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Processo nº 5020955-48.2023.4.03.6302

ID: 276598974

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020955-48.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ATALIBA FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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JOAO FRANCISCO GARCIA DA SILVA

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GUSTAVO GARCIA ALVES URIAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020955-48.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: BENEDITO ATALIBA FILHO Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO GARCIA ALVES URIAS - SP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020955-48.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: BENEDITO ATALIBA FILHO Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO GARCIA ALVES URIAS - SP395725, JOAO FRANCISCO GARCIA DA SILVA - SP469979 REU: BANCO BMG S.A., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A S E N T E N Ç A Vistos etc. BENEDITO ATALIBA FILHO, promove a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e do BANCO BMG S.A., objetivando, em síntese: 1 - a declaração de não contratou o empréstimo com RMC junto ao Banco BMG S.A e que consta em seu nome. 2 - a condenação dos requeridos a lhe restituir, em dobro, os valores descontados em seu benefício previdenciário. 3 - a condenação dos requeridos ao pagamento de uma compensação por dano moral no valor equivalente a R$ 10.000,00. 4 - alternativamente, caso comprovada a contratação do empréstimo, a conversão do empréstimo RMC em empréstimo consignado, com a utilização dos valores já pagos a título de RMC para amortizar o saldo devedor. Alega que: a) em meados de 2023 passou a notar uma redução significativa do valor recebido de aposentadoria por tempo de contribuição. b) descobriu, então, que possuía em seu nome a contratação de um cartão de crédito consignado, motivo pelo qual requereu ao INSS o demonstrativo de todos os valores debitados. c) verificou, então, que se trata de um empréstimo com RMC. d) os descontos indevidos tiveram início em 1.3.2017, no importe de R$ 32,02, cujos valores estiveram sempre em constante mudança para valores maiores e permanecem ativos até o ajuizamento da ação. É o relatório. DECIDO: Preliminares 1 - Legitimidade passiva do INSS: Quanto à questão da legitimidade/responsabilidade do INSS no desconto de valores nos benefícios previdenciários decorrentes de contratos bancários, a TNU fixou as seguintes diretrizes no julgamento do Tema 183: “I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira.” (destaquei). De acordo com o relator do acórdão, “os riscos assumidos pelas instituições financeiras convertem-se em maiores lucros, dos quais a Administração Pública não participa diretamente. Conforme informado em ofício enviado pelo Sr. Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social, a autarquia não realiza procedimento licitatório para seleção dos bancos aptos à oferta de “empréstimos consignados”, tampouco obtém atualmente ganho ou ressarcimento por gerir as informações necessárias para desconto das prestações do contrato de mútuo em folha. A distribuição dos riscos e ganhos oriundos desses negócios dá supedâneo à convicção de que a responsabilidade do INSS deve ser subsidiária à das instituições financeiras, aplicando-se, no caso, a regra do art. 265, segundo a qual a solidariedade não se presume, devendo resultar de lei ou da vontade das partes”. Sigo a orientação da TNU. No caso concreto, a autora recebe seu benefício de pensão por morte no Banco Cooperativo do Brasil Bancoop (Id 305514423), sendo que o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável questionado foi realizado no BMG S.A. Assim, considerando o que já decidido pela TNU no julgamento do Tema 183, o INSS possui legitimidade passiva. Logo, rejeito a referida preliminar. 2 –Interesse de agir: Rejeito a alegação do INSS, de ausência de interesse de agir, por falta de prévio requerimento administrativo, eis que não há necessidade de requerimento administrativo para discutir débitos realizados no pagamento do benefício em decorrência de contratos bancários. 3 - Alegação de inépcia da inicial: No caso concreto, o autor formula pedidos certos (cancelamento de contrato e compensação por dano moral), com a apresentação da fundamentação respectiva, de modo que não prospera a alegação de inépcia da inicial. Por conseguinte, rejeito a referida preliminar apresentada. Mérito No caso em questão, o Banco BMG apresentou: a) cópia do Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para desconto em folha datado de 23.11.2015 (ID 328056567). b) cópia de cédula de crédito bancário – saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado emitido pelo Banco BMG nº 40695034 datada de 14.12.2015, prevendo um saque de R$ 864,00 (ID 328056554). Tal cédula faz menção a emissão de cartão de crédito emitido na mesma data conforme termo de adesão acima referido. c) proposta de contratação de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado emitido pelo BMG para um saque de R$ 74,00 datado de 27.10.2017 (ID 328056556). d) proposta de contratação de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado emitido pelo BMG para um saque de R$ 61,69 datado de 18.10.2018 (ID 328056557). e) proposta de contratação de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado emitido pelo BMG para um saque de R$ 63,25 datado de 19.4.2018 (ID 328056560). f) proposta de contratação de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado emitido pelo BMG para um saque de R$ 473,45 datado de 18.3.2019 (ID 328056563). Os referidos contratos e termos aditivos de saques estão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis. Os termos de proposta de saque fazem alusão ao cartão emitido, conforme termo de adesão de 2015, demonstrando a continuidade na utilização do crédito contratado. Observo, também, que todos os termos referidos estão assinados pelo autor e acompanhados de cópia de documento de identificação, de detalhamento de crédito de seu benefício e de comprovante de endereço na Rua José Martins Pombero, nº 344, na cidade de Morro Agudo, que é o mesmo endereço indicado pelo autor na inicial. O autor não impugnou a veracidade dos contratos e das assinaturas apostas. O Banco BMG ainda apresentou cópia de gravações de áudio com conversas telefônicas entre o autor e a central de atendimento do BMG. Pelos áudios, é possível verificar que a atendente do BMG ligou para o autor, que ouviu as explicações sobre a modalidade de crédito ofertada e que aceitou o crédito proposto a partir de 4m25s do primeiro link. Caso tivesse dúvidas, cabia ao autor não ter aceito o crédito ofertado. O argumento de que não tinha compreensão do que estava contratando por ser idoso não pode prosperar, eis que o autor é maior e possui capacidade civil. Vale aqui observar que, conforme resumo financeiro dos empréstimos averbados do autor junto ao INSS (Id 305514423), o requerente já formalizou diversos contratos de empréstimo consignado, de RMC e, inclusive, de RCC (reserva de cartão consignado) com outras instituições financeiras, para débito em seu benefício previdenciário, o que demonstra que possui bastante familiaridade com operações de crédito dessa natureza e suas implicações. O autor, em sua manifestação sobre a contestação, alegou que o empréstimo consignado sobre a RMC foi constituído de forma totalmente virtual, mas os documentos apresentados pelo Banco BMG apontam que a contratação ocorreu presencialmente, com assinatura do autor, em diversas liberações de crédito. Logo, o que se conclui é que o contrato questionado foi firmado pelo próprio autor. Destaco, ainda, que não é possível alterar o contrato que o autor aderiu voluntariamente por outro, de diferente modalidade, unilateralmente, de acordo apenas com a vontade do autor. Ainda atento à manifestação final do autor e aos limites da lide, esclareço, por fim, que eventual discussão sobre empréstimo prestamista, com a alegação de venda casada, não é objeto desta ação, eis que não consta dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e, nesta fase, sem honorários advocatícios. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 21 de maio de 2025.

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Marco Antonio Vitor Marques x Labor Vida - Laboratorio De Analises Clinicas Ltda - Epp e outros

ID: 324370888

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002997-69.2023.8.13.0342

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO VITOR MARQUES

Polo Passivo:

LABOR VIDA - LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA - EPP SYNVIA LABORATORIOS E TOXICOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

MONICK EIDRIANN MACEDO CARVALHO

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PEDRO HENRIQUE SALVADOR COSTA

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JOAO MOURA DA SILVA JUNIOR

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IAN OLIVEIRA DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5002997-69.2023.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARCO ANTONIO VITOR MARQUES CPF: 058.215.186-44 RÉU: SYNVIA LABORATORIOS E TOXICOLOGIA LTDA CPF: 07.339.867/0002-04 e outros SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por MARCO ANTONIO VITOR MARQUES em face de LABORATÓRIO LABOR VIDA – LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. (HIBERMED) e CENTRO AVANÇADO DE ESTUDOS E PESQUISAS LTDA. (CAEP), posteriormente retificado para SYNVIA LABORATORIOS E TOXICOLOGIA LTDA. alegando, no exercício de sua profissão de motorista, buscou a renovação de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria AE, para a qual é exigido exame toxicológico; em 19/07/2022, realizou a coleta de material biológico no Laboratório Labor Vida (HIBERMED), o qual encaminhou a amostra para análise no Centro Avançado de Estudos e Pesquisas Ltda. (CAEP); o resultado do exame, disponibilizado em 29/07/2022, foi positivo para as substâncias psicoativas Benzoilecgonina, Cocaína e Cocaetileno (ID: 9795562861); alega nunca ter feito uso de tais substâncias e, irresignado com o resultado, procurou a clínica psicotécnica credenciada pelo DETRAN/MG, onde foi orientado a realizar um novo exame (contraprova) em outro laboratório credenciado; em 03/08/2022, realizou um novo exame, cujo resultado, expedido em 09/08/2022, foi negativo para as drogas pesquisadas; a negativa inicial do DETRAN-MG em renovar sua CNH, em razão do primeiro exame, gerou-lhe uma situação de grande constrangimento e temor de perder seu emprego, levando-o a buscar a tutela jurisdicional em ações anteriores (Ação de Obrigação de Fazer nº 5006502-05.2022.8.13.0342 e Mandado de Segurança nº 5176379-24.2022.8.13.0024); após a interposição dessas medidas judiciais, o próprio DETRAN-MG, ciente das demandas, informou a renovação de sua CNH seria efetivada mediante a apresentação da contraprova, demonstrando assim, o equívoco do primeiro exame e a falha na prestação de serviços dos laboratórios Réus. Pleiteia a condenação solidária dos Réus ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referentes aos custos com as demandas judiciais anteriores e dias de trabalho perdidos, e por danos morais, em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O Réu LABORATÓRIO LABOR VIDA – LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. (HIBERMED) apresentou contestação (ID: 9855861224), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de atuar apenas na condição de posto de coleta. No mérito, impugnou a justiça gratuita e a inversão do ônus da prova, alegando não serem verossímeis as afirmações do Autor. Defendeu a idoneidade do exame toxicológico realizado. Requereu a improcedência da ação. O Réu CENTRO AVANÇADO DE ESTUDOS E PESQUISAS LTDA. (CAEP), por sua vez, apresentou contestação (ID: 10140335048) reforçando a idoneidade do exame, a validade da cadeia de custódia e a não comparabilidade dos exames devido às diferentes datas e locais de coleta. Requereu a improcedência da ação. Impugnação à contestação (ID: 10164880885). Despacho saneador proferido no (ID: 10165591066) afastando as preliminares. O laudo pericial foi juntado aos autos (ID: 10325975884), com abertura do contraditório. A instrução processual foi encerrada, e as partes foram intimadas para apresentação de memoriais (ID: 10452716983). É o relatório. DECIDO. A relação jurídica estabelecida entre as partes é, indubitavelmente, de consumo. O Autor, na qualidade de motorista profissional, buscou a prestação de um serviço essencial para o exercício de sua profissão, enquadrando-se na condição de consumidor final, nos termos do art. 2º do CDC. Os Réus, por sua vez, atuam na condição de fornecedores de serviços de análises clínicas, conforme o art. 3º, § 2º, do mesmo diploma legal. Aplica-se, portanto, a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, prevista no art. 14 do CDC, o qual dispõe: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Para a configuração da responsabilidade, basta a comprovação do dano, do defeito na prestação do serviço e do nexo de causalidade entre eles, sendo prescindível a análise da culpa. O cerne da controvérsia reside na alegação do Autor de o primeiro exame toxicológico, realizado pelos Réus, apresentar um "falso positivo". A defesa, por sua vez, sustenta a idoneidade do exame e a impossibilidade de comparar o primeiro resultado com o segundo exame apresentado pelo Autor, o qual não se configuraria uma contraprova válida. Para dirimir a questão, foi produzida prova pericial indireta, com base na análise documental dos autos, realizada por perito habilitado em toxicologia (ID: 10325975884 e ID: 10349426256). O laudo pericial, em sua essência, corrobora a tese da defesa quanto à idoneidade do primeiro exame e a não comparabilidade do segundo. O perito judicial esclareceu a metodologia utilizada nos exames toxicológicos (cromatografia líquida acoplada à espectrometria de massa - LC-MS) possui alta sensibilidade e especificidade, próxima de 100%, implicando em uma probabilidade extremamente baixa de ocorrência de falsos positivos. A possibilidade de erro, embora existente, é rara (<1%) devido à precisão dos métodos analíticos empregados. Um ponto crucial abordado pelo perito foi a distinção entre contaminação externa e consumo genuíno da substância, utilizando o critério da razão entre Benzoilecgonina (BZE) e Cocaína, in verbis. "A Benzoilecgonina é um metabólito da cocaína, formado no organismo após o consumo da droga. A presença de BZE em proporção significativa em relação à cocaína (razão BZE/Cocaína superior a 0,05) é um forte indicativo de consumo, afastando a hipótese de mera contaminação externa; o primeiro exame detectou Cocaína (0,700 ng/mg) e Benzoilecgonina (0,114 ng/mg), resultando em uma razão de 0,162, valor significativamente superior ao cut-off de 0,05. Tal constatação, segundo o perito, aponta para o consumo genuíno da substância pelo periciado. Ademais, o perito foi enfático ao afirmar, não ser possível considerar o segundo exame apresentado pelo Autor realizado 15 dias após o primeiro e com coleta de material de uma região diferente do corpo (peito, enquanto o primeiro foi do braço), de contraprova válida e, consequentemente, não tem o condão de invalidar o resultado do primeiro exame. A validade da contraprova, conforme as normas técnicas e a Resolução CONTRAN nº 923/2022 (ID: 10140334807, Art. 12, § 7º, IV), exige seja realizada pelo mesmo laboratório o qual promoveu a análise da amostra original e, implicitamente, a partir da amostra de segurança (Amostra B) coletada concomitantemente à Amostra A, na mesma data e local. A divergência de datas e locais de coleta e as diferentes fases capilares dos pelos inviabilizam a comparabilidade dos resultados, conforme demonstrado pela defesa e corroborado pelo perito. Assim, se o exame inicial não foi um falso positivo, e se o segundo exame não é uma contraprova válida para invalidar o primeiro, a alegada falha na prestação do serviço pelos Réus não se sustenta. Dessa forma, improcedem os pedidos de danos materiais e danos morais. No tocante à pleiteada condenação do autor à litigância de má-fé prevista no art. 80 do CPC, exige-se a comprovação de dolo ou culpa grave na conduta processual da parte. Embora o Autor tenha apresentado um segundo exame o qual não se configurou uma contraprova válida, não se vislumbra, no caso concreto, a intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos ou de agir com deslealdade processual. O Autor, buscou meios para contestar um resultado o qual considerava injusto, e sua conduta, embora equivocada do ponto de vista técnico-científico, parece ter sido motivada pela defesa de seus interesses e pela busca da manutenção de seu emprego. No presente caso, não há elementos suficientes para caracterizar a má-fé do Autor. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigência nos termos do artigo 98 do CPC. Ituiutaba, data da assinatura eletrônica. ANTONIO FELIX DOS SANTOS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba

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Processo nº 5006502-19.2023.4.03.6344

ID: 306505869

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006502-19.2023.4.03.6344

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WILSON CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006502-19.2023.4.03… PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006502-19.2023.4.03.6344 AUTOR: WILSON CARVALHO ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social -- INSS, por meio da qual a parte autora requer a REVISÃO da renda mensal do benefício por incapacidade permanente NB 32/636.369.724-0, concedido a partir de 25/08/2021, que foi precedido pelo benefício por incapacidade temporária NB 31/627.982.848-8, no período de 01/09/2017 a 24/08/2021 (conforme extrato previdenciário no ID 295344482). Em síntese, a parte autora requer seja desconsiderada a fórmula prevista no artigo 26 da Emenda Constitucional nº 103/2019, por entender que infringiu a vedação constitucional de irredutibilidade dos benefícios. Sendo assim, requer seja revista a renda mensal do benefício objeto dos autos com base nas regras anteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019. É o breve relatório. Passo a decidir. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, conforme previsto no art. 33 do Provimento CJF3R n. 103, de 2024. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001. No tocante à prescrição, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, prescrevem em cinco anos, da data em que deveriam ser pagas, as pretensões para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças, razão pela qual eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Mérito O salário de contribuição é o valor que serve de base de cálculo para a incidência das alíquotas das contribuições previdenciárias dos segurados, à exceção do segurado especial. O salário de benefício é o valor usado para o cálculo da renda mensal inicial dos principais benefícios previdenciários de pagamento continuado, exceto o salário-família e o salário-maternidade (art. 28 da Lei nº 8.213/1991). Nos termos do artigo 29, da Lei nº 8.213/91, os critérios que vigoraram antes da EC 103/2019, para a aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria especial e auxílio acidente, estabeleciam que o salário de benefício consistirá na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo (para esses benefícios não há a multiplicação pelo fator previdenciário). Quanto ao auxílio-doença (atual auxílio por incapacidade temporária), a Lei nº 13.135/2015 trouxe o § 10 do art. 29 da Lei nº 8.213/1991, para estabelecer que não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos doze salários de contribuição, inclusive em caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de 12, a média aritmética simples dos salários de contribuição existentes). Quando, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada considerando-se salário de contribuição, no período, o salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases que os benefícios em geral, não podendo ser inferior a um salário mínimo (art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/1991). Tal regra, todavia, somente se aplica quando a fruição de benefício por incapacidade ocorrer entre períodos de efetiva atividade/contribuição, como decidiu o STF em repercussão geral, sob o Tema nº 88: "Em razão do caráter contributivo do regime geral de previdência (CF/1988, art. 201, caput), o art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 não se aplica à transformação de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas apenas a aposentadorias por invalidez precedidas de períodos de auxílio-doença intercalados com intervalos de atividade, sendo válido o art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/1999, mesmo após a Lei nº 9.876/1999". A renda mensal do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) corresponde a 91% do salário de benefício. Até o advento da EC nº 103/2019, a aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistia numa renda mensal correspondente a 100% do salário de benefício, apurado com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% do período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994 até a data de início do benefício. No entanto, em seu artigo 26, a EC nº 103/2019 estabeleceu novos coeficientes de cálculo: -aposentadoria por incapacidade permanente (não acidentária): corresponderá a 60% do salário de benefício, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição, no caso dos homens, e dos 15 anos, no caso das mulheres. -aposentadoria por incapacidade permanente quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho: corresponderá a 100% do salário de benefício que leva em consideração todos os salários de contribuição (desde julho de 1994, ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência). Nesse ponto, a jurisprudência converge para o seguinte entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PRECEDIDO DE BENEFÍCIO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIO. CÁLCULO DA RMI. REGRAS DA EC 103/2019 AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A controvérsia recursal restringe-se à aplicação das regras previstas na EC nº 103/2019 para o cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente/aposentadoria por invalidez, precedido de auxílio por incapacidade temporária/auxílio-doença, concedido em data anterior à vigência da EC 103/2019. - No caso, não há dúvida de que o início da incapacidade, para efeito da aposentadoria por invalidez, é o mesmo considerado para o auxílio-doença, eis que não houve interrupção entre os benefícios por incapacidade ou qualquer fato novo de agravamento, que não a evolução natural da própria doença. - Assim, demonstrado que a data do início da incapacidade permanente é anterior à Reforma da Previdência nº 103/2019 (13/11/2019), a forma de cálculo desse benefício deve respeitar as regras anteriores à referida reforma. - Não poderia ser diferente, eis que, no caso, trata-se de benefícios complementares, sendo a causa da impossibilidade de exercício do labor decorrente do mesmo fato. Ademais, o direito do segurado à percepção de benefício previdenciário ingressou na sua esfera jurídica no momento do início da incapacidade e não no da constatação ou confirmação da impossibilidade de recuperação ou reabilitação. - Recurso parcialmente provido para que sejam afastadas as regras da EC 103/2019 para o cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016856-94.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 02/03/2023, Intimação via sistema DATA: 07/03/2023) CASO CONCRETO O benefício por incapacidade temporária NB 31/627.982.848-8 foi concedido com DIB em 01/09/2017 (ID 295344482). Por sua vez, o benefício por incapacidade permanente NB 32/636.369.724-0, com DIB em 25/08/2021, resultou da conversão do benefício que o antecedeu. Conforme avaliação da perícia médica autárquica em 22/02/2022 (ID 295344487, fls. 6), foi constatada a evolução do quadro, com incapacidade laborativa e conclusão favorável à aposentadoria por invalidez. A perícia médica judicial ratificou as conclusões das perícias realizadas pelo INSS (ID 303887523). Desse modo, o fato gerador antecedeu as alterações provocadas pela EC 103/2019, pois decorreu de evolução da doença da parte autora, caracterizando a incapacidade laborativa. Afigura-se, portanto, presente o direito adquirido ao cálculo do benefício por incapacidade permanente NB 32/636.369.724-0, nos termos da legislação anterior à EC 103/2019. Dispositivo. Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para condenar o INSS a promover o recálculo da renda mensal inicial do benefício por incapacidade permanente NB 32/636.369.724-0, com DIB em 25/08/2021, nos termos da legislação anterior à EC 103/2019. Outrossim, condeno o réu ao pagamento dos efeitos econômicos (prestações ou diferenças atrasadas) decorrentes desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos do entendimento do CJF vigente ao tempo da liquidação do julgado, descontados eventuais valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada ou benefício inacumulável. Condeno o INSS a reembolsar o pagamento da perícia realizada, após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do artigo 12, § 1º, da Lei n. 10.259, de 2001. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. FERNANDA SORAIA PACHECO COSTA CLEMENTI Juíza Federal

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Processo nº 5006502-37.2023.4.03.6338

ID: 299415525

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006502-37.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TANIA CRISTINA PIRES ANTONIETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TANIA CRISTINA PIRES ANTONIETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006502-37.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: TANIA CRISTINA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006502-37.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: TANIA CRISTINA PIRES ANTONIETO Advogado do(a) AUTOR: TANIA CRISTINA PIRES ANTONIETO - SP476825 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5006502-37.2023.4.03.6338

ID: 299415532

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006502-37.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TANIA CRISTINA PIRES ANTONIETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006502-37.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: TANIA CRISTINA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006502-37.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: TANIA CRISTINA PIRES ANTONIETO Advogado do(a) AUTOR: TANIA CRISTINA PIRES ANTONIETO - SP476825 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Maria Geralda Das Gracas De Sousa Quirino x Jorge Luiz Martins

ID: 332332452

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5006502-65.2024.8.13.0461

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GERALDA DAS GRACAS DE SOUSA QUIRINO

Polo Passivo:

JORGE LUIZ MARTINS

Intimação

Advogados:

FRANKLIN DE MORAIS NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANALVA CRISTINA DA SILVA ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Bauxita, Ouro Preto - MG - CEP: 35400-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Bauxita, Ouro Preto - MG - CEP: 35400-000 PROCESSO Nº: 5006502-65.2024.8.13.0461 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Reintegração de Posse] AUTOR: MARIA GERALDA DAS GRACAS DE SOUSA QUIRINO CPF: 889.867.806-15 RÉU: JORGE LUIZ MARTINS CPF: não informado DECISÃO DE SANEAMENTO 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE LIMINAR PERDAS E DANOS - PROCEDIMENTO ESPECIAL ajuizada por MARIA GERALDA DAS GRAÇAS DE SOUSA QUIRINO em face de JORGE LUIZ MARTINS. Alega a parte autora que o muro que divide sua residência foi construído por seu falecido marido há cerca de 40 anos, em terreno de sua propriedade. Sustenta que vem sofrendo turbações desde junho de 2024 por parte do réu, que já invadiu sua propriedade, instalou cercas e construiu janelas sem autorização, causando-lhe prejuízos materiais e abalos psicológicos. Informa que tentou resolver a situação amigavelmente, mas o réu demonstrou desrespeito e afirmou “não ter medo da polícia”. Relata que, mesmo após acionar a polícia, não houve atendimento adequado. Reforça que, devido à sua idade e vulnerabilidade, as condutas do réu têm afetado gravemente sua saúde, levando ao uso contínuo de calmantes. Por fim, requereu, liminarmente e posteriormente em caráter definitivo, a cessação das turbações, além da qualificação completa do réu, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a prioridade na tramitação por se tratar de pessoa idosa, o julgamento procedente da ação, e a condenação ao réu ao pagamento de R$10.000,00 a título de perdas e danos. Inicial de ID 10356319171, instruída por documentos. Proferiu-se decisão (ID 10359607587) deferindo a concessão da gratuidade da justiça, designando audiência de justificação e determinando a realização de diversos atos. Manifestação do autor apresentando o rol de testemunhas ao ID 10364467981. Realizada audiência de justificação (ID 10393642197), concedendo a liminar de reintegração da posse. A parte requerida apresentou contestação (ID 10406408489), arguindo preliminarmente a ilegitimidade ativa e impugnando a concessão dos benefícios da justiça gratuita do autor. Alega o requerido que as alegações da parte autora não são acompanhadas de provas, tratando-se de meras afirmações infundadas. Sustenta que sempre buscou resolver a situação de forma amigável, inclusive tentando acordos com o falecido marido da autora, os quais não foram aceitos. Relata que, inclusive, o próprio marido da autora ajuizou ação anterior sobre a mesma matéria, ainda sem sentença. Informa que naquele processo foi firmado acordo entre as partes para realização de perícia técnica para delimitação dos imóveis, sendo a própria autora responsável por contratar o perito. Todavia, relata que, após a demarcação feita pelo profissional, a autora e seu marido retiraram os marcos e recusaram o resultado da perícia, mantendo o conflito. Ressalta que o sogro do requerido é o legítimo proprietário do terreno, e que a perícia judicial é o meio adequado para definir corretamente os limites dos imóveis e identificar eventuais turbações. Quanto aos alegados prejuízos materiais e psicológicos, sustenta que não foram devidamente comprovados nos autos. Relata que o boletim de ocorrência apresentado pela autora não comprova os fatos alegados e, ao contrário, o requerido também registrou ocorrência em razão de descumprimentos por parte da autora, que contrariou decisão judicial sobre não interferência nos imóveis enquanto pendente a lide. Por fim, requereu o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, o acolhimento das preliminares, a realização de perícia no local e a condenação da requerente por litigância de má fé. Impugnação à contestação na ID 10433562784. Em especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (ID 10434391800). Por sua vez, a parte ré requereu a produção de prova testemunhal e pericial (ID 10458296402). É o relato do necessário. Passa-se a decidir. 2. QUESTÕES PENDENTES 2.1. ILEGITIMIDADE ATIVA A preliminar de ilegitimidade ativa da autora arguida pela parte ré não merece acolhimento, à luz da teoria da asserção, adotada de forma pacífica pela doutrina e jurisprudência brasileiras. De acordo com a essa teoria, a verificação da legitimidade das partes é feita com base no que o autor afirma na petição inicial, sem analisar ainda se os fatos são verdadeiros ou não. No caso concreto, a parte autora alega sofrer turbações diretamente causadas pelo réu, dentro do imóvel que ocupa há décadas. Ao afirmar que exerce a posse do bem em questão há anos, atribui-se a ela a legitimidade ativa para ajuizar a presente demanda possessória. Dessa forma, REJEITO a preliminar arguida. 2.2. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA DO AUTOR A parte requerida impugnou o benefício da justiça gratuita deferido à autora, alegando não ter sido anexados documentos comprobatórios suficientes. Entretanto, não há elementos capazes de evidenciar a boa capacidade econômica da parte autora, devendo prevalecer a presunção relativa de veracidade atribuída à declaração de hipossuficiência da pessoa natural (ID 10356312255). Dessa forma, REJEITA-SE a preliminar arguida. 2.3. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DO RÉU A Requerida formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, declarando não possuir condições de arcar com as custas processuais e demais despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Considerando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural, nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, e ausência de elementos capazes de indicar a boa capacidade econômica da parte requerida, DEFERE-SE o pedido de gratuidade da justiça à Requerida. 3. QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO As questões de fato a serem esclarecidas se relacionam ao exercício da posse pela parte autora da área descrita na inicial, à prática de esbulho/turbação pela parte requerida e à delimitação dos imóveis das partes. As questões de direito relevantes para a decisão do mérito se relacionam aos requisitos dispostos no art. 561, incisos I, II, III e IV, do Código de Processo Civil, e observar as disposições dos arts. 1.210 e seguintes do Código Civil. 4. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA Defere-se o requerimento de produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora, conforme pleiteado pela parte demandada, e depoimentos de testemunhas, como requerido por ambas as partes. Posterga-se a análise do requerimento de produção de prova pericial para delimitação das confrontações dos imóveis, apresentado pela parte demandada, para o momento da realização da audiência de instrução e julgamento, com o intuito de evitar a realização de atos possivelmente inúteis. 1. Nos termos da Resolução nº 354 de 19/11/2020, alterada pela Resolução nº 481 de 22/11/2022, o juiz estará presente na unidade judiciária no momento da realização da audiência. Não obstante, em prol da celeridade, efetividade e economia processual, autoriza-se, tão somente, a participação do representante do Ministério Público, dos procuradores das partes e das partes por videoconferência, ressaltando que testemunhas domiciliadas fora da Comarca poderão ser ouvidas via sala passiva, nos termos da PORTARIA Nº 6.710/CGJ/2021. As testemunhas domiciliadas na comarca deverão comparecer presencialmente. 1.1. Eventuais testemunhas domiciliadas fora da comarca e em jurisdição desprovida de sala passiva poderão ser ouvidas por videoconferência, mediante autorização expressa do juízo, e comprovação documental destas hipóteses, até cinco dias antes da audiência. 2. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 28/08/2025, às 16h00min, a ser realizada na sala de audiências da Segunda Vara Cível, situada na Rua Simão Lacerda, 975, Bauxita, OURO PRETO - MG - CEP: 35400-000. 2.1 – Deverão ser observados os róis de testemunhas de IDs 10434391800 e 10458296402. 2.2 – Conforme dispõe o artigo 455 do CPC/2015 cabem aos advogados das partes informarem ou intimarem as testemunhas por eles arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, bem como que a referida intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao causídico juntar ao processo, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, a teor do artigo 455 do CPC/2015. 2.3 – Advirta-se ainda que a inércia na realização da intimação a que se refere o §1º do artigo 455 do CPC/2015 importa desistência da inquirição da(s) testemunha(s). 2.4 – Todavia, se o advogado da parte se comprometer a trazer a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º do artigo 455 do CPC/2015, presumir-se-á, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 2.5 – Caso a testemunha arrolada seja servidor público ou militar, requisite-se conforme inciso III, §4º do artigo 455 do CPC/2015. 2.6 – Intime-se pessoalmente a parte autora para prestar depoimento em juízo, cientificando-a das ressalvas do art. 385, §1º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Ouro Preto, data da assinatura eletrônica. Kellen Cristini de Sales e Souza Juíza de Direito em substituição

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Winning Trading Importacao E Exportacao Ltda x Enr Energias Renovaveis Comercio, Distribuicao, Armazenamento E Promocao De Vendas Ltda e outros

ID: 310732286

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5025303-43.2022.8.21.0019

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WINNING TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

ENR ENERGIAS RENOVAVEIS COMERCIO, DISTRIBUICAO, ARMAZENAMENTO E PROMOCAO DE VENDAS LTDA LUIS FABIO PEREIRA ROSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL OSS EMER

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EDUARDA FRONZA NAGILDO

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CRISTIANO KALKMANN

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5025303-43.2022.8.21.0019/RS EXEQUENTE : WINNING TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL OSS EMER (OAB RS095070) ADVOGADO(A) : EDUARDA FRONZA NA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5025303-43.2022.8.21.0019/RS EXEQUENTE : WINNING TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL OSS EMER (OAB RS095070) ADVOGADO(A) : EDUARDA FRONZA NAGILDO (OAB RS130942) EXECUTADO : LUIS FABIO PEREIRA ROSA ADVOGADO(A) : CRISTIANO KALKMANN (OAB RS055180) EXECUTADO : ENR ENERGIAS RENOVAVEIS COMERCIO, DISTRIBUICAO, ARMAZENAMENTO E PROMOCAO DE VENDAS LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANO KALKMANN (OAB RS055180) DESPACHO/DECISÃO 1. Pretende a parte Executada o desbloqueio da quantia efetivada junto ao sistema SISBAJUD, sob alegação de impenhorabilidade por se tratar de quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos, com fundamento no art. 833, X do Código de Processo Civil ( evento 115, PET1 ). Acerca da possibilidade do bloqueio ter recaído sobre quantia impenhorável, conforme sustentado, cumpre salientar que eventual demonstração neste sentido é ônus de quem alega. No caso dos autos, nada juntado para demonstrar que as movimentações financeiras e que os valores bloqueados, ainda que em conta corrente, possuem a mesma finalidade destinada a uma conta poupança. Logo, não vindo aos autos prova neste sentido, não há como acolher o pleito da parte Executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES PENHORADOS. QUARENTA SALÁRIOS MINÍMOS. DECISÃO REFORMADA. IMPENHORABILIDADE . RÉU REVEL. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORA ESPECIAL. CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ , A IMPENHORABILIDADE TIPIFICADA NO ARTIGO 833, INCISO X, DO CPC, ALCANÇA, ALÉM DOS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, OS DEPÓSITOS ENCONTRADOS EM CONTA CORRENTE, APLICAÇÕES FINANCEIRAS, FUNDOS DE INVESTIMENTO OU PAPEL MOEDA, DESDE QUE O DEVEDOR NÃO POSSUA OUTRAS RESERVAS FINANCEIRAS. NO ENTANTO, NÃO HÁ NENHUM EXTRATO OU DOCUMENTO A COMPROVAR A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO EXECUTADO E A DEMONSTRAR QUE OS VALORES BLOQUEADOS, AINDA QUE EM CONTA CORRENTE, POSSUEM A MESMA FINALIDADE DESTINADA A UMA CONTA POUPANÇA, POR EXEMPLO. É PRECISO QUE TENHA FICADO DEMONSTRADO QUE NÃO HÁ ABUSO OU MÁ-FÉ POR PARTE DO EXECUTADO. DEVENDO SER DEMONSTRADO, IGUALMENTE, QUE OS VALORES SERVEM AO SUSTENTO DAS DESPESAS DO DEVEDOR, NO LIMITE LEGAL, QUAL SEJA, OS 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51703502320238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 31-08-2023) REJEITO , portanto, a arguição de impenhorabilidade oposta. Preclusa a decisão, expeça-se alvará do valor bloqueado em favor da parte exequente. Agendada a intimação eletrônica da(s) parte(s). 2. Defiro o pedido de penhora no rosto dos autos do processo nº 5006502- 78.2023.8.21.0008, requerido pelo credor WINNING TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, em desfavor do(a) devedor(a) ENR ENERGIAS RENOVAVEIS COMERCIO, DISTRIBUICAO, ARMAZENAMENTO E PROMOCAO DE VENDAS LTDA, CNPJ: 27306921000133. A constrição deverá recair sobre eventual crédito e/ou saldo residual de penhora que couberem ao devedor até o limite de R$ 328.347,08 (valor atualizado em junho de 2025, evento 117, CALC2 ). A presente decisão tem validade de ofício. Na oportunidade, colaciono cópia desta decisão no processo suprarreferido, solicitando a lavratura do termo, bem como que eventuais valores sejam disponibilizados no presente feito . Registre-se que cabe ao credor o acompanhamento do processo em que realizada a penhora. Perfectibilizada a penhora, intime-se a parte executada na pessoa do(s) advogado(s) cadastrado(s) (artigo 845, § 1º, do CPC) ou, se não houver constituído procurador nos autos, pessoalmente, de preferência por via postal (artigo 845, § 1º, do CPC). 3. Autorizo a realização de pesquisa de veículos existentes em nome do(s) devedore(s) LUIS FABIO PEREIRA ROSA , CPF: 67348033091 e ENR ENERGIAS RENOVAVEIS COMERCIO, DISTRIBUICAO, ARMAZENAMENTO E PROMOCAO DE VENDAS LTDA, CNPJ: 27306921000133, através do sistema RENAJUD , conforme postulado pelo exequente. 4. Defiro o pedido de pesquisa INFOJUD e autorizo a obtenção de cópia das declarações de imposto sobre a renda, declarações de imposto territorial rural (DITR) e declaração de operações imobiliárias (DOI), conforme requerido pela parte exequente. Com os resultados, anote-se a informação de "sigilo fiscal" nos documentos, e intime-se a parte credora, a qual deverá dizer sobre o prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Defiro o pedido de inclusão dos débitos no SERASAJUD. Com efeito, o CPC estabelece que, a requerimento do credor, é possível ser determinada a inscrição do executado em cadastros de inadimplentes (§ 3º): Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. [...] § 3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4o A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. § 5o O disposto nos §§ 3o e 4o aplica-se à execução definitiva de título judicial. Sendo assim, é possível, inexistindo bens passíveis de penhora, o acolhimento do pedido. Efetivada a medida, o extrato será anexado ao processo. Fica a parte exequente ciente de que deverá proceder à exclusão dos registros da dívida no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito (Súmula 548, STJ). 6. Ainda, defiro o pedido de indisponibilidade dos bens do executado pelo sistema CNIB. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE BUSCA E DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS EM NOME DOS EXECUTADOS PELO SISTEMA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS ). POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 797, CAPUT, C/C. O ART. 139, INC. IV, AMBOS DO CPC/2015. PROVIMENTO Nº 39/2014 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. TENTATIVAS INEXITOSAS PERPETRADAS PELO CREDOR. AÇÃO EM TRÂMITE HÁ MAIS DE OITO ANOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70084634252, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 23-04-2021). 7. Defiro a busca de bens da parte executada LUIS FABIO PEREIRA ROSA , CPF: 67348033091 e ENR ENERGIAS RENOVAVEIS COMERCIO, DISTRIBUICAO, ARMAZENAMENTO E PROMOCAO DE VENDAS LTDA, CNPJ: 27306921000133 pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) , disponibilizado pelo CNJ. À Unidade para proceder a busca. Com os resultados, anote-se a informação de "sigilo fiscal" nos documentos. 8. Com a respostas vista à parte exequente para prosseguimento. Prazo 15 dias. Agendada a intimação eletrônica. Diligências legais.

