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"5037969-87.2025.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 39 de 40

Processo nº 5030403-87.2025.4.04.7000

ID: 330050415

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030403-87.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GREGORIO ZAPATA VALLENILLA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELSO MOZART SALDANHA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030403-87.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE GREGORIO ZAPATA VALLENILLA ADVOGADO(A) : CELSO MOZART SALDANHA JUNIOR (OAB PR029983) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030403-87.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE GREGORIO ZAPATA VALLENILLA ADVOGADO(A) : CELSO MOZART SALDANHA JUNIOR (OAB PR029983) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da Justiça Gratuita nos termos do artigo 98 do CPC e determino a prioridade de tramitação, por se tratar de pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos, na forma do artigo 71 da Lei n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso). 2. JOSE GREGORIO ZAPATA VALLENILLA propôs a presente ação requerendo a implantação de benefício previdenciário. Relata que é estrangeiro residente no Brasil, que requereu junto ao INSS o benefício assistencial ao idoso. No curso do processo foi emitida carta de exigência ( evento 16, OUT3 ) para apresentação do registro biométrico, sendo e que os dados deveriam ser coletados nos cadastros da carteira nacional de identidade – CIN, título eleitoral ou da carteira nacional de habilitação - CNH. Esclarece que não é possível dar cumprimento à exigência, pois os documentos mencionados são de obtenção significativamente difícil ou mesmo incabível, para os estrangeiros, pediu a dispensa da biometria. O benefício assistencial lhe foi concedido, contudo, o pagamento afirma que não foi implantado face a ausência da biometria.. Assim, requer, inclusive em sede de tutela antecipada, seja determinado ao INSS implantação do benefício. É o relatório. Decido. 3. Tratando-se de pedido de antecipação de tutela, há necessidade de apreciação da presença dos pressupostos estabelecidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, a saber, a prova da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os estrangeiros residentes no país são beneficiários da assistência social prevista no art. 203, V, da Constituição Federal, uma vez atendidos os requisitos constitucionais e legais. A carteira de registro nacional migratório (CRNM) garante ao estrangeiro residente no país acesso a serviços públicos (saúde, educação e benefícios sociais). No que se refere ao benefício de prestação continuada, a Portaria Conjunta MDS/INSS nº 28, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 26 de julho de 2024, trouxe a obrigatoriedade de registro biométrico para todos os requerentes do benefício assistencial e, na impossibilidade do registro do requerente, ele será obrigatório ao responsável legal. Conforme alega o impetrante , os documentos exigidos pelo INSS ( evento 1, PROCADM8 evento 16, OUT3 ), como Carteira de Identificação Nacional, Título de Eleitor e Carteira Nacional de Habilitação, são de obtenção significativamente difícil ou mesmo incabível, para os estrangeiros. Condicionar a análise do pedido administrativo do benefício de prestação continuada ou a manutenção deste aos mencionados documentos, implica vedar acesso ao benefício questão a pessoa estrangeira regularmente residente no país. No presente caso, o benefício foi concedido, mas não houve pagamento. Diante do acima exposto, entendo presente a relevância do fundamento, tendo em vista que é assegurado ao estrangeiro que preenche os requisitos o acesso ao benefício em questão, assim, o INSS poderia providenciar junto ao sistema de dados da Polícia Federal a verificação da biometria da CRNM. Considerando que o benefício assistencial tem por finalidade a proteção de pessoa em situação de vulnerabilidade, sendo essencialidade à manutenção da dignidade da pessoa humana, entendo presente risco de ineficácia da medida. Ante o exposto, defiro o pedido de liminar e determino ao INSS que proceda o pagamento do benefício NB 88/721535786-5, devendo providenciar junto ao sistema de dados da Polícia Federal a verificação da biometria da CRNM ou, caso não seja possível, abstendo-se de tal exigência. Na mesma oportunidade o INSS deverá a juntar aos autos a cópia integral do processo administrativo NB 88/721535786-5. Prazo 10 (dez) dias.

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Processo nº 5021285-87.2025.4.04.7000

ID: 310888924

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5021285-87.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARGEU BITTENCOURT DE CAMARGO JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA GOLTZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA PAOLA PRIMORRIBAS

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MARINA PISSAIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5021285-87.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : ARGEU BITTENCOURT DE CAMARGO JUNIOR ADVOGADO(A) : MARINA PISSAIA (OAB PR101024) ADVOGADO(A) : GIOVANNA PAOLA PRIMORRIBAS (OAB PR0422… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5021285-87.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : ARGEU BITTENCOURT DE CAMARGO JUNIOR ADVOGADO(A) : MARINA PISSAIA (OAB PR101024) ADVOGADO(A) : GIOVANNA PAOLA PRIMORRIBAS (OAB PR042275) ADVOGADO(A) : JULIANA GOLTZ (OAB PR056146) DESPACHO/DECISÃO Acolho a emenda à inicial ( evento 8, EMENDAINIC2 ). Retifique-se a autuação para constar a seguinte autoridade impetrada: ARGEU BITTENCOURT DE CAMARGO JUNIOR impetrou mandado de segurança contra ato do Gerente de Serviço do INSS. Relata que protocolou junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS requerimento de recurso com os documentos necessários. No entanto, até a presente data não foi proferida decisão administrativa. Inconformado(a) com a demora, impetrou o presente mandado de segurança requerendo que seja determinado ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que conclua o processo administrativo manifestando sua decisão quanto ao benefício requerido. É o relatório. Decido. Defiro o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC e determino a prioridade de tramitação, por se tratar de pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos, na forma do artigo 71 da Lei n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso). A razoável duração do processo administrativo e a celeridade na sua tramitação são direitos fundamentais expressamente previstos no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, nos seguintes termos: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Nos termos do acordo celebrado no Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 1.171.152), foram fixados prazos para análise dos diversos benefícios. No acordo - já em vigência - , o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS comprometeu-se a analisar os benefícios previdenciários nos seguintes prazos: ESPÉCIE PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial à pessoa com deficiência 90 dias Benefício assistencial ao idoso 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) 45 dias Salário maternidade 30 dias Pensão por morte 60 dias Auxilio reclusão 60 dias Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) 45 dias Auxílio acidente 60 dias Embora não haja previsão no acordo para processamento de recursos, os prazos ali mencionados são parâmetros para indicar razoável duração do processo. No caso dos autos, o protocolo ocorreu em 30.9.2024, passados mais de 6 (seis) meses quando do ajuizamento da ação. Assim, configurada a relevância do fundamento. Destaco que à autarquia compete tão somente o processamento do recurso com remessa dos autos à Junta Recursal. A Junta Recursal - a quem compete o julgamento do recurso - não pertence à estrutura da autarquia. No presente caso, porém, não vislumbro a alegada urgência, pois o impetrante não demonstrou fatos que caracterizem o risco de ineficácia da medida se o deferimento ocorrer por ocasião da sentença. Ademais, o andamento do mandado de segurança é célere nesta Vara, assim, entendo que, no presente caso, deve-se aguardar a sentença de mérito. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias, devendo indicar o número do processo administrativo. Cientifique-se o INSS (através de seus procuradores) sobre a presente ação (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009). Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal. Em seguida, voltem-me conclusos para sentença.

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Processo nº 5034477-87.2025.4.04.7000

ID: 312182978

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034477-87.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIO ELISIO OLIVEIRA GALVAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABELLA COSTA MACIEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034477-87.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIO ELISIO OLIVEIRA GALVAO ADVOGADO(A) : ISABELLA COSTA MACIEL (OAB pr087184) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuiz… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034477-87.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIO ELISIO OLIVEIRA GALVAO ADVOGADO(A) : ISABELLA COSTA MACIEL (OAB pr087184) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por MARIO ELISIO OLIVEIRA GALVAO em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e da Master Prev Clube de Benefícios , em que o autor alega não ter solicitado sua filiação/contratação. 1. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita nos termos do artigo 98 e 99, § 3º, do CPC. 2. Inversão do ônus da prova Considero inegável a incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois na relação jurídica discutida a parte autora é enquadrada como consumidor, por utilizar produto ou serviço como destinatário final (artigo 2º do CDC). Isso, porque há muito o STJ entende pela aplicabilidade desse diploma às associações quando caracterizada relação de consumo proveniente do desempenho de determinada atividade de mercado mediante remuneração (REsp 519.310/SP). Nesse passo, a inversão do ônus da prova é prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, constituindo direito básico do consumidor " a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências ". A hipossuficiência, como é cediço, é avaliada sob o ponto de vista técnico da produção da prova, o que vislumbro estar presente no caso, pois a alegação de ausência de contratação constitui prova negativa, impossível à parte autora. Assim, presentes os elementos legais, estabeleço desde logo a inversão do ônus da prova , na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para impor à associação ré o ônus de comprovar a contratação pela parte autora. 3. Suspensão do feito Em atenção à Recomendação 7781956, da Corregedora Regional da Justiça Federal da 4ª Região, publicada em 12/05/2025, determino a suspensão, pelo prazo de 60 (sessenta) dias , das demandas que tenham por objeto descontos de mensalidades em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, como no caso destes autos . A suspensão tem por objetivo aguardar a definição do INSS acerca dos encaminhamentos administrativos para devolução dos valores, bem como da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Intime-se a parte autora para ciência . 4. Decorrido o prazo da suspensão e nada mais havendo , cite-se a parte ré para contestar a ação no prazo legal ou apresentar proposta de acordo, nos termos dos art. 335 e 344 do CPC, ocasião em que apresentar os documentos que sejam necessários para o processamento e instrução do feito. 5. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 dias , ficando advertida de que a omissão será interpretada como desinteresse na proposta. Em caso de contraproposta, intime-se o proponente para se manifestar no prazo de 10 dias . 6. Após a contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 dias , bem como para que diga se tem interesse na produção de prova oral e/ou pericial, com a advertência de que eventual requerimento nesse sentido deverá ser fundamentado, especificando a parte quais os fatos pretende provar, qual a necessidade e a utilidade da prova pretendida. 7. Apresentada a réplica, intime-se igualmente a parte ré para que, no prazo de 15 dias, também especifique as provas que pretende produzir, justificando-as nos moldes do item anterior. 8. Nada sendo requerido, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5037581-87.2025.4.04.7000

ID: 326222227

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037581-87.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA PAIM RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR HUGO HANGAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037581-87.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ANA MARIA PAIM RAMOS ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gra… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037581-87.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ANA MARIA PAIM RAMOS ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Ana Maria Paim Ramos em face da Caixa Econômica Federal - CEF , através da qual a parte autora pretende o reconhecimento de seu direito de purgar a mora em que incorreu em contrato bancário ou, subsidiariamente, o direito à diferença entre o produto da arrematação do bem em leilão e o valor de sua dívida. Em síntese, a parte autora alega que: i) adquiriu imóvel mediante financiamento concedido pela CEF, tendo alienado fiduciariamente o bem em garantia da dívida; ii) em virtude de dificuldades financeiras que enfrentou, tornou-se inadimplente, o que levou a instituição financeira a consolidar sua propriedade sobre o imóvel e designar a realização de leilão para sua venda; iii) tem o direito de purgar a mora em que incorreu até a assinatura do auto de arrematação do bem em leilão, não se aplicando a seu contrato as disposições da Lei nº 13.465/17; iv) o contrato está sujeito ao regramento do Código de Defesa do Consumidor - CDC, devendo haver a inversão do ônus da prova; v) caso não seja anulado o procedimento de execução extrajudicial do contrato, tem o direito à restituição da quantia que sobejar o valor de sua dívida quando da venda em leilão. A título de tutela de urgência, pede seja determinada a suspensão da realização de leilão do imóvel. É o relatório. Decido. 3. Em processos análogos, em que o mutuário pretende a renegociação da dívida oriunda de seu contrato de financiamento e/ou questiona a higidez do procedimento de execução extrajudicial da avença, este Juízo tem determinado, cautelarmente, a suspensão de eventual leilão para venda do bem ou até mesmo de sua venda direta após a realização frustrada dos leilões. É que, nestas hipóteses, caso seja realizada a venda do bem, sua desconstituição exigirá a presença do arrematante no polo passivo, trazendo maiores dificuldades para a satisfação de eventual direito que, ao final, se reconheça em favor do mutuário. Ainda, ocorrendo tal situação, há risco de que a empresa pública venha a ser demandada para indenizar eventuais prejuízos experimentados pela parte que se viu, indevidamente, privada da posse sobre o imóvel. A par de tudo isso, considerando que a questão de fundo diz respeito a tema sensível - direito social à moradia (CF, art. 6º) -, e tendo em conta que a conciliação passou a ser amplamente incentivada com o advento do CPC'15, é recomendável dar às partes o ensejo de acordarem uma solução para o litígio antes de que venha a perecer seu objeto, ou tornar-se excessivamente dificultosa a realização do direito defendido. Assim, mostra-se prudente suspender os atos tendentes à alienação do imóvel, até a realização de audiência conciliatória. 4. Ante o exposto, com base no poder geral de cautela (CPC, art. 297), determino à ré que suspenda o procedimento de execução extrajudicial do contrato e alienação do imóvel descrito na inicial até a audiência de conciliação. Intimem-se. 5. Remetam-se os autos ao CEJUSCON, para realização da audiência de que trata o art. 334 do CPC. 6. Não havendo acordo, aguarde-se a apresentação de contestação pela parte ré. 7. Caso em sua resposta a parte ré veicule alguma das matérias descritas nos artigos 350 ou 351 do CPC, intime-se a parte autora para réplica, em 15 (quinze) dias. 8. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, digam se pretendem a produção de provas, declinado a finalidade dos meios que eventualmente vierem a indicar. 9. Oportunamente, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5035350-87.2025.4.04.7000

