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Jose Carlos Vieira x Associacao Ciclo Seguro De Protecao Cooperada Aos Proprietarios De Veiculos Automotores De Caruaru Pe E Regiao e outros

ID: 326039325

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000002-19.2021.8.17.2480

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS VIEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO CICLO SEGURO DE PROTECAO COOPERADA AOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES DE CARUARU PE E REGIAO CICLO CLUBE DE BENEFICIOS

Sentença (Outras)

Advogados:

MARIANA GOMES CARVALHO DE BARROS

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MARIANA GOMES CARVALHO DE BARROS

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WAGNER BEZERRA DE MELO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0000002… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0000002-19.2021.8.17.2480 AUTOR(A): JOSE CARLOS VIEIRA RÉU: ASSOCIACAO CICLO SEGURO DE PROTECAO COOPERADA AOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES DE CARUARU PE E REGIAO, CICLO CLUBE DE BENEFICIOS S E N T E N Ç A Vistos, etc. 1-) RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e Reparação por Danos Morais proposta por JOSÉ CARLOS VIEIRA em face de ASSOCIAÇÃO CICLO SEGURO DE PROTEÇÃO COOPERADA AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE CARUARU PE e REGIÃO, ambos devidamente qualificados nos autos. O autor alega e pede, basicamente, o que se segue: “[...] O AUTOR é sujeito simples e labora como pedreiro. Buscou a DEMANDADA e contratou os serviços de seguro para seu automóvel. Tratava-se de uma motocicleta Honda Pop 110, ano 2017 de placa PDK 8047. Para tanto, pagava R$ 42,00 (quarenta e dois reais) junto a associação. Acontece que, no momento que necessitou da seguradora, a mesma não cumpriu o acordado. Mais precisamente discorrendo, o AUTOR fora vítima de um roubo nesta comarca. O bem ora roubado tinha um valor de R$ 5.365,00 (cinco mil trezentos e sessenta e cinco). Em decorrência da situação, o AUTOR acionou o seguro do bem junto a DEMANDADA. Em reunião presencial, ficou acordado que a REQUERIDA iria pagar ao associado através de deposito em sua conta a quantia de R$ 2.565,00 (dois mil, quinhentos e sessenta e cinco reais). Já o restante do valor do bem - R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentosreais) a DEMANDADA se comprometeu a quitar o bem que estava financiado junto a Honda Motos Brasil. A título ilustrativo, vejamos resumo do acordo: No que tange a cláusula 2, depois de muita cobrança e insistência a DEMANDADA efetuou o depósito do valor. Acontece que, a cláusula 1 não fora devidamente honrada até os dias atuais pela RÉ. Isto porque, conforme se depreende, a DEMANDADA ficou responsável por quitar o financiamento da motocicleta no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). Devido a atitude da REQUERIDA, o AUTOR vem sendo cobrado diuturnamente, inclusive com ameaças de ser inserido no cadastro de inadimplentes. Anexamos algumas das cobranças e notícias dão conta que o débito já ultrapassa os seis mil reais em virtude dos juros. Na verdade, a RÉ ludibriou o AUTOR prometendo que pagaria o financiamento do bem, quando jamais o fez, abarcando o valor para si. Assim, vem o AUTOR que está desesperado, depois de inúmeras tentativas frustradas, requerer a obrigação de fazer juntamente com os danos imateriais claramente ocorridos. 3. DO MÉRITO - OBRIGAÇÃO DE FAZER – TERMOS DO CONTRATO Conforme se depreende através do acordo anexado, o AUTOR contratou o serviço de proteção veicular junto a DEMANDADA, assinando contrato de adesão ao clube de benefícios. De outro lado, desde que fora roubado e firmado o presente acordo, tentou por várias vezes junto a REQUERIDA resolver a situação. Sem êxito! Na verdade, a RÉ deveria pagar ao REQUERENTE o valor de R$ 5.365,00 (cinco mil trezentos e sessenta e cinco) que totalizava o valor do bem, mas preferiu ludibriar o AUTOR realizando um acordo que jamais fora cumprido. Em tempo, a DEMANDADA recebeu o boleto de quitação de financiamento que segue anexado no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), mas não o honrou, ficando para si com o valor restante de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) enriquecendo assim sem motivo justo. Diante da narrativa fática, não resta quaisquer dúvidas do descumprimento contratual por parte da RÉ. Isto porque, o prazo convencionado para o pagamento do financiamento já se esgotou por demasiadamente que deveria ser pago até 11 de outubro de 2019. O AUTOR fora tão enganado que durante todo esse tempo NÃO TINHA CONHECIMENTO do não pagamento. Achava que seu nome estava limpo e não possuíra dívidas, posto que confiava na DEMANDADA. Até que começou a receber cobranças incessantes e sempre que buscou a RÉ, esta se evade e não propõe uma solução, ‘se escondendo’. O AUTOR, desde que firmou o acordo, honrava categoricamente com suas obrigações, pagando em dia o valor mensal junto a RÉ. Já a REQUERIDA pautou sua conduta na má-fé contratual e práticas ilícitas prejudicando o AUTOR que se vê constrangido e pressionado para pagar algo que não deu causa. E justamente invocando o princípio da força obrigatória dos contratos, que o REQUERENTE possui direito de, em virtude do inadimplemento da parte adversa, fazer uso dos instrumentos jurídicos para obter através da obrigação de fazer, o pagamento do valor de financiamento junto a Honda. Por outro lado, percebe-se a clara incidência do CDC por ser o AUTOR hipossuficiente na relação. Ademais, a presente atitude da RÉ violou o princípio da boa-fé objetiva, que se exige, a luz do artigo 422 do CC, o comportamento honesto/probo das partes durante a relação, quando não pagou o valor do financiamento. Senão vejamos: Art. 442. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. (Grifos do Autor) Ao ser questionado, a RÉ simplesmente se esquiva da obrigação, sempre informando uma data futura para resolver a situação. Em sendo assim, suplica o DEMANDANTE que este juízo, através da obrigação de fazer, se designe a condenar a RÉ para quitar todo e qualquer valor junto a Honda a título de financiamento da motocicleta Honda Pop 110, ano 2017 de placa PDK 8047. [...] a) Que seja RECEBIDA a presente petição, processada e ao final JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS; b) A CITAÇÃO da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, se assim quiser, contestar a presente ação, sob pena de revelia e de confissão, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil; c) Que seja deferido o pedido de GRATUIDADE DA JUSTIÇA, por ser a DEMANDANTE pobre na forma da lei; d) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, haja vista a hipossuficiência técnica do DEMANDANTE; e) Ao final, julgado PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a DEMANDADA a obrigação de fazer de quitar todo e qualquer valor de financiamento junto a Honda Motos Brasil a título de financiamento da motocicleta Honda Pop 110, ano 2017 de placa PDK 8047. f) Pagamento de INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS devidos no importe não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais). g) A condenação da REQUERIDA em HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, em face do art. 133 da CF, art. 20, § 3º do CPC e art. 22 da Lei 8.906/94, no percentual de 20% incidente sobre o valor da condenação; [...]”. Com a inicial, foram acostadas: procuração, declaração de hipossuficiência, termo de acordo e cópias de conversas do aplicativo WhatsApp (Ids 73100310 a 73100312). Concedida a gratuidade da justiça ao autor, Id 73585202. Termo de audiência de tentativa de conciliação, que não se mostrou frutífera, Id 77173613. A ré ASSOCIAÇÃO CICLO SEGURO DE PROTEÇÃO COOPERADA AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE CARUARU PE contestou o feito, Id 77787952. Preliminarmente, impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Também alegou ilegitimidade passiva, uma vez que o autor teria firmado contrato com empresa de nome semelhante, a Ciclo Monitoramento LTDA, CNPJ 13.313.767/0001-12. No mérito, relata que não tem ciência do evento danoso referido pelo autor e que nunca firmara com o demandante relação contratual. Em sede de réplica, o demandante afirma que as empresas ASSOCIAÇÃO CICLO SEGURO DE PROTEÇÃO COOPERADA AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE CARUARU PE e REGIÃO e Ciclo Monitoramento LTDA possuem o mesmo proprietário, o mesmo patrono e o mesmo telefone de contato, tratando-se a abertura de duas empresa de mero ardil para ludibriar consumidores que eventualmente se sentiram lesados. Pugna pela inclusão de mais duas empresas no polo passivo, a Ciclo Monitoramento, inscrita no CNPJ 13.313.767/0001-12, e a Ciclo Clube de Benefícios, inscrita no CNPJ 27.507.741/0001-10. Determinada a inclusão das empresas CICLO MONITORAMENTO e CICLO CLUBE DE BENEFÍCIOS no polo passivo da demanda, Id 134882075. Devidamente citada, CICLO CLUBE DE BENEFÍCIOS contestou o feito, Id 139455833, alegando não ter vínculo com a demanda e pedindo a improcedência do pleito em relação a si. Extinto o feito sem julgamento do mérito em relação à demandada CICLO SEGUROS MOTOS LTDA, Id 155281192, por desistência do autor. Nova réplica do demandante, Id 157326675, desta feita em relação à contestação de Ciclo Clube de Benefícios, na qual, em suma, rejeita as teses defensórias e pugna pela procedência dos pedidos da petição inicial. O autor pugnou pela produção de prova testemunhal, Id 163912038. Decisão indeferindo o pedido de produção de provas posto pelo autor, Id 175867576. As demandadas não pugnaram pela produção de novas provas, Id 177098123. É o relatório, decido. 2-) DAS PRELIMINARES 2.1-) Da ilegitimidade passiva das rés Inicialmente as partes rés requerem a retirada da lide, informando não serem responsáveis pelo contrato discutido neste feito. Embora sejam pessoas jurídicas diversas, trata-se de empresas do mesmo grupo econômico, em ambas figurando no quadro societário a pessoa de Zenildo Santos de Paula, além de apresentarem mesmo número de telefone para contato, mais uma evidência do emaranhamento entre ambas, razão pela qual entendo por sua legitimidade ante a Teoria da Aparência. Considero ser faculdade da parte autora a escolha contra quem demandar em casos de responsabilidade solidária. Assim, afasto a preliminar. 2.2-) Da impugnação à justiça gratuita Rejeito-a uma vez que não foram apresentados quaisquer argumentos sólidos e comprovação de suficiência econômica da parte autora apta a ensejar a mudança da decisão que concedeu os benefícios da gratuidade da justiça. Ademais, frise-se que a declaração de hipossuficiência econômica da pessoa física goza de presunção relativa de veracidade, só podendo ser afastada diante de prova em concreto em sentido contrário, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. 3-) DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A questão vertente merece julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, afigurando-se desnecessária a abertura de dilação probatória. Vale dizer que a prolação de sentença não implicará cerceamento de defesa, porque os elementos já existentes nos autos são suficientes ao convencimento do Juízo em sua decisão. 4-) DO MÉRITO De início, cumpre esclarecer que a relação jurídica em questão se classifica como sendo de consumo, estando sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, na aplicação do direito do consumidor, devem ser observados os princípios da boa-fé objetiva, da informação, da vulnerabilidade, da vedação ao enriquecimento sem causa, da interpretação de cláusulas de forma mais benéfica ao consumidor e da relatividade do pacta sunt servanda. Fincado em tais premissas, observo que os argumentos tecidos pelo requerente, corroborados pelos documentos que acompanham a atrial e pela falta de prova do alegado pelas rés, são suficientes a autorizar o acolhimento da pretensão inaugural. Entendo cabível o pagamento pelas rés da importância do valor do saldo devedor de R$ 2.800,00 existente perante o Consórcio Nacional Honda na data de 11 de outubro de 2019, Id 73100311, como firmado no termo de acordo e não cumprido, ante a comprovação de cobranças recebidas pelo demandado, Id 73100312, e o fato das demandadas não terem comprovado que se ocuparam do pagamento. Veja-se que o Superior Tribunal de Justiça admite a obrigação de fazer para forçar devedores a pagarem o financiamento de veículos quando há acordos nesse sentido. Transcrevo: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE CONSTRIÇÃO DO RÉU AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUALMENTE ESTABELECIDA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA. OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS CONSISTENTES NO ADIMPLEMENTO PAULATINO DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DOS VEÍCULOS ADQUIRIDOS JUNTO ÀS CREDORA OU DE CESSÃO DA POSIÇÃO PASSIVA NESSES CONTRATOS DE FINANCIAMENTO. INADIMPLEMENTO DESTAS OBRIGAÇÕES. 1. Controvérsia em torno do cabimento de ação para cumprimento de obrigação de fazer para compelir o comprador de diversos veículos financiados perante terceiros a proceder à cessão dos financiamentos, ou, periodicamente, efetuar o adimplemento das parcelas do financiamento, tendo sido ambas as obrigações inadimplidas. 2. O perfeito enquadramento das obrigações nas modalidades doutrinariamente previstas nem sempre é possível e, por vezes, provoca tormento àquele que vê o seu direito afrontado, mas não consegue identificar a ação adequada para cessação do ilícito. 3. Sendo a obrigação de fazer a determinação de uma conduta, na espécie, conforme o contrato celebrado, a consubstancia o comportamento atribuído ao comprador de proceder à cessão dos financiamentos dos veículos adquiridos, o que não dependia apenas de sua vontade, ou de, periodicamente, proceder ao adimplemento do financiamento na forma contratada junto a terceiros. 4. Possível categorizar como obrigação de fazer aquela em que o devedor se obriga a saldar mensalmente junto a terceiro o financiamento dos bens por ele adquiridos, mas que se encontra ainda em nome do vendedor. 5. Na perspectiva de sobrelevo do direito material e da adaptação dos meios processuais existentes para a repressão do ilícito, razoável a utilização da ação de obrigação de fazer na espécie, notadamente, em face do eficaz meio de concitação ao cumprimento consubstanciado na aplicação de multa diária. 6. Decretada a extinção de ofício do processo em sede de agravo de instrumento interposto contra a decisão que concedera a tutela antecipada, deve ser reformada a decisão extintiva, determinando-se o prosseguimento da ação, retornando os autos ao Tribunal de origem para que se analise o pedido de reforma da tutela antecipada concedida. 7. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1528133/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 15/06/2018) Sobre o dano moral, entendo que houve extremo descaso por parte das demandadas, que há quase 6 anos descumprem cláusula pactuada em acordo. Não quitaram o saldo devedor existente em nome do autor perante o Consórcio Nacional Honda, que tem recebido insistentes cobranças, sem que haja qualquer providência para minimizar a situação. No tocante à definição do quantum, é certo que esse arbitramento deve ser moderado e equitativo, atento às circunstâncias de cada caso, evitando que se converta em instrumento de captação de vantagem, merecendo reprimenda a chamada ‘indústria da indenização por dano moral’. Considerando a capacidade econômica das partes e a gravidade da situação, bem como a necessidade de conferir o efeito pedagógico da reprimenda, arbitro o dano moral em R$ 5.000,00, por entender ser a solução mais justa e equânime para o caso. 5-) DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos, o que faço com resolução do mérito, para condenar as demandadas solidariamente: a) a pagarem à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta data (Súm. 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até 31/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º, do CC, a partir de 1º/09/2024, deduzido o IPCA (Súmula 54 do STJ); b) a cumprirem a obrigação de fazer consistente em quitar o saldo devedor do autor existente perante o Consórcio Nacional Honda, referente ao veículo objeto deste feito, no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa-diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. Também solidariamente, condeno as demandadas ao pagamento das despesas processuais, bem como a pagarem 10 % do valor da condenação a título de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do CPC. P.R.I. Acaso haja adimplemento voluntário, mediante depósito judicial, desde já fica autorizada a expedição de alvará para levantamento da quantia, com os acréscimos decorrentes até a sua liberação. Na hipótese de interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, acaso tenha efeitos infringentes e sejam tempestivos, independente de nova conclusão, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias (art. 1.023, §2º, CPC). Na hipótese de interposição de APELAÇÃO, tendo em vista que nos termos do Art. 1.010, § 3º, do CPC não existe juízo de admissibilidade nesta Instância, fica a Diretoria Cível autorizada a expedir os atos ordinatórios necessários para os fins dos §§1º e 2º, após o que deverão os autos serem remetidos à Egrégia Câmara Regional de Caruaru, com as nossas homenagens, em conformidade com o disposto no art. 1.010, §3º, CPC. Com o trânsito em julgado determino que a Diretoria Cível certifique se houve o pagamento das custas processuais e taxa judiciária referentes à condenação imposta no processo de conhecimento e cumpra em conformidade com o Provimento CM nº 03/2022, após ARQUIVE-SE. Acaso seja requerido o cumprimento de sentença após o trânsito em julgado, DETERMINO que se cumpra independente de nova conclusão: Inicialmente promova a evolução da classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Após, levando em consideração o estabelecido na nova lei de custas do Estado de Pernambuco, determino intimação da parte ré, na pessoa de seu advogado, se houver, ou pessoalmente acaso não o possua ou tenha sido representado pela Defensoria Pública e, ainda, se o cumprimento de sentença tiver sido requerido 1 ano após o trânsito em julgado (art 513, §2º e 4º), para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do valor devido, de acordo com os cálculos apresentados, QUE DEVE SER ATUALIZADO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, sob pena de incorrer em multa de 10% e, também, nos honorários advocatícios em igual percentual, na forma do art. 523, §1º do CPC, ficando ciente, desde logo, que, no prazo sucessivo de 15 dias, poderá apresentar impugnação (CPC art. 525, caput), a qual conterá pagamento das custas e taxa judiciária provenientes deste procedimento, sob pena de não conhecimento do meio de defesa por ausência de condição de procedibilidade. 1. Não efetuado o pagamento voluntário, expeça-se, independente de nova conclusão, mandado de penhora e avaliação, intimando-se o autor para se manifestar após o seu cumprimento. A apresentação de impugnação não obstará a prática de atos executivos determinado alhures, nem mesmo na hipótese de ser deferido o efeito suspensivo (art. 525, §7º, CPC). 2. Na hipótese de haver interposição de impugnação, independente de nova conclusão, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 10 dias. Acaso requerido o efeito suspensivo e, desde que garantido o juízo com penhora ou depósito suficientes, nos termos do art. 525, §6º, do CPC, voltem-me conclusos para decisão. Acaso não garantido o juízo, resta desde já INDEFERIDO O PEDIDO SUSPENSIVO, sem necessidade de conclusão. 3. Havendo juntada de novos documentos a qualquer momento, por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para se manifestar, no prazo de 10 dias. 4. Em havendo pagamento voluntário, independente de nova conclusão, intime-se o autor para se manifestar, para fins de levantamento do valor depositado, bem como no prazo de 05 dias se manifestar sobre a quitação se TOTAL OU PARCIAL (art. 526 do CPC), requerendo o que de direito, sob pena desta magistrada considerar a obrigação satisfeita e determinar o arquivamento, por sentença (art. 536, §3º, do CPC). 4.1. Na hipótese do exequente concordar com o pagamento, dando plena quitação, voltem-me conclusos para SENTENÇA DE EXTINÇÃO, alocando-se o processo na pasta de JULGAMENTOS, com etiqueta indicativa. 4.2. Na hipótese do exequente concordar parcialmente com o valor adimplido, por se tratar de quantia incontroversa, EXPEÇA-SE IMEDIATAMENTE ALVARÁ PARA A CONTA DE TITULARIDADE DO BENEFICIÁRIO, que deverá informá-la no prazo de 5 dias. Fica desde já autorizada a retenção de honorários contratuais, desde que juntado o instrumento negocial devidamente assinado. 4.3. Em seguida, em razão da discordância dos valores, remetam-se os autos ao contador judicial para que proceda aos cálculos em consonância com a sentença e eventual acórdão modificativo, deduzindo-se o valor adimplido. 4.4. Com a juntada dos autos da contadoria, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 10 dias, voltando-me conclusos em seguida para JULGAMENTO. 5. Não havendo pagamento e nem interposição de impugnação ou não logrando êxito na citação, acaso seja pessoal, ou penhora de bens, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, independente de nova conclusão, sob pena de suspensão do processo, advertindo-o que serão indeferidas o requerimento de diligências protelatórias e sem comprovação de realização de diligências outras na busca de localização do réu, ser for a hipótese. 6. Não sendo indicado bens e nada sendo requerido, determino, independente de nova conclusão, a SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO, pelo prazo de um ano, nos termos do Art. 921, inc. III, § 2º, do CPC, e, por conseguinte, o ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS, considerando o disposto no Art. 1º, “b”, da Portaria Conjunta No. 29/2019 (25/10/2019) e o § 1º do Art. 1º da Instrução de Serviço No. 03/2019 (DJe 18/11/2019). Atente-se a Diretoria Cível para o CUMPRIMENTO INTEGRAL DESTA e para a PRÁTICA DE ATOS ORDINATÓRIOS, inclusive no que concerne às diligências para obtenção da devolução de mandados, precatórias e ofícios, bem como sua reiteração/reexpedição, EVITANDO-SE CONCLUSÕES DESNECESSÁRIAS. Caruaru, data de assinatura eletrônica. Leandro Souto Maior Muniz de Albuquerque Juiz de Direito Titular

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Processo nº 0000002-52.2004.8.10.0138

ID: 327220632

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Urbano Santos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-52.2004.8.10.0138

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME VILELA PATO REZENDE

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO GUIDELLI DA SILVEIRA PINTO

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GUILHERME VILELA PATO REZENDE

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VALTUIR VICENTE VIEIRA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0000002-52.2004.8.10.0138 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal p… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0000002-52.2004.8.10.0138 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra MIGUEL ALVES DE BARROS, já qualificado nos autos, a prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, inciso III (emprego de meio cruel), cumulado com o art. 61, inciso II, alínea ‘h’ (crime contra pessoa maior de 60 anos), ambos do Código Penal Brasileiro. Conforme narrado na exordial acusatória, os fatos teriam ocorrido na madrugada do dia 09 de abril de 2004, nas proximidades do Povoado Retiro, zona rural do Município de São Benedito do Rio Preto/MA. A denúncia descreve que a vítima Manoel Pereira, sexagenário à época, vinha mantendo um relacionamento amoroso adulterino com Maria Oneide da Silva de Barros, esposa do denunciado, há aproximadamente um ano. No dia anterior aos fatos, em 08 de abril de 2004, por volta das 19h00, a vítima teria convidado Maria Oneide para fugirem juntos, convite este aceito. Ao empreenderem fuga a cavalo, teriam parado à beira da estrada para descansar e aguardar a saída da lua. Nesse momento, o casal em fuga teria sido surpreendido pelo denunciado, que já tinha conhecimento do adultério há cerca de dez meses. Antes que a vítima pudesse reagir, o denunciado teria focado a lanterna na mesma e efetuado disparos de arma de fogo, além de desferir vários golpes dilacerantes com instrumento corto-contundente (facão), causando a morte instantânea da vítima. Ato contínuo, o denunciado teria poupado a vida de sua esposa, Maria Oneide, em respeito aos sete filhos que possuíam à época, levando-a para a casa de seu irmão antes de empreender fuga para local incerto e não sabido.. A prisão preventiva do acusado foi inicialmente decretada em 04 de agosto de 2004, com base na fuga do distrito da culpa (ID 83709876, fls. 67/69), e reiterada em diversas ocasiões. Durante um longo período, aproximadamente 20 (vinte) anos, o réu não foi localizado para responder às acusações, sendo diversas vezes citado por edital, o que levou à suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. Somente no ano de 2024, o acusado Miguel Alves de Barros foi finalmente localizado e preso preventivamente. Após a efetivação da prisão cautelar, sua defesa técnica apresentou a Resposta à Acusação (ID 116330138, fls. 01/03), na qual o denunciado, desde logo, reservou-se o direito de enfrentar as acusações durante a instrução processual e, principalmente, nas alegações finais, pugnando pela total improcedência da denúncia e consequente absolvição. A defesa salientou que o réu nunca esteve foragido, mas sim desconhecia a existência do processo, tendo vivido de forma ostensiva e pública em outra cidade, onde constituiu família e possuía registros de endereço e trabalho. No curso da instrução processual, foram realizadas audiências para inquirição das testemunhas arroladas. Foram ouvidas as testemunhas de acusação Benedito Pereira da Costa, Edvaldo Felix da Silva e Sebastião Alves de Barros. A testemunha Antônio Alves de Lima foi dispensada, e Maria Oneide da Silva Barros, apontada como testemunha ocular dos fatos, não foi localizada para ser ouvida em juízo, apesar de diversas diligências para encontrá-la, incluindo ofícios a cartórios eleitorais e mandados de intimação/diligências. Importante registrar que Maria Oneide prestou declarações na fase inquisitorial, mas seu depoimento nunca foi judicializado sob o crivo do contraditório. Em seu interrogatório judicial, o réu Miguel Alves de Barros optou por permanecer em silêncio, exercendo seu direito constitucionalmente garantido. Encerrada a instrução processual, o Juízo concedeu a liberdade provisória ao réu, com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, O Ministério Público, inconformado com a decisão que concedeu a liberdade provisória, interpôs Recurso em Sentido Estrito, cujas contrarrazões foram apresentadas intempestivamente, e que aguarda apreciação pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Posteriormente, as partes foram intimadas para apresentação de alegações finais por memoriais. O Ministério Público do Estado do Maranhão, em suas derradeiras razões (ID 130333597), pugnou pela pronúncia do réu, sustentando que a materialidade do crime seria incontroversa, e a autoria delitiva "evidente e inquestionável", com base na prova testemunhal produzida em audiência e no interrogatório do réu. Em suas alegações, o Órgão Ministerial invocou o princípio do in dubio pro societate para justificar o pedido de pronúncia, argumentando que eventuais dúvidas deveriam ser resolvidas em favor da sociedade, para que o réu fosse submetido ao julgamento pelo Tribunal do Júri . Requereu, ainda, a juntada da Certidão de Óbito da vítima (juntada no ID 153079035). A defesa, por sua vez, em suas alegações finais (ID 131338600), requereu a impronúncia do acusado. Argumentou a ausência de indícios mínimos de autoria, enfatizando que todos os depoimentos testemunhais colhidos em juízo se basearam em relatos indiretos, ou seja, em "ouvir dizer" (hearsay testimony), sem que nenhuma testemunha presencial pudesse apontar, com segurança, a autoria do crime. A defesa destacou a falta de judicialização da principal testemunha ocular, Maria Oneide da Silva Barros, e refutou a aplicação do in dubio pro societate nesta fase processual. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente decisão se debruça sobre a crucial etapa do judicium accusationis no procedimento do Tribunal do Júri, que tem por escopo fundamental a admissibilidade da acusação. Conforme preceitua o art. 413 do Código de Processo Penal, o juiz, de forma fundamentada, pronunciará o acusado se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Em contrapartida, o art. 414 do mesmo diploma legal estabelece que, não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado. É imperioso sublinhar que a pronúncia não constitui juízo de certeza, sendo desnecessária uma convicção plena acerca da autoria delitiva, tal como se exige para um decreto condenatório. Contudo, essa flexibilidade não pode se traduzir em um cheque em branco para a remessa do acusado ao julgamento popular. É indispensável a presença de um lastro probatório mínimo e qualificado, capaz de sustentar, com razoabilidade, um juízo de probabilidade de que o réu seja o autor ou partícipe do delito doloso contra a vida. A função da decisão de pronúncia reside precisamente em atuar como um filtro, impedindo que acusações infundadas ou desprovidas de suporte probatório razoável cheguem ao Conselho de Sentença, composto por jurados leigos. Tal mecanismo visa a preservar os direitos fundamentais do acusado, em especial a presunção de inocência, evitando-se o submetimento a um julgamento perante o Tribunal do Júri sem que haja elementos probatórios consistentes a respaldar a acusação. No caso em análise, a materialidade do delito de homicídio doloso é, de fato, incontroversa, restando devidamente comprovada pelo laudo de exame cadavérico da vítima Manoel Pereira, constante nos autos (ID 83709876, fls. 09/10). Ademais, o auto de apresentação e apreensão da arma do crime e as fotografias do local dos fatos também corroboram a existência do evento criminoso. O cerne da questão reside, portanto, na existência de indícios suficientes de autoria imputados ao réu MIGUEL ALVES DE BARROS. O Ministério Público, em suas alegações finais, defendeu que a autoria seria "evidente e inquestionável", amparada na prova testemunhal colhida em juízo e no interrogatório do réu. No entanto, uma análise acurada do conjunto probatório revela a fragilidade dos elementos apontados pela acusação. As três testemunhas ouvidas em juízo – Benedito Pereira da Costa (filho da vítima), Edvaldo Felix da Silva (cunhado do acusado) e Sebastião Alves de Barros (pai do réu) – basearam seus depoimentos em relatos indiretos, popularmente conhecidos como "ouvir dizer" ou, na terminologia jurídica anglo-saxã, hearsay testimony. A testemunha Benedito Pereira da Costa afirmou que "havia comentários sobre esse caso amoroso" entre seu pai e a esposa do acusado, Maria Oneide. Além disso, ele declarou que "uma pessoa conhecida por João Alves morador do povoado Deserto, teria dito que havia dado o facão para acusado matar a vítima, seu pai" (ID 83709876; fls. 118/121). Da mesma forma, a informação de que a vítima estaria morta "teria sido dada pelo Edivaldo Felix da Silva". O depoimento de Benedito, portanto, é integralmente fundamentado em informações repassadas por terceiros, sem qualquer conhecimento direto dos fatos criminosos ou da autoria. A testemunha Edvaldo Felix da Silva, cunhado do acusado, relatou que sua irmã Maria Oneide chegou em sua residência na madrugada do dia dos fatos "muito nervosa", contando "um fato que tinha acabado de acontecer", mas sem especificar que se tratava de um crime. Edvaldo prosseguiu narrando que o acusado Miguel também adentrou sua casa, dizendo: "aqui está sua irmã e quem vai cuidar dos filhos dela é ela". Ao ser questionado por Edvaldo sobre o ocorrido, Miguel teria respondido: "para ele sair de lá só se fosse nos braços de alguém" (ID 83709876; fls. 118/121). Embora a resposta do acusado possa gerar suspeitas, trata-se de uma fala ambígua, que não se traduz em confissão ou em indício direto da autoria. A suposta prova mais concreta apresentada por Edvaldo foi o fato de que "dias depois teria encontrado alguns objetos e que suspeitou que eles pertencessem ao acusado Miguel e, por essa razão, entregou-os perante a delegacia local" (ID 83709876; fls. 118/121). A mera "suspeita" do depoente sobre a propriedade dos objetos não confere robustez à prova, mormente porque não há qualquer elemento que vincule de forma irrefutável tais objetos ao réu ou ao crime, além da mera conjectura do cunhado. Por fim, o depoimento de Sebastião Alves de Barros, pai do acusado, igualmente se mostra frágil. Questionado sobre o paradeiro de seu filho, afirmou que Miguel teria dito que "iria para Chapadinha, isso há três anos, e nunca mais voltou" (ID 83709876; fls. 118/121 ). Em outro momento, confessou ter "ouvido falar" que seu filho Miguel "faria alguma coisa" para a esposa e para o suposto amante, "se visse alguma coisa relacionada a traição". Evidente que tal depoimento se resume a rumores, sem qualquer força probatória para indicar a autoria. Ainda que a fase inquisitorial contenha a declaração de Maria Oneide da Silva de Barros , suposta testemunha ocular do crime, esta não foi localizada e ouvida em juízo, apesar das reiteradas tentativas e expedição de cartas precatórias para diversas comarcas. Desta forma, a declaração de Maria Oneide permanece como um mero elemento informativo da fase de inquérito, não submetido ao crivo do contraditório judicial. Nesse diapasão, o Código de Processo Penal é claro em seu artigo 155, ao dispor que: "O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas." Não se pode ignorar que os depoimentos de "ouvir dizer" não são aptos a sustentar um juízo de pronúncia, pois lhes falta a devida submissão ao contraditório e à ampla defesa, pilares do devido processo legal. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem se mostrado cada vez mais rigorosa quanto à inadmissibilidade de pronunciar o réu com base unicamente em elementos informativos do inquérito policial ou em testemunhos indiretos. O Superior Tribunal de Justiça, em diversos julgados, tem rechaçado a utilização de testemunhos indiretos (hearsay testimony) como fundamento para a condenação ou mesmo para a pronúncia. A título de exemplo, é pertinente transcrever trechos das ementas citadas pela própria defesa em suas alegações finais: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. SUPOSTA VÍTIMA QUE NEGOU EM JUÍZO A OCORRÊNCIA DO CRIME. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. ART. 155 DO CPP. NECESSIDADE DE RESTAURAÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal local valeu-se principalmente dos depoimentos prestados pela suposta vítima e sua mãe à polícia, na fase extrajudicial, para concluir que a ofendida sofreu estupros e que o recorrente seria seu autor. Acontece que, quando ouvidas em juízo, essas duas testemunhas centrais negaram suas declarações anteriores, que não foram confirmadas sob o crivo do contraditório, como reconhece o acórdão recorrido. 2. O aresto apenas presumiu que as declarações da suposta vítima e de sua mãe em juízo seriam falsas, mas não apontou nenhum elemento de convicção nesse sentido. Foi necessária, por isso, a restauração da sentença absolutória. 3. É inviável a condenação lastreada unicamente em elementos informativos do inquérito, segundo o art. 155 do CPP. 4. "O testemunho indireto (também conhecido como testemunho de 'ouvir dizer' ou hearsay testimony) não é apto para comprovar a ocorrência de nenhum elemento do crime e, por conseguinte, não serve para fundamentar a condenação do réu " (AREspn. 1.940.381/AL, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 16/12/2021.) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.127.586/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 13/9/2022) “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROVA TESTEMUNHAL INDIRETA. INSUFICIÊNCIA PARA CONDENAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, absolvendo o réu da prática do crime previsto no art. 129, § 13, do Código Penal, com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 2. A parte agravante sustenta que, embora a vítima e o recorrido não tenham comparecido em juízo, suas versões foram corroboradas por depoimentos dos guardas municipais. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do acusado pode ser mantida com base em relato extrajudicial da vítima e testemunho indireto dos guardas municipais, sem provas diretas submetidas ao contraditório. III. Razões de decidir 4. A condenação do acusado não pode ser mantida apenas com base em relato extrajudicial da vítima e testemunho indireto, conforme entendimento do STJ, que considera tais provas insuficientes para fundamentar uma condenação. 5. Não há elementos de prova direta e produzida sob o crivo do contraditório que descrevam a autoria delitiva, tornando inviável a condenação. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. O testemunho indireto não é apto para comprovar a ocorrência de nenhum elemento do crime e não serve para fundamentar a condenação do réu. 2. A condenação é inviável na ausência de provas diretas e produzidas sob o crivo do contraditório". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 129, § 13; Código de Processo Penal, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.127.586/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 06.09.2022; STJ, AREsp 1.940.381/AL, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14.12.2021. (AgRg no AREsp n. 2.842.330/RN, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 20/5/2025.)” A ausência da testemunha Maria Oneide em juízo é um ponto crítico. Embora tenha prestado declarações na fase policial, seu depoimento não foi corroborado sob o crivo do contraditório judicial. Ainda, o silêncio do acusado em seu interrogatório é um direito fundamental, conforme garantido pelo art. 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal, e pelo art. 186, parágrafo único, do Código de Processo Penal, que estabelece que o silêncio não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa. Portanto, a opção do réu em não responder às perguntas não pode, de forma alguma, ser utilizada como indício de autoria ou para suprir a deficiência probatória da acusação. Outro ponto que merece aprofundada reflexão é a invocação do princípio do in dubio pro societate pelo Ministério Público como base para a pronúncia do réu. Embora tal brocardo tenha sido, historicamente, amplamente aceito na fase de pronúncia, seu emprego tem sido objeto de severas críticas e de progressiva relativização pela doutrina e, mais recentemente, pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, notadamente pelo Supremo Tribunal Federal. O voto do eminente Ministro Gilmar Mendes, no RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.067.392/CE, traz uma elucidação robusta sobre a problemática do in dubio pro societate. O Ministro, ao analisar um caso em que o Tribunal de Justiça reformou uma decisão de impronúncia para pronunciar os acusados com base nesse princípio, destaca a necessidade de uma teoria de valoração racional da prova penal e a incongruência do in dubio pro societate. Em seu voto, o Ministro Gilmar Mendes argumenta que, embora o sistema processual penal brasileiro tenha superado a prova tarifada em favor do livre convencimento motivado, isso não significa uma discricionariedade absoluta do julgador. Ao contrário, impõe-se uma teoria racionalista da prova, em que a valoração deve ser orientada por critérios de lógica e racionalidade, passíveis de controle em sede recursal. O Ministro assevera que "sem dúvidas, para a pronúncia, não se exige uma certeza além da dúvida razoável, necessária para a condenação. Contudo, a submissão de um acusado ao julgamento pelo Tribunal do Júri pressupõe a existência de um lastro probatório consistente no sentido da tese acusatória. Ou seja, requer-se um standard probatório um pouco inferior, mas ainda assim dependente de uma preponderância de provas incriminatórias". Ainda no mesmo voto, ao citar a doutrina de Gustavo H. Badaró, o Ministro reforça: "Quando a lei exige para uma medida qualquer que existam ‘indícios de autoria’, não é preciso que haja certeza da autoria, mas é necessário que o juiz esteja convencido de que estes ‘indícios’ estão presentes. Se houver dúvida quanto à existência dos ‘indícios suficientes de autoria’, o juiz deve impronunciar o acusado, como consequência inafastável do in dubio pro reo" (BADARÓ, Gustavo H. Ônus da prova no processo penal, RT, 2004. p. 390-391, citado em ARE1067392). A função garantidora da pronúncia é essencial. Ela serve como um filtro processual que impede o envio de casos ao Tribunal do Júri sem que haja um lastro probatório mínimo da acusação. Este mecanismo visa a limitar o poder punitivo estatal em respeito aos direitos fundamentais, protegendo o acusado de ser submetido a um julgamento injusto por um tribunal leigo. A soberania dos veredictos do Júri não é absoluta e deve ser harmonizada com os demais princípios constitucionais, especialmente a presunção de inocência. No presente caso, o que se observa é uma ausência manifesta de indícios suficientes de autoria. Os depoimentos colhidos em juízo se revelaram meros testemunhos de "ouvir dizer", incapazes de sustentar um juízo de probabilidade da autoria, conforme reiterado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal. A ausência da principal testemunha, Maria Oneide, no crivo do contraditório, impede que sua declaração prestada na fase inquisitorial seja valorada como prova judicial. Diante da fragilidade da prova produzida, que não logra sequer apontar indícios mínimos e qualificados da autoria do crime por parte de Miguel Alves de Barros, não se pode aplicar o princípio do in dubio pro societate. Este princípio não pode servir como pretexto para uma pronúncia baseada em meras conjecturas ou em elementos que não foram devidamente judicializados. Havendo dúvida razoável sobre a autoria, impõe-se a aplicação do in dubio pro reo, em prestígio à presunção de inocência, garantida pelo art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. A submissão do réu a julgamento perante o Tribunal do Júri, em um cenário de tamanha fragilidade probatória quanto à autoria, representaria um risco considerável de violação de seus direitos e garantias fundamentais. Em cidades do interior, onde boatos e narrativas informais podem se cristalizar com o tempo, a exigência de um lastro probatório mínimo e robusto é ainda mais crucial para assegurar a paridade de armas e um julgamento justo. Assim, não havendo indícios suficientes de autoria, e não se podendo fundamentar a pronúncia em elementos frágeis ou não judicializados, a medida legalmente cabível é a impronúncia do acusado. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e em face da ausência de indícios suficientes de autoria para a submissão do acusado a julgamento perante o Tribunal do Júri, este Juízo, com fulcro no art. 414, caput, do Código de Processo Penal, DECIDE IMPRONUNCIAR o acusado MIGUEL ALVES DE BARROS, já qualificado nos autos, em relação à imputação da prática do crime previsto no art. 121, § 2º, inciso III, c/c art. 61, inciso II, alínea ‘h’, ambos do Código Penal Brasileiro. Em razão disso, revogo as medidas cautelares diversas da prisão que foram impostas ao acusado. Ressalto que, conforme o parágrafo único do art. 414 do Código de Processo Penal, enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Atribuo força de mandado de intimação/ofício. Urbano Santos/MA, data do sistema. Luciana Quintanilha Pessôa Juíza de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos/MA

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Processo nº 0000002-52.2004.8.10.0138

ID: 327220637

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Urbano Santos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-52.2004.8.10.0138

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO GUIDELLI DA SILVEIRA PINTO

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO GUIDELLI DA SILVEIRA PINTO

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GUILHERME VILELA PATO REZENDE

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VALTUIR VICENTE VIEIRA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0000002-52.2004.8.10.0138 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal p… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0000002-52.2004.8.10.0138 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra MIGUEL ALVES DE BARROS, já qualificado nos autos, a prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, inciso III (emprego de meio cruel), cumulado com o art. 61, inciso II, alínea ‘h’ (crime contra pessoa maior de 60 anos), ambos do Código Penal Brasileiro. Conforme narrado na exordial acusatória, os fatos teriam ocorrido na madrugada do dia 09 de abril de 2004, nas proximidades do Povoado Retiro, zona rural do Município de São Benedito do Rio Preto/MA. A denúncia descreve que a vítima Manoel Pereira, sexagenário à época, vinha mantendo um relacionamento amoroso adulterino com Maria Oneide da Silva de Barros, esposa do denunciado, há aproximadamente um ano. No dia anterior aos fatos, em 08 de abril de 2004, por volta das 19h00, a vítima teria convidado Maria Oneide para fugirem juntos, convite este aceito. Ao empreenderem fuga a cavalo, teriam parado à beira da estrada para descansar e aguardar a saída da lua. Nesse momento, o casal em fuga teria sido surpreendido pelo denunciado, que já tinha conhecimento do adultério há cerca de dez meses. Antes que a vítima pudesse reagir, o denunciado teria focado a lanterna na mesma e efetuado disparos de arma de fogo, além de desferir vários golpes dilacerantes com instrumento corto-contundente (facão), causando a morte instantânea da vítima. Ato contínuo, o denunciado teria poupado a vida de sua esposa, Maria Oneide, em respeito aos sete filhos que possuíam à época, levando-a para a casa de seu irmão antes de empreender fuga para local incerto e não sabido.. A prisão preventiva do acusado foi inicialmente decretada em 04 de agosto de 2004, com base na fuga do distrito da culpa (ID 83709876, fls. 67/69), e reiterada em diversas ocasiões. Durante um longo período, aproximadamente 20 (vinte) anos, o réu não foi localizado para responder às acusações, sendo diversas vezes citado por edital, o que levou à suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. Somente no ano de 2024, o acusado Miguel Alves de Barros foi finalmente localizado e preso preventivamente. Após a efetivação da prisão cautelar, sua defesa técnica apresentou a Resposta à Acusação (ID 116330138, fls. 01/03), na qual o denunciado, desde logo, reservou-se o direito de enfrentar as acusações durante a instrução processual e, principalmente, nas alegações finais, pugnando pela total improcedência da denúncia e consequente absolvição. A defesa salientou que o réu nunca esteve foragido, mas sim desconhecia a existência do processo, tendo vivido de forma ostensiva e pública em outra cidade, onde constituiu família e possuía registros de endereço e trabalho. No curso da instrução processual, foram realizadas audiências para inquirição das testemunhas arroladas. Foram ouvidas as testemunhas de acusação Benedito Pereira da Costa, Edvaldo Felix da Silva e Sebastião Alves de Barros. A testemunha Antônio Alves de Lima foi dispensada, e Maria Oneide da Silva Barros, apontada como testemunha ocular dos fatos, não foi localizada para ser ouvida em juízo, apesar de diversas diligências para encontrá-la, incluindo ofícios a cartórios eleitorais e mandados de intimação/diligências. Importante registrar que Maria Oneide prestou declarações na fase inquisitorial, mas seu depoimento nunca foi judicializado sob o crivo do contraditório. Em seu interrogatório judicial, o réu Miguel Alves de Barros optou por permanecer em silêncio, exercendo seu direito constitucionalmente garantido. Encerrada a instrução processual, o Juízo concedeu a liberdade provisória ao réu, com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, O Ministério Público, inconformado com a decisão que concedeu a liberdade provisória, interpôs Recurso em Sentido Estrito, cujas contrarrazões foram apresentadas intempestivamente, e que aguarda apreciação pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Posteriormente, as partes foram intimadas para apresentação de alegações finais por memoriais. O Ministério Público do Estado do Maranhão, em suas derradeiras razões (ID 130333597), pugnou pela pronúncia do réu, sustentando que a materialidade do crime seria incontroversa, e a autoria delitiva "evidente e inquestionável", com base na prova testemunhal produzida em audiência e no interrogatório do réu. Em suas alegações, o Órgão Ministerial invocou o princípio do in dubio pro societate para justificar o pedido de pronúncia, argumentando que eventuais dúvidas deveriam ser resolvidas em favor da sociedade, para que o réu fosse submetido ao julgamento pelo Tribunal do Júri . Requereu, ainda, a juntada da Certidão de Óbito da vítima (juntada no ID 153079035). A defesa, por sua vez, em suas alegações finais (ID 131338600), requereu a impronúncia do acusado. Argumentou a ausência de indícios mínimos de autoria, enfatizando que todos os depoimentos testemunhais colhidos em juízo se basearam em relatos indiretos, ou seja, em "ouvir dizer" (hearsay testimony), sem que nenhuma testemunha presencial pudesse apontar, com segurança, a autoria do crime. A defesa destacou a falta de judicialização da principal testemunha ocular, Maria Oneide da Silva Barros, e refutou a aplicação do in dubio pro societate nesta fase processual. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente decisão se debruça sobre a crucial etapa do judicium accusationis no procedimento do Tribunal do Júri, que tem por escopo fundamental a admissibilidade da acusação. Conforme preceitua o art. 413 do Código de Processo Penal, o juiz, de forma fundamentada, pronunciará o acusado se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Em contrapartida, o art. 414 do mesmo diploma legal estabelece que, não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado. É imperioso sublinhar que a pronúncia não constitui juízo de certeza, sendo desnecessária uma convicção plena acerca da autoria delitiva, tal como se exige para um decreto condenatório. Contudo, essa flexibilidade não pode se traduzir em um cheque em branco para a remessa do acusado ao julgamento popular. É indispensável a presença de um lastro probatório mínimo e qualificado, capaz de sustentar, com razoabilidade, um juízo de probabilidade de que o réu seja o autor ou partícipe do delito doloso contra a vida. A função da decisão de pronúncia reside precisamente em atuar como um filtro, impedindo que acusações infundadas ou desprovidas de suporte probatório razoável cheguem ao Conselho de Sentença, composto por jurados leigos. Tal mecanismo visa a preservar os direitos fundamentais do acusado, em especial a presunção de inocência, evitando-se o submetimento a um julgamento perante o Tribunal do Júri sem que haja elementos probatórios consistentes a respaldar a acusação. No caso em análise, a materialidade do delito de homicídio doloso é, de fato, incontroversa, restando devidamente comprovada pelo laudo de exame cadavérico da vítima Manoel Pereira, constante nos autos (ID 83709876, fls. 09/10). Ademais, o auto de apresentação e apreensão da arma do crime e as fotografias do local dos fatos também corroboram a existência do evento criminoso. O cerne da questão reside, portanto, na existência de indícios suficientes de autoria imputados ao réu MIGUEL ALVES DE BARROS. O Ministério Público, em suas alegações finais, defendeu que a autoria seria "evidente e inquestionável", amparada na prova testemunhal colhida em juízo e no interrogatório do réu. No entanto, uma análise acurada do conjunto probatório revela a fragilidade dos elementos apontados pela acusação. As três testemunhas ouvidas em juízo – Benedito Pereira da Costa (filho da vítima), Edvaldo Felix da Silva (cunhado do acusado) e Sebastião Alves de Barros (pai do réu) – basearam seus depoimentos em relatos indiretos, popularmente conhecidos como "ouvir dizer" ou, na terminologia jurídica anglo-saxã, hearsay testimony. A testemunha Benedito Pereira da Costa afirmou que "havia comentários sobre esse caso amoroso" entre seu pai e a esposa do acusado, Maria Oneide. Além disso, ele declarou que "uma pessoa conhecida por João Alves morador do povoado Deserto, teria dito que havia dado o facão para acusado matar a vítima, seu pai" (ID 83709876; fls. 118/121). Da mesma forma, a informação de que a vítima estaria morta "teria sido dada pelo Edivaldo Felix da Silva". O depoimento de Benedito, portanto, é integralmente fundamentado em informações repassadas por terceiros, sem qualquer conhecimento direto dos fatos criminosos ou da autoria. A testemunha Edvaldo Felix da Silva, cunhado do acusado, relatou que sua irmã Maria Oneide chegou em sua residência na madrugada do dia dos fatos "muito nervosa", contando "um fato que tinha acabado de acontecer", mas sem especificar que se tratava de um crime. Edvaldo prosseguiu narrando que o acusado Miguel também adentrou sua casa, dizendo: "aqui está sua irmã e quem vai cuidar dos filhos dela é ela". Ao ser questionado por Edvaldo sobre o ocorrido, Miguel teria respondido: "para ele sair de lá só se fosse nos braços de alguém" (ID 83709876; fls. 118/121). Embora a resposta do acusado possa gerar suspeitas, trata-se de uma fala ambígua, que não se traduz em confissão ou em indício direto da autoria. A suposta prova mais concreta apresentada por Edvaldo foi o fato de que "dias depois teria encontrado alguns objetos e que suspeitou que eles pertencessem ao acusado Miguel e, por essa razão, entregou-os perante a delegacia local" (ID 83709876; fls. 118/121). A mera "suspeita" do depoente sobre a propriedade dos objetos não confere robustez à prova, mormente porque não há qualquer elemento que vincule de forma irrefutável tais objetos ao réu ou ao crime, além da mera conjectura do cunhado. Por fim, o depoimento de Sebastião Alves de Barros, pai do acusado, igualmente se mostra frágil. Questionado sobre o paradeiro de seu filho, afirmou que Miguel teria dito que "iria para Chapadinha, isso há três anos, e nunca mais voltou" (ID 83709876; fls. 118/121 ). Em outro momento, confessou ter "ouvido falar" que seu filho Miguel "faria alguma coisa" para a esposa e para o suposto amante, "se visse alguma coisa relacionada a traição". Evidente que tal depoimento se resume a rumores, sem qualquer força probatória para indicar a autoria. Ainda que a fase inquisitorial contenha a declaração de Maria Oneide da Silva de Barros , suposta testemunha ocular do crime, esta não foi localizada e ouvida em juízo, apesar das reiteradas tentativas e expedição de cartas precatórias para diversas comarcas. Desta forma, a declaração de Maria Oneide permanece como um mero elemento informativo da fase de inquérito, não submetido ao crivo do contraditório judicial. Nesse diapasão, o Código de Processo Penal é claro em seu artigo 155, ao dispor que: "O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas." Não se pode ignorar que os depoimentos de "ouvir dizer" não são aptos a sustentar um juízo de pronúncia, pois lhes falta a devida submissão ao contraditório e à ampla defesa, pilares do devido processo legal. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem se mostrado cada vez mais rigorosa quanto à inadmissibilidade de pronunciar o réu com base unicamente em elementos informativos do inquérito policial ou em testemunhos indiretos. O Superior Tribunal de Justiça, em diversos julgados, tem rechaçado a utilização de testemunhos indiretos (hearsay testimony) como fundamento para a condenação ou mesmo para a pronúncia. A título de exemplo, é pertinente transcrever trechos das ementas citadas pela própria defesa em suas alegações finais: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. SUPOSTA VÍTIMA QUE NEGOU EM JUÍZO A OCORRÊNCIA DO CRIME. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. ART. 155 DO CPP. NECESSIDADE DE RESTAURAÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal local valeu-se principalmente dos depoimentos prestados pela suposta vítima e sua mãe à polícia, na fase extrajudicial, para concluir que a ofendida sofreu estupros e que o recorrente seria seu autor. Acontece que, quando ouvidas em juízo, essas duas testemunhas centrais negaram suas declarações anteriores, que não foram confirmadas sob o crivo do contraditório, como reconhece o acórdão recorrido. 2. O aresto apenas presumiu que as declarações da suposta vítima e de sua mãe em juízo seriam falsas, mas não apontou nenhum elemento de convicção nesse sentido. Foi necessária, por isso, a restauração da sentença absolutória. 3. É inviável a condenação lastreada unicamente em elementos informativos do inquérito, segundo o art. 155 do CPP. 4. "O testemunho indireto (também conhecido como testemunho de 'ouvir dizer' ou hearsay testimony) não é apto para comprovar a ocorrência de nenhum elemento do crime e, por conseguinte, não serve para fundamentar a condenação do réu " (AREspn. 1.940.381/AL, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 16/12/2021.) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.127.586/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 13/9/2022) “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROVA TESTEMUNHAL INDIRETA. INSUFICIÊNCIA PARA CONDENAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, absolvendo o réu da prática do crime previsto no art. 129, § 13, do Código Penal, com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 2. A parte agravante sustenta que, embora a vítima e o recorrido não tenham comparecido em juízo, suas versões foram corroboradas por depoimentos dos guardas municipais. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do acusado pode ser mantida com base em relato extrajudicial da vítima e testemunho indireto dos guardas municipais, sem provas diretas submetidas ao contraditório. III. Razões de decidir 4. A condenação do acusado não pode ser mantida apenas com base em relato extrajudicial da vítima e testemunho indireto, conforme entendimento do STJ, que considera tais provas insuficientes para fundamentar uma condenação. 5. Não há elementos de prova direta e produzida sob o crivo do contraditório que descrevam a autoria delitiva, tornando inviável a condenação. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. O testemunho indireto não é apto para comprovar a ocorrência de nenhum elemento do crime e não serve para fundamentar a condenação do réu. 2. A condenação é inviável na ausência de provas diretas e produzidas sob o crivo do contraditório". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 129, § 13; Código de Processo Penal, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.127.586/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 06.09.2022; STJ, AREsp 1.940.381/AL, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14.12.2021. (AgRg no AREsp n. 2.842.330/RN, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 20/5/2025.)” A ausência da testemunha Maria Oneide em juízo é um ponto crítico. Embora tenha prestado declarações na fase policial, seu depoimento não foi corroborado sob o crivo do contraditório judicial. Ainda, o silêncio do acusado em seu interrogatório é um direito fundamental, conforme garantido pelo art. 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal, e pelo art. 186, parágrafo único, do Código de Processo Penal, que estabelece que o silêncio não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa. Portanto, a opção do réu em não responder às perguntas não pode, de forma alguma, ser utilizada como indício de autoria ou para suprir a deficiência probatória da acusação. Outro ponto que merece aprofundada reflexão é a invocação do princípio do in dubio pro societate pelo Ministério Público como base para a pronúncia do réu. Embora tal brocardo tenha sido, historicamente, amplamente aceito na fase de pronúncia, seu emprego tem sido objeto de severas críticas e de progressiva relativização pela doutrina e, mais recentemente, pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, notadamente pelo Supremo Tribunal Federal. O voto do eminente Ministro Gilmar Mendes, no RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.067.392/CE, traz uma elucidação robusta sobre a problemática do in dubio pro societate. O Ministro, ao analisar um caso em que o Tribunal de Justiça reformou uma decisão de impronúncia para pronunciar os acusados com base nesse princípio, destaca a necessidade de uma teoria de valoração racional da prova penal e a incongruência do in dubio pro societate. Em seu voto, o Ministro Gilmar Mendes argumenta que, embora o sistema processual penal brasileiro tenha superado a prova tarifada em favor do livre convencimento motivado, isso não significa uma discricionariedade absoluta do julgador. Ao contrário, impõe-se uma teoria racionalista da prova, em que a valoração deve ser orientada por critérios de lógica e racionalidade, passíveis de controle em sede recursal. O Ministro assevera que "sem dúvidas, para a pronúncia, não se exige uma certeza além da dúvida razoável, necessária para a condenação. Contudo, a submissão de um acusado ao julgamento pelo Tribunal do Júri pressupõe a existência de um lastro probatório consistente no sentido da tese acusatória. Ou seja, requer-se um standard probatório um pouco inferior, mas ainda assim dependente de uma preponderância de provas incriminatórias". Ainda no mesmo voto, ao citar a doutrina de Gustavo H. Badaró, o Ministro reforça: "Quando a lei exige para uma medida qualquer que existam ‘indícios de autoria’, não é preciso que haja certeza da autoria, mas é necessário que o juiz esteja convencido de que estes ‘indícios’ estão presentes. Se houver dúvida quanto à existência dos ‘indícios suficientes de autoria’, o juiz deve impronunciar o acusado, como consequência inafastável do in dubio pro reo" (BADARÓ, Gustavo H. Ônus da prova no processo penal, RT, 2004. p. 390-391, citado em ARE1067392). A função garantidora da pronúncia é essencial. Ela serve como um filtro processual que impede o envio de casos ao Tribunal do Júri sem que haja um lastro probatório mínimo da acusação. Este mecanismo visa a limitar o poder punitivo estatal em respeito aos direitos fundamentais, protegendo o acusado de ser submetido a um julgamento injusto por um tribunal leigo. A soberania dos veredictos do Júri não é absoluta e deve ser harmonizada com os demais princípios constitucionais, especialmente a presunção de inocência. No presente caso, o que se observa é uma ausência manifesta de indícios suficientes de autoria. Os depoimentos colhidos em juízo se revelaram meros testemunhos de "ouvir dizer", incapazes de sustentar um juízo de probabilidade da autoria, conforme reiterado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal. A ausência da principal testemunha, Maria Oneide, no crivo do contraditório, impede que sua declaração prestada na fase inquisitorial seja valorada como prova judicial. Diante da fragilidade da prova produzida, que não logra sequer apontar indícios mínimos e qualificados da autoria do crime por parte de Miguel Alves de Barros, não se pode aplicar o princípio do in dubio pro societate. Este princípio não pode servir como pretexto para uma pronúncia baseada em meras conjecturas ou em elementos que não foram devidamente judicializados. Havendo dúvida razoável sobre a autoria, impõe-se a aplicação do in dubio pro reo, em prestígio à presunção de inocência, garantida pelo art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. A submissão do réu a julgamento perante o Tribunal do Júri, em um cenário de tamanha fragilidade probatória quanto à autoria, representaria um risco considerável de violação de seus direitos e garantias fundamentais. Em cidades do interior, onde boatos e narrativas informais podem se cristalizar com o tempo, a exigência de um lastro probatório mínimo e robusto é ainda mais crucial para assegurar a paridade de armas e um julgamento justo. Assim, não havendo indícios suficientes de autoria, e não se podendo fundamentar a pronúncia em elementos frágeis ou não judicializados, a medida legalmente cabível é a impronúncia do acusado. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e em face da ausência de indícios suficientes de autoria para a submissão do acusado a julgamento perante o Tribunal do Júri, este Juízo, com fulcro no art. 414, caput, do Código de Processo Penal, DECIDE IMPRONUNCIAR o acusado MIGUEL ALVES DE BARROS, já qualificado nos autos, em relação à imputação da prática do crime previsto no art. 121, § 2º, inciso III, c/c art. 61, inciso II, alínea ‘h’, ambos do Código Penal Brasileiro. Em razão disso, revogo as medidas cautelares diversas da prisão que foram impostas ao acusado. Ressalto que, conforme o parágrafo único do art. 414 do Código de Processo Penal, enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Atribuo força de mandado de intimação/ofício. Urbano Santos/MA, data do sistema. Luciana Quintanilha Pessôa Juíza de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos/MA

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Processo nº 1003298-72.2025.8.26.0562

ID: 326915239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003298-72.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NAIR AMICI GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA MARIA FERREIRA PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003298-72.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Nair Amici Garcia - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da… Processo 1003298-72.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Nair Amici Garcia - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Em primeiro lugar, afasto a preliminar de falta de interesse de agir (fls. 97/98, item 3), pois embora a posição da Administração tenha sido alterada (fls. 131/133), em conformidade com o pleito da autora, nada foi comprovado nos autos quanto à efetiva implementação do recálculo, pelo que remanesce o interesse processual. A matéria debatida nos autos dispensa a produção de outras provas e possibilita o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, a ação é procedente. A autora é servidora pública estadual aposentada, e alegou que a ré calcula indevidamente, a menor, o valor do quinquênio e da sexta-parte, pois não leva em consideração na base de cálculo a totalidade de seus vencimentos, deixando de incluir o Adicional de Qualificação. Pleiteou também o pagamento de prestações pretéritas, com os respectivos reflexos. A Constituição Estadual prevê, em seu artigo 129, que ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo, por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição. A política de remuneração de servidores públicos estabelece a concessão de diversas vantagens e gratificações que funcionam, muitas vezes, como sucedâneos de reajustes e revisões. Tais vantagens têm sua verdadeira natureza revelada pelo exame das leis que as instituem. São, em regra, concedidas por meio de lei, têm espectro de abrangência generalizado, não têm como fundamento situação específica do servidor e são, quase sempre, incorporadas ao vencimento padrão do agente público. Dessa forma, apesar de serem denominadas gratificações ou vantagens, possuem nítida feição de reajuste ou revisão que se agregam ao padrão de vencimentos do servidor. Tal procedimento, de concessão de vantagens e gratificações ao servidor, como substitutivos das revisões anuais exigidas pela Constituição Federal (artigo 37, inciso X, in fine), é, consoante afirmado, reflexo da política remuneratória adotada pelo Poder Público e não pode servir como óbice ao gozo pleno de benefícios deferidos aos agentes. Em que pese o rótulo atribuído às gratificações e vantagens, as de caráter genérico e permanente devem ser tidas como integrantes do vencimento padrão do servidor e, logo, devem fazer parte da base de cálculo dos benefícios em análise, porquanto tais verbas correspondem à própria remuneração do servidor. Evidentemente, são excluídas as gratificações e vantagens transitórias e eventuais, as quais são concedidas ao servidor em virtude de situação específica e passageira e que, por essa razão, afastam-se do conceito de vencimento padrão do servidor, e não podem servir de parâmetro de incidência de benefícios como quinquênios e sexta-parte. Nesse sentido: São gratificações que, de fato e de direito, apenas são concedidas sob esses nomes, mas representam aumento nos salários. Essa circunstância não passa, deveras, de aumento disfarçado do vencimento, no singular, ainda que sob rubrica vencimentos, no plural E fugir dessa, conclusão não se tem como. (...) Conclui-se estar a busca dos autores legalmente amparada, para serem reconhecidas as gratificações como concessão de aumento salarial, não com a natureza que o nome delas poderia indicar. Houve, em verdade, alteração do vencimento, por aumento salarial a partir de cada um desses benefícios. Se assim é, como de fato e de direito é, também sobre eles haverá cálculo do adicional temporal, ou seja, quinquênio, sem que aqui recaia a sexta-parte, evitando-se situação constitucionalmente proibida, o chamado efeito cascata ou repique. Repito cuidar-se de benefícios que já vinham como direito a ser incorporado ao patrimônio funcional do servidor, a repercutir sobre o padrão e, em consequência, hão de ser considerados para o cálculo também do adicional por quinquênio, nos exatos termos do art. 127 da Constituição Estadual (Assunção de Competência na Apelação nº 844.381.5/0-00, Turma Especial de Direito Público, Relator Designado Borelli Thomaz, j. 02/10/2009). O Tribunal de Justiça de São Paulo já pacificou seu entendimento no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485.1/6, nos seguintes termos: Acordam os Juízes da turma Especial da Primeira Seção Civil do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhecer a existência da divergência, vencido o Desembargador Flávio Pinheiro, e, por votação unânime, responder afirmativamente à tese: A sexta-parte deve incidir sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. No mesmo sentido: AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - PROFESSORES - RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária, impondo o recálculo do quinquênio aos servidores, considerados todos os valores recebidos a título de vencimentos, exceto verbas de natureza transitória. Sentença que merece ser reformada parcialmente - Tanto a Sexta-Parte quanto o Quinquênio devem incidir sobre os vencimentos e gratificações efetivamente recebidas, inclusive gratificações genéricas (exemplificativamente mencionadas na Súmula 31 do Direito Público do TJSP), com exceção das vantagens eventuais (salário-família, auxílio- funeral, etc.), conforme entendimento firmado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485.1/6-03, e das vantagens com natureza pro labore faciendo, como ALE, AOL e adicional de insalubridade, etc. JUROS MORATÓRIOS NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA Controvérsia pretoriana atualmente existente sobre a aplicação imediata da alteração trazida à Lei 9494/97 pela Lei 11.960/2009, que justifica o conhecimento dos embargos - Entendimento pacificado tanto em repercussão geral pelo E. STF e, em recurso repetitivo, pelo E. STJ Aplicação do princípio do "tempus regit actum" Juros no percentual estabelecido para a caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com incidência imediata aos processos em curso e, após a declaração da inconstitucionalidade por arrastamento na ADin 4.357/DF, observar os juros das cadernetas de poupança e correção monetária pelo IPCA, em conformidade ao atual entendimento do E. STJ - Decisão alterada, para determinar a imediata aplicação da Lei 11.960/09, modulada na forma decidida pelo E. STJ - Sentença parcialmente provida. Reexame necessário e recurso voluntário da Fazenda do Estado providos em parte (Apelação n.º 0038449-48.2012.8.26.0053 - Relator(a): Leonel Costa - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público - Data do julgamento: 24/02/2014). SERVIDOR PÚBLICO - Adicional por tempo de serviço - Sexta-parte - Incidência sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais - Posição preponderante na jurisprudência Gratificação Geral, Gratificação Extra, GAM, GAP, GSAE entre outras - Configuração de verdadeiros aumentos salariais que integram a base de cálculo da sexta-parte - Bônus mérito, entre outros, vantagens não incorporáveis que integram a base de cálculo da sexta-parte apenas enquanto efetivamente recebidas - Vantagens eventuais que se configuram como aquelas que não decorrem da remuneração pelo serviço prestado, tais como diárias de viagens, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, auxílio-funeral - Afasta-se a prescrição do fundo de direito, observada, todavia, a prescrição quinquenal - Remessa necessária não provida Apelação da parte autora parcialmente provida - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Condenação ilíquida - Diferimento do arbitramento da verba honorária sucumbencial à fase de liquidação Exegese do art. 85, § 4º, inc. II, do Código de Processo Civil. (TJSP; Apelação / Reexame Necessário 1007674-91.2016.8.26.0053; Relator (a): Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento:01/03/2018; Data de Registro: 01/03/2018). Por tudo isso, os adicionais temporais devem incidir sobre os vencimentos dos servidores, integrados por todas as vantagens e gratificações, excluindo-se apenas aquelas de caráter transitório e específico. A propósito do tema, a lição de Hely Lopes Meirelles: Vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) corresponde ao padrão do cargo público fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão do cargo (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional. Esses conceitos resultam, hoje, da própria Carta Magna, como se depreende do art. 39, § 1o, I, c/c o art. 37, X, XI,XII e XV (Direito Administrativo Brasileiro, 31.ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 477). Importa destacar que o adicional por tempo de serviço também incide sobre as vantagens de caráter genérico, porque estas são consideradas incorporadas aos vencimentos, consoante pacífica jurisprudência do Tribunal de Justiça Bandeirante, consolidada no Enunciado nº 07 da Seção de Direito Público, de 21.10.2008: As gratificações de caráter genérico, tais como GAP, GTE, GASS, GAM, incorporam-se aos vencimentos, proventos e pensões. Em resumo, os adicionais temporais devem incidir sobre o salário-base, bem como sobre as vantagens incorporadas, excluindo-se a incidência sobre as eventuais e transitórias, não incorporadas e sobre as de mesmo fundamento. Nesse sentido: Funcionalismo - Recálculo de quinquênios e sexta-parte com percepção das diferenças - Adicionais a serem calculados sobre todas as vantagens pecuniárias pagas à servidora, salvo as de caráter eventual - Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual Inocorrência de 'efeito repique' Precedentes desta E. Corte - Sentença de improcedência reformada Recurso provido (TJSP; Apelação 1028358-39.2016.8.26.0602; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/02/2018; Data de Registro: 24/02/2018). No caso dos autos, deve ser verificado se a vantagem indicada pela autora possui natureza permanente. O Adicional de Qualificação foi instituído pela Lei Complementar Estadual nº 1.217/13, que, em seu artigo 2º, acrescentou os artigos 37-A e 37-B à Lei Complementar nº 1.111/10, in verbis: Artigo 37-A - É instituído o Adicional de Qualificação - AQ destinado aos servidores do Tribunal de Justiça, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito. § 1º - O adicional de que trata este artigo não será concedido quando o curso constituir requisito ou estiver no mesmo nível de escolaridade para ingresso no cargo efetivo ou em comissão. § 2º - Para efeito do disposto neste artigo, serão considerados somente os cursos e as instituições de ensino reconhecidos pelo Ministério da Educação, na formada legislação. § 3º - Serão admitidos cursos de pós-graduação lato sensu somente com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas. § 4º - O adicional de que trata este artigo não se incorporará para nenhum efeito e sobre ele não incidirá vantagem de qualquer natureza. Portanto, o adicional de qualificação é verba de natureza permanente, pois, uma vez preenchidas as condições legais para o seu recebimento, o seu pagamento não pode ser cancelado, devendo integrar a base de cálculo dos adicionais temporais, por ser verba não transitória. Nesse sentido: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PODER JUDICIÁRIO - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE - ADMISSIBILIDADE - PUIL 001 - INAPLICABILIDADE À VISTA DO CASO CONCRETO DO ENTENDIMENTO CONTIDO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.153.964/SP - PRECEDENTES DESTA TURMA E DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO. (RI. 1000942-22.2023.8.26.0030; Rel: Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento: 25/03/2024; Data de publicação: 25/03/2024). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A prescrição do fundo de direito somente ocorre quando o próprio direito é negado; 2. Nas obrigações de trato sucessivo a prescrição incide de forma parcelar e quinquenal, conforme artigo 3º do Decreto nº 20.910/32; 3. Prescrição do fundo de direito não verificada; 4. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais dos vencimentos integrais; 5. A base de cálculo do adicional temporal deve incidir sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, desde que não se cumule, vedado o efeito cascata; 6. A Lei Complementar nº. 1.217/2013 instituiu o adicional de qualificação a ser pago aos dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; 7. A base de cálculo do referido adicional é sobre os vencimentos brutos equivalentes à base de contribuição previdenciária do cargo em que o servidor estiver em exercício, conforme art. 37-B; 8. A parte autora faz jus à inclusão do adicional de qualificação na base de cálculo dos adicionais temporais, observada a prescrição quinquenal; 9. Incidência de correção monetária, desde cada vencimento, de acordo com o IPCA-E, de juros de mora, a partir da citação quanto às parcelas vencidas e a partir de cada vencimento quanto às parcelas vincendas, nos termos do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, conforme Tema nº 810, do Supremo Tribunal Federal, e Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, e a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente a taxa SELIC; 10. Precedentes, IRDR Tema 40 TJSP, PUIL 001 (processo nº 0000037-53.2015) e nº 020 (processo 0000002-40.2023.8.26.9030) e Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485-1/6-03; 11. Juízo de retratação. Cabimento; 12. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (Recurso Inominado Cível nº 1003184-07.2023.8.26.0562, da Comarca de Santos; Relator: Fábio Fresca; data do julgamento: 21/08/2024). Sobre o valor devido, cumpre que se adicione correção monetária, que propriamente nada acrescenta ao capital, apenas preservando o valor da moeda, e juros de mora desde a citação, para que não haja o enriquecimento injusto. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices que deverão ser adotados são os seguintes: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de existência de omissão no acórdão, por não ter ele se pronunciado sobre a aplicação dos índices de atualização dos débitos da Fazenda Pública previstos no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21. Omissão que deve ser sanada. Embargos acolhidos em parte para que passe a constar do acórdão que a correção monetária e os juros de mora serão calculados de acordo com os critérios fixados no Tema n. 810 do STF e no Tema n. 905 do STJ, até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1028883-43.2021.8.26.0053; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2022; Data de Registro: 07/08/2022). Por fim, e para aplacar qualquer dúvida que possa ser suscitada na fase de cumprimento do julgado em ordem a mitigar a extensão líquida do valor das diferenças acumuladas no período, convém desde logo enfrentar a questão da possibilidade ou não da pessoa política empreender descontos fundamentados em suposta retenção do imposto sobre a renda e de contribuições previdenciária e assistencial. Referidos descontos são devidos, a teor do artigo 32 da Resolução CNJ nº 115, de 29 de junho de 2010, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. Des. Peiretti de Godoy). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) declarar o direito da autora ao recálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), para inclusão do Adicional de Qualificação, com reflexos no 13º salário, e condenar a requerida a promover o devido apostilamento após o trânsito em julgado; b) condenar a ré ao pagamento das diferenças referentes aos valores pretéritos, com reflexos sobre 13º salário, no valor de R$ 8.443,52 (oito mil, quatrocentos e quarenta e três reais e cinquenta e dois centavos), correspondente às parcelas vencidas até à data de propositura da ação (planilha de fls. 87/88), com correção e juros na forma explicitada na fundamentação desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal e sem contabilização de parcelas vincendas, conforme pedido de fls. 10, letra "a". Sem encargos da sucumbência (Lei 12.153/09, artigo 27, c.c. artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C. - ADV: REGINA MARIA FERREIRA PONTES (OAB 423656/SP)

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ID: 329705944

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000661-36.2023.5.21.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS LUIZ ANDRE DA COSTA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS LUIZ ANDRE DA COSTA

Acórdão

Advogados:

ANDERSON PEREIRA BARROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000661-36.2023.5.21.0010 RECORRENTE: LUIZ AN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000661-36.2023.5.21.0010 RECORRENTE: LUIZ ANDRE DA COSTA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIZ ANDRE DA COSTA E OUTROS (1) ROT n. 0000661-36.2023.5.21.0010 Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza Recorrente: Luiz André da Costa Advogado: Andreia Araújo Munemassa Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos Recorridos: Os mesmos Advogados: os mesmos Origem: 7.ª Vara do Trabalho de Natal EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS). O PCCS/2008 prevê a concessão anual de promoções por antiguidade em outubro, mediante análise em 31 de agosto de cada ano, verificando-se o interstício mínimo de 24 meses de exercício desde a última promoção ou admissão. O simples prazo de 24 meses não garante a promoção a cada dois anos, sendo necessário o atendimento cumulativo dos requisitos objetivos, previstos no referido plano. O juízo de origem, analisando o extrato de evolução salarial do reclamante, verificou o cumprimento dos requisitos do PCCS/2008, comprovando que o plano de carreiras foi observado pela reclamada. A jurisprudência do TST e desta Corte firmou-se no sentido de que o PCCS/2008 não garante a progressão por antiguidade a cada dois anos, sendo a análise condicionada à data de apuração e ao cumprimento dos requisitos objetivos. A norma coletiva define o período mínimo de 24 meses e a data de verificação do direito para a concessão das promoções por antiguidade, não implicando necessariamente na promoção a cada dois anos. Recurso ordinário não provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário em procedimento sumaríssimo interposto por Luiz André da Costa (reclamante) contra sentença prolatada pelo d. Juízo da 10.ª Vara do Trabalho de Natal (fls. 1280/1287 - ID. f5e3448) que resolveu acolher a prejudicial de mérito de prescrição parcial para extinguir com resolução do mérito as pretensões com exigibilidade anterior a 12/09/2018 e julgar improcedentes os pleitos autorais. Concedeu à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária, dispensando-a de eventuais custas e emolumentos. Custas, pelo reclamante, no importe de R$1.146,56, calculadas sobre R$57.328,12, valor atribuído à causa, dispensadas. Isentou o reclamante do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, por ser beneficiário da justiça gratuita. O reclamante, em suas razões recursais (fls. 1301/1348 - ID. 1facabc), pretende ver reconhecida a revelia dos da reclamada, por ausência de comparecimento de preposto e advogado à audiência inaugural. Argumenta, mais, que a reclamada vem descumprindo o PCCS/2008 no que se refere à progressão por antiguidade, causando prejuízos ao reclamante, razão pela qual pretende a condenação da empresa ao conceder as progressões requeridas e a pagar as concessões retroativas e seus reflexos. Pretende, mais, a condenação da empresa nos ônus sucumbenciais. Decisão de admissibilidade pelo Juízo de origem (fl. 1349 - ID. 5aa5493). Devidamente intimada a parte recorrida, foi interposto recurso adesivo (fl. 1351/1356 - ID. f46184c), pugnando pela não concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante e para que seja afastada a causa de suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais. Na oportunidade, também foram apresentadas contrarrazões (fl. 1357/1365 - ID. 0ba7402) pelo não conhecimento e não provimento do recurso obreiro. Decisão de admissibilidade do recurso adesivo patronal pelo Juízo de origem (fl. 1366 - ID. 2a140d7). Devidamente intimada a parte recorrida, foram apresentadas contrarrazões pelo não provimento do recurso adesivo patronal (fl. 1369/1379 - ID. 0ba7402). Esta d. 2ª Turma de Julgamentos, no acórdão de id. 688fd80, acolheu a preliminar de prescrição total arguida nas contrarrazões da reclamada e extinguiu o processo com apreciação do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. No entanto, o recurso de revista interposto pelo reclamante foi provido (acórdão de id. 06a82d3), "para declarar a prescrição parcial pelo descumprimento das concessões previstas no Plano de Cargos e Salários, não alcançando o direito às promoções pleiteadas, mas apenas os efeitos financeiros delas decorrentes, determinando retorno dos autos ao Tribunal Regional para prosseguir no exame do recurso ordinário do reclamante como entender de direito" Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em virtude do disposto no art. 28 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e do art. 81, II, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Prejudicada a admissibilidade neste momento, já que realizada por ocasião do acórdão de id. 688fd80. MÉRITO Os critérios vigentes para promoção horizontal por antiguidade encontram-se previstos no PCCS/2008, nos seguintes termos: 5.2.2.3 Para efeito de contagem de interstício nas modalidades de desenvolvimento no novo cargo, o tempo será computado a partir da data de reclassificação do empregado. 5.2.3 Promoção Horizontal 5.2.3.1 Promoção Horizontal caracteriza-se pela evolução salarial do empregado na faixa salarial do seu cargo e/ou estágio de desenvolvimento, viabilizada pela Promoção Horizontal por Mérito e pela Promoção Horizontal por Antigüidade, conforme critérios e regras estabelecidos neste Plano. 5.2.3.2 Promoção Horizontal por Mérito 5.2.3.2.1 É a concessão de 1 (uma) referência salarial, dentro da faixa salarial prevista para o cargo que o empregado ocupa, conjugando-se os critérios definidos para tal concessão. 5.2.3.2.2 Será considerado elegível o empregado que atender aos seguintes critérios: a) ter obtido, nos dois últimos períodos avaliativos anteriores à concessão da promoção, o conceito mínimo desejado pela Empresa, definido pelo instrumento por ela utilizado para avaliar o desempenho do empregado; b) ter interstício de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por mérito. 5.2.3.2.3 A promoção horizontal por mérito será aplicada anualmente, no mês de novembro. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção. 5.2.3.2.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano. 5.2.3.3 Promoção Horizontal por Antigüidade 5.2.3.3.1 É a movimentação do empregado da referência salarial na qual se encontra para a imediatamente superior, dentro da faixa salarial prevista para o seu cargo. 5.2.3.3.2 Será considerado elegível o empregado que tiver o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na Empresa, contado a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por antigüidade. 5.2.3.3.3 A promoção horizontal por antigüidade será aplicada anualmente, no mês de outubro, sendo a data para apuração do efetivo exercício fixada em 31 de agosto. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção horizontal. 5.2.3.3.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano. (Destaques acrescidos). Inicialmente, é importante destacar que o caso em análise não trata de discussão acerca da validade e aplicabilidade do PCCS de 2008 ao contrato de trabalho do reclamante, tendo as partes admitido a sua aplicabilidade; se restringindo a controvérsia apenas na correção das concessões de promoções por antiguidade. Diante dos termos do PCCS/2008, o processo de progressão por antiguidade deve ser realizado anualmente pela empresa no mês de outubro, cabendo a análise individualizada do preenchimento dos requisitos pelos empregados em 31 de agosto, dentre os quais o tempo de 24 meses de efetivo exercício na empresa, contado a partir da data da última concessão da promoção horizontal por antiguidade (PHA). O fato de o regulamento haver estabelecido o prazo de 24 meses como caráter de elegibilidade para a concessão das promoções não significa, necessariamente, que estas deverão ocorrer a cada dois anos, uma vez que se deve observar também o período de apuração. Portanto, ao contrário do que entende o reclamante, o PCCS/2008 não garante, concretamente, a progressão por antiguidade a cada dois anos de forma indistinta, mas apenas àqueles empregados que, na data de 31 de agosto, sejam considerados elegíveis, o que, na prática, exige a observância ao interstício mínimo de 24 meses desde a última concessão (que sempre é no mês de outubro). Ademais, as datas de agosto e outubro fixadas na cláusula 5.2.3.3.3 do PCCS/2008 são parâmetros objetivos de aplicação da PHA. Por consequência, não é o caso de cláusula subjetiva ou condição meramente potestativa. Dessa forma, muito embora o critério temporal para apuração da antiguidade no PCCS 2008 possa ser considerado prejudicial aos trabalhadores, já que a apuração da antiguidade acaba exigindo o transcurso de quase três anos para a efetiva promoção dos trabalhadores, não é essa a questão colocada em discussão. O PCS/2008 foi colocado em discussão pela categoria e pelo sindicato dos trabalhadores, não sendo possível discutir na presente demanda a correção ou incorreção de um critério pactuado de forma coletiva. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: "EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - PCCS/2008 - REQUISITOS. A concessão de progressão horizontal por antiguidade está condicionada aos critérios estabelecidos pelo regulamento empresarial, dentre eles o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na empresa, contado a partir da admissão ou da última promoção horizontal por antiguidade, e a data estipulada para apuração do efetivo exercício. Verificada ausência de quaisquer dos requisitos, imperioso negar o pedido de diferenças salariais decorrentes de tais progressões. ((TRT da 3º Região; PJe: 0010914-57.2017.5.03.0184 (RO); Disponibilização: 18/07/2019; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Emilia Facchini)" AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - PCCS/2008 - REQUISITOS. ÓBICE PROCESSUAL AO EXAME DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT manteve a sentença que entendeu serem indevidas as diferenças salariais pleiteadas, decorrentes de progressões por antiguidade, consignando que "a ausência de promoção no ano de 2017 justifica-se, tendo-se em conta que, no dia 31 de agosto daquele ano, data fixada para a apuração, o autor contava com menos de 24 meses da última promoção por antiguidade, ocorrida em 01/10/2015". Pontuou que "não prospera a tese do autor de que a periodicidade para progressão por antiguidade deveria se dar de 2 em 2 anos, vez que o PCCS/2008 traz regra expressa no tocante, a qual deve ser respeitada". Assentou que o fato de o regulamento haver estabelecido o prazo de 24 meses como caráter de elegibilidade para a concessão das promoções não significa, necessariamente, que estas deverão ocorrer a cada dois anos, uma vez que se deve observar também o período de apuração. A decisão está fundamentada na interpretação de regulamento interno da ECT, razão pela qual o conhecimento do recurso de revista está restrito à hipótese de divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 896, ' b' , da CLT. Entretanto, os arestos colacionados não viabilizam o confronto de teses. Isso porque, o julgado proveniente do TRT da 4ª Região está em desconformidade com o disposto na Súmula 337, I, a, e IV, do TST, desta Corte, já que não cita a fonte de publicação oficial, cabendo ressaltar, ainda, que a cópia do acórdão paradigma, em formato "pdf" colacionada, não está autenticada, e o endereço URL indicado não conduz à decisão do e. TRT. Os demais arestos, ou são oriundos de Turmas desta Corte, órgão não elencado no art. 896, a, da CLT, ou são inespecíficos à luz da Súmula nº 296 do TST, à medida que não discutem a interpretação da cláusula 5.2.3.3.3 do PCCS/2008 da ECT. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (TST - Ag-RR: 00102599520205030179, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 15/02/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 17/02/2023) RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PROMOÇÃO VERTICAL POR MERECIMENTO. PCCS 2008. A ECT condicionou o deferimento da Promoção Vertical por mudança de cargo ou por mudança de estágio de desenvolvimento à aprovação do empregado em Recrutamento Interno, bem como à existência de vagas. Nesse contexto, constata-se que o desenvolvimento na carreira na modalidade Promoção Vertical não é feito de forma automática pela ECT, subordinando-se o obreiro ao atendimento de critérios objetivos e subjetivos previstos na norma empresarial. Com efeito, a promoção vertical, assim como ocorre nas promoções por merecimento, possui caráter predominantemente subjetivo. Desse modo, a decisão recorrida, tal como proferida, encontra-se em conformidade com a jurisprudência do C. TST, uma vez que a SBDI-1, em caso análogo, nos autos do processo nº E- RR-51-16-2011-5-24-0007, pacificou o entendimento de que a condição prevista no regulamento empresarial para se efetuarem as promoções horizontais por merecimento é válida (e não meramente potestativa), ao fixar dependência das promoções não apenas da vontade da empregadora, mas também de fatores alheios ao desígnio do instituidor dos critérios de progressão (desempenho funcional e existência de recursos financeiros). Entendeu a SBDI-1 que a promoção por merecimento não é automática, sendo necessária a soma de requisitos estabelecidos no Regulamento de Pessoal. Assim sendo, no caso dos autos, não tendo o Reclamante preenchido integralmente os requisitos previstos pelo PCCS/2008, ainda que por omissão da Reclamada, não há como reconhecer o seu direito à promoção vertical. Precedentes do TST e TRT7. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PCCS 2008. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que as progressões por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, fixados pela própria empresa, centrados no aspecto temporal. No caso concreto, o reclamante não cumpriu o requisito objetivo relativo ao tempo (critério da data limite para contagem), como bem decidiu o juízo a quo. Recurso conhecido e improvido. (TRT-7 - ROT: 00007085820225070002, Relator: JEFFERSON QUESADO JUNIOR, 2ª Turma, Data de Publicação: 24/05/2023) Examinando a tabela de evolução salarial apresentada pela reclamada junto ao ID "66b54ae", constata-se que foram concedidas promoções por antiguidade intercaladas com outras por merecimento desde 2011. Como se percebe, as promoções horizontais concedidas ao reclamante, seja por antiguidade ou mérito, encontram-se em plena consonância com os critérios estabelecidos no PCCS de 2008, notadamente os temporais (interstício mínimo de 24 meses desde a última concessão), não havendo nenhuma irregularidade. Logo, não se verificando o descumprimento do PCCS/2008, afigura-se correta a análise feita na sentença, não merecendo prosperar a pretensão autoral. Cito precedentes desta 2ª Turma Julgadora, em hipóteses similares: ADMISSIBILIDADE. FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. APLICAÇÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. SÚMULA Nº. 422, III, TST. REJEITADA. O requisito da dialeticidade recursal se aplica de forma atenuada no recurso ordinário, tendo em vista a incidência do efeito devolutivo em profundidade; somente cabendo nos casos em que as razões recursais encontram-se inteiramente dissociadas dos fundamentos sentenciais, o que não se observa in casu. Inteligência da Súmula nº. 422, III, TST. Rejeição. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. ESTRITA OBSERVÂNCIA DO PCCS/2008. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. NÃO PROVIDO. Diante dos termos do PCCS/2008, o processo de progressão por antiguidade deve ser realizado anualmente pela empresa no mês de outubro, cabendo a análise individualizada do preenchimento dos requisitos pelos empregados em 31 de agosto, dentre os quais o tempo de 24 meses de efetivo exercício na empresa, contado a partir da data da última concessão da promoção horizontal por antiguidade (PHA). Portanto, ao contrário do que entende o reclamante, o PCCS/2008 não garante, concretamente, a progressão por antiguidade a cada dois anos de forma indistinta, mas apenas àqueles empregados que, na data de 31 de agosto, sejam considerados elegíveis, o que, na prática, exige a observância ao interstício mínimo de 24 meses desde a última concessão. Assim, analisando o extrato de evolução salarial do reclamante evidencia-se eventuais promoções por antiguidade não concedidas foram por não ter sido observado o decurso do tempo exigido PCCS/2008 como, por exemplo, no ano de 2013, em que se evidenciou que "Última PHA - 01/10/2011 a 31/08/2013 - menos de 24 meses de efetivo exercício". Logo, não se verificando o decurso do prazo exigido no PCCS/2008, afigura-se escorreita a análise feita pela reclamada, não merecendo prosperar a pretensão autoral. Recurso conhecido e não provido. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000716-02.2023.5.21.0005. Relator(a): RONALDO MEDEIROS DE SOUZA. Data de julgamento: 11/12/2024. Juntado aos autos em 11/12/2024. PCCS 2008 - DIFERENÇAS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - LAPSO TEMPORAL ENTRE CADA PROMOÇÃO - CRITÉRIO DE APURAÇÃO ADOTADO PELA EMPRESA - OBSERVÂNCIA DA NORMA - Diferentemente do PCCS/1995, que estabeleceu um interstício máximo de 3 anos para concessão da promoção por antiguidade, o PCCS/2008 definiu apenas um tempo mínimo de efetivo exercício para a obtenção do benefício (24 meses a partir da admissão ou da última promoção por antiguidade), sendo elegível o empregado que tenha atingido o tempo de efetivo exercício mínimo na data de apuração prevista na norma (31 de agosto de cada ano), não havendo nenhuma irregularidade na concessão da promoção por antiguidade em lapso temporal superior a 24 meses. Se a intenção fosse assegurar a promoção por antiguidade bienalmente, constaria expressamente da norma, não cabendo ao intérprete fazê-lo, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Sentença reformada. Recurso ordinário conhecido e provido. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000002-11.2024.5.21.0004. Relator(a): JOSÉ BARBOSA FILHO. Data de julgamento: 12/06/2024. Juntado aos autos em 12/06/2024. PCCS 2008 - DIFERENÇAS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - LAPSO TEMPORAL ENTRE CADA PROMOÇÃO - CRITÉRIO DE APURAÇÃO ADOTADO PELA EMPRESA - OBSERVÂNCIA DA NORMA - Diferentemente do PCCS/1995, que estabeleceu um interstício máximo de 3 anos para concessão da promoção por antiguidade, o PCCS/2008 definiu apenas um tempo mínimo de efetivo exercício para a obtenção do benefício (24 meses a partir da admissão ou da última promoção por antiguidade), sendo elegível o empregado que tenha atingido o tempo de efetivo exercício mínimo na data de apuração prevista na norma (31 de agosto de cada ano), não havendo nenhuma irregularidade na concessão da promoção por antiguidade em lapso temporal superior a 24 meses. Se a intenção fosse assegurar a promoção por antiguidade bienalmente, constaria expressamente da norma, não cabendo ao intérprete fazê-lo, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Recurso conhecido e provido. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000001-08.2024.5.21.0010. Relator(a): HAMILTON VIEIRA SOBRINHO. Data de julgamento: 15/05/2024. Juntado aos autos em 20/05/2024. 1. EBCT. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. CONFORMIDADE DO CRITÉRIO DE CONTAGEM APLICADO PELA EMPRESA COM O DISPOSTO NO PCCS/08. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. A análise dos autos evidenciou que o critério de contagem aplicado pela empresa no que tange à promoção por antiguidade se encontra em conformidade com o PCCS/08, que expressa a necessidade do empregado elegível apresentar 24 meses de efetivo exercício até agosto do ano de aferição, com implementação da vantagem no mês de outubro respectivo, quando é iniciado novo período de contagem para esse fim. Dessarte, imperativa é a reforma da sentença, julgando-se improcedente a demanda. 2. Recurso conhecido e provido. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000001-09.2024.5.21.0042. Relator(a): CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO. Data de julgamento: 24/07/2024. Juntado aos autos em 21/08/2024. Dispositivo Por todo o exposto, conheço do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Ronaldo Medeiros de Souza (Relator), e o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Obs: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Barbosa Filho e Carlos Newton Pinto, o primeiro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, conforme Ato TRT21-GP nº /2025. Natal, 16 de julho de 2025. RONALDO MEDEIROS DE SOUZA Desembargador Relator NATAL/RN, 18 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ANDRE DA COSTA

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ID: 329706035

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000661-36.2023.5.21.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS LUIZ ANDRE DA COSTA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS LUIZ ANDRE DA COSTA

Acórdão

Advogados:

ANDERSON PEREIRA BARROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000661-36.2023.5.21.0010 RECORRENTE: LUIZ AN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000661-36.2023.5.21.0010 RECORRENTE: LUIZ ANDRE DA COSTA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIZ ANDRE DA COSTA E OUTROS (1) ROT n. 0000661-36.2023.5.21.0010 Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza Recorrente: Luiz André da Costa Advogado: Andreia Araújo Munemassa Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos Recorridos: Os mesmos Advogados: os mesmos Origem: 7.ª Vara do Trabalho de Natal EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS). O PCCS/2008 prevê a concessão anual de promoções por antiguidade em outubro, mediante análise em 31 de agosto de cada ano, verificando-se o interstício mínimo de 24 meses de exercício desde a última promoção ou admissão. O simples prazo de 24 meses não garante a promoção a cada dois anos, sendo necessário o atendimento cumulativo dos requisitos objetivos, previstos no referido plano. O juízo de origem, analisando o extrato de evolução salarial do reclamante, verificou o cumprimento dos requisitos do PCCS/2008, comprovando que o plano de carreiras foi observado pela reclamada. A jurisprudência do TST e desta Corte firmou-se no sentido de que o PCCS/2008 não garante a progressão por antiguidade a cada dois anos, sendo a análise condicionada à data de apuração e ao cumprimento dos requisitos objetivos. A norma coletiva define o período mínimo de 24 meses e a data de verificação do direito para a concessão das promoções por antiguidade, não implicando necessariamente na promoção a cada dois anos. Recurso ordinário não provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário em procedimento sumaríssimo interposto por Luiz André da Costa (reclamante) contra sentença prolatada pelo d. Juízo da 10.ª Vara do Trabalho de Natal (fls. 1280/1287 - ID. f5e3448) que resolveu acolher a prejudicial de mérito de prescrição parcial para extinguir com resolução do mérito as pretensões com exigibilidade anterior a 12/09/2018 e julgar improcedentes os pleitos autorais. Concedeu à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária, dispensando-a de eventuais custas e emolumentos. Custas, pelo reclamante, no importe de R$1.146,56, calculadas sobre R$57.328,12, valor atribuído à causa, dispensadas. Isentou o reclamante do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, por ser beneficiário da justiça gratuita. O reclamante, em suas razões recursais (fls. 1301/1348 - ID. 1facabc), pretende ver reconhecida a revelia dos da reclamada, por ausência de comparecimento de preposto e advogado à audiência inaugural. Argumenta, mais, que a reclamada vem descumprindo o PCCS/2008 no que se refere à progressão por antiguidade, causando prejuízos ao reclamante, razão pela qual pretende a condenação da empresa ao conceder as progressões requeridas e a pagar as concessões retroativas e seus reflexos. Pretende, mais, a condenação da empresa nos ônus sucumbenciais. Decisão de admissibilidade pelo Juízo de origem (fl. 1349 - ID. 5aa5493). Devidamente intimada a parte recorrida, foi interposto recurso adesivo (fl. 1351/1356 - ID. f46184c), pugnando pela não concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante e para que seja afastada a causa de suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais. Na oportunidade, também foram apresentadas contrarrazões (fl. 1357/1365 - ID. 0ba7402) pelo não conhecimento e não provimento do recurso obreiro. Decisão de admissibilidade do recurso adesivo patronal pelo Juízo de origem (fl. 1366 - ID. 2a140d7). Devidamente intimada a parte recorrida, foram apresentadas contrarrazões pelo não provimento do recurso adesivo patronal (fl. 1369/1379 - ID. 0ba7402). Esta d. 2ª Turma de Julgamentos, no acórdão de id. 688fd80, acolheu a preliminar de prescrição total arguida nas contrarrazões da reclamada e extinguiu o processo com apreciação do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. No entanto, o recurso de revista interposto pelo reclamante foi provido (acórdão de id. 06a82d3), "para declarar a prescrição parcial pelo descumprimento das concessões previstas no Plano de Cargos e Salários, não alcançando o direito às promoções pleiteadas, mas apenas os efeitos financeiros delas decorrentes, determinando retorno dos autos ao Tribunal Regional para prosseguir no exame do recurso ordinário do reclamante como entender de direito" Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em virtude do disposto no art. 28 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e do art. 81, II, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Prejudicada a admissibilidade neste momento, já que realizada por ocasião do acórdão de id. 688fd80. MÉRITO Os critérios vigentes para promoção horizontal por antiguidade encontram-se previstos no PCCS/2008, nos seguintes termos: 5.2.2.3 Para efeito de contagem de interstício nas modalidades de desenvolvimento no novo cargo, o tempo será computado a partir da data de reclassificação do empregado. 5.2.3 Promoção Horizontal 5.2.3.1 Promoção Horizontal caracteriza-se pela evolução salarial do empregado na faixa salarial do seu cargo e/ou estágio de desenvolvimento, viabilizada pela Promoção Horizontal por Mérito e pela Promoção Horizontal por Antigüidade, conforme critérios e regras estabelecidos neste Plano. 5.2.3.2 Promoção Horizontal por Mérito 5.2.3.2.1 É a concessão de 1 (uma) referência salarial, dentro da faixa salarial prevista para o cargo que o empregado ocupa, conjugando-se os critérios definidos para tal concessão. 5.2.3.2.2 Será considerado elegível o empregado que atender aos seguintes critérios: a) ter obtido, nos dois últimos períodos avaliativos anteriores à concessão da promoção, o conceito mínimo desejado pela Empresa, definido pelo instrumento por ela utilizado para avaliar o desempenho do empregado; b) ter interstício de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por mérito. 5.2.3.2.3 A promoção horizontal por mérito será aplicada anualmente, no mês de novembro. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção. 5.2.3.2.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano. 5.2.3.3 Promoção Horizontal por Antigüidade 5.2.3.3.1 É a movimentação do empregado da referência salarial na qual se encontra para a imediatamente superior, dentro da faixa salarial prevista para o seu cargo. 5.2.3.3.2 Será considerado elegível o empregado que tiver o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na Empresa, contado a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por antigüidade. 5.2.3.3.3 A promoção horizontal por antigüidade será aplicada anualmente, no mês de outubro, sendo a data para apuração do efetivo exercício fixada em 31 de agosto. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção horizontal. 5.2.3.3.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano. (Destaques acrescidos). Inicialmente, é importante destacar que o caso em análise não trata de discussão acerca da validade e aplicabilidade do PCCS de 2008 ao contrato de trabalho do reclamante, tendo as partes admitido a sua aplicabilidade; se restringindo a controvérsia apenas na correção das concessões de promoções por antiguidade. Diante dos termos do PCCS/2008, o processo de progressão por antiguidade deve ser realizado anualmente pela empresa no mês de outubro, cabendo a análise individualizada do preenchimento dos requisitos pelos empregados em 31 de agosto, dentre os quais o tempo de 24 meses de efetivo exercício na empresa, contado a partir da data da última concessão da promoção horizontal por antiguidade (PHA). O fato de o regulamento haver estabelecido o prazo de 24 meses como caráter de elegibilidade para a concessão das promoções não significa, necessariamente, que estas deverão ocorrer a cada dois anos, uma vez que se deve observar também o período de apuração. Portanto, ao contrário do que entende o reclamante, o PCCS/2008 não garante, concretamente, a progressão por antiguidade a cada dois anos de forma indistinta, mas apenas àqueles empregados que, na data de 31 de agosto, sejam considerados elegíveis, o que, na prática, exige a observância ao interstício mínimo de 24 meses desde a última concessão (que sempre é no mês de outubro). Ademais, as datas de agosto e outubro fixadas na cláusula 5.2.3.3.3 do PCCS/2008 são parâmetros objetivos de aplicação da PHA. Por consequência, não é o caso de cláusula subjetiva ou condição meramente potestativa. Dessa forma, muito embora o critério temporal para apuração da antiguidade no PCCS 2008 possa ser considerado prejudicial aos trabalhadores, já que a apuração da antiguidade acaba exigindo o transcurso de quase três anos para a efetiva promoção dos trabalhadores, não é essa a questão colocada em discussão. O PCS/2008 foi colocado em discussão pela categoria e pelo sindicato dos trabalhadores, não sendo possível discutir na presente demanda a correção ou incorreção de um critério pactuado de forma coletiva. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: "EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - PCCS/2008 - REQUISITOS. A concessão de progressão horizontal por antiguidade está condicionada aos critérios estabelecidos pelo regulamento empresarial, dentre eles o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na empresa, contado a partir da admissão ou da última promoção horizontal por antiguidade, e a data estipulada para apuração do efetivo exercício. Verificada ausência de quaisquer dos requisitos, imperioso negar o pedido de diferenças salariais decorrentes de tais progressões. ((TRT da 3º Região; PJe: 0010914-57.2017.5.03.0184 (RO); Disponibilização: 18/07/2019; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Emilia Facchini)" AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - PCCS/2008 - REQUISITOS. ÓBICE PROCESSUAL AO EXAME DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT manteve a sentença que entendeu serem indevidas as diferenças salariais pleiteadas, decorrentes de progressões por antiguidade, consignando que "a ausência de promoção no ano de 2017 justifica-se, tendo-se em conta que, no dia 31 de agosto daquele ano, data fixada para a apuração, o autor contava com menos de 24 meses da última promoção por antiguidade, ocorrida em 01/10/2015". Pontuou que "não prospera a tese do autor de que a periodicidade para progressão por antiguidade deveria se dar de 2 em 2 anos, vez que o PCCS/2008 traz regra expressa no tocante, a qual deve ser respeitada". Assentou que o fato de o regulamento haver estabelecido o prazo de 24 meses como caráter de elegibilidade para a concessão das promoções não significa, necessariamente, que estas deverão ocorrer a cada dois anos, uma vez que se deve observar também o período de apuração. A decisão está fundamentada na interpretação de regulamento interno da ECT, razão pela qual o conhecimento do recurso de revista está restrito à hipótese de divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 896, ' b' , da CLT. Entretanto, os arestos colacionados não viabilizam o confronto de teses. Isso porque, o julgado proveniente do TRT da 4ª Região está em desconformidade com o disposto na Súmula 337, I, a, e IV, do TST, desta Corte, já que não cita a fonte de publicação oficial, cabendo ressaltar, ainda, que a cópia do acórdão paradigma, em formato "pdf" colacionada, não está autenticada, e o endereço URL indicado não conduz à decisão do e. TRT. Os demais arestos, ou são oriundos de Turmas desta Corte, órgão não elencado no art. 896, a, da CLT, ou são inespecíficos à luz da Súmula nº 296 do TST, à medida que não discutem a interpretação da cláusula 5.2.3.3.3 do PCCS/2008 da ECT. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (TST - Ag-RR: 00102599520205030179, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 15/02/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 17/02/2023) RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PROMOÇÃO VERTICAL POR MERECIMENTO. PCCS 2008. A ECT condicionou o deferimento da Promoção Vertical por mudança de cargo ou por mudança de estágio de desenvolvimento à aprovação do empregado em Recrutamento Interno, bem como à existência de vagas. Nesse contexto, constata-se que o desenvolvimento na carreira na modalidade Promoção Vertical não é feito de forma automática pela ECT, subordinando-se o obreiro ao atendimento de critérios objetivos e subjetivos previstos na norma empresarial. Com efeito, a promoção vertical, assim como ocorre nas promoções por merecimento, possui caráter predominantemente subjetivo. Desse modo, a decisão recorrida, tal como proferida, encontra-se em conformidade com a jurisprudência do C. TST, uma vez que a SBDI-1, em caso análogo, nos autos do processo nº E- RR-51-16-2011-5-24-0007, pacificou o entendimento de que a condição prevista no regulamento empresarial para se efetuarem as promoções horizontais por merecimento é válida (e não meramente potestativa), ao fixar dependência das promoções não apenas da vontade da empregadora, mas também de fatores alheios ao desígnio do instituidor dos critérios de progressão (desempenho funcional e existência de recursos financeiros). Entendeu a SBDI-1 que a promoção por merecimento não é automática, sendo necessária a soma de requisitos estabelecidos no Regulamento de Pessoal. Assim sendo, no caso dos autos, não tendo o Reclamante preenchido integralmente os requisitos previstos pelo PCCS/2008, ainda que por omissão da Reclamada, não há como reconhecer o seu direito à promoção vertical. Precedentes do TST e TRT7. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PCCS 2008. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que as progressões por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, fixados pela própria empresa, centrados no aspecto temporal. No caso concreto, o reclamante não cumpriu o requisito objetivo relativo ao tempo (critério da data limite para contagem), como bem decidiu o juízo a quo. Recurso conhecido e improvido. (TRT-7 - ROT: 00007085820225070002, Relator: JEFFERSON QUESADO JUNIOR, 2ª Turma, Data de Publicação: 24/05/2023) Examinando a tabela de evolução salarial apresentada pela reclamada junto ao ID "66b54ae", constata-se que foram concedidas promoções por antiguidade intercaladas com outras por merecimento desde 2011. Como se percebe, as promoções horizontais concedidas ao reclamante, seja por antiguidade ou mérito, encontram-se em plena consonância com os critérios estabelecidos no PCCS de 2008, notadamente os temporais (interstício mínimo de 24 meses desde a última concessão), não havendo nenhuma irregularidade. Logo, não se verificando o descumprimento do PCCS/2008, afigura-se correta a análise feita na sentença, não merecendo prosperar a pretensão autoral. Cito precedentes desta 2ª Turma Julgadora, em hipóteses similares: ADMISSIBILIDADE. FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. APLICAÇÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. SÚMULA Nº. 422, III, TST. REJEITADA. O requisito da dialeticidade recursal se aplica de forma atenuada no recurso ordinário, tendo em vista a incidência do efeito devolutivo em profundidade; somente cabendo nos casos em que as razões recursais encontram-se inteiramente dissociadas dos fundamentos sentenciais, o que não se observa in casu. Inteligência da Súmula nº. 422, III, TST. Rejeição. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. ESTRITA OBSERVÂNCIA DO PCCS/2008. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. NÃO PROVIDO. Diante dos termos do PCCS/2008, o processo de progressão por antiguidade deve ser realizado anualmente pela empresa no mês de outubro, cabendo a análise individualizada do preenchimento dos requisitos pelos empregados em 31 de agosto, dentre os quais o tempo de 24 meses de efetivo exercício na empresa, contado a partir da data da última concessão da promoção horizontal por antiguidade (PHA). Portanto, ao contrário do que entende o reclamante, o PCCS/2008 não garante, concretamente, a progressão por antiguidade a cada dois anos de forma indistinta, mas apenas àqueles empregados que, na data de 31 de agosto, sejam considerados elegíveis, o que, na prática, exige a observância ao interstício mínimo de 24 meses desde a última concessão. Assim, analisando o extrato de evolução salarial do reclamante evidencia-se eventuais promoções por antiguidade não concedidas foram por não ter sido observado o decurso do tempo exigido PCCS/2008 como, por exemplo, no ano de 2013, em que se evidenciou que "Última PHA - 01/10/2011 a 31/08/2013 - menos de 24 meses de efetivo exercício". Logo, não se verificando o decurso do prazo exigido no PCCS/2008, afigura-se escorreita a análise feita pela reclamada, não merecendo prosperar a pretensão autoral. Recurso conhecido e não provido. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000716-02.2023.5.21.0005. Relator(a): RONALDO MEDEIROS DE SOUZA. Data de julgamento: 11/12/2024. Juntado aos autos em 11/12/2024. PCCS 2008 - DIFERENÇAS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - LAPSO TEMPORAL ENTRE CADA PROMOÇÃO - CRITÉRIO DE APURAÇÃO ADOTADO PELA EMPRESA - OBSERVÂNCIA DA NORMA - Diferentemente do PCCS/1995, que estabeleceu um interstício máximo de 3 anos para concessão da promoção por antiguidade, o PCCS/2008 definiu apenas um tempo mínimo de efetivo exercício para a obtenção do benefício (24 meses a partir da admissão ou da última promoção por antiguidade), sendo elegível o empregado que tenha atingido o tempo de efetivo exercício mínimo na data de apuração prevista na norma (31 de agosto de cada ano), não havendo nenhuma irregularidade na concessão da promoção por antiguidade em lapso temporal superior a 24 meses. Se a intenção fosse assegurar a promoção por antiguidade bienalmente, constaria expressamente da norma, não cabendo ao intérprete fazê-lo, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Sentença reformada. Recurso ordinário conhecido e provido. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000002-11.2024.5.21.0004. Relator(a): JOSÉ BARBOSA FILHO. Data de julgamento: 12/06/2024. Juntado aos autos em 12/06/2024. PCCS 2008 - DIFERENÇAS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - LAPSO TEMPORAL ENTRE CADA PROMOÇÃO - CRITÉRIO DE APURAÇÃO ADOTADO PELA EMPRESA - OBSERVÂNCIA DA NORMA - Diferentemente do PCCS/1995, que estabeleceu um interstício máximo de 3 anos para concessão da promoção por antiguidade, o PCCS/2008 definiu apenas um tempo mínimo de efetivo exercício para a obtenção do benefício (24 meses a partir da admissão ou da última promoção por antiguidade), sendo elegível o empregado que tenha atingido o tempo de efetivo exercício mínimo na data de apuração prevista na norma (31 de agosto de cada ano), não havendo nenhuma irregularidade na concessão da promoção por antiguidade em lapso temporal superior a 24 meses. Se a intenção fosse assegurar a promoção por antiguidade bienalmente, constaria expressamente da norma, não cabendo ao intérprete fazê-lo, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Recurso conhecido e provido. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000001-08.2024.5.21.0010. Relator(a): HAMILTON VIEIRA SOBRINHO. Data de julgamento: 15/05/2024. Juntado aos autos em 20/05/2024. 1. EBCT. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. CONFORMIDADE DO CRITÉRIO DE CONTAGEM APLICADO PELA EMPRESA COM O DISPOSTO NO PCCS/08. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. A análise dos autos evidenciou que o critério de contagem aplicado pela empresa no que tange à promoção por antiguidade se encontra em conformidade com o PCCS/08, que expressa a necessidade do empregado elegível apresentar 24 meses de efetivo exercício até agosto do ano de aferição, com implementação da vantagem no mês de outubro respectivo, quando é iniciado novo período de contagem para esse fim. Dessarte, imperativa é a reforma da sentença, julgando-se improcedente a demanda. 2. Recurso conhecido e provido. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000001-09.2024.5.21.0042. Relator(a): CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO. Data de julgamento: 24/07/2024. Juntado aos autos em 21/08/2024. Dispositivo Por todo o exposto, conheço do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Ronaldo Medeiros de Souza (Relator), e o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Obs: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Barbosa Filho e Carlos Newton Pinto, o primeiro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, conforme Ato TRT21-GP nº /2025. Natal, 16 de julho de 2025. RONALDO MEDEIROS DE SOUZA Desembargador Relator NATAL/RN, 18 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ANDRE DA COSTA