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Processo nº 5006502-38.2024.8.08.0030

ID: 324330862

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006502-38.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERALDO PILKER

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ERALDO PILKER

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5006502-38.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ERALDO PILKER REQUERIDO: MUNICIPIO DE LINHARES Advogado do(a) REQUERENTE: ERALDO PILKER - ES31110 SENTENÇA Trata-se de procedimento especial da fazenda pública, no qual a parte autora argumenta, em resumo, ter atuado como servidor comissionado na Câmara Municipal de Linhares de janeiro a agosto de 2021, exercendo o cargo de Diretor Geral e, cumulativamente, os cargos de Diretor de Suprimentos e Diretor Administrativo, Finanças e Recursos Humanos. Alega ter direito à gratificação de 40% por acúmulo de funções, prevista para tais situações, mas não recebeu qualquer valor adicional durante o período. Após a exoneração, tentou resolver administrativamente, sem êxito. Em razão de tais fatos, requer judicialmente o pagamento da quantia de R$ 20.286,00, acrescida de juros, correção monetária e indenização por danos morais, invocando o princípio da inafastabilidade da jurisdição. A Câmara Municipal, em contestação, apresentou preliminares, da quais, houve acolhimento da ilegitimidade passiva, com sua exclusão da relação processual, conforme decisão de ID – 56112201, que incluiu na relação processual o Município de Linhares-ES. O Município de Linhares-ES, em defesa, apresentou preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência por complexidade da causa e impugnação ao pedido de assistência judiciária. No mérito, questiona o período de exercício da cumulação de cargos e esclarece que o Decreto Legislativo nº 082/2021, editado em 15 de março de 2021, concedeu ao Requerente gratificação prevista no art. 38 da Lei Municipal nº 3.670/2017, com efeitos retroativos a 04/01/2021. Contudo, tal concessão foi revogada pelo Decreto nº 143/2021, também com efeitos retroativos à mesma data. A revogação, por se tratar de ato discricionário da Presidência da Câmara, é válida e revestida de legalidade, pois expressa juízo de conveniência e oportunidade administrativa. Ressaltou que a concessão da gratificação depende de dois atos: a previsão legal e a manifestação formal da autoridade competente, o que, com a revogação, deixou de existir. Assim, tornou-se inviável o pagamento da gratificação, por ausência de pressuposto indispensável à sua efetivação, inexistindo o direito ao pagamento, assim como a indenização por danos morais. Réplica apresentada em ID – 63122733, requerendo a procedência dos pedidos contidos na inicial. É a breve síntese dos fatos. DECIDO. Antes de adentrar nas questões de mérito, passo a análise das preliminares arguidas pelo requerido: IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Rejeito a preliminar, pois via de regra, não há condenação em custas processuais e honorários de advogado em primeiro grau de jurisdição nesta justiça especializada, pelo que, nesta fase processual, sequer será analisado pedido de justiça gratuita. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE LINHARES Não merece prosperar a preliminar, pois a demanda versa sobre supostas verbas devidas a servidor público, matéria sobre a qual a Câmara Municipal não detém legitimidade para responder judicialmente, conforme entendimento sedimentado na Súmula 525 do STJ, que segue adiante: SÚMULA N. 525 DO STJ A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais. Desta forma, a legitimidade é do município, pelo que, REJEITO a preliminar. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL – NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO – COMPLEXIDADE DA MATÉRIA Entendo que a controvérsia não depende de prova pericial para sua resolução, pois eventual reconhecimento de direito e divergência de cálculos pode ser dirimida através da Contadoria do juízo, pelo que, REJEITO a preliminar. MÉRITO Em análise aos autos, entendo que o feito deve seguir o caminho da procedência parcial, conforme passo a expor: O ponto controvertido da presente demanda reside em analisar se a parte autora possui direito ao recebimento de gratificação em razão do exercício interino de cargos em cumulação. Conforme documento de ID – 43335302, o autor foi nomeado para exercício do cargo em comissão de Diretor Geral da Câmara Municipal de Linhares-ES. O documento de ID - 43335302 - Pág. 2, comprova que o autor foi designado para exercício interino de outras duas funções de direção. Aponta que em razão do acúmulo de cargos, possui direito ao recebimento da Função Gratificada de 40%, conforme previsão do art. 38 da Lei nº 3.670/2017. Em análise a Lei nº 3.670/2017, verifico que trata sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Linhares, versando sobre competência e diretorias, estabelecendo em suas disposições finais e transitórias, os arts. 37 e 38, que criam a Função Gratificada de Chefia e quem fará jus a tal gratificação, respectivamente. Abaixo, segue o texto da legislação citada: “Art. 37. Fica criada a Função Gratificada de 40% (quarenta por cento), sobre o vencimento do servidor, na quantidade de 05 (cinco), aos servidores da Câmara Municipal de Linhares, designados pela Presidência, para funções de direção, chefia e assessoramento. (Redação dada pela Lei nº 3.685/2017) Art. 38 Fara jus a título de Função Gratificada de Chefia a 40% (quarenta por cento), calculada sobre o vencimento do servidor, aos servidores, designados pela Presidência da Câmara Municipal de Linhares a ocupar interinamente por acumulo, mais de uma direção.” Nesse passo, verifica-se que o autor, ao ser nomeado para o cargo de Diretor Geral, bem como, designado interinamente, como Diretor Administrativo, Finanças e Recursos Humanos e Diretor de Suprimentos, preenche os requisitos da legislação para recebimento da gratificação. A legislação não fez qualquer previsão de vinculação do recebimento da gratificação a edição de Decreto de Concessão pelo Presidente da Câmara, como sustenta o requerido. Nesse passo, a simples designação do servidor para ocupação interina em acúmulo, de mais de uma direção, importa no pagamento da gratificação, conforme previsão legal. Portanto, considerando que o autor foi nomeado de forma interina em acúmulo com a direção geral, de outras duas direções, fez jus ao recebimento da gratificação pelo período em que exerceu cada uma das funções. Tanto a nomeação quanto a designação ocorreram em 04/01/2021 (IDS – 43335302, páginas 1 e 2), sendo que as designações para exercício de direção interina ocorreram pelo Decreto Legislativo nº 006/2021 de 01/01/2021. Conforme informação contida em ID - 43335855 - Pág. 27 e 28, houveram revogações das designações, sendo que, a partir de 11/05/2021, o autor passou a responder interinamente apenas pela Direção Administrativa, Finanças e Recursos Humanos. A partir de 01/07/2021 passou a não responder por nenhuma direção de forma interina. Ou seja, respondeu interinamente como Diretor de Suprimentos entre 04/01/2021 a 11/05/2021 e como Diretor Administrativo, Finanças e Recursos Humanos, entre 04/01/2021 e 01/07/2021, período pelos quais, fez jus ao recebimento da gratificação de 40% (quarenta por cento), prevista nos arts. 37 e 38 da Lei nº 3.670/2017. Quanto ao dano moral, entendo que também está configurado, pois a parte autora exerceu função pública, prestando serviços, contudo, indevidamente, teve a remuneração suprimida, remuneração esta que possui natureza alimentar. Certamente, exercer uma função pública mediante esforço, com remuneração prevista em legislação, sem a devida contrapartida, além de trazer grande frustração ao servidor, compromete sua renda mensal, lhe causando transtornos de ordem econômica, além de raiva e indignação, fatos que não podem ser considerados como mero aborrecimento. Ademais, a parte autora buscou uma solução administrativa, sem êxito, sendo forçado a buscar o judiciário para resolução de problema que não deu causa. Definida a existência do dano, resta saber o quantum a ser indenizado. Para tanto, o valor da indenização deve seguir critérios de razoabilidade, sempre buscando um equilíbrio, visando evitar o enriquecimento ilícito de quem recebe e o empobrecimento desnecessário ou abalo financeiro de quem paga, contudo, sempre buscando uma reparação compensatória para a dor do ofendido e para que sirva de instrumento inibitório para a prática de outros atos semelhantes pelos réus. Isto posto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido formulado na inicial, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE LINHARES-ES, a PAGAR ao autor ERALDO PILKER: A) Gratificação de 40% (quarenta por cento) incidente sobre a remuneração de Diretor Geral, nível 01CCL-1, da Câmara Municipal de Linhares, em razão do acúmulo interino da Direção de Suprimentos, no período compreendido entre 04/01/2021 a 11/05/2021, a ser atualizada pela Taxa Selic desde o desligamento da função gratificada, ou seja, 11/05/2021; B) Gratificação de 40% (quarenta por cento) incidente sobre a remuneração de Diretor Geral, nível 01CCL-1, da Câmara Municipal de Linhares, em razão do acúmulo interino da Direção Administrativa, Finanças e Recursos Humanos, no período compreendido entre 04/01/2021 e 01/07/2021, a ser atualizada pela Taxa Selic desde o desligamento da função gratificada, ou seja, 01/07/2021; C) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser atualizada pela Taxa Selic desde a presente data. Publique-se, registre-se e intimem-se da presente sentença. Havendo interposição de recurso, determino que seja intimado o (s) recorrido (s) para apresentar (em) contrarrazões e, logo após, decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, com ou sem a apresentação, seja remetido o feito ao Colegiado Recursal, para que seja analisado a admissibilidade e o (s) recurso (s) apresentado(s). PRAZOS PARA RECURSOS EM DIAS ÚTEIS. Havendo trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. Linhares/ES, data registrada eletronicamente na assinatura digital. WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 5025303-43.2022.8.21.0019

