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Fabiani Cristina Antonio Vettoraci x Sebastião Martins Da Costa

ID: 258114560

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rolândia Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0007642-44.2023.8.16.0148

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

FABIANI CRISTINA ANTONIO VETTORACI

Polo Passivo:

SEBASTIãO MARTINS DA COSTA

Conclusão

Advogados:

PAULO HENRIQUE VICENTE PIRES

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RODRIGO MARTINS PAULINO

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LEANDRO LUCIANO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolân… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: licb@tjpr.jus.br Autos nº. 0007642-44.2023.8.16.0148 Processo: 0007642-44.2023.8.16.0148 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$41.860,83 Autor(s): FABIANI CRISTINA ANTONIO VETTORACI Réu(s): SEBASTIÃO MARTINS DA COSTA Vistos e examinados. I – DO RELATÓRIO: FABIANI CRISTINA ANTONIO VETTORACI DE SOUZA ajuizou a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO em face de SEBASTIÃO MARTINS DA COSTA, alegando, em síntese, que o imóvel objeto de usucapião não tem matrícula específica, pois não foi formalizado o loteamento da transcrição “mãe”, contudo, apesar da impossibilidade atual de regularização entre particulares junto ao CRI, o lote está regularizado junto ao Município, pois desde que apartado tem o IPTU próprio e hoje está em nome de seu falecido pai, Samuel Vettoraci. Disse que, em data de 19/09/1983, Pedro Gomes da Silva casado com Maria de Lourdes Antonio da Silva, sua genitora, firmou contrato particular de cessão de direitos de uso e posse de imóvel com Manoel Rogues de Moura e sua mulher Rosalina de Oliveira Moura, constando no contrato que os cedentes, em 1975, adquiriram de Milton Montroni o direito de posse sobre o imóvel, o qual encontra-se na posse de sua família até a data do ajuizamento da ação, totalizando mais de 40 anos de posse sobre o imóvel. Ao final pugnou a procedência da presente ação, com a declaração em seu favor da usucapião do imóvel objeto da presente ação e a expedição do mandado ao Cartório de Registro de Imóveis de Rolândia-PR. Juntou documentos (movs. 1.2/1.20). O ESTADO DO PARANÁ, o MUNICÌPIO DE ROLÂNDIA e a UNIÃO manifestaram o desinteresse no feito (movs. 33.1, 49.1 e 63.1). Citados (movs. 35.1, 58.1, 84.1, 96.1 e 98.1), os confinantes deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação (seqs. 54, 62, 89, 100 e 111). A parte ré e eventuais interessados foram citados por edital (mov. 45.2). A parte ré apresentou contestação, por meio de curador especial nomeado por este Juízo, por negativa geral (mov. 72.1). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 75.1). É o relatório. Decido. II - DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Trata-se de ação usucapião ajuizada por FABIANI CRISTINA ANTONIO VETTORACI DE SOUZA em face de SEBASTIÃO MARTINS DA COSTA, visando a declaração em seu favor da usucapião do imóvel objeto da presente ação e a expedição do mandado ao Cartório de Registro de Imóveis de Rolândia-PR. 1. Do julgamento antecipado: O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil de 2015, ante a desnecessidade de produção de outras provas, além das existentes nos autos. 2. Das preliminares de mérito: Da nulidade da citação por edital: Não merece prosperar a alegação de que a citação por edital é nula, uma vez que não foram esgotados todos os meios para localização da parte ré. Destarte, quando a parte autora declara que desconhece o endereço do réu, impõe-se a citação por edital. Assim, somente quando frustrada a citação pela via postal, impõem-se diligências do oficial de justiça e, se frustrada, poderá o juízo providenciar busca pelos meios ao seu alcance. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. A citação por edital é forma legal, regularmente prevista no ordenamento jurídico, não sendo razoável repudiar o seu uso mediante a exigência de infinitas investigações para descobrir o paradeiro do citando, bastando que restem frustradas, na linha da tese fixada no tema 102 do E. STJ, as tentativas de citação pelo correio e por oficial de justiça.” (TRF-4 - AG: 50077664020184040000 5007766-40.2018.4.04.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 24/04/2018, TERCEIRA TURMA) Portanto, não há que se falar em nulidade da citação por edital da parte ré. Da impugnação à concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte autora: Dispõe o artigo 99 do NCPC que a “O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.”