Resultados para "0000332-06.2023.8.26.0472" – Página 391 de 393

Processo nº 5000163-02.2008.8.24.0023

ID: 313444121

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000163-02.2008.8.24.0023

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADILES NIZER FESTUGATO ALBERTO POZZER IRENE ROJANSKI MEIRA IVONE CARMEN BRUCKHEIMER JORGINA PAULINA CARDOSO MIRANDA LEONILDA PALUDO FAVRETTO LOIDE MARIA BORGES MARIA DE OLIVEIRA KASTELLER MARIA EVA MARIANE NELI NIEHUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000163-02.2008.8.24.0023/SC APELANTE : ADILES NIZER FESTUGATO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : ALBERTO POZZER (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) :… Apelação Nº 5000163-02.2008.8.24.0023/SC APELANTE : ADILES NIZER FESTUGATO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : ALBERTO POZZER (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : IRENE ROJANSKI MEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : LEONILDA PALUDO FAVRETTO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : MARIA EVA MARIANE (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : IVONE CARMEN BRUCKHEIMER (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : JORGINA PAULINA CARDOSO MIRANDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : LOIDE MARIA BORGES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : MARIA DE OLIVEIRA KASTELLER (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE : NELI NIEHUES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO Adiles Nizer Festugato e outros deflagraram "execução de sentença" contra Estado de Santa Catarina, extinta nos termos adjacentes (Evento 69, 1G): Diante do pagamento do débito, julgo extinto o processo , com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. O valor executado submeteu-se ao rito de pagamento de pequeno valor e há posicionamento firmado pelo Tribunal de Justiça local, em sede de IRDR (Tema n. 4), de que: " Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de 2 meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa ". Logo, como o pagamento da RPV ocorreu no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, deixo de fixá-los. O executado é isento da taxa de serviços judiciais (T.S.J.), a teor do artigo 7º da lei estadual n. 17.654/18. Oportunamente, arquive-se a pasta processual digital. Os embargos de declaração opostos pela parte exequente (Eventos 91 e 130, 1G) foram rejeitados (Eventos 116 e 137, 1G), sobrevindo condenação por litigância de má-fé. Irresignados, os exequentes recorreram, postulando, em suma (Evento 151, 1G): Ante o exposto, sempre respeitando a d. sentença de primeiro grau, requer-se o conhecimento e provimento do recurso de apelação, para conceder aos autores/recorrentes a gratuidade da justiça, conforme art. 98 e seguintes do CPC, por não poderem estar em Juízo sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares, haja vista as peculiaridades acima alinhadas e a situação/circunstância específica da parte. Subsidiariamente, caso Vossas Excelências entendam não estar configurada hipótese que autorize a imediata concessão do benefício pleiteado, requer-se que seja determinado o retorno do feito a origem, no tocante a gratuidade de justiça, para que seja devidamente oportunizado as partes exequentes que comprovem que fazem jus ao benefício, conforme art. 99, § 2º do CPC. Derradeiramente, para o remoto caso de indeferimento dos pedidos anteriores, seja aplicado o disposto no art. 99, § 7º do CPC, o que segue pugnado apenas ad cautelam Outrossim, requer-se o conhecimento e provimento do recurso de apelação, no sentido de reconhecer o direito pleiteado e condenar o Ente executado ao pagamento de honorários advocatícios referentes ao cumprimento de sentença incidentes sobre o valor pago via RPV, em favor dos causídicos da parte exequente, em patamar não inferior a 10% do valor atualizado do crédito adimplido no presente cumprimento de sentença, ainda que os valores executados no presente feito tenham sido pagos via RPV, porquanto o c. STJ ao julgar o Tema 1.190/STJ estabeleceu modulação de efeitos e o presente cumprimento foi ajuizado anteriormente à publicação do acórdão do caso representativo da controvérsia do Tema 1.190/STJ. Subsidiariamente e apenas ad cautelam, consoante os fundamentos retro expostos, pugna-se pelo conhecimento e provimento da apelação, a fim de que seja revista a d. decisão recorrida, no que toca à fixação dos honorários de sucumbência incidentes sobre os valores pagos via RPV, mantida a vinculação do feito ao Tema 4 do NUGEP/SC e seu sobrestamento/suspensão até o julgamento final dos recursos especial e extraordinário pelos tribunais superiores, até como forma de preservar a segurança jurídica, a isonomia e a correta e adequada aplicação no âmbito da Controvérsia 123/STJ do que vier a ser decidido no Tema Repetitivo 1.190/STJ. Ainda, consoante os fundamentos retro expostos, pugna-se pelo conhecimento e provimento da apelação para que seja afastada a multa por suposta litigância de má-fé imposta aos exequentes, pois não está caracterizado o requisito legal do art. 1.026, §2º, vez que os embargos de declaração opostos não são manifestamente protelatórios. Com contrarrazões (Evento 160, 1G), os autos ascenderam ao Tribunal de Justiça. Desnecessária intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, pois enumerados no Ato n. 103/2004/PGJ parâmetros relativos à dispensa de intervenção do custos legis , atendendo-se ao primado da celeridade processual (conforme Recomendação n. 34/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público e art. 127 da Constituição Federal e art. 178 do CPC). É a síntese do essencial. O art. 932, IV e V, do CPC reporta hipóteses de julgamento unipessoal quando o dissenso alçado ao Tribunal condiz com precedentes oriundos das Cortes Superiores ou até mesmo de posicionamentos estampados em súmula, ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, tanto quanto em assunção de competência. Essa previsão foi adrede lançada no Regimento Interno de nossa Corte que, no art. 132, entre outras vertentes, congregou também a possibilidade do julgamento monocrático exsurgir a partir de "jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". Tais endossos propiciam enfrentamento imediato, dispensando a formação do colegiado, porque o caso prático condiz com entendimento amplamente sedimentado nos julgados de nosso Tribunal, em especial, sob a égide do IRDR n. 4. A pretensão cinge-se à ventilada possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, quando o débito é oriundo de sentença individual e o valor executado submeteu-se ao rito de pagamento de pequeno valor. Com efeito, o título executivo não é oriundo de sentença proferida em ação coletiva, razão pela qual são inaplicáveis a Súmula n. 345 e o Tema n. 973 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentir, incide o posicionamento firmado por este Tribunal, em sede de IRDR (Tema n. 4), segundo o qual: "Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de 2 meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa". Avulto que a densidade material da pretensão, condensando os dizeres do art. 926 do Código de Processo Civil, ao alicerçar a harmonização da jurisprudência, merece aderência ao teor do decidido na Apelação n. 0000078-71.2019.8.24.0070, de relatoria da eminente Desembargadora Vera Lúcia Ferreira Copetti, dirimindo situação convergente ao presente que adoto como razões de decidir: A controvérsia diz respeito à (im)possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença proposto contra a Fazenda Pública, cujo crédito está sujeito à Requisição de Pequeno Valor (RPV). Sobre o tema, em 20/6/2024, o Superior Tribunal de Justiça julgou os Recursos Especiais n. 2.029.636/SP, n. 2.029.675/SP, n. 2.030.855/SP e n. 2.031.118/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1190), e firmou a seguinte tese: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. O acórdão restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO PELA FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO SUJEITO À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. NÃO CABIMENTO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Os recorrentes interpuseram Agravo de Instrumento contra decisão que negou a fixação de honorários sucumbenciais, por considerar que não houve resistência da Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pedido de cumprimento de sentença. 2. Na ocasião, os exequentes defenderam que a previsão do art. 85, § 7º, do CPC, tem aplicabilidade limitada aos casos que ensejem a expedição de precatórios, não afastando os honorários na hipótese de pagamento via RPV. 3. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso, por considerar que "não houve sucumbimento, mas mero cumprimento do rito estabelecido nos arts. 534 e 535 do CPC, o qual se faz necessário, tendo em vista que a Fazenda Pública não possui disponibilidade sobre seus recursos, não podendo cumprir voluntariamente a obrigação de pagar quantia certa, que exige expedição de precatório qualquer que seja sua forma (precatório ou RPV). Não deve, pois, ser restritiva a interpretação do art. 85, § 7º, do CPC" (fl. 54). JURISPRUDÊNCIA A RESPEITO DO TEMA 4. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV, é cabível a fixação dos honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente da existência de impugnação à pretensão executória. 5. A questão remonta ao decidido pela Corte Especial no julgamento dos EREsp n. 217.883/RS, em 2003. Na ocasião, firmou-se o entendimento de que, na execução de título judicial, ainda que não embargada, os honorários sucumbenciais seriam devidos, mesmo que o pagamento estivesse submetido ao precatório. O Relator, Ministro José Arnaldo da Fonseca, consignou que "o fato de o pagamento pela Fazenda Pública estar sujeito à inscrição em precatório em nada influencia na conclusão defendida. Com efeito, a forma de pagamento não interfere na vontade de pagar." 6. A vigência da MP 2.180-35, de 24.8.2001, que acrescentou à Lei 9.494/1997 o art. 1º-D, alterou o quadro normativo a respeito da matéria. O dispositivo tem a seguinte redação: "Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas." 7. Ao julgar o Recurso Extraordinário n. 420.816/PR, o Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei 9.494/1997, mas conferiu-lhe a interpretação de que a norma não se aplica às execuções de obrigações legalmente definidas como de pequeno valor, visto que, em tal situação, o processo executivo se acha excepcionalmente excluído do regime a que alude o art. 100, caput, da CF/1988. 8. Adotando o entendimento do STF, a Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp n. 676.719/SC, Rel. Ministro José Delgado, passou a afirmar que não mais seriam cabíveis honorários sucumbenciais em execução de obrigação submetida a pagamento por precatório, desde que não embargada. Quanto às obrigações de pequeno valor, decidiu-se que os honorários sucumbenciais são devidos, independentemente de impugnação. A partir de então, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que "os honorários advocatícios de sucumbência são devidos nas execuções contra a Fazenda sujeitas ao regime de requisição de pequeno valor - RPV, ainda que não seja apresentada impugnação." (AgInt no REsp n. 2.021.231/SC, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 10.3.2023). 9. Com a vigência do novo Código de Processo Civil, a matéria voltou a ser debatida e merece passar por um novo olhar. O julgamento dos Recursos Especiais sob a sistemática dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 é o momento ideal para isso, diante da amplitude do contraditório, com a participação dos amici curiae, bem como dos aprofundados debates que, como de costume, se seguem. 10. A razão pela qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do afastamento de honorários nas execuções não embargadas consiste na impossibilidade de o ente público adimplir espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa sujeita ao regime dos precatórios. O Código de Processo Civil de 2015 trouxe regramento a respeito da matéria que, no meu entendimento, atrai a aplicação da mesma ratio ao cumprimento de sentença cujo pagamento esteja submetido à expedição de RPV. DISCIPLINA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 11. O art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 prevê o pagamento de honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença e na execução, resistida ou não. O § 7º traz uma exceção: quando o cumprimento de sentença ensejar a expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnado. A questão federal a ser dirimida é se o § 7º do art. 85 do CPC também alcança o cumprimento de sentença que enseje a expedição de Requisição de Pequeno Valor. 12. O Estado de São Paulo defende que os honorários não são devidos quando o cumprimento de sentença de obrigações de pequeno valor não for impugnado. Afirma que, mesmo nesse caso, o ente seria obrigado a aguardar o início da fase executiva. Essa parece ser a orientação que merece prevalecer, sobretudo porque, à luz do princípio da causalidade, o Poder Público não dá causa à instauração do rito executivo, uma vez que se revela impositiva a observância do art. 535, § 3º, II, do CPC. 13. Realmente, no cumprimento de sentença que impõe a obrigação de pagar quantia certa, os entes públicos não têm a opção de adimplir voluntariamente. Ainda que não haja impugnação, o novo Código de Processo Civil impõe rito próprio que deverá ser observado pelas partes, qual seja, o requerimento do exequente, que deverá apresentar demonstrativo discriminado do crédito (art. 534 do CPC), seguido da ordem do juiz para pagamento da quantia, que "será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente." 14. A lei processual prescreve, então, que a autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado deve aguardar ordem do juiz para o depósito do montante devido. A partir de então, o pagamento da obrigação será feito no prazo de dois meses. Perceba-se: além de determinar que se aguarde ordem judicial, o CPC/2015 confere à Fazenda Pública o prazo de dois meses para o adimplemento da obrigação. 15. Em aparente contraste, o art. 523, § 1º, do CPC - que trata de cumprimento de obrigação de pagamento de quantia certa contra particulares - prevê que, não ocorrendo o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ou seja, independentemente do valor executado, o particular somente será condenado a pagar honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença caso não pague voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias. 16. O Poder Público, como dito, não dispõe da possibilidade de pagamento em 15 (quinze) dias, já que o Código de Processo Civil impõe que ele aguarde a ordem do juiz da execução para a realização do depósito do montante no prazo de dois meses, contados da entrega da RPV. Diante dessa peculiaridade, o art. 534, § 2º, do CPC dispõe que não se aplica aos entes públicos a multa de 10% em caso de inadimplemento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias. Trata-se de mais um reconhecimento, pelo Código de Processo Civil de 2015, de que as pessoas jurídicas de direito público estão impossibilitadas de adimplir espontaneamente a obrigação. Note-se: como não pode pagar voluntariamente, a única conduta que o Estado pode adotar em favor do imediato cumprimento do título executivo judicial é o de não impugnar a execução e depositar a quantia requisitada pelo juiz no prazo legal. Não é razoável que o particular que pague voluntariamente a obrigação fique isento do pagamento de honorários sucumbenciais, mas o Poder Público, reconhecendo a dívida (ao deixar de impugná-la) e pagando-a também no prazo legal, tenha de suportar esse ônus. 17. E aqui surge mais uma incongruência lógica da previsão de honorários nos cumprimentos de pequena monta não impugnados: se a Fazenda Pública não apresentar oposição ao crédito e aguardar a ordem do juiz para pagamento integral, será condenada a pagar honorários sobre a integralidade do valor devido. Por outro lado, se optar por impugnar parcialmente os cálculos apresentados pelo credor, os honorários terão como base apenas a parcela controvertida, nos termos da jurisprudência desta Corte. A propósito: AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 2.031.385/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.9.2023; AgInt no AREsp n. 2.272.059/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24.8.2023; AgInt no REsp n. 2.045.035/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 23.8.2023; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.885.625/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 1.6.2021. Nessa situação, é financeiramente mais favorável à Administração Pública a impugnação parcial da execução, ainda que com argumentos frágeis, do que reconhecer a dívida. Premia-se o conflito, e não a solução célere e consensual da lide. 18. Por tudo isso, a mudança da jurisprudência desta Corte Superior é necessária. Esse entendimento não contraria aquele firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 420.816/PR. O STF reconheceu a constitucionalidade do 1º-D da Lei 9.494/1997 justamente porque o Poder Público está impossibilitado de adimplir espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa sujeita ao regime dos precatórios. À luz do Código de Processo Civil vigente, a mesma ratio deve ser estendida ao cumprimento de sentença que determine o pagamento de quantia submetida a RPV. TESE REPETITIVA 19. Propõe-se o estabelecimento da seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." MODULAÇÃO DOS EFEITOS 20. Os pressupostos para a modulação estão presentes, uma vez que a jurisprudência desta Corte havia se firmado no sentido de que, nas hipóteses em que o pagamento da obrigação é feito mediante Requisição de Pequeno Valor, seria cabível a fixação de honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença contra o Estado, ainda que não impugnados. 21. Por isso, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 22. De início, rejeito a preliminar de ausência de prequestionamento, veiculada nas contrarrazões do Recurso Especial. A questão controvertida foi objeto de análise no acórdão hostilizado, que de modo expresso identificou o objeto litigioso, não se referindo a direito local. Também não se aplica ao caso a Súmula 7/STJ. A matéria controversa é exclusivamente de direito e pode ser extraída da leitura do acórdão recorrido. 23. Quanto ao mérito, a Corte local decidiu a controvérsia nos termos em que a tese foi proposta. No entanto, considerando a modulação dos efeitos desta decisão, o Recurso Especial do particular deve ser provido. 24. Recurso Especial provido, para determinar o retorno dos autos à origem para que sejam fixados os honorários sucumbenciais. (REsp n. 2.029.636/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 1/7/2024.) Além disso, consoante os itens 20 e 21 do acórdão repetitivo, a Corte Superior modulou os efeitos da decisão, de modo que a tese firmada somente é aplicável aos cumprimentos de sentença iniciados após 1º de julho de 2024, data de publicação do acórdão. Nesse rumo, considerando que o presente cumprimento de sentença foi proposto no ano de 2010, é aplicável o entendimento firmado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 4017466-37.2016.8.24.0000 (Tema n. 4). Nesse sentido, colho da jurisprudência recente deste e. Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO SUBMETIDO AO REGIME DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR [RPV]. ADIMPLEMENTO DENTRO DO PRAZO DE 2 MESES. INCIDÊNCIA DO TEMA N. 4 DESTA CORTE. VERBA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. TJSC, IRDR, Tema 4: "Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de 2 meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa". 2. Constatado o adimplemento no prazo legal por meio de RPV, não há falar em condenação da fazenda pública ao pagamento de honorários. (TJSC, Apelação n. 5000808-51.2013.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS. PAGAMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno em Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pleito de fixação de honorários advocatícios em Cumprimento de Sentença, que alegou a extemporaneidade no pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV). O recorrente argumenta que o prazo para pagamento deveria ser contado em dias corridos e não em dias úteis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a contagem do prazo para pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) deve ser feita em dias úteis ou corridos, e se, em razão disso, é devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 219 do CPC/2015, a contagem do prazo em dias úteis aplica-se aos prazos processuais, incluindo a quitação de RPVs, que tem natureza processual. 4. De acordo com o Tema 1190 do STJ, em casos de cumprimento de sentença iniciados após 01.07.2024, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais se não houver impugnação à pretensão executória, mesmo em casos de RPVs. 5. O entendimento consolidado no Tema 4 do IRDR/TJSC também estabelece que a fixação de honorários advocatícios é indevida quando o pagamento da RPV é realizado dentro do prazo legal de dois meses. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo Interno em Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "O prazo para pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública é de 60 dias úteis, não sendo devidos honorários advocatícios se o pagamento ocorrer dentro desse prazo." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5014533-93.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2024). A respeito, o Grupo de Câmaras de Direito Público, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 4017466-37.2016.8.24.0000, sob a relatoria do Exmo. Des. Hélio do Valle Pereira, firmou que "Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de dois meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa". Assim sendo, são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença quando não observado o prazo de 2 (dois) meses, para o pagamento da RPV, estipulado pelo art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso, a RPV foi expedida em 25/02/2016 (evento 1, OFIC111); a Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina-UDESC foi intimada para promover o devido depósito judicial em 03/03/2016 (evento 1, CERT114) e, na sequência, trouxe a prova da realização do pagamento do valor principal em 30/03/2016 (evento 1, COMP116 a evento 1, COMP119); ou seja, dentro do prazo de 2 (dois) meses previsto no art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, de modo que não é devida a verba honorária. Confluem nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS E AO REEMBOLSO DAS CUSTAS. [1] SENTENÇA INDIVIDUAL. CRÉDITO SUBMETIDO AO REGIME DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR [RPV]. ADIMPLEMENTO DENTRO DO PRAZO DE 2 MESES. INCIDÊNCIA DO TEMA N. 4 DESTA CORTE. TEMA 1190 DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 345 E 973 DO STJ. VERBA INDEVIDA. [2] REEMBOLSO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DA LEI ESTADUAL N. 17.654/2018. ORIENTAÇÃO N. 5/2023 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. TJSC, IRDR, Tema 4: "Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de 2 meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa". 2. Constatado o adimplemento no prazo legal por meio de RPV, não há falar em condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários. (TJSC, Apelação n. 5014553-20.2021.8.24.0023, rel. Des. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 01-04-2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO RÉU AO IMPLEMENTO DE HONORÁR IOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO DA VERBA HONORÁRIA IMPOSTA POR TER HAVIDO A QUITAÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) DEPOIS DE ESCOADO O PRAZO DE ESTILO (ART. 535, § 3º, INC. II, DO CPC). ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CORTE EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR, TEMA 4). MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1190/STJ QUE REPELE A SUA INCIDÊNCIA IN CASU. MULTA DIÁRIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE SE LIMITOU A DIZER QUE TAL QUESTÃO SERIA APRECIADA EM INCIDENTE PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO DESTE CAPÍTULO DA INSURGÊNCIA RECURSAL. INSTRUMENTO DE AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007982-97.2024.8.24.0000, rel. Des. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença e não fixou honorários advocatícios. A embargante alegou omissão quanto à fundamentação legal para a não fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à fundamentação legal para a não fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão ou corrigir erro material, conforme art. 1.022 do CPC. 4. No caso, o acórdão embargado foi claro ao manter a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença sem a fixação de honorários advocatícios, fundamentando-se no IRDR 4 do TJSC, em razão das Requisições de Pagamento de Pequeno Valor (RPV) terem sido pagas dentro do prazo de sessenta dias. 5. Além disso, esta Câmara de Direito Público assentou o entendimento de que em cumprimentos de sentença ajuizados antes da modulação de efeitos do Tema 1.190 do STJ é aplicável a tese jurídica firmada no IRDR 4 do TJSC, que estipula o pagamento de honorários de sucumbência apenas quando a Requisição de Pequeno Valor (RPV) não for paga no prazo legal de dois meses. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Jurisprudência relevante citada: IRDR n. 4017466-37.2016.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 9.5.2018; TJSC, Apelação n. 0005425-66.2018.8.24.0023, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065510-26.2023.8.24.0000, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-10-2024. (TJSC, Apelação n. 0000332-44.2019.8.24.0070, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2025). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SUJEITO À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, COM BASE NOS EFEITOS MODULATIVOS DO TEMA 1190/STJ. INSURGÊNCIA DO ENTE PREVIDENCIÁRIO. I. CASO EM EXAME 1. Sentença proferida em cumprimento de sentença, que arbitrou honorários em cumprimento de sentença sujeito à requisição de pequeno valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Controverte-se sobre a inaplicabilidade da modulação da tese firmada no Tema 1190/STJ, bem como sobre o cabimento de honorários em cumprimento de sentença sujeito à requisição de pequeno valor, quando pago o requisitório no prazo de dois meses, consoante dispõe o IRDR 4/TJSC. 3. Subsidiariamente, defende-se a suspensão do feito até julgamento final do Tema 1190/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não subsiste qualquer impedimento para o julgamento do presente reclamo, isto porque "publicado o acórdão paradigma" (art. 1.040 do Código de Processo Civil), "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior" (inciso III). 5. Com base no IRDR 4, caso o requistório seja pago no prazo legal de dois meses (inciso II do §3º do art. 535 do CPC), não serão devidos honorários. Na hipótese de impugnação ou oposição de embargos à execução de sentença, sobre o valor controvertido deverá ser observada a sucumbência usual. Mas sobre o valor incontrovertido, caso não seja pago no prazo legal, sofrerá igualmente adição de honorários. 5.1. Infere-se que o IRDR pautou a fixação de honorários na hipótese de pagamento extemporâneo, ainda que impugnado, enquanto o Tema 1190/STJ previu o arbitramento da aludida verba sob o aspecto da ocorrência, ou não, de impugnação ao cumprimento de sentença. 5.2. O Tema 1190 do STJ contou com modulação de seus efeitos, de modo que a tese firmada é aplicável aos cumprimentos de sentença iniciados após 1º de julho de 2024; aos casos anteriores, o Superior Tribunal de Justiça considerou a possibilidade de arbitramento da verba honorária, ainda que o cumprimento de sentença não tenha sido impugnado, porque este era o entendimento da Corte. 5.3. Ocorre que nem o Tema 1190/STJ desconsiderou o prazo de dois meses concedido ao Poder Público para promover o pagamento dos requisitórios de pequeno valor. Aliás, o entendimento primevo do Superior Tribunal de Justiça, no sentido que eram cabíveis honorários aos cumprimentos de sentença sujeitos à RPV, independente de impugnação, não dispensava o decurso do prazo de dois meses previsto no art. 535, §3º, II, do CPC. Vide: AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.078.006/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024. 5.4. Assim, deve-se adotar, na espécie, o entendimento firmado na tese do IRDR 4, sobretudo porque também tratou sobre os cumprimentos de sentença impugnados ou embargados. Nesse sentido: "Considerando que o presente cumprimento de sentença foi proposto em 15/9/2023, não incide o enunciado do Tema 1.019/STF, sendo aplicável o entendimento firmado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 4017466-37.2016.8.24.0000 (Tema n. 4)[...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065510-26.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-10-2024). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Arbitramento inviável dos honorários recursais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 534, 535, §3º, II, e 1040, III Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.078.006/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024 STJ, REsp n. 2.029.636/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 1/7/2024; TJSC, IRDR n. 4017466-37.2016.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 9.5.2018; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065510-26.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-10-2024 (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5077288-56.2024.8.24.0000, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2025). Logo, como o pagamento da RPV ocorreu no prazo de 2 meses contado da entrega da requisição, imperiosa a manutenção da sentença objurgada. No mais, a pretensão de que "seja afastada a multa por suposta litigância de má-fé" prospera. Referente à questão, o posicionamento do Grupo de Câmaras de Direito Público, porquanto de forma contundente exauriu o eminente Desembargador Carlos Adilson Silva e que, pela magnificência, adoto como razões de decidir: De acordo com o Código de Processo Civil, em seu art. 80, considera-se litigante de má-fé aquele que: "I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório". Em suma, a litigância de má-fé pressupõe um comportamento processual desleal e doloso, de forma a desvirtuar a finalidade do processo. O Código de Processo Civil, ainda, prevê quais são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo (art. 77): "I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações". No caso dos autos, com a devida vênia à conclusão alcançada na sentença, a oposição reiterada de embargos de declaração, objetivando o arbitramento da verba honorária, não evidencia caráter nitidamente protelatório . Aliás, a imposição da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º do CPC "pressupõe a comprovação da existência de conduta maliciosa, capaz de prejudicar o bom andamento do processo, a tanto não compreendendo a oposição de recurso previsto em lei, invocando matérias que, apesar de não terem sido acolhidas, não trouxeram nenhum prejuízo à marcha do processo e à parte contrária" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5077155-14.2024.8.24.0000, desta relatoria, Segunda Câmara de Direito Público, j. monocrático em 15/01/2025). Demais disso, "segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para aplicação da multa por litigância de má-fé, há necessidade de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave da parte [...]" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.865.732/MS, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11/10/2021), hipóteses, contudo, não evidenciadas. Em contextos jurígenos semelhantes, este Tribunal afastou a multa por litigância de má-fé imposta em cumprimentos de sentença em que, igualmente, se objetivava a fixação de verba honorária: TJSC, Apelação n. 5026591-98.2020.8.24.0023, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-01-2025; TJSC, Apelação n. 5029230-55.2021.8.24.0023, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-02-2025; TJSC, Apelação n. 5119579-70.2022.8.24.0023, rela. Desa. Vera Lucia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-02-2025. À vista disso, a sentença comporta reparo tão somente para afastar a multa por litigância de má-fé imposta. Evidenciada a jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria, o recurso merece enfrentamento monocrático, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense. Em tempo, defiro a gratuidade da justiça, porquanto ausentes sinais exteriores de riqueza. Inviável a fixação de honorários recursais, porque ausentes os requisitos autorizadores (EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ, rel. Ministro Marco Aurélio Belizze, j. 4-4-2017). Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 132, XVI, do Regimento Interno desta Corte, conheço e dou parcial provimento ao recurso, ante jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jocir Aparecido Dos Santos

ID: 317682196

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Reserva Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0001273-49.2023.8.16.0143

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOCIR APARECIDO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

DOUGLAS AUGUSTO RODERJAN FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE AUGUSTO HORNUNG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CRIMINAL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309 3349 - E-mail: r… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CRIMINAL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309 3349 - E-mail: res-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001273-49.2023.8.16.0143 Processo: 0001273-49.2023.8.16.0143 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Simples Data da Infração: 12/08/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): CLEBERSON LUIZ LACERDA CARVALHO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JOCIR APARECIDO DOS SANTOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em desfavor de JOCIR APARECIDO DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no art. 121, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, conforme narrado na denúncia (mov. 20.1): No dia 12 de agosto de 2023, por volta das 22h00min, no estabelecimento “Bar Vitória”, localizado na Rua Candido de Abreu, n. 1570, bairro Lourdes, neste Município e Comarca de Reserva/PR, o denunciado JOCIR APARECIDO DOS SANTOS, com consciência e vontade, e com inequívoca intenção de matar, efetuou um disparo de arma de fogo (não apreendida), contra Cleberson Luiz Lacerda Carvalho, atingindo a região frontal do pescoço da vítima, além de desferir um golpe de arma branca (facão – apreendido conforme mov. 1.9), atingindo a parte parietal esquerda da cabeça da vítima, conforme Boletim de Ocorrência (mov. 1.2); Termos de depoimentos das testemunhas (movs. 9.1/14) e Auto de Constatação e Levantamento Indireto de Local (mov. 1.10). O crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente, tendo em vista que a esposa da vítima impediu que o denunciado efetuasse mais disparos, bem como pelo de que a vítima recebeu atendimento médico-hospitalar. A denúncia foi recebida no dia 01/11/2024 (mov. 30.1). Citado (mov. 72.2) o acusado apresentou resposta à acusação por defensor constituído (mov. 67.1). O recebimento da denúncia foi mantido, com a designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 89.1). Realizou-se depoimento especial de uma testemunha menor de idade arrolada pelo Ministério Público (mov. 135.1). Durante a instrução processual foi realizada a oitiva da vítima e 06 (seis) testemunhas/informantes arrolados pela acusação e pela defesa, sendo por fim, realizado o interrogatório do acusado (movs. 141.1/9). O Ministério Público apresentou alegações finais (mov. 114.1) pugnando pela absolvição sumária do réu JOCIR APARECIDO DOS SANTOS, acima qualificado, da prática do fato narrado na inicial, com fundamento no artigo 415, inciso IV, do Código de Processo Penal. A defesa requereu, em sede de alegações finais (mov. 148.1), requereu: 1. Que seja acolhido o parecer do Ministério Público; 2. E que Vossa Excelência profira sentença de absolvição sumária de JOCIR APARECIDO DOS SANTOS, com fulcro no artigo 415, inciso IV, do Código de Processo Penal, reconhecendo-se a legítima defesa como causa excludente da ilicitude. Vieram os autos conclusos para sentença. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em desfavor do acusado, em razão da suposta prática do crime previsto no art. 121, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Na decisão de pronúncia é vedada ao Juiz a análise aprofundada do mérito da questão, sendo atribuição dos integrantes do Conselho de Sentença do Júri Popular, por força da Constituição, a análise do mérito. Malgrado essa vedação, a fundamentação é indispensável, conforme preceitua o mesmo dispositivo. Essa fase procedimental pode ser encerrada de quatro formas, segundo o Código de Processo Penal: 1ª) pronúncia: quando o juiz se convence da existência do crime e verifica indícios suficientes de que o réu seja o seu autor (CPP, art. 413); 2ª) impronúncia: quando ocorre o oposto, ou seja, na hipótese de o magistrado não se convencer da existência do crime ou que seja o réu o seu autor, hipótese em que julgará improcedente a denúncia ou queixa (CPP, art. 414); 3ª) absolvição sumária: o juiz absolverá desde logo o réu, quando provada a inexistência do fato, provado não ser o réu o autor ou partícipe do fato, este não constituir infração penal, e/ou quando demonstrada a existência de circunstância que exclua o crime ou isente de pena o réu (CPP, art. 415); 4ª) desclassificação: finalmente, esta hipótese é aplicável quando o juiz se convencer, divergindo da denúncia ou queixa, da existência de crime diverso dos referidos no art. 74, § 1º, CPP (CPP, arts. 418 e 419). Insta salientar que a sentença de pronúncia tem conteúdo eminentemente declaratório, já que, por intermédio dela, o Juiz proclama admissível a acusação, para que seja, ao final, decidida pelo Juízo Natural dos crimes dolosos contra a vida: o Tribunal do Júri. Faz-se mister, para que haja a pronúncia do réu, que o Juiz se convença da materialidade do crime, bem como da presença de indícios suficientes de autoria, que são, no dizer de Hermínio Marques Porto, as conexões entre fatos conhecidos e a conduta do agente, na forma descrita pela inicial. É decisão de cognição sumária, que não produz coisa julgada, constituindo mero juízo de admissibilidade e podendo ser contrariada pelo Tribunal do Júri. Não se exige, pois, para a pronúncia, o juízo de certeza que deve lastrear a condenação, mas mero juízo fundado de suspeita. Impende, nesse diapasão, mencionar os seguintes julgados: “Por ser a pronúncia mero juízo de admissibilidade da acusação, não é necessária prova incontroversa do crime, para que o réu seja pronunciado. As dúvidas quanto à certeza do crime e da autoria deverão ser dirimidas durante o julgamento pelo Tribunal do Júri. Precedentes do Supremo Tribunal Federal”. (RT 730/463) “Pronúncia. Requisitos. Prova da materialidade da infração e indícios suficientes de autoria. Sentença de caráter nitidamente processual. Mero juízo de admissibilidade da acusação. Sentença mantida. Recurso não provido. Para que um réu seja julgado pelo Plenário do Júri, através de decisão de pronúncia, a prova não precisa mostrar-se escorreita e plena em termos de acusação, visto que tal sentença que pronuncia um acusado é simples juízo de admissibilidade do tema acusatório”. (JTJ 201/275) Segundo os ensinamentos de GUILHERME DE SOUZA NUCCI, “embora deva a pronúncia ser lavrada em termos equilibrados e prudentes, tal situação não exime o magistrado de fundamentá-la devida e expressamente. Impõe a Constituição Federal dever ser toda decisão do Poder Judiciário fundamentada (artigo 93, inciso IX), o que significa não somente uma imposição a ser cumprida, mas uma garantia imperiosa do réu, que é conhecer as razões que o levaram a sofrer qualquer tipo de constrangimento e também da sociedade de acompanhar a imparcialidade dos órgãos judiciários em seus pronunciamentos. Logo, é preciso que o juiz motive a sentença de pronúncia, tomando conhecimento das teses levantadas pela acusação e pela defesa, dentro da sua competência”. Assim, passo à análise dos elementos contidos nos autos. A MATERIALIDADE delitiva restou comprovada pela Portaria (mov. 1.1); Boletim de ocorrência (mov. 1.2); Fotografias (movs. 1.3/8); Auto de exibição e apreensão (mov. 1.9); Auto de constatação e levantamento indireto de local de crime (mov. 1.10); Prontuário médico (movs. 14.3/4/5); Exames realizados pela vítima (mov. 14.7); Relatório policial (mov. 18.1), além das provas orais colhidas durante a persecução penal. Da mesma forma, inquestionável a AUTORIA do respectivo delito. Entretanto, em que pese o Ministério Público tenha narrado na peça inaugural a prática de tentativa de homicídio qualificado pelo denunciado, no decorrer da instrução, restou comprovado nos autos que o acusado agiu em legítima defesa. Tal conclusão deriva especialmente da prova testemunhal colhida na fase instrutória. Ouvido em Juízo (mov. 141.2), o ofendido Cleberson Luiz Lacerda de Carvalho asseverou: “Que me recordo de poucas coisas; que lembro que estava subindo da casa da minha mãe; que tinha um carro que parou “de vereda” na minha frente; que bati na traseira do carro; que nisso ele saiu do bar e quis comprar a confusão; que o cara era conhecido dele; que o meu carro era o Uno verde; que eu tinha tomado umas latinhas; que bati atrás de um outro carro; que o carro que bati parou “de vereda” na esquina para conversar com esse cara que me atirou; que tem uma lombada bem em frente; que bati no carro que estava parado; que esbarrou; que o dono do carro foi tirar satisfação; que o homem que me atirou saiu na frente; que saiu e falou que eu estava fazendo confusão na frente do bar dele; que não conhecia o dono do outro caro; que já passei no outro bar; que passei comprar cigarro, mas nunca fiquei lá; que é o dono do bar que saiu com a arma; que o nome dele é Jocir; que eles me deram uma “facãozada na cabeça”; que perdi a noção e escutei o barulho do tiro só; que primeiro tomei a “facãozada”; que não consegui ver bem, mas acho que quem deu a “facãozada” foi a mulher do dono do bar; que chamam ele de Jocir; que acho que foi a mulher dele que me acertou; que depois da “facãozada”, eu vi que escureceu, ele apontou para mim e escutei só o tiro; que sai e não vi mais nada; que o tiro pegou perto da clavícula e a bala pegou no pescoço; que fiquei dois meses sem falar direito; que agora eu vou comer alguma coisa e me afogo; que ontem passei mal; que me falta ar; que hoje desenvolveu minha voz; que no começou não conseguia falar; que a dificuldade é para comer e tomar agua; que meu braço dói demais; que fiquei em Ponta Grossa, internado; que fiquei 12 dias; que precisou fazer cirurgia; que consegui trabalhar sete/oito meses depois; que eu estava com mandado de prisão; que sai do hospital e foi direto para penitenciária de Ponta Grossa; que fiquei preso por seis meses; que nós “se agarramos tudo”; que a hora que ele voltou que eu fui para o lado do bar, já senti a “facãozada”, e logo em seguida ouvi o disparo; que nós tivemos uma discussão antes do tiro; que ele chegou e falou que era para parar de confusão na frente do bar dele; que ele mandava na frente do bar dele; que lembro que “retruquei” com ele; que falei “como que ele vai mandar na rua”; que ele entrou para dentro do bar; que eu fui atrás; que quando eu vi já levei uma “bordoada” na cabeça com o facão e depois escutei o tiro; que na hora que deu o tiro ele não falou nada; que não sei bem que arma era, mas diz que era uma 22; que meu cunhado e meu sogro que me socorreram; que é Carlos e Paulo Cesar; que a briga foi na frente do bar; que foi quase dentro; que só me lembro disso; que Vanderson estava lá no dia; que ele é meu irmão; que Jocir andava armado; que bastante gente falava; que depois da discussão, estava entrando no carro, mas voltei para dentro do bar para ver o que ele ia fazer; que eles falaram que ele ia pegar a arma; que eu achei que não; que nem era com ele a discussão; que quando eu fui na porta do bar já me deram a “bordoada”; que saíram de trás da porta de já me deram uma “bordoada”; que então já escutei os disparos; que levei o golpe de facão quando estava na calçada; que eu estava de frente; que consegui quem foi; que foi a mulher dele que me acertou; que o tiro eu já estava “na beirada” da rua; que quando levei a “facãozada” já virei de costas e falei “olhe o que você fez”; que daí já escutei o disparo; que sim, foi logo depois do acidente com o Ramiro; que foi questão de minutos; que o homem do acidente acho que entrou dentro do carro e foi embora, que não vi, não lembro”. A informante Ana Lucrécia Martins de Oliveira, esposa da vítima, em Juízo (mov. 141.3), declarou: “Que estava presente; que a gente estava subindo da casa da minha sogra; que nisso o dono do carro que meu marido bateu, parou o carro; que ele parou na frente do nosso carro e chegou a encostar, o nosso carro no dele; que nisso o dono do carro saiu do carro e veio tirar satisfação com meu marido; que eles começaram a discutir; que nisso o Jocir saiu da casa dele, veio e pulou no meu marido; que saiu de dentro da casa dele, que é misturada com o bar; que a batida foi na frente do bar; que não conheço o rapaz da batida; que é cunhado do Jocir; que a discussão começou porque o dono do carro queria que pagasse o carro; que quebrou o nosso carro; que o carro dele não quebrou; que Jocir já veio falando que não aceitava confusão; que eles começaram a brigar; que primeiro Jocir saiu totalmente descontrolado; que Cleberson falou que a confusão não era com Jocir, era com dono do carro e não tinha o que ele se intrometer; que nisso eles começaram brigar; que não sei bem o que Jocir falou para Cleberson; que Cleberson ia entrar no carro, mas eles começaram discutir e ele voltou; que peguei o carro e levei em casa; que não vi direito; que quando sai com o carro eles estavam discutindo ainda; que estavam discutindo na calçado do bar; que nessa hora eu acho que Jocir não estava com a arma, pelo menos na mão não; que no intervalo que fui em casa e levei minha filha, quando voltei ele já estava sangrando; que Jocir tirou a arma e atirou nele; que acho que ele estava com a arma no bolso ou na cintura; que quando voltei, Cleberson estava sangrando, mas ainda não tinha tomado o tiro; que ele estava em pé; que não entendi direito; que tinha muita gente; que quando Jocir deu o tiro, Cleberson estava em pé; que Cleberson não tinha agredido Jocir; que Cleberson estava sangrando na cabeça; que não sei o que aconteceu na cabeça; que o que ele falou é que levou uma “facãozada”; que é o que ele lembra; que não sei quem deu a “facãozada”; que o tiro deu perto na região do pescoço, perto da clavícula; que meu irmão socorreu Cleberson; que foi meu pai também; que Cleberson foi levado para o PAM e mandaram ele para Ponta Grossa; que Jocir me ameaçou; que quando ele deu o tiro no meu marido e eu fui perto, ele encostou a arma perto do meu peito e perguntou se eu queria levar um tiro também; que depois que Jocir deu o tiro, ele chegou a colocar a arma na cabeça de Cleberson; que Cleberson começou a sangrar pela boca e caiu no meio da rua; que Jocir chegou e encostou a arma na cabeça dele; que queria dar mais um tiro; que cheguei e ele encostou a arma no meu peito; que perguntou se eu queria levar um tiro também; que quando ele encostou o revólver na cabeça de Cleberson, ele já estava caído; que pedi para Jocir não atirar; que foi então que ele me ameaçou; que meu pai veio para socorrer Cleberson; que Jocir olhou no meu pai e não sei para onde ele foi; que a arma de Jocir era tipo uma garrucha de dois canos; que era pequena; que a discussão e o tiro foi na frente do bar; que Cleberson ficou caído no calçamento, bem no meio da rua; que Cleberson tem dificuldade para comer e tomar agua”. Ouvido por meio de depoimento especial (mov. 135.2), o irmão da vítima V.L.C, disse: “Que estava andando de bicicleta; que não se lembro muito bem o horário; que era de noite, já era bem tarde; que estava dando umas voltas e já ia voltar para casa; que desceu na rua de baixo de sua casa e voltei na frente, onde aconteceu o fato e já estava um alvoroço (…); que tinha uns 14 anos quando isso aconteceu; que a aglomeração estava em frente ao Bar Vitória; que quando chegou já estava um alvoroço; que conseguiu chegar; que quem estava nesse alvoroço era o Jocir e seu irmão Cleberson; que eles estavam brigando, o Jocir e seu irmão Cleberson; que Jocir sacou um facão e deu uma facãozada ‘aqui nesse parte’ (referindo-se a lateral da cabeça/rosto) do Cleberson; que viu isso; que acha que tomaram esse facão do Jocir; que foram as pessoas que estavam ali no meio que tomaram; que Jocir sacou uma arma, uma arma bem pequenininha e deu um disparo no Cleberson; que pegou bem aqui nessa região do pescoço; que eles continuaram brigando, os dois, e foram para rua, na frente do bar, onde seu irmão Cleberson caiu na rua; que então Jocir, que estava com a arma, falou que ia matar ele, ia dar mais um tiro; que chegou a mulher do seu irmão e falou para não atirar mais; que Jocir parou e entrou para dentro da casa; que tem o bar e a casa atrás; que Jocir entrou para dentro da casa; que tinha o bar, aí tem um lote; que a casa é atrás do bar; que a casa do Jocir era atrás do bar; que tinha um terreiro que ia até a casa dele; que não deu para ver muito bem, porque estava escuro e não pegava luz; que só deu para escutar o barulho do facão pegando ‘nessa parte’ (referindo-se lateral da cabeça); que não sabe dizer quem tirou o facão de Jocir; que Jocir sacou uma arma que estava na cintura; que que não vi Jocir dar o tiro, porque eles estavam embolados; que só deu para escutar o barulho do tiro; que só deu para ver que ele Jocir colocou a mão ‘assim’ (referindo-se a cintura); que Jocir estava com as duas mãos segurando seu irmão; que só que ele tirou uma mão, colocou na cintura e aí só deu para escutar o barulho do tiro; que depois do tiro, eles saíram brigando ainda; que seu irmão caiu na rua, em frente do bar; que Jocir ficou ameaçando mais um pouco e entrou para casa dele; que Jocir parou porque a mulher de seu irmão pediu para ele parar; que depois não se lembra quem estava junto, mas levaram Cleberson para o hospital; que não sei o motivo deles estarem brigando; que só conhecia Jocir de nome, por ser o dono do bar; que quando ele chegou, eles já estavam em luta; que só deu para ver que eles estavam embolados, brigando; que não dava para ver direito; que do jeito que Cleberson caiu na rua, Jocir ficou apontando a arma pra ele, deitado no chão; que a esposa de Cleberson chegou e Jocir estava de costas pra ela; que então Jocir virou e ela falou para ele não fazer aquilo, porque Cleberson já estava no chão; ela falou que não era para matar Cleberson; que depois do tiro, deu mais uns cinco minutos, chegou o socorro; que Cleberson foi de carro para o hospital, não lembra bem como ele foi socorrido; que não sabe se seu irmão tinha feito uso de bebida alcoólica, não deu para ver; que quando eu chegou, eles já estavam brigando; que não sabe o motivo da briga; que escutou depois do acontecido, que Cleberson tinha batido atrás de um carro; que ali naquele momento mesmo que ouviu, mas não sabe dizer quem falou; que não sabe se seu irmão chegou a ir embora e voltar para o bar; que quando eu chegou eles já estavam brigando; que na época, acha que a casa de seu irmão e do Jocir eram mais ou menos próximas, mas não sabe dizer a distância; que não sabe dizer se seu irmão sempre passava pela rua do Bar; que na época, a casa do Jocir tinha cerca de madeira; que não sabe dizer como seu irmão entrou no lote do Jocir; que ele estava lá dentro do lote; que na continuidade da briga, eles foram para rua; que na hora do facão, eles estavam dentro do lote; que na hora que Jocir sacou a arma e atirou, eles estavam do lado de dentro ainda, só foram para fora depois; que não chegou a ver discussão dentro do lote; que no que chegou, eles já estavam brigando; que não chegou a ver se seu irmão, além de discutir com o Jocir, discutiu com a mulher dele; que só viu a mulher do Jocir um pouco, pois ela estava mais para dentro do lote; que não se lembra se ela se aproximou no momento da discussão; que não sabe dizer o tamanho do facão; que não sabe como Jocir pegou esse facão; que não sabe se tomaram dele o facão ou se ele deixou cair; que não sabe como esse facão surgiu no meio da discussão; que só a arma que lembro que ele Jocir sacou de dentro da roupa dele; que a esposa de seu irmão é a Lucrécia; que antes dela pedir para o Jocir parar, não se lembra dela ter falado ou feito outra coisa diferente; que não lembra o que falou na delegacia; que o golpe de facão aconteceu dentro do lote e o tiro também, dentro do lote.” O informante Ramiro de Ramos Bueno, “concunhado” do acusado, quando ouvido em Juízo (mov. 141.4), asseverou: “Que sou casado com a irmã da esposa do Jocir; que com relação ao tiro e a “facãozada” não estávamos presente; que não vi; que Cleberson bateu no meu carro; que eu fui agredido; que na sequencia eles brigaram; que apaziguamos a briga; que fomos para casa; que isso aconteceu depois de termos saído; que paramos em frente à casa da cunhada; que minha esposa ia ligar para ela para ver se o pai dela estava bem; que quando encostei o carro, o cidadão chegou e bateu na traseira do carro; que foi o início de tudo; que eu estava com Celta; que o rapaz que bateu estava com Uno; que estávamos parado; que quando minha esposa foi legar, escutamos a batida; que eu estava dentro do carro; que achei que era uma moto que tinha batido; que quando fui falar para minha esposa, o cara tinha saído do carro dele e chegou dando murro no vidro; que na hora quase tive um apagão; que meu concunhado foi ver o que estava acontecendo; que sai do carro meio “atordoado” sem saber o que estava acontecendo; que o cara foi no carro dele dizendo que ia pegar um martelo; que “ia dar martelada e ia matar”; que estava muito revoltado; que nisso eles saíram; que meu concunhado falou para chamar a polícia; que foi só falar isso que ele já pulou por cima do carro e pulou agredindo ele (réu) também; que bateu muito no réu; que até ai estávamos presente; que foi apaziguada a briga; que fomos para casa; que logo que chegamos em casa, a concunhada ligou contando o que tinha acontecido; que quando chegamos lá novamente eles já não estavam mais lá; que a concunhada falou que chamaria a polícia; que foi a Casturina; que Jocir estava com ela; que então Cleberson pulou por cima do capô do carro; que eles começaram a discutir; que do jeito que ele atravessou, já chegou dando murro; que até derrubou ele no banco de areia; que fica bem na esquina da casa; que sim, derrubou Jocir na areia; que começou a luta entre eles; que não vi se Jocir estava armado; que não sei onde ele guardava a arma; que tentamos amenizar a briga; que conseguimos, tanto que viemos para casa; que o rapaz (vítima) que estava revoltado que proferiu ameaças; que quando voltamos a vítima não estava lá, nem o concunhado não estava mais lá; que não sei se a casa de Cleberson é perto ou não da casa de Jocir; que quando saímos do local, Cleberson ficou; que ele ficou “se ajeitando para sair também”; que em relação a sequência eu não sei mais nada; que não vi a esposa ou Jocir com facão; que não vi Ana Lucrécia com facão; que quando sai do local não estava tendo discussão entre os dois; que tinha parado; que sim, a princípio estava harmônico”. A informante Edever de Fátima Antunes de Jesus, cunhada do acusado, quando ouvida em Juízo (mov. 141.5), relatou: “Que sou esposa do Ramiro e cunhada do Jocir; que não estava presente na hora do tiro; que só estava na hora da batida e quando começou a confusão; que moro perto do Bar Vitória; que era umas nove e pouco da noite; que encostamos o carro lá para eu ligar para minha irmã para ver se estava tudo bem com meu pai que é acamado; que quando estava procurando o celular, escutamos uma batida atrás do carro; que não sabíamos o que tinha batido; que a porta do carro quis travar com a batida; que até conseguir abrir a porta; que eu sai e vi que era um carro que estava atrás; que quando ele (marido) abriu o vidro do carro, o rapaz que bateu, veio e deu um soco no vidro do carro; que quando ele deu o soco meu marido “meio que balanceou”; que quando ele (marido) conseguiu abrir a porta, o rapaz já começou a falar as coisas; que nesse momento minha irmã e meu cunhado saíram para ver o que estava acontecendo; que meu cunhado desceu; que foi o que vi; que o rapaz surtou quando minha irmã falou para chamar a polícia; que quando ela falou, o rapaz pulou por cima do capô o carro e “catou” meu cunhado e já começou a dar soco; que derrubou ele no chão; que já separamos; que fomos se acalmando; que estava tudo calmo; que foi assim que aconteceu; que fomos embora para casa; que meu cunhado entrou para dentro do portão; que ele (vítima) ficou mais para trás; que chegamos em casa e dez minutos depois minha irmã ligou falando que tinha acontecido uma tragédia; que voltamos lá para ver o que tinha acontecido; que não encontramos mais ninguém; que não conheço o rapaz que bateu no carro; que não sei se ele estava bêbado, mas ele estava um pouquinho estressado; que a agressão foi na rua, beirando o portão; que não vi Jocir armado; que não vi a esposa de Jocir armado; que não vi Jocir armado; que no momento a esposa da vítima ficava falando “eu vou na casa buscar o revolver, eu vou na casa buscar o revolver”; que foi essa a atitude dela; que tinham parado de brigar quando saí; que estava tudo calmo”. A informante Tais Castanha de Lima, sobrinha do acusado, em Juízo (mov. 141.6), relatou: “Que estava presente no dia dos fatos; que estava passando na rua e minha tia me chamou; que ela estava contando o que tinha acontecido antes; que estava contando sobre a batida; que quando olhei para o lado, esse homem (vítima) estava vindo sem camiseta e com a cara dele totalmente ...; que acho que estava bêbado ou drogado; que ele foi para o lado da cerca; que ele quebrou a cerca; que ele foi para pegar a Cast (esposa do acusado) com a filha dela; que eles se afastaram e o Jocir veio; que eles começaram a entrar em luta corporal; que Jocir e a vítima entraram brigaram; que foi então que escutei um tiro; que minha tinha é a mulher de Jocir; que ela que me chamou; que enquanto ela falava, nós vimos aquele homem vindo; que ele veio em nossa direção, pulou nela e quebrou a cerca; que ele pulou nela com a filha dela; que esse rapaz era o Cleberson; que minha tia correu para dentro de casa; que Jocir já saiu; que foi tudo dentro do lote deles, do lado do bar; que depois que ele quebrou tudo ele começou ...; que chegou a mulher dele com um facão; que sim, foi a mulher de Cleberson que chegou com o facão; que ela foi para o lado da Julia, filha do Jocir; que fechei a porta do bar; que foi isso que aconteceu; que logo em seguida escutamos o tiro; que não vi se Cleberson tomou uma “facãozada”; que ninguém pegou o facão da mulher dele; que não vi quem acertou ele; que só a mulher dele estava com facão; que não cheguei a ver, só ouvi o tiro; que não vi se Casturina conseguiu pegar o facão; que era um lote cercado; que não vi Cleberson caído no chão; que só vi eles brigando; que não vi quem retirou ele de lá; que era uma nove e pouquinhos; que não sei quem socorreu; que só vi minha tia depois; que Jocir não vi depois; que Ana Lucrécia estava junto com Cleberson; que Cleberson chegou primeiro; que ele pulou em cima da Casturina; que demorou uns minutos para Ana Lucrécia chegar; que ele chegou com facão gritando.” O informante Kaique Rodrigues Carneiro, amigo do acusado, ouvido em Juízo (mov. 141.7), disse: “Que estava presente a partir do momento que Cleberson voltou no local; que na hora da batida eu não estava; que eu tinha parado conversar com Jocir na janela do bar; que quando olhei para o lado, Cleber estava vindo; que ele estava me contando da batida; que ele me contou que o cara tinha batido e tinham brigado com ele ali; que era com ele e com o cunhado dele; que Cleberson voltou; que ele voltou derrubando a cerca; que ele foi atrás da esposa e da filha de de Jocir; que ele ia “pegar” elas; que elas correram para dentro da casa; que Cleberson estava gritando um monte de coisa; que ele falou que ia mata todo mundo; que nessa hora Jocir estava dentro do bar; que ele estava do lado de dentro; que eu estava para o lado de fora; que foi nessa hora que Jocir saiu; que não saiu com a arma na mão; que saiu Jocir e o cara avançou nele; que eles começaram a brigar; que eu tentei separar; que só escutei o barulho do tiro; que a mulher de Cleberson estava com facão; que Cleberson chegou sozinho e depois de cinco minutos chegou a mulher dele; que ela que trouxe o facão; que não vi quem acertou a “facãozada” na cabeça de Cleberson; que não vi se Cleberson acertou Jocir com facão; que Cleberson agrediu Jocir; que foi no soco; que foi antes do tiro; que na hora do tiro eu estava tentando separar e só escutei o tiro; que não vi Jocir dar o tiro; que não vi porque estava tentando segurar o cara; que eu estava de costas; que não sei onde a arma estava; que não sei onde ele guardava a arma; que não sei como Cleberson apareceu com uma “facãozada” na cabeça; que não tinha mais ninguém na briga além de Cleberson, Jocir e da mulher de Cleberson; que Jocir não proferiu ameaça contra Cleberson; que depois que Cleberson caiu, Jocir não foi apontar a arma para ele; que Jocir não apontou a arma para esposa de Cleberson; que isso não aconteceu; que não sei onde o tiro acertou no Cleberson; que Cleberson caiu na rua; que Jocir saiu do local; que não vi quem socorreu; que não vi como saiu dali; que ele estava acordado; que Ana Lucrécia ficou gritando ali; que Jocir saiu do local; que só estava tentando separar; que só vi o facão na mão de Ana Lucrécia”. A informante Casturina Aparecida Antunes de Jesus, esposa do acusado, perante o Juízo (mov. 141.8) declarou: “Que tínhamos fechado o bar bem cedo, porque tinha acabado a luz; que descemos comprar um lanche; que eu e minha filha já tinha terminado de comer e meu marido ainda estava comendo; que escutamos um barulho forte; que bateu palma; que meu marido foi atender; que ele saiu pelo outro portão; que nisso minha irmã já estava gritando para mim “nossa, o rapaz bateu no nosso carro”; que falei para chamar a polícia; que ele já me xingou; que ele já falou “só porque você tem um bar de bosta, você quer se achar”; que falei que não queria me achar; que eu não sabia que se tratava de Cleberson; que ele sempre veio no meu comercio comprar cigarro; que então ele pulou o capô do carro e deu o primeiro murro no meu marido; que deu no maxilar do meu marido; que sai para tentar apaziguar; que tentamos acalmar tudo; que a vítima funcionou o Uno e saiu jogando pedra; que nunca imaginei que ele ia voltar; que minha sobrinha estava voltando da igreja e então sai contar para ela o que tinha acontecido; que isso aconteceu no intervalo de cinco minutos; que vi ele voltando; que falei para minha sobrinha; que minha filha estava enganchada no meu braço; que quando falei “Tati, ele está voltando”, ele já invadiu minha cerca e correu atrás de mim para me pagar pelos cabelos; que empurrei minha filha para dentro da área; que nessa ele estava tentando me pegar pelo pescoço; que tentava me atingir por cima da cerca; que eu gritando e pedindo socorro; que cai na área; que nisso meu marido veio e entraram em luta corporal; que gritei bastante para que parassem; que Kaique estava tentando “acudir”; que estava só ele; que logo veio a Ana Lucréia e entrou também; que ela entrou no quintal; que ela estava com um facão; que eu só gritava para ela não fazer nada; que quando sai na cerquinha, escutei o tiro; que foi um tiro só; que então entrei na casa; que achei que meu marido que tinha levado o tiro; que Ana Lucrécia que estava com facão; que ela entregou o facão para mim por livre e espontânea vontade; que falei “não faça isso, me entregue o facão”; que então ela entrou o facão; que joguei para o outro lado; que não vi quem deu a “facãozada” na cabeça de Cleberson; que Jocir não falou nada; que ele é super quieto; que Cleberson, na hora da batida, falava a todo momento que ia buscar uma martelo na casa; que antes Cleberson chegou a sair do local; que ele foi para casa; que ele voltou depois”. Interrogado em Juízo (mov. 141.9), o acusado JOCIR APARECIDO DOS SANTOS confirmou que efetuou o disparo contra a vítima, mas que agiu em legítima defesa. “Que aconteceu igual minha mulher falou; que saímos comprar um lanche e voltamos para casa para comer; que quando começamos a comer, aconteceu a batida no carro da minha cunhada; que só escutei a batida; que estava dentro da casa; que o bar e a casa são próximos, um do lado do outro; que nesse dia ele (vítima) estava muito alterado; que não sei o que ele tinha feito; que sai e ele já começou a falar um monte de coisa; que Ramiro estava lá; que estava saindo do carro; quando cheguei perto do carro para tentar conversar, ela pulou por cima do carro; que já me deu um soco no rosto e chutes; que veio para cima de mim; que sai para tentar ajudar; que depois da luta corporal, ele se acalmou; que depois que ela gritou para chamar a policial, ele se alterou mais; que sai um pouco antes que a minha mulher, depois que ouvi o barulho da batida; que ela saiu logo em seguida; que teve a discussão; que entramos em luta corporal, eu e Cleberson; que antes da briga, a minha esposa gritou que ia chamar a polícia; que ele estava muito alterado; que nós lutamos um pouco; que os “pias” separaram, Ramiro e outro; que nisso ele saiu e foi embora; que depois que ele voltou; que depois que separou eu entrei para dentro de casa; que ele (vítima) entrou no carro e saiu jogando terra para trás; que jamais achei que ele voltaria; que demorou uns dez minutos ele voltou; que ele voltou e quebrou a minha cerca; que ele entrou correndo atrás da minha mulher e minha menina que estava conversando com a Thais lá fora; que elas estavam conversando perto da cerca; que ele tentou pegar ela por cima da cerca; que é cerca de ripa; que não está pintada; que ele pulou a cerca; que é da casa; que ele tentou pegar minha esposa pelo pescoço; que inclusive ela caiu na calçada; que minha filha pegou o cachorro e entrou para dentro; que então eu sai e ele pulou em mim de volta; que ele pulou para briga; que eu estava para o lado de dentro da cerca; que ele estava para o lado de dentro da cerca; que ele arrebentou; que ele quebrou a cerca de fora; que eu estava entre as cercas; que ele veio para cima; que lutamos de volta; que lutamos bastante; que ele não queria parar; que eu já estava com a arma nesse momento; que foi ai que dei o tiro; que não tinha o que fazer; que ele estava de frente; que no primeiro momento não estava com a arma; que sai armado “porque a gente vê uma coisa assim com a família da gente, daí vai fazer o que”; que a Ana Lucrécia voltou um pouco depois dele; que lembro dela lá; que ela chegou depois da primeira briga; que ela entrou para dentro; que chegou um pouco depois; que sim, foi dessa segunda vez; que ela chegou com um facão; que não sei em que direção ela foi; que sim, vi ela chegando com facão; que já estava em luta corporal; que vi mais ou menos; que essa arma fazia tempo que eu tinha; que meu avô que tinha me dado antes de falecer; que sim, acho que eu estava me defendendo; que poderia ter sido ele que tivesse me dado tiro dentro da minha própria casa; que quando entrei em luta corporal com a vítima, na segunda vez, eu estava apanhando; que fiquei tudo roxo; que ele dava coice; que não vi ele ensanguentado; que resolvi dar o tiro depois de um tempo de luta; que percebi que ele não ia parar; que dei o tiro de perto; que estava menos de um metro; que a arma estava na cintura; que não sei se ele viu que eu estava armado; que depois do tiro ele saiu cambaleando e caiu na rua; que Ana Lucrécia estava perto da calçada; que eu sai correndo; que tive que correr; que corri para se esconder; que fiquei com medo dos parentes dele; que não vi o que aconteceu com ele depois do tiro; que a arma é uma garrucha; que tinha só uma bala; que na verdade não era para ter usado; que vi nenhum golpe de facão; que minha esposa não teria acertado um golpe; que de onde ela estava, não teria espaço para dar uma “facãozada” em Cleberson; que depois disso não tive problemas com a família ou Cleberson”. A legítima defesa é a defesa necessária empreendida contra agressão injusta, atual ou iminente, contra direito próprio ou de terceiros, usando, para tanto, moderadamente, os meios necessários. Valendo-se da legítima defesa, o indivíduo consegue repelir agressões indevidas a direito seu ou de outrem, substituindo a atuação da sociedade ou do Estado, que não pode estar em todos os lugares ao mesmo tempo, através dos seus agentes.[1] Esclarece NUCCI que os elementos para configuração da mencionada causa excludente da ilicitude são: a) relativos à agressão: a.1) injustiça; a.2) atualidade ou iminência; a.3) contra direito próprio ou de terceiro; b) relativos à repulsa: b.1) utilização de meios necessários; b.2) moderação; c) relativo ao ânimo do agente: elemento subjetivo, consistente na vontade de se defender.[2] Com efeito, verifica-se que as provas colhidas no presente feito indicam que o acusado, diante da atual e injusta agressão praticada por Cleberson Luiz Lacerda de Carvalho, contra sua incolumidade física e da sua família, efetuou um disparo de arma de fogo contra o ofendido. Quando interrogado no feito, acerca da dinâmica dos fatos, o acusado JOCIR APARECIDO DOS SANTOS relatou que em um primeiro momento, depois da colisão do veículo da vítima com o do seu concunhado em frente ao seu bar e após sua esposa dizer que chamaria a Polícia, teria a vítima, alterada, vindo lhe agredir, oportunidade em que entraram em luta corporal. Disse que após a interferência dos que estavam presentes, a briga foi separada, tendo Cleberson ido embora do local. Ato contínuo, asseverou que depois de alguns minutos Cleberson voltou ao local, quebrou a cerca de sua residência e correu atrás de sua esposa e sua filha, tentando agredi-las. Relatou ter saído de seu estabelecimento e ido até o ofendido que “pulou em mim de volta”, tendo ambos entrado, mais uma vez, em luta corporal. Afirma que só efetuou o disparo de arma de fogo quando viu que a vítima não queria cessar as agressões. Colhe-se dos trechos do seu interrogatório em Juízo: “(...); que quando começamos a comer, aconteceu a batida no carro da minha cunhada; que só escutei a batida; que estava dentro da casa; que o bar e a casa são próximos, um do lado do outro; que nesse dia ele (vítima) estava muito alterado; (...); quando cheguei perto do carro para tentar conversar, ela pulou por cima do carro; que já me deu um soco no rosto e chutes; que veio para cima de mim; que sai para tentar ajudar; que depois da luta corporal, ele se acalmou; (...); que os “pias” separaram, Ramiro e outro; que nisso ele saiu e foi embora; que depois que ele voltou; (...); que demorou uns dez minutos ele voltou; que ele voltou e quebrou a minha cerca; que ele entrou correndo atrás da minha mulher e minha menina que estava conversando com a Thais lá fora; que elas estavam conversando perto da cerca; que ele tentou pegar ela por cima da cerca; (...); que ele tentou pegar minha esposa pelo pescoço; que inclusive ela caiu na calçada; (...); que então eu sai e ele pulou em mim de volta; que ele pulou para briga; que eu estava para o lado de dentro da cerca; que ele estava para o lado de dentro da cerca; que ele arrebentou; que ele quebrou a cerca de fora; que eu estava entre as cercas; que ele veio para cima; que lutamos de volta; que lutamos bastante; que ele não queria parar; que eu já estava com a arma nesse momento; que foi ai que dei o tiro; (...); que sim, acho que eu estava me defendendo; que poderia ter sido ele que tivesse me dado tiro dentro da minha própria casa; que quando entrei em luta corporal com a vítima, na segunda vez, eu estava apanhando; (...); que resolvi dar o tiro depois de um tempo de luta; que percebi que ele não ia parar”. Corroborando com a versão trazida pelo acusado, ouviu-se no feito três informantes que estavam presentes no momento dos fatos. Pelo que foi relatado, o acusado e a vítima haviam discutido em um primeiro memento, e depois que os ânimos já estavam acalmados, Cleberson teria retornado ao local e invadido a propriedade do acusado –quebrando a cerca e tentado agredir sua esposa, tendo eles, novamente, entrado em luta corporal. Contínuo a isso, o acusado teria efetuado o disparo de arma de fogo. O informante Kaique Rodrigues Carneiro, que tentou separar a briga que resultou no disparo de arma de fogo, asseverou que enquanto conversava com o acusado, Cleberson retornou ao local dos fatos, tentou agredir Casturina e “avaçou” em JOCIR, momento em que entraram em luta corporal. Relatou que até tentou separar a briga, mas que logo em seguida já ouviu o disparo de arma de fogo. Disse, em síntese, “Que estava presente a partir do momento que Cleberson voltou no local; que na hora da batida eu não estava; que eu tinha parado conversar com Jocir na janela do bar; que quando olhei para o lado, Cleber estava vindo; que ele estava me contando da batida; (...); que Cleberson voltou; que ele voltou derrubando a cerca; que ele foi atrás da esposa e da filha de de Jocir; que ele ia “pegar” elas; que elas correram para dentro da casa; que Cleberson estava gritando um monte de coisa; que ele falou que ia mata todo mundo; que nessa hora Jocir estava dentro do bar; que ele estava do lado de dentro; que eu estava para o lado de fora; que foi nessa hora que Jocir saiu; que não saiu com a arma na mão; que saiu Jocir e o cara avançou nele; que eles começaram a brigar; que eu tentei separar; que só escutei o barulho do tiro; que a mulher de Cleberson estava com facão; que Cleberson chegou sozinho e depois de cinco minutos chegou a mulher dele; que ela que trouxe o facão; que não vi quem acertou a “facãozada” na cabeça de Cleberson; que não vi se Cleberson acertou Jocir com facão; que Cleberson agrediu Jocir; (...)”. A informante Tais Castanha de Lima, corroborando com a versão de que o ofendido foi embora e depois retornou ao local dos fatos, disse que visualizou o momento em que Cleberson voltou, quebrou a cerca de madeira e foi para cima da esposa e da filha do acusado. Ato contínuo, declarou que o acusado foi até a vítima, tendo eles entrado em luta corporal, e em seguida já ouviu o disparo. Relatou, em síntese, “(...); que quando olhei para o lado, esse homem (vítima) estava vindo sem camiseta e com a cara dele totalmente ...; que acho que estava bêbado ou drogado; que ele foi para o lado da cerca; que ele quebrou a cerca; que ele foi para pegar a Cast (esposa do acusado) com a filha dela; que eles se afastaram e o Jocir veio; que eles começaram a entrar em luta corporal; que Jocir e a vítima brigaram; que foi então que escutei um tiro; (...)”. A esposa do acusado, Sra. Casturina Aparecida Antunes prestou depoimento neste mesmo sentido. Aduziu que após a primeira discussão, e depois de já ter ido embora do local, a vítima retornou a sua residência “invadiu minha cerca e correu atrás de mim para me pagar pelos cabelos”. Afirmou que após pedir socorro, seu esposo já veio na direção, tendo a Cleberson e JOCIR entrado em luta corporal novamente. Por fim, contou que depois de um tempo, escutou o disparo de arma de fogo. Colhe-se de seu depoimento prestado em Juízo: “que falei para chamar a polícia; que ele já me xingou; que ele já falou “só porque você tem um bar de bosta, você quer se achar”; que falei que não queria me achar; que eu não sabia que se tratava de Cleberson; que ele sempre veio no meu comercio comprar cigarro; que então ele pulou o capô do carro e deu o primeiro murro no meu marido; que deu no maxilar do meu marido; que sai para tentar apaziguar; que tentamos acalmar tudo; que a vítima funcionou o Uno e saiu jogando pedra; (...); que minha sobrinha estava voltando da igreja e então sai contar para ela o que tinha acontecido; que isso aconteceu no intervalo de cinco minutos; que vi ele voltando; que falei para minha sobrinha; que minha filha estava enganchada no meu braço; que quando falei “Tati, ele está voltando”, ele já invadiu minha cerca e correu atrás de mim para me pagar pelos cabelos; que empurrei minha filha para dentro da área; que nessa ele estava tentando me pegar pelo pescoço; que tentava me atingir por cima da cerca; que eu gritando e pedindo socorro; que cai na área; que nisso meu marido veio e entraram em luta corporal; que gritei bastante para que parassem; que Kaique estava tentando “acudir”; que estava só ele; que logo veio a Ana Lucréia e entrou também; que ela entrou no quintal; que ela estava com um facão; que eu só gritava para ela não fazer nada; que quando sai na cerquinha, escutei o tiro; que foi um tiro só; que então entrei na casa; (...)”. Os informantes Ramiro de Ramos Bueno e Edever de Fátima Antunes de Jesus, embora não tenham presenciado o momento em que a vítima foi atingida pelo disparo de arma de fogo, foram uníssonos em relatar que depois da colisão e breve luta corporal entre acusado e vítima – veículo da vítima com o da testemunha – os ânimos foram acalmados, tendo o acusado adentrado em sua residência. Edever de Fatima Antunes de Jesus relatou, em síntese, “(...); que o rapaz surtou quando minha irmã falou para chamar a polícia; que quando ela falou, o rapaz pulou por cima do capô o carro e “catou” meu cunhado e já começou a dar soco; que derrubou ele no chão; que já separamos; que fomos se acalmando; que estava tudo calmo; que foi assim que aconteceