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"0000008-34.2023.8.26.0369" - Resultados da Busca – Página 391 de 429

Processo nº 0809782-33.2025.8.15.0000

ID: 341343137

Tribunal: TJPB Órgão: Turma Recursal Permanente de Campina Grande Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0809782-33.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ISRAEL ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JOAO VICTOR FERNANDES NOGUEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

0809782-33.2025.8.15.0000 RECORRENTE: ISRAEL ALMEIDA DOS SANTOS RECORRIDO: ESTADO DA PARAIBA D E C I S Ã O Vistos etc, Decisão que segue orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciár… 0809782-33.2025.8.15.0000 RECORRENTE: ISRAEL ALMEIDA DOS SANTOS RECORRIDO: ESTADO DA PARAIBA D E C I S Ã O Vistos etc, Decisão que segue orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples (Recomendação/CNJ nº. 144/23), com o objetivo de uma melhor comunicação entre o Poder Judiciário e a sociedade. Em juízo de admissibilidade, verifico que o recurso não se mostra cabível. Ausente o requisito objetivo do cabimento, o agravo de instrumento interposto não deve ser conhecido. É incabível, de regra, o recurso de agravo de instrumento no âmbito dos Juizados Especiais. A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento quando do julgamento RE 576.847/BA, nos seguintes termos: “1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV, da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado.” (RE 576.847, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJE de 20/05/2009). Por outro lado, nos termos do que dispõem conjuntamente os artigos 3º e 4º, da Lei n.º 12.153/2009, excepcionalmente, é cabível recurso contra decisão que defere medidas cautelares ou antecipatórias na constância do processo, de modo que pela interpretação dos referidos dispositivos, só é admitido recurso de agravo de instrumento na hipótese de deferimento da tutela antecipatória, não havendo, portanto, previsão para a hipótese de indeferimento do pedido antecipatório. Lei nº 12.153/09 – Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Art. 4º Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra sentença. O legislador infraconstitucional optou por adotar, como regra, a irrecorribilidade das decisões interlocutórias, a refletir, desse modo, os critérios da celeridade, economia processual e da simplicidade, norteadores do rito sumaríssimo do Sistema de Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95, art. 2º). O Sistema dos Juizados Especiais foi projetado para ampliar o acesso à justiça, mediante redução das formalidades e aceleração da marcha processual. Essa a inegável intenção do constituinte ao determinar, no art. 98, inciso I, da Carta Magna, a criação dos Juizados Especiais, no bojo dos quais devem ser adotados "os procedimentos oral e sumaríssimo". Para fins de possibilitar a criação e instalação do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a legislação abre uma exceção, unicamente, para os casos de concessão de liminar contra a Fazenda Pública. Ou seja, é cabível agravo de instrumento contra decisão que “deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias” contra a Fazenda Pública. De outra forma, a Lei, expressamente, vedou cabimento de recurso contra o indeferimento de cautelares ou tutelas antecipatórias em sede de Juizados Fazendários (Lei nº 12.153/09, art. 3º). O não cabimento do agravo de instrumento não afronta os princípios processuais ou direitos dos litigantes, porquanto as decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Essa foi a conformação legal escolhida pelo legislador. No caso dos autos, o pedido de tutela antecipada do agravante foi indeferido. Ausente, portanto, o requisito objetivo de admissibilidade recursal - cabimento, ante inexistência de previsão legal para tanto. Isto porque, em processos que tramitam pelo rito da Lei n.º 12.153/09 somente é possível a interposição do agravo de instrumento do deferimento da medida cautelar ou antecipatória. Assim, o manejo do recurso de agravo de instrumento é prerrogativa apenas da Fazenda Pública, quando deferida tutela de urgência em seu desfavor, o que não se verifica na presente hipótese. Não há, ainda, na nossa Lei de Organização Judiciária da Paraíba – LOJE-PB, previsão para o recurso manejado: Art. 210. Compete à Turma Recursal processar e julgar os recursos previstos nas Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Nesse sentido, também, é o entendimento da Turma de Uniformização das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, representado pelo Enunciado IX: "UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DA LEI. CONSULTA PROCESSUAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º E 4º DA LEI 12.153/09. Os arts. 3º e 4º da Lei 12.153/09 cuidam de uma excepcional hipótese de cabimento de recurso contra decisão interlocutória no âmbito do Juizado da Fazenda. Logo, como se trata de uma exceção, não há lugar para uma interpretação extensiva, o que implica dizer que é impossível admitir recurso em face de decisão que indefere tutela provisória, já que isso extrapolaria os limites semânticos da norma. Destarte, resta aprovado o seguinte enunciado: 'Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada' (ENUNCIADO N. 09). (...) Por fim, não é demais recomendar uma especial atenção aos processos que envolvam sensíveis questões sociais, como a judicialização da saúde por exemplo, para que sejam resolvidos por sentença o quanto antes, de modo a permitir a eventual discussão recursal e o implemento do tão defendido duplo grau de jurisdição. Em suma, pragmaticamente falando, não há que se sustentar nenhum prejuízo diante da celeridade, eficiência e sensibilidade que se espera e observa no sistema dos juizados". (Turma de Uniformização, Petição n. 0000008-77.2017.8.24.9009, de Quinta Turma de Recursos - Joinville. Rel. Juiz Yhon Tostes. Data do Julgamento: 19.05.2017) Inúmeras são as decisões de Turmas Recursais, de diversos Tribunais de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. LEI Nº. 12.153/09. Os artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09 dispõe que no procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública somente é cabível recurso contra decisão que defere tutela antecipada. Não há previsão legal que autorize agravo de instrumento contra decisão que indefere a tutela contra ente público. Ausente hipótese de dano de difícil ou incerta reparação que autorize o conhecimento do recurso. Recurso não conhecido (TJSP – 3ª Turma – Relator Helmer Augusto Toqueton Amaral – AI 0100300-38.2020.8.26.9000). JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE INDEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. NÃO CABIMENTO. Recurso não conhecido ante a ausência de previsão legal para seu cabimento (TJMG – Turma Recursal de Passos – Relator Luiz Carlos Cardoso Negrão – Agravo de Instrumento 0061463-94.2018.8.13.0479). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI Nº 12.153/09. NÃO CONHECIMENTO. Os arts. 3º e 4º da Lei 12.153/09 cuidam de uma excepcional hipótese de cabimento de recurso contra decisão interlocutória no âmbito do Juizado da Fazenda. Logo, como se trata de uma exceção, não há lugar para uma interpretação extensiva, o que implica dizer que é impossível admitir recurso em face de decisão que indefere tutela provisória, já que isso extrapolaria os limites semânticos da norma. Destarte, resta aprovado o seguinte enunciado: "Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada" (ENUNCIADO N. 09).” (TJSC – Terceira Turma de Recursos (Chapecó) – Relator Juliano Serpa – AI 4000117-07.2018.8.24.9003). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Rol taxativo previsto no artigo 33 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2. O agravo de instrumento é cabível apenas contra decisão que deferir providências cautelares ou antecipatórias de tutela proferida nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, bem como contra a decisão que versar sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3. Ausência de previsão legal para o manejo do recurso. 4. Recurso não conhecido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0042015-15.2023.8.27.2729, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 22/04/2024, juntado aos autos em 30/04/2024 17:36:34) Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER o presente recurso, por ser manifestamente incabível e nego seguimento ao agravo de instrumento. Sem custas ou honorários advocatícios. Publicação eletrônica. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, proceda a Secretaria da Turma Recursal o devido arquivamaneto, com baixa na distribuição, com as movimentações adequadas. Campina Grande, data da assinatura eletrônica. Edivan Rodrigues Alexandre Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 0000008-17.1993.8.18.0140

ID: 343246053

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000008-17.1993.8.18.0140

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

GLORIA REJANE MARIZ COSTA PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO MONTEIRO NOBRE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARIA REJANE OLIVEIRA ANGELO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0000008-17.1993.8.18.0140 CLASSE: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) ASSUNTO(S): [Inventário e Partilha] REQUERENTE: GLORIA REJANE MARIZ COSTA PRADO, PAULO MARIZ COSTA, VERA LUCIA MARIZ COSTA INVENTARIADO: MARIA DA CONCEIÇÃO MARIZ COSTA SENTENÇA Trata-se de ação de INVENTÁRIO SOB O RITO DO ARROLAMENTO SUMÁRIO, proposta por GLORIA REJANE MARIZ COSTA PRADO e OUTROS objetivando partilhar os bens deixados por MARIA DA CONCEIÇÃO MARIZ COSTA e LUIZ GONZAGA GOMES DA COSTA, qualificados nos autos epigrafados. Consta dos autos que os falecidos eram casados entre si, tendo deixado 05 filhos, todos qualificados nos autos, sendo uma já falecida. A ação foi inicialmente proposta tendo como inventariante o segundo falecido (ID 72517775, pág. 63), o qual foi posteriormente substituído pela atual inventariante em razão de seu óbito (ID 28470201, pág. 66). Anexaram certidão de óbito, certidão de nascimento, documentos pessoais e dos imóveis, extrato bancário, dentre outros. Decisão de ID 28470201, pág. 69 nomeando GLÓRIA REJANE MARIZ COSTA PRADO como inventariante, com termo de compromisso juntado no ID 28470201, pág. 79. Despacho de ID 68286142, determinando a intimação da a inventariante via advogado (a), para no prazo de 15 dias manifestar interesse na conversão do presente feito em arrolamento, e em sendo o caso, apresentar plano de partilha nos moldes do art. 660 do CPC, com a juntada das respectivas certidões negativas em nome do espólio. Últimas declarações apresentadas no ID 71922059 bem como certidões negativas no ID 44019811. É o relatório. DECIDO: Conforme já indicado, a parte esclarece sobre a possibilidade momentânea de juntar aos autos as certidões fiscais em nome do espólio em razão de pendências com o fisco municipal. Contudo, possível a homologação do plano de partilha apresentado pela inventariante, sendo postergada a juntada das respectivas certidões para momento posterior a sentença, como condicionante para a expedição do formal de partilha pela inteligência do art. 192 do CTN. Sob este ponto, observa-se ainda que na hermenêutica do art. 663 do CPC, existindo bens suficientes para reserva e quitação dos impostos, não se pode obstar a homologação da partilha, desde que preservados os interesses dos credores, conforme se lê: Art. 663. A existência de credores do espólio não impedirá a homologação da partilha ou da adjudicação, se forem reservados bens suficientes para o pagamento da dívida. Pontue-se que a jurisprudência entende possível a homologação do plano de partilha com a condicionante da comprovação posterior da quitação dos débitos, com a juntada das respectivas certidões fiscais, nos termos da jurisprudência abaixo colacionada: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. INVENTÁRIO . FORMAL DE PARTILHA. EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONDICIONADA À QUITAÇÃO DE TRIBUTOS. ITCD. PRÉVIA QUITAÇÃO . DESNECESSIDADE. IPTU/TLP. PAGAMENTO. EXIGÍVEL . PROVIMENTO PARCIAL. 1. Em razão da decisão firmada pelo Tema Repetitiva 1074, não cabe a exigência do pagamento prévio do ITCMD, condicionando a emissão dos documentos que sacramentam a dos bens em partilha. 2 . Entretanto, tal decisão não alcança os demais tributos incidentes sobre os bens do espólio e as suas rendas (IPTU/TLP, IPVA etc.), que devem ser exigidos suas quitações como condição para a expedição do formal de partilha (artigo 192 do CTN). 3. Se cada um dos litigantes é vencedor e vencido em suas pretensões, a sucumbência é recíproca, sendo certo que o percentual relativo à verba honorária deve incidir sobre o valor da condenação; e não da causa 4 . Recurso conhecido e parcialmente provido. Sucumbências recíprocas. Unânime. (TJ-DF 07049558020228070005 1659289, Relator.: ROMEU GONZAGA NEIVA, Data de Julgamento: 01/02/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 13/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO COMUM. PARTILHA DE BENS . HOMOLOGAÇÃO E LAVRATURA DO FORMAL DE PARTILHA. ANTERIOR COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD. DESNECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NO ART . 662 C/C 664, § 4º, DO CPC. IPTU/TLP. TRIBUTOS RELATIVOS A BENS DO ESPÓLIO. PRÉVIO RECOLHIMENTO . NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 192 DO CTN. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . 1. A despeito de o art. 664, § 5º, do CPC exigir o pagamento de tributos relativos aos bens e rendas do espólio para o julgamento da partilha em inventários que tramitam sob o rito arrolamento comum, o § 4º do mesmo dispositivo prevê regra específica para os impostos de transmissão, dentre os quais se insere o ITCMD, o qual não é condição para a homologação e lavratura da partilha a comprovação do seu recolhimento. 2 . Os arts. 664 e 662 do CPC tratam de regra processual específica aplicável ao procedimento de inventário sob o rito do arrolamento comum, portanto, pelo princípio da especificidade e por sua vigência posterior, incide nos referidos casos, configurando-se como exceção ao regramento geral do art. 192 do CTN, daí porque o afastamento nestes casos da necessidade de prévia comprovação da regularidade fiscal relativa ao ITCMD para a apreciação e homologação da partilha, com a consequente expedição do subsequente formal. 3 . Lado outro, permanece como condição para lavratura do formal de partilha a prévia comprovação da quitação dos tributos relativos aos bens e rendas do espólio, nos termos do art. 192 do CTN. 3.1 Caso concreto em que, constatada a pendência de débitos de IPTU/TLP relativos ao bem imóvel objeto de partilha, a expedição do formal de partilha deve ficar condicionada à comprovação do pagamento dos referidos valores . 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 00003811920128070001 1771478, Relator.: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Data de Julgamento: 11/10/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL – INVENTÁRIO – DÉBITOS DE IPTU INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA – EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA CONDICIONADA À PRÉVIA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS – CO-PROPRIETÁRIOS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos dos artigos 664, § 5º do CPC e 192 do CTN, a expedição do formal de partilha está condicionada à quitação integral dos tributos incidentes sobre o imóvel objeto da partilha, inclusive o IPTU. Havendo co-proprietários, é solidária a responsabilidade pelo pagamento dos tributos, sendo que, pela interpretação dos artigos 124, I, e 275, ambos do CTN, cada um deles é responsável pelo pagamento integral do tributo. Dessa maneira, poderá o fisco cobrar o tributo de qualquer um, à sua escolha, ressalvado o direito de regresso do herdeiro que efetivamente pagar o tributo . Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (TJ-MS - Apelação Cível: 0800191-75.2023.8.12 .0008 Corumbá, Relator.: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 21/11/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/11/2023) Diante do exposto, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais, não havendo dívidas do espólio que impeçam o julgamento, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus efeitos legais, o plano de partilha apresentado (ID 71922059), relativamente aos bens deixados pela falecida MARIA DA CONCEIÇÃO MARIZ COSTA e LUIZ GONZAGA GOMES DA COSTA atribuindo a(os) herdeiras(os) seus respectivos quinhões hereditários, conforme descrito nestes autos, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros e, ainda, o disposto no artigo 649 do CPC, condicionando, contudo, a expedição do formal de partilha e dos alvarás necessários para levantamento dos valores existentes à juntada da certidão fiscal municipal em nome do espólio. Todavia, considerando a taxa de congestionamento da unidade e que o feito já se encontra com a prestação jurisdicional encerrada, somente pendente do cumprimento das diligências anteriormente indicadas, determino o arquivamento do presente feito, sem prejuízo de futuro pedido de desarquivamento para expedição da documentação pendente, vez que por se tratarem de autos virtuais não causarão a parte transtorno quanto ao desarquivamento. Transitada esta em julgado, intime-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, nos termos do §2º do art. 659 do CPC e após o cumprimento das formalidades legais e providências de praxe, arquive-se e dê-se baixa, com as anotações no sistema PJE. Proceda-se com a cobrança das custas processuais, caso ainda não recolhidas. Custas de lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Cumpra-se. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica. TÂNIA REGINA S. SOUSA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina

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Gloria Rejane Mariz Costa Prado e outros x Maria Da Conceição Mariz Costa

ID: 342902957

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000008-17.1993.8.18.0140

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

GLORIA REJANE MARIZ COSTA PRADO PAULO MARIZ COSTA VERA LUCIA MARIZ COSTA

Polo Passivo:

MARIA DA CONCEIÇÃO MARIZ COSTA

Sentença

Advogados:

MARCIO ANTONIO MONTEIRO NOBRE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARIA REJANE OLIVEIRA ANGELO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0000008-17.1993.8.18.0140 CLASSE: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) ASSUNTO(S): [Inventário e Partilha] REQUERENTE: GLORIA REJANE MARIZ COSTA PRADO, PAULO MARIZ COSTA, VERA LUCIA MARIZ COSTA INVENTARIADO: MARIA DA CONCEIÇÃO MARIZ COSTA SENTENÇA Trata-se de ação de INVENTÁRIO SOB O RITO DO ARROLAMENTO SUMÁRIO, proposta por GLORIA REJANE MARIZ COSTA PRADO e OUTROS objetivando partilhar os bens deixados por MARIA DA CONCEIÇÃO MARIZ COSTA e LUIZ GONZAGA GOMES DA COSTA, qualificados nos autos epigrafados. Consta dos autos que os falecidos eram casados entre si, tendo deixado 05 filhos, todos qualificados nos autos, sendo uma já falecida. A ação foi inicialmente proposta tendo como inventariante o segundo falecido (ID 72517775, pág. 63), o qual foi posteriormente substituído pela atual inventariante em razão de seu óbito (ID 28470201, pág. 66). Anexaram certidão de óbito, certidão de nascimento, documentos pessoais e dos imóveis, extrato bancário, dentre outros. Decisão de ID 28470201, pág. 69 nomeando GLÓRIA REJANE MARIZ COSTA PRADO como inventariante, com termo de compromisso juntado no ID 28470201, pág. 79. Despacho de ID 68286142, determinando a intimação da a inventariante via advogado (a), para no prazo de 15 dias manifestar interesse na conversão do presente feito em arrolamento, e em sendo o caso, apresentar plano de partilha nos moldes do art. 660 do CPC, com a juntada das respectivas certidões negativas em nome do espólio. Últimas declarações apresentadas no ID 71922059 bem como certidões negativas no ID 44019811. É o relatório. DECIDO: Conforme já indicado, a parte esclarece sobre a possibilidade momentânea de juntar aos autos as certidões fiscais em nome do espólio em razão de pendências com o fisco municipal. Contudo, possível a homologação do plano de partilha apresentado pela inventariante, sendo postergada a juntada das respectivas certidões para momento posterior a sentença, como condicionante para a expedição do formal de partilha pela inteligência do art. 192 do CTN. Sob este ponto, observa-se ainda que na hermenêutica do art. 663 do CPC, existindo bens suficientes para reserva e quitação dos impostos, não se pode obstar a homologação da partilha, desde que preservados os interesses dos credores, conforme se lê: Art. 663. A existência de credores do espólio não impedirá a homologação da partilha ou da adjudicação, se forem reservados bens suficientes para o pagamento da dívida. Pontue-se que a jurisprudência entende possível a homologação do plano de partilha com a condicionante da comprovação posterior da quitação dos débitos, com a juntada das respectivas certidões fiscais, nos termos da jurisprudência abaixo colacionada: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. INVENTÁRIO . FORMAL DE PARTILHA. EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONDICIONADA À QUITAÇÃO DE TRIBUTOS. ITCD. PRÉVIA QUITAÇÃO . DESNECESSIDADE. IPTU/TLP. PAGAMENTO. EXIGÍVEL . PROVIMENTO PARCIAL. 1. Em razão da decisão firmada pelo Tema Repetitiva 1074, não cabe a exigência do pagamento prévio do ITCMD, condicionando a emissão dos documentos que sacramentam a dos bens em partilha. 2 . Entretanto, tal decisão não alcança os demais tributos incidentes sobre os bens do espólio e as suas rendas (IPTU/TLP, IPVA etc.), que devem ser exigidos suas quitações como condição para a expedição do formal de partilha (artigo 192 do CTN). 3. Se cada um dos litigantes é vencedor e vencido em suas pretensões, a sucumbência é recíproca, sendo certo que o percentual relativo à verba honorária deve incidir sobre o valor da condenação; e não da causa 4 . Recurso conhecido e parcialmente provido. Sucumbências recíprocas. Unânime. (TJ-DF 07049558020228070005 1659289, Relator.: ROMEU GONZAGA NEIVA, Data de Julgamento: 01/02/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 13/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO COMUM. PARTILHA DE BENS . HOMOLOGAÇÃO E LAVRATURA DO FORMAL DE PARTILHA. ANTERIOR COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD. DESNECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NO ART . 662 C/C 664, § 4º, DO CPC. IPTU/TLP. TRIBUTOS RELATIVOS A BENS DO ESPÓLIO. PRÉVIO RECOLHIMENTO . NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 192 DO CTN. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . 1. A despeito de o art. 664, § 5º, do CPC exigir o pagamento de tributos relativos aos bens e rendas do espólio para o julgamento da partilha em inventários que tramitam sob o rito arrolamento comum, o § 4º do mesmo dispositivo prevê regra específica para os impostos de transmissão, dentre os quais se insere o ITCMD, o qual não é condição para a homologação e lavratura da partilha a comprovação do seu recolhimento. 2 . Os arts. 664 e 662 do CPC tratam de regra processual específica aplicável ao procedimento de inventário sob o rito do arrolamento comum, portanto, pelo princípio da especificidade e por sua vigência posterior, incide nos referidos casos, configurando-se como exceção ao regramento geral do art. 192 do CTN, daí porque o afastamento nestes casos da necessidade de prévia comprovação da regularidade fiscal relativa ao ITCMD para a apreciação e homologação da partilha, com a consequente expedição do subsequente formal. 3 . Lado outro, permanece como condição para lavratura do formal de partilha a prévia comprovação da quitação dos tributos relativos aos bens e rendas do espólio, nos termos do art. 192 do CTN. 3.1 Caso concreto em que, constatada a pendência de débitos de IPTU/TLP relativos ao bem imóvel objeto de partilha, a expedição do formal de partilha deve ficar condicionada à comprovação do pagamento dos referidos valores . 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 00003811920128070001 1771478, Relator.: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Data de Julgamento: 11/10/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL – INVENTÁRIO – DÉBITOS DE IPTU INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA – EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA CONDICIONADA À PRÉVIA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS – CO-PROPRIETÁRIOS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos dos artigos 664, § 5º do CPC e 192 do CTN, a expedição do formal de partilha está condicionada à quitação integral dos tributos incidentes sobre o imóvel objeto da partilha, inclusive o IPTU. Havendo co-proprietários, é solidária a responsabilidade pelo pagamento dos tributos, sendo que, pela interpretação dos artigos 124, I, e 275, ambos do CTN, cada um deles é responsável pelo pagamento integral do tributo. Dessa maneira, poderá o fisco cobrar o tributo de qualquer um, à sua escolha, ressalvado o direito de regresso do herdeiro que efetivamente pagar o tributo . Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (TJ-MS - Apelação Cível: 0800191-75.2023.8.12 .0008 Corumbá, Relator.: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 21/11/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/11/2023) Diante do exposto, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais, não havendo dívidas do espólio que impeçam o julgamento, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus efeitos legais, o plano de partilha apresentado (ID 71922059), relativamente aos bens deixados pela falecida MARIA DA CONCEIÇÃO MARIZ COSTA e LUIZ GONZAGA GOMES DA COSTA atribuindo a(os) herdeiras(os) seus respectivos quinhões hereditários, conforme descrito nestes autos, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros e, ainda, o disposto no artigo 649 do CPC, condicionando, contudo, a expedição do formal de partilha e dos alvarás necessários para levantamento dos valores existentes à juntada da certidão fiscal municipal em nome do espólio. Todavia, considerando a taxa de congestionamento da unidade e que o feito já se encontra com a prestação jurisdicional encerrada, somente pendente do cumprimento das diligências anteriormente indicadas, determino o arquivamento do presente feito, sem prejuízo de futuro pedido de desarquivamento para expedição da documentação pendente, vez que por se tratarem de autos virtuais não causarão a parte transtorno quanto ao desarquivamento. Transitada esta em julgado, intime-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, nos termos do §2º do art. 659 do CPC e após o cumprimento das formalidades legais e providências de praxe, arquive-se e dê-se baixa, com as anotações no sistema PJE. Proceda-se com a cobrança das custas processuais, caso ainda não recolhidas. Custas de lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Cumpra-se. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica. TÂNIA REGINA S. SOUSA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina

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Processo nº 0823304-36.2023.8.10.0001

ID: 298740342

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0823304-36.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUNELIO MACEDO MENDONCA

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO SILVA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº. 0823304-36.2023.8.10.0001 AUTOR: ESTADO DO MARANHAO RÉU(S): EUNELIO MACEDO MENDONCA Advogado do(a) REU: MARCO ANTONIO SILVA COSTA - MA3257-A SENTENÇA. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA por … PROCESSO Nº. 0823304-36.2023.8.10.0001 AUTOR: ESTADO DO MARANHAO RÉU(S): EUNELIO MACEDO MENDONCA Advogado do(a) REU: MARCO ANTONIO SILVA COSTA - MA3257-A SENTENÇA. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA por ato de improbidade administrativa c/c pedido de ressarcimento ao erário interposta pelo ESTADO DO MARANHÃO em face de EUNÉLIO MACEDO MENDONÇA ex-prefeito do Município de Santo Antônio dos Lopes/MA, com fulcro nos artigos 10 e 11 da Lei nº 8.429/92, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, bem como no artigo 37, §5º, da Constituição Federal. Alega o autor que, por meio do Termo de Adesão nº 017/2009/SES, celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde e o Município de Santo Antônio dos Lopes/MA, foram repassados recursos no valor de R$ 1.650.000,00 para aplicação na Rede de Atenção Básica e de Assistência à Saúde. O requerido, na condição de gestor municipal à época, teria deixado de prestar contas regulares desses valores, mesmo após notificação administrativa, o que teria acarretado prejuízo ao erário. Diante disso, postulou, em caráter principal, a condenação do requerido ao ressarcimento integral dos valores atualizados para R$ 3.019.338,30, além da aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Requereu, ainda, tutela de urgência cautelar para decretação da indisponibilidade de bens do réu em valores suficientes ao integral ressarcimento doprejuízo, e ao fim, que seja julgada procedente a ação para ressarcir os valoresrecebidos no valor atualizado de R$ 3.019.338,30 (três milhões, dzenove mil, trezentos e trinta e oito reais e trinta centavos). Com a inicial colacionou documentos. Decisão em ID n° 90994099 que declarou a incompetência da Vara deInteresses Difusos e Coletivos e determinou a remessa dos autos a uma das Varas daFazenda Pública. Despacho de ID Num. 92090672 - Pág. 1, determinando-se a citação do requerido para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, deixando-se para apreciar o pedido de tutela no curso do processo. O requerido foi citado regularmente e apresentou contestação (ID Num. 114806279 - Pág. 1), sustentando, em preliminar, nulidade da citação, uma vez que a carta de notificação não foi entregue ao Réu pessoalmente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violaçãoaos referidos dispositivos legais e prescrição, já que o fato geradorda mesma se deu em 2012, e o ajuizamento da Ação se deu somente em 24.03 de 2023, ou seja, quase 11 anos após e não há que se falar emimprescritibilidade, porque não houve condenação por improbidade. Alegou que que nunca foi intimado a apresentar sua prestação de contas, requerendo a nulidade do processo administrativo n° 11.421/2012 por cerceamento dedefesa. Argumenta que o AR a qual o Estado alega ter notificado não foi a eleendereçado, mas à Prefeitura de Santo Antonio dos Lopes, e que terceira pessoaassinou o recebimento. Argumenta ainda que o Edital não lhe convocou para prestar contas, massim para restituir valores ao Fundo Estadual de Saúde. Aponta inépcia da inicial por sefundar em procedimento administrativo nulo, com argumentos sem fundamentaçãojurídica e com ausência de fatos concretos aptos a lhe ensejarem qualquer acusaçãode improbidade. No mérito, argumenta ausência do elemento subjetivo dolo, e que nãoapresentou a prestação de contas à época porque não fora notificado para fazê-lo. Aofinal, requer o indeferimento do pedido liminar de bloqueio do seu patrimônio, oacatamento das preliminares com extinção do processo, e no mérito, o julgamentoimprocedente Não houve apresentação de réplica. Despacho em ID n° 124706178 determinando-se a intimação das partes para semanifestarem acerca da produção de provas. Manifestação do réu em ID n° 126221935 informando que realizou a prestação de contas perante a Secretaria de Estado de Saúde, e que tais documentos cumprem a finalidade do Termo de Adesão, de modo que a presente ação é improcedente. Alega ainda que o autor não apresentou réplica à sua contestação. As partes manifestaram-se expressamente pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. O Ministério Público, em parecer conclusivo, opinou pela procedência da ação (ID Num. 140550424 - Pág. 1 a 18), entendendo presentes os elementos caracterizadores do ato ímprobo, notadamente a omissão na prestação de contas e o consequente dano ao erário. Vieram-me os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Passo à fundamentação. Passo ao julgamento antecipado da lide, em vista do perfeito enquadramento na hipótese do permissivo legal do art. 355, inc. I, do CPC/2015. 1. DAS PRELIMINARES Nulidade da Citação A alegação de nulidade da citação não merece acolhimento. O § 1° do art. 239 do Código de Processo Civil estatui que “O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução”. Com efeito, o réu foi validamente citado via mandado com Aviso de Recebimento (AR) juntado aos autos, nos moldes do art. 247 do CPC. A ciência inequívoca da demanda foi confirmada pelo exercício regular do contraditório, ademais foi apresentada contestação de forma tempestiva, inexistindo qualquer prejuízo ao demandado. Rejeito a preliminar. Prescrição Nos termos do art. 37, §5º, da Constituição Federal, as ações de ressarcimento ao erário fundadas em ato doloso de improbidade administrativa são imprescritíveis. Ainda que se questione a natureza dolosa da conduta, o próprio objeto da ação é a apuração do suposto ato doloso, razão pela qual a imprescritibilidade deve ser reconhecida, em consonância com o entendimento firmado pelo STF no RE 852.475 (Tema 897 da Repercussão Geral). Rejeito, portanto, referida prejudicial. DO MÉRITO. A controvérsia gira em torno da responsabilidade do ex-prefeito pela suposta ausência de prestação de contas dos recursos recebidos por meio de transferência voluntária fundo a fundo, bem como da caracterização ou não de ato de improbidade administrativa. Com efeito, a Lei Federal nº. 8.429/92 é o diploma legal que regula a matéria em questão, estabelecendo como ato de improbidade administrativa todo aquele, praticado por agente público, que: (I) importe enriquecimento ilícito, (II) cause prejuízo ao erário e/ou (III) atente contra princípios da Administração Pública (arts. 9, 10 e 11 da Lei nº. 8.429/92). Ressalta-se que referido diploma abrange todas as pessoas tidas como agentes públicos, quer integrantes da administração direta, indireta e fundacional, ainda que no exercício da função em caráter transitório ou sem remuneração. Na precisa lição de José Afonso da Silva1, verbis: 14. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. (...) Cuida-se de uma imoralidade administrativa qualificada pelo dano ao erário e corresponde vantagem ao ímprobo ou a outrem (...). O grave desvio de conduta do agente público é que dá à improbidade administrativa uma qualificação especial, que ultrapassa a simples imoralidade por desvio de finalidade. Como se vê, destaca-se a importância do princípio constitucional previsto no art. 37 da Carta Magna na determinação do que seja imoralidade administrativa, lembrando que não basta apenas a ilegalidade para que reste configurada. O E. Superior Tribunal de Justiça, mesmo antes da aludida reforma da Lei de Improbidade Administrativa, já se posicionava nesse sentido, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. CONDUTA DOLOSA AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que para a configuração do ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429/92, é necessária a presença de conduta dolosa, não sendo admitida a atribuição de responsabilidade objetiva em sede de improbidade administrativa. (…) (STJ – AgInt no AREsp: 1143533 PI 2017/0184833-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 21/06/2018, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2018) A partir de tais entendimentos, o Legislador, com a recente Lei nº. 14.230/2021, implementou verdadeira reforma na Lei de Improbidade Administrativa, incluindo no seu art. 1º o § 1º, que estabeleceu que somente se consideram atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11, excluindo-se definitivamente a possibilidade de condenação por ato culposo. Além disso, no novel § 2º, definiu que o dolo seria “a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito”, mostrando-se insuficiente mera “voluntariedade do agente”. Destaque-se ainda que, segundo o novo § 3º do referido art. 1º da Lei Federal nº. 8.429/92, “o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa”. Em outra via, importa mencionar que a Administração Pública é regida por vários princípios de natureza constitucional, dentre os quais se destaca o da legalidade administrativa, nos termos do qual, diversamente do que se ordena ao cidadão “comum” – tudo que não é proibido é, em regra, permitido (liberdade negativa) – toda ação do agente público deve estar prevista em lei. Registre-se, ademais, que, com o advento da referida Lei nº. 14.230/2021, que alterou profundamente, como dito, a Lei nº. 8.429/92, restaram revogadas a figura ímproba descrita no art. 11, inciso II, na qual o autor, conforme sua inicial, enquadrou uma das condutas da ré, motivo pelo qual esta será analisada unicamente à luz das hipóteses de improbidade tipificadas no art. 10, X e XI e art. 11, caput e VI, da LIA. O réu apresentou documentos que evidenciam a efetiva aplicação dos recursos, tendo deixado de apresentar atas do Conselho Municipal de Saúde, relatório anual de gestão e comprovante de remessa da competente prestação de contas anual ao TCE (ID Num. 138950735 - Pág. 16a 17). Ainda que os órgãos de controle tenham apontado falhas na instrução da prestação de contas, tais vícios são de ordem formal, não havendo comprovação de apropriação indevida, desvio de finalidade ou enriquecimento ilícito. A ausência de documentos na prestação de contas, por si só, não caracteriza improbidade administrativa se não demonstrada a intenção de ocultar irregularidades ou obter proveito indevido, sendo mera irregularidade administrativa Conforme entendimento consolidado, a ausência de dolo específico afasta a caracterização de improbidade administrativa, nos termos do art. 1º da Lei nº 14.230/2021 e do que restou assentado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.199 da Repercussão Geral (ARE 843.989/PR). A jurisprudência do TJMA é firme ao exigir a presença de dolo específico para fins de responsabilização por ato ímprobo, sendo insuficiente a mera irregularidade administrativa. Transcreve-se, por oportuno, os seguintes julgados: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA DE INTENTO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação civil pública por improbidade administrativa proposta contra ex-prefeito do Município de Vitorino Freire/MA. A ação teve como fundamento parecer do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), que considerou irregular a prestação de contas do exercício de 2008, apontando ausência de documentos obrigatórios, inobservância de percentuais mínimos de aplicação de recursos do FUNDEB e falta de transparência fiscal, entre outras irregularidades. O recorrente alegou violação ao art. 10, X e XI, e 11, II e VI, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), requerendo a condenação do recorrido às penalidades legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO; 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as irregularidades apontadas na prestação de contas caracterizam ato de improbidade administrativa e (ii) estabelecer se a ausência de dolo específico impede a condenação do recorrido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reforma da Lei de Improbidade Administrativa promovida pela Lei n. 14.230/2021 exige a comprovação de dolo específico para a configuração de atos ímprobos previstos nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA, conforme entendimento fixado pelo STF no Tema 1.199 da repercussão geral. 4. A ausência de documentos na prestação de contas, por si só, não caracteriza improbidade administrativa se não demonstrada a intenção de ocultar irregularidades ou obter proveito indevido, sendo mera irregularidade administrativa. 5. O Relatório de Informação Técnica n. 864/2009 apontou falhas na prestação de contas do recorrido, mas não demonstrou a presença de dolo específico na conduta do ex-prefeito, especialmente porque a arrecadação tributária do município superou o previsto. 6. Diante da ausência de elementos que comprovem a intenção deliberada do recorrido de ocultar informações ou fraudar a prestação de contas, mantém-se a improcedência da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A configuração de ato de improbidade administrativa exige a comprovação de dolo específico, sendo insuficiente a mera irregularidade formal desacompanhada de intenção de obter proveito indevido ou de ocultar ilicitudes. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; Lei n. 8.429/1992, arts. 10, X e XI, e 11, caput, II e VI; Lei n. 14.230/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843.989/PR (Tema 1.199, repercussão geral); STJ, REsp n. 2.107.601/MG, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/4/2024, DJe 2/5/2024; ApCiv 0800759-79.2019.8.10.0140; ApCiv 0000311-50.2017.8.10.0063; ApCiv 0000503-82.2014.8.10.0064. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Terceira Câmara de Direito Público, por votação unânime e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”. São Luís/MA, 29 de abril de 2025. Desembargador JOSEMAR LOPES SANTOS – Relator. (ApCiv 0802497-16.2017.8.10.0062, Rel. Desembargador(a) JOSEMAR LOPES SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 30/04/2025). GRIFEI. EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.230/2021. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOLO ESPECÍFICO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta por ex-prefeito municipal contra sentença que julgou procedente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Estadual, em razão da omissão na prestação de contas do Convênio n.º 582/2005, firmado entre o Município de Bernardo do Mearim e a Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão. 2. A sentença de primeiro grau entendeu configurado ato de improbidade administrativa nos termos dos arts. 10 e 11, inciso VI, da Lei nº 8.429/92, aplicando ao apelante as sanções de ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos por seis anos, multa civil e proibição de contratar com o Poder Público. 3. O recorrente alegou: (i) impossibilidade de coexistência de sanções da Lei nº 8.429/92 e do Decreto-Lei nº 201/67; (ii) prescrição da pretensão sancionatória; (iii) ausência de descrição específica da conduta ímproba; (iv) inexistência de dolo ou intenção de lesar o erário; e (v) desproporcionalidade das penalidades aplicadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A controvérsia cinge-se à necessidade de comprovação do dolo específico para a configuração do ato de improbidade administrativa após as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, bem como à aplicabilidade retroativa das novas disposições a processos pendentes de julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. A Lei nº 14.230/2021 alterou substancialmente a Lei nº 8.429/92, estabelecendo expressamente a exigência de dolo específico para a configuração dos atos de improbidade administrativa, não sendo mais suficiente a mera voluntariedade do agente. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 da Repercussão Geral, assentou a aplicabilidade das alterações da Lei nº 14.230/2021 aos processos em curso, desde que não transitados em julgado, exigindo a comprovação do elemento subjetivo dolo nas condutas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa. 7. No caso concreto, não há nos autos elementos que demonstrem que a omissão na prestação de contas tenha ocorrido com a intenção deliberada de ocultar irregularidades, requisito essencial para a configuração do ato de improbidade nos termos da nova legislação. 8. Diante da ausência de comprovação do dolo específico exigido pelo art. 11, VI, da Lei nº 8.429/92, reformado pela Lei nº 14.230/2021, impõe-se a improcedência da ação e o afastamento das penalidades aplicadas ao apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Recurso provido para reformar integralmente a sentença e julgar improcedente a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, afastando todas as penalidades impostas ao apelante. Tese de julgamento: "1. A exigência de dolo específico para a configuração dos atos de improbidade administrativa introduzida pela Lei nº 14.230/2021 aplica-se aos processos pendentes de julgamento, desde que não transitados em julgado. 2. A mera omissão na prestação de contas, sem comprovação de intenção deliberada de ocultar irregularidades, não configura ato de improbidade administrativa nos termos do art. 11, VI, da Lei nº 8.429/92, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021." Legislação relevante citada: Lei nº 8.429/92, arts. 10 e 11, VI; Lei nº 14.230/2021; Decreto-Lei nº 201/67. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE nº 843.989/PR, Tema 1.199 da Repercussão Geral. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000008-12.2018.8.10.0092, em que figuram as partes acima identificadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores/ Desembargadores Substitutos integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer, e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto da relatora. Votaram os Juízes, em Substituição no Segundo Grau, Edimar Fernando Mendonça de Sousa, Rosaria de Fátima Almeida Duarte e a Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro (Relatora). Sessão Virtual da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 08 de abril de 2025 às 15h00min e término em 15 de abril de 2025 às 14h59min. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora (ApCiv 0000008-12.2018.8.10.0092, Rel. Desembargador(a) MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJe 24/04/2025). Grifei. A conduta do réu não pode ser considerada ímproba pelo mero fato de ter cometido falhas no desempenho das suas funções públicas (§ 3º do art. 1º da Lei nº. 8.429/1992, incluído pela Lei nº. 14.230, de 2021), sem que haja uma prova efetiva de que tenha agido com dolo, que, na definição da lei de regência, ou seja, vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito. Com efeito, o dolo do réu deveria ter sido demonstrado pelo autor no decorrer da instrução, sendo sua obrigação comprovar materialmente que suas ações e omissões foram praticadas com intuito ilícito, para alcançar objetivos escusos e favorecimento pessoal e/ou alheio, enfim, o dolo. Logo, não há como se justificar o sancionamento das condutas do réu, tendo em vista que as únicas provas apresentadas – relatórios e decisão do TCE/MA –, por si só, são insuficientes para demonstrar seu dolo, uma vez que, diga-se novamente, não evidenciado nos autos ter o agente agido com especial fim de alcançar finalidade ilícita ou vedada pelo ordenamento jurídico. Portanto, diante da ausência de dolo específico, da efetiva aplicação dos recursos comprovada nos autos, e da inexistência de dano ao erário, não há que se falar em responsabilização por improbidade administrativa nem em ressarcimento. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão condenatória deduzida na inicial (CPC/2015, art. 487, I). Deixo de condenar em custas e em honorários advocatícios, por incidir exceção legal (art. 23-B, § 2º, da Lei nº 8.429/92). Após o trânsito em julgado, devidamente certificado nos autos, arquivem-se, observadas as cautelas legais. Publique-se. Intimem-se. São Luis/MA, Quinta-feira, 29 de Maio de 2025. JUIZ ITAÉRCIO PAULINO DA SILVA Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública

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Allianz Seguros S/A x Copel Distribuição S.A.

