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Processo nº 5006767-06.2025.4.03.6100

ID: 338732226

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006767-06.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NC CONECTT - ORGANIZACAO DE FEIRAS E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SIMONE SILVA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO NEZI RAGAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006767-06.2025.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: NC CONECTT - ORGANIZACAO DE FEIRAS E EVENTOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ALESSANDR… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006767-06.2025.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: NC CONECTT - ORGANIZACAO DE FEIRAS E EVENTOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ALESSANDRO NEZI RAGAZZI - SP137873, SIMONE SILVA VAZ - SP411255 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por NC CONECT-Organização de feiras e eventos LTDA em face do Delegado da Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil e da União Federal em que requer concessão de segurança para conceder os benefícios estabelecidos pelo artigo 4º da Lei 14.148/2022 que estabelece a alíquota zero para os tributos: IRPJ, CSLL, PIS e COFINS até 18/03/2027, declarando-se de forma incidental, a ilegalidade e inconstitucionalidade das disposições da Lei n. 14.859/2024. Por essa razão, em liminar, pede a suspensão de qualquer ato cobrança dos tributos acima referidos. Liminar não concedida por falta dos requisitos necessários (Id 358245094). Em manifestação, a União defende a constitucionalidade da Lei 14.859/2024, revogação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) e o indeferimento da liminar e denegação da segurança, visto que tal representa uma política fiscal adotada em uma circunstância extraordinária e sujeita a revogação por intermédio de legislação federal (Id 359411877). A autoridade impetrada manifesta-se no mesmo sentido da União Federal (Id 363722902). Em decisão de agravo de instrumento, foi indeferida a tutela recursal (Id 361349475) e dado provimento para a assegurar a manutenção da parte agravante no PERSE, usufruindo dos respectivos benefícios fiscais, até o decurso dos prazos de anterioridade de exercício em relação ao IRPJ e de anterioridade nonagesimal quanto às contribuições sociais PIS, COFINS, e CSLL, contados da publicação do Ato Declaratório Executivo RFB nº 02/2025 (24/03/2025), ficando a autoridade impetrada impedida de exigir o IRPJ até 31/12/2025 e as contribuições sociais até 23/06/2025 (Id 365360726). Ministério Público Federal declara falta de interesse e requer dispensa de novas vistas (Id 366852978). Valor da causa de R$ 191.538,00 (cento e noventa e um mil e quinhentos e trinta e oito reais) É o relatório. Decido. Em que pese o excelente voto (Id 365360726) da desembargadora federal relatora entendendo que, em razão da aplicação do Princípio da Anterioridade, os prazos deveriam ser contados a partir da publicação do Ato Declaratório Executivo RFB nº 02/2025 (24/03/2025), este juízo adota outro posicionamento em relação ao termo inicial do prazo para contagem da aplicação do princípio supracitado. A redução de alíquota prevista pela Lei Federal nº 14.148/21 é uma hipótese de isenção não condicionada, de modo que o legislador pode revogá-la a qualquer tempo. Não se vislumbra mácula aos princípios da segurança jurídica, uma vez que o próprio art. 178 do CTN permite a revogação ou alteração do benefício, incluindo sua redução gradativa, não havendo que se falar em direito adquirido. Nesse sentido, já se decidiu no âmbito dos Tribunais Regionais Federais da 3ª e da 4ª Região: "MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO DE ALÍQUOTA ZERO A DETERMINADOS TRIBUTOS. LEI Nº 14.148, DE 2021. PERSE. RETOMADA DA COBRANÇA PELA LEI Nº 14.859, DE 2014. VIOLAÇÃO AO ART. 178 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INEXISTÊNCIA. BENEFÍCIO FISCAL QUE NÃO SE TRATA DE ISENÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA CONTEMPLADA. SEGURANÇA DENEGADA". (TRF4, AC 5009052-71.2024.4.04.7201, 2ª Turma , Relator para Acórdão RÔMULO PIZZOLATTI , julgado em 25/02/2025); e "PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERSE. ALÍQUOTA ZERO. ISENÇÃO INCONDICIONADA. ALTERAÇÃO PELA LEI FEDERAL Nº 14.859/24. LEGALIDADE. 1- A Lei Federal nº. 14.148/21 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A ementa da lei explicita que o Perse é um conjunto de “ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos”. 2- Trata-se, à evidência, de um programa de fomento de setores, decorrente de decisão política do legislador. O Judiciário não pode se imiscuir nas razões de conveniência e oportunidade eleitas, sob pena de invadir o mérito administrativo. 3- Igualmente, se insere na atribuição legislativa a redução gradativa do benefício fiscal, considerada a modificação da situação de fato segundo entendimento do legislador. 4- Da análise da Lei Federal nº 14.148/21, verifica-se que a redução da alíquota é hipótese de isenção não condicionada, na medida que aplicável a todos referidos na regulamentação administrativa. E, sendo assim, pode ser modificada desde que respeitada a anterioridade anual ou nonagesimal nos estritos termos do artigo 178 do Código Tributário Nacional. Orientação da 6ª Turma desta C. Corte. 5- Agravo de instrumento desprovido" (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016648-08.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 25/10/2024, Intimação via sistema DATA: 04/11/2024). Ademais, não verifico ilegalidade no Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 21 de março de 2025, porquanto apenas torna pública a demonstração do atingimento do limite máximo de gastos previsto no art. 4º-A da Lei Federal nº 14.148/2021. Trata-se de questão que foi objeto de amplos debates e negociações por parte do Poder Executivo e do Poder Legislativo, razão pela qual o dispositivo que estabelece o limite em questão está situado na esfera de discricionariedade político-administrativa, sendo vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se no tema, para avaliar o acerto ou o desacerto da medida, mormente quando situada fora do âmbito de apreciação do controle de legalidade. Ainda, é certo que a análise dos dados utilizados pela RFB para a demonstração do atingimento do limite demandaria dilação probatória, o que não se admite em sede de mandado de segurança. Sobre a questão da ofensa aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, melhor ponderando sobre o tema, verifico que, de igual maneira, não assiste razão à parte impetrante. De acordo com a Constituição Federal, existem duas modalidades de anterioridade, a anual e a nonagesimal: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) III - cobrar tributos: (...) b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; Art. 195; (...) § 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, 'b'". Segundo os dispositivos acima, o critério definido para a contagem dos prazos de anterioridade anual e nonagesimal tem como termo inicial a publicação da lei que promove o aumento do tributo. Rememore-se que o STF tem o entendimento no sentido de que a revogação de benefício fiscal representa aumento indireto de tributo e, portanto, atrai a observância da anterioridade sob suas duas vertentes (Tema nº 1.383, da Repercussão Geral). Para a doutrina, “o Princípio da Anterioridade impõe a existência de um prazo entre a lei que institui ou aumenta um tributo e o início de sua vigência. Embora o Princípio não se estenda à totalidade dos tributos, o prazo da Anterioridade, como será visto adiante, pode ser de 90 dias ou de até um ano, conforme o tributo em questão” (SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário, 9. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 618) O critério eleito pelo Constituinte é a publicação da lei, não a sua eficácia, para início da contagem do prazo para observância do princípio da anterioridade. Tanto é assim que a técnica legislativa regular normalmente estabelece “vacatio legis” (Art. 8o A da Lei Complementar nº 95/1998) coincidente com as anterioridades, para que possa produzir efeitos. Também o STF entende que no caso de majoração de tributo através de Medida Provisória, a anterioridade é contada a partir da respectiva edição, não a contar da aprovação do projeto de conversão em lei. Confira: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS-PASEP. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL: MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇÃO. I. - Princípio da anterioridade nonagesimal: C.F., art. 195, § 6º: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. II. - Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Med. Prov. 1.212, de 28.11.95 " aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de lº de outubro de l995" e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei 9.715, de 25.11.98, artigo 18. III. - Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. IV. - Precedentes do S.T.F.: ADIn 1.617-MS, Ministro Octavio Gallotti, "DJ" de 15.8.97; ADIn 1.610-DF, Ministro Sydney Sanches; RE nº 221.856-PE, Ministro Carlos Velloso, 2ª T., 25.5.98. V. - R.E. conhecido e provido, em parte". (STF, RE 232896, Relator(a): CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 02-08-1999, DJ 01-10-1999 PP-00052 EMENT VOL-01965-06 PP-01091). No caso da revogação do PERSE, verifica-se o legislador adotou técnica legislativa distinta, mas que, ao final, produz os mesmos efeitos. Veja-se o teor do art. 4º-A, da Lei nº 14.148/2021: "Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado". (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024). O dispositivo em tela determina a revogação do benefício fiscal, mas sob condição de atingimento do teto orçamentário dos gastos tributários para o respectivo custeio (R$ 15.000.000.000,00). Em outras palavras, a norma foi publicada em 05/2024, com produção de efeitos condicionada à publicação do relatório da RFB, o que ocorreu pelo ADE nº 02/2025, com efeitos a partir de 04/2025. Esse relatório teve a função de apenas dar publicidade ao atingimento da meta e explicitar a produção de efeitos da norma revogadora do benefício fiscal, não promover a revogação do benefício propriamente dita. Portanto, a partir dos critérios constitucionais, a contar da publicação da norma, o benefício previsto no art. 4º produziu seus efeitos, ficando a revogação condicionada, de forma suspensiva, à observância do teto orçamentário. Em que pesem os efeitos terem sido sentidos somente quando do atingimento do teto orçamentário, o critério constitucional como termo inicial da anterioridade, referente à publicação da lei, foi observado pelo legislador. Os efeitos da revogação do benefício tributário somente foram produzidos a partir de 04/2025, depois, portanto, de observada a anterioridade, o que torna a exigência do tributo legítima a partir de então. Com efeito, não prospera o argumento de que haveria incerteza ao contribuinte quanto à revogação do benefício, a ocorrer entre 04/2024 e 04/2026, pois a lei expressamente indicou que a revogação do benefício seria certa, dependendo apenas do atingimento do teto orçamentário. Assim, somente poderia ser cogitada a aplicação dos princípios em questão caso o teto orçamentário fosse atingido e a revogação de benefício efetivada antes do decurso dos prazos da anterioridade anual e nonagesimal, a contar de 22 de maio de 2024, data de publicação da Lei nº 14.859/2024, o que, ressalte-se, não ocorreu. Sobre o tema, restou decidido pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em decisão monocrática de lavra do Excelentíssimo Desembargador Federal Mairan Maia proferida no Agravo de Instrumento com autos nº 5014537-17.2025.4.03.0000 em 11/06/2025: "Conforme se observa da supracitada alteração promovida pela Lei 14.859/2024, restou estabelecido um teto de gastos no valor de 15 bilhões para encerramento do programa. Referida previsão trata-se de uma condição resolutiva, e como tal, condicionada a um evento futuro e incerto. Registre-se que, a referida Lei, foi publicada em22/05/2024, fato que por si só, já afastaria os fundamentos da decisão agravada de violação da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal, tendo em vista que, o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/25, apenas tornou "pública a demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, realizada em audiência pública no Congresso Nacional, no dia 12 de março de 2025, com a consequente