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Processo nº 5085552-39.2023.4.04.7000

ID: 325634216

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5085552-39.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MIRALDA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO CIRILO

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MARLLON RICARDO DA COSTA FERREIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5085552-39.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MIRALDA DA SILVA ADVOGADO(A) : LEONARDO CIRILO (OAB PR091271) ADVOGADO(A) : MARLLON RICARDO DA COSTA… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5085552-39.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MIRALDA DA SILVA ADVOGADO(A) : LEONARDO CIRILO (OAB PR091271) ADVOGADO(A) : MARLLON RICARDO DA COSTA FERREIRA (OAB PR097129) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Processo nº 5063533-39.2023.4.04.7000

ID: 334562412

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5063533-39.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RENAN ROBERTO CAMPOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ALBERTO PESSOA SANTOS JUNIOR

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5063533-39.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : RENAN ROBERTO CAMPOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : Carlos Alberto Pessoa Santos Junior (OAB PR064920) ATO ORDINA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5063533-39.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : RENAN ROBERTO CAMPOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : Carlos Alberto Pessoa Santos Junior (OAB PR064920) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o pagamento da RPV pela União no evento 134, DEMTRANSF1 , promovo a intimação da(s) parte(s), nos termos da Portaria nº 698/2024 deste Juízo, que dispõe: Art. 1º Autorizar que, além dos atos processuais constantes da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, os atos a seguir enumerados sejam praticados diretamente pela Secretaria por meio de atos ordinatórios, independentemente de despacho judicial, podendo ser revistos a qualquer tempo pelo Juiz competente: XXXIII - Intimar o beneficiário do crédito , quando depositados valores decorrentes de “ Requisição - Sem Alvará ” ( evento 134, DEMTRANSF1 ), cientificando-o: a) de que não será expedido alvará/ofício para o levantamento , uma vez que o crédito encontra-se depositado em conta de livre movimentação, diretamente acessível pelo beneficiário; b) de que poderá solicitar diretamente à instituição bancária a transferência dos valores para uma conta de sua titularidade ou realizar o saque dos valores ; c) de que poderá solicitar, via e-Proc, a transferência automática dos valores para conta bancária de sua titularidade, devendo para tanto utilizar a ferramenta Pedido de TED *, disponível no menu de Ações do eProc, nos termos da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos JEFs da 4ª região. Fica o(a) advogado(a) ciente de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados , assegurando-se a possibilidade de solicitar, a qualquer tempo, a transferência automática dos valores (Pedido de TED), desde que cumpridas as determinações acima e observado o prazo prescricional. IMPORTANTE! Para realizar o PEDIDO DE TED o advogado deverá : a) ter habilitado o segundo fator de autenticação - 2FA; b) ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; e c) ter validado o e-mail de cadastro a partir de 23 de fevereiro de 2024. Maiores informações podem ser obtidas no Portal do TRF4 . Fica o interessado, ainda, ciente de que: a) o Pedido de TED somente será processado se a conta de destino indicada for de titularidade do beneficiário do crédito ; b) para cada depósito judicial deve ser realizado um Pedido de TED distinto ; c) poderá haver cobrança de tarifa bancária em caso de transferência entre instituições financeiras distintas; d) a tributação se dará nos termos do disposto nos artigos 27, caput e §1º, da Lei nº 10.833,03 1 , e 33, caput e §1º, da Resolução nº 822/2023 2 do CJF e será observada pela instituição financeira por ocasião da transferência ou do saque; e) o Pedido de TED não será processado se, entre a transmissão da requisição e a efetiva transferência pela instituição bancária, sobrevier nos autos notícia de penhora ou outra restrição de seu crédito. 1. LEI Nº 10.833/2003 - Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. § 1o Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. 2. RES. 822/03 CJF - Art. 33. Observado o enquadramento das requisições nas situações previstas nos artigos seguintes, aretenção do imposto de renda de que trata o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, será efetuada naalíquota de 3% sobre o montante pago, sem nenhuma dedução, no momento do pagamento do requisitório aobeneficiário ou a seu representante legal. §1º A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeiraresponsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis ou que, em se tratando depessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelasMicroempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.

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Processo nº 5006206-08.2020.4.04.7206

ID: 295214447

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lages Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006206-08.2020.4.04.7206

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE FILIAL - , COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE FILIAL - COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MÁRCIO MACIEL PLETZ

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006206-08.2020.4.04.7206/SC RELATOR : ANDERSON BARG IMPETRANTE : COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : COOPERATIVA REGI… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006206-08.2020.4.04.7206/SC RELATOR : ANDERSON BARG IMPETRANTE : COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : FILIAL - , COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : FILIAL - COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : FILIAL - COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : FILIAL - COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : FILIAL - COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : FILIAL - COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : FILIAL - COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : FILIAL - COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : FILIAL - COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : FILIAL - COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : FILIAL - COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : FILIAL - COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : FILIAL - COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : FILIAL - COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : FILIAL - COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : FILIAL - COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : FILIAL - COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : FILIAL - COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) IMPETRANTE : FILIAL - COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : MÁRCIO MACIEL PLETZ (OAB RS058405) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 280 - 10/06/2025 - Ato ordinatório praticado Evento 279 - 09/06/2025 - PETIÇÃO

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Processo nº 5006206-59.2025.4.04.7003

ID: 280480872

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006206-59.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IRACY DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SÂMIA FERNANDA LEMOS POSSOBOM

