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Processo nº 5005668-89.2022.4.03.6331

ID: 299132916

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005668-89.2022.4.03.6331

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ENEY CURADO BROM FILHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005668-89.2022.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: DAIANE DA SILVA ALVES Advogado do(a) AUTOR: ENEY CURADO BROM FILHO - MS23885 REU: UN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005668-89.2022.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: DAIANE DA SILVA ALVES Advogado do(a) AUTOR: ENEY CURADO BROM FILHO - MS23885 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do disposto no art. 38 da Lei 9.099/1995. DECIDO. Nos termos do art. 168, I do CTN “O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário”, sendo a prescrição contra o Poder Público matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Nesse passo, está prescrita a pretensão ao recebimento de parcelas em atraso que sejam anteriores ao quinquênio que antecede a data da extinção do crédito tributário. Não há mais preliminares, de modo que passo a examinar o mérito e tenho que os pedidos são procedentes. Fundamento. A questão controvertida nos autos consiste em saber se incide ou não contribuição social a cargo da empregada sobre os valores recebidos a título de salário-maternidade. Inicialmente, cumpre anotar que o C. STF reconheceu a repercussão geral da “controvérsia relativa à constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária a cargo da empregada sobre o salário-maternidade pago pela Previdência Social”, tendo afetado para julgamento o Tema 1274 (ainda pendente de julgamento) para analisar a “constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária a cargo da empregada sobre o salário-maternidade pago pela Previdência Social”. Neste ponto, vale lembrar que, quando do julgamento do Tema Repetitivo nº 72, o C. STF “deu provimento ao recurso extraordinário, para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, prevista no art. 28, §2º, da Lei nº 8.212/91, e a parte final do seu §9º, alínea a, em que se lê “salvo o salário-maternidade”, [...]. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". Plenário, Sessão Virtual de 26.6.2020 a 4.8.2020”. Portanto, conquanto o tema repetitivo se refira tão somente à contribuição social a cargo do empregador restou declarada incidentalmente a inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, haja vista que “o salário-maternidade é prestação previdenciária paga pela Previdência Social à segurada durante os cento e vinte dias em que permanece afastada do trabalho em decorrência da licença-maternidade. Configura, portanto, verdadeiro benefício previdenciário” e, sendo benefício previdenciário “o salário-maternidade não se amolda ao conceito de folha de salários e demais rendimentos do trabalho” (destaquei). Desta forma, nada obstante o tema 1274 ainda esteja pendente de julgamento, tendo sido declarada a inconstitucionalidade do art. 28, §2º, e da parte final da alínea a, do §9º, da Lei nº 8.212/91, não se considerando o salário-maternidade como salário de contribuição, não é possível a incidência de contribuições sociais a cargo da empregada sobre os valores recebidos a título de salário-maternidade. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: “TRIBUTÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA SEGURADA. SALÁRIO - MATERNIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 576.967. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28, §2º, E DA PARTE FINAL DA ALÍNEA "A", DO §9º, DA LEI N. 8.212/91. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DESTE COLEGIADO. VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO ESTRANHA AO OBJETO DA LIDE. 1. "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO RGPS. SALÁRIO - MATERNIDADE. STF - RE 576.967. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28, §2º, E DA PARTE FINAL DA ALÍNEA "A", DO §9º, DA LEI N. 8.212/91. NÃO INTEGRA O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL E CONTRIBUIÇÃO DA SEGURADA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL INDEVIDAS. 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 576.967 decidiu pela inconstitucionalidade da exigência da contribuição previdenciária para o Regime Geral da Previdência Social- RGPS incidente sobre o salário-maternidade, fixando a seguinte tese: Tema 72 - É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade. 2. Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 28, § 2º, e da parte final da alínea "a", do §9º, em que se lê "salvo o salário-maternidade", da Lei n. 8.212/91 proclamada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 576.967, o salário-maternidade deixou de integrar o salário-de-contribuição, razão pela qual também não se pode mais exigir a respectiva contribuição previdenciária da segurada da previdência social. 3. Negado provimento ao recurso. (5010553-87.2020.4.04.7205, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relator ADAMASTOR NICOLAU TURNES, julgado em 19/11/2020). 2. Apesar das decisões do Tribunal Regional Federal da 4ª Região pela exigibilidade da contribuição da segurada sobre o salário-maternidade, a exemplo da AC 5007559-80.2020.4.04.7110, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 28/09/2022, mantenho meu entendimento no sentido da não incidência da contribuição previdenciária da empregada, para o RGPS, sobre o salário-maternidade, nos termos do precedente deste Colegiado. 3. A questão de a contribuição refletir ou não no valor de eventual benefício previdenciário não faz parte da lide, e também não legitima, por si só, a incidência tributária, porquanto é imprescindível a adequação do fato gerador à hipótese de incidência, o que não se verifica no caso concreto. 4. Negado provimento ao recurso da União. JEF – QUARTA REGIÃO, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC, RECURSO CÍVEL 50141665920224047201, Rel. ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, Data da publicação 25/11/2022) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO RGPS. SALÁRIO - MATERNIDADE. STF - RE 576.967. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28, §2º, E DA PARTE FINAL DA ALÍNEA "A", DO §9º, DA LEI N. 8.212/91. NÃO INTEGRA O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL E CONTRIBUIÇÃO DA SEGURADA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL INDEVIDAS. 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 576.967 decidiu pela inconstitucionalidade da exigência da contribuição previdenciária para o Regime Geral da Previdência Social- RGPS incidente sobre o salário-maternidade, fixando a seguinte tese: Tema 72 - É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade. 2. Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 28, § 2º, e da parte final da alínea "a", do §9º, em que se lê "salvo o salário-maternidade", da Lei n. 8.212/91 proclamada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 576.967, o salário-maternidade deixou de integrar o salário-de-contribuição, razão pela qual também não se pode mais exigir a respectiva contribuição previdenciária da segurada da previdência social. 3. Negado provimento ao recurso. (grifei, JEF - QUARTA REGIÃO - Órgão julgador TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Recurso Civel 5006945-13.2022.4.04.7205, Relator(a) - ADAMASTOR NICOLAU TURNES, Data da publicação - 30/06/2022) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA DA EMPREGADA. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. NATUREZA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO.1. Ao julgar o Tema nº 72 da Repercussão Geral, o STF reconheceu a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade, uma vez que a verba tem natureza de benefício previdenciário, não se tratando de contraprestação pelo trabalho ou de retribuição em razão deste. 2. Assim, não obstante o julgamento do paradigma tenha tratado da contribuição patronal, a razão de decidir está assentada na compreensão de que o salário-maternidade não é contraprestação pelo trabalho ou retribuição em razão do trabalho. 3. Considerando que o artigo 195, II da Constituição e o artigo 28, I da Lei nº 8.212/91 inserem no campo de incidência da contribuição do trabalhador empregado tão-somente as verbas destinadas a retribuir o trabalho, consequentemente, o salário-maternidade, que não tem tal natureza, conforme já reconhecido pelo STF, encontra-se fora do campo de incidência do tributo sob exame. 4. Recurso improvido. (grifei, JEF - QUARTA REGIÃO - Órgão julgador PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Rec. Civel 5000030-13.2021.4.04.7033, Rel. GERSON LUIZ ROCHA, Data da publicação 19/04/2022). Portanto, tendo sido demonstrado que o tributo foi descontado nos contracheques da autora, no período de 08/11/2017 a 07/03/2018, registrado sob E/NB 80/182.973.928-7, é de rigor a procedência do pedido para declarar a inexigibilidade das contribuições sociais a cargo da parte autora sobre o benefício de salário-maternidade, com a consequente condenação da União a restituir os valores descontados, observada a prescrição quinquenal. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR a inexigibilidade das contribuições sociais a cargo da autora sobre o seu benefício de salário-maternidade e para CONDENAR a União à restituição de eventuais valores devidos, os quais deverão ser apurados na fase de liquidação da sentença, observando-se a prescrição quinquenal. As parcelas a restituir serão devidamente atualizadas desde o momento de cada desconto, e acrescidos de juros de mora desde a citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006194-56.2022.4.03.6331

ID: 299133041

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006194-56.2022.4.03.6331

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA DE GOES SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ENEY CURADO BROM FILHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006194-56.2022.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: KELLY CRISTINA DE GOES SILVA Advogado do(a) AUTOR: ENEY CURADO BROM FILHO - MS23885 … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006194-56.2022.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: KELLY CRISTINA DE GOES SILVA Advogado do(a) AUTOR: ENEY CURADO BROM FILHO - MS23885 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do disposto no art. 38 da Lei 9.099/1995. DECIDO. Afasto a impugnação à Justiça Gratuita, uma vez que a parte ré apresentou alegações genéricas impugnando o pedido de gratuidade, contudo, não comprovou suas alegações. Nos termos do art. 168, I do CTN “O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário”, sendo a prescrição contra o Poder Público matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Nesse passo, está prescrita a pretensão ao recebimento de parcelas em atraso que sejam anteriores ao quinquênio que antecede a data da extinção do crédito tributário. Não há mais preliminares, de modo que passo a examinar o mérito e tenho que os pedidos são procedentes. Fundamento. A questão controvertida nos autos consiste em saber se incide ou não contribuição social a cargo da empregada sobre os valores recebidos a título de salário-maternidade. Inicialmente, cumpre anotar que o C. STF reconheceu a repercussão geral da “controvérsia relativa à constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária a cargo da empregada sobre o salário-maternidade pago pela Previdência Social”, tendo afetado para julgamento o Tema 1274 (ainda pendente de julgamento) para analisar a “constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária a cargo da empregada sobre o salário-maternidade pago pela Previdência Social”. Neste ponto, vale lembrar que, quando do julgamento do Tema Repetitivo nº 72, o C. STF “deu provimento ao recurso extraordinário, para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, prevista no art. 28, §2º, da Lei nº 8.212/91, e a parte final do seu §9º, alínea a, em que se lê “salvo o salário-maternidade”, [...]. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". Plenário, Sessão Virtual de 26.6.2020 a 4.8.2020”. Portanto, conquanto o tema repetitivo se refira tão somente à contribuição social a cargo do empregador restou declarada incidentalmente a inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, haja vista que “o salário-maternidade é prestação previdenciária paga pela Previdência Social à segurada durante os cento e vinte dias em que permanece afastada do trabalho em decorrência da licença-maternidade. Configura, portanto, verdadeiro benefício previdenciário” e, sendo benefício previdenciário “o salário-maternidade não se amolda ao conceito de folha de salários e demais rendimentos do trabalho” (destaquei). Desta forma, nada obstante o tema 1274 ainda esteja pendente de julgamento, tendo sido declarada a inconstitucionalidade do art. 28, §2º, e da parte final da alínea a, do §9º, da Lei nº 8.212/91, não se considerando o salário-maternidade como salário de contribuição, não é possível a incidência de contribuições sociais a cargo da empregada sobre os valores recebidos a título de salário-maternidade. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: “TRIBUTÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA SEGURADA. SALÁRIO - MATERNIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 576.967. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28, §2º, E DA PARTE FINAL DA ALÍNEA "A", DO §9º, DA LEI N. 8.212/91. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DESTE COLEGIADO. VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO ESTRANHA AO OBJETO DA LIDE. 1. "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO RGPS. SALÁRIO - MATERNIDADE. STF - RE 576.967. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28, §2º, E DA PARTE FINAL DA ALÍNEA "A", DO §9º, DA LEI N. 8.212/91. NÃO INTEGRA O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL E CONTRIBUIÇÃO DA SEGURADA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL INDEVIDAS. 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 576.967 decidiu pela inconstitucionalidade da exigência da contribuição previdenciária para o Regime Geral da Previdência Social- RGPS incidente sobre o salário-maternidade, fixando a seguinte tese: Tema 72 - É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade. 2. Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 28, § 2º, e da parte final da alínea "a", do §9º, em que se lê "salvo o salário-maternidade", da Lei n. 8.212/91 proclamada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 576.967, o salário-maternidade deixou de integrar o salário-de-contribuição, razão pela qual também não se pode mais exigir a respectiva contribuição previdenciária da segurada da previdência social. 3. Negado provimento ao recurso. (5010553-87.2020.4.04.7205, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relator ADAMASTOR NICOLAU TURNES, julgado em 19/11/2020). 2. Apesar das decisões do Tribunal Regional Federal da 4ª Região pela exigibilidade da contribuição da segurada sobre o salário-maternidade, a exemplo da AC 5007559-80.2020.4.04.7110, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 28/09/2022, mantenho meu entendimento no sentido da não incidência da contribuição previdenciária da empregada, para o RGPS, sobre o salário-maternidade, nos termos do precedente deste Colegiado. 3. A questão de a contribuição refletir ou não no valor de eventual benefício previdenciário não faz parte da lide, e também não legitima, por si só, a incidência tributária, porquanto é imprescindível a adequação do fato gerador à hipótese de incidência, o que não se verifica no caso concreto. 4. Negado provimento ao recurso da União. JEF – QUARTA REGIÃO, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC, RECURSO CÍVEL 50141665920224047201, Rel. ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, Data da publicação 25/11/2022) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO RGPS. SALÁRIO - MATERNIDADE. STF - RE 576.967. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28, §2º, E DA PARTE FINAL DA ALÍNEA "A", DO §9º, DA LEI N. 8.212/91. NÃO INTEGRA O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL E CONTRIBUIÇÃO DA SEGURADA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL INDEVIDAS. 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 576.967 decidiu pela inconstitucionalidade da exigência da contribuição previdenciária para o Regime Geral da Previdência Social- RGPS incidente sobre o salário-maternidade, fixando a seguinte tese: Tema 72 - É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade. 2. Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 28, § 2º, e da parte final da alínea "a", do §9º, em que se lê "salvo o salário-maternidade", da Lei n. 8.212/91 proclamada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 576.967, o salário-maternidade deixou de integrar o salário-de-contribuição, razão pela qual também não se pode mais exigir a respectiva contribuição previdenciária da segurada da previdência social. 3. Negado provimento ao recurso. (grifei, JEF - QUARTA REGIÃO - Órgão julgador TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Recurso Civel 5006945-13.2022.4.04.7205, Relator(a) - ADAMASTOR NICOLAU TURNES, Data da publicação - 30/06/2022) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA DA EMPREGADA. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. NATUREZA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO.1. Ao julgar o Tema nº 72 da Repercussão Geral, o STF reconheceu a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade, uma vez que a verba tem natureza de benefício previdenciário, não se tratando de contraprestação pelo trabalho ou de retribuição em razão deste. 2. Assim, não obstante o julgamento do paradigma tenha tratado da contribuição patronal, a razão de decidir está assentada na compreensão de que o salário-maternidade não é contraprestação pelo trabalho ou retribuição em razão do trabalho. 3. Considerando que o artigo 195, II da Constituição e o artigo 28, I da Lei nº 8.212/91 inserem no campo de incidência da contribuição do trabalhador empregado tão-somente as verbas destinadas a retribuir o trabalho, consequentemente, o salário-maternidade, que não tem tal natureza, conforme já reconhecido pelo STF, encontra-se fora do campo de incidência do tributo sob exame. 4. Recurso improvido. (grifei, JEF - QUARTA REGIÃO - Órgão julgador PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Rec. Civel 5000030-13.2021.4.04.7033, Rel. GERSON LUIZ ROCHA, Data da publicação 19/04/2022). Portanto, tendo sido demonstrado que o tributo foi descontado nos contracheques da autora, no período de 27/03/2019 a 24/07/2019, registrado sob E/NB 80/195.533.314-6, é de rigor a procedência do pedido para declarar a inexigibilidade das contribuições sociais a cargo da parte autora sobre o benefício de salário-maternidade, com a consequente condenação da União a restituir os valores descontados, observada a prescrição quinquenal. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR a inexigibilidade das contribuições sociais a cargo da autora sobre o seu benefício de salário-maternidade e para CONDENAR a União à restituição de eventuais valores devidos, os quais deverão ser apurados na fase de liquidação da sentença, observando-se a prescrição quinquenal. As parcelas a restituir serão devidamente atualizadas desde o momento de cada desconto, e acrescidos de juros de mora desde a citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007559-44.2023.4.03.6321

ID: 323936228

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007559-44.2023.4.03.6321

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. G. M. D. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IZABEL CRISTINA DOS SANTOS RUBIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007559-44.2023.4.03.6321 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: L. G. M. D. S. REPRESENTANTE: ELIANA ELEUTERIO ALVES DE FREITAS Advogados do(a) AUTOR: … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007559-44.2023.4.03.6321 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: L. G. M. D. S. REPRESENTANTE: ELIANA ELEUTERIO ALVES DE FREITAS Advogados do(a) AUTOR: IZABEL CRISTINA DOS SANTOS RUBIRA - SP101373, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de demanda ajuizada por L.G. M. D. S., representado por ELIANA ELEUTERIO ALVES DE FREITAS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando concessão do benefício de prestação continuada da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. Dispensado o relatório (Lei 9.099/1995, artigo 38). I - FUNDAMENTAÇÃO O art. 203, inciso V, da CF/88, estabelece que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição, tendo por objetivo, dentre outros pontos “V – a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Em âmbito infraconstitucional a matéria é regulada pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, cujo caput prevê: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Assim, dois são os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, quais sejam: a) ausência de condições de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família; e b) a qualidade de pessoa com deficiência ou de idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais. O conceito de pessoa com deficiência é extraído do artigo 1 da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência celebrada em Nova York em 30 de março de 2007 e incorporada pelo Brasil com status de norma constitucional (art. 5º, § 3º, da CF/88), que dispõe o seguinte: “Artigo 1. Propósito. O propósito da presente Convenção é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente”. Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas (destaques não originais). Essa mesma orientação consta, atualmente, do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, extraindo-se que o conceito de deficiência deixou de possuir um caráter eminentemente médico ou clínico, partindo para um caráter funcional, isto é, de interação entre os impedimentos de longo prazo decorrentes de limitações físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais de cada indivíduo com as diversas barreiras da vida cotidiana, para daí aferir se há obstrução da participação ativa na sociedade em igualdade de condições. A análise da condição de deficiente, por levar em conta diversos fatores, é demanda complexa. Para reduzir a subjetividade a Organização Mundial da Saúde – OMS aprovou o que se passou a denominar de Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde – CIF, de modo a possibilitar, com mais acurácia, apurar a situação fática de cada indivíduo. Atualmente, à luz do art. 16 do Decreto nº 6.214/07, é com base na CIF que se deve avaliar a qualidade de pessoa com deficiência, o que deve ficar a cargo de avalição médica e social. Eis o teor do dispositivo: “Art.16. A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde-CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde no 54.21, aprovada pela 54a Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001. §1o A avaliação da deficiência e do grau de impedimento será realizada por meio de avaliação social e avaliação médica. §2o A avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, a avaliação médica considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades” (destaques não originais). Por sua vez, a teor do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo”. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 567.985/MT, Red. p/ Acórdão Min. Gilmar Mendes, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema nº 27), reconheceu a inconstitucionalidade parcial do preceito, o que decorreu de um processo de inconstitucionalização do critério objetivo fixado em lei. Não se pode perder de vista, forte no quanto mencionado no voto do Min. Gilmar Mendes, que “critérios objetivos de pobreza, válidos em âmbito nacional, terão diferentes efeitos em cada região do país, conforme as peculiaridades sociais e econômicas locais”, de modo que a fixação de um critério objetivo único e estanque não se afigura adequado, devendo-se, em cada caso, analisar as peculiaridades da condição econômica do postulante. Assim, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/92 traz uma presunção de miserabilidade, de modo que aqueles que possuem renda inferior a ¼ do salário-mínimo presumem-se incapazes de prover à subsistência. Não há impedimento, por outro lado, da análise das peculiaridades de casos em relação àqueles que possuem renda superior ao parâmetro legal. No caso em análise, foi determinada a produção de prova pericial para avaliação da condição de pessoa com deficiência da parte autora. O laudo médico pericial concluiu que a autora é portadora do CID F84.0 – Transtorno do Espectro Autista (TEA). Consta do laudo que há prejuízo nas habilidades de socialização e dificuldades específicas no desempenho educacional em disciplinas da área de exatas, sendo que as demais funções cognitivas foram consideradas preservadas, conforme relatório pedagógico. Ressalta-se que o preenchimento integral do instrumento IFBr-A restou prejudicado em cinco quesitos, em razão da idade da periciada. O perito consignou, ainda, que independentemente do resultado das avaliações atuais, existem amplas possibilidades de evolução positiva do quadro, com o avanço da idade e a continuidade do tratamento especializado, sugeriu a data da incapacidade para 28/11/2018, recomendando-se nova reavaliação da condição em dois anos (Id. 341931788). O laudo médico atesta a existência de impedimentos de longo prazo que geram barreiras significativas à plena participação social da parte autora, inclusive restringindo o exercício de vida independente. Além disso, o estudo social realizado no curso do processo revela que o autor reside com a mãe e os irmãos em imóvel alugado no município de Praia Grande. Apresenta diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, sem intenção comunicativa, além de atrasos no neurodesenvolvimento e episódios de comportamento agressivo. A genitora encontra-se desempregada em razão da necessidade de dedicação integral aos cuidados do filho, enquanto o genitor contribui com pensão alimentícia no valor de R$350,00. O núcleo familiar não possui renda fixa, sobrevivendo com recursos do programa Bolsa Família e eventuais doações da comunidade, o que se revela insuficiente para atender às necessidades básicas do autor. O parecer social atesta que a renda familiar é insuficiente para garantir o sustento do grupo familiar e assegurar condições mínimas de dignidade à autora (Id. 346045455). Essas informações evidenciam que a parte autora, além de ser pessoa com deficiência, vive em situação de extrema vulnerabilidade socioeconômica, sem condições de prover o próprio sustento ou tê-lo provido por sua família. Diante do conjunto probatório, restam preenchidos os requisitos legais para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) à parte autora, na qualidade de pessoa com deficiência em situação de miserabilidade, impondo-se o reconhecimento do direito postulado, com a consequente condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas, não alcançadas pela prescrição, a partir do requerimento administrativo, em 22/12/2021 (DER). II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, inciso I, do CPC/15) para CONDENAR o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial à pessoa com deficiência com DIB na DER em 22/12/2021, bem como ao pagamento das parcelas vencidas e não pagas desde a DIB até a DIP (01/07/2025). As parcelas atrasadas devem ser corrigidas monetariamente desde quando devidas, e acrescidas de juros de mora, a contar da citação, conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando a probabilidade do direito já evidenciada e a natureza alimentar CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA e DETERMINO que o INSS implante desde logo o benefício em favor da parte autora. Intime-se a APSDJ para a concessão do benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a partir da notificação oficial, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia, contados desde a intimação até a efetiva implementação do benefício. Sem custas ou honorários nesta instância (Lei 9.099/1995, artigo 55). Irrelevante qualquer requerimento quanto à assistência judiciária gratuita, posto que nos Juizados Especiais Federais a condenação em custas e honorários é imposta unicamente ao recorrente sucumbente – ou seja, à parte que, sendo sucumbente na sentença, recorre à Turma Recursal, e esta mantém a sentença contra o recorrente. Assim, a competência para apreciar a matéria é exclusivamente das Turmas Recursais. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Com o trânsito em julgado e mantida a condenação, proceda a Secretaria da seguinte forma: – Intime-se o INSS para apresentar os cálculos, em sede de execução invertida, no prazo de 30 (trinta) dias (cf. ADPF nº 219/DF, Rel. Min. Marco Aurélio). – Em seguida, dê-se vista a parte autora para dizer se concorda com os cálculos do INSS e, havendo concordância, expeçam-se os requisitórios nos termos dos cálculos do INSS, independentemente de nova conclusão ou despacho. – Expedidos os requisitórios, vista às partes por 05 (cinco) dias (art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017) e, não havendo oposição, conclusos para transmissão. Com a transmissão, suspenda-se o processo aguardando o pagamento e, comprovado este, dê-se vista às partes e voltem conclusos para sentença de extinção. – Caso a parte autora discorde dos cálculos do INSS, deverá desde logo apresentar o valor que entende devido, com memória discriminada do cálculo (art. 534 do CPC/15). Nesse caso, intime-se o INSS para impugnação em 30 (trinta) dias, na forma do art. 535 do CPC/15. – Não havendo impugnação ou transcorrido o prazo legal, expeçam-se os requisitórios nos termos dos cálculos da parte credora, independentemente de nova conclusão outro despacho (art. 535, § 3º, do CPC/15). – Apresentada impugnação pelo INSS, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias e, permanecendo controvérsia, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para manifestação, dando-se, em seguida, vista às partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, voltando, após, conclusos para decisão de homologação de cálculos. – Fica a parte exequente desde logo ciente de que o levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará judicial e reger-se-á pelas normas aplicáveis às instituições financeiras (art. 40, § 1º, da Resolução CJF nº 458/2017). Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, data da assinatura eletrônica. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal

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Processo nº 5007559-19.2025.8.24.0125

ID: 336604699

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007559-19.2025.8.24.0125

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESA OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL DE LIMA LOBO

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JOAO MARCELO SCHWINDEN DE SOUZA

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Procedimento Comum Cível Nº 5007559-19.2025.8.24.0125/SC AUTOR : ANDRESA OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : RAFAEL DE LIMA LOBO (OAB SC025686) ADVOGADO(A) : JOAO MARCELO SCHWINDEN DE SOUZA (OAB SC01068… Procedimento Comum Cível Nº 5007559-19.2025.8.24.0125/SC AUTOR : ANDRESA OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : RAFAEL DE LIMA LOBO (OAB SC025686) ADVOGADO(A) : JOAO MARCELO SCHWINDEN DE SOUZA (OAB SC010684) DESPACHO/DECISÃO I – No que se refere ao pedido da justiça gratuita, é consabido que o Código de Processo Civil estabeleceu presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, podendo o juiz indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão do mesmo, não sem antes intimar a parte que o pleiteia para comprovar que, de fato, faz jus à benesse, apresentando as provas pertinentes (art. 99, § 2º, do CPC). Na mesma linha, dispõe a Resolução n. 11/2018 - CM do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao dispor que: Art. 1º Fica recomendado: I - aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: d) elaborar rol exemplificativo padronizado de documentos que possam auxiliar na comprovação da insuficiência de recursos pela parte, consideradas as diferentes situações relativas às pessoas físicas e jurídicas, que deverá constar do próprio ato de intimação referido na alínea "c" deste inciso; e e) analisar a possibilidade de incidência das alternativas de deferimento parcial ou parcelado descritas nos §§ 5º e 6º do art. 98 do Código de Processo Civil. Em consonância com a jurisprudência das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, como parâmetro geral de hipossuficiência financeira, este Juízo adota o mesmo critério objetivo da Defensoria Pública Catarinense, qual seja, o percebimento de renda mensal líquida de até 3 salários-mínimos. Destaco que o referido montante se refere à renda da entidade familiar que integra a pessoa postulante, e não somente aos seus ganhos individuais. Para patamares superiores, reputa-se necessária a comprovação de despesas extraordinárias que resultem em diminuição significativa da renda, a serem analisadas no caso concreto. Na espécie, entendo que não ficou devidamente demonstrada a alegada hipossuficiência financeira, razão pela qual, antes de indeferir o pedido, cumpre-me oportunizar a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais (art. 99, § 2º, do CPC c/c Resolução CM n. 11/2018). Portanto, intime-se a parte requerente do benefício para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, apresentar as informações abaixo relacionadas. Registro que, evidenciada a má-fé do requerimento, poderá a parte requerente ser penalizada na forma legal, notadamente por afronta ao art. 299 do Código Penal, ou seja, crime de falsidade ideológica, com pena de até cinco anos e multa. II – Se acaso a parte autora não deseje apresentar as informações e documentos determinados acima, deverá, no mesmo prazo, proceder ao recolhimento das custas iniciais. Nos termos do art. 98, §6º, do CPC, autorizo, desde já, o parcelamento das Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais pelo número máximo permitido no sistema E-proc. Anoto, ainda, que a desistência do pedido de gratuidade judiciária para pagamento à vista ou parcelado deverá ser feito exclusivamente por meio de peticionamento nos autos, sendo desconsiderado aqueles realizados via telefone. III - Após, voltem os autos conclusos. DECLARAÇÃO DE RENDA, BENS E DESPESAS (deixar em branco informações inexistentes) 1. Identificação do grupo familiar Nome : Profissão : Remuneração líquida (para comprovação, a depender do caso concreto, juntar CTPS; folha de pagamento; demonstrativo de benefício previdenciário; pró-labore, holerite, declaração de imposto de renda, devidamente atualizados) : Nome do cônjuge/companheiro(a) : Profissão do cônjuge/companheiro(a) : Remuneração líquida do cônjuge/companheiro(a) (para comprovação, a depender do caso concreto, juntar CTPS; folha de pagamento; demonstrativo de benefício previdenciário; pró-labore, holerite, declaração de imposto de renda, devidamente atualizados): Filhos que residem com a parte requerente: Nome Idade Remuneração líquida 2. Algumas das pessoas acima possui aplicações financeiras: ( ) Não (apresentar documentação comprobatória) ( ) Sim (preencher tabela a seguir e apresentar a respectiva documentação) Nome Valor atualizado da aplicação 3. Algumas das pessoas acima possui bens móveis (automóveis, motocicletas, motonetas, máquinas agrícolas, similares): ( ) Não (apresentar documentação comprobatória) ( ) Sim (preencher tabela a seguir e apresentar a respectiva documentação) Nome Tipo do bem móvel Modelo/ano É financiado (sim ou não) Valor da parcela do financiamento 4. Algumas das pessoas acima possui bens imóveis: ( ) Não (apresentar documentação comprobatória) ( ) Sim (preencher tabela a seguir e apresentar a respectiva documentação) Nome Cidade do imóvel Ano de aquisição Valor É financiado (sim ou não) Valor da parcela do financiamento 5. Valor mensal médio das despesas ordinárias da entidade familiar: Tipo de despesa Valor Aluguel Energia elétrica Água Educação Financiamentos Plano de saúde Medicamentos Outras _________________________________ Assinatura da parte declarante

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Processo nº 5007559-96.2022.4.03.6315

ID: 317860026

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007559-96.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JANAINA BAPTISTA TENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5007559-96.2022.4.03.6315 / 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: ODAIR RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: JANAINA BAPTISTA TENTE - SP32421-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Vistos etc. ODAIR RIBEIRO , qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, com a consequente concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição desde a Data de Entrada do Requerimento – DER, fixada em 25/01/2022. Pleiteia, ainda, o pagamento dos valores atrasados, acrescidos dos consectários legais, e a condenação da autarquia ao pagamento de honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 36.188,10 e requereu os benefícios da justiça gratuita. Em sua petição inicial (ID. 257891393), a parte autora narra que o INSS indeferiu seu pedido de aposentadoria por não ter computado como especiais os períodos de 09/09/1996 a 19/05/2000, 01/04/2002 a 29/08/2008, 01/10/2008 a 30/04/2011, 01/11/2011 a 30/06/2013 e 01/02/2014 a 30/04/2015. Sustenta que, nesses interregnos, esteve exposta a agentes nocivos (ruído e químicos) acima dos limites de tolerância, fazendo jus à conversão do tempo especial em comum pelo fator 1,40 e, consequentemente, à concessão do benefício pleiteado. O INSS apresentou contestação (ID. 260427999), na qual arguiu, em preliminar, a incorreção do valor da causa. Como prejudicial de mérito, requereu a aplicação da prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, sustentando, em síntese, a ausência de comprovação da exposição habitual e permanente aos agentes nocivos, a insuficiência do nível de ruído em parte do período e a natureza administrativa da função de gerente, que não ensejaria o enquadramento. A parte autora apresentou réplica (ID. 261922011), refutando os argumentos da autarquia e reiterando os termos da inicial. Determinada a especificação de provas e o preenchimento de formulário para otimização da análise (ID. 364202076), a parte autora o apresentou sob ID. 364724153. Não havendo outras provas a serem produzidas, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decide-se. FUNDAMENTAÇÃO A) DAS QUESTÕES PROCESSUAIS A.1) DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL A parte ré impugna o valor atribuído à causa. Contudo, a competência dos Juizados Especiais Federais é definida pelo valor da causa, que não pode ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento, conforme o artigo 3º da Lei nº 10.259/2001. No caso em análise, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 36.188,10 (trinta e seis mil, cento e oitenta e oito reais e dez centavos), montante que se encontra manifestamente dentro do limite de alçada deste Juizado. Inexistindo indícios de erro ou má-fé, e estando o valor em conformidade com o proveito econômico pretendido, firma-se a competência deste juízo. Por esses motivos, rejeita-se a preliminar. B) DA PREJUDICIAL DE MÉRITO B.1) DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O INSS argui a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, com fundamento no artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991 e na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, a pretensão da parte autora refere-se a parcelas devidas a partir da Data de Entrada do Requerimento (DER), em 25/01/2022. Tendo a ação sido ajuizada em 26/07/2022, é manifesto que não transcorreu o prazo de cinco anos entre o termo inicial do benefício e a propositura da demanda, não havendo, portanto, parcelas atingidas pela prescrição. Assim, afasta-se a prejudicial de mérito de prescrição. C) DO MÉRITO C.1) DO RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL O ponto central da controvérsia consiste em verificar se a parte autora exerceu atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, para fins de conversão e cômputo na aposentadoria, nos termos do artigo 57 da Lei nº 8.213/1991. A caracterização da atividade especial rege-se pela legislação vigente à época da prestação do serviço, em obediência ao princípio tempus regit actum. c.1.1) Período de 09/09/1996 a 19/05/2000 – Agente Nocivo Ruído (Empresa Sanovo Greenpack) A parte autora postula o reconhecimento da especialidade deste período com base na exposição ao agente físico ruído. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (ID. 257892102, p. 60) informa exposição a ruído com intensidade de 82,8 dB(A). A legislação previdenciária estabeleceu diferentes limites de tolerância para o ruído ao longo do tempo. Até 05/03/1997, a especialidade era reconhecida para exposições acima de 80 dB(A) (Decreto nº 53.831/64). A partir de 06/03/1997, com a vigência do Decreto nº 2.172/97, o limite foi elevado para 90 dB(A). Aplicando a lei da época, constata-se que a exposição a 82,8 dB(A) era superior ao limite de 80 dB(A) apenas no intervalo de 09/09/1996 a 05/03/1997. Para o restante do período, de 06/03/1997 a 19/05/2000, o nível de ruído apurado era inferior ao limite de 90 dB(A) então vigente. A própria análise técnica da Perícia Médica Federal (ID. 257892102, p. 143) chegou a essa mesma conclusão. Dessa forma, defere-se parcialmente o pedido de enquadramento, para reconhecer como especial apenas o intervalo de 09/09/1996 a 05/03/1997. c.1.2) Períodos entre 01/04/2002 e 30/04/2015 – Agentes Nocivos Químicos (Empresa Auto Posto A4) Para estes intervalos, a parte autora alega exposição a agentes químicos (hidrocarbonetos), na função de gerente de posto de combustível. Os PPPs juntados (ID. 257892102, p. 47-58) descrevem as atividades como "Atendimento a clientes e fornecedores, coordenar equipe de frentistas, [...] realizar abastecimento de veículos", e atestam que a exposição aos agentes químicos era de modo "habitual e permanente". O INSS contesta o enquadramento, argumentando que a função de "Gerente" é administrativa e que a exposição era meramente intermitente. O PPP é o documento legalmente exigido para a comprovação da atividade especial e, quando emitido regularmente pela empresa, goza de presunção de veracidade quanto às informações nele contidas. No caso dos autos, a descrição das atividades, que inclui expressamente a tarefa de "realizar abastecimento de veículos", e a declaração de que a exposição era "habitual e permanente", prevalecem sobre a análise interna do INSS, que se baseou apenas na nomenclatura do cargo, sem realizar uma perícia no local para aferir a realidade do trabalho. Ademais, entre os agentes químicos listados nos formulários está o benzeno, presente na gasolina. A exposição ao benzeno, agente reconhecidamente cancerígeno (Grupo 1 da LINACH), enseja o reconhecimento da especialidade por avaliação qualitativa. Portanto, defere-se o pedido de enquadramento, para reconhecer como especiais os períodos de 01/04/2002 a 29/08/2008, 01/10/2008 a 30/04/2011, 01/11/2011 a 30/06/2013 e 01/02/2014 a 30/04/2015. C.2) DO CÔMPUTO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DO DIREITO AO BENEFÍCIO Para maior clareza e transparência da decisão, procede-se ao cômputo do tempo de contribuição da parte autora até a DER (25/01/2022), considerando os períodos incontroversos e aqueles reconhecidos como especiais nesta sentença: Empresa/Origem Período Tempo Apurado (A) Fator Tempo Contado (B) Industrias Carambei S.A. 08/07/1986 a 08/01/1988 1a 6m 1d 1,00 1a 6m 1d Ernesto Del Sarto 01/06/1988 a 02/04/1990 1a 10m 2d 1,00 1a 10m 2d Banco Bradesco S.A. 09/11/1990 a 24/05/1993 2a 6m 16d 1,00 2a 6m 16d Genesio Fernandes da Costa 01/10/1994 a 31/10/1995 1a 1m 0d 1,00 1a 1m 0d Abal Gestao de Servicos Ltda 12/08/1996 a 08/09/1996 0a 0m 27d 1,00 0a 0m 27d Sanovo Greenpack 09/09/1996 a 05/03/1997 0a 5m 27d 1,40 0a 8m 8d Sanovo Greenpack 06/03/1997 a 19/05/2000 3a 2m 14d 1,00 3a 2m 14d Auto Posto A4 Ltda. 01/04/2002 a 29/08/2008 6a 4m 29d 1,40 9a 0m 21d Auto Posto A4 Ltda. 01/10/2008 a 30/04/2011 2a 7m 0d 1,40 3a 7m 12d Auto Posto A4 Ltda. 01/11/2011 a 30/06/2013 1a 8m 0d 1,40 2a 4m 12d Auto Posto A4 Ltda. 01/02/2014 a 30/04/2015 1a 3m 0d 1,40 1a 9m 18d Controle Transportes 01/02/2016 a 28/04/2018 2a 2m 28d 1,00 2a 2m 28d Recolhimento (Facultativo) 01/05/2018 a 31/05/2018 0a 1m 1d 1,00 0a 1m 1d Controle Transportes 01/11/2018 a 05/04/2019 0a 5m 5d 1,00 0a 5m 5d Posto de Servicos Jardim Italia 01/08/2019 a 25/01/2022 2a 5m 25d 1,00 2a 5m 25d TEMPO TOTAL NA DER 34a 2m 7d Da análise da tabela, verifica-se que a soma de todos os períodos de contribuição, já incluídas as conversões do tempo especial, totaliza 34 (trinta e quatro) anos, 02 (dois) meses e 07 (sete) dias na DER (25/01/2022). Este montante é insuficiente para a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, pois não preenche o requisito mínimo de 35 anos de contribuição exigido pelas regras de transição da Emenda Constitucional nº 103/2019. Desta forma, embora se reconheça a natureza especial de parte dos períodos pleiteados, o tempo total de contribuição apurado é insuficiente para a concessão do benefício. E) DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS Considerando a improcedência do pedido de concessão do benefício, resta prejudicada a análise sobre os critérios de correção monetária e juros de mora, por não haver valores em atraso a serem pagos. F) DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No rito dos Juizados Especiais Federais, não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios em primeira instância, salvo em caso de litigância de má-fé, o que não se verifica no presente caso. A sucumbência só é estabelecida em grau de recurso, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, afasto a prejudicial de mérito de prescrição, e no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ODAIR RIBEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I. CONDENAR o INSS na obrigação de fazer consistente em reconhecer e averbar como tempo de serviço especial, convertendo-o em tempo comum pelo fator 1,40, os seguintes períodos: a) 09/09/1996 a 05/03/1997; b) 01/04/2002 a 29/08/2008; c) 01/10/2008 a 30/04/2011; d) 01/11/2011 a 30/06/2013; e e) 01/02/2014 a 30/04/2015. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, porquanto o tempo de contribuição total apurado, mesmo após a averbação determinada no item I, é insuficiente para o preenchimento dos requisitos legais na DER. Os demais pedidos são improcedentes. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Defere-se à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. A presente decisão observará estritamente os termos e limites da fundamentação supra, que integra este dispositivo. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, cumpra-se a obrigação de fazer e, em seguida, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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Processo nº 5001157-04.2023.4.03.6302