extinção do benefício fiscal a partir do mês de abril de 2025", momento este de implementação da condição resolutiva, que não se confunde com o da publicação da norma. Além disso, a anterioridade anual e a anterioridade nonagesimal são princípios fundamentais do direito tributário brasileiro, previstos no art. 150, III, "b" e "c" da CF/88. A anterioridade anual estabelece que as leis que instituem ou aumentam tributos só podem ser aplicadas no exercício financeiro seguinte ao da sua publicação. Já a anterioridade nonagesimal determina que as leis que instituem ou aumentam certos tributos só podem ser aplicadas após 90 dias da sua publicação. Esses princípios visam garantir a segurança jurídica e aprevisibilidade para os contribuintes, evitando surpresas e permitindo que eles se planejem adequadamente em relação às suas obrigações fiscais. Dessa maneira, não se vislumbra violação a segurança jurídica o encerramento do benefício fiscal em razão do atingimento do teto de gastos, tendo em vista que a previsibilidade de sua ocorrência era informada pela Receita Federal do Brasil, por meio do Relatório Bimestral de Acompanhamento do PERSE, disponibilizado no site da RFB (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2025/janeiro/receita-federal-divulga-relatorio-de-acompanhamento-do-programa-emergencial-de-retomada-do-setor-de-eventos-perse), além da realização periódica de reuniões entre a receita e os setores envolvidos". No mesmo sentido, o E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Sushito Temakeria Ltda. contra decisão do MM. Juiz Federal Adel Americo Dias de Oliveira, da 14ª Vara Federal de Porto Alegre, que, nos autos do Mandado de Segurança Nº 5023830-24.2025.4.04.7100/RS, a pretexto de inexistirem os requisitos legais, indeferiu pedido liminar visante a que fosse assegurada a manutenção da vigência do PERSE (evento 8 do processo originário). Sustenta a parte agravante, em síntese, que o benefício foi instituído originariamente para a vigência de 60 meses, o que deve ser honrado pelo Poder Público, não obstante as posteriores alterações legislativas. Sustenta que a legislação impôs condições, todas observadas pelos contribuintes, não se admitindo a revogação, nos termos do art. 178 do Código Tributário Nacional, mormente quando seu planejamento empresarial se deu conforme as expectativas geradas pela lei. Alega que a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou o Ato Declaratório Executivo nº 2-2025, por meio do qual ficam extintos os benefícios fiscais do PERSE a partir dos fatos geradores ocorridos já no mês de abril de 2025, sem observar a anterioridade tributária. Requer a reforma da decisão agravada para que seja concedido provimento liminar, que assegure a manutenção dos efeitos do PERSE. É o relatório. Tudo bem visto e examinado, passo a decidir. Desde que instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) pela Lei nº 14.148, de 2021, a renúncia fiscal nele prevista passou por diversas alterações legislativas. Para o exame da questão ora sub judice, importa a edição da Lei nº 14.859, de 22 de maio de 2024, que estabeleceu o fim do renúncia fiscal com o atingimento de um custo para o erário no montante de R$ 15 bilhões. Esse limite foi atingido no mês de março de 2025, conforme divulgado pela Receita Federal do Brasil (RFB) em audiência pública no Congresso Nacional, tendo como consequência a extinção da renúncia fiscal e a retomada das alíquotas normais da contribuição para o PIS, da COFINS, da CSLL e do IRPJ. É justamente a extinção da renúncia fiscal e os efeitos daí decorrentes que constituem o objeto da impugnação no mandado de segurança de origem. 1. Alegada revogação de isenção onerosa A renúncia fiscal instituída pela Lei nº 14.148, de 2021, que instituiu o PERSE, não consistiu exatamente em isenção, mas em redução a zero das alíquotas do IRPJ, da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS. Como se trata de extinção de renúncia fiscal, e não de revogação de isenção tributária, não se cogita de inobservância do disposto no art. 178 do Código Tributário Nacional e na Súmula 544 do Supremo Tribunal Federal. Confiram-se, a seguir, julgados desta Segunda Turma que, fazendo as devidas distinções entre isenção e redução de alíquotas a zero, reconheceu por inaplicável o disposto no artigo 178 do Código Tributário Nacional em caso semelhante e inclusive em relação ao próprio PERSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERSE. FIXAÇÃO DE ALIQUOTAS ZERO PARA IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA PORTARIA ME Nº 11.266, DE 2022. EXCLUSÃO DE ITENS DO ROL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS CONTEMPLADAS PELO BENEFÍCIO FISCAL. ALEGADA REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO QUE NÃO SE COGITA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE. LIMINAR INDEVIDA. (TRF4, AG nº 5005401-37.2023.4.04.0000/SC, Segunda Turma, julgado em 16-5-2023) TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. LEI Nº 11.196/2005. LEI DO BEM. PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL. PRODUTOS DE INFORMÁTICA. ALÍQUOTA ZERO. MP Nº 690/2015. AUMENTO ALÍQUOTA. LEGALIDADE. Não há confundir isenção fiscal com alíquota zero. Embora do ponto de vista prático gerem o mesmo resultado econômico, ou seja, o não recolhimento ou a não exigência da exação, do ponto de vista teórico-conceitual, são institutos jurídicos absolutamente distintos. A Medida Provisória 690/2015, convertida na Lei nº 13.241/2015, não revogou isenção concedida por prazo certo e sob determinadas condições. Diante das técnicas de desoneração possíveis, postas à disposição do ente tributante, o texto normativo empregou expressamente a técnica da alíquota zero, com os efeitos jurídicos daí decorrentes, dentre os quais a possibilidade de aumento da alíquota, uma vez obedecidas as limitações constitucionais ao poder de tributar. No caso, o aumento da alíquota obedeceu a todos os critérios constitucionais exigidos, sendo, pois, inaplicável o disposto no artigo 178 do Código Tributário Nacional. (TRF4, AC 5059516-38.2015.404.7000, Segunda Turma, juntado aos autos em 28-09-2016) Enfim, para a fruição da renúncia fiscal constante do PERSE a lei não exigia propriamente condições onerosas, mas requisitos que deviam ser satisfeitos pelos favorecidos. Portanto, a extinção da renúncia fiscal, antes do prazo originalmente programado, não implica a alegada revogação de isenção onerosa. 2. Alegada inobservância da anterioridade tributária A supressão da renúncia fiscal acarreta o aumento (indireto) da carga tributária, de modo que a anterioridade é assegurada também nessa situação, conforme a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em relação Tema nº 1.383 da Repercussão Geral, in verbis: O princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, se aplica às hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais que resultem em majoração indireta de tributos, observadas as determinações e as exceções constitucionais para cada tributo. Impõe-se, assim, verificar se no caso realmente houve inobservância da anterioridade tributária. Pois bem, ao contrário do que quer fazer crer o favorecido (impetrante), a supressão da renúncia fiscal constante do PERSE se deu pelo disposto na Lei nº 14.859, de 22 de maio de 2024. A supressão, todavia, se deu mediante termo. Diferentemente da condição, que representa evento futuro e incerto, o termo refere-se a um evento futuro que certamente acontecerá. No caso, o termo estabelecido foi o mês seguinte ao atingimento do custo fiscal máximo de R$ 15 bilhões. Confira-se a redação do art. 4º-A da Lei nº 14.148, de 2021, incluído pela Lei nº 14.859, de 2024: Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado. Da leitura desse dispositivo legal, resta bastante claro que ali mesmo foi estabelecida a extinção da renúncia fiscal, encarregando-se ao Poder Executivo apenas a atribuição de demonstrar a ocorrência do termo. Constatado o atingimento do limite no mês de março de 2025, a Receita Federal do Brasil promoveu a sua divulgação em audiência pública no Congresso Nacional e também mediante a publicação do Ato Declaratório Executivo RFB Nº 2, de 21-3-2025. Confira-se a redação do art. 1º: Art. 1º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil torna pública a demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, realizada em audiência pública no Congresso Nacional, no dia 12 de março de 2025, a partir das 10h30, no Plenário nº 2 do Anexo Luís Eduardo Magalhães da Câmara dos Deputados, conforme comunicado datado de 6 de março de 2025 do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, com a consequente extinção do benefício fiscal para os fatos geradores a partir do mês de abril de 2025. A partir daí, a fatal consequência é a retomada das alíquotas a partir de 01-04-2025. Para o fim de averiguar se houve inobservância da anterioridade tributária, deve-se aferir o momento da extinção da renúncia fiscal do PERSE, e não da produção de efeitos a partir da verificação do termo. Na verdade, a anterioridade tributária considera-se como observada justamente quando há o devido intervalo entre o ato que restabeleceu o tributo e a produção de efeitos por esse ato. Ora, a Lei nº 14.859 foi publicada em 22-05-2024, e seus efeitos sobre o aumento indireto da carga tributária se verificaram apenas em 01-04-2025, do que se extrai que foram estritamente observadas as chamadas anterioridade nonagesimal e anterioridade de exercício. Em outras palavras, a extinção da renúncia fiscal do PERSE foi prevista pela lei mesma, tendo o ato da RFB a simples atribuição de anunciar a ocorrência do termo nela pré-estabelecido. O ato da RFB possui, assim, caráter meramente declaratório, e não desconstitutivo da renúncia fiscal. Acresce que a anterioridade tributária se fundamenta na segurança jurídica, na proteção das legítimas expectativas dos contribuintes sobre a previsibilidade do sistema tributário para o planejamento de suas atividades. Ocorre que tudo isso foi atendido desde a edição da Lei nº 14.859, de 22-05-2024, no que já previu o fim da renúncia fiscal do PERSE, por exaustão da capacidade financeira do Estado para custeá-la. Ou seja, estabelecida pela lei a extinção a termo da renúncia fiscal, há cenário que representa suficiente concretude para os contribuintes guiarem seus planejamentos, mormente porque a RFB estava encarregada de elaborar relatórios bimestrais, os quais forneciam substrato para acompanhar a aproximação do termo. Quando finalmente se verificou a ocorrência do termo, não haveria aí nenhuma surpresa e nada de repentino que pudesse justificar fosse o simples ato declaratório da RFB submetido ele próprio à anterioridade tributária. Enfim, fazer incidir a anterioridade a partir da verificação do termo em 01-04-2025, como pretende o contribuinte impetrante, seria fazer extrapolar inequivocamente o rígido limite do custo fiscal estabelecido na lei, não tendo a parte impetrante apresentado suficientes fundamentos para uma providência dessa natureza por parte do Poder Judiciário. 3. Conclusão Não obstante as alegações do contribuinte impetrante, não se vislumbra fazer ele jus à prorrogação da renúncia fiscal do PERSE após a verificação do termo previsto na Lei nº 14.859, de 2024, para a extinção da graça fiscal, sendo, por conseguinte, indevida a liminar postulada na origem. Ausente, in casu, a relevância da fundamentação do recurso, necessária ao pedido de antecipação da tutela recursal. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para contrarrazões". (TRF4, AG 5017460-86.2025.4.04.0000, 2ª Turma , Relator RÔMULO PIZZOLATTI , julgado em 12/06/2025). Em resumo, entre a publicação da norma revogadora do PERSE (22 de maio de 2024) e a produção dos seus efeitos (abril de 2025), houve observância do princípio da anterioridade, razão pela qual não há que se falar em ofensa aos arts. 150, inciso III, alínea b, e 195, § 6º, ambos da Constituição Federal. Ante o exposto, DENEGO a segurança, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita a reexame necessário. Custas pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25, da Lei n° 12.016/09. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. ROSANA FERRI JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5006767-45.2022.4.03.6315

ID: 314003059

