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Resultados para "5009969-74.2025.4.04.7001"

Rodrigo Dos Santos Sousa x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 307200830

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Faxinal Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0001667-77.2025.8.16.0081

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DOS SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

CELENA PERIN DE OLIVEIRA ZANELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CRIMINAL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3572-8560 - Celular: (43) 3572-856… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CRIMINAL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3572-8560 - Celular: (43) 3572-8562 - E-mail: FAX-JU-SCR@tjpr.jus.br Autos nº. 0001667-77.2025.8.16.0081 Processo: 0001667-77.2025.8.16.0081 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: Data da infração não informada Requerente(s): RODRIGO DOS SANTOS SOUSA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Trata-se de pedido incidental de liberdade provisória formulado pela defesa de RODRIGO DOS SANTOS SOUSA, preso em razão da suposta prática das infrações penais tipificadas nos arts. 129, § 13; 147, § 1º; e 163, caput, todos do Código Penal e em contexto de violência doméstica e familiar; além dos crimes definidos nos arts. 329, caput; e 331, ambos do referido Codex. O requerente alega (mov. 1.2), em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal por supostamente ter sofrido agressões físicas, as quais teriam sido perpetradas pelos agentes policiais. Além disso, sustenta a fragilidade dos elementos de prova angariados ao feito, bem como aponta que possui residência fixa e bom histórico de cumprimento de obrigações em regime aberto. Dessa forma, por considerar a soma das penas cominadas aos delitos imputados, bem como a subsidiariedade da custódia cautelar, requer a concessão de liberdade provisória com a aplicação, subsidiária, de medidas cautelares diversas da prisão, inclusive de monitoração eletrônica. O Ministério Público apresentou manifestação pelo indeferimento do pedido (mov. 27.1). É o breve relatório. DECIDO. Compulsando os autos, bem como a ação penal em apenso, verifica-se que o requerente foi denunciado pela prática dos crimes previstos no no art. 147, § 1º, do Código Penal, c/c. o art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal (FATO 1); no art. 163, parágrafo único, inciso I, c/c. o art. 61, inciso II, alíneas “f” e “h”, do Código Penal (FATO 2); art. 129, § 13º, do Código Penal, c/c. o art. 61, inciso II, alínea “h”, do Código Penal, bem como com o art. 163, parágrafo único, inciso I (FATO 3); no art. 147, § 1º, do Código Penal, c/c. o art. 61, inciso II, alínea “h”, do Código Penal (FATO 4), sendo os supracitados fatos com incidência da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha); bem como no art. 147, caput, do Código Penal, na forma do art. 70, do Código Penal (FATO 5); e no art. 329, caput, do Código Penal (FATO 6), sendo todos os fatos em Concurso Material de crimes. Em adendo, consigno, desde já, que a soma das penas máximas abstratamente cominadas, em atenção ao concurso de crimes aplicado, enseja no preenchimento do requisito previsto no art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva no dia 16/6/2025, com fundamento na necessidade de garantia da ordem pública. Com efeito, a prisão preventiva, como qualquer outra cautelar processual penal, é submetida à cláusula rebus sic stantibus, o que significa que a situação do agente pode ser revista por decisão motivada e a qualquer tempo, desde que comprovada alguma modificação no contexto fático em relação à causa que fundamentou a decisão precedente. Para decretação da prisão preventiva, foi reconhecida a existência de provas suficientes da materialidade e indícios de autoria delitivas, bem como a gravidade concreta dos delitos praticados, os quais demonstram o risco concreto de reiteração delitiva. Isso porque, em pouco tempo, teriam sido praticadas, aparentemente cinco infrações criminais, ais quais, em concurso material, possuem pena máxima abstratamente cominada superior a 4 (quatro) anos. Além disso, consignou-se que o requerente apresenta extensa folha de antecedentes criminais, de modo que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão seriam inadequadas e insuficientes ao caso. Ainda, em sede de audiência de custódia, o custodiado relatou possível violência policial durante a abordagem, mas assumiu que pode ter reagido e não se lembra bem dos fatos devido à embriaguez. Dessa forma, reconheceu-se que