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"5007766-03.2023.4.03.6302" - Resultados da Busca – Página 39 de 39

Processo nº 5007766-58.2023.8.13.0686

ID: 336954889

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007766-58.2023.8.13.0686

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

OSWALDO INACIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEIVA NOGUEIRA CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERICA MENDES INACIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fóru… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fórum Desembargador Eustáquio Peixoto, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5007766-58.2023.8.13.0686 CLASSE: [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) ASSUNTO: [Isenção, 1/3 de férias] AUTOR: OSWALDO INACIO CPF: 168.536.446-20 RÉU: SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO CPF: 05.475.103/0001-21 SENTENÇA I – RELATÓRIO: Dispensado o relatório na forma da Lei n.º 9.099/95. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Promovo o julgamento antecipado desta demanda, tendo em vista que a prova documental juntada nestes autos é suficiente para tanto; na forma do art. 355, I do CPC. Não há vícios capazes de comprometer a validade deste procedimento processual. A parte requerida arguiu, em sede de contestação, preliminar/prejudicial, as quais passo a analisar. 1. Impugnação ao pedido de “justiça gratuita”: Saliento que os litigantes, em sede de Juizado Especial, estão amparados pela “gratuidade de justiça”, salvo se em sede recursal. Dessa forma, neste momento procedimental não há que se falar em “deferimento” ou “indeferimento” de gratuidade de justiça. Tenho entendido que o referido benefício deve ser decidido pela própria Turma Recursal, caso lhe seja apresentado algum recurso cabível. Destarte, REJEITO A PRELIMINAR EM QUESTÃO. 2. Preliminar de incorreção do valor da causa: O art. 292. do CPC preconiza que a causa deve, sempre, ter valor certo. Consta na peça exordial determinado valor que, à luz dos pedidos nela veiculados, foi correto e razoavelmente eleito pela parte requerente, nos termos das disposições legais aplicáveis ao presente caso. Destarte, REJEITO A PRELIMINAR EM VOGA. 3. Prejudicial de mérito: prescrição. A prescrição, tal como essencialmente regulamentada pelo Código Civil em seus arts. 189 e seguintes, que veiculam, no meu entender, “normas gerais de direito”, consiste na neutralização de uma pretensão de direito material ou de se exigir a efetividade de um direito subjetivo violado em razão do decorrer do tempo. Tem, por escopo, sancionar o credor inerte/omisso e garantir segurança jurídica ao devedor que não pode ficar eternamente sujeito a sofrer atos de cobrança. O prazo prescricional das pretensões oponíveis contra a Fazenda Pública está regulamentado pela especialidade do Decreto n.º 20.910/32, que assim dispõe: “Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram”. “In casu” verifico que a parte requerente foi diligente. Veiculou sua pretensão em Juízo respeitando o prazo quinquenal da prescrição, devendo, pois, ser afastada a prejudicial de mérito arguida pela parte requerida. O “fundo do direito” está preservado, somente incidindo ao caso a prescrição sobre pretensão relacionada a obrigação de trato sucessivo, nos termos da célebre Súmula n.º 85 do STJ. Passo, pois, ao mérito desta demanda. 4. Mérito “propriamente dito”: Trata-se de ação proposta por Oswaldo Inacio em face da Secretaria de Estado de Governo, alegando que foi "Agente de Segurança Penitenciário no Estado de Minas Gerais", tendo, contudo, se aposentado por invalidez em virtude do agravamento do quadro de "paraparesia" e "compressão radicular" em múltiplos níveis da coluna lombar, o que o impossibilitou de retornar ao exercício da função. Requer a declaração de inexistência de relação jurídica tributária e abstenção de retenção do imposto de renda e restituição de valores descontados, bem como a "gratuidade judiciária". O requerido, em sede de contestação, alega, em síntese, que a parte requerente não comprovou ser portadora de doença prevista no rol taxativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, não fazendo jus à isenção do imposto de renda. Sustenta, também, a ausência de requerimento administrativo prévio. Ao final, sustenta a improcedência dos pedidos iniciais. Pois bem. Nos termos do art. 6º, XIV da Lei n.º 7.713/88 tem-se o direito à isenção do imposto de renda nas seguintes situações: "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma". Por sua vez, o Decreto regulamentar n.º 9.580/2018 (art. 35, II, “b”) assim dispõe: "Art. 35. São isentos ou não tributáveis: II - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas: b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson , espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput, inciso XIV ; e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º)". Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada do STJ, conforme julgado submetido ao regime dos recursos repetitivos (REsp 1.116.620/BA), cuja ementa segue transcrita: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º DA LEI 7.713/88 COM ALTERAÇÕES POSTERIORES. ROL TAXATIVO. ART. 111 DO CTN. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1. A concessão de isenções reclama a edição de lei formal, no afã de verificar-se o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos para o gozo do favor fiscal. 2. O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas. 3. Consectariamente, revela-se interditada a interpretação das normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva, restando consolidado entendimento no sentido de ser incabível interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o estatuído pelo art. 111, II, do CTN. (Precedente do STF: RE 233652 / DF - Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, DJ 18-10-2002. Precedentes do STJ: EDcl no AgRg no REsp 957.455/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 09/06/2010; REsp 1187832/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; REsp 1035266/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 04/06/2009; AR 4.071/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 18/05/2009; REsp 1007031/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2008, DJe 04/03/2009; REsp 819.747/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2006, DJ 04/08/2006). 4. In casu, a recorrida é portadora de distonia cervical (patologia neurológica incurável, de causa desconhecida, que se caracteriza por dores e contrações musculares involuntárias - fls. 178/179), sendo certo tratar-se de moléstia não encartada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. 5. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.(1 - STJ: REsp 1.116.620/BA, S1, Rel. Min. LUIZ FUX, j. 9.8.2010, pub. 25.8.2010.)” As referidas causas de “isenção tributária” estão em rol taxativo, e não exemplificativo. Isto porque a regra no Direito Tributário é a de que a obrigação tributária nasce com o realização da hipótese tributante prevista em lei, ou seja, com o implemento do fato gerador. E uma vez efetivado o lançamento tributário (consolidado procedimento administrativo) o pagamento do tributo é exigível do devedor, seja ele "contribuinte", seja ele "responsável tributário". Na hipótese em apreço, embora o STJ tenha afastado a exigência de contemporaneidade dos sintomas da doença, a legislação determina que o reconhecimento da isenção dependa de laudo pericial oficial: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. Entretanto, considerando-se que a "dignidade da pessoa humana" é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, III da CF/88) e que as normas devem ser interpretadas em consonância com sua finalidade social (art. 5º da LINDB), é forçoso reconhecer que, mesmo ausente laudo técnico nos moldes legais, deve-se garantir a isenção ao aposentado que comprove gastos relevantes no combate ou prevenção à doença grave. Nesse sentido, é firme o entendimento do STJ: “Ainda que se alegue que a lesão foi retirada e que o paciente não apresenta sinais de persistência ou recidiva a doença, o entendimento dominante nesta Corte é no sentido de que a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e medicações ministradas. Precedente: REsp 734.541/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 2.2.2006, DJ 20.2.2006 (REsp nº 967.693/DF, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 18/09/2007). (REsp. n.º 1.088.379/DF, 1ª T/STJ, rel. Min. Francisco Falcão, DJe 29/10/08)” O STJ, inclusive, já decidiu que não é necessária a atualidade dos sintomas para o reconhecimento do direito à isenção: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. 1. Hipótese em que agrava o Ministério Público Federal de decisão que deu provimento ao recurso especial para reconhecer indevida a incidência do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria auferidos pelo autor. 2. A par de ser admitida a valoração da prova em sede especial, a jurisprudência desta Corte Superior não exige a demonstração de contemporaneidade dos sintomas ou a comprovação de recidiva da enfermidade para a manutenção da regra isencional. 3. "Há entendimento jurisprudencial desta Primeira Seção no sentido de que, após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros" (MS 15.261/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 5/10/2010). 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 1.598.765, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, J. 20/11/2014, DJe 10/12/2014) Ainda, a Súmula 598 do STJ, dispõe o seguinte: “e desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”. Portanto, diante da comprovação da moléstia incapacitante, afasta-se a exigência de laudo atualizado, sintomas atuais ou evidência de recidiva, como condição para a fruição da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. No presente caso, é incontroverso que o requerente apresenta quadro de invalidez permanente, estando aposentado em razão de enfermidade severa na coluna lombar ("artrose grave com compressão neural"). Quanto à restituição do Imposto de Renda esta somente é cabível se a doença estiver entre aquelas expressamente listadas na legislação. Analisando o art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/88 verifico que o quadro clínico apresentado pelo requerente — "paralisia irreversível e incapacitante" — está previsto no rol legal. Trata-se, portanto, de doença incluída expressamente no dispositivo legal, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF na ADI 6025: “EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA. REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS E RAZOÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA ISENÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES E LEGALIDADE ESTRITA (ARTS. 2º E 150, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO). CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º DA LEI 7.713/1988. IMPROCEDÊNCIA. 1. A concessão de isenção tributária configura ato discricionário do ente federativo competente para a instituição do tributo e deve estrito respeito ao princípio da reserva legal (art. 150, § 6º, da Constituição Federal). 2. A legislação optou por critérios cumulativos absolutamente razoáveis à concessão do benefício tributário, quais sejam, inatividade e enfermidade grave, ainda que contraída após a aposentadoria ou reforma. Respeito à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), aos valores sociais do trabalho (art. 1º, IV, da CF) e ao princípio da igualdade (art. 5º, caput, da CF). 3. Impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, ampliando a incidência da concessão de benefício tributário, de modo a incluir contribuintes não expressamente abrangidos pela legislação pertinente. Respeito à Separação de Poderes. Precedentes. 4. Os poderes de Estado devem atuar de maneira harmônica, privilegiando a cooperação e a lealdade institucional e afastando as práticas de guerrilhas institucionais, que acabam minando a coesão governamental e a confiança popular na condução dos negócios públicos pelos agentes políticos. 5.Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.(ADI 6025, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020)” III – DISPOSITIVO: MEDIANTE TODOS ESTES FUNDAMENTOS FUNDAMENTOS, COM BASE NO ART. 487, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL PARA: A) DECLARAR A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA EM BENEFÍCIO DA PARTE REQUERENTE, RELATIVA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E AO IMPOSTO DE RENDA. (B) CONDENAR O REQUERIDO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA PARTE REQUERENTE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE QUE TRATA A SÚMULA N.º 85 DO STJ. Juros e correção desde a data de cada desconto indevido, eis que no caso vertente a mora é "ex re". Considerando que o Supremo Tribunal Federal rejeitou o pedido de modulação de efeito do julgamento no ED no RE nº 870947/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgamento que se encerrou na data de 3 de outubro de 2019, até a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021 incidem juros de mora de acordo com os índices da caderneta de poupança e correção monetária de acordo com o IPCA, ambos (juros e correção) desde a data de vencimento de cada pagamento; sendo que após a promulgação da referida emenda incidem juros de mora e correção monetária pela SELIC desde a data de vencimento de cada pagamento. Sendo necessário os valores serão apresentados em sede de “cumprimento de sentença”, independentemente de “liquidação” (que é incompatível com o rito da Lei n.º 12.153/2009 c/c Lei n.º 9.099/95), na forma do art. 509, §2º do CPC. Sem custas/despesas processuais e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099, de 1995. Reservo à Turma Recursal competente a decisão do pedido de “Gratuidade da Justiça”, formulado pela parte requerente, em eventual recurso interposto contra essa sentença. Deixo de submeter a presente sentença ao “reexame necessário”, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Com o trânsito em julgado promovam-se os atos necessários ao cumprimento desta sentença, na forma do art. 12 da Lei n.º 12.153/2009. E, nada mais havendo, arquive-se com baixa. Publicar. Intimar. Cumprir. Diligenciar. Teófilo Otoni/MG, data da assinatura eletrônica. RAFAEL ARRIEIRO CONTINENTINO Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otoni 8

