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"5008051-72.2024.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 39 de 41

Leonidas Chagas De Freitas x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 295966273

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008051-32.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEONIDAS CHAGAS DE FREITAS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

MARCO PAULO MASSOTE AUIAR TAKAHASHI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5008051-32.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] AUTOR: LEONIDAS CHAGAS DE FREITAS CPF: 566.028.556-20 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo. 38, caput, da Lei nº. 9.099, de 1995. Trata-se de ação ajuizada por LEONIDAS CHAGAS DE FREITAS em face de AZUL LINHAS AEREAS S.A, em que a parte autora afirma que houve sucessivos atrasos e cancelamentos nos voos contratados e, em razão disso, chegou ao destino com 9 horas de atraso, o que lhe causou danos morais. A ré, por sua vez, alega que o atraso e o cancelamento ocorreram por motivo de força maior, qual seja, necessidade de manutenção da aeronave. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Preliminarmente - Do interesse de agir Em que pese a tese da ré, conforme a decisão prolatada no julgamento do tema 91 pelo TJMG, nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se que, nas hipóteses em que já houve contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir. Portanto, indefiro a preliminar. Mérito Presentes os pressupostos indispensáveis à formação e ao desenvolvimento válido do feito, assim como as condições da ação, tenho como possível o exame do mérito da causa. Nos termos do art. 355, I, do CPC o “juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas.” No caso, a prova é toda documental, de modo que é desnecessária dilação probatória; os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para o convencimento do julgador. A relação jurídica em apreço deve ser analisada à luz do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, norma de ordem pública e cogente (artigo 2º e 3º da Lei 8.078 de 1990). A contratação do transporte aéreo pelo autor, bem como o cancelamento e atraso do voo, são fatos incontroversos, visto que afirmados pelo requerente e confessados pela ré. A ré justificativa o atraso com a tese de que houve a necessidade de manutenção da aeronave. A alegação, contudo, traz fato que se enquadra no conceito de fortuito interno, ou seja, englobado no risco da atividade empresarial e, por isso, não é excludente da responsabilidade civil. Nesse sentido, a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO DE VOO. FORTUITO INTERNO. NÃO APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. MANUTENÇÃO. Ainda que tenha ocorrido necessidade de manutenção da aeronave, trata-se de situação previsível dentro da dinâmica das operações de uma companhia aérea, caracterizando o chamado fortuito interno. Conforme a jurisprudência do STJ: "O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro." (EDcl. no REsp. nº 1.280.372/SP, Relator o Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Acórdão publicado no DJe de 31/03/2015). A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.150702-6/001, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/05/2025, publicação da súmula em 29/05/2025) A responsabilidade do transportador é de ordem objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo a empresa aérea, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços, sendo certo, ainda, que o contrato de prestação de serviços aéreos e transporte de passageiros revela obrigação de resultado, não bastando somente que se leve o contratante ao destino avençado, mas é essencial que a viagem se dê nos termos contratados, zelando a empresa aérea pela comodidade do passageiro. Cumpre destacar, também, a disposição do artigo 734 do Código Civil que prevê: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Nesse contexto, à empresa ré cumpria demonstrar que o serviço prestado não foi defeituoso, ou seja, que a prática de suas atividades empresariais foi segura e não gerou danos ou risco de danos ao consumidor, o que não restou provado nos autos. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, o cancelamento do voo atesta a ocorrência de ato ilícito por parte da ré, o que justifica o arbitramento de indenização, haja vista a presença dos demais requisitos autorizadores da responsabilidade civil, quais sejam: dano moral (frustração da expectativa na realização do voo nos termos inicialmente pactuados) e o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano suportado pela parte autora. O dano moral se presume, não sendo necessária prova de prejuízo, uma vez que se trata de acontecimento que se passa no interior do ser humano, muitas vezes não se exteriorizando. As regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC), indicam, seguramente, que os fatos causaram à parte autora dor psíquica característica de dano moral, porquanto frustradas suas expectativas em relação à viagem. De igual modo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO - QUANTUM. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em razão da má prestação de serviços é subordinada ao Código de Defesa do Consumidor. 2. É devida reparação dos danos morais e materiais decorrentes do cancelamento de voo por problemas técnicos da aeronave, porque tal fato é fortuito interno na atividade exercida pela companhia aérea, não se enquadrando na alegação de excludente de responsabilidade. 3. O dano moral é aquele caracterizado na esfera subjetiva da pessoa, cujo evento apontado como violador fere direitos personalíssimos, independente de prejuízo material. 4. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). (TJ-MG - AC: 10000190458422001 MG, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 26/11/0019, Data de Publicação: 04/12/2019) Destarte, entendo como razoável o arbitramento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a compensação dos danos morais sofridos. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte ré a pagar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao autor, a título de danos morais, devendo essa quantia ser corrigida monetariamente pelo IPCA, a contar da data de publicação da sentença (Súmula 362, do STJ) e acrescida de juros de mora de acordo com a taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária, também, a partir do arbitramento. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, nesta fase processual, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. P.R.I Uberlândia/MG, 06 de junho de 2025. Adelson Soares de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 5008051-14.2023.4.03.6102

