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Resultados para "5008051-72.2024.4.04.7000"

Processo nº 5008051-75.2025.4.02.5001

ID: 319547539

Tribunal: TRF2 Órgão: 1º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008051-75.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOCILENE DE OLIVEIRA CLEMENTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO RICARDO VITALINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008051-75.2025.4.02.5001/ES AUTOR : JOCILENE DE OLIVEIRA CLEMENTE ADVOGADO(A) : MARCELO RICARDO VITALINO (OAB SP308837) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPR…

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Processo nº 5008051-49.2024.4.02.5118

ID: 317532877

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008051-49.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA LOPES DA SILVA DAMASCENO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUNICE OLIVEIRA DA SILVA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5008051-49.2024.4.02.5118/RJ REQUERENTE : MARIA HELENA LOPES DA SILVA DAMASCENO ADVOGADO(A) : EUNICE OLIVEIRA DA SILVA (OAB RJ139379) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a pa…

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Processo nº 5008051-52.2024.4.02.5117

ID: 323081859

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008051-52.2024.4.02.5117

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE REJANE DE MENEZES RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

UIRA DE SOUZA MARTINS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5008051-52.2024.4.02.5117/RJ RELATOR : JANAINA SIQUEIRA BARREIROS LEAL REQUERENTE : CLAUDETE REJANE DE MENEZES RODRIGUES ADVOGADO(A) : UIRA DE …

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Processo nº 5008051-49.2024.4.02.5118

ID: 322434445

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008051-49.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA LOPES DA SILVA DAMASCENO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EUNICE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5008051-49.2024.4.02.5118/RJ RELATOR : DANIELA MILANEZ REQUERENTE : MARIA HELENA LOPES DA SILVA DAMASCENO ADVOGADO(A) : EUNICE OLIVEIRA DA SILVA (OAB RJ139379) ATO OR…

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Juliana Da Silva Ribeiro De Oliveira x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 298571395

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008051-34.2023.4.02.5102

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA DA SILVA RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

NEI CALDERON

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NEI CALDERON

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

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TANIA DE MELLO LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008051-34.2023.4.02.5102/RJ AUTOR : JULIANA DA SILVA RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TANIA DE MELLO LIMA (OAB RJ209026) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - C…

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Processo nº 5008051-09.2024.4.02.5002

ID: 277337046

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008051-09.2024.4.02.5002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIO ROCHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI

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Apelação Cível Nº 5008051-09.2024.4.02.5002/ES RELATOR : Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO APELANTE : MARIO ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) EMENTA DIRE… Apelação Cível Nº 5008051-09.2024.4.02.5002/ES RELATOR : Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO APELANTE : MARIO ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE AGRAVAMENTO SUPERVENIENTE DA DOENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC, sob o fundamento da existência de coisa julgada. O recorrente sustenta que a presente demanda refere-se a um novo requerimento administrativo para concessão de benefício por incapacidade permanente, fundamentado no agravamento da doença, o que afastaria a incidência da coisa julgada. 2. A questão em discussão consiste em verificar se há coisa julgada na presente demanda previdenciária, considerando a existência de decisão judicial anterior que negou a incapacidade do segurado, bem como se houve agravamento superveniente da doença capaz de justificar a reabertura da discussão. 3. A coisa julgada impede a rediscussão de matéria já decidida em ação anterior, salvo se comprovado fato novo ou agravamento superveniente da doença que justifique a reanálise da incapacidade do segurado. 4. A perícia médica realizada no processo anterior concluiu pela inexistência de incapacidade laboral, tendo a sentença de improcedência transitado em julgado. 5. A parte autora não apresentou elementos comprobatórios de agravamento da doença após o trânsito em julgado da ação anterior, limitando-se a alegar que o requerimento administrativo foi baseado em novo laudo médico. 6. O entendimento jurisprudencial consolidado estabelece que, para afastar a coisa julgada em demandas previdenciárias, é imprescindível a demonstração de alteração fática posterior à decisão anterior, mediante documentos médicos contemporâneos ao suposto agravamento. 7. A ausência de comprovação de fato novo ou agravamento superveniente impede o reexame da matéria, impondo-se a manutenção da sentença de extinção sem resolução do mérito. 8. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, mantendo a sentença de extinção e, de ofício, retificar a parte relativa à condenação em custas e honorários, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

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Processo nº 5008051-43.2025.4.02.0000

ID: 310766661

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008051-43.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LAURET COMERCIO DE CAFE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAMON FERREIRA DE ALMEIDA