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Processo nº 5007766-36.2025.4.04.7003

ID: 309103830

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Maringá Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007766-36.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JACSON CESAR DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FREIRE DE SALLES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JACSON PATRIC AUGUSTO KOVALTCHUK ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007766-36.2025.4.04.7003/PR IMPETRANTE : JACSON CESAR DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : TIAGO FREIRE DE SALLES (OAB PR123122) ADVOGADO(A) : JACSON PATRIC AUGUSTO KOVALTCHUK ANDR… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007766-36.2025.4.04.7003/PR IMPETRANTE : JACSON CESAR DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : TIAGO FREIRE DE SALLES (OAB PR123122) ADVOGADO(A) : JACSON PATRIC AUGUSTO KOVALTCHUK ANDRADE (OAB PR124208) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por JACSON CESAR DA SILVA JUNIOR em função de ato imputado ao PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no qual pretende: "iii) concessão da ordem liminar inaudita altera pars, diante da presença da probabilidade do direito e do perigo na demora, para o fim de determinar aos impetrados que procedam a uma nova correção da prova da impetrante nos tópicos 4, 5 e 10 alhures asseverado, apreciando in totum os termos do recurso administrativo interposto tempestivamente, até o julgamento do mérito do presente remédio constitucional; (...) vi) a procedência da ação com a concessão da segurança ao término do julgamento, confirmando-se a tutela de urgência pleiteada, com o fito de determinar ao impetrado que proceda a uma nova correção da prova do impetrante nos tópicos 4, 5 e 10." Relata e alega o impetrante, em síntese, que: (i) foi aprovado na primeira fase da prova objetiva do 41º Exame Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil, realizado em Maringá, Paraná, em 28/07/2024; (ii) na segunda fase, ocorrida em 22/09/2024, também em Maringá, na área de Direito do Trabalho, foi reprovado com nota 5,00; (iii) utilizou o benefício da repescagem no 42º Exame, prestando a segunda fase em 16/02/2025, na mesma cidade e área, obtendo nota 5,75 no resultado parcial divulgado em 12/03/2025, o que configura reprovação; (iv) verificou "erro crasso" na correção da Contestação Trabalhista, pois seus acertos no espelho digitalizado seriam suficientes para aprovação; (v) manejou recurso administrativo à banca no prazo regulamentar, alegando, quanto ao mérito, inconsistência quanto à correção dos itens 4, 5 e 10; (vi) para o item 04, alegou ter desenvolvido a tese de "Improcedência porque desfrutado", conforme as instruções, mas não teve nota atribuída; (vii) para o item 05, elaborou a tese de " Adicional noturno 5. Improcedência porque a norma coletiva não é da categoria do autor ", mencionando os artigos 73 ou 511 da CLT, mas não obteve pontuação; (viii) para o item 10, discorreu corretamente sobre a não vedação/proibição de contratos de trabalho por tempo determinado e/ou de experiência, fundamentando a permissão pela CLT, porém não teve nota acrescida; (ix) a banca, ao julgar os recursos em 27/03/2025, reconheceu a total improcedência das teses de intervalo intrajornada, adicional noturno e danos morais, e tão somente manteve a nota 0 (zero) nos itens 4, 5 e 10 da peça do impetrante, o que fez com que sua nota final ficasse em 5,75; (x) a banca " olvidou " os termos do recurso, não infirmou os argumentos lançados pelo impetrante na esfera administrativa e manteve sua nota, à revelia da compatibilidade da resposta com o próprio gabarito oficial; (xi) para o item 4, a banca alegou que a resposta contemplava " intervalo diverso " do objeto da postulação, o que o impetrante refuta, afirmando ter utilizado a tese correta do gabarito oficial (" Improcedência porque desfrutado "); (xii) para o item 5, a banca respondeu sobre " adicional de periculosidade " e não sobre " adicional noturno ", demonstrando " imprudência "; (xiii) para o item 10, a banca alegou que a lei não impõe proibição de contratação por experiência/prazo determinado, enquanto o impetrante sustenta que sua tese já abordava a permissão de tais contratos; (xiv) o impetrante cumpriu com os requisitos do edital, e sua resposta demonstra raciocínio jurídico, não sendo mera transcrição de dispositivos legais; (xv) o ato coator consiste em abuso de poder e violação a direito líquido e certo, fundamentando-se no art. 5º, LXIX da Constituição Federal e no art. 1º da Lei nº 12.016/2009; (xvi) o Poder Judiciário pode intervir no controle de atos de concurso público para o restrito exame da legalidade do procedimento, citando jurisprudência do TRF-1; (xvii) aduz que o mandado de segurança pode atacar tanto atos vinculados (ilegalidade) quanto atos discricionários (abuso de poder); (xviii) afirma que a decisão da banca, ao olvidar os termos do recurso e não infirmar os argumentos do impetrante, incorreu em DECISUM CITRA PETITA e ERROR IN PROCEDENDO , violando o direito líquido e certo do impetrante ao contraditório e ampla defesa; (xix) enfatiza a violação aos princípios da Administração Pública, especialmente a legalidade (art. 37 CF), e ao princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, CF); (xx) menciona a aplicabilidade por analogia da Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo Federal), cujo art. 50 exige motivação dos atos administrativos com indicação de fatos e fundamentos jurídicos, quando decidam recursos administrativos ou processos de concurso/seleção pública, o que a banca não fez ao indeferir o recurso; (xxi) estão presentes os requisitos necessários ao deferimento da liminar, destacando em relação ao perigo de dano que, sem a revisão da prova, seu direito será esvaziado, culminando na reprovação definitiva por apenas 0,25 ponto; (xxii) tem direito à concessão da medida liminar para que o impetrado proceda a uma nova correção da prova nos itens 4, 5 e 10, apreciando in totum os termos do recurso administrativo. Requer a concessão da gratuidade da justiça. Em cumprimento ao despacho do evento 4, foi retificada a classe processual para mandado de segurança e o polo passivo. Além disso, a parte impetrante emendou a inicial e juntou documentos (evento 9). É o relatório. Decido. 1. Defiro a gratuidade da justiça tendo em vista os documentos apresentados no evento 1. 2. Liminar De acordo com o art. 1º da Lei nº 12.016/2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. A mesma Lei autoriza decisão liminar quando for relevante o fundamento (relevância) e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida (urgência), caso seja deferida ao final do processamento (art. 7º, III, Lei n.º 12.016/2009). No caso, o impetrante foi reprovado na 2ª fase do 42º Exame de Ordem Unificado, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, relativa à prova prova prático-profissional. Em suma, sustenta " inconsistência quanto à correção dos itens 4, 5 e 10 (...) Os argumentos do impetrante não foram devidos e satisfatoriamente refutados in totum pela banca em sede de recurso administrativo, causando, portanto, a coação ilegal que se pretende sanar por este remédio constitucional. De outra banda, com a devida venia também está presente o fumus boni iuris na medida em que o ato atacado descumpre termo mandamental do próprio edital, já que a banca lançou mão de FUNDAMENTOS CITRA PETITA, deixando de enfrentar os termos bem delineados pelo impetrante em sede pré-processual ". Os recurso interposto pelo impetrante em relação à correção da prático-profissional foi redigido nos seguintes termos ( evento 9, OUT7 ): A Banca analisou o recurso e decidiu pela manutenção das notas ( evento 9, OUT8 ): Alega o impetrante a " inconsistência quanto à correção dos itens 4, 5 e 10 (...) " com base nos fundamentos abaixo: Tratando-se de situação envolvendo concurso público e/ou exames, como é o caso do Exame da Ordem, o controle judicial fica adstrito ao exame da legalidade do processo seletivo, sem adentrar no mérito da formulação ou da correção das questões, tampouco alcançar os critérios técnicos de resolução das questões adotados pela banca examinadora ou comissão de seleção. Assim, os critérios utilizados pela banca examinadora para formulação e correção provas, por mais injustos que possam parecer ao candidato, não podem ser substituídos pelos critérios de avaliação do Poder Judiciário. No julgamento do RE 632.853, o plenário do STF fixou, em sede de Repercussão Geral, a seguinte tese (Tema 485): Os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário. De fato, de acordo com o atual entendimento do STF, a interferência do Judiciário em concursos públicos deve ser mínima, pois se os critérios do edital forem modificados com fundamento em reclamação de uma parcela dos candidatos, todos os outros concorrentes serão afetados, violando o princípio da isonomia. Em situações desse jaez não cabe ao Poder Judiciário, em regra, reapreciar as notas atribuídas aos candidatos pela banca examinadora, salvo em caso de evidente erro material que possa acarretar tal nulidade. Compete à banca examinadora, segundo critérios próprios, técnicos e discricionários, elaborar as questões e analisar o seu acerto, haja vista a sua composição para tal finalidade, seguindo o procedimento legal previsto para tanto. Caso contrário, há violação também ao princípio da igualdade dos participantes. Nesse sentido, a jurisprudência do TRF da 4ª Região: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM. EDITAL. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO/AVALIAÇÃO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. TEMA N.º 485/STF. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário n.º 632.853/CE-RG, de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes (Tema n.º 485), firmou a orientação no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo de questões ou os critérios de correção utilizados em processos seletivos, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Com efeito, a interferência judicial é admissível em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou o descumprimento de suas disposições. As provas e avaliações são aplicadas uniformemente a todos os candidatos, e o abuso da prerrogativa de avaliar os candidatos somente está configurado, quando a solução apresentada não é respaldada por qualquer raciocínio coerente ou indique o direcionamento de resposta/avaliação a determinada minoria de participantes do certame. Deve prevalecer, em caráter liminar, a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado, porquanto (a) a controvérsia funda-se, basicamente, em divergência de interpretação de enunciado de questões de prova em processo seletivo, hipótese que - de rigor - não legitima a ingerência do Judiciário; (b) a revisão da nota indicada pela Banca Examinadora envolverá um juízo sobre o acerto ou desacerto dos critérios de avaliação adotados (supõe-se, em relação a todos os candidatos), proceder inadmitido na seara judicial; (c) eventual iniciativa da OAB Nacional de proceder à contratação de nova empresa para os próximos exames, por si só, não implica o reconhecimento da existência de irregularidades nas provas já realizadas (tanto que não há notícia de sua anulação), e (d) em caso de procedência da ação, a agravante poderá participar da 2ª fase do próximo certame. (TRF4, AG 5034388-20.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 24/11/2022) No caso, a decisão que analisou o recurso contra a correção da prova prático-profissional está fundamentada e não há qualquer razão para a intervenção deste juízo no que se refere aos itens (quesitos) 4 e 10. Com relação ao item (quesito) 5, relativo ao Adicional Noturno, realmente a banca examinadora não examinou o recurso sobre o tema, tendo proferido decisão sobre o Adicional de Periculosidade (item 6), o qual não foi objeto do recurso. Ante o exposto, defiro em parte a liminar requerida para determinar à autoridade impetrada que adote as providências necessárias a fim de que seja proferida decisão sobre o recurso do impetrante concernente à correção do item (quesito) 5 da prova prático-profissional, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se a impetrante. 3. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias. Na mesma oportunidade, intimem-se acerca do deferimento acima. Expeça-se o que for necessário. 4. Em seguida, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito e apresente manifestação, na forma do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Ato conjunto ao item 4, considerando que o MPF tem deixado de manifestar sobre o mérito em questões que envolvem particulares, sem repercussão em sua esfera de atribuições, intime-se desde logo o órgão para dizer sobre o interesse no feito, e, conforme seja, apresente o seu parecer, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Após, anote-se para sentença.