ID: 291714820

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008051-14.2023.4.03.6102

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO GASTARDELLI DE OLIVEIRA FONTES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NILSANIA NAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008051-14.2023.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: MAGDA MARIA FONTES GASTARDELLI, GUSTAVO GASTARDELLI DE OLIVEIRA FONTES Advogado do(a) AUTOR: NILSA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008051-14.2023.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: MAGDA MARIA FONTES GASTARDELLI, GUSTAVO GASTARDELLI DE OLIVEIRA FONTES Advogado do(a) AUTOR: NILSANIA NAVES - MG104943 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por MAGDA MARIA FONTES GASTARDELLI e GUSTAVO GASTARDELLI DE OLIVEIRA FONTES em face da Caixa Econômica Federal – CEF objetivando a condenação no pagamento de indenização por danos materiais (em dobro) e morais. Alegam os autores, grosso modo, que: a) em meados de 2021, celebraram contrato de compra e venda de imóvel por meio de financiamento com a ré; b) no ato da assinatura da escritura pública, deram-se conta de que a matrícula do imóvel encontrava-se com número equivocado no documento, bem como em todos os demais (inclusive no contrato de financiamento), pois constava a matrícula 30.641, quando o correto seria 30.640; c) tentaram a regularização do negócio, porém em razão de desacordo comercial, o negócio foi anulado, razão pela qual procuraram o banco para a devolução de todos os valores pagos, inclusive taxas de avaliação, abertura de cadastro e demais requeridas para a aprovação do crédito imobiliário, imputando-lhe falha na prestação de serviços; d) somente em 14/07/2022, ou seja, após 06 meses da comunicação feita ao banco réu, este rescindiu o contrato, restituindo apenas os valores das prestações pagas, sem restituir todos os demais encargos, avaliações e taxas suportadas; e) junta planilha com valores no ID 302958986 e pede a condenação da CAIXA no pagamento de danos morais fixados em R$ 20.000,00, além de danos materiais de R$ 106.918,35, a serem restituídos em dobro (ID 302958975). Contestação da CEF no ID 306396685. Aduz que o contrato de financiamento imobiliário nº 1.4444.1673986-8 foi firmado em 18/11/2021 (consoante se verifica do contrato – ID 306397413) e que confeccionou o contrato de financiamento em conformidade com todas as informações e descrição do imóvel conforme matrícula enviada pelas partes no início do processo, não possuindo qualquer responsabilidade sobre a informação incorreta sobre o número da matrícula do imóvel. Consignou que, ante a impossibilidade de se emitir um aditivo, foi enviado o distrato para assinatura, porém a compradora não assinou. Mesmo sem a assinatura, foi efetuado o cancelamento da contratação e creditado na conta da cliente o valor de R$ 27.386,58 referente aos pagamentos debitados referente aos meses de 12/2021 a 06/2022, nos termos previstos na cláusula 30 do contrato (“DA CONDIÇÃO RESOLUTIVA POR IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO”). Discorreu sobre a inexistência de ato ilícito imputável a si e pleiteou a improcedência dos pedidos. Houve réplica. Sem requerimento de produção de novas provas, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355 do CPC-15, tendo em vista que os elementos constantes dos autos são suficientes para a análise, sendo despicienda a dilação probatória. Em que pese o infortúnio que envolveu a negociação em tela, tenho que os pedidos formulados em face da CAIXA são improcedentes. O suporte fático do dever de indenizar tem como um de seus elementos nucleares o ato ilícito. Todavia, não há nos autos prova de que a ré praticou ato ilícito no caso presente. Do “contrato de compra e venda de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia no SFI – Sistema de Financiamento Imobiliário” celebrado constou expressamente que o objeto era o imóvel da matrícula 30.641, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto e, no mesmo sentido, a manifestação de vontade das partes celebrantes. Declararam os vendedores, na ocasião, serem os proprietários e possuidores do imóvel em tela (item 1), consoante ID 306397413. Ou seja, a CAIXA procedeu à verificação documental acerca da propriedade do imóvel com diligência. Ao que tudo indica, a partir das diversas mensagens de e-mails trocadas entre as partes, a própria autora atribuiu o erro acerca da matrícula do imóvel (30.641 em vez de 30.640) aos vendedores, que seriam proprietários de ambos os imóveis, porém teriam passado à CAIXA a matrícula diversa. Seguem as passagens relevantes, escritas do email da própria autora: De: Magda Gastardelli Date: qua., 15 de dez. de 2021 às 15:57 “Segue solicitação de aditivo do Contrato 1.444.1673986-8 Alteração: alterar a matricula do Imóvel financiado e concedido em garantia neste financiamento Matrícula errada: 30.641 Matrícula correta: 30.640 Motivo: O vendedor é proprietário dos dois imóveis (30.641 e 30.640). No momento do envio da documentação, ele encaminhou a documentação trocada As demais Cláusulas permanecem sem alteração. A vistoria do Imóvel foi realizada no terreno correto não havendo necessidade de nova vistoria” - realcei De: Magda Gastardelli <magdagastardelli@gmail.com Enviada em: segunda-feira, 23 de maio de 2022 16:05 “Venho através deste email, solicitar o bloqueio dos débitos em minha conta corrente, referente as parcelas do financiamento do imóvel (contrato 1.444.1673986-8, em nome de Magda Maria Fontes Gastardelli e Gustavo Gastardelli de Oliveira Fontes. Motivo: em 15-12-21, solicitei junto à CEF, adivo do contrato, devido a um erro dos vendedores, conforme e-mail histórico. A Caixa Econômica, em nome da Sra Lilian (correspondente bancária), retornou em 07-01-22 a negava do adivo e pedindo o cancelamento do contrato atual. Após este fato, fizemos várias tentavas de negociação com os vendedores do imóvel, tentando ajustar o processo e minimizar as perdas que obtivemos nesta negociação, porém todas as tentavas fracassadas. Diante do fato, informo que o contrato em pauta é inválido, visto que o imóvel físico correto, objeto deste contrato, encontra-se vendido para outro comprador, não sendo mais possível seguir com o financiamento (informações podem ser confirmadas no cartório de registro de imóvel de Ribeirão Preto).” – realcei. De tal modo que, não tendo dado causa à celeuma, mas ante a impossibilidade do registro, aplicou o art. 30 do contrato e procedeu à restituição dos valores com encargo mensal, nos termos previstos. Tal o contexto, em que pese o infortúnio, não verifico a alegada falha imputável ao banco. Ao contrário, e ao que tudo indica, restou patenteada a contribuição exclusiva dos vendedores, Srs. Eliani Bernardes Silva Rotiroti e Domingos Antonio Rotiroti, rumo à ocorrência do evento. Daí a necessidade de se julgar improcedente o pedido indenizatório em relação à CAIXA. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Custas na forma da lei. Condeno a autoria no pagamento de honorários advocatícios em prol do(a) advogado(a) da ré, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa (CPC, art. 85, §2º), corrigidos nos moldes do manual de cálculos do Conselho da Justiça Federal em vigor na data do cumprimento. Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3º Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias. Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 5 de junho de 2025.

