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Processo nº 0000002-05.1982.8.26.0453

ID: 335136535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000002-05.1982.8.26.0453

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESTILARIA GUARICANGA SA ESPOLIO DE JOãO HERRMANN NETO

Intimação

Advogados:

MARCELO HARTMANN

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GILBERTO OLIVI JUNIOR

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ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

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Processo 0000002-05.1982.8.26.0453 (453.01.1982.000002) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Destilaria Guaricanga Sa - - Espolio de João Herrmann Neto - Vistos. Fls.… Processo 0000002-05.1982.8.26.0453 (453.01.1982.000002) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Destilaria Guaricanga Sa - - Espolio de João Herrmann Neto - Vistos. Fls. 895/897: DESTILARIA GUARICANGA S/A, já qualificada nos autos, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, opôs embargos de declaração em face da decisão de fls. 891. Inicialmente, destaco a tempestividade dos embargos declaratórios apresentados, em razão da observância do disposto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil em vigor. São admissíveis os embargos de declaração quando presentes umas das circunstâncias previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil em vigor, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Contudo, apesar das alegações da parte embargante, o recurso oposto não merece acolhimento. A embargante alega que este Juízo foi omisso, pois não apreciou a alegação de que a execução é frustrada e que não intimou a embargada para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente. Deste modo, verifica-se que a embargante busca a reforma da decisão que não acolheu a exceção de pré-executividade, e, consequentemente, sua tese de prescrição intercorrente, por meio da alegação de que este Juízo foi omisso ao não analisar a afirmação de que a execução é frustrada. No entanto, o magistrado não está obrigado a abordar todas as questões levantadas pelas partes, caso já tenha identificado fundamentação suficiente para proferir a decisão. Contrariamente ao que a parte embargante pretende fazer crer, não se constata no caso questionado a suposta omissão alegada. Desta forma, como já observado por este Juízo (fls. 891), a embargante não indicou o período que a demanda permaneceu paralisada, para assim demonstrar a aplicação do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980 e do artigo 921 do CPC. Além disso, ao analisar o feito, este Juízo também não verificou a ocorrência da alegada prescrição, pois não houve inércia da embargada em relação ao necessário prosseguimento do feito. Assim, o que pretende a embargante, em realidade, é a modificação da decisão, não se verificando qualquer das causas de incidência de embargos de declaração em face da decisão proferida. Cumpre notar que é descabida a alteração do que já foi decidido, por meio de embargos de declaração, que não é o recurso próprio para este fim. Eventual inconformismo do embargante deve ser externado em recurso próprio. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. Intime-se a exequente pelo portal eletrônico para ciência sobre o teor desta decisão e para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. No mais, diante da renúncia ao mandato apresentada pelos patronos da executada às fls. 911/931 e do decurso do prazo previsto no artigo 112 do CPC, após a publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), providencie o Cartório Judicial a retirada dos nomes dos advogados que renunciaram no sistema SAJ, com relação a estes autos, conforme requerido. Por fim, INDEFIRO o pedido dos advogados renunciantes para que este Juízo intime a executada a constituir novos advogados, uma vez que tal providência cabe à própria parte, que inclusive já foi notificada para tal fim, conforme noticiado pelos patronos que renunciaram, nos termos do artigo 112 do CPC. Intimem-se. - ADV: MARCELO HARTMANN (OAB 157698/SP), ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB 128515/SP), GILBERTO OLIVI JUNIOR (OAB 209630/SP)

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Processo nº 0000002-91.2023.8.17.3080

ID: 326674910

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 4ª CCRIM Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000002-91.2023.8.17.3080

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO CELESTINO DIAS COORDENAçãO DA CENTRAL DE RECURSOS CRIMINAIS

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

SILVIANY RAMOS VIEIRA

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ANNA PAULA SOARES DE ALBUQUERQUE

