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"0000008-34.2023.8.26.0369" - Resultados da Busca

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Processo nº 5003839-35.2025.8.21.0058

ID: 338643761

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Nova Prata Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003839-35.2025.8.21.0058

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO JOSE MARZZARO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELA MERICE PINTO KRAS BORGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003839-35.2025.8.21.0058/RS REQUERENTE : CLAUDIO JOSE MARZZARO ADVOGADO(A) : ANGELA MERICE PINTO KRAS BORGES (OAB RS048709) DESPACHO/DECISÃO V… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003839-35.2025.8.21.0058/RS REQUERENTE : CLAUDIO JOSE MARZZARO ADVOGADO(A) : ANGELA MERICE PINTO KRAS BORGES (OAB RS048709) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo com pedido de tutela de urgência proposta por CLAUDIO JOSE MARZZARO em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/RS, em síntese, alega que teve sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) bloqueada em decorrência de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir (Processo Penalidade nº 2024/0000008-2), instaurado em 02/01/2024, motivado pela infração de "RECUSA SUBMETER TESTES" (código 75790), com fundamento no art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro. Sustenta que, embora tenha sido devidamente notificado da autuação da infração em 13/04/2022, não recebeu notificação pessoal acerca da instauração do processo de suspensão do direito de dirigir, tendo o DETRAN/RS procedido à notificação por edital após o retorno da correspondência com a informação "Não procurado-Ausente". Argumenta que a notificação por edital seria inválida, pois não teriam sido esgotados os meios de localização do notificado, especialmente considerando que o endereço estava correto, como demonstraria o sucesso da notificação anterior no mesmo local. Requer, em tutela de urgência, a suspensão imediata da penalidade de suspensão do direito de dirigir e o desbloqueio de sua CNH, permitindo-lhe conduzir veículos automotores até o julgamento final da ação. É o relatório. Decido. O deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, demanda a presença simultânea de dois requisitos: a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Da ausência de probabilidade do direito (fumus boni iuris) No caso em análise, não vislumbro a presença da probabilidade do direito invocado pelo autor. Conforme documentação juntada aos autos, o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir seguiu o rito estabelecido pela legislação de trânsito. A notificação de instauração do processo foi expedida via postal em 02/01/2024, tendo retornado com a informação "Não procurado-Ausente" em 25/01/2024. Diante da impossibilidade de notificação pessoal, o DETRAN/RS procedeu à notificação por edital, em conformidade com o disposto no art. 282, §1º do Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece: "A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos." O fato de uma notificação anterior (referente à autuação da infração) ter sido entregue com sucesso no mesmo endereço não invalida, por si só, a notificação editalícia posterior. Isso porque diversas circunstâncias podem ter impedido a entrega da correspondência, como a ausência do destinatário no momento da tentativa de entrega ou mesmo a não procura pelo documento nos Correios após a deixada de aviso. A jurisprudência tem entendido que, havendo tentativa frustrada de notificação pessoal, devidamente comprovada pelo retorno da correspondência, é legítima a notificação por edital. No caso em tela, o DETRAN/RS comprovou a tentativa de notificação pessoal e seu insucesso, o que legitima a notificação editalícia realizada. Ademais, o autor não demonstrou ter mantido seus dados cadastrais atualizados junto ao órgão de trânsito, conforme determina o art. 123, §2º do CTB, sendo sua responsabilidade garantir que as notificações possam ser recebidas no endereço informado. Ressalte-se que a Súmula 312 do STJ, invocada pelo autor, estabelece a necessidade de dupla notificação no processo administrativo para imposição de multa de trânsito: primeiro da autuação e depois da aplicação da penalidade. No caso em análise, o autor reconhece ter sido notificado da autuação e inclusive ter pago a multa correspondente. O processo de suspensão do direito de dirigir, por sua vez, é procedimento administrativo distinto, que seguiu seu próprio rito de notificação. Portanto, não há elementos suficientes que demonstrem, neste momento processual, a probabilidade do direito alegado pelo autor. Da ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, também não vislumbro sua presença no caso concreto. O autor alega que utiliza o veículo para deslocamento ao trabalho e para transportar familiares, mas não apresenta elementos concretos que demonstrem a imprescindibilidade da condução de veículo automotor para suas atividades profissionais ou pessoais. A mera alegação genérica de necessidade do veículo para deslocamento ao trabalho, sem comprovação de que não existem meios alternativos de transporte ou de que sua atividade profissional depende diretamente da condução de veículo automotor, não é suficiente para caracterizar o perigo de dano. Ademais, a suspensão do direito de dirigir é penalidade administrativa decorrente de infração de trânsito cometida pelo próprio autor, que teve ciência da autuação e inclusive efetuou o pagamento da multa correspondente. A aplicação da penalidade administrativa segue o princípio da legalidade e visa garantir a segurança no trânsito. Permitir a condução de veículo por pessoa que teve seu direito de dirigir suspenso em regular processo administrativo, sem a demonstração inequívoca de ilegalidade no procedimento, representaria risco à segurança viária e à própria eficácia do sistema administrativo de trânsito. Ressalte-se, ainda, que eventual procedência da ação ao final do processo não ficará prejudicada pela manutenção da suspensão do direito de dirigir durante o trâmite processual, uma vez que, reconhecida a nulidade do processo administrativo, seus efeitos serão anulados retroativamente. Ante o exposto, por não vislumbrar a presença simultânea dos requisitos legais necessários, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA formulado por CLAUDIO JOSE MARZZARO . Cite-se o requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Intime-se o autor. Cumpra-se.

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Resultados para o tribunal: TJRS

Resultados para "0000008-34.2023.8.26.0369"

Processo nº 5003839-35.2025.8.21.0058