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Processo nº 0000972-17.2023.8.17.4980

ID: 281510028

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Paudalho Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000972-17.2023.8.17.4980

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KLEITON COSMO PEDRO

Edital/Edital (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 2ª Vara da Comarca de Paudalho O: Pç Pedro Coutinho, 97, Centro, PAUDALHO - PE - CEP: 55825-000 Telefone': (81) 36365680 - E-mail*: - Atendimento… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 2ª Vara da Comarca de Paudalho O: Pç Pedro Coutinho, 97, Centro, PAUDALHO - PE - CEP: 55825-000 Telefone': (81) 36365680 - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ EDITAL DE CITAÇÃO CRIMINAL – PRAZO 15 (QUINZE) DIAS Processo nº 0000972-17.2023.8.17.4980 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: 11ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLICIA CIVIL, PAUDALHO (CENTRO) - DELEGACIA DE POLÍCIA DA 47ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 47ª CIRC, PROMOTOR DE JUSTIÇA DE PAUDALHO - INVESTIGADO(A): KLEITON COSMO PEDRO - O(ª) Juiz(ª) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Paudalho, PAUDALHO, Estado de Pernambuco, Dr(ª) IARLY JOSE HOLANDA DE SOUZA, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Citação, com prazo de 15(quinze) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Ministério Público, pela Promotoria de Justiça Criminal, denunciou, como incurso nas penas do Art. 129 §13 do CPB C/C Art. 7º, inc. I da Lei 11.340/06, o(ª) Sr(ª). KLEITON COSMO PEDRO, brasileiro, amasiado, RG nº 7296659-SDS/PE, CPF nº 074.609.524- 43, nascido aos 07/03/1987, filho de Maria José da Conceição e Hamilton Cosmo Pedro, conforme denúncia dos autos do Processo Criminal nº 0000972-17.2023.8.17.4980, que tramita no Juízo da 2ª Vara da Comarca de Paudalho, situada no Pç Pedro Coutinho, 97, Centro, PAUDALHO - PE - CEP: 55825-000. E por se encontrar EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO o Sr(ª) INVESTIGADO(A): KLEITON COSMO PEDRO, acima qualificado, é o referido CITADO por este instrumento legal para apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado constituído ou pela Defensoria Pública do Estado, conforme redação do art. 396-A do CPP, com a fluência do prazo com início ao fim do prazo deste edital, ou durante o referido prazo a partir do comparecimento pessoal do denunciado ou de seu defensor constituído em cartório onde tramita o Processo Criminal, garantindo-se a disciplina do parágrafo único do artigo 396 do CPP ("No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído."). Fica ainda advertido de que, em não sendo apresentada a referida defesa, no prazo legal, será nomeado Defensor Público para acompanhar o Processo Criminal. Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa que entender cabíveis, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar até o número de 8 (oito) testemunhas (rito ordinário), 5 (cinco) testemunhas (rito sumário), ou 3 (três) testemunhas (rito sumaríssimo). Fica ainda ciente que "A reparação do dano sofrido pela vítima é circunstância que sempre atenua a pena, desde que o acusado o faça por sua espontânea vontade, com eficiência e antes do julgamento. O valor correspondente pode ser fixado de comum acordo entre as partes e homologado no juízo competente. (art. 65, inciso III, alínea “b”, do Código Penal)." Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, JOBSON MARQUES DE MORAIS, digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. PAUDALHO, 27 de maio de 2025.

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Processo nº 0000002-17.2023.8.17.4980

ID: 291603156

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Aliança Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-17.2023.8.17.4980

