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Processo nº 5012006-74.2025.4.04.7001

ID: 336334494

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012006-74.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NELSON NUNES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS AUGUSTO PRAZERES DE CASTRO

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PRICILA ACOSTA CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012006-74.2025.4.04.7001/PR AUTOR : NELSON NUNES ADVOGADO(A) : LUIS AUGUSTO PRAZERES DE CASTRO (OAB PR038754) ADVOGADO(A) : PRICILA ACOSTA CARVALHO (OAB PR039848) ATO ORDINATÓ… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012006-74.2025.4.04.7001/PR AUTOR : NELSON NUNES ADVOGADO(A) : LUIS AUGUSTO PRAZERES DE CASTRO (OAB PR038754) ADVOGADO(A) : PRICILA ACOSTA CARVALHO (OAB PR039848) ATO ORDINATÓRIO DA IDENTIFICAÇÃO DE PROVAS 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias , preencha, opcionalmente, os metadados relativos ao pedido diretamente no eProc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS": Trata-se de nova 'funcionalidade' do eProc, habilitada no âmbito do projeto "Tramitação Ágil das Aposentadorias", e que substitui/substituirá os habituais 'formulários de identificação de provas'. Trata-se ainda determinação amparada nos princípios processuais da 'colaboração das partes' e da 'razoável duração do processo'. Destaque-se que a prévia indicação das provas destina-se, inclusive, a possibilidade/permitir a 'celebração de acordo'. DAS DEMAIS DETERMINAÇÕES 2. Pretendendo-se o reconhecimento de labor rural , deverá a parte, obrigatoriamente , apresentar autodeclaração do segurado especial adequadamente preenchida (cf. Decreto nº 10.410/2020), acompanhada de documentos/provas materiais das atividades descritas; sugere-se a apresentação dos seguintes documentos: a) matrícula do imóvel rural, b) contratos agrícolas, c) notas fiscais de comercialização da produção, d) DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf), CAD/PRO, e) contrato de concessão de Uso (assentados), f) documentos públicos/privados que indiquem a profissão declarada nos últimos 15 anos, dentre outros que indiquem a atividade rural no período de carência. g) certidão emitida pelo Instituto de Identificação do Estado do Paraná constando a profissão informada pelo autor no momento da expedição de seu primeiro RG, o qual pode ser obtido em cinco dias úteis a partir do endereço eletrônico:"http://www.institutodeidentificacao.pr.gov.br"; h) certidão emitida pela Junta Militar constando a data, local e a profissão informada pelo autor no momento de seu alistamento militar. Poderá ser apresentado o certificado de alistamento militar original recebido nesta ocasião; i) certidões de nascimento de irmãos e/ou filhos nascidos no lapso rural requerido ou em período próximo ou mesmo certidão de casamento, inclusive a da parte requerente; j) documentos escolares (histórico/matrícula) da parte autora e/ou irmãos e filhos, indicando o(s) local(ais) e ano(s) onde estudou, bem como o local de residência, contemporâneos ao período pretendido; k) outros documentos de que disponha para fazer prova do alegado trabalho rural no período pretendido, em nome próprio ou de pessoas integrantes de seu grupo familiar. 3. Documentos e informações gerais indispensáveis : a) adequada qualificação da parte autora, com indicação de nome, CPF, data e local de nascimento, estado civil, profissão e endereço; b) cópia integral, legível, digitalizada em documento único, da CTPS; c) certidão de nascimento ou casamento da parte autora. 4. Requerendo a parte a análise de período(s) de atividade(s) especial(ais) , deverá, no mesmo prazo e condições do item 1 , anexar aos autos a documentação indispensável à apreciação do(s) pedido(s), qual(is) seja(m): - a partir de 01/01/2004 : PPP (sendo dispensável o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT) - antes de 01/01/2004 : quaisquer dos 'formulários' disponibilizados/emitidos até 31/12/2003 (DIRBEN-8030, DSS-8030, DISES BE 5235, SB-40), acompanhados do LTCAT; ou, não havendo LTCAT, um dos seguintes documentos de demonstrações ambientais: Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA; Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR; Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção – PCMAT; Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO 4.1 Não havendo pedido administrativo de 'conversão para atividade especial', a instrução prosseguirá relativamente aos demais pedidos (Tema 350/STF); 4.2. Não anexados os documentos indicados no item 4 à inicial ou ao processo administrativo, deverá a parte, no mesmo prazo indicado no item 1, juntá-los aos autos, sob pena de indeferimento da inicial (quanto aos períodos não lastreados pela documentação requerida), requerendo-os, se não os possuir, à pessoa jurídica/empregadora detentora dos documentos. Este ato, inclusive, poderá instruir/acompanhar solicitação de disponibilização de documentos profissiográficos da parte, hipótese na qual servirá de ofício . Nesta hipótese, a parte poderá remetê-lo diretamente à pessoa jurídica/empregadora, pelos meios que reputar mais apropriados (mão própria, AR ou mensagem), observado o prazo de resposta de 20 (vinte) dias. 4.3. Destaca-se orientação, na hipótese de recusa da pessoa jurídica/empregadora ativa (ou baixa por sucessão/incorporação/fusão) , no sentido de que o pedido de disponibilização da documentação deverá ser apresentado perante a Justiça do Trabalho (TRF4 5002593-83.2015.4.04.7002, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 05/04/2017; STJ, CC 207055, Rel. Min. Sergio Kukina, DJe 06/08/2024; TRSC, RI 5010746-09.2023.4.04.7202, 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, Rel. SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO, julgado em 11/09/2024) 4.4. Eventuais pedidos de produção de prova pericial, nas hipóteses de impossibilidade de obtenção da documentação ( e.g. pessoa jurídica inativa) serão apreciados oportunamente. 4.5. Fica a parte autora alertada de que não haverá nova intimação para atendimento das providências definidas neste ato . 5. Havendo pretensão de reconhecimento/cômputo de períodos de recolhimentos (contribuinte individual, facultativo, MEI, etc.) e/ou de 'vínculo empregatício' , deverá a parte requerente delimitar, à luz da 'contagem administrativa' realizada, os intervalos desconsiderados administrativamente, indicando-os no "formulário de provas". 6. Decorrido o prazo, retornem para análise.

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Processo nº 5009969-60.2025.8.24.0930

ID: 304993404

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009969-60.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO ALTOS DA SERRA - SICREDI ALTOS DA SERRA RS/SC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009969-60.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO ALTOS DA SERRA - SICREDI ALTOS DA SERRA RS/SC ADVOGADO(A) : JOR… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009969-60.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO ALTOS DA SERRA - SICREDI ALTOS DA SERRA RS/SC ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO Cite-se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 3 dias, conforme art. 829 do CPC. Alterando o entendimento anteriormente adotado, passo a deferir o pedido de citação da parte passiva por correio. Isso porque o art. 247, do CPC excluiu a vedação à citação postal no procedimento executivo. (Sobre o tema: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021450-31.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2024). Além disso, a penhora de bens que deve ocorrer após a citação tem migrado com frequência para medidas constritivas que não demandam, necessariamente, a intervenção direta do oficial de justiça. (Nesse sentido: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051024-07.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lucas Pacheco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2022.) Sendo assim, cite-se a parte executada preferencialmente através de carta com aviso de recebimento . O ofício de citação deve informar que a parte executada tem o prazo de 15 dias, contados da sua juntada aos autos, para opor embargos ou, alternativamente, apresentar comprovante do depósito de ao menos 30% do valor do débito e parcelar o restante em até 6 parcelas iguais e sucessivas, acrescidas de correção monetária segundo o INPC/IBGE e de juros moratórios de 1% ao mês, consoante arts. 915 e 916 do CPC. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do débito, os quais são reduzidos para 5% no caso de pagamento dentro do já mencionado lapso de 3 dias, conforme arts. 85 e 827, caput e § 1º, do CPC. Caso frustrada a tentativa de citação no endereço indicado pelo exequente, autorizo desde já, a citação/intimação por WhatsApp , por Oficial de Justiça, mediante expedição de mandado após o pagamento da respectiva diligência pela parte requerente. Faça-se constar no mandado que o ato deverá ser realizado com observância dos procedimentos previstos nas Circulares CGJ-SC n.º 222/2020 e 265/2020. Expeça-se precatória para cumprimento do ato, acaso necessário. Do Sisbajud Em observância a ordem de preferência estabelecida pelo art. 835 do CPC, desde que promovida a citação e não havendo o pagamento integral da dívida , indisponibilize-se ativos financeiros via Sisbajud em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), observado o valor da dívida, conforme art. 854 do CPC. Em caso de requerimento do credor, autorizo a repetição da ordem de bloqueio pelo prazo de 30 dias, por meio da ferramenta do SISBAJUD denominada " teimosinha ". Acaso ausentes os dados necessários, intime-se a parte credora para apresentá-los em 10 dias (ou de 20 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), sob pena de inviabilidade. Após cumprida(s) a(s) constrição(ões), intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 5 dias (ou de 10 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. Havendo impugnação, tornem conclusos para análise. Contudo, transcorrendo o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, § 5º, do CPC. Do Renajud Não sendo encontrados valores através da consulta ao sistema Sisbajud ou sendo estes insuficientes , determino a busca de veículo(s) (Renajud) registrado(s) em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), desde que já citada(s) . Acaso se trate de veículo gravado com alienação fiduciária ou outro tipo de garantia, defiro a penhora apenas sobre os direitos creditórios devidos ao executado no contrato, devendo ser oficiado o credor fiduciário, dando ciência sobre a constrição e requisitando informações sobre o parcelamento e os valores já pagos, dentro do prazo de 15 dias. Acaso se trate de veículo livre e desembaraçado, defiro e penhora do bem mediante prévia utilização do sistema (“averbação da penhora” e “restrição de transferência”), consoante arts. 831, 837 e 839 do CPC e 13 da Lei 11.419/2006. Após efetivada(s) a(s) penhora(s), intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 5 dias (ou de 10 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. Expeça-se mandado de avaliação. A avaliação terá como parâmetro o valor constante na Tabela de Preços Médios da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (FIPE), cabendo ao Oficial de Justiça apontar outro valor apenas se se deparar com eventual veículo em mau estado de conservação (arts. 870 e 871, IV, do CPC). Havendo requerimento expresso do credor, expeça-se mandado de remoção/apreensão, depósito e/ou avaliação, consoante arts. 839, 840 e 870 do CPC. Cumpridas todas as medidas, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo sobre o teor desta decisão e para requerer(em) o que entender(em) pertinente e cabível, dentro do prazo de 15 dias, indicando patrimônio penhorável se for o caso, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC.