ID: 301145140

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Jandaia do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000008-41.2023.8.16.0101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

MICHELE SUCKOW LOSS

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HELIO EDUARDO RICHTER

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ELTON CARLOS VIEIRA

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RONALDO JOSÉ E SILVA

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ANA PAULA VONSOWSKI DA COSTA BISPO

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JEFFERSON COMELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000008-41.2023.8.16.0101 Processo: 0000008-41.2023.8.16.0101 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$15.227,87 Exequente(s): ALLIANZ SEGUROS S/A Executado(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença manejado pela requerida COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. em face da parte autora ALLIANZ SEGUROS S.A. por meio da qual busca a satisfação dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em seu favor (seq. 111.1). 1.1. Inicialmente, promova a serventia as anotações necessárias quanto à alteração dos polos (ativo e passivo), já que a requerida COPEL deve figurar como exequente, enquanto que a autora ALLIANZ é a executada, não sendo o caso da aplicação das regras específicas dos art. 534 a 535 do CPC. 1.2. Nos termos do art. 523 do CPC, diante do requerimento da parte exequente, instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, determino a intimação da parte executada, na forma pertinente dentre aquelas listadas no art. 513, § 2º, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, sob pena de serem acrescidos multa e honorários advocatícios, cada um no percentual de dez por cento (art. 523, § 1º, CPC). Conste do referido mandado que no caso de pagamento parcial haverá a incidência da multa e dos honorários sobre o valor restante (art. 523, §2º, CPC). Destaco, porém, que a multa de 10% não incide sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios a que se refere o §1º, do art. 523, do CPC. 2. Cientifique-se o devedor de que, transcorrido o referido prazo sem pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, a qual poderá versar sobre as matérias previstas no art. 525, § 1º, do CPC. 3. Não efetuado o pagamento no prazo legal, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar cálculo atualizado do valor do débito, devidamente acrescido da multa e dos honorários advocatícios. 4. Não efetuado o pagamento no prazo legal, com fundamento nos princípios norteadores do processo civil, mormente o da celeridade processual, passo a descrever todo o programa executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias. Tal medida se justifica em razão da execução, independentemente da natureza judicial ou extrajudicial do título, visar à satisfação do credor, de forma que não havendo o pagamento no prazo assinalado, fica o Juiz autorizado a utilizar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV, do CPC). Diante disso, entendo que é desnecessário e, até mesmo, prejudicial à duração razoável do processo – que contempla além da fase cognitiva, a atividade executiva (art. 4º do CPC) – que o deferimento de medidas constritivas típicas seja realizado de forma fracionada, ensejando nova conclusão a cada requerimento realizado pelo credor que, ao final do processo, chegará a único fim: pagamento do débito ou extinção por ausência de bens. Ressalta-se que o presente programa executivo, contempla os meios típicos de penhora que são rotineiramente requeridos (em alguma fase do processo) pelos credores que geralmente litigam neste Juízo. Ademais, o requerimento de medida constritiva atípica não prevista nesta decisão, deverá ser imediatamente submetido à conclusão, para que seja analisada sua proporcionalidade no caso concreto. Dito isso, desde já ficam deferidas as seguintes medidas: 4.1. SISBAJUD: Fica autorizada a busca de ativos financeiros pelo referido sistema, até o valor indicado no cálculo atualizado, acrescido da conta de custas devendo valer-se da ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”). Sendo requerido pelo exequente, a diligência poderá ser realizada por reiteradas vezes, desde que ultrapassado o período de um ano da última tentativa, independentemente de novo pronunciamento judicial. 4.1.1. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deve haver a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. 4.1.2. Em seguida, para evitar prejuízo à parte, proceda a Escrivania a inclusão da minuta de transferência dos valores indisponíveis a uma conta vinculada ao Juízo. 4.1.3. Uma vez assinada a minuta de transferência pela Magistrada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, NCPC), cabendo à Escrivania intimar o executado na pessoa dos advogados, caso tenhas constituído nos autos, e se não houver, seja a parte executada intimada pessoalmente via postal ou Oficial de Justiça, nos termos do art. 841 CPC. 4.1.4. Havendo manifestação da parte executada nos termos do art. 854 §3º, venham os autos conclusos para decisão. 4.1.5. Transcorrido prazo de 15 dias sem qualquer manifestação da parte executada, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da parte exequente ou seu procurador (apenas do valor suficiente para satisfação de seu crédito), desde que possua poderes para receber e dar quitação, o que deverá ser certificado pela serventia. Neste caso (expedição de alvará em nome do advogado), intime-se pessoalmente a parte exequente acerca da expedição/retirada do alvará. Ainda, a fim de dar maior transparência ao ato processual, o levantamento dos valores somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo recursal, ou, então, quando todas as partes pedirem a dispensa desse prazo, hipótese em que a preclusão será considerada efetivada do último requerimento. 4.1.6. Havendo bloqueio de valor irrisório, subtendido como aquele inferior a 5% do salário-mínimo atual vigente, proceda-se o imediato desbloqueio. 4.1.7. Considerando que o sistema SISBAJUD já está integrado às cooperativas de crédito, bem como às instituições de pagamento que operam de forma digital (FINTECHS), fica indeferido eventual pedido de ofício neste sentido. 4.2. RENAJUD: Fica, desde já, deferido, se houver pedido expresso, o bloqueio de veículos em nome da parte executada junto ao sistema Renajud, com restrição total (transferência e circulação). Sendo requerido pelo exequente, a diligência poderá ser realizada por reiteradas vezes, desde que ultrapassado o período de um ano da última tentativa, independentemente de novo pronunciamento judicial. 4.2.1. Encontrado veículo, intime-se a parte exequente para: a) indicar qual veículo pretende a penhora na hipótese de restrição de vários bens; b) informar o local do endereço do bem; c) informar a avaliação por meio da tabela FIPE, no prazo de 5 dias. 4.2.2. Em seguida, à Secretaria para expedir termo de penhora nos autos, nos termos do artigo 845 do CPC. 4.2.3. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada pessoalmente, caso não possua procurador nos autos, ou por meio de advogado constituído, para se manifestar sobre a penhora e avaliação, no prazo de 15 dias. 4.2.4. Em seguida, intime-se a exequente, no prazo de 15 dias, para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente quanto as formas de expropriação que pretende. 4.2.5. Realizada a consulta verificada a existência de alienação fiduciária e/ou restrições decorrentes de outros processos, a Secretaria deverá juntar aos autos a o documento correspondente a essas informações, a fim de que a parte exequente possa ter ciência. 4.2.6. Em caso de alienação fiduciária, fica desde já, deferida a expedição de mandado de penhora sobre os direitos que a parte executada possui sobre o referido veículo. 4.2.7. A fim de dar maior eficácia a medida, oficie-se ao credor fiduciário para, no prazo de 15 dias, informar este Juízo quanto ao prazo do contrato entabulado entre ele e o executado referente ao veículo penhorado, ciente de que deverá comunicar o término da relação contratual. 4.2.8. Com a resposta, intime-se a parte executada para se manifestar em 15 (quinze) dias. 4.3. INFOJUD: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Sendo requerido pelo exequente, a diligência poderá ser realizada por reiteradas vezes, desde que ultrapassado o período de um ano da última tentativa, independentemente de novo pronunciamento judicial. 4.3.1. Infrutífera as diligências retro, proceda-se a consulta junto ao sistema INFOJUD para que sejam informados os bens e direitos eventualmente declarados no imposto de renda pela parte executada nos últimos 03 (três) anos, devendo incluir também a utilização dos sistemas DIRPF, DOI, DITR e DECRED. 4.3.2. Em razão do sigilo fiscal que envolve tal operação, juntado aos autos o resultado da busca, a secretaria deverá restringir o acesso da respectiva movimentação somente às partes, servidores e Magistrados. 4.3.3. Diante do INFOJUD fica indeferido qualquer ofício aos órgãos fiscais com a finalidade de obter declarações fiscais, a exemplo do imposto de renda. 4.4. PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel em nome da parte executada e juntada a respectiva matrícula, lavre-se o respectivo termo de penhora por termo nos autos (§ 1º do art. 845 do CPC), devendo o executado e eventual cônjuge ser intimados do ato. 4.4.1. Observe-se, ainda, o contido no art. 799, e incisos, do Código de Processo Civil. 4.4.2. Em cumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, expressamente previsto no artigo 805 do CPC, nomeio como depositário do imóvel penhorado o próprio executado, uma vez que após a averbação da penhora é improvável a dissipação da garantia. 4.4.3. Se requerido, fica desde já deferida a expedição de mandado de avaliação. 4.4.4. Havendo impugnação à avaliação, intime-se o avaliador e a parte contrária para se manifestarem em 15 dias e, na sequência, façam os autos conclusos para decisão. 4.4.5. Realizadas todas as diligências e não havendo pedido de adjudicação, façam os autos conclusos para designação de leilão. 4.5. CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé. Dessa forma, realizada todas as diligências anteriores, caso requerido, defiro o pedido de indisponibilidade de bens via CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, bem como para que referida entidade informe sobre a localização de bens em nome do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.6. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: caso haja requerimento, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º, do CPC. 4.7. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Decorrido o prazo para pagamento concedido ao devedor, e tendo havido requerimento, defiro o pedido de intimação pessoal do devedor para, em 15 (quinze) dias indicar quais são e onde estão os bens sujeitos a penhora, sob pena de a sua conduta ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa que, desde já, fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, V e Parágrafo único do Código de Processo Civil). 4.8. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA: Se requerido, fica, desde já autorizado, a penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, com exceção daqueles considerados essenciais, ressalvado se localizado em duplicidade. 4.9. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES: Esgotados os itens “4.1”, “4.2”, “4.3” e “4.7”, desde já, fica autorizada a expedição de ofício para obtenção de informações perante a Receita Federal (somente QSA e obtenção de dados CPF/CNPJ); Junta Comercial, INSS, Ministério do Trabalho e Emprego, CNSEG com relação ao devedor, concessionárias de serviço público; bem como a qualquer outro órgão que administre informações necessárias para conhecimento de bens em nome da parte executada. 4.10. CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO: Defiro o cumprimento na forma do art. 828 do CPC. Fica a parte exequente ciente de que deve comunicar todas as averbações realizadas. Caso deseje a averbação por ofício, o pedido fica deferido e o credor deverá recolher às custas do ofício, bem como as custas administrativas de averbação junto ao cartório competente. 4.11. PENHORA DE CRÉDITO: A penhora de crédito, a exemplo da penhora no rosto dos autos, fica deferida na forma da lei. O terceiro só se exonerará da obrigação depositando em juízo a importância da dívida ou recusando-se a transferir o bem ou direito ao executado, ocasião em que deverá indicar os mecanismos para o exequente obter o crédito. A penhora do crédito também autoriza a adjudicação da posição contratual, ocasião em que o exequente se sub-rogará nos direitos e deveres. 4.11.1. Sendo requerido pelo exequente, defiro o pedido de penhora dos créditos que a parte executada tenha junto ao programa “Nota Paraná”, com fulcro no art. 835, XIII, do CPC. Oficie-se à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná. 4.12. DA RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA: Para fins de responsabilidade do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida, conforme art. 790, inc. IV do NCPC, fica autorizado SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, cabendo ao exequente indicar o CPF para tanto. 4.13. PENHORA DE FATURAMENTO: Trata-se de medida de ultima ratio. Fica autorizado desde que comprovado e certificado que os itens elencados nos itens “4.1”, “4.2”, “4.3” e “4.6”, foram efetivados e revelaram-se insuficientes. Para a penhora de faturamento deverão constar nos autos os atos constitutivos da sociedade, bem como o extrato da Receita Federal acerca do CNPJ. 4.13.1. Cumpridos os requisitos, nomeie-se perito para apresentar proposta de honorários. 4.13.2. Não havendo impugnação quanto à proposta, o valor fica homologado pelo juízo. 4.13.3. O Perito deverá elencar os dados necessários para realização do trabalho. 4.13.4. Requisite-se junto ao devedor e não cumprido, promova-se busca e apreensão a ser acompanhada pelo Sr. Perito e representante do exequente. 4.13.5. Estando devidamente documentado, o Sr. Perito visitará o estabelecimento, entrevistará gestor e contador e apresentará plano de administração, no qual constará a viabilidade econômica da penhora, o real faturamento e o percentual a ser penhorado (até 30%), sem colocar em risco a sobrevivência econômica da executada. 4.13.6. O valor a ser penhorado deverá ser depositado em conta vinculada ao processo até o dia 10 de cada mês, ficando sua liberação vinculada a requerimento nos autos. Na mesma data serão prestadas contas e a juntada dos respectivos balancetes. 4.13.7. As partes poderão, por sua conta e risco, em 10 (dez) dias, nomear pessoa de sua confiança para acompanhar os trabalhos do perito nomeado, devendo peticionar nos autos. 4.13.8. Para a realização da perícia, fica o nomeado autorizado: (i) a examinar e requisitar livros e demais documentos contábeis; (ii) a ter amplo acesso ao estabelecimento, caso se mostre necessário para o cumprimento do encargo; (iii) a requisitar informações e documentos imprescindíveis para a penhora de faturamento; (iv) a solicitar auxílio do Sr. Oficial de Justiça acompanhado de força policial, caso o executado oponha resistência injustificada. 4.14. CREDOR COM GARANTIA REAL: havendo a existência de bem dado em garantia à dívida e não verificado o pagamento do débito do prazo assinalado no item “3”, lavre-se o respectivo termo de penhora da coisa dada em garantia (art. 835, §3º, CPC). 4.14.1. Expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação. 4.14.2. Observe-se a disposição contida no art. 841 do CPC. 4.14.3. Se a coisa pertencer a terceiro garantidor, intime-se a respeito da penhora. 5. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE A PENHORA: Realizada qualquer tipo de penhora, a parte devedora deverá ser imediatamente intimada nos termos do artigo 841 do CPC. 6. DO SANEAMENTO E CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA: Em qualquer caso, o cartório poderá intimar a parte interessada para, em 15 (quinze) dias, cumprir providência necessária para o bom cumprimento da decisão, tais como o fornecimento de informações sobre o CPF ou endereço da parte executada, sob pena de extinção. 7. CONCLUSÃO DOS AUTOS: Havendo qualquer pedido envolvendo impugnação do ato judicial, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 15 dias. Após, o cartório deverá fazer a conclusão imediata dos autos. 8. AUSÊNCIA DE BENS: Esgotadas todas as etapas do fluxo de localização de bens, indique o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, bens passíveis de penhora ou medida útil, sob pena suspensão do feito nos termos do art. 921, inciso III do CPC. Decorrido o prazo façam os autos conclusos. 9. PRESCRIÇÃO: O art. 921, do CPC, tem o mesmo espírito do art. 40, da Lei de Execuções Fiscais, que é “(...) o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Parafraseando o STJ, podemos dizer que o espírito do art. 921, do CPC, é o de que nenhuma execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Judiciário ou nas mãos dos exequentes, até porque referida situação acarretaria, por consequência, a eternização do executado na condição de devedor, em afronta ao espírito do art. 5º, XLVII, “b”, da Constituição Federal (XLVII - não haverá penas: b) de caráter perpétuo;). Nessa medida, se a primeira medida para constrição restar infrutífera, declaro, a partir daí, a suspensão do processo por um ano (art. 921, §1º do CPC), findo o qual, iniciar-se-á o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), independentemente de novo pronunciamento judicial. Nesta hipótese (início do prazo da prescrição intercorrente), poderá a Secretaria fazer o arquivamento provisório do feito caso a parte exequente não peça diligências para localizar bens. Friso, outrossim, que o marco inicial da suspensão será o momento aqui fixado (primeira tentativa infrutífera de constrição de bens). Em tempo, destaco que – ainda que suspenso o processo - as diligências de busca de bens poderão ser realizadas, entretanto, somente a efetiva constrição terá o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente (interrupção que retroagirá à data do protocolo da petição que pleiteou a diligência frutífera), consoante entendimento sedimentado pelo STJ no REsp 1340553/RS. Então, após o momento aqui fixado (intimação da primeira tentativa infrutífera de constrição de bens ou da não localização do devedor), terá a parte exequente o prazo de um ano, mais o prazo prescricional de seu título, para localizar bens do executado, sob pena de, ao final do referido lapso temporal (1 ano + prazo prescricional do título), ser declarada a prescrição intercorrente. Por fim, impende salientar que a suspensão aqui mencionada não é contraditória com as medidas deferidas nos itens anteriores, visto que o disposto no art. 923, do CPC, não impede a realização de busca de bens, mas sim a efetivação de constrição ou expropriação. 10. Intimações e diligências necessárias. Jandaia do Sul, assinado e datado digitalmente. Arthur Souza Quintanilha Da Silva Juiz Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Fabio Luis Gualdezi

ID: 294265997

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Morretes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000017-78.2025.8.16.0118

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FABIO LUIS GUALDEZI

Conclusão

Advogados:

GIOVANI FRANCISCO DA SILVA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Vistos, etc. I – RELATÓRIO FÁBIO LUIS GUALDEZI, vulgo “Bibo”, brasileiro, portador da CI/RG nº 6.738.724-4/PR, inscrito no CPF/MF nº 022.111.239-10, nascido aos 23/09/1974, filho de Roseli Lombardi G… Vistos, etc. I – RELATÓRIO FÁBIO LUIS GUALDEZI, vulgo “Bibo”, brasileiro, portador da CI/RG nº 6.738.724-4/PR, inscrito no CPF/MF nº 022.111.239-10, nascido aos 23/09/1974, filho de Roseli Lombardi Gualdezi e João Gualdezi, natural de Antonina/PR, residente e domiciliado na Rua Almirante Frederico de Oliveira, nº 1500, Chácara, Bairro Barro Branco, neste município e comarca de Morretes/PR, pela prática do crime previsto no art. 155, “caput” do Código Penal. De acordo com a denúncia (mov. 10.1): No dia 24 de novembro de 2023, por volta das 16hrs., na residência localizada na Estrada Principal de Barreiros, nº 11,Bairro Barreiros, neste município e Comarca de Morretes/PR, o denunciado FÁBIO LUIS GUALDEZI, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com ânimo de assenhoreamento definitivo, subtraiu, para si, 01 (um) alicate e 01 (um) facão, avaliados em aproximadamente R$ 80,00 (oitenta reais), pertencentes à vítima Sumie Higashiyama, conforme Boletim de Ocorrência nº 2023/1338032 (mov. 1.2), Auto de Avaliação Indireta (mov. 1.3), Declaração da Vítima (mov. 1.5), Fotografia do Denunciado (mov. 1.6), Imagem de Câmera de Segurança (mov. 1.9) e Relatório da Autoridade Policial (mov. 1.10). O processo, registrado sob o nº 0000017-78.2025.8.16.0118, teve seu curso normal. Inicialmente a denúncia fora recebida, seguindo-se a citação e apresentação de resposta à acusação. Mantido o recebimento da denúncia, em audiência de instrução e julgamento foram ouvidos Réu e Vítima. Nas alegações finais, a parte autora requerente a procedência da denúncia, ao passo que a defesa pugnou pela absolvição, tendo ventilado tese subsidiária. É o relatório. DECIDO.II – FUNDAMENTAÇÃO Regularidade processual Não existem questões processuais pendentes. O juízo é competente e assiste legitimidade às partes. Acordo de não persecução penal e suspensão condicional do processo Não se mostram aplicáveis, conforme constou na decisão que recebeu a denúncia. (mov.cit.) IMPUTAÇÃO PENAL De acordo com o Ministério Público, o Réu praticou o crime de furto simples. O conjunto probatório é constituído de prova documental e oral. Assumem relevo de importância: - Auto de avaliação indireta de dois cabos, um no valor de R$ 30,00 e outro no valor de R$ 50,00 (mov. 1.3);- Imagem de câmera de segurança de um rapaz, com boné, bermuda e bota com sacola na mão (mov. 1.6); - Relatório de investigação; consta que as vestimentas, comportamento e contexto capturado confirmam que o suspeito é FABIO LUIS GUALDEZI (mov. 1.7); - Vídeo de câmera de segurança, no qual o rapaz acima indicado é visto adentrando numa varanda dos fundos de uma casa e mexendo nos objetos e gavetas de uma cômoda (mov. 1.9). Já a título de prova oral foram ouvidos SUMIE HIGASHIYAMA e FABIO LUIS GUALDEZI. SUMIE, que figura como Ofendida, declarou no IP: “ Sofreu a subtração de um facão, um alicate e uma tesoura de cortar folha; primeiro ele pegou gengibre; gravou na câmera; ele entrou pelo fundo da cozinha; mora sozinha; seu filho sempre está lá; sofreu pouco prejuízo, mas era de estimação; a facão veio do Japão”. Em juízo, SUMIE: - Acrescentou que não conhecia o Réu; - Esclareceu que o Réu não quebrou nada.FABIO, que figura como Réu, ouvido somente em juízo, declarou: “Na verdade estava trabalhando na chácara ao lado; sua roçadeira deu problema; entrou ali e chamou ela, a qual já conhecia; queria emprestar uma ferramenta; pegou um alicate, para utilizar na roçadeira, mas não devolveu; não foi furto; os objetos estão na chácara de sua irmã”. MATERIALIDADE E AUTORIA Há prova a respeito da existência do fato naturalístico, consubstanciada em auto de avaliação indireta e imagens de câmera de segurança (mov.cit.). Com relação à autoria, embora conste no relatório da Autoridade Policial que o Réu teria admitido no IP que praticou a infração penal, não fora localizado o arquivo. De qualquer forma, ao ser interrogado em juízo o Acusado FABIO admitiu que ingressou no terreno e varanda da casa da Vítima e pegou alguns objetos, dentre eles um alicate. Observa-se que o Réu alegou que já conhecia a Vítima e que precisava emprestar um alicate paraconsertar a roçadeira que estava utilizando no imóvel ao lado, mas a vítima SUMIE declarou em juízo que não conhecia o Acusado. A confissão do Réu não está isolada no conjunto da prova, posto que corroborada pelo depoimento da ofendida, que esclareceu que uma faca tinha valor sentimental, pois pertencia a seu finado esposo e que não recuperou os bens, embora o Acusado afirme que ainda estaria na posse dos mesmos. Verifica-se, portanto, que há prova suficiente acerca da existência do fato naturalístico e de sua autoria. TIPICIDADE São elementos do tipo penal do artigo 155 do Código Penal: a) Subtração; b) Coisa alheia; c) Móvel d) Para si ou para outrem Subtrair significa retirar o bem da esfera de disponibilidade da vítima.Conforme constou acima, o Réu subtraiu bens móveis da Vítima, consistentes em alicate e facão. O Réu alegou que apenas emprestou os bens, mas não consta que tenha se prontificado a devolvê-los. Verifica-se, portanto, que a conduta do Réu se amoldou perfeitamente no tipo penal. ILICITUDE Não se visualizam causas que excluam a ilicitude da conduta. CULPABILIDADE Igualmente, não constam causas de exclusão da culpabilidade. TESES DA DEFESA Autodefesa Fora analisada acima. Defesa técnica Por intermédio de seu defensor, o Réu alegou, em síntese:- Absolvição por falta de provas; imagens de baixa qualidade; versão do Réu plausível e razoável; - Aplicação do princípio da insignificância; - Dosimetria: pena base no mínimo legal; regime prisional inicial diverso do fechado; detração; não cabimento de indenização; suspensão da exigibilidade da pena de multa; Requereu justiça gratuita. Primeiramente, com fundamento no art. 99, § 3º do CPC, por analogia, fica deferido o requerimento de gratuidade. As teses referentes à aplicação da pena serão analisadas na próxima fase. As demais, não comportam acolhimento. Ao contrário do afirmado, entende-se que há prova suficiente para a edição de um decreto condenatório. Ainda que a imagem da câmera de segurança não seja de boa qualidade, o Réu admitiu queingressou no quintal da Ofendida e pegou objetos, dentre eles um alicate. O Réu disse que já conhecia a Ofendida e que a chamou, mas a Ofendida declarou em juízo que não conhecia o Réu e que estava ausente de casa naquela ocasião. Além disso, não se pode considerar razoável a versão trazida por alguém que responde a vários processos criminais por furtos praticados naquela região. 1 1 0000008-19.2025.8.16.0118 7649 03/01/25 15:46 Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000017-78.2025.8.16.0118 7656 06/01/25 10:46 Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000031-73.1999.8.16.0118 1311 11/09/08 00:00 Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0000064-53.2005.8.16.0118 122 21/07/08 00:00 Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000124-69.2018.8.16.0118 2898 18/01/18 15:53 Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000160-67.2025.8.16.0118 7768 26/01/25 12:33 Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000192-09.2024.8.16.0118 7070 01/02/24 01:30 Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000248-18.2019.8.16.0118 3672 11/02/19 15:50 Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000384-49.2018.8.16.0118 2999 06/03/18 17:07 Inquérito Policial 0000467-02.2017.8.16.0118 2389 10/03/17 11:24 Inquérito Policial 0000819-57.2017.8.16.0118 2480 04/05/17 12:27 Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000968-43.2023.8.16.0118 6642 31/05/23 12:39 Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000987-49.2023.8.16.0118 6650 02/06/23 09:27 Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001069-51.2021.8.16.0118 5361 07/07/21 11:18 Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001132-76.2021.8.16.0118 5382 22/07/21 15:13 Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001133-61.2021.8.16.0118 5383 22/07/21 15:16 Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001137-98.2021.8.16.0118 5386 22/07/21 16:13 Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001138-83.2021.8.16.0118 5387 22/07/21 16:14 Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001149-15.2021.8.16.0118 5390 23/07/21 16:04 Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001209-85.2021.8.16.0118 5405 02/08/21 11:10 Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001377-92.2018.8.16.0118 3319 27/08/18 18:27 Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0001453-87.2016.8.16.0118 2138 20/10/16 15:42 Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001551-62.2022.8.16.0118 6073 18/10/22 14:40 Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001571-29.2017.8.16.0118 2649 29/08/17 15:04 Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001582-58.2017.8.16.0118 2655 30/08/17 15:01 Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001684-85.2014.8.16.0118 88 13/10/14 15:11 Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0001685-70.2014.8.16.0118 89 13/10/14 15:31 Inquérito PolicialPor derradeiro, a aplicação do Princípio da Insignificância pressupõe que o agente não tenha maus antecedentes criminais, o que não se aplica em relação ao Réu FABIO. CONCLUSÃO Considerando que o Réu praticou fato típico, antijurídico e culpável, de rigor o acolhimento da peça acusatória. III – DECISÃO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA, para o fim de CONDENAR o Réu FABIO LUIS GUALDEZI, acima qualificado, nas penas do art. 155, “caput” do Código Penal. 06/06/2025 às 06:41:16 Página 1 de 2 Vara Criminal de Morretes Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001741-06.2014.8.16.0118 158 24/10/14 18:26 Ação Penal - Procedimento Sumário 0001811-47.2019.8.16.0118 4266 15/10/19 15:12 Habeas Corpus Criminal 0001838-98.2017.8.16.0118 2713 09/10/17 17:08 Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001923-45.2021.8.16.0118 5562 14/12/21 15:01 Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001941-66.2021.8.16.0118 5578 15/12/21 16:43 Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001988-79.2017.8.16.0118 2747 01/11/17 16:34 Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Total de Registros: 33 06/1ª FASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Culpabilidade Quanto mais se exigir conduta diversa, maior será a culpabilidade do agente. Assim, p.ex., dos pais, responsáveis e Autoridades Públicas se exige muito mais um comportamento conforme o Direito do que de outras pessoas. No caso dos autos, a culpabilidade é normal à espécie. Antecedentes criminais Somente condenações criminais definitivas, por fatos anteriores ao ora apurado é que funcionam como maus antecedentes. De acordo com o relatório do sistema Oráculo (mov. 92): Nº DE ORDEM 01 COMARCA/VARA/CRIME Morretes/Vara Criminal Nº AUTOS 0001571-29.2017.8.16.0118 DATA FATO CRIME 10/06/2017 DATA SENTENÇA CONDENATÓRIA 24/08/2020 DATA TRÂNSITO EM JULGADO 15/03/2023PARA RÉU EXTINÇÃO DA PENA 12/06/2023 Nº DE ORDEM 02 COMARCA/VARA/CRIME Morretes/Vara Criminal/Furto Nº AUTOS 0000120-18.2007.8.16.0118 DATA FATO CRIME 19/08/2007 DATA SENTENÇA CONDENATÓRIA 31/03/2011 DATA TRÂNSITO EM JULGADO PARA RÉU 28/05/2012 Ou seja, o Réu praticou o crime descrito na denúncia após ter sido condenado definitivamente nas ações penais supra. A primeira condenação servirá para forjar a reincidência e a segunda será considerada mau antecedente criminal. Conduta social Deve ser analisada a conduta do acusado no seio da família, em seu local de trabalho e eventual reunião com cunho religioso.Não se deve confundir os antecedentes criminais com má conduta social, pois um criminoso contumaz poderá ter boa conduta social e vice-versa. Nada de irregular se apurou na conduta social do Réu. Personalidade Trata-se de questão técnica, em relação à qual não foi produzida prova nestes autos, o que impede o julgador de emitir juízo de valor. Motivos do crime A qualidade da motivação do agir do agente merece maior ou menor reprovação, sendo certo que o motivo não pode ser valorado negativamente quando integrar a definição típica, nem quando caracterizar circunstância agravante ou causa especial de aumento da pena. No caso dos autos, os motivos são normais à espécie. Circunstâncias Circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução podem demonstrar maior insensibilidade do agente e por isso exigem maior reprovação.As circunstâncias não revelam maior reprovabilidade. Consequências Somente consequências extrapenais podem importar em aumento de pena, pois as consequências naturais do crime já estão previstas no mínimo e máximo da pena. Ex.: a morte é consequência natural do crime de homicídio; a perda da coisa no furto etc. Entende-se que o crime teve consequências extrapenais, não havendo apenas a perda de ferramentas, sobretudo porque a Ofendida disse que os bens subtraídos tinham valor sentimental, posto que pertenciam a seu finado esposo e que tinham vindo do Japão. A conduta do Réu causou sofrimento além do normal para quem sofre a subtração de um bem. Entende-se, portanto, que a pena deve ser majorada por conta de tal circunstância. Comportamento da vítima Trata-se de circunstância neutra, pois independentemente de a vítima ter contribuído para com o crime, não haverá diminuição da pena.No caso concreto, não há que se falar no comportamento da vítima. Pena base Partindo do mínimo legal aplicável, que é de reclusão de 1 ano, se acresce a pena de 1/8 por conta dos maus antecedentes criminais e 1/8 em virtude das consequências do crime, o que resulta em reclusão de 1 ano, 2 meses e 26 dias. 2ª FASE – CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS Conforme constou acima, o Réu cometeu o crime previsto nestes autos após ter sido condenado definitivamente em outra ação penal, sendo que entre a extinção da pena em 12/06/2023 e a prática do crime descrito na denúncia – 24/11/2023 - não transcorreu período superior a 5 anos, o que forja a reincidência e seria causa de aumento. Assim, com fundamento no art. 61, I do CP, se acresce a pena obtida na operação anterior em 1/6, o que resulta em reclusão de reclusão de 1 ano, 5 meses e 9 dias. 3º FASE – CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO Não incidem, devendo ser mantida a pena obtida na operação anterior.DETRAÇÃO Consta prisão provisória, mas como existe execução penal em andamento, entende-se que competirá ao juiz da execução realizar a detração. PENA DEFINITIVA Portanto, a pena definitiva para esta infração penal é de reclusão de 1 ano, 5 meses e 9 dias. REGIME PRISIONAL De acordo com disposto no art. 33, § 2º letras do Código Penal, verbis: a) O condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado; b) O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto; c) O condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. Assim, se o Condenado for reincidente, deverá em regra cumprir a pena no regime prisional maisgravoso previsto para o tipo de pena, vale dizer, se reclusão, o fechado e se detenção o semiaberto. Por outro lado, este juízo adota o entendimento da Súmula 269 do STJ, no sentido de que é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais. Dizer que as circunstâncias judiciais são favoráveis importa em reconhecer que se qualquer delas for desfavorável a súmula não será aplicável. Considerando que fora reconhecida como desfavoráveis as circunstâncias judiciais referentes aos antecedentes e consequências do crime e o furto é apenado com reclusão, sendo o réu reincidente, fixa-se como regime inicial o fechado. DECRETAÇÃO/MANUTENÇÃO PRISÃO CAUTELAR Este juízo decretou a custódia cautelar do Réu, face a reiteração criminal (mov. 16). Foram mencionadas as ações penais nas quais o Réu está envolvido 2 2 - Possui anotação de sentença condenatória pela prática do crime de furto, perpetrado no ano de 2007, nos autos nº 0000120- 18.2007.8.16.0018, com trânsito em julgado em 28.05.2012; - Possui anotação de sentença condenatória pela prática do crime de ameaça, perpetrado no ano de 2014, nos autos nº 0001741-Percebe-se claramente que por conta do uso de substâncias entorpecentes o Réu vem reiterando na prática de furtos, sendo comentado por uma das vítimas que houve certa comemoração quando o Acusado foi preso, pois os moradores não estavam mais aguentando a onda de furtos (vítima Gyanny – autos 0000008-19.2025.8.16.0118) O decurso do prazo não alterou a situação que ensejou a necessidade da custódia cautelar e por isso entende-se que deve ser mantida. Ante o exposto, MANTÉM-SE A PRISÃO PREVENTIVA. 06.2024.8.16.0118, com trânsito em julgado em 17.05.2016; - Possui anotação de sentença condenatória pela prática do crime de furto, perpetrado no ano de 2017, nos autos nº 0001571- 29.2017.8.16.0118, com trânsito em julgado em 15.03.2023; - Vem sendo processado pela suposta prática do crime de furto, perpetrado no ano de 2019, nos autos nº 0000248-18.2019.8.16.0118; - Vem sendo processado pela suposta prática do crime de furto qualificado, perpetrado no ano de 2021, nos autos nº 0001133- 61.2021.8.16.0118; - Vem sendo processado pela suposta prática do crime de furto qualificado, perpetrado ano de 2021, nos autos nº 0001138- 83.2021.8.16.0118; - Possui anotação de sentença condenatória pela prática do crime de furto, perpetrado no ano de 2021, nos autos nº 0001149- 15.2021.8.16.0118; - Vem sendo processado pela suposta prática do crime de furto, perpetrado no ano de 2021, nos autos nº 0001923-45.2021.8.16.0118; - Vem sendo processado pela suposta prática do crime de furto, perpetrado no ano de 2021, nos autos nº 0001941-66.2021.8.16.0118; - Vem sendo processado pela suposta prática do crime de furto, perpetrado no ano de 2023, nos autos nº 0000968-43.2023.8.16.0118; - Possui anotação de sentença condenatória pela prática do crime de furto, perpetrado no ano de 2024, nos autos nº 0000192- 09.2024.8.16.0118, com trânsito em julgado em 11.07.2024; - Possui execução penal ativa autuada sob o nº 4000024-70.2023.8.16.0118 70.2023.8.16.0118.SUBSTITUIÇÃO e “SURSIS” Incabível porque o Réu é reincidente. PENA DE MULTA O Requerimento de suspensão da exigibilidade da pena de multa deverá ser apreciado pelo juízo da execução. Guardando-se simetria com a pena privativa de liberdade aplicada, ou seja, cominada acima do mínimo legal, condeno o réu ao pagamento de uma pena de multa no valor de 15 dias. Já o valor do dia-multa, considerando a situação financeira do réu, deve ser fixado no equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente quando da prática a infração penal. CUSTAS PROCESSUAIS Considerando que o Réu sucumbiu nesta ação penal, condeno-o ao pagamento das custas processuais. VALOR MINIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS Embora o art. 387, inc. IV do CPP estabeleça que cabe ao juiz fixar o valor mínimo para reparação dos danos, entende-se que para a fixação deve haverpedido expresso do ofendido ou do Ministério Público e oportunidade para o exercício da ampla defesa pelo Acusado. No caso concreto, nenhum destes requisitos se faz presente, na medida em que não houve requerimento da vítima ou do Ministério Público durante a instrução e produção de provas a respeito. Assim, o juízo se abstém de fixar o valor mínimo. FIANÇA, ARMAS E BENS APREENDIDOS Não consta apreensão de bens e depósito de valores/fiança nos autos. Registro e publicação automáticos. Intimem-se, inclusive a Vítima. Converta-se o mandado de prisão preventiva em prisão preventiva decorrente e sentença sem trânsito em julgado. Morretes, 06 de junho de 2.025. - assinado digitalmente - Fernando Andriolli Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 0004784-18.2024.4.05.8402

ID: 291919310

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004784-18.2024.4.05.8402

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROMUALDO FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVANDRO JOSE LAGO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynar… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynard - Caicó/RN - CEP 59300-000 Telefones (084) 99144-2047 / (084) 3421-2595 / (084) 3421-2048 e-mail: juizado9vara@jfrn.jus.br Atendimento de segunda a sexta das 8 às 14 horas PROCESSO: 0004784-18.2024.4.05.8402 AUTOR(A): JOSE ROMUALDO FILHO RÉU(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - RELATÓRIO JOSE ROMUALDO FILHO propôs a presente ação de conhecimento contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo que seja julgado procedente o pedido para condenar a parte ré a promover revisão da GDASS, a fim de que seja paga em obediência à integralidade da pontuação prevista na Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais dos inativos (50 pontos), bem como o pagamento das diferenças decorrentes da integralização, respeitando o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Alega que é servidor público federal aposentado com proventos proporcionais ao seu tempo de serviço prestado no serviço público federal, regido pelas disposições da Lei nº 8.112/90. Sustenta que passou a perceber após sua aposentadoria a gratificação de desempenho (GDASS), com valor menor do que o devido, em razão da incorreta aplicação de regra de proporcionalidade pela ré, que jamais poderia ser aplicada na gratificação de desempenho, posto que deveria ser paga pelos valores integrais da tabela de 50 pontos. Alega que a legislação que cuida do pagamento das gratificações de desempenho possui clareza ao definir que os valores a serem pagos serão de acordo com a classificação no plano de carreira, considerando a classe, o nível, padrão do cargo e o regime de trabalho, não fazendo distinção ou menção sobre a possibilidade de proporcionalização das gratificações tendo como justificativa a modalidade de aquisição de aposentadoria do servidor. Invoca precedente da Turma Nacional de Uniformização - TNU no PEDILEF nº 5001572-81.2011.4.04.7109, que fixou tese de que "é devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral". O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS apresentou contestação, sustentando que a presente ação não merece prosperar. Arguiu preliminarmente a impugnação à justiça gratuita, alegando que o autor possui rendimentos acima da faixa de isenção do imposto de renda, devendo arcar com as despesas processuais. Quanto ao mérito, defendeu que para quem se aposentou proporcionalmente, como o autor, o INSS efetua o pagamento da gratificação também de forma proporcional, por força do disposto no art. 40, §1º, III, alínea "b" da CRFB/88. Sustenta que se o servidor se aposentou com proventos proporcionais, tal proporcionalidade deverá incidir sobre toda sua remuneração de caráter permanente, na qual se inserem as gratificações. Cita entendimento do STF de que a matéria é de índole infraconstitucional e jurisprudência da TNU, STJ e TRF da 5ª Região no sentido de ser aplicável a proporcionalidade da aposentadoria nas vantagens oriundas de gratificação. Por fim, requereu que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial e a aplicação da prescrição quinquenal. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita, haja vista que a condição econômica da autora a qualifica como necessitada para os fins da Lei n.º 1.060/50. O INSS alega a prescrição do fundo de direito, sustentando que o prazo prescricional teria se iniciado com a entrada em vigor da Lei nº 11.784/2008, que instituiu a GDASS para os servidores aposentados, consumando-se em 23/09/2013, data anterior ao ajuizamento da presente ação. No entanto, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme a Súmula 85 do STJ, tendo em vista que se trata de prestação de trato sucessivo. A cada mês que o autor recebe seus proventos com valor menor do que o que entende devido, surge uma nova lesão ao seu direito, renovando-se o prazo prescricional. O entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de que nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a Administração Pública figura como devedora, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. A pretensão do autor não se fundamenta no ato de concessão da gratificação em si, mas na forma de cálculo adotada pela Administração, que estaria em desacordo com a legislação, o que configura típica hipótese de relação de trato sucessivo. Passo à apreciação do mérito. O ponto central da controvérsia é definir se a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) deve ser paga integralmente aos servidores aposentados com proventos proporcionais, ou se deve observar a mesma proporcionalidade aplicada aos proventos. A Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece, em seu artigo 186: Art. 186. O servidor será aposentado: I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos; II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço; III - voluntariamente: a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) se mulher, com proventos integrais; b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério se professor, e 25 (vinte e cinco) se professora, com proventos integrais; c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo; d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. Por sua vez, o artigo 40 da Constituição Federal, assim dispunha, em sua redação original, vigente à época da aposentadoria da parte demandante: Art. 40. O servidor será aposentado: I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos; II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço; III - voluntariamente: a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais; b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais; c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo; d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. A GDASS foi instituída pela Medida Provisória n.º 146/2003, convertida na Lei n.º 10.855/2004, sendo devida aos servidores da Carreira do Seguro Social, no âmbito da Administração Pública Federal, da qual fazem parte os servidores ativos, aposentados e pensionistas do INSS. Em sua forma de apuração a verba em questão era inicialmente formada pela soma de duas parcelas, uma correspondente ao desempenho individual e outra relativa ao desempenho institucional do respectivo órgão público. Contudo, após as alterações promovidas pela Lei n.º 13.324/16, passou a ser paga observando o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 70 (setenta) pontos por servidor. A parcela passou a ter, portanto, um caráter vencimental no que diz respeito à parte fixa, permanecendo com caráter “propter laborem” apenas em relação à parte variável. Quanto ao servidor público inativo aposentado na forma proporcional, o Superior Tribunal de Justiça – STJ e a Turma Nacional de Uniformização – TNU consolidaram o entendimento de que, se a própria lei que institui a gratificação não faz diferenciação de pagamento entre os que recebem aposentadoria integral e aqueles que recebem de modo proporcional, não cabe ao intérprete fazê-lo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. GDASS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL E INTEGRAL. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. As Leis 10.404/2002 e 11.357/2006, ao estabelecerem a forma em que a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social (GDASS) passaria a integrar os proventos dos servidores inativos, não fizeram qualquer distinção entre os que se aposentaram integral ou proporcionalmente ao tempo de contribuição. Logo, diante da inexistência de previsão legal, não prospera a redução da vantagem pretendida pelo INSS. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.544.877/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22.9.2016; AgRg no REsp 1.542.252/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16.9.2015. 3. Agravo em Recurso Especial não provido. (STJ - AREsp: 1568417 RS 2019/0247429-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/11/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2019). INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. GRATIFICAÇÃO INTEGRAL. INCIDENTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO COM DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. FIXAÇÃO DA TESE SEGUNDO A QUAL: "É DEVIDA AOS APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO COM O MESMO PERCENTUAL PERCEBIDO PELOS TITULARES DE APOSENTADORIA INTEGRAL. (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 50015728120114047109, Relator: ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, Data de Julgamento: 26/06/2020, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 30/06/2020). Portanto, a autora possui direito ao recebimento da GDASS no mesmo montante pago aos servidores que se encontram aposentados com proventos integrais, conforme já assegurado também em precedentes da TRRN, senão vejamos: PROCESSO: 0007890-91.2024.4.05.8400 - RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: RAIMUNDA BEZERRA SOUTO Advogado do(a) RECORRENTE: EVANDRO JOSE LAGO - CE23560-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO VENCEDOR PROCESSO 0007890-91.2024.4.05.8400 EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL - GDASS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES APOSENTADOS COM PROVENTOS INTEGRAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS FAVORÁVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. VOTO Trata-se de recurso inominado do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido da autora para receber a gratificação GDASS de forma integral, embora a sua aposentadoria tenha sido concedida com proventos proporcionais. Inicialmente, rejeito a preliminar de prescrição suscitada pelo INSS, uma vez que a parte autora pleiteia o pagamento de parcelas decorrentes de relação jurídica de trato sucessivo, incidindo, no caso, a Súmula n.º 85 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, sendo reconhecida apenas a prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. A GDASS foi instituída pela Medida Provisória n.º 146/2003, convertida na Lei n.º 10.855/2004, sendo devida aos servidores da Carreira do Seguro Social, no âmbito da Administração Pública Federal, da qual fazem parte os servidores ativos, aposentados e pensionistas do INSS. Em sua forma de apuração a verba em questão era inicialmente formada pela soma de duas parcelas, uma correspondente ao desempenho individual e outra relativa ao desempenho institucional do respectivo órgão público. Contudo, após as alterações promovidas pela Lei n.º 13.324/16, passou a ser paga observando o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 70 (setenta) pontos por servidor. A parcela passou a ter, portanto, um caráter vencimental no que diz respeito à parte fixa, permanecendo com caráter “propter laborem” apenas em relação à parte variável. Quanto ao servidor público inativo aposentado na forma proporcional, o Superior Tribunal de Justiça – STJ e a Turma Nacional de Uniformização – TNU consolidaram o entendimento de que, se a própria lei que institui a gratificação não faz diferenciação de pagamento entre os que recebem aposentadoria integral e aqueles que recebem de modo proporcional, não cabe ao intérprete fazê-lo: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. GDASS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL E INTEGRAL. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. As Leis 10.404/2002 e 11.357/2006, ao estabelecerem a forma em que a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social (GDASS) passaria a integrar os proventos dos servidores inativos, não fizeram qualquer distinção entre os que se aposentaram integral ou proporcionalmente ao tempo de contribuição. Logo, diante da inexistência de previsão legal, não prospera a redução da vantagem pretendida pelo INSS. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.544.877/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22.9.2016; AgRg no REsp 1.542.252/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16.9.2015. 3. Agravo em Recurso Especial não provido.” (STJ - AREsp: 1568417 RS 2019/0247429-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/11/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2019). “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. GRATIFICAÇÃO INTEGRAL. INCIDENTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO COM DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. FIXAÇÃO DA TESE SEGUNDO A QUAL: "É DEVIDA AOS APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO COM O MESMO PERCENTUAL PERCEBIDO PELOS TITULARES DE APOSENTADORIA INTEGRAL". (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 50015728120114047109, Relator: ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, Data de Julgamento: 26/06/2020, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 30/06/2020). Portanto, deve ser negado provimento ao recurso do INSS, uma vez que a autora possui direito ao recebimento da GDASS no mesmo montante pago aos servidores que se encontram aposentados com proventos integrais, conforme já assegurado também em precedentes deste próprio Colegiado (Processo n.