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"5005967-69.2022.4.04.7000" - Resultados da Busca

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Farida Nardello x Estado Do Paraná e outros

ID: 260535568

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0006680-02.2022.8.16.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FARIDA NARDELLO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA

Conclusão

Advogados:

MAURICIO BARROSO GUEDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CÉSAR AUGUSTO BUCZEK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURO FONSECA DE MACEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA DO SOCORRO ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MACEDO & GUEDES ADVOCACIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 4º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: ctba-79vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006680-02.2022.8.16.0004 Processo: 0006680-02.2022.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Perda da qualidade de segurado Valor da Causa: R$22.942,12 Requerente(s): FARIDA NARDELLO Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA I – Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95, aplicada subsidiariamente aos feitos em trâmite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública[1]. II – Fundamentação Trata-se de ação de repetição de indébito previdenciário proposta por FÁRIDA NARDELLO em face do Estado do Paraná e da ParanáPrevidência, ambos qualificados nos presentes autos. (i) Ilegitimidade passiva - PARANÁPREVIDÊNCIA A PARANÁPREVIDÊNCIA sustenta ser ente ilegítimo para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que os benefícios previdenciários discutidos não seriam custeados pelos Fundos Públicos de Natureza Previdenciária, além de que seria entidade com capacidade apenas de gerir o sistema previdenciário estadual. No Estado do Paraná, a Lei Estadual nº 20713/2021 é responsável por gerir a concessão e manutenção de aposentadoria aos serventuários da justiça e aos titulares de serviços notarias e registrais do Paraná, não remunerados pelos cofres públicos. Por meio desta legislação, se instituiu o Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Serventuários da Justiça e Titulares de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Paraná, em regime de extinção (art. 1º). A responsabilidade de gestão da PARANÁPREVIDÊNCIA sobre este fundo foi determinada na mesma legislação: Art. 2º O Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Serventuários da Justiça e Titulares de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Paraná será gerido pela Paranaprevidência e tem por fim assegurar a concessão e o pagamento dos proventos de aposentadoria e pensão aos seus beneficiários. Parágrafo único. Os beneficiários de que trata o caput deste artigo classificam-se como segurados e dependentes, nos termos dos arts. 3º e 4º, ambos desta Lei. (g/i) Entretanto, apesar de se configurar como gestora desse fundo, a responsabilidade financeira sobre este recai ao Estado do Paraná, conforme expressamente autorizado no artigo 14 da mesma legislação. Art. 14. Autoriza o Poder Executivo a custear a insuficiência financeira para pagamento dos benefícios de aposentadoria e pensão dos Serventuários da Justiça de que trata esta Lei. Trata-se de disposição similar ao que se previu na legislação geral para os Fundos Previdenciários (Lei Estadual nº 17.435/12), onde se determinou a necessidade de formação de litisconsórcio da ParanáPrevidência e do Estado do Paraná somente para casos de concessão, manutenção ou revisão de benefícios previdenciários (art. 26), isto é, com alguma repercussão na gestão destes fundos. Sobre as ações com impactos financeiros, previu-se: Art. 26. O Estado do Paraná e a PARANAPREVIDÊNCIA devem figurar como litisconsortes em todos os processos judiciais que digam respeito à concessão, manutenção e revisão de benefícios previdenciários custeados pelos Fundos Públicos de Natureza Previdenciária. Parágrafo único. Dada a natureza pública dos Fundos de Natureza Previdenciária, o Estado do Paraná será o responsável direto pelo adimplemento de execuções decorrentes das ações em andamento e futuras a que se referem este artigo, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. (g/i) Desse modo, configurando-se a ParanáPrevidência como entidade meramente gestora dos Fundos Públicos de Natureza Previdenciária e do Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Serventuários da Justiça e Titulares de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Paraná, não possui esta legitimidade passiva para figurar na presente ação de repetição de indébito, recaindo a responsabilidade financeira sobre estes valores somente ao Estado do