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Processo nº 5009296-12.2024.4.04.7100

ID: 316576172

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009296-12.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GERSON UNGARETTI KALICHESKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANAINA DE LEMOS CHAVES MELGAREJO

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RENATO CAPORAL PEREIRA

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JULIANA MENEZES CASADO DUTRA

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FELIPE CARLOS SCHWINGEL

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009296-12.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : GERSON UNGARETTI KALICHESKI (Sucessor) ADVOGADO(A) : FELIPE CARLOS SCHWINGEL (OAB RS059184) ADVOGADO(A) :… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009296-12.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : GERSON UNGARETTI KALICHESKI (Sucessor) ADVOGADO(A) : FELIPE CARLOS SCHWINGEL (OAB RS059184) ADVOGADO(A) : JULIANA MENEZES CASADO DUTRA (OAB RS077135) ADVOGADO(A) : RENATO CAPORAL PEREIRA (OAB RS079830) ADVOGADO(A) : JANAINA DE LEMOS CHAVES MELGAREJO (OAB RS060470) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de título coletivo originário da Ação Ordinária Coletiva 2008.71.00.0029056-0 (Processo Físico RS) / 5008051-20.2011.404.7100, que tramitou perante a 10ª Vara Federal da Seção de Porto Alegre/RS, ajuizada pelo SINDISERF-RS, com condenação da União ao pagamento de diferenças de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar – GDATEM. Postula o pagamento de R$ 223.783,68, em 02/2024. Foi deferida a assistência judiciária gratuita no evento 17. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no evento 29, alegando: a) ilegitimidade ativa, visto que a parte exequente não é beneficiária do título executivo. Apontou excesso de execução da ordem de R$ 40.534,90 em 02/2024, em razão: - Termo Inicial: A parte autora iniciou o cálculo em 01/2006, enquanto o correto é iniciar em 30/06/2006; - Não foi apurado PSS para o servidor SERJO KALICHESKI , que de acordo com a Lei 10.887/2004 combinada com a EC 41, de 19/12/2003, a alíquota de incidência da contribuição previdenciária (PSS) para aposentados e pensionistas é de 11% sobre o que exceder o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), calculado mensalmente, seguindo este critério há valor a ser retido para esse servidor. Consta réplica no evento 38. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação A ação foi julgada parcialmente procedente, para pagamento das diferenças de GDATEM (evento 1 - TIT EXEC JUD 31) . "Ante o exposto, rejeito as preliminares aduzidas e, no mérito, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a pagar as parcelas vencidas da Gratificação de Atividade Técnico-Operacional de Tecnologia Militar – GDATEM, no valor correspondente a 75 pontos a partir de 1º de fevereiro de 2006 até a data em que passar a ser paga aos servidores ativos, com base nos resultados das respectivas avaliações de desempenho, ou até 28 de agosto de 2008, quando passou para 80 pontos, caso não tenha havido o referido processamento das avaliações até essa data, abatidos os valores pagos administrativamente aos substituídos, servidores aposentados e pensionistas, do Plano de Carrreira dos Cargos de Tecnologia Militar, do Ministério do Exército, no Estado do Rio Grande do Sul. Interposto recurso de apelação pela parte ré, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu parcial provimento à apelação da ré e à remessa oficial para reformar parcialmente a sentença, estabelecendo que: a) é devida a percepção da Gratificação de Atividade Técnico-Operacional de Tecnologia Militar - GDATEM, equivalente a 75 pontos, desde 30-6-2006 (criação da gratificação) até 28-8-2008 (dia anterior à vigência da MP 441/2008). A partir de 29-8-2008, por força da aludida MP, esse patamar passa a ser devido em 80 pontos; b) como marco final do pagamento da gratificação paritária a edição da Portaria 1.180, de 30-11-2010, do Comando do Exército." Alega a parte executada que o título exequendo está limitado subjetivamente pois alcança apenas e tão-somente os " Sindicalizados que tenham domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator ", ou seja, que tenham domicílio no Município de Porto Alegre. Importante reiterar que a referida limitação está acobertada pela coisa julgada, não cabendo mais qualquer discussão a respeito, sob pena de contraria o disposto nos artigos 502, 503, "caput", 505, "caput" e 508, todos do Código de Processo Civil. Refere que não há qualquer prova, no caso dos autos, que o ex-servidor público federal, o Senhor Serjo Kalicheski , na data do ajuizamento da ação coletiva, residisse em Porto Alegre. Rejeito a preliminar. Conforme fichas financeiras juntadas, o falecido era vinculado a Organização Militar em General Câmara/RS, que integra o âmbito de jurisdição da Subseção Judiciária de Porto Alegre/RS. Com efeito, cumpre transcrever a ementa abaixo, sobre o assunto ora debatido: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GDATEM. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. COISA JULGADA AFASTADA. PERÍODOS DISTINTOS. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. 1. Não há falar em renúncia aos efeitos da coisa julgada da ação coletiva e extinção do cumprimento de sentença, quando, como no caso dos autos, inexistir total identidade entre os períodos buscados na ação individual e os períodos cuja execução é pretendida no cumprimento individual de ação coletiva. 2. Quanto à legitimidade ativa, houve a delimitação expressa dos limites subjetivos do título coletivo, sendo a pretensão restrita aos substituídos vinculados ao Exército e residentes no âmbito da competência territorial do órgão prolator (Porto Alegre). Um vez que General Câmara é um dos municípios abrangidos pela circunscrição judiciária de Porto Alegre-RS, o título aproveita a exequente. 3. Apelação provida. (TRF4, AC 5022602-48.2024.4.04.7100, 3ª Turma , Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR , julgado em 25/03/2025) Quanto ao excesso de execução, remetam-se os autos à Contadoria para que apresente parecer acerca da correção dos cálculos elaborados à luz da impugnação do evento 29, espeialmente quanto ao PSS a ser restituído, apresentando nova conta, se necessário. Da informação prestada intimem-se as partes e retornem para decisão.