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MARIA JULIANA FERREIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0000002-91.2023.8.17.3080 APELANTE: BRUNO CELESTINO DIAS, LUCIANA BEZERRA CYSNEIROS CAVALCANTI APELA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0000002-91.2023.8.17.3080 APELANTE: BRUNO CELESTINO DIAS, LUCIANA BEZERRA CYSNEIROS CAVALCANTI APELADO(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE PAUDALHO INTEIRO TEOR Relator: EDUARDO GUILLIOD MARANHAO Relatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eduardo Guilliod Maranhão Quarta Câmara Criminal Apelação Criminal nº 0000002-91.2023.8.17.3080 Apelante: BRUNO CELESTINO DIAS e L.B.C.C Apelado: BRUNO CELESTINO DIAS e L.B.C.C Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão RELATÓRIO Cuida-se de Apelações Criminais interpostas tanto pelo réu BRUNO CELESTINO DIAS quanto pela vítima L.B.C.C contra a sentença (ID nº 44598221),que condenou o réu como incurso no crime previsto no Art. 147-B do Código Penal Brasileiro c/c Art. 7ª, II, da Lei nº 11.340/06, à pena de 01 (um) anos e 04 (quatro) meses de detenção, em regime inicial aberto, e 100 (cem) dias-multa, no valor equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direito: uma pena de multa e uma prestação pecuniária em favor da vítima, equivalente a dois salários mínimos à época dos fatos. Em suas razões recursais (ID nº 44942263), a ofendida, como assistente de acusação, requer a reforma da sentença para acrescentar a reparação civil à condenação do réu, nos termos do Art. 387, IV, do Código de Processo Penal, em valor não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Já o réu, em suas razões recursais (ID nº 44987998), pugnou pela reforma da sentença, para que sejam julgadas improcedentes as alegações de violência psicológica, com a consequente absolvição do acusado do crime tipificado no Art. 147-B do Código Penal, por insuficiência de provas. Nas contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público (ID nº 45508805), o Parquet pugna pelo improvimento do recurso interposto pela defesa do acusado BRUNO CELESTINO DIAS. Nas contrarrazões apresentadas pela assistência de acusação (ID nº 45760694), a ofendida também pugnou pelo não provimento do apelo do réu. Já o acusado, em sede de contrarrazões (ID nº 45952058), pugnou pela manutenção da sentença, quanto a parte que não reconheceu a obrigação de indenizar a vítima. A Douta Procuradoria de Justiça Criminal, ofertou parecer (ID nº 46035827), opinando pelo improvimento do apelo do réu BRUNO CELESTINO DIAS e pelo provimento parcial do apelo da ofendida L.B.C..C. É o Relatório. À revisão, uma vez que o Código Penal comina pena de reclusão para o crime em comento. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Eduardo Guilliod Maranhão Relator Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eduardo Guilliod Maranhão Quarta Câmara Criminal Apelação Criminal nº 0000002-91.2023.8.17.3080 Apelante: BRUNO CELESTINO DIAS e L.B.C.C Apelado: BRUNO CELESTINO DIAS e L.B.C.C Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão VOTO Conforme relatado, insurge-se os apelantes contra a sentença que condenou o réu BRUNO CELESTINO DIAS como incurso no crime previsto no Art. 147-B do Código Penal Brasileiro c/c Art. 7ª, II, da Lei nº 11.340/06, à pena de 01 (um) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 100 (cem) dias-multa, no valor equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direito, uma pena de multa e uma prestação pecuniária em favor da vítima, equivalente a dois salários mínimos à época dos fatos. Narra a denúncia que (ID nº 44595648): Emerge nos autos que no dia 16 de março de 2021, no período da manhã, o denunciado BRUNO CELESTINO DIAS praticou vias de fato e violência psicológica contra sua ex-esposa, LUCIANA CYSNEIROS CAVALCANTI. Consta nos autos que as partes conviveram por 16 anos, estando casados há seis anos, tendo nascido deste relacionamento dois filhos, ainda menores de idade. Atualmente eles passam por um processo de divórcio, estando separados desde o dia 31/03/2021. Segundo a vítima, no dia 16/03/2021, durante uma discussão o denunciado passou a agredi-la verbalmente e fisicamente. Durante as agressões o denunciado disse para vítima “VOCÊ É O TIPO DE MULHER QUE PEDE PARA APANHAR”, além de sempre agredi-la com palavras de baixo calão e chamá-la de “IMBECIL” e “INUTIL”. A vítima ainda relata que durante o tempo que se relacionou com o denunciado este praticou diversas agressões psicológicas contra ela, a impedindo, inclusive, de circular livremente pelo condomínio em que moravam, além de repreendê-la na frente de todos. Segundo ela, as agressões iniciavam por motivos banais, como o filho derramar algo no chão. Diante dos fatos, a vítima foi aconselhada pela advogada a requerer medidas protetivas de urgência, sendo essa protocolada perante a 2ª vara desta comarca, sob o nº 0000329-07.2021.8.17.3080, sendo esta deferida. No entanto o denunciado continuou descumprido tal medida, sendo inclusive denunciado por esta promotoria por tal fato (proc. nº 0001078-87.2022.8.17.3080). Pois bem. O cerne dos apelos, em suma, consiste em reformar a sentença para absolver o réu, por ausência de provas da autoria delitiva e para fixar valor mínimo indenizatório a título de dano moral por violência contra a mulher praticado no âmbito doméstico e familiar. Primeiramente, vejamos, por oportuno, as provas colhidas nos autos: A vítima, Sra. LUCIANA BEZERRA CYSNEIROS CAVALCANTI, disse que especificamente, no dia 16, aconteceu uma situação que não foi única, acontecia sempre, diante de questões que desagradassem a ele, ele sempre teve atitudes fora do controle (...) diante de uma situação com as crianças ele voou em cima de mim e disse que eu era mulher que pedia para apanhar, na verdade essa situação acontecia sempre (...). Sempre teve situações de agressividade, principalmente após o nascimento do meu filho mais velho, eu percebi que eu tinha o meu papel de mãe descontruído ali, naquele contexto de mulher também, tudo tinha que girar em torno do que ele decidia. Teve um episódio com um desodorante rolon que ele me segurou nos punhos, eu cheguei a tirar fotos, mas fiquei com vergonha, achei que ia passar, que era algo que ia contornar. Teve também um episódio que eu machuquei a porta do carro e cheguei apavorada em casa porque eu já sabia que ia ter uma reação forte, e quando eu contei ele pegou um módulo isolador e jogou e atingiu a geladeira... eram atitudes muito fora do que seria a normalidade e ficaram mais fortes, sem dúvidas, com a pandemia. (...) Na pandemia a gente teve várias situações dentro de casa porque exigia-se uma perfeição muito grande, tudo tinha que passar pelo crivo dele, as coisas em relação as crianças, a casa ... a gente vivia uma tensão muito grande(....) Outro momento que me lembro, era que as atividades escolares passaram a ser dentro de casa, e com toda essa tensão dentro de casa, meu filho mais velho desenvolveu “tics” e ficava muito difícil até de escrever, como ele cuidava dessas tarefas enquanto eu cuidava do bebe, muitas vezes essas atividades eram uma tortura, era grito, era choro, em dado momento eu fui e pedi para ele parar e ele veio na minha direção, pegou meus cabelos, eu segurando a criança no colo, e disse pra eu não me meter com o filho dele. (...); Afirmou que tudo que está relatando era o que acontecia e muito mais, a gente vivia uma realidade toxica e ela ainda continua; QUE hoje continua escutando as palavras que escutava de IMBECIL, IMPRESTÁVEL, VAGABUNDA, que continua escutando isso através de seus filhos [...]; QUE existem inúmeras situações que lhe provoca medo, ansiedade e uma necessidade de tentar se acalmar, pois nunca sabe o que é que vem; QUE seus filhos viraram instrumento dessa necessidade de manutenção e controle; QUE as condutas praticadas pelo acusado causou dano emocional à depoente e ainda causa, pois a medida protetiva apenas ocasionou a separação física, mas ainda existem muitas situações desde as várias tentativas que ele teve de entrar no condomínio, de ir no local onde a depoente pegava seus filhos na parada de ônibus constantemente, tanto que isso gerou uma quebra de medida protetiva, tudo isso deixava a depoente desesperada, pois não sabia o que ele seria capaz, o que ele iria fazer; QUE o acusado pediu o acesso das câmeras do condomínio, mais de uma vez, conseguindo acesso uma das vezes, fora a questão de hoje, que quando vai buscar seus filhos, já vai com um frio na barriga, com taquicardia, pois não sabe a fala que vem, não sabe como os filhos vão chegar, pois muitas vezes chegam agitados, repetindo as falas que a depoente escutava, então tudo isso se mantem; QUE nega que no processo de guarda teria dito que estas coisas não aconteceram; QUE nunca teve problema com ninguém no condomínio, pelo contrário, as pessoas tem um olhar sobre ele como uma pessoa com certos problemas de convivência; QUE existe uma lista de pessoas que tiveram problemas com ele na época que ele estava no condomínio. Já a testemunha Jenny Chiaporri Rocha de Souza, Disse que é vizinha de LUCIANA; QUE conheceu eles porque os filhos estudavam juntos e eu presenciei algumas situações que me levaram a crerque Luciana estava vivendo uma situação abusiva; QUE só teve certeza depois que soube que BRUNO havia saído de casa, por um oficial de justiça; QUE então o quebra-cabeça acabou de ser montado; QUE foram fatos diversos; QUE houve uma situação bem forte; QUE o fundo de sua casa dá para frente da casa deles; QUE residem em aldeia e é uma área bastante silenciosa, então é fácil escutar as coisas; QUE estava junto com seu esposo, um dia a noite, organizando a horta, no quintal, que escutou gritos oriundos da casa de Luciana, dizendo “PARE, PARE QUE ESTÁ DOENDO”; QUE naquele momento paralizaram e perceberam que estava acontecendo algo; QUE ficaram na dúvida se iriam ou não lá; QUE como é uma situação muito rápida, logo em seguida escutaram o portão da casa batendo e BRUNO gritando pelo nome do filho HEITOR, como se a criança tivesse se evadido da residência; QUE ouviram também choro de criança; QUE se recorda que o outro filho era pequenininho; QUE seu marido então gritou: BRUNO, ELE NÃO PASSOU POR AQUI; QUE ele preferiu falar alto de onde estavam, como sinal de alerta; QUE BRUNO escutou e agradeceu; QUE houve outro episódio que presenciou; QUE na primeira vez que foi a casa deles, BRUNO convidou a testemunha para tomar uma cerveja e que nessa ocasião Luciana sentou distante de Bruno, atitude não habitual de uma casal; QUE durante as conversas Bruno se posicionou de forma rude e seca, constrangendo Luciana; QUE ficou um clima estranho; QUE foi um momento que percebeu que a relação não estava legal; Que durante uma reunião da escola, na presença do Requerido, testemunhou ele afirmar, perante todos os pais da classe do filho Heitor, que ele (Bruno) fazia tudo que uma mãe faz, só não tinha o peito para amamentar. Que tal comentário, pela forma e pelo conteúdo, repercutiu negativamente entre os que ali estavam; QUE para a depoente isto demonstrou um posicionamento desrespeitoso em relação a LUCIANA; QUE no parquinho via LUCIANA sempre muito tensa com horários, com medo que HEITOR não se machucasse, sempre com a voz muito tensa e preocupada, principalmente quando BRUNO estava perto de chegar em casa; QUE LUCIANA aparentava ter medo do acusado; QUE na época do puerpério, relatou que Luciana sempre se encontrava deprimida, com manchas no corpo, como se tivesse pancadas, muito magra; QUE tudo isso foi juntando a pecinha do quebra-cabeça; QUE sempre achava muito estranho; QUE tinha vontade de conversar, mas não tinha coragem de entrar na intimidade dela [...] O acusado, BRUNO CELESTINO DIAS, negou todos os fatos, dizendo que são inverossímeis e que nunca agrediu nem física nem verbalmente. Compulsando os autos, verifica-se que não deve prosperar o pleito absolutório requerido pela defesa do acusado, uma vez que há nos autos provas suficientes da violência psicológica sofrida pela ofendida. Com efeito, nos crimes de violência doméstica onde a clandestinidade impera, a palavra da vítima é dotada de relevante valor probante. Nesse sentido AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA PROFERIDA. TESE SUPERADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO IDENTIFICAÇÃO. DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA. DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA NA FASE INQUISITORIAL. SUFICIÊNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. Nos delitos de violência doméstica em âmbito familiar, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios. 4. Na espécie, o réu foi condenado pelo crime de ameaça praticado contra a ex-namorada, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. As instâncias de origem demonstraram haver provas suficientes para lastrear o édito condenatório, notadamente as declarações de testemunha colhidas na fase inquisitorial e o depoimento judicial da ofendida. Assim, mostra-se inviável a absolvição do réu, sobretudo se considerado que, no processo penal brasileiro, em consequência do sistema da persuasão racional, o juiz forma sua convicção pela livre apreciação da prova, o que o autoriza a, observadas as limitações processuais e éticas que informam o sistema de justiça criminal, decidir livremente a causa e todas as questões a ela relativas, mediante devida e suficiente fundamentação, exatamente como observado nos autos. 