ID: 313947747

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5035350-87.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL VALENTIN BRANDAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA AMELIA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5035350-87.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : RAFAEL VALENTIN BRANDAO ADVOGADO(A) : MARIA AMELIA DA SILVA (OAB PR101333) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impe… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5035350-87.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : RAFAEL VALENTIN BRANDAO ADVOGADO(A) : MARIA AMELIA DA SILVA (OAB PR101333) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face do Diretor de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC) do Exército Brasileiro - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - Curitiba com o fim obter ordem liminar para que seja mantida a validade do Certificado de Registro - CR e do Certificado de Registro de Arma de Fogo - CRAF expedido em seu nome. Decido. 2. O mandado de segurança é remédio constitucional previsto no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e disciplinado pela Lei nº 12.016/2009, que tem por finalidade a proteção a "direito líquido e certo, não aparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". Como é cediço, direito líquido e certo é aquele comprovado de plano, mediante prova literal e pré-constituída, e sem necessidade de dilação probatória. No processo civil brasileiro, a concessão de medida liminar sem realização mínima do contraditório é medida excepcional (artigo 9º do CPC), que só se justifica quando configurados dois requisitos, (i) a relevância do fundamento e (ii) o risco de ineficácia da medida, caso concedida somente ao final. Em sessão virtual encerrada no dia 24/06/2025,o Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC 85 e, por unanimidade, decidiu pela declaração de constitucionalidade do Decreto nº 11.615/2023, que, dentre outros medidas, trata do prazo de validade dos certificados de registro de arma de fogo - CRAF para caçadores, colecionadores, atiradores e particulares - CACs, reduzindo-o para três anos ( https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-valida-decretos-do-presidente-da-republica-que-restringem-acesso-a-armas-e-municoes/ ). Logo, não está presente a probabilidade de direito líquido e certo alegado pelo impetrante. Além disso, no que se refere ao prazo de validade dos documentos e sua redução, o artigo 80, parágrafo único, do Decreto 11.615, de 21/07/2023, estabelece: "Art. 80. O prazo de validade estabelecido nos incisos II e III do caput do art. 24 aplica-se a todos os CRAF vigentes se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido menos da metade do tempo estabelecido no ato da concessão ou da renovação. Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no inciso I do caput do art. 24, contado da data de publicação deste Decreto". Assim, não há risco de ineficácia da medida pela sua não concessão neste momento. Nesse sentido, cito o precedente: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO DE CADASTRO DE EMPRESA. FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA. INOCORRÊNCIA. I. A concessão de medida liminar em mandados de segurança pressupõe o preenchimento de dois requisitos, previstos no art. 7º, III, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009, a saber: a relevância do direito, ou seja, a probabilidade de acolhimento do pedido na sentença (fumus boni iuris), e o risco de dano, representado pelo perigo de inviabilidade de recomposição do direito afirmado, caso a tutela seja concedida apenas ao final (periculum in mora). II. Tais requisitos não foram implementados no caso concreto, porque, como bem salientado pelo juízo a quo, não se vislumbra hipótese de concessão liminar da pretensão, por ausência de risco iminente e concreto de dano, não restando justificado antecipar o juízo de cognição exauriente. Deveras, o rito processual do mandamus é muito célere, cuja sentença, em caso de procedência, poderá ser executada imediatamente, revelando-se ausente risco no aguardo do processamento normal do feito. III. O acolhimento de pretensão de caráter antecipatório é medida excepcional, que se justifica em situação de efetivo e iminente risco de dano irreparável, o que, aparentemente, não ocorre no caso concreto . Desse modo, faz-se necessária a observância do devido processo legal, oportunizando-se o contraditório e a cognição exauriente . (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5011381-04.2019.4.04.0000, 4ª Turma, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 27/06/2019) (grifei) Em decorrência, inexistindo a probabilidade do direito, tampouco especial urgência, perigo de dano ou risco de ineficácia da medida, indefiro o pedido de liminar. 3. Intime-se o impetrante para ciência. 4. Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/09. 4.1. Dê-se ciência ao órgão de representação jurídica, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09. 5. Após, ao Ministério Público Federal, conforme determinação do artigo 12 da Lei nº 12.016/09. 6. Por fim, tudo cumprido, voltem os autos conclusos para sentença. 7. Defiro a gratuidade da justiça ao impetrante. Anote-se.

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Processo nº 5013816-87.2025.4.04.7000

ID: 324706856

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013816-87.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LEMES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLON SEBASTIAO LOPES

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ALINE CAROLINA LOPES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013816-87.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO LEMES DA SILVA ADVOGADO(A) : MARLON SEBASTIAO LOPES (OAB PR071393) ADVOGADO(A) : ALINE CAROLINA LOPES (OAB PR06554… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013816-87.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO LEMES DA SILVA ADVOGADO(A) : MARLON SEBASTIAO LOPES (OAB PR071393) ADVOGADO(A) : ALINE CAROLINA LOPES (OAB PR065541) DESPACHO/DECISÃO 1. Acolho a emenda inicial. 2. Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil e determino a prioridade de tramitação, por se tratar de pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos, na forma do artigo 71 da Lei n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso). 3. Cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo legal, nos termos do artigo 335 do CPC. Na mesma oportunidade, deverá indicar, fundamentadamente, as provas que pretende produzir , especificando quais fatos quer demonstrar com cada uma, consoante disposto no artigo 336 do CPC. 4. Após, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias: 4.1. Manifestar-se sobre a contestação do INSS e as eventuais preliminares suscitadas; 4.2. Indicar, fundamentadamente, as provas que pretende produzir, especificando quais fatos quer demonstrar com cada uma, nos termos do art. 373, I, do CPC; 4.3. Juntar documentos (laudos técnicos, formulários previdenciários e outros) aptos a comprovar suas alegações: (a) Para a prova de período especial de trabalho: a) a apresentação de formulário PPP (perfil profissiográfico profissional), completa e corretamente preenchido pela empresa empregadora supre a apresentação do laudo técnico ambiental para comprovação da exposição a quaisquer agentes agressivos, inclusive o ruído; b) para o enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995, data de edição da Lei 9.032/95, a prova poderá ser feita mediante apresentação de CTPS ou formulário PPP; C) em caso de atividade exercida como vigia/vigilante, necessária a comprovação de porte de arma de fogo para o exercício das funções; (b) O formulário PPP baseado em laudo extemporâneo pode servir de parâmetro para avaliar as alegadas condições especiais de trabalho, sem prejuízo de posterior análise de eventual necessidade de requisição de documentação complementar; (c) A expedição de ofício para empresa empregadora apresentar documentos comprobatórios da especialidade está condicionada: (a) em caso de PPP, à comprovação de ter a parte diligenciado no sentido de obtê-los, por qualquer meio idôneo, desde a esfera administrativa; (b) em caso de laudos técnicos das condições de trabalho ou equivalente, à justificativa fundamentada acerca de sua imprescindibilidade e à comprovação de ter a parte diligenciado no sentido de obtê-los, por qualquer meio idôneo. (d) se tiver ocorrido o fechamento da(s) empresa(s), na impossibilidade de apresentação comprobatória da especialidade, deve ser anexada aos autos certidão da Junta Comercial ou outra certidão idônea para comprovar a extinção da empresa, e laudo de empresa similar para comprovar as condições especiais de trabalho, preferencialmente em relação ao mesmo período e função mencionados na inicial; (e) Em caso de empresas ativas, se o formulário PPP não for embasado em laudo técnico das condições de trabalho, em razão de sua inexistência, deve a parte autora anexar aos autos declaração do responsável da(s) empresa(s), para atestar tal fato, e laudo técnico ou judicial de empresa similar para comprovar as condições especiais de trabalho, preferencialmente em relação ao mesmo período e função mencionados na inicial. (f) Para a prova de período urbano devem ser apresentados, dentre outros documentos , carteiras de trabalho (anexar a íntegra da CTPS, de modo legível- em caso de rasura quanto à anotação, apontada pelo INSS no Processo Administrativo, apresentar a CTPS original em Secretaria para ser arquivada), cópia de seu registro no livro de empregados, acompanhado de cópia dos registros imediatamente anterior e posterior ao seu, contracheques, guias de recolhimento da Previdência Social (anexar a totalidade das guias em relação ao período de tempo não reconhecido), comprovantes de levantamento do FGTS, termos de contratação e de rescisão, íntegra de processo de Reclamatória Trabalhista (capa a capa, apresentada em meio eletrônico), caso o vínculo tenha sido reconhecido na Justiça do Trabalho. 4.3.1. Reitero que a intervenção judicial para obtenção da documentação fica condicionada à comprovação de que a parte autora esgotou seu próprios meios sem êxito, o que poderá ser realizado, por exemplo, por meio de juntada de AR cumprido. 4.3.2. Sem prejuízo do prazo para cumprimento do item 3 retro, por meio de intimação que será efetivada oportunamente, cientifique-se, desde logo, a parte autora para, principalmente, observar o rol de documentos descritos no item 3.3 .