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Processo nº 5008051-05.2025.4.04.7108

ID: 322638955

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008051-05.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARTA REGINA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IARA SCHNEIDER - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IARA SOLANGE DA SILVA SCHNEIDER

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008051-05.2025.4.04.7108/RS AUTOR : MARTA REGINA DA SILVA ADVOGADO(A) : IARA SOLANGE DA SILVA SCHNEIDER DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado na ADPF 1236 e da suspensão das açõe… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008051-05.2025.4.04.7108/RS AUTOR : MARTA REGINA DA SILVA ADVOGADO(A) : IARA SOLANGE DA SILVA SCHNEIDER DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado na ADPF 1236 e da suspensão das ações em face do inss 1. Na ADPF 1236, o Presidente da República, dentre outros temas, almeja seja excluída a responsabilidade civil solidária do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros. Liminarmente, requereu "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Por via de consequência, também requereu a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação". 2. No âmbito dessa ADPF, o Supremo Tribunal Federal homologou, em 02/07/2025, por decisão do Min. Dias Toffoli, acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, acordo este firmado pela Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, o Ministério da Previdência Social, o INSS e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. 4. É preciso dizer que, quando da homologação do acordo, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Ademais, determinou a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Assim sendo, todas as ações aforadas em face do INSS e pertinentes ao tema restaram suspensas, independentemente da adesão dos lesados aos termos do acordo firmado na ADPF 1236. 5. A competência para o processamento e julgamento das demandas como a presente justifica-se exclusivamente pela presença do INSS no polo passivo (art. 109, I, da Constituição). A suspensão da demanda em face do INSS, ocorrida por determinação do STF, inviabiliza, desse modo, o prosseguimento desta demanda na Justiça Federal neste momento. É preciso, contudo, sublinhar que o STF, na decisão de homologação de lavra do Min. Dias Toffoli, em atendimento ao disposto na Cláusula Quinta, Parágrafo Segundo, do acordo, afirmou que "eventuais direitos que entendam [os beneficiários] lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, ... poderão ser demandados no foro estadual competente". 6. Ante o exposto, SUSPENDA-SE esta demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236 . Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

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Processo nº 5033364-26.2024.4.04.7100

ID: 322954924

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5033364-26.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ZENI SANTOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ GONÇALVES IRACEMA EGER