5. Agravo regimental parcialmente provido, tão somente para afastar o óbice da Súmula n. 182 do STJ e conhecer do agravo, a fim de negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgRg no AREsp: 2027236 SP 2021/0390016-7, Data de Julgamento: 02/08/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/08/2022)” “APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - AUTORIA E MATERIALIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO CONSTATAÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA - CONTEXTO PROBATÓRIO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA. - Incabível a absolvição quando fartamente comprovadas a autoria e materialidade delitiva, tanto pelas provas orais colhidas, quanto pelo contexto probatório que as corrobora - Em crimes praticados no contexto de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância quando firme, clara e coerente com os demais elementos de convicção - O pedido de isenção de custas e/ou gratuidade judiciária constitui pedido a ser apreciado pelo juízo da execução, momento oportuno para aferição da eventual hipossuficiência. (TJ-MG - APR: 10701190078322001 Uberaba, Relator: Maria das Graças Rocha Santos, Data de Julgamento: 23/11/2022, Câmaras Especializadas Crimina/9ª Câmara Criminal Especializa, Data de Publicação: 25/11/2022)” Ademais, diferentemente do que alega o apelante, a palavra da vítima não está isolada nos autos, pois foi corroborada pela testemunha Jenny Chiaporri Rocha de Souza, que confirmou todo o dano emocional causado pelo acusado. Diante do exposto, em que pese a negativa de autoria do acusado, não há de se falar de insuficiência probatória nos autos ou que há qualquer dúvida acerca da prática delitiva. Quanto ao apelo da ofendida, em relação à fixação do valor mínimo indenizatório a título de dano moral por violência contra a mulher praticado no âmbito doméstico e familiar, também não entendo razão. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.675.874/MS e do REsp n. 1.643.051/MS, Tema n. 983, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, ocorrido em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018, sob a égide dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. No caso em apreço, a assistente de acusação realizou o pedido indenizatório apenas em sede de alegações finais, após encerramento da instrução, não requerendo o aditamento da denúncia para incluir o referido pleito. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça entende que momento para realizar o referido pedido é durante a denúncia e não em alegações finais, por violar o princípio do contraditório e da ampla defesa, conforme diversas decisões exaradas. Vejamos: [...] Contudo, verifica-se que a Decisão agravada e o Aresto hostilizado batem de frente com entendimento jurisprudencial já sedimentado desse c. Sodalício Superior, de que, embora sejam despiciendas a indicação de valor exato da indenização, tampouco instrução probatória para tanto, é indispensável que o Ministério Público postule pelo pagamento de tal reparação dos danos à vítima, na denúncia, e não apenas nas alegações finais: [...] Mais especificamente acerca da insuficiência de tal pedido, exclusivamente em sede de razões finais: [...] À vista do exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e excluir da condenação do réu a obrigação de pagamento do valor fixado na sentença a título de reparação de danos. (STJ - AREsp: 2513516, Relator.: ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Publicação: 18/03/2024) [...] Na ocasião, externou esta Corte Superior a sua firme convicção de que, consoante pacífica jurisprudência, o inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal contempla a viabilidade de indenização para as duas espécies de dano - o material e o moral -, desde que tenha havido a dedução de seu pedido na denúncia ou na queixa. No presente caso, contudo, como constou no acórdão recorrido, o pedido de indenização não foi formulado na denúncia, mas apenas nas alegações finais. Assim, em que pese à argumentação aduzida no acórdão, de rigor o afastamento dos danos morais estabelecidos na sentença [...] (STJ - AREsp: 2410567, Relator.: JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Publicação: 02/10/2023) [...] Não se descuida da orientação firmada pela Corte da Cidadania, no sentido de ser viável a fixação de valor mínimo indenizatório a título de danos morais em casos de violência doméstica, bastando que haja pedido expresso da acusação e independentemente de instrução probatória. Aliás, esse é o entendimento do qual comungo e inclusive foi citado no acórdão. Todavia, conforme realçado no acórdão submetido à reexame, o presente caso apresenta singularidade que impede a fixação da indenização em favor da vítima. É que, tal qual consignado no julgamento desta Terceira Câmara Criminal, não há pedido expresso na denúncia de fls.01/02, mas apenas na cota ministerial de fl.62, que lança requerimentos endereçados unicamente ao magistrado. A distinta forma eleita pela Acusação para tencionar a pretensão indenizatória dificulta sobremaneira o exercício do contraditório nesse tocante, tal qual definido pela Corte de Uniformização Jurisprudencial no representativo de controvérsia, vez que exige da Defesa perscrutar requerimentos dirigidos especificamente ao julgador em juntada de petição situada deveras distante da incoativa, a impossibilitar, sob pena de se incorrer em cerceamento de defesa, a fixação de danos morais nesses moldes procedimentais. Inviável se considerar que a cota ministerial em questão integra a proemial acusatória, mesmo porque sequer foi recebida como aditamento à denúncia, justamente por serem requerimentos encaminhados ao magistrado. Tampouco no despacho de citação para resposta à acusação (fls.80/81) ou mesmo no respectivo mandado consta anotação cientificando o réu acerca da indenização, notadamente porque na peça inaugural não foi formulado pedido nesse sentido. E. nesse eito, realce-se que não existia qualquer impeditivo para que o parquet, mesmo após oferecer a denúncia, apresentasse pedido complementar para incluir pedido de indenização, daí sim possibilitando ao acusado que tomasse conhecimento da extensão da pretensão da acusação, que poderia abranger tanto a pena corpórea quanto a pecuniária prevista no art. 387. IV, do CPP. Como se expôs no acórdão, a cota de requerimentos complementares não é meio próprio de veiculação de pedido de danos morais, pois a denúncia é a peça responsável por delimitar a acusação. Portanto, se a cota ministerial não aderiu à denúncia, peça a partir da qual a Defesa apresenta sua resposta, não pode servir como sustentáculo à condenação por danos morais, sob pena de afronta ao contraditório e à ampla defesa. (Grifei.) (STJ - REsp: 1997308 MS 2022/0109783-6, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Publicação: DJ 17/06/2022). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO FORMULADO NA DENÚNCIA. NÃO CABIMENTO . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A terceira Seção do STJ, em julgamento pela sistemática do rito dos recursos repetitivos (Tema 983), pacificou o entendimento sobre a fixação de valor mínimo arbitrado a título de danos morais decorrente da prática de crime contra a mulher no âmbito doméstico, concluindo ser possível o seu arbitramento desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. 2 . Na espécie, não houve pedido expresso na denúncia, devendo ser mantido o acórdão estadual que negou o pleito de indenização por danos morais. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 2074492 MS 2023/0178736-8, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 15/08/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2023) Neste mesmo sentido, vejamos também decisões de outros Tribunais: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA – Configuração. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura . Confissão judicial corroborada pela declaração da vítima, tudo em harmonia com o conjunto probatório – Condenação mantida. PENA e REGIME DE CUMPRIMENTO – Base no piso – Compensação integral da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Agravante do artigo 61, II, f, do CP (1/6) – Regime inicial semiaberto – Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão de sursis ( CP, artigos 44, I e II; e 77, I; Súmula nº 588 do STJ) – Afastamento da indenização para reparação dos danos morais causados à vítima. Pedido não deduzido na denúncia e acrescido somente em alegações finais da acusação, após o encerramento da instrução . Ofensa ao contraditório e à ampla defesa no caso concreto. Distinção em relação ao entendimento consolidado no Tema Repetitivo nº 983 do C. STJ. Precedentes da E . Corte Superior – Apelo provido em parte para afastar a condenação à reparação de danos, nos limites desta ação penal e sem prejuízo da esfera civil. (TJ-SP - Apelação Criminal: 1500274-97.2023.8 .26.0416 Panorama, Relator.: Gilberto Cruz, Data de Julgamento: 05/02/2024, 3ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 05/02/2024) Ante o exposto, voto pelo NÃO PROVIMENTO dos apelos, mantendo-se na íntegra a sentença vergastada. É como voto. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Eduardo Guilliod Maranhão Relator Demais votos: VOTO EM CONCORDÂNCIA COM A RELATORIA ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº: 0000002-91.2023.8.17.3080 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: 0000002-91.2023.8.17.3080 COMARCA: Paudalho – 2ª Vara APELANTES: Bruno Celestino Dias e L.B.C.C APELADO: Ministério Público do Estado de Pernambuco PROCURADOR(A): Fernando Barros de Lima RELATOR: Des. Eduardo Guilliod Maranhão REVISOR: Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção VOTO DE REVISÃO Tratam-se de Apelações Criminais interpostas por Bruno Celestino Dias e L.B.C.C contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Paudalho que condenou o réu Bruno Celestino Dias pela prática do delito tipificado no artigo 147-B, do Código Penal Brasileiro c/c Art. 7º, inciso II, da Lei nº 11.340/06 à pena definitiva de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de detenção, em regime inicial aberto, e pagamento de 100 (cem) dias-multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direito: uma pena de multa e uma prestação pecuniária em favor da vítima, equivalente a dois salários mínimos. Adoto o relatório de id. 49570659. Analisando o recurso, valho-me da argumentação lançada no voto de relatoria e adoto as razões expostas pelo Des. Eduardo Guilliod Maranhão no sentido de negar provimento a ambos apelos, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos. A Corte Especial do STJ já firmou o entendimento de ser possível a utilização de argumentos e trechos utilizados pelas partes ou em decisão anteriormente proferida, no processo Penal, de modo que tal decisão não se apresenta desprovida de fundamentação. Nesse sentido: EREsp 1.021.851/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 04/10/2012; HC 220.562/SP, Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira – Desa. Convocada do TJPE, Sexta Turma, DJe 25/02/2013; e HC 189.229/SP, Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 17/12/2012. É como voto. Recife, data e assinatura registradas pelo sistema. Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção - Relator Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eduardo Guilliod Maranhão Quarta Câmara Criminal Apelação Criminal nº 0000002-91.2023.8.17.3080 Apelante: BRUNO CELESTINO DIAS e L.B.C.C Apelado: BRUNO CELESTINO DIAS e L.B.C.C Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DA VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. PREPONDERÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO FORMULADO NA DENÚNCIA. NÃO CABIMENTO. APELOS NÃO PROVIDOS. Compulsando os autos, verifica-se que há nos autos provas suficientes da violência psicológica sofrida pela ofendida. Nos crimes de violência doméstica onde a clandestinidade impera, a palavra da vítima é dotada de relevante valor probante, principalmente, em consonância com o contexto probatório. Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, independentemente de instrução probatória. Tema 983 do STJ. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça entende que momento para realizar o referido pedido é durante a denúncia e não em alegações finais, por violar o princípio do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Apelos não providos A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do TJPE, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO aos recursos, tudo conforme a ementa e os votos que fazem parte integrante da presente decisão. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Eduardo Guilliod Maranhão Relator Proclamação da decisão: À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS APELOS, NOS TERMOS DO VOTO DA TURMA. Magistrados: [ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO ASSUNCAO, HONORIO GOMES DO REGO FILHO, EDUARDO GUILLIOD MARANHAO] , 15 de julho de 2025 Magistrado

