, eis que não restou manifesto o sofrimento, mácula à honra da parte autora ou violação aos seus direitos de personalidade, não havendo nenhum problema relevante envolvendo o caso que indique que a situação tenha se tornado insustentável de acordo com o que determina o CDC ou os direitos da parte autora. Isto posto, não há motivo para considerar que a situação vá além de um simples incômodo. 2. Dispositivo Isso posto, ao amparo do artigo 487, inciso I do CPC, resolvendo o mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial. Quanto ao pedido de gratuidade judiciária, a competência para análise no Juizado Especial Cível é da Turma Recursal, como decidido pelo TJMG no julgamento de Correição Parcial (Adm) 1.0000.19.076093-4/000. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, em nada sendo requerido, arquive-se com as cautelas de estilo. Submeto o presente projeto de sentença para, querendo, o MM Juiz de Direito proceda com sua homologação. Publique-se. Intimem-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. ODHARA VALADARES DE LIMA RODRIGUES Juíza Leiga Homologo por sentença o projeto de sentença apresentado pela Juíza Leiga para que surta seus jurídicos e legais efeitos. THALES FLORES TAIPINA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5005904-15.2024.8.13.0105

ID: 308522250

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005904-15.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCELA SIMOES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA CRISTINA SAMPAIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099 de 1995, passo à fundamentação. 1. Fundamentação Vistos os autos, não infiro irregularidades ou vícios a se… PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099 de 1995, passo à fundamentação. 1. Fundamentação Vistos os autos, não infiro irregularidades ou vícios a serem sanados. Assim sendo, passo à análise da(s) preliminar(es) suscitada(s). Inicialmente, rejeito a preliminar de conexão e de litisconsórcio ativo, vez que inexiste identidade de partes com os demais processos citados pelo Réu, não havendo, portanto, risco de decisões conflitantes. Ainda, o feito 5001853-58.2024.8.13.0105 já se encontra sentenciado, não sendo possível a conexão na hipótese. Ademais, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, vez que o documento de ID 10180800960 comprova que a parte autora reside no endereço indicado na inicial. Quanto aos fatos, alega a parte autora que nos meses de novembro e dezembro de 2023 todo o condomínio em que reside suportou reiterados desabastecimentos de água, culminando no desabastecimento dos reservatórios disponíveis e na impossibilidade da parte autora em utilizar os serviços pelos quais paga mensal e fielmente, o que vem se estendendo até o presente dia. Salienta que em 10/11/2023 todo o condomínio ficou absolutamente desabastecido, obrigando os moradores, inclusive a parte autora, a buscarem água em baldes em outras localidades, notadamente uma “biqueira” que existe próximo ao condomínio, e, mesmo após diversas reclamações, o desabastecimento continua ocorrendo de forma rotineira, trazendo inúmeros prejuízos para os moradores. Informou ainda que, poucos dias depois, houve desabastecimento integral no imóvel da autora, nos dias 24, 25, 26 e 27, exatamente durante as comemorações natalinas, o que impediu as confraternizações. Em síntese, a parte autora alegou que ficou cerca de 12 (doze) dias sem o devido abastecimento de água. E ainda, nas datas de 21, 22, 23, 27, 28 e 30 de janeiro de 2024, novamente o condomínio ficou sem o abastecimento de água. Ressaltou também, diante desse cenário de escassez do abastecimento hídrico, que os moradores se veem impossibilitados de realizarem suas necessidades cotidianas essenciais, o que lhes acarretam insuportáveis danos, cuja compensação pecuniária pleiteiam ao valor sugerido de R$30.000,00 (trinta mil reais). Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 11 de março de 2025 (ID 10408205798). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação aduzindo que nos dias 10/11 a 16/11 de 2023 houve realização de manutenção no registro de água da rede, mas não há provas que tenha ficado sem água durante todo este período, dizendo, ainda, que foi informado à população sobre o retorno do abastecimento. No que tange aos períodos de 24, 25, 26 e 27 de dezembro, a requerida sustentou que não consta no SAAE falta de água neste período e que a parte autora não apresenta prova quanto ao alegado. Referente ao período de 29/11/2023 e 12/12/2023, informou que o sistema de abastecimento de água passou por manutenções, ocasião em que informou, previamente, aos moradores. Esclareceu, ainda, que houve suspensão do abastecimento de água, porém, no mesmo dia retornou com o devido fornecimento e o reservatório foi recuperando de forma gradativa. Por fim, nas datas de 20 a 23 de janeiro, informou que “a cidade passou por verdadeira tragédia por conta de fenômeno da natureza incontrolável e que levou a quedas de árvores, destelhamentos e total ausência de energia elétrica quase pela cidade toda e por dias variados.” Assim sendo, cinge-se a demanda em aferir a responsabilidade da ré quanto aos danos morais suportados. Delimitado o cerne da demanda, passo à apreciação da matéria à luz da legislação aplicável e das provas produzidas. Quanto ao direito, verifica-se que a controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (art. 5º, XXXII, da Constituição Federal), atraindo, por conseguinte, a regra do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do prestador de serviço, nos termos dos artigos 14 e 22, do referido Diploma Legal: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Pois bem. Registre-se que nos autos a requerida confirmou que houve o desabastecimento de água, mencionando que as situações ocorreram por fatores estruturais e fortes chuvas que abalaram a cidade por alguns dias. E, em se tratando da interrupção do fornecimento de água, embora evidente, deve ser vista como uma causa que pode levar a diferentes consequências. Cada uma dessas consequências, quando mencionadas, precisa ser devidamente comprovada, já que é possível que várias situações possam ocorrer. No presente caso, em que há várias demandas relacionadas que tratam da mesma situação, torna necessário que a verificação do dano pleiteado pela parte seja analisado particularmente, afastando, pois, a ocorrência do dano moral “in re ipsa” ou “dano presumido”. É o entendimento do E.TJMG: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL MOVIDA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL - COPASA/MG - CADÁVER HUMANO ENCONTRADO NO RESERVATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA QUE ABASTECE A REGIÃO DE SÃO FRANCISCO/MG - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA -DEVER REPARATÓRIO EXTRAPATRIMONIAL -REQUISITOS - EXIGÊNCIA DE APONTAMENTO E COMPROVAÇÃO, PELO CONSUMIDOR, DO DANO EXPERIMENTADO E DE COMPROVAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ELES E A ATIVIDADE DO PRESTADOR DO SERVIÇO PÚBLICO - HIPÓTESE DE DANO PRESUMIDO AFASTADA NOS TERMOS DA TESE FIRMADA NO IRDR N.º 1.0611.14.002814-7/003 - APELO NÃO PROVIDO - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. - A responsabilização civil de concessionária de serviço público de fornecimento de água prescinde da comprovação de culpa, mas não dispensa a demonstração da existência de dano efetivo sofrido pelo usuário e do nexo de causalidade entre ele e a conduta da prestadora. - Conforme firmado pela 1.ª Seção Cível deste Tribunal por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 1.0611.14.22814-7/003: "É necessária a comprovação do dano moral decorrente da localização de ossada humana em reservatório de água distribuída para consumo da população do Município de São Francisco - MG, afastando-se a tese do dano presumido."- Esse entendimento harmoniza-se com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, mesmo quando se trata de demanda ressarcitória massificada a partir de um mesmo fato jurídico comum, é preciso que eventuais danos sejam particularizados pelas possíveis vítimas do evento, de modo a serem corretamente aferidos e dimensionados, não havendo, pois, falar-se na presunção automática de sua ocorrência "in re ipsa" em todo e qualquer caso.- O só fato de residir na região afetada pelo abastecimento com água imprópria para o consumo humano não impõe, per se, a caracterização de dever reparatório da Concessionária pública em face do usuário do serviço por dano material ou moral, se tais prejuízos não forem objetivamente alegados e comprovados por ele. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.490406-6/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/01/2025, publicação da súmula em 22/01/2025) É imprescindível pontuar que de acordo com o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe a parte autora a demonstração mínima quanto ao fato constitutivo de seu direito, o que não ocorreu, eis que tenta, a todo tempo, direcionar o ônus da prova para a requerida para que ela seja instada a responder uma gama de perguntas sobre as manutenções, os períodos em que a população ficou sem água, dentre outras situações mormente por considerar que tal incumbência é da parte demandante, eis que ínsito ao direito alegado. Assim, ainda que restasse comprovado que, em determinado período, foram realizados serviços de manutenção na captação e distribuição de água, tal situação não modificaria o ônus probante da parte autora de comprovar o direito material por ela alegado. In casu, observa-se que a requerida correlaciona os fatos apresentados na inicial com a ocasião de ter ocorrido uma eventual interrupção do abastecimento, não pela falha na prestação do serviço, mas pelos eventos que ocorreram, seja em virtude de manutenção, seja em razão dos fatos supervenientes e de força maior, como eventos da força da natureza. Dessa forma, as reportagens anexadas à peça contestatória, advindas dos veículos de comunicação de massa possuem força probante pontual para a demonstração dos fatos aqui tratados. No mesmo sentido, temos o memorando de ID 10278074711, direcionado à Diretoria de Gestão do SAAE, pontuando as imprecisões sobre as imputações que foram apresentadas pela parte autora, revelando que poderia haver problema no reservatório do condomínio, sendo informado à síndica. De mais a mais, nota-se que o ponto divergente advém da alegação apresentada pela parte autora no sentido de ter ficado por vários dias sem o abastecimento de água, enquanto, por outro lado, a parte ré sustenta que a intervenção durante estes dias foi momentânea. Ressalta-se que no decorrer do deslinde processual não foi produzida prova quanto aos fatos ocorridos na esfera individual e familiar da parte autora, havendo uma fenda probatória quanto aos fatos alegados na peça inaugural e a audiência de instrução e julgamento, especialmente no que se refere à efetiva privação de água na residência da parte autora. Note-se que a inicial não contém provas ou indícios que pudessem denotar que efetivamente houve um desabastecimento no fornecimento de água em razão de falha na prestação de serviço por parte da parte requerida, pontuando-se também, que não há elemento probante capaz de denotar que a parte autora vivenciou efetivo percalço em função do desabastecimento ou intermitência na distribuição de água. Lado outro, em sede de AIJ de ID 10408210948 (autos nº 5005967-40.2024.8.13.0105) a testemunha David Lincoln Rodrigues da Silva, informou que a falta no abastecimento de água vem ocorrendo desde novembro, tendo os moradores passado o período natalino e virada do ano nesta situação (minuto 05:00 a 12:35) . Nesse sentido, a prova oral colhida foi insuficiente para modificar o convencimento deste juízo já estruturado, bem como não acrescentou ao direito material alegado pela parte autora, somando-se ainda o fato de que não foi possível esclarecer qual o período em que a parte autora teria ficado sem abastecimento de água, inclusive pela autora ser enfática em sua afirmação de que houve abastecimento por caminhão pipa no condomínio, bem como disse que os vizinhos ao redor forneciam água ao condomínio. Insta salientar que o artigo 372 do Código de Processo Civil permite ao magistrado admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. É de se ressaltar que a jurisprudência permite que a prova emprestada produzida seja anexada sem anuência das partes, ainda mais por se tratar de processo com mesmos fatos discutidos, como o que aqui ocorre nestes autos. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - PROVA EMPRESTADA - ANUÊNCIA - CONCORDÂNCIA DAS PARTES - DESNECESSIDADE - CONTRADITÓRIO - AMPLA DEFESA - ASSEGURADOS. - A jurisprudência desta Corte o entendimento de que a utilização de prova emprestada não está condicionada à prévia anuência e à concordância das partes, sendo aceita quando verificada a identidade de pelo menos uma das partes e dos fatos discutidos, sendo assegurado o contraditório e ampla defesa sobre a prova emprestada como ocorre no caso dos autos. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.127843-3/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/11/2023, publicação da súmula em 28/11/2023) De forma geral, não foi comprovado que houve uma relação direta entre o problema alegado e o dano causado à parte autora. Isso porque não ficou demonstrado que a falha no serviço de fornecimento de água trouxe algo além do mero aborrecimento, eis que pontuado na colheita da prova oral que houve o abastecimento por caminhão pipa. Por isso, não há motivo para falar em obrigação de indenizar. Vale lembrar que, mesmo na responsabilidade civil pelo serviço público de água, que muitas vezes não exige a prova de culpa, é necessário mostrar que houve um dano real e que esse dano está ligado diretamente à conduta da prestadora, o que aqui não foi evidenciado. Acerca do indeferimento de oitiva de testemunhas do réu na audiência de instrução, o juiz é o destinatário das provas e pode dispensar a produção daquelas consideradas desnecessárias ao deslinde da controvérsia (artigos 370 e 371 do CPC). No caso concreto, a prova documental se mostra a única a comprovar os fatos impeditivos e/ou modificativos alegados pelo réu, o que torna despicienda a prova oral pretendida, conforme artigo 443, II, do CPC. Assim, esse elemento de convicção deve ser produzido em momento oportuno, conforme disposto no artigo 434 do CPC, e estava disponível a todo tempo ao réu. E, ainda que assim não fosse, em momento algum o réu apontou, nem mesmo por alegação genérica, que as pessoas por ele arroladas como testemunha iriam comprovar fatos que só elas conheciam [artigo 228, § 1º, do CC], o que também corrobora que era desnecessária sua oitiva [artigo 447, § 4º, do CPC]. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - TESTEMUNHAS - SUBSTITUIÇÃO - HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 451 DO CPC. Apresentado o rol de testemunhas, fica proibida a sua alteração, a não ser nas hipóteses previstas no art. 451 do CPC, quais sejam: falecimento, enfermidade que impeça o depoimento, não localização da testemunha em razão da mudança de endereço. Diante da ausência de provas das situações mencionadas no art. 451 do CPC que permitem a substituição, aliado ao fato de que a substituição de testemunha trata-se de situação excepcional, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa o indeferimento de tal pleito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.510511-7/002, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/04/2023, publicação da súmula em 27/04/2023) (grifo nosso). Nas hipóteses em que o dano moral não é presumido, revela-se imprescindível a comprovação, por quaisquer dos meios de prova admitidos em direito, de que as circunstâncias do caso concreto causaram ao usuário sensação de tristeza e sentimento de impotência experimentado diante da falha da prestação do serviço público. Portanto, ausente a comprovação do dano moral alegado, eis que não restou manifesto o sofrimento, mácula à honra da parte autora ou violação aos seus direitos de personalidade, não havendo nenhum problema relevante envolvendo o caso que indique que a situação tenha se tornado insustentável de acordo com o que determina o CDC ou os direitos da parte autora. Isto posto, não há motivo para considerar que a situação vá além de um simples incômodo. 2. Dispositivo Isso posto, ao amparo do artigo 487, inciso I do CPC, resolvendo o mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial. Quanto ao pedido de gratuidade judiciária, a competência para análise no Juizado Especial Cível é da Turma Recursal, como decidido pelo TJMG no julgamento de Correição Parcial (Adm) 1.0000.19.076093-4/000. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, em nada sendo requerido, arquive-se com as cautelas de estilo. Submeto o presente projeto de sentença para, querendo, o MM Juiz de Direito proceda com sua homologação. Publique-se. Intimem-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. ODHARA VALADARES DE LIMA RODRIGUES Juíza Leiga Homologo por sentença o projeto de sentença apresentado pela Juíza Leiga para que surta seus jurídicos e legais efeitos. THALES FLORES TAIPINA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5005967-35.2025.4.02.5120