ID: 329840143

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001157-04.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE SANTOS VIAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA ANDALORO MASSEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001157-04.2023.4.03.6302 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: FELIPE SANTOS VIAN Advogado do(a) AUTOR: ISABELLA ANDALORO MASSEI - SP432679 REU: INSTITUTO NACION… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001157-04.2023.4.03.6302 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: FELIPE SANTOS VIAN Advogado do(a) AUTOR: ISABELLA ANDALORO MASSEI - SP432679 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO Embargos de Declaração (id. 366913828) interpostos por FELIPE SANTOS VIAN em face da sentença (id. 364705228), sustentando omissão no tocante à análise dos aspectos sociais e subjetivos da parte requerente e contradição em relação ao laudo apresentado. Despacho (id. 367111196) intimou a Embargada para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia a saber se a parte autora faz jus à concessão de benefício previdenciário relativo à incapacidade temporária. De acordo com a exordial (id. 274452463), o requerente apresenta doenças de natureza psiquiátrica e neurológica que lhe incapacitam para o trabalho. Conforme documentos médicos carreados à exordial, o autor sofre com múltiplos transtornos psiquiátricos, sendo diagnosticado com Personalidade paranóica (CID 10 F60), Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas - síndrome de dependência (CID10 F19.2), Transtorno afetivo bipolar (CID10 F31.4), episódio atual maníaco com sintomas psicóticos (CID10 F31.2), Transtorno de personalidade com instabilidade emocional (CID10 F 60.3), Distúrbios da atividade e da atenção com hiperatividade - TDAH (CID 10 F90), transtornos fóbico-ansiosos (CID10 F40). Há declaração do Instituto Luz (id. 274452481, p.1) de que o requerente esteve em acolhimento para tratamento da dependência química no período de 01/07/2019 a 18/07/2019; declaração da Dra. Célia Regina Barreto Bianco (id. 274452481, p.1) informando a necessidade de afastamento do requerente do trabalho no período de 11 dias, a partir de 15/10/2021; relatório médico do Hospital São Marcos (id. 274452481, p.3) de que o requerente esteve em acolhimento para tratamento da dependência química no período de 07/10/2021 a 14/10/2021, devido ao CID F19.2 + F31.2 + F60.3; pedido de avaliação psicológica realizado pela Dra. Ana Paula Tonetto (id. 274452481, p.1); declaração do Instituto Luz (id. 274452481, p.5) de que o requerente esteve em acolhimento para tratamento da dependência química no período de 12/03/2022, sem previsão de alta; atestado elaborado pelo psiquiatra Dr. Arnaldo Barbieri Filho (id. 274452481, p.6/10) informando a necessidade de afastamento do trabalho do requerente pelo período de 13/03/2022 a 30/08/2022; encaminhamento reportando episódios de impulsividade e agressividade, depressivo, inclusive com uma tentativa de suicídio em 18/08/2022” (id. 274452481, p.11); alta médica em 15/10/2022 (id. 274452481, p.12); atestado médico de que o requerente fez tratamento para dependência química por período de 30 dias a contar de 06/01/2023 (id. 274452481, p.16); Laudos Médicos Periciais (ids. 274452482, p.1 e 297041690 e 349902200) reconhecendo a CID F314 Transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo grave sem sintomas psicóticos, com início da incapacidade em 25/09/2018, 13/03/2022, 06/01/2023 e 28/12/2024, mencionando “História de transtorno mental crônico e recorrente, no momento não apresenta quadro com achados clínicos importantes. Quadro aparentemente controlado com uso das medicações.”; atestados médicos de novos afastamentos do trabalho datados de 03/02/2023, 02/05/2023 e 30/06/2023 (id. 297041681); Declaração de internação (id. 308796276) a partir do dia 14/10/2023; relatórios médicos de 05/04/2024 (id. 322322405, p.1) e de 10/04/2024 (id. 322322405, p.2), que informam a presença de comportamento suicida e automutilação, com manutenção de quando psicopatológico marado por instabilidade emocional e sentimento de vazio crônico, não havendo previsão de alta; atestado emitido em 24/06/2024 para afastamento do requerente do trabalho pelo período de 6 meses (id. 333171321) e, após, emitido em 13/12/2024 com afastamento até 31/03/2025 (id. 349902199). Determinada a realização de perícia oficial (id. 318896727) que concluiu que FELIPE SANTOS VIAN apresenta quadro clínico que não a incapacita ao trabalho, com a apresentação de laudo complementar (id. 345812819). Conforme posição sólida do STJ, o juiz não está vinculado às conclusões do laudo pericial em virtude do princípio da livre convicção, caso as regras de experiência e os demais elementos de prova permitirem juízo em sentido contrário à opinião do perito (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.336.619/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 2/5/2024). Precedentes: AgInt AREsp 1.272.115/GO, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 25/5/2020; REsp 1.728.267/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/11/2018; AgInt no REsp 1.557.353/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 22/11/2016. Nos termos do artigo 479 do CPC, “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371 , indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”. É o caso de que as regras de experiência e os demais elementos de prova permitem juízo em sentido contrário à opinião do perito, notadamente pela farta documentação acostada aos autos que corroboram a incapacidade do requerente para o exercício da atividade laboral. Os documentos e laudos, emitidos por diversos profissionais, demonstram relevantes períodos de afastamento, inclusive, os laudos médicos oficiais assim concluíram. Por outro lado, o laudo oficial fez uma análise pontual do quadro clínico do requerente, não levando em consideração a documentação acostada aos autos. Registre-se, inclusive, que o laudo complementar fundamentou-se, relevantemente, em citações doutrinárias, da mesma sorte que o laudo oficial, não tratando, especificamente, do caso em concreto, motivo pelo qual os pedidos são procedentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, inciso I, 494, inciso II, 493, 1.022, incisos I e II, todos do Código de Processo Civil, altero a sentença para fins de JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR o INSS ao RESTABELECIMENTO o benefício de auxílio por incapacidade temporária de 10/10/2018 (cessação administrativa) até a data de sua efetiva recuperação, observada eventual prescrição quinquenal, abatidos os valores eventualmente pagos no período. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Os juros de mora e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se ainda os critérios trazidos nos Temas 810-STF e 905-STJ e o artigo 3º da EC 113/2021, com incidência da Selic, a partir de 9.12.2021. Os juros moratórios devidos a partir da data da citação. Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A sucumbência é analisada sob a perspectiva do princípio da causalidade, o qual permite afirmar que quem deu causa à propositura da ação deve arcar com os ônus sucumbenciais dela advindos. Ademais, o art. 86, parágrafo único, do CPC/2015 prevê que aquela parte que sucumbir em parte mínima do pedido não responderá pelas despesas e honorários, cabendo à parte contrária o pagamento de sua integralidade. Sucumbência mínima da parte autora. Honorários advocatícios dos autos subjacentes devidos integralmente pela autarquia, nos termos do artigo 85 do CPC. Porém, em se tratando de sentença ilíquida - artigo 85, § 4º, II, do CPC -, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V do § 3º do referido dispositivo legal, fica postergada para a fase de liquidação do julgado, incidindo sobre os valores das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula n. 111 e do Tema n. 1105, ambos do colendo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008788-07.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal JOAO EDUARDO CONSOLIM, julgado em 23/10/2024, DJEN DATA: 30/10/2024; TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5012261-81.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOAO EDUARDO CONSOLIM, julgado em 25/10/2024, DJEN DATA: 30/10/2024; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002701-80.2021.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 23/10/2024, DJEN DATA: 29/10/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5291155-68.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 22/10/2024, DJEN DATA: 25/10/2024; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5003896-90.2022.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 16/10/2024, DJEN DATA: 23/10/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001150-07.2014.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal VANESSA VIEIRA DE MELLO, julgado em 08/10/2024, DJEN DATA: 11/10/2024. Os honorários advocatícios, a teor da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência. Ademais, consoante magistério do Superior Tribunal de Justiça: Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a aplicação sucessiva das diversas faixas de alíquotas de honorários advocatícios dá-se quando o benefício econômico obtido pelo vencedor superar a primeira faixa do escalonamento contido no art. 85, § 3º, do CPC/2015, não havendo distinção se vencedora a Fazenda Pública ou a parte contrária. STJ. 2ª Turma. REsp 1.769.017-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23/5/2023 (Info 11 – Edição Extraordinária). Exigibilidade condicionada à hipótese artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS A teor do disposto no art. 4º, I, da Lei Federal nº 9.289/96, as Autarquias são isentas do pagamento de custas na Justiça Federal. Entretanto, a isenção não exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora. DO REEXAME NECESSÁRIO Embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 1000 (mil) salários mínimos (art. 496, §3º, I, do Código de Processo Civil). Precedentes: STJ, EDcl no REsp 1.891.064/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 16/12/2020, DJe 18/12/2020; REsp 1.844.937/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, j. 12/11/2019, DJe 22/11/2019; TRF3, Décima Turma, ApelRemNec - 5068660-77.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, j. 04/08/2021, Intim 06/08/2021. Precedentes: TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000385-72.2022.4.03.6206, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 25/09/2024, DJEN DATA: 27/09/2024; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000852-14.2018.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 18/09/2024, DJEN DATA: 24/09/2024; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000701-93.2020.4.03.6129, Rel. Desembargador Federal CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, julgado em 19/09/2024, DJEN DATA: 24/09/2024; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5302135-74.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, julgado em 19/09/2024, DJEN DATA: 24/09/2024. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Considerando o preenchimento dos pressupostos estatuídos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam a plausibilidade do direito – consistente no reconhecimento da incapacidade laboral em sentença, corroborada por farta documentação – e o perigo de dano irreparável – na medida em que há um relevante prejuízo financeiro ao requerente ao não auferir o benefício previdenciário na dependência da conclusão do processo previdenciário, além de interferir na manutenção do seu tratamento, que demanda altos custos financeiros –, CONCEDO a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Diante da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, oficie-se ao INSS/CEABDJ para que implante o benefício à parte autora, no prazo de 45 dias a contar do recebimento da comunicação desta sentença, sob pena de multa diária de 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício, a teor do artigo 497 do Código de Processo Civil, servindo cópia deste sentença de Ofício. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração possuem caráter restrito e somente são cabíveis nas hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material. Por serem recurso de fundamentação vinculada, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar vícios específicos, não se prestando à reconsideração, ao reexame do mérito ou ao inconformismo com o resultado do julgamento (EDcl no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.390.431/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025). A ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos supramencionados vícios implica o não conhecimento dos embargos de declaração por descumprimento dos requisitos legais. Nesse sentido é a jurisprudência: EDcl no AgRg no AREsp n. 181.826/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1º/10/2015, DJe 21/10/2015; AgRg nos EDcl no Ag n. 1.058.760/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/5/2009, DJe 1º/6/2009 e EDcl nos EDcl nos EDcl no ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 114.352/RJ, relator Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 1º/7/2014, DJe 5/8/2014. Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3º Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias. Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. JONATHAS CELINO PAIOLA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5007559-67.2024.4.03.6302

