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Processo nº 5010327-53.2025.4.03.6100

ID: 276712972

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010327-53.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO RICARDO DE CASTRO BARBOSA DO AMARAL

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010327-53.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: JOAO RICARDO DE CASTRO BARBOSA DO A… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010327-53.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: JOAO RICARDO DE CASTRO BARBOSA DO AMARAL - SP305449 REU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR D E C I S Ã O Vistos em inspeção. Trata-se de ação de procedimento comum proposta por AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em face da AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR, objetivando a concessão de tutela antecipada para “suspender a exigibilidade da multa imposta à Autora por meio do Auto de Infração 60542/2020, lavrado nos autos do procedimento administrativo 33910.011139/2020-27, determinando-se que a ANS se abstenha da prática de atos tendentes a cobrar o débito discutido, inscrever o débito em dívida ativa, muito menos inserir o nome da Autora nos cadastros de maus pagadores ou meios de cobrança, tais como protesto”. Subsidiariamente, requer “a autorização para depositar em juízo o montante integral atualizado do débito discutido ou prestar outro tipo de garantia equivalente, para fins de suspensão da sua exigibilidade” (fl. 16 do ID 361209843). A autora relata que “foi apresentada contra a Autora pela beneficiária Sra. Argentina Rejane Aciole Cavalcante, através do sistema de Notificação de Intermediação Preliminar (NIP) da Ré1, onde se alegou que a administradora Autora não disponibilizou o boleto da mensalidade de janeiro de 2020 e não forneceu alternativas para o adimplemento da referida mensalidade” (fl. 02 do ID 361209843). Afirma que “mesmo após a Autora demostrar documentalmente que o boleto foi devidamente encaminhado ao endereço residencial e eletrônico da beneficiária, dados estes (endereço residencial e eletrônico) fornecidos no momento da adesão do contrato de plano de saúde da beneficiária, a Ré entendeu que a NIP não fora resolvida, sob a justificativa de que não foi comprovado que o boleto era possível de ser pago ou que o envio se deu de acordo com o contrato” (fl. 02 do ID 361209843). Aduz que “[I]nstaurado o auto de infração, a Agência Reguladora Ré concluiu que a Autora não disponibilizou o boleto de janeiro de 2020 para a beneficiária e violou o artigo 25 da Lei nº 9.656/1998, c/c Cláusula Segunda (subitem 2.1.4.) do contrato firmado entre a AFFIX e a ASSCOMPE, considerando, ainda, a ocorrência de uma circunstância agravante (reincidência - art. 7º, inciso III, da RN nº 124/2006)” (fl. 03 do ID 361209843). Defende que “inexistiu referida conduta infratora descrita nas decisões administrativas do órgão regulador Réu, devendo ser anulada a multa imposta de forma totalmente irrazoável e desproporcional contra a Autora”, “[I]sso porque em nenhum momento houve qualquer recusa ao fornecimento do boleto da mensalidade do plano de saúde da beneficiária com vencimento em janeiro de 2020, o qual foi devidamente encaminhado ao endereço eletrônico da beneficiária” (fl. 03 do ID 361209843). Ao final pugnou pela procedência da ação, com a anulação da multa imposta por meio do auto de infração nº 60542/2020. Juntou documentos. Em cumprimento ao despacho de ID 361656742, a parte autora peticionou no ID 364857047. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. Recebo a petição de ID 364857047 como emenda à inicial. O Código de Processo Civil, no art. 300, prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que revelem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, restando impedida sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Pretende a parte autora, em síntese, a suspensão da exigibilidade do auto de infração nº 60542/2020. Alega que não cometeu a infração que lhe foi imputada administrativamente. In casu, verifico que a comprovação da inexistência de infração administrativa demanda ampla dilação probatória ainda não concretizada nos autos, o que impede a aferição do direito alegado em sede de cognição sumária. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Por fim, considerando que o depósito judicial é faculdade da parte, não dependendo de autorização judicial neste sentido, faculto à autora efetuar o depósito judicial do montante discutido nestes autos no prazo de 05 (cinco) dias. Sem prejuízo, determino a citação da ré para apresentar defesa no prazo legal. Incabível a designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, parágrafo 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, pois a demanda versa sobre interesses que não admitem autocomposição. Intimem-se. Em tempo, providencie a CPE a retirada do processo do fluxo “URGENTE”, encaminhando-o ao fluxo padrão de tramitação. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULO ALBERTO SARNO Juiz Federal

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Processo nº 5020900-53.2025.4.03.6100