ID: 329798145

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005967-35.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JULIA DA SILVA BATISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDNILTON DA SILVA BARROS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005967-35.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : MARIA JULIA DA SILVA BATISTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : EDNILTON DA SILVA BARROS (OAB RJ241258)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005967-35.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : MARIA JULIA DA SILVA BATISTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : EDNILTON DA SILVA BARROS (OAB RJ241258) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por MARIA JULIA DA SILVA BATISTA , representada por THAIS ESTEVAO DA SILVA , em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (NB: 721.581.140-0) desde o requerimento administrativo em 17/05/2025. Pleiteia também indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). DEFIRO a gratuidade de justiça. Nos termos do art. 8º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, manifestem-se as partes se concordam que a presente demanda tramite pelas regras da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”), no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-se, desde já, que o silêncio implicará concordância. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC): 1) Regularizar a declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia. É importante frisar que nos referidos documentos deve constar que MARIA JULIA DA SILVA BATISTA está sendo representada por THAIS ESTEVAO DA SILVA , ambas devidamente qualificadas, nos termos do artigo 319, inciso II, do CPC; 2) Acostar cópia do comprovante de residência ATUALIZADO (conta de água, de energia elétrica, de telefone, de internet ou correspondência bancária, com data de até 3 meses antes da propositura da ação) em Município abrangido pela competência deste Juizado Especial Federal, EM SEU PRÓPRIO NOME ou, na impossibilidade, documento equivalente, tal como: declaração de eventual senhorio, ou declaração de pessoa com quem a parte autora reside (indicar qual a relação existente entre a parte autora e a pessoa constante no comprovante apresentado), acompanhada do comprovante de residência atualizado do(a) declarante, bem como as cópias da identidade e do CPF deste(a). Deverá a parte autora e/ou seu representante informar o número telefônico por meio do qual a Assistente Social poderá fazer contato direto com a pessoa periciada, caso ainda não o tenha feito. Atendida(s) a(s) exigência(s) anterior(es), DETERMINO a remessa dos autos à Central de Perícias do Rio de Janeiro (CEPER-RJ) para realização de exame técnico para apuração da deficiência da parte autora. Para tanto deverá a CEPER-RJ nomear perito de confiança do Juízo, bem como designar data e horário para a realização do exame pericial, se possível, na especialidade NEUROLOGIA . Caso não haja disponibilidade de perito na especialidade indicada, autorizo desde já a nomeação de Psiquiatria Infantil . Em observância ao OFÍCIO CIRCULAR TRF2 0895154 de 03/04/2025, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, deixo de fixar os valores dos honorários periciais neste momento, para possibilitar que a Central de Pericias fixe valores padronizados. A parte autora deverá comparecer à perícia COM ANTECEDÊNCIA DE TRINTA MINUTOS munida de documento de identidade e CPF, bem como dos exames e laudos médicos de que dispuser, ciente qu e a ausência sem motivo médico ao exame pericial levará à extinção do feito sem resolução do mérito. CIENTE de que, no caso de não comparecimento na data e local acima designados, deverá apresentar justificativa, no prazo de 05 (cinco) dias . Fica a parte autora advertida de que o comparecimento à perícia é obrigatório, sob pena de sua ausência ser interpretada como falta de interesse no prosseguimento do feito, o que ensejará a extinção do processo. Passo a adotar, de forma unificada para o juízo e para as partes , os quesitos e o modelo de laudo aprovados pelo CNJ em acordo com a Procuradoria Geral Federal, na Recomendação emitida nos autos do Ato Normativo de nº 0001607-53.2015.2.00.0000. Assim, não haverá prazo para a juntada de quesitos pelas partes, uma vez que questionamentos neles formulados já estão abarcados nos quesitos unificados do juízo, cabendo destacar que, tão somente em casos excepcionais, devidamente fundamentados, serão admitidos quesitos suplementares. FORMULÁRIO DE PERÍCIA I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Se aplicável: qual é a atual atividade profissional da parte autora? Que tarefas desempenha nesta atividade? b) A parte autora possui alguma deficiência/impedimento? Qual? Mencionar a CID. c) A deficiência, tal como verificada pelo perito, impõe à parte autora impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? d) Qual o prazo de duração de tal deficiência/impedimento? É possível afirmar que possui prazo mínimo de 2 anos? e) Qual a data ou época do início da deficiência/impedimento? Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a parte autora porta a deficiência/o impedimento? Fundamente. f) A deficiência/impedimento dificulta o desempenho das tarefas da atividade profissional ou da atividade habitual da pessoa periciada? Fundamente. g) A deficiência/impedimento, interagindo com diversas barreiras (inclusive externas, conforme definição constante da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014), obstrui a participação plena e efetiva da pessoa periciada na sociedade? Fundamente. h) Na hipótese de ter sido possível confirmar a deficiência/impedimento da parte autora, informe se, quanto ao grau, esta/este pode ser classificada(o) como leve, moderada ou grave. (No caso de o grau de deficiência ter variado ao longo do tempo, deve o perito indicar o grau verificado em cada época). Para apuração do grau, o perito deve valer-se do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado (IF-BrA), conforme previsto no Anexo da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014. i) Houve alteração no grau de deficiência (leve, moderada ou grave) desde sua instalação? Especificar as modificações de grau de deficiência, esclarecendo as datas. j) Com relação ao quesito anterior, aponte os documentos e/ou fatores diagnósticos que o levaram a concluir tal fato. Fundamente. k) Caso possua enfermidade ou deficiência mental, o periciado possui discernimento necessário para a prática dos atos da vida civil ? l) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa, bem como responder aos quesitos apresentados pelas partes. CITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e se há possibilidade de acordo, bem como para anexar aos autos o procedimento administrativo referente ao Benefício de Prestação Continuada – BPC. Na oportunidade, deverá ainda a parte ré apresentar pesquisas PESNOM / INFBEN / HISMED / CONCID / CNIS e/ou CNIS-CI em nome da parte autora, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VIII e IX, do CPC. Ademais, considerando a peculiaridade da diligência, DETERMINO que a secretaria nomeie Assistente Social para realizar a constatação de condições socioeconômicas da parte autora, nas dependências desta. Considerando a Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de Dezembro de 2024, publicada no DOU em 18/12/2024, arbitro os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), cuja solicitação de pagamento será realizada após a apresentação do laudo e apresentação de eventuais esclarecimentos, de acordo com a Resolução nº 305, de 7/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, e art. 370, § 1º, da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da 2ª Região, Provimento nº T2- PVC-2011/00011, de 04/04/2011. Cabe ressaltar que no caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados. O relatório socioeconômico deverá vir, necessariamente, acompanhado de fotografias detalhadas e legíveis do endereço, a fim de que seja realizado um levantamento minucioso das condições de vida e moradia da parte autora, indagando a mesma na oportunidade sobre: 1.1 De quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora (informar nomes completos e o número do CPF dos membros do grupo familiar) ; 1.2 Se a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário; 1.3 Qual o valor da renda mensal líquida da parte autora; 1.4 Qual o valor da renda mensal líquida de cada membro do grupo familiar; 1.5 Qual o valor da renda mensal líquida de todo o grupo familiar; 1.6 Se a parte autora apresentou declaração de imposto de renda; 1.7 Na hipótese de ser afirmativa a resposta ao item anterior, intimar para juntar cópia da mesma; 1.8 A residência da parte autora é própria, alugada, cedida ou outro; 1.9 Sendo locação, qual o valor do aluguel; 1.10 Descreva, o/a Assistente Social, a residência da parte autora e informe, além de outros aspectos que julgar relevantes: se a residência é de alvenaria, madeira ou pau-a-pique; se possui laje e/ou telhado; se há marcas de infiltrações e vazamentos do telhado e/ou encanações; se a residência possui banheiro e quantos são; se está o imóvel bem ou mal conservado; se possui rede de esgoto e água tratada; o relató rio socioeconômico deverá vir, necessariamente, acompanhado de fotografias detalhadas e legíveis do endereço, a fim de que seja realizado um levantamento minucioso das condições de vida e moradia da parte autora, conforme anteriormente determinado; 1.11 Quantas pessoas ocupam cada quarto; 1.12 Indicar o estado da mobília que guarnece a casa: se bem conservada ou não, novos ou antigos, quantidade de itens como aparelho de tv, vídeo, dvd; 1.13 Indicar quanto gasta com água, luz, telefone e gás, mensalmente; 1.14 Indicar quanto gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações; 1.15 Indicar as condições da rua em que reside a parte autora: asfaltada ou não, com buracos, de fácil acesso, as condições de conservação das residências próximas; 1.16 Em caso de zona rural esclarecer se a parte autora planta roça ou horta especificando o que cultiva; se cria porcos e galinhas, se possui gado e qual a espécie e quantidade; 1.17 Indicar quanto a parte autora gasta com vestuário e calçados, indicando se recebe doações; 1.18 Indicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade, o custo, se recebe doação; 1.19 Se a parte autora ou algum membro do grupo familiar possui veículo automotor; 1.20 Qual a marca, ano, estado de conservação, se é usado para lazer ou como fonte de renda; 1.21 Indique, o/a Assistente Social e/ou a parte autora, outras informações que julgar relevantes. Com a vinda do laudo e do relatório, INTIMEM-SE as partes, pelo prazo de 10 (dez) dias. Apresentada eventual proposta de conciliação, DÊ-SE VISTA à parte autora para que se manifeste, em 5 (cinco) dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5005967-96.2021.8.21.7000

ID: 324671771

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5005967-96.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERMINIA SAN MARTN DE OLIVEIRA NAIR SAN MARTIN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO DOS SANTOS RIBEIRO

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ANDRÉ FERREIRA DE ALMEIDA

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Precatório Nº 5005967-96.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : NAIR SAN MARTIN DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANDRÉ FERREIRA DE ALMEIDA (OAB RS022200) REQUERENT… Precatório Nº 5005967-96.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : NAIR SAN MARTIN DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANDRÉ FERREIRA DE ALMEIDA (OAB RS022200) REQUERENTE : ERMINIA SAN MARTN DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANDRÉ FERREIRA DE ALMEIDA (OAB RS022200) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5040354-65.2025.8.24.0000

ID: 292933387

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5040354-65.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JHONATA DOS SANTOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KLEBER FERREIRA DO VALE