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Processo nº 5009969-88.2025.8.08.0030

ID: 339599981

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009969-88.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

27.433.500 MAXISUANDER GARCIA

Polo Passivo:

Certidão - Conferência Inicial

Advogados:

WILLIAN BARBOZA DOS SANTOS

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RAYNER DE OLIVEIRA PAVUNA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5009969-88.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: 27.433.500 MAXISUANDER GARCIA Advogados do(a) REQUERENTE: RAYNER DE OLIVEIRA PAVUNA - ES21420, WILLIAN BARBOZA DOS SANTOS - ES36614 REQUERIDO: HYPERLOCAL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA CERTIDÃO CONFORMIDADE INICIAL Certifico que os dados cadastrados estão conforme o conteúdo dos documento(s) anexado(s). Ficando a parte requerente/requerida citada/intimada de todos os termos do processo evpara: a) Para comparecer na AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada nos autos da ação supra mencionada (Tipo: Conciliação Sala: SALA DE CONCILIAÇÃO 1JEC marcação automática Data: 29/09/2025 Hora: 16:00 ), que será realizada na sala de audiências do Linhares - 1º Juizado Especial Cível, no Fórum Des. Mendes Wanderley – Rua Alair Garcia Duarte, S/Nº, bairro Três Barras, Linhares/ES – CEP.: 29.906-660, ciente de que é necessário o comparecimento pessoal, sob pena de extinção do processo e a condenação do autor ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, I da Lei 9.099/95 e do Enunciado nº 28 do FONAJE. b) De que, caso não haja acordo entre as partes e apresentada a contestação pelo requerido, deverá, caso queira, se manifestar sobre a peça de resistência na própria audiência, bem como terá até o encerramento do Ato para pleitear a produção de prova oral, ciente de que, caso não pleiteie, poderá ocorrer o julgamento antecipado da lide. FICA A PARTE CIENTE QUE A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA DE FORMA HÍBRIDA, PRESENCIALMENTE, PODENDO A PARTE, CASO QUEIRA, COMPARECER POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA NA PLATAFORMA ZOOM, por meio do seguinte link/senha de acesso: PARA PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LINHARES: https://zoom.us/j/4128336268?pwd=dUlDRHlKUkh0RVpxTnZOeFdDc0RDUT09 / Senha: 1jecivel / ID da reunião: 412 833 6268 ZOOM Para acessar a sala é necessário aguardar ser admitido pelo Anfitrião, sendo prudente ao participante ingressar na sala com antecedência de 10 minutos. A parte/testemunha que tiver problema de acesso, deve entrar em contato com o telefone (28) 99961-5140, no máximo 05 (cinco) minutos antes do ato, sob pena de se considerar que não compareceu, bem como de ser negada oitiva de testemunhas, além de aplicação outras penalidades processuais cabíveis. Os participantes serão responsáveis pelo ambiente em que estarão durante a videoconferência, devendo assegurar a boa qualidade de conexão de internet, além de local com baixo ruído externo e cenário neutro, devendo testar a qualidade de áudio e vídeo antes do momento da audiência, para garantir a integridade de sua participação, sob pena de se considerar que não compareceu, bem como de ser negada oitiva de testemunhas, além de aplicação outras penalidades processuais cabíveis. A participação por VIDEOCONFERÊNCIA é uma opção da parte caso esta não queira comparecer de forma presencial, motivo pelo qual assumirá todos os ônus de eventual problema para acesso pelo ambiente virtual. PARA PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LINHARES: Link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/3324794195?omn=89035958502 ID da reunião: 332 479 4195 - Senha: 97834081 Para acessar a sala é necessário aguardar ser admitido pelo Anfitrião, sendo prudente ao participante ingressar na sala com antecedência de 10 minutos. A parte/testemunha que tiver problema de acesso, deve entrar em contato com o telefone (27) 3134-7055, no máximo 05 (cinco) minutos antes do ato, sob pena de se considerar que não compareceu, bem como de ser negada oitiva de testemunhas, além de aplicação outras penalidades processuais cabíveis. Os participantes serão responsáveis pelo ambiente em que estarão durante a videoconferência, devendo assegurar a boa qualidade de conexão de internet, além de local com baixo ruído externo e cenário neutro, devendo testar a qualidade de áudio e vídeo antes do momento da audiência, para garantir a integridade de sua participação, sob pena de se considerar que não compareceu, bem como de ser negada oitiva de testemunhas, além de aplicação outras penalidades processuais cabíveis. A participação por VIDEOCONFERÊNCIA é uma opção da parte caso esta não queira comparecer de forma presencial, motivo pelo qual assumirá todos os ônus de eventual problema para acesso pelo ambiente virtual. ADVERTÊNCIAS AO REQUERENTE: 1- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico (sistema PJE ou DJe), de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 2- Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 3- Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). 4- Em se tratando de pessoa física, em caso de hipossuficiência financeira, poderá requerer a nomeação de advogado dativo para o patrocínio dos seus interesses; 5- É necessário o comparecimento pessoal da parte AUTORA, sob pena de extinção do processo e a condenação do autor ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, I da Lei 9.099/95 e do Enunciado nº 28 do FONAJE. ADVERTÊNCIAS AO REQUERIDO: 1- É necessário o comparecimento pessoal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei 9.099/95; 2- Pessoa Jurídica poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa (ressalvado os casos em que os referidos atos estiverem arquivados em pasta própria neste juizado); 3- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que, não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012); 4- Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo; 5- Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95; 6- Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95); 7- Em se tratando de pessoa física, em caso de hipossuficiência financeira, poderá requerer a nomeação de advogado dativo para o patrocínio dos seus interesses; CONSULTA PÚBLICA PROCESSUAL: As movimentações processuais poderão ser consultadas diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25072316565539000000065432163 02 Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25072316565567200000065432169 03 CNH Digital Documento de Identificação 25072316565589400000065432172 04 Comprovante de residência Documento de comprovação 25072316565607000000065432176 05 Situação Cadastral - CNPJ Documento de comprovação 25072316565636400000065432177 06 Inconsistências no APP Documento de comprovação 25072316565656000000065432179 07 Capturas de tela - queixas dos clientes Documento de comprovação 25072316565702800000065432181 08 Capturas de tela - ausência de resposta da empresa Documento de comprovação 25072316565728500000065432184 09 Capturas de tela - diálogos com a empresa Requerida Documento de comprovação 25072316565749700000065432187 10 Reclamação Procon Documento de comprovação 25072316565781200000065432188 11 Esclarecimentos Hyperlocal - PROCON Documento de comprovação 25072316565805000000065432192 12 Contrato de prestação de serviços - novo APP Documento de comprovação 25072316565838700000065432194 VIDEO-2025-07-07-14-37-26 Documento de comprovação 25072316565874900000065432197 VIDEO-2025-07-15-10-38-38 Documento de comprovação 25072316570060500000065432205 Linhares/ES, 25 de julho de 2025 JC DIRETOR DE SECRETARIA / ANALISTA JUDICIÁRIO Nome: 27.433.500 MAXISUANDER GARCIA Endereço: Rua Monsenhor Pedrinha, 699, - de 601 a 1031 - lado ímpar, Araçá, LINHARES - ES - CEP: 29901-443 Nome: HYPERLOCAL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA Endereço: Rua Bela Cintra, 1149, andar 14, sala 14 B, Consolação, SÃO PAULO - SP - CEP: 01415-003

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Processo nº 5012976-74.2025.4.04.7001

ID: 316936985

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012976-74.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOEL SOARES DE ARZAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELIONOR DA SILVA AGUIAR

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ATALY CAROLINA DA SILVA MOURA DE LUNA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012976-74.2025.4.04.7001/PR AUTOR : JOEL SOARES DE ARZAO ADVOGADO(A) : HELIONOR DA SILVA AGUIAR (OAB PR113378) ADVOGADO(A) : ATALY CAROLINA DA SILVA MOURA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012976-74.2025.4.04.7001/PR AUTOR : JOEL SOARES DE ARZAO ADVOGADO(A) : HELIONOR DA SILVA AGUIAR (OAB PR113378) ADVOGADO(A) : ATALY CAROLINA DA SILVA MOURA DE LUNA (OAB PR110079) ATO ORDINATÓRIO DA IDENTIFICAÇÃO DE PROVAS 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias , preencha, opcionalmente, os metadados relativos ao pedido diretamente no eProc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS": Trata-se de nova 'funcionalidade' do eProc, habilitada no âmbito do projeto "Tramitação Ágil das Aposentadorias", e que substitui/substituirá os habituais 'formulários de identificação de provas'. Trata-se ainda determinação amparada nos princípios processuais da 'colaboração das partes' e da 'razoável duração do processo'. Destaque-se que a prévia indicação das provas destina-se, inclusive, a possibilidade/permitir a 'celebração de acordo'. DAS DEMAIS DETERMINAÇÕES 2. Pretendendo-se o reconhecimento de labor rural , deverá a parte, obrigatoriamente , apresentar autodeclaração do segurado especial adequadamente preenchida (cf. Decreto nº 10.410/2020), acompanhada de documentos/provas materiais das atividades descritas; sugere-se a apresentação dos seguintes documentos: a) matrícula do imóvel rural, b) contratos agrícolas, c) notas fiscais de comercialização da produção, d) DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf), CAD/PRO, e) contrato de concessão de Uso (assentados), f) documentos públicos/privados que indiquem a profissão declarada nos últimos 15 anos, dentre outros que indiquem a atividade rural no período de carência. g) certidão emitida pelo Instituto de Identificação do Estado do Paraná constando a profissão informada pelo autor no momento da expedição de seu primeiro RG, o qual pode ser obtido em cinco dias úteis a partir do endereço eletrônico:"http://www.institutodeidentificacao.pr.gov.br"; h) certidão emitida pela Junta Militar constando a data, local e a profissão informada pelo autor no momento de seu alistamento militar. Poderá ser apresentado o certificado de alistamento militar original recebido nesta ocasião; i) certidões de nascimento de irmãos e/ou filhos nascidos no lapso rural requerido ou em período próximo ou mesmo certidão de casamento, inclusive a da parte requerente; j) documentos escolares (histórico/matrícula) da parte autora e/ou irmãos e filhos, indicando o(s) local(ais) e ano(s) onde estudou, bem como o local de residência, contemporâneos ao período pretendido; k) outros documentos de que disponha para fazer prova do alegado trabalho rural no período pretendido, em nome próprio ou de pessoas integrantes de seu grupo familiar. 3. Documentos e informações gerais indispensáveis : a) adequada qualificação da parte autora, com indicação de nome, CPF, data e local de nascimento, estado civil, profissão e endereço; b) cópia integral, legível, digitalizada em documento único, da CTPS; c) certidão de nascimento ou casamento da parte autora. 4. Requerendo a parte a análise de período(s) de atividade(s) especial(ais) , deverá, no mesmo prazo e condições do item 1 , anexar aos autos a documentação indispensável à apreciação do(s) pedido(s), qual(is) seja(m): - a partir de 01/01/2004 : PPP (sendo dispensável o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT) - antes de 01/01/2004 : quaisquer dos 'formulários' disponibilizados/emitidos até 31/12/2003 (DIRBEN-8030, DSS-8030, DISES BE 5235, SB-40), acompanhados do LTCAT; ou, não havendo LTCAT, um dos seguintes documentos de demonstrações ambientais: Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA; Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR; Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção – PCMAT; Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO 4.1 Não havendo pedido administrativo de 'conversão para atividade especial', a instrução prosseguirá relativamente aos demais pedidos (Tema 350/STF); 4.2. Não anexados os documentos indicados no item 4 à inicial ou ao processo administrativo, deverá a parte, no mesmo prazo indicado no item 1, juntá-los aos autos, sob pena de indeferimento da inicial (quanto aos períodos não lastreados pela documentação requerida), requerendo-os, se não os possuir, à pessoa jurídica/empregadora detentora dos documentos. Este ato, inclusive, poderá instruir/acompanhar solicitação de disponibilização de documentos profissiográficos da parte, hipótese na qual servirá de ofício . Nesta hipótese, a parte poderá remetê-lo diretamente à pessoa jurídica/empregadora, pelos meios que reputar mais apropriados (mão própria, AR ou mensagem), observado o prazo de resposta de 20 (vinte) dias. 4.3. Destaca-se orientação, na hipótese de recusa da pessoa jurídica/empregadora ativa (ou baixa por sucessão/incorporação/fusão) , no sentido de que o pedido de disponibilização da documentação deverá ser apresentado perante a Justiça do Trabalho (TRF4 5002593-83.2015.4.04.7002, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 05/04/2017; STJ, CC 207055, Rel. Min. Sergio Kukina, DJe 06/08/2024; TRSC, RI 5010746-09.2023.4.04.7202, 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, Rel. SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO, julgado em 11/09/2024) 4.4. Eventuais pedidos de produção de prova pericial, nas hipóteses de impossibilidade de obtenção da documentação ( e.g. pessoa jurídica inativa) serão apreciados oportunamente. 4.5. Fica a parte autora alertada de que não haverá nova intimação para atendimento das providências definidas neste ato . 5. Havendo pretensão de reconhecimento/cômputo de períodos de recolhimentos (contribuinte individual, facultativo, MEI, etc.) e/ou de 'vínculo empregatício' , deverá a parte requerente delimitar, à luz da 'contagem administrativa' realizada, os intervalos desconsiderados administrativamente, indicando-os no "formulário de provas". 6. Decorrido o prazo, retornem para análise.

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Processo nº 5008708-74.2025.4.04.7001

ID: 293058387

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008708-74.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WESLLEY SILVA GUIMARAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LORRAN MICHEL ALVES MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008708-74.2025.4.04.7001/PR AUTOR : WESLLEY SILVA GUIMARAES ADVOGADO(A) : LORRAN MICHEL ALVES MACHADO (OAB PR094152) DESPACHO/DECISÃO 1. Tutela provisória … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008708-74.2025.4.04.7001/PR AUTOR : WESLLEY SILVA GUIMARAES ADVOGADO(A) : LORRAN MICHEL ALVES MACHADO (OAB PR094152) DESPACHO/DECISÃO 1. Tutela provisória de urgência antecipada Segundo a redação do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Narrou a parte autora ser correntista da CAIXA e que recentemente tentou obter financiamento habitacional ao qual foi impedida, por seu nome constar em sistema de restrição interna do Banco denominado SICOW (sistema de controle de ocorrência web). Aduziu que, segundo esclareceu a CAIXA, a restrição ocorreu em razão de movimentações fraudulentas na sua conta. Sustentou que deveria ter sido previamente informada de sua inscrição no referido cadastro, o que efetivamente não aconteceu. Disse não possuir débitos com a Ré ou cometido irregularidades a justificar a inclusão no SICOW. Requer, em sede de tutela de urgência, que a CAIXA seja compelida a conceder o financiamento habitacional após a exclusão de seu nome/CPF do órgão de proteção ao crédito interno SICOW. A CAIXA manifestou-se alegando que aA verossimilhança nas alegações da parte autora depende do contraditório e da verificação da regularidade de seu cadastro, de forma que, para fins de tutela antecipada, não está satisfatoriamente preenchido o requisito da probabilidade do direito ( evento 8, PET2 ). Passo a decidir. 2. A parte autora comprovou estar inscrita no cadastro de restrição interno da CAIXA denominado SICOW desde 10/04/2023 sob seguinte justificativa: #INTERNO.CONFIDENCIAL Decisao SR- ver MNAD215 ( evento 1, INIC1 /pág 2). Em manifestação nesta demanda, a CAIXA deixou de trazer informações que minimamente embasassem sua iniciativa de manter a parte autora em cadastro restritivo interno, dificultando a ela acesso a outros produtos financeiros, a exemplo de financiamento para aquisição da casa própria ( evento 8, PET2 ). Essa conduta da CAIXA denota ser ilícita, não obstante se tratar de um cadastro interno, porque não observa o prescrito nas regras do art. 39, II, e art. 43, § 1º, do Código de Defesa do Consumido, prejudicando ainda o consumidor que queira/necessite com ela se relacionar: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994 (...) II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; (...) Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes § 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. A relação jurídica travada entre a parte autora e a Ré está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, dentre elas aquela que autoriza a inversão do ônus da prova nos casos em que as alegações do consumidor sejam verossímeis e que reste demonstrada a sua hipossuficiência quanto aos meios de prova a ele disponibilizados (art. 6º, VIII). Especialmente em hipóteses como a dos presentes autos, em que a parte autora comprovou não possuir contratos inadimplidos, é da Caixa Econômica Federal que se deve exigir a demonstração dos fatos necessários ao deslinde da causa, sendo desarrazoado exigir da parte autora, principalmente neste momento processual. Neste passo, entendo que se impõe privilegiar a presunção de boa-fé da parte autora, ao menos neste momento em que a análise dos fatos se dá de forma inicial/não aprofundada e a CAIXA, mesmo oportunizada, não conseguiu demonstrar a legitimidade da anotação em cadastro interno de restrição de crédito. Não sendo apresentada razão fático-jurídica para a manutenção da parte autora no cadastro restritivo do SICOW, não haveria óbice, em tese, ao acesso ao financimento habitacional, caso o alegado impedimento à contratação tenha como base a referida anotação, como afirma a parte autora. Embora a parte autora não tenha demonstrado a existência de processo administrativo em aberto na CAIXA para a concessão de financimento habitacional, o contrato de compra e venda do imóvel ( evento 1, CONTR6 ) contém cláusulas prevendo que parcela do preço a ser pago advirá de mútuo contratado com o banco réu. De outro lado, não foi comprovado pela parte autora que o único óbice à concessão do financiamento seria a restrição no SICOW. Assim, a pretensão liminar há de ser acolhida em parte para o fim de compelir a CAIXA a reanalisar os requisitos para a concessão de eventual financiamento habitacional que lhe tenha sido requerido. Com efeito, a urgência que justifica a concessão da liminar pretendida reside no fato de que a demora na obtenção do financiamento acarretará aumento no valor do preço do imóvel, que passa a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora ( evento 1, CONTR6 /págs. 3-4). 3. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a CAIXA: a) exclua o nome/CPF da parte autora do cadastro de restrição interno SICOW referente à seguinte anotação 10/04/2023 500 #INTERNO.CONFIDENCIAL Decisao SR- ver MNAD215 , no prazo de até 05 (cinco) dias úteis , sob pena de pagamento de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, que fica desde logo estipulada . A multa incide a partir do 1º dia útil seguinte ao vencimento do prazo concedido. Iniciada a incidência, ela não se interrompe ou suspende (prazo contínuo). O valor máximo da multa é de R$ 10.000,00. Considerando a previsão de multa cominatória, intime-se também o Procurador-Chefe da CAIXA (Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça). b) reanalise eventual requerimento de financiamento habitacional feito pela parte autora, após a retirada do seu nome do SICOW. Na hipótese de, mesmo com a retirada do registro da parte autora no SICOW, o pedido de financiamento ser indeferido, a CAIXA deverá informar ao Juízo as respectivas razões. 4. Ainda, considerando que todas as informações relativas às operações envolvendo o contrato estão à disposição da Ré, inverto o ônus da prova , nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, de maneira que caberá à CAIXA comprovar a legalidade da manutenção da inscrição no SICOW . Prazo: 15 (quinze) dias. 5. Intimem-se, por 10 dias. 6. Remetam-se os autos ao CEJUSCON para tentativa de conciliação.