ID: 338578748

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5020900-53.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DEOCLECIO FRANCISCO DO AMPARO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CINARA FIGUEIREDO SANTOS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5020900-53.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: DEOCLECIO FRANCISCO DO AMPARO Advogado do(a) IMPETRANTE: CINARA FIGUEIREDO SANTOS - SP3… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5020900-53.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: DEOCLECIO FRANCISCO DO AMPARO Advogado do(a) IMPETRANTE: CINARA FIGUEIREDO SANTOS - SP388464 IMPETRADO: GERENTE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança objetivando, em caráter liminar, provimento jurisdicional que determine à autoridade coatora que proceda ao encaminhamento imediato do recurso especial formulado pela parte impetrante, no âmbito de concessão de benefício previdenciário. Informa que desde o protocolo de seu recurso, não houve sequer o encaminhamento de seu recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social para análise. Afirma ter direito líquido e certo de ter seu pedido respondido dentro do prazo legal. Com a inicial vieram documentos. É a síntese do pedido. Fundamento e decido. Para concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos esculpidos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/99, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida. Os artigos 539 e 542 da IN 77/2015, que estabelecem rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, assim dispõem: Art. 539. Quando houver interposição de recurso do interessado contra decisão do INSS, o processo deverá ser encaminhado para a Unidade que proferiu o ato recorrido e, no prazo estabelecido para contrarrazões, será promovida a reanálise, observando-se que: I - se a decisão questionada for mantida, serão formuladas as contrarrazões e o recurso deverá ser encaminhado à Junta de Recursos; II- em caso de reforma parcial da decisão, o recurso será encaminhado para a Junta de Recursos para prosseguimento em relação à matéria que permaneceu controversa; e III - em caso de reforma total da decisão, deverá ser atendido o pedido formulado pelo recorrente e o recurso perderá o seu objeto, sendo desnecessário o encaminhamento ao órgão julgador. Art. 542. Expirado o prazo de trinta dias da data em que foi interposto o recurso sem que haja contrarrazões, os autos serão imediatamente encaminhados para julgamento pelas Juntas de Recursos ou Câmara de Julgamento do CRPS, conforme o caso, sendo considerados como contrarrazões do INSS os motivos do indeferimento. Dessa forma, considerando que não houve qualquer movimentação no recurso interposto após o respectivo protocolo,26 de fevereiro de 2025, id. 404678483, patente a existência de mora injustificada da Autoridade impetrada. Deve-se considerar que o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Por fim, deixo consignado que a presente decisão tem por escopo tão somente a análise do recurso interposto, sem discussão acerca de seu mérito. Não obstante, considerando-se a sobrecarga de trabalho notoriamente conhecida das Agências do INSS, é razoável a fixação do prazo de 30 dias para que a autoridade impetrada ultime a análise do pedido administrativo. O “periculum in mora” também se encontra presente por se tratar de verba de caráter alimentar. Em face do exposto, DEFIRO a liminar pleiteada e determino ao impetrado adote as providências cabíveis no tocante ao encaminhamento dos embargos de declaração ao órgão julgador, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos as medidas adotadas para tanto. Notifique-se a autoridade impetrada para ciência e para que preste informações no prazo legal Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia de Inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7°, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, venham conclusos para sentença. Defiro os benefícios da gratuidade à parte impetrante, nos termos do artigo 98 do C.P.C. Intimem-se. Oficie-se. A cópia desta decisão servirá de: - OFÍCIO, a ser enviado via sistema processual, para os fins de cientificação e cumprimento da decisão judicial e, a teor do disposto no inciso I do artigo 7º da Lei nº 12.016 de 07 de agosto de 2009. Ficando a autoridade impetrada, devidamente NOTIFICADA para a prestação de informações, no prazo 10 (dez) dias. - MANDADO DE INTIMAÇÃO para o Sr. Procurador do INSS, a ser enviado via sistema processual. São Paulo, data registrada eletronicamente. (Assinado eletronicamente) SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal

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Processo nº 5007029-80.2025.8.08.0021