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Processo nº 5005453-72.2025.4.04.7110

ID: 294864747

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005453-72.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CASSIANE RODRIGUES MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAIS THADEU FIRMINO

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RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005453-72.2025.4.04.7110/RS IMPETRANTE : CASSIANE RODRIGUES MARTINS ADVOGADO(A) : EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA (OAB PE033583) ADVOGADO(A) : RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA (… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005453-72.2025.4.04.7110/RS IMPETRANTE : CASSIANE RODRIGUES MARTINS ADVOGADO(A) : EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA (OAB PE033583) ADVOGADO(A) : RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA (OAB PE034921) ADVOGADO(A) : THAIS THADEU FIRMINO (OAB DF051306) DESPACHO/DECISÃO 1. Da pretensão veiculada na petição inicial: Trata-se de mandado de segurança impetrado por CASSIANE RODRIGUES MARTINS em face do ato praticado pelo Reitor - UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS - UFPEL - Pelotas, que negou a tramitação administrativa do pedido de revalidação do diploma de medicina obtido pela impetrante no exterior. A impetrante referiu que protocolou, via e-mail, o requerimento administrativo de revalidação simplificada do diploma médico expedido no exterior, conforme Resolução n.º 2/2024 do Conselho Nacional de Educação (CNE). Disse que a universidade indeferiu o pedido administrativo fundamentando sua decisão na Resolução nº 2/2024 do CNE, que revogou a Resolução nº 1/2022 - CNE, que retirou o procedimento de revalidação simplificada apenas para o curso de medicina, condicionando a validação do diploma à aprovação prévia no exame Revalida Sustentou que a instituição de ensino superior violou os dispositivos da própria resolução que diz seguir, pois interrompeu o procedimento administrativo de revalidação, sem observar as regras transitórias. Desta forma, impetrou o presente writ , postulando, inclusive em sede de tutela provisória, que a impetrada (a) promova a abertura do processo simplificado de revalidação do diploma de medicina da parte impetrante, na forma dos arts. 9 e 22 da Resolução CNE n.º 2/2024, aplicando o princípio da isonomia quanto a tramitação simplificada dos diplomas de Medicina; (b) promova o encerramento do aludido processo em 90 dias, mediante parecer favorável ou desfavorável; e, em havendo parecer favorável, (c) proceda à entrega do apostilamento, segundo art. 10 da Resolução CNE n.º 2/2024, sob pena de multa. Ainda, requereu o benefício da gratuidade da justiça. É a síntese. 2. Da gratuidade da justiça A parte autora solicitou o benefício da gratuidade da justiça, embasando o pedido na alegação de que não pode arcar com o pagamento das despesas processuais sem o prejuízo do seu sustento. Há presunção relativa da necessidade do benefício quando a parte for pessoa natural. Dessa forma, inexistindo elementos nos autos capazes de demonstrar a falta do preenchimento dos pressupostos, defiro-lhe a gratuidade de justiça. 3. Da tutela provisória de urgência em mandado de segurança O mandado de segurança é um remédio constitucional que visa à proteção de direito líquido e certo de pessoa física ou jurídica contra ato ilegal ou abusivo praticado pela autoridade coatora. No que tange ao pedido de tutela de urgência formulado em mandado de segurança, existe a necessidade de que seja demonstrada a relevância dos fundamentos e a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. Conquanto a nomenclatura própria adotada pela Lei 12.016/2009, os requisitos para deferimento do pedido liminar são idênticos àqueles previstos pelo artigo 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3.1. Da relevância dos fundamentos (probabilidade do direito) Iniciando pela análise das disposições legais aplicáveis ao tema, especialmente daquelas mencionadas pelo impetrante na inicial, colaciono abaixo a previsão do processo de revalidação de diplomas estrangeiros constante na Resolução CNE/CES n° 1/2022, a saber: Art. 1º Os diplomas de cursos de graduação e de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por instituições estrangeiras de educação superior e pesquisa, legalmente constituídas para esse fim em seus países de origem, poderão ser declarados equivalentes aos concedidos no Brasil e hábeis para os fins previstos em lei, mediante processo de revalidação ou reconhecimento, respectivamente, por instituição de educação superior brasileira, nos termos da presente Resolução. Parágrafo único. Os processos de revalidação e de reconhecimento devem ser fundamentados em análise relativa ao mérito e às condições acadêmicas do programa efetivamente cursado pelo(a) interessado(a), levando em consideração diferenças existentes entre as formas de funcionamento dos sistemas educacionais, das instituições e dos cursos em países distintos. No mesmo sentido, assim dispõe a Portaria MEC n° 1.151/2023: Art. 1º Os diplomas de cursos de graduação, expedidos por instituições estrangeiras de educação superior, legalmente constituídas para esse fim em seus países de origem, poderão ser declarados equivalentes aos concedidos no Brasil e hábeis para os fins previstos em lei, mediante processo de revalidação por instituição de educação superior brasileira nos termos desta Portaria. § 1º Os diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos de ensino superior estrangeiros somente poderão ser revalidados por universidades públicas brasileiras que sejam regularmente credenciadas e mantidas pelo Poder Público e tenham curso reconhecido do mesmo nível e área, ou equivalente, ao curso objeto do diploma a ser revalidado. § 2º As universidades públicas classificadas como "Especiais" pela Portaria Normativa MEC nº 21, de 21 de dezembro de 2017, que se enquadrem no disposto do art. 242 da Constituição, desde que continuem vinculadas, sob o controle e sob a manutenção pelo ente público instituidor, serão consideradas universidades públicas para fins da revalidação de diplomas estrangeiros. § 3º Para os fins desta Portaria, os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia são equiparados às universidades federais, conforme § 1º do art. 2º da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, sendo-lhes permitida a revalidação de diplomas de graduação obtidos no exterior. § 4º Apenas os cursos que apresentam Conceito Preliminar de Curso - CPC igual ou superior a 3 (três) poderão realizar a revalidação de diplomas estrangeiros. § 5º As revalidações de diplomas obtidos em universidades estrangeiras caracterizam função pública necessária das instituições revalidadoras, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. § 6º As revalidações de diplomas obtidos em universidades estrangeiras respeitarão os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Pois bem, a impetrante argumentou que a negativa de tramitação de seu pedido afronta as disposições acima transcritas, sustentando que a tramitação simplificada dos diplomas estrangeiros está devidamente prevista em atos regulamentares, notadamente na Portaria do Ministério da Educação nº 1.151/2023. Ocorre que, pela leitura da manifestação do impetrado juntada na inicial, é possível concluir que a UFPEL não se nega a analisar os pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros, mas apenas condiciona o processamento à utilização do sistema REVALIDA, o que implica a aprovação do interessado nas etapas do programa, conforme segue: Especificamente quanto à revalidação dos diplomas de medicina expedidos por universidades estrangeiras, a Portaria Interministerial MEC/MS n. 278, de 17/03/2011, instituiu o exame REVALIDA, traçando os seus objetivos e requisitos da seguinte forma: Art. 2º O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras, de que trata esta Portaria Interministerial, tem por objetivo verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente ao exigido dos médicos formados no Brasil . [...] Art. 5º Caberá às universidades públicas que aderirem ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras, após a divulgação do resultado do exame , adotar as providências necessárias à revalidação dos diplomas dos candidatos aprovados . Art. 6º Poderão candidatar-se à realização do exame de que trata esta Portaria os portadores de diplomas de Medicina expedidos no exterior, em curso devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou órgão correspondente, no país de conclusão. (grifou-se) Como visto, previamente ao encaminhamento e à análise do pedido de revalidação do diploma de medicina, o interessado deve obter aprovação no exame nacional ofertado no âmbito do programa REVALIDA, ao qual a UFPEL informou que aderiu, segundo resposta manifestação juntada nos autos. Ressalto que a adesão da universidade ao REVALIDA constitui prerrogativa da instituição, exercida no âmbito da sua autonomia universitária, que é assegurada pela Constituição, nos termos do art. 207. Nesse sentido, seguem julgados do TRF4 em casos semelhantes ao do presente feito: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA (UFSM). PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Interposto agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão na qual foi indeferida tutela de urgência postulada com a finalidade de determinar à Universidade Federal de Santa Maria - UFSM que proceda à revalidação do diploma da parte autora pela modalidade simplificada. 2. As universidades detêm autonomia administrativa (artigo 207 da Constituição da República), assim, não há que falar em ilegalidade na recusa da universidade em promover revalidações de diploma através do procedimento ordinário, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. In casu, tendo a UFSM oportunizado a revalidação dos diplomas estrangeiros de medicina estritamente pelo procedimento ordinário, nos limites da autonomia universitária, e com observância das regras estabelecidas pelo Revalida, não cabe ao juízo intervir e determinar que a instituição adote modalidade diversa. 3. O fato da agravante não poder exercer a profissão de médica no território brasileiro não traduz, por si só, perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique o deferimento da tutela. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5028940-03.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 29/11/2021) (grifou-se) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. REVALIDAÇÃO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO OU SUMÁRIO. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DA UNIVERSIDADE PÚBLICA. EXAME REVALIDA. REALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. 1. É de responsabilidade do Ministério da Educação a realização do exame denominado REVALIDA, para a validação de diploma de medicina obtido no exterior. 2. As universidades públicas possuem autonomia administrativa para promover revalidações de diploma, cabendo somente a elas, adotar as regras em que reputam pertinentes ao aludido processo, não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a revalidação pelo processo ordinário, quando a universidade já optou pelo procedimento sumário, que depende da realização do REVALIDA. (TRF4, AC 5014792-86.2019.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 25/06/2021) (grifou-se) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. MEDICINA. REVALIDA. ADESÃO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. 1. Pelo sistema jurídico vigente, a revalidação dos diplomas de cursos de graduação realizados em estabelecimentos estrangeiros de ensino superior está disciplinada no artigo 48, parágrafo 2º, da Lei n.º 9.394/97, que exige a submissão dos mesmos a processo de revalidação por instituição brasileira para fins de seu reconhecimento nacional. O Ministério da Educação e Cultura (MEC) atribuiu a competência para este processo às universidades federais brasileiras que, observadas as normas gerais e as diretrizes nacionais de currículo e educação, dispõem de autonomia didático-científica na definição de suas normatizações, inclusive em termos curriculares. 2. No caso em tela, houve adesão da Universidade ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médico expedidos por Universidades Estrangeiras, hoje chamado REVALIDA, dentro da prerrogativa de opção assegurada pela Portaria nº 278/2011, do MEC , de tal forma que deve o impetrante adequar-se às exigências formuladas no sistema sumário, não havendo qualquer ilegalidade na recusa em promover revalidações de diploma através do procedimento ordinário . 3. Tendo a UFSC optado pelo REVALIDA, nos limites da autonomia universitária (conforme art. 207 da Constituição), não pode o Poder Judiciário intervir e determinar que a Universidade adote a sistemática anterior (regulada pela Resolução CNE/CES nº 3, de 22 de junho de 2016, que revogou a antiga Resolução CNE/CES nº 01/2002, ambas da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação). (TRF4, AC 5007766-03.2020.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 26/11/2020) (grifou-se) MANDADO DE SEGURANÇA. UFSC. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. MEDICINA. REVALIDA. PROCEDIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. Preenchidos os requisitos legais, bem como os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. Não existe qualquer ilegalidade na recusa da universidade em promover revalidações de diploma através do procedimento ordinário, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. Precedentes. (TRF4, AC 5001120-90.2019.4.04.7206, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 03/12/2019) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. MEDICINA. REVALIDA. ADESÃO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. 1. No caso em tela, houve adesão da Universidade ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médico expedidos por Universidades Estrangeiras, hoje chamado REVALIDA, dentro da prerrogativa de opção assegurada pela Portaria nº 278/2011, do MEC, de tal forma que deve o impetrante adequar-se às exigências formuladas no sistema sumário, não havendo qualquer ilegalidade na recusa em promover revalidações de diploma através do procedimento ordinário. 2. Tendo a UFSM optado pelo REVALIDA , nos limites da autonomia universitária (conforme art. 207 da Constituição), não pode o Poder Judiciário intervir e determinar que a Universidade adote a sistemática anterior (regulada pela Resolução CNE/CES nº 3, de 22 de junho de 2016, que revogou a antiga Resolução CNE/CES nº 01/2002, ambas da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação). (TRF4, AC 5001752-40.2019.4.04.7102, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 21/11/2019) (grifou-se) Desta forma, a adoção do programa REVALIDA como procedimento para revalidação de diplomas obtidos no estrangeiro é uma prerrogativa da universidade. Com isso, feita a opção pelo sistema nacional de revalidação dos diplomas estrangeiros, não pode o Poder Judiciário intervir e determinar que a universidade adote outra sistemática. Registro que não há, nos autos, informação de que a impetrante tenha sido aprovada no REVALIDA, alegação sequer contida na inicial. Por tais razões, considero não demonstrada a relevância dos fundamentos (probabilidade do direito). 3.2. Da possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo (perigo de dano) Considerando que os requisitos para o deferimento da liminar em mandado de segurança são cumulativos, não demonstrada a relevância dos fundamentos (probabilidade do direito), despiciendo perquirir a respeito do perigo de dano. 4 . Dos provimentos: Pelas razões acima expostas: a) INDEFIRO o pedido liminar formulado. Intime-se a impetrante; b) Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias; c) Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito, nos moldes do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009; d) Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público Federal pelo prazo de 10 (dez) dias. e) Após, venham os autos conclusos para sentença. Anote-se a gratuidade deferida.

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Lucia Loreci De Lima x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 305874561

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007766-23.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA LORECI DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

LEANDRO FRANCISCO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007766-23.2025.8.21.0021/RS AUTOR : LUCIA LORECI DE LIMA ADVOGADO(A) : LEANDRO FRANCISCO LOPES (OAB SP416795) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007766-23.2025.8.21.0021/RS AUTOR : LUCIA LORECI DE LIMA ADVOGADO(A) : LEANDRO FRANCISCO LOPES (OAB SP416795) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos etc. A autora afirmou em sua inicial (evento 1 INIC1) que é pensionista recebendo benefício previdenciário na modalidade APOSENTADORIA POR IDADE, Espécie: 41, número 188.031.133-7 e beneficio de PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA, Espécie: 21, numero 160.41.255-2 e percebeu descontos indevidos, realizados pela parte ré, iniciados em 2020 com o título “empréstimo sobre a RMC”. Nunca solicitou cartão de crédito algum e não fez uso dele, mas fez empréstimo perante o réu. Requer, assim, aplicação do CDC, inversão do ônus da prova, reconhecimento de adesão a produto não solicitado, rescisão contratual ao cartão de crédito RMC, devolução em dobro da quantia descontada, e indenização por danos morais. Em antecipação de tutela, pediu a suspensão dos descontos. Anexou histórico de créditos do INSS (evento 1 HISCRE8) e reclamação perante o PROCON (evento 1 OUT8). Indeferido o pleito liminar (evento 3 DESPADEC1) eis que os descontos ocorrem desde 2020 não havendo urgência. Na mesma ocasião, aplicado o CDC, e invertido o ônus da prova. O banco requerido contestou a demanda (evento 15 CONT1) arguindo que o produto adquirido foi um cartão de crédito e não um empréstimo. Deveria ter quitado o valor integral das faturas e nenhum juro teria sido cobrado. No que tange aos 5% (cinco por cento) de reserva de margem (descontados diretamente na folha de pagamento do cliente) correspondem ao pagamento mínimo da fatura, no entanto, caso quisesse, a Autora poderia efetuar mensalmente o pagamento integral. Houve termo de adesão assinado acerca do cartão em 01/12/15. O cartão de crédito foi desbloqueado para utilização em final de 2015, tendo sido realizados saques/transações, o que caracteriza aceitação e ciência. Não houve violação ao direito de informação. Incabível a repetição de indébito, diante da efetiva contratação e ausente má-fé da ré. Ausente prova do dano moral pretendido. Anexou as faturas do cartão de crédito (evento 15 FATURA2 – FATURA15), bem como termo de adesão de crédito INSS consignado assinado (evento 15 CONTR18). Realizada a audiência de conciliação (evento 16 ATA1), sem acordo, designada a audiência de instrução. Em resposta à contestação (evento 20 REPLICA1), a demandante asseverou venda casada de cartão de crédito RMC junto com o empréstimo consignado. Não houve compras no cartão, portanto, há falha na prestação de serviço. Realizada a audiência de instrução (evento 22 ATA1), sem provas orais, os autos voltaram conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a Fundamentar. Depreende-se dos autos que houve contratação de um empréstimo pessoal e conjuntamente de um cartão de crédito com descontos diretamente nos proventos de aposentadoria da autora, que ela nega conhecimento específico, e afirma venda casada. Há um termo de adesão ao cartão assinado em 2015, mas não houve compras em estabelecimento físico ou on-line com dito cartão. O valor de pagamento mínimo do cartão (das taxas) era descontado diretamente do benefício. Entendo que há venda casada e inespecificidade, mediante cláusula bastante enxuta, acerca da implicação de descontos mesmo com o não uso de dito cartão pelo consumidor. A pretensão era de contratação somente do empréstimo pessoal consignado, com inclusão de cartão de crédito pela ré. Caso fosse do interesse da consumidora haveria movimentação em dito cartão. Assim, entendo que houve falha na prestação de serviço, no dever de informação prescrito pelo CDC, art. 6º III, e incorreu em venda casada, proibida no mesmo dispositivo, art. 39, I: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; Da exata mesma forma entende a jurisprudência das Turmas recursais do Estado do Rio Grande do sul sobre o tema: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA AFASTADAS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA OU CONTÁBIL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. RÉU QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO PELA DEMANDANTE . DÉBITO DESCONSTITUÍDO . DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50114911720218210132, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Luiz Leal Vieira, Julgado em: 07-05-2025). Grifei. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUTORA QUE PRETENDIA CONTRATAR APENAS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA DEMANDADA. PRETENSÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INCOMPETÊNCIA DO JEC. COMPLEXIDADE DA CAUSA, EM RAZÃO DO CARÁTER REVISIONAL DA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, UMA VEZ QUE O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO SE COADUNA COM A DITA AÇÃO (REVISIONAL). RECURSO PREJUDICADO.(Recurso Inominado, Nº 50031616320238210034, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em: 06-05-2025). Grifei. A presente ação foi ajuizada em 10/03/25, cabendo a avaliação de descontos indevidos mediante prazo prescricional de 5 anos, portanto, referentes a após a 10/03/20, e quanto aos demais colacionados nos autos, não serão objeto de análise, pois prescritos. Restou comprovado que a autora teve descontados valores de seus proventos de aposentadoria, que não reconhece, com o nome de “EMPRESTIMO SOBRE A RMC” sendo os seguintes valores em cada data (evento Evento 1, HISCRE8, Página 1 – 51): R$ 42,23 em 03/2020; R$ 42,23 em 04/2020; R$ 42,23 em 05/2020; R$ 42,23 em 06/2020; R$ 42,23 em 07/2020; R$ 42,23 em 08/2020; R$ 42,23 em 09/2020; R$ 42,23 em 10/2020; R$ 42,23 em 11/2020; R$ 42,23 em 12/2020; R$ 42,23 em 01/2021; R$ 42,23 em 02/2021; R$ 42,23 em 03/2021; R$ 42,23 em 04/2021; R$ 42,23 em 05/2021; R$ 42,23 em 06/2021; R$ 42,23 em 07/2021; R$ 42,23 em 08/2021; R$ 42,23 em 09/2021; R$ 42,23 em 10/2021; R$ 42,23 em 11/2021; R$ 42,23 em 12/2021; R$ 42,23 em 01/2022; R$ 42,23 em 02/2022; R$ 42,23 em 03/2022; R$ 34,47 em 04/2022; R$ 34,47 em 05/2022; R$ 34,47 em 06/2022; R$ 34,47 em 07/2022; R$ 34,47 em 08/2022; R$ 34,47 em 09/2022; R$ 34,47 em 10/2022; R$ 34,47 em 11/2022; R$ 34,47 em 12/2022; R$ 34,47 em 01/2023; R$ 34,47 em 02/2023; R$ 33,66 em 03/2023; R$ 33,66 em 04/2023; R$ 33,66 em 05/2023; R$ 33,66 em 06/2023; R$ 33,66 em 07/2023; R$ 30,36 em 08/2023; R$ 31,86 em 09/2023; R$ 31,86 em 10/2023; R$ 31,86 em 11/2023; R$ 31,86 em 12/2023; R$ 31,86 em 01/2024; R$ 31,86 em 01/2024; R$ 31,86 em 02/2024; R$ 31,86 em 03/2024; R$ 31,86 em 04/2024; R$ 31,86 em 05/2024; R$ 31,86 em 06/2024; R$ 31,86 em 07/2024; R$ 31,86 em 08/2024; R$ 31,86 em 09/2024; R$ 31,86 em 10/2024; R$ 31,86 em 11/2024; R$ 31,86 em 12/2024; R$ 68,24 em 01/2025; R$ 68,37 em 02/2025 Caberia à ré comprovar fato impeditivo, extintivo ou suspensivo do direito da autora, conforme art. 373, II, CPC, ainda mais diante da inversão do ônus da prova concedida por ocasião da análise de antecipação de tutela. A existência de contratação não altera o fato de ter havido venda casada e havia a intenção de contratação somente do empréstimo e não do cartão. Assim, cabível o ressarcimento postulado, da quantia pleiteada, que totaliza R$ 2.311,81 (dois mil e trezentos e onze reais e oitenta e um centavos) referente à soma dos valores indicados acima. Cabível, outrossim, o ressarcimento dobrado, pleiteado pela requerente, dos valores pagos indevidamente, com base no que determina o art. 42, parágrafo único da Lei 9.099/95: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Ainda que não haja má-fé pela parte não se afasta a repetição de indébito, pois a sua cobrança era indevida, e estava a ré a lucrar com o valor debitado sem ter sido contratado pelo consumidor. Dessa forma, devida a restituição no montante de R$ 4.623,62 (quatro mil e seiscentos e vinte e três reais e sessenta e dois centavos), eis que é o resultado do valor efetivamente descontado em dobro. Nesse exato sentido os julgados das Turmas Recursais do nosso Estado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE BALCÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO SEM ASSINATURA. FRAUDE EVIDENCIADA PELO CONTEXTO PROBATÓRIO. CONTRATO RESCINDIDO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM DOBRO . DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU DÚVIDA. REDISCUSSÃO DE FATOS E DO DIREITO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Recurso Inominado, Nº 50082496720228210018, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 10-07-2024). Grifei. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA CONCEDIDA. COBRANÇA INDEVIDA. AUTOR QUE REITERADAMENTE TENTOU RESCINDIR O CONTRAT O. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ , NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. DIREITO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS, EM DOBRO, NOS TERMOS DO CDC. DESNECESSIDADE DE PROVA DA MÁ-FÉ . DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA REPARAÇÃO POR DANO MORAL, EXCETO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, INDEMONSTRADAS NOS AUTOS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DE CADA DESCONTO INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.(Recurso Inominado, Nº 50057588220228210052, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 26-04-2023). Grifei. . Quanto ao dano moral pretendido, entendo não ser o caso, pois a má execução contratual ou falha na prestação de serviço não enseja dano moral presumido, e depende de demonstração fática do dano, o que não houve no presente caso. O enunciado de nº 5, do Encontro dos Juizados Especiais Cíveis do Estado determina que: “O descumprimento ou a má execução dos contratos só gera danos morais de forma excepcional, quando violarem direitos de personalidade”. Não há conjunto probatório hábil a demonstrar caracterização de dano extrapatrimonial a ser compensado no caso em tela, entendimento também adotado largamente pelas Turmas Recursais do Estado do Rio Grande do Sul: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA . AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS/EXCESSIVAS . PAGAMENTO EFETUADO PELA PARTE AUTORA. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO ACERCA DO PLEITO INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE . Nos termos do art. 1.000 do CPC, a parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão, não poderá dela recorrer, porquanto configurada a preclusão lógica. No caso, sobreveio ao recurso a informação pelas partes de que houve o pagamento do valor ao qual a parte autora foi condenada em sentença, em virtude da procedência do pedido contraposto da concessionária de energia, faltando-lhe interesse de recorrer no que toca à declaração de inexistência de débito, prevalecendo o recurso tão somente no que diz respeito ao pleito indenizatório. Quanto à indenização, a mera cobrança indevida, por si só, não tem o condão de configurar danos morais indenizáveis, principalmente quando desprovido de qualquer comprovação de abalo à personalidade da autora e/ou situação excepcional . Parte autora que não se desincumbiu se seu ônus probatório, a teor do art. 373, I, do CPC. Improcedência mantida, no ponto. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71009531260, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 09-12-2020). Grifei. Nesses casos somente quando há prova de que os descontos impactaram a vida financeira da parte autora, que precisa demonstrar que a situação afetou a sua sobrevivência e ou impacta em sua qualidade de vida, em caracterização de verba alimentar. Quanto à gratuidade de justiça requisitada pela autora, não há comprovação de que aufere renda inferior a cinco salários-mínimos mensais, e de que está dentro do critério de recebimento do benefício e de que as despesas processuais recursais podem afetar o seu sustento, consoante jurisprudência das Turmas Recursais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul: AGRAVO INTERNO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RENDA INFERIOR A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. DIREITO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA COMPROVADO. CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50018458420238210011, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Antônio Coitinho, Julgado em: 26-08-2024). Grifei. Posto isso , opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos deduzidos LUCIA LORECI DE LIMA contra BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. – BANRISUL para declarar o cancelamento do cartão e das cobranças de cartão de empréstimo consignado sob o desconto “empréstimo sobre a RMC” e condenar a ré à restituição em dobro da quantia paga indevidamente na quantia total de R$ 4.623,62 (quatro mil e seiscentos e vinte e três reais e sessenta e dois centavos), corrigido monetariamente pelo IPC-A a partir de cada desconto (datas acima) e juros de 1% ao mês da data da citação. Opino pela não concessão de gratuidade de justiça à autora , ausente prova da necessidade do benefício. Sem condenação em custas e honorários em face do artigo 54, caput, e artigo 55, ambos da Lei 9.099/95. Submeta-se o presente parecer para apreciação pelo Meritíssimo Magistrado do Juizado Especial Cível da Comarca de Passo Fundo, consoante art. 40 da Lei 9.099/95. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5007766-84.2025.8.21.0033