ID: 259724979

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007559-67.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ISAIAS GUIMARAES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR LIMA ALMEIDA DE GODOI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007559-67.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ISAIAS GUIMARAES DA SILVA REPRESENTANTE: MARIA APARECIDA GUIMARAES DA SILVA A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007559-67.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ISAIAS GUIMARAES DA SILVA REPRESENTANTE: MARIA APARECIDA GUIMARAES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: IGOR LIMA ALMEIDA DE GODOI - SP514373, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos etc. ISAÍAS GUIMARÃES DA SILVA, representado por sua mãe e curadora, MARIA APARECIDA GUIMARAES DA SILVA, promove a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, a obtenção de benefício assistencial. O INSS apresentou proposta de concessão de benefício assistencial desde 02.07.2024 (DII, conforme laudo pericial) (evento 53), que não foi aceita pelo autor (evento 55). Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. 1 - O benefício assistencial de amparo ao deficiente e ao idoso: 1.1 - Compreensão do tema: O benefício assistencial de proteção aos deficientes e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover o próprio sustento, ou de tê-lo provido por sua família, está previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” No plano infraconstitucional, a matéria está regulamentada no artigo 20 da Lei 8.742/93. O benefício assistencial corresponde a um salário mínimo por mês e tem dois destinatários: a) o portador de deficiência, assim entendido, nos termos do § 2º do artigo 20 da Lei 8.742/93: “§ 2º. Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” b) o idoso, cuja aferição se dá pela idade: a Lei 8.742/93 fixou inicialmente a idade de 70 anos (artigo 20, caput), reduzindo-a para 67 anos, a partir de 01.01.98 (artigo 38), sendo que atualmente a idade mínima é de 65 anos, nos termos do artigo 34 do estatuto do idoso (Lei 10.741/03). Além desses requisitos alternativos (ser portador de deficiência ou possuir mais de 65 anos de idade), o artigo 20, § 3º, da Lei 8.742/93 dispõe que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo”. Sobre este ponto, o Plenário do STF declarou, por maioria de votos, no julgamento do RE 567.985/MT, tendo como relator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes, a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93. Neste sentido, confira-se a ementa: “Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovarem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. (...) 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de Inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/93. A decisão do Supremo Tribunal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capitã estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critério mais elástico para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/04, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critério objetivo. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e judiciais (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93/1995. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” Considerando, assim, o referido julgado, bem como a sinalização do STF quanto aos parâmetros a serem adotados, ou seja, as leis mais recentes que criaram um critério mais elástico para a concessão de outros benefícios assistenciais, como, por exemplo, a Lei 9.533/97 (que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas), a Lei 10.219/01 (que criou o Bolsa Escola), a Lei 10.689/03 (que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação) e a Lei 10.836/04 (que criou o Bolsa Família), revejo minha posição anterior para considerar a renda per capita inferior a ½ salário mínimo (e não a ¼) como critério financeiro a ser observado para a aferição do requisito da miserabilidade. Cabe assinalar, por fim, que os requisitos (idade ou deficiência e miserabilidade) devem ser comprovados cumulativamente, sendo certo que a ausência do requisito etário ou da deficiência dispensa a análise do requisito da miserabilidade. No caso concreto, o benefício assistencial postulado pela parte autora é o de proteção ao deficiente. 1.2 – O requisito da deficiência: No caso concreto, o perito judicial afirmou que o autor, que tem 34 anos, é portador de esquizofrenia e transtornos mentais e comportamentais por uso de múltiplas drogas e outras substâncias psicoativas. Em sua conclusão, o perito anotou que a autora “após averiguação minuciosa da parte autora no que tange às suas características clínicas, físicas, psíquicas e aos seus documentos apresentados, concluo o sequente: A parte autora é classificada como deficiente. Declaro que a deficiência: Iniciou-se em 02/07/2024 (agravamento do estado de saúde, comprovado pela internação atual). Gera incapacidade omniprofissional total e temporária. Há previsão de melhora em 2 anos a contar desta perícia; Suscita alienação mental e impossibilidade de gestão independente do benefício”. Pois bem. O grau de deficiência deve ser apurado de acordo com o índice de funcionalidade brasileiro para fins de aposentadoria (IF-BrA). A pontuação total máxima é de 8.200, considerando 41 (número de atividades em todos os domínios) multiplicado por 100 (pontuação máxima) e por 2 (número de aplicadores). O IF-BrA estabeleceu 4 escalas de pontuação: a) 25 pontos: quando o indivíduo não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la; b) 50 pontos: quando realiza a atividade com auxílio de terceiros; c) 75 pontos: quando realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação (do ambiente ou do mobiliário ou da forma de execução) ou realiza a atividade de forma diferente da habitual ou mais lentamente; e d) 100 pontos: quando realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação na velocidade habitual e em segurança. Considerando 41 domínios, bem como duas avaliações, a pontuação máxima é de 8.200 pontos. A deficiência é: a) grave, quando a pontuação é menor ou igual a 5.739; b) moderada, quando a pontuação está entre 5740 e 6354; e c) leve, quando a pontuação está entre 6.355 e 7.584. No caso concreto, o perito médico atribuiu 3.200 pontos para a soma de todos os domínios (evento 41). Tendo em vista a proposta de acordo do INSS, verifico que o requisito da deficiência foi preenchido. Cumpre ressaltar que o autor foi examinado por médico com conhecimento na área das patologias alegadas e que apresentou laudo devidamente fundamentado. Não há, portanto, razão para desprezar o laudo médico. Assim, acolhendo o laudo pericial, fixo o início da deficiência em 2.7.2024. Assim, o autor preenche o requisito da deficiência previsto no § 2º, do artigo 20, da Lei 8.742/93 desde 2.7.2024. 1.3 - O requisito da miserabilidade: Quanto ao requisito da miserabilidade, cumpre assinalar que o conceito de família, para cálculo da renda per capta, está definido no § 1º do artigo 20 da Lei 8.742/93: “Art. 20. (...) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.” Por seu turno, o parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) exclui do cálculo da renda familiar per capita o benefício assistencial de proteção ao idoso já concedido a qualquer membro da família do requerente. Vejamos: “Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas.” Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere o Loas.” O Plenário do STF, entretanto, no julgamento do RE 580.963, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.741/03, para excluir, também, do cálculo da renda familiar per capita, o benefício assistencial de proteção ao deficiente, bem como qualquer benefício previdenciário de até um salário mínimo pago ao idoso integrante do núcleo familiar do requerente, diante da “inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo”. (STF – RE 580.963 – Relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento de 18.04.13) Por conseguinte, devem ser excluídos do cálculo da renda familiar: a) o valor do benefício assistencial (de proteção ao idoso ou ao portador de deficiência) pago a qualquer membro da família da parte requerente; e b) qualquer benefício previdenciário, desde que seja de até um salário mínimo, pago a idoso integrante do núcleo familiar da parte requerente. É evidente que, nestes casos, deve-se excluir, também, o membro da família (deficiente ou idoso que já tenha renda de um salário mínimo) do número de pessoas a serem consideradas para o cálculo da renda per capita remanescente. No caso concreto, consta do relatório socioeconômico que o requerente (sem renda) reside com sua mãe (de 68 anos, que recebe benefício assistencial). Assim, excluída a mãe idosa e o benefício assistencial no valor de um salário mínimo por ela recebido, o núcleo familiar da parte requerente, para fins de apuração do critério financeiro, é de apenas uma pessoa (o autor), sem renda mensal declarada. De acordo com a assistente social, a situação do autor é de alta vulnerabilidade social e econômica. O próprio INSS reconheceu que o autor preenche o requisito da miserabilidade, tanto que apresentou proposta de acordo. Ademais, o fato de o INSS já ter concedido benefício assistencial para outro membro do grupo familiar (mãe do autor) demonstra que a própria autarquia já considerou que o núcleo familiar preenche o requisito da miserabilidade. Em suma: tendo em vista que a DII foi fixada após a DER (20.07.2021), a parte autora faz jus ao benefício desde a DII (02.07.2024), tal como proposto pelo INSS. Presente o requisito da urgência, eis que se trata de verba alimentar, determino a implantação imediata do benefício, nos termos dos artigos 300 do CPC e 4º da Lei 10.259/01. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o INSS a pagar o benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93 à parte autora desde 02.07.2024. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas, desde o momento em que devidas, nos termos da Resolução nº 784/2022 do CJF (manual de cálculos da Justiça Federal). Juros de mora desde a citação, nos termos da Resolução CJF nº 784/2022. Encaminhem-se os autos ao INSS, requisitando o cumprimento da tutela de urgência. Sem custas e, nesta instância, sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se, cumpra-se e intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 23 de abril de 2025.

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Processo nº 5007559-41.2024.8.21.0059

ID: 329743843

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Cálculos e Custas Judiciais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007559-41.2024.8.21.0059

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JANDIRA PELISOLI DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO

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MAURICIO PEDRASSANI

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CASTRO, OSORIO, PEDRASSANI & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007559-41.2024.8.21.0059/RS REQUERENTE : JANDIRA PELISOLI DE SOUZA ADVOGADO(A) : MAURICIO PEDRASSANI (OAB RS042024) ADVOGADO(A) : ANTONIO ESCO… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007559-41.2024.8.21.0059/RS REQUERENTE : JANDIRA PELISOLI DE SOUZA ADVOGADO(A) : MAURICIO PEDRASSANI (OAB RS042024) ADVOGADO(A) : ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO (OAB RS014433) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN DESPACHO/DECISÃO CENTRAL DE CÁLCULOS E CUSTAS JUDICIAIS DA PERÍCIA: Considerando os critérios preestabelecidos no âmbito da Central de Cálculos e Custas Judiciais, constato que a complexidade e extensão do trabalho a ser executado neste processo impõe a nomeação de perito. Nomeio o próximo perito da lista , que será cadastrado diretamente no EPROC. Se o(a) perito(a), intimado(a) eletronicamente, deixar de apresentar resposta ou recusar à nomeação, a Unidade de Cumprimento da CCALC, por ato ordinatório, cadastrará nos autos e intimará o(a) próximo(a) perito(a) da lista existente no Sistema EPROC, observando-se a ordem alfabética e a alternância, nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. Caso a manifestação do(a) perito(a) seja diversa da recusa pura e simples, o processo deverá ser encaminhado para análise da Juíza-Coordenadora. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS: Fixo os honorários à luz dos parâmetros do anexo do Ato nº 045/2022-P e alterações supervenientes , da Presidência do Tribunal de Justiça, adotados no âmbito da Central de Cálculos e Custas Judiciais: Especialidades Natureza da ação e/ou espécie de perícia a ser realizada Valor máximo 1. Ciências Contábeis 1.1 - Demanda proposta por servidor(es) contra o Estado/Município R$ 470,80 1.2 - Revisional envolvendo Negócios Jurídicos Bancários até 4 (quatro) contratos R$ 823,91 1.3 - Revisional envolvendo Negócios Jurídicos Bancários acima de 4 (quatro) contratos R$ 1.412,40 1.4 - Dissolução e Liquidação de Sociedades Civis e Mercantis R$ 1.412,40 1.5 - Outras R$ 823,91 O Tribunal de Justiça arcará com os honorários, conforme artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força da Lei n. 12.153/2009, bem como artigo 4º do Ato nº 045/2022-P. DOS DADOS OBRIGATÓRIOS DO LAUDO: O laudo, que deverá ser apresentado em 30 dias, obrigatoriamente , deverá contar com resposta aos quesitos do Juízo (art. 470, II, do CPC), em página autônoma , por meio da seguinte tabela a ser preenchida e reproduzida no laudo com a mesma formatação: DEDUÇÕES (DESCONTOS LEGAIS) DO CRÉDITO PRINCIPAL NATUREZA DA DEDUÇÃO NOME DO ENTE CNPJ VALOR (R$) DEDUÇÕES CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA R$ DEDUÇÕES CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPLEMENTAR R$ DEDUÇÕES FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - F.A.S R$ DEDUÇÕES I.R.R.F.** ( ) Tributável ( ) Não tributável NÚMERO DE MESES DO CÁLCULO - I.R.R.F. - RRA 00 meses ALÍQUOTA IR - IN 1234/2012 - RFB (não RRA) *** 0,00% R$ DEDUÇÕES I.N.S.S.*** DEDUÇÕES F.G.T.S *** SUBTOTAL 5 - DEDUÇÕES (DESCONTOS LEGAIS) R$ DATA BASE (Mês/ano considerados para efeito de atualização monetária dos valores) dd/mm/aaaa **Se deferida a reserva de honorários contratuais, observar a redução da base de cálculo sobre o crédito principal, conforme o art. 38 da IN RFB n° 1500/2014. ***Se não houver incidência, usar a palavra "ISENTO" no campo do valor. Atentar para as seguintes informações: a) Imposto de Renda: - Indicar o número de meses (NM) correspondente ao período considerado na conta de liquidação, especialmente se o valor estiver sujeito à tributação sob a sistemática de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988; - Especificar a natureza do crédito : ( ) Tributável ( ) Não tributável; Observação : Essa informação deve constar mesmo quando não houver incidência do imposto, inclusive em razão de isenção ou por estar abaixo da faixa de tributação. b) Contribuições previdenciárias: - Em caso de incidência de contribuições previdenciárias, a data-base deve ser a mesma do cálculo objeto do precatório, devendo ainda ser identificado o órgão previdenciário competente, com respectivo número de inscrição no CNPJ; - A base de cálculo da contribuição previdenciária deverá abranger exclusivamente o valor principal atualizado monetariamente, excluindo-se os juros; - Aplicar a alíquota vigente na competência em que o pagamento originalmente deveria ter sido efetuado; - Informar, ainda, eventuais contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, bem como outras contribuições exigíveis conforme a legislação aplicável ao ente federativo responsável. ORIENTAÇÕES COMPLEMENTARES AO PERITO: - Se ausente algum dado essencial para apuração das retenções obrigatórias, deve ser feita solicitação a este Juízo, antes do início dos trabalhos periciais , o que interromperá o prazo de entrega do laudo, se já estiver aberto; - Neste caso, deve ser juntada petição descrevendo os dados faltantes com a TAG: @dadospendenteslaudo , de modo a propiciar o pronto encaminhamento dos autos à origem para consulta. - A TAG deve vir ABAIXO do número do processo, no cabeçalho da petição: 5000000-00.000.8.21.0000 @dadospendenteslaudo Para tanto, devem ser usados o evento PETIÇÃO e o tipo de documento PETIÇÃO: À EQUIPE DE CUMPRIMENTO DA CCALC 1 Cadastre-se o(a) perito(a) no processo e intime-se o(a) profissional para informar, em 15 dias , se aceita o encargo. Pelo mesmo prazo, intimem-se as partes, para fins do art. 465 do CPC. 2 Aceito o encargo , intime-se o(a) perito(a) para apresentar o(s) cálculo(s), no prazo de 30 dias, observados os quesitos do Juízo supra e eventuais quesitos das partes ( ressalvada a necessidade de complementação dos dados para cálculo das retenções, acima especificada ). 2.1 Após, às partes, pelo prazo de 15 dias. 2.2 Se houver impugnação, ao perito, pelo prazo de 15 dias. 2.3 Com a manifestação do perito, novamente às partes, também por 15 dias. 2.4 Ato contínuo, façam-se os autos conclusos à Juíza-Coordenadora da CCALC. 3 Se o perito recusar o encargo ou não apresentar o laudo, cumpra-se nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. 4 Os arts. 465, § 4°, e 477, § 2°, do Código de Processo Civil de 2015 estabelecem como dever do perito apresentar todos os esclarecimentos necessários , às partes e ao Juízo. Assim, não será admitida a exigência de honorários adicionais, para resposta aos quesitos complementares, por ausência de respaldo legal. 5 O adiantamento de honorários é faculdade do juiz, nos termos do § 4º do artigo 465 do Código de Processo Civil de 2015. Assim, ressalvada peculiaridade que justifique o pagamento antecipado, a ser examinada pela Juíza-Coordenadora desta CCALC, os honorários serão pagos somente após a homologação dos cálculos. ➡️ SENHOR(A) PERITO(A) FAÇA SEU CADASTRO NO SISTEMA DE AUXILIARES DA JUSTIÇA - AJ: Nos termos da Resolução n. 1359/2021-COMAG, o Tribunal de Justiça está implementando o Sistema AJ (Auxiliares da Justiça). Portanto, para realização da perícia, o perito ora nomeado deve providenciar o seu cadastro acessando o módulo externo do sistema pelo link https://apps.tjrs.jus.br/auxiliaresdajustica/login e juntar a documentação exigida. Com o cadastro finalizado e aprovado, manifeste-se o perito para que este Juízo possa providenciar a regularização da nomeação junto ao Sistema AJ.