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5033364-26.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ZENI SANTOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDRÉ GONÇALVES IRACEMA EGER (OAB RS076876) DESPACHO/DECISÃO Vistos … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5033364-26.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ZENI SANTOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDRÉ GONÇALVES IRACEMA EGER (OAB RS076876) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.. Trata-se de cumprimento de sentença movido por ZENI SANTOS DOS SANTOS e GISELE BEATRIZ DOS SANTOS , sucessoras do servidor falecido JOÃO FERREIRA DOS SANTOS , em face da UNIÃO , objetivando a satisfação do crédito reconhecido no título executivo judicial formado na Ação Coletiva nº 2008.71.00.029056-0. O objeto da referida ação consistiu na condenação da União ao pagamento das diferenças relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar (GDATEM), garantindo a paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos/pensionistas. A parte exequente apresentou memória de cálculo no montante de R$ 58.750,54, atualizado para julho de 2024, abrangendo parcelas de fevereiro de 2006 a novembro de 2010 ( evento 1, CALC1 , e posteriormente retificado no evento 13, CALC2 ). Intimada, a UNIÃO apresentou impugnação no evento 23, IMPUGNA1 . Em sede de preliminar, arguiu: a) defeito de representação processual; b) ilegitimidade ativa, ao argumento de que o servidor instituído não era beneficiário do título executivo por possuir domicílio fora da competência territorial do órgão prolator da sentença; c) extinção da obrigação em razão do ajuizamento de ação individual pelo servidor, o que configuraria renúncia tácita ao título coletivo, e a ocorrência de coisa julgada e pagamento integral do débito; e d) prescrição da pretensão executória em relação aos sucessores, pois o protesto interruptivo não os beneficiaria. No mérito, alegou a existência de excesso de execução na ordem de R$ 9.723,18, sustentando que o cálculo da parte exequente desrespeita o termo inicial das parcelas, aplica incorretamente os critérios de correção monetária e juros de mora, e não realiza o desconto da contribuição previdenciária (PSS). Requereu, ao final, o acolhimento da impugnação para extinguir a execução ou, subsidiariamente, para que prossiga pelo valor que entende devido, qual seja, R$ 49.027,28. A parte exequente apresentou resposta à impugnação no evento 27, CONTRAZ1 , rebatendo os argumentos da executada e juntando documentos para sanar a irregularidade de representação. Posteriormente, no evento 32, PET1 , a UNIÃO reiterou seus argumentos e suscitou a ocorrência de prescrição intercorrente. Diante da controvérsia estabelecida, os autos foram remetidos à Divisão de Cálculos Judiciais, que emitiu parecer técnico do evento 36, PARECERTEC1 , indicando como devido o montante de R$ 11.648,14, acrescido de honorários. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. Das Preliminares A UNIÃO arguiu, em sua impugnação, uma série de questões preliminares que, se acolhidas, levariam à extinção do presente cumprimento de sentença. Passo a analisá-las de forma pormenorizada. No que tange ao alegado defeito de representação , a executada apontou a ausência de documento de identificação da viúva, Sra. Zeni Santos dos Santos , que comprovasse a regularidade do instrumento de mandato outorgado. Contudo, em resposta à impugnação, a parte exequente prontamente sanou o vício, acostando ao evento 27, CONTRAZ1 , o documento de identidade requerido. Desta forma, uma vez regularizada a representação processual, não há mais o que prover quanto a este ponto, razão pela qual rejeito a preliminar. Quanto à ilegitimidade ativa por limitação territorial , a UNIÃO sustenta que o servidor falecido, por ser lotado no Arsenal de Guerra de General Câmara - RS e residir em município vizinho, estaria domiciliado fora do âmbito da competência territorial do órgão prolator da sentença coletiva, que foi a Subseção Judiciária de Porto Alegre. Tal argumento, entretanto, não prospera. O título executivo, formado na apelação nº 5008051-20.2011.404.7100 ( evento 1, TIT_EXEC_JUD16 ), ao analisar especificamente a questão, embora tenha aplicado o artigo 2º-A da Lei nº 9.494/97, afastou a limitação estrita aos limites da subseção judiciária, estendendo os efeitos da decisão a todos os substituídos pelo SINDISERF/RS no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, que corresponde à competência territorial da Seção Judiciária. Assim, estando o domicílio do servidor dentro dos limites do Estado, ele é, sim, beneficiário do título. Rejeito, pois, a preliminar. A executada também alega a prescrição da pretensão executória em relação aos sucessores . Para tanto, argumenta que o protesto interruptivo da prescrição, ajuizado pelo sindicato em 12/12/2023, não poderia beneficiar os herdeiros, uma vez que o servidor instituidor, JOÃO FERREIRA DOS SANTOS , faleceu em 31/07/2016, antes, portanto, do ajuizamento do referido protesto. Ocorre que o direito à execução do título coletivo, nascido com o trânsito em julgado em 19/02/2019, foi transmitido aos seus sucessores na forma do artigo 1.784 do Código Civil. O sindicato, ao atuar como substituto processual, age em nome de toda a categoria, o que inclui os direitos dos servidores falecidos que são exercidos por seus espólios ou sucessores. O protesto, portanto, visou resguardar o direito da categoria como um todo, e seus efeitos se estendem aos sucessores dos substituídos, não havendo que se falar em rompimento do vínculo de substituição processual para este fim. Assim, a interrupção da prescrição aproveita aos exequentes. Rejeito, portanto, esta preliminar. Por fim, a União argui a preliminar de coisa julgada e pagamento , com base no fato de que o servidor instituidor ajuizou a ação individual nº 2010.71.50.013596-2, com objeto idêntico, na qual teria recebido os valores devidos. Embora a alegação seja pertinente, a sua análise se confunde com o próprio mérito da impugnação, notadamente com a apuração de eventual excesso de execução. Não se trata, a rigor, de uma hipótese de extinção do feito por coisa julgada, mas sim da necessidade de se verificar se os valores executados no presente feito já foram, total ou parcialmente, satisfeitos naquela demanda individual, a fim de evitar o enriquecimento sem causa e o pagamento em duplicidade. Deste modo, rejeito a preliminar de coisa julgada, postergando a análise de seus efeitos para o exame do mérito da impugnação. Do Mérito Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito da impugnação ao cumprimento de sentença, que se concentra na alegação de excesso de execução, conforme detalhado no parecer da União e corroborado, em grande parte, pela Divisão de Cálculos Judiciais. O ponto central da controvérsia reside na delimitação do período devido. A UNIÃO, corroborada pelas conclusões da Divisão de Cálculos Judiciais aponta que o cálculo da parte exequente incorre em dois equívocos fundamentais: o desrespeito ao termo inicial fixado no título e a não observância de pagamento já realizado em ação individual pretérita. O título executivo, consubstanciado no acórdão proferido na Apelação/Reexame Necessário Nº 5008051-20.2011.404.7100/RS ( evento 1, TIT_EXEC_JUD16 ), é inequívoco ao estabelecer o marco inicial do direito à percepção da GDATEM em paridade a partir de 30 de junho de 2006, e não desde fevereiro de 2006, como pretendido pela parte exequente. A estrita observância aos limites objetivos da coisa julgada é medida que se impõe, devendo o cálculo se ater ao período efetivamente deferido. Ademais, a executada demonstrou, por meio dos documentos anexados à impugnação ( evento 23, OUT2 a evento 23, OUT8 ), que o servidor instituidor, em vida, promoveu a ação individual nº 2010.71.50.013596-2, na qual obteve provimento jurisdicional favorável e recebeu valores relativos à mesma gratificação GDATEM. Conforme apurado pela Divisão de Cálculos Judiciais ( evento 36, PARECERTEC1 ), o pagamento efetuado naquela demanda abrangeu o período de setembro de 2006 a dezembro de 2010. A pretensão de executar novamente este mesmo período configura clara ofensa à coisa julgada material e representaria um enriquecimento ilícito da parte exequente, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. A consequência lógica e jurídica da existência de um pagamento anterior, ainda que parcial, é o decote das parcelas já satisfeitas do montante exequendo. Portanto, combinando-se o termo inicial correto da obrigação (julho de 2006) com o período já quitado na via individual (a partir de setembro de 2006), conclui-se que o saldo remanescente devido neste cumprimento de sentença restringe-se, unicamente, às competências de julho e agosto de 2006 . Esta foi a precisa conclusão alcançada pela Divisão de Cálculos Judiciais, a qual adoto integralmente como razão de decidir. Outro ponto de divergência refere-se aos critérios de correção monetária e juros de mora . A parte exequente aplicou uma metodologia de cálculo que não encontra respaldo no título executivo, mesclando diferentes índices e taxas de juros. O título, por sua vez, determinou a aplicação do IPCA-E para a correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação vigente à época. A União e a Contadoria Judicial, de forma correta, seguiram o comando judicial e adequaram os critérios à legislação superveniente, notadamente à Emenda Constitucional nº 113/2021, que determinou a aplicação exclusiva da taxa SELIC a partir de dezembro de 2021. Este critério deve prevalecer. O termo inicial dos juros de mora também foi objeto de controvérsia. A Contadoria Judicial e a UNIÃO aplicaram os juros a partir de 24/03/2009, data da citação da executada na ação coletiva, em estrita conformidade com o que foi decidido no título judicial. A pretensão da parte exequente de retroagir o cômputo dos juros para novembro de 2008 carece de amparo legal e decisional, devendo ser rechaçada. Por fim, quanto à incidência da contribuição previdenciária (PSS) , assiste razão à União em sua tese de que tal desconto é obrigatório sobre os valores pagos judicialmente a servidores e pensionistas. Todavia, a análise concreta do caso, realizada pela Divisão de Cálculos Judiciais, demonstrou que, nas competências devidas (julho e agosto de 2006), a soma dos proventos da parte com as diferenças de gratificação não ultrapassou o teto de contribuição do Regime Geral de Previdência Social vigente à época. Assim, embora a retenção seja legalmente prevista, não há, na prática, valores a serem descontados a este título no presente feito. Portanto, diante de todo o exposto, a impugnação da UNIÃO deve ser parcialmente acolhida para o fim de reconhecer o significativo excesso de execução. O valor do débito é aquele apurado pela Divisão de Cálculos Judiciais no evento 36, PARECERTEC1 , que considerou corretamente o período devido, os critérios de atualização e a ausência de PSS a ser retido. Ante o exposto: i) REJEITO as preliminares arguidas pela UNIÃO ; ii) ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada no Evento 23 , para o fim de reconhecer a existência de excesso de execução, nos termos da fundamentação. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da União, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela executada (diferença entre o valor postulado e o valor efetivamente devido), cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Diligências 1. Intimem-se as partes para ciência. 2. Com a preclusão, expeça-se requisição de pagamento de acordo com o cálculo do evento 36, PARECERTEC1 , mediante apresentação de planilha de cálculo que deverá observar os critérios aqui estabelecidos. 3. Da requisição expedida, dê-se vista às partes para, querendo, se manifestarem, pelo prazo de 05 (cinco) dias. 4. Após o depósito, diga a parte exequente sobre a satisfação de seus créditos, bem como comprove o levantamento dos valores, no prazo de 10 (dez) dias.