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006767-45.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO FACCIOLI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREIA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5006767-45.2022.4.03.6315 / 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: JOSE RICARDO FACCIOLI Advogado do(a) AUTOR: ANDREIA RAMOS - SP212889 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Inicialmente, destaco o entendimento firmado pelo STJ, em sede de repercussão geral (Tema 350), acerca de eventual alegação de ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo. O entendimento sedimentado foi no sentido de que "III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão;" Além disso, a demonstração de resistência por parte da parte ré, contestando o mérito do pleito veiculado na presente demanda, reafirma o interesse de agir por parte da autora. De início, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A Constituição da República, em seu art. 201, assim preceitua: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional 20/98) [...] § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional 20/98) I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (Incluído dada pela Emenda Constitucional 20/98) [...] § 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional 20/98) [...] A regulamentação vigente da aposentadoria por tempo de contribuição, constante do art. 201, § 7º, I, da Constituição da República, surgiu com a promulgação da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998. Entretanto, nesse mesmo texto foram estabelecidas regras de transição voltadas aos segurados que já eram filiados ao RGPS na data da publicação da referida emenda, em observância ao cânone constitucional da proteção da confiança legítima. Confira-se: Art. 9º Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I - contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do "caput", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o "caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento. § 2º - O professor que, até a data da publicação desta Emenda, tenha exercido atividade de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no "caput", terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício de atividade de magistério. [...] Assim, em prol dos segurados filiados até dezembro de 1998 devem ser observadas as disposições constantes do art. 9º, § 1º, da EC nº 20/1998 para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Por essa regra, àquele que pretende se aposentar com proventos proporcionais impõe-se o cumprimento das seguintes condições: (a) estar filiado ao RGPS quando da entrada em vigor da referida emenda; (b) contar 53 anos de idade, se homem, ou 48 anos de idade, se mulher; (c) somar no mínimo 30 anos, se homem, ou 25 anos, se mulher, de tempo de contribuição, e; (d) adicionar o “pedágio” de 40% sobre o tempo faltante ao tempo de contribuição exigido para a aposentadoria proporcional. Comprovado o exercício de 35 anos de serviço, se homem, ou 30 anos de serviço, se mulher, concede-se a aposentadoria na forma integral, pelas regras anteriores à EC nº 20/1998 (art. 53 da Lei 8.213/91), se preenchido o requisito temporal até a publicação da emenda, ou pelas regras permanentes estabelecidas pela referida emenda, se em momento posterior à mencionada alteração constitucional. Saliente-se, contudo, que ao segurado que já havia completado 30 anos de serviço, se homem, ou 25 anos de serviço, se mulher, até a data da publicação da EC nº 20/1998, é devida a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, na forma do art. 52 da Lei nº 8.213/1991, porquanto assegurado seu direito adquirido – inteligência do art. 3º da EC nº 20/1998. A par do tempo de contribuição, deve o segurado comprovar o cumprimento do período de carência, nos termos do art. 25, II, da Lei nº 8.213/1991. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), na qual, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado inciso II do art. 25. Outro aspecto a considerar é a sistemática de cálculo da renda mensal inicial do benefício. Na vigência da redação original do art. 29 da Lei nº 8.213/1991, o salário-de-benefício consistia “na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses”. Sobre esse valor incidia coeficiente diretamente proporcional ao tempo de serviço. Após a edição da Lei nº 9.876, de 26/11/1999, que dentre outras disposições modificou o texto do art. 29 da Lei nº 8.213/1991, o salário-de-benefício da aposentadoria por tempo de contribuição passou a corresponder à “média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário”, cuja fórmula, constante do Anexo à Lei nº 9.876/1999, integra expectativa de sobrevida, tempo de contribuição e idade no momento da aposentadoria. Depois de aplicado o coeficiente, obtém-se o valor da renda mensal inicial. Sem prejuízo de tais regras, a Medida Provisória nº 676, de 17/06/2015, inseriu o art. 29-C na Lei nº 8.213/1991 e criou hipótese de opção pela não incidência do fator previdenciário, denominada “regra 85/95”, quando, preenchidos os requisitos para a aposentação, a soma da idade do segurado e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, for: (a) igual ou superior a 95 pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de 35 anos, ou; (b) igual ou superior a 85 pontos, se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de 30 anos. Previu-se, também, a paulatina majoração dessas somas, um ponto por vez, até se chegar à “regra 90/100” (em 2022). Referida medida provisória foi convertida na Lei nº 13.183, de 04/11/2015, com diversas emendas aprovadas pelo Congresso Nacional. A regra 85/95 foi confirmada, minudenciando-se que as somas referidas no caput e incisos do art. 29-C da Lei de Benefícios do RGPS computarão “as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade” (§ 1º), e serão acrescidas de um ponto ao término dos anos de 2018, 2020, 2022, 2024 e 2026, até atingir os citados 90/100 pontos. Ainda, resguardou-se “ao segurado que alcançar o requisito necessário ao exercício da opção [pela exclusão do fator previdenciário] [...] e deixar de requerer aposentadoria[,] [...] o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito” (§ 4º). DO DIREITO À ATIVIDADE ESPECIAL A Constituição Federal de 1988 assegurou, na redação original do artigo 202, o direito à aposentadoria e o tempo trabalhado em condições especiais que prejudiquem a saúde e integridade física do beneficiário, pelos seguintes critérios: Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições : I - aos sessenta e cinco anos de idade, para o homem, e aos sessenta, para a mulher, reduzido em cinco anos o limite de idade para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, neste incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal; II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei; III - após trinta anos, ao professor, e, após vinte e cinco, à professora, por efetivo exercício de função de magistério. § 1º - É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher. § 2º - Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. O tempo de serviço trabalhado em condições prejudiciais à saúde, para fins de concessão de aposentadoria especial veio disciplinado pelos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, e sofreu alterações, com o advento das Leis nºs 9.032/95 e 9.711/98, exigindo-se do segurado a comprovação efetiva e permanente da exposição aos agentes considerados prejudiciais à saúde permitindo-se, ainda, o cômputo deste tempo diferenciado com o trabalhado em condições normais, e a sua conversão em tempo comum, para efeito de concessão de qualquer benefício. A matéria com base na legislação infraconstitucional foi regulamentada pelos seguintes Decretos: 53.831, de 25 de março de 1964, Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, revogados pelo Decreto nº 2.172, de 05 de março de 1997, Decreto nº 3.048/99, Decreto nº 4.032, de 26 de novembro de 2001 e Decreto nº 4.827, de 03 de setembro de 2003, ordenamentos a serem observados nos períodos pretendidos. Até a edição do Decreto nº 2.172/97 bastava que as atividades estivessem descritas nas categorias profissionais constantes de seus anexos, exceto àquela que se referiam à exposição a ruídos, cuja comprovação já se exigia, consoante parâmetros ditados em vários períodos distintos, para que fossem admitidas como especiais. Presumia-se que o segurado, com a mera declaração da empresa, encontrava-se sujeito a condições especiais de trabalho, enquadrando-o no ordenamento vigente. Com as alterações legislativas já descritas, implementando novas exigências à comprovação desse tempo, passou-se a exigir não só os relatórios emitidos pela empresa, relativos às condições de trabalho do segurado, como a comprovação desse efetivo labor, culminando com a exigência de laudo individualizado para cada empregado. De acordo com o § 2º do artigo 68, do Decreto nº 3.048/99: “A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho”. (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 26.11.2001) Contudo, referida exigência passou a ser pertinente após a entrada em vigor da lei que a previu, não podendo ser exigida para período anterior e de forma retroativa, em prejuízo do segurado, considerando que a especificação das condições de trabalho é atribuição da empresa e não deste. Eventuais exigências nesse sentido ferem o direito individual do segurado em ver reconhecido o tempo pretérito trabalhado em condições que a lei da época julgava prejudicial à saúde. A legislação previdenciária, por meio de seus Decretos Regulamentadores, admite expressamente ser a lei vigente à época do trabalho a aplicável para o correto enquadramento da atividade a ser reconhecida como de natureza especial. Assim, eventuais alterações legislativas não podem abranger a relação empregatícia pretérita, regida por outro ordenamento, promovendo exigências, restrições ou condições para o reconhecimento desse direito já consumado ou, ainda, limitando tal reconhecimento. A jurisprudência se pacificou no sentido de ser observada a legislação vigente à época da prestação do serviço, bem como ser válido o documento comprobatório de labor especial, ainda que emitido de forma extemporânea (Tema Repetitivo 546 - REsp 1310034/PR, Rel. Min.Herman Benjamin, Primeira SEÇÃO, julgado em 24/10/2012, DJe 19/12/2012 e Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência - Súmula 68, segundo a qual 'O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial'). Por fim, deve ser afastada a alegação de impossibilidade de conversão de períodos especiais em comum após a Lei 9.711, de 20/11/1998. A Medida Provisória nº 1.663-10 de 28/05/1998 revogou o § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91, pondo fim à possibilidade de conversão de tempo especial para comum a partir de 29.05.98. A MP 1.663-13, de 27/08/1998 (Reedição da MP 1.663-10) incluiu nova redação em seu artigo 28, prevendo a criação de norma para disciplinar o enquadramento até 28/05/1998, o que foi feito através do Decreto 2.782, de 14/09/1998. Desta forma, verifica-se que o citado artigo 28 vinha para disciplinar a revogação do § 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91. No entanto, em 20/11/1998, quando da conversão das reedições da MP 1.663 na Lei 9.711, não foi mantida a previsão de revogação do § 5º do artigo 57; mas foi mantida a redação do artigo 28 mencionado (que, como visto, previa a criação de norma para disciplinar o enquadramento até 28/05/1998), estabelecendo, assim, verdadeira antinomia. Em sendo mantida a redação do § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91, não há que se falar em impossibilidade de conversão dos períodos especiais em comum (já que existe expressa previsão legal dessa possibilidade). Por outro lado, o artigo 28 da Lei 9.711 de 20/11/1998 passou a disciplinar uma revogação (a do § 5º do artigo 57) que não existiu, restando, assim, inócua/vazia a sua previsão. Outrossim, cumpre anotar que o rol de atividades consideradas insalubres ou penosas arroladas nos anexos aos Decretos nºs 83.080/79 e 53.831/64 são meramente exemplificativos (REsp 1369269/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/03/2015, DJe 23/03/2015). Necessário destacar que as atividades consideradas prejudiciais à saúde devem ser atestadas pelas empresas, por meio de laudos, de acordo com a legislação vigente à época do trabalho exercido. De sorte que a apresentação do laudo, ainda que extemporâneo, não descaracteriza a insalubridade. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. ESPECIAL. RUÍDO. CONTEMPORANEIDADE DO LAUDO PARA PROVA DE ATIVIDADE ESPECIAL. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS. DANOS MORAIS. (...) -Quanto à extemporaneidade do laudo, observo que a jurisprudência desta Corte destaca a desnecessidade de contemporaneidade do laudo/PPP para que sejam consideradas válidas suas conclusões, tanto porque não há tal previsão em lei quanto porque a evolução tecnológica faz presumir serem as condições ambientais de trabalho pretéritas mais agressivas do que quando da execução dos serviços. (...) (TRF 3ª Região, 8ª TURMA, APELAÇÃO CÍVEL - 2153932 - 0012334-39.2011.4.03.6183, Rel. Des. Fed. LUIZ STEFANINI, e-DJF3 Judicial 1 19/03/2018 ) USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL Para neutralizar ou minimizar os efeitos da insalubridade no ambiente de trabalho a legislação previdenciária estabeleceu como obrigatório o fornecimento de equipamento de proteção individual. A gama de atividades que sujeitam os empregados a efeitos nocivos, dada a natureza dos labores, são de vários gêneros, podendo ser citados: o ruído, os agentes químicos, o frio, o calor, a eletricidade, exposição a microrganismos infectocontagiosos dentre outros etc. A exposição a agentes nocivos, de acordo com sua natureza, intensidade, tempo de trabalho em exposição e níveis de tolerância, mesmo que fornecido e sendo obrigatório o uso de EPI´s, em determinadas situações não minimizam ou neutralizam os efeitos danosos à saúde. De sorte que, o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde e se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo legal à concessão de aposentadoria especial, devendo esse fato ser analisado de forma individualizada, considerando o labor exercido, sua nocividade e a legislação pertinente à espécie e em cada caso concreto. Não obstante, o uso de EPI´s em algumas atividades consideradas insalubres, como é a exposição do trabalhador ao ruído acima dos limites legais de exposição, teve sua eficácia descaracterizada, somente sendo reconhecido o trabalho em condições especiais se o EPI fornecido pelo empregador for realmente capaz de neutralizar a nocividade presente no ambiente laboral. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TRABALHO SUJEITO A AGENTES NOCIVOS. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO EM EMPRESA SIMILAR. (...) 3. O acórdão recorrido está alinhado com a orientação jurisprudencial desta Corte e do Supremo Tribunal Federal de que afirma que o uso de EPI não afasta, por si só, o reconhecimento da atividade como especial, devendo ser apreciado caso a caso, a fim de comprovar sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho. Prevalecendo o reconhecimento da especialidade da atividade em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual. (...) (REsp 1436160/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 05/04/2018) Como se extrai do excerto transcrito, havendo dúvida acerca da utilização permanente do EPI pelo segurado, esta milita em seu favor. AGENTE NOCIVO RUÍDO Com relação ao agente nocivo ruído, algumas considerações devem ser feitas para delimitar o tempo considerado especial, para efeito de aposentadoria e seu cômputo em comum. Desde a vigência do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, a exposição ao agente agressivo ruído era considerada prejudicial à saúde, quando de forma habitual e permanente acima de 80 dB. A partir de 06/03/97 este limite foi alterado para 90 db, conforme Decreto 2.172 de 05/03/97 e a partir de 19/11/2003, em razão da alteração introduzida pelo artigo 2º do Decreto 4.882/03, o nível de ruído a ser considerado como prejudicial à saúde foi reduzido para 85dB, promovendo, dessa forma, uma “adequação” com os limites previstos na legislação trabalhista. Esses períodos podem ser esquematizados da seguinte forma: LEGISLAÇÃO PERÍODO RUÍDO CONSIDERADO PREJUDICIAL À SAÚDE Dec nº 53.831/64 25/03/1964 a 05/03/1997 > 80 dB Dec n ° 2172/97 06/03/1997 a 18/11/2003 > 90 dB Dec n° 4882/03 19/11/2003 a atual > 85 dB Conforme destacado anteriormente, restou assentado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 664335, da relatoria do E. Ministro Luiz Fux, com reconhecimento de repercussão geral, na data de 04.12.2014, que a exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, atestado pelo empregador em documento exigido pela legislação previdenciária, não descaracteriza o tempo de serviço a ser considerado como laborado em atividade especial, devendo ser reconhecido o tempo de serviço diferenciado para fins de aposentadoria. No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in REsp 1428183/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/02/2014, DJe 06/03/2014. Por fim, consigne-se que o ruído, dependendo de sua intensidade e ambiente, pode causar danos que extrapolam a função auditiva, irradiando seus efeitos por todo o organismo. AGENTE NOCIVO CALOR Os parâmetros para aferição da especialidade das atividades sujeitas ao calor, por sua vez, estão fixados na NR-15. O Anexo 3 dispõe que, para as atividades em regime de trabalho contínuo, os limites de tolerância são de 30,0 (para as atividades de grau leve), 26,7 (para as atividades de grau moderado) e 25,0 (para as atividades de grau pesado). Já para as atividades em regime de trabalho intermitente, os limites de tolerância variam de 30,1 a 32,2 (para as atividades de grau leve), de 26,8 a 31,1 (para as atividades de grau moderado) e de 25,1 a 30,0 (para as atividades de grau pesado). Quanto à caracterização da atividade, o referido ato regulamentar considera leve aquela realizada sentado, com movimentos moderados, ou de pé, em máquina ou bancada; moderada, aquela realizada de pé ou em movimento, preponderantemente; e pesada, aquela realizada com “trabalho intermitente de levantar, empurrar ou arrastar pesos” ou “trabalho fatigante”. Trata-se, pois, de caracterização bastante subjetiva, a qual não prescinde da análise dos elementos do caso concreto para seu correto enquadramento. Cumpre ressaltar que o nível de exposição ao ruído ou ao calor deve ser aferido, evidentemente, por meio de laudo técnico emitido por profissional habilitado, não fazendo suas vezes declaração unilateral do empregador (STJ, AgRg no AREsp 643.905/SP, 2ª Turma, Min. Humberto Martins, DJ 01/09/2015; STJ, REsp 1.657.400/SP, 2ª Turma, Min. Herman Benjamin, DJ 05/05/2017). Por fim, é sabido que a eletricidade não consta do rol de agentes nocivos previsto nos Decretos n. 2.172, de 1997, e 3.048, de 1999. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou-se no sentido do reconhecimento da eletricidade como agente nocivo, desde que se comprove a exposição do trabalhador a tensão elétrica superior a 250 V. Isso porque a atividade em exposição à eletricidade permaneceu reconhecida como especial, por força das Leis n. 7.369, de 1985, e 12.740, de 2012. Esse é o entendimento do STJ: Tema 534-RR: As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Anotações NUGEPNAC: É cabível o enquadramento como atividade especial do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto nº 2.172/1997, para fins de aposentadoria especial, desde que a atividade exercida esteja devidamente comprovada pela exposição aos fatores de risco de modo permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais. Confiram-se, por sua vez, as teses fixadas pela TNU: Tema 159-PEDILEF: É possível o reconhecimento como especial de período laborado com exposição ao agente energia elétrica, após o Decreto 2.172/97, para fins de concessão de aposentadoria especial. Tema 210-PEDILEF: Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 à tensão elétrica superior a 250 V, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada. Para a caracterização da atividade especial em que o segurado esteja exposto a agente biológico, basta a comprovação da presença do agente no ambiente de trabalho (critério qualitativo). E, diferentemente do que ocorre com os agentes químicos e físicos, o rol das atividades mencionadas nos decretos em relação aos agentes biológicos é meramente exemplificativo. Confira-se, no ponto, a tese fixada pela TNU: Tema 205-PEDILEF: a) para reconhecimento da natureza especial de tempo laborado em exposição a agentes biológicos não é necessário o desenvolvimento de uma das atividades arroladas nos Decretos de regência, sendo referido rol meramente exemplificativo; b) entretanto, é necessária a comprovação em concreto do risco de exposição a microorganismos ou parasitas infectocontagiosos, ou ainda suas toxinas, em medida denotativa de que o risco de contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral, devendo, ainda, ser avaliado, de acordo com a profissiografia, se tal exposição tem um caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente de tempo mínimo de exposição durante a jornada (Tema 211/TNU). Cabe ainda destacar que, em relação aos agentes reconhecidamente cancerígenos (vide Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos – LINACH, editada, dentre outros, pelo próprio Ministério da Previdência Social), uma vez constatada sua presença no ambiente de trabalho (critério qualitativo), a atividade exercida deve ser tida, igualmente, como especial. Nesse sentido é o disposto no art. 68, § 4º, do Decreto n. 3.048, de 1999. A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, como visto, deve ser feita atualmente mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos da legislação trabalhista. O próprio INSS, no entanto, tem admitido que outras demonstrações ambientais e documentos a estas relacionados possam suprir a ausência do LTCAT, desde que contenham seus elementos básicos constitutivos (art. 277, V, da IN-INSS n. 128, de 2022). Nesse sentido, de acordo com o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, “as condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT) ou outros meios de prova” (Ap 0040971-85.2017.4.03.9999/SP, 7ª Turma, Des. Fed. Inês Virgínia, DJ 24/08/2018; ApelReex 0000981-08.2013.4.03.6126/SP, 8ª Turma, Des. Fed. Cecília Mello, DJ 11/04/2014). AGENTES QUÍMICOS, CANCERÍGENOS E OUTROS NOCIVOS À SAÚDE Conforme mencionado anteriormente, a legislação previdenciária disciplinou, por meio de seus Decretos Regulamentares, o correto enquadramento das atividades consideradas nocivas à saúde, cuja natureza permite o cômputo do tempo diferenciado de trabalho exercido, para fins de aposentadoria. Dentre os agentes nocivos, podemos citar as substâncias químicas, algumas consideradas cancerígenas e tantos outros, como o frio, o calor, cuja exposição pode causar prejuízos à saúde dos trabalhadores. Essas substâncias encontram-se arroladas em diversos anexos, integrantes dos Decretos Regulamentares e se orientam pelo tempo em que é exercido o trabalho considerado insalubre ou perigoso. Esses elementos danosos, de forma geral, afiguram-se como agentes que em contato com o organismo, seja pela via respiratória, pela pele ou mesmo ingestão, em exposição ocupacional, causem danos a longo prazo. Cito, dentre as formas que possibilitam a exposição dos trabalhadores, as poeiras tóxicas ou não (como a sílica, que a longo prazo traz prejuízos à saúde), os fumos, as névoas, as neblinas, os gases, os vapores, os líquidos, que de forma qualitativa ou quantitativa, ultrapassem os limites de tolerância do organismo. Assim, na colidência entre normas, vigorará a mais favorável ao trabalhador, nos termos da jurisprudência pátria, sendo “garantida a conversão especial do tempo de serviço prestado em atividade profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos n.ºs 53.831/64 e 83.080/79), antes da edição da Lei n.º 9.032/95”. (REsp nº 412351, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 17/11/2003, pág. 355). No que tange aos agentes químicos, até a publicação do Decreto nº 3.265/99 (que alterou o item 1.0.0 do anexo IV do Decreto nº 3.048/99), o que determinava a insalubridade era a presença do agente agressivo no processo produtivo e no ambiente de trabalho. A partir da publicação desse Decreto, em 07/05/1999, para configuração da insalubridade, a legislação passou a exigir a comprovação da exposição ao agente agressivo em nível de concentração “capaz de causar danos à saúde ou à integridade física” (Anexo IV, do Decreto 3.048/99). (TRF3, AC 00059496820144039999, Des. Fed. Sérgio Nascimento, 10ª Turma, e-DJF3: 03/06/2015) Porém, tendo em vista que a Medida Provisória nº 1.729 (publicada em 03.12.1998 e convertida na Lei nº 9.732) passou a incluir a expressão "nos termos da legislação trabalhista" na redação do artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, também é preciso distinguir que existem agentes que são de análise qualitativa e outros que são de análise quantitativa. A preocupação é tanta que a legislação do trabalho destacou normas, previstas nos artigos 189 a 194 da Consolidação das Leis do Trabalho, sobre o labor exercido em atividades consideradas prejudiciais à saúde, indicando medidas para a eliminação ou neutralização desses agentes, dentre eles o uso de EPI´s. Ao tratar sobre o uso de EPI, enfatizou-se que eles nem sempre neutralizam, evitam ou diminuem os limites de tolerância suportados pelos trabalhadores. Por essa razão, a legislação se ocupou com Decretos Regulamentares prevendo e indicando as profissões nocivas à saúde, seus agentes e os limites a que devem se sujeitar impondo graus para a tolerância dos seus respectivos executores. Os agentes nocivos constantes nos anexos 1, 2, 3, 5, 11 e 12 da NR-15 são de análise quantitativa. Já os agentes descritos nos anexos 6, 13 e 14 da NR-15 são de análise qualitativa. Quando constatada a presença de agentes confirmados como cancerígenos para humanos, também se verifica hipótese de dispensa da observância do nível de concentração para consideração da insalubridade, conforme art. 68, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 (após alterações trazidas pelo Decreto n° 8.123, de 2013): Para as situações de agentes comprovadamente cancerígenos, o próprio INSS reconhece que a análise deve ser feita de forma “qualitativa” e que a informação de EPI´s/EPC´s eficazes não descaracterizam o período como especial, conforme se verifica na Instrução Normativa INSS/Pres n° 77/2015, bem como do Memorando-Circular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS de 23/07/2015 e do Manual de Aposentadoria Especial aprovado pela Resolução INSS 600/2017. Note-se que o INSS vem admitindo esse entendimento apenas para os trabalhos prestados a partir de 08/10/2014, data da publicação da Portaria Interministerial MTEMSMPS nº 9, de 2014, no DOU (conforme Nota Técnica n° 00001/2015/GAB/PRFE/INSS/SAO/PGF/AGU mencionada no item 1.8 do Manual de Aposentadoria Especial aprovado pela Resolução INSS n° 600/2017). Porém, tendo em vista que o critério para reconhecimento da especialidade previsto na Lei nº 8.213/91 é a comprovação “de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física” (art. 57, § 1º), comprovada a situação de prejudicialidade à saúde, ainda que o trabalho tenha sido prestado em data anterior a 08/10/2014, seu reconhecimento não se encontra inibido. Assim, o direito ao tempo laborado em condições especiais é possível, desde que o PPP ou documento equivalente ateste que o trabalhador esteve exposto a substâncias consideradas como cancerígenas, descritas no grupo 1 da LINACH (Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos), publicada através da Portaria Interministerial n° 9/2014 pelo Ministério do Trabalho e Emprego; ou aos agente nocivos que se encontram arrolados no anexo nº XI, XIII E XIII-A, da NR-15 do Ministério do Trabalho, no quadro III, anexo ao Decreto nº 53.831/64, no Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, ou no Anexo II do Decreto nº 3.048/99. A informação a ser prestada pelo responsável ambiental deve se encontrar indene de dúvidas, com a individualização do trabalhador, a data de admissão e respectivo período laborado, discriminando o local, na estrutura organizacional da empresa, onde o trabalhador exerce suas atividades e respectivas descrições. As informações sobre a profissiografia do empregado, além de serem individualizadas, devem ser descritas com precisão, ainda que de forma sucinta, indicando os fatores de risco a que se sujeita, com a citação da substância ativa e mensurando os fatores de risco, com a indicação de eficácia ou não do EPC e do EPI. No caso de agentes químicos nocivos à saúde, a descrição quanto ao dado “EPI Eficaz” é de suma importância, diante da novel jurisprudência dos Superiores Tribunais que afasta a especialidade quando atestada a eficácia do uso do EPI (ARE 664.335), conforme dito anteriormente. A falta de algum dos elementos constantes do PPP concernentes à prestação de serviços em atividade sujeita a condições nocivas, declarado pelo profissional indicado pela empregadora e qualificado para tanto, sem outros elementos que denotem que o trabalhador se sujeitou a trabalhos nocivos à saúde, como por exemplo, a juntada de comprovante de pagamento com recebimento do adicional de insalubridade ou periculosidade, enseja no afastamento do cômputo do período como especial, haja vista “as inovações tecnológicas contribuírem para a melhoria e bem estar do trabalhador”, outrora inexistentes, conforme já decidido por nossos Tribunais. DO CASO CONCRETO Tempo Especial Período: 01.08.1987 a 30.11.2021 Atividade exercida: motorista Inicialmente, insta consignar que os interregnos entre 01.01.1988 a 31.01.1989, 01.03.1989 a 30.04.1990 e de 01.06.1990 a 31.12.1993, já foram reconhecidos como especiais pelo INSS, motivo pelo qual resta incontroversa a análise acerca de tal especialidade (ID 257301921, fl. 4). Com relação ao período entre 01.08.1987 a 28.04.1995, data limite para o enquadramento por categoria profissional, a parte autora juntou ao procedimento administrativo inúmeros documentos, citando-se, dentre eles, comprovantes de pagamento de ISS perante a prefeitura de Itu, notas fiscais, declaração de imposto de renda constando a informação de que o autor era motorista, documentos dos veículos de propriedade do autor, dentre outros. Ainda, menciono como início de prova material os seguintes documentos: (ID 257301395) -Fl. 64: alvará de licença expedida pela prefeitura municipal de Itu informando o início do trabalho do autor como motorista autônomo, com início em 01.08.1987 (datado de 26.08.1987); -Fl. 65: cadastro técnico econômico e social para ISS-taxa de licença, onde consta a informação de que o autor possuía como ramo de atividade "motorista autônomo, transporte em caminhão, chapa", com início da atividade em 01.08.1987 (datado de 26.08.1987). Assim, os documentos constantes nos autos são suficientes para o enquadramento das ocupações exercidas de cobrador de ônibus e de motorista de caminhão, previstas sob os códigos 2.4.4 do Decreto 53.831/64 e 2.4.2 do Decreto 83.080/79, a ensejar o reconhecimento da especialidade nos períodos entre 01.08.1987 a 28.04.1995. 2.4.4 - TRANSPORTES RODOVIÁRIO - Motorneiros e condutores de bondes - Motoristas e cobradores de ônibus - Motoristas e ajudantes de caminhão - Penoso - 25 anos Destaco ainda que, após 28/04/1995, é inviável o enquadramento da ocupação exercida pela parte autora, nos termos da fundamentação supra, ante a ausência de documentos nos autos aptos a comprovar a especialidade do trabalho desenvolvido pelo autor, como PPP ou LTCAT. Assim, à míngua da comprovação da exposição a agentes nocivos acima dos limites de tolerância então previstos na legislação previdenciária, não deve ser reconhecida a especialidade do período entre 29.04.1995 a 30.11.2021. Assim, reconheço como especial os interregnos entre 01.08.1987 a 31.12.1987, 01.02.1989 a 28.02.1989, 01.05.1990 a 31.05.1990 e de 01.01.1994 a 28.04.1995. Por derradeiro, enfatize-se que: i. cabe à parte autora instruir sua petição inicial com as provas documentais pré-constituídas, necessárias à comprovação da atividade especial pleiteada. Segundo a legislação vigente, para o período pleiteado a prova documental é indispensável a tal desiderato, competindo à parte autora a sua produção, mesmo em sede de Juizados Especiais, porquanto é seu o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito; ii. Assim, depois de negado o pedido na esfera administrativa, deve a parte autora se incumbir de apresentar todos os documentos que entende pertinentes, em virtude de terem os atos administrativos a presunção de legitimidade, veracidade e legalidade, os quais só poderão ser elididos por prova em sentido contrário. Cite-se, como exemplo, a cópia do contrato social da empregadora, para demonstrar o campo de atuação da empresa no período; a cópia integral da CTPS; a cópia dos holerites onde conste a parcela relativa ao adicional de periculosidade/insalubridade; o PPP e o laudo técnico das condições ambientais de trabalho (LTCAT ou outros como: Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA; Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR; Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção – PCMAT; e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO) relativo ao período em que laborava na empresa e no qual apontem as intensidades dos fatores de risco a que sujeitava a parte autora, o uso ou não do EPI, o Certificado de Aprovação do EPI (CA), a informação sobre a mudança ou não do lay-out do local de trabalho (quando o laudo for posterior à prestação do serviço), laudos feitos na Justiça do Trabalho, provas emprestadas de outros autos, dentre tantas outras opções; iii. Em suma, são necessárias informações que retratem as condições de trabalho e seu local à época, providência que depende única e exclusivamente da diligência da parte, pelo que não bastaria, ainda, a simples informação de descontinuidade das atividades do empregador para que a parte autora se desincumbisse de tal ônus; e iv. a obtenção de novos documentos que comprovassem a especialidade se caracterizaria como matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Autarquia, a exigir prévio requerimento administrativo, conforme restou consolidado no julgamento pelo STF do RE 631240, em regime de repercussão geral (Tema RG-350, 03/09/2014), o que implicaria na ausência de interesse de agir nestes autos. Assim, inviável qualquer determinação do juízo para a correção do PPP emitido pelo empregador. CONTAGEM FINAL Somando o tempo de serviço ora reconhecido aos períodos já reconhecidos administrativamente e comprovados nos autos, apurou-se 07 anos, 08 meses e 28 dias de tempo total, insuficiente para a conversão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB: 200.517.067-9 em Aposentadoria Especial desde a DER (30.11.2021), conforme cálculo abaixo: DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na ação e, com isso, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS que reconheça e averbe a atividade exercida pelo autor nos períodos 01.08.1987 a 31.12.1987, 01.02.1989 a 28.02.1989, 01.05.1990 a 31.05.1990 e de 01.01.1994 a 28.04.1995, em que laborou em atividade especial e revise a aposentadoria do autor, NB: 200.517.067-9, desde a DER: 30.11.2021. À Secretaria: Expeça-se ofício ao INSS, comunicando-lhe o teor da presente sentença para fins de cumprimento do que deferido em sede de tutela de urgência e posterior comprovação nos autos. Sobre a condenação em pagar quantia certa, a ser calculada após o trânsito em julgado da presente sentença e quitada mediante RPV ou precatório, observando-se a prescrição quinquenal(art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991) e as hipóteses exaustivas de não cumulação de benefícios(art. 124 da Lei n. 8.213, de 1991), incidirão correção monetária, desde as respectivas datas de vencimento, e juros de mora, desde a data da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente na fase executiva. Sem honorários e sem custas porque incompatíveis nesta instância judicial (art. 55 da Lei 9099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Registre-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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Processo nº 5006767-72.2021.8.21.0001

ID: 334595439

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006767-72.2021.8.21.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO JOAO RUSCHEL DORIS REGIMERI SANTOS RUSCHEL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MIRIAN VALANDRO ROXO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5006767-72.2021.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR APELADO : ANTONIO JOAO RUSCHEL (AUTOR) ADVOGAD… Apelação Cível Nº 5006767-72.2021.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR APELADO : ANTONIO JOAO RUSCHEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : MIRIAN VALANDRO ROXO (OAB RS059411) APELADO : DORIS REGIMERI SANTOS RUSCHEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : MIRIAN VALANDRO ROXO (OAB RS059411) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. IPTU. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. ARTIGO 149 DO CTN. NULIDADE DO AUTO DE LANÇAMENTO AFASTADA. DECADÊNCIA PARCIALMENTE CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conquanto não se verifique prova da alegada notificação eletrônica dos contribuintes, e a CDA não indique o número do processo administrativo, o demandado anexou aos autos cópia do processo administrativo iniciado pelos autores após tomarem ciência do ajuizamento da execução fiscal n. 5028770-60.2017.8.21.0001, de modo a possibilitar a análise dos fundamentos que embasam o pedido de nulidade expresso na petição inicial. Além disso, não se cogita de prejuízo aos apelados, porquanto se observa o exercício do direito de defesa, já que houve amplo debate sobre a matéria controvertida nos autos da ação anulatória. Nulidade do auto de lançamento afastada. 2. O prazo decadencial deve observar o disposto no art. 173 do CTN. Nos termos da Súmula 622 do STJ, a notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial. No caso dos autos, em que pese o ente municipal alegar que o AL 016772.00/2016, ora hostilizado, foi notificado por meio eletrônico em 22/08/2016, não há comprovação de que os apelados tenham sido notificados do lançamento complementar em momento anterior à citação nos autos da execução fiscal, ocorrida em 25/06/2018. Desse modo, operou-se a decadência em relação ao exercício 2011. 3 . No tocante aos exercícios 2012 a 2016, a fazenda municipal efetuou o lançamento complementar com base no art. 149, do CTN e nos art. 15 e 16 da Lei Complementar Municipal n. 7/93. Conquanto os autores aleguem que ao tempo da fiscalização, em 2016, a obra ainda estava em andamento, as imagens extraídas do Google Street View evidenciam que em 2011 a área adicionada ao imóvel já estava ocupada, bem como o uso era comercial. Além disso, do histórico do cadastro imobiliário decorre que a alteração do uso, para não residencial, ocorreu em 2009, em razão da expedição de alvará. Ademais, observa-se que, de fato, a alteração cadastral realizada em 2016 limitou-se ao aumento da área construída. Assim, não merece acolhida a impugnação dos autores quanto ao aumento da alíquota e a alteração do uso do imóvel. Por outro lado, após a análise do projeto aprovado pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, houve a revisão, de ofício, do lançamento complementar quanto à área construída lançada, que foi reduzida de 486,35m² para 291,54m², de modo a totalizar uma área construída cadastrada de 644,35m² . Neste contexto, deve ser reformada a sentença vergastada, para julgar parcialmente procedente o pedido dos autores, a fim de reconhecer a decadência da carga complementar de IPTU relativa ao exercício 2011 e determinar o recálculo do crédito tributário, em liquidação de sentença, considerando-se a redução de 486,35m² para 291,54m² da área construída lançada. RECURSO parcialmente PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação cível interposto por MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE / RS contra a sentença ( evento 98, SENT1 ) que, nos autos da ação anulatória de lançamento fiscal c/c com repetição de indébito e tutela de urgência movida por ANTONIO JOAO RUSCHEL e DORIS REGIMERI SANTOS RUSCHEL , julgou procedente o pedido, nos seguintes termos: ANTONIO JOAO RUSCHEL e DORIS REGIMERI SANTOS RUSCHEL ajuizaram a presente ação anulatória de débito fiscal c/c repetição de indébito em face do MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS. Referiram que o réu efetuou lançamento de débito de IPTU e TCL (CDA nº 02178/2017, execução fiscal 001/1.17.0121175-1), dos exercícios 2011 a 2016, no valor de R$ 72.725,54. Disseram que o lançamento é decorrente de revisão do valor venal do imóvel e de alteração de alíquota (de 0,85% passou para 1,10%) em razão de ter sido constatada que a obra existente no local não se caracterizava como exclusivamente residencial. Pretendendo anular o lançamento, protocoloram requerimento administrativo (18.0.000122901-6). Arguiram a decadência do lançamento do IPTU do exercício 2011. Alegaram ser indevidas a cobrança e a retroatividade de 2011 a 2016, pois, ao tempo desses exercícios, o imóvel era de uso exclusivamente residencial. Aduziram que, no momento da fiscalização, a obra estava em andamento, sem habite-se. Sustentaram que a alíquota só poderia ser aumentada para o exercício seguinte, ou seja, 2017. Disseram que a majoração do valor venal do imóvel não observou a realidade do bem, que ainda estava em obras. Postularam a repetição de indébito dos valores já pagos, considerando que houve parcelamento da dívida tributária. Em tutela de urgência, requereram o depósito judical das parcelas vincendas. A tutela antecipada foi indeferida (ev. 11). Os autores informaram o depósito do valor total da dívida (ev. 19). O Município apresentou contestação no ev. 24. Refere que o imóvel foi analisado pelo programa RecadastraPOA, que utilizou recursos tecnológicos para apurar alterações nos imóveis não comunicadas ao Município. Disse não haver decadência, porque o lançamento relativo ao ano de 2011 foi feito em 2016. Referiu que em 2016 houve acréscimo de área construída de 486,35 m2, em relação ao que estava cadastrado e, ainda, foi verificada e registrada a reforma em 2010, dos 353 m2 já existentes, o que gerou o Auto de Lançamento 016772.00/2016. Quanto à alteração de alíquota, de residencial para não-residencial, afirma que se deu em 03/12/2009, com alteração do uso do imóvel a partir de 2010, tendo em vista a emissão do alvará nº 04060679 de 14/09/2009. Postulou a improcedência dos pedidos. Réplica no ev. 29. As partes foram intimadas para que se manifestassem sobre a produção de provas (ev. 32). O Município informou o desinteresse na produção de provas (ev. 37). A parte requerente postulou a intimação do Município para juntar cópia da notificação que alega ter ocorrido em 22/08/2016 e juntou documentos (ev. 40). O Município juntou documentos no ev. 48 e no ev. 50 informou a revisão da área cadastrada. Deferida a liminar de suspensão da exigibilidade do crédito de IPTU constante na CDA de n. 00002178/2017 objeto da execução fiscal o nº 001/1.17.0121175-1 (ev. 58). Novos documentos juntados pelo Município no ev. 63. Processo administrativo juntado no ev. 79. Nova manifestação das partes, acompanhadas de documentos, aos ev. 85 e 90. É o relatório. Decido. Trata-se de pretensão anulatória de débito de IPTU objeto da execução fiscal 001/1.17.0121175-1, de lançamento complementar de IPTU, relativo a revisões fiscais atinentes à inclusão de área construída e reforma, dos exercícios de 2011 a 2016. É caso de reconhecimento de nulidade do lançamento complementar, em razão de vício formal. O Município, na contestação ( evento 24, CONT1 ), referiu que o lançamento complementar ocorreu no âmbito do RecadastraPOA: RecadastraPoA, etapa final do programa do Aerolevantamento, iniciado em 2010 e que faz parte do projeto de modernização da base de dados urbanos da cidade de Porto Alegre. A regulamentação do Projeto está disposta no Edital de Concorrência Pública nº 02/2008-SMF, bem como no Termo de Referência anexo àquele documento e no Processo Administrativo nº 001.024156.08.6. Alguns imóveis foram selecionados em virtude da constatação de alteração em suas áreas construídas e/ou territoriais, não comunicadas Secretaria da Fazenda, e que por esse motivo foram alvo de fiscalização. A CDA que instrui a execução fiscal refere auto de lançamento nº 016772.00 de 2016, inscrita na certidão de dívida ativa 02178 de 2017 (pág. 2, evento 1, OUT10 ). O Município, na contestação, referiu que, conforme informação da DTC-ECFI-SMF: “O AL 016772.00/2016, ora hostilizado, foi notificado por meio eletrônico em 22/08/2016 - Notificado Por Meio Eletrônico - por Daniel Weschenfelder” . Contudo, a parte autora afirma que não foi previamente notificada, o que restou corroborado no conjunto probatório. Foi após a citação na execução fiscal ajuizada em 24/10/2107, que a parte ora autora formalizou o parcelamento em 09/08/2018 (pág. 22, evento 1, OUT10 ) e ingressou com requerimento administrativo/impugnação, protocolizado em 26/11/2018 ( evento 90, PROCADM2 ), que originou processo no SEI n. 18.0.000122901-6. Inclusive, não consta na CDA o número do processo administrativo relativo ao lançamento complementar. Há referência apenas ao número do próprio auto de lançamento. O único processo administrativo formalizado, comprovado neste processo, foi o instaurado em momento posterior e por iniciativa da parte contribuinte, acima referido. Ainda, a autora, na fase de especificação de provas, postulou, no ev. 40, a prova da sua notificação prévia ao lançamento complementar controvertido. Destaco que o Município foi expressamente intimado no despacho do ev. 42 para juntar a notificação. No entanto, o Município, em todas suas manifestações, ao juntar documentos, não comprovou a prévia notificação da parte autora, requisito fundamental para validade do lançamento complementar, caso do presente processo, a teor do art. 142 do CTN e do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Ademais, no curso dos processos judicial e administrativo, o Município, de ofício, revisou a área construída do imóvel ( evento 90, PARECER6 ): E a revisão da área acarretou recálculo do débito que estava em execução ( evento 79, PROCADM13 ), com compensações de valores adimplidos pela parte autora ( evento 79, PROCADM15 ). Ademais, pelo que se extrai, também em relação ao recálculo e às compensações realizadas evento 79, DOC15 , que abarcaram ainda anos posteriores (de 2017/2022, que não objeto da CDA em execução - evento 79, DOC15 ), não foi oportunizada ampla defesa e contraditório aos contribuintes na esfera administrativa. O Município, no processo administrativo, após revisão, acostou cálculo do valor devido remanescente de R$ 18.841,95 referente ao lançamento complementar controvertido, considerando quitadas 32 das 72 do parcelamento ( evento 79, PROCADM14 ), conforme constou ao final do documento: Neste cenário, é impositivo reconhecer vício formal, por ausência de notificação administrativa prévia e específica acerca do lançamento complementar, sem efetiva oportunização de ampla defesa e do contraditório, o que acarreta a nulidade da constituição do crédito. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. RECADASTRAMENTO DE IPTU. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. A REVISÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, EM ATENÇÃO AO PODER-DEVER DE AUTOTUTELA, PODE OCORRER APENAS NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 149 DO CTN, DENTRE AS QUAIS SE ENCONTRA O ERRO DE FATO. 2. EM SE TRATANDO DE REVISÃO DO LANÇAMENTO POR FATO NÃO CONHECIDO OU NÃO PROVADO POR OCASIÃO DO LANÇAMENTO ANTERIOR, FAZ-SE NECESSÁRIA A NOTIFICAÇÃO ESPECÍFICA DO CONTRIBUINTE PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. EXEGESE DO ART. 142 DO CTN E DO ART. 5º LV, DA CF. 3. HIPÓTESE QUE NÃO SE OBSERVA A NOTIFICAÇÃO ESPECÍFICA DO CONTRIBUINTE ACERCA DO LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DECORRENTE DO RECADASTRAMENTO DE IPTU RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DE 2017 E 2018, NÃO SENDO SUFICIENTE A NOTIFICAÇÃO COLETIVA EXPEDIDA ATRAVÉS DE EDITAL. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50317488720218210027, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 18-10-2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. LANÇAME NTO COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE A AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA A REALIZAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR, BEM COMO DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE, CULMINA NA NULIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. É INVIÁVEL À ADMINISTRAÇÃO REENQUADRAR O IMÓVEL, COM REFLEXO NA INCIDÊNCIA DO IPTU, SEM NOTIFICAÇÃO ESPECÍFICA DO CONTRIBUINTE NESSE SENTIDO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO DIREITO DE DEFESA AMPLA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50043599420228210059, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 13-06-2024) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. VÍCIO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DESFAZEM A PRESUNÇÃO FAVORÁVEL AO FISCO. SENTENÇA QUE BEM EXAMINOU E JULGOU A ESPÉCIE. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50564525320188210001, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em: 20-03-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU E TCL. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. 1. A Taxa de Coleta de Lixo (TCL) e o Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU) consubstanciam-se em tributos diretos com fato gerador periódico, cuja constituição definitiva se opera mediante lançamento anual automático no dia 1º de janeiro do exercício a que se refere, de modo que, regra geral, dispensa prévio procedimento e/ou notificação formal do contribuinte, pois, para tanto, basta o envio do carnê para pagamento. 2. Por outro lado, isso não impede a Fazenda Pública de rever o lançamento, como prevê o art. 149, inciso VIII, do Código Tributário Nacional. Tanto é assim que o art. 16 da Lei Complementar Municipal n. 07/1973 – Código Tributário Municipal – prevê, no caput, que o lançamento será anual, com base na situação do imóvel no exercício imediatamente anterior; no parágrafo 1º, que o lançamento pode ser alterado, em razão de reforma ou aumento, ou “nos demais casos”. Para a hipótese de lançamento por carga complementar, que se caracteriza como revisão de lançamento pela identificação de fatos até então desconhecidos pelo Município, afigura-se, sim, necessária a formalização pela Fazenda Pública, com a consequente notificação específica do contribuinte para apresentação de defesa, na esteira do que define o art. 142 do CTN. 3. In casu, o lançamento complementar observou os ditames necessários à sua aptidão de certeza e liquidez, conforme carta AR constante dos autos do procedimento administrativo acostado pela municipalidade. Decisão mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50915241720228217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 31-08-2022) - grifos nossos Do último julgado, reproduzo trecho da fundamentação no sentido da imprescindibilidade, nas hipóteses de lançamento por carga complementar, de prévia notificação pessoal do contribuinte para o exercício da ampla defesa: “ (…) Por sua vez, o Decreto n. 16.500/2009, que regulamenta a citada Lei n. 07/73, prevê o denominado de lançamento por carga geral e o lançamento por carga complementar, verbis: Art. 2º Considera-se para efeitos deste regulamento: I – IPTU: Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; II – TCL: Taxa de Coleta de Lixo; (...). XVIII – carga geral: os lançamentos de IPTU e TCL realizados no início de cada exercício para todas as unidades imobiliárias tributáveis do cadastro imobiliário do Município, com base na situação cadastral de cada unidade em 31 de dezembro do exercício anterior; e XIX – cargas complementares: os demais lançamentos de IPTU e/ou TCL, efetuados ao longo do exercício, resultantes de atualização cadastral, podendo abranger mais de um exercício. Para essa segunda hipótese (lançamento por carga complementar), que se caracteriza como revisão de lançamento pela identificação de fatos até então desconhecidos pelo Município, afigura-se, sim, necessária a formalização pela Fazenda Pública, com a consequente notificação específica do contribuinte para apresentação de defesa, na esteira do que define o art. 1424 do CTN. Nesse sentido, é farta a jurisprudência desta Corte na apreciação de precedentes específicos: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXA DE COLETA DE LIXO. LANÇAMENTO. CARGA GERAL E COMPLEMENTAR. REVISÃO. O lançamento do IPTU e da TCL é realizado no início de cada ano com base na situação cadastral de cada unidade em 31 de dezembro do exercício anterior. É o chamado lançamento por carga geral, cuja notificação se efetua por meio de remessa do carnê. Tal lançamento pode ser objeto de revisão em razão de alteração cadastral por meio do chamado lançamento por carga suplementar. Art. 149, VIII, do CTN. O ato de revisão, contudo, deve preencher os requisitos do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Afigura-se indispensável, então, a instauração de processo administrativo com a notificação pessoal do contribuinte para o exercício do direito da ampla defesa. Art. 16 da LC 07/73 e art. 2º, incisos XVIII e XIX, do Dec. 16.500/09. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70069563195, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 08/06/2016). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE LIXO. LANÇAMENTO EM CARGA COMPLEMENTAR. ARTIGO 16, § 1º, DA LC Nº 07/73. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. NULIDADE CONFIGURADA. Tratando-se de lançamento complementar de taxa de coleta de lixo efetuado pelo Município de Porto Alegre com base no art. 16, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 07/73, deve o contribuinte ser notificado pessoalmente, para que possa apresentar defesa em regular procedimento administrativo. Resta incontroversa a ausência de notificação pessoal quanto ao lançamento realizado. Não basta o envio de carne para o lançamento complementar, sob pena de restarem mitigados o contraditório e o direito à ampla defesa do contribuinte. Configura-se a nulidade dos créditos em cobrança, por inexistência de procedimento administrativo. Precedentes desta Corte. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70067626507, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 17/12/2015). AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE LIXO. LANÇAMENTO. CARGA GERAL E COMPLEMENTAR. REVISÃO. 1. O lançamento do IPTU e da TCL é realizado no início de cada ano com base na situação cadastral de cada unidade em 31 de dezembro do exercício anterior. É o chamado lançamento por carga geral, cuja notificação se efetua por meio de remessa do carnê. Tal lançamento pode ser objeto de revisão em razão alteração cadastral por meio do chamado lançamento por carga suplementar. Art. 149, VIII, do CTN. O ato de revisão, contudo, deve preencher os requisitos do artigo 142 do código tributário nacional. Afigura-se indispensável, então, a instauração de processo administrativo com a notificação pessoal do contribuinte para o exercício do direito da ampla defesa. Art. 16 da LC 07/73 e art. 2º, incisos XVIII e XIX, do Dec. 16.500/09. 2. É nula notificação por edital do lançamento pó carga complementar sem prévia tentativa e notificação pessoal. Recurso desprovido. (Agravo Nº 70067276774, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 26/11/2015). Grifei. Por sua vez, a Lei Complementar Municipal n. 07/73 dispõe em seu art. 59 que: Art. 59. Os contribuintes serão notificados do lançamento dos tributos e das infrações, através da imprensa escrita, ou por qualquer outro meio, ou maneira, genérica, pessoal ou impessoalmente. §1º. Considera-se feita a notificação ou qualquer comunicação: a) quando pessoal, na data da assinatura do contribuinte ou responsável, seu representante, mandatário ou preposto, no instrumento respectivo, ou na data da assinatura do servidor na informação da recusa daquele; b) quando por remessa, na data constante do Aviso de Recebimento e, na omissão deste, 5 (cinco) dias após a expedição; c) quando por edital, na data de sua fixação ou na data da publicação do jornal. § 2º. O edital referido na alínea "c" do parágrafo anterior será publicado uma única vez, em órgão de imprensa oficial local, ou em jornal de grande circulação ou afixado em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação. No caso, o juízo de origem assim entendeu: Não merece agasalho o pedido de nulidade do lançamento em razão da ausência de processo administrativo e consequente notificação do contribuinte, uma vez que, além de constar expressamente na CDA 38142020 o número do processo administrativo, qual seja, 006589.2018.9, os documentos juntados pelo Município no evento 40 comprovam a existência do procedimento com a respectiva notificação da executada (vide evento 40 OUT5), a qual se deu em 17/08/2018. Dessa maneira, não havendo nulidade na notificação, inexiste, consequentemente, nulidade do processo administrativo e/ou do lançamento, devendo, assim, a execução prosseguir. Como se vê dos autos, o lançamento complementar observou os ditames necessários à sua aptidão de certeza e liquidez, conforme a carta AR acostada pela municipalidade (Evento 40 - OUT5 dos autos originários executivos)”. O Município, como visto, não juntou carta AR ou outro meio hábil de cientificação do contribuinte. E, na CDA exequenda, diferentemente do caso referido na fundamentação do último acórdão, não há número do processo administrativo. Tampouco na documentação acostada pelo Município consta a autuação de processo administrativo referente ao lançamento complementar, com oportunização de contraditório e ampla defesa. Neste cenário, a procedência da ação é solução jurídica que se impõe, para anular o crédito tributário por vício formal, determinar a extinção da execução fiscal 001/1.17.0121175-1 e condenar o Município à devolução dos valores pagos pela parte autora no parcelamento, sem prejuízo do levantamento do valor depositado em juízo. E, caracterizada a nulidade da constituição de crédito, por vício formal, resta prejudicada a análise das demais questões trazidas pelas partes. Quanto ao valor depositado em juízo para garantia neste processo para obtenção da liminar, a parte autora recolheu o montante de R$ 62.920,00, em 27/04/21. E o Município, após revisão de ofício da metragem e do recálculo havido, sustentou saldo remanescente de R$ 18.841,95, atualizado até maio de 2023, como visto. Deste modo, até o trânsito em julgado, mostra-se pertinente a manutenção do depósito judicial, porém do valor remanescente entendido como devido pelo Município após revisão de ofício, devidamente atualizado, liberando-se, desde logo, o excedente à parte autora. Assim, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO JOAO RUSCHEL e DORIS REGIMERI SANTOS RUSCHEL , para: a) declarar a nulidade do crédito tributário lançado no AL 016772.00/2016, inscrito na CDA 00002178/2017, e do respectivo parcelamento; b) consequentemente, determinar a extinção da execução fiscal 001/1.17.0121175-1 (50287706020178210001 no eProc); c) condenar o Município de Porto Alegre à devolução dos valores adimplidos pela requerente mediante o parcelamento do Termo 13288/2018, com correção pela SELIC a contar da data do desembolso de cada parcela. Fixo honorários advocatícios, em favor dos procuradores da requerente, em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §§ 2 e 3º, do CPC). Condeno a parte requerida a efetuar o ressarcimento das custas adiantadas pela parte autora. Publicação e registros automáticos. Intimações eletrônicas agendadas. Quanto ao depósito judicial em garantia, intime-se o Município para juntar, no prazo recursal, o cálculo atualizado do valor remanescente de R$ 18.841,95, atualizado até maio de 2023 (ev. 79, doc. 14), entendido como devido, atinente ao auto de lançamento. Com a juntada, até o trânsito em julgado, mantenha-se em depósito o valor atualizado do saldo devedor sustentado pelo Município e expeça-se, desde logo, alvará do valor excedente à parte autora. E com o trânsito em julgado: a. Traslade-se a presente decisão à execução fiscal 50287706020178210001 para baixa; b. Expeça-se alvará neste processo do valor remanescente depositado em garantia, à parte autora, e, após, baixe-se. Sustenta o agravante, em suas razões ( evento 104, APELAÇÃO1 ), que os contribuintes foram notificados acerca do lançamento complementar por meio eletrônico em 22/08/2016, o qual substitui a notificação via postal. Argumenta que não houve prejuízo aos apelados, pois tomaram conhecimento do lançamento e apresentaram impugnação administrativa. Requer seja afastada a nulidade reconhecida na origem e julgado improcedente o pedido, com a inversão dos ônus sucumbenciais. Contrarrazões no evento 109, CONTRAZAP1 . Com vista dos autos, o Dr. Paulo Valério Dal Pai Moraes, Procurador de Justiça, exarou parecer pelo desprovimento da inconformidade ( evento 7, PARECER1 ). Retornaram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Dou parcial provimento à apelação cível. Inicialmente, afasto a nulidade do Auto de Lançamento n. 016772.00/2016 e, por consequência da CDA n. 00002178/2017. Conquanto não se verifique prova da alegada notificação eletrônica dos contribuintes, e a CDA não indique o número do processo administrativo, o demandado anexou aos autos cópia do processo administrativo iniciado pelos autores após tomarem ciência do ajuizamento da execução fiscal n. 5028770-60.2017.8.21.0001 ( evento 90, PROCADM2 , evento 90, PROCADM3 ), de modo a possibilitar a análise dos fundamentos que embasam o pedido de nulidade expresso na petição inicial. Oportunamente, consigno que não se cogita de prejuízo aos apelados, porquanto se observa o exercício do direito de defesa, já que houve amplo debate sobre a matéria controvertida nos autos da ação anulatória. Superado tal ponto, passo à análise da higidez do crédito tributário. O prazo decadencial deve observar o disposto no art. 173 do CTN, que assim dispõe: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Nos termos da Súmula 622 do STJ, a notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial. No caso dos autos, em que pese o ente municipal alegar que o AL 016772.00/2016, ora hostilizado, foi notificado por meio eletrônico em 22/08/2016, não há comprovação de que os apelados tenham sido notificados do lançamento complementar em momento anterior à citação nos autos da execução fiscal n. 5028770-60.2017.8.21.0001 , ocorrida em 25/06/2018 ( processo 5028770-60.2017.8.21.0001/RS, evento 3, DOC1 ). Desse modo, operou-se a decadência em relação ao exercício 2011. No tocante aos exercícios 2012 a 2016, como cediço, ao Fisco é facultado proceder ao lançamento complementar nas hipóteses elencadas no artigo 149 do Código Tributário Nacional: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. E conforme a tese firmada no Tema 387 do STJ, a retificação de dados cadastrais do imóvel, após a constituição do crédito tributário, autoriza a revisão do lançamento pela autoridade administrativa (desde que não extinto o direito potestativo da Fazenda Pública pelo decurso do prazo decadencial), quando decorrer da apreciação de fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior, ex vi do disposto no artigo 149, inciso VIII, do CTN". A propósito cito a ementa do leading case (com destaques): PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IPTU. RETIFICAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL. FATO NÃO CONHECIDO POR OCASIÃO DO LANÇAMENTO ANTERIOR (DIFERENÇA DA METRAGEM DO IMÓVEL CONSTANTE DO CADASTRO). RECADASTRAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO DO LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. ERRO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. 