ID: 321859923

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5025303-43.2022.8.21.0019

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WINNING TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL OSS EMER

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EDUARDA FRONZA NAGILDO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5025303-43.2022.8.21.0019/RS EXEQUENTE : WINNING TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL OSS EMER (OAB RS095070) ADVOGADO(A) : EDUARDA FRONZA NA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5025303-43.2022.8.21.0019/RS EXEQUENTE : WINNING TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL OSS EMER (OAB RS095070) ADVOGADO(A) : EDUARDA FRONZA NAGILDO (OAB RS130942) DESPACHO/DECISÃO 1. Pretende a parte Executada o desbloqueio da quantia efetivada junto ao sistema SISBAJUD, sob alegação de impenhorabilidade por se tratar de quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos, com fundamento no art. 833, X do Código de Processo Civil ( evento 115, PET1 ). Acerca da possibilidade do bloqueio ter recaído sobre quantia impenhorável, conforme sustentado, cumpre salientar que eventual demonstração neste sentido é ônus de quem alega. No caso dos autos, nada juntado para demonstrar que as movimentações financeiras e que os valores bloqueados, ainda que em conta corrente, possuem a mesma finalidade destinada a uma conta poupança. Logo, não vindo aos autos prova neste sentido, não há como acolher o pleito da parte Executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES PENHORADOS. QUARENTA SALÁRIOS MINÍMOS. DECISÃO REFORMADA. IMPENHORABILIDADE . RÉU REVEL. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORA ESPECIAL. CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ , A IMPENHORABILIDADE TIPIFICADA NO ARTIGO 833, INCISO X, DO CPC, ALCANÇA, ALÉM DOS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, OS DEPÓSITOS ENCONTRADOS EM CONTA CORRENTE, APLICAÇÕES FINANCEIRAS, FUNDOS DE INVESTIMENTO OU PAPEL MOEDA, DESDE QUE O DEVEDOR NÃO POSSUA OUTRAS RESERVAS FINANCEIRAS. NO ENTANTO, NÃO HÁ NENHUM EXTRATO OU DOCUMENTO A COMPROVAR A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO EXECUTADO E A DEMONSTRAR QUE OS VALORES BLOQUEADOS, AINDA QUE EM CONTA CORRENTE, POSSUEM A MESMA FINALIDADE DESTINADA A UMA CONTA POUPANÇA, POR EXEMPLO. É PRECISO QUE TENHA FICADO DEMONSTRADO QUE NÃO HÁ ABUSO OU MÁ-FÉ POR PARTE DO EXECUTADO. DEVENDO SER DEMONSTRADO, IGUALMENTE, QUE OS VALORES SERVEM AO SUSTENTO DAS DESPESAS DO DEVEDOR, NO LIMITE LEGAL, QUAL SEJA, OS 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51703502320238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 31-08-2023) REJEITO , portanto, a arguição de impenhorabilidade oposta. Preclusa a decisão, expeça-se alvará do valor bloqueado em favor da parte exequente. Agendada a intimação eletrônica da(s) parte(s). 2. Defiro o pedido de penhora no rosto dos autos do processo nº 5006502- 78.2023.8.21.0008, requerido pelo credor WINNING TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, em desfavor do(a) devedor(a) ENR ENERGIAS RENOVAVEIS COMERCIO, DISTRIBUICAO, ARMAZENAMENTO E PROMOCAO DE VENDAS LTDA, CNPJ: 27306921000133. A constrição deverá recair sobre eventual crédito e/ou saldo residual de penhora que couberem ao devedor até o limite de R$ 328.347,08 (valor atualizado em junho de 2025, evento 117, CALC2 ). A presente decisão tem validade de ofício. Na oportunidade, colaciono cópia desta decisão no processo suprarreferido, solicitando a lavratura do termo, bem como que eventuais valores sejam disponibilizados no presente feito . Registre-se que cabe ao credor o acompanhamento do processo em que realizada a penhora. Perfectibilizada a penhora, intime-se a parte executada na pessoa do(s) advogado(s) cadastrado(s) (artigo 845, § 1º, do CPC) ou, se não houver constituído procurador nos autos, pessoalmente, de preferência por via postal (artigo 845, § 1º, do CPC). 3. Autorizo a realização de pesquisa de veículos existentes em nome do(s) devedore(s) LUIS FABIO PEREIRA ROSA , CPF: 67348033091 e ENR ENERGIAS RENOVAVEIS COMERCIO, DISTRIBUICAO, ARMAZENAMENTO E PROMOCAO DE VENDAS LTDA, CNPJ: 27306921000133, através do sistema RENAJUD , conforme postulado pelo exequente. 4. Defiro o pedido de pesquisa INFOJUD e autorizo a obtenção de cópia das declarações de imposto sobre a renda, declarações de imposto territorial rural (DITR) e declaração de operações imobiliárias (DOI), conforme requerido pela parte exequente. Com os resultados, anote-se a informação de "sigilo fiscal" nos documentos, e intime-se a parte credora, a qual deverá dizer sobre o prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Defiro o pedido de inclusão dos débitos no SERASAJUD. Com efeito, o CPC estabelece que, a requerimento do credor, é possível ser determinada a inscrição do executado em cadastros de inadimplentes (§ 3º): Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. [...] § 3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4o A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. § 5o O disposto nos §§ 3o e 4o aplica-se à execução definitiva de título judicial. Sendo assim, é possível, inexistindo bens passíveis de penhora, o acolhimento do pedido. Efetivada a medida, o extrato será anexado ao processo. Fica a parte exequente ciente de que deverá proceder à exclusão dos registros da dívida no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito (Súmula 548, STJ). 6. Ainda, defiro o pedido de indisponibilidade dos bens do executado pelo sistema CNIB. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE BUSCA E DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS EM NOME DOS EXECUTADOS PELO SISTEMA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS ). POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 797, CAPUT, C/C. O ART. 139, INC. IV, AMBOS DO CPC/2015. PROVIMENTO Nº 39/2014 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. TENTATIVAS INEXITOSAS PERPETRADAS PELO CREDOR. AÇÃO EM TRÂMITE HÁ MAIS DE OITO ANOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70084634252, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 23-04-2021). 7. Defiro a busca de bens da parte executada LUIS FABIO PEREIRA ROSA , CPF: 67348033091 e ENR ENERGIAS RENOVAVEIS COMERCIO, DISTRIBUICAO, ARMAZENAMENTO E PROMOCAO DE VENDAS LTDA, CNPJ: 27306921000133 pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) , disponibilizado pelo CNJ. À Unidade para proceder a busca. Com os resultados, anote-se a informação de "sigilo fiscal" nos documentos. 8. Com a respostas vista à parte exequente para prosseguimento. Prazo 15 dias. Agendada a intimação eletrônica. Diligências legais.