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Jessica De Cassia Rodrigues Poschi x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 307971908

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009969-88.2024.8.21.0086

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA DE CASSIA RODRIGUES POSCHI

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL MEDEIROS DA CONCEICAO

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ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIO LOUZADA CARPENA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009969-88.2024.8.21.0086/RS AUTOR : JESSICA DE CASSIA RODRIGUES POSCHI ADVOGADO(A) : GABRIEL MEDEIROS DA CONCEICAO (OAB RS117322) RÉU : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009969-88.2024.8.21.0086/RS AUTOR : JESSICA DE CASSIA RODRIGUES POSCHI ADVOGADO(A) : GABRIEL MEDEIROS DA CONCEICAO (OAB RS117322) RÉU : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) ADVOGADO(A) : MARCIO LOUZADA CARPENA (OAB RS046582) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Contrato C/C Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Jessica de Cássia Rodrigues Poschi em face de Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos . A parte autora alega, em síntese, ter celebrado um contrato de empréstimo pessoal não consignado com a ré em agosto de 2023, no valor de R$ 545,36, a ser pago em 9 parcelas de R$ 149,00, totalizando R$ 1.341,00. Sustenta que a taxa de juros remuneratórios de 23,11% ao mês é abusiva e ilegal, por exceder significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Requer a declaração de abusividade da taxa de juros, a readequação das parcelas, o afastamento da mora, a restituição em dobro dos valores pagos a maior (R$ 632,62), ou de forma simples subsidiariamente, e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Pleiteou a concessão da justiça gratuita, que foi deferida, e a inversão do ônus da prova, também deferida. Manifestou desinteresse na audiência de conciliação. Emendou a inicial para adequar o valor da causa. Citada, a parte ré apresentou contestação, arguindo preliminares de falta de interesse processual e inépcia da petição inicial, alegando cláusula de quitação no contrato e ausência de indicação do valor incontroverso. No mérito, defende a legalidade e razoabilidade das taxas de juros aplicadas, justificando-as pelo alto risco de suas operações e perfil dos clientes. Contesta os pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais, afirmando a ausência de ato ilícito, de prova dos danos e que a "Calculadora do Cidadão" não é um parâmetro válido para o recálculo do contrato. Manifestou interesse na audiência de conciliação e requereu a produção de prova pericial e oral. Houve réplica. É o relatório. Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. I. QUESTÕES PRELIMINARES E PENDENTES Da alegação de ausência de interesse processual. De plano, adianto que a preliminar de ausência de interesse processual não merece guarida. O interesse de agir — também denominado interesse processual — refere-se à necessidade e adequação da tutela jurisdicional pleiteada, conforme doutrina: “A ideia de interesse de agir está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional. Cabe ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar uma melhora em sua situação fática.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado , p. 43) No mesmo sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “Analisa-se o interesse de agir sob os aspectos da necessidade da obtenção da tutela jurisdicional reclamada e da adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter.” (STJ, 4ª Turma, REsp 954.508/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves) No caso concreto, o interesse de agir resta evidenciado , pois o autor relata (i) a existência de suposta lesão a direito subjetivo decorrente de [cobrança de taxa de juros excessiva], e (ii) formula pedido cuja tutela jurisdicional é idônea para, em tese, restaurar a situação de fato e de direito que alega ter sido violada. A necessidade está presente na medida em que o autor não dispõe de outro meio eficaz para obtenção do resultado pretendido, sendo imprescindível o pronunciamento judicial. A adequação, por sua vez, verifica-se na compatibilidade entre a via eleita (procedimento comum) e o tipo de provimento jurisdicional buscado, o qual é juridicamente possível e processualmente cabível para a resolução da controvérsia posta em juízo. Assim, AFASTO a preliminar de ausência de interesse de agir, porquanto preenchidos os requisitos da necessidade e da adequação da demanda. A inépcia da inicial A parte ré arguiu, em preliminar de contestação, a inépcia da petição inicial. Tenho que não há o que falar em inépcia da petição inicial, uma vez que a exordial preenche os requisitos legais, tendo a parte ré exercido seu direito à ampla defesa de forma satisfatória, não se vislumbrando qualquer prejuízo decorrente do modo como foi instruída a petição ou da maneira como foram formulados os pedidos. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a sanar ou questões preliminares pendentes de análise. A causa não comporta julgamento antecipado, pois a matéria fática demanda dilação probatória. Passo, assim, à organização da instrução. II. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: Da Abusividade da Taxa de Juros Remuneratórios: Se a taxa de juros de 23,11% ao mês aplicada no contrato de empréstimo pessoal não consignado celebrado entre as partes é abusiva e exorbitante, considerando as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central para operações similares e as particularidades do perfil de risco da parte autora e da operação de crédito. Da Ocorrência de Dano Moral: Se a conduta da parte ré, ao aplicar a taxa de juros alegadamente abusiva e, consequentemente, gerar cobranças que a autora considera indevidas, resultou em dano moral passível de indenização à parte autora. Do Direito à Repetição de Indébito: Se há valores pagos a maior pela parte autora em razão de eventual abusividade na taxa de juros e, em caso positivo, se a restituição deve ocorrer de forma simples ou em dobro. III. DO ÔNUS DA PROVA A distribuição do ônus da prova observará o artigo 373 do Código de Processo Civil, bem como as peculiaridades do caso concreto e as decisões já proferidas nos autos. Conforme já decidido em evento 10 dos autos, foi deferida a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Assim, a distribuição do ônus da prova será a seguinte: Parte Ré (Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos): Cabe à ré o ônus de provar a regularidade e a não abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicadas no contrato, demonstrando que os valores pactuados estão em conformidade com as condições de mercado para a modalidade de crédito e perfil de risco da parte autora, afastando a alegação de onerosidade excessiva. Deverá, ainda, comprovar a licitude de todas as cláusulas contratuais e a regularidade de eventuais cobranças. Parte Autora (Jessica de Cássia Rodrigues Poschi): Embora tenha se beneficiado da inversão do ônus da prova quanto à abusividade dos juros, cabe à autora comprovar a existência e extensão dos danos morais alegados, bem como o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o suposto dano. IV. DAS PROVAS Por fim, ficam as partes intimadas eletronicamente para especificarem se pretendem produzir outras provas, justificando sua necessidade e pertinência para a elucidação dos fatos controversos, bem como ratificando eventuais requerimentos anteriores, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Havendo a postulação de prova testemunhal, desde já, deverão as partes arrolar as testemunhas (limitadas a três para cada fato, conforme §6º do art. 357 do Código de Processo Civil), informando se comparecerão independentemente de intimação ou se esta ocorrerá nos termos do §1º do art. 455 do Código de Processo Civil. Frise-se que a intimação da testemunha será somente realizada pela via judicial nos casos elencados no §4º do art. 455 do Código de Processo Civil, quando deverão as partes, então, informar seu nome, profissão e endereço completo da residência e do local de trabalho. Tratando-se de servidor público ou militar, deverá a parte indicar a repartição ou o comando militar de lotação respectivo, para fins de requisição. A ausência de observância dos comandos supramencionados acarretará a perda da prova eventualmente requerida.

