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"5006206-39.2023.4.04.7000" - Resultados da Busca

Pinocal Industria E Comercio De Cal Ltda x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr

ID: 314297487

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 4ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0006190-72.2025.8.16.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PINOCAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CAL LTDA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR

Conclusão

Advogados:

CAIO ALEXANDRO LOPES KAIEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RAONY BILEK DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0006190-72.2025.8.16.0004 Processo: 0006190-72.2025.8.16.0004 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Abuso de Poder Valor da Causa: R$1.000,00 Impetrante(s): PINOCAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CAL LTDA Impetrado(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR 1. O mandado de segurança é ação de base constitucional que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pelo abuso for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Seu procedimento está disciplinado na Lei nº 12.016/09, que prevê, em seu artigo 7°, III, a possibilidade de concessão de liminar quando “houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica”. Destarte, tem-se que para a concessão da medida liminar faz-se necessária a congruência de dois requisitos: a plausibilidade do direito alegado e o perigo advindo da demora na prestação da tutela jurisdicional. Nesse sentido, anote-se a lição de Hely Lopes Meirelles: “A medida liminar é provimento cautelar admitido pela própria lei de mandado de segurança quando sejam relevantes os fundamentos da impetração e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da ordem judicial se concedida a final (art. 7°, II). Para a concessão da liminar devem concorrer dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito – fumus boni iuris e periculum in mora. A medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final, é procedimento acautelador do possível direito do impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional, ou moral, se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa. Por isso mesmo não importa prejulgamento, não afirma direitos nem nega poderes à administração. Preserva, apenas, o impetrante de lesão irreparável, sustentando provisoriamente os efeitos impugnados. (...) A liminar não é uma liberalidade da justiça; é medida acauteladora do direito do impetrante, que não pode ser negada quando ocorrem seus pressupostos como, também, não deve ser concedida quando ausente os requisitos de sua admissibilidade”. (grifo nosso). (Mandado de Segurança, 25ª ed. Malheiros, p. 76-77). No caso dos autos, entendo que a plausibilidade do direito alegado está configurada. O impetrante sustenta que o bloqueio administrativo perante o Departamento de Trânsito do Paraná (Detran/PR) atinente à restrição de licenciamento de seu veículo é indevido, porquanto nos autos executivos nº 5024151-39.2023.4.04.7000, 0005346-74.2019.8.16.0185, 0008385-80.2010.8.16.0028, 0001730-87.2007.8.16.0193, 0000312-84.2020.8.16.0185, 5055193-14.2020.4.04.7000 e 0000091-63.2009.8.16.0193 (10156/2009), houve manifestação expressa dos juízos competentes para o levantamento das restrições de licenciamento do veículo M. BENZ/L 1313, renavan 0051.429303-9, placa ACE-4978. Como se vê dos autos, assiste razão à impetrante: Autos nº 5024151-39.2023.4.04.7000 (mov. 1.7): “(...) Em 07/12/2023 foi realizado, via RENAJUD, o bloqueio de transferência de 13 veículos de propriedade da executada, dentre eles o veículo de placas ACE-4978. Não consta dos autos ordem para bloqueio de circulação de veículos pertencentes à executada. (...)” Autos nº 5055193-14.2020.4.04.7000 (mov. 1.6): “(...) Em 05/03/2021 foi realizado, via RENAJUD, o bloqueio de transferência de 13 veículos de propriedade da executada, dentre eles o veículo de placas ACE-4978. Não consta dos autos ordem de bloqueio de circulação de nenhum veículo pertencente à executada. (...)” Autos nº 0000091-63.2009.8.16.0193 (10.156/2009) (mov. 1.9): “(...) CERTIFICO que foi realizada restrição de licenciamento, via Renajud, sobre os veículos da parte executada. CERTIFICO que foi deferida a alteração dos bloqueios de licenciamento/circulação para restrição de transferência. CERTIFICO que a alteração foi realizada no sistema Renajud. CERTIFICO que as restrições anotadas nos veículos da empresa, dentre ele o veículo placa ACE-4978, se restringe apenas à transferência. (...)” Autos nº 00003128420208160185 (mov. 21.2): “(...) – Foi deferido restrição via Renajud, atingindo um total de 30 veículos (mov. 60.2). O protocolo foi de restrição de transferência, não tendo havido restrição de circulação de nenhum dos veículos afetados. (...)” Autos nº 0005346-74.2019.8.16.0185 (mov. 21.3): “(...) - Houve bloqueio Renajud de 30 veículos da executada, envolvendo restrição de transferência e de licenciamento. O bloqueio abrangeu o veículo de placa ACE-4978 em ambas as modalidades (mov. 66). - As restrições renajud foram retiradas de todos os veículos, tanto de transferência quanto de licenciamento (mov. 83). O documento de mov. 83.2 informa que foram baixadas as restrições Renajud de licenciamento e transferência do veículo de placa ACE-4978 na data de 03.10.2022. (...)” Ademais, conquanto a impetrante não tenha trazido ao feito a certidão explicativa da Execução Fiscal nº 00017308720078160193, depreende-se que, além de estar apensada aos autos nº 0008385-80.2010.8.16.0028, conforme certidão de mov. 1.8, também foi proferida decisão individual para o desbloqueio da restrição quanto ao licenciamento do veículo realizada naqueles autos executivos. Senão vejamos: “(...) – A executada pediu desbloqueio da restrição Renajud efetivada nos apensos 0001730-87.2007.8.16.0193 (mov. 135), uma vez que impeditiva ao licenciamento dos veículos. Houve concordância do Estado (mov. 141). - Desbloqueio dos veículos junto ao Renajud referente ao apenso 0001730-87.2007.8.16.0193 (mov. 145), envolvendo 30 veículos, e em especial o de placa ACE-4978 (mov. 145 fls 01). (...)” Ademais, em relação à Execução Fiscal nº 0008385-80.2010.8.16.0028 não consta qualquer determinação de restrição para licenciamento do veículo M. BENZ//L 1313, placa ACE-4978 (mov. 1.8). Outrossim, da certidão de mov. 1.8, extrai-se que, anteriormente, a impetrante já havia encontrado óbice à emissão do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), o qual foi justificado pelo Detran/PR, naquele momento, como um “erro de atualização sistêmica entre Poder Judiciário e SENATRAN e que, procedida a atualização do sistema, houve a liberação do cadastro. Encaminhou o CRLV do exercício 2022 do referido veículo (mov. 191.2)”. Ante todo o exposto, defiro o pedido liminar para o fim de determinar que o Detran/PR realize a alteração sistêmica a fim de possibilitar a emissão do CRLV do veículo M. BENZ/L 1313, placa ACE-4978, renavan 0051.4293039, chassi nº 34510312583237. 2. Notifique-se a autoridade coatora para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que reputar necessárias (art. 7º, I, Lei nº 12.016/09). 3. Dê-se ciência do feito à procuradoria da pessoa jurídica a que pertence a autoridade coatora, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, Lei nº 12.016/09). 4. Em seguida, remetam-se os autos ao representante do Ministério Público para que se manifeste nos termos do artigo 12 da mencionada Lei. 5. Cumpridas tais diligências, voltem os autos conclusos para sentença. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 30 de junho de 2025. Eduardo Lourenço Bana Juiz de Direito Substituto

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Marcílio De Paulo Alves x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 261347325

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Santa Fé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003051-79.2019.8.16.0180

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCíLIO DE PAULO ALVES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

RENATA NASCIMENTO VIEIRA SANCHES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRDCPADP@tjpr.jus.br Processo: 0003051-79.2019.8.16.0180 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$16.164,10 Autor(s): Marcílio de Paulo Alves Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face da sentença que concedeu à parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária com termo inicial em 24/05/2018, data da constatação da incapacidade (DII) fixada pelo laudo pericial. Alega o embargante que a sentença incorreu em contradição, uma vez que deferiu o benefício desde data anterior àquela requerida na inicial — 03/09/2018 (DER), sendo, portanto, decisão ultra petita. Quanto ao que se entende por omissão, obscuridade ou contradição, merece registro a seguinte lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: “A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo CPC) (...). (...) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas (...). (...) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra (...)”. (Novo código de processo civil comentado, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 1715-1716). No caso dos autos, conheço dos aclaratórios, porquanto são tempestivos, bem como apresentam fundamentação adequada à espécie recursal. Conforme pode ser observado do julgado abaixo, os embargos de declaração têm cabimento a fim de sanar contradição: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Os embargos de declaração tem cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Hipótese de acolhimento para afastar a sucumbência recíproca (AC 5006206-61.2018.4.04.7114, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, data: 04/02/2021). Consoante o disposto no artigo 1.022, I, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão, contradição a ser sanada. Ademais, conforme entendimento pacífico, incorre em vício a decisão que concede prestação jurisdicional além do que fora efetivamente postulado pela parte autora (sentença ultra petita), o que compromete os limites objetivos da demanda. No caso em apreço, verifica-se que a petição inicial requereu expressamente o benefício a partir da DER (03/09/2018), e não desde a DII (24/05/2018). Assim, ao fixar o termo inicial do benefício em data anterior ao efetivamente postulado, a sentença excedeu os limites do pedido, incorrendo em vício de julgamento. Assim sendo, reconheço a existência de contradição na sentença, a ser sanada por meio dos presentes embargos. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo INSS, para sanar a contradição apontada e, por consequência, fixar o termo inicial do benefício de auxílio por incapacidade temporária na data de entrada do requerimento administrativo – DER: 03/09/2018, conforme delimitado na exordial. Nos termos do artigo 1026 do CPC, o recebimento dos embargos interrompe o prazo para eventuais recursos contra a mesma decisão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se, no que aplicável, as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Diligências necessárias. Santa Fé, datado e assinado eletronicamente. LEILA MORGANA CIAN LIUTI Juíza de Direito

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Jose Carlos Lacerda x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 320171129

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011658-65.2021.8.16.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS LACERDA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