ID: 326478147

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007029-80.2025.8.08.0021

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PERCILIANO DEFANTI BUFE

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

JOSE CARLOS CANAL GOMES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 Email:2civel-guarapari@tjes.jus.br PROCESSO Nº 5007029-80.2025.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: PERCILIANO DEFANTI BUFE EXECUTADO: LEOMARA MARINHO VITORACI 07858842706 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 93, XIV, da Constituição Federal, no artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e nas atribuições delegadas por meio do art. 413 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, INTIMO os ilustres procuradores Doutores JOSE CARLOS CANAL GOMES, OAB/ES 39468, e FELIPE DE SOUZA LIMA, OAB/ES 37529 para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Emendar a petição inicial para adequá-la ao rito processual pretendido (execução ou cobrança): Constata-se divergência entre a classe processual em que o feito foi distribuído ("Execução de Título Extrajudicial") e a nomenclatura e o rito adotados na petição inicial ("Ação de Cobrança"). Os títulos que fundamentam a pretensão (duplicatas mercantis) são, de fato, títulos executivos extrajudiciais (art. 784, I, do CPC¹), o que autoriza o manejo direto da via executiva. Caso seja esta a intenção, a petição inicial deve ser emendada para se adequar aos requisitos do processo de execução, nos termos do art. 798 do CPC². Caso a parte opte por seguir com um processo de conhecimento (Ação de Cobrança), conforme faculta o art. 785 do CPC³, deverá estar ciente de que o rito processual a ser seguido será distinto. b) Juntar documentos que comprovem a alegada insuficiência de recursos da pessoa jurídica exequente, a fim de subsidiar a análise do pedido de justiça gratuita, ou, alternativamente, proceder ao recolhimento das custas processuais: O pedido de justiça gratuita, quando formulado por pessoa jurídica, ainda que se trate de microempresa, deve vir acompanhado de prova da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, não bastando a mera declaração de hipossuficiência, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 481 do STJ) e a regra do art. 99, § 2º, do CPC. Ademais, a declaração de hipossuficiência constante no ID 72914269 esta apócrifa. Guarapari/ES, 15 de julho de 2025 Diretor(a) de Secretaria Secretaria da 2ª Vara Cível de Guarapari-ES Comarca da Capital ¹ Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, Art. 784: "São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;"; Art. 319: "A petição inicial indicará: [...] II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;". ² Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, Art. 798: "Ao propor a execução, incumbe ao exequente: I - instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execuçã23o por quantia certa; c) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso; d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o e24xecutado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente; II - indicar: a) a espécie de execução de sua preferência, quando por mais de um modo puder ser realizada; b) os nomes completos do exequente e do executado e seus números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica; c) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível.". ³ Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, Art. 785: "A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.". Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, Art. 99, § 2º: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.". Constituição Federal de 1988, Art. 93, XIV: "os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;". Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, Art. 203, § 4º: "Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.".

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Processo nº 5007974-88.2022.8.08.0048

ID: 327661747

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007974-88.2022.8.08.0048

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA

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CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5007974-88.2022.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: MARIA APARECIDA PEREIRA DE MELO Advogados do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA - RJ100945, NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769 5007029-04.2022.8.08.0048 Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) I - DO RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por DACASA FINANCEIRA S/A – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL em face de MARIA APARECIDA PEREIRA DE MELO. I.1 - Da petição inicial Ao ID 13508320, aduz a autora, em síntese, que fora contratada para fornecimento de cartão de crédito. Todavia, até o momento, não houve efetivo pagamento da integralidade da avença. Quer, à vista disso, quanto ao mérito, seja o réu: (a) condenado ao pagamento de R$ 7.087,83 (sete mil, oitenta e sete reais e oitenta e três centavos). Ao ID 18743208, recolhidas custas prévias. Eis, pois, o relatório. Prossigo aos fundamentos decisórios. II - DOS FUNDAMENTOS II.1 - Da validade do ato citatório Como cediço, a citação é válida quando realizada por Oficial de Justiça, em endereço correto, consoante certidão de ID 33479086. II.2 - Da revelia e de seus efeitos Válido o ato citatório e inexistindo contestação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas. A presunção de veracidade, porém, será relativa, de modo que a revelia não induzirá, obrigatoriamente, à procedência do pedido. II.3 - Do julgamento antecipado da lide Pondero não haver necessidade da produção de outras provas, nos termos do art. 355, inc. I e II, do Código de Processo Civil, eis que a questão controvertida é, em parte, exclusivamente de direito, e, por outro lado, insuscetível de dilação útil. Portanto, julgo antecipadamente o feito. À míngua de preliminar ou prejudicial pendente de julgamento, prossigo à apreciação do mérito. II.4 - DO MÉRITO Rememorando os fatos, vislumbro que a controvérsia que padece de análise paira, em suma, na possibilidade, ou não, de imposição ao réu de: (a) condenação ao pagamento de R$ 7.087,83 (sete mil, oitenta e sete reais e oitenta e três centavos). II.4.1 - Da valia da cobrança Com razão a autora. Compulsando os autos, não há dúvidas quanto à celebração de negócio jurídico entre autora e ré. Digo isso, aliás, amparado no demonstrativo de cadastro do cartão de crédito, ao ID 13508329, e no histórico dos valores das faturas, ao ID 13508320, que demonstram a origem do valor cobrado e o uso efetivo do cartão, atendendo os requisitos do art. 13 da Resolução n. 3.919 de 2010 (TJES. Data: 26/Feb/2024. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 5001352-93.2022.8.08.0047. Magistrado: LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Cartão de Crédito). Assim, reputo devida a condenação do réu ao pagamento de R$ 7.087,83 (sete mil, oitenta e sete reais e oitenta e três centavos). Consectários legais na forma da Lei n. 14.905, de 2024. Pontuo, ademais, tratando-se de obrigação positiva e líquida, a incidência dos juros moratórios e da correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, nos termos do art. 397 do Código Civil, ambos considerando apenas a Taxa SELIC, sob pena de bis in idem (STJ, REsp n. 2.195.132/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025). Observância obrigatória, decerto, de eventual atualização porventura realizada no bojo da exordial. III - DO DISPOSITIVO Isto posto, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial. Via de consequência: (a) condeno o réu ao pagamento de R$ 7.087,83 (sete mil, oitenta e sete reais e oitenta e três centavos). Consectários legais na forma da Lei n. 14.905, de 2024. Pontuo, ademais, tratando-se de obrigação positiva e líquida, a incidência dos juros moratórios e da correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, nos termos do art. 397 do Código Civil, ambos considerando apenas a Taxa SELIC, sob pena de bis in idem. Observância obrigatória, decerto, de eventual atualização porventura realizada no bojo da exordial. Mercê da sucumbência, condeno o réu a suportar custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tomando por base o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Serra/ES, 13 de maio de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM n. 0.294/2025)

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Processo nº 5004604-53.2025.4.03.6100

ID: 311608648

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004604-53.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO AMADOR THOMAZ ALVES DA CUNHA BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAULO LOPES SEGALL

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Sentença Tipo "B" MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004604-53.2025.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: P. A. T. A. D. C. B. Advogado do(a) IMPETRANTE: SAULO LOPES SEGALL - … Sentença Tipo "B" MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004604-53.2025.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: P. A. T. A. D. C. B. Advogado do(a) IMPETRANTE: SAULO LOPES SEGALL - SP208705 IMPETRADO: D. D. P. F. D. S. R. D. S. P. -. N. D. C. D. A. -. N., U. F. FISCAL DA LEI: M. P. F. -. P. S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança ajuizado por P. A. T. A. D. C. B. em face do D. D. P. F. D. S. R. D. S. P. -. N. D. C. D. A. -. N., com pedido liminar, para que seja determinado que a autoridade impetrada conceda o porte de arma de fogo em favor do impetrante. Aduz, em síntese, que é advogado, de modo que requereu autorização para o porte de arma de fogo, de sua propriedade, devidamente registrada no SINARM. Alega, entretanto, que a autoridade impetrada indeferiu seu pedido, sob o fundamento de que o impetrante não demonstrou de maneira concreta que está inserido em um conjunto de circunstâncias potencialmente ameaçadoras à sua vida e integridade física. Acrescenta que comprovou a efetiva necessidade do porte de arma de fogo para o exercício de suas atividades profissionais, motivo pelo qual busca o Poder Judiciário para resguardo de seu direito. As custas processuais foram devidamente recolhidas pelo impetrante (ID nº 357032017). A análise do pedido liminar foi postergada para após a vinda das informações (ID nº 357114937). A autoridade impetrada apresentou as suas informações (ID nº 358528850). O pedido liminar foi indeferido (ID nº 358573356). A União Federal requereu o seu ingresso no feito (ID nº 358913821). O Ministério Público Federal requereu o prosseguimento do feito, sem sua intervenção (ID nº 360945684). É o relatório. Decido. Ante a ausência de preliminares suscitadas pela autoridade impetrada, passo ao exame do mérito e, considerando que a situação fática inicialmente narrada na petição inicial não sofreu mudanças significativas ao longo do processamento do feito e tendo em vista que não foram apresentados elementos hábeis a desconstituir o entendimento exarado por este juízo por ocasião da análise do pedido liminar, reitero a decisão anteriormente proferida. A Lei nº 12.016/2009 prevê em seu art. 1º o cabimento do mandado de segurança para amparar “direito líquido e certo”, ou seja, aquele que pode ser comprovado de plano, independentemente de qualquer dilação probatória. Assim, na ação de mandado de segurança, não basta alegar a existência do direito, sendo preciso comprovar já na inicial, sua certeza e liquidez, o que, no caso dos autos, não ocorre. No caso em apreço, o impetrante se insurge em face da decisão da autoridade impetrada que indeferiu o pedido do impetrante de porte de arma, sob o fundamento de que não conseguiu demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física. Com efeito, a referida Lei nº 10826/2003 determina: Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm. § 1º A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente: I – demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física; II – atender às exigências previstas no art. 4º desta Lei; (...) Entretanto, no caso em tela, a despeito das alegações trazidas na petição inicial, a documentação carreada aos autos não se presta a demonstrar, de fato, a ilegalidade do indeferimento do pedido protocolizado pelo impetrante para o porte de arma, sob o fundamento de que não demonstrou a real necessidade de portar arma de fogo para o exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física. Notadamente, o porte de arma de fogo somente pode ser deferido em situações excepcionais, em que haja concreta e efetiva comprovação da necessidade de defesa pessoal, sendo certo, contudo, que o simples fato do impetrante ser advogado não comprova tal necessidade. Ademais, o impetrante acosta aos autos o boletim de ocorrência nº 4395/201, que narra o crime de roubo, contudo, o suposto fato ocorreu há mais de 10 (dez) anos e não foi comprovado o início das investigações, com conclusões e eventuais indiciamentos (ID nº 355186754). Aos mesmos fundamentos, acima transcritos, faço remissão para tomá-los por integrados nesta decisão, subscrevendo-os como razão de decidir. Dessa forma, conforme a fundamentação acima exposta, não há direito líquido e certo do impetrante a ser amparado no presente mandado de segurança. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO A SEGURANÇA, na forma como pleiteada, e, por conseguinte, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios por incabíveis à espécie. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal LBA