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Processo nº 5009969-81.2025.8.08.0000

ID: 325036361

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5009969-81.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ ANTONIO FRANCISCO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LEITE SABINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de 1ª Câmara Criminal PROCESSO Nº 5009969-81.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: JACKSON PEREIRA GOMES Advogado(s) do reclamante: FER… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de 1ª Câmara Criminal PROCESSO Nº 5009969-81.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: JACKSON PEREIRA GOMES Advogado(s) do reclamante: FERNANDO LEITE SABINO, LUIZ ANTONIO FRANCISCO COATOR: JUÍZO CRIMINAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA/ES Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR EDER PONTES DA SILVA DECISÃO Trata-se de ordem de habeas corpus, com pedido liminar, impetrada em favor de JACKSON PEREIRA GOMES, em razão de suposto constrangimento ilegal atribuído ao MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA, nos autos da Ação Penal nº 0000358-59.2022.8.08.0045. Conforme consta da petição inicial do presente writ (ID 14427645), o paciente figura como réu na mencionada ação penal, tendo sido condenado à pena de 17 (dezessete) anos, 3 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além do pagamento de 2.020 dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput e 35, ambos da Lei nº 11.343/06. Entretanto, aduz o impetrante que o paciente “encontrava-se recolhido ao sistema prisional. Foi intimado por oficial de justiça, mas, diferentemente dos demais corréus — os quais foram expressamente informados de seu direito de recorrer e manifestaram-se nesse sentido —, a certidão relativa a JACKSON (ID nº 48873943) omite tal informação, afirmando apenas que ‘os acusados foram intimados, mas não se manifestaram’.”. Nessa perspectiva, argumenta que “a ausência de consulta pessoal e formal acerca da intenção de recorrer evidencia falha estatal gravíssima. Soma-se a isso o absoluto silêncio da defesa constituída à época, que não apresentou recurso nem qualquer manifestação.”. Diante desse cenário, e após o ingresso do impetrante para que pudesse exercer a defesa do paciente, foi protocolado pedido de reconsideração da certificação do trânsito em julgado. Contudo, o pleito foi indeferido, mantendo-se a execução penal em curso, sem que o paciente tenha exercido seu direito ao duplo grau de jurisdição. Sendo assim, especificamente quanto ao pleito liminar, pugna pela suspensão dos efeitos do trânsito em julgado da sentença penal proferida nos autos da Ação Penal nº 0000358-59.2022.8.08.0045, exclusivamente quanto ao paciente. Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora (ID 14582096), nas quais destacou “que a Ação Penal nº 0000358-59.2022.8.08.0045 foi encaminhada à instância superior em 25/06/2025”. É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe ressaltar que a concessão de medida liminar em sede de habeas corpus possui natureza excepcional, sendo admitida apenas quando demonstrado grave risco de violação ao direito de locomoção do indivíduo. Em outros termos: a liminar no habeas corpus exige o preenchimento cumulativo dos requisitos do fumus boni iuris — correspondente à plausibilidade jurídica do pedido — e do periculum in mora, caracterizado pelo perigo concreto de lesão iminente ou já consumada ao direito de ir e vir. Pois bem. De início, importante consignar que além do paciente, a referida ação penal conta com outros 8 (oito) réus, a saber: Ana Paula Magre, Jalcisnei Oliveira, Patricia Pereira Gomes, Jaspion Pereira Gomes, Vandenilson da Silva, Silvanei da Silva Bissaro, Paulo Ricardo de Souza Conceição e Paulo André Vieira dos Santos. Nessa perspectiva, em consulta aos dados do processo de referência, constata-se que a sentença (ID 39077148), concluiu por julgar procedente a pretensão punitiva estatal, no sentido de: “I) CONDENAR os acusados PATRÍCIA PEREIRA GOMES, JALCISNEI OLIVEIRA, vulgo ‘NENZINHO’, JACKSON PEREIRA GOMES, VANDENILSON DA SILVA, vulgo ‘SIRI’, SILVANEI DA SILVA BISSARO, vulgo COWBOY, e PAULO ANDRÉ VIEIRA DOS SANTOS, vulgo ‘Pitu Sgl ou PT’, pela prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e art. 35, c.c art. 40, IV e VI da lei 11.343/06, ambos na forma do artigo 69 do Código Penal. II) ABSOLVER os acusados JASPION PEREIRA GOMES e PAULO RICARDO DE SOUZA CONCEIÇÃO das sanções previstas nos artigos 33, caput, e art. 35 c.c art. 40, IV da lei 11.343/06 2006, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. III) CONDENO a ré ANA PAULA MAGRE nas sanções cominadas à prática da conduta tipificada no art. 28, caput, da Lei 11.343/2006. IV) DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da acusada ANA PAULA MAGRE em relação aos fatos narrados nestes autos, em relação aos fatos narrados nos presentes autos, o que faço com arrimo nas disposições do artigo 61 do Código de Processo Penal, do artigo 107, inciso IV, do Código Penal e do artigo 30 da Lei nº 11.343/06, por reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal”. Ou seja, considerando a conclusão alcançada pelo magistrado a quo, e à luz do princípio da isonomia, irei me ater aos mandados de intimação da sentença dos réus condenados – devidamente cumpridos ou não – dos réus PATRÍCIA PEREIRA GOMES, JALCISNEI OLIVEIRA, vulgo ‘NENZINHO’, VANDENILSON DA SILVA, vulgo ‘SIRI’, SILVANEI DA SILVA BISSARO, vulgo COWBOY, e PAULO ANDRÉ VIEIRA DOS SANTOS, vulgo ‘Pitu Sgl ou PT’, de forma a confrontar as situações experimentadas pelos mencionados corréus com a do paciente e confirmar a existência ou não de ilegalidade no caso em comento. Dito isso, por ordem cronológica, constata-se que Vandenilson e Silvanei apresentaram recurso de apelação de modo tempestivo (ID 42258699 e ID 42341311). Logo depois, especificamente em relação ao paciente, este foi intimado da sentença, conforme certidão de ID 42343917, na qual constou o que segue: “CERTIFICO E ATRIBUO FÉ PÚBLICA a este ato, que atesta fatos no sentido de que em cumprimento a este mandado, nesta data estive no endereço nele relacionado, oportunidade na qual CITEI/INTIMEI JACKSON PEREIRA GOMES. Após a leitura, lhe entreguei cópias/contrafé que seguiam em anexo, momento em que apôs sua firma na via física retida em meu poder. Assim, promovo a devolução à Central de Distribuição de Mandados a fim de que providencie o seu encaminhamento à Secretaria deste Juízo. Era o que me cumpria certificar. Endereço diligenciado: CDPCOL – COLATINA Em 25/04/2024, NEMERSON MONICO COMERIO OFICIAL(A) DE JUSTIÇA”. Na sequência, Patrícia apresentou seu recurso de apelação (ID 42958874), tendo sua tempestividade certificada (ID 47147427). Já a certidão de intimação do réu Paulo André (ID 42928658), foi lavrada nos seguintes termos: “Certifico que, em cumprimento ao respeitável mandado do senhor juiz de direito desta comarca, dirigi-me ao local indicado, onde INTIMEI PAULO ANDRÉ VIEIRA DOS SANTOS dos termos da ordem anexa, na qual, após leitura, exarou ciente e ficou com cópia. Na ocasião, o réu afirmou que recorrerá da sentença. O referido é verdade e dou fé. Em 02/05/2024, ANDERSON PEREIRA OFICIAL(A) DE JUSTIÇA”. De modo similar, no ID 42920037, consta a certidão de intimação do acusado Jalcisnei. Senão, vejamos: “Certifico e dou fé que, em cumprimento ao respeitável mandado, dirigi-me ao local indicado, e, aí sendo, intimei/citei JALCISNEI OLIVEIRA de todo o teor do mandado, entregando-lhe cópia, com a qual ficou ciente de tudo, se abstendo da nota de ciência exarada. E DISSE QUE DESEJA RECORRER E CARECE DA DEFENSORIA PÚBLICA. Diligências: 07/05/2024 - 03 - MANDADO CUMPRIDO INTEGRALMENTE Endereço diligenciado: PRSM - SAO MATEUS Em 07/05/2024, JOSE DE JESUS HEMERLY OFICIAL(A) DE JUSTIÇA”. Sendo assim, ambos os acusados – Paulo André e Jalcisnei – apresentaram recurso de apelação (ID 47262862) de modo tempestivo (ID 48860281). Prosseguindo, consta a certidão de intimação de Vandenilson (ID 48872778). Confira-se: “Certifico e dou fé que me dirigi ao endereço indicado e, lá estando, às 7h, INTIMEI VANDENILSON DA SILVA de todos os termos do presente mandado e da r. Sentença, que li, o qual exarou sua nota de ciente, aceitando cópias que lhe ofereci. Na ocasião, ao ser perguntado se deseja recorrer da Sentença, respondeu que SIM. Endereço diligenciado: PSME II – VIANA Em 30/04/2024, ALBERTO ANTONIO DA COSTA OFICIAL(A) DE JUSTIÇA”. Consta também a certidão do acusado Silvanei (ID 48872777) “Certifico e dou fé que, em cumprimento ao respeitável mandado, dirigi-me ao local indicado, e, aí sendo, intimei SILVANEI DA SILVA BISSARO de todo o teor do mandado, entregando-lhe cópia, com a qual ficou ciente de tudo, conforme nota de ciência exarada. Diligências: 17/05/2024 - 03 - MANDADO CUMPRIDO INTEGRALMENTE Endereço diligenciado: PRBSF - BARRA DE SAO FRANCISCO Em 17/05/2024, EUCLIDES FERNANDES DE JESUS JUNIOR OFICIAL(A) DE JUSTIÇA”. Por fim, há a certidão de intimação de Patrícia (ID 48872774). Confira-se: “Certifico que, em cumprimento ao respeitável mandado, dirigi-me à Penitenciária Regional de São Mateus, Zona Rural, São Mateus-ES, e lá estando, PROCEDI À INTIMAÇÃO DE PATRÍCIA PEREIRA GOMES, lendo-lhe cópia do mandado e seus anexos. Entreguei o presente ao Agente Penitenciário que colheu sua assinatura, e, por fim, entreguei a cópia do mandado e seus anexos na supervisão da unidade, posto se tratar do procedimento indicado para tais diligências. Indagado, informou que deseja recorrer da sentença. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. Em 06/05/2024, FREDERICO DOS SANTOS MAXIMO OFICIAL(A) DE JUSTIÇA”. Ou seja, em que pese não se desconheça que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que “não há previsão legal no sentido de que o réu deve ser questionado sobre a intenção em recorrer no momento da intimação da sentença. (AgRg no HC n. 699.442/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 29/11/2021.)”, tem-se que, no presente caso, constou expressamente nas certidões de intimação de outros três réus condenados, a manifestação quanto ao desejo de recorrer da sentença condenatória, de modo que o mesmo cuidado deveria ter sido adotado em relação ao paciente, o que não foi realizado. Sendo assim, diversamente do que consta no decisum impugnado, e a despeito da intimação da defesa técnica, está aqui a ser considerada uma possível violação ao princípio da isonomia, tendo como norte o fato de que as normas e procedimentos jurídicos devem ser aplicados de maneira igualitária a todos aqueles que estejam em uma situação fático-jurídica idêntica, no caso em questão, todos aqueles que foram condenados na sentença. Ademais, não se pode perder de vista que ao paciente foi imposta pena expressiva, correspondente a 17 (dezessete) anos, 3 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além do pagamento de 2.020 (dois mil e vinte) dias-multa, em razão da prática dos delitos previstos nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/06. Nesse contexto, revela-se pouco crível admitir que alguém, se devidamente cientificado sobre a possibilidade de interposição de recurso, deixaria de exercê-la. À luz do exposto, DEFIRO o pedido liminar formulado pelo impetrante, para tornar sem efeito o trânsito em julgado certificado no ID 51956814, renovando-se o prazo para a interposição de recurso de apelação pela defesa do paciente, nos autos da Ação Penal nº 0000358-59.2022.8.08.0045. Dê-se ciência ao impetrante. Oficie-se ao juízo da 2ª Vara da Comarca de São Gabriel da Palha, acerca do inteiro teor desta decisão. Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça, para o oferecimento de parecer. Por fim, retornem-me os autos conclusos. Publique-se na íntegra. Diligencie-se. Vitória, 11 de julho de 2025 EDER PONTES DA SILVA DESEMBARGADOR