Paraná. (ii) Litigância de má-fé – atribuição do valor da causa A PARANÁPREVIDÊNCIA requer a condenação da requerente em litigância de má-fé ao ter considerado os valores base para o cálculo das contribuições previdenciárias como parâmetro para o valor da causa, ao contrário dos valores efetivamente recolhidos pela parte. Para que se atribua a condição de litigante de má-fé a qualquer das partes que contenda em uma lide, imprescindível que a conduta processual imputada como ímproba se adeque às hipóteses legais elencadas no art. 80 do Código de Processo Civil, as quais devem ser interpretadas à luz do critério da razoabilidade, vejamos: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II – alterar a verdade dos fatos; III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI – provocar incidente manifestamente infundado; VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Infere-se ser necessário, assim, que a parte atue com intuito específico visando à violação das regras básicas processuais, bem como o nítido interesse na discussão equivocada de pretenso direito. Além disso, a atitude do demandante efetivamente deve causar um dano à parte adversa ou ao processo, o que não se verifica. Ao contrário do que sustenta a ParanáPrevidência, não se verifica dos autos indício suficiente de que a indicação dos valores base como parâmetros para fixação do valor da causa foi realizada de modo premeditado, visando ao prejuízo dos requeridos. Com efeito, o que se verificou foi o uso equivocado de Certidão de Tempo de Contribuição emitida pela própria ParanáPrevidência, onde se indicava os valores base para o cálculo dos valores de contribuição, o que foi prontamente corrigido pela requerente. Ainda que tenha se evidenciado erro na fixação do valor da causa, portanto, sem que se tenha constatado qualquer resistência da parte autora em corrigi-lo ou efetiva lesão à parte demandada, não há que se falar na descrita deslealdade processual. Desta feita, no caso em análise, não se vislumbra a presença de nenhuma das hipóteses elencadas no art. 80 do CPC, motivo pelo qual não há como se acolher o pleito formulado. (iii) Mérito Não havendo outras questões preliminares a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais, passo diretamente ao exame do mérito da presente demanda. A controvérsia cinge-se acerca do direito da requerente, enquanto agente delegada extrajudicial, à repetição ao indébito dos valores recolhidos ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná (RPPS) após a publicação da Emenda Constitucional nº 20/1998, que determinou a migração dos notários extrajudiciais ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Os serventuários não se caracterizam como servidores públicos ou ocupantes de cargos efetivos no presente sistema jurídico, uma vez que, conforme prevê o artigo 236 da Constituição Federal, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. Seu funcionamento ficou regulamentado pela Lei Federal nº 8.935/1994, em que se previu, quanto à previdência dos serventuários: Art. 40. Os notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares são vinculados à previdência social, de âmbito federal, e têm assegurada a contagem recíproca de tempo de serviço em sistemas diversos. Parágrafo único. Ficam assegurados, aos notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares os direitos e vantagens previdenciários adquiridos até a data da publicação desta lei. Com base nesta disposição, determinou-se a possibilidade de os serventuários usufruírem da contagem recíproca em sistemas diversos, vigentes anteriormente à promulgação desta lei, para realização da migração ao sistema de previdência federal. Era o caso da requerente, que exerce a função de agente delegada extrajudicial desde 02/10/1984, tendo sido vinculada ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná. Entretanto, enquanto a requerente não teria realizado a migração ao sistema federal de previdência, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 20/1998, responsável por restringir a filiação ao regime próprio de previdência pública apenas aos servidores ocupantes de cargos efetivos, por meio do artigo 40. Excluiu-se, assim, desta modalidade de previdência aqueles que não eram remunerados pelos cofres públicos, como os registradores e notários. Tal Emenda Constitucional, contudo, não descartou a existência de direito adquirido àqueles que tivessem, até a data de sua publicação, cumprido os requisitos para obtenção dos benefícios, com base nos critérios da legislação anterior: Art. 3º - É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos e aos segurados do regime geral de previdência social, bem como aos seus dependentes, que, até a data da publicação desta