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Ação Rescisória (Grupo Público) Nº 5040354-65.2025.8.24.0000/SC AUTOR : JHONATA DOS SANTOS DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : KLEBER FERREIRA DO VALE (OAB PA030139) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação rescis… Ação Rescisória (Grupo Público) Nº 5040354-65.2025.8.24.0000/SC AUTOR : JHONATA DOS SANTOS DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : KLEBER FERREIRA DO VALE (OAB PA030139) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação rescisória ajuizada por Jhonata Dos Santos Do Nascimento em face de acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Público, que confirmou sentença proferida na Ação por Dano Moral e Estético, autos n. 5077602-69.2020.8.24.0023, que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de lesão corporal causada por disparo de arma de fogo efetuado por agente estatal. A parte autora busca a desconstituição da decisão colegiada, alegando manifesta violação a norma jurídica, nos termos do artigo 966, inciso V, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, a parte recorrente sustenta que: a) a sentença e o acórdão violam o artigo 966, inciso V, § 1º, do Código de Processo Civil, ao desconsiderarem o laudo pericial constante dos autos originário, que comprovaria a existência de dano estético relevante e perda da capacidade laborativa; b) o juízo de primeiro grau incorreu em erro ao fundamentar sua decisão em suposições, sem análise técnica do laudo, contrariando os princípios da motivação das decisões judiciais e da ampla defesa; c) o acórdão recorrido teria incorrido em analogia indevida ao reduzir o valor da indenização por dano moral para R$ 15.000,00, com base em precedentes que não guardariam similitude fática com o caso concreto, o que violaria o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal; d) a decisão colegiada deixou de considerar a gravidade das consequências do ato ilícito, como a perda funcional de membro e a incapacidade laborativa permanente, o que comprometeria a proporcionalidade e razoabilidade do quantum indenizatório fixado. Requereu, ao final, a citação da ré, o acolhimento da pretensão deduzida para rescindir o acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Civil, a prolação de novo julgamento e a condenação da demandada ao pagamento de custas e honorários advocatícios. É, na concisão necessária, o relatório. A inicial da presente Ação Rescisória deve ser indeferida pelos motivos que se passa a declinar. O fundamento jurídico deduzido pelo autor desta Ação Rescisória é o de que a sentença proferida pela Magistrada da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital e o acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Público nos autos da Ação por Dano Moral e Estético, teriam violado norma jurídica. Todavia, da atenta leitura das decisões ( evento 1, SENT_OUT_PROCES6 e evento 1, ACORD_OUT_PROCES7 ), não se chega a mesma conclusão que a parte autora. Examinando a sentença e o acórdão rescindendos, observa-se que a Magistrada de primeiro grau e o Desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva analisaram pormenorizadamente todos os argumentos apresentados no curso da lide, concluindo, a sentença, por reconhecer a responsabilidade do Estado de Santa Catarina pelos fatos narrados na lide - lesão por bala perdida - e o dever de indenizar pelos danos material e moral sofridos, afastado o dano estético, por não comprovação, e o acórdão que, por unanimidade, proveu o recurso do Estado para minorar o valor da abalo anímico e redistribuir os ônus de sucumbência. A Magistrada singular, na sentença deixou assente que a parte autora, ora demandante, em relação ao pleito de condenação do Estado em dano estético, não teria se comprovado os fatos constitutivos do direito pleiteado, qual seja, a efetiva ocorrência do dano estético. Colhe-se do capítulo da sentença que apreciou o pedido de dano estético: [...] Ressalte-se que em momento algum da sentença Sua Excelência consignou que o autor não fazia jus aos danos estéticos, apenas que a parte não comprovou sua existência. E, de fato, não havia prova nos autos que corroborasse essa alegação. Já a Primeira Câmara de Direito Público, apreciando o recurso interposto pelo Estado de Santa Catarina, reconheceu que o valor arbitrado a título de danos morais não se adequava aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Extrai-se do tópico do Acórdão que analisou o pedido de redução do dano moral: 1. Quantum do dano moral Em tema de dano moral não há regras rígidas ou tabelas para a fixação do valor do ressarcimento, mas existem aspectos que devem ser sopesados pelo Magistrado, como, por exemplo: as qualidades morais e econômicas do ofendido, as circunstâncias do evento, a extensão da lesão, o suporte financeiro, a conduta e o grau de culpa do ofensor. Tal reparação tem feição compensatória em relação à vítima e penalizatória no tocante ao ofensor. Não pode representar uma espécie de loteria para quem vá recebê-la, mas também não deve parecer uma esmola. Quanto ao condenado, não pode ser irrisória em termos repreensivos, mas por outro lado não deve inviabilizar sua atividade econômica. Sobre o assunto, a lição de Sergio Cavalieri Filho: Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e conseqüências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. (Programa de Responsabilidade Civil, 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 116) O magistrado a quo fixou a indenização em R$ 40.000,00 e o requerido postula a minoração. Em situações semelhantes, este Tribunal tem mantido ou arbitrado o seguinte: - R$ 25.000,00: lesão no braço decorrente de disparo de arma de fogo por policial (AC/RN n. 0029492-94.2011.8.24.0038, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 24-9-2024); - R$ 15.000,00: ferimento na perna causado por tiro realizado por policial (AC n. 0048812-33.2011.8.24.0038, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 9-4-2024 e AC n. 0324314-52.2015.8.24.0038, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 7-12-2021); - R$ 10.000,00: lesão na coxa causada por por projétil disparado durante ação policial (AC n. 0018834-33.2013.8.24.0008, rel. Des. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 26-7-2022); Como se vê, o valor fixado em primeiro grau é superior ao que esta Corte vem aplicando e se aproxima mais das hipóteses em que a ação policial resulta em óbito do que em lesão corporal. A título exemplificativo: R$ 50.000,00 para cada genitor pelo falecimento do filho (AC n. 0301837-95.2015.8.24.0018, rel. Des. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-6-2022). Houve "ferimento de entrada e saída em região medial e lateral do braço esquerdo" e o requerente precisou se afastar das atividades laborais por 180 dias (autos originários, Evento 151, OUT7, f. 27 e 35). O caminho é reduzir a indenização para R$ 15.000,00. Com relação ao documento que o autor alega que faria prova da existência do dano estético e que não teria sido considerada pela Magistrada singular, tal fato não tem o condão de alterar o quadro posto e não implica na aventada violação a norma jurídica. E isso porque, em decisão devidamente fundamentada, Sua Excelência não admitiu pedido de emenda a inicial, no qual referido documento estava inserto ( processo 5077602-69.2020.8.24.0023/SC, evento 154, DESPADEC1 ). E o mais importante é que contra essa decisão, a parte autora não se insurgiu. Na verdade, o que se infere da leitura da peça inaugural desta demanda ( evento 1, INIC1 ) é a tentativa da parte autora de rever a justiça da decisão proferida pela Magistrada singular que no tópico dano estético lhe fora desfavorável, e do acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Público, que em relação ao dano moral reduziu o valor inicialmente arbitrado. Todavia, a ação rescisória não é um substituto de recurso. No expressivo dizer de Vicente Greco Filho, "a ação rescisória não é uma revisão da justiça da decisão" (Direito Processual Civil Brasileiro. v. 2. São Paulo: Saraiva, 1984, p. 369). Complementando, Luiz Fux destaca: As causas de rescindibilidade vêm previstas nos incisos do artigo 485 do CPC em numerus clausus, impedindo, assim, interpretação que dilargue os seus casos de cabimento. As violações perpetradas na decisão trânsita e que autorizam a propositura da ação rescisória ora são de índole formal ora de índole material. De toda a sorte, no âmbito dos vícios de rescindibilidade, "não se contempla a injustiça da decisão", que se purga com o simples trânsito em julgado da sentença (Curso de Direito Processual Civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004. p. 843). Nesse sentido também é a doutrina de Humberto Theodoro Júnior: (...) a rescisória não é remédio próprio para a verificação do acerto ou da injustiça da decisão judicial, nem tampouco meio de reconstituição de fatos ou provas deficientemente expostos no processo findo" (Curso de Direito Processual Civil. 41. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004. v. I, p. 421). A mesma lição colhe-se da decisão do eminente Desembargador Newton Trisotto: Conforme adverte Ulderico Pires dos Santos, "para o pressuposto de rescisória, é mister que o julgamento seja contra expressa disposição de lei, ou que resulte de uma interpretação inteira e manifestamente errônea sem arrimo em argumentos dignos de considerar". Do contrário, estar-se-ia transmudando a ação rescisória em recurso, com prazo para interposição significativamente ampliado, comprometendo a estabilidade das decisões judiciais (Ação Rescisória n. 2002.018165-5, de Tijucas, julgada em 12-11-2003). Dos julgados do Superior Tribunal de Justiça extrai-se a seguinte decisão, que serve para fortalecer os ensinamentos colhidos da doutrina: A ação rescisória não é sucedâneo de recurso não interposto no momento apropriado, nem se destina a corrigir eventual injustiça de decisão. Constitui demanda de natureza excepcional, de sorte que seus pressupostos devem ser observados com rigor, sob pena de ser transformada em espécie de recurso ordinário para rever decisão já ao abrigo da coisa julgada (STJ, AR n. 3.219/RS, rel. Min. Castro Filho, j. em 14-2-2007). Ademais, para que se configure a hipótese de sentença rescindível por violação literal de disposição de lei, na forma como prevista no inciso V do artigo 966 do Código de Processo Civil, o que se exige é que: (...) o juiz a tenha aplicado [a lei], e o não devia, ou não a tenha aplicado, se o devia. É rescindível a sentença em que o juiz aplicou regra jurídica, que não cabia ser aplicada, mesmo se nenhuma das partes as invocara: é na aplicação ou na ausência de aplicação que se revela o pressuposto do art. 485 V ('violar literal disposição de lei') (MIRANDA, Pontes de. Tratado da Ação Rescisória, 4. Ed., São Paulo: Forense, p. 263-290). Bem de ver, então, que para o ajuizamento de ação rescisória com fundamento no inciso V do artigo 966 do Código Processual Civil, não é aceita como tese cabível a discordância da aplicação da lei ao caso concreto. Vale dizer que, entendendo pela injustiça da decisão proferida pela Magistrada singular, a parte autora deveria ter interposto o competente recurso de Apelação Cível e, contra o Acórdão da Primeira Câmara de Direito Público, os competentes Recurso Especial e Extraordinários. Todavia, não foi este o caminhado escolhido, já que a parte autora não se resignou, nem contra a sentença, muito menos contra o acórdão, não passando a presente demanda de mera tentativa de revisão da justiça da decisão nos pontos que lhe foram desfavoráveis. Contudo, como já mencionado, a ação rescisória não é um substituto de recurso, como evidenciam os ensinamentos doutrinários colacionados. Assinala-se que este Tribunal de Justiça, em situações que bastante se assemelham a destes autos, firmou posicionamento que conforta o raciocínio aqui exposto: AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE. PARIDADE. ALEGAÇÃO DE MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA, PROVA NOVA E ERRO DE FATO. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 40, §§ 7º E 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EC N. 41/2003, ALÉM DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 3º DA EC N. 47/2005, COMO EXIGE A TESE FIRMADA NO TEMA N. 396 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENSÃO QUE ESBARRA NA INOBSERVÂNCIA DO CARÁTER EXCEPCIONAL E RESTRITO DA VIA UTILIZADA. AÇÃO RESCISÓRIA NÃO ADMITIDA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. MERA INTENÇÃO DE REVISÃO DE JULGADO QUE NÃO MERECE AMPARO. PRECEDENTES. "Segundo a firme jurisprudência do STJ, a propositura de ação rescisória fundada em violação manifesta a norma jurídica somente se justifica quando a ofensa à norma for flagrante, cristalina, ou seja, quando a decisão rescindenda conferir interpretação manifestamente contrária ao conteúdo da norma. [...] Deveras, adotou o julgado uma interpretação possível para a hipótese fática em julgamento, sendo descabido questionar, na excepcional via da ação rescisória, se se trata da melhor interpretação; caso contrário, tratar-se ia a rescisória como instrumento de mera revisão da decisão impugnada, ou seja, autêntico recurso, com prazo estendido de dois anos." (AgInt na AR n. 6.856/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 15/3/2022). "A decisão rescindenda examinou efetivamente os paradigmas, sobre os quais se alega e [sic] existência de erro de fato, pontuando, expressamente, que a situação do Autor é diversa daquela dos julgados por ele indicados. [...] À vista do nítido intuito de rediscutir-se decisão desfavorável, revela-se incabível a Ação Rescisória, cuja pretensão, a rigor, é de ser utilizada como vedado sucedâneo recursal." (AR n. 5.748/ES, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. 25/5/2022). PEDIDO IMPROCEDENTE (TJSC, Ação Rescisória (Grupo Público) n. 5013234-23.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. André Luiz Dacol, Grupo de Câmaras de Direito Público, julgada em 27-3-2024) (sem grifo no original). AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO EM AÇÃO DE REVISÃO DE CÁLCULO DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, O QUAL ESTABELECEU COMO MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUAL SEJA, 11.03.2011. SUPOSTA DESCONFORMIDADE COM A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028, DO CC/02. MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA (ART. 966, INCISO V, DO CPC). TESE ARREDADA. EMBORA A PRESCRIÇÃO SEJA DECENAL, NÃO SE APLICA A REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DO CC/02 AO CASO EM APREÇO. FATURAS APRESENTADAS NO PROCESSO ORIGINÁRIO QUE REMONTAM A PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO CÓDEX CIVIL (2006 A 2010). PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO FORMULADO DE FORMA GENÉRICA, PARA ENGLOBAR TODOS OS VALORES COBRADOS A MAIOR, NAS FATURAS REFERENTES ÀS MENSALIDADES VENCIDAS, NÃO ATINGIDAS PELO PRAZO PRESCRICIONAL. FATURAS DO PERÍODO DE 1996 A 2000, JUNTADAS COM A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA, QUE NÃO SE CLASSIFICAM COMO PROVA NOVA. IMPOSSIBILIDADE OU DESCONHECIMENTO DO INTERESSADO NÃO DEMONSTRADOS. AUTOR QUE, NO PROCESSO ORIGINÁRIO, REQUEREU EXPRESSAMENTE, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, O RECONHECIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM RELAÇÃO ÀS FATURAS PAGAS A PARTIR DE 11.03.2001. AÇÃO RESCISÓRIA QUE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PERSISTINDO A INSURGÊNCIA, DEVERIA O AUTOR TER INTERPOSTO, À ÉPOCA, O RECURSO CABÍVEL . ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE BEM APLICOU O MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, COMO SENDO A DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO, INCLUSIVE NOS TERMOS DO PRÓPRIO PLEITO DA PARTE ORA REQUERENTE. IMPERATIVA CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA (TJSC, Ação Rescisória (Grupo Público) n. 5005967-63.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rela. Desa. Bettina Maria Maresch de Moura, Grupo de Câmaras de Direito Público, julgada em 26-3-2025) (sem grifo no original). Assim, outra solução não há para o presente caso senão o indeferimento da exordial da Ação Rescisória promovida por Jhonata Dos Santos Do Nascimento , tendo em vista que o autor é carecedor de interesse processual, uma vez que sua pretensão não se amolda às hipóteses do artigo 966 do Código de Processo Civil. Pelo exposto, com fulcro no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, indefiro a inicial da presente Ação Rescisória e, com base no inciso I do artigo 485 do mesmo diploma legal, julgo extinto o processo sem resolução do mérito . Sem custas, uma vez que o autor restou agraciado pelo benefício da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intime-se.

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Processo nº 5059578-97.2023.4.04.7000