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006206-59.2025.4.04.7003/PR AUTOR : IRACY DA SILVA ADVOGADO(A) : SÂMIA FERNANDA LEMOS POSSOBOM (OAB PR110480) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juízo Substituto da 4ª VF de Mar… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006206-59.2025.4.04.7003/PR AUTOR : IRACY DA SILVA ADVOGADO(A) : SÂMIA FERNANDA LEMOS POSSOBOM (OAB PR110480) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juízo Substituto da 4ª VF de Maringá, encaminho os autos para o cumprimento da seguinte decisão: Trata-se de Ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão de benefício assistencial. 1. DAS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À INSTRUÇÃO E AO JULGAMENTO DO processo INTIMAÇÃO da parte autora para que, no prazo de 15 dias , apresentar esclarecimentos e/ou juntar os documentos necessários à instrução processual, esclarecendo divergências ou omissões, conforme abaixo relacionado: - Tendo em vista a possibilidade de se encaminhar os autos para realização de avaliação socioeconômica na residência da parte autora, a ser efetuada por assistente social, deve a parte autora informar um telefone pessoal para contato, bem como fornecer pontos de referência do seu endereço. Ressalte-se que os pedidos de dilação de prazo para a regularização da inicial somente serão deferidos se, no prazo de 15 dias acima concedido, a parte autora comprovar documentalmente que não foi possível cumprir as exigências. 2. DA CITAÇÃO DO RÉU, INSTRUÇÃO DO PROCESSO E PROVAS Após o cumprimento do item 1, proceda-se como segue: Ficam deferidos, por ora , independentemente de despacho e intimação, os benefícios da Justiça Gratuita , ante o preenchimento dos requisitos legais. Havendo requerimento de antecipação de tutela, registra-se que ele será apreciado por ocasião da sentença, em vista da necessidade de dilação probatória. Designe-se data para realização de perícia médica , nos termos da lei, providenciando todas as intimações necessárias ao comparecimento da parte ao ato processual. Deverá o perito, além de produzir o laudo eletrônico padronizado, responder aos seguintes quesitos: a) o autor apresenta alguma doença ou deficiência, entendida como deficiente a pessoa com impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir a sua inclusão social? Especifique. No caso de doença, indique o CID correspondente. b) Essa doença ou deficiência impede sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, inclusive no âmbito profissional? Fundamente, apontando o grau do impedimento. c) Esse impedimento é de natureza temporária ou permanente? Se de natureza temporária, o impedimento pode produzir (ou produziu) efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos? d) Desde quando existe o impedimento? Se possível, afirmar a época com precisão, referindo data, mês, semestre ou ano. e) Ainda que não seja possível precisar a época em que surgiu o impedimento, é possível afirmar, com base na experiência do perito, há quanto tempo aproximadamente tal impedimento existe? f) O autor está capaz ou está incapaz para os atos da vida civil (ex: assinar contratos, gerenciar recursos financeiros, etc)? g) Em se tratando de criança: 1. Informe o perito se, em razão da moléstia, há o aumento do grau de dependência da parte autora em relação a seus responsáveis? 2. Quais são as necessidades especiais da parte autora (Ex. Necessidade de deslocamento para tratamento, frequência a escolas especializadas, necessidade de constante vigilância, etc.)? h) Preste o perito outros esclarecimentos que entenda serem pertinentes para uma melhor elucidação da causa. A necessidade de constatação socioeconômica será verificada após a perícia médica e/ou após eventual contestação do INSS. Após, CITAÇÃO do réu dos termos da presente ação e para, querendo, apresentar contestação e/ou proposta de acordo, devendo juntar todos os documentos pertinentes à causa, no prazo de 30 dias. Não havendo proposta de acordo e caso haja juntada de novos documentos, intimação da parte autora para manifestação, oportunidade em que, querendo, poderá impugnar a contestação. Prazo: 10 dias.

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Jose Carlos Lacerda x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 320171129

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011658-65.2021.8.16.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS LACERDA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