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Rodrigo Dos Santos Sousa x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 307200830

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Faxinal Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0001667-77.2025.8.16.0081

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DOS SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

CELENA PERIN DE OLIVEIRA ZANELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CRIMINAL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3572-8560 - Celular: (43) 3572-856… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CRIMINAL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3572-8560 - Celular: (43) 3572-8562 - E-mail: FAX-JU-SCR@tjpr.jus.br Autos nº. 0001667-77.2025.8.16.0081 Processo: 0001667-77.2025.8.16.0081 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: Data da infração não informada Requerente(s): RODRIGO DOS SANTOS SOUSA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Trata-se de pedido incidental de liberdade provisória formulado pela defesa de RODRIGO DOS SANTOS SOUSA, preso em razão da suposta prática das infrações penais tipificadas nos arts. 129, § 13; 147, § 1º; e 163, caput, todos do Código Penal e em contexto de violência doméstica e familiar; além dos crimes definidos nos arts. 329, caput; e 331, ambos do referido Codex. O requerente alega (mov. 1.2), em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal por supostamente ter sofrido agressões físicas, as quais teriam sido perpetradas pelos agentes policiais. Além disso, sustenta a fragilidade dos elementos de prova angariados ao feito, bem como aponta que possui residência fixa e bom histórico de cumprimento de obrigações em regime aberto. Dessa forma, por considerar a soma das penas cominadas aos delitos imputados, bem como a subsidiariedade da custódia cautelar, requer a concessão de liberdade provisória com a aplicação, subsidiária, de medidas cautelares diversas da prisão, inclusive de monitoração eletrônica. O Ministério Público apresentou manifestação pelo indeferimento do pedido (mov. 27.1). É o breve relatório. DECIDO. Compulsando os autos, bem como a ação penal em apenso, verifica-se que o requerente foi denunciado pela prática dos crimes previstos no no art. 147, § 1º, do Código Penal, c/c. o art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal (FATO 1); no art. 163, parágrafo único, inciso I, c/c. o art. 61, inciso II, alíneas “f” e “h”, do Código Penal (FATO 2); art. 129, § 13º, do Código Penal, c/c. o art. 61, inciso II, alínea “h”, do Código Penal, bem como com o art. 163, parágrafo único, inciso I (FATO 3); no art. 147, § 1º, do Código Penal, c/c. o art. 61, inciso II, alínea “h”, do Código Penal (FATO 4), sendo os supracitados fatos com incidência da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha); bem como no art. 147, caput, do Código Penal, na forma do art. 70, do Código Penal (FATO 5); e no art. 329, caput, do Código Penal (FATO 6), sendo todos os fatos em Concurso Material de crimes. Em adendo, consigno, desde já, que a soma das penas máximas abstratamente cominadas, em atenção ao concurso de crimes aplicado, enseja no preenchimento do requisito previsto no art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva no dia 16/6/2025, com fundamento na necessidade de garantia da ordem pública. Com efeito, a prisão preventiva, como qualquer outra cautelar processual penal, é submetida à cláusula rebus sic stantibus, o que significa que a situação do agente pode ser revista por decisão motivada e a qualquer tempo, desde que comprovada alguma modificação no contexto fático em relação à causa que fundamentou a decisão precedente. Para decretação da prisão preventiva, foi reconhecida a existência de provas suficientes da materialidade e indícios de autoria delitivas, bem como a gravidade concreta dos delitos praticados, os quais demonstram o risco concreto de reiteração delitiva. Isso porque, em pouco tempo, teriam sido praticadas, aparentemente cinco infrações criminais, ais quais, em concurso material, possuem pena máxima abstratamente cominada superior a 4 (quatro) anos. Além disso, consignou-se que o requerente apresenta extensa folha de antecedentes criminais, de modo que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão seriam inadequadas e insuficientes ao caso. Ainda, em sede de audiência de custódia, o custodiado relatou possível violência policial durante a abordagem, mas assumiu que pode ter reagido e não se lembra bem dos fatos devido à embriaguez. Dessa forma, reconheceu-se que o relato do custodiado é compatível com o auto de resistência à prisão, que justificou o uso necessário da força para contê-lo. Assim, entendeu-se que não haviam indícios suficientes de abuso por parte dos policiais envolvidos. Contudo, considerando as lesões demonstradas durante o ato, foi determinada a submissão do custodiado à novo exame de lesões corporais, a fim de receber tratamento médico adequado. A esse respeito, ressalto que a alegação de agressão policial, por si só, não justifica a revogação da prisão preventiva, uma vez que qualquer possível conduta irregular dos policiais deve ser apurada por meio de representação à Autoridade Policial ou ao Ministério Público. Ademais, não há indícios de que a suposta violência tenha afetado a integridade das provas do processo, sobretudo considerando-se que o relato do acusado se encontra condizente com o auto de resistência à prisão lavrado pelos policiais responsáveis. Nesse sentido, já se manifestou a Corte de Justiça Paranaense: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (ARTIGO 311, §2º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL) E TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL (ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO V, AMBOS DA LEI N.º 11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EVENTUAL RECONHECIMENTO DA CAUSA DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO PELA VIA ELEITA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE NÃO REALIZOU A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NO PRAZO DE VINTE E QUATRO HORAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA EM PRAZO ADEQUADO. ADEMAIS, NÃO FOI SUPERADO O PRAZO DE QUARENTA E OITO HORAS. PRECEDENTES DO STJ. NULIDADE POR VIOLÊNCIA POLICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. VIOLÊNCIA POLICIAL QUE DEVE SER DISCUTIDA EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS PROVAS CARREADAS ESTÃO COMPROMETIDAS. EVENTUAL AGRESSÃO. NÃO ACARRETA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ALEGADA AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE PRESENTES. APREENSÃO DE 88 KG (OITENTA E OITO QUILOS) DE MACONHA EM VEÍCULO ADULTERADO E COM ALERTA DE FURTO/ROUBO. INSUFICIÊNCIA DE APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO, ADEMAIS, CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES OS SEUS REQUISITOS. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0105814-43.2024.8.16.0000 - Cambé - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 28.10.2024) - Destaquei. Por sua vez, em relação a presença de provas da materialidade e indícios suficientes de autoria a subsidiar o fumus comissi delicti, para além da prova documental constante da ação penal originária – Boletim de Ocorrência nº 2025/753998 (mov. 1.18), Auto de Resistência (mov. 1.21), Laudos de Exames de Lesões Corporais (movs. 1.23/1.24) e Imagens Fotográficas (movs. 1.25/1.26) – destaco que, nos casos de violência doméstica, a palavra das vítimas ganha especial relevância, mormente porque atos desta natureza são, usualmente, praticados de forma velada sem a presença de testemunhas. Além disso, a palavra dos agentes públicos é dotada de fé pública e, até o presente momento, não constam nos autos elementos aptos à desconstituição da palavra dos policiais. Dessa forma, ainda que o requerente possua residência fixa, as suas diversas anotações criminais por delitos de extrema gravidade, somadas à gravidade concreta de suas condutas, praticadas em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, inclusive de pessoa idosa, bem como em face de agentes públicos, trata-se de fundamento idôneo a afastar o pedido de liberdade provisória. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. REINCIDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado pela defesa, pleiteando a revogação da prisão preventiva do paciente, acusado de lesão corporal cometida no contexto de violência doméstica. A defesa alega a ausência dos requisitos legais para a manutenção da custódia cautelar e requer a concessão da ordem para sua soltura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos legais do art. 312 do CPP, considerando a gravidade concreta dos fatos e reincidência; (ii) avaliar a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, conforme previsto no art. 319 do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva é medida excepcional e só pode ser decretada quando a liberdade do acusado representar risco concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP. 4. No caso, a gravidade concreta dos fatos, evidenciada pela prática de violência contra mulher em contexto de violência doméstica e pela reincidência do paciente, justifica a manutenção da prisão preventiva para garantir a ordem pública. 5. A jurisprudência desta Corte reconhece que a reincidência, aliada à gravidade dos fatos constitui fundamento idôneo para a manutenção da prisão preventiva, visando proteger a integridade física da vítima e prevenir a reiteração criminosa. 6. As medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP se mostram insuficientes para garantir a ordem pública no presente caso, tendo em vista a conduta reiterada do paciente e o risco à segurança da vítima. IV. DISPOSITIVO 7. Ordem denegada. (HC n. 814.069/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/10 /2024, DJe de 21/10/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER, NO ÂMBITO DOMÉSTICO, LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, DANO QUALIFICADO, RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDENTE. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE QUE NUNCA FOI IMPOSTA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA EM DESFAVOR DO AGRAVANTE, BEM COMO DE QUE A VÍTIMA NÃO SE SENTE MAIS AMEAÇADA. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do CPP. 2. No caso, a prisão foi decretada em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, visto que o agravante chegou em casa agressivo, puxou os cabelos de sua companheira e tentou enforcá-la, além de ameaçá-la de morte. Posteriormente, agrediu, com um rodo de madeira, sua vizinha e o filho desta, que foram socorrer a ofendida, e os ameaçou, por meio de palavras, de lhes causar mal injusto e grave, além de ter desferido diversos chutes e socos no portão da residência deles. A mais disso, ele desobedeceu às ordens emanadas pelos policiais, desacatou-os e, ainda, danificou a viatura. Consta dos autos que ele já descumpriu decisão judicial anterior, que deferiu medida protetiva de urgência em favor da vítima, bem como possui uma condenação transitada em julgado pelo crime de tráfico de entorpecentes. Conforme sedimentado em farta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. 3. As alegações de que "nunca houve qualquer medida protetiva de urgência em [...] [favor] da vítima, seja antes do fato que ensejou a prisão preventiva, seja após o fato, pois a vítima deixou claro que não pretendia qualquer medida" (e-STJ fl. 106), bem como de que a ofendida não se sente mais ameaçada pelo agravante ensejam extenso revolvimento do acervo fático-probatório, providência que esbarra nos estreitos limites cognitivos da via mandamental. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 203.848/GO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024.) Ademais, conforme se extrai dos Autos nº 0001103-98.2025.8.16.0081 e nº 5007835- 74.2025.4.04.7001/PR, em trâmite na Justiça Federal, merece destaque o fato de que, em abril do corrente ano, o acusado foi agraciado com a liberdade provisória, mediante o cumprimento de cautelares diversas, inclusive de não praticar outra infração penal dolosa na vigência da fiança, sendo preso em flagrante dois meses depois pela prática das infrações penais em apreço. Ainda, conforme se extrai dos Autos de Execução Penal nº 4000004-25.2025.8.16.0081, o requerente praticou os delitos durante o cumprimento de pena em regime aberto. Tais fatores demonstram o descaso do requerente para com as funções da pena, a sua dedicação à prática delitiva e o elevado risco de reiteração delitiva. Logo, os motivos que ensejaram a decretação da custódia cautelar permanecem inalterados, não havendo qualquer elemento novo capaz de afastar a necessidade da prisão preventiva. A gravidade concreta das condutas, associada às diversas anotações criminais do acusado, continua a justificar a medida extrema, especialmente para resguardar a ordem pública. Desse modo, o fumus comissi delicti e o periculum liberatis permanecem presentes, nos termos fundamentados na decisão do mov. 11.1 dos Autos nº 0001617-51.2025.8.16.0081, os quais reitero a fim de manter a prisão preventiva decretada, considerando a ausência de alteração fática e a insuficiência e inadequação de quaisquer medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). Ante o exposto, considerando que permanecem hígidos os fundamentos que justificaram à decretação da prisão cautelar, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória e MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA decretada em face de Rodrigo dos Santos Sousa. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Faxinal, datado e assinado digitalmente. Ana Maria Ortega Macedo Juíza de Direito