ID: 278721687

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5059578-97.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA WANDERSON AFONSO MIRANDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANK ROMUALDO RECHE MACIEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALBINO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS SANTIAGO ALVES DOS SANTOS VITORINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5059578-97.2023.4.04.7000/PR ACUSADO : WANDERSON AFONSO MIRANDA ADVOGADO(A) : LUCAS SANTIAGO ALVES DOS SANTOS VITORINO (OAB PR098993) ACUSADO : MARCOS SIL… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5059578-97.2023.4.04.7000/PR ACUSADO : WANDERSON AFONSO MIRANDA ADVOGADO(A) : LUCAS SANTIAGO ALVES DOS SANTOS VITORINO (OAB PR098993) ACUSADO : MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : FRANK ROMUALDO RECHE MACIEL (OAB PR063514) ADVOGADO(A) : José Albino Neto (OAB SP275310) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal denunciou MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA e WANDERSON AFONSO MIRANDA pelo cometimento, em tese, do delito tipificado no artigo 33, “caput”, combinado com o artigo 40, I, da Lei n. 11.343/06. O fato delituoso imputado na denúncia veio assim descrito ( 1.2 ): No dia 21/02/2022, na residência localizada na Rua Arcésio Guimarães, 17, Vila Portuária, Paranaguá/PR, MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA (“GT”, “Guto”) e WANDERSON AFONSO MIRANDA voluntariamente e conscientes da reprovabilidade das suas condutas, concorreram para guarda e manutenção em depósito de cerca de 1.000 kg (um mil quilogramas) de cocaína destinada ao exterior, droga alucinógena que determina dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com a Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998. A imputação foi lastreada nos elementos da investigação denominada "Operação Downfall II" — Inquérito Policial nº 5041753-77.2022.4.04.7000 (IPL 2022.0045641-SR/DPF/PR), Pedido de Prisão Preventiva nº 5041801-36.2022.4.04.7000, Pedido de Busca e Apreensão nº 5041953-84.2022.404.7000, Sequestro-Medidas Acautelatórias nº 5041954-69.2022.4.04.7000, Inquérito Policial nº 5033392-71.2022.4.04.7000 (IPL 2022.0036192-SR/DPF/PR), Inquérito Policial nº 5037351-16.2023.4.04.7000 (apreensão de "crack"), Pedido de Prisão Preventiva nº 5037985-12.2023.4.04.7000, Pedido de Busca e Apreensão nº 5041271-95.2023.4.04.7000). O Ministério Público Federal deixou de oferecer acordo de não persecução penal de forma justificada ( 1.1 ). As Defesas ofereceram defesas prévias ( 42.1 / 58.1 ). O recebimento da denúncia ocorreu no dia 12/06/2024 ( 60.1 ). A decisão do evento 126.1 negou provimento aos embargos de declaração opostos pela Defesa ( 83.1 ). Os acusados foram citados ( 207.1 / 213.1 ). Houve a realização da audiência de instrução, fracionada em quatro atos ( 226.1 / 227.1 / 235.1 / 237.1 ). Durante a audiência, foram ouvidas as testemunhas Eduardo Verza ( 226.2 - 226.5 ); Ricardo Chiarello Marchesi ( 230.1 ); Sidney Vettori de Moura ( 230.2 / 230.3 / 230.4 ); Wanderson Henrique de Albuquerque Martins ( 235.2 ); Jhonathan Rafael Bezerra Correia ( 235.3 ); Monique Cristina Costa Pereira ( 235.4 ); Leandro Carvalho ( 235.6 ); e Ivaldo Severino Silva ( 235.7 ). Wanderlea Maria Afonso Miranda foi ouvida como informante ( 235.5 ). Ao final, WANDERSON AFONSO MIRANDA ( 237.4 - 237.5 ) e MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA ( 237.6 - 237.7 ) foram interrogados. Certidões de antecedentes criminiais e narratória foram anexadas nos eventos 245 e 246.1 . O Ministério Público Federal e WANDERSON AFONSO MIRANDA não requereram diligências complementares ( 248.1 /249). MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA requereu as seguintes diligências complementares: a perícia do imóvel situado na rua Arcésio Guimarães, n. 17, Vila Portuária, Município de Paranaguá/PR; a requisição da certidão de antecedentes da testemunha SIDNEY VETTORI DE MOURA ( 250.1 ). Os autos retornaram conclusos. 2. Diligências complementares (art. 402 do CPP) Na forma do artigo 396-A do CPP, o momento adequado para a Defesa especificar os meios de prova que pretende obter com a instrução é o da resposta à acusação: Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Esse instituto convive com a disciplina do artigo 402 do CPP, que se direciona às diligências originadas de eventos surgidos durante a instrução processual : Art. 402. Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. Ao interpretar tais disposições, a doutrina situa o instituto do artigo 402 do CPP no campo das excepcionalidades, reafirmando que o contexto ordinário e regular da produção probatória orienta-se primeiro pelo que foi especificado na denúncia e na resposta à acusação, permanecendo as diligências complementares reservada unicamente para elucidar novidades evidenciadas durante a instrução: [...] 1. Requerimento de diligências. Após a realização da prova e interrogatório do réu, abre-se a possibilidade de as partes requerem diligência, nos termos do art. 402 do CPP. Antes da Lei 11.719, tal etapa era tratada no art. 499. Interessante que a atual disciplina previu a possibilidade de o assistente também solicitar diligências, à luz da ideia de conferir ao ofendido maior participação no feito. No entanto, não são quaisquer diligências que as partes podem solicitar nesse momento. São apenas aquelas cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. Há um requisito implícito nesta cláusula, impondo à parte requerente o ônus de indicar por que não solicitou a diligência em momento anterior, sob pena de indeferimento . Não é uma reabertura da instrução probatória ou uma oportunidade para produzir provas já preclusas, pois, do contrário, permitir-se-ia o retrocesso no procedimento. Portanto, neste momento somente podem ser requeridas diligências complementares, cuja necessidade se origine de fatos apurados na instrução . Exemplo seria a oitiva de uma testemunha referida em outro depoimento, desde que se mostre relevante para a apuração dos fatos. Por fim, a parte que requereu a prova – assim como ocorre em outros momentos procedimentais – tem o ônus de demonstrar que a prova é relevante, pertinente e sem qualquer intuito protelatório, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 400, § 1º. Portanto, são três os requisitos para que a prova possa ser deferida nessa fase: (i) que a necessidade de sua produção se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução; (ii) que a parte demonstre que não foi possível solicitá-la anteriormente; (iii) que se trate de prova relevante e pertinente, nos termos do art. 400, § 1º. Caso o magistrado não abra oportunidade para as partes solicitarem diligências finais, seja na audiência ou por escrito, entende-se que há nulidade relativa, a depender de alegação oportuna e de demonstração de prejuízo. [...] Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2022; Author: Antonio Magalhães Gomes Filho, Alberto Zacharias Toron, Gustavo Henrique Badaró; Publisher: Revista dos Tribunais; Page: RL-1.53. https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/144659041/v5/page/RL-1.53%20 Com efeito, após a fase de resposta à acusação, a especificação de provas passa a depender de evento novo e relevante, surgido durante a instrução, não sendo adequada (por intempestividade) a formulação de pedidos probatórios que poderiam ter sido formulados na fase postulatória . Nesse sentido: “Prova pericial. Pretensão deduzida a destempo. Indeferimento. Imprescindibilidade não demonstrada. Cerceamento de defesa inocorrente. Agravo regimental prejudicado. Nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal, a resposta à acusação é o momento processual oportuno para a defesa especificar todas as provas pretendidas. O requerimento de produção probatória, além de específico, deve ser acompanhado de demonstração da sua relevância à resolução do mérito da ação penal, viabilizando o controle a ser exercido pela autoridade judiciária, conforme preceitua o art. 400, § 1º, do Estatuto Processual Penal. Revela-se, portanto, extemporâneo e inadequado o pleito de produção de prova pericial especificado somente após esgotado o prazo para a oferta da resposta à acusação , razão pela qual o seu indeferimento não gera cerceamento de defesa, mormente quando ainda evidenciada a prescindibilidade dos exames ao deslinde do mérito da ação penal. Agravo regimental prejudicado” (STF, AP 996, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª T., j. 29.05.2018). PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DO DEVIDO COTEJO ANALÍTICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. REQUISIÇÃO TARDIA DE PROVA. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO. NULIDADE A QUAL DEU CAUSA. ARTS. 565 E 572, I, DO CPP. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 568/STJ. AVENTADA AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO HÍGIDA. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. PENA SUBSTITUTIVA. APLICAÇÃO DE APENAS UMA PELA QUANTIDADE DA PENA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. (...) II - A requisição de produção probatória, ao final da audiência, refere-se àquelas originadas de circunstâncias ou de fatos apurados no decurso da instrução, nos termos do art. 402 do CPP. No caso em exame, o procedimento administrativo, requisitado tão-somente ao final da instrução probatória, deveria constar do rol das provas a serem produzidas ainda na defesa prévia (art. 396-A do CPP), o que de fato não ocorreu, de modo que a matéria resta acobertada pelo manto da preclusão, nos termos do art. 572, I, do CPP. (...) (AgRg no REsp n. 1.886.303/RN, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 1/9/2020, DJe de 14/9/2020.) Nos tópicos que seguem, serão abordados os dois pedidos de instrução que a Defesa requereu a título de diligências complementares, mas que não se caracterizam como tal por não versarem sobre questões fáticas novas surgidas durante a instrução processual. 2.1. Instrução processual de contradita à testemunha SIDNEY VETTORI DE MOURA A prerrogativa de contraditar a testemunha tem momento certo para ser exercido, devendo ocorrer antes de iniciado o seu depoimento (art. 214 do CPP): [...] Art. 214. Antes de iniciado o depoimento, as partes poderão contraditar a testemunha ou argüir circunstâncias ou defeitos, que a tornem suspeita de parcialidade, ou indigna de fé. O juiz fará consignar a contradita ou argüição e a resposta da testemunha, mas só excluirá a testemunha ou não Ihe deferirá compromisso nos casos previstos nos arts. 207 e 208 . [...] Em igual medida, a instrução e a decisão sobre o incidente devem ocorrer antes da testemunha prestar o depoimento, e a sua exclusão só será admitida nas hipóteses típicas arroladas entre os artigos 206 e 208 do CPP: [...] Art. 206. A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Poderão, entretanto, recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias. Art. 207. São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho. Art. 208. Não se deferirá o compromisso a que alude o art. 203 aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 14 (quatorze) anos, nem às pessoas a que se refere o art. 206 . [...] Na situação concreta, a Defesa contraditou a testemunha SIDNEY VETTORI DE MOURA em momento oportuno, a instrução do incidente ocorreu de pronto (na forma do artigo 214 do CPC), e, ao final, a contradita foi indeferida ( 227.1 / 230.2 ). Assim, de pronto, evidencia-se o primeiro motivo que inviabiliza o acolhimento do pedido de instrução: a preclusão decisória a respeito do tema. Há também um segundo fundamento que conduz ao não acolhimento do pedido, a ausência de novidade apta a configurar o pedido com diligência complementar. Na situação concreta, o motivo alegado pela Defesa para a requisição dos dados da testemunha junto ao sistema Oráculo não decorre de fato novo surgido durante a instrução. A testemunha foi arrolada na denúncia ( 1.2 ) e o Acusado estava ciente dessa informação processual desde o momento em que foi notificado para o oferecimento de defesa prévia, ocasião em que uma cópia da denúncia lhe foi disponibilizada ( 28.1 ). Nessa toada, caso pretendesse desqualificá-la mediante elemento de prova cujo acesso não fosse possível de ser obtido sem prévia intervenção judicial, deveria ter requerido a obtenção de tal elemento no momento adequado à especificação das provas que pretendida produzir, ou seja, por ocasião do oferecimento da defesa prévia. Porém, a Defesa não agiu desse modo e deixou de elaborar qualquer requerimento nesse sentido ( 42.1 ), embora fosse objetiva e juridicamente possível de ser formulado. Logo, também por essa perspectiva, o pedido de requisição dos dados da testemunha junto ao sistema Oráculo é intempestivo e inadequado de ser requerido a título de diligência complementar. De resto, como terceiro fundamento, a Defesa não comprovou a inviabilidade concreta de acesso aos dados da esfera militar e nem mesmo demonstrou ter requerido tal acesso à Autoridade Estadual competente. Posto isso, indefiro o pedido de requisição da certidão com os dados da testemunha SIDNEY VETTORI DE MOURA junto ao sistema ORÁCULO. 2.2. Perícia judicial A Defesa fundamentou o pedido de produção de perícia em razão de alegada incongruência da instrução sobre as características do imóvel no qual a droga apreendida foi encontrada. Alegou que o acusado nunca foi dono do imóvel e nem esteve no local, afirmando que, por isso, não teria como saber da inexistência ou existência de alarme, das características do portão, da existência de um fundo falso etc. Não obstante, as declarações sobre as características que o imóvel afirmativamente possuía ao tempo da apreensão da droga constaram do Boletim de Ocorrência Policial n. 2022/190993, que foi anexado no Inquérito Policial n. 5012217-21.2022.4.04.7000/PR, evento 1, PORT_INST_IPL1 , p. 1): [...] ESTA ESPECIALIZADA EM PATRULHAMENTO PELO BAIRRO VILA GUARANI, AVISTOU UMA RESIDÊNCIA COM MUROS ALTOS, PORTÕES GRANDES DE ALUMÍNIO, CERCAS ELÉTRICA POR TODA A EXTENSÃO DOS MUROS E 2 CÂMERAS APONTADAS PARA A RUA COM ALARME DISPARADO, DIANTE DA DESCONFIANÇA, ESTA ESPECIALIZADA PERGUNTOU AOS VIZINHOS SE CONHECIAM OS PROPRIETÁRIOS DA RESIDENCIA EM VOGA, RESPONDERAM QUE NÃO. QUE O PORTÃO DE ALUMÍNIO CEDEU CERCA DE 5 CM, SENDO POSSÍVEL VISUALIZAR UMA PRENSA GRANDE. QUE A EQUIPE ROTAM DECIDIU REALIZAR A ENTRADA COM ARROMBAMENTO MECÂNICO. LOGO QUE ENTRAMOS NO PÁTIO DA RESIDÊNCIA, PERCEBEMOS QUE TODAS AS JANELAS ESTAVAM COM LONAS PRETAS E EXISTIA UM FORTE ODOR DE COCAINA QUE EXALAVA POR ENTRE AS FRESTAS DAS PORTAS. QUE ARROMBAMOS A PORTA LATERAL DE MADEIRA E NA RESIDÊNCIA ENCONTRAMOS CERCA DE 1000 (1 MIL) TABLETES DE PASTA BASE. NA COZINHA, UM DEPOSITO COM FUNDO FALSO FECHADO POR LAJOTAS. OS TABLETES ESTAVAM EM MOCHILAS PRETAS, EMBALADOS COM BEXIGA COM UM RASTREADOR DA MARCA APPLE, OUTROS ESPALHADOS PELA CASA. NENHUMA PESSOA FOI ENCONTRADA. DIANTE DOS FATOS, ACIONAMOS O COMANDO ROTAM E DESLOCAMOS A BASE DA POLICIA FEDERAL DE PARANAGUÁ PARA ENTREGA DA APREENSÃO E DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE. [...] Os autos desse IPL estão relacionados a esta ação penal (evento 2) e o acusado está ciente de sua existência desde a notificação pessoal que recebeu para o oferecimento de defesa prévia: o número de autuação do IPL e a chave eletrônica necessária ao seu acesso foram expressamente mencionados na carta precatória expedida para a notificação dele ( 28.1 ). Além disso, há um retrato, do dia 03/03/2022 respeitante à fachada do imóvel e duas imagens históricas extraídas da aplicação Google Street View que foram anexados nos autos n. 5041801-36.2022.4.04.7000/PR, evento 1, INF11 , pp. 81-82, incidente que também figura como processo relacionado e que foi expressamente mencionado no ato de notificação do acusado ( 28.1 ). Dessa forma, não subsiste a premissa exposta no pedido de diligências complementares, no sentido de que o Acusado (ou a Defesa) não teria como saber sobre as características do imóvel. Desde a etapa da defesa preliminar, a Defesa possuía plena capacidade de conhecer a narrativa exposta no boletim de ocorrência e de confrontá-la valorativamente com as imagens da fachada do imóvel, que já naquela ocasião estavam disponíveis para acesso. Assim, diante da viabilidade objetiva de problematização inicial desses elementos, eventual interesse na produção da prova pericial poderia ter sido especificado em sede de defesa prévia. No entanto, essa temática nem sequer foi abordada naquela ocasião, que era o momento adequado à especificação de provas, inclusive da perícia que ora se requereu. No mais, a declaração contida no boletim de ocorrência foi reafirmada em juízo pela testemunha SIDNEY, sendo que o desconhecimento e a não recordação desses detalhes por outras testemunhas não tem o condão de reavivar, como questão nova, um dado objetivo que está presente nos autos desde o início da persecução. A par disso, a versão interessada dos fatos prestada em interrogatório por um codenunciado, no sentido de que as características do imóvel eram distintas daquelas sustentadas por uma das testemunhas, não possui aptidão para tornar incongruente a prova testemunhal colhida em Juízo. O interrogado, diversamente da testemunha, não presta o compromisso de dizer a verdade, e o interrogatório, em si, se caracteriza também como um meio de autodefesa, permeável a incursões de parcialidade que não acometem a prova testemunhal. Por decorrência, o eventual descompasso que possa existir entre a versão sustentada em sede de interrogatório e aquela afirmada em sede testemunhal não autoriza, por si, a desvalorização probatória desta em proveito daquela. Dessa forma, reputa-se não confirmado o argumento sobre a existência de incongruência probatória que tenha surgido durante a instrução, situação que igualmente desautoriza o pedido de produção pericial formulado em sede de diligências complementares. Prosseguindo, denota-se que entre as testemunhas arroladas pela Defesa estavam pessoas que residiam nas proximidades do imóvel diligenciado. Destas, MONIQUE e JHONATHAN foram ouvidas ( 235.1 ). Esse dado processual é relevante porque demonstra que a Defesa aventou a hipótese de produzir elementos de prova específicos sobre o ingresso policial no imóvel, mas, na defesa prévia, embora pudesse ter especificado a prova pericial, deliberou responsavelmente pela pertinência da prova testemunhal, que efetivamente foi produzida na medida do interesse dinâmico da Defesa. Com isso, demonstra-se, mais uma vez, que não há novidade hábil a qualificar o pedido de realização da prova pericial como se fosse uma diligência complementar final. Tal pretensão não se destina a contemplar uma necessidade causada pela instrução, mas a realizar um desejo da Defesa que não foi exteriorizado a tempo e modo oportunos. Além disso, deve-se considerar que o resultado probatório obtido por determinado meio de prova (escolhido tempestivamente) não reabre à Defesa a prerrogativa de, intempestivamente (em diligências complementares), requerer um segundo meio de prova destinado à mesma finalidade. Com efeito, a questão inerente às características construtivas do imóvel foi objeto de apuração mediante prova testemunhal e eventual descontentamento da Defesa com o resultado entregue por esse meio de prova não lhe faculta a prerrogativa de buscar reinstruir a questão fática por meio distinto de prova que não foi oportunamente especificado. Por fim, e não menos importante, conforme se evidenciou pelas imagens expostas durante a audiência, o imóvel foi modificado e não ostenta mais as características que possuía ao tempo da apreensão. Invadido e vandalizado, a perícia seria incapaz de aferir acerca das características do portão (que não existe mais no local), da prensa existente no local e dos dispositivos de segurança citados. Sobre o compartimento subterrâneo, a trataria de vestígios residuais indiretos (marcas históricas desgastadas pelo tempo e desconfiguradas por ações de terceiros), quando, em verdade, a droga apreendida sequer foi localizada naquele local, já que a quantidade não comportava a capacidade do compartimento oculto. Portanto, trata-se de prova inútil, pois a perícia não seria capaz de deter maior precisão de resultado do que aquela já obtida pela prova testemunhal e pela formalização documental da diligência policial. Diante desse contexto, indefiro o pedido de produção de prova pericial do imóvel situado na Rua Arcésio Guimarães, n. 17, Vila Portuária, Município de Paranaguá/PR. 3. Deliberações 3.1. Intimem-se as partes, com o prazo de 5 dias, para que tomem ciência a respeito da presente decisão. 3.2. Juntem-se aos autos as transcrições dos testemunhos e interrogatórios judiciais colhidos durante instrução. Após, intimem-se as partes, com prazo de 5 dias, para impugnar eventuais incorreções relacionadas à transcrição. 3.3. Não havendo impugnações, intime-se o Ministério Público Federal para, em 10 dias, apresentar alegações finais na forma de memoriais. 3.4. Ato contínuo, intimem-se as Defesas para a mesma finalidade, também com o prazo de 10 dias. 3.5. Por fim, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5008854-96.2025.4.03.0000