LORENE CRISTIANE CHAGAS NICOLAU

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Fer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 37793021 - E-mail: ctba-46vj-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0011658-65.2021.8.16.0001 Processo: 0011658-65.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 Valor da Causa: R$41.889,65 Autor(s): JOSE CARLOS LACERDA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE SOB Nº 0011658-65.2021.8.16.0001, EM QUE É AUTOR JOSE CARLOS LACERDA E RÉU INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. I – RELATÓRIO JOSE CARLOS LACERDA propôs a presente ação para “Revisão de Benefício Previdenciário de Aposentadoria por Invalidez” em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pleiteando a revisão de benefício mediante a aplicação da chamada "revisão da vida toda", para que sejam incluídas no cálculo da renda mensal inicial contribuições realizadas em período anterior a julho de 1994, aplicando-se a regra permanente do art. 29, II da Lei n°. 8.213/91, por ser mais benéfica ao autor. Ao fim, requer o pagamento das parcelas vincendas e as diferenças vencidas e não prescritas decorrentes da presente revisão a partir da data do início do benefício, devidamente atualizadas. Juntou documentos. Citado o réu, apresentou contestação alegando em suma a existência de decadência, considerando que o benefício que se pretende revisar foi concedido a mais de dez anos. Nesse sentido arguiu a incidência do art. 103, caput, da Lei 8.213/1991. No mérito, alegou a improcedência da demanda, eis que a regra de previsão se trataria de benefício ao autor. Ainda, que não há possibilidade jurídica da revisão, considerando a filiação da parte autora antes da data da publicação da Lei 9.876/1999. Assim, correta a aplicação da regra de transição à época da concessão do benefício. Ao fim, requereu a improcedência da demanda. Os autos permaneceram suspensos até o trânsito em julgado do Tema 1.102 do STF. Vieram os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A Autora busca, em síntese, a revisão do benefício n. 137197184-3 mediante a aplicação da chamada "revisão da vida toda", para que sejam incluídas no cálculo da renda mensal inicial contribuições realizadas em período anterior a julho de 1994, aplicando-se a regra permanente do art. 29, II da Lei n°. 8.213/91, por ser mais benéfica ao autor. Em contrapartida, a autarquia ré alega a decadência do direito de revisão em razão da concessão de benefício que procedeu à aposentadoria por invalidez, conforme CNIS e demais documentos, em prazo superior ao de dez anos. Analisando-se detidamente os autos é possível aferir que razão assiste ao INSS quanto à fulminação do direito de revisão da aposentadoria. Explica-se. De acordo com o artigo 103 da Lei 8.213/1991 alterado pela Lei 9.528/1997 é de 10 (dez) o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício. Estes são os termos exatos da lei: “É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”. Em processo assemelhado ao ora em julgamento, este E. TJPR, assim decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO. AUTOR QUE BUSCA A REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA QUE PRECEDEU SUA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, A FIM DE QUE O CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DESCONSIDERE OS 20% (VINTE POR CENTO) MENORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO DO PERÍODO CONTRIBUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 29, II, DA LEI Nº 8.213/91. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO AO AUTOR EM 2008, ANTES DA EDIÇÃO DO MEMORANDO-CIRCULAR CONJUNTO Nº 21/DIRBEN/PFEINSS, DE 15/04/2010, POR MEIO DO QUAL O INSS RECONHECEU QUE SÃO PASSÍVEIS DE REVISÃO OS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE E PENSÕES DERIVADAS DESTES, ASSIM COMO AS NÃO PRECEDIDAS, COM DIB A PARTIR DE 29/11/1999, EM QUE, NO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO-PBC, FORAM CONSIDERADOS 100% (CEM POR CENTO) DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO, CABENDO REVISÁ-LOS PARA QUE SEJAM CONSIDERADOS SOMENTE OS 80% (OITENTA POR CENTO) MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE 10 ANOS (ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91) QUE SE INICIOU A PARTIR DAÍ, CORRENDO SEM INTERRUPÇÕES, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 207 DO CCB. DEMANDA PROPOSTA QUASE DOIS ANOS DEPOIS DE TRANSCORRIDO O REFERIDO PRAZO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR RECONHECIDA PELA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA SENTENÇA, MAS NÃO MAJORADOS (ART. 85, § 11, DO CPC), DADA A ISENÇÃO DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91.APELO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000307-41.2022.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 19.06.2023) No mesmo sentido, destaca-se a jurisprudência do TRF4: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI Nº 8.213/1991. TEMA 313/STF. TEMA 975/STJ. TEMA 966/STJ. TEMA 1.057/STJ. 1. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523/1997, tem como termo inicial o dia 01.08.1997, para os benefícios concedidos antes da sua vigência. 2. Para os benefícios concedidos após a vigência da Medida Provisória nº. 1.523/1997, o prazo decadencial tem início no primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. 3. Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário. (Tema 975/STJ) 4. Incide o prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da lei 8.213/1991 para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso (Tema 966/STJ). 5. Quando houve pedido tempestivo de revisão do benefício na via administrativa, o prazo decadencial, restrito à matéria objeto do pedido revisional, tem início no dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão do pedido de revisão. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça e da 3ª Seção deste Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 6. No caso de benefício derivado, em que se busque a revisão do benefício originário, incide a decadência se o direito não foi exercido pelo segurado instituidor no prazo legal. (TRF4, AC 5073524-39.2023.4.04.7000, 10ª Turma, Relator para Acórdão MÁRCIO ANTONIO ROCHA, julgado em 01/07/2025) A rigor, entre a data de concessão do benefício em 01/06/2004 e o ajuizamento da ação 11.06.2021 decorreram mais do que os dez anos previstos no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991. Posto isto, reconheço a decadência ao caso em tela. Deste modo, transcorridos mais de 10 anos entre a data de concessão do benefício acidentário e a propositura da ação, resta a este Juízo reconhecer a decadência do direito a revisão do NB n. 137197184-3. III – DISPOSITIVO Nestes termos, à vista do exposto, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o pedido formulado por JOSÉ CARLOS LACERDA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com fulcro no Art. 487, II, CPC/15. Fiel ao princípio da sucumbência, cabe a parte autora o pagamento dos ônus sucumbenciais. Entretanto, ressalto a dispensa do pagamento de verbas em se tratando de ação acidentária, nos termos do artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/91 e Súmula 110 do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito

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Processo nº 5006206-56.2025.4.04.7004