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Processo nº 5001254-04.2023.4.03.6302

ID: 316770761

Tribunal: TRF3 Órgão: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001254-04.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALVANETE RAFAEL DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001254-04.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001254-04.2023.4.03.6302 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: ALVANETE RAFAEL DE SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ALVANETE RAFAEL DE SOUZA Advogado do(a) RECORRIDO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001254-04.2023.4.03.6302 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: ALVANETE RAFAEL DE SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ALVANETE RAFAEL DE SOUZA Advogado do(a) RECORRIDO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos inominados interpostos pelas partes de sentença que julgou procedente em parte o pedido para "determinar ao INSS que promova a revisão da RMI e da RMA da aposentadoria da parte autora (NB 42 177.580.123-0), mediante a conversão em comuns dos tempos especiais de 24.8.1989 a 5.3.1997 e de 19.11.2003 a 12.8.2004, observando, inclusive, se for o caso, o art. 29-C da Lei nº 8.213-1991, e pague os atrasados decorrentes dessa revisão desde a DER, com correção e juros conforme os critérios em vigor no âmbito da 3ª Região". A parte autora requer seja realizada perícia nos locais de trabalho, bem como a oitiva de testemunhas. No mérito, alega que os períodos de 14/01/2017 a 06/11/2019 e de 07/11/2019 a 12/11/2019 devem ser reconhecidos como especiais. Por sua vez, a parte ré alega que deve ser afastada a especialidade dos períodos de 24/08/1989 a 05/03/1997 e de 19/11/2003 a 12/08/2004, diante da extemporaneidade do laudo e da inobservância da técnica de aferição do ruído. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001254-04.2023.4.03.6302 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: ALVANETE RAFAEL DE SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ALVANETE RAFAEL DE SOUZA Advogado do(a) RECORRIDO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Ao estabelecer que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante documento (formulário patronal, laudo técnico, PPPs etc.) emitido pela empresa (art. 58, §1º, da Lei 8.213/91), a legislação previdenciária não exclui a utilização de outros meios de prova. A prova testemunhal não é viável se o ponto controvertido reside em questão técnica, como no caso em discussão, mas é pacífico na jurisprudência que a prova pericial judicial, direta ou indireta, constitui meio hábil para demonstrar a sujeição do trabalhador a agentes nocivos à saúde, visando ao reconhecimento do direito à contagem especial do tempo de serviço. Sobre o tema, cito o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. PROVA TÉCNICA. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE PROVIDO. 1. Em preliminar, cumpre rejeitar a alegada violação do art. 535 do CPC, porque desprovida de fundamentação. O recorrente apenas alega que o Tribunal a quo não cuidou de atender o prequestionamento, sem, contudo, apontar o vício em que incorreu. Recai, ao ponto, portanto, a Súmula 284/STF. 2. A tese central do recurso especial gira em torno do cabimento da produção de prova técnica por similaridade, nos termos do art. 429 do CPC e do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991. 3. A prova pericial é o meio adequado e necessário para atestar a sujeição do trabalhador a agentes nocivos à saúde para seu enquadramento legal em atividade especial. Diante do caráter social da previdência, o trabalhador segurado não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção da prova técnica. 4. Quanto ao tema, a Segunda Turma já teve a oportunidade de se manifestar, reconhecendo nos autos do Recurso Especial 1.397.415/RS, de Relatoria do Ministro Humberto Martins, a possibilidade de o trabalhador se utilizar de perícia produzida de modo indireto, em empresa similar àquela em que trabalhou, quando não houver meio de reconstituir as condições físicas do local onde efetivamente prestou seus serviços. 5. É exatamente na busca da verdade real/material que deve ser admitida a prova técnica por similaridade. A aferição indireta das circunstâncias de labor, quando impossível a realização de perícia no próprio ambiente de trabalho do segurado é medida que se impõe. 6. A perícia indireta ou por similaridade é um critério jurídico de aferição que se vale do argumento da primazia da realidade, em que o julgador faz uma opção entre os aspectos formais e fáticos da relação jurídica sub judice, para os fins da jurisdição. 7. O processo no Estado contemporâneo tem de ser estruturado não apenas consoante as necessidades do direito material, mas também dando ao juiz e à parte a oportunidade de se ajustarem às particularidades do caso concreto. 8. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte provido. (sem destaques no original) (RESP 201300519564, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:11/03/2014 RIOBTP VOL.:00299 PG:00157 ..DTPB:.) No entanto, uma vez que a legislação de regência estabelece que a prova deve ser preferencialmente documental, há de se reconhecer que a perícia judicial nesse tema constitui meio de prova subsidiário, cabível somente quando o trabalhador demonstrar a impossibilidade de obtenção do documento pertinente ou a recusa da empresa ao seu fornecimento, ou alegar que o PPP não informou corretamente os agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO (RUÍDO). 1. Sentença: procedente. 2. Não prospera a insurgência do autor quanto à alegação de nulidade da sentença por ausência de manifestação do juízo a quo acerca do pedido de produção de prova pericial. De fato, o juízo a quo, após apresentada a contestação do INSS, passou ao imediato exame do mérito, sem abrir vista para especificação de provas. Contudo, examinando a inicial, percebe-se que o argumento do autor para o requerimento de produção de prova pericial está lastreado na ausência de fornecimento do PPP por parte do empregador, a despeito de solicitado. Assim, de forma a embasar o pedido de perícia, deveria o autor, precedentemente, ter demonstrado ao juízo que efetivamente solicitou ao empregador a apresentação do PPP, e, caso se confirmasse a negativa, requerer ao juízo que determinasse a apresentação do documento, ao invés de requerer a perícia, de primeira. A prova pericial, nos processos que tratam de aposentadoria especial, é subsidiária, de forma que somente é cabível quando esgotados todos os meios de se obter a prova documental (DSS 8030, PPP, LTCAT) 3. A comprovação do tempo especial mediante o enquadramento da atividade exercida pode ser feita até a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. Com efeito, as atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997. Contudo, tratando-se de período anterior à vigência da Lei 9.032/1995, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei 8.213/1991, basta que a atividade exercida pelo segurado seja enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/1964 ou 83.080/1979, não sendo necessário laudo pericial, exceto para a atividade laborada com exposição a ruído superior ao previsto na legislação de regência. A partir da Lei nº 9.032/95 e até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.596-14/97 (convertida na Lei nº 9.528/97) a comprovação do caráter especial do labor passou a ser feita com base nos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo próprio empregador. Com o advento das últimas normas retro referidas, a comprovação passou a ser feita mediante formulários elaborados com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (LTCAT). O simples fornecimento de equipamentos de proteção individual não ilide a insalubridade ou periculosidade da atividade exercida, notadamente em relação ao agente agressivo ruído. Os limites de tolerância ao ruído são: de 26/08/1960 a 05/03/1997 - 80 db(A); de 06/03/1997 a 18/11/2003 - 90 db(A); de 19/11/2003 até hoje - 85 db(A). 4. No presente caso, a sentença está lastreada em PPP, onde se constata a exposição habitual e permanente a agente nocivo (ruído), nos períodos e limites indicados, devendo, portanto, ser mantida. O período laborado como caldereiro (Decreto 53.831/64 (cod. 2.5.3)), anterior a 1995, está amparado pela CLT e consequente enquadramento profissional. 5. Apelações e remessa oficial não providas. (APELAÇÃO 00125058420124013800, JUIZ FEDERAL FRANCISCO RENATO CODEVILA PINHEIRO FILHO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:10/08/2016 PAGINA:.) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO EM PARTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. - Não merece prosperar o pedido de realização de perícia para comprovar o exercício da atividade especial realizada, visto que a parte autora não logrou demonstrar que a empregadora se recusou a fornecer os laudos periciais ou mesmo que tenha dificultado sua obtenção, sequer comprovando a existência de requerimento nesse sentido, o que afasta a necessidade de intervenção do Juiz, mediante o deferimento da prova pericial. - A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 57 e 58, que o benefício previdenciário da aposentadoria especial será devido, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. - Tempo de serviço especial reconhecido parcialmente, cuja soma não permite a concessão do benefício de aposentadoria especial, tampouco aposentadoria por tempo de serviço. - Honorários advocatícios majorados ante a sucumbência mínima do réu e recursal do autor, observando-se o limite legal, nos termos do §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015, suspensos em função da gratuidade da justiça. (Ap 00033491320154036128, DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/10/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) No caso, a autora não demonstrou a negativa de suas ex-empregadora ao fornecimento de documentação idônea ou a tentativa de obter a correção dos documentos por elas elaborados, e tampouco trouxe qualquer elemento probatório apto a gerar dúvida razoável acerca das informações técnicas constantes dos documentos. Assim, considerando que a parte não comprovou a tentativa de demonstrar o seu direito pelo meio de prova prioritário, concebido pela legislação de regência (art. 58, §1º, da Lei 8.213/91), deve ser rechaçada a tentativa de transferir para o Poder Judiciário a atividade probatória, via requerimento de perícia judicial. Rejeitado, pois, o pedido de produção de prova técnica. Passo a enfrentar o mérito. Tempo especial e sua conversão em tempo comum O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física enseja a concessão de aposentadoria especial ou será somado, após a devida conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum para efeito de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Na segunda hipótese, a conversão do tempo especial em comum opera-se mediante aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria (TNU, Súmula 55). Atualmente, a conversão se dá nos termos da tabela do art. 188-P, § 5º, do Decreto nº 3.048/99. A conversão do tempo especial em comum para fins de concessão de aposentaria por tempo de contribuição é admitida para o tempo cumprido até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, nos termos do seu art. 25, § 2º. Portanto, passa a ser vedada a conversão para o tempo especial cumprido a partir de 14 de novembro de 2019. A lei não exclui do direito qualquer categoria de segurado. Assim, os contribuintes individuais podem obter reconhecimento de atividade especial, desde que comprovem a exposição a agente nocivo (STJ, REsp 1585009/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 17/03/2016, DJe 31/05/2016, e Súmula 62 da TNU). Prova do tempo especial A prova do tempo especial regula-se pela lei vigente ao tempo em que ele foi prestado (cf. STJ, REsp 1310034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 24/10/2012, DJe 19/12/2012). Trata-se da aplicação do princípio tempus regit actum, indispensável à proteção da segurança jurídica. De fato, as exigências normativas para o reconhecimento da atividade exercida sob condições especiais variaram no tempo, de modo que não seria razoável, sob a óptica da segurança jurídica, impor ao segurado a satisfação de um requisito que, ao tempo da prestação do serviço, não era exigido. Nesse passo, verifica-se que, à exceção das atividades sujeitas a ruído e calor, que sempre exigiram medição técnica por profissional habilitado, por muito tempo o reconhecimento do tempo de serviço especial foi possível em face apenas do enquadramento da categoria profissional do trabalhador na relação das atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física. Como resultado do enquadramento, presumia-se a exposição a agentes nocivos, com a consequente consideração do tempo de serviço especial. A partir da publicação da Lei nº 9.032/95, em 29 de abril de 1995, passou-se a exigir a comprovação do exercício da atividade especial por meio de formulário de informação sobre atividades sujeitas a condições agressivas à saúde. Não mais se admitia o reconhecimento do tempo especial a partir do simples enquadramento da atividade, tornando-se necessária a prova da exposição aos agentes nocivos. De acordo com o novo regramento, passou a ser exigido, em acréscimo, a prova do caráter habitual e permanente da exposição. A necessidade de comprovação da atividade insalubre por meio de laudo técnico tornou-se exigência a partir de 12 de outubro de 1996, com a edição da Medida Provisória nº 1.523, posteriormente convertida na Lei nº 9.528, de 1997, que incluiu novas disposições ao art. 58 da Lei nº 8.213/91. Essa norma foi regulamentada pelo Decreto nº 2.172/97, que trouxe nova lista de agentes nocivos, considerando-se, pois, a data da edição deste como início da exigência de laudo. Em resumo, tem-se o seguinte quadro: i) até 28/04/1995, basta que o segurado demonstre que exercia atividade mencionada no Decreto n.º 53.831/64, anexos I e II do RBPS, e no Decreto n.º 83.080/79, dispensada apresentação de Laudo Técnico; ii) entre 29/04/1995 e 05/03/1997, data da regulamentação pelo Decreto n.º 2.172/97, da MP nº 1523/96, convertida em Lei nº 9.528/97, o segurado deve comprovar a exposição aos agentes mencionados nos anexos aos decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79, ainda que por meio de informação patronal em formulário, não sendo exigido o laudo técnico. iii) a partir de 06/03/1997, a exposição a agentes agressivos deve ser demonstrada por meio de laudo técnico. Perfil profissiográfico previdenciário (PPP) O laudo técnico pode ser substituído, nos termos do art. 58 da Lei nº 8.213/91, por perfil profissiográfico previdenciário (PPP). Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DO RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). DESNECESSIDADE QUANDO AUSENTE IDÔNEA IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DO PPP. Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP. No mesmo sentido: Pet 10.262/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 16/02/2017 2. No caso concreto, não foi suscitada pelo órgão previdenciário nenhuma objeção específica às informações técnicas constantes do PPP anexado aos autos, não se podendo, por isso, recusar-lhe validade como meio de prova apto à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo "ruído". 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 434.635/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 09/05/2017) Saliente-se que o segurado não pode ser prejudicado por eventuais irregularidades formais do documento, pois ele não é responsável pela sua elaboração. Nesse sentido, não retira a idoneidade do PPP a falta de apresentação de procuração do representante legal ou o contrato social da empresa evidenciando os poderes de quem o subscreveu, ou a não apresentação da autorização da empresa para efetuar medição, ou ainda a ausência de cópia do documento de habilitação profissional do engenheiro subscritor do laudo (APELREEX 00077976220104036109, Desembargadora Federal Cecilia Mello, TRF3 - Oitava Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/04/2014). No mesmo sentido, a jurisprudência da TNU proclama que “não trazendo a autarquia previdenciária elementos para que se duvide da regularidade do documento, deve-se acolher o que nele está disposto” (PEDILEF 05003986520134058306, Juíza Federal Angela Cristina Monteiro, TNU, DOU 13/09/2016.). Rol de agentes nocivos De acordo com o art. 58, caput, da Lei nº 8.213/91: Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. Entende-se, contudo, que o rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física, previstas em sucessivas normas regulamentadoras (Decretos 53.831/1964, 83.080/1979, 2.172/1997 e 3.048/99) é meramente exemplificativo. Plenamente admissível, portanto, que atividades não expressamente previstas no referido rol sejam reconhecidas como especiais, desde que tal situação seja devidamente demonstrada no caso concreto. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1306113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013) Habitualidade e permanência A Lei nº 9.032/95 determinou que a exposição ao agente nocivo deve ser habitual e permanente, sem o que não é possível o reconhecimento do labor especial. A exigência não alcança os fatos anteriores à lei, sendo nesse sentido a Súmula 49 da TNU: “Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente.” O caráter habitual e permanente da exposição deve ser aferido caso a caso, lembrando que a omissão da informação no PPP não inviabiliza o reconhecimento do direito do segurado. Cito, a propósito, precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: O PPP é o formulário padronizado, redigido e fornecido pela própria autarquia, sendo que no referido documento não consta campo específico indagando sobre a habitualidade e permanência da exposição do trabalhador ao agente nocivo, diferentemente do que ocorria nos anteriores formulários SB-40, DIRBEN 8030 ou DSS 8030, nos quais tal questionamento encontrava-se de forma expressa e com campo próprio para aposição da informação. Dessa forma, não parece razoável que a deficiência contida no PPP possa prejudicar o segurado e deixar de reconhecer a especialidade da atividade à míngua de informação expressa com relação à habitualidade e permanência. (APELREEX 00215525520124039999, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/06/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Equipamento de proteção individual (EPI) Quanto à utilização de equipamento de proteção, individual ou coletivo, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese objetiva: “O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial.” (ARE 664335, Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, j. 04/12/2014, DJe 11/02/2015) Assim, a utilização de equipamento de proteção não impede o reconhecimento do direito à averbação do período como tempo especial, a não ser que se comprove a sua eficácia na neutralização do agente nocivo, bem como que o segurado efetivamente utilizava o equipamento durante a jornada de trabalho. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "É assente nesta Corte que o fornecimento pela empresa ao empregado Equipamento de Proteção Individual - EPI não afasta, por si só, o direito ao benefício de aposentadoria com a contagem de tempo especial, devendo ser apreciado caso a caso, a fim de comprovar sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho. É incabível, em sede de recurso especial, a análise da eficácia do EPI para determinar a eliminação ou neutralização da insalubridade, devido ao óbice da Súmula 7/STJ" (STJ, AgRg no AREsp 402.122/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/10/2013). Em qualquer caso, somente é possível discutir a eficácia do uso de equipamento de proteção individual (EPI) e sua repercussão no direito ao enquadramento do tempo de serviço a partir da vigência da Medida Provisória 1.729/1998 - convertida na Lei nº 9.732/98, diploma que passou a exigir que o laudo técnico informe sobre a existência de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. Assim, a discussão não se coloca para fatos anteriores a 03/12/1998. Ruído O agente agressivo ruído tinha previsão no item 1.1.6 do anexo do Decreto n. 53.831, de 15 de março de 1964, considerando-se insalubre, para fins de qualificação da atividade como especial, o trabalho exercido em locais com ruídos acima de 80 decibéis. Com o advento do Decreto nº 2.172, de 05 de março de 1997, esse limite foi elevado para 90 decibéis. Por fim, com a edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, considera-se nocivo o ruído superior a 85 decibéis. Por aplicação do princípio tempus regit actum, não é possível retroagir os efeitos do Decreto n. 4882/03. Nesse sentido já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014) O uso de equipamento de proteção, em se tratando do agente ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial. De fato, o STF, no julgamento do ARE 664335, acima referido, decidiu que: “Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.” No mesmo sentido é a Súmula 9 da TNU: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.” No que se refere à técnica de medição do ruído, a questão está pacificada na jurisprudência da TNU, nos termos dos seguintes julgados representativos de controvérsia: Tema 174: “A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma". Tema 317/TNU: (i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb.” Requisitos do benefício de aposentadoria O acesso ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição subordina-se a requisitos variáveis, conforme a data da filiação do segurado no Regime Geral de Previdência Social. Até o advento da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, a aposentadoria por tempo regia-se pelo disposto nos artigos 52 a 56, da Lei nº 8.213/91, sendo devida ao segurado que completasse 25 anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 anos, se do sexo masculino. A partir da data de entrada em vigor da EC nº 20/98, a concessão do benefício passou a demandar 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher (art. 201, § 7º, I), com possibilidade de concessão de aposentadoria proporcional ao segurado que, aos 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher, contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher, e um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. A aposentadoria por tempo de contribuição prevista no art. 52 da Lei 8.213/91 e no art. 9ª da EC 20/98 deixou de existir com a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, remanescendo apenas a possibilidade de concessão de aposentadoria em razão da idade avançada, conjugada com um tempo de contribuição mínimo, a exemplo do que já se exigia a título de carência para a concessão de aposentadoria por idade no anterior regime. Com efeito, para os segurados que se filiarem a partir da data de entrada em vigor da EC 103/19, a aposentadoria no âmbito do Regime Geral de Previdência Social será concedida desde que cumpridos os seguintes requisitos cumulativos: a) 65 anos de idade, se homem, e 62 anos de idade, se mulher (CF/88, art. 201, §7º, I); b) 15 anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 anos de tempo de contribuição, se homem (EC 103/19, art. 19). Por outro lado, o segurado que tenha cumprido os requisitos para obtenção de aposentadoria até a data de entrada em vigor das novas regras, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão do benefício, tem assegurado o direito ao benefício, conforme disposto no art. 3º da EC 103/19. Com relação ao segurado filiado ao RGPS até a data de entrada em vigor da EC 103/19 que não tenha preenchido os requisitos necessários à obtenção de aposentadoria segundo as regras anteriores, foram estipuladas algumas regras de transição. A primeira regra de transição traz requisitos ligeiramente mais brandos para a obtenção de aposentadoria por idade do que a nova regra permanente, ao prever a concessão mediante o cumprimento dos seguintes requisitos: - Regra de transição I – aposentadoria por idade (art. 18): a) 60 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem, sendo que, a partir de 1º de janeiro de 2020, a idade da mulher será acrescida em 6 meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade.; e b) 15 anos de contribuição para ambos os sexos. As demais regras de transição asseguram aos segurados filiados até o advento da EC 103/19 a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, porém conjugada com outros requisitos adicionais (sistema de pontos, idade mínima e/ou pedágio): - Regra de transição II – tempo de contribuição e sistema de pontos (art. 15): a) 30 anos de tempo de contribuição, se mulher, e 35 anos de tempo de contribuição, se homem; e b) somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 pontos, se mulher, e 96 pontos, se homem, sendo que, a partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação será acrescida a cada ano de 1 ponto, até atingir o limite de 100 pontos, se mulher, e de 105 pontos, se homem. - Regra de transição III – tempo de contribuição e idade mínima (art. 16): a) 30 anos de tempo de contribuição, se mulher, e 35 anos de tempo de contribuição, se homem; e b) idade de 56 anos, se mulher, e 61 anos, se homem, sendo que, a partir de 1º de janeiro de 2020, a idade será acrescida de 6 meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem. - Regra de transição IV – tempo de contribuição e pedágio (art. 17), aplicável ao segurado que na data de entrada em vigor da EC 103/19 contar com mais de 28 anos de contribuição, se mulher, e 33 anos de contribuição, se homem: a) 30 anos de tempo de contribuição, se mulher, e 35 anos de tempo de contribuição, se homem; e b) cumprimento de período adicional correspondente a 50% do tempo que, na data de entrada em vigor da EC 103/19, faltaria para atingir 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem. - Regra de transição V – tempo de contribuição, idade mínima e pedágio de 100% (art. 20): a) 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; b) 30 anos de tempo de contribuição, se mulher, e 35 anos de tempo de contribuição, se homem; e c) período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor da EC 103/19, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no item anterior. Renda mensal inicial A forma de cálculo da renda mensal da aposentadoria também recebeu significativa modificação. Nos termos do art. 26 da EC 103/19, o valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% da média aritmética simples dos salários de contribuição correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, com acréscimo de 2 pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição. A exceção é a aposentadoria concedida nos termos da regra de transição IV, que será calculada de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição, multiplicada pelo fator previdenciário (art. 17, par. ún.). Aposentadoria especial Nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a natureza da atividade, com renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. A Emenda Constitucional nº 103/2019 modificou os requisitos do benefício, que passa a ser devido na forma do seu art. 19, §1º, mediante cumprimento de idade mínima de: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição. A nova regra aplica-se aos segurados filiados a partir da data de entrada em vigor da EC nº 103/2019. O segurado que tenha cumprido os requisitos para obtenção de aposentadoria especial até a data de entrada em vigor das novas regras, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão do benefício, tem assegurado o direito ao benefício, conforme disposto no art. 3º da EC 103/19. Com relação ao segurado filiado ao RGPS até a data de entrada em vigor da EC 103/19 que não tenha preenchido os requisitos necessários à obtenção de aposentadoria especial segundo as regras anteriores, o benefício será concedido quando o total da soma resultante da idade do segurado e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição (art. 21). No caso concreto, a parte autora pretende o reconhecimento da especialidade nos períodos de 14/01/2017 a 06/11/2019 e de 07/11/2019 a 12/11/2019, e a parte ré alega que deve ser afastada a especialidade dos períodos de 24/08/1989 a 05/03/1997 e de 19/11/2003 a 12/08/2004. No que se refere ao período de 24/08/1989 a 05/03/1997, o PPP juntado aos autos indica exposição a ruído (ID 323551568, fls. 59/61), mas consta responsável técnico pelos registros ambientais somente a partir de 27/02/1998 e não há declaração do empregador no sentido de que não houve alteração significativa das condições de trabalho ao longo do tempo. Dessa forma, não é possível manter o reconhecimento da especialidade do período de 24/08/1989 a 05/03/1997, nos termos do entendimento consolidado pela TNU no Tema 208: - Tema Representativo nº 208: “1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo.” Quanto ao intervalo de 19/11/2003 a 12/08/2004, consta do PPP que o ruído foi aferido por avaliação qualitativa, técnica que não está de acordo com o preconizado na legislação de regência, conforme Tema 174 da TNU. Ademais, o PPP é expresso quanto à ocasionalidade da exposição. Diante desses fatores, o recurso do réu comporta provimento integral. No que diz respeito aos períodos de 14/01/2017 a 06/11/2019 e de 07/11/2019 a 12/11/2019, objeto do recurso da parte autora, os PPPs juntados aos autos comprovam a exposição a agentes biológicos no exercício da atividade de auxiliar de enfermagem e de técnico de enfermagem (ID 323551568, fls. 62/70). A Turma Nacional de Uniformização, ao examinar incidente de uniformização representativo de controvérsia, firmou a seguinte tese: “Para aplicação do artigo 57, §3º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada” (Tema 211). Denota-se da profissiografia que a probabilidade da exposição ao agente biológico é indissociável do exercício da atividade. Quanto à informação no PPP acerca do uso de EPI, entendo que não é suficiente para descaracterizar a insalubridade. Conforme entendimento do STF acima referido, “se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”. Sendo assim, é necessária prova indiscutível da neutralização do agente nocivo, a qual não foi produzida nos autos. Adoto, no ponto, o seguinte entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: Da decisão do STF se tira que a anotação de utilização de EPI/EPC, constante dos documentos fornecidos pela empresa, traduz presunção relativa de eficácia, que pode ser elidida por prova produzida pela autarquia. Ou seja, a presunção relativa favorece o segurado, a parte frágil da relação jurídica previdenciária no campo dos benefícios, e não o INSS. Isso porque cabe ao INSS exercer seu poder/dever de fiscalizar a veracidade das informações prestadas pela empresa. Se não produz prova da eficácia do EPI/EPC fornecido, a presunção favorece o segurado. Daí se tira que é do INSS o ônus da prova da eficácia do EPI/EPC fornecido. (APELREEX 00394638020124039999, DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/11/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) No mesmo sentido: A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. (ApReeNec 00044013620134036315, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/11/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) No caso, não foi produzida prova de que o EPI foi entregue à parte autora, que a sua utilização foi fiscalizada e, em caso afirmativo, se foi capaz de neutralizar a nocividade. No mais, em se tratando de exposição a agentes biológicos, a jurisprudência não reconhece que o EPI é eficaz. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. AGENTE AGRESSIVO BIOLÓGICO. EXPOSIÇÃO. UTILIZAÇÃO DO EPI EFICAZ. CONFIGURADAS AS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. - Apelação tempestiva, recebida no efeito previsto no CPC/2015. - A remessa oficial é tida por interposta, nos termos do art. 495, I, § 3º do CPC/2015. - O STF, ao apreciar o RE 664.335/SC, definiu duas teses: a) - o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional da aposentadoria especial; b) - na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria. - As profissões de "auxiliar de enfermagem", "atendente de enfermagem" e "enfermeira" constam dos decretos legais e a sua natureza especial pode ser reconhecida apenas pelo enquadramento profissional até 05.03.1997, ocasião em que passou a ser imprescindível a apresentação do laudo técnico ou do perfil profissiográfico previdenciário. - O enquadramento foi realizado com base na exposição a vírus e bactérias, pelo exercício das atividades de enfermagem em hospital. - A exposição ao agente agressivo biológico, demonstrada no período abrangido pelo PPP, é suficiente para a concessão da aposentadoria especial, uma vez que a utilização de EPI eficaz, no caso de tal agente, não neutraliza os efeitos nocivos da exposição. - A natureza da atividade corrobora a exposição a agentes biológicos, sendo viável a aferição da condição especial de trabalho, conforme se verifica nas informações trazidas nos PPPs constantes do processo administrativo que indeferiu a concessão do benefício. - Comprovada a exposição a agentes biológicos, de forma habitual e permanente, até a expedição do PPP. Configurado o direito à aposentadoria especial pleiteada na inicial, mantida a antecipação da tutela com tal fundamento. - As parcelas vencidas serão corrigidas monetariamente na forma das Súmulas 8 deste Tribunal, e 148 do STJ, bem como da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, descontando-se eventuais valores já pagos. - Os juros moratórios incidirão em 0,5% ao mês, contados da citação, na forma dos arts. 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/1973, até o dia anterior à vigência do novo CC (11.01.2003); em 1% ao mês a partir da vigência do novo CC, nos termos de seu art. 406 e do art. 161, § 1º, do CTN; e, a partir da vigência da Lei n. 11.960/09 (29.06.2009), na mesma taxa aplicada aos depósitos da caderneta de poupança, conforme redação dada ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. - As parcelas vencidas serão acrescidas de juros moratórios a partir da citação. As parcelas vencidas a partir da citação serão acrescidas de juros moratórios a partir dos respectivos vencimentos. modulação dos efeitos determinada em 25.03.2015 pelo STF. - Remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida e Apelação provida. (TRF-3 - AC: 00059571820124036183 SP, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS, Data de Julgamento: 30/01/2017, NONA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/02/2017). Portanto, o recurso da autora comporta integral provimento. Diante do quanto decidido, tem-se que a parte autora passa a contar com 30 anos, 09 meses e 17 dias de contribuição, tempo suficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição nos termos do art. 17 da EC 103/19, conforme se depreende da tabela abaixo: Nos termos do art. 54 da Lei 8.213/91, a data de início do benefício – DIB deve ser fixada na data do requerimento administrativo – DER (16/10/2020). Diante do exposto, dou provimento ao recurso do réu para afastar o reconhecimento da especialidade nos períodos de 24/08/1989 a 05/03/1997 e de 19/11/2003 a 12/08/2004 e dou provimento ao recurso da parte autora para condenar o INSS a averbar como tempo especial, os períodos de 14/01/2017 a 06/11/2019 e de 07/11/2019 a 12/11/2019, convertendo-os em comum e, consequentemente, a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora, com DIB em 16/10/2020, bem como a pagar as prestações em atraso desde a DIB fixada até a efetiva implantação do benefício, descontados os valores pagos a título de aposentadoria administrativamente. As prestações vencidas deverão ser corrigidas (correção monetária e os juros da mora) na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios em relação às partes, tendo em vista que o art. 55 da Lei nº 9.099/95 prevê que só poderá haver condenação do recorrente vencido. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. PEDIDO DE PERÍCIA NOS LOCAIS DE TRABALHO. NÃO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE PROVAR O ALEGADO POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. PROVA TESTEMUNHAL INIDÔNEA. PERÍODO DE 24/08/1989 A 05/03/1997. PPP EM DESCONFORMIDADE COM O TEMA 208 DA TNU. PERÍODO DE 19/11/2003 A 12/08/2004. TÉCNICA DE AFERIÇÃO DE RUÍDO NÃO OBSERVADA. PERÍODOS DE 14/01/2017 A 06/11/2019 E DE 07/11/2019 A 12/11/2019. AGENTES BIOLÓGICOS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA COMPROVADAS. USO DE EPI QUE NÃO AFASTA A NOCIVIDADE. TEMPO SUFICIENTE PARA APOSENTADORIA NA DER. RECURSOS PROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Quinta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, dar provimento aos recursos., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RODRIGO OLIVA MONTEIRO Juiz Federal