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Processo nº 5023152-34.2022.4.03.6100

ID: 308726283

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5023152-34.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRID SOLUTIONS TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA

Acórdão

Advogados:

RICARDO CELSO BARBOSA TOME

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JOAO MARCELO MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5023152-34.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5023152-34.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: GE POWER & WATER EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ENERGIA E TRATAMENTO DE AGUA LTDA., GRID SOLUTIONS TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA Advogados do(a) APELADO: JOAO MARCELO MORAIS - SP231508-A, RICARDO CELSO BARBOSA TOME - SP408118-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5023152-34.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: GE POWER & WATER EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ENERGIA E TRATAMENTO DE AGUA LTDA., GRID SOLUTIONS TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA Advogados do(a) APELADO: JOAO MARCELO MORAIS - SP231508-A, RICARDO CELSO BARBOSA TOME - SP408118-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por GE POWER & WATER EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ENERGIA E TRATAMENTO DE AGUA LTDA. e GRID SOLUTIONS TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional para que seja declarado o direito das autoras de aplicar os regimes de ex-tarifários reconhecidos pelas Resoluções CAMEX aos bens por elas importados, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente referentes ao Imposto de Importação. A sentença homologou o reconhecimento jurídico do pedido pela União Federal, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “a”, do CPC, bem como autorizou a repetição ou compensação do quanto recolhido indevidamente, após o trânsito em julgado, observado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos contado de cada recolhimento indevido, com os acréscimos monetários previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (atualmente objeto da Resolução nº 784/2022 do Conselho da Justiça Federal). Condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §4º, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas “ex lege”. Apela a União Federal sustentando, em síntese, que a Resolução da CAMEX, que concede o benefício do Ex-tarifário, somente pode produzir efeitos retroativos se o pedido de ex-tarifário for apresentado em momento posterior à importação do bem. Alega que nem todos os pedidos de ex-tarifários foram protocolizados anteriormente às importações realizadas, não se aplicando o benefício fiscal em relação a essas importações. Assim, deve ser anulada a sentença posto que não houve o reconhecimento do pedido em relação aos pleitos anteriores à importação. Requer seja afastada a verba honorária em relação ao pedido reconhecido, bem como a reforma da sentença em relação à forma da restituição do indébito. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5023152-34.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: GE POWER & WATER EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ENERGIA E TRATAMENTO DE AGUA LTDA., GRID SOLUTIONS TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA Advogados do(a) APELADO: JOAO MARCELO MORAIS - SP231508-A, RICARDO CELSO BARBOSA TOME - SP408118-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cinge-se a controvérsia acerca do efeito retroativo do benefício do regime de ex-tarifário concedido após à declaração de importação. O fato gerador do Imposto de Importação materializa-se no ato em que se apresenta a declaração de importação, o qual, por sua vez, dispara o procedimento denominado despacho aduaneiro. Outrossim, a obrigação tributária se rege pela lei vigente à data da ocorrência do fato gerador (arts. 105 e 144 do CTN), assim, eventuais benefícios tributários, salvo normativo em sentido contrário, devem ser aplicados a fatos geradores futuros ou pendentes. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que os benefícios do regime ex-tarifário concedidos posteriormente à importação se estendem à data do registro da Declaração de Importação (DI) caso o requerimento para a concessão deste benefício tenha sido realizado antes do desembaraço aduaneiro. Confira-se a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. ART. 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ARTS. 105 E 144 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ART. 23 DO DECRETO-LEI N. 37/1966. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA POR RESOLUÇÃO POSTERIOR À APRESENTAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO. EXTENSÃO DOS EFEITOS ÀQUELA DATA. CABIMENTO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O fato gerador do imposto de importação materializa-se no ato em que se apresenta a declaração de importação, o qual, por sua vez, dispara o procedimento denominado despacho aduaneiro. É o que se depreende da leitura dos arts. 19 do CTN, c/c o art. 1º do Decreto-Lei n. 37/1966, 72 e 73, I, do Decreto n. 6.759/2009. 3. Considerando que a obrigação tributária se rege pela lei vigente à data da ocorrência do fato gerador, conforme interpretação sistemática dos arts. 105 e 144 do CTN, eventuais benefícios tributários, salvo normativo em sentido contrário, devem ser aplicados a fatos geradores futuros ou pendentes, o que, em tese, afastaria a pretensão formulada na inicial do mandado de segurança que deu origem ao presente recurso especial. 4. Há de se considerar que, neste feito, embora a declaração de importação tenha sido apresentada em momento anterior à resolução da CAMEX que deu destaque tarifário "ex" para o bem importado, o pedido de concessão desse benefício foi postulado em data pretérita ao protocolo da declaração de importação (fato gerador). 5. Em hipótese como a dos autos, é razoável e proporcional que à impetrante sejam garantidos os benefícios do regime "ex-tarifário", uma vez que os havia requerido à autoridade competente antes mesmo da ocorrência do fato gerador. 6. Registre-se que tal compreensão em nada contraria os dispositivos do Código Tributário Nacional suscitados pela recorrente. Ao contrário, confere-lhes prestígio, pois, na data da ocorrência do fato gerador, havia situação intrinsecamente relacionada a elemento da obrigação tributária - notadamente, o quantitativo: alíquota - referente ao imposto de importação que se encontrava pendente de análise pela administração tributária. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp 1594048/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 25/05/2018) No mesmo sentido, entendimento desta Corte Regional: AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. EX-TARIFÁRIO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA POR RESOLUÇÃO POSTERIOR À APRESENTAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO. EXTENSÃO DOS EFEITOS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. - Consoante destacado pelo MM. Juiz a quo, não há conflito quanto ao enquadramento do maquinário, sendo que a questão remanescente consiste em saber sobre a possibilidade de retroação dos efeitos do Ex-tarifário publicado no curso da demanda, quando pendente de apreciação do pleito administrativo deduzido pelo importador ao tempo do registro do despacho aduaneiro. - O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem reiterado o entendimento de que os benefícios do regime ex-tarifário concedidos posteriormente à importação se estendem à data do registro da Declaração de Importação (DI) caso o requerimento para a concessão destes benefícios tenha sido realizado antes do desembaraço. Precedentes. - Assim, tendo em vista que a autora comprovadamente solicitou, na data de 28/08/2019, o pedido de enquadramento do ex-Tarifário, bem como considerando que a DI correspondente (19/1706586-0) foi registrada em setembro de 2019 e a resolução CAMEX nº 14/2019 que reconheceu o direito da autora foi publicada em 19/11/2019, deve ser atribuída eficácia retroativa ao ex-Tarifário 003, do NCM 86564000, em relação à importação objeto da ação, posto que o pedido de reconhecimento da exceção tarifária pendia de apreciação ao tempo do registro da declaração de importação. -Apelação e remessa oficial improvidas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006502-02.2019.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 28/11/2022, DJEN DATA: 06/12/2022). Nesse contexto, a aplicação retroativa de resolução CAMEX que estabeleça o regime ex tarifário é cabível na hipótese em que o pedido de concessão do benefício fiscal pelo contribuinte tenha se dado antes da edição da medida e esteja pendente de análise, posto que não pode o contribuinte ser penalizado com a demora da administração. Embora a União alegue que o benefício não poderia ser concedido, pois, supostamente o registro de importação ocorreu em momento anterior ao pedido de ex-tarifário, não indicou quais importações se enquadrariam nessa hipótese. Da análise da planilha apresentada pela parte autora, observa-se que todos os pleitos de ex-tarifário foram anteriores às declarações de importação, sendo razoável e proporcional a concessão do benefício do regime "ex-tarifário", aos pedidos formulados antes da ocorrência do fato gerador. Honorários advocatícios Em razão do princípio do tantum devolutum quantum appellatum, passo ao exame da apelação das requeridas, nos seus estritos limites, estes estabelecidos nas razões de apelação apresentadas, a qual pretende somente sejam afastados os honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União. Em razão do princípio basilar da causalidade, a reger a fixação do ônus da sucumbência no processo civil pátrio – o que é ora incontroverso para ambas as partes litigantes – deve responder pelos honorários advocatícios sucumbenciais aquele que deu, injustificadamente, causa ao ajuizamento. A possibilidade de o Procurador da Fazenda Nacional reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, e da consequente inviabilidade de condenação da União em honorários advocatícios encontra previsão no art. 19 da Lei 10.522/2002. Confira-se: “Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: [...] II - tema que seja objeto de parecer, vigente e aprovado, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular; III- Vetado IV - tema sobre o qual exista súmula ou parecer do Advogado-Geral da União que conclua no mesmo sentido do pleito do particular; (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) V - tema fundado em dispositivo legal que tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido sua execução suspensa por resolução do Senado Federal, ou tema sobre o qual exista enunciado de súmula vinculante ou que tenha sido definido pelo Supremo Tribunal Federal em sentido desfavorável à Fazenda Nacional em sede de controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) VI - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando: a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou (Incluída pela Lei nº 13.874, de 2019) b) não houver viabilidade de reversão da tese firmada em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, conforme critérios definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional; [...] § 1º Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; II - manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial." (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...).” Outrossim, no tocante ao tema, o C. Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que, havendo o reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Nacional, ao ser citada para apresentar resposta, deverá ser afastada a condenação em honorários advocatícios, conforme se verifica do julgado a seguir: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. ARTS. 18 E 19 DA LEI N. 10.522/2002. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. [...] III - É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é isenta da condenação em honorário sucumbenciais a Fazenda Nacional quando, citada para apresentar resposta, reconhece a procedência do pedido, nos moldes dos arts. 18 e 19 da Lei n. 10.522/2002. [...] V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1953644/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021) PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. DISPENSA. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PRECEDENTE DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Controverte-se acerca do cabimento de honorários de sucumbência, à luz do disposto no art. 19 da Lei 10.522/2002. 2. In casu, a sentença de procedência arbitrou honorários, apesar do reconhecimento de que, na contestação, a Fazenda Nacional "apontou que a questão em discussão nestes autos está em consonância com o julgado pelo STF, sob sistemática do art. 543-B do CPC, no RE nº 595.838/SP e, em razão disso, deixava de contestar o mérito da demanda" (fl. 258). 3. A hipótese descrita amolda-se ao art. 19, IV, § 1°, da Lei 10.522/2002, com a redação dada pela Lei 12.844/2013, segundo o qual não haverá condenação em honorários quando o Procurador da Fazenda Nacional reconhecer a procedência do pedido, em razão de precedente desfavorável do STF, nos termos do art. 543-B do CPC/1973. 4. Recurso Especial provido." (REsp 1.645.066/RS, Segunda Turma, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 20/04/2017) Enfim, o art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/2002 dispõe que, para que a Fazenda não sofra condenação em honorários advocatícios, é preciso que reconheça expressamente a procedência do pedido quando citada/intimada para apresentar resposta, sem que haja pretensão resistida. No caso dos autos, citada, a Fazenda Nacional, reconheceu apenas parte do pedido, sem esclarecer quais as declarações de importação não se enquadravam na hipótese de concessão do efeito retroativo ao benefício do ex-tarifário. É incontroverso que a União Federal deu causa ao ajuizamento da ação ao não reconhecer administrativamente o pedido de concessão do benefício do ex-tarifário aos pedidos formulados antes da declaração de importação. A parte autora precisou lançar mão de ação judicial para resolução da controvérsia, obtendo êxito somente após a judicialização da questão, demonstra a pretensão resistida. Dessa forma, deve a União Federal responder pelo ônus de sucumbência, conforme fixado na sentença. Repetição do indébito Reconhecido o indébito fiscal, cabível o direito à restituição via precatório, cujos valores serão apurados em sede de liquidação, cabendo ao fisco a análise e exigência da documentação necessária, ou compensação, na via administrativa, mediante procedimento específico, observados os critérios definidos pelo regime jurídico vigente à época do ajuizamento da ação (art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e alterações posteriores), bem como o disposto no art. 170-A (trânsito em julgado), do Código Tributário Nacional. Os valores devidos serão atualizados monetariamente com base na taxa SELIC, tendo como termo inicial a data do efetivo pagamento indevido, conforme artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, seja de correção monetária, seja de juros. A sentença não desborda dos precedentes em questão, portanto, deve ser mantida. Deixo de majorar a verba honorária fixada na sentença, tendo em vista que fixada no limite máximo previsto para o caso (artigo 85, §3º, II do CPC). Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. EX-TARIFÁRIOS. EFEITO RETROATIVO DO BENEFÍCIO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por GE POWER & WATER EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ENERGIA E TRATAMENTO DE AGUA LTDA. e GRID SOLUTIONS TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional para que seja declarado o direito das autoras de aplicar os regimes de ex-tarifários reconhecidos pelas Resoluções CAMEX aos bens por elas importados, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente referentes ao Imposto de Importação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Efeito retroativo do benefício do regime de ex-tarifário concedido após à declaração de importação. (ii) Honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União. III. RAZÕES DE DECIDIR: A controvérsia cinge-se acerca do efeito retroativo do benefício do regime de ex-tarifário concedido após à declaração de importação. O fato gerador do Imposto de Importação materializa-se no ato em que se apresenta a declaração de importação, o qual, por sua vez, dispara o procedimento denominado despacho aduaneiro. A obrigação tributária se rege pela lei vigente à data da ocorrência do fato gerador (arts. 105 e 144 do CTN), assim, eventuais benefícios tributários, salvo normativo em sentido contrário, devem ser aplicados a fatos geradores futuros ou pendentes. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que os benefícios do regime ex-tarifário concedidos posteriormente à importação se estendem à data do registro da Declaração de Importação (DI) caso o requerimento para a concessão deste benefício tenha sido realizado antes do desembaraço aduaneiro. Nesse contexto, a aplicação retroativa de resolução CAMEX que estabeleça o regime ex tarifário é cabível na hipótese em que o pedido de concessão do benefício fiscal pelo contribuinte tenha se dado antes da edição da medida e esteja pendente de análise, posto que não pode o contribuinte ser penalizado com a demora da administração. Embora a União alegue que o benefício não poderia ser concedido, pois, supostamente o registro de importação ocorreu em momento anterior ao pedido de ex-tarifário, não indicou quais importações se enquadrariam nessa hipótese. Da análise da planilha apresentada pela parte autora, observa-se que todos os pleitos de ex-tarifário foram anteriores às declarações de importação, sendo razoável e proporcional a concessão do benefício do regime "ex-tarifário", aos pedidos formulados antes da ocorrência do fato gerador. Enfim, o art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/2002 dispõe que, para que a Fazenda não sofra condenação em honorários advocatícios, é preciso que reconheça expressamente a procedência do pedido quando citada/intimada para apresentar resposta, sem que haja pretensão resistida. No caso dos autos, citada, a Fazenda Nacional, reconheceu apenas parte do pedido, sem esclarecer quais as declarações de importação não se enquadravam na hipótese de concessão do efeito retroativo ao benefício do ex-tarifário. É incontroverso que a União Federal deu causa ao ajuizamento da ação ao não reconhecer administrativamente o pedido de concessão do benefício do ex-tarifário aos pedidos formulados antes da declaração de importação. A parte autora precisou lançar mão de ação judicial para resolução da controvérsia, obtendo êxito somente após a judicialização da questão, demonstra a pretensão resistida. Dessa forma, deve a União Federal responder pelo ônus de sucumbência, conforme fixado na sentença. Reconhecido o indébito fiscal, cabível o direito à restituição via precatório, cujos valores serão apurados em sede de liquidação, cabendo ao fisco a análise e exigência da documentação necessária, ou compensação, na via administrativa, mediante procedimento específico, observados os critérios definidos pelo regime jurídico vigente à época do ajuizamento da ação (art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e alterações posteriores), bem como o disposto no art. 170-A (trânsito em julgado), do Código Tributário Nacional. Os valores devidos serão atualizados monetariamente com base na taxa SELIC, tendo como termo inicial a data do efetivo pagamento indevido, conforme artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, seja de correção monetária, seja de juros. IV. DISPOSITIVO E TESE: Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação. Dispositivos relevantes citados: arts. 105 e 144 do CTN; art. 487, inciso III, “a”, do CPC; art. 85, §4º, inciso III, do CPC; art. 19 da Lei 10.522/2002. Jurisprudência relevante citada: REsp 1594048/PR; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006502-02.2019.4.03.6104; AgInt no REsp 1953644/RS; REsp 1.645.066/RS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SOUZA RIBEIRO Desembargador Federal

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