ID: 314105499

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Umuarama Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006206-56.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADENILSON WALTER DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANA FELIPE GERALDI REZENDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIZABETE NISIHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006206-56.2025.4.04.7004/PR IMPETRANTE : ADENILSON WALTER DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIANA FELIPE GERALDI REZENDE (OAB PR031824) ADVOGADO(A) : ELIZABETE NISIHARA (OAB PR030142… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006206-56.2025.4.04.7004/PR IMPETRANTE : ADENILSON WALTER DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIANA FELIPE GERALDI REZENDE (OAB PR031824) ADVOGADO(A) : ELIZABETE NISIHARA (OAB PR030142) DESPACHO/DECISÃO 1. Excluída(s) a(s) parte(s) cadastrada(s) equivocadamente como impetrado(s), pois a autoridade coatora é o Gerente Executivo da Agência da Previdência Social do INSS. 1.1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ADENILSON WALTER DA SILVA contra ato praticado pelo Gerente Executivo da Agência da Previdência Social do INSS. A parte impetrante alega que: "(...)O Requerente esteve em gozo do benefício por incapacidade temporária NB nº 652.627.371-1 de 30/04/2024 a 29/05/2025, concedido judicialmente após concordância com a proposta de acordo oferecida pelo INSS, conforme sentença em anexo. (...) Ocorre que a decisão judicial determinou a cessação do benefício para 29/04/2025 com direito a pedido de prorrogação, em caso de não constatação de recuperação da capacidade laboral. Assim, no dia 23/04/2025, dentro do prazo legal, o Requerente realizou pedido de prorrogação, contudo, verifica-se que o benefício foi “despachado” no dia 04/06/2025, dias após a “determinada” cessação, o que não permitiu ao Requerente tempo hábil para formular o pedido de prorrogação do benefício. Veja as informações do benefício (extrato anexo): (...) *Em suma, não pode o segurado, realizar novo pedido de prorrogação, tendo seu benefício cessado irregularmente. Por esses motivos o Demandante impetra o presente Mandado de Segurança, buscando o amparo do seu direito líquido e certo. (...)" A parte autora pede a concessão de medida liminar para que se determine à Autoridade Coatora o imediato restabelecimento. Considerando as peculiaridades do presente caso, entendo necessária a prévia manifestação da autoridade impetrada, inclusive para apresentar maiores detalhes sobre o ocorrido. 2. Assim, quanto ao pedido liminar, postergo seu exame para depois da oitiva da(s) autoridade(s) impetrada(s). 2.1. Notifique-se no sistema e-proc o responsável pela Gerência Executiva de Maringá/PR para que preste as informações necessárias, no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009). Se não confirmada a notificação via e-proc, expeça-se mandado, a ser cumprido pela CEMAN de Maringá/PR. A autoridade deverá trazer aos autos, com as informações, cópia integral do processo administrativo objeto da lide e informar a situação atualizada de seu processamento . O endereçamento da notificação considera o Ofício n. 00056/2019/GAB/PFE/INSS/FLN/PGF/AGU, encaminhado pela Procuradoria do INSS ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com o objetivo uniformizar e otimizar as notificações, respostas e os cumprimentos de decisões judiciais proferidas em sede de mandado de segurança. 3. Cientifique-se a pessoa jurídica interessada (INSS) acerca da presente decisão (art. 7º, II, da Lei n.º 12.016/2009), por meio de sua Procuradoria Jurídica, pelo prazo de 10 (dez) dias para , se houver interesse, manifestar-se nos autos . Anote-se que não será concedido novo prazo para o INSS, por meio de sua Procuradoria Jurídica, manifestar-se sobre o pedido do impetrante. 4. Apesar de o art. 12 da Lei nº 12.016/09 estabelecer que o Ministério Público deve ser ouvido após o término do prazo concedido à autoridade coatora, este Juízo Federal tem verificado que, em mandados de segurança previdenciários, o MPF tem se manifestado, em regra, no sentido de que não há interesse individual ou coletivo indisponível que justifique sua intervenção. Dessa forma, e visando garantir o princípio da celeridade, dê-se vistas ao MPF para manifestação, de forma simultânea, no prazo de 10 (dez) dias. Se o MPF manifestar a necessidade de se pronunciar em momento posterior, o prazo deverá ser reaberto, conforme previsto no art. 12 da Lei nº 12.016/09. 5. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, pois apresentados elementos que evidenciam o atendimento aos pressupostos legais para o deferimento do pedido, quais sejam, alegação da parte e comprovação de renda que não ultrapassa o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), como critério balizador da insuficiência de recursos do requerente (TRF4, IRDR 25). Anote-se. 6. Intime-se a parte impetrante desta decisão. 7. Prestadas as informações, devolvam-me os autos conclusos. 8. Promovam-se as diligências necessárias.

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Processo nº 5012026-39.2023.4.04.7000

ID: 290904755

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012026-39.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WANDERLEIA APARECIDA DE CASTRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO FARIA DE OLIVEIRA CAMPOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMERSON ANTONIO RAULTER FLOGNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5012026-39.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : WANDERLEIA APARECIDA DE CASTRO ADVOGADO(A) : EDUARDO FARIA DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB PR037730) ADVOGADO(A) … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5012026-39.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : WANDERLEIA APARECIDA DE CASTRO ADVOGADO(A) : EDUARDO FARIA DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB PR037730) ADVOGADO(A) : EMERSON ANTONIO RAULTER FLOGNER (OAB PR111345) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença prolatada no âmbito da Ação Civil Pública nº 5035254-24.2015.4.04.7000/PR ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Educação Básica Técnica e Tecnológica do Estado do Paraná em face do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná - IF PARANÁ, em que restou reconhecido o direito dos substituídos do Sindicato autor ao pagamento de auxílio-transporte, independentemente da comprovação da utilização de transporte público para o deslocamento entre o trabalho e a sua residência, nos termos do acórdão do e. TRF/4 ( processo 5035254-24.2015.4.04.7000/TRF4, evento 54, RELVOTO2 ). A parte autora apresentou planilha de cálculo em evento 1, CALC5 , requerendo o pagamento do valor principal de R$ 4.431,78 atualizado para março/2023. Requer a fixação de honorários devidos na fase de Cumprimento de Sentença. Devidamente intimado, o IFPR apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença no evento 9, IMPUGNA1 , ocasião em que reconheceu como indevida a execução por não ser a parte exequente legítima para execução do julgado porquanto realiza deslocamentos entre o trabalho e residência e vice-versa, superior a 200 Km. A parte exequente disconcordou da manifestação uma vez que não há do título executivo promovendo a limitação do perímetro do trajeto de deslocamento para fins de execução do julgado ( evento 12, RESPOSTA1 ). No evento 14, DESPADEC1 este juízo proferiu decisão determinando a suspensão do feito até julgamento definitivo da Ação Civil Pública n.º Ação Civil Pública n.º 503.5254.24.2015.404.7000. Interposto agravo de instrumento pela exequente, houve provimento do recurso em voto de lavra da Desembargadora Federal Gisele Lemke de seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 5035254-24.2015.4.04.7000. AUXÍLIO-TRANSPORTE. DESLOCAMENTO ENTRE A RESIDÊNCIA E O LOCAL DE TRABALHO. DISTÂNCIA. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. 1. O título executivo reconhece o direito dos substituídos ao pagamento de auxílio-transporte, independentemente da comprovação da utilização de transporte público para o deslocamento entre o trabalho e a sua residência, não havendo nenhuma limitação em relação à distância entre o local de trabalho de servidor e seu domicílio e nem poderia, já que a legislação de regência não faz tal restrição. 2. Ademais, no caso concreto, a servidora está lotada no Campus Paranavaí e reside no mesmo município, a cerca de 5 km do campus, não havendo, portanto, que se falar em distância superior a 200 km no deslocamento entre o trabalho e a sua residência e vice-versa. Vieram-me, então, conclusos para decisão. É o breve relatório. Considerando que a decisão anteriormente proferido por este juízo já restou suprida pelo e. TRF-4ª Região que reconhece inexistir no título executivo limitação quanto à distância de deslocamento entre residência e trabalho e vice-versa, para reconhecimento do direito à execução do julgado, e, diante da ausência de impugnação de outros critérios de cálculo, impõe-se homologar o cálcuo apresentado pela exequente a fim de determinar o prosseguimento da execução pela quantia de R$ 4.431,78 (Quatro mil quatrocentos e trinta e um reais e setenta e oito centavos), posicionada para março/2023. Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação, homologando os cálculos apresentados pela exequente no evento 1, CALC5 , a fim de determinar o prosseguimento da execução da verba principal pela quantia de R$ 4.431,78, atualizada para março/2023. Considerando que foram fixados honorários em execução em favor da parte exequente na decisão do evento 3, DESPADEC1 , deixo de fixá-los neste momento. 2 . Consta do evento 36, PET1 termo particular de cessão de créditos referente a honorários contratuais, sucumbenciais e de cumprimento, do advogado Dr. Emerson Antonio Raulter Flogner em favor de Emerson Antonio Raulter Flogner Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 55.141.636/0001-45. Contudo, a procuração anexada ao evento 1, PROC2 foi outorgada não só ao Dr. Emerson Antonio Raulter Flogner, mas também ao Dr. Eduardo Faria de Oliveira Campos. Ademais, consta da própria petição inicial o pedido de destaque de 50% dos honorários contratuais em favor deste último. Assim, intime-se a parte exequente para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, a anuência do Dr. Eduardo Faria de Oliveira Campos com a cessão de créditos referente aos honorários contratuais, sucumbenciais e de cumprimento em favor de Emerson Antonio Raulter Flogner Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 55.141.636/0001-45. 4. Cumprido o item anterior e decorrido o prazo preclusivo, expeça-se a requisição de pagamento, inclusive dos honorários em cumprimento de sentença , observando-se o disposto no art. 8º, X e XI da Resolução n. 822 de 20/03/2023 do CJF. Intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 dias, caso não tenha apresentado os cálculos na forma descrita. Observe-se o destaque de honorários deferido no despacho do evento 3. Toda a verba honorária deverá ser requisitada em favor de Emerson Antonio Raulter Flogner Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 55.141.636/0001-45 . 5. Após, intimem-se as partes e, não havendo manifestação contrária no prazo de 5 (cinco) dias, retornem os autos para assinatura e transmissão da requisição ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 6. Após a transmissão, não havendo outras questões pendentes, efetue-se o sobrestamento dos autos até o pagamento.