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Processo nº 6000990-54.2025.8.03.0000

ID: 330845918

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 07 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6000990-54.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON SERRANO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO BONILLA AGUIAR DO NASCIMENTO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JOEVANDRO FERREIRA DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 02 PROCESSO: 6000990-54.2025.8.03.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: WANDERSON SERRANO DA COSTA Advogado do(a) IMPETRANTE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 02 PROCESSO: 6000990-54.2025.8.03.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: WANDERSON SERRANO DA COSTA Advogado do(a) IMPETRANTE: JOEVANDRO FERREIRA DA SILVA - AP2917-A IMPETRADO: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO AMAPÁ, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA Advogado do(a) IMPETRADO: DIEGO BONILLA AGUIAR DO NASCIMENTO - AP1533-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARMO ANTÔNIO (Relator) - WANDERSON SERRANO DA COSTA, por meio de advogado, impetrou mandado de segurança contra ato praticado pelo Secretário de Estado da Administração, que não o convocou para as demais fases do Concurso Público para formação de cadastro de reserva para o cargo de Policial Penal Masculino, regido pelo Edital nº 001/2018 – SEAD. Na petição inicial, alegou, preliminarmente, a hipossuficiência financeira. Explicitou que não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento. No mérito, expôs que alcançou a classificação nº 815. Apontou a existência de 85 (oitenta e cinco) vagas remanescentes do total de 126 (cento e vinte e seis) da última chamada do certame, que incluiu os candidatos classificados nas posições de nº 672 a 797. Argumentou que a ausência de convocação caracteriza preterição imotivada. Pontuou que a jurisprudência do STF (Tema 784) e a Súmula 024/TJAP reconhecem o direito subjetivo à nomeação nas hipóteses de desistência, inaptidão ou eliminação de candidatos mais bem classificados. Sustentou a existência de direito líquido e certo à convocação consistente na inequívoca necessidade da Administração Pública de preencher o quadro de policiais penais. Ressaltou a urgência da medida diante do prazo de validade do concurso. Ao final, requereu a concessão da gratuidade de justiça, o deferimento da liminar para convocação imediata e, no mérito, a concessão definitiva da segurança para participar das fases subsequentes do certame. O i. Relator Agostino Silvério, em substituição regimental, analisou o pedido liminar, indeferindo-o por não vislumbrar a presença dos requisitos autorizadores, mas concedeu o benefício da justiça gratuita (Id. 2876002). Na contestação, o Estado do Amapá arguiu, em preliminar, a inadequação da via eleita, sustentando a necessidade de dilação probatória, vedada em mandado de segurança. Consignou que os fatos alegados não evidenciam direito líquido e certo à convocação. Reforçou que a chamada de candidatos além das vagas previstas no edital está sujeita à conveniência e oportunidade da Administração Pública. Citou precedentes do STF e STJ para reforçar a tese de que não há direito subjetivo à nomeação nos moldes defendidos pelo impetrante. Acrescentou que o acolhimento do pedido compromete a separação de poderes e a racionalidade da gestão pública. Assim, pugnou pela denegação da ordem mandamental (Id. 2937134). Ao prestar informações, a Secretária de Estado de Administração do Amapá explicitou que a convocação de dezembro de 2024 referiu-se à etapa do TAF, o que exigia o cumprimento das demais etapas subsequentes dentro do prazo legal. Destacou que a validade do concurso encerrou em 14 de março de 2025. (Id. 2950023). A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e, no mérito, pela denegação da segurança, em razão da aprovação fora do número de vagas previstas no edital. VOTO VENCEDOR ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARMO ANTÔNIO (Relator) – Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da ação mandamental. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARMO ANTÔNIO (Relator) – A alegação de que não há direito líquido e certo a ser protegido não configura hipótese de admissibilidade do pedido, mas retrata o próprio juízo de mérito, pois se houver direito lesado a segurança será concedida, ou em caso contrário, denegada. Portanto, a questão se resolve no âmbito do julgamento da pretensão mandamental. Diante do exposto, afasto a tese de inadequação da via eleita. O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (Vogal) - Acompanho. O Excelentíssimo Senhor Desembargador JOÃO LAGES (Vogal) - Acompanho. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (Vogal) - Acompanho. O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (Vogal) – Acompanho. O Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (Vogal) – Acompanho. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARMO ANTÔNIO (Relator) – No âmbito dos concursos públicos, a nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previsto no edital insere-se, em regra, no exercício do poder discricionário da Administração Pública. Esse poder consiste na faculdade conferida ao gestor público para decidir, com base em critérios de conveniência, oportunidade e interesse público, a respeito da melhor forma de implementar as políticas administrativas, observados os limites da legalidade e da moralidade administrativa. Consoante pacificado pelo STF no julgamento do RE 837.311/PI (Tema 784), sob a sistemática da repercussão geral, o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso durante o prazo de validade do anterior não gera, isoladamente, direito à nomeação de candidatos aprovados fora das vagas originalmente previstas no edital, salvo nas seguintes hipóteses: 1.Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital; 2.Quando houver preterição na nomeação por desrespeito à ordem de classificação; 3.Quando houver demonstração inequívoca de que a Administração Pública revelou, de forma expressa ou tácita, a necessidade de provimento do cargo, caracterizando-se a preterição arbitrária e imotivada. Nesse mesmo sentido, a orientação vinculante desta Corte de Justiça definida no julgamento do IRDR nº 0000901-51.2016.8.03.0000. Confira-se: “ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. REVISÃO DA TESE JURÍDICA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À CONVOCAÇÃO. CANDIDATO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. 1) A expectativa de direito do candidato aprovado fora das vagas a serem preenchidas no concurso público convola-se em direito subjetivo à convocação para as demais etapas ou para a nomeação, quando passe a figurar dentro do número de vagas em decorrência de desistência, inaptidão, reclassificação ou ausência de candidato melhor classificado, devendo a Administração Pública promover a imediata convocação.” (TJAP. IRDR. 0000901-51.2016.8.03.0000. Tribunal Pleno, Rel. Des. Rommel Araújo, em 5.6.2019). Fora dessas hipóteses, prevalece a lógica da discricionariedade administrativa, cabendo exclusivamente ao ente público avaliar se há necessidade de nomear novos servidores, à luz de critérios técnicos, orçamentários e de planejamento institucional. Tal prerrogativa é expressão do princípio da separação dos Poderes e da eficiência na gestão pública, conforme previsto no art. 37 da Constituição Federal. No caso concreto, o impetrante reclama direito à convocação ao cargo de Policial Penal Masculino referente ao concurso público regido pelo Edital nº 001/2018 diante da eliminação ou desistência de candidatos anteriormente convocados que, em tese, demonstram o reposicionamento dentro do quantitativo de vagas abertas no curso do certame. Das 160 convocações realizadas por último, houve a eliminação de 85 candidatos, por ausência, reclassificação ou inaptidão na fase documental. A expectativa, portanto, era de convocação para preenchimento dessas vagas remanescentes, que não se confirmou no campo prático. O surgimento de vagas ou a existência de cargos vagos durante a vigência do concurso não gera automaticamente direito à nomeação, salvo se demonstrada conduta da Administração que revele de forma inequívoca a intenção de preenchê-los, o que deve decorrer de comportamento claro, expresso ou tácito, indicando necessidade de provimento e, sobretudo, disponibilidade orçamentária e interesse público. Ou seja, o candidato aprovado fora do número de vagas do edital adquire direito subjetivo à nomeação caso consiga comprovar que: i) surgiram novas vagas durante o prazo de validade do concurso público; e ii) existe interesse da Administração Pública em preencher essas vagas. No caso dos autos, não se evidencia nenhuma dessas hipóteses. O impetrante não sofreu preterição em benefício de candidatos com classificação inferior, e não restou demonstrado comportamento administrativo apto a caracterizar o reconhecimento tácito da necessidade de provimento da vaga. Considerando que consta aprovado na 815ª posição, não houve preterição nas convocações que alcançaram o candidato aprovado na 797ª colocação, tampouco houve o reposicionamento para o número de vagas inicialmente ofertadas, sendo 80 vagas imediatas e 320 para cadastro reserva do cargo de policial penal masculino (Edital nº 306/2024). As condições excepcionais previstas no Tema 784 do STF, portanto, não se aplicam à hipótese. A mera eliminação de candidatos não produz, automaticamente, direito subjetivo à nomeação. A expectativa do impetrante permaneceu vinculada à discricionariedade administrativa quanto ao aproveitamento do cadastro de reserva, sem ingerência jurisdicional, por ausência de ilegalidade, desvio de finalidade ou afronta ao princípio da legalidade. Ademais, não se demonstrou o interesse da administração no preenchimento das vagas remanescentes da última convocação. Ao contrário, na própria narrativa da peça de ingresso, o impetrante registra que a administração informou que não haveria outras chamadas. A inércia, portanto, concretiza manifestação da oportunidade e conveniência administrativas, não violando direito líquido e certo do candidato. A propósito, destaco os precedentes desta Corte de Justiça ao enfrentar situações semelhantes a dos autos, de candidatos aprovados fora do número de vagas: “CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO. ORDEM DENEGADA. 1) De acordo com a tese firmada no IRDR 0000901-51.2016.8.03.0000: “A expectativa de direito do candidato aprovado fora das vagas a serem preenchidas no concurso público convola-se em direito subjetivo à convocação para as demais etapas ou para a nomeação, quando passe a figurar dentro do número de vagas previstas no edital em decorrência de desistência, inaptidão, reclassificação ou ausência de candidato melhor classificado, devendo a Administração Pública promover a imediata convocação”. Logo, a nomeação pressupõe a preterição. 2) Da narrativa realizada pelo próprio impetrante, mesmo com as ausências e desclassificações, ele não passou a figurar dentro das quatro vagas inicialmente previstas. Assim, não há que se falar em direito líquido e certo. 3) Ordem denegada.” (MANDADO DE SEGURANÇA. Processo Nº 0004003-03.2024.8.03.0000, Rel. Des. Carlos Tork, Tribunal Pleno, j. em 1.8.2024, publicado no DOE Nº 140 em 6.8.2024). “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS – PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1) OS Tribunais Superiores reconhecem, pacificamente, que apenas o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital tem direito líquido e certo à nomeação, e que o aprovado fora do número de vagas só terá direito à convocação caso se demonstre que não havia candidatos melhor classificados, o que, na hipótese, não restou comprovado, impondo-se, por conseguinte, a manutenção da sentença que julgado improcedente o pedido inicial. Precedentes, inclusive o IRDR nº 0000901-51.2016.8.03.0000; 2) Apelo conhecido e não provido.” (APELAÇÃO. Processo Nº 0001177-88.2021.8.03.0006, Rel. Des. Agostino Silvério, Câmara Única, j. em 8.2.2024). Assim, a ausência de convocação do impetrante não se mostra ilegal ou arbitrária, mas consequência da autonomia conferida à Administração Pública para deliberar a respeito da conveniência e oportunidade de novas nomeações no contexto de cargos remanescentes no prazo de validade do concurso, que se encerrou em 15 de março de 2025 (Edital n. 203/2023). A atuação administrativa respeitou o prazo de validade do concurso, adotou critérios técnicos para a convocação dos candidatos e manteve o respeito à ordem de classificação. Nenhum indício de preterição, desvio de finalidade ou tratamento desigual emergiu do conjunto probatório. Reitere-se: a expectativa de direito não se converte, automaticamente, em direito subjetivo, sendo imprescindível a demonstração de todos os elementos que revelem a obrigatoriedade de atuação administrativa. No caso concreto, inexiste comprovação de comportamento administrativo que desautorize o uso legítimo da discricionariedade. Sob outro aspecto, o controle judicial de atos administrativos não pode substituir o juízo de conveniência e oportunidade do gestor público, especialmente quando ausente ilegalidade manifesta, abuso de poder ou violação de direitos líquidos e certos. A nomeação de candidatos além das vagas previstas no edital depende de deliberação legítima e motivada da Administração, a quem compete avaliar critérios de interesse institucional, disponibilidade orçamentária e planejamento de pessoal. É oportuno, ainda, destacar que o princípio da equidade, por mais relevante no campo da moral administrativa e da sensibilidade social, não se sobrepõe à legalidade estrita que rege o ingresso no serviço público. A mera expectativa pessoal de justiça, por mais compreensível, não pode fundamentar decisões judiciais que contrariem os limites estabelecidos pela Constituição e pelos precedentes vinculantes, sob pena de ruptura da isonomia entre os demais candidatos aprovados em posições semelhantes e de violação ao princípio da segurança jurídica. Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA. É como voto. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. VACÂNCIA DURANTE A VIGÊNCIA DO CERTAME. NECESSIDADE COMPROVADA DE PROVIMENTO. DIREITO SUBJETIVO À CONVOCAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por candidato aprovado na 815ª colocação no concurso público regido pelo Edital nº 001/2018 – SEAD, visando sua convocação para as etapas subsequentes do certame, sob alegação de preterição arbitrária e imotivada, diante da eliminação de 85 candidatos convocados nas posições entre a 672ª e a 797ª. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o impetrante, aprovado fora do número de vagas inicialmente previsto no edital, possui direito líquido e certo à convocação para as fases subsequentes do concurso, diante da eliminação de candidatos anteriormente convocados e da inequívoca demonstração da necessidade de provimento das vagas por parte da Administração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF (Tema 784) estabelece que candidatos aprovados fora do número de vagas têm direito subjetivo à nomeação quando demonstrada a preterição arbitrária e imotivada, revelada por comportamento expresso ou tácito da Administração que evidencie a necessidade de provimento. 4. A convocação de 126 candidatos para o TAF por meio do Edital nº 302/2024 e a subsequente eliminação de 85 deles comprova a existência de vacância dentro do prazo de validade do concurso e manifesta a necessidade da Administração em prover os cargos. 5. A ausência de justificativa plausível por parte da Administração para não convocar os candidatos remanescentes, tampouco alegação de impedimentos orçamentários ou legais, configura preterição indevida e vincula o Poder Público ao dever de continuidade das nomeações. 6. A omissão administrativa, diante de necessidade reconhecida, viola os princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência e isonomia, ensejando a concessão da segurança. IV. DISPOSITIVO 7. Segurança concedida. DEMAIS VOTOS O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (Vogal) – Senhor presidente, eu tenho o mesmo entendimento do eminente relator. A necessidade está vinculada à preterição. A preterição, neste caso, não está caracterizada e, por tais razões, eu acompanho integralmente. Excelentíssimo Senhor Desembargador JOÃO LAGES (Vogal) – Senhor Presidente. Eminentes pares. Peço vênia ao relator, mas vou divergir. Inicialmente, cabe frisar que o presente remédio constitucional tem por objeto assegurar o direito à nomeação de candidato aprovado em concurso público, integrante do cadastro de reserva e não do edital de abertura, diante da preterição arbitrária e imotivada praticada pela Administração Pública. No caso concreto, restou incontroverso que o impetrante prestou concurso para o Cargo de Agente Penitenciário Masculino, regido pelo Edital nº 001/2018, e que ele foi classificado na 815ª posição (ID 2719657) No mesmo sentido, a impetrante instruiu o feito com provas de que os candidatos classificados entre a 672ª e 797ª posição foram convocados para o TAF (Teste de Aptidão Física) através do edital nº 302/2024 (ID 2719656), dos quais, 85 candidatos não prosseguiram para as demais fases em razão de ausência, inaptidão ou reclassificação, conforme resultado definitivo publicado no edital n. 306/2024 (ID 2719658). A controvérsia relativa à convolação da mera expectativa de direito à nomeação, conferida aos candidatos aprovados fora do número de vagas inicialmente previsto em concurso público, diante do surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame, foi dirimida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 837.311/PI, que resultou na fixação da tese no Tema 784 da Repercussão Geral, nos seguintes termos: “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.” No presente caso, a convocação expressa de 126 candidatos por meio do Edital n. 302/2024 evidencia, de maneira inequívoca, a necessidade de provimento de cargos efetivos. Ao proceder à nomeação de parte dos aprovados, a Administração exterioriza sua necessidade institucional, vinculando-se ao dever de continuidade do preenchimento das vagas, especialmente quando restarem claros os cargos não providos. A eliminação ou ausência de 85 candidatos anteriormente convocados configura vacância objetiva dentro do período de validade do certame, atraindo a aplicação do entendimento jurisprudencial consolidado, inclusive no âmbito do STF, no julgamento do AgRg na Rcl 32.532/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 29.06.2021: (...) a nomeação de determinado número de aprovados em concurso público caracteriza “comportamento (…) expresso do Poder Público capaz de revelar inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame”. Isso porque não existe procedimento mais claro no sentido da necessidade de provimento de cargo público efetivo que a efetiva nomeação de candidatos aprovados em concurso público. Concluir em sentido contrário seria permitir ao Administrador decidir sobre o número de nomeações conforme identidade das pessoas figurantes na lista de aprovados, o que, obviamente, fere o princípio da impessoalidade (...) Ademais, não consta dos autos qualquer demonstração, por parte da Administração, de restrição orçamentária, financeira ou de qualquer outra ordem que justificasse, de modo legítimo, a ausência de convocação dos impetrantes, aptos e classificados em ordem compatível com o número de vagas que remanesceram disponíveis. Incumbe ao Poder Público, e não ao administrado, demonstrar eventual impedimento à nomeação de candidatos aprovados. A omissão administrativa em proceder à convocação dos candidatos remanescentes, diante de vacância comprovada e ausência de justificativa plausível, viola os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, eficiência e isonomia, fundamentos da atuação administrativa. Precedente deste Egrégio Tribunal corrobora tal entendimento, conforme se verifica do julgamento do Mandado de Segurança n. 0000002-38.2025.8.03.0000, Rel. Des. Jayme Ferreira, no qual restou assentado que comprovada a necessidade de preenchimento das vagas pela convocação de outros candidatos, a expectativa de direito dos candidatos aprovados em posições subsequentes se convola em direito líquido e certo à convocação para o preenchimento das vagas remanescentes, decorrentes da eliminação dos candidatos anteriormente convocados. Logo, havendo vacância dentro do prazo de validade do concurso e comprovada a necessidade de provimento, não há discricionariedade administrativa quanto à nomeação. O direito subjetivo do candidato aprovado em ordem de classificação compatível com o número de vagas surgidas impõe à Administração o dever de convocação, salvo desistência do provimento devidamente acompanhada de motivação com justificativa razoável, o que não ocorreu nos autos. Diante do exposto, divirjo do relator para CONCEDER A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada proceda à imediata convocação do impetrante para as próximas etapas do concurso público regido pelo Edital nº 001/2018, em razão de sua reclassificação dentro do número de vagas efetivamente abertas por desistência, inaptidão ou ausência de candidatos inicialmente convocados no Edital nº 302/2024. É como voto. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (Vogal) –Eu peço vênia do eminente relator, mas tenho o mesmo posicionamento do desembargador João Lages e estou acompanhando a divergência. O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (Vogal) –Sr. Presidente, eu também peço vênia do eminente relator e vou acompanhar a divergência. O Excelentíssimo Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (Vogal) – Sr. Presidente, eu também peço vênia ao eminente relator para acompanhar a divergência. ACÓRDÃO Certifico que o presente processo teve seu julgamento continuado na 905ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno (15ª Sessão Ordinária do PJE), em 16/07/2025, quando foi proferida a seguinte decisão: O Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, por unanimidade, conheceu do Mandado de Segurança, rejeitou a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria, concedeu a ordem, vencidos os Desembargadores Carmo Antônio e Carlos Tork, que não a concediam, tudo nos termos dos votos proferidos. Redigirá o acórdão o Desembargador João Lages. Tomaram parte do Julgamento os Excelentíssimos Senhores: CARMO ANTÔNIO (Relator); Desembargador CARLOS TORK (1º Vogal); Desembargador JOÃO LAGES (2º Vogal); Desembargador ADÃO CARVALHO (3º Vogal); Desembargador MÁRIO MAZUREK (4º Vogal); Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (5º Vogal) e Desembargador JAYME FERREIRA (Presidente). Macapá (AP), 18 de julho de 2025.

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Processo nº 0078911-50.2019.8.09.0158

ID: 317558455

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0078911-50.2019.8.09.0158

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRENO DOS SANTOS PEREIRA

Relatório e Voto

Advogados:

MAYRA NICOLLE RODRIGUES FONTENELE

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Edison Miguel da Silva Jr gab.edisonmiguel@tjgo.jus.br/ (62) 3216-2860 _______… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Edison Miguel da Silva Jr gab.edisonmiguel@tjgo.jus.br/ (62) 3216-2860 _____________________________________________________________ Apelação criminal 0078911-50 Comarca: Santo Antônio do Descoberto Apelantes: Breno dos Santos Pereira e Rayner Vitor Alves Gomes (soltos) Apelado: Ministério Público Juiz prolator da decisão: Eduardo Cardoso Gerhardt Relator: des. Edison Miguel da Silva Jr RELATÓRIO Breno dos Santos Pereira e Rayner Vitor Alves Gomes foram condenados, Breno por receptação, por duas vezes (modalidades adquirir e influir para que terceiro de boa-fé adquira), e tráfico de drogas (CP, art. 180, caput, por duas vezes, e art. 33, caput, da Lei 11.343/2006), à pena somada de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 270 (duzentos e setenta) dias-multa; e Rayner por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), à pena de 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão, regime inicial fechado, e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa (mov. 91). Recorreram (mov. 97 e 99). Nas razões (mov. 130), a defesa constituída do apelante Rayner pleiteou a absolvição por insuficiência de provas (CPP, art. 386, VII). Por sua vez, em suas razões recursais (mov. 173), a defesa constituída do apelante Breno requereu, preliminarmente: (1) extinção da punibilidade pela prescrição retroativa da pretensão punitiva com relação aos crimes de receptação (CP, art. 180, caput); (2) nulidade das provas obtidas por violação de domicílio (ausência de justa causa e de autorização válida do morador); (3) nulidade da prova obtida por meio dos dados extraídos dos aparelhos de telefone celular apreendidos por quebra da cadeia de custódia; com a consequente absolvição do crime de tráfico de drogas nos termos do artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal. Contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto pelo apelante Rayner (mov. 135); e, com relação ao apelante Breno, pelo conhecimento e parcial provimento do recurso apenas para declarar a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição em relação aos crimes de receptação (mov. 178). Parecer no mesmo sentido (mov. 185). Nos autos e no sistema as seguintes anotações: 1. apelante Rayner (mov. 19, arqs. 2 e 3, e mov. 20, arq. 1): 1.1. execução penal em tramitação (0053496-80.2010.8.09.0158), que tem por objeto: 1.1.1. condenação por furto majorado (0406045-40.2020.8.07.0015, trânsito em julgado da sentença: 01/09/2020); 1.1.2. condenação por porte ilegal de arma de fogo (0000000-02.0080.3.25.8440 / 325844-83.2008.8.09.0158 / 200803258440), data do fato: 12/07/2008, sentença: 04/09/2008, trânsito em julgado: 29/09/2008); 1.1.3. condenação por furto simples (0000002-01.4011.1.86.4486, data do fato: 26/11/2014, sentença: 01/02/2017, trânsito em julgado: 12/03/2018); 1.1.4. condenação por porte ilegal de arma de fogo (0000000-02.0100.2.66.4688, data do fato: 18/01/2010, sentença: 21/05/2012, trânsito em julgado: 26/06/2012); 1.1.5. condenação por roubo majorado (0000000-02.0090.1.45.5924, data do fato: 01/04/2009, sentença: 29/10/2009, trânsito em julgado: 16/11/2009); 1.1.6. condenação pelo crime descrito no art. 16 da Lei 10.826/2003 (0000000-02.0170.0.00.4365 / 436-51.2017.8.09.0158 / 201700004365, data do fato: 31/12/2016, trânsito em julgado da sentença: 10/08/2018); 1.1.7. condenação por homicídio simples (0142544-45.2013.8.09.0158 / 201301425448, data do fato: 25/04/2013, sentença: 28/01/2021, trânsito em julgado: 02/02/2021); 1.1.8. condenação por roubo majorado (0000000-02.0100.0.53.4965, trânsito em julgado da sentença: 29/09/2008); e 1.1.9. condenação por furto majorado (0018551-16.2019.8.17.0001, sentença: 17/08/2021. 1.2. execução penal arquivada (0004620-14.2018.8.07.0015), que tinha por objeto uma condenação por furto simples (0004620-14.2018.8.07.0015, data do fato: 26/11/2014, sentença: 31/01/2017, trânsito em julgado: 12/03/2018). 1.3. execução penal arquivada (0406045-40.2020.8.07.0015), que tinha por objeto: 1.3.1. condenação por roubo majorado (0000000-02.0100.0.53.4965, trânsito em julgado da sentença: 29/09/2008); e as condenações referentes aos processos n.ºs 0000000-02.0090.1.45.5924, 0000000-02.0080.3.25.8440, 0000002-01.4011.1.86.4486, 0000000-02.0100.2.66.4688 e 0000000-02.0170.0.00.4365, que também são objeto da execução penal n.º 0053496-80.2010.8.09.0158, em tramitação. 1.4. inquérito policial, em curso, por homicídio qualificado (291684-56.2013.8.09.0158 / 201302916844, data do fato: 17/03/2013); 1.5. ação penal, arquivada, por homicídio qualificado (0291834-37.2013.8.09.0158 / 201302918340, data do fato: 15/03/2013, sentença absolutória: 08/08/2023); 1.6. ação penal, arquivada, por tráfico de drogas (0084802-52.2019.8.09.0158, data do fato: 04/07/2019, desclassificação: 07/04/2020, sentença: 27/01/2024 – extinção da punibilidade por ausência de justa causa para ação penal por atipicidade material); 1.7. ação penal, arquivada, por homicídio simples (0086957-28.2019.8.09.0158, decisão: 27/01/2021 – absolvição sumária (fato: 30/08/2017) e impronúncia (fato: 04/02/2018); 1.8. TCO por desacato (5127024-88.2012.8.09.0159, data do fato: 27/04/2012, sentença: 10/12/2012 – arquivamento por atipicidade da conduta); 1.9. TCO, arquivado, por posse de droga para o consumo próprio (5186666-84.2015.8.09.0159, data do fato: 21/08/2015, sentença: 22/08/2017 - extinção da punibilidade pela prescrição); 1.10. TCO, arquivado, por posse de droga para o consumo próprio (5238147-86.2015.8.09.0159, data do fato: 10/11/2015, sentença: 12/11/2019 - extinção da punibilidade pela prescrição); 1.11. ação penal, arquivada, por homicídio simples (291808-39.2013.8.09.0158 / 201302918081, data do fato: 14/04/2013, sentença: 22/04/2014); e 1.12. ação penal (307592-85.2015.8.09.0158 / 201503075928, data da distribuição: 24/08/2015 - arquivada definitivamente em 01/09/2017). 1. apelante Breno (mov. 20, arq. 2): 1.1. condenação, em grau de recurso, por tráfico de drogas (5503074-74.2020.8.09.0168, data do fato: 09/10/2020, sentença: 09/05/2022, acórdão: 14/04/2023); 1.2. TCO, arquivado, por posse de droga para o consumo próprio (5326612-56.2024.8.09.0159, data do fato: 26/04/2024, decisão: 08/05/2024 – arquivamento por atipicidade da conduta, trânsito em julgado: 08/05/2024); e 1.3. ação penal, em curso, por tentativa de homicídio qualificado (5994087-80.2024.8.09.0158, data do fato: 09/05/2024, decisão de pronúncia: 13/03/2025). Distribuição por conexão/prevenção ao habeas corpus n.º 5191831-94.2021.8.09.0000 (mov. 138), julgado sob a relatoria do Juiz Substituto em 2º grau, Sival Guerra Pires, assim ementado: “Tráfico e receptação. Prisão preventiva decretada. Habeas Corpus sustentando excesso de prazo na conclusão da instrução criminal (153 dias, na impetração). (1) Encerrada a instrução, com os autos conclusos para prolatação da sentença, não há que se falar em excesso de prazo, consoante Súmula nº 52 do STJ, sendo de considerar que o feito está em constante movimentação, seguindo sua marcha processual, ressaltando que a defesa do paciente, durante a instrução, peticionou para que fosse redesignada audiência de instrução e, ainda, necessidade de retorno dos autos à escrivania para a juntada de mídia de audiência e instrução (inquirição de testemunha), realizada por carta precatória. (3) Pedido de habeas corpus indeferido.” É o relatório. VOTO 01. Contextualização Segundo a denúncia (mov. 1, arq. 1, fls. 2/5): “Consoante se depreende do inquérito policial em anexo (IP n. 574/2019), em dia que não se sabe precisar, no mês de maio de 2019, neste Município, o denunciando BRENO DOS SANTOS PEREIRA, de forma livre e consciente, adquiriu, em proveito próprio, 1 (uma) bicicleta, cor branca, aro 26, modelo GTA, numeração de quadro 20124850372, que sabia ser produto de crime (cf. auto de exibição e apreensão às fls. 22/23 e auto de entrega de fl. 24), bem assim, no dia 16/6/2019, influiu para que terceiro de boa-fé adquirisse o referido bem de origem ilícita.” “Extrai-se, ainda, que no dia 22/6/2019, por volta das 11h, na quadra 45, lote 20, Jardim de Alá, neste Município, os denunciandos BRENO DOS SANTOS PEREIRA e RAYNER VITOR ALVES GOMES, de forma livre e consciente e em unidade de desígnios, mantinham em depósito, no interior da referida residência, 8 (oito) porções da substância entorpecente conhecida como ‘cocaína’, pesando, aproximadamente, 1,938Kg (um quilo e novecentos e trinta e oito gramas), 1 (um) recipiente contendo a substância entorpecente conhecida como ‘cocaína’, com peso bruto aproximado de 272g (duzentos e setenta e duas gramas), 1 (uma) porção maior da substância entorpecente conhecida como ‘maconha’, pesando, aproximadamente, 762g (setecentos e sessenta e duas gramas) e 3 (três) porções menores da substância entorpecente conhecida como ‘maconha’, com peso bruto aproximado de 211g (duzentos e onze gramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal (cf. auto de exibição e apreensão de fls. 22/23 e laudo de exame de constatação preliminar de fls. 25/26).” “Segundo apurado, em maio de 2019, o denunciando BRENO adquiriu, sem exigir qualquer tipo de documento que comprovasse sua origem (p. ex. Nota fiscal) ou algum tipo de recibo para que fosse possível a identificação do vendedor, uma bicicleta, cor branca, aro 26, modelo GTA, mesmo sabendo da procedência ilícita do bem, ante as circunstâncias da transação.” “No dia 16/6/2019, o denunciando BRENO, valendo-se de postagem no Facebook, vendeu a referida bicicleta a Paulo Ricardo Lourenço da Silva, obtendo, em troca, a quantia de R$ 200,00 e um aparelho de home theater. “Ocorre que no dia 22/6/2019, por volta as 11h, Paulo Ricardo, quando conduzia a bicicleta em comento, acabou sendo abordado por policiais militares que haviam sido acionados pelo real proprietário do bem, ocasião em que indicou o local onde tinha realizado a transação.” “Imediatamente, os policiais se dirigiram à residência informada, localizada na quadra 45, lote 20, Jardim de Alá, onde se depararam com a genitora de BRENO, que franqueou a entrada dos policiais no imóvel.” “Em seguida, iniciou-se o procedimento de busca no imóvel, oportunidade em que localizaram, dentro do quarto de BRENO, duas malas cheias de entorpecentes, totalizando oito porções de ‘cocaína’, pesando, aproximadamente, 1,938Kg, um recipiente contendo aproximadamente 272g de ‘cocaína’, uma porção maior da substância entorpecente conhecida como ‘maconha’, pesando, aproximadamente, 762g, e três porções menores também de ‘maconha’, com peso bruto aproximado de 211g, bem como uma balança de precisão.” “No local, ainda foram apreendidos dois celulares, para os quais, obtida autorização judicial para o acesso aos dados, constatou-se mensagens de negociação de drogas (cf. relatórios policiais de fls. 84/99 e fls. 144/157), sendo que das conversas é possível apontar o denunciando RAYNER como sendo um dos proprietários da droga apreendida, não restando dúvidas de que BRENO armazenava considerável quantidade de entorpecente em sua residência e que assim agia em comunhão de esforços com RAYNER, coproprietário da droga.” “Ainda que não tenha sido apreendidas drogas em poder de RAYNER nessa ocasião, as circunstâncias que se deram os fatos evidenciam que as substâncias encontradas na residência de BRENO também lhe pertenciam, não se exigindo, para a configuração do tráfico nos casos de coautoria, a posse direta da droga, sendo suficiente o prévio ajuste com aquele que, como ocorreu no caso, mantinha em depósito o entorpecente.” “Assim agindo, o denunciando BRENO DOS SANTOS PEREIRA praticou os crimes previstos no art. 180, caput, do Código Penal, por duas vezes (nas modalidades adquirir e influir para que terceiro de boa-fé adquirisse), e art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, e o denunciando RAYNER VITOR ALVES GOMES praticou o crime previsto no art. 33, caput, da Lei n°. 11.343/2006 […]”. A denúncia foi recebida em 22/08/2019 (mov. 1, arq. 28, fls. 203/211) e julgada procedente em 12/04/2023, sendo o réu Breno condenado por receptação, por duas vezes (modalidades adquirir e influir para que terceiro de boa-fé adquira), e tráfico de drogas (CP, art. 180, caput, por duas vezes, e art. 33, caput, da Lei 11.343/2006), à pena somada de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 270 (duzentos e setenta) dias-multa; e o réu Rayner por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), à pena de 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão, regime inicial fechado, e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa (mov. 91). Contra a sentença condenatória, os réus interpuseram, por meio de advogados constituídos, recurso de apelação (mov. 97 – Breno e mov. 99 - Rayner). 02. Juízo de admissibilidade Presentes os requisitos, conheço dos recursos. 03. Apelante Breno dos Santos Pereira 03.(a) Tese de extinção da punibilidade pela prescrição em relação aos crimes de receptação Nos termos do artigo 110, § 1º do Código Penal, a prescrição da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se nos prazos estipulados no artigo antecedente, e, no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente (CP, art. 119). No caso dos autos, o apelante Breno foi condenado nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal (receptação dolosa), por duas vezes (modalidades adquirir e influir para que terceiro de boa-fé adquirisse), cada crime, à pena de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, operando-se a prescrição da pretensão punitiva em 4 (quatro) anos (CP, art. 109, V). Observa-se, ademais, que ele era menor de 21 anos (data de nascimento: 14/06/2000, mov. 1, arq. 5, fl. 25) na data dos fatos (maio de 2019), motivo pelo qual se reduz pela metade o prazo prescricional, em conformidade com o preceito do artigo 115 do Código Penal. Assim, em recurso exclusivo da defesa, operou-se a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, uma vez que entre o recebimento da denúncia (22/08/2019, mov. 1, arq. 28, fls. 203/211) e a publicação da sentença condenatória (12/04/2023, mov. 91) transcorreram mais de 2 (dois) anos, ou seja, lapso legal superior ao exigido (CP, art. 109, V, c/c art. 115). Importante ressaltar que a prescrição da pena de multa, quando aplicada cumulativamente, ocorrerá no mesmo prazo estabelecido para a pena privativa de liberdade, como determina o artigo 114, inciso II, do Código Penal, razão pela qual também se encontra prescrita. 03.(b) Tese de nulidade das provas Em suas razões recursais (mov. 173), a defesa técnica do apelante Breno arguiu, preliminarmente, a nulidade das provas obtidas por violação de domicílio, sustentando, em suma, ausência de justa causa e de autorização válida do morador; bem como nulidade da prova obtida por meio dos dados extraídos dos aparelhos de telefone celular apreendidos por quebra da cadeia de custódia; com a consequente absolvição do crime de tráfico de drogas nos termos do artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal. Entretanto, as nulidades arguidas não serão analisadas, passando-se direto ao mérito, mais precisamente no tocante à dosimetria da pena, por ser benéfico ao apelante Breno, como será adiante demonstrado. Na sentença (mov. 91), a pena-base do crime de tráfico de drogas foi fixada em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão, em virtude da natureza da cocaína e da quantidade apreendida de drogas, nos seguintes termos, in verbis: “Observando o art. 59 do CP, bem como o art. 42 da Lei de Drogas, tenho que: a droga objeto do crime (cocaína) é de maior potencial lesivo quando comparada com outras drogas, e a quantidade apreendida, tanto de cocaína, como de maconha, foi expressiva (212,243 g de maconha e 2,212,781 kg de cocaína), entorpecentes estes que alcançam especialmente adolescentes e jovens, maiores consumidores dessas espécies de droga, o que demanda maior reprovabilidade da conduta e justifica a exasperação da pena base acima do mínimo legal.” Na 2ª fase, a pena intermediária foi reduzida para 5 (cinco) anos de reclusão, mínimo legal, pelas atenuantes da confissão espontânea (CP, art. 65, III, “d”) e da menoridade relativa (CP, art. 65, I), restando definitiva em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, pela incidência da minorante especial do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º), aplicada na fração de 1/3 (um terço). justificada pela “nocividade e quantidade da droga apreendida”. Regime inicial semiaberto. Entretanto, embora a natureza da cocaína e a quantidade apreendida de drogas (2,212 kg de cocaína e 966,488 g de maconha – laudos periciais, mov. 1, arq. 5, fls. 30/31, e arq. 44, fls. 342/345) - permitam a modulação da fração de redução de pena, no caso, já valoradas para aumentar a pena-base, imprópria se afigura a utilização concomitante para aplicar a causa de diminuição em fração diversa da máxima, sob pena de bis in idem. (STJ, HC AgRg no REsp 1927545 / SC). Diante disso, aplico o redutor máximo previsto (2/3) para o tráfico privilegiado, fixando a pena definitiva em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. Regime aberto autorizado pelo artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal. Por outro lado, como mencionado no tópico anterior, o acusado era menor de 21 anos (data de nascimento: 14/06/2000, mov. 1, arq. 5, fl. 25) na data dos fatos (22/06/2019), motivo pelo qual se reduz pela metade o prazo prescricional, em conformidade com o preceito do artigo 115 do Código Penal. A prescrição, nesse caso, opera-se em 4 (quatro) anos (CP, art. 109, V, c/c art. 115). Assim, em recurso exclusivo da defesa, operou-se a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, uma vez que entre o recebimento da denúncia (22/08/2019, mov. 1, arq. 28, fls. 203/211) e a publicação da sentença condenatória (12/04/2023, mov. 91) transcorreram mais de 2 (dois) anos, ou seja, lapso legal superior ao exigido. Também encontra-se prescrita a pena de multa (CP, art. 114, II). 04. Apelante Rayner Vitor Alves Gomes 04.(b) Tese absolutória Em suas razões recursais (mov. 130), a defesa técnica pleiteou a absolvição, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, sustentando, em suma, “inexistência de provas seguras e inequívocas da autoria delitiva por parte do apelante”. A sentença (mov. 91), fundamentou-se nos depoimentos judiciais das testemunhas de acusação, Marcos Rogério Albuquerque (policial militar), Giovane Tavares Machado (policial civil), Maicon Almeida de Oliveira (policial civil) e no Relatório da Quebra de Sigilo dos Dados Telefônicos do corréu Breno (mov. 1, arq. 13, fls. 99/111). Entretanto, os elementos de convicção coligidos são insuficientes para a condenação do apelante Rayner pelo crime de tráfico de drogas a ele imputado. Primeiramente, cabe assinalar que o ônus da prova no processo penal cabe ao órgão acusador, sendo inadmissível em um Estado Constitucional Democrático de Direito entregar ao acusado o ônus de provar a sua inocência. E somente a prova firme e incontroversa está apta a ensejar juízo de culpabilidade. De forma que, se for frágil a prova incriminatória, a absolvição é medida que se impõe em homenagem ao direito de liberdade. No caso dos autos, a participação do apelante Rayner na prática delituosa adveio da Quebra de Sigilo dos Dados Telefônicos do corréu Breno, tendo os policiais civis, Giovane Tavares Machado e Maicon Almeida de Oliveira, relatado, respectivamente, o seguinte: “[…] que à época dos fatos estava lotado na Delegacia de Santo Antônio do Descoberto/GO. Disse que os celulares apreendidos na residência do réu Breno foram direcionados para o setor em que trabalhava. Relatou que participou da análise desses aparelhos celulares, especialmente do conteúdo do aplicativo 'WhatsApp', sendo elaborado o correspondente relatório, onde ficou demonstrado o envolvimento do réu Rayner no tráfico de drogas. Afirmou que Rayner já era conhecido de outras investigações, inclusive, por suposto envolvimento na comercialização de drogas. Narrou que pelas conversas analisadas, foi possível concluir que Rayner deixou as drogas apreendidas aos cuidados do réu Breno, que ficou responsável pela venda dos entorpecentes. Explicou que Breno, inclusive, exercia um certo poder junto aos usuários da região, pois era um protegido do acusado Rayner. Ressaltou que ficou bem caracterizado o conluio entre Breno e Rayner no tráfico de drogas e que inclusive Breno chamava Rayner pelo apelido de Bisteca, ressaltando que ficou claro que Bisteca e Rayner seriam a mesma pessoa (mídia audiovisual de evento 42).” “[…] confirmou integralmente o relatório policial juntado aos autos e disse que após análise do conteúdo dos celulares apreendidos na posse do réu Breno, foi possível concluir que este acusado guardava as drogas apreendidas a pedido do corréu Rayner, o qual seria o real proprietário dos entorpecentes. Respondeu que tem partes das transcrições que são realizadas ipsis litteris e partes que são interpretativas, mas que apesar de não terem encontrado mensagens diretas entre Rayner e Breno, encontraram várias citações e referências a pessoa de Rayner, inclusive a própria mãe e irmão do réu Breno citam o nome de Rayner nas conversas. Acrescentou que também acharam várias referências ao apelido Bisteca, que seria apelido do réu Rayner, informando que existiam mensagens confirmando que o réu Breno distribuía as drogas a mando de Rayner. Disse que as mensagens foram trocadas antes da apreensão das drogas e confirmou que existiam conversas na qual Breno confirma que as drogas eram do Rayner. Por fim, ressaltou que Rayner possui passagens, não sabendo especificar por qual crime e respondeu que a mãe de Breno foi ouvida na Delegacia, oportunidade que relatou que as drogas seriam do Rayner, porém, se retratou depois, bem como informou que Breno negou que as drogas seriam de propriedade de Rayner, afirmando que não o conhecia (mídia audiovisual de evento 47, arq. 02).” Como visto, o próprio agente de polícia, Maicon Almeida de Oliveira, afirmou que não foram encontradas mensagens diretas entre o apelante Rayner e o corréu Breno e sim várias citações e referências à pessoa do apelante, bem como de um indivíduo apelidado de “Bisteca”, cujo apelido seria, supostamente, do apelante Rayner, e que parte das transcrições foram interpretativas. Frise-se que o direito penal não comporta hipóteses abstratas. Não se questiona o valor desses depoimentos, colhidos sob o crivo do contraditório. Contudo, é de se observar pontualmente a impossibilidade de que tais declarações forneçam dados conclusivos o bastante para descredenciar a versão do apelante e sustentar o juízo condenatório. O policial militar, Marcos Rogério Albuquerque, por sua vez, afirmou que, durante a ação policial, o corréu Breno disse que as drogas apreendidas pertenciam a “um tal de Rayner” (mov. 47, arq. 3). Todavia, referida informação que teria sido repassada a ele pelo corréu Breno não foi confirmada por este, em momento algum, dos autos. Pelo contrário, interrogado em sede policial (mov. 1, arq. 4, fls. 19/21) e judicial (mov. 48, arq. 2), o corréu Breno apresentou versões idênticas a respeito dos fatos, afirmando que as drogas apreendidas pertenciam ao indivíduo de nome “Adilson Fernando de Oliveira, residente de Ceilândia-DF”. Inclusive, a respeito das alegações dos policiais civis, esclareceu, em juízo, o seguinte: “[…] que sua mãe achava que as drogas eram de propriedade do Rayner, isso porque ele, Breno, dizia nas ruas que as drogas era do Rayner e assim o fazia como forma de intimidar os usuários para que quitassem eventuais dívidas de drogas. Afirmou que certo dia Rayner chamou sua atenção para que não mais usasse o nome dele indevidamente. Suscitou que chegou a vender uma pequena quantidade de droga para Rayner, mas que não o conhecia direito e não tinha muito contato com ele, sabendo apenas que ele era conhecido na região por praticar delitos de furto.” Além do apelante Rayner não ter sido preso em flagrante ou sequer estava sendo investigado por tráfico de drogas, a versão sustentada por ele, em juízo, está em conformidade com o relato do corréu Breno acima transcrito: “[…] que o réu Breno usou seu nome por causa de sua fama, para poder intimidar usuários de drogas. Relatou que já adquiriu drogas com o réu Breno por duas vezes. Explicou que chegou a conversar com Breno para que parasse de usar seu nome indevidamente. Disse que pratica furtos de bermudas e celulares em shoppings, mas não é traficante de drogas e, inclusive, nunca foi condenado por esse tipo de delito. Relatou que maior de idade possui condenações por roubo e porte de arma e passagens por furto e que quando menor já praticou infração análoga ao crime de homicídio e por isso tinha uma má fama na cidade. (…) Que quando ficou sabendo que Breno estaria usando seu nome indevidamente, conversou com o mesmo e pediu-lhe para que parasse com isso. Contou que os policiais estão mentindo e que se Breno tivesse falado que as drogas eram do Rayner Colombiano, no momento da abordagem de Breno, os policiais teriam ido na casa dele, Rayner, o prender e não foram.” (mov. 48, arq. 3). De fato, o apelante Rayner possui uma extensa ficha criminal, sendo multirreincidente, no entanto, as circunstâncias conhecidas, como demonstrado, não são capazes de comprovar a imputação. Cumpre ressaltar que uma condenação pressupõe prova robusta, que indique, sem espaço para dúvida, a existência do crime e a prova de autoria, situação que não ocorreu na espécie. Logo, em atenção ao princípio do favor rei, imperiosa a absolvição do apelante Rayner com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Conforme já advertiu a Corte Superior, no julgamento do HC n. 497.023/ES: “a avaliação do acervo probatório deve ser realizada balizada pelo princípio do favor rei. Ou seja, remanescendo dúvida sobre a responsabilidade penal dos acusados, imperiosa será a sua absolvição, tendo em vista que sobre a acusação recai o inafastável ônus de provar o que foi veiculado na denúncia.” 05. Conclusão POSTO ISSO, voto: (a) pelo conhecimento e provimento do recurso interposto pelo apelante Breno dos Santos Pereira para declarar a extinção da punibilidade do mesmo pela prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, em relação aos crimes de receptação dolosa (CP, art. 180, caput, por duas vezes), nos termos do artigo 109, inciso V, c/c artigo 115, artigo 110, § 1º, artigo 114, inciso II, artigo 117, incisos I e IV, e artigo 119, todos do Código Penal; e redimensionar a pena aplicada do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, regime inicial aberto, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, e de consequência, declarar a extinção da punibilidade do apelante Breno pela ocorrência de prescrição, na modalidade retroativa, com fulcro nos artigos 109, inciso V, c/c artigo 115, artigo 110, § 1º, artigo 114, inciso II, artigo 117, incisos I e IV, e artigo 119, todos do Código Penal; e (b) pelo conhecimento e provimento do recurso interposto pelo apelante Rayner Vitor Alves Gomes para absolvê-lo da imputação de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Goiânia, 23 de junho de 2025 Edison Miguel da Silva Jr - desembargador relator EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou dois réus, um (Breno dos Santos Pereira) por receptação, por duas vezes (modalidades adquirir e influir para que terceiro de boa-fé adquira), e tráfico de drogas (CP, art. 180, caput, por duas vezes, e art. 33, caput, da Lei 11.343/2006), à pena somada de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 270 (duzentos e setenta) dias-multa; e outro (Rayner Vitor Alves Gomes) por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), à pena de 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão, regime inicial fechado, e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa. A defesa do primeiro réu (Breno) arguiu prescrição para os crimes de receptação e nulidades processuais com a consequente absolvição do crime de tráfico de drogas por falta de provas. A defesa do segundo réu (Rayner) requereu absolvição por insuficiência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva para os crimes de receptação; (ii) a correta dosimetria da pena pelo crime de tráfico de drogas em relação ao primeiro réu (Breno); e (iii) a suficiência das provas para a condenação do segundo réu (Rayner) pelo crime de tráfico de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verificada a prescrição retroativa dos crimes de receptação do primeiro réu (Breno), diante do prazo prescricional reduzido pela metade em razão de sua menoridade relativa à época dos fatos. 4. As nulidades arguidas pela defesa do primeiro réu (Breno), com relação ao crime de tráfico de drogas, não foram analisadas, por ser mais benéfico o reconhecimento da prescrição com a redução da pena aplicada. A nocividade da cocaína e a quantidade apreendida de drogas (2,212 kg de cocaína e 966,488 g de maconha) foram utilizadas para exasperar a pena-base e modular a fração do tráfico privilegiado, impondo-se o maior redutor previsto para o benefício em questão, declarando-se, de consequência, a extinção da punibilidade pela prescrição. 5. A prova apresentada contra o segundo réu (Rayner), baseada em depoimentos policiais e análise de mensagens de telefone, foi considerada insuficiente para comprovar sua participação no tráfico, impondo-se a absolvição em atenção ao princípio do “favor rei”. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos conhecidos e providos para declarar a extinção da punibilidade do primeiro réu (Breno) pela prescrição em relação aos crimes de receptação dolosa (art. 109, V, c/c art. 115, art. 110, § 1º, art. 114, II, art. 117, I e IV, e art. 119, todos do CP; bem como redimensionar a pena aplicada do crime de tráfico de drogas para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 166 dias-multa, e de consequência, declarar a extinção da punibilidade do mesmo pela ocorrência de prescrição (art. 109, V, c/c art. 115, art. 110, § 1º, art. 114, II, art. 117, I e IV, e art. 119, todos do CP); e absolver o segundo réu (Rayner) da imputação de tráfico de drogas, com fundamento no art. 386,VII, do CPP. Tese de julgamento: “1. Declarada a extinção da punibilidade do primeiro réu (Breno) pela prescrição para os crimes de receptação. 2. Redimensionada a pena do primeiro réu (Breno) pelo crime de tráfico de drogas, declarando-se, em seguida, a extinção da punibilidade pela prescrição. 3. Absolvido o segundo réu (Rayner) da acusação de tráfico de drogas por insuficiência de provas.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 109, V; 110, § 1º; 114, II; 115; 117, I e IV; 119; 180, caput; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC AgRg no REsp 1927545 / SC; STJ, HC n. 497.023/ES. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação criminal 0078911-50. ACORDAM os integrantes da Segunda Turma da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão virtual, por maioria de votos, em conhecer do recurso e provê-lo, nos termos do voto do relator. Goiânia, 23 de junho de 2025 Edison Miguel da Silva Jr – desembargador relator DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou dois réus, um (Breno dos Santos Pereira) por receptação, por duas vezes (modalidades adquirir e influir para que terceiro de boa-fé adquira), e tráfico de drogas (CP, art. 180, caput, por duas vezes, e art. 33, caput, da Lei 11.343/2006), à pena somada de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 270 (duzentos e setenta) dias-multa; e outro (Rayner Vitor Alves Gomes) por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), à pena de 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão, regime inicial fechado, e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa. A defesa do primeiro réu (Breno) arguiu prescrição para os crimes de receptação e nulidades processuais com a consequente absolvição do crime de tráfico de drogas por falta de provas. A defesa do segundo réu (Rayner) requereu absolvição por insuficiência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva para os crimes de receptação; (ii) a correta dosimetria da pena pelo crime de tráfico de drogas em relação ao primeiro réu (Breno); e (iii) a suficiência das provas para a condenação do segundo réu (Rayner) pelo crime de tráfico de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verificada a prescrição retroativa dos crimes de receptação do primeiro réu (Breno), diante do prazo prescricional reduzido pela metade em razão de sua menoridade relativa à época dos fatos. 4. As nulidades arguidas pela defesa do primeiro réu (Breno), com relação ao crime de tráfico de drogas, não foram analisadas, por ser mais benéfico o reconhecimento da prescrição com a redução da pena aplicada. A nocividade da cocaína e a quantidade apreendida de drogas (2,212 kg de cocaína e 966,488 g de maconha) foram utilizadas para exasperar a pena-base e modular a fração do tráfico privilegiado, impondo-se o maior redutor previsto para o benefício em questão, declarando-se, de consequência, a extinção da punibilidade pela prescrição. 5. A prova apresentada contra o segundo réu (Rayner), baseada em depoimentos policiais e análise de mensagens de telefone, foi considerada insuficiente para comprovar sua participação no tráfico, impondo-se a absolvição em atenção ao princípio do “favor rei”. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos conhecidos e providos para declarar a extinção da punibilidade do primeiro réu (Breno) pela prescrição em relação aos crimes de receptação dolosa (art. 109, V, c/c art. 115, art. 110, § 1º, art. 114, II, art. 117, I e IV, e art. 119, todos do CP; bem como redimensionar a pena aplicada do crime de tráfico de drogas para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 166 dias-multa, e de consequência, declarar a extinção da punibilidade do mesmo pela ocorrência de prescrição (art. 109, V, c/c art. 115, art. 110, § 1º, art. 114, II, art. 117, I e IV, e art. 119, todos do CP); e absolver o segundo réu (Rayner) da imputação de tráfico de drogas, com fundamento no art. 386,VII, do CPP. Tese de julgamento: “1. Declarada a extinção da punibilidade do primeiro réu (Breno) pela prescrição para os crimes de receptação. 2. Redimensionada a pena do primeiro réu (Breno) pelo crime de tráfico de drogas, declarando-se, em seguida, a extinção da punibilidade pela prescrição. 3. Absolvido o segundo réu (Rayner) da acusação de tráfico de drogas por insuficiência de provas.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 109, V; 110, § 1º; 114, II; 115; 117, I e IV; 119; 180, caput; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC AgRg no REsp 1927545 / SC; STJ, HC n. 497.023/ES.

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Processo nº 0078911-50.2019.8.09.0158

ID: 317558473

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0078911-50.2019.8.09.0158

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAYNER VITOR ALVES GOMES

Relatório e Voto

Advogados:

VINICIUS JOSÉ DE ARRUDA CASTRO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FREDERICO DE NORONHA MONTEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO RODRIGUES XAVIER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Edison Miguel da Silva Jr gab.edisonmiguel@tjgo.jus.br/ (62) 3216-2860 _______… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Edison Miguel da Silva Jr gab.edisonmiguel@tjgo.jus.br/ (62) 3216-2860 _____________________________________________________________ Apelação criminal 0078911-50 Comarca: Santo Antônio do Descoberto Apelantes: Breno dos Santos Pereira e Rayner Vitor Alves Gomes (soltos) Apelado: Ministério Público Juiz prolator da decisão: Eduardo Cardoso Gerhardt Relator: des. Edison Miguel da Silva Jr RELATÓRIO Breno dos Santos Pereira e Rayner Vitor Alves Gomes foram condenados, Breno por receptação, por duas vezes (modalidades adquirir e influir para que terceiro de boa-fé adquira), e tráfico de drogas (CP, art. 180, caput, por duas vezes, e art. 33, caput, da Lei 11.343/2006), à pena somada de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 270 (duzentos e setenta) dias-multa; e Rayner por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), à pena de 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão, regime inicial fechado, e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa (mov. 91). Recorreram (mov. 97 e 99). Nas razões (mov. 130), a defesa constituída do apelante Rayner pleiteou a absolvição por insuficiência de provas (CPP, art. 386, VII). Por sua vez, em suas razões recursais (mov. 173), a defesa constituída do apelante Breno requereu, preliminarmente: (1) extinção da punibilidade pela prescrição retroativa da pretensão punitiva com relação aos crimes de receptação (CP, art. 180, caput); (2) nulidade das provas obtidas por violação de domicílio (ausência de justa causa e de autorização válida do morador); (3) nulidade da prova obtida por meio dos dados extraídos dos aparelhos de telefone celular apreendidos por quebra da cadeia de custódia; com a consequente absolvição do crime de tráfico de drogas nos termos do artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal. Contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto pelo apelante Rayner (mov. 135); e, com relação ao apelante Breno, pelo conhecimento e parcial provimento do recurso apenas para declarar a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição em relação aos crimes de receptação (mov. 178). Parecer no mesmo sentido (mov. 185). Nos autos e no sistema as seguintes anotações: 1. apelante Rayner (mov. 19, arqs. 2 e 3, e mov. 20, arq. 1): 1.1. execução penal em tramitação (0053496-80.2010.8.09.0158), que tem por objeto: 1.1.1. condenação por furto majorado (0406045-40.2020.8.07.0015, trânsito em julgado da sentença: 01/09/2020); 1.1.2. condenação por porte ilegal de arma de fogo (0000000-02.0080.3.25.8440 / 325844-83.2008.8.09.0158 / 200803258440), data do fato: 12/07/2008, sentença: 04/09/2008, trânsito em julgado: 29/09/2008); 1.1.3. condenação por furto simples (0000002-01.4011.1.86.4486, data do fato: 26/11/2014, sentença: 01/02/2017, trânsito em julgado: 12/03/2018); 1.1.4. condenação por porte ilegal de arma de fogo (0000000-02.0100.2.66.4688, data do fato: 18/01/2010, sentença: 21/05/2012, trânsito em julgado: 26/06/2012); 1.1.5. condenação por roubo majorado (0000000-02.0090.1.45.5924, data do fato: 01/04/2009, sentença: 29/10/2009, trânsito em julgado: 16/11/2009); 1.1.6. condenação pelo crime descrito no art. 16 da Lei 10.826/2003 (0000000-02.0170.0.00.4365 / 436-51.2017.8.09.0158 / 201700004365, data do fato: 31/12/2016, trânsito em julgado da sentença: 10/08/2018); 1.1.7. condenação por homicídio simples (0142544-45.2013.8.09.0158 / 201301425448, data do fato: 25/04/2013, sentença: 28/01/2021, trânsito em julgado: 02/02/2021); 1.1.8. condenação por roubo majorado (0000000-02.0100.0.53.4965, trânsito em julgado da sentença: 29/09/2008); e 1.1.9. condenação por furto majorado (0018551-16.2019.8.17.0001, sentença: 17/08/2021. 1.2. execução penal arquivada (0004620-14.2018.8.07.0015), que tinha por objeto uma condenação por furto simples (0004620-14.2018.8.07.0015, data do fato: 26/11/2014, sentença: 31/01/2017, trânsito em julgado: 12/03/2018). 1.3. execução penal arquivada (0406045-40.2020.8.07.0015), que tinha por objeto: 1.3.1. condenação por roubo majorado (0000000-02.0100.0.53.4965, trânsito em julgado da sentença: 29/09/2008); e as condenações referentes aos processos n.ºs 0000000-02.0090.1.45.5924, 0000000-02.0080.3.25.8440, 0000002-01.4011.1.86.4486, 0000000-02.0100.2.66.4688 e 0000000-02.0170.0.00.4365, que também são objeto da execução penal n.º 0053496-80.2010.8.09.0158, em tramitação. 1.4. inquérito policial, em curso, por homicídio qualificado (291684-56.2013.8.09.0158 / 201302916844, data do fato: 17/03/2013); 1.5. ação penal, arquivada, por homicídio qualificado (0291834-37.2013.8.09.0158 / 201302918340, data do fato: 15/03/2013, sentença absolutória: 08/08/2023); 1.6. ação penal, arquivada, por tráfico de drogas (0084802-52.2019.8.09.0158, data do fato: 04/07/2019, desclassificação: 07/04/2020, sentença: 27/01/2024 – extinção da punibilidade por ausência de justa causa para ação penal por atipicidade material); 1.7. ação penal, arquivada, por homicídio simples (0086957-28.2019.8.09.0158, decisão: 27/01/2021 – absolvição sumária (fato: 30/08/2017) e impronúncia (fato: 04/02/2018); 1.8. TCO por desacato (5127024-88.2012.8.09.0159, data do fato: 27/04/2012, sentença: 10/12/2012 – arquivamento por atipicidade da conduta); 1.9. TCO, arquivado, por posse de droga para o consumo próprio (5186666-84.2015.8.09.0159, data do fato: 21/08/2015, sentença: 22/08/2017 - extinção da punibilidade pela prescrição); 1.10. TCO, arquivado, por posse de droga para o consumo próprio (5238147-86.2015.8.09.0159, data do fato: 10/11/2015, sentença: 12/11/2019 - extinção da punibilidade pela prescrição); 1.11. ação penal, arquivada, por homicídio simples (291808-39.2013.8.09.0158 / 201302918081, data do fato: 14/04/2013, sentença: 22/04/2014); e 1.12. ação penal (307592-85.2015.8.09.0158 / 201503075928, data da distribuição: 24/08/2015 - arquivada definitivamente em 01/09/2017). 1. apelante Breno (mov. 20, arq. 2): 1.1. condenação, em grau de recurso, por tráfico de drogas (5503074-74.2020.8.09.0168, data do fato: 09/10/2020, sentença: 09/05/2022, acórdão: 14/04/2023); 1.2. TCO, arquivado, por posse de droga para o consumo próprio (5326612-56.2024.8.09.0159, data do fato: 26/04/2024, decisão: 08/05/2024 – arquivamento por atipicidade da conduta, trânsito em julgado: 08/05/2024); e 1.3. ação penal, em curso, por tentativa de homicídio qualificado (5994087-80.2024.8.09.0158, data do fato: 09/05/2024, decisão de pronúncia: 13/03/2025). Distribuição por conexão/prevenção ao habeas corpus n.º 5191831-94.2021.8.09.0000 (mov. 138), julgado sob a relatoria do Juiz Substituto em 2º grau, Sival Guerra Pires, assim ementado: “Tráfico e receptação. Prisão preventiva decretada. Habeas Corpus sustentando excesso de prazo na conclusão da instrução criminal (153 dias, na impetração). (1) Encerrada a instrução, com os autos conclusos para prolatação da sentença, não há que se falar em excesso de prazo, consoante Súmula nº 52 do STJ, sendo de considerar que o feito está em constante movimentação, seguindo sua marcha processual, ressaltando que a defesa do paciente, durante a instrução, peticionou para que fosse redesignada audiência de instrução e, ainda, necessidade de retorno dos autos à escrivania para a juntada de mídia de audiência e instrução (inquirição de testemunha), realizada por carta precatória. (3) Pedido de habeas corpus indeferido.” É o relatório. VOTO 01. Contextualização Segundo a denúncia (mov. 1, arq. 1, fls. 2/5): “Consoante se depreende do inquérito policial em anexo (IP n. 574/2019), em dia que não se sabe precisar, no mês de maio de 2019, neste Município, o denunciando BRENO DOS SANTOS PEREIRA, de forma livre e consciente, adquiriu, em proveito próprio, 1 (uma) bicicleta, cor branca, aro 26, modelo GTA, numeração de quadro 20124850372, que sabia ser produto de crime (cf. auto de exibição e apreensão às fls. 22/23 e auto de entrega de fl. 24), bem assim, no dia 16/6/2019, influiu para que terceiro de boa-fé adquirisse o referido bem de origem ilícita.” “Extrai-se, ainda, que no dia 22/6/2019, por volta das 11h, na quadra 45, lote 20, Jardim de Alá, neste Município, os denunciandos BRENO DOS SANTOS PEREIRA e RAYNER VITOR ALVES GOMES, de forma livre e consciente e em unidade de desígnios, mantinham em depósito, no interior da referida residência, 8 (oito) porções da substância entorpecente conhecida como ‘cocaína’, pesando, aproximadamente, 1,938Kg (um quilo e novecentos e trinta e oito gramas), 1 (um) recipiente contendo a substância entorpecente conhecida como ‘cocaína’, com peso bruto aproximado de 272g (duzentos e setenta e duas gramas), 1 (uma) porção maior da substância entorpecente conhecida como ‘maconha’, pesando, aproximadamente, 762g (setecentos e sessenta e duas gramas) e 3 (três) porções menores da substância entorpecente conhecida como ‘maconha’, com peso bruto aproximado de 211g (duzentos e onze gramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal (cf. auto de exibição e apreensão de fls. 22/23 e laudo de exame de constatação preliminar de fls. 25/26).” “Segundo apurado, em maio de 2019, o denunciando BRENO adquiriu, sem exigir qualquer tipo de documento que comprovasse sua origem (p. ex. Nota fiscal) ou algum tipo de recibo para que fosse possível a identificação do vendedor, uma bicicleta, cor branca, aro 26, modelo GTA, mesmo sabendo da procedência ilícita do bem, ante as circunstâncias da transação.” “No dia 16/6/2019, o denunciando BRENO, valendo-se de postagem no Facebook, vendeu a referida bicicleta a Paulo Ricardo Lourenço da Silva, obtendo, em troca, a quantia de R$ 200,00 e um aparelho de home theater. “Ocorre que no dia 22/6/2019, por volta as 11h, Paulo Ricardo, quando conduzia a bicicleta em comento, acabou sendo abordado por policiais militares que haviam sido acionados pelo real proprietário do bem, ocasião em que indicou o local onde tinha realizado a transação.” “Imediatamente, os policiais se dirigiram à residência informada, localizada na quadra 45, lote 20, Jardim de Alá, onde se depararam com a genitora de BRENO, que franqueou a entrada dos policiais no imóvel.” “Em seguida, iniciou-se o procedimento de busca no imóvel, oportunidade em que localizaram, dentro do quarto de BRENO, duas malas cheias de entorpecentes, totalizando oito porções de ‘cocaína’, pesando, aproximadamente, 1,938Kg, um recipiente contendo aproximadamente 272g de ‘cocaína’, uma porção maior da substância entorpecente conhecida como ‘maconha’, pesando, aproximadamente, 762g, e três porções menores também de ‘maconha’, com peso bruto aproximado de 211g, bem como uma balança de precisão.” “No local, ainda foram apreendidos dois celulares, para os quais, obtida autorização judicial para o acesso aos dados, constatou-se mensagens de negociação de drogas (cf. relatórios policiais de fls. 84/99 e fls. 144/157), sendo que das conversas é possível apontar o denunciando RAYNER como sendo um dos proprietários da droga apreendida, não restando dúvidas de que BRENO armazenava considerável quantidade de entorpecente em sua residência e que assim agia em comunhão de esforços com RAYNER, coproprietário da droga.” “Ainda que não tenha sido apreendidas drogas em poder de RAYNER nessa ocasião, as circunstâncias que se deram os fatos evidenciam que as substâncias encontradas na residência de BRENO também lhe pertenciam, não se exigindo, para a configuração do tráfico nos casos de coautoria, a posse direta da droga, sendo suficiente o prévio ajuste com aquele que, como ocorreu no caso, mantinha em depósito o entorpecente.” “Assim agindo, o denunciando BRENO DOS SANTOS PEREIRA praticou os crimes previstos no art. 180, caput, do Código Penal, por duas vezes (nas modalidades adquirir e influir para que terceiro de boa-fé adquirisse), e art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, e o denunciando RAYNER VITOR ALVES GOMES praticou o crime previsto no art. 33, caput, da Lei n°. 11.343/2006 […]”. A denúncia foi recebida em 22/08/2019 (mov. 1, arq. 28, fls. 203/211) e julgada procedente em 12/04/2023, sendo o réu Breno condenado por receptação, por duas vezes (modalidades adquirir e influir para que terceiro de boa-fé adquira), e tráfico de drogas (CP, art. 180, caput, por duas vezes, e art. 33, caput, da Lei 11.343/2006), à pena somada de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 270 (duzentos e setenta) dias-multa; e o réu Rayner por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), à pena de 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão, regime inicial fechado, e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa (mov. 91). Contra a sentença condenatória, os réus interpuseram, por meio de advogados constituídos, recurso de apelação (mov. 97 – Breno e mov. 99 - Rayner). 02. Juízo de admissibilidade Presentes os requisitos, conheço dos recursos. 03. Apelante Breno dos Santos Pereira 03.(a) Tese de extinção da punibilidade pela prescrição em relação aos crimes de receptação Nos termos do artigo 110, § 1º do Código Penal, a prescrição da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se nos prazos estipulados no artigo antecedente, e, no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente (CP, art. 119). No caso dos autos, o apelante Breno foi condenado nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal (receptação dolosa), por duas vezes (modalidades adquirir e influir para que terceiro de boa-fé adquirisse), cada crime, à pena de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, operando-se a prescrição da pretensão punitiva em 4 (quatro) anos (CP, art. 109, V). Observa-se, ademais, que ele era menor de 21 anos (data de nascimento: 14/06/2000, mov. 1, arq. 5, fl. 25) na data dos fatos (maio de 2019), motivo pelo qual se reduz pela metade o prazo prescricional, em conformidade com o preceito do artigo 115 do Código Penal. Assim, em recurso exclusivo da defesa, operou-se a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, uma vez que entre o recebimento da denúncia (22/08/2019, mov. 1, arq. 28, fls. 203/211) e a publicação da sentença condenatória (12/04/2023, mov. 91) transcorreram mais de 2 (dois) anos, ou seja, lapso legal superior ao exigido (CP, art. 109, V, c/c art. 115). Importante ressaltar que a prescrição da pena de multa, quando aplicada cumulativamente, ocorrerá no mesmo prazo estabelecido para a pena privativa de liberdade, como determina o artigo 114, inciso II, do Código Penal, razão pela qual também se encontra prescrita. 03.(b) Tese de nulidade das provas Em suas razões recursais (mov. 173), a defesa técnica do apelante Breno arguiu, preliminarmente, a nulidade das provas obtidas por violação de domicílio, sustentando, em suma, ausência de justa causa e de autorização válida do morador; bem como nulidade da prova obtida por meio dos dados extraídos dos aparelhos de telefone celular apreendidos por quebra da cadeia de custódia; com a consequente absolvição do crime de tráfico de drogas nos termos do artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal. Entretanto, as nulidades arguidas não serão analisadas, passando-se direto ao mérito, mais precisamente no tocante à dosimetria da pena, por ser benéfico ao apelante Breno, como será adiante demonstrado. Na sentença (mov. 91), a pena-base do crime de tráfico de drogas foi fixada em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão, em virtude da natureza da cocaína e da quantidade apreendida de drogas, nos seguintes termos, in verbis: “Observando o art. 59 do CP, bem como o art. 42 da Lei de Drogas, tenho que: a droga objeto do crime (cocaína) é de maior potencial lesivo quando comparada com outras drogas, e a quantidade apreendida, tanto de cocaína, como de maconha, foi expressiva (212,243 g de maconha e 2,212,781 kg de cocaína), entorpecentes estes que alcançam especialmente adolescentes e jovens, maiores consumidores dessas espécies de droga, o que demanda maior reprovabilidade da conduta e justifica a exasperação da pena base acima do mínimo legal.” Na 2ª fase, a pena intermediária foi reduzida para 5 (cinco) anos de reclusão, mínimo legal, pelas atenuantes da confissão espontânea (CP, art. 65, III, “d”) e da menoridade relativa (CP, art. 65, I), restando definitiva em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, pela incidência da minorante especial do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º), aplicada na fração de 1/3 (um terço). justificada pela “nocividade e quantidade da droga apreendida”. Regime inicial semiaberto. Entretanto, embora a natureza da cocaína e a quantidade apreendida de drogas (2,212 kg de cocaína e 966,488 g de maconha – laudos periciais, mov. 1, arq. 5, fls. 30/31, e arq. 44, fls. 342/345) - permitam a modulação da fração de redução de pena, no caso, já valoradas para aumentar a pena-base, imprópria se afigura a utilização concomitante para aplicar a causa de diminuição em fração diversa da máxima, sob pena de bis in idem. (STJ, HC AgRg no REsp 1927545 / SC). Diante disso, aplico o redutor máximo previsto (2/3) para o tráfico privilegiado, fixando a pena definitiva em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. Regime aberto autorizado pelo artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal. Por outro lado, como mencionado no tópico anterior, o acusado era menor de 21 anos (data de nascimento: 14/06/2000, mov. 1, arq. 5, fl. 25) na data dos fatos (22/06/2019), motivo pelo qual se reduz pela metade o prazo prescricional, em conformidade com o preceito do artigo 115 do Código Penal. A prescrição, nesse caso, opera-se em 4 (quatro) anos (CP, art. 109, V, c/c art. 115). Assim, em recurso exclusivo da defesa, operou-se a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, uma vez que entre o recebimento da denúncia (22/08/2019, mov. 1, arq. 28, fls. 203/211) e a publicação da sentença condenatória (12/04/2023, mov. 91) transcorreram mais de 2 (dois) anos, ou seja, lapso legal superior ao exigido. Também encontra-se prescrita a pena de multa (CP, art. 114, II). 04. Apelante Rayner Vitor Alves Gomes 04.(b) Tese absolutória Em suas razões recursais (mov. 130), a defesa técnica pleiteou a absolvição, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, sustentando, em suma, “inexistência de provas seguras e inequívocas da autoria delitiva por parte do apelante”. A sentença (mov. 91), fundamentou-se nos depoimentos judiciais das testemunhas de acusação, Marcos Rogério Albuquerque (policial militar), Giovane Tavares Machado (policial civil), Maicon Almeida de Oliveira (policial civil) e no Relatório da Quebra de Sigilo dos Dados Telefônicos do corréu Breno (mov. 1, arq. 13, fls. 99/111). Entretanto, os elementos de convicção coligidos são insuficientes para a condenação do apelante Rayner pelo crime de tráfico de drogas a ele imputado. Primeiramente, cabe assinalar que o ônus da prova no processo penal cabe ao órgão acusador, sendo inadmissível em um Estado Constitucional Democrático de Direito entregar ao acusado o ônus de provar a sua inocência. E somente a prova firme e incontroversa está apta a ensejar juízo de culpabilidade. De forma que, se for frágil a prova incriminatória, a absolvição é medida que se impõe em homenagem ao direito de liberdade. No caso dos autos, a participação do apelante Rayner na prática delituosa adveio da Quebra de Sigilo dos Dados Telefônicos do corréu Breno, tendo os policiais civis, Giovane Tavares Machado e Maicon Almeida de Oliveira, relatado, respectivamente, o seguinte: “[…] que à época dos fatos estava lotado na Delegacia de Santo Antônio do Descoberto/GO. Disse que os celulares apreendidos na residência do réu Breno foram direcionados para o setor em que trabalhava. Relatou que participou da análise desses aparelhos celulares, especialmente do conteúdo do aplicativo 'WhatsApp', sendo elaborado o correspondente relatório, onde ficou demonstrado o envolvimento do réu Rayner no tráfico de drogas. Afirmou que Rayner já era conhecido de outras investigações, inclusive, por suposto envolvimento na comercialização de drogas. Narrou que pelas conversas analisadas, foi possível concluir que Rayner deixou as drogas apreendidas aos cuidados do réu Breno, que ficou responsável pela venda dos entorpecentes. Explicou que Breno, inclusive, exercia um certo poder junto aos usuários da região, pois era um protegido do acusado Rayner. Ressaltou que ficou bem caracterizado o conluio entre Breno e Rayner no tráfico de drogas e que inclusive Breno chamava Rayner pelo apelido de Bisteca, ressaltando que ficou claro que Bisteca e Rayner seriam a mesma pessoa (mídia audiovisual de evento 42).” “[…] confirmou integralmente o relatório policial juntado aos autos e disse que após análise do conteúdo dos celulares apreendidos na posse do réu Breno, foi possível concluir que este acusado guardava as drogas apreendidas a pedido do corréu Rayner, o qual seria o real proprietário dos entorpecentes. Respondeu que tem partes das transcrições que são realizadas ipsis litteris e partes que são interpretativas, mas que apesar de não terem encontrado mensagens diretas entre Rayner e Breno, encontraram várias citações e referências a pessoa de Rayner, inclusive a própria mãe e irmão do réu Breno citam o nome de Rayner nas conversas. Acrescentou que também acharam várias referências ao apelido Bisteca, que seria apelido do réu Rayner, informando que existiam mensagens confirmando que o réu Breno distribuía as drogas a mando de Rayner. Disse que as mensagens foram trocadas antes da apreensão das drogas e confirmou que existiam conversas na qual Breno confirma que as drogas eram do Rayner. Por fim, ressaltou que Rayner possui passagens, não sabendo especificar por qual crime e respondeu que a mãe de Breno foi ouvida na Delegacia, oportunidade que relatou que as drogas seriam do Rayner, porém, se retratou depois, bem como informou que Breno negou que as drogas seriam de propriedade de Rayner, afirmando que não o conhecia (mídia audiovisual de evento 47, arq. 02).” Como visto, o próprio agente de polícia, Maicon Almeida de Oliveira, afirmou que não foram encontradas mensagens diretas entre o apelante Rayner e o corréu Breno e sim várias citações e referências à pessoa do apelante, bem como de um indivíduo apelidado de “Bisteca”, cujo apelido seria, supostamente, do apelante Rayner, e que parte das transcrições foram interpretativas. Frise-se que o direito penal não comporta hipóteses abstratas. Não se questiona o valor desses depoimentos, colhidos sob o crivo do contraditório. Contudo, é de se observar pontualmente a impossibilidade de que tais declarações forneçam dados conclusivos o bastante para descredenciar a versão do apelante e sustentar o juízo condenatório. O policial militar, Marcos Rogério Albuquerque, por sua vez, afirmou que, durante a ação policial, o corréu Breno disse que as drogas apreendidas pertenciam a “um tal de Rayner” (mov. 47, arq. 3). Todavia, referida informação que teria sido repassada a ele pelo corréu Breno não foi confirmada por este, em momento algum, dos autos. Pelo contrário, interrogado em sede policial (mov. 1, arq. 4, fls. 19/21) e judicial (mov. 48, arq. 2), o corréu Breno apresentou versões idênticas a respeito dos fatos, afirmando que as drogas apreendidas pertenciam ao indivíduo de nome “Adilson Fernando de Oliveira, residente de Ceilândia-DF”. Inclusive, a respeito das alegações dos policiais civis, esclareceu, em juízo, o seguinte: “[…] que sua mãe achava que as drogas eram de propriedade do Rayner, isso porque ele, Breno, dizia nas ruas que as drogas era do Rayner e assim o fazia como forma de intimidar os usuários para que quitassem eventuais dívidas de drogas. Afirmou que certo dia Rayner chamou sua atenção para que não mais usasse o nome dele indevidamente. Suscitou que chegou a vender uma pequena quantidade de droga para Rayner, mas que não o conhecia direito e não tinha muito contato com ele, sabendo apenas que ele era conhecido na região por praticar delitos de furto.” Além do apelante Rayner não ter sido preso em flagrante ou sequer estava sendo investigado por tráfico de drogas, a versão sustentada por ele, em juízo, está em conformidade com o relato do corréu Breno acima transcrito: “[…] que o réu Breno usou seu nome por causa de sua fama, para poder intimidar usuários de drogas. Relatou que já adquiriu drogas com o réu Breno por duas vezes. Explicou que chegou a conversar com Breno para que parasse de usar seu nome indevidamente. Disse que pratica furtos de bermudas e celulares em shoppings, mas não é traficante de drogas e, inclusive, nunca foi condenado por esse tipo de delito. Relatou que maior de idade possui condenações por roubo e porte de arma e passagens por furto e que quando menor já praticou infração análoga ao crime de homicídio e por isso tinha uma má fama na cidade. (…) Que quando ficou sabendo que Breno estaria usando seu nome indevidamente, conversou com o mesmo e pediu-lhe para que parasse com isso. Contou que os policiais estão mentindo e que se Breno tivesse falado que as drogas eram do Rayner Colombiano, no momento da abordagem de Breno, os policiais teriam ido na casa dele, Rayner, o prender e não foram.” (mov. 48, arq. 3). De fato, o apelante Rayner possui uma extensa ficha criminal, sendo multirreincidente, no entanto, as circunstâncias conhecidas, como demonstrado, não são capazes de comprovar a imputação. Cumpre ressaltar que uma condenação pressupõe prova robusta, que indique, sem espaço para dúvida, a existência do crime e a prova de autoria, situação que não ocorreu na espécie. Logo, em atenção ao princípio do favor rei, imperiosa a absolvição do apelante Rayner com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Conforme já advertiu a Corte Superior, no julgamento do HC n. 497.023/ES: “a avaliação do acervo probatório deve ser realizada balizada pelo princípio do favor rei. Ou seja, remanescendo dúvida sobre a responsabilidade penal dos acusados, imperiosa será a sua absolvição, tendo em vista que sobre a acusação recai o inafastável ônus de provar o que foi veiculado na denúncia.” 05. Conclusão POSTO ISSO, voto: (a) pelo conhecimento e provimento do recurso interposto pelo apelante Breno dos Santos Pereira para declarar a extinção da punibilidade do mesmo pela prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, em relação aos crimes de receptação dolosa (CP, art. 180, caput, por duas vezes), nos termos do artigo 109, inciso V, c/c artigo 115, artigo 110, § 1º, artigo 114, inciso II, artigo 117, incisos I e IV, e artigo 119, todos do Código Penal; e redimensionar a pena aplicada do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, regime inicial aberto, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, e de consequência, declarar a extinção da punibilidade do apelante Breno pela ocorrência de prescrição, na modalidade retroativa, com fulcro nos artigos 109, inciso V, c/c artigo 115, artigo 110, § 1º, artigo 114, inciso II, artigo 117, incisos I e IV, e artigo 119, todos do Código Penal; e (b) pelo conhecimento e provimento do recurso interposto pelo apelante Rayner Vitor Alves Gomes para absolvê-lo da imputação de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Goiânia, 23 de junho de 2025 Edison Miguel da Silva Jr - desembargador relator EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou dois réus, um (Breno dos Santos Pereira) por receptação, por duas vezes (modalidades adquirir e influir para que terceiro de boa-fé adquira), e tráfico de drogas (CP, art. 180, caput, por duas vezes, e art. 33, caput, da Lei 11.343/2006), à pena somada de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 270 (duzentos e setenta) dias-multa; e outro (Rayner Vitor Alves Gomes) por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), à pena de 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão, regime inicial fechado, e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa. A defesa do primeiro réu (Breno) arguiu prescrição para os crimes de receptação e nulidades processuais com a consequente absolvição do crime de tráfico de drogas por falta de provas. A defesa do segundo réu (Rayner) requereu absolvição por insuficiência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva para os crimes de receptação; (ii) a correta dosimetria da pena pelo crime de tráfico de drogas em relação ao primeiro réu (Breno); e (iii) a suficiência das provas para a condenação do segundo réu (Rayner) pelo crime de tráfico de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verificada a prescrição retroativa dos crimes de receptação do primeiro réu (Breno), diante do prazo prescricional reduzido pela metade em razão de sua menoridade relativa à época dos fatos. 4. As nulidades arguidas pela defesa do primeiro réu (Breno), com relação ao crime de tráfico de drogas, não foram analisadas, por ser mais benéfico o reconhecimento da prescrição com a redução da pena aplicada. A nocividade da cocaína e a quantidade apreendida de drogas (2,212 kg de cocaína e 966,488 g de maconha) foram utilizadas para exasperar a pena-base e modular a fração do tráfico privilegiado, impondo-se o maior redutor previsto para o benefício em questão, declarando-se, de consequência, a extinção da punibilidade pela prescrição. 5. A prova apresentada contra o segundo réu (Rayner), baseada em depoimentos policiais e análise de mensagens de telefone, foi considerada insuficiente para comprovar sua participação no tráfico, impondo-se a absolvição em atenção ao princípio do “favor rei”. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos conhecidos e providos para declarar a extinção da punibilidade do primeiro réu (Breno) pela prescrição em relação aos crimes de receptação dolosa (art. 109, V, c/c art. 115, art. 110, § 1º, art. 114, II, art. 117, I e IV, e art. 119, todos do CP; bem como redimensionar a pena aplicada do crime de tráfico de drogas para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 166 dias-multa, e de consequência, declarar a extinção da punibilidade do mesmo pela ocorrência de prescrição (art. 109, V, c/c art. 115, art. 110, § 1º, art. 114, II, art. 117, I e IV, e art. 119, todos do CP); e absolver o segundo réu (Rayner) da imputação de tráfico de drogas, com fundamento no art. 386,VII, do CPP. Tese de julgamento: “1. Declarada a extinção da punibilidade do primeiro réu (Breno) pela prescrição para os crimes de receptação. 2. Redimensionada a pena do primeiro réu (Breno) pelo crime de tráfico de drogas, declarando-se, em seguida, a extinção da punibilidade pela prescrição. 3. Absolvido o segundo réu (Rayner) da acusação de tráfico de drogas por insuficiência de provas.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 109, V; 110, § 1º; 114, II; 115; 117, I e IV; 119; 180, caput; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC AgRg no REsp 1927545 / SC; STJ, HC n. 497.023/ES. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação criminal 0078911-50. ACORDAM os integrantes da Segunda Turma da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão virtual, por maioria de votos, em conhecer do recurso e provê-lo, nos termos do voto do relator. Goiânia, 23 de junho de 2025 Edison Miguel da Silva Jr – desembargador relator DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou dois réus, um (Breno dos Santos Pereira) por receptação, por duas vezes (modalidades adquirir e influir para que terceiro de boa-fé adquira), e tráfico de drogas (CP, art. 180, caput, por duas vezes, e art. 33, caput, da Lei 11.343/2006), à pena somada de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 270 (duzentos e setenta) dias-multa; e outro (Rayner Vitor Alves Gomes) por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), à pena de 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão, regime inicial fechado, e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa. A defesa do primeiro réu (Breno) arguiu prescrição para os crimes de receptação e nulidades processuais com a consequente absolvição do crime de tráfico de drogas por falta de provas. A defesa do segundo réu (Rayner) requereu absolvição por insuficiência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva para os crimes de receptação; (ii) a correta dosimetria da pena pelo crime de tráfico de drogas em relação ao primeiro réu (Breno); e (iii) a suficiência das provas para a condenação do segundo réu (Rayner) pelo crime de tráfico de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verificada a prescrição retroativa dos crimes de receptação do primeiro réu (Breno), diante do prazo prescricional reduzido pela metade em razão de sua menoridade relativa à época dos fatos. 4. As nulidades arguidas pela defesa do primeiro réu (Breno), com relação ao crime de tráfico de drogas, não foram analisadas, por ser mais benéfico o reconhecimento da prescrição com a redução da pena aplicada. A nocividade da cocaína e a quantidade apreendida de drogas (2,212 kg de cocaína e 966,488 g de maconha) foram utilizadas para exasperar a pena-base e modular a fração do tráfico privilegiado, impondo-se o maior redutor previsto para o benefício em questão, declarando-se, de consequência, a extinção da punibilidade pela prescrição. 5. A prova apresentada contra o segundo réu (Rayner), baseada em depoimentos policiais e análise de mensagens de telefone, foi considerada insuficiente para comprovar sua participação no tráfico, impondo-se a absolvição em atenção ao princípio do “favor rei”. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos conhecidos e providos para declarar a extinção da punibilidade do primeiro réu (Breno) pela prescrição em relação aos crimes de receptação dolosa (art. 109, V, c/c art. 115, art. 110, § 1º, art. 114, II, art. 117, I e IV, e art. 119, todos do CP; bem como redimensionar a pena aplicada do crime de tráfico de drogas para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 166 dias-multa, e de consequência, declarar a extinção da punibilidade do mesmo pela ocorrência de prescrição (art. 109, V, c/c art. 115, art. 110, § 1º, art. 114, II, art. 117, I e IV, e art. 119, todos do CP); e absolver o segundo réu (Rayner) da imputação de tráfico de drogas, com fundamento no art. 386,VII, do CPP. Tese de julgamento: “1. Declarada a extinção da punibilidade do primeiro réu (Breno) pela prescrição para os crimes de receptação. 2. Redimensionada a pena do primeiro réu (Breno) pelo crime de tráfico de drogas, declarando-se, em seguida, a extinção da punibilidade pela prescrição. 3. Absolvido o segundo réu (Rayner) da acusação de tráfico de drogas por insuficiência de provas.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 109, V; 110, § 1º; 114, II; 115; 117, I e IV; 119; 180, caput; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC AgRg no REsp 1927545 / SC; STJ, HC n. 497.023/ES.