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Processo nº 5009939-53.2025.4.03.6100

ID: 280748511

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009939-53.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KAREN SOPHIA MARCELINO NOVAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE ANTONIO RIBEIRO ARAUJO FILHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009939-53.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: KAREN SOPHIA MARCELINO NOVAES REPRESENTANTE: ADRIELLE MARCELINO MACEDO Advogados do(a) IMPETRAN… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009939-53.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: KAREN SOPHIA MARCELINO NOVAES REPRESENTANTE: ADRIELLE MARCELINO MACEDO Advogados do(a) IMPETRANTE: JOSE ANTONIO RIBEIRO ARAUJO FILHO - AM18834, IMPETRADO: REITOR DA UNIVERSIDADE UNASP - CENTRO UNIVERSITÁRIO ADVENTISTA DE SÃO PAULO, COORDENADOR DO PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI, INSTITUTO ADVENTISTA DE ENSINO, UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por KSMN, representada por sua genitora Adrielle Marcelino Macedo Novaes, qualificadas na inicial, contra ato do REITOR DA UNIVERSIDADE UNASP - CENTRO UNIVERSITÁRIO ADVENTISTA DE SÃO PAULO e COORDENADOR GERAL DO PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS – PROUNI para que as autoridades impetradas promovam a matrícula da impetrante no curso de Comunicação Social, Publicidade e Propaganda (bacharelado) 2025.1 da instituição de ensino, em um dos dois dias determinados pelo edital. Ao final, requer a confirmação da medida liminar. Relata a impetrante que no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) obteve nota suficiente para concorrer a uma vaga de curso superior pelo PROUNI (Programa Universidade para Todos); que foi classificada em primeiro lugar com bolsa integral no curso de Comunicação Social, Publicidade e Propaganda, bacharelado da Universidade UNASP (Centro Universitário Adventista de São Paulo); que levou toda documentação na universidade; que, por diversas vezes, entrou em contato via whatsapp para pedir esclarecimentos e enfatizar que, na falta de qualquer documento buscaria solucionar a falta dentro do prazo do edital, embora todos os solicitados já estivessem juntados no dossiê; que a instituição de ensino não retornou com qualquer resposta até o último dia 20/02/2025; que compareceu ao local e indagou sobre sua situação e informada sobre a desclassificação. Ressalta que todos os documentos solicitados pelo Programa foram apresentados à Universidade, conforme protocolo da própria instituição (14/02/2025); que no site consta apenas que a documentação da aluna não atende aos requisitos; que tentou reanálise do seu processo de matrícula, mas não obteve resposta da instituição de ensino; que impedida de se matricular no curso em face de exigência do financeiro da Universidade acerca de documentação que não consta do edital; que suposta documentação pendente sequer foi discriminada para ciência da estudante; que o prazo para encerramento da primeira e segunda chamadas ocorreu entre os dias 04 a 17 de fevereiro, conforme edital. Alega que seu direito à educação está sendo violado e que está impedida de cursar o ensino superior para o qual foi aprovada. A urgência decorre do prosseguimento do processo seletivo da instituição para a matrícula, preenchimento das vagas restantes e o exaurimento das vagas, além do prejuízo acadêmico. Declaração de hipossuficiência da genitora, comprovante de endereço, documentos de identificação e procuração juntados com a inicial. Os autos foram distribuídos perante o TRF/3R e determinada a remessa à primeira instância para distribuição a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de São Paulo/SP (ID Num. 360923501). O processo foi distribuído à 7ª Vara Cível Federal de São Paulo, reconhecida a incompetência e determinada a redistribuição à Justiça Federal de Campinas em razão da sede da autoridade impetrada (Hortolândia – ID Num. 360998085). Decido. Inicialmente verifico que a impetrante completou 18 anos em 19/04/2025 (ID Num. 360923501 - Pág. 20), portanto cessada a menoridade. Defiro os benefícios da justiça gratuita à impetrante. No entanto, ela deverá juntar declaração em seu nome, no prazo de 15 dias, tendo em vista que a juntada no ID Num. 360923501 é de sua genitora. Pretende a impetrante a matrícula no curso superior de Bacharelado em Comunicação Social, Publicidade e Propaganda da UNASP. A Lei de regência do Mandado de Segurança, em seu artigo 7º, inc. III, prevê a possibilidade de o juiz, ao despachar a petição inicial, suspender o ato que deu motivo ao pedido, quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida ao final. Por outro lado, a Constituição Federal, no seu artigo 5º, inciso LXIX, assegura: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por ‘habeas corpus’ ou ‘habeas data’, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica, no exercício de atribuições do Poder Público” (grifo nosso). No caso em tela, não está presente o requisito ou condição especial da ação mandamental, qual seja, a prova do direito líquido e certo. A impetrante não juntou aos autos documentos para comprovar sua pretensão. Não consta da ação mandamental documento que comprove sua aprovação/classificação pelo PROUNI, a relação dos documentos exigidos pela universidade e os que foram apresentados por ela. Ante o exposto, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC combinado com o art. 10 da Lei 12.016/2009. Não há condenação em honorários advocatícios (art. 25, da lei n. 12.016/2009). Dê-se vista ao MPF. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa-findo. Publique-se e intime-se.