. Ao interpretar norma semelhante contida no artigo 4º da Lei 1.060/50 o Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que basta a simples afirmação da parte para que seja presumida a sua impossibilidade financeira de arcar com as custas do processo e os honorários do advogado, cabendo à “parte contrária à assistida pelo Estado a prova da suficiência de recursos para o custeio do processo” (STJ – 3ª T., REsp. 21.257-5-RS, Rel. Min. Cláudio Santos, DJU 19.4.93, p. 6.678). No caso em julgamento a parte autora alegou a sua impossibilidade financeira, instruindo o feito com declaração de próprio punho e comprovante de renda (movs. 1.2 e 1.4), documentos que devem ser tidos como hábeis para o deferimento do benefício, mormente porque a parte ré não produziu qualquer prova em contrário, hábil a afastar a presunção que milita em favor da parte autora. Dessa forma, mantenho os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora. 3. Do mérito: A usucapião define-se como modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais pela posse prolongada e qualificada por requisitos estabelecidos em lei. Acerca da usucapião e de seus requisitos, Nelson Rosenvald leciona que “a posse é o poder de fato; a propriedade é o poder de direito sobre a coisa. A posse, unida ao tempo e demais requisitos legais, confere juridicidade a uma situação de fato, convertendo-a em propriedade. A usucapião é a ponte que realiza essa travessia, como uma forma jurídica de solução de tensões derivadas do confronto entre a posse e a propriedade, provocando uma mutação objetiva na relação de ingerência entre o titular e o objeto.” (Direito Reais, 3ª ed., Impetus, 2004, p. 57). A aquisição da propriedade através da usucapião extraordinária, conforme pleiteada nos autos, está sujeita, nos termos do artigo 1.238 do Código Civil, aos seguintes requisitos: a) O exercício da posse sobre um bem suscetível de ser usucapido; b) lapso temporal de 15 anos de exercício da posse, que poderá ser reduzida para 10 anos nos casos em que o possuidor estabelecer no imóvel a sua moradia habitual ou nele tiver realizado obras e serviços de caráter produtivo; c) que a posse seja exercida de forma ininterrupta e sem oposição; d) o animus domini, ou seja, a intenção de possuir o bem como seu. No caso em tela, a parte autora postula a usucapião do imóvel descrito na inicial (“Lote de terras n.º 05, da quadra 01-M, seção 200-E, situado na Rua Marfim, sob o n.º 65, Vila Oliveira, Rolândia-PR, CEP 86604-032, com 400 metros quadrados de área e uma casa construída de 70 metros quadrados.”). Para alcançar o tempo de posse necessário, a parte autora soma a sua posse ao tempo de posse de seus falecidos genitores, Maria de Lourdes Antônio da Silva e Samuel Vettoraci. Tal hipótese tem previsão no art. 1.243 do C.C. Veja-se: Art. 1.243. o possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé. Diante de tais premissas, constata-se que a pretensão da parte autora merece prosperar, ante a demonstração do exercício da posse com animus domini, de forma ininterrupta e sem oposição por período superior ao prazo legal. A aquisição do lote de terras objeto da presente ação está demonstrado através do Contrato Particular de Cessão de Direitos de Uso e Posse de Imóvel, firmado em data de 19.9.1983, tendo como cessionários Pedro Gomes da Silva casado com Maria de Lourdes Antônio da Silva, genitora da parte autora (mov. 1.13). Ademais, o imóvel está regularizado junto ao Município de Rolândia em nome do genitor da parte autora, Samuel Vettoraci, estando devidamente pagos os impostos incidentes sobre o bem (movs. 1.15/1.17). Outrossim, restou comprovado que, após o falecimento de seus genitores, a parte autora exerceu de forma exclusiva a posse do bem, tendo os demais herdeiros dos de cujus anuído em relação aos direitos possessórios da parte autora sobre o imóvel (mov. 119.2). Ressalto que o mero parcelamento irregular do solo não constitui óbice à pretensão autoral, tendo em vista que a usucapião é modo originário de aquisição. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. Citação da apelante por edital. Nomeação de defensor público para atuar como seu curador especial. Apresentação de contestação por negativa geral. Ausência de intimação dos documentos posteriormente juntados aos autos. Irrelevância. Prejuízo não verificado. Princípio da instrumentalidade das formas. Inexistência de qualquer nulidade a ser declarada. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DA PROPRIEDADE. Cabimento. Comprovação simultânea de todos os elementos caracterizadores do instituto da usucapião extraordinária, constantes no artigo 1.238 do Código Civil de 2002. Manifestação genérica apresentada pelo curador especial que não tem o condão de afastar a procedência do pedido formulado. JUSTIÇA GRATUITA. Hipossuficiência econômica dos apelados demonstrada. Impugnação rejeitada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10017727220178260361 SP 1001772-72.2017.8.26 .0361, Relator.: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 05/11/2019, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/11/2019) Assim, trata-se de posse mansa, pacífica e ininterrupta e sem oposição de terceiros, já que a parte ré, citada por edital, apresentou contestação por negativa geral, não apresentando oposição aos pedidos da parte autora; os confrontantes, mesmo citados, não apresentaram contestação, nem as Fazendas Públicas manifestaram interesse na lide. Assim, não há qualquer impugnação a justificar a improcedência do pedido inicial. Em suma, é procedente a ação de usucapião, com a declaração de domínio do imóvel descrito na inicial em favor da parte autora. 4. Da gratuidade da justiça: A parte ré pugnou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, contudo, não comprovou a impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais, o que não pode ser presumido por este Juízo. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - RÉU REVEL CITADO POR EDITAL - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS - CURADOR ESPECIAL - DEFENSORIA PÚBLICA - IRRELEVÂNCIA - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, inciso LXXIV da CF/88 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - §§ 2º, 8º E 11 DO ART. 85 DO CPC/2015 - RECURSO PROVIDO. - Nos termos da jurisprudência consolidada pelo STJ, "não se presume, em favor do réu revel, citado fictamente, a necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuita, ainda que nomeado Defensor Público na função de curador especial" (AgRg no AREsp nº 10183/MG, Min. Raul Araújo, j. em 24/03/2015, DJe de 24/04/2015). - Não restando comprovada nos autos a insuficiência de recursos financeiros, que impossibilite o apelado de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, impõe-se a revogação do benefício da gratuidade judiciária a ele concedido. - No caso concreto, os honorários advocatícios não foram arbitrados em quantia condizente com os critérios dos §§ 2º, 8º e 11 do art. 85 do CPC/2015, motivo pelo qual se mostra justificada sua majoração.” (TJMG - Apelação Cível 1.0699.12.007530-3/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2017, publicação da súmula em 31/08/2017) Dessa forma, indefiro a gratuidade da justiça pugnada pela parte ré. III – DO DISPOSITIVO: Diante do exposto, afasto as preliminares de mérito alegadas em contestação, julgando procedente o pedido inicial para DECLARAR o domínio da parte autora FABIANI CRISTINA ANTONIO VETTORACI DE SOUZA sobre o imóvel urbano descrito na inicial (“Lote de terras n.º 05, da quadra 01-M, seção 200-E, situado na Rua Marfim, sob o n.º 65, Vila Oliveira, Rolândia-PR, CEP 86604-032, com 400 metros quadrados de área e uma casa construída de 70 metros quadrados.”). Considerando que a presente Sentença serve, nos termos do art. 167, I, nº 28 da Lei nº 6.015/73, como título a justificar a matrícula do imóvel, expeça-se, com o trânsito em julgado, o correspondente mandado, a ser cumprido pelo Serviço Registral de Imóveis deste Foro Regional de Rolândia - Estado do Paraná. O mandado deverá ser acompanhado por cópia desta Sentença, petição inicial, memorial descritivo. Custas remanescentes pela parte autora. Contudo, a exigibilidade de tais verbas fica condicionada ao desaparecimento da presunção de pobreza que milita em seu favor, conforme dispõe o § 3º, do artigo 98, do CPC de 2015. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor do d. curador especial LEANDRO LUCIANO PEREIRA (OAB-PR 78.702), que arbitro em R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), observando-se a Tabela aprovada pela Resolução Conjunta 06/2024 – SEFA/PGE. Tal condenação decorre do não cumprimento pelo Estado do Paraná, de sua obrigação constitucional e legal (art. 5o. LXXIV da CF e LC n° 80/94) de prestar integral assistência jurídica aos necessitados. Ao trânsito em julgado expeça-se certidão em favor do aludido advogado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Rolândia (PR), data registrada pelo sistema eletrônico de movimentação processual (PROJUDI). Renato Cruz de Oliveira Junior Juiz de Direito Substituto

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