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LEONARDO CARVALHO DA SILVA

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PAULO CESAR CAETANO

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DIEGO NOGUEIRA CAETANO

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Agravo de Instrumento Nº 5008051-43.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE : LAURET COMERCIO DE CAFE LTDA ADVOGADO(A) : DIEGO NOGUEIRA CAETANO (OAB ES017810) ADVOGADO(A) : PAULO CESAR CAETANO (OAB ES004892) AD… Agravo de Instrumento Nº 5008051-43.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE : LAURET COMERCIO DE CAFE LTDA ADVOGADO(A) : DIEGO NOGUEIRA CAETANO (OAB ES017810) ADVOGADO(A) : PAULO CESAR CAETANO (OAB ES004892) ADVOGADO(A) : LEONARDO CARVALHO DA SILVA (OAB ES009338) ADVOGADO(A) : RAMON FERREIRA DE ALMEIDA (OAB ES013846) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por LAURET COMERCIO DE CAFE LTDA, com pedido de antecipação da tutela recursal, em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES, que, nos autos da execução fiscal n. 0035902-80.2016.4.02.5005 (evento 87), rejeitou a exceção de pré-executividade. Na exceção de pré-executividade oposta, a excipiente "conclui que os créditos tributários exigidos na presente Execução Fiscal foram atingidos pela prescrição intercorrente." Argumenta que "o STJ definiu que o prazo de cinco anos deve ser contado após a suspensão de um ano previsto no artigo 40 da Lei 6.830/80 e que esse prazo de um ano se inicia a partir da primeira vez que a Fazenda Pública tiver ciência do insucesso na busca de bens para penhora", e que "a União Federal teve ciência do insucesso da primeira tentativa de penhora há mais de 7 anos, mais especificamente em 13 de novembro de 2017." Irresigna-se com a decisão agravada que "deixa de reconhecer a prescrição intercorrente em razão da petição protocolada pela União Federal em 28/03/2019, que não atende aos despachos anteriores e não destaca os imóveis passíveis de penhora." Sustenta a existência da probabilidade do direito, "pautado em precedente vinculante (REsp 1.340.553 - Temas 566 a 571 do STJ), [a demonstrar] que houve consumação da prescrição intercorrente." Aduz presente o periculum in mora , "porque, se mantida a decisão recorrida, o patrimônio da empresa recorrente sofrerá constrições para garantia de crédito tributário prescrito". Requer seja concedida a tutela de evidência, com a extinção da execução fiscal, ou, subsidiariamente, a tutela de urgência, para a suspensão da execução fiscal até o julgamento do presente recurso. Pleiteia, no mérito, a reforma da decisão, com o reconhecimento da prescrição e extinção da execução fiscal. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento, e passo a apreciar a medida de urgência. A concessão do efeito suspensivo/tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, c/c o art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, requer o preenchimento de dois requisitos positivos, a saber: I) probabilidade de provimento do recurso; e II) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. In casu , cabe destacar que, na origem, cuida-se de execução fiscal em face de LAURET COMERCIO DE CAFE LTDA, sociedade empresária sucessora da executada originária LAURET CAFE EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, em que a UNIÃO cobra da parte executada o valor de R$ 33.754.353,78 (trinta e três milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e três reais e setenta e oito centavos). Trata-se de pedido de tutela de evidência/urgência recursal, em razão de decisão proferida em sede de exceção de pré-executividade. Pois bem. Em que pese os argumentos expendidos, não se vislumbra, neste momento processual, que a agravante tenha obtido êxito em comprovar que a decisão agravada seja apta a causar lesão grave e de difícil reparação, a justificar o deferimento da medida de urgência. Conforme destacado pela própria agravante, observa-se que, até o presente momento, não houve qualquer medida constritiva que pudesse ser considerada frutífera. A agravante apresenta argumentos genéricos ("[...] sofrerá as restrições que recaem sobre os contribuintes inscritos em dívida ativa, muito embora a execução fiscal esteja claramente prescrita") , e esta 3ª Turma Especializada não tem considerado a linha de argumentação genérica eficiente à "comprovação de dano concreto e atual a sua esfera de interesses" (TRF/2ª Região, Agravo de Instrumento n. 5015834-28.2021.4.02.0000/RJ, 3ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Marcus Abraham, julg. 28/3/2022). Ressalte-se que a execução fiscal se desenvolve no interesse do credor, a quem compete a condução do feito. Em outra vertente, é cediço que a exceção de pré-executividade é uma forma excepcional de apresentação de defesa da parte executada nas ações de execuções fiscais, para discussão de matérias que não necessitem de produção de provas, o que significa dizer que a matéria alegada deve ser observada de plano, a partir da documentação apresentada pelo executado, sem produção de provas. Sendo assim, não sendo visualizado pelo juízo de origem a verossimilhança das alegações do executado, ante a rejeição do requerimento formulado, por observar que, sobre a prescrição intercorrente: (i) a exequente efetuou as diligências necessárias requeridas pelo Juízo dentro do prazo prescricional; (ii) a executada requereu, em 18/10/2023, revisão de débito, decorrente da necessidade de se dar cumprimento à decisão judicial que determinou a parcial redução de multas punitivas (do percentual de 150% para 100%), bem como a correspondente suspensão da exigibilidade, não cabe, neste momento, em fase de cognição sumária, o deferimento do requerimento do agravante. De todo modo, o pedido será melhor apreciado em sede de cognição exauriente, à luz do contraditório e pelo Colegiado, não se justificando a apreciação monocrática deste Relator, em observância ao princípio da colegialidade que norteia a atuação da Segunda Instância. Diante desse quadro, em sede de análise perfunctória do direito invocado, verifica-se a ausência dos requisitos cumulativos para cessão da tutela de urgência, motivo pelo qual INDEFIRO a antecipação da tutela recursal. Intimem-se para ciência da presente, sendo o(a) agravado(a) também para resposta (art. 1.019, II, do CPC/2015). Tratando-se de recurso em sede de Execução Fiscal, desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, com fulcro no Enunciado nº 189 da Súmula do STJ.

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