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Processo nº 5014789-53.2025.4.03.6100

ID: 319087305

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014789-53.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE ALMEIDA GUEDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VAGNER CARLOS DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014789-53.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MARCELO DE ALMEIDA GUEDES Advogado do(a) IMPETRANTE: VAGNER CARLOS DE MELO - SP445582 IM… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014789-53.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MARCELO DE ALMEIDA GUEDES Advogado do(a) IMPETRANTE: VAGNER CARLOS DE MELO - SP445582 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Através do presente feito, pretende a impetrante provimento jurisdicional que determine a imediata análise do requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição apresentado ao impetrado em 28.01.2025. Sustenta que a inércia do impetrado contraria o prazo de 30 (trinta) dias previsto na Lei nº 9.784/1999. Concedida a gratuidade da justiça e postergada a análise da medida liminar para após a vinda das informações (ID 366246341). O impetrado prestou informações, alegando que a demora na análise do processo administrativo decorre de uma elevada demanda de pedidos e pela restrição de recursos humanos, situação agravada, notadamente, pelo recente encerramento da greve dos servidores do INSS, que se estendeu de 10 de julho de 2024 a 7 de novembro de 2024 (ID 366474476). É o breve relato. Fundamento e Decido. Presente o “fumus boni juris” necessário para a concessão da medida. O artigo 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91, estabelece o prazo de até 45 dias para que seja efetuado o pagamento da primeira renda mensal do benefício, após a apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. Ainda que se tomasse por parâmetro a Lei nº 9.784/99, já teria havido o transcurso do prazo previsto no artigo 49 (30 dias). Dessa forma, considerando que o pedido de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, formulado pelo impetrante em 28.01.2025, ainda não foi analisado pelo impetrado, patente a existência de mora injustificada. Deve-se considerar que o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Frise-se que, conforme já decidido pelo E. TRF da 3ª Região, “A medida judicial amparada pelo princípio constitucional que confere ao Poder Judiciário a análise da ocorrência de lesão ou ameaça à direito (art. 5º, inciso XXXV, da CF/88), vem resguardar a observância do preceito que confere aos jurisdicionados e administrados a razoabilidade na tramitação dos processos (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88), bem como a eficiência que deve nortear os atos da Administração Pública (art. 37 da CF/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98). Considerando a natureza alimentar do benefício pretendido, o decurso do prazo de quase 12 (doze) meses, decorrido entre o requerimento administrativo e a interposição do respectivo recurso, sem solução de continuidade e justificativa pela demora no processamento (visto que o prazo estabelecido pelo artigo 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/91, com a redação da Lei nº 11.665/2008, entre a apresentação pelo segurado da documentação necessária e a concessão do benefício, encontra-se fixado em 45 dias), resta configurada a omissão administrativa. Por fim, deixo consignado que a presente decisão tem por escopo tão somente a análise do pedido formulado, sem discussão acerca de seu mérito. Cumpre esclarecer que este Juízo tem conhecimento acerca da homologação do acordo firmado pelo INSS com o Ministério Público Federal pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 1171152, onde restou estabelecido como razoável o prazo de 90 (noventa) dias para decisão acerca dos pedidos de concessão de benefício, bem como da recente edição da Lei n° 14.724/23. Decidiu-se que "O prazo máximo de 90 (noventa) dias atende ao princípio da razoabilidade, na medida em que não impõe aos segurados espera excessiva, e permite à administração pública adotar as medidas necessárias e suficientes à concessão dos benefícios". No caso dos autos, tal prazo há muito já decorreu, justificando-se a concessão da medida liminar. Saliento que a greve deflagrada pelos servidores do INSS não altera o entendimento acima. Assim, considerando-se a sobrecarga de trabalho notoriamente conhecida das Agências do INSS, é razoável a fixação do prazo de 30 dias para que a autoridade impetrada ultime a análise do pedido administrativo. O “periculum in mora” também se encontra presente por se tratar de verba de caráter alimentar. Em face do exposto, DEFIRO a liminar pleiteada e determino ao impetrado que proceda à análise do requerimento administrativo versado na presente demanda no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos as medidas adotadas para tanto. Oficie-se a autoridade impetrada para imediato cumprimento da presente decisão. Intime-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada. Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer e oportunamente voltem conclusos para sentença. Intime-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.