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Processo nº 5002306-74.2025.4.04.7001

ID: 298104994

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002306-74.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATALIA CRISTINA DE MORAIS SANTIAGO

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GABRIEL RIGHI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002306-74.2025.4.04.7001/PR AUTOR : VALDIR RODRIGUES ADVOGADO(A) : NATALIA CRISTINA DE MORAIS SANTIAGO (OAB PR119342) ADVOGADO(A) : GABRIEL RIGHI (OAB PR10… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002306-74.2025.4.04.7001/PR AUTOR : VALDIR RODRIGUES ADVOGADO(A) : NATALIA CRISTINA DE MORAIS SANTIAGO (OAB PR119342) ADVOGADO(A) : GABRIEL RIGHI (OAB PR109432) DESPACHO/DECISÃO A) DO INTERESSE PROCESSUAL: Intime-se a parte autora para que informe se requereu na esfera administrativa todos os períodos de atividade postulados na inicial, oportunidade da qual poderá se manifestar sobre o interesse processual. B) DOS PERÍODOS ESPECIAIS : 1. Dentre os pedidos elaborados na inicial, a parte autora pretende o reconhecimento de que laborou em condições especiais em determinado(s) período(s). O ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito incumbe à parte autora , conforme art. 373, inciso I, do CPC, cabendo a ela demonstrar que adotou todas as medidas a seu alcance para obtê-la . Nos termos do art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário , emitido com base em laudo técnico . A verificação de eventuais incorreções ou omissões no preenchimento do PPP devem ser realizada primeiramente cotejando-o com a avaliação ambiental registrada nos laudos da empresa. Sendo assim, com relação aos períodos especiais, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 60 dias (art. 139, VI, do CPC), caso ainda não conste nos autos , produzir ou complementar a prova de acordo com os seguintes parâmetros: I) Deverá apresentar formulário (PPP) que contemple a integralidade do(s) período(s) que pretende ver reconhecido(s) como especial, atentando-se para que a data de emissão não seja anterior ao término do período. II) Deverá apresentar todos os laudos técnicos que deram base ao preenchimento dos PPPs. Se não possuir avaliação ambiental para todos os períodos OU para a função especificamente desempenhada, deverá apresentar os laudos que mais se assemelhe ao ambiente de trabalho no qual o segurado realizou as atividades, preferencialmente elaborados em momentos mais próximos dos intervalos laborados, informando e especificando as alterações significativas ocorridas no ambiente que possam ter gerado modificação das condições de trabalho No caso de registro de exposição a ruído acima do limite de tolerância, os laudos apresentados deverão conter os respectivos trechos que informam a metodologia (técnica utilizada) na medição do ruído . Havendo registro de exposição a agentes químicos , deverá ser apresentado o laudo ou seu trecho que contenha a identificação e avaliação de tais agentes (quantitativa e qualitativa) ou, caso não possua, a empresa deverá especificar a composição química e/ou o princípio ativo dos produtos utilizados pela parte autora. Fica esclarecido que é obrigação da empresa, nos termos do artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91 e do artigo 284 da Instrução Normativa PRES/INSS n° 128, de 28/03/2022, apresentar a documentação solicitada. A parte autora poderá apresentar cópia do presente despacho às ex-empregadoras, a fim de exigir o cumprimento dessa obrigação . III) Caso enfrente dificuldade intransponível na obtenção dos documentos acima, estando a empregadora em funcionamento, a ausência de cumprimento da obrigação patronal de fornecimento de informações de condições ambientais de trabalho deverá ser resolvida na Justiça do Trabalho, que é o foro próprio. O ingresso de ação judicial para reconhecimento de atividade especial com pedido de produção de prova pericial não é o meio adequado para suprir a omissão do empregador. O entendimento que vem sendo assentado é no sentido de que compete à Justiça do Trabalho decidir sobre questões referentes à obrigação patronal de fornecimento de informações de condições ambientais de trabalho ao empregado (TRSC, RI 5010746-09.2023.4.04.7202, 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, Rel. SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO, julgado em 11/09/2024). A jurisprudência do STJ se orienta pelo reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações movidas por empregados e ex-empregados, com o objetivo de obter documentos relativos à avaliação ambiental: Trata-se de conflito de competência instaurado entre a Vara do Trabalho de Atibaia/SP, como suscitante, e o Juizado Especial Federal de Bragança Paulista/SP, o suscitado, nos autos de ação movida por empregado contra seu ex-empregador, para fins de obtenção do Perfil Profissiográfico Previdenciário. A ação foi originariamente proposta perante a Justiça do Trabalho, que declinou da competência, por entender tratar-se de ação de produção de prova para ser utilizada em ação previdenciária perante a Justiça Federal. O Magistrado da Subseção, por disso discordar, suscitou o presente incidente processual. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Conheço do conflito, porquanto suscitado entre juízos vinculados a tribunais diversos, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal, e porque observada a previsão dos arts. 66 e 953 do CPC. Quanto ao mérito, a jurisprudência desta Corte se orienta pelo reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações movidas por empregados e ex-empregados, com o objetivo de obter o Perfil Profissiográfico Previdenciário. Nesse exato sentido: CC n. 205.473, Ministro Teodoro Silva Santos, DJe de 25/6/2024; CC n. 195.303, Ministro Humberto Martins, DJe de 8/3/2024; CC n. 202.035, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 15/2/2024; CC n. 200.375, Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 1º/12/2023. No caso dos autos, a ação subjacente tem como partes ex-empregado e ex-empregador, movida com o objetivo de obtenção do PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, de forma a atrair a competência da Justiça do Trabalho. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito a fim de declarar competente para processar e julgar a demanda a Vara do Trabalho de Atibaia/SP, ora suscitante. (STJ, CC 207055, Rel. Min. Sergio Kukina, DJe 06/08/2024). Assim, requerendo a parte a análise de período(s) de atividade(s) especial(ais), deverá anexar aos autos os documentos indispensáveis à apreciação do(s) pedido(s), conforme acima delineado, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. IV) Caso a empresa já tenha encerrado suas atividades (inativa) , no mesmo prazo a parte autora deverá produzir PROVA INDIRETA: a) comprovar documentalmente tal fato (ex: cadastro que indique situação do CNPJ ou SINTEGRA/PR; declaração assinada por representante legal da empresa informando inexistência de laudo, mesmo que extemporâneo); b) apresentar início de prova documental acerca da atividade realizada; c) indicar estabelecimento que entenda similar ao seu ex-empregador, informando e demonstrando as razões pelas quais há tal semelhança; d) apresentar os laudos dos estabelecimentos indicados, que tenha avaliado setor e cargo/função análogos àquele que tenha exercido suas atividades; e) apresentar declarações de pessoas, tais como ex-colegas de trabalho, o proprietário do estabelecimento na época, pessoas com as quais a parte autora mantinha relações comerciais em decorrência das atividades exercidas (clientes, tomadores