o relato do custodiado é compatível com o auto de resistência à prisão, que justificou o uso necessário da força para contê-lo. Assim, entendeu-se que não haviam indícios suficientes de abuso por parte dos policiais envolvidos. Contudo, considerando as lesões demonstradas durante o ato, foi determinada a submissão do custodiado à novo exame de lesões corporais, a fim de receber tratamento médico adequado. A esse respeito, ressalto que a alegação de agressão policial, por si só, não justifica a revogação da prisão preventiva, uma vez que qualquer possível conduta irregular dos policiais deve ser apurada por meio de representação à Autoridade Policial ou ao Ministério Público. Ademais, não há indícios de que a suposta violência tenha afetado a integridade das provas do processo, sobretudo considerando-se que o relato do acusado se encontra condizente com o auto de resistência à prisão lavrado pelos policiais responsáveis. Nesse sentido, já se manifestou a Corte de Justiça Paranaense: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (ARTIGO 311, §2º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL) E TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL (ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO V, AMBOS DA LEI N.º 11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EVENTUAL RECONHECIMENTO DA CAUSA DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO PELA VIA ELEITA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE NÃO REALIZOU A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NO PRAZO DE VINTE E QUATRO HORAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA EM PRAZO ADEQUADO. ADEMAIS, NÃO FOI SUPERADO O PRAZO DE QUARENTA E OITO HORAS. PRECEDENTES DO STJ. NULIDADE POR VIOLÊNCIA POLICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. VIOLÊNCIA POLICIAL QUE DEVE SER DISCUTIDA EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS PROVAS CARREADAS ESTÃO COMPROMETIDAS. EVENTUAL AGRESSÃO. NÃO ACARRETA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ALEGADA AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE PRESENTES. APREENSÃO DE 88 KG (OITENTA E OITO QUILOS) DE MACONHA EM VEÍCULO ADULTERADO E COM ALERTA DE FURTO/ROUBO. INSUFICIÊNCIA DE APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO, ADEMAIS, CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES OS SEUS REQUISITOS. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0105814-43.2024.8.16.0000 - Cambé - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 28.10.2024) - Destaquei. Por sua vez, em relação a presença de provas da materialidade e indícios suficientes de autoria a subsidiar o fumus comissi delicti, para além da prova documental constante da ação penal originária – Boletim de Ocorrência nº 2025/753998 (mov. 1.18), Auto de Resistência (mov. 1.21), Laudos de Exames de Lesões Corporais (movs. 1.23/1.24) e Imagens Fotográficas (movs. 1.25/1.26) – destaco que, nos casos de violência doméstica, a palavra das vítimas ganha especial relevância, mormente porque atos desta natureza são, usualmente, praticados de forma velada sem a presença de testemunhas. Além disso, a palavra dos agentes públicos é dotada de fé pública e, até o presente momento, não constam nos autos elementos aptos à desconstituição da palavra dos policiais. Dessa forma, ainda que o requerente possua residência fixa, as suas diversas anotações criminais por delitos de extrema gravidade, somadas à gravidade concreta de suas condutas, praticadas em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, inclusive de pessoa idosa, bem como em face de agentes públicos, trata-se de fundamento idôneo a afastar o pedido de liberdade provisória. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. REINCIDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado pela defesa, pleiteando a revogação da prisão preventiva do paciente, acusado de lesão corporal cometida no contexto de violência doméstica. A defesa alega a ausência dos requisitos legais para a manutenção da custódia cautelar e requer a concessão da ordem para sua soltura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos legais do art. 312 do CPP, considerando a gravidade concreta dos fatos e reincidência; (ii) avaliar a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, conforme previsto no art. 319 do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva é medida excepcional e só pode ser decretada quando a liberdade do acusado representar risco concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP. 4. No caso, a gravidade concreta dos fatos, evidenciada pela prática de violência contra mulher em contexto de violência doméstica e pela reincidência do paciente, justifica a manutenção da prisão preventiva para garantir a ordem pública. 5. A jurisprudência desta Corte reconhece que a reincidência, aliada à gravidade dos fatos constitui fundamento idôneo para a manutenção da prisão preventiva, visando proteger a integridade física da vítima e prevenir a reiteração criminosa. 6. As medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP se mostram insuficientes para garantir a ordem pública no presente caso, tendo em vista a conduta reiterada do paciente e o risco à segurança da vítima. IV. DISPOSITIVO 7. Ordem denegada. (HC n. 814.069/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/10 /2024, DJe de 21/10/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER, NO ÂMBITO DOMÉSTICO, LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, DANO QUALIFICADO, RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDENTE. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE QUE NUNCA FOI IMPOSTA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA EM DESFAVOR DO AGRAVANTE, BEM COMO DE QUE A VÍTIMA NÃO SE SENTE MAIS AMEAÇADA. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do CPP. 2. No caso, a prisão foi decretada em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, visto que o agravante chegou em casa agressivo, puxou os cabelos de sua companheira e tentou enforcá-la, além de ameaçá-la de morte. Posteriormente, agrediu, com um rodo de madeira, sua vizinha e o filho desta, que foram socorrer a ofendida, e os ameaçou, por meio de palavras, de lhes causar mal injusto e grave, além de ter desferido diversos chutes e socos no portão da residência deles. A mais disso, ele desobedeceu às ordens emanadas pelos policiais, desacatou-os e, ainda, danificou a viatura. Consta dos autos que ele já descumpriu decisão judicial anterior, que deferiu medida protetiva de urgência em favor da vítima, bem como possui uma condenação transitada em julgado pelo crime de tráfico de entorpecentes. Conforme sedimentado em farta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. 3. As alegações de que "nunca houve qualquer medida protetiva de urgência em [...] [favor] da vítima, seja antes do fato que ensejou a prisão preventiva, seja após o fato, pois a vítima deixou claro que não pretendia qualquer medida" (e-STJ fl. 106), bem como de que a ofendida não se sente mais ameaçada pelo agravante ensejam extenso revolvimento do acervo fático-probatório, providência que esbarra nos estreitos limites cognitivos da via mandamental. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 203.848/GO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024.) Ademais, conforme se extrai dos Autos nº 0001103-98.2025.8.16.0081 e nº 5007835- 74.2025.4.04.7001/PR, em trâmite na Justiça Federal, merece destaque o fato de que, em abril do corrente ano, o acusado foi agraciado com a liberdade provisória, mediante o cumprimento de cautelares diversas, inclusive de não praticar outra infração penal dolosa na vigência da fiança, sendo preso em flagrante dois meses depois pela prática das infrações penais em apreço. Ainda, conforme se extrai dos Autos de Execução Penal nº 4000004-25.2025.8.16.0081, o requerente praticou os delitos durante o cumprimento de pena em regime aberto. Tais fatores demonstram o descaso do requerente para com as funções da pena, a sua dedicação à prática delitiva e o elevado risco de reiteração delitiva. Logo, os motivos que ensejaram a decretação da custódia cautelar permanecem inalterados, não havendo qualquer elemento novo capaz de afastar a necessidade da prisão preventiva. A gravidade concreta das condutas, associada às diversas anotações criminais do acusado, continua a justificar a medida extrema, especialmente para resguardar a ordem pública. Desse modo, o fumus comissi delicti e o periculum liberatis permanecem presentes, nos termos fundamentados na decisão do mov. 11.1 dos Autos nº 0001617-51.2025.8.16.0081, os quais reitero a fim de manter a prisão preventiva decretada, considerando a ausência de alteração fática e a insuficiência e inadequação de quaisquer medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). Ante o exposto, considerando que permanecem hígidos os fundamentos que justificaram à decretação da prisão cautelar, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória e MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA decretada em face de Rodrigo dos Santos Sousa. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Faxinal, datado e assinado digitalmente. Ana Maria Ortega Macedo Juíza de Direito

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