LORENE CRISTIANE CHAGAS NICOLAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Fer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 37793021 - E-mail: ctba-46vj-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0011658-65.2021.8.16.0001 Processo: 0011658-65.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 Valor da Causa: R$41.889,65 Autor(s): JOSE CARLOS LACERDA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE SOB Nº 0011658-65.2021.8.16.0001, EM QUE É AUTOR JOSE CARLOS LACERDA E RÉU INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. I – RELATÓRIO JOSE CARLOS LACERDA propôs a presente ação para “Revisão de Benefício Previdenciário de Aposentadoria por Invalidez” em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pleiteando a revisão de benefício mediante a aplicação da chamada "revisão da vida toda", para que sejam incluídas no cálculo da renda mensal inicial contribuições realizadas em período anterior a julho de 1994, aplicando-se a regra permanente do art. 29, II da Lei n°. 8.213/91, por ser mais benéfica ao autor. Ao fim, requer o pagamento das parcelas vincendas e as diferenças vencidas e não prescritas decorrentes da presente revisão a partir da data do início do benefício, devidamente atualizadas. Juntou documentos. Citado o réu, apresentou contestação alegando em suma a existência de decadência, considerando que o benefício que se pretende revisar foi concedido a mais de dez anos. Nesse sentido arguiu a incidência do art. 103, caput, da Lei 8.213/1991. No mérito, alegou a improcedência da demanda, eis que a regra de previsão se trataria de benefício ao autor. Ainda, que não há possibilidade jurídica da revisão, considerando a filiação da parte autora antes da data da publicação da Lei 9.876/1999. Assim, correta a aplicação da regra de transição à época da concessão do benefício. Ao fim, requereu a improcedência da demanda. Os autos permaneceram suspensos até o trânsito em julgado do Tema 1.102 do STF. Vieram os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A Autora busca, em síntese, a revisão do benefício n. 137197184-3 mediante a aplicação da chamada "revisão da vida toda", para que sejam incluídas no cálculo da renda mensal inicial contribuições realizadas em período anterior a julho de 1994, aplicando-se a regra permanente do art. 29, II da Lei n°. 8.213/91, por ser mais benéfica ao autor. Em contrapartida, a autarquia ré alega a decadência do direito de revisão em razão da concessão de benefício que procedeu à aposentadoria por invalidez, conforme CNIS e demais documentos, em prazo superior ao de dez anos. Analisando-se detidamente os autos é possível aferir que razão assiste ao INSS quanto à fulminação do direito de revisão da aposentadoria. Explica-se. De acordo com o artigo 103 da Lei 8.213/1991 alterado pela Lei 9.528/1997 é de 10 (dez) o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício. Estes são os termos exatos da lei: “É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”. Em processo assemelhado ao ora em julgamento, este E. TJPR, assim decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO. AUTOR QUE BUSCA A REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA QUE PRECEDEU SUA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, A FIM DE QUE O CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DESCONSIDERE OS 20% (VINTE POR CENTO) MENORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO DO PERÍODO CONTRIBUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 29, II, DA LEI Nº 8.213/91. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO AO AUTOR EM 2008, ANTES DA EDIÇÃO DO MEMORANDO-CIRCULAR CONJUNTO Nº 21/DIRBEN/PFEINSS, DE 15/04/2010, POR MEIO DO QUAL O INSS RECONHECEU QUE SÃO PASSÍVEIS DE REVISÃO OS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE E PENSÕES DERIVADAS DESTES, ASSIM COMO AS NÃO PRECEDIDAS, COM DIB A PARTIR DE 29/11/1999, EM QUE, NO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO-PBC, FORAM CONSIDERADOS 100% (CEM POR CENTO) DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO, CABENDO REVISÁ-LOS PARA QUE SEJAM CONSIDERADOS SOMENTE OS 80% (OITENTA POR CENTO) MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE 10 ANOS (ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91) QUE SE INICIOU A PARTIR DAÍ, CORRENDO SEM INTERRUPÇÕES, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 207 DO CCB. DEMANDA PROPOSTA QUASE DOIS ANOS DEPOIS DE TRANSCORRIDO O REFERIDO PRAZO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR RECONHECIDA PELA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA SENTENÇA, MAS NÃO MAJORADOS (ART. 85, § 11, DO CPC), DADA A ISENÇÃO DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91.APELO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000307-41.2022.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 19.06.2023) No mesmo sentido, destaca-se a jurisprudência do TRF4: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI Nº 8.213/1991. TEMA 313/STF. TEMA 975/STJ. TEMA 966/STJ. TEMA 1.057/STJ. 1. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523/1997, tem como termo inicial o dia 01.08.1997, para os benefícios concedidos antes da sua vigência. 2. Para os benefícios concedidos após a vigência da Medida Provisória nº. 1.523/1997, o prazo decadencial tem início no primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. 3. Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário. (Tema 975/STJ) 4. Incide o prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da lei 8.213/1991 para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso (Tema 966/STJ). 5. Quando houve pedido tempestivo de revisão do benefício na via administrativa, o prazo decadencial, restrito à matéria objeto do pedido revisional, tem início no dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão do pedido de revisão. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça e da 3ª Seção deste Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 6. No caso de benefício derivado, em que se busque a revisão do benefício originário, incide a decadência se o direito não foi exercido pelo segurado instituidor no prazo legal. (TRF4, AC 5073524-39.2023.4.04.7000, 10ª Turma, Relator para Acórdão MÁRCIO ANTONIO ROCHA, julgado em 01/07/2025) A rigor, entre a data de concessão do benefício em 01/06/2004 e o ajuizamento da ação 11.06.2021 decorreram mais do que os dez anos previstos no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991. Posto isto, reconheço a decadência ao caso em tela. Deste modo, transcorridos mais de 10 anos entre a data de concessão do benefício acidentário e a propositura da ação, resta a este Juízo reconhecer a decadência do direito a revisão do NB n. 137197184-3. III – DISPOSITIVO Nestes termos, à vista do exposto, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o pedido formulado por JOSÉ CARLOS LACERDA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com fulcro no Art. 487, II, CPC/15. Fiel ao princípio da sucumbência, cabe a parte autora o pagamento dos ônus sucumbenciais. Entretanto, ressalto a dispensa do pagamento de verbas em se tratando de ação acidentária, nos termos do artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/91 e Súmula 110 do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito

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Resultados para "5006206-39.2023.4.04.7000"

Pinocal Industria E Comercio De Cal Ltda x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr

Marcílio De Paulo Alves x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

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