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Processo nº 1005502-88.2022.8.26.0564

ID: 321174849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005502-88.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR SAES RODRIGUES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HULLIO DIEGO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005502-88.2022.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Valdir Saes Rodrigues Junior - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do ar… Processo 1005502-88.2022.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Valdir Saes Rodrigues Junior - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por servidor público estadual em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando à condenação da ré ao recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), para que passe a incidir também sobre a rubrica "29.049 PDI - INCORPORADO - ACAO JUDICIAL", bem como ao pagamento das diferenças pretéritas dos últimos cinco anos. Pois bem. O cerne da controvérsia reside na possibilidade de inclusão da verba "29.049 PDI - INCORPORADO - ACAO JUDICIAL" na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio). O artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo assegura ao servidor público estadual o recebimento do adicional por tempo de serviço, concedido a cada quinquênio, sobre os vencimentos integrais, ressalvadas as vantagens de caráter eventual. A Lei Estadual nº 10.261/1968, em seu artigo 127, reforça tal previsão. Contudo, a Emenda Constitucional nº 19/98 alterou o artigo 37, XIV, da Constituição Federal, estabelecendo que "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores", vedando o chamado efeito cascata. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 24 (RE 563.708/MS), fixou a tese de que os adicionais temporais devem incidir apenas sobre o vencimento padrão do servidor, afastando a inclusão de outras parcelas, ainda que de caráter permanente ou incorporado, salvo previsão legal específica recepcionada pela Constituição Federal, veja-se: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS PESSOAIS. EFEITO CASCATA: PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (RE 563708/MS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, Julg. 06/02/2013) A rubrica "29.049 PDI - INCORPORADO - ACAO JUDICIAL" refere-se ao Prêmio de Desempenho Individual, verba instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.158/11, de natureza propter laborem, concedida mediante avaliação periódica de desempenho e não de forma geral e permanente a todos os servidores. A Turma de Uniformização do Tribunal de Justiça de São Paulo, em recentes precedentes (PUIL 0000002-40.2023.8.26.9030 e PUIL 0000035-49.2022.8.26.9035), firmou entendimento de que o PDI não deve integrar a base de cálculo dos quinquênios e da sexta-parte, dada sua natureza eventual e transitória, ainda que incorporado por decisão judicial para fins de aposentadoria, senão vejamos: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão tratada no acórdão recorrido (1007388-37.2022.8.26.0269): servidor(a) estadual requer seja reconhecido o seu direito à inclusão do valor recebido a título de 'prêmio de desempenho individual - PDI' nas bases de cálculo dos quinquênios e sexta-parte que lhe são devidos, apostilando-se tais direitos, bem como a condenação da Fazenda Pública estadual ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas pleiteadas, observada a prescrição quinquenal. ADMISSIBILIDADE. Em sessão de julgamento virtual esta Turma de Uniformização entendeu, pelo voto da maioria do colegiado, estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade do presente pedido de uniformização, à luz do artigo 976 do Código de Processo Civil (NCPC) e do art. 6º, §§ 1º e 2º da Resolução n. 553/11 do Órgão Especial do TJ/SP. Constatada divergência entre o teor do acórdão recorrido e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado (SP). MÉRITO - PUIL. Base de cálculo da sexta-parte e do quinquênio: matéria infraconstitucional (STF, RE n. 764.332/SP com repercussão geral). QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. O(s) quinquênio(s) e a sexta-parte incidem sobre o vencimento base (padrão) acrescido das verbas de caráter geral e/ou permanente; excluídas as de natureza eventual, transitória e/ ou as de mesma natureza. Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual. Teses firmadas nos julgamentos do PUIL 0000015-77.2015.8.26.9011 e PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006 a serem observadas no caso concreto. NATUREZA JURÍDICA - PDI. Prêmio de Desempenho Individual - PDI. Verba de natureza remuneratória que não se trata de aumento disfarçado de vencimentos, tampouco apresenta, no todo ou em parte (50%), caráter geral (genérico) e permanente. Verba pro labore faciendo e eventual, cujo valor variável será considerado (repercutirá) no cálculo dos proventos, quando da aposentadoria do(a) servidor(a) público(a) estadual, nos termos do parágrafo único (vide parte final) do artigo 8º da LCE n. 1.158/2011. Pedido de uniformização (PUIL) conhecido e, no mérito, provido em parte para fixar a seguinte tese jurídica: "O valor recebido pelo(a) servidor(a) público(a) estadual em atividade a título de 'prêmio de desempenho individual' não deve ser incluído (considerado) nas bases de cálculo dos quinquênios e sexta-parte, dada a natureza pro labore faciendo e eventual (transitória) da referida verba (PDI) remuneratória". Provimento em parte (PUIL), pois não há que se falar em adequação do acórdão recorrido cujo teor está de acordo com a tese jurídica ora fixada. (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000002-40.2023.8.26.9030; Relator (a):Rubens Hideo Arai; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A -N/A; Data do Julgamento: 17/07/2023; Data de Registro: 17/07/2023) (g.n) O Supremo Tribunal Federal, em reiteradas decisões (RE 1316107, RE 978559 AgR), consolidou que o adicional por tempo de serviço deve incidir apenas sobre o vencimento padrão, não sobre a remuneração global ou outras verbas incorporadas, mesmo que de caráter permanente, em respeito ao artigo 37, XIV, da Constituição Federal, in verbis: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. Acórdão em consonância com o entendimento consolidado no julgamento do RE 563.708-RG (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tema 24), acerca da inconstitucionalidade da adoção da remuneração como base de cálculo para os acréscimos pecuniários de servidores públicos, e do RE 563.965-RG (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tema 41), no qual foi sedimentado que não há direito adquirido a regime jurídico, sempre respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos. 2. Agravo interno a que se nega provimento (RE n. 1.006.746-AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 6.9.2017). O julgado recorrido divergiu dessa orientação jurisprudencial, pois a base de cálculo do quinquênio é o vencimento e não a remuneração. 7. Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário (al. b do inc. V do art. 932 do Código de Processo Civil e § 2º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno deste processo à Turma Recursal de origem para, observada a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, decidir como de direito. (RE 1316107/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Julg. 20/05/2021) A jurisprudência do TJSP, alinhando-se ao entendimento do STF, tem afastado a inclusão do PDI na base de cálculo dos adicionais temporais, excetuando apenas as hipóteses de verbas de natureza remuneratória e permanente, o que não se aplica ao caso em tela. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, mantendo o cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) restrito ao vencimento padrão, nos termos do artigo 37, XIV, da Constituição Federal e da orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 341222/SP), HULLIO DIEGO MONTEIRO (OAB 358092/SP)

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Prefeitura Municipal De Promissão x Espólio De José Ferreira Ribas Tbm Conhecida Como José Ribas

ID: 301941799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000002-28.1990.8.26.0484

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSãO

Polo Passivo:

ESPóLIO DE JOSé FERREIRA RIBAS TBM CONHECIDA COMO JOSé RIBAS

Intimação

Advogados:

SYLVIA DE SERRO AZUL RIBAS LOSASSO

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SVETLANA JIRNOV RIBEIRO

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SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA

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RICARDO CASTRO BRITO

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PAULO ROBERTO RODRIGUES PINTO

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LUIS HENRIQUE PIRONCELLI TOBLER

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LIVIA FERNANDES FERREIRA FALCADES

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JOAO PEDRO FIGUEIREDO

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JACQUELINE ANGELE DIDIER

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FABIANO MORENO BICUDO

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ÉRIKA DE ORNELAS ALMEIDA

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DIRCEU ENCINAS WALDERRAMAS

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CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA

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ARNALDO TAKAMATSU

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ANTONIO MIGUEL AITH NETO

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ANTONIO JOSE RIBAS PAIVA

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AMANDA PINELLI

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Processo 0000002-28.1990.8.26.0484 (484.01.1990.000002) - Procedimento Comum Cível - Desapropriação Indireta - Prefeitura Municipal de Promissão - Espólio de José Ferreira Ribas Tbm Conhecida Como J… Processo 0000002-28.1990.8.26.0484 (484.01.1990.000002) - Procedimento Comum Cível - Desapropriação Indireta - Prefeitura Municipal de Promissão - Espólio de José Ferreira Ribas Tbm Conhecida Como José Ribas - Antonio Ribas - - Espolio de Manoel Ribas - - Dirceu Encinas Walderramas - - Antonio Henrique Ribas - - Ricardo Celso Ribas - - Olga Ribas Paiva - - Herminia Ribas - - Edna Benett Alves Fernandes Ribas e outros - Maria Thereza Braga Ribas e outro - Neyde Ribas Sampaio do Nascimento Ferreira - - Cecilia Maria Guedes de Azevedo Sampaio de Vuono - - Heloisa Maria Guedes de Azevedo Sampaio Ribeiro - - Elza Maria Guedes de Azevedo Sampaio - - Eliza Maria Guedes de Azevedo Sampaio Farah - - Paulo Antonio Guedes de Azevedo Sampaio e outros - Francesca da Rocha Ribas - - Terezinha Maroni Ribas - - Maria Fernanda Ribas - - Flávia Ribas - - Maria Adelaide Ribas - - Maria Rita Ribas - - HERCULADO FERREIRA RIBAS - - Engebras Tecnologia Ltda. - - Vicente Paulo Pires Araçatuba ME e outro - I. Defiro o levantamento dos honorários contratuais do advogado Dirceu Encinas Walderramas no valor de R$ 157.462,55 (fls. 3476/3478) sobre a cota parte de Manoel Ribas, observando-se os formulários juntados (fls. 3563/3564), depois de preclusa a presente decisão. II. Manifestem-se, em 10 dias, os demais herdeiros interessados sobre as manifestações de fls. 3479/3549. III. Manifeste-se, em 10 dias, o terceiro interessado, Vicente Paulo Pires Araçatuba ME (fl. 3334), que requereu a penhora sobre a cota parte de Maria Adelaide Ribas, acerca do fato de que a herdeira já havia procedido ao levantamento de sua cota parte em data anterior à sua manifestação nos autos. IV. Por fim, anote-se a penhora no rosto dos autos em relação ao crédito da Engebras Tecnologia Ltda (fls. 3342/3343; reiterado à fl. 3550) sobre a cota parte de Edna Benett Alves Fernandes Ribas, no valor de R$ 999.996,94 (fls. 3552), referente a 50% da cota parte de João Ribas, observando-se que dois de seus seis herdeiros (João Ribas Filho e Maria Adelaide Ribas) já efetuaram os levantamentos das cotas partes que lhes cabiam sobre as partes de João Ribas e de Edna Benett. Os valores que restam da cota parte de Edna Benett Alves Fernandes Ribas, limitados ao montante de R$ 999.996,94 deverão ser remetidos ao Juízo da 2ª Vara de Promissão, vinculados aos autos de cumprimento de sentença nº 0000149-04.2020.8.26.0484. V. Após o levantamento dos valores do advogado Dirceu Encinas Walderramas, tornem os autos conclusos para deliberação acerca do pedido de levantamento das cotas partes dos herdeiros de Manoel Ribas (fls. 3315, reiterado às fls. 3356 e 3561). Intimem-se. - ADV: ÉRIKA DE ORNELAS ALMEIDA (OAB 279957/SP), RICARDO CASTRO BRITO (OAB 98232/SP), LIVIA FERNANDES FERREIRA FALCADES (OAB 266720/SP), LIVIA FERNANDES FERREIRA FALCADES (OAB 266720/SP), LIVIA FERNANDES FERREIRA FALCADES (OAB 266720/SP), LIVIA FERNANDES FERREIRA FALCADES (OAB 266720/SP), LIVIA FERNANDES FERREIRA FALCADES (OAB 266720/SP), LIVIA FERNANDES FERREIRA FALCADES (OAB 266720/SP), LIVIA FERNANDES FERREIRA FALCADES (OAB 266720/SP), JOAO PEDRO FIGUEIREDO (OAB 96750/SP), ÉRIKA DE ORNELAS ALMEIDA (OAB 279957/SP), ÉRIKA DE ORNELAS ALMEIDA (OAB 279957/SP), ÉRIKA DE ORNELAS ALMEIDA (OAB 279957/SP), ÉRIKA DE ORNELAS ALMEIDA (OAB 279957/SP), ÉRIKA DE ORNELAS ALMEIDA (OAB 279957/SP), LUIS HENRIQUE PIRONCELLI TOBLER (OAB 384211/SP), SYLVIA DE SERRO AZUL RIBAS LOSASSO (OAB 429500/SP), SYLVIA DE SERRO AZUL RIBAS LOSASSO (OAB 429500/SP), AMANDA PINELLI (OAB 448353/SP), FABIANO MORENO BICUDO (OAB 110321/SP), ARNALDO TAKAMATSU (OAB 50115/SP), FABIANO MORENO BICUDO (OAB 110321/SP), SVETLANA JIRNOV RIBEIRO (OAB 130649/SP), ANTONIO MIGUEL AITH NETO (OAB 88619/SP), CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA (OAB 161995/SP), SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA (OAB 215228/SP), ANTONIO JOSE RIBAS PAIVA (OAB 35799/SP), FABIANO MORENO BICUDO (OAB 110321/SP), DIRCEU ENCINAS WALDERRAMAS (OAB 64889/SP), DIRCEU ENCINAS WALDERRAMAS (OAB 64889/SP), PAULO ROBERTO RODRIGUES PINTO (OAB 55388/SP), JACQUELINE ANGELE DIDIER (OAB 83397/SP), DIRCEU ENCINAS WALDERRAMAS (OAB 64889/SP), DIRCEU ENCINAS WALDERRAMAS (OAB 64889/SP)

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Processo nº 0000002-23.2020.8.10.0031

ID: 305143132

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Chapadinha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-23.2020.8.10.0031

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ - NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0000002-23.2020.8.10.0031 Parte Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ - NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0000002-23.2020.8.10.0031 Parte Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Parte Requerida: RAY JUNIOR DO NASCIMENTO OLIVEIRA S E N T E N Ç A O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em desfavor de RAY JUNIOR DO NASCIMENTO, qualificado nos autos, em razão da prática do crime previsto no art. 147, do CPB e art. 21 do Decreto-Lei n.º 3.688/41 c/c Lei n.º 11.340/2006. A denúncia foi recebida em 22 de setembro de 2020 (ID 80392236, página 61). O feito encontra-se pendente de expedição do mandado de citação para o acusado. É o necessário relatar. Decido. Como se sabe, da prática de ilícitos penais nasce para o Estado o direito de punir. No entanto, este direito deve ser exercido dentro de prazos legais determinados, sob pena de, em havendo inércia do Estado, ocorrer a perda de tal direito, caracterizando-se a prescrição. A lei penal prevê duas espécies de prescrição: a prescrição da pretensão punitiva e a prescrição da pretensão executória. A primeira se refere à perda do direito do Estado de formar um título executivo judicial (Prescrição antes do trânsito em julgado). Já a segunda, extingue o direito do estado de executar sua decisão, também em razão do decurso do tempo (Prescrição depois do trânsito em julgado). Importante frisar que a prescrição antes de transitada em julgado a sentença condenatória, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. In casu, percebe-se facilmente a impossibilidade de prosseguimento normal do feito, tendo em vista o decurso de tempo, pelo fenômeno da prescrição. O artigo 147 do Código Penal normatiza que a pena para o crime em comento é de detenção, de 01 (um) a 06 (seis) meses, ou multa. Já o artigo 21 do Decreto-Lei n.º 3.688/41 normatiza que a pena para a contravenção em comento é de prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa. O art. 119 do Código Penal prevê que, "no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente". Nos termos do art. 109, VI, do Código Penal, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Destarte, considerando que desde a data do recebimento da denúncia (22/09/2020) já se passaram mais de três anos, sem ter havido outra causa interruptiva, a declaração de extinção da punibilidade torna-se absolutamente necessária, por se tratar de disposição cogente. O art. 107, IV, do CP normatiza que “extingue-se a punibilidade: (....) IV – pela prescrição, decadência e perempção”. Ademais, vale ressaltar por oportuno que, na espécie, a extinção da punibilidade, consubstanciada na prescrição, pode também ser declarada de ofício pelo Juiz, por constituir-se matéria de ordem pública, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal. Ex positis, nos termos do art. 107, inc. IV c/c art. 109, inciso VI, ambos do Código Penal Brasileiro, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE RAY JUNIOR DO NASCIMENTO, em razão da prescrição da pretensão punitiva por parte do Estado em relação ao delito tipificado no art. 147, do Código Penal e art. 21 do Decreto-Lei n.º 3.688/41. P.R.I. Cientifique-se o Ministério Público. Sem custas. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais cautelas legais. Proceda a Secretaria Judicial as baixas necessárias nos registros, conforme determina o artigo 202 da LEP. Chapadinha/MA, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria CGJ n.º 3730/2024

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Processo nº 5002268-78.2022.8.13.0180

ID: 298797903

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Congonhas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002268-78.2022.8.13.0180

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CSN MINERACAO S.A.

Intimação

Advogados:

ERICK DE PAULA CARMO

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DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Congonhas / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Congonhas Rua José Júlio da Silva, 25, Matr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Congonhas / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Congonhas Rua José Júlio da Silva, 25, Matriz, Congonhas - MG - CEP: 36410-118 PROCESSO Nº: 5002268-78.2022.8.13.0180 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RÉU: CSN MINERACAO S.A. CPF: 08.902.291/0001-15 Decisão: Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública Estadual contra a empresa CSN Mineração S.A., com o objetivo de cobrar crédito tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 001441166 32 (ID 9497460859), no valor de R$ 3.118.548,56 (três milhões, cento e dezoito mil, quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e seis centavos). Citada para o pagamento, a executada apresentou a Apólice de Seguro Garantia nº 1007507012718 - ENDOSSO 0000002, emitida por EZZE SEGUROS S/A (ID 10323904985), como forma de garantia da execução. Pugnou pela sua aceitação, pela suspensão da exigibilidade do crédito e que o débito descrito na inicial não seja óbice para a emissão da certidão positiva de débitos tributários estaduais com efeito de negativa. Intimada para manifestação, a Fazenda exequente postou-se favorável à aceitação da garantia ofertada, mas afirma que não seria apta para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por ausência de previsão no artigo 151, do CTN (ID 10397607818). É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 9º, inciso II, §§ 2º e 3º, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), é facultado ao executado garantir a execução por meio de caução em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia. O artigo 835, § 2º, e o artigo 848, § único, do Código de Processo Civil, corrobora com possibilidade de aceitação do seguro garantia, desde que contemple o valor integral do débito, acrescido de 30% (trinta por cento). A Apólice de Seguro Garantia apresentada pela executada se mostra suficiente para garantir a integralidade do débito em execução. Destaca-se, ainda, que a Fazenda Estadual aceitou a garantia ofertada pela empresa executada, pois atende às condicionantes previstas na Resolução AGE nº 17/2016. Portanto, resta evidenciada a idoneidade formal do seguro apresentado, apto a produzir os efeitos da garantia da execução, nos termos do artigo 9º, § 3º, da Lei nº 6.830/80, e ensejar a fluência do prazo para oposição de embargos, nos termos do artigo 16, inciso II, da mesma norma legal. Contudo, o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário não comporta acolhimento, pois não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 151, do Código Tributário Nacional. A Súmula nº 112 do Superior Tribunal de Justiça define que “O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro”. Dessa forma, embora admitido como forma de assegurar a execução fiscal, o seguro garantia não acarreta, por si só, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Assim, não se verifica justificativa relevante que autorize o reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do artigo 151 do CTN, cabendo à executada, se entender necessário, exercer plenamente seu direito de defesa através de embargos à execução. Diante do exposto, recebo o seguro garantia apresentado pela executada como meio idôneo de garantir a execução, nos termos do artigo 9º, inciso II e § 3º da Lei nº 6.830/80. Indefiro o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por ausência de amparo no artigo 151 do CTN e diante da ausência de fundamentos que justifique a medida. Intime-se. Cumpra-se. Congonhas, data da assinatura eletrônica. FELIPE ALEXANDRE VIEIRA RODRIGUES Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Congonhas

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Banco Sistema S.A. x Ademar Fernandes e outros

ID: 298516601

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000002-09.1999.8.11.0006

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SISTEMA S.A.

Polo Passivo:

ADEMAR FERNANDES ANEZIO FERNANDES

Sentença

Advogados:

RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO

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LUIS FELIPE CABRERA RODRIGUES

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CLAUDIO PALMA DIAS

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GUSTAVO DE LIMA AFFINI

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FERNANDO ADDINY ZIROLDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 0000002-09.1999.8.11.0006. EXEQUENTE: BANCO SISTEMA S.A. EXECUTADO: ADEMAR FERNANDES, ANEZIO FERNANDES Vistos, etc..… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 0000002-09.1999.8.11.0006. EXEQUENTE: BANCO SISTEMA S.A. EXECUTADO: ADEMAR FERNANDES, ANEZIO FERNANDES Vistos, etc... Cuidam-se de embargos declaratórios opostos por BANCO SISTEMA S/A em objeção à sentença prolatada ao id 182365580 que extinguiu a execução face ao reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. Em suma, alega o Embargante a presença de contradição, pois o título executado possui lapso temporal prescricional de 5 anos e que não houve inércia por prazo superior ao da prescrição. Ainda argumentou a ausência de suspensão do processo, irretroatividade da Lei nº 14.195/2021. Requereu o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de que sejam sanados os erros apontados e, por conseguinte, seja reconhecida a inocorrência da prescrição intercorrente. Ao id 183699681 restou certificada a tempestividade. Intimada a parte embargada para contrarrazões, esta quedou-se inerte (id 185369325). Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Atento aos embargos declaratórios manejados, destaco que o Código de Processo Civil estabelece as seguintes possibilidades de cabimento. In verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Consoante se infere da redação do dispositivo supracitado, o recurso ora interposto é cabível quando na sentença ou decisão houver obscuridade, contradição ou omissão, além de também aceitos para dirimir eventuais inexatidões materiais contidas no decisum. No vertente caso, entendo que a via adotada pela parte Embargante se mostra inadequada, uma vez que a sentença objurgada foi devidamente fundamentada e enfrentou todos os pontos necessários para o deslinde da demanda sub judice, resguardando os princípios do contraditório e da ampla defesa, contudo, o resultado da decisão proferida não foi o esperado pelo Embargante, de modo que resta-se clara sua irresignação, devendo a questão se assim entender o Embargante/Autor, ser levada ao crivo da instância superior, oportunidade em que será possível a rediscussão do mérito. Ressalto que os embargos manejados não pretendem o esclarecimento de qualquer ponto obscuro, omisso ou contraditório, tampouco erro material, mas tão somente modificar o conteúdo do julgado. Com efeito, da leitura dos embargos, extrai-se que a pretensão é de pura de retratação do Juízo ante a irresignação quanto ao resultado da demanda, o que não se admite nesta via, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS ELENCADOS DO ART. 1.022 DO CPC - AUSÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO – INADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. "1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão." (EDcl no MS 21.315/DF).Ainda que para fins de prequestionamento, devem, necessariamente, estar presentes os vícios apontados nesse dispositivo. (ED 96017/2017, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 06/09/2017, Publicado no DJE 12/09/2017). Com efeito, não há qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material na sentença objurgada (id 182365580). Sendo assim, por não reconhecer a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença objurgada, e sim a irresignação da parte quanto ao mérito, devem ser rejeitados os presentes embargos, cabendo à parte Embargante expor suas razões no instrumento adequado para eventual reforma da decisão – Apelação (art. 1.009, do CPC). Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos nos autos. Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo. Todavia, em sendo interposta apelação, determino desde já a intimação dos Requeridos para contrarrazões no prazo legal, após remetam-se os autos ao Juízo ad quem. P.R.I. CUMPRA-SE.

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Processo nº 0000002-59.1992.8.14.0074

ID: 298116736

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Criminal de Tailândia Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000002-59.1992.8.14.0074

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBERTO SILVA RIBEIRO

Sentença

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TAILÂNDIA 0000002-59.1992.8.14.0074 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Nome: ALBERTO SILVA RIBEIRO Endereï¿½o: desconhecido … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TAILÂNDIA 0000002-59.1992.8.14.0074 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Nome: ALBERTO SILVA RIBEIRO Endereï¿½o: desconhecido SENTENÇA I - RELATÓRIO O Ministério Público Estadual ajuizou ação penal em face de ALBERTO SILVA RIBEIRO, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos delitos capitulados nos artigos 121, §2º II e IV, do CP. Os fatos ocorreram em 30/09/1991. Realizada a instrução, houve decisão de pronúncia do réu em 19/04/2010 (ID. 67254615). A instrução processual ainda não foi finalizada, no entanto, compulsados os autos, verifica-se que se findou a pretensão punitiva do estado em razão da prescrição. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A prescrição criminal é a perda do direito de punir do Estado-juiz pelo decurso de tempo. Matéria de ordem pública, devendo ser decretada de ofício, em qualquer fase do processo, conforme a regra insculpida no art. 61 do CPP. O art. 107 do Código Penal dispõe que a punibilidade se extingue, dentre outros casos, pela prescrição, decadência ou perempção. Da análise do tipo penal imputado ao acusado, verifico que a pena máxima aplicada ao caso seria de trinta anos. Nesse cenário, a prescrição da pretensão punitiva estatal se daria em vinte anos. Ademais, considerando-se que atualmente o acusado possui 79 anos (ID. 67252831, pág. 5), deve-se aplicar a redução pela metade do prazo prescricional, nos termos da legislação vigente, resultando, portanto, em um período prescricional de dez anos. Assim, desde a data da pronúncia (19/04/2010) até esta data, transcorreu-se o prazo prescricional, sem a ocorrência de nenhuma causa interruptiva/suspensiva da prescrição. A Emenda Constitucional n° 45/04 consagrou expressamente como direito e garantia fundamental do cidadão a razoável duração do processo e os meios que garantem a celeridade de sua tramitação. Positivou a ideia implícita, há muito perfilhada, de proteção judicial efetiva em um Estado Democrático de Direito e no próprio postulado da dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, o Estado não pode exercer eternamente o jus puniendi. O poder punitivo estatal este deve ser exercido em tempo razoável, observando os direitos e garantias fundamentais do cidadão. Decorrido, portanto, lapso temporal superior ao estabelecido em abstrato, ou em decorrência da prescrição tendo em vista a pena concreta, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade do autor do fato, haja vista o decurso do prazo prescricional. O professor Renato Sanches Cunha afirma, com relação ao instituto da prescrição que: A prescrição é a perda, em face do decurso do tempo, do direito de o Estado punir (prescrição da pretensão punitiva) ou executar uma punição já imposta (prescrição da pretensão executória). Trata-se de um limite temporal ao direito de punir do Estado. Sendo matéria de ordem pública, deve ser conhecida, ainda que de ofício, pelo juiz. Nesse sentido dispõe o artigo 61 do Código de Processo Penal: "Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de ofício".1 Pelo exposto, com fulcro nos artigos 107, IV, 115 e 119, todos do Código Penal, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA das supostas infrações penais e, por via de consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ALBERTO SILVA RIBEIRO, ante o advento da prescrição punitiva estatal. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as anotações e baixas que são de praxes. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Cumpra-se. Ciência ao MP. Oportunamente, arquive-se. Tailândia/PA, data da assinatura no sistema. ANDRÉ PAULO ALENCAR SPINDOLA Juiz de Direito Respondendo pela 1ª Vara Cível e Criminal de Tailândia (Assinado Digitalmente) 05 1 Cunha, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte geral (arts. 1° ao 120) /Rogério Sanches Cunha. 8. ed. rev., ampl. e atual. - Salvador: JusPODIVM, 2020, p. 394 e 395.

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Processo nº 0000002-11.2025.8.17.2890

ID: 297535164

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Lagoa dos Gatos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0000002-11.2025.8.17.2890

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO BARBOSA BRAZ DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R DOM LUIZ, S/N, Centro, LAGOA DOS GATOS - PE - CEP: 55450-000 Vara Única da Comarca de Lagoa dos Gatos Processo nº 00… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R DOM LUIZ, S/N, Centro, LAGOA DOS GATOS - PE - CEP: 55450-000 Vara Única da Comarca de Lagoa dos Gatos Processo nº 0000002-11.2025.8.17.2890 REQUERENTE: R. F. D. S., V. F. J. S., A. S. S. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - AUTOR Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Lagoa dos Gatos, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200862969, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA R. F. D. S., representado por seus genitores V. F. J. S. e A. S. S., qualificados nos autos, através de advogado devidamente habilitado, ingressou com pedido de retificação no registro de nascimento (Lei nº 6015/1973), objetivando a modificação no nome do menor para RENAN FRANCISCO JACINTO SILVA SANTOS, a fim de incluir o sobrenome dos pais adotivos. Alegam, em síntese, que, tramitou nesta comarca a ação de adoção NPU: 0000433-84.2021.8.17.2890, concedendo o direito a adoção entre as partes do processo, porém na causa de pedir não foi mencionada acerca da alteração do nome do menor, que continuou com o nome anterior. Aduz que a modificação pretendida é em razão de preservar pelo bem-estar do menor em ter o direito de possuir o nome de sua família em seu nome. Ao final, requereu a procedência do pedido para inclusão do patronímico dos pais adotivos ao seu nome civil, que passará a ser, a partir de então, “RENAN FRANCISCO JACINTO SILVA SANTOS” Juntou documentos. O Ministério Público pugnou pelo deferimento do pedido, id 198299566. É o relatório. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Parte com legitimidade e interesse. Nada a sanear. Quanto ao mérito, o Ordenamento Jurídico, mais especificamente, o art. 109, da Lei 6.015/73 - Lei dos Registros Públicos possibilita o suprimento de assentamento no Registro Civil: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco (5) dias, que correrá em cartório.” Na espécie, verifico pelos documentos que instruíram o processo, especialmente pelos dados constantes na certidão de nascimento do requerente de id 192015562, o sobrenome advém da família adotiva deste, não constando a inclusão dos referidos sobrenomes ao nome do menor, em razão da não modificação quando da sentença que concedeu a adoção ao casal. No mais, o art. 47, §5º, do ECA, prescreve que “a sentença de adoção conferirá ao adotado o nome do adotante e, a pedido de qualquer deles, poderá determinar a modificação do prenome”. No ponto, não há nenhuma vedação legal a que se acrescente o patronímico dos pais adotivos ao nome do menor, conferindo-se, de fato, como um direito do adotado, mormente porquanto o direito ao nome é decorrente da filiação, sendo inequívoca a importância do sobrenome, como elemento identificador dos membros de uma mesma família. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado pelo requerente e, determino ao Oficial do Cartório de Registro Civil competente, que proceda com a retificação do assentamento no Registro Civil do requerente, lavrado sob o nº 12812, fl.37, livro A-30, passando o requerente a chamar-se RENAN FRANCISCO JACINTO SILVA SANTOS, mantendo-se inalterados os demais dados. Após o trânsito em julgado, encaminhe-se cópia da presente sentença ao Cartório de Registro Civil competente, devendo servir como mandado de averbação. Em seguida, arquivem-se os autos com observância das cautelas legais. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. LAGOA DOS GATOS, data registrada no sistema. FILIPE RAMOS UAQUIM Juiz de Direito em exercício cumulativo LAGOA DOS GATOS, 12 de junho de 2025. MARCEL DOS SANTOS RAMOS Diretoria Regional do Agreste

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Cooperativa Dos Plantadores De Cana Do Oeste Do Estado De São Paulo - Copercana x Ariany Aparecida Pedron e outros

ID: 310215872

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2189993-57.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DOS PLANTADORES DE CANA DO OESTE DO ESTADO DE SãO PAULO - COPERCANA

Polo Passivo:

ARIANY APARECIDA PEDRON PORTINARI IMóVEIS EIRELI

Despacho

Advogados:

ALINE CRISTINA LUIZ

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LUCIO DOS SANTOS CESAR

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MARCELO PERREIRA VAZ

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GUSTAVO MORO

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OSCAR LUIS BISSON

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DESPACHO Nº 2189993-57.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2189993-57.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Limeira - Agravante: Cooperativa dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo - Copercana - Agravada: Ariany Aparecida Pedron - Agravado: Portinari Imóveis Eireli - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto pela ré, Copercana - Cooperativa dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo, contra a decisão de fls. 189, dos autos originários, que concedeu a tutela de urgência, para determinar à agravante o depósito "em conta judicial vinculada a este processo a quantia de R$ 100.800,00, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária que fixo em R$ 500,00, até o limite do valor a ser depositado". Em sede de cognição sumária, e sem adentrar ao mérito do presente recurso, observo que estão presentes os requisitos capazes de autorizar a atribuição de parcial efeito suspensivo à decisão agravada, nos termos do art. 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil. Segundo a petição inicial, a autora (corretora de imóveis) possuía parceria com a corré, Portinari Imóveis Eireli, e atuou na intermediação da venda do terreno de propriedade da agravante para a MRV. A autora discorre que, embora encerrado o vínculo que mantinha com a Portinari, do valor total da comissão de corretagem de R$ 252.000,00 (correspondente a 3% do preço da venda), faz jus a R$ 100.800,00. E isso guarda verossimilhança com os documentos juntados (fls. 21/39). Pelo contrato de compra e venda (item 6.10, fls. 54), a comissão de corretagem deve ser paga pela vendedora (agravante) à corré Portinari Imóveis Eireli. No entanto, como dito, em juízo superficial, há elementos a indicar que parte desse valor é devido à autora. Aqui, ressalto que o convencimento é de verossimilhança, e não de certeza. O elevado número de processos contra a Portinari, os sinais de insolvência dela, observados em consulta ao andamento de um desses processo, em fase de cumprimento de sentença (0003597-55.2021.8.26.0320) e da existência de decisão decretando a desconsideração da personalidade jurídica por abuso da personalidade (0000002-14.2022.8.26.0320, confirmada em agravo de instrumento n. 2020564-63.2023.8.26.0000), indicam concreto o risco ao resultado útil e prático do processo, caso a corré Portinari recebe integralmente o valor da comissão de corretagem, e, ao final dessa demanda, a autora se consagre vencedora (por hipótese). Daí a necessidade de arresto cautelar de R$ 100.800,00 do crédito de comissão de corretagem que a Portinari faz jus contra a agravante. Essa quantia deverá ser depositada pela recorrente em conta judicial, vinculada aos autos de origem, não no prazo de cinco dias, mas quando for realizado primeiro pagamento do preço da venda do imóvel pela MRV. Isso porque, segundo a autora e a recorrente, somente haverá obrigação de pagar a comissão de corretagem, quando a vendedora receber o preço da venda, o que ainda não ocorreu. Daí a impossibilidade de se determinar o depósito do valor, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária, ao menos em juízo de cognição superficial. Pelo exposto, concedo, em parte, o efeito almejado, para manter o arresto cautelar e a determinação de depósito em conta judicial, do valor de R$ 100.800,00, que deverá ser realizado 48 após a agravante receber o primeiro pagamento do preço da venda do imóvel, sob pena de multa diária. Comunique-se com urgência. À contraminuta. Int. - Magistrado(a) Michel Chakur Farah - Advs: Oscar Luis Bisson (OAB: 90786/SP) - Gustavo Moro (OAB: 279981/SP) - Marcelo Perreira Vaz (OAB: 378216/SP) - Lucio dos Santos Cesar (OAB: 276087/SP) - Aline Cristina Luiz (OAB: 319699/SP) - 5º andar

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