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Processo nº 5025747-87.2025.4.04.7000

ID: 314370191

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025747-87.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADAO BATISTA RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA MENARIM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025747-87.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ADAO BATISTA RIBEIRO ADVOGADO(A) : JESSICA MENARIM (OAB PR104928) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de demanda previdenciári… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025747-87.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ADAO BATISTA RIBEIRO ADVOGADO(A) : JESSICA MENARIM (OAB PR104928) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de demanda previdenciária visando à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria em favor da parte autora (27/09/1966), mediante o reconhecimento do período de trabalho rural, em regime de economia familiar, de 27/09/1974 a 08/02/1989;, além dos períodos de atividade especial, de De 09/02/1989 a 15/05/1990 (como auxiliar de açougueiro). Decido. 1.1 A Recomendação CJF n.º 1, de 17 de fevereiro de 2025 1 possibilita o procedimento de Instrução Concentrada, em que a parte autora apresenta todas as provas disponíveis, especialmente documentos e vídeos , no momento inicial do processo, facilitando, dessa forma, a oferta de acordo por parte do INSS. A adesão ao novo procedimento decorre da necessidade de aperfeiçoar os trabalhos judiciários de modo a tornar a tutela jurisdicional mais célere e efetiva, mormente em relação a benefícios previdenciários. O instrumento foi construído de forma colaborativa, com a participação da OAB, Procuradoria Regional Federal da 4ª Região, INSS e integrantes do poder judiciário. 1.2. Sendo assim, diante da recomendação do Conselho da Justiça Federal sobre a possibilidade de juntada de vídeos e depoimentos das partes pelo advogado, faculto à parte autora, nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar provas, tais como: I - gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, conforme Anexo III da Recomendação CJF n.º 1, de 17 de fevereiro de 2025 (perguntas padronizadas mínimas) 2 ; II – gravação de vídeos do imóvel onde exercida a atividade rural; III - mapas, localização eletrônica ou georreferenciamento do imóvel rural elaborados com base em aplicativos de internet; IV - levantamento fotográfico do local de trabalho e dos instrumentos utilizados para as atividades no campo; V - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, ou por documento que a substitua; VI - bloco de notas do produtor rural; notas fiscais de entrada de mercadorias emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do(a) segurado(a) como vendedor ou consignante; VIII – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; IX - cópias ou certidões de cadastros imobiliários rurais; X - declaração se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, bem como se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural; XI - certidões referentes ao cadastro de segurados especiais, instituído na Lei n.º 8.213/1991, art. 38-A; XII - outros documentos, além dos mencionados no presente artigo, que considere necessários, tais como certidão de nascimento de filhos, casamento ou óbito; históricos escolares, contratos de financiamento de safra, dentre outros. OBS.1: A opção pelo procedimento de Instrução Concentrada não supre a necessidade de início de prova material, contemporânea aos fatos probandos, nos termos da Lei n. 8.213/1991, art. 55, § 3º, e do Enunciado n. 34 da Súmula da Turma Nacional de Uniformização do Conselho da Justiça Federal . OBS.2.: A validade da prova oral gravada em vídeo e trazida aos autos estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos mínimos : I – no início de cada gravação em vídeo deverá ser mencionado o nome da parte autora e/ou o número do processo judicial a que se refere o depoimento; II – cada gravação em vídeo deverá observar o limite de 50mb, em formato MP4, e conter um único depoimento, permitindo-se a juntada do depoimento pessoal e de, no máximo, 3 (três) depoimentos testemunhais, na forma do art. 34 da Lei n. 9.099/1995; III - a parte autora e as testemunhas deverão apresentar documento de identificação original com foto no início da gravação e, em seguida, deverão ser devidamente qualificadas, com indicação do nome, estado civil, profissão e local de residência, bem como indicar se são parentes ou amigos íntimos da parte autora; IV – as testemunhas deverão ser compromissadas antes de prestarem depoimento, assumindo o compromisso de dizer a verdade sob pena de cometimento do crime de falso testemunho (Código Penal, art. 342); V – a gravação em vídeo deve ser contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza, de modo a garantir a integridade do depoimento; VI – a obrigatoriedade de respostas, pela parte autora e pelas testemunhas, às perguntas padronizadas indicadas no Anexo II da Recomendação CJF n.º 1, de 17 de fevereiro de 2025, desde que cabíveis ao caso concreto, além de outras que o advogado da parte autora entenda pertinentes. 2. Apresentados novos documentos, intime-se o INSS para, querendo, se manifestar nos autos. Prazo: 05 (cinco) dias. 3. No mesmo prazo dos itens 1.1 e 2, às partes para especificar, detalhada e justificadamente, outras provas que pretendem produzir. 4. Após, voltem conclusos. 1. https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Rec_001-2025.pdf 2. https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Rec_001-2025.pdf