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Processo nº 5007029-58.2025.8.21.0073

ID: 274781472

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tramandaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007029-58.2025.8.21.0073

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR MELO GONSALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALERIA MESQUITA QUINTANILHA MANHABOSCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007029-58.2025.8.21.0073/RS AUTOR : JOAO VICTOR MELO GONSALVES ADVOGADO(A) : VALERIA MESQUITA QUINTANILHA MANHABOSCO (OAB RS092571) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007029-58.2025.8.21.0073/RS AUTOR : JOAO VICTOR MELO GONSALVES ADVOGADO(A) : VALERIA MESQUITA QUINTANILHA MANHABOSCO (OAB RS092571) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação revisional de contrato, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JOÃO VICTOR MELO GONSALVES, em face de BANCO PAN S.A. Narrou, em síntese, que firmou contrato com a instituição financeira Requerida para financiar a compra do veículo VOLKSWAGEN/ GOL - 4P - Completo - CITY(Trend), 1.0, 8v (G4) (T.Flex), ano 2008, avaliado em R$ 26.000,00. Aduziu que o valor financiado seria pago em 36 parcelas mensais de R$ 1.046,92, com taxa de juros remuneratórios anual de 52,91%, totalizando o saldo devedor de R$ 37.689,12. No entanto, mencionou que verificou a existência de cobrança abusiva, representada por juros extremamente altos, os quais superam a taxa média de mercado registrada pelo Banco Central do Brasil. Requereu, em tutela de urgência: a) que a ré se abstenha de inscrever seu nome no cadastro de inadimplentes; b) que seja mantido na posse do veículo; c) o depósito do valor que entende devido. Postulou a concessão da Justiça Gratuita. É o relatório. DECIDO. 2. DEFIRO a Justiça Gratuita ao Autor. 3. É bastante corriqueira a celebração de contratos com instituições bancárias. E bastante comum o consumidor, logo em seguida, vir a Juízo alegando dificuldades em efetuar o pagamento porque os encargos cobrados seriam exorbitantes. Tais considerações devem ser recebidas com cautela e sem perder de vista o entendimento já sedimentado de que as instituições financeiras podem exigir juros acima de 12% ao ano e que a maioria dos encargos é mantida. O ajuizamento de ação revisional de contrato bancário, por si só, não inviabiliza o registro do nome da parte autora em órgãos restritivos de crédito e não determina que a autora seja mantida na posse do bem. As parcelas assumidas são fixas, logo, obviamente, o autor já era conhecedor dos encargos que teria que pagar, sem qualquer surpresa. Pretender, em sede de tutela de urgência, depositar parcela diversa da contratada, em uma situação que não se verifica abusividade aparente, refoge completamente aos princípios fundamentais dos contratos. Saliento que o mero indício de abusividade e a simples alegação da parte não pode servir de prova capaz para o deferimento da medida antecipatória. 4. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de tutela de urgência, no que tange à proibição do cadastro nos órgãos de restrição ao crédito, de manutenção de posse do veículo, bem como o depósito da parcela que entende ser devida. 5. Quanto à inversão do ônus da prova, prefacialmente, destaco que os negócios jurídicos bancários se encontram sujeitos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, consoante orientação jurisprudencial consolidada na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Logo, em se tratando de contrato bancário, recai sobre a instituição financeira o ônus de comprovar a taxa de juros efetivamente pactuada e os demais encargos acrescidos ao débito, sob pena de, em benefício do devedor, ser aplicada a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, conforme orientação igualmente firmada pela Corte Especial na Súmula nº 530. 6. Cite-se para contestar, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5007029-13.2007.8.21.0001

ID: 322037123

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007029-13.2007.8.21.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO JOSE SPIER VARGAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARITÂNIA LÚCIA DALLAGNOL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OLDEMAR JOSÉ MENEGHINI BUENO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007029-13.2007.8.21.0001/RS AUTOR : GILBERTO JOSE SPIER VARGAS ADVOGADO(A) : MARITÂNIA LÚCIA DALLAGNOL (OAB RS025419) ADVOGADO(A) : OLDEMAR JOSÉ MENEGHINI BUENO (OAB RS0… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007029-13.2007.8.21.0001/RS AUTOR : GILBERTO JOSE SPIER VARGAS ADVOGADO(A) : MARITÂNIA LÚCIA DALLAGNOL (OAB RS025419) ADVOGADO(A) : OLDEMAR JOSÉ MENEGHINI BUENO (OAB RS030847) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL / RS ( evento 100, EMBDECL1 ). A parte embargante sustenta que a decisão proferida no evento 92, SENT1 , apresenta omissão quanto fundamentação utilizada para a fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Argumenta que a adoção do valor da causa como base de cálculo dos honorários de sucumbência somente se justifica quando não for possível aferir o benefício econômico obtido com a demanda, conforme dispõe o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Afirma ser plenamente possível a mensuração do proveito econômico obtido na demanda, o qual corresponderia ao valor das multas impostas pelo Tribunal de Contas do Estado que o autor buscava anular, indicadas no evento 84 (CDAS nº 25795/2006 e 28663/2007). Requer que os honorários sejam calculados com base no valor dessas certidões, e não sobre o valor da causa, que teria sido atribuído apenas para fins fiscais. O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por sua vez, informou que não apresentaria contrarrazões, nos termos da dispensa coletiva autorizada pelo Gabinete da Procuradoria-Geral do Estado ( evento 102, PET1 ). Por outro lado, a parte embargada apresentou manifestação no evento 113, CONTRAZ1 , alegando inexistência de omissão na sentença. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Não prospera a irresignação recursal, pois ausente vício sanável via embargos declaratórios. As questões que interessavam ao deslinde da controvérsia foram mencionadas e interpretadas, ainda que implicitamente, ficando afastadas todas as demais tidas como aptas a obter pronunciamento jurisdicional diverso do que foi declinado. Ainda, os embargos declaratórios não se prestam, para responder questionamentos da parte embargante, pois o julgador não está obrigado a responder, uma a uma, todas as questões suscitadas, uma vez encontrando razões suficientes para decidir. É observado que a parte embargante, em verdade, pretende rediscutir o mérito da decisão ora vergastada, em face de sua discordância com os fundamentos proferidos pelo Magistrado, pretendendo seja revisto o posicionamento do Juízo, o que é descabido em sede de aclaratórios. Não obstante os argumentos deduzidos, inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser solucionada via Embargos de Declaração, não sendo cabível o presente recurso para o fim proposto pelo embargante: modificar a decisão, diante da sua insurgência. Vale ressaltar que, em que pese a pretensão do embargante, não pode ser atacada pela via por ele eleita, havendo outros meios adequados para discutir sua inconformidade que não os embargos de declaração. À vista disso, não prospera a irresignação, uma vez que não se configurou qualquer hipótese prevista no art. 1.022, do Código de Processo Civil. A interpretação diversa da pretendida pela parte não induz à conclusão de omissão/obscuridade no decisum . Diante do exposto, DESACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS , com base na fundamentação acima. Agendadas as intimações eletrônicas.

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Processo nº 5007029-67.2025.8.21.0070

ID: 331630362

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007029-67.2025.8.21.0070

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IGOR SILVA GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA CASSOL DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007029-67.2025.8.21.0070/RS AUTOR : IGOR SILVA GOMES ADVOGADO(A) : PATRICIA CASSOL DE LIMA (OAB RS073874) ATO ORDINATÓRIO 1. Nos termos da Ordem de Serviço 01/2022, inti… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007029-67.2025.8.21.0070/RS AUTOR : IGOR SILVA GOMES ADVOGADO(A) : PATRICIA CASSOL DE LIMA (OAB RS073874) ATO ORDINATÓRIO 1. Nos termos da Ordem de Serviço 01/2022, intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, comprove a necessidade da gratuidade, juntando os seguintes documentos, ainda não acostados ao feito: a) cópia INTEGRAL das duas últimas declarações de imposto de renda , apresentadas à Secretaria da Receita Federal, com o respectivo recibo de entrega; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do requerente, nos últimos 03 meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de titularidade do requerente, nos últimos 03 meses. 1.1. No caso de ser isento de declarar o imposto de renda: Deverá acostar ao feito captura de tela que demonstre a não entrega da declaração de imposto de renda nos últimos dois exercícios, conforme se colaciona abaixo: A consulta poderá ser realizada pelo endereço eletrônico: https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda 2 . Em não sendo declarante necessitará acostar aos autos, ainda, os seguintes documentos: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do requerente, nos últimos 03 meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito de titularidade do requerente, dos últimos 03 meses; c) dois últimos contracheques/folha de pagamento , em caso de possuir vínculo empregatício formal. 1.2. No caso de possuir conta GOV de nível bronze : Deverá a acostar captura de tela da consulta ao nível de segurança da conta GOV.BR, conforme se colaciona abaixo: A consulta poderá ser realizada pelo endereço eletrônico: https://confiabilidades.acesso.gov.br/ 3 . Ainda, a parte deverá acostar o comprovante de situação cadastral no CPF, conforme se colaciona abaixo: O consulta poderá ser realizada no endereço eletrônico: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp . No caso de possuir conta GOV de nível bronze, necessitará acostar aos autos, ainda, os seguintes documentos: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do requerente, nos últimos 03 meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito de titularidade do requerente, dos últimos 03 meses; c) dois últimos contracheques/folha de pagamento , em caso de possuir vínculo empregatício formal. 1.3. No c aso de pessoa jurídica , deverá comprovar situação de insuficiência de recursos, juntando: a) ato constitutivo da pessoa jurídica, com as consequentes alterações; b) declaração de imposto de renda dos últimos dois anos; c) balanço patrimonial e fluxo de caixa.

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