de serviço, colaboradores, etc), que informem quais as atividades efetivamente realizadas pelo(a) autor(a) e quais as características do ambiente de trabalho, inclusive para demonstrar a similaridade com o paradigma indicado. Os declarantes deverão: - estar identificados através de cópia de documento pessoal; - esclarecer como chegaram ao conhecimento dos fatos declarados, se possível comprovando através de documento. Exemplificativamente, se trabalharam junto com autor, deverão apresentar cópia de CTPS que comprovem vínculo com mesmo empregador e no mesmo período que o autor; se proprietário do estabelecimento, apresentar cópia de contrato social ou outro documento que demonstre tal titularidade; se mantinham relações comerciais, apresentar notas ou outros registros que demonstre a prestação de serviço etc. - descrever, como possível, quais eram as atividades realizadas pelo autor nos períodos em questão (exemplos, quais máquinas/equipamentos ele utilizava; qual era a atividade explorada pelos empregadores; que serviços prestava; quem eram os clientes ou tomadores de serviço; em que consistiam as tarefas do autor; que cargas transportava; que itinerários percorria; qual a periodicidade em que conduzia os veículos), bem como quais eram as características gerais do ambiente de trabalho (exemplo, quais e quantas máquinas/equipamentos havia no setor; quais veículos eram utilizados) e os agentes nocivos a que permanecia exposto, não havendo necessidade de apresentação de informações técnicas. V) No caso de período anterior à 28/04/1995 , que possa ser enquadrado como especial por categoria profissional (lista de profissões), caso o cargo anotado em CTPS seja insuficiente para o reconhecimento da especialidade (ex. não informa profissão expressamente prevista nas listas, mas equiparável), admitir-se-á declarações emitidas na forma acima como prova do efetivo desempenho da atividade. 2. Observados todos os parâmetros acima, caso ainda pretenda a produção de alguma outra prova , a parte autora deverá especificar de forma clara e objetiva: a) O período objeto da prova; b) Qual a prova pretendida; c) O que pretende demonstrar com a produção dessa prova. 3. Neste mesmo prazo, a parte autora também poderá se manifestar sobre a defesa e provas apresentadas pelo INSS.

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Processo nº 5009969-44.2025.4.04.7108

ID: 325351389

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009969-44.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JULIA DA SILVA GARCIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALADIM TRINDADE DE ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

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ALADIM TRINDADE DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009969-44.2025.4.04.7108/RS AUTOR : JULIA DA SILVA GARCIA ADVOGADO(A) : ALADIM TRINDADE DE ALMEIDA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação N… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009969-44.2025.4.04.7108/RS AUTOR : JULIA DA SILVA GARCIA ADVOGADO(A) : ALADIM TRINDADE DE ALMEIDA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem do Juiz Federal Coordenador da Central de Perícias, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes às perícias médica e de assistência social , competindo à parte autora e ao(à) perito(a) verificar a qual espécie de perícia refere-se o processo: I. DA PERÍCIA MÉDICA: 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal . 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 6. Documentos indispensáveis para a perícia médica: a) Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a apresentação de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. b) Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. c) Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. d) Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. e) Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. f) Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. II. DA PERÍCIA SOCIAL: 1. Deverá a Parte Autora juntar ao processo, em sendo o local da perícia socioeconômica de difícil acesso/localização , print do google maps ou do whatsapp em tempo real, indicativo do endereço do periciando(a), indicação de um comércio e/ou outro estabelecimento como referência , bem como fotos e outras informações que auxiliem na localização do(a) Demandante, podendo, ainda, ser indicado ponto de encontro, em local acessível, com a própria Parte Autora e/ou terceiro que conduza o(a) perito(a) ao local da perícia. 2. Deverá a Parte Autora informar TELEFONE DE CONTATO de pessoa(s) com quem o(a) perito(a) possa fazer contato ( podendo ser telefone de vizinhos, parentes, comércios próximos do local onde se encontra o periciando ), a fim de que seja possível informar o horário da chegada no local de realização da perícia social. O número de telefone é imprescindível para contato do(a) perito(a) com o(a) periciando(a). 3. No dia da perícia, a parte autora deverá apresentar, no local da perícia, os originais dos documentos (identidade, CPF, carteira de trabalho, receitas médicas, exames, laudos médicos, comprovantes de renda, comprovantes de despesas da residência etc), e outros documentos eventualmente solicitados pelo(a) perito(a). III. DISPOSIÇÕES GERAIS ÀS PERÍCIAS: 1. Fixação dos honorários periciais: R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) nos processos de Juizados Especiais Federais, Cartas Precatórias Jurisdição Federal delegada e nos processos de Procedimento Comum, no caso de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido pela tabela constante da Resolução nº 305, de 07/10/14, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22/01/2025 . Na hipótese de adiantamento pela parte autora, por meio de depósito judicial vinculado ao processo, o valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 2. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 3. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ) , de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 4. Tratando-se de perícia médica, o(a) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 5. Esclarece-se às partes que o(a) perito(a) responderá ao formulário eletrônico pericial utilizando os quesitos orientadores do Juízo que são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. Quanto aos quesitos das partes, caberá ao(à) perito(a) responder tão somente aqueles que não importarem repetição (mesmo quando formulados com redação diversa) dos quesitos do Juízo. 6. O art. 1º, § 4º, da Lei 13.876/2019 limita o pagamento de honorários periciais a apenas uma perícia médica por processo; consequentemente, a realização da perícia adicional – se for requerida pela parte e deferida pelo juízo – fica condicionada à antecipação do valor correspondente aos honorários periciais pela parte requerente. Nessa hipótese, o valor será apenas antecipado, sendo devido o reembolso em caso de procedência. Outrossim, eventual recolhimento da antecipação dos honorários periciais deve ser realizado mediante depósito judicial vinculado ao feito (acessado através do menu do sistema e-proc na opção Depósitos Judiciais ⇒ Consultar/gerar guias ⇒ Consultar ⇒ Novo Depósito Judicial Eletrônico ⇒ Depósito Judicial - primeiro depósito ⇒ Sim ⇒ Código 2080 ) . O recolhimento deve ser realizado exclusivamente nas agências da Caixa Econômica Federal. 7. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 8. Cientifique-se o(a) perito(a) da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu(sua) procurador(a), acerca do presente ato.

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