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Processo nº 5372783-88.2025.8.09.0142

ID: 324056283

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5372783-88.2025.8.09.0142

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5372783-88.2025.8.09.0142 COMARCA DE SANTA HELENA DE GOIÁS AGRAVANTE: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A AGRAVADO: PABLO BATISTA DOS SANTOS RELATOR: DES. MAURÍCIO PORFÍRIO ROS… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5372783-88.2025.8.09.0142 COMARCA DE SANTA HELENA DE GOIÁS AGRAVANTE: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A AGRAVADO: PABLO BATISTA DOS SANTOS RELATOR: DES. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA REDATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO 5ª CÂMARA CÍVEL VOTO PREVALECENTE Conforme relatório lançado pelo ilustre Relator, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pela Juíza de Direito da comarca de Santa Helena de Goiás, Dra. Camila de Carvalho Gonçalves, nos autos da ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, proposta por YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A, em desfavor de PABLO BATISTA DOS SANTOS. A decisão agravada teve a sua parte final redigida nos seguintes termos (mov. 138 dos autos de origem): “Ao evento 136, a parte exequente pugnou pela utilização do sistema CNIB, bem como pela penhora no rosto dos autos nº 5186317-74.2020.8.09.0137/GO; 5266834-85.2019.8.09.0142/GO; 0004418-69.2018.8.19.0058/RJ; 5007559-89.2022.8.08.0021/ES, visando satisfazer o débito exequendo. (…) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da parte exequente. Por fim, quanto ao pedido de penhora no rosto dos autos apontados ao evento 136, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o trâmite dos referidos autos e a expectativa de recebimento de créditos pelo executado nos processos, a fim de que o pleito de penhora seja apreciado.” Opostos Embargos de Declaração, este não foram acolhidos (movimentação 142). Inconformada, a Autora interpôs o presente agravo de instrumento, sustentando, em síntese, que a decisão agravada incorre em manifesta violação ao princípio da efetividade da execução, consagrado no artigo 797 do Código de Processo Civil, ao indeferir o uso do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), sob o fundamento genérico de sua natureza “atípica”. Argumentou que a decisão recorrida ignorou que a Exequente demonstrou cabalmente o esgotamento das vias executivas típicas, como revelam os resultados negativos das diligências, via SISBAJUD e SNIPER. Aduziu que a utilização do CNIB, como medida executiva atípica, é legítima e eficaz, desde que demonstrada a ineficácia dos meios ordinários, conforme exemplificado nos precedentes do REsp 1.963.178/SP e REsp 2.141.068/PR. Informou que a penhora no rosto dos autos, como medida de constrição indireta, não exige certeza absoluta sobre o valor a ser recebido, mas apenas a existência de plausibilidade na titularidade do crédito, a qual já foi indicada por documentos processuais juntados pela ora Agravante. Requereu a concessão de tutela de urgência, a fim de que seja deferido, desde logo: a) a expedição de ordem de indisponibilidade de bens via CNIB, tendo em vista o esgotamento demonstrado dos meios executivos típicos; e b) a apreciação imediata do pedido de penhora no rosto dos autos, afastando a exigência genérica de comprovação de “expectativa de crédito” e reconhecendo como suficiente a documentação já apresentada pela Exequente. Ao final, pleiteou pelo conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento, a fim de reformar a sentença, confirmando-se a medida liminar. O recurso veio acompanhado do preparo. Recebidos os autos, não foi concedido o pedido liminar, na forma pretendida (movimentação 04). Ausentes as contrarrazões recursais (movimentação 10). O voto emitido pelo Relator foi no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento. Contudo, ouso dele divergir, em parte, por entender ser o caso de conhecer e negar provimento ao recurso, pelos fatos e fundamentos que passo a explicitar. Como visto, um dos pontos controvertidos nas razões recursais é a possibilidade de se utilizar a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para, diante das sucessivas tentativas frustradas de execução, localizar bens do devedor. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) destina-se a dar efetividade a algumas medidas de indisponibilidade de bens previstas em leis específicas, quais sejam, artigo 7º da Lei nº 8.429/1992 (improbidade administrativa); artigo 82, § 2º da Lei nº 11.101/2005 (recuperação judicial); artigo 4º da Lei nº 8.397/1992 (medida cautelar fiscal); artigo 24-A da Lei nº 9.656/1998 (planos de saúde), artigos 59, §§ 1º e 2º, 60 e 61, § 2º, II da Lei Complementar nº 109/2001 (previdência complementar) e, em especial, no artigo 185-A do Código Tributário Nacional e, portanto, não se aplica a todo e qualquer caso. Vale dizer que, diante das dúvidas geradas acerca do uso do referido sistema, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), editou o Provimento nº 39/2014, dispondo sobre a sua instituição e funcionamento. A propósito: Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. O mesmo provimento, em seu artigo 14, § 1º, estabelece que a inserção de indisponibilidade neste sistema não impede a prática de atos sobre o bem imóvel, servindo, tão somente, para constar expressamente a eventuais terceiros interessados, a ordem de indisponibilidade, podendo ter como, enquanto consequência vigente a restrição, a impossibilidade de registro ou transferência junto ao Registro de Imóveis, senão vejamos: Art. 14. Os registradores de imóveis e tabeliães de notas, antes da prática de qualquer ato notarial ou registral que tenha por objeto bens imóveis ou direitos a eles relativos, exceto lavratura de testamento, deverão promover prévia consulta à base de dados da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB, consignando no ato notarial o resultado da pesquisa e o respectivo código gerado (hash), dispensado o arquivamento do resultado da pesquisa em meio físico ou digital. §1º A existência de comunicação de indisponibilidade não impede a lavratura de escritura pública representativa de negócio jurídico tendo por objeto a propriedade ou outro direito real sobre imóvel de que seja titular a pessoa atingida pela restrição nessa incluída a escritura pública de procuração, devendo constar na escritura pública, porém, que as partes do negócio jurídico foram expressamente comunicadas da existência da ordem de indisponibilidade que poderá ter como consequência a impossibilidade de registro do direito no Registro de Imóveis, enquanto vigente a restrição. Com efeito, o referido sistema foi criado com o objetivo de promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens com os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando dar celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência ao serviço público delegado. Destarte, o sistema CNIB não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades já decretadas sobre imóveis existentes, de modo que, uma vez ausente patrimônio, não há razão para a determinação da medida pretendida. Nesse sentido, este Tribunal de Justiça editou a súmula nº 77, cujo enunciado sedimentou o entendimento de que “A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada”. O enunciado reflete o que há muito se tem decidido nesta Colenda 5ª Câmara. Confira-se: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISTEMA CNIB. CONSULTA. EXCEÇÃO. SÚMULA Nº 77 DO TJGO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS À RECONSIDERAÇÃO OU REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MANTIDA.1. O artigo 1.021, do Código de Processo Civil, prevê que, da decisão proferida pelo relator, caberá agravo interno ao respectivo órgão colegiado, e, se não houver retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.2. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi criada pelo Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, para recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, e não como ferramenta de consulta ou constrição do patrimônio do devedor (Súmula n. 77 do TJGO). 3. O agravo interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada, na decisão recorrida, e a parte Agravante não apresentar, ou argumentar fato convincente e relevante que justifique sua reforma. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5246939-95.2024.8.09.0132, de minha relatoria, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) destacado AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. BUSCA DE BENS DO EXECUTADO. INAPLICÁVEL. 1. O agravo interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida, e o agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. Inteligência do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. 2. O sistema CNIB não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades já decretadas sobre imóveis existentes, de modo que, ausente patrimônio, como na espécie, a medida se mostra ineficaz. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5869924-85.2023.8.09.0021, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024) destacado EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA E DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO VIA CNIB. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 77 DESTE TRIBUNAL. RÉU FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO, SUCESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA CORREÇÃO DO POLO PASSIVO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi criada pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, para recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, e não como ferramenta de consulta ou constrição do patrimônio do devedor. 2. Nos termos da Súmula nº 77 deste Tribunal a decretação de indisponibilidade de vens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens de devedor em execução forçada. 3. A propositura de ação em face de réu falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial (Resp nº 1.559.791/PB). 4. Tendo ocorrido o ajuizamento de ação contra réu preteritamente falecido, deve ser oportunizada a regularização do polo passivo, sanando-se a ilegitimidade passiva do de cujus. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5203215-72.2024.8.09.0154, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024) (destacado) Assim, impositiva é a manutenção da decisão recorrida. No mais, abarco os fundamentos utilizados pelo Relator em relação ao desacolhimento do pedido de penhora no rosto dos autos. Ante o exposto, com a devida vênia do nobre Relator, ouso dele divergir, para CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para manter a decisão recorrida por estes e seus próprios fundamentos. É o voto. Datado e assinado digitalmente. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO REDATOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5372783-88.2025.8.09.0142 COMARCA DE SANTA HELENA DE GOIÁS AGRAVANTE: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A AGRAVADO: PABLO BATISTA DOS SANTOS RELATOR: DES. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA REDATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO 5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de utilização do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e condicionou a apreciação da penhora no rosto dos autos à comprovação do trâmite processual e da expectativa de recebimento de créditos pelo executado. A agravante pleiteou o deferimento imediato de ambas as medidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é cabível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para pesquisa de patrimônio do executado; e (ii) se a penhora no rosto dos autos exige a comprovação prévia do trâmite processual e da expectativa de recebimento de créditos pelo executado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi instituída para dar efetividade a medidas de indisponibilidade de bens previstas em leis específicas, e não como ferramenta de pesquisa para localização de patrimônio do devedor. 4. O Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Súmula nº 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) consolidam o entendimento de que a CNIB não possui a finalidade de buscar bens, mas sim de publicizar indisponibilidades já decretadas. 5. A exigência de comprovação do trâmite processual e da expectativa de crédito para a penhora no rosto dos autos está em conformidade com a necessidade de elementos mínimos que justifiquem a medida constritiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se destina à pesquisa de bens do devedor em execução forçada, mas sim à efetivação de medidas de indisponibilidade previstas em leis específicas. 2. A penhora no rosto dos autos exige a comprovação do trâmite processual e da expectativa de recebimento de créditos pelo executado." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 797; L. nº 8.429/1992, art. 7º; L. nº 11.101/2005, art. 82, § 2º; L. nº 8.397/1992, art. 4º; L. nº 9.656/1998, art. 24-A; LC nº 109/2001, arts. 59, §§ 1º e 2º, 60, 61, § 2º, II; CTN, art. 185-A. Jurisprudências relevantes citadas: CNJ, Provimento nº 39/2014; TJGO, Súmula nº 77; TJGO, Agravo de Instrumento 5246939-95.2024.8.09.0132; TJGO, Agravo de Instrumento 5869924-85.2023.8.09.0021; TJGO, Agravo de Instrumento 5203215-72.2024.8.09.0154; REsp 1.963.178/SP; REsp 2.141.068/PR; REsp 1.559.791/PB. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM, os componentes da Segunda Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por maioria de votos, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Redator. VOTOU com o Redator, Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo. FICOU vencido o Relator Desembargador Maurício Porfírio Rosa, que presidiu a sessão de julgamento. PRESENTE o Procurador de Justiça, Dra. Estela de Freitas Rezende DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO REDATOR Datado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de utilização do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e condicionou a apreciação da penhora no rosto dos autos à comprovação do trâmite processual e da expectativa de recebimento de créditos pelo executado. A agravante pleiteou o deferimento imediato de ambas as medidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é cabível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para pesquisa de patrimônio do executado; e (ii) se a penhora no rosto dos autos exige a comprovação prévia do trâmite processual e da expectativa de recebimento de créditos pelo executado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi instituída para dar efetividade a medidas de indisponibilidade de bens previstas em leis específicas, e não como ferramenta de pesquisa para localização de patrimônio do devedor. 4. O Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Súmula nº 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) consolidam o entendimento de que a CNIB não possui a finalidade de buscar bens, mas sim de publicizar indisponibilidades já decretadas. 5. A exigência de comprovação do trâmite processual e da expectativa de crédito para a penhora no rosto dos autos está em conformidade com a necessidade de elementos mínimos que justifiquem a medida constritiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se destina à pesquisa de bens do devedor em execução forçada, mas sim à efetivação de medidas de indisponibilidade previstas em leis específicas. 2. A penhora no rosto dos autos exige a comprovação do trâmite processual e da expectativa de recebimento de créditos pelo executado." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 797; L. nº 8.429/1992, art. 7º; L. nº 11.101/2005, art. 82, § 2º; L. nº 8.397/1992, art. 4º; L. nº 9.656/1998, art. 24-A; LC nº 109/2001, arts. 59, §§ 1º e 2º, 60, 61, § 2º, II; CTN, art. 185-A. Jurisprudências relevantes citadas: CNJ, Provimento nº 39/2014; TJGO, Súmula nº 77; TJGO, Agravo de Instrumento 5246939-95.2024.8.09.0132; TJGO, Agravo de Instrumento 5869924-85.2023.8.09.0021; TJGO, Agravo de Instrumento 5203215-72.2024.8.09.0154; REsp 1.963.178/SP; REsp 2.141.068/PR; REsp 1.559.791/PB.

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Processo nº 5372783-88.2025.8.09.0142

ID: 324056296

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5372783-88.2025.8.09.0142

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PABLO BATISTA DOS SANTOS

Relatório e Voto

Advogados:

JOÃO VITOR FERREIRA FERNANDES

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Processo nº 5372783-88.2025.8.09.0142

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