ID: 314816833

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5008854-96.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON LUIZ COSTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BARBOSA DA SILVA

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RAFAEL CAMPOS DE ABREU

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5008854-96.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS PACIENTE: EVERTON LUIZ COSTA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5008854-96.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS PACIENTE: EVERTON LUIZ COSTA DE OLIVEIRA, RENATO HERNANI DE MORAES MENDES, GERSON GARCIA IMPETRANTE: RAFAEL CAMPOS DE ABREU, RODRIGO BARBOSA DA SILVA Advogados do(a) PACIENTE: RAFAEL CAMPOS DE ABREU - DF47176, RODRIGO BARBOSA DA SILVA - DF35718 IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE/MS - 5ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INTERESSADO: OPERAÇÃO STATUS D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado pelos causídicos Rafael Campos de Abreu e Rodrigo Barbosa da Silva, em favor dos pacientes EVERTON LUIZ COSTA DE OLIVEIRA, RENATO HERNANI DE MORAES MENDES e GERSON GARCIA, em razão de constrangimento ilegal perpetrado pelo r. Juízo da 5ª Vara Federal de Campo Grande (MS), consubstanciado em decisão que teria imposto cerceamento de defesa aos ora pacientes, nos autos da Ação Penal nº 5007841-80.2020.4.03.6000 (Operação Status). A impetração alega, em síntese, a ocorrência de cerceamento de defesa, afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, da comunhão da prova, da paridade das armas e da equidade, haja vista que os pacientes teriam sido compelidos a apresentar resposta à acusação sem que tivessem acesso à integralidade do conjunto probatório obtido na investigação. Sustenta que somente cerca de três anos depois da deflagração da Operação, o juízo impetrado determinou a inserção dos documentos digitalizados nos autos da ação penal subjacente e da ação penal correlata n° 0000962-16.2018.4.03.6000, ou seja, somente após três anos da apresentação das respostas à acusação pelas defesas dos pacientes foi-lhes concedido acesso integral ao acervo documental produzido durante a investigação, cujo conteúdo lastreou o oferecimento da denúncia. Informa que, na sequência, foi requerido ao juízo de origem a reabertura de prazo para oferecimento de nova resposta à acusação em razão do acesso tardio à documentação que lastreou a denúncia, que restou indeferido, sendo essa decisão o objeto da presente impetração. Pugna pela concessão da ordem a fim de que seja determinada a reabertura do prazo para apresentação da resposta à acusação pelas defesas dos ora pacientes, inclusive para adequação do respectivo rol de testemunhas. A inicial veio acompanhada de documentação digitalizada. Não houve pedido de concessão liminar da ordem. As informações foram prestadas pelo r. juízo a quo (ID 323338916). No ID 323574185, os impetrantes pleiteiam a intimação da data da sessão de julgamento para fins de sustentação oral e rebatem as informações prestadas pelo juízo de origem. Na sequência, em atendimento à manifestação do órgão ministerial foram requisitadas novas informações. No ID 325712787, o juízo de origem prestou informações complementares. A Procuradoria Regional da República opinou pela denegação da ordem (ID 326242158). Foi juntado aos autos Comunicado 03/2025 da Presidência da Décima Primeira Turma do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, informando o cancelamento da Sessão Ordinária designada para o dia 26 de junho de 2025, bem como nova designação de Sessão Extraordinária desta Turma para o dia 15 de julho de 2025 (ID 328702480). Os impetrantes requereram, em caráter de medida liminar, a suspensão da audiência de instrução agendada para 02.07.2025, até que o MPF, por seu Órgão Superior, apresente manifestação acerca da análise de viabilidade de celebração de acordo de não persecução penal e, caso celebrados, até que os termos e as confissões sejam devidamente juntados e disponibilizados às partes, por impactar diretamente no exercício da Defesa dos Pacientes (ID 329382213). É O RELATÓRIO. DECIDO. Em razão de pedido liminar superveniente, tendo em vista a iminência da audiência designada para a data de hoje (02.07.2025), passo à análise do pedido. A ação de Habeas Corpus tem pressuposto específico de admissibilidade, consistente na demonstração primo ictu oculi da violência atual ou iminente, qualificada pela ilegalidade ou pelo abuso de poder que repercuta, mediata ou imediatamente, no direito à livre locomoção, conforme previsão do artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal e artigo 647 do Código de Processo Penal. A impetração alega, em síntese, cerceamento de defesa, afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, da comunhão da prova e da paridade das armas, haja vista que os pacientes teriam sido compelidos a apresentar resposta à acusação sem que tivessem acesso à integralidade do conjunto probatório obtido na investigação. Pugna pela concessão da ordem a fim de que seja determinada a reabertura do prazo para apresentação da resposta à acusação pelas defesas dos ora pacientes, inclusive para adequação do respectivo rol de testemunhas. As informações prestadas pela autoridade impetrada noticiam os seguintes fatos, cujo teor se passa a transcrever (IDs 323338916 e 325713787): (...) A questão atinente ao alegado cerceamento de defesa foi enfrentada por este Juízo na decisão de ID 345284856 da Ação Penal 5007841-80.2020.4.03.6000, datada de 12/11/2024, nos seguintes termos: [...] As defesas de ALDO GRANCE MORINIGO e ELTON VELASQUE MORINIGO (ID 342782600), de ELSON MARQUES DOS SANTOS, ELSON MARQUES DOS SANTOS JUNIOR e CRISTIANO JONATAN DIAS (ID 342933931), e de GERSON GARCIA, EVERTON LUIZ DE OLIVEIRA e RENATO HERNANI DE MORAES MENDES (ID 343002533), requereram o reconhecimento de nulidade do feito desde o recebimento da denúncia ao argumento de que houve a juntada de documentos que não eram conhecidos pelos réus por ocasião da juntada de sua resposta à acusação. O pedido deve ser rejeitado. De início, registre-se que as defesas tiveram acesso a todo o material probatório que fundamenta a presente imputação penal. Neste ponto, destaca-se que foi determinada a habilitação dos procuradores dos acusados nos autos nº 5008202-34.2019.4.03.6000 (busca e apreensão), 5008205-86.2019.4.03.6001 (sequestro de bens),0002504-69.2018.4.03.6000 (quebra de sigilo bancário, fiscal e financeiro), 0000961-31.2018.4.03.6000 (interceptação telefônica),5005120-92.2019.4.03.6000 (prisão preventiva), 5005967-60.2020.4.03.6000 (captação ambiental em celas) e 0001407-34.2018.4.03.6000 (quebra de sigilo bancário, fiscal e financeiro), conforme despacho ID 44897524 e cumprido no ID 48402858. A mesma decisão também determinou a juntada de cópia integral da ação penal correlatada nº 0000962- 16.2018.4.03.6000 (ID 44897524), o que foi cumprido no ID 54188145. Outrossim, concedeu-se acesso às defesas da mídia com os dados relacionados às interceptações telemáticas; o resultado da extração dos dados dos computadores e mídias apreendidos; a extração dos aparelhos celulares; o resultado das gravações de escuta ambiental realizada na custódia da SR/PF/MS; e o resultado das interceptações telefônicas realizadas durante a investigação (ID 44897524), conforme certidão ID 56623892. Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa por falta de acesso aos documentos que instruíram a investigação. Sobre a digitalização determinada pelo despacho ID 334652880, não são documentos novos desconhecidos pelas defesas. Todos estes elementos estão referenciados nos autos de arrecadação / apreensão referentes ao cumprimento dos mandados de busca e apreensão / sequestro e nas informações de polícia judiciária juntadas ao feito. Logo, não são elementos novos. Mesmo que assim não fosse, convém destacar que o artigo 231 do Código de Processo de Penal autoriza a juntada de documentos em qualquer fase do processo. A circunstância também é aceita pela jurisprudência, convém precedentes transcritos a seguir: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM "HABEAS CORPUS". TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS PELO "PARQUET". VIABILIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONTINUIDADE DO DESEMPENHO DE ATIVIDADES ILÍCITAS. VALIDADE. PESCARIA PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA.. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Observadas as regras atinentes ao contraditório e à ampla defesa, a juntada de novos documentos pelo "parquet", na condição de "dominus litis" no processo penal não ofende o devido processo legal, conforme entendimento deste Superior Tribunal de Justiça. 2. A definição do juízo aparentemente competente não se deu baseada apenas no fato de que o paciente foi processado e condenado pelos mesmos delitos anteriormente, mas sim com base em robustos elementos indiciários de que remanescia no exercício da traficância e da associação para o tráfico naquela mesma jurisdição. 3. Não há de se falar em pescaria probatória quando o aparato estatal age de maneira concatenada e em observância às diretrizes processuais penais aplicáveis 4. A hipótese atrai a incidência da Súmula nº 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 5. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. 6. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no RHC n. 189.823/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO PECÚLIO/NIPOTI. JUNTADA DE MATERIAL PROBATÓRIO APÓS A OITIVA DAS TESTEMUNHAS PELO ÓRGÃO DA ACUSAÇÃO. PRETENSÃO DE INDICAÇÃO PELO PARQUET FEDERAL DA PERTINÊNCIA DO ACERVO JUNTADO. VERIFICAÇÃO PELO PRÓPRIO JUÍZO, DESTINATÁRIO DA PROVA. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA SOBRE CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE QUALQUER REQUERIMENTO DEFENSIVO NA FASE DO ART. 402 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. 1. A questão gira em torno da juntada de documentos pelo órgão da acusação após o início da ação penal, mas ainda na fase de instrução. 2. Hipótese em que: a) o Ministério Público apresentou vasto material probatório após o oferecimento da denúncia, mas ainda na fase de instrução; b) a defesa não foi tolhida do acesso a todo este material; e c) a defesa permaneceu inerte quando lhe oportunizado o requerimento de diligências da fase prevista no art. 402 do Código de Processo Penal. Tais circunstâncias, aliadas, demonstram que inexiste o prejuízo alegado no recurso ordinário. 3. Segundo o art. 231 do Código de Processo Penal, salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo. A lei não faz referência à necessidade de que documentos juntados após o início da instrução criminal sejam novos. Ademais, a juntada dos documentos durante a instrução processual, antes da abertura de prazo para as alegações finais, permite aos acusados o exercício do contraditório e da ampla defesa, afastando-se, por conseguinte, o alegado prejuízo. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 104.595/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. OPERAÇÃO FAROESTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACESSO A POSTERIOR ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA DE CORRÉU. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTATAÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DE CRIMES. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INVESTIGAÇÕES NÃO CONCLUÍDAS. ÓBICE INEXISTENTE. DOCUMENTOS NOVOS JUNTADOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo regimental interposto por Adailton Maturino dos Santos e Geciane Souza Maturino dos Santos, no qual se pleiteia a anulação de todos os atos processuais, desde a data da homologação do acordo de colaboração premiada de corréu. 2. O acordo de colaboração premiada não deu origem à Operação Faroeste, mas, ao contrário, foi a evolução da investigação que motivou um dos investigados a se tornar colaborador da Justiça. 3. Não há, nos autos desta ação penal, nenhuma pretensão acusatória fundamentada nos relatos do colaborador. 4. Diante de uma aparente engrenagem criminosa complexa, o Ministério Público Federal adotou a linha estratégica de "fatiar" a acusação, formalizando várias denúncias autônomas, algumas das quais contendo menção expressa à colaboração premiada, o que não é o caso da presente ação penal. 5. Nada obstante, os recorrentes já possuem acesso integral aos autos da colaboração premiada, sem que, até o presente momento, tenham sido capazes de indicar situação concreta de prejuízo à defesa apta a afastar a aplicação do princípio pas de nullité sans grief. 6. Não há obrigatoriedade, legal ou jurisprudencial, de conclusão do inquérito antes de iniciada a ação penal. O titular da ação penal é livre para oferecer denúncia criminal tão logo entenda presentes indícios de autoria e materialidade dos fatos investigados, ainda que as investigações ainda estejam em andamento. Precedente. 7. Tanto as respostas à acusação, quanto a análise da denúncia pela Corte Especial, foram realizadas com base nos documentos até então existentes nos autos. Eventuais documentos juntados após a formalização da relação processual penal servirão apenas para instruir a ação penal. 8. É admissível a juntada de nova prova aos autos durante a instrução criminal. Precedente. 9. Os denunciados tiveram acesso franqueado à integralidade de todos os procedimentos relacionados à presente ação penal desde o seu nascedouro. 10. Os relatórios de inteligência da Polícia Federal juntados aos autos após o recebimento da denúncia constituem documentos novos, que têm sido produzidos conforme a capacidade operacional de análise da autoridade policial. Tão logo são juntados aos autos, os recorrentes obtêm pleno acesso a todo o seu conteúdo, de maneira a possibilitar o exercício absoluto do direito de defesa, razão pela qual não há que se falar em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 11. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na APn n. 940/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/6/2021, DJe de 23/6/2021.) Desta forma, não há qualquer ilegalidade na juntada dos documentos ao processo. A tese também já foi suscitada na ação penal nº 0000962-16.2018.4.03.6000 e afastada pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme Acórdão a seguir: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL SUBJACENTE DESDE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRETENSÃO DE REABERTURA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE SONEGAÇÃO DE ACESSO A ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL. OPORTUNIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. A ARGUIÇÃO DE ILICITUDE DA QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO DE CONTA DE EMAIL NÃO PRESCINDE DE INCURSÃO VERTICALIZADA NO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO, CUJO EXAME É DIFERIDO E RESERVADO PARA DEPOIS DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INVIÁVEL A ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. ORDEM DENEGADA. PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. LIMINAR REVOGADA. - Alegação de cerceamento de defesa, afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, da comunhão da prova e da paridade das armas, haja vista a falta de acesso à integralidade do conjunto probatório coligido desde a deflagração da operação, há cerca de 3 (três) anos. - Deferida liminar para tão-somente sobrestar as audiências designadas para os dias 27 e 29 de fevereiro, 05 de março, 09, 10,11, 23, 24 e 25 de abril, 14,16,21 e 23 de maio, 18,19,25 e 26 de junho, desse ano corrente. - As informações prestadas pela autoridade impetrada noticiam realidade processual diferente da alegada na impetração. - Alteração do quadro fático que impôs liminarmente a suspensão das audiências designadas, haja vista que não se vislumbra a ocorrência do alegado cerceamento de defesa, tampouco que a defesa dos pacientes tenha sido tolhida da oportunidade de exercer o contraditório em relação aos documentos que estavam na posse do órgão acusador, aos "DVRs" apreendidos, aos materiais arrolados nos termos de entrega e depósito judicial, bem como a qualquer autos circunstanciados. - Admitida a juntada de prova documental após o interrogatório do réu, contanto que a referida prova seja submetida ao contraditório. Precedentes jurisprudenciais. - Inexistência de constrangimento ilegal passível de ser sanada pela concessão da ordem de Habeas Corpus. - Ordem denegada para determinar o prosseguimento da instrução processual, revogando a liminar anteriormente concedida. (HC 5003666-59.2024.4.03.0000, Rel. Des. Federal FAUSTO MARTIN DE SANCTIS, julgado em 26/04/2024). De qualquer modo, é importante registrar que o juízo concedeu o prazo de 15 (quinze) dias para que as defesas arguissem o que fosse de seu interesse em relação aos documentos juntados (ID 340263879). Superado o prazo concedido pelo juízo, as defesas nada requereram. Neste caso, oportunizado o devido contraditório e ampla defesa, sem impugnação de qualquer dos acusados quanto ao teor dos documentos, inexiste nulidade a ser reconhecida. Posto isto, rejeito os pedidos de ID 342782600, 342933931 e 343002533 e determino o prosseguimento da causa. [...] É importante consignar que as defesas não se insurgiram contra a precitada decisão. Em relação ao prazo para resposta à acusação, pondero que a apresentação seguiu os ditames da decisão de ID 44897524, de 26/03/2021, que igualmente já havia disponibilizado aos acusados acesso à integralidade do material produzido no âmbito da investigação. Nessa toada, observa-se que aos defensores foi franqueado acesso a todas as provas produzidas, assim como aos processos dependentes, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa. (...) Em relação ao prazo para resposta à acusação, pondero que a apresentação seguiu os ditames da decisão de ID 44897524, de 26/03/2021, que igualmente já havia disponibilizado aos acusados acesso à integralidade do material produzido no âmbito da investigação. Os pacientes apresentaram suas respostas regularmente, as quais foram apreciadas pela decisão de ID 111337864. No mais, os documentos referidos pela defesa constam da Ação Penal n. 0000962-16.2018.4.03.6000, da qual desdobrou-se a de n. 5007841-80.2020.4.03.6000, e, repito, não são documentos novos e/ou desconhecidos pelas defesas uma vez que arrecadados durante a diligência de busca e apreensão. Ademais, foram juntados no ID 335662513 e seguintes da Ação Penal n. 5007841-80.2020.4.03.6000. Nessa toada, observa-se que aos defensores foi franqueado acesso a todas as provas produzidas, assim como aos processos dependentes, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa. Por fim, ressalto que incumbindo à acusação o ônus da prova, eventual insuficiência probatória não haverá de prejudicar os denunciados, em observância ao princípio in dubio pro reo, circunstância será detidamente analisada por ocasião da sentença. (...) No caso, não merece prosperar as alegações arguidas nesse remédio constitucional. A despeito da irresignação do impetrante relativa à disponibilização tardia de documentos após a resposta à acusação, o exercício do contraditório vem sendo assegurado, tanto que foi concedido às defesas prazo quinzenal para se manifestarem sobre os documentos juntados, que conforme disposto pela autoridade coatora não eram desconhecidos das defesas, nem se tratavam de documentos novos (todos referenciados nos autos de arrecadação / apreensão referentes ao cumprimento dos mandados de busca e apreensão / sequestro e nas informações de polícia judiciária juntadas ao feito), afastando a tese defensiva de prejuízo apto ao reconhecimento de nulidade (art. 563 do Código de Processo Penal). Aliás, como bem asseverou a autoridade impetrada em sua decisão, é remansosa a linha jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça que admite “a juntada de prova documental após o interrogatório do réu, contanto que a referida prova seja submetida ao contraditório”. Ilustra-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. NULIDADE POR JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS INTERROGATÓRIO DO RÉU. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO ASSEGURADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DE ILICITUDE DE PROVA JUNTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO VERIFICAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DA PRÁTICA DE TORTURA PARA A DE MAUS TRATOS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 1º, II, c/c § 4º, II, da Lei n. 9.455/1997 (tortura contra criança), à pena de 3 anos, 2 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial aberto. 2. A defesa sustenta violação ao art. 231 do CPP, aduzindo nulidade absoluta do julgamento, já que o interrogatório do acusado não foi o último ato da instrução, mas sim a juntada de documentos (prontuário médico na fase de alegações finais). 2.1. O TJ reconheceu a validade dos documentos médicos juntados pelo Parquet, após o interrogatório do réu, tendo em vista que a juntada foi deferida expressamente pela magistrada sentenciante, durante a audiência de instrução, com determinação de abertura de prazo para alegações finais apenas após a apresentação dos documentos, de modo a possibilitar o exercício do contraditório. Ademais, asseverou que a defesa não demonstrou a existência de prejuízo ao réu, até porque os documentos apresentados já constavam no inquérito policial, de maneira que não eram por ela desconhecidos. 2.2. A jurisprudência desta Corte admite a juntada de prova documental após o interrogatório do réu, contanto que a referida prova seja submetida ao contraditório, o que foi observado no caso dos autos. Precedentes. 3. Também, a defesa alega violação ao art. 315, § 2º, do Código de Processo Penal - CPP, aduzindo a nulidade do julgamento por ausência de fundamentação acerca da tese de ilicitude da prova (documentação médica) juntada pelo Ministério Público. 3.1. A magistrada sentenciante afastou a tese, sob o argumento de que não se utilizou da documentação médica juntada pelo MP para formar o juízo condenatório, mas de provas que já constavam nos autos. 3.2. Com efeito, o fato de não ter sido acolhida a tese defensiva de ilegalidade da prova - obtida pelo Ministério Público antes do Juízo, que já tinha deferido o pedido de expedição de ofício para tanto - não significa ausência de fundamentação, mas apenas decisão desfavorável aos interesses da defesa. 4. Ainda, a defesa sustenta a necessidade de desclassificação da conduta tipificada no art. 1º, II, c/c § 4º, II, da Lei n. 9.455/1997 (tortura contra criança) para a prevista no art. 136 do Código Penal - CP (maus-tratos), tendo em vista que a denúncia teria exposto o dolo específico dos maus-tratos com finalidade educacional. 4.1. O Tribunal a quo, em análise minuciosa do vasto conjunto probatório acostado aos autos, reconheceu configurada a hipótese da prática de tortura, destacando que as provas não evidenciaram qualquer indício de que a conduta praticada pelo recorrente deu-se com a finalidade de educar o filho, assim como os fatos trazidos pela denúncia adequavam-se ao delito de tortura. 4.2. Com efeito, o Tribunal concluiu que o agente buscou tão somente o sofrimento da criança, denotando que "as ações atribuídas ao acusado não se aproximam, sequer minimamente, de uma finalidade pedagógica (ainda que excessiva e/ou equivocadamente direcionada), até porque não são ligadas a nenhuma ação desrespeitosa prévia da criança." 4.3. Registre-se que o acórdão recorrido apontou atos bastante desumanos praticados contra a criança. No caso, depreende-se que a vítima, menor de 3 anos de idade, foi privada de comida, foi colocada no chiqueiro e lá mordida pelos porcos, teve 3 dedos martelados que vieram a necrosar, e também sofreu queimaduras e ferimentos na cabeça e no tronco. 4.4. Ao contrário do que aduz a defesa, esta Corte Superior teria que reanalisar diretamente o acervo fático-probatório a fim de desconstituir as premissas fáticas do Tribunal de origem, que evidenciaram o dolo específico do delito de tortura, procedimento inviável na via de recurso especial. Precedente. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.236.484/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 27/10/2023.) (destaques inexistentes no original) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRATICADA CONTRA MULHER. NULIDADES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. DOCUMENTOS. JUNTADA APÓS O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. 1. Verifica-se que a questão relativa à violação ao art. 384 do CPP não foi enfrentada especificamente pelo Tribunal a quo, o que obsta a análise da controvérsia por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedente. 2. "É pacífico nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que, "[...] em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal (AgRg no HC n. 627.331/SP, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/4/2021, DJe 16/4/2021)" (AgRg no AREsp n. 1.801.315/SC, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 18/8/2021.). Precedentes. 3. Ademais, "de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, salvo nos casos expressos em lei, no processo penal admite-se a juntada de documentos posteriormente à instrução processual, em atenção ao que estabelece o artigo 231 do Código de Processo Penal, desde que assegurado o devido contraditório" (AgRg no REsp n. 1.543.200/RS, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 27/10/2015, DJe de 13/11/2015.). Precedentes. 4. Na hipótese, não há que se falar em nulidade se, embora juntado documento após o interrogatório do réu, foram oferecidas alegações finais posteriormente, sem qualquer menção ao suposto vício. Precedente. 5. Cumpre esclarecer que, "embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admita que o Julgador se utilize da transcrição de outros alicerces jurídicos apresentados nos autos para embasar as suas decisões - técnica denominada fundamentação per relationem -, ressalta a necessidade também de apresentação de argumentos próprios, ainda que sucintos, sobre as razões de suas conclusões" (AgRg no HC n. 632.485/RS, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 28/3/2022.), como no caso dos autos. Precedentes. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 730.964/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023.) (g.n.) A propósito, nessa mesma operação "Status", em razão da interposição de habeas corpus por outros investigados alegando os mesmos fatos, de minha relatoria, restou decidido pela 11ª Turma, deste Tribunal: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL SUBJACENTE DESDE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRETENSÃO DE REABERTURA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE SONEGAÇÃO DE ACESSO A ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL. OPORTUNIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. A ARGUIÇÃO DE ILICITUDE DA QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO DE CONTA DE EMAIL NÃO PRESCINDE DE INCURSÃO VERTICALIZADA NO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO, CUJO EXAME É DIFERIDO E RESERVADO PARA DEPOIS DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INVIÁVEL A ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. ORDEM DENEGADA. PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. LIMINAR REVOGADA. - Alegação de cerceamento de defesa, afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, da comunhão da prova e da paridade das armas, haja vista a falta de acesso à integralidade do conjunto probatório coligido desde a deflagração da operação, há cerca de 3 (três) anos. - Deferida liminar para tão-somente sobrestar as audiências designadas para os dias 27 e 29 de fevereiro, 05 de março, 09, 10,11, 23, 24 e 25 de abril, 14, 16,21 e 23 de maio, 18,19,25 e 26 de junho, desse ano corrente. - As informações prestadas pela autoridade impetrada noticiam realidade processual diferente da alegada na impetração. - Alteração do quadro fático que impôs liminarmente a suspensão das audiências designadas, haja vista que não se vislumbra a ocorrência do alegado cerceamento de defesa, tampouco que a defesa dos pacientes tenha sido tolhida da oportunidade de exercer o contraditório em relação aos documentos que estavam na posse do órgão acusador, aos "DVRs" apreendidos, aos materiais arrolados nos termos de entrega e depósito judicial, bem como a qualquer autos circunstanciados. Admitida ajuntada de prova documental após o interrogatório do réu, contanto que a referida prova seja submetida ao contraditório. Precedentes jurisprudenciais. - Inexistência de constrangimento ilegal passível de ser sanada pela concessão da ordem de Habeas Corpus. - Ordem denegada para determinar o prosseguimento da instrução processual, revogando a liminar anteriormente concedida. (HC 5003666-59.2024.4.03.0000, Rel. Des. Federal FAUSTO MARTIN DE SANCTIS, julgado em 26/04/2024). (g.n.) Nessa esteira, não se dessume da impetração o alegado cerceamento de defesa, tampouco de que esteja sendo tolhida dos pacientes a oportunidade de exercer o contraditório. Por outro lado, a pendência de remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público Federal, para análise da viabilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em favor de outros corréus, não guarda qualquer relação com os pacientes. Eventual decisão favorável do órgão superior do MPF apenas ensejará o início das tratativas para a celebração de Acordo de Não Persecução Penal, que pode ou não ser aceito pelos demais corréus do processo subjacente. Assim, não se mostra possível, liminarmente, a suspensão do processo subjacente em razão de supostos procedimento que não guarda qualquer relação com os pacientes. Por outro lado, aferir a repercussão no processo subjacente de eventual confissão dos corréus em face de hipotética celebração de Acordo de Não Persecução Penal é matéria que refoge do escopo de análise do Habeas Corpus, o qual exige prova pré-constituída. Diante de tais considerações não se vislumbra, portanto, a existência de constrangimento ilegal passível de ser sanada pela concessão da ordem de Habeas Corpus. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. P.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008854-96.2025.4.03.0000