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Antonio Vieira Nunes x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 307861517

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006206-93.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VIEIRA NUNES

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO GUSTAVO NUNES DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLARISSA GARCIA DE ARAUJO BRANDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANAINE LONGHI CASTALDELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROCESSO Nº: 5006206-93.2025.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) kl ASSUNTO: [Tarifas] AUTOR: ANTONIO VIEIRA NUNES CPF: 840.301.946-72 RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099, de 1995. Cuida-se de ação de repetição do indébito aforada por ANTONIO VIEIRA NUNES em face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Em síntese, alega a parte autora que, no dia 07/08/2023, celebrou cédula de crédito bancário de alienação fiduciária junto ao Requerido, no valor de R$ 56.694,10, para aquisição de um veículo. Na oportunidade, foram efetuadas cobranças indevidas referentes ao seguro, registro do contrato, tarifa de cadastro e tarifa de avaliação do bem. Assim, requer a devolução dos valores pagos a maior, em dobro, consoante a aplicação das normas consumeristas. Subsidiariamente, requer a redução das cobranças para um valor razoável e proporcional devendo o requerido restituir, em dobro, o valor cobrado a mais. O Requerido apresentou contestação ao ID 10440625664, aduzindo, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial e a inépcia da petição inicial. No mérito, alegou a regularidade da contratação e pugnou pela improcedência dos pedidos. Na audiência de conciliação ao ID 10447428070, não houve acordo. Impugnação à contestação ao ID 10459105260. Passo a fundamentação. Inicialmente, no que se refere ao argumento de incompetência do Juizado Especial Cível não merece acolhimento. Isso porque, não há complexidade na análise do mérito e das provas documentais anexadas aos autos, não havendo que se falar em incompetência face à complexidade da causa. No que tange à inépcia da inicial, verifico que restam preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, com a descrição clara dos fatos, fundamentos jurídicos e pedidos, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu. Ultrapassadas as questões preliminares e inexistindo nulidades a serem apreciadas de ofício, passo ao exame do mérito. No caso em tela, as partes são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse de agir. Compulsando os autos, verifica-se que o objeto da presente demanda consiste na revisão do contrato de financiamento firmado perante o requerido, especialmente no que diz respeito a cobrança de tarifas indevidas. Os fatos narrados devem ser apreciados à luz do Código de Defesa do Consumidor, eis que a atividade se subsume ao conceito de serviço (art. 3º, §2º), conforme reconhecido na Súmula 297 do STJ. Registre-se que, não obstante a ausência de decisão anterior com relação ao pedido de inversão do ônus probatório, os fatos alegados no processo podem ser plenamente analisados mediante a aplicação da distribuição tradicional, prevista no art. 377 do CPC, sem prejuízo às partes. Cinge-se a controvérsia na ilegalidade das cobranças das tarifas de registro de contrato, de avaliação do bem, de cadastro e do seguro, inseridos no contrato firmado entre as partes. Sobre as tarifas cobradas relativas ao valor de registro, no importe de R$ 321,20 e a avaliação do bem, no montante de R$ 599,00, o STJ, em Recurso Especial nº 1.578.526/SP, Tema nº 958, considerou válidas as cobranças, ressalvadas as hipóteses de abusividade por serviço não efetivamente prestado e possibilidade de onerosidade excessiva, em cada caso. Na hipótese, a parte Requerida apresentou a inserção de gravame junto ao órgão de trânsito, conforme telas sistêmicas apresentadas em sede de contestação (ID 10440625664, p. 8), bem como colacionou o laudo de avaliação comprovando a efetiva prestação do serviço de avaliação do veículo (ID 10440613542), por essa razão, reputo válidas as cobranças. Com relação ao seguro, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.639.259/SP, julgado sob a ótica de recurso repetitivo, sedimentou o entendimento no sentido de a imposição ao mutuário de contratar o seguro de proteção ao crédito diretamente com o agente financeiro ou com seguradora por ele indicada, configura "venda casada". Na hipótese, não há que se falar em ilegalidade, pois inexistem nos autos elementos que indiquem que a celebração do contrato de financiamento estava condicionada à realização do contrato de seguro. Além disso, não há provas de qualquer vício do consentimento apto a ensejar a nulidade do contrato, posto que a proposta do contrato de seguro foi apresentada em documento autônomo, devidamente assinado pela autora (ID 10440635651), o que comprova a regular contratação do serviço. Com relação a tarifa de cadastro, é importante mencionar que o Superior Tribunal de Justiça apreciou o tema, em sede do Recurso Especial n° 1.251.331-RS, de Relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, no qual foi fixada a tese de que “é válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008”. Desse modo, consoante jurisprudência majoritária, a alegação apresentada pela Requerente de abusividade na cobrança de tarifa de cadastro não merece prosperar, uma vez que cobrada no início da relação jurídica para com a instituição financeira, com o objetivo de “realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente” (Tabela anexa à Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). Ademais, o Requerente alega não ter sido informado das cobranças no ato da contratação, contudo, nos contratos em que apôs sua assinatura (ID 10405045119), constam informações sobre cada tarifa, especificadamente. Assim, não há quaisquer indícios quanto à existência de algum vício de consentimento capaz de invalidar o negócio jurídico celebrado. Subsidiariamente, não há como prosperar o argumento de que a cobrança das referidas taxas apresenta excessiva onerosidade, a uma, porque os serviços foram efetivamente prestados e demonstrados, a outra, porque inexiste prova de eventual onerosidade excessiva. Com esses fundamentos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS e em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pelo princípio de cooperação, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios poderá ensejar na fixação da multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC. A decisão de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Assim, ausente interesse jurídico, por ora, no tocante ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em caso de eventual recurso cível, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o pedido de justiça gratuita, acaso formulado, devendo a parte interessada reiterá-lo. Sem custas e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55, da Lei nº. 9.099, de 1995. Int. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ISAÍAS CALDEIRA VELOSO Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5006206-54.2024.8.24.0035

ID: 295639614

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Ituporanga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006206-54.2024.8.24.0035

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SIOMAR BATISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA

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DIOGO JOSE DE SOUZA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006206-54.2024.8.24.0035/SC EXEQUENTE : SIOMAR BATISTA ADVOGADO(A) : RODRIGO DE SOUZA (OAB SC012788) ADVOGADO(A) : DIOGO JOSE DE SOUZA (OAB SC019… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006206-54.2024.8.24.0035/SC EXEQUENTE : SIOMAR BATISTA ADVOGADO(A) : RODRIGO DE SOUZA (OAB SC012788) ADVOGADO(A) : DIOGO JOSE DE SOUZA (OAB SC019661) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública movida por SIOMAR BATISTA contra Município de Ituporanga, em que consta(m) o(s) seguinte(s) assunto(s): Adicional de horas extras As partes apresentaram impugnação à proposta de honorários formulada pelo perito judicial ( 21.1 ), argumentando, em síntese, que os valores propostos superam aqueles estabelecidos na Resolução CM n. 5/2019 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça e Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Contudo, ao contrário do alegado pelas partes, não há que se falar em limitação dos honorários periciais aos valores previstos nas resoluções acima citadas, uma vez que as quantias previstas nessas resoluções se aplicam somente aos casos em que a verba deverá ser suportada por parte hipossuficiente, o que não é a situação dos presentes autos, já que a perícia contábil foi requerida apenas pela parte executada, a qual não é beneficiária da Justiça Gratuita. Em caso semelhante, o TJSC decidiu que "(...) os limites previstos no Convênio n. 81/2012 e na Resolução n. 232/2016 do CNJ são inaplicáveis ao caso, pois aqui se trata de honorários periciais a serem custeados pelo Estado de Santa Catarina na condição de litigante e que teve deferido o pedido para a produção de prova pericial em juízo" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4003716-26.2020.8.24.0000, de São José, Rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, julgado em 13/10/2020). A propósito ainda do assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL DE COBERTURA SECURITÁRIA C/C REPARAÇÃO MATERIAL E DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ. DEFENDIDA A EXCESSIVIDADE DOS HONORÁRIOS E A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO N. 232/2016 DO CNJ E DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CM N. 9/2022. INCIDÊNCIA APENAS AOS TRABALHOS REALIZADOS SOB O SISTEMA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. ADEMAIS, EXPERT QUE APRESENTOU A MENOR PROPOSTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5017579-90.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Relator: Desembargador Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, julgado em 13/06/2024). Além disso, verifico que as impugnações apresentadas pelas partes são genéricas e não estão alicerçadas em nenhum dado concreto idôneo, motivo pelo qual não é possível apurar a abusividade da verba proposta pelo expert . Cumpre destacar que o perito justificou, de forma detalhada, os valores propostos. Outrossim, a quantia está em conformidade com os valores que vêm sendo solicitados para a realização de prova pericial contábil, conforme é possível depreender, verbi gratia , dos autos n. 5000883-68.2024.8.24.0035. Portanto, não há fundamentos para acolher a impugnação. A propósito do assunto, é da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DO BANCO REQUERIDO. DEFENDIDA A EXCESSIVIDADE DA QUANTIA. INSUBSISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO QUE SE MOSTRA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O VALOR ESTÁ EM DISSONÂNCIA COM O PRATICADO POR OUTROS EXPERTS EM CASOS SEMELHANTES. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, HAJA VISTA A QUANTIDADE DE CONTRATOS A SEREM ANALISADOS. MANUTENÇÃO. SUSTENTADA, AINDA, A ALTERAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA VERBA PERICIAL. ÔNUS DE ARCAR COM OS HONORÁRIOS DEFINIDO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR IRRECORRIDA. PRECLUSÃO. CONHECIMENTO OBSTADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5067822-38.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Relator: Desembargador Antonio Carlos Junckes dos Santos, Quinta Câmara de Direito Civil, julgado em 13/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. DESCABIMENTO. MONTANTE APRESENTADO PELO PERITO QUE SE MOSTRA ADEQUADO EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DO CÁLCULO. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALUDIDO EXCESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006325-23.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Relator: Desembargador Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, julgado em 02/05/2024). 1.- Ante o exposto, rejeito as impugnações aos honorários periciais apresentadas pelas partes litigantes nos eventos 25.1 e 28.1 . 2.- Intimem-se. 3.- No mais, cumpra-se a decisão do evento 16.1 . Ituporanga, junho de 2025. MORGANA DALLA COSTA ROCHA - Juiz(a) de Direito [assinado digitalmente]

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Processo nº 5006206-75.2019.8.13.0313