Emenda, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente. O Estado do Paraná publicou, ainda, no mesmo ano, a Lei Estadual nº 12.398/98, que mantinha a obrigação de inscrição na ParanáPrevidência dos agentes delegados não remunerados pelos cofres públicos, que tivessem sido admitidos anteriormente à Lei Federal nº 8.935/94. Art. 34. Serão obrigatoriamente inscritos na PARANAPREVIDÊNCIA os servidores públicos estaduais ativos, com vínculo funcional permanente de todos os Poderes, inclusive o Ministério Público, o Tribunal de Contas e as Instituições de Ensino Superior, bem como das respectivas administrações públicas, direta, autárquica e fundacional, os servidores inativos e os militares estaduais da ativa, na reserva remunerada e os reformados. Tal artigo, contudo, teve sua inconstitucionalidade expressamente reconhecida diante da Emenda Constitucional promulgada[2], tendo o STF sedimentado o entendimento de que os notários e registradores não possuem direito à inclusão n regime de previdência próprio dos servidores, por exercerem atividade privada e não serem remunerados pelos cofres públicos. No presente caso, ao não ter satisfeito o requisito do artigo 3º da EC 20/1998, isto é, ao não ter contabilizado 30 (trinta) anos de contribuição previdenciária antes da promulgação da emenda, a requerente não possuía direito adquirido de manter-se no regime próprio de previdência social do Estado do Paraná, de modo que deveria ter migrado ao Regime Geral de Previdência Social naquela oportunidade. Em que pese tivesse direito de contagem recíproca do tempo, nos termos da Lei Federal nº 8.935/1994, tal determinação se aplica somente ao período anterior à EC nº 20/1998, já que esta teria expressamente determinado a ausência de direito dos notários a permanecerem vinculados ao regime de previdência dos servidores públicos. A impossibilidade de contabilização das contribuições realizadas pela requerente perante a ParanáPrevidência para fins de contagem recíproca foi reconhecida em ação movida pela requerente na Justiça Federal (autos nº 5016928-69.2022.4.04.7000/PR). Resta, contudo, configurada a pretensão de repetição de indébito dos valores recolhidos, após a EC nº 20/1998, pelo requerido. Tendo em vista que a parte autora era segurada obrigatória do Regime Geral de Previdência Social, a partir da EC, e, sendo a ela impossível a filiação ao regime de providência dos servidores públicos do Estado do Paraná, os valores por ela alocados à ParanáPrevidência até a comunicação de seu cancelamento (28/01/2019) devem ser reembolsados, no limite da prescrição quinquenal. Tratam-se de pagamentos realizados sem vinculação funcional da parte autora, que já deveria ter automaticamente migrado de regime previdenciário. Tal pretensão de restituição, ainda, não se mostrou controversa aos autos, tendo o Estado do Paraná apenas indicado a ausência de autoridade da coisa julgada formada em Justiça Federal. De fato, não se verifica vinculação entre aquela decisão e esta sentença, em que se reconhece o direito à repetição do indébito da requerente às parcelas pagas após a EC nº 20/1998, respeitada a prescrição quinquenal, por ausência de vínculo funcional que a possibilitasse ser contribuinte do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná (RPPS). Portanto, a procedência dos pedidos é medida que se impõe, nos termos da funamentação. III – Dispositivo Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, em face da Paraná Previdência, ante o reconhecimento de sua ilegitmidade passiva, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Ainda, julgo procedente a pretensão inicial para o fim de condenar o Estado do Paraná a restituir os valores indevidamente pagos ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná (RPPS) pela requerente, após a vigência da EC nº 20/1998, no valor de R$ 22.942,12 (vinte e dois mil, novecentos e quarenta e dois reais e doze centavos), extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Em consonância com julgado do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.495.146 – MG), a correção monetária, a partir do pagamento indevido, e a taxa de juros de mora, a partir do trânsito em julgado da presente, corresponderão às utilizadas na cobrança do tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Sem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, excetuando-se a hipótese de recurso à Turma Recursal. Cumpra-se o disposto nas Portarias e Ordens de Serviço da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais da fazenda Pública desse Foro Central. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito IX [1] Art. 27, Lei 12153/09 [2] ADI 2791

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Resultados para o tribunal: TJPR

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