ID: 314816842

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5008854-96.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GERSON GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BARBOSA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CAMPOS DE ABREU

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5008854-96.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS PACIENTE: EVERTON LUIZ COSTA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5008854-96.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS PACIENTE: EVERTON LUIZ COSTA DE OLIVEIRA, RENATO HERNANI DE MORAES MENDES, GERSON GARCIA IMPETRANTE: RAFAEL CAMPOS DE ABREU, RODRIGO BARBOSA DA SILVA Advogados do(a) PACIENTE: RAFAEL CAMPOS DE ABREU - DF47176, RODRIGO BARBOSA DA SILVA - DF35718 IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE/MS - 5ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INTERESSADO: OPERAÇÃO STATUS D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado pelos causídicos Rafael Campos de Abreu e Rodrigo Barbosa da Silva, em favor dos pacientes EVERTON LUIZ COSTA DE OLIVEIRA, RENATO HERNANI DE MORAES MENDES e GERSON GARCIA, em razão de constrangimento ilegal perpetrado pelo r. Juízo da 5ª Vara Federal de Campo Grande (MS), consubstanciado em decisão que teria imposto cerceamento de defesa aos ora pacientes, nos autos da Ação Penal nº 5007841-80.2020.4.03.6000 (Operação Status). A impetração alega, em síntese, a ocorrência de cerceamento de defesa, afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, da comunhão da prova, da paridade das armas e da equidade, haja vista que os pacientes teriam sido compelidos a apresentar resposta à acusação sem que tivessem acesso à integralidade do conjunto probatório obtido na investigação. Sustenta que somente cerca de três anos depois da deflagração da Operação, o juízo impetrado determinou a inserção dos documentos digitalizados nos autos da ação penal subjacente e da ação penal correlata n° 0000962-16.2018.4.03.6000, ou seja, somente após três anos da apresentação das respostas à acusação pelas defesas dos pacientes foi-lhes concedido acesso integral ao acervo documental produzido durante a investigação, cujo conteúdo lastreou o oferecimento da denúncia. Informa que, na sequência, foi requerido ao juízo de origem a reabertura de prazo para oferecimento de nova resposta à acusação em razão do acesso tardio à documentação que lastreou a denúncia, que restou indeferido, sendo essa decisão o objeto da presente impetração. Pugna pela concessão da ordem a fim de que seja determinada a reabertura do prazo para apresentação da resposta à acusação pelas defesas dos ora pacientes, inclusive para adequação do respectivo rol de testemunhas. A inicial veio acompanhada de documentação digitalizada. Não houve pedido de concessão liminar da ordem. As informações foram prestadas pelo r. juízo a quo (ID 323338916). No ID 323574185, os impetrantes pleiteiam a intimação da data da sessão de julgamento para fins de sustentação oral e rebatem as informações prestadas pelo juízo de origem. Na sequência, em atendimento à manifestação do órgão ministerial foram requisitadas novas informações. No ID 325712787, o juízo de origem prestou informações complementares. A Procuradoria Regional da República opinou pela denegação da ordem (ID 326242158). Foi juntado aos autos Comunicado 03/2025 da Presidência da Décima Primeira Turma do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, informando o cancelamento da Sessão Ordinária designada para o dia 26 de junho de 2025, bem como nova designação de Sessão Extraordinária desta Turma para o dia 15 de julho de 2025 (ID 328702480). Os impetrantes requereram, em caráter de medida liminar, a suspensão da audiência de instrução agendada para 02.07.2025, até que o MPF, por seu Órgão Superior, apresente manifestação acerca da análise de viabilidade de celebração de acordo de não persecução penal e, caso celebrados, até que os termos e as confissões sejam devidamente juntados e disponibilizados às partes, por impactar diretamente no exercício da Defesa dos Pacientes (ID 329382213). É O RELATÓRIO. DECIDO. Em razão de pedido liminar superveniente, tendo em vista a iminência da audiência designada para a data de hoje (02.07.2025), passo à análise do pedido. A ação de Habeas Corpus tem pressuposto específico de admissibilidade, consistente na demonstração primo ictu oculi da violência atual ou iminente, qualificada pela ilegalidade ou pelo abuso de poder que repercuta, mediata ou imediatamente, no direito à livre locomoção, conforme previsão do artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal e artigo 647 do Código de Processo Penal. A impetração alega, em síntese, cerceamento de defesa, afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, da comunhão da prova e da paridade das armas, haja vista que os pacientes teriam sido compelidos a apresentar resposta à acusação sem que tivessem acesso à integralidade do conjunto probatório obtido na investigação. Pugna pela concessão da ordem a fim de que seja determinada a reabertura do prazo para apresentação da resposta à acusação pelas defesas dos ora pacientes, inclusive para adequação do respectivo rol de testemunhas. As informações prestadas pela autoridade impetrada noticiam os seguintes fatos, cujo teor se passa a transcrever (IDs 323338916 e 325713787): (...) A questão atinente ao alegado cerceamento de defesa foi enfrentada por este Juízo na decisão de ID 345284856 da Ação Penal 5007841-80.2020.4.03.6000, datada de 12/11/2024, nos seguintes termos: [...] As defesas de ALDO GRANCE MORINIGO e ELTON VELASQUE MORINIGO (ID 342782600), de ELSON MARQUES DOS SANTOS, ELSON MARQUES DOS SANTOS JUNIOR e CRISTIANO JONATAN DIAS (ID 342933931), e de GERSON GARCIA, EVERTON LUIZ DE OLIVEIRA e RENATO HERNANI DE MORAES MENDES (ID 343002533), requereram o reconhecimento de nulidade do feito desde o recebimento da denúncia ao argumento de que houve a juntada de documentos que não eram conhecidos pelos réus por ocasião da juntada de sua resposta à acusação. O pedido deve ser rejeitado. De início, registre-se que as defesas tiveram acesso a todo o material probatório que fundamenta a presente imputação penal. Neste ponto, destaca-se que foi determinada a habilitação dos procuradores dos acusados nos autos nº 5008202-34.2019.4.03.6000 (busca e apreensão), 5008205-86.2019.4.03.6001 (sequestro de bens),0002504-69.2018.4.03.6000 (quebra de sigilo bancário, fiscal e financeiro), 0000961-31.2018.4.03.6000 (interceptação telefônica),5005120-92.2019.4.03.6000 (prisão preventiva), 5005967-60.2020.4.03.6000 (captação ambiental em celas) e 0001407-34.2018.4.03.6000 (quebra de sigilo bancário, fiscal e financeiro), conforme despacho ID 44897524 e cumprido no ID 48402858. A mesma decisão também determinou a juntada de cópia integral da ação penal correlatada nº 0000962- 16.2018.4.03.6000 (ID 44897524), o que foi cumprido no ID 54188145. Outrossim, concedeu-se acesso às defesas da mídia com os dados relacionados às interceptações telemáticas; o resultado da extração dos dados dos computadores e mídias apreendidos; a extração dos aparelhos celulares; o resultado das gravações de escuta ambiental realizada na custódia da SR/PF/MS; e o resultado das interceptações telefônicas realizadas durante a investigação (ID 44897524), conforme certidão ID 56623892. Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa por falta de acesso aos documentos que instruíram a investigação. Sobre a digitalização determinada pelo despacho ID 334652880, não são documentos novos desconhecidos pelas defesas. Todos estes elementos estão referenciados nos autos de arrecadação / apreensão referentes ao cumprimento dos mandados de busca e apreensão / sequestro e nas informações de polícia judiciária juntadas ao feito. Logo, não são elementos novos. Mesmo que assim não fosse, convém destacar que o artigo 231 do Código de Processo de Penal autoriza a juntada de documentos em qualquer fase do processo. A circunstância também é aceita pela jurisprudência, convém precedentes transcritos a seguir: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM "HABEAS CORPUS". TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS PELO "PARQUET". VIABILIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONTINUIDADE DO DESEMPENHO DE ATIVIDADES ILÍCITAS. VALIDADE. PESCARIA PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA.. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Observadas as regras atinentes ao contraditório e à ampla defesa, a juntada de novos documentos pelo "parquet", na condição de "dominus litis" no processo penal não ofende o devido processo legal, conforme entendimento deste Superior Tribunal de Justiça. 2. A definição do juízo aparentemente competente não se deu baseada apenas no fato de que o paciente foi processado e condenado pelos mesmos delitos anteriormente, mas sim com base em robustos elementos indiciários de que remanescia no exercício da traficância e da associação para o tráfico naquela mesma jurisdição. 3. Não há de se falar em pescaria probatória quando o aparato estatal age de maneira concatenada e em observância às diretrizes processuais penais aplicáveis 4. A hipótese atrai a incidência da Súmula nº 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 5. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. 6. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no RHC n. 189.823/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO PECÚLIO/NIPOTI. JUNTADA DE MATERIAL PROBATÓRIO APÓS A OITIVA DAS TESTEMUNHAS PELO ÓRGÃO DA ACUSAÇÃO. PRETENSÃO DE INDICAÇÃO PELO PARQUET FEDERAL DA PERTINÊNCIA DO ACERVO JUNTADO. VERIFICAÇÃO PELO PRÓPRIO JUÍZO, DESTINATÁRIO DA PROVA. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA SOBRE CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE QUALQUER REQUERIMENTO DEFENSIVO NA FASE DO ART. 402 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. 1. A questão gira em torno da juntada de documentos pelo órgão da acusação após o início da ação penal, mas ainda na fase de instrução. 2. Hipótese em que: a) o Ministério Público apresentou vasto material probatório após o oferecimento da denúncia, mas ainda na fase de instrução; b) a defesa não foi tolhida do acesso a todo este material; e c) a defesa permaneceu inerte quando lhe oportunizado o requerimento de diligências da fase prevista no art. 402 do Código de Processo Penal. Tais circunstâncias, aliadas, demonstram que inexiste o prejuízo alegado no recurso ordinário. 3. Segundo o art. 231 do Código de Processo Penal, salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo. A lei não faz referência à necessidade de que documentos juntados após o início da instrução criminal sejam novos. Ademais, a juntada dos documentos durante a instrução processual, antes da abertura de prazo para as alegações finais, permite aos acusados o exercício do contraditório e da ampla defesa, afastando-se, por conseguinte, o alegado prejuízo. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 104.595/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. OPERAÇÃO FAROESTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACESSO A POSTERIOR ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA DE CORRÉU. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTATAÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DE CRIMES. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INVESTIGAÇÕES NÃO CONCLUÍDAS. ÓBICE INEXISTENTE. DOCUMENTOS NOVOS JUNTADOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo regimental interposto por Adailton Maturino dos Santos e Geciane Souza Maturino dos Santos, no qual se pleiteia a anulação de todos os atos processuais, desde a data da homologação do acordo de colaboração premiada de corréu. 2. O acordo de colaboração premiada não deu origem à Operação Faroeste, mas, ao contrário, foi a evolução da investigação que motivou um dos investigados a se tornar colaborador da Justiça. 3. Não há, nos autos desta ação penal, nenhuma pretensão acusatória fundamentada nos relatos do colaborador. 4. Diante de uma aparente engrenagem criminosa complexa, o Ministério Público Federal adotou a linha estratégica de "fatiar" a acusação, formalizando várias denúncias autônomas, algumas das quais contendo menção expressa à colaboração premiada, o que não é o caso da presente ação penal. 5. Nada obstante, os recorrentes já possuem acesso integral aos autos da colaboração premiada, sem que, até o presente momento, tenham sido capazes de indicar situação concreta de prejuízo à defesa apta a afastar a aplicação do princípio pas de nullité sans grief. 6. Não há obrigatoriedade, legal ou jurisprudencial, de conclusão do inquérito antes de iniciada a ação penal. O titular da ação penal é livre para oferecer denúncia criminal tão logo entenda presentes indícios de autoria e materialidade dos fatos investigados, ainda que as investigações ainda estejam em andamento. Precedente. 7. Tanto as respostas à acusação, quanto a análise da denúncia pela Corte Especial, foram realizadas com base nos documentos até então existentes nos autos. Eventuais documentos juntados após a formalização da relação processual penal servirão apenas para instruir a ação penal. 8. É admissível a juntada de nova prova aos autos durante a instrução criminal. Precedente. 9. Os denunciados tiveram acesso franqueado à integralidade de todos os procedimentos relacionados à presente ação penal desde o seu nascedouro. 10. Os relatórios de inteligência da Polícia Federal juntados aos autos após o recebimento da denúncia constituem documentos novos, que têm sido produzidos conforme a capacidade operacional de análise da autoridade policial. Tão logo são juntados aos autos, os recorrentes obtêm pleno acesso a todo o seu conteúdo, de maneira a possibilitar o exercício absoluto do direito de defesa, razão pela qual não há que se falar em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 11. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na APn n. 940/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/6/2021, DJe de 23/6/2021.) Desta forma, não há qualquer ilegalidade na juntada dos documentos ao processo. A tese também já foi suscitada na ação penal nº 0000962-16.2018.4.03.6000 e afastada pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme Acórdão a seguir: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL SUBJACENTE DESDE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRETENSÃO DE REABERTURA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE SONEGAÇÃO DE ACESSO A ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL. OPORTUNIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. A ARGUIÇÃO DE ILICITUDE DA QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO DE CONTA DE EMAIL NÃO PRESCINDE DE INCURSÃO VERTICALIZADA NO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO, CUJO EXAME É DIFERIDO E RESERVADO PARA DEPOIS DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INVIÁVEL A ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. ORDEM DENEGADA. PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. LIMINAR REVOGADA. - Alegação de cerceamento de defesa, afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, da comunhão da prova e da paridade das armas, haja vista a falta de acesso à integralidade do conjunto probatório coligido desde a deflagração da operação, há cerca de 3 (três) anos. - Deferida liminar para tão-somente sobrestar as audiências designadas para os dias 27 e 29 de fevereiro, 05 de março, 09, 10,11, 23, 24 e 25 de abril, 14,16,21 e 23 de maio, 18,19,25 e 26 de junho, desse ano corrente. - As informações prestadas pela autoridade impetrada noticiam realidade processual diferente da alegada na impetração. - Alteração do quadro fático que impôs liminarmente a suspensão das audiências designadas, haja vista que não se vislumbra a ocorrência do alegado cerceamento de defesa, tampouco que a defesa dos pacientes tenha sido tolhida da oportunidade de exercer o contraditório em relação aos documentos que estavam na posse do órgão acusador, aos "DVRs" apreendidos, aos materiais arrolados nos termos de entrega e depósito judicial, bem como a qualquer autos circunstanciados. - Admitida a juntada de prova documental após o interrogatório do réu, contanto que a referida prova seja submetida ao contraditório. Precedentes jurisprudenciais. - Inexistência de constrangimento ilegal passível de ser sanada pela concessão da ordem de Habeas Corpus. - Ordem denegada para determinar o prosseguimento da instrução processual, revogando a liminar anteriormente concedida. (HC 5003666-59.2024.4.03.0000, Rel. Des. Federal FAUSTO MARTIN DE SANCTIS, julgado em 26/04/2024). De qualquer modo, é importante registrar que o juízo concedeu o prazo de 15 (quinze) dias para que as defesas arguissem o que fosse de seu interesse em relação aos documentos juntados (ID 340263879). Superado o prazo concedido pelo juízo, as defesas nada requereram. Neste caso, oportunizado o devido contraditório e ampla defesa, sem impugnação de qualquer dos acusados quanto ao teor dos documentos, inexiste nulidade a ser reconhecida. Posto isto, rejeito os pedidos de ID 342782600, 342933931 e 343002533 e determino o prosseguimento da causa. [...] É importante consignar que as defesas não se insurgiram contra a precitada decisão. Em relação ao prazo para resposta à acusação, pondero que a apresentação seguiu os ditames da decisão de ID 44897524, de 26/03/2021, que igualmente já havia disponibilizado aos acusados acesso à integralidade do material produzido no âmbito da investigação. Nessa toada, observa-se que aos defensores foi franqueado acesso a todas as provas produzidas, assim como aos processos dependentes, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa. (...) Em relação ao prazo para resposta à acusação, pondero que a apresentação seguiu os ditames da decisão de ID 44897524, de 26/03/2021, que igualmente já havia disponibilizado aos acusados acesso à integralidade do material produzido no âmbito da investigação. Os pacientes apresentaram suas respostas regularmente, as quais foram apreciadas pela decisão de ID 111337864. No mais, os documentos referidos pela defesa constam da Ação Penal n. 0000962-16.2018.4.03.6000, da qual desdobrou-se a de n. 5007841-80.2020.4.03.6000, e, repito, não são documentos novos e/ou desconhecidos pelas defesas uma vez que arrecadados durante a diligência de busca e apreensão. Ademais, foram juntados no ID 335662513 e seguintes da Ação Penal n. 5007841-80.2020.4.03.6000. Nessa toada, observa-se que aos defensores foi franqueado acesso a todas as provas produzidas, assim como aos processos dependentes, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa. Por fim, ressalto que incumbindo à acusação o ônus da prova, eventual insuficiência probatória não haverá de prejudicar os denunciados, em observância ao princípio in dubio pro reo, circunstância será detidamente analisada por ocasião da sentença. (...) No caso, não merece prosperar as alegações arguidas nesse remédio constitucional. A despeito da irresignação do impetrante relativa à disponibilização tardia de documentos após a resposta à acusação, o exercício do contraditório vem sendo assegurado, tanto que foi concedido às defesas prazo quinzenal para se manifestarem sobre os documentos juntados, que conforme disposto pela autoridade coatora não eram desconhecidos das defesas, nem se tratavam de documentos novos (todos referenciados nos autos de arrecadação / apreensão referentes ao cumprimento dos mandados de busca e apreensão / sequestro e nas informações de polícia judiciária juntadas ao feito), afastando a tese defensiva de prejuízo apto ao reconhecimento de nulidade (art. 563 do Código de Processo Penal). Aliás, como bem asseverou a autoridade impetrada em sua decisão, é remansosa a linha jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça que admite “a juntada de prova documental após o interrogatório do réu, contanto que a referida prova seja submetida ao contraditório”. Ilustra-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. NULIDADE POR JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS INTERROGATÓRIO DO RÉU. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO ASSEGURADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DE ILICITUDE DE PROVA JUNTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO VERIFICAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DA PRÁTICA DE TORTURA PARA A DE MAUS TRATOS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 1º, II, c/c § 4º, II, da Lei n. 9.455/1997 (tortura contra criança), à pena de 3 anos, 2 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial aberto. 2. A defesa sustenta violação ao art. 231 do CPP, aduzindo nulidade absoluta do julgamento, já que o interrogatório do acusado não foi o último ato da instrução, mas sim a juntada de documentos (prontuário médico na fase de alegações finais). 2.1. O TJ reconheceu a validade dos documentos médicos juntados pelo Parquet, após o interrogatório do réu, tendo em vista que a juntada foi deferida expressamente pela magistrada sentenciante, durante a audiência de instrução, com determinação de abertura de prazo para alegações finais apenas após a apresentação dos documentos, de modo a possibilitar o exercício do contraditório. Ademais, asseverou que a defesa não demonstrou a existência de prejuízo ao réu, até porque os documentos apresentados já constavam no inquérito policial, de maneira que não eram por ela desconhecidos. 2.2. A jurisprudência desta Corte admite a juntada de prova documental após o interrogatório do réu, contanto que a referida prova seja submetida ao contraditório, o que foi observado no caso dos autos. Precedentes. 3. Também, a defesa alega violação ao art. 315, § 2º, do Código de Processo Penal - CPP, aduzindo a nulidade do julgamento por ausência de fundamentação acerca da tese de ilicitude da prova (documentação médica) juntada pelo Ministério Público. 3.1. A magistrada sentenciante afastou a tese, sob o argumento de que não se utilizou da documentação médica juntada pelo MP para formar o juízo condenatório, mas de provas que já constavam nos autos. 3.2. Com efeito, o fato de não ter sido acolhida a tese defensiva de ilegalidade da prova - obtida pelo Ministério Público antes do Juízo, que já tinha deferido o pedido de expedição de ofício para tanto - não significa ausência de fundamentação, mas apenas decisão desfavorável aos interesses da defesa. 4. Ainda, a defesa sustenta a necessidade de desclassificação da conduta tipificada no art. 1º, II, c/c § 4º, II, da Lei n. 9.455/1997 (tortura contra criança) para a prevista no art. 136 do Código Penal - CP (maus-tratos), tendo em vista que a denúncia teria exposto o dolo específico dos maus-tratos com finalidade educacional. 4.1. O Tribunal a quo, em análise minuciosa do vasto conjunto probatório acostado aos autos, reconheceu configurada a hipótese da prática de tortura, destacando que as provas não evidenciaram qualquer indício de que a conduta praticada pelo recorrente deu-se com a finalidade de educar o filho, assim como os fatos trazidos pela denúncia adequavam-se ao delito de tortura. 4.2. Com efeito, o Tribunal concluiu que o agente buscou tão somente o sofrimento da criança, denotando que "as ações atribuídas ao acusado não se aproximam, sequer minimamente, de uma finalidade pedagógica (ainda que excessiva e/ou equivocadamente direcionada), até porque não são ligadas a nenhuma ação desrespeitosa prévia da criança." 4.3. Registre-se que o acórdão recorrido apontou atos bastante desumanos praticados contra a criança. No caso, depreende-se que a vítima, menor de 3 anos de idade, foi privada de comida, foi colocada no chiqueiro e lá mordida pelos porcos, teve 3 dedos martelados que vieram a necrosar, e também sofreu queimaduras e ferimentos na cabeça e no tronco. 4.4. Ao contrário do que aduz a defesa, esta Corte Superior teria que reanalisar diretamente o acervo fático-probatório a fim de desconstituir as premissas fáticas do Tribunal de origem, que evidenciaram o dolo específico do delito de tortura, procedimento inviável na via de recurso especial. Precedente. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.236.484/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 27/10/2023.) (destaques inexistentes no original) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRATICADA CONTRA MULHER. NULIDADES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. DOCUMENTOS. JUNTADA APÓS O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. 1. Verifica-se que a questão relativa à violação ao art. 384 do CPP não foi enfrentada especificamente pelo Tribunal a quo, o que obsta a análise da controvérsia por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedente. 2. "É pacífico nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que, "[...] em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal (AgRg no HC n. 627.331/SP, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/4/2021, DJe 16/4/2021)" (AgRg no AREsp n. 1.801.315/SC, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 18/8/2021.). Precedentes. 3. Ademais, "de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, salvo nos casos expressos em lei, no processo penal admite-se a juntada de documentos posteriormente à instrução processual, em atenção ao que estabelece o artigo 231 do Código de Processo Penal, desde que assegurado o devido contraditório" (AgRg no REsp n. 1.543.200/RS, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 27/10/2015, DJe de 13/11/2015.). Precedentes. 4. Na hipótese, não há que se falar em nulidade se, embora juntado documento após o interrogatório do réu, foram oferecidas alegações finais posteriormente, sem qualquer menção ao suposto vício. Precedente. 5. Cumpre esclarecer que, "embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admita que o Julgador se utilize da transcrição de outros alicerces jurídicos apresentados nos autos para embasar as suas decisões - técnica denominada fundamentação per relationem -, ressalta a necessidade também de apresentação de argumentos próprios, ainda que sucintos, sobre as razões de suas conclusões" (AgRg no HC n. 632.485/RS, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 28/3/2022.), como no caso dos autos. Precedentes. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 730.964/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023.) (g.n.) A propósito, nessa mesma operação "Status", em razão da interposição de habeas corpus por outros investigados alegando os mesmos fatos, de minha relatoria, restou decidido pela 11ª Turma, deste Tribunal: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL SUBJACENTE DESDE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRETENSÃO DE REABERTURA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE SONEGAÇÃO DE ACESSO A ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL. OPORTUNIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. A ARGUIÇÃO DE ILICITUDE DA QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO DE CONTA DE EMAIL NÃO PRESCINDE DE INCURSÃO VERTICALIZADA NO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO, CUJO EXAME É DIFERIDO E RESERVADO PARA DEPOIS DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INVIÁVEL A ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. ORDEM DENEGADA. PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. LIMINAR REVOGADA. - Alegação de cerceamento de defesa, afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, da comunhão da prova e da paridade das armas, haja vista a falta de acesso à integralidade do conjunto probatório coligido desde a deflagração da operação, há cerca de 3 (três) anos. - Deferida liminar para tão-somente sobrestar as audiências designadas para os dias 27 e 29 de fevereiro, 05 de março, 09, 10,11, 23, 24 e 25 de abril, 14, 16,21 e 23 de maio, 18,19,25 e 26 de junho, desse ano corrente. - As informações prestadas pela autoridade impetrada noticiam realidade processual diferente da alegada na impetração. - Alteração do quadro fático que impôs liminarmente a suspensão das audiências designadas, haja vista que não se vislumbra a ocorrência do alegado cerceamento de defesa, tampouco que a defesa dos pacientes tenha sido tolhida da oportunidade de exercer o contraditório em relação aos documentos que estavam na posse do órgão acusador, aos "DVRs" apreendidos, aos materiais arrolados nos termos de entrega e depósito judicial, bem como a qualquer autos circunstanciados. Admitida ajuntada de prova documental após o interrogatório do réu, contanto que a referida prova seja submetida ao contraditório. Precedentes jurisprudenciais. - Inexistência de constrangimento ilegal passível de ser sanada pela concessão da ordem de Habeas Corpus. - Ordem denegada para determinar o prosseguimento da instrução processual, revogando a liminar anteriormente concedida. (HC 5003666-59.2024.4.03.0000, Rel. Des. Federal FAUSTO MARTIN DE SANCTIS, julgado em 26/04/2024). (g.n.) Nessa esteira, não se dessume da impetração o alegado cerceamento de defesa, tampouco de que esteja sendo tolhida dos pacientes a oportunidade de exercer o contraditório. Por outro lado, a pendência de remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público Federal, para análise da viabilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em favor de outros corréus, não guarda qualquer relação com os pacientes. Eventual decisão favorável do órgão superior do MPF apenas ensejará o início das tratativas para a celebração de Acordo de Não Persecução Penal, que pode ou não ser aceito pelos demais corréus do processo subjacente. Assim, não se mostra possível, liminarmente, a suspensão do processo subjacente em razão de supostos procedimento que não guarda qualquer relação com os pacientes. Por outro lado, aferir a repercussão no processo subjacente de eventual confissão dos corréus em face de hipotética celebração de Acordo de Não Persecução Penal é matéria que refoge do escopo de análise do Habeas Corpus, o qual exige prova pré-constituída. Diante de tais considerações não se vislumbra, portanto, a existência de constrangimento ilegal passível de ser sanada pela concessão da ordem de Habeas Corpus. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. P.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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