ID: 256391156

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006206-75.2019.8.13.0313

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NORIVAL LIMA PANIAGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5006206-75.2019.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 RÉU: PAULO ELIAS MOREIRA - ME CPF: 15.496.208/0001-10 e outros DESPACHOb Cuidam-se os autos de ação de execução movida por Banco Bradesco S.A. em face de Paulo Elias Moreira - ME, Paulo Elias Moreira e Kelem Tatiani Rocha. Tentativas frustrada de citação do executado Paulo Elias Moreira PJ (ID n.: 89587388/ 9649313084/ 9741547279/ 10143575889/ 10168755932/ 10318598957/ 10324702300/ 10377765195/ 10389036060/ 10389033989/ 10391321415/ 10393150665). Tentativas frustrada de citação do executado Paulo Elias Moreira PF (ID n.: 94801763/ 9649308183/ 9741564152/ 10143572744/ 10168751620/ 10318612633/ 10322575111/ 10377759089/ 10389056743/ 10389080289/ 10391319322/ 10393148636/ 10393150665) Tentativas frustradas de citação da executada Kelem Tatiani Rocha (ID n.: 94801765/ 9649315830/ 9741545586/ 10143575895/ 10168755184/ 10318615691/ 10324702301/ 10377762902/ 10389042094/ 10389055735/ 10391316382/ 10391316382/ 10393150516). A parte exequente requereu o arresto online pelo Sisbajud (ID 9794640162). Pedido deferido (ID n.: 9897110552). Bloqueado o importe de R$ 2.056,17 (ID n.: 10138570419). A parte exequente requereu pesquisas de endereços dos executados junto aos sistemas conveniados (ID n.: 10183159414). Pesquisas realizadas (ID n.: 10282763764). A parte exequente requereu a citação, por edital, da parte executada (ID n.: 10399515531). É o relatório. Decido. 1) A parte exequente pretende a citação da parte executada por edital. Saliento que a citação editalícia é medida excepcional, comportando deferimento somente após exauridas as diligências com o fim de localizar o endereço da parte. Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido. 2) Intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão. 3) Sendo requerida a expedição de ofícios às concessionárias de telefonia, água e luz, oficie-se à COPASA, CLARO, VIVO e TIM para que informem se existem endereços cadastrados em nome de PAULO ELIAS MOREIRA - ME - CNPJ: 15.496.208/0001-10/ PAULO ELIAS MOREIRA - CPF: 060.716.766-14/ KELEM TATIANI ROCHA - CPF: 038.195.656-39, bem como informe os endereços que, eventualmente, constem em seus cadastros. A presente decisão valerá como ofício que deverá ser encaminhado às concessionárias pela própria parte, que deverá comprovar, nos autos, o envio do ofício, no prazo de 05 dias. Saliento que a resposta deverá ser encaminhada diretamente à Secretaria da 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga, Fórum Dra. Valéria Vieira Alves, Praça dos Três Poderes, 170, centro, Ipatinga/MG, CEP: 35.160-011, e-mail: iig3civel@tjmg.jus.br, preferencialmente via e-mail, com referência ao número do processo. 4) Em sendo positiva(s) a(s) diligência(s), a Secretaria deverá expedir citação para o(s) endereço(s) informado(s) pela(s) concessionária(s), nos quais ainda não foi tentada a citação, devendo a parte exequente ser intimada para recolher a verba indenizatória necessária à expedição da citação, caso não esteja amparada pela gratuidade judiciária. 5) Caso negativa a(s) tentativa(s) de citação, intime-se a parte exequente para indicar endereço da parte executada ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de suspensão. 6) Sendo requerida a citação por edital, à Secretaria deverá certificar se houve tentativa de citação da parte executada em todos os endereços indicados pela parte exequente, nos sistemas conveniados supracitados e nos ofícios expedidos às concessionárias. 6.1) Havendo endereços pendente citação, AR retornado como “ausente”, assinado por terceiro, retornado como “não procurado”, expeça-se mandado de citação pessoal, por meio de oficial de justiça, após o recolhimento das custas da diligência, caso não seja a parte amparada pela assistência judiciária gratuita. 6.2) Em sendo cumprido os itens supra, defiro a citação editalícia da parte requerida. Cite-se o executado PAULO ELIAS MOREIRA - ME - CNPJ: 15.496.208/0001-10/ PAULO ELIAS MOREIRA - CPF: 060.716.766-14/ KELEM TATIANI ROCHA - CPF: 038.195.656-39, por edital, para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829). 6.3) Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, § 1º). Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze), contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (CPC, art. 915), devendo a parte estar ciente de que, em caso de improcedência, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento) do valor do débito (§2º do art. 827 do CPC). 6.4) Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). 6.5) Neste último caso, dê-se vista ao exequente (§1º do art. 916 do CPC). 6.6) Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, se for o caso, o exequente poderá requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 6.7) Procedida a citação por edital, dispenso a realização da audiência de conciliação, tendo em vista a inocuidade de tal medida, diante da citação ficta. 7) Decorrido o prazo de defesa, sem manifestação, com fulcro no inciso II e parágrafo único do art. 72 do CPC/2015, nomeio curador(a) a(o) (s) ré(u)(s) citada(o)(s) por edital, o(a) Dr(ª). Alexandre Heliodoro dos Santos, Defensor Público, que deverá ser intimado(a) da nomeação, bem como para manifestar-se nos autos. 8) No mais, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de suspensão do feito. 9) Não havendo manifestação, determino a SUSPENSÃO do processo pelo prazo máximo de um ano, nos termos do §1º do artigo 921 do CPC, com a consequente baixa no Sistema. 10) Para tanto, deverá ser observada a edição do Provimento nº. 301/2015, pelo e. TJMG, o qual disciplina, no âmbito da Justiça de Primeira Instância, dentre outros, o procedimento para o arquivamento e baixa de processos que se encontram paralisados aguardando a localização do devedor e/ou de bens passíveis de constrição judicial. 11) Cessado o motivo que ensejou o arquivamento, a parte interessada poderá requerer a retomada da ação, independentemente de novo recolhimento de custas, inclusive das despesas de desarquivamento. 12) Fica a parte exequente advertida de que o prazo da prescrição intercorrente terá início na data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa uma única vez pelo prazo máximo de um ano (item 7), consoante inteligência do § 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil de 2015. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. PATRICIA DE SANTANA NAPOLEAO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga

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