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Processo nº 5008051-29.2025.4.04.7003

ID: 279243458

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008051-29.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OLINDA ROSA JUSSANI NALIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SEBASTIÃO VINÍCIUS MORENTE DE OLIVEIRA

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TATIANA CRISTINA SILVESTRE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008051-29.2025.4.04.7003/PR AUTOR : OLINDA ROSA JUSSANI NALIN ADVOGADO(A) : SEBASTIÃO VINÍCIUS MORENTE DE OLIVEIRA (OAB PR049778) ADVOGADO(A) : TATIANA CRI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008051-29.2025.4.04.7003/PR AUTOR : OLINDA ROSA JUSSANI NALIN ADVOGADO(A) : SEBASTIÃO VINÍCIUS MORENTE DE OLIVEIRA (OAB PR049778) ADVOGADO(A) : TATIANA CRISTINA SILVESTRE (OAB PR042103) ATO ORDINATÓRIO - DAS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À INSTRUÇÃO E AO JULGAMENTO De ordem do MM. Juiz Federal/Substituto, intime-se a parte autora a preencher de forma exata e pormenorizada os formulários acessíveis pelo link abaixo , no prazo de 15 dias . LINK PARA OS FORMULÁRIOS DE APOSENTADORIAS E REVISIONAIS DE FATO (V09) Atenção : Os formulários são atualizados periodicamente com novas informações necessárias à instrução dos processos. Portanto, deve-se, sempre , fazer o novo download do link indicado no presente ato para preenchimento, ou seja, não se deve utilizar arquivos baixados de outros processos. O preenchimento dos formulários e demais informações que o instruem é absolutamente necessário e fará parte integrante do presente processo, onde devem constar todos os dados essenciais à instrução e julgamento da ação. Com base no princípio da cooperação das partes do processo (art. 6º do CPC), destaca-se que o correto preenchimento dos formulários visa garantir a melhor instrução processual, bem como favorece, quando for o caso, o encaminhamento dos autos ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal, sendo a composição entre as partes sempre a solução mais desejável e rápida. ORIENTAÇÕES GERAIS: (i) As informações contidas neste ato e nos formulários (links) são válidas para fins do disposto no art. 10, do CPC. (ii) A partir das orientações contidas nos formulários, caso detecte a ausência de documentos essenciais, oportuniza-se à parte autora a juntada de tais documentos concomitantemente ao(s) formulário(s) preenchido(s). Não haverá nova intimação para a juntada de documentos informados como necessários no formulário . (iii) Ressalte-se que os pedidos de dilação de prazo para a regularização da inicial somente serão deferidos se, no prazo de 15 dias acima concedido, a parte autora comprovar documentalmente que não foi possível cumprir as exigências. (iv) ATENÇÃO : Solicita-se que no preenchimento dos formulários, ao indicar o evento / documento / página, seja feita a anotação apenas dos números correspondentes, conforme exemplo : documento juntado no evento 1, documento 2, páginas 3 a 5 deve constar apenas: 1/2/3-5 . (v) Tramitações diferenciadas: Se no ajuizamento houve opção pela TRAMITAÇÃO ÁGIL (DAS APOSENTADORIAS) - Atente-se às informações acima, acerca da necessidade de preenchimento dos formulários (link ao final deste ato), bem como tome ciência das informações neles contidas acerca das necessidades probatórias para cada pedido (CPC, art. 10). - Caso já tenham sido preenchidos (detalhadamente) no painel previdenciário , é dispensada a nova digitação da relação de períodos e da listagem de documentos nos formulários de atividade rural, urbana e especial. Os demais campos dos formulários devem ser preenchidos. - Se houver pedido de averbação da atividade urbana, preencha detalhadamente o item "4. Provas específicas" do formulário de atividade urbana. - Caso não tenham sido arrolados detalhadamente os documentos no painel previdenciário, todos os formulários devem ser integralmente preenchidos. Caso haja interesse na INSTRUÇÃO CONCENTRADA : Link para Recomendação nº 1 de 17 de fevereiro de 2025 Exclusivamente para: - Aposentadoria por idade rural. - Aposentadoria por idade híbrida, apenas com pedido de averbação de atividade rural. - Salário-maternidade de segurada especial. 1) Leia atentamente as informações acima e preencha os formulários de informações essenciais , cujo link para os formulários que segue no final desse ato. Caso a parte autora opte pela instrução concentrada, é dispensada a juntada das declarações escritas e vídeos indicados no formulário de Atividade Rural, item II. 2) Atente-se às informações contidas nos formulários acerca das necessidades probatórias da atividade rural (CPC, art. 10). 3) Fica a parte autora intimada para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. - Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. - Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação e anexo II. - De acordo com o art. 6º da Recomendação CJF 01/2025, após a adesão ao procedimento da Instrução Concentrada, não se poderá suscitar a nulidade da sentença em razão da não realização de audiência de conciliação ou de instrução. Link para Recomendação nº 1 de 17 de fevereiro de 2025