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Processo nº 5033313-87.2025.4.04.7000

ID: 330033141

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033313-87.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LINDAMIR APARECIDA DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUZIA DE BARROS FERREIRA GAIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033313-87.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LINDAMIR APARECIDA DIAS ADVOGADO(A) : LUZIA DE BARROS FERREIRA GAIO (OAB PR052630) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a aut… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033313-87.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LINDAMIR APARECIDA DIAS ADVOGADO(A) : LUZIA DE BARROS FERREIRA GAIO (OAB PR052630) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, Certifico que fica deferida a assistência judiciária gratuita , nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Fica dispensada a realização da audiência de conciliação prévia (CPC, art. 334), em função do ofício nº 00021/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU, de 16.3.2016, depositado na Secretaria desta Unidade, em que a Autarquia, representada por sua Procuradoria Federal, expressa não vislumbrar a possibilidade da conciliação prévia. Fica considerada suprida eventual ausência de opção do autor na petição inicial (art. 319, VII, do Código de Processo Civil). Cite-se o INSS , sendo que, no prazo para contestação (trinta dias), deve a Autarquia apresentar os documentos que possui pertinentes à demanda. Fica a parte autora intimada para juntar eventuais outros documentos relativos aos fatos alegados, além daqueles já apresentados , de acordo com as exigências legais então vigentes, conforme orientações do Juízo abaixo especificadas, no prazo de 05 (cinco) dias: → ATIVIDADE RURAL: - Autodeclaração do exercício da atividade rural do período controvertido - se já não tiver sido apresentada no requerimento administrativo -, formalizada nos termos do Ofício-Circular 46/DIRDEN/INSS , de 13.9.2019, de forma legível e com observância da ordem cronológica, devidamente assinada de mão própria pelo segurado, devendo conter: a) dados do segurado; b) a forma que exerce a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente, neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, data de nascimento, nome da mãe); c) narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço do imóvel, registro ITR, se possuir, nome do proprietário, se for o caso, área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; d) marca, modelo e espécie de equipamento utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; e) informe se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, informe se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural; - Processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro da família, como, por exemplo, certidões de casamento próprio , dos pais, de nascimento (e/ou óbito) dos pais e dos filhos, de alistamento militar, título eleitoral, boletins escolares, comprovantes de recolhimento de imposto rural, contratos de arrendamento, parceria ou similares, notas de aquisição de insumos agrícolas e de comercialização de parte da produção e outros que demonstrem que a parte autora exerceu atividade rural no(s) período(s) controverso(s); - Indicar qual o documento apresentado neste processo judicial que não foi apresentado no processo administrativo; Fica a parte autora ciente desde logo que: a) períodos reconhecidos como laborados na condição de trabalhador rural de subsistência familiar a partir de 01/11/1991 deverão ser indenizados ao INSS, de forma que eventual procedência do pedido relativo a tais interregnos só terá eficácia administrativa depois de realizada a respectiva indenização; b) será produzida prova oral, em audiência judicial, para instruir o pedido de reconhecimento de atividade rural realizada antes dos 12 (doze) anos de idade. Intime-se a parte autora, inclusive para apresentar o seguinte elemento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de impossibilitar o prosseguimento do feito: Recentemente foi disponibilizado pelo TRF uma nova funcionalidade dentro do e-proc. Trata-se da tramitação ágil, agora válida inclusive para processos de aposentadoria. O preenchimento dos campos disponíveis facilita imensamente o julgamento da causa, dando celeridade ao processamento não só deste, como de todos os demais processos em andamento nesta vara e acelerando a prolação da sentença. O princípio da colaboração/cooperação determina a colaboração/cooperação de todos os sujeitos do processo para o atingimento de uma decisão justa, célere e efetiva e efetiva. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, em observância a esse princípio processual, tido como um dos pilares do CPC15, ficam as partes autora e ré intimadas para que procedam com o preenchimento adequado do campo próprio do e-proc, acessível a partir de um pequeno ícone azul do campo "partes e representantes" ao lado do nome da parte autora na capa do processo que tem a seguinte aparência:

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Processo nº 5033022-87.2025.4.04.7000

ID: 315491890

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5033022-87.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HENRY CARVALHO DE MOURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARNALDO SANTOS NETO

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5033022-87.2025.4.04.7000/PR RECORRENTE : HENRY CARVALHO DE MOURA ADVOGADO(A) : ARNALDO SANTOS NETO (OAB PR063913) DESPACHO/DECISÃO Conforme dispõe a Lei nº 11.419/2006… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5033022-87.2025.4.04.7000/PR RECORRENTE : HENRY CARVALHO DE MOURA ADVOGADO(A) : ARNALDO SANTOS NETO (OAB PR063913) DESPACHO/DECISÃO Conforme dispõe a Lei nº 11.419/2006, nos processos judiciais, as assinaturas eletrônicas somente serão admitidas nas seguintes formas: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: [...] III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada , na forma de lei específica ; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Portanto, quando não se tratar de usuário previamente cadastrado perante o Poder Judiciário, na forma do regulamento emitido pelos tribunais, a validade de documentos assinados eletronicamente, nos processos judiciais, somente poderá ser admitida quando lastreada em certificado digital emitido por autoridade certificadora autorizada pelo ITI (na qualidade Autoridade Certificadora Raiz - AC-Raiz), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, ou seja, somente será admitida a assinatura eletrônica qualificada , conforme art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020. Nesse aspecto, esta Turma Recursal uniformizou sua jurisprudência no sentido de condicionar a aceitação de material subscrito em meio eletrônico à possibilidade de verificação de sua conformidade junto ao sítio eletrônico do ITI - https://validar.iti.gov.br/. Nesse sentido, confira-se a ementa de precedente relevante lavrado sobre a matéria (grifei e destaquei): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO E OUTROS DOCUMENTOS ASSINADOS DIGITALMENTE. ART. 105, §1º, DO CPC. MP 2.200-2/2001. ICP-BRASIL. VALIDAÇÃO ELETRÔNICA JUNTO AO ITI. ZAPSIGN. VERIFICAÇÃO REPROVADA. AUSÊNCIA DE VALIDADE JURÍDICA DOS DOCUMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O § 1º do art. 105 do CPC dispõe que "a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei" . 2. A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil foi instituída pela MP nº 2.200-2/2001, a qual estabelece que o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI "é a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira" . Referida Medida Provisória estabelece, ainda, em seu art 10º, §1º, que "as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários" . 3. Para o fim de possibilitar seu acolhimento junto ao processo judicial eletrônico, os documentos assinados digitalmente devem possibilitar a verificação de sua conformidade. Tal verificação deve ser feita no sítio eletrônico do ITI - https://validar.iti.gov.br/. 4. No caso em apreço, após verificação submetida ao ITI, não foi possível atestar a conformidade e, por consequência, conferir validade jurídica às assinaturas apresentadas. 5. Recurso não provido. (5010126-09.2023.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 19/03/2024) Anoto, ainda, que o Conselho Nacional de Justiça - CNJ editou a Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024, referente à adoção de medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. Dentre as possibilidades de litigância predatória, consta do ANEXO A da citada recomendação: "11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil ;". (destaquei) Acrescento, ainda, que no caso de dúvida justificada quanto à pertinência da assinatura aposta na procuração, a jurisprudência vem admitindo a exigência do reconhecimento da firma do outorgante. Nesse sentido, mutatis mutandis, veja-se o seguinte julgado: MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA NO FORNECIMENTO DE DADOS DE SEGURADO. DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA DO OUTORGANTE NA PROCURAÇÃO E NO DOCUMENTO DE IDENTIDADE. EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA. 1. Conforme precedente desta Turma, é desnecessária a exigência de procuração com firma reconhecida exceto em casos de impossibilidade de conferência da assinatura da procuração com a de documento do segurado ou de dúvida quanto ao procurador (IN 45/2010/INSS). No presente caso, havendo divergência entre as assinaturas do outorgante na procuração e no documento de identidade, é razoável e está justificada a recusa em fornecer as informações do segurado e a exigência de firma reconhecida. 2. Apelação improvida. (AC 5019919-93.2014.4.04.7001/TRF4/PR, 4ª Turma, DATA DO JULGAMENTO 06/06/2018, DATA DA PUBLICAÇÃO 06/06/2018, RELATOR CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR) No caso examinado, a procuração apresentada pelo advogado que representa os interesses da parte autora ( 24.1 ) não pode ser admitida, uma vez que não foi subscrita pelo outorgante por meio de assinatura eletrônica qualificada e não teve a sua validade jurídica reconhecida junto ao sítio eletrônico do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, como segue: Portanto, concedo o prazo de 10 (dez) dias ao advogado que atua no processo para regularizar a sua representação processual, juntando procuração com assinatura válida, ou seja: (a) assinada de próprio punho pelo outorgante e com firma reconhecida; ou, (b) assinada pelo outorgante por meio de assinatura eletrônica qualificada. O não atendimento da determinação supra, no prazo fixado, ensejará a extinção do processo. INTIMEM-SE.

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Henry Carvalho De Moura x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 322212155

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5033022-87.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HENRY CARVALHO DE MOURA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE BANDEIRA SILVERIO

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ALEXANDRE BANDEIRA SILVERIO

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ARNALDO SANTOS NETO

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5033022-87.2025.4.04.7000/PR RECORRENTE : HENRY CARVALHO DE MOURA ADVOGADO(A) : ARNALDO SANTOS NETO (OAB PR063913) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DE… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5033022-87.2025.4.04.7000/PR RECORRENTE : HENRY CARVALHO DE MOURA ADVOGADO(A) : ARNALDO SANTOS NETO (OAB PR063913) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de medida cautelar interposto por Henry Carvalho de Moura em face de decisão que, nos autos de nº. 5008575-32.2025.4.04.7001/PR, negou provimento aos embargos de declaração opostos pelo recorrente em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência visando compelir a CEF a quitar, no prazo de 10 (dez) dias, dívidas condominiais de imóvel adquirido em licitação, mantendo o decisum ( 1.1 ). O recorrente sustenta, em suma, que já se passaram mais de 6 (seis) meses desde a aquisição do imóvel e que, até o momento, a Caixa Econômica Federal não efetuou a quitação do débito, impedindo, assim, a plena fruição do bem, pois na respectiva matrícula permanece em vigor a penhora averbada em decorrência da dívida condominial objeto de execução de título extrajudicial. Requer, assim, a concessão de liminar, a fim de que a CEF "seja compelida, no prazo de 10 (dez) dias, a quitar os débitos condominiais pendentes incidentes sobre o imóvel objeto da lide, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais)" . Ao final, pugna pelo provimento do recurso. O julgamento foi convertido em diligência, a fim de viabilizar a exibição de procuração com assinatura válida ( 4.1 ). Uma vez adotada a providência solicitada ( 8.2 ), os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Incidente sem previsão de custas, conforme decidido por esta Turma Recursal nos autos do RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5063785-13.2021.4.04.7000/PR e do RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5036140-18.2018.4.04.7000/PR. O recurso é tempestivo. A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos ( 13.1 ): [...] 4. O artigo 4º da Lei nº 10.259/2001 dispõe que " O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação ". Já o artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" . Nesse sentido, a tutela antecipada somente pode ser concedida quando presentes requisitos mínimos justificadores do adiantamento do provimento final, de forma que a parte autora, violada em seu direito, não sofra as consequências da demora na prestação jurisdicional e também para garantir que, ao final, seja a tutela útil àquele que a buscou. Todavia, não vislumbro no caso concreto a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência requerida. Em que pese conste no parágrafo segundo da cláusula terceira do Anexo IV do Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta ( evento 1, EDITAL4 ), que " A VENDEDORA assume a responsabilidade pela eventual existência de débito(s) condominial(is) e/ou tributário(s), como IPTU e taxas, relativamente ao imóvel objeto do presente instrumento, pelos quais se incumbe do pagamento nos termos das Regras da Venda Online ". No documento do evento 1, EMAIL8 , com data de 21/03/2025, consta que a pendência para pagamento da despesa da taxa condominial deve-se à necessidade de envio do contrato de cessão de créditos, sem registro de recusa no cumprimento do disposto no aludido edital de licitação pela CEF. Além disso, na manifestação prévia do evento 10, PET1 a Ré confirma que " tanto no edital, como no modelo de contrato constata-se que a Caixa se obriga a liquidar as dívidas de condomínio ", alegando que para tanto é necessário " o envio dos boletos, conforme se infere da última folha do documento juntado aos autos (EVENTO 1 – EDITAL4) e, conforme documento juntados ao feito (EVENTO 1 – EMAIL7 e EMAIL80 ", bem como diz que " está providenciando os pagamentos ". De outro lado, é certo que o Autor tinha conhecimento, conforme observação registrada na matrícula do imóvel ( evento 1, MATRIMÓVEL6 , p. 4, final), acerca da existência da ação de execução (Av. 2/123.322), que à época ainda tramitava na esfera estadual. Além disso, não foi comprovado, documentalmente, a tentativa frustrada, em razão da referida averbação na matrícula do imóvel, da venda do bem a terceiros, como alegado inicial. Assim, ausente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, inviável a concessão da tutela de urgência antecipada. 5. Diante do exposto, indefiro o pedido formulado em sede de tutela antecipada . [...] Em que pese a fundamentação exposta pela parte autora/recorrente, entendo ser necessário aguardar a citação da parte ré/recorrida, bem ainda a apresentação de documentos que permitam esclarecer os fatos, mostrando-se pertinente averiguar com maior extensão as alegações do demandante, o que somente será possível após a manifestação da parte contrária. Assim, ausentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e, ainda, uma vez não demonstrada a urgência que justifique a concessão da medida sem a manifestação da parte adversa, não vislumbro, em cognição sumária, amparo ao atendimento da pretensão do recorrente. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão liminar da tutela de urgência requerida. Intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Após, voltem conclusos para julgamento.

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