1. A retificação de dados cadastrais do imóvel, após a constituição do crédito tributário, autoriza a revisão do lançamento pela autoridade administrativa (desde que não extinto o direito potestativo da Fazenda Pública pelo decurso do prazo decadencial), quando decorrer da apreciação de fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior, ex vi do disposto no artigo 149, inciso VIII, do CTN. 2. O ato administrativo do lançamento tributário, devidamente notificado ao contribuinte, somente pode ser revisto nas hipóteses enumeradas no artigo 145, do CTN, verbis: "Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149." 3. O artigo 149, do Codex Tributário, elenca os casos em que se revela possível a revisão de ofício do lançamento tributário, quais sejam: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública." 4. Destarte, a revisão do lançamento tributário, como consectário do poder-dever de autotutela da Administração Tributária, somente pode ser exercido nas hipóteses do artigo 149, do CTN, observado o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. 5. Assim é que a revisão do lançamento tributário por erro de fato (artigo 149, inciso VIII, do CTN) reclama o desconhecimento de sua existência ou a impossibilidade de sua comprovação à época da constituição do crédito tributário. 6. Ao revés, nas hipóteses de erro de direito (equívoco na valoração jurídica dos fatos), o ato administrativo de lançamento tributário revela-se imodificável, máxime em virtude do princípio da proteção à confiança, encartado no artigo 146, do CTN, segundo o qual "a modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução". 7. Nesse segmento, é que a Súmula 227/TFR consolidou o entendimento de que "a mudança de critério jurídico adotado pelo Fisco não autoriza a revisão de lançamento". 8. A distinção entre o "erro de fato" (que autoriza a revisão do lançamento) e o "erro de direito" (hipótese que inviabiliza a revisão) é enfrentada pela doutrina, verbis: "Enquanto o 'erro de fato' é um problema intranormativo, um desajuste interno na estrutura do enunciado, o 'erro de direito' é vício de feição internormativa, um descompasso entre a norma geral e abstrata e a individual e concreta. Assim constitui 'erro de fato', por exemplo, a contingência de o evento ter ocorrido no território do Município 'X', mas estar consignado como tendo acontecido no Município 'Y' (erro de fato localizado no critério espacial), ou, ainda, quando a base de cálculo registrada para efeito do IPTU foi o valor do imóvel vizinho (erro de fato verificado no elemento quantitativo). 'Erro de direito', por sua vez, está configurado, exemplificativamente, quando a autoridade administrativa, em vez de exigir o ITR do proprietário do imóvel rural, entende que o sujeito passivo pode ser o arrendatário, ou quando, ao lavrar o lançamento relativo à contribuição social incidente sobre o lucro, mal interpreta a lei, elaborando seus cálculos com base no faturamento da empresa, ou, ainda, quando a base de cálculo de certo imposto é o valor da operação, acrescido do frete, mas o agente, ao lavrar o ato de lançamento, registra apenas o valor da operação, por assim entender a previsão legal. A distinção entre ambos é sutil, mas incisiva." (Paulo de Barros Carvalho, in "Direito Tributário - Linguagem e Método", 2ª Ed., Ed. Noeses, São Paulo, 2008, págs. 445/446) "O erro de fato ou erro sobre o fato dar-se-ia no plano dos acontecimentos: dar por ocorrido o que não ocorreu. Valorar fato diverso daquele implicado na controvérsia ou no tema sob inspeção. O erro de direito seria, à sua vez, decorrente da escolha equivocada de um módulo normativo inservível ou não mais aplicável à regência da questão que estivesse sendo juridicamente considerada. Entre nós, os critérios jurídicos (art. 146, do CTN) reiteradamente aplicados pela Administração na feitura de lançamentos têm conteúdo de precedente obrigatório. Significa que tais critérios podem ser alterados em razão de decisão judicial ou administrativa, mas a aplicação dos novos critérios somente pode dar-se em relação aos fatos geradores posteriores à alteração." (Sacha Calmon Navarro Coêlho, in "Curso de Direito Tributário Brasileiro", 10ª Ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2009, pág. 708) "O comando dispõe sobre a apreciação de fato não conhecido ou não provado à época do lançamento anterior. Diz-se que este lançamento teria sido perpetrado com erro de fato, ou seja, defeito que não depende de interpretação normativa para sua verificação. Frise-se que não se trata de qualquer 'fato', mas aquele que não foi considerado por puro desconhecimento de sua existência. Não é, portanto, aquele fato, já de conhecimento do Fisco, em sua inteireza, e, por reputá-lo despido de relevância, tenha-o deixado de lado, no momento do lançamento. Se o Fisco passa, em momento ulterior, a dar a um fato conhecido uma 'relevância jurídica', a qual não lhe havia dado, em momento pretérito, não será caso de apreciação de fato novo, mas de pura modificação do critério jurídico adotado no lançamento anterior, com fulcro no artigo 146, do CTN, (...). Neste art. 146, do CTN, prevê-se um 'erro' de valoração jurídica do fato (o tal 'erro de direito'), que impõe a modificação quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua ocorrência. Não perca de vista, aliás, que inexiste previsão de erro de direito, entre as hipóteses do art. 149, como causa permissiva de revisão de lançamento anterior." (Eduardo Sabbag, in "Manual de Direito Tributário", 1ª ed., Ed. Saraiva, pág. 707) 9. In casu, restou assente na origem que: "Com relação a declaração de inexigibilidade da cobrança de IPTU progressivo relativo ao exercício de 1998, em decorrência de recadastramento, o bom direito conspira a favor dos contribuintes por duas fortes razões. Primeira, a dívida de IPTU do exercício de 1998 para com o fisco municipal se encontra quitada, subsumindo-se na moldura de ato jurídico perfeito e acabado, desde 13.10.1998, situação não desconstituída, até o momento, por nenhuma decisão judicial. Segunda, afigura-se impossível a revisão do lançamento no ano de 2003, ao argumento de que o imóvel em 1998 teve os dados cadastrais alterados em função do Projeto de Recadastramento Predial, depois de quitada a obrigação tributária no vencimento e dentro do exercício de 1998, pelo contribuinte, por ofensa ao disposto nos artigos 145 e 149, do Código Tribunal Nacional. Considerando que a revisão do lançamento não se deu por erro de fato, mas, por erro de direito, visto que o recadastramento no imóvel foi posterior ao primeiro lançamento no ano de 1998, tendo baseado em dados corretos constantes do cadastro de imóveis do Município, estando o contribuinte notificado e tendo quitado, tempestivamente, o tributo, não se verifica justa causa para a pretensa cobrança de diferença referente a esse exercício." 10. Consectariamente, verifica-se que o lançamento original reportou-se à área menor do imóvel objeto da tributação, por desconhecimento de sua real metragem, o que ensejou a posterior retificação dos dados cadastrais (e não o recadastramento do imóvel), hipótese que se enquadra no disposto no inciso VIII, do artigo 149, do Codex Tributário, razão pela qual se impõe a reforma do acórdão regional, ante a higidez da revisão do lançamento tributário. 10. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.130.545/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/8/2010, DJe de 22/2/2011.) Na presente hipótese, o lançamento complementar ocorreu após a identificação de área construída e ocupada pelos apelados não informada à Secretaria Municipal da Fazenda de Porto Alegre. Portanto, a fazenda municipal efetuou o lançamento complementar com base no art. 149, do CTN e nos art. 15 e 16 da Lei Complementar Municipal n. 7/93, in verbis : Art. 15 Deverá ser comunicado à Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), no prazo de sessenta dias, ou no decorrer do exercício em que ocorreu: (Redação dada pela Lei Complementar nº 427 /1998) I - alteração, com ocupação, resultante de construção, aumento, reforma, reconstrução; (Redação dada pela Lei Complementar nº 556 /2006) II - desdobramento ou englobamento de áreas; (Redação dada pela Lei Complementar nº 285 /1992) III - transferência de propriedade ou de domínio; (Redação dada pela Lei Complementar nº 285 /1992) IV - excluído V - no caso de áreas loteadas bem como das construídas, em curso de venda: a) indicação de lotes ou de unidades prediais vendidas e seus adquirentes; b) as rescisões de contratos ou qualquer outra alteração. (Redação dada pela Lei Complementar nº 285 /1992) VI - demolição. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 556 /2006) § 1º Considerar-se-á feita a comunicação à Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) quando esta ocorrer, dentro dos prazos previstos no caput deste artigo, à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade (Smamus). (Redação dada pela Lei Complementar nº 945 /2022) (...) Art. 16 O imposto será lançado, anualmente, tendo por base a situação do imóvel no exercício imediatamente anterior. § 1º Alteração de lançamento decorrente de modificação havida durante o exercício será procedida a partir do exercício seguinte: a) ao de conclusão da unidade predial, reforma ou aumento ou da ocupação quando esta ocorrer antes; b) ao da ocorrência ou da constatação, nos demais casos. (...) Conquanto os autores aleguem que ao tempo da fiscalização, em 2016, a obra ainda estava em andamento, as imagens extraídas do Google Street View evidenciam que em 2011 a área adicionada ao imóvel já estava ocupada, bem como o uso era comercial ( evento 79, DOC5 , evento 79, DOC6 , evento 79, DOC7 ). Além disso, do histórico do cadastro imobiliário decorre que a alteração do uso, para não residencial, ocorreu em 2009, em razão da expedição de alvará ( evento 24, DOC2 ). Ademais, observa-se que, de fato, a alteração cadastral realizada em 2016 limitou-se ao aumento da área construída ( evento 48, DOC3 ). Assim, não merece acolhida a impugnação dos autores quanto ao aumento da alíquota e a alteração do uso do imóvel. Por outro lado, verifico que, após a análise do projeto aprovado pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos ( evento 63, DOC4 ) houve a revisão, de ofício, do lançamento complementar quanto à área construída lançada, que foi reduzida de 486,35m² para 291,54m², de modo a totalizar uma área construída cadastrada de 644,35m² ( evento 90, DOC6 ) . Neste contexto, deve ser reformada a sentença vergastada, para julgar parcialmente procedente o pedido dos autores, a fim de reconhecer a decadência da carga complementar de IPTU relativa ao exercício 2011 e determinar o recálculo do crédito tributário considerando-se a redução de 486,35m² para 291,54m² da área construída lançada. O valor do crédito, contudo, deve ser apurado em liquidação de sentença, quando serão fixados os ônus sucumbenciais (art. 85, §4º, II, do CPC). Em razão do exposto, dou parcial provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Intimem-se.

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