º 0001554-42.2022.4.05.8400. Relator Juiz Federal Dr. Carlos Wagner Dias Ferreira. Data do Julgamento: 28/07/2022). Nego provimento ao recurso do INSS. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. José Carlos Dantas T. de Souza Juiz Federal DEMAIS VOTOS ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, por unanimidade, ACORDAM os juizes da Turma Recursal da Secao Judiciaria do Estado do Rio Grande do Norte acompanhar os termos do voto do relator. Verificado o transito em julgado da decisao, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Civel para o cumprimento do acordao, apos baixa na distribuicao. Jose Carlos Dantas T. de Souza Juiz Federal JOSE CARLOS DANTAS TEIXEIRA DE SOUZA 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal RN PROCESSO: 0000008-49.2022.4.05.8400 - RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: NELMA MENEZES DA COSTA Advogados do(a) RECORRENTE: CYNTHIA RACHEL DE SOUZA GOMES PENA - RN7590-A, KARINNA COELI DANTAS DE OLIVEIRA MARTINS - RN4027-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO VENCEDOR PROCESSO Nº 0000008-49.2022.4.05.8400 EMENTA-VOTO AÇÃO DE RITO ESPECIAL SUMARIÍSSIMO. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS (JEFs). LEI Nº 10.259/2001. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GDASS. APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DIVERSO À APOSENTADORIA INTEGRAL E À PROPORCIONAL. OBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DA TNU E DO STJ. SENTENÇA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO INSS. IMPROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO. 1. Trata-se de recurso inominado manejado pelo INSS em face da sentença que julgara procedente pedido deduzido na inicial, no sentido de assegurar, ao autor, o direito ao percebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS), sem a redução advinda da proporcionalização dos seus proventos de aposentadoria. 2. Em suas razões recursais, defende a legalidade do pagamento proporcional da gratificação ao servidor inativo detentor de proventos proporcionais. 3. A TNU havia se posicionado no sentido de que "a gratificação de Desempenho em tela deve ser paga proporcionalmente ao servidor inativo aposentado na forma proporcional independentemente de ter sido paga na esfera administrativa com a aludida proporcionalidade" (PEDILEF 5000166-87.2014.4.04.7119, Rel. Juiz Federal SERGIO DE ABREU BRITO, j. 22/02/2018). Nesse sentido, decidiu este Colegiado ao julgar o recurso interposto no Processo nº 0504844-81.2017.4.05.8400. 4. Todavia, em consonância com a mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, passou a TNU a entender que, se a lei que instituir a gratificação não fizer diferenciação de pagamento entre os que recebem aposentadoria integral e aqueles que recebem a proporcional, não cabe ao intérprete fazê-lo, devendo ser pago o valor integral. Confira-se: “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. GRATIFICAÇÃO INTEGRAL. INCIDENTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO COM DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. FIXAÇÃO DA TESE SEGUNDO A QUAL: "É DEVIDA AOS APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO COM O MESMO PERCENTUAL PERCEBIDO PELOS TITULARES DE APOSENTADORIA INTEGRAL". (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5001572-81.2011.4.04.7109, ISADORA SEGALLA AFANASIEFF - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 30/06/2020). [...]. 5. Com efeito, "O Superior Tribunal de Justiça adotou a orientação de que a gratificação de desempenho deve ser paga em sua integralidade, por inexistir relação entre o seu valor e o tempo de serviço dos servidores em atividade (ou determinação de que a vantagem fosse individualizada de acordo com as circunstâncias específicas do servidor), descabendo tal distinção entre os aposentados com proventos integrais e proporcionais (vide decisões em REsp 1.573.197; Relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 30/3/2017; REsp 1.208.930, Relator Ministro Og Fernandes, DJe 28/9/2016; EDcl no REsp 1.538.956, Ministro Humberto Martins, DJe 18/8/2016)". (REsp 1804873/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 15/10/2020) 5. Nestes termos, a parte autora faz jus à percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) no mesmo montante pago àqueles que se encontram aposentados com proventos integrais. 6. Julgado deste Colegiado: Processo nº 0006556-27.2021.4.05.8400, 1ª Relatoria, Rel. Juiz Federal Carlos Wagner Dias Ferreira, unânime, Sessão de 18.5.2022. 7. Sentença infensa a qualquer alteração. 8. Condenação em honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação. 9. Improvimento do recurso inominado interposto pelo INSS. 10. É como VOTO. Natal/RN, data da realização da sessão de julgamento. Carlos Wagner Dias Ferreira Juiz Federal Relator DEMAIS VOTOS ACÓRDÃO ACORDAO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Juizes da Turma Recursal da Secao Judiciaria do Estado do Rio Grande do Norte, a unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto, nos termos da ementa-voto do Juiz Federal Relator. Em se verificando o transito em julgado da decisao, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Civel. Natal/RN, data da realizacao da sessao de julgamento. Carlos Wagner Dias Ferreira Juiz Federal Relator CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal RN - DISPOSITIVO Diante do exposto, PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a revisar a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) da autora, a fim de que haja obediência à integralidade da pontuação prevista na Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais inativos, bem como a pagar as quantias em atraso até a efetivação da obrigação de fazer, respeitada a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da demanda. Os atrasados devem ser pagos por intermédio de RPV ou precatório, com incidência de correção monetária e juros na forma do Resp 1495146/MG até 30/11/2021, e incidência da SELIC de 01/12/21 até a data do efetivo pagamento, conforme EC nº 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura no sistema. CAIO DINIZ FONSECA Juiz Federal Substituto na 9ª Vara/SJRN

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Processo nº 5000892-87.2025.8.24.0910

ID: 298401937

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5000892-87.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON SILVA DE ARAUJO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THOBIAS KARPINSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5000892-87.2025.8.24.0910/SC AGRAVADO : NELSON SILVA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : THOBIAS KARPINSKI (OAB SC041143) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interpo… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5000892-87.2025.8.24.0910/SC AGRAVADO : NELSON SILVA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : THOBIAS KARPINSKI (OAB SC041143) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE SANTA CATARINA, com pedido de efeito suspensivo, objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá/SC, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. O agravante busca, em sede liminar, a suspensão da decisão proferida no evento 24 dos autos n. 5006835-24.2024.8.24.0004, diante do perigo da irreversibilidade da medida, visto que, caso cumprida a decisão agravada, haverá total satisfação da demanda. No mérito, pleiteia o reconhecimento da possibilidade de revisão dos valores fixados em favor do perito e/ou reconhecimento de excesso de execução, com a fixação dos honorários com base nas resoluções que tratam da matéria. É o breve relato. Fundamento e decido. Cediço que no âmbito do sistema recursal do microssistema dos juizados especiais, regidos pela Lei n. 12.153/09, é incabível a interposição de agravo de instrumento em face de toda e qualquer decisão interlocutória, porquanto seu artigo 4º disciplina que, com exceção das hipóteses previstas no antecedente artigo 3º, será exclusivamente admitido recurso contra sentença. Já o artigo 3º estabelece que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação . Concluindo, apenas nas hipóteses de deferimento de medidas cautelares e antecipatórias é possível o manejo do recurso de agravo de instrumento, consoante os ditames da Lei 12.153/2009. O caso dos autos, contudo, não se enquadra nas diretrizes acima descritas. Isto porque a ação originária n. 5000892-87.2025.8.24.0910consiste em cumprimento de sentença, na qual o Estado apresentou impugnação ( evento 6, IMPUGNAÇÃO1 ) arguindo em preliminar, a carência de ação e falta de interesse de agir, por inobservância à regulamentação do pagamento dos honorários do perito, nos termos da Resolução nº 5 do Conselho da Magistratura e Convênio 153/2019, além da ilegitimidade ativa, por ausência de prova quanto à titularidade da verba pleiteada. No mérito, arguiu a possibilidade de discussão do valor fixado a título de honorários periciais e excesso de execução. Ocorre que nos termos da decisão proferida no evento 24, DESPADEC1 , o juízo a quo consignou que restou prejudicada a análise da alegação de ilegitimidade ativa e ausência de titularidade da verba pleiteada, uma vez que o próprio executado, ora agravante, concordou que houve, posteriormente, a devida comprovação pela parte exequente. Quanto ao mérito, esclaresceu que embora caiba ao Estado arcar com os honorários periciais devidos pelo beneficiário da Justiça Gratuita, pode ele, porquanto não era parte no processo no qual a remuneração foi fixada, discutir o montante estabelecido a fim de reduzi-lo. Além do mais, reiterou que a ação nº 0001596-57.2014.8.24.0075 ainda não findou, de modo que não se estabeleceu em definitivo quem arcará com as despesas processuais, de modo que, ao final, deverá o juiz processante verificar a aplicação do art. 95,§4º, do CPC. Como se vê, a parte pretende a reforma de uma decisão interlocutória de mérito, em que o magistrado a quo rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença arguida pela parte recorrente e determinou o prosseguimento da execução. Portanto, não se trata de decisão concedendo uma tutela ou medida cautelar, mas de uma decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento, o que afasta a possibilidade de apreciação da matéria em sede de agravo de instrumento. A respeito do tema, colhe-se entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXCEÇÃO LIMITADA ÀS DECISÕES CONCESSIVAS DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRONUNCIAMENTO OBJURGADO QUE, NO CASO, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO PELO REFERIDO ENTE ESTATAL E ACOLHEU OS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE, PORTANTO, TORNA INADMISSÍVEL O EXERCÍCIO DA TUTELA RECURSAL MEDIANTE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITERALIDADE DA LEI DE REGÊNCIA E PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS QUE TORNAM O AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, CPC. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR n. 5000142-85.2025.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 06-05-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO TROMBUDO – REJEIÇÃO POR MEIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DO PRESENTE RECLAMO – IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – CABIMENTO RESTRITO ÀS DECISÕES QUE DEFEREM PEDIDO LIMINAR EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA – RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR n. 5001507-19.2021.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 10-11-2021). E mais: AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. TRAMITAÇÃO SOB O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, CONFORME DECIDIDO PELO EGRÉGIO TJSC (EVENTO 26). EXCEPCIONAL CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO TÃO SOMENTE NAS HIPÓTESES LEGAIS TAXATIVAMENTE PREVISTAS. DECISÃO PROFERIDA EM RELAÇÃO À RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO QUE NÃO OSTENTA CARÁTER PROVISÓRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ALBERGADO PELO MANTO DA COISA JULGADA. CARÁTER DE DEFINITIVIDADE EVIDENCIADO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO SUMULAR 118 DO STJ, PORQUANTO INCOMPATÍVEL COM A SISTEMÁTICA ESTABELECIDA PARA O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, CPC, PORQUANTO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR n. 5001694-56.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 23-04-2024). Aliás, a situação já foi objeto do Tema 9 da Turma de Uniformização que decidiu: Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada. (Processo n. 0000008-77.2017.8.24.9009 - Sessão da Turma de Uniformização do dia 19/05/2017 - Disponibilizado no DJE n. 2611, de 23/06/2017, página 2). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se e, transitada em julgado, arquive-se

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Valmir Guilherme Telo x Celesc Distribuição S.A.