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Processo nº 5001157-04.2023.4.03.6302

ID: 280588928

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001157-04.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE SANTOS VIAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA ANDALORO MASSEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001157-04.2023.4.03.6302 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: FELIPE SANTOS VIAN Advogado do(a) AUTOR: ISABELLA ANDALORO MASSEI - SP432679 REU: INSTITUTO NACION… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001157-04.2023.4.03.6302 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: FELIPE SANTOS VIAN Advogado do(a) AUTOR: ISABELLA ANDALORO MASSEI - SP432679 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de demanda, inicialmente distribuída ao Juizado Especial Federal, na qual a parte autora requer o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, com todos os consectários legais. Extratos previdenciários nos ids. 289288395, 289288396, 289288398, 289288399, 289288400 e 294442408. Consta emenda à inicia. Ids. 294443225, 297041670, 297041680, 297041687, 297041681, 297041690 e 297041692. Declarou-se a incompetência do Juizado Especial Federal (id. 297127672). Distribuídos os autos à 5ª Vara, indeferiu-se o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sendo concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e nomeado perito judicial (id. 299411874). Quesitos do INSS nos ids. 302660781 e 302660782. Petição e documentos do autor nos ids. 308796272 e 308796276. A autarquia apresentou contestação ((ids. 311901500) alegando prescrição, falta de interesse de agir e a improcedência do feito (ids. 311901500 e 311902002). Laudo técnico pericial e complemento, ids. 318896727 e 345812819, sobre os quais as partes falaram (ids. 322322404, 322322405, 322322408, 349836180, 349902197, 349902200, 349903051, 349902199 e 349902198). Réplica no id. 322322402. A parte autora falou nos ids. 333171310, 333171321, 333171325, 342575530 e 342575540. Indeferiu-se o requerimento de nova perícia (id. 355354097). Alegações finais do autor, ids. 358456891, 358456895 e 358456896. Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento imediato na forma do art. 355, inc. I do CPC/2015, porquanto desnecessária a produção de outras provas. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. PRELIMINAR – DO INTERESSE DE AGIR O Supremo Tribunal Federal entendeu que o interesse de agir pressupõe a existência de lesão ou ameaça a direito e a necessidade de que a satisfação do direito material ocorra pelo poder judiciário. De outro lado, compreendeu que a exigência ou não do prévio requerimento administrativo deve levar em conta o tipo de ação judicial, se de concessão, se de revisão, se de restabelecimento ou se de manutenção do benefício previdenciário. Nesse sentido, fixou a seguinte tese no tema 350 de repercussão geral: I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. (RE 631240, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03-09-2014, REPERCUSSÃO GERAL) O Superior Tribunal de Justiça assim firmou o seu entendimento no bojo do Tema 660 em sede de recurso repetitivo: 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, sob rito do artigo 543-B do CPC, decidiu que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, evidenciando situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (03/9/2014). (REsp n. 1.369.834/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 24/9/2014, DJe de 2/12/2014) Registre-se que o Supremo Tribunal Federal fixou prazos distintos em sede do RE 1171152: 1. Homologação de Termo de Acordo que prevê a regularização do atendimento aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 2. Viabilidade do acordo firmado pelo INSS e por legitimados coletivos que representam adequadamente os segurados, com o aval da Procuradoria-Geral da República. 3. Presença das formalidades extrínsecas e das cautelas necessárias para a chancela do acordo 4. Petição 99.535/2020 prejudicada. Acordo homologado. Processo extinto. Exclusão da sistemática da repercussão geral. (RE 1171152 Acordo, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08-02-2021, REPERCUSSÃO GERAL) No caso em apreço, a simples cessação do benefício (NB 625.088.692-7) configura o interesse de agir. Há, pois, interesse de agir. 2. PRESCRIÇÃO Afasto a preliminar de prescrição apresentada. Segundo a jurisprudência pacífica a prescrição incide sobre as prestações vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, ou seja, atinge parcialmente o direito do autor, mas não ocorre a prescrição do fundo de direito. No presente feito, não verifico a ocorrência da prescrição, haja vista que entre a data do ajuizamento e da cessação do benefício este lapso não transcorreu. 3. DO MÉRITO Dos benefícios por incapacidade. A Constituição Federal assegura proteção previdenciária às pessoas impedidas de proverem o seu sustento em razão de incapacidade, nos seguintes termos: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (grifos meus) A lei exigida no comando constitucional em destaque é a Lei n. 8.213/91, que prevê o auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente como benefícios devidos em razão da incapacidade laboral, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Depreende-se dos dispositivos em exame que o auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que apresente incapacidade para sua atividade habitual por mais de quinze dias, sendo temporária a inabilitação, ao passo que a aposentadoria por incapacidade permanente pressupõe incapacidade total e permanente para o desempenho de trabalho que garanta a sua subsistência. A qualidade de segurado é requisito para a concessão de ambos os benefícios. É dispensada a carência de doze contribuições (art. 25, I, da Lei n. 8.213/91) quando o mal decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa e doença profissional ou do trabalho, ou for acometido de doença listada na relação elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social. São segurados da Previdência Social aqueles que exercem atividade remunerada ou os que desejem a filiação ao regime mediante o recolhimento de contribuições. Sucede que tal qualidade é mantida ainda que cessadas as contribuições. Trata-se do período de graça, interstício no qual é mantida a proteção previdenciária após o encerramento do exercício de atividade remunerada ou a interrupção das contribuições. Esta é a disciplina estatuída pelo art. 15 da Lei n. 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. (grifos meus) Em princípio, a manutenção da qualidade de segurado perdura por um período de doze meses, o qual pode ser prorrogado por até 24 meses se houver o pagamento de mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda desta qualidade (§ 1º). A este prazo ainda pode ser acrescentado mais doze meses no caso de desemprego (§ 2º). Para o contribuinte facultativo, a regra é diferente, sendo que ele manterá a qualidade de segurado por 6 meses após a cessação das contribuições, nos termos do inciso VI do art. 15 da Lei de Benefícios. Diante destas considerações, passo à análise do caso concreto. A parte autora foi submetida a perícia médica que verificou que o autor “apresenta história de forte desejo de usar cocaína, dificuldade de controlar o comportamento de consumir a substância em seu início, evidência de tolerância de tal modo que doses crescentes de cocaína são requeridas, síndrome de abstinência fisiológica quando cessado ou reduzido o uso, abandono progressivo de outros prazeres em função do uso da substância o que caracteriza o transtorno mental e comportamental devido ao uso de cocaína, síndrome de dependência, F 14.2 pela CID 10, abstinente há 3 meses. Observa-se também história de descontrole dos impulsos, desregulação dos afetos, narcisismo, insegurança, comportamento compulsivo, ansiedade, dificuldade na condução de problemas, auto prejuízo com diagnóstico de transtorno de personalidade emocionalmente instável, F 60.3 pela CID 10, no momento estável Por ocasião do exame, o experto constatou que “Há sinais que sugerem atividades de carga braçal recente” e que “o quadro atual não gera alterações clínicas, sinais de alerta para piora clínica ou agravamento com o trabalho”. O perito conclui que o quadro clínico do autor é estável e não o incapacita para o trabalho habitual de vendedor. Também aduz que não existem limitações para os atos da vida independente e que o demandante pode “concorrer em igualdade de condições com quaisquer pessoas na sua faixa etária e com seu grau de formação acadêmica”. O experto assevera que a “inatividade laboral e o isolamento social podem piorar o quadro clínico apresentado pelo periciado. O retorno ao trabalho poderá contribuir para a manutenção da sua saúde”. Não depreendo dos laudos médicos contradições ou erros objetivamente detectáveis que pudessem de pronto afastá-los ou justificar a realização de nova perícia médica. O fato de os documentos médicos anexados pela parte serem divergentes da conclusão da perícia judicial, por si só, não possui o condão de afastar esta última. Portanto, deve prevalecer o parecer elaborado pelo perito porque marcado pela equidistância das partes. A irresignação manifestada não afasta a conclusão do i. perito, que analisaram os documentos juntados com a inicial e os levados às perícias pela parte autora. Ademais, o laudo não possui omissões ou dúvidas, tendo sido fundamentados na documentação médica juntada e na extensa anamnese. Nesse panorama, não comprovada a incapacidade laboral para o desempenho do trabalho habitual, a parte autora não tem direito ao benefício vindicado. Prejudicada a apreciação da qualidade de segurado e da carência. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A sucumbência é analisada sob a perspectiva do princípio da causalidade, o qual permite afirmar que quem deu causa à propositura da ação deve arcar com os ônus sucumbenciais dela advindos. Ademais, o art. 86, parágrafo único, do CPC/2015 prevê que aquela parte que sucumbir em parte mínima do pedido não responderá pelas despesas e honorários, cabendo à parte contrária o pagamento de sua integralidade. Destarte, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa[1], nos termos dos artigos 82, 84, 85, caput e § 2º, e 86, todos do Código de Processo Civil, observando-se a suspensão da exigibilidade prevista no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, haja vista o reconhecimento da gratuidade da justiça. Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3º Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias. Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. JONATHAS CELINO PAIOLA Juiz Federal Substituto [1] (...) 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022.)

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