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Processo nº 5008051-11.2025.4.04.7009

ID: 331896408

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008051-11.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ BATISTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO ROBERTO BELILA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008051-11.2025.4.04.7009/PR AUTOR : JORGE LUIZ BATISTA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BELILA (OAB PR053010) ATO ORDINATÓRIO - DAS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À INS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008051-11.2025.4.04.7009/PR AUTOR : JORGE LUIZ BATISTA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BELILA (OAB PR053010) ATO ORDINATÓRIO - DAS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À INSTRUÇÃO E AO JULGAMENTO De ordem do MM. Juiz Federal/Substituto, intime-se a parte autora a preencher de forma exata e pormenorizada os formulários acessíveis pelo link abaixo , no prazo de 15 dias . LINK PARA OS FORMULÁRIOS DE APOSENTADORIAS E REVISIONAIS DE FATO (V09) Atenção : Os formulários são atualizados periodicamente com novas informações necessárias à instrução dos processos. Portanto, deve-se, sempre , fazer o novo download do link indicado no presente ato para preenchimento, ou seja, não se deve utilizar arquivos baixados de outros processos. O preenchimento dos formulários e demais informações que o instruem é absolutamente necessário e fará parte integrante do presente processo, onde devem constar todos os dados essenciais à instrução e julgamento da ação. Com base no princípio da cooperação das partes do processo (art. 6º do CPC), destaca-se que o correto preenchimento dos formulários visa garantir a melhor instrução processual, bem como favorece, quando for o caso, o encaminhamento dos autos ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal, sendo a composição entre as partes sempre a solução mais desejável e rápida. ORIENTAÇÕES GERAIS: (i) As informações contidas neste ato e nos formulários (links) são válidas para fins do disposto no art. 10, do CPC. (ii) A partir das orientações contidas nos formulários, caso detecte a ausência de documentos essenciais, oportuniza-se à parte autora a juntada de tais documentos concomitantemente ao(s) formulário(s) preenchido(s). Não haverá nova intimação para a juntada de documentos informados como necessários no formulário . (iii) Ressalte-se que os pedidos de dilação de prazo para a regularização da inicial somente serão deferidos se, no prazo de 15 dias acima concedido, a parte autora comprovar documentalmente que não foi possível cumprir as exigências. (iv) ATENÇÃO : Solicita-se que no preenchimento dos formulários, ao indicar o evento / documento / página, seja feita a anotação apenas dos números correspondentes, conforme exemplo : documento juntado no evento 1, documento 2, páginas 3 a 5 deve constar apenas: 1/2/3-5 . (v) Tramitações diferenciadas: Se no ajuizamento houve opção pela TRAMITAÇÃO ÁGIL (DAS APOSENTADORIAS) - Atente-se às informações acima, acerca da necessidade de preenchimento dos formulários, bem como tome ciência das informações neles contidas acerca das necessidades probatórias para cada pedido (CPC, art. 10). Link para os formulários de aposentadorias e revisinais de fato (V09) - Caso já tenham sido preenchidos (detalhadamente) no painel previdenciário , é dispensada a nova digitação da relação de períodos e da listagem de documentos nos formulários de atividade rural, urbana e especial. Os demais campos dos formulários devem ser preenchidos. - Se houver pedido de averbação da atividade urbana , preencha detalhadamente o item "4. Provas específicas" do formulário de atividade urbana. - Caso não tenham sido arrolados detalhadamente os documentos no painel previdenciário, todos os formulários devem ser integralmente preenchidos. Caso haja interesse na INSTRUÇÃO CONCENTRADA : Link para Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª Região Exclusivamente para: - Averbação de atividade rural 1) Leia atentamente as informações e orientações anteriores a esse quadro e preencha os formulários de informações essenciais , os quais contém as informações acerca das necessidades probatórias para a atividade especial (CPC, art. 10) Link para os formulários de aposentadorias e revisinais de fato (V09) 2) Fica a parte autora intimada para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada . - Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, observando rigorosamente o disposto na Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª (link abaixo), além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. - Nos termos do art. 5º da Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª (link abaixo), a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do anexo I da mencionada resolução. - De acordo com o art. 5º, §1º, da Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª (link abaixo), após a adesão ao procedimento da Instrução Concentrada, não se poderá suscitar a nulidade da sentença em razão da não realização de audiência de conciliação ou de instrução. Link para Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª Região

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Processo nº 5008051-82.2023.4.03.6338

ID: 299415277

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008051-82.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON ROMANSINI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIO CESAR DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008051-82.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ROBSON ROMANSIN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008051-82.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ROBSON ROMANSINI Advogado do(a) AUTOR: JULIO CESAR DE AMORIM - SP402709 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5008051-82.2023.4.03.6338

ID: 299415289

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008051-82.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIO CESAR DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008051-82.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ROBSON ROMANSIN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008051-82.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ROBSON ROMANSINI Advogado do(a) AUTOR: JULIO CESAR DE AMORIM - SP402709 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5008051-43.2025.4.02.0000

ID: 310766661

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008051-43.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LAURET COMERCIO DE CAFE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAMON FERREIRA DE ALMEIDA

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LEONARDO CARVALHO DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR CAETANO