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Processo nº 0000002-74.2020.8.10.0111

ID: 304679812

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE PIO XII Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-74.2020.8.10.0111

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DOMINGAS VALE DA SILVA

Sentença (expediente)

Advogados:

MARIA DOMINGAS VALE DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PIO XII VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Processo n. 0000002-74.2020.8.10.0111 [Roubo] Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requerido: RAUL DA … PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PIO XII VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Processo n. 0000002-74.2020.8.10.0111 [Roubo] Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requerido: RAUL DA SILVA E SILVA SENTENÇA Trata-se de Ação Penal Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em desfavor de RAUL DA SILVA E SILVA, brasileiro, nascido em 02/06/2000, já devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, inciso II, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, e no art. 244-B da Lei nº 8.069/1990, em concurso material de crimes. Narra a denúncia que, no dia 09 de dezembro de 2019, por volta de 01h00, na Rua JK, Centro, na cidade de Pio XII/MA, o acusado, em comunhão de desígnios e conjunção de esforços com o adolescente Kayky Reyvan da Silva Ferreira, teria tentado subtrair, para si, mediante grave ameaça exercida com o emprego de armas brancas (uma faca e um tijolo), uma motocicleta de propriedade da vítima Denicleuton Albuquerque Costa. O delito não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, notadamente a aproximação de uma guarnição da Polícia Militar, que culminou na fuga do adolescente e na prisão em flagrante do denunciado. A peça acusatória, fundamentada no Inquérito Policial n.º 133/2019-DPPIOXII, foi recebida por este Juízo em 21 de julho de 2020. Devidamente citado, o réu apresentou Resposta à Acusação por meio de advogada dativa, na qual arguiu, preliminarmente, a nulidade da denúncia por ausência de individualização da conduta. No mérito, sustentou a ausência de provas e pugnou pela absolvição, salientando as condições pessoais favoráveis do acusado. Subsidiariamente, requereu a desclassificação da conduta para o tipo de roubo simples tentado. Afastada a hipótese de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento. O ato, inicialmente aprazado para 04 de setembro de 2024, foi redesignado para o dia 02 de outubro de 2024. Nesta data, foram inquiridos os policiais militares João Bezerra Silva Júnior, Daiane Ferreira da Silva e Gabriel Felipe Leite Alexandre. Diante da ausência da vítima e da testemunha Kayky Reyvan, a instrução foi novamente cindida, designando-se audiência em continuação para 05 de fevereiro de 2025, na qual foram deferidas a condução coercitiva da testemunha faltante e a intimação da vítima por hora certa. Na audiência em continuação, realizada em 05 de fevereiro de 2025, o MP solicitou a dispensa da vítima, sendo ouvida a testemunha Kayky Reyvan da Silva Ferreira e, ato contínuo, procedeu-se ao interrogatório do réu. Depoimento de João Bezerra Silva Junior (Policial Militar) A testemunha, policial militar, informou que atualmente está lotado na base do 7º Batalhão de Santa Luzia/MA e que em 2019 estava lotado na companhia de Pio XII/MA. Declarou não se recordar da equipe com quem trabalhava na época, pois era comum variar de guarnição e já se passaram mais de quatro anos. Afirmou não se recordar desta situação específica nem da fisionomia do acusado. Sobre os procedimentos, confirmou ter assinado o termo de depoimento (ID 79128163) e descreveu que, em ocorrências, era procedimento padrão lavrar um Boletim de Ocorrência (BO) que ficava a cargo do comandante da equipe e continha os detalhes do fato, como local e vítima, sendo comum a leitura do termo na delegacia antes da assinatura. Esclareceu que o procedimento de oitiva na delegacia era variável, pois "às vezes éramos ouvidos, outras vezes não, dependia do entendimento do Delegado". Recordou-se de ter trabalhado com o Cabo Henrique, o Soldado Alexandro e a Soldado Daiane. Por fim, afirmou não conhecer o acusado antes da diligência e não ter nada contra ele. Depoimento de Daiane Ferreira da Silva (Policial Militar) A testemunha, soldado da Polícia Militar, informou que atualmente está lotada no DPM de Monção e que em 2019 estava lotada no DPM do Município de Pio XII. Na ocasião, trabalhava e costumava fazer equipe com o Cabo Henrique, o Soldado Alexandro e o Soldado Bezerra. Declarou não se recordar da situação ocorrida envolvendo o acusado, pois já faz muito tempo. Descreveu que, após as ocorrências, era lavrado um Boletim de Ocorrência, que é feito por uma pessoa da guarnição mas que consta o nome de todos os policiais envolvidos na diligência, a descrição do fato, nome da vítima, o que foi localizado, etc. Enfatizou que não há possibilidade de incluir no BO o nome de um policial que não tenha participado da diligência, pois a equipe inteira se apresenta na Polícia Civil e o agente de plantão verifica todos os presentes. Por não se recordar do fato, declarou que mesmo olhando para o acusado em juízo, não tem lembrança de tê-lo visto. Depoimento de Gabriel Felipe Leite Alexandre (Policial Militar) A testemunha, policial militar, informou que recorda do acusado e que ele trabalhou em um lava-jato. Recorda que o acusado já havia sido abordado com drogas quando era menor de idade e que, naquela situação, os policiais foram até a casa dos pais dele, e que depois disso ele não deu mais trabalho. Contudo, não lembra exatamente como foi a prisão referente a este processo. Confirmou que no ano de 2019 estava lotado no município de Pio XII e que os soldados Daiane, Bezerra e o Cabo Henrique eram da mesma guarnição. Descreveu que, após qualquer ocorrência, lavrava-se um Boletim de Ocorrência, no qual se justifica a prisão e o uso de algemas, se necessário, e que não é possível constar o nome de policiais que não participaram da diligência. Declarou não se recordar se foi encontrado algum objeto como uma faca com o acusado, pois faz muito tempo, mas ressaltou que "tudo que é encontrado por ocasião da ocorrência é descrito no Boletim de Ocorrência e entregue para a Policia Civil". Também não se recorda se o acusado estava embriagado. Por fim, afirmou não ter nada contra ele. Depoimento de Leandro Henrique Castro de Sousa (Policial Militar) A testemunha, policial militar, informou que se recorda "vagamente" de ter participado da diligência envolvendo o acusado. Lembra que a guarnição foi acionada por uma ligação para o celular da viatura, mas, como já faz muito tempo, não lembra quem relatou o fato. Afirmou que já conhecia o acusado, pois já havia atendido a aproximadamente três ocorrências com ele. Confirmou que em 2019 era lotado na cidade de Pio XII e que, ao atender uma ocorrência, era lavrado um Boletim de Ocorrência. Reconheceu sua assinatura no termo de depoimento juntado aos autos e afirmou que o que aconteceu no dia dos fatos está descrito no Boletim de Ocorrência, e que neste não é colocado o nome de pessoas que não participaram da diligência, apenas dos policiais de serviço. Finalmente, declarou não ter nada contra o acusado. Depoimento de Kayky Reyvan da Silva Ferreira (Testemunha) A testemunha esclareceu que conhece o acusado, mas não são amigos de andar juntos, tendo decidido acompanhá-lo no dia dos fatos. Confirmou que estava com o acusado quando saíam de uma festa no povoado Mandiocal após estarem no "bar do Tetel", em Pio XII/MA. Estavam na motocicleta que pertencia ao acusado Raul, que a dirigia. A confusão ocorreu na saída da cidade, no final da Rua JK, sentido Satubinha/MA. Declarou que estava "muito bêbado" e por isso "não lembra muito bem" o que aconteceu. Afirmou que houve uma discussão, mas não sabe por qual motivo. A vítima, que ele não conhece nem de vista, jogou um tijolo em sua direção e feriu seu braço. A testemunha apresentou versões conflitantes sobre sua própria reação, dizendo primeiro que pegou um tijolo para "espantá-la", depois que "não jogou nenhum tijolo", e por fim, que pegou o tijolo para se proteger. Em seguida, o acusado Raul pegou outro tijolo para revidar. Ele correu quando viu a polícia se aproximando porque ficou com medo, já que estava ficando tarde e, na época, tinha aproximadamente 17 anos. Acredita que o fato foi um "mal entendido" e que não tentaram subtrair a moto da vítima, que estava sozinha em outra moto. Declarou que nem ele nem o acusado estavam armados com faca ou arma de fogo. Interrogatório de Raul da Silva e Silva (Réu) O réu alegou que a acusação não é verdadeira, pois não tentou subtrair nenhuma moto. Declarou que no dia dos fatos estava vindo do lago e bebeu desde a manhã, estando muito embriagado. Parou sua moto no final da Rua JK, sentido Satubinha/MA, onde a vítima também estava em outra moto. Afirmou que, quando percebeu, Kayky e a vítima já brigavam entre si, mas não sabe o motivo da briga. Ao se aproximar para separar a briga, o próprio réu "pegou um tijolo". Negou as armas da denúncia, afirmando que "não sabe como essa faca apareceu" e que a "faca apreendida não é sua". Declarou que não correu da polícia e que obedece às ordens de parada. Por fim, alegou que "os policias de Pio XII não gostam de sua pessoa, pois é usuário de maconha, e acredita que seja esse o motivo" da acusação. Em suas alegações finais por memoriais, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu nos exatos termos da denúncia. Sustentou que a materialidade e a autoria delitiva restaram comprovadas, valorando a palavra da vítima na fase inquisitorial, os depoimentos dos policiais e os documentos dos autos. Asseverou que a corrupção de menores é crime formal e que a menoridade do adolescente foi devidamente comprovada nos autos do ato infracional correlato. Por fim, rechaçou a tese de exclusão da culpabilidade pela embriaguez voluntária, com base no art. 28, II, do Código Penal. A Defesa, por sua vez, requereu a absolvição do acusado por insuficiência de provas, com base no princípio in dubio pro reo. Alegou a atipicidade da conduta de corrupção de menores, ao argumento de que a iniciativa partiu do próprio adolescente e que não haveria prova de sua idade. Subsidiariamente, pleiteou o afastamento da qualificadora do concurso de pessoas, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a fixação da pena-base no mínimo legal e do regime inicial aberto ou semiaberto, bem como o direito de recorrer em liberdade. É o relatório. Decido. Antes de adentrar a análise meritória, cumpre apreciar as questões preliminares levantadas pela Defesa em suas manifestações processuais. A Defesa arguiu, em sede de Resposta à Acusação, a nulidade da peça exordial por supostamente descrever a conduta do réu de forma genérica.A preliminar não merece acolhimento. A denúncia, para ser considerada apta, deve preencher os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, expondo o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime. No caso em tela, a peça acusatória descreve de forma clara e suficiente a conduta imputada a RAUL DA SILVA E SILVA, qual seja, a de que ele, "em comunhão de vontades e unidade de desígnios com o adolescente Kayky Reyvan da Silva Ferreira, tentou subtrair, para si, mediante grave ameaça, 01 (uma) motocicleta...". A narrativa permitiu ao acusado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto que foi capaz de se contrapor especificamente aos fatos durante seu interrogatório e por meio de sua defesa técnica. Não se vislumbra, portanto, qualquer prejuízo ou inépcia. Rejeito, pois, a preliminar. Ultrapassada a questão preliminar, passo ao exame do mérito. A materialidade dos crimes descritos na denúncia estaria comprovada pelo boletim de ocorrência (fls. 12 do ID 79128163), lavrado pela Polícia Militar, bem como pelo auto de prisão em flagrante (fls. 02 do ID 79128163). A prova da autoria delitiva, por outro lado, é frágil e insuficiente para sustentar um decreto condenatório. O cerne da questão reside em verificar se a prova produzida nos autos é suficiente para ultrapassar o standard probatório exigido para uma condenação criminal. O artigo 155 do Código de Processo Penal estabelece que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Essa norma é o pilar que sustenta a distinção fundamental entre o ato de investigar e o ato de provar, sendo este último intrínseco à fase judicial. Nesse sentido, colaciono julgado deste Eg. TJMA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PLEITO CONDENATÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. APELO IMPROVIDO. I. Na linha do que já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no ordenamento jurídico pátrio não se admite a prolação de decreto condenatório fundamentado exclusivamente em elementos informativos colhidos durante o inquérito policial, no qual inexiste o devido processo legal (com seus consectários do contraditório e da ampla defesa), sendo certo que o juiz pode deles se utilizar para reforçar seu convencimento, desde que corroborados por provas produzidas durante a instrução processual ou desde que essas provas sejam repetidas em juízo. II. Inexistindo comprovação da materialidade e autoria por elementos de provas seguros e coerentes para a configuração do delito de furto, a manutenção da sentença que absolveu o recorrido é medida que se impõe, face ao princípio constitucional do in dubio pro reo. III. Apelação criminal improvida. São Luís/MA, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator (ApCrim 0000080-93.2014.8.10.0106, Rel. Desembargador (a) GERVASIO PROTASIO DOS SANTOS JUNIOR, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 07/03/2023) No presente caso, a tese acusatória se ampara em elementos que não foram devidamente confirmados sob o crivo do contraditório. O depoimento da vítima, Denicleuton Albuquerque Costa, peça central para a descrição da suposta tentativa de roubo, foi prestado unicamente na fase de inquérito. Não se trata de prova não repetível ou antecipada; sua oitiva em juízo era não apenas possível, mas imprescindível para a elucidação dos fatos. Sem a sua confirmação em juízo, tal declaração mantém a natureza de mero elemento informativo, insuficiente, por si só, para alicerçar uma condenação. Buscando a necessária corroboração judicial, o Ministério Público arrolou os policiais militares que atenderam à ocorrência. Contudo, a prova oral colhida em juízo mostrou-se frágil. Todos os quatro agentes de segurança declararam não se recordar dos detalhes do evento, justificando a falha de memória pelo longo decurso do tempo. Embora tenham confirmado os procedimentos de praxe e reconhecido suas assinaturas, seus testemunhos não serviram para validar judicialmente a narrativa fática da denúncia. Conforme bem delineado no julgado abaixo, depoimentos evasivos ou que denotam esquecimento não constituem a prova robusta necessária à condenação, vejamos: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART . 155, § 4º, I, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO . IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. IMPRECISÃO A RESPEITO DA AUTORIA. DEPOIMENTOS EVASIVOS DOS POLICIAIS . A VÍTIMA NÃO PRECISOU O FATO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, INCISO VII, DO CPP . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público, em face da decisão proferida às fls . 220/221, que absorveu o acusado, com base no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, do crime previsto no artigo 155, § 4º, I, do Código Penal. 2. Em suas razões busca a reformulação da sentença recorrida, diante da comprovação da autoria e da materialidade do delito, através da prova testemunhal trazida nos autos, constituindo-se elemento suficiente para reformar a sentença e condenar o acusado. 3 . A materialidade do delito relatado na inicial acusatória restou comprovada pelo auto de apresentação e apreensão (fls.30) e auto de entrega (fls.31), nos quais constam que fora apresentado um micro-ondas marca eletrolux, TV LG 21 polegadas, rede de pano na cor amarela e outra na cor laranja, além da prova testemunhal apresentada. 4 .No que concerne a autoria delitiva, não há prova suficiente nos autos que indicam de forma precisa a participação do acusado no crime que fora denunciado. Apesar dos argumentos do representante do Ministério Público, tanto a vítima, quanto as demais testemunhas foram evasivas a respeito da autoria do crime, como bem asseverou o juízo a quo na sua decisão (..) as testemunhas ouvidas em juízo não lembram dos fatos,e quando, (...) foram extremamente dúbias a confirmar que o réu José Danízio Fernandes de Paula teria sido o autor do furto. A vítima, por sua vez, não presenciou o furto, tendo sido surpreendida pela subtração dos objetos de sua residência, mas afirmou não saber quem seria o autor do crime. 5. Portanto, não se pode afirmar com convicção, diante de tais circunstâncias, que de fato o acusado cometeu a conduta ilícita, pois o conjunto probatório não se mostra robusto para imputar ao mesmo a autoria do delito de furto . 6. É possível que o acusado tenha de fato realizado o crime, porém, diante da fragilidade dos elementos probatórios colhidos, tem-se que a tese defensiva deve prevalecer sobre a da acusação, em obediência ao princípio in dubio pro reo. 7. Recurso conhecido e improvido (TJ-CE - Apelação Criminal: 0005849-55.2010.8 .06.0164 São Gonçalo do Amarante, Relator.: ROSILENE FERREIRA FACUNDO, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 25/04/2023) O Superior Tribunal de Justiça, ao enfrentar um cenário fático semelhante ao dos autos, firmou posição no sentido de não reconhecer como prova judicializada suficiente a circunstância das testemunhas policiais, em juízo, declararem não se recordar dos fatos, "tendo apenas ratificado o teor das declarações prestadas perante a Autoridade policial, mediante confirmação de suas assinaturas no termo de depoimento de condutor". Eis a transcrição da ementa do julgado citado: (g.n.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. POLICIAIS MILITARES DECLARARAM NÃO SE RECORDAR DA OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS DA AUTORIA DELITIVA . ÔNUS DA ACUSAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. 1. "A teor do art . 155 do Código de Processo Penal, é inadmissível que a condenação do réu seja fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e irrepetíveis" (AgRg no AREsp n. 2.365.210/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 12/9/2023 .) 2. No caso, apesar de evidenciada a materialidade delitiva, não foi produzida prova judicializada apta a comprovar a autoria do delito, porquanto as testemunhas policiais, quando ouvidas em juízo, declararam não se recordar dos fatos, tendo apenas ratificado o teor das declarações prestadas perante a Autoridade policial, mediante confirmação de suas assinaturas no termo de depoimento de condutor.3. Não foram, portanto, apresentadas provas produzidas em juízo que apontassem os agravantes como autores do delito de tráfico .4. Reconsideração da decisão monocrática proferida às fls. 380-382, tornando-a sem efeito, para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de absolver os agravantes do delito de tráfico de drogas, porquanto ausente prova judicializada, produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, apta a sustentar uma condenação. (STJ - AgRg no AREsp: 2153167 ES 2022/0190147-2, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2024) A prova judicializada, portanto, resume-se à versão apresentada pela testemunha Kayky Reyvan da Silva Ferreira e pelo réu Raul da Silva e Silva. Ambos negaram a prática da tentativa de roubo e descreveram o evento como uma briga, uma "confusão" motivada por desentendimento e potencializada pelo consumo de álcool e outras substâncias. Este cenário revela uma clara dicotomia: de um lado, elementos informativos do inquérito, não corroborados em juízo; de outro, uma versão defensiva minimamente plausível, apresentada pelas únicas pessoas que descreveram o fato sob o crivo do contraditório. A dúvida que resulta dessa equação probatória milita em favor do réu. O ônus de provar, para além de qualquer dúvida razoável, a ocorrência do crime e sua autoria é do Ministério Público, que dele não se desincumbiu A absolvição, portanto, não decorre de uma mera escolha deste magistrado, mas da estrita aplicação da lei processual e da jurisprudência consolidada, em respeito ao princípio constitucional in dubio pro reo. Sendo esta a conclusão quanto ao crime de tentativa de roubo, a imputação pelo delito de corrupção de menores (art. 244-B do ECA) perde seu substrato fático. Se não há prova suficiente de que o réu praticou a infração penal principal, não há como subsistir a acusação de que ele teria corrompido um adolescente para a prática do mesmo delito. A absolvição pelo crime-fim acarreta, por via de consequência, a absolvição pelo crime acessório. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER o réu RAUL DA SILVA E SILVA, já qualificado, das imputações relativas aos crimes previstos no art. 157, § 2º, inciso II, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal, e no art. 244-B da Lei nº 8.069/1990, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (não existir prova suficiente para a condenação). Considerando a nomeação e a atuação da advogada dativa que patrocinou a defesa do réu, fixo os honorários da Dra. MARIA DOMINGAS VALE DA SILVA, OAB/MA nº 23.484, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a serem custeados pelo Estado do Maranhão, em razão dos serviços prestados em todas as fases do processo (resposta à acusação, atuação nas audiências e elaboração de alegações finais por memoriais), com fundamento no art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/94. Intime-se a Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão (PGE/MA) para ciência do arbitramento dos honorários. Sem custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dispenso a intimação pessoal da vítima, eis que não localizada. Intimação do réu através do seu defensor. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Pio XII/MA, datada e assinada eletronicamente. DANIEL LUZ E SILVA ALMEIDA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pio XII

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