ID: 292875507

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5019754-09.2019.8.24.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALMIR GUILHERME TELO

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILBERTO TRAMONTIN DE SOUZA

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ODACIRA NUNES

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Apelação Nº 5019754-09.2019.8.24.0008/SC APELANTE : VALMIR GUILHERME TELO (RÉU) ADVOGADO(A) : GILBERTO TRAMONTIN DE SOUZA (OAB RS029414) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (AUTOR) DESPACHO/DECISÃO C… Apelação Nº 5019754-09.2019.8.24.0008/SC APELANTE : VALMIR GUILHERME TELO (RÉU) ADVOGADO(A) : GILBERTO TRAMONTIN DE SOUZA (OAB RS029414) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (AUTOR) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Apelação interposta por Valmir Guilherme Telo, em objeção à sentença prolatada na Ação de Cobrança n. 5019754-09.2019.8.24.0008. A gratuidade da justiça foi indeferida, com a consequente intimação para que o apelante "no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias úteis, comprove o recolhimento do preparo, sob pena de deserção" (Evento 17). Interposto Agravo Interno (Evento 21), este foi desprovido (Evento 28). Intimado sobre o decisum , o apelante quedou-se inerte (Evento 30). É, no essencial, o relatório. Há previsão para julgamento monocrático no art. 132, inc. XI, do RITJESC e inc. VIII do art. 932 do CPC. A deserção encontra albergue no art. 1.007, § 4º, da Lei n. 13.105/15. A respeito, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery pontuam que “a ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso […]” (Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 2039). E em casos congêneres, a Corte Superior compreende que "interposto agravo interno contra a decisão que indefere o benefício da gratuidade da justiça, o preparo não é exigível enquanto não confirmado o indeferimento pelo órgão colegiado. Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro pague o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se ele realmente precisa ou não do benefício" (STJ, Recurso Especial n. 2.087.484/SP , rela. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 09/10/2023). Contudo, uma vez confirmado o indeferimento em decisão colegiada, é prescindível a renovação da intimação para o recolhimento do preparo, devendo o recorrente cumprir com a ordem judicial no prazo entabulado. Isso, pois, "[...] em razão da interposição do agravo interno [...], houve a suspensão do prazo para o recolhimento do preparo recursal, prazo este que volta a correr após o presente julgamento, sendo desnecessária nova intimação" (TJSC, Apelação n. 5013601-31.2024.8.24.0930 , rel. Des. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 24/04/2025). In casu , o prazo fixado na decisão monocrática de Evento 17 restou suspenso pelo Agravo Interno. Julgado o recurso (Evento 28), o mencionado prazo voltou a fluir, tendo se iniciado na data em que intimado o apelante sobre o julgamento, 23/04/2025 , e se findado em 29/04/2025 . Nessa perspectiva: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA ORIGEM. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. GRATUIDADE NÃO CONCEDIDA PELO RELATOR. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. AGRAVO INTERNO DO RECORRENTE. EXTRATO BANCÁRIO INDICANDO RECEBIMENTOS SUPERIORES A CINCO MIL REAIS NO MÊS. AUSÊNCIA DE OUTROS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE RENDA MÉDIA INFERIOR. ALEGAÇÃO DE SALDO BANCÁRIO NEGATIVO. FATO POR SI SÓ INCAPAZ DE COMPROVAR A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. PREPARO NÃO RECOLHIDO NO PRAZO LEGAL JÁ CONCEDIDO. AGRAVO INTERNO NÃO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESERÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. "Revogado o benefício da gratuidade de justiça, não está a parte dispensada do recolhimento do preparo recursal, ainda que haja a interposição de sucessivos recursos contra a decisão revogadora, desprovidos de efeito suspensivo [...]" (AgInt no AREsp n. 2.464.113/GO, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 26-2-2024, DJe 28-2-2024). "Não se mostra razoável, ademais, eventual nova intimação da parte [...] para proceder ao recolhimento do preparo, porquanto já houve tal oportunidade quando da prolação da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, tudo conforme dispõe o art. 101, § 2º do CPC" (TJSC, Apelação n. 0000008-15.2020.8.24.0007, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-05-2024). "Confirmado o indeferimento do beneplácito pelo órgão colegiado, caracterizada a deserção do recurso principal [...], diante da ausência do preparo no prazo legal" (TJSC, Apelação n. 0300462-05.2019.8.24.0023, rel. Des. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-12-2022). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5072044-83.2023.8.24.0000, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 13/08/2024). Tal-qualmente, de recente julgado: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO E CONSEQUENTE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, SOB PENA DE DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. POSTERIOR RECURSO ESPECIAL AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. RETORNO DOS AUTOS A ESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. APELO NÃO CONHECIDO, EM FACE DA AUSÊNCIA DO REFERIDO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AVENTADA NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO . TESE INSUBSISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO ATO PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 99, § 7º, DO CPC. DESERÇÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA . "INDEFERIDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, OBSERVANDO-SE O PROCEDIMENTO LEGAL, O REQUERENTE DEVE SER INTIMADO PARA REALIZAR O PREPARO NA FORMA SIMPLES. MANTENDO-SE INERTE, O RECURSO NÃO SERÁ CONHECIDO EM VIRTUDE DA DESERÇÃO" (STJ, RESP N. 1.787.491/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 9/4/2019, DJE DE 12/4/2019). (TJSC, APELAÇÃO N. 0042503-41.2011.8.24.0023, REL. DES. SILVIO DAGOBERTO ORSATTO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 17-11-2022). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0306155-58.2018.8.24.0005, rel. Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. em 24/04/2025) grifei. Em arremate, impositivo o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), visto que a majoração será devida "'quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.' (STJ, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira)" (TJSC, Apelação n. 0000086-35.2008.8.24.0005 , rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 25/03/2025). E diante da manutenção da decisão e da interposição da insurgência já sob a vigência da Lei n. 13.105/15, condeno Valmir Guilherme Telo ao pagamento dos honorários recursais (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC), no percentual de 1% (hum por cento) sobre o valor da condenação. Dessarte, na forma do disposto no art. 932, inc. III, do CPC, c/c o art. 132, inc. XI, em razão da deserção, não conheço da insurgência. Publique-se. Intime-se.

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Processo nº 0000008-32.2024.8.17.2250

ID: 319940822

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Belém São Francisco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000008-32.2024.8.17.2250

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EMILENE CAVALCANTE DA CRUZ

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Belém São Francisco AV CEL. JERÔNIMO PIRES, 820, Forum Joaquim Crispiniano Coelho Brandão, Centro, BELÉM S FRANCISCO - PE -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Belém São Francisco AV CEL. JERÔNIMO PIRES, 820, Forum Joaquim Crispiniano Coelho Brandão, Centro, BELÉM S FRANCISCO - PE - CEP: 56440-000 - F:(87) 38762952 Processo nº 0000008-32.2024.8.17.2250 AUTOR(A): GILDA MARIA DE LUCENA RÉU: MUNICIPIO DE BELEM DE SAO FRANCISCO SENTENÇA Vistos etc. 1 - Relatório GILDA MARIA DE LUCENA ajuizou a presente ação em face do MUNICÍPIO DE BELÉM DO SÃO FRANCISCO alegando, em síntese, que é funcionário(a) efetivo(a) do município demandado, entretanto, o réu deixou de lhe pagar os vencimentos alusivos ao mês de dezembro e o décimo terceiro salário de 2019. Requer, assim, a condenação da municipalidade ao pagamento da importância correspondente ao salário referido, acrescidos de correção monetária e juros legais. Juntou documentos. Citado, o município não apresentou contestação, tendo sido decretada sua revelia, ID 191324219. Intimadas, as partes não se interessaram pela produção de outras provas, Id 198425481. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. Inicialmente, tendo em vista que o réu não apresentou defesa, decreto sua revelia, com fulcro no art. 344 do CPC. Entretanto, em observância ao art. 345 do CPC, é orientação do Superior Tribunal de Justiça de que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis (nesse sentido: REsp 1701959/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 23/11/2018; AgInt no REsp 1358556/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18.11.2016; AgRg no REsp 117.0170/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 9.10.2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.288.560/MT, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 3.8.2012). O feito comporta julgamento antecipado nos moldes estatuídos pelo art. 355, inciso I, do CPC, por versar sobre matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 373 do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso dos autos, à luz das provas produzidas pela parte autora na inicial, restou comprovado o vínculo jurídico entre as partes, conforme demonstrativos de pagamento anexos a inicial (Id 158004539). O réu, por outro lado, deixou de juntar documentos que demonstrem o pagamento do salário ora requerido, quando poderia ter colacionado, por exemplo, extrato bancário comprovando a transferência ou o depósito. Não é razoável imputar à parte autora a prova negativa de que não recebeu a verba requerida. O pagamento é fato que extingue a obrigação, sendo assim, competia ao Município a comprovação do adimplemento, tratando de ônus processual de responsabilidade direta do demandado. Confira-se: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SALÁRIO MÍNIMO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. EXTENSÃO DOS DIREITOS SOCIAIS. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO RÉU. ART. 373, II DO CPC/15. NÃO COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO. PROVA NEGATIVA. EXIGÊNCIA INDEVIDA. I - Independente do disposto em legislação específica, é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal, tais como salários, gratificação natalina, férias e terço constitucional - inclusive de forma proporcional - aos contratados temporariamente, nos moldes estabelecidos pelo art. 37, inciso IX, da Constituição Federal. Precedentes do STF. II - O salário mínimo é tido pelo constituinte como prerrogativa fundamental de qualquer trabalhador e, assim, também do servidor público lato sensu, independentemente da carga horária correspondente ao cargo ou à função. Inteligência dos arts. 7º, IV c/c 39, § 3º. III - Competia à Municipalidade, a teor do disposto no art. 373, II do CPC/15, demonstrar oportunamente o efetivo e integral pagamento dos valores devidos a título de salários, o que, in casu, não ocorreu. IV - Descabe exigir do autor prova negativa, ou seja, de que não teria percebido as verbas pleiteadas. V - Nos casos de iliquidez do título judicial, a definição do percentual da verba honorária deve ocorrer apenas quando da liquidação do julgado, conforme estabelece o § 4º, II do artigo 85 do CPC/15, revelando-se equivocada a sentença que impõe, de logo, valor determinado. VI - Os consectários legais da condenação devem seguir o entendimento consolidado nos Enunciados Administrativos nos 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público deste eg. Tribunal de Justiça. VII - Reexame Necessário provido em parte. Apelo prejudicado. (TJ-PE - APL: 5121880 PE, Relator: Jorge Américo Pereira de Lira, Data de Julgamento: 13/11/2018, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/11/2018) - grifei CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. DIREITO À SALÁRIO E 13º SALÁRIO. ÔNUS DA PROVA DA EDILIDADE MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A matéria discutida nos autos relativa ao direito dos servidores admitidos mediante contrato temporário de trabalho ao recebimento da verba relativa às férias, salário e 13º salário é por demais pacificada em nossos tribunais. Com efeito, devidamente comprovada a relação laboral com o ente público, faz jus o servidor, ou empregado público, ao recebimento das verbas salariais impagas como contraprestação dos serviços prestados, em consonância com o que dispõe o art. 7º c/c art. 39, §3º, da Constituição da República. 2. Neste contexto, cabia ao município apontado como inadimplente, demonstrar nos autos o pagamento dos valores cobrados a título de férias e 13º, a fim de se desincumbir da obrigação. Vale dizer, a teor do art. 373, II, do novo CPC/2015, é ônus do réu constituir prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. 3. A ficha financeira do servidor é documento unilateral produzido pela edilidade e, sendo a única prova apresentada, não pode servir como bastante à demonstração da quitação da obrigação. Deve-se, por exemplo, trazer prova do depósito (extrato bancário) da verba salarial ou de contracheque assinado pelo servidor. 4. Honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo majorados para 5% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015. 5. Apelação desprovida. (TJ-PE - AC: 5285445 PE, Relator: Honório Gomes do Rêgo Filho, Data de Julgamento: 18/07/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 24/07/2019) - grifei APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO PAGAMENTO DE FÉRIAS. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO PAGAMENTO. CONTRATO TEMPORÁRIO. REGIME DE DIREITO ADMINISTRATIVO. VERBAS RESCISÓRIAS. ADICIONAL DE FÉRIAS. DIREITO SOCIAL. VERBA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Alegando o autor o não pagamento de verbas trabalhistas relativas ao terço constitucional das férias remuneradas, por se tratar de prova de fato negativo, compete ao réu, na condição de devedor, o ônus da prova da inexistência e da ilegitimidade do crédito; 2. Está sedimentado pela Suprema Corte Brasileira que, embora ocorra nulidade na contratação nulas, em regra, não gerem quaisquer efeitos jurídicos válidos, devem ser-lhe atribuídos efeitos para evitar enriquecimento sem causa da administração pública, direcionando ao particular contratado nessas condições à percepção de férias, embora o contrato temporário firmado entre as partes preserve a sua natureza administrativa; 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-AM - AC: 00000411220188045801 AM 0000041-12.2018.8.04.5801, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 13/08/2020, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/08/2020) - grifei Destarte, verifica-se que o município não se defendeu dos fatos alegados, deixando de demonstrar a inveracidade da tese autoral, em que pese lhe tenha sido conferida oportunidade processual para tal. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na petição inicial, para condenar o município requerido a efetuar o pagamento, à parte autora, do salário do mês de dezembro de 2019 e décimo terceiro referente ao mesmo ano, com juros e correção monetária, e, em consequência, extingo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. A atualização dos valores atrasados se dará em conformidade com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação determinada pela Lei nº 11.960/09, Súmulas nº 150, 154 e 157 do TJPE, e teses fixadas no Recurso Especial Repetitivo nº 1495146/MG. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, conforme disposto no art. 85, §3º, do CPC, entretanto, por não ser líquida a sentença, a definição do percentual somente ocorrerá quando liquidado o julgado (art. 85, §4º, II, CPC). Inaplicável, à espécie, o reexame necessário, diante da exceção inserta no §2º do art. 509 do CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado da presente decisão, caso não haja pendência de custas, certifique-se e arquive-se. Caso haja pendência de custas, expeça-se a guia para o pagamento devido. Após, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento destas, sob a advertência de que o não pagamento das custas processuais poderá ensejar o envio de cópia dos documentos pertinentes à Procuradoria Regional do Estado de Pernambuco, para providências legais. Decorridos os prazos legais sem que o devedor tenha adimplido os valores das custas e taxas judiciais, certifique-se quanto ao trânsito em julgado e elabore-se planilha de cálculo, fornecida pelo sistema informatizado, encaminhando-os: I - à Procuradoria Geral do Estado, exclusivamente por meio do correio eletrônico sat@pge.pe.gov.br , se o débito for igual ou superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), caso em que o expediente também deverá ser acompanhado de cópia do título executivo judicial (sentença exequenda e, se houver, acórdão), instrumentos procuratórios, atos constitutivos e outros documentos relevantes para o cumprimento de sentença, nos termos do art. 2º, VII, da Instrução Normativa nº 13, de 25 de maio de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. II – ao Comitê Gestor de Arrecadação, exclusivamente por meio eletrônico, se o débito for inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Após, ARQUIVE-SE. Belém do São Francisco, data da assinatura eletrônica. CARINA GROSSI DA SILVA Juiz(a) de Direito em exercício cumulativo

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