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DIEGO NOGUEIRA CAETANO

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Agravo de Instrumento Nº 5008051-43.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE : LAURET COMERCIO DE CAFE LTDA ADVOGADO(A) : DIEGO NOGUEIRA CAETANO (OAB ES017810) ADVOGADO(A) : PAULO CESAR CAETANO (OAB ES004892) AD… Agravo de Instrumento Nº 5008051-43.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE : LAURET COMERCIO DE CAFE LTDA ADVOGADO(A) : DIEGO NOGUEIRA CAETANO (OAB ES017810) ADVOGADO(A) : PAULO CESAR CAETANO (OAB ES004892) ADVOGADO(A) : LEONARDO CARVALHO DA SILVA (OAB ES009338) ADVOGADO(A) : RAMON FERREIRA DE ALMEIDA (OAB ES013846) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por LAURET COMERCIO DE CAFE LTDA, com pedido de antecipação da tutela recursal, em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES, que, nos autos da execução fiscal n. 0035902-80.2016.4.02.5005 (evento 87), rejeitou a exceção de pré-executividade. Na exceção de pré-executividade oposta, a excipiente "conclui que os créditos tributários exigidos na presente Execução Fiscal foram atingidos pela prescrição intercorrente." Argumenta que "o STJ definiu que o prazo de cinco anos deve ser contado após a suspensão de um ano previsto no artigo 40 da Lei 6.830/80 e que esse prazo de um ano se inicia a partir da primeira vez que a Fazenda Pública tiver ciência do insucesso na busca de bens para penhora", e que "a União Federal teve ciência do insucesso da primeira tentativa de penhora há mais de 7 anos, mais especificamente em 13 de novembro de 2017." Irresigna-se com a decisão agravada que "deixa de reconhecer a prescrição intercorrente em razão da petição protocolada pela União Federal em 28/03/2019, que não atende aos despachos anteriores e não destaca os imóveis passíveis de penhora." Sustenta a existência da probabilidade do direito, "pautado em precedente vinculante (REsp 1.340.553 - Temas 566 a 571 do STJ), [a demonstrar] que houve consumação da prescrição intercorrente." Aduz presente o periculum in mora , "porque, se mantida a decisão recorrida, o patrimônio da empresa recorrente sofrerá constrições para garantia de crédito tributário prescrito". Requer seja concedida a tutela de evidência, com a extinção da execução fiscal, ou, subsidiariamente, a tutela de urgência, para a suspensão da execução fiscal até o julgamento do presente recurso. Pleiteia, no mérito, a reforma da decisão, com o reconhecimento da prescrição e extinção da execução fiscal. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento, e passo a apreciar a medida de urgência. A concessão do efeito suspensivo/tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, c/c o art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, requer o preenchimento de dois requisitos positivos, a saber: I) probabilidade de provimento do recurso; e II) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. In casu , cabe destacar que, na origem, cuida-se de execução fiscal em face de LAURET COMERCIO DE CAFE LTDA, sociedade empresária sucessora da executada originária LAURET CAFE EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, em que a UNIÃO cobra da parte executada o valor de R$ 33.754.353,78 (trinta e três milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e três reais e setenta e oito centavos). Trata-se de pedido de tutela de evidência/urgência recursal, em razão de decisão proferida em sede de exceção de pré-executividade. Pois bem. Em que pese os argumentos expendidos, não se vislumbra, neste momento processual, que a agravante tenha obtido êxito em comprovar que a decisão agravada seja apta a causar lesão grave e de difícil reparação, a justificar o deferimento da medida de urgência. Conforme destacado pela própria agravante, observa-se que, até o presente momento, não houve qualquer medida constritiva que pudesse ser considerada frutífera. A agravante apresenta argumentos genéricos ("[...] sofrerá as restrições que recaem sobre os contribuintes inscritos em dívida ativa, muito embora a execução fiscal esteja claramente prescrita") , e esta 3ª Turma Especializada não tem considerado a linha de argumentação genérica eficiente à "comprovação de dano concreto e atual a sua esfera de interesses" (TRF/2ª Região, Agravo de Instrumento n. 5015834-28.2021.4.02.0000/RJ, 3ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Marcus Abraham, julg. 28/3/2022). Ressalte-se que a execução fiscal se desenvolve no interesse do credor, a quem compete a condução do feito. Em outra vertente, é cediço que a exceção de pré-executividade é uma forma excepcional de apresentação de defesa da parte executada nas ações de execuções fiscais, para discussão de matérias que não necessitem de produção de provas, o que significa dizer que a matéria alegada deve ser observada de plano, a partir da documentação apresentada pelo executado, sem produção de provas. Sendo assim, não sendo visualizado pelo juízo de origem a verossimilhança das alegações do executado, ante a rejeição do requerimento formulado, por observar que, sobre a prescrição intercorrente: (i) a exequente efetuou as diligências necessárias requeridas pelo Juízo dentro do prazo prescricional; (ii) a executada requereu, em 18/10/2023, revisão de débito, decorrente da necessidade de se dar cumprimento à decisão judicial que determinou a parcial redução de multas punitivas (do percentual de 150% para 100%), bem como a correspondente suspensão da exigibilidade, não cabe, neste momento, em fase de cognição sumária, o deferimento do requerimento do agravante. De todo modo, o pedido será melhor apreciado em sede de cognição exauriente, à luz do contraditório e pelo Colegiado, não se justificando a apreciação monocrática deste Relator, em observância ao princípio da colegialidade que norteia a atuação da Segunda Instância. Diante desse quadro, em sede de análise perfunctória do direito invocado, verifica-se a ausência dos requisitos cumulativos para cessão da tutela de urgência, motivo pelo qual INDEFIRO a antecipação da tutela recursal. Intimem-se para ciência da presente, sendo o(a) agravado(a) também para resposta (art. 1.019, II, do CPC/2015). Tratando-se de recurso em sede de Execução Fiscal, desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, com fulcro no Enunciado nº 189 da Súmula do STJ.

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