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO ALVES DA SILVA FILHO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FERNANDO DE SOUZA FALCAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Aliança Processo nº 0000002-17.2023.8.17.4980 REQUERENTE: ALIANÇA (CENTRO) - DELEGACIA D… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Aliança Processo nº 0000002-17.2023.8.17.4980 REQUERENTE: ALIANÇA (CENTRO) - DELEGACIA DE POLÍCIA DA 48ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 48ª CIRC AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ALIANÇA RÉU: FERNANDO ALVES DA SILVA FILHO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Aliança, fica(m) a(s) parte(s) - Defesa - intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 206418805, conforme transcrito abaixo: "III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para CONDENAR o réu FERNANDO ALVES DA SILVA FILHO como incurso nas penas do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. DOSIMETRIA DA PENA Passo a dosar a pena a ser aplicada, em estrita observância ao disposto pelo artigo 68, caput, do citado Diploma Normativo. Analisadas as diretrizes dos artigos 59, do Código Penal, e 42, da Lei 11.343/06 (Lei Antitóxicos), denoto o seguinte: Da natureza dos narcóticos: erva Cannabis Sativa L, popularmente conhecida como maconha, em sua forma natural. Da quantidade de drogas apreendida: 266g (duzentos e sessenta e seis gramas) do material vegetal. Culpabilidade: a culpabilidade é normal à espécie; Antecedentes criminais: o réu não possui antecedentes; Conduta social: não há nos autos fatos que desabonem a conduta do inculpado; Personalidade: não há elementos para apreciação da personalidade da Ré; Motivos do crime: normais a espécie; Circunstâncias do crime: as circunstâncias se encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar; Consequências do crime: a conduta não teve maiores consequências; Comportamento da vítima: não se pode cogitar o comportamento da vítima. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 05 (cinco) anos de reclusão e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. Ausente circunstâncias agravantes. Presente a circunstância atenuante da confissão espontânea, contudo, considerado que a pena já foi fixada no mínimo legal, deixo de considerar tal circunstância em observância ao teor da súmula 231 do STJ, via de consequência mantenho a pena intermediaria no patamar estabelecido anteriormente. Ausentes causas de aumento de pena. Presente a causa de diminuição de pena estampada no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, uma vez que restou assentado que o acusado é primário, possui bons antecedentes, inexistindo indícios concretos de que o mesmo se dedica a atividades criminosas ou que integre organização criminosa. Lado outro, em consonância com o entendimento consolidado no âmbito do Colendo STJ, tendo em mente as circunstâncias do art. 59 do Código Penal e a natureza das drogas, reduzo a pena em 1/2, levando em conta a quantidade razoável do entorpecente apreendido. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. AÇÃO EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida de um sexto a dois terços quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2. Na falta de parâmetros legais para se fixar o quantum dessa redução, os tribunais superiores decidiram que a quantidade e a natureza da droga apreendida, além das demais circunstâncias do art. 59 do CP, podem servir para a modulação de tal índice ou até mesmo para impedir a sua aplicação, quando evidenciarem o envolvimento habitual do agente com o narcotráfico (HC 401.121/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 1/8/2017 e AgRg no REsp 1.390.118/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/5/2017, DJe 30/5/2017). 3. No caso, o Tribunal a quo aplicou o referido redutor diante da primariedade e dos bons antecedentes do réu, e pelo fato de que não haveria prova de que integrasse organização criminosa. Concluiu que a quantidade e natureza das drogas apreendidas, por si só, não poderiam afastar a minorante, tampouco a existência de ação penal em curso. 4. Vale anotar que esta Corte e o Supremo Tribunal Federal tem entendimento de que "'a quantidade de droga apreendida, por si só, não justifica o afastamento do redutor do tráfico privilegiado, sendo necessário, para tanto, a indicação de outros elementos ou circunstâncias capazes de demonstrar a dedicação do réu à prática de atividades ilícitas ou a sua participação em organização criminosa' (AgRg no REsp 1.866.691/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 29/5/2020)" (AgRg no HC 656.477/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 3/11/2021). 5. Noutro giro, "Ao apreciar o Tema Repetitivo 1139, a Terceira Seção do STJ fixou a tese de que inquéritos e ações penais em curso não podem impedir a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/06." (AgRg no AREsp n. 2.066.116/AL, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 30/5/2023). 6. Assim, assentado pelo Tribunal de origem, com arrimo no conteúdo fático dos autos, inexistir prova da dedicação da agravada em atividades criminosas, a modificação dessa conclusão demandaria o revolvimento do conteúdo probatório, inadmissível em recurso especial (Súmula 7 do STJ). 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.401.591/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 19/12/2023.) Assim, FIXO A PENA DEFINITIVA ao réu FERNANDO ALVES DA SILVA FILHO em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, estabelecendo cada dia multa no valor de 1/30 do maior salário-mínimo mensal vigente na data do fato. Em arremate, tendo em vista o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, registro que o presente crime não possui natureza hedionda. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Diante da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal ao disposto pelo artigo 2º, §1º da Lei 8.072/90 (HC 111840), com fundamento no artigo 33, parágrafo 2º, “c”, do Código Penal, os réus deverão iniciar o cumprimento de pena em regime aberto. Por sua vez, estando comprovada a existência de prisão provisória da sentenciada, deixo de aplicar o artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, já que tal tempo de prisão provisória nada irá alterar o regime prisional estabelecido para o cumprimento da pena privativa de liberdade. SUBSTITUIÇÃO DA PENA Tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, a serem disciplinadas em audiência admonitória. Nessa senda o Excelso STF editou a Súmula Vinculante nº 59: É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal. Prazos e condições serão melhor especificadas por ocasião da audiência admonitória. DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Tendo em vista a substituição por penas restritivas de direito, resta prejudicada a possibilidade da suspensão condicional da pena (art. 77, inc. III, do CP). DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Sabe-se que a liberdade provisória, a prisão preventiva, a prisão temporária e as medidas cautelares diversas da prisão, possuem o caráter rebus sic standibus, ou seja, enquanto não mudar a ordem fática da questão discutida não há que se falar na alteração da situação acauteladora. No presente caso, não se faz presente qualquer das situações previstas no artigo 312, do CPP, não havendo, pois, nos autos fundamento inovador que justifique a prisão preventiva do acusado. Assim, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DOS DANOS Deixo de aplicar o disposto pelo art. 387, IV do Código de Processo Penal, frente à inexistência de pedido inicial formulado nesse sentido; assim como pela ausência de elementos que permitam a análise do instituto. Os delitos em questão não são dos que causam danos, tratando-se de delitos de perigo abstrato, logo, não há o que reparar. DISPOSIÇÕES FINAIS Considerando a situação econômica do réu, defiro os benefícios da justiça gratuita. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providencias: 1) Preencher o boletim individual do réu para envio ao IITB; 2) Em cumprimento ao artigo 72, § 2º, do Código Eleitoral, inclua-se o nome do réu no INFODIP-PE, para cumprimento do disposto no inciso III, do artigo 15, da Constituição Federal; 3) Envie-se os autos à Contadoria, para elaborar os cálculos da pena de multa, registros que deverão ser encaminhados ao Juízo das Execuções Penais competente; 4) Confeccione-se no sistema SEEU autos para execução da pena em meio aberto; 5) Cumpridas todas as providências supra, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Aliança/PE, 05 de junho de 2025. FELIPE ARTHUR MONTEIRO LEAL Juiz de Direito" ALIANÇA, 5 de junho de 2025. SHARLLENY THAIS DE OLIVEIRA FONSECA MELO Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Município De São João/Pr x Tractebel Energia S. A.

ID: 295989440

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São João Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000002-41.2007.8.16.0183

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO JOãO/PR

Polo Passivo:

TRACTEBEL ENERGIA S. A.

Conclusão

Advogados:

ADVOGADO NÃO CADASTRADO NO SISTEMA PROJUDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAMILA COZZI PIRES DE OLIVEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADVOGADO NÃO CADASTRADO NO SISTEMA PROJUDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO PANASOLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO SALES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIS MILARE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA SANTOS ARTIGAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular…

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Processo nº 0000002-40.2021.8.26.0452

ID: 311143490

Tribunal: TJSP Órgão: Bauru/DEECRIM UR3 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 3ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0000002-40.2021.8.26.0452

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL LUCAS DOS SANTOS LAUDELINO

Intimação

Advogados:

WELINGTON LEDA RIBEIRO

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Processo 0000002-40.2021.8.26.0452 - Execução da Pena - Transferência para o regime semiaberto - RAFAEL LUCAS DOS SANTOS LAUDELINO - PEC PENA REGIME ATUAL 0000002-40.2021.8.26.0452 2 meses e 13 dias …

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Anderson Luis Ferreira x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 323927068

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000002-28.2015.8.26.0621

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIS FERREIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

RIANNE MARIA MALERBA BERNARDINO

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PROCESSO ENTRADO EM 03/07/2025 0000002-28.2015.8.26.0621; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Joao Carlos Da Silva x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 318944720

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000002-68.2021.8.16.0080

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

LUCAS SOARES CHIQUETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - 7º andar - Curitiba/PR - E-mail: camaracriminal5@tjpr.jus.br Autos nº. 0000002-68.2021.8.16.0080 Recurso: 0000002-6…

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Ana Paula Sampaio Oliveira e outros x Cremon Caldeiraria Revestimento E Montagem Ltda - Epp

ID: 255827267

Tribunal: TRT5 Órgão: 31ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-08.2023.5.05.0031

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SAMPAIO OLIVEIRA DILTON DE OLIVEIRA DANTAS

Polo Passivo:

CREMON CALDEIRARIA REVESTIMENTO E MONTAGEM LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JON NEI MOTA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VICTOR MEDEIROS PIMENTEL DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSENOR MOTA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000002-08.2023.5.05.0031 : DILTON DE OLIVEIRA DANTAS : CREMON CALDEIRARIA REVE…

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Cairo Gomes Barcelos x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 292518540

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000002-44.2022.8.26.0213

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAIRO GOMES BARCELOS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

CAMILA DANIELLI FERREIRA

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RAFAEL SOUSA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 03/06/2025 0000002-44.2022.8.26.0213; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Furnas-Centrais Eletricas S.A. x Antonio Jose Ferreira

ID: 322686238

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000002-85.2014.5.23.0107

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE FERREIRA

Acórdão

Advogados:

ISMAEL GOMES MARÇAL

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CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLEDSON FRANCO DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DE FARIAS MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE RYUZO SUGIZAKI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VILELA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SELMA GOMES MARCAL BELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO AP 0000002-85.2014.5.23.0107 AGRAVANTE: FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. AGRAVADO…

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Furnas-Centrais Eletricas S.A. x Antonio Jose Ferreira

ID: 322686270

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000002-85.2014.5.23.0107

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE FERREIRA

Acórdão

Advogados:

ISMAEL GOMES MARÇAL

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CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLEDSON FRANCO DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DE FARIAS MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE RYUZO SUGIZAKI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VILELA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SELMA GOMES MARCAL BELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO AP 0000002-85.2014.5.23.0107 AGRAVANTE: FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. AGRAVADO…

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