ID: 324310776

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007766-84.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JANETE DOS SANTOS LINHARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007766-84.2025.8.21.0033/RS REQUERENTE : MARIA JANETE DOS SANTOS LINHARES ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007766-84.2025.8.21.0033/RS REQUERENTE : MARIA JANETE DOS SANTOS LINHARES ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais, ajuizada por MARIA JANETE DOS SANTOS LINHARES contra o MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO / RS e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, alegando ser proprietária do imóvel que foi severamente atingido por alagamento ocorrido no mês de maio do ano de 2024, sendo o evento causado pelo transbordamento do Rio dos Sinos e pela falta de infraestrutura adequada de escoamento pluvial, resultando-lhe em danos morais significativos, pois teve seu imóvel alagado, e por consequência a perda de seus móveis, eletrodomésticos e pertences pessoais, os quais foram adquiridos ao longo de anos. Pleiteou, a condenação dos réus ao pagamento de indenizações por dano moral ( evento 1, INIC1 ). 2. Recebida a inicial ( evento 5, DESPADEC1 ). 3. Em contestação ( evento 15, CONT1 ), o Estado sustentou, preliminarmente, a competência passiva da União, bem como sua ilegitimidade passiva e a legitimidade passiva do Município por ser o responsável pelo ordenamento territorial urbano. No mérito, alegou a ocorrência de excludente da responsabilidade estatal, em decorrência da força maior, auxilios govenamentais, e ausência de elementos que responsabilizem o estado. 4. O Município de São Leopoldo ( evento 17, CONT1 ), por seu turno, suscitou, preliminarmente, a ocorrência de litigância predatória, a legitimidade da União para compor o polo passivo da presente demanda. No mérito faz extenso arrazoado, mas, em suma, alegou a ocorrência de excludente da responsabilidade estatal, em decorrência da força maior, com a condenação da parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais. 7. Réplica no evento 18, RÉPLICA1 . 8. Manifestação do Ministério Público no evento 21, PROMOÇÃO1 . Situada a lide. 9. Das informações necessárias para o desenvolvimento válido e regular do processo 10. A parte autora já se manifestou sobre o seu núcleo familiar, no evento 1, INIC1 . 11. Da litigância predatória Rejeito, desde já, a "litigância predatória" suscitada pelo Município. Para que a mesma seja constatada, cabe a comprovação do ajuizamento de demandas idênticas para a mesma parte, pedido judicial em relação a pessoas já indenizadas ou mesmo o ajuizamento de processos sem a ciência dos constituintes. O simples ajuizamento de diversas demandas em massa, neste caso, não gera, automaticamente, a presunção de litigância predatória, pois se trata de situação excepcional em que a multiplicidade de demandas é consequência natural dos fatos - enchentes que atingiram milhares em todo o estado. 12. Da legitimidade passiva da União e da consequente competência da Justiça Federal Como salientou o Juiz Gustavo Leite em processo congênere ao ora em apreço, a competência da Justiça Federal é especial em relação à da Justiça Estadual, sendo corrente na jurisprudência e doutrina que deve ser interpretada de forma restrita. As hipóteses de sua atuação estão no art. 109 da Constituição Federal e nelas não se inclui o caso em análise. Veja o que dispõe a Carta Magna sobre os bens da União: "Art. 20. São bens da União: (...) III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;" "Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados: I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;" A Bacia Hidrográfica do Lago Guaíba não está situada em terreno de domínio da União, não banhando mais de um Estado, e, tampouco, serve de limite entre países e não se estende a território estrangeiro ou dele provem, dessumindo-se que é bem pertencente ao Estado do Rio Grande do Sul. Conforme a Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura: " a Bacia Hidrográfica do Lago Guaíba drena águas de 14 municípios, (entre parênteses os percentuais correspondentes de inserção na bacia) a saber: Porto Alegre (68,4%), Viamão (8,9%), Canoas (23%), Nova Santa Rita (9,94%), Eldorado do Sul (31%), Triunfo (0,6%), Guaíba (100%), Mariana Pimentel (49,8%), Barra do Ribeiro (95,7%), Barão do Triunfo (2,7%), Sertão Santana (91,3%), Cerro Grande do Sul (15%), Sentinela do Sul (31,8%), e Tapes (17,8%) .". O art. 21, inc. IX, da CF, não atrai a competência da Justiça Federal no caso, já que ali fala da competência da União para elaborar planos nacionais (todo o Brasil) e regionais de ordenação (engloba toda uma região de Estados), o que não tem relação com as enchentes ocorridas no Rio Grande do Sul. O art. 21, inc. XVIII, da CF, dispõe sobre sua competência para planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações. Tal competência também não está diretamente ligada às cheias ocorridas no Estado, principalmente tendo em vista o princípio da preponderância do interesse, tendo a União apenas responsabilidade em plano geral de prestar auxílio e apoio e elaborar políticas, cabendo aos demais entes políticos as demais tarefas correlatas à sua área de interesse e atuação. O art. 21, inc. XX, da CF (instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos), refere sobre dever da União de estabelecer diretrizes, o que também não está correlacionado com os supostos danos ocasionados. O art. 23, inc. IX, da CF (promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico), que trata da competência comum dos entes, fala em melhoria, o que não diz respeito à causa das enchentes. Por fim, todas essas normas constitucionais e o sistema de predominância do interesse resta clarificado pela Lei n.º 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC, dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC. O art. 6, inc. I, da referida norma dispõe ser competência da União " expedir normas para implementação e execução da PNPDEC ". Já o art. 7º, que dispõe sobre a competência dos Estados, refere que lhe cabe " executar a PNPDEC em seu âmbito territorial ". Assim, percebe-se, em harmonia com o sistema constitucional, que a competência da União fica adstrita à expedição de normas gerais e apoio, enquanto aos Estados cabe a execução. Portanto, afastada a preliminar de inclusão da União no polo passivo e remessa do feito à Justiça Federal. 13. Da ilegitimidade dos demandados para figurar no polo passivo De outro lado, o art. 26 da Constituição Federal, ao dispor sobre os bens dos Estados, refere no seu inciso I serem bens dos mesmos " as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União ". Assim, com exceção dos rios pertencentes à União (art. 26, CF), que não é o caso, os demais são dos Estados. No mesmo sentido a Bacia Hidrográfica do Lago Guaíba pertence ao Estado do Rio Grande do Sul. Sendo os rios e a Bacia Hidrográfica do Lago Guaíba bens do Estado, cabe a tal ente federado o controle dos seus rios, a fim de que não cause danos à população. Nesse contexto, devo destacar que a própria Lei Estadual n.° 10.350/94 confere, também ao Estado do RS, o dever de combater os efeitos adversos das enchentes e estiagens (art. 2º, inc. II, da referida norma jurídica). Trata-se, aliás, de obrigação advinda da Política Estadual de Recursos Hídricos do Estado do RS. Ainda, o art. 25, § 1º, CF, confere competência remanescente aos Estados, nos seguintes termos: " § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição ". Neste sentido: RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ALAGAMENTO. ARROIO FEIJÓ. INUNDAÇÃO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71008591331. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EC Nº 113/2021 TAXA SELIC À PARTIR DA VIGÊNCIA. IPCA-E TEMA 810 ATÉ 08/12/2021. Ao Ente público compete atuar sobre os sistemas de drenagem e manejo das águas pluviais de sua região. Cabe indenização quando o demandante tem sua residência alagada pelo alagamento oriundo da enchente do Arroio Feijó, uma vez evidenciada omissão específica do Ente público, provocando a inundação da residência da autora. Evidenciado o abalo moral. No presente caso, a conduta omissiva do poder público é revelada na desídia no cumprimento de um dever legal, verificada a presença dos elementos da culpa lato sensu. Conforme a norma constitucional artigo 37, §6º, da Constituição Federal e artigo 43 do Código Civil, bem como a tese assentada no Incidente de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas nº 71008591331, a responsabilidade do Estado (como ente público) sobre alagamentos e inundações, mesmo em se tratando de casos de omissão, é objetiva, excetuando-se pela prova, do ente público, do rompimento do nexo causal entre a omissão e o dano suportado pelo particular. A Constituição Federal, em seu artigo 5° prevê a indenização por danos morais nos incisos V e X, assegurando a honra e imagem do ser humano como direito fundamental. Cabe salientar que o artigo 1° da Lei Maior apresenta como princípio fundamental a dignidade da pessoa humana, visivelmente atingida quando violada a honra do cidadão e acarretado dano. É reconhecida a legitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul para responder a presente demanda, haja vista que a responsabilidade pela manutenção do Arroio Feijó é do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos dos artigos 25, §3º e 26, inciso I, da Constituição Federal de 1988, uma vez que as águas públicas pertencem aos Estados Federados. (...) RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50246753920218210003, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Daniel Henrique Dummer, Julgado em: 23-08-2023) (suprimi e grifei) Já o Município de São Leopoldo tem, semelhantemente, legitimidade para estar no polo passivo em razão de ser o órgão executor da política urbana, notadamente no que se refere ao parcelamento, uso e ocupação do solo, mapeamento das áreas propensas a inundações, realocação de população em áreas de risco e medidas de drenagem para fins de prevenção e redução do impacto dos fatos da natureza, principalmente quando à questão que envolve escoamento das águas pluviais em área municipal, como no caso em tela. Nesse sentido prevê a norma constitucional no artigo 30, inciso VIII, que compete ao Município " promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano ". Assim, a matéria relativa a enchentes e inundações, consistentes no avanço das águas dos rios sobre as casas, está diretamente relacionada à política habitacional dos entes públicos, envolvendo, portanto, ambos entes federados. Neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. TRANSBORDAMENTO DO ARROIO FEIJÓ. OMISSÃO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA E DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. READEQUAÇÃO. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA. ENTE QUE TEM COMPETÊNCIA PARA PROMOVER PROGRAMAS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS E A MELHORIA DAS CONDIÇÕES HABITACIONAIS E DE SANEAMENTO BÁSICO (ARTS. 23, IX E 30 DA CRFB/1988). 2. DIANTE DA INEGÁVEL E NÃO CONTROVERTIDA FALHA DO SISTEMA DE CONTENÇÃO QUE REPRESA AS ÁGUAS DO ARROIO FEIJÓ, OCASIONANDO A INUNDAÇÃO QUE ATINGIU INÚMERAS RESIDÊNCIAS, DENTRE AS QUAIS A DA PARTE AUTORA, ESTÁ CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS, ESSA CONSISTENTE NA OMISSÃO EM RELAÇÃO AO SEU DEVER DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO LOCAL. 3. PROVA SUFICIENTE INDICANDO QUE A RESIDÊNCIA DA AUTORA FOI TOMADA PELAS ÁGUAS, INCLUSIVE SENDO UMA DAS MAIS AFETADA PELA ENCHENTE .4. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DANOS IN RE IPSA, DECORRENTES DA COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL E DOS INEGÁVEIS TRANSTORNOS DE QUEM TEVE SUA RESIDÊNCIA ALAGADA. 5. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 5.000,00. VALOR QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ELEVADO A CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE AUTORA, INCLUSIVE SE ENCONTRANDO AQUÉM DA MÉDIA GERALMENTE PRATICADA POR ESTA CÂMARA EM DEMANDAS DA ESPÉCIE. 6. CONDENAÇÃO IMPOSTA AOS RÉUS (FAZENDA PÚBLICA) QUE DEVERÁ, ATÉ 08-12-2021, SER CORRIGIDA PELO IPCA-E DESDE O ARBITRAMENTO E ACRESCIDA DE JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA A CONTAR DO EVENTO DANOSO; E, A PARTIR DE 09-12-2021, SOFRER A INCIDÊNCIA APENAS DA TAXA SELIC, NOS TERMOS DA EC 113/2021. PROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO NO PONTO. RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50024820620168210003, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 25-10-2023) Em sendo caso de responsabilidade solidária, ambos, Estado e Município, detêm legitimidade para compor o polo passivo. Contudo, não se trata de litisconsórcio passivo necessário, podendo a parte autora demandar ambos ou somente um dos entes públicos, motivo pela qual vão rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de São Leopoldo. 15. Sendo as partes capazes e estando devidamente representadas nos autos, bem como, considerando que inexistem questões processuais a serem dirimidas, declaro saneado o processo . 16. Os pontos controvertidos são os seguintes: a) se a residência da parte autora foi atingida pelas enchentes; b) responsabilidade da parte ré pelos danos narrados na inicial; c) existência de danos morais e o quantum a ser arbitrado. 17. O ônus da prova fica distribuído de modo estático, nos termos do art. 373, I e II, do CPC, cabendo a parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito quanto aos alegados danos morais sofridos e à parte ré a comprovação dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, inclusive sobre eventual alegação de excludentes de responsabilidade (como a força maior). 18. Quanto ao pedido de expedição de ofício ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional . indefiro, haja vista que não se faz necessária a informação por parte da autora acerca dos benefícios estatais concedidos, porquanto a responsabilização pelos danos causados independe da aferição dessas benesses e eventual pagamento de auxilio governamental é obrigação por parte do Estado, que deve amparar seus cidadãos em casos como o dos autos. Além disso, o abalo moral em ter sua residência atingida pela enchente não é maior ou menor se o governo prestou algum auxílio financeiro e não alteraria a análise do mérito da demanda. 19. Quanto aos pedidos de expedição de ofício ao Município requisitando o plano diretor, bem como para que a parte autora traga aos autos documentos que demonstrem que estava autorizada a construir no terreno atingido pela enchente e a matrícula do imóvel . indefiro, haja vista que não se fazem necessárias as informações solicitadas pelo ente público, porquanto a responsabilização pelos danos causados independe da análise destes documentos, pois é obrigação por parte dos entes públicos de amparar seus cidadãos em casos como o dos autos. Além disso, o abalo moral em ter sua residência atingida pela enchente não é maior ou menor se o governo prestou algum auxílio financeiro e não alteraria a análise do mérito da demanda. 20. No tocante à impugnação da prova testemunhal para comprovação de danos materiais, considerando a possibilidade de registros fotográficos e documentais, e, caso deferida, o depoimento pessoal da parte autora e a oitiva de testemunhas técnicas do Município para esclarecimentos sobre os sistemas de drenagem e proteção contra enchentes Indefiro o pedido de depoimento pessoal da parte autora e da produção de prova oral. Verifica-se que a matéria controvertida nos autos está amplamente embasada em documentos já juntados, incluindo relatórios meteorológicos, registros de danos materiais e provas documentais que detalham o impacto das enchentes na residência e nos bens da parte autora, bem como os decretos e estudos públicos reconhecendo os eventos calamitosos. Ademais, a comprovação dos danos materiais requer análise de provas objetivas, como notas fiscais, fotografias, laudos técnicos e outros documentos que atestem a existência e extensão dos prejuízos patrimoniais. No tocante aos danos morais, seu exame é essencialmente jurídico e baseado em presunções decorrentes da gravidade dos fatos narrados, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas para corroborar o abalo psicológico, pois tal dano é aferível a partir das circunstâncias específicas do caso. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a produção de prova oral em casos como o presente é dispensável quando os elementos documentais são suficientes para o deslinde da controvérsia. Nesse sentido: "Ação de indenização por danos materiais e morais. Alagamento de imóvel. Prova documental suficiente para o julgamento. Indeferimento de prova oral. Decisão mantida. O deferimento ou indeferimento da produção de provas compete ao magistrado, que pode limitar aquelas que julgar desnecessárias ao julgamento da lide. Precedentes" (TJRS, AI nº 70081503444, Rel. Des. José Aquino Flôres de Camargo, j. 19/06/2019). Portanto, considerando que a prova oral se mostra impertinente e desnecessária para o julgamento da demanda, resta indeferido o pedido. 22. Intimem-se as partes, inclusive para manifestarem, no prazo de 15 dias, sobre a produção de novas provas, além da documental já acostada aos autos. 23. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público e, após, voltem para análise.

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Processo nº 5018972-07.2025.4.04.0000

ID: 310054045

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018972-07.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CASSIANE RODRIGUES MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAIS THADEU FIRMINO

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RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5018972-07.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : CASSIANE RODRIGUES MARTINS ADVOGADO(A) : EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA (OAB PE033583) ADVOGADO(A) : RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA (… Agravo de Instrumento Nº 5018972-07.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : CASSIANE RODRIGUES MARTINS ADVOGADO(A) : EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA (OAB PE033583) ADVOGADO(A) : RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA (OAB PE034921) ADVOGADO(A) : THAIS THADEU FIRMINO (OAB DF051306) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em mandado de segurança pelo Juízo Federal da 1ª VF de Gravataí/RS que indeferiu o pedido de tutela postulando a concessão de provimento jurisdicional para que a autoridade requerida seja compelida a receber o pedido de revalidação do impetrante. Em suas razões, requer a agravante: A concessão da antecipação dos efeitos da tutela, inaudita altera pars, para determinar que a autoridade admita o processo de revalidação simplificada do Agravante, emitindo, em até 90 (noventa) dias, parecer quanto ao direito de revalidação. Relatei. Decido. Nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, cabível mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus , sempre que, ilegalmente, ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, podendo o juiz conceder a liminar se atendidos os requisitos previstos no art. 7º, III, do citado diploma legal. De se notar, o direito líquido e certo a que se refere a lei é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração, devendo estar expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições para sua aplicação, de modo que a certeza e liquidez do direito devem ser comprovadas de plano. Para a concessão de liminar em mandado de segurança, nos termos do citado artigo 7º, inciso III da Lei 12.016/2009, faz-se, portanto, necessário, o preenchimento concomitante de dois requisitos: a) a relevância do fundamento; b) o risco de ineficácia da medida, caso concedida apenas ao final. Na hipótese, em que pesem os argumentos da parte agravante, entendo que deve ser mantida a decisão atacada. Peço vênia para transcrever os fundamentos da decisão recorrida, que conformam adequada análise do contexto jurídico-legal, razão pela qual os elejo como razões de decidir, verbis : DESPACHO/DECISÃO 1. Da pretensão veiculada na petição inicial: Trata-se de mandado de segurança impetrado por CASSIANE RODRIGUES MARTINS em face do ato praticado pelo Reitor - UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS - UFPEL - Pelotas, que negou a tramitação administrativa do pedido de revalidação do diploma de medicina obtido pela impetrante no exterior. A impetrante referiu que protocolou, via e-mail, o requerimento administrativo de revalidação simplificada do diploma médico expedido no exterior, conforme Resolução n.º 2/2024 do Conselho Nacional de Educação (CNE). Disse que a universidade indeferiu o pedido administrativo fundamentando sua decisão na Resolução nº 2/2024 do CNE, que revogou a Resolução nº 1/2022 - CNE, que retirou o procedimento de revalidação simplificada apenas para o curso de medicina, condicionando a validação do diploma à aprovação prévia no exame Revalida Sustentou que a instituição de ensino superior violou os dispositivos da própria resolução que diz seguir, pois interrompeu o procedimento administrativo de revalidação, sem observar as regras transitórias. Desta forma, impetrou o presente writ , postulando, inclusive em sede de tutela provisória, que a impetrada (a) promova a abertura do processo simplificado de revalidação do diploma de medicina da parte impetrante, na forma dos arts. 9 e 22 da Resolução CNE n.º 2/2024, aplicando o princípio da isonomia quanto a tramitação simplificada dos diplomas de Medicina; (b) promova o encerramento do aludido processo em 90 dias, mediante parecer favorável ou desfavorável; e, em havendo parecer favorável, (c) proceda à entrega do apostilamento, segundo art. 10 da Resolução CNE n.º 2/2024, sob pena de multa. Ainda, requereu o benefício da gratuidade da justiça. É a síntese. 2. Da gratuidade da justiça A parte autora solicitou o benefício da gratuidade da justiça, embasando o pedido na alegação de que não pode arcar com o pagamento das despesas processuais sem o prejuízo do seu sustento. Há presunção relativa da necessidade do benefício quando a parte for pessoa natural. Dessa forma, inexistindo elementos nos autos capazes de demonstrar a falta do preenchimento dos pressupostos, defiro-lhe a gratuidade de justiça. 3. Da tutela provisória de urgência em mandado de segurança O mandado de segurança é um remédio constitucional que visa à proteção de direito líquido e certo de pessoa física ou jurídica contra ato ilegal ou abusivo praticado pela autoridade coatora. No que tange ao pedido de tutela de urgência formulado em mandado de segurança, existe a necessidade de que seja demonstrada a relevância dos fundamentos e a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. Conquanto a nomenclatura própria adotada pela Lei 12.016/2009, os requisitos para deferimento do pedido liminar são idênticos àqueles previstos pelo artigo 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3.1. Da relevância dos fundamentos (probabilidade do direito) Iniciando pela análise das disposições legais aplicáveis ao tema, especialmente daquelas mencionadas pelo impetrante na inicial, colaciono abaixo a previsão do processo de revalidação de diplomas estrangeiros constante na Resolução CNE/CES n° 1/2022, a saber: Art. 1º Os diplomas de cursos de graduação e de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por instituições estrangeiras de educação superior e pesquisa, legalmente constituídas para esse fim em seus países de origem, poderão ser declarados equivalentes aos concedidos no Brasil e hábeis para os fins previstos em lei, mediante processo de revalidação ou reconhecimento, respectivamente, por instituição de educação superior brasileira, nos termos da presente Resolução. Parágrafo único. Os processos de revalidação e de reconhecimento devem ser fundamentados em análise relativa ao mérito e às condições acadêmicas do programa efetivamente cursado pelo(a) interessado(a), levando em consideração diferenças existentes entre as formas de funcionamento dos sistemas educacionais, das instituições e dos cursos em países distintos. No mesmo sentido, assim dispõe a Portaria MEC n° 1.151/2023: Art. 1º Os diplomas de cursos de graduação, expedidos por instituições estrangeiras de educação superior, legalmente constituídas para esse fim em seus países de origem, poderão ser declarados equivalentes aos concedidos no Brasil e hábeis para os fins previstos em lei, mediante processo de revalidação por instituição de educação superior brasileira nos termos desta Portaria. § 1º Os diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos de ensino superior estrangeiros somente poderão ser revalidados por universidades públicas brasileiras que sejam regularmente credenciadas e mantidas pelo Poder Público e tenham curso reconhecido do mesmo nível e área, ou equivalente, ao curso objeto do diploma a ser revalidado. § 2º As universidades públicas classificadas como "Especiais" pela Portaria Normativa MEC nº 21, de 21 de dezembro de 2017, que se enquadrem no disposto do art. 242 da Constituição, desde que continuem vinculadas, sob o controle e sob a manutenção pelo ente público instituidor, serão consideradas universidades públicas para fins da revalidação de diplomas estrangeiros. § 3º Para os fins desta Portaria, os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia são equiparados às universidades federais, conforme § 1º do art. 2º da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, sendo-lhes permitida a revalidação de diplomas de graduação obtidos no exterior. § 4º Apenas os cursos que apresentam Conceito Preliminar de Curso - CPC igual ou superior a 3 (três) poderão realizar a revalidação de diplomas estrangeiros. § 5º As revalidações de diplomas obtidos em universidades estrangeiras caracterizam função pública necessária das instituições revalidadoras, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. § 6º As revalidações de diplomas obtidos em universidades estrangeiras respeitarão os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Pois bem, a impetrante argumentou que a negativa de tramitação de seu pedido afronta as disposições acima transcritas, sustentando que a tramitação simplificada dos diplomas estrangeiros está devidamente prevista em atos regulamentares, notadamente na Portaria do Ministério da Educação nº 1.151/2023. Ocorre que, pela leitura da manifestação do impetrado juntada na inicial, é possível concluir que a UFPEL não se nega a analisar os pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros, mas apenas condiciona o processamento à utilização do sistema REVALIDA, o que implica a aprovação do interessado nas etapas do programa, conforme segue: Especificamente quanto à revalidação dos diplomas de medicina expedidos por universidades estrangeiras, a Portaria Interministerial MEC/MS n. 278, de 17/03/2011, instituiu o exame REVALIDA, traçando os seus objetivos e requisitos da seguinte forma: Art. 2º O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras, de que trata esta Portaria Interministerial, tem por objetivo verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente ao exigido dos médicos formados no Brasil . [...] Art. 5º Caberá às universidades públicas que aderirem ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras, após a divulgação do resultado do exame , adotar as providências necessárias à revalidação dos diplomas dos candidatos aprovados . Art. 6º Poderão candidatar-se à realização do exame de que trata esta Portaria os portadores de diplomas de Medicina expedidos no exterior, em curso devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou órgão correspondente, no país de conclusão. (grifou-se) Como visto, previamente ao encaminhamento e à análise do pedido de revalidação do diploma de medicina, o interessado deve obter aprovação no exame nacional ofertado no âmbito do programa REVALIDA, ao qual a UFPEL informou que aderiu, segundo resposta manifestação juntada nos autos. Ressalto que a adesão da universidade ao REVALIDA constitui prerrogativa da instituição, exercida no âmbito da sua autonomia universitária, que é assegurada pela Constituição, nos termos do art. 207. Nesse sentido, seguem julgados do TRF4 em casos semelhantes ao do presente feito: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA (UFSM). PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Interposto agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão na qual foi indeferida tutela de urgência postulada com a finalidade de determinar à Universidade Federal de Santa Maria - UFSM que proceda à revalidação do diploma da parte autora pela modalidade simplificada. 2. As universidades detêm autonomia administrativa (artigo 207 da Constituição da República), assim, não há que falar em ilegalidade na recusa da universidade em promover revalidações de diploma através do procedimento ordinário, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. In casu, tendo a UFSM oportunizado a revalidação dos diplomas estrangeiros de medicina estritamente pelo procedimento ordinário, nos limites da autonomia universitária, e com observância das regras estabelecidas pelo Revalida, não cabe ao juízo intervir e determinar que a instituição adote modalidade diversa. 3. O fato da agravante não poder exercer a profissão de médica no território brasileiro não traduz, por si só, perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique o deferimento da tutela. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5028940-03.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 29/11/2021) (grifou-se) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. REVALIDAÇÃO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO OU SUMÁRIO. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DA UNIVERSIDADE PÚBLICA. EXAME REVALIDA. REALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. 1. É de responsabilidade do Ministério da Educação a realização do exame denominado REVALIDA, para a validação de diploma de medicina obtido no exterior. 2. As universidades públicas possuem autonomia administrativa para promover revalidações de diploma, cabendo somente a elas, adotar as regras em que reputam pertinentes ao aludido processo, não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a revalidação pelo processo ordinário, quando a universidade já optou pelo procedimento sumário, que depende da realização do REVALIDA. (TRF4, AC 5014792-86.2019.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 25/06/2021) (grifou-se) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. MEDICINA. REVALIDA. ADESÃO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. 1. Pelo sistema jurídico vigente, a revalidação dos diplomas de cursos de graduação realizados em estabelecimentos estrangeiros de ensino superior está disciplinada no artigo 48, parágrafo 2º, da Lei n.º 9.394/97, que exige a submissão dos mesmos a processo de revalidação por instituição brasileira para fins de seu reconhecimento nacional. O Ministério da Educação e Cultura (MEC) atribuiu a competência para este processo às universidades federais brasileiras que, observadas as normas gerais e as diretrizes nacionais de currículo e educação, dispõem de autonomia didático-científica na definição de suas normatizações, inclusive em termos curriculares. 2. No caso em tela, houve adesão da Universidade ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médico expedidos por Universidades Estrangeiras, hoje chamado REVALIDA, dentro da prerrogativa de opção assegurada pela Portaria nº 278/2011, do MEC , de tal forma que deve o impetrante adequar-se às exigências formuladas no sistema sumário, não havendo qualquer ilegalidade na recusa em promover revalidações de diploma através do procedimento ordinário . 3. Tendo a UFSC optado pelo REVALIDA, nos limites da autonomia universitária (conforme art. 207 da Constituição), não pode o Poder Judiciário intervir e determinar que a Universidade adote a sistemática anterior (regulada pela Resolução CNE/CES nº 3, de 22 de junho de 2016, que revogou a antiga Resolução CNE/CES nº 01/2002, ambas da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação). (TRF4, AC 5007766-03.2020.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 26/11/2020) (grifou-se) MANDADO DE SEGURANÇA. UFSC. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. MEDICINA. REVALIDA. PROCEDIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. Preenchidos os requisitos legais, bem como os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. Não existe qualquer ilegalidade na recusa da universidade em promover revalidações de diploma através do procedimento ordinário, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. Precedentes. (TRF4, AC 5001120-90.2019.4.04.7206, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 03/12/2019) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. MEDICINA. REVALIDA. ADESÃO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. 1. No caso em tela, houve adesão da Universidade ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médico expedidos por Universidades Estrangeiras, hoje chamado REVALIDA, dentro da prerrogativa de opção assegurada pela Portaria nº 278/2011, do MEC, de tal forma que deve o impetrante adequar-se às exigências formuladas no sistema sumário, não havendo qualquer ilegalidade na recusa em promover revalidações de diploma através do procedimento ordinário. 2. Tendo a UFSM optado pelo REVALIDA , nos limites da autonomia universitária (conforme art. 207 da Constituição), não pode o Poder Judiciário intervir e determinar que a Universidade adote a sistemática anterior (regulada pela Resolução CNE/CES nº 3, de 22 de junho de 2016, que revogou a antiga Resolução CNE/CES nº 01/2002, ambas da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação). (TRF4, AC 5001752-40.2019.4.04.7102, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 21/11/2019) (grifou-se) Desta forma, a adoção do programa REVALIDA como procedimento para revalidação de diplomas obtidos no estrangeiro é uma prerrogativa da universidade. Com isso, feita a opção pelo sistema nacional de revalidação dos diplomas estrangeiros, não pode o Poder Judiciário intervir e determinar que a universidade adote outra sistemática. Registro que não há, nos autos, informação de que a impetrante tenha sido aprovada no REVALIDA, alegação sequer contida na inicial. Por tais razões, considero não demonstrada a relevância dos fundamentos (probabilidade do direito). 3.2. Da possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo (perigo de dano) Considerando que os requisitos para o deferimento da liminar em mandado de segurança são cumulativos, não demonstrada a relevância dos fundamentos (probabilidade do direito), despiciendo perquirir a respeito do perigo de dano. Julgo não estarem presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela recursal antecipada, entendendo deva ser mantida a decisão agravada. Não seria razoável determinar ao impetrado receber o pedido de revalidação do impetrante, haja vista que a definição da modalidade de revalidação dos diplomas de Medicina constitui matéria que está dentro do âmbito da autonomia universitária, não cabendo intervenção do Poder Judiciário. Nesse sentido: REVALIDA . ENSINO SUPERIOR, PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que as universidades detêm autonomia administrativa, nos termos do art. 207 da CF. Assim, não haveria qualquer ilegalidade na recusa da apelada em promover revalidações de diploma através do procedimento simplificado, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido procedimento. 2. Apelação improvida. (TRF4, AC 5010939-67.2022.4.04.7102, QUARTA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 19/10/2023) APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIVERSIDADE. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. MEDICINA. REVALIDA. PROCEDIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. 1. Não cabe ao Poder Judiciário interferir nos critérios de escolha das universidades por um ou outro procedimento, em face da autonomia que essas possuem na organização dos cursos, nos critérios de avaliação e na forma de processamento dos pedidos de revalidação de diploma (art. 207 da CF). 2. Desprovida a apelação. (TRF4, AC 5001824-98.2022.4.04.7109, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 21/06/2023) MANDADO DE SEGURANÇA. UFSC . REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. MEDICINA. REVALIDA. PROCEDIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. Preenchidos os requisitos legais, bem como os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. Não existe qualquer ilegalidade na recusa da universidade em promover revalidações de diploma através do procedimento ordinário, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. Precedentes. (TRF4, AC 5011729-19.2020.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 08/02/2021) No caso em apreço, como bem asseverou o Magistrado a quo : "Como visto, previamente ao encaminhamento e à análise do pedido de revalidação do diploma de medicina, o interessado deve obter aprovação no exame nacional ofertado no âmbito do programa REVALIDA, ao qual a UFPEL informou que aderiu, segundo resposta manifestação juntada nos autos. Ressalto que a adesão da universidade ao REVALIDA constitui prerrogativa da instituição, exercida no âmbito da sua autonomia universitária, que é assegurada pela Constituição, nos termos do art. 207. Desta forma, a adoção do programa REVALIDA como procedimento para revalidação de diplomas obtidos no estrangeiro é uma prerrogativa da universidade. Com isso, feita a opção pelo sistema nacional de revalidação dos diplomas estrangeiros, não pode o Poder Judiciário intervir e determinar que a universidade adote outra sistemática.". Quanto ao enfrentamento de todos os argumentos existentes no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, é preciso ter em conta que, em sede de tutela provisória, não há propriamente uma conclusão. O que há, de fato, é a prolação de um juízo precário, que não leva em conta todas as teses suscitadas no processo, mas somente aquelas suficientes para amparar, de forma o mais robusta possível, o exercício da jurisdição anteriormente à perfectibilização do devido processo legal e do contraditório substancial. Logo, ainda que as teses elencadas possam (e devam) ser enfrentadas na decisão exauriente, não merecem, necessariamente, ser valoradas para a prolação da tutela provisória. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal . Intimem-se as partes, sendo a parte agravada para contrarrazões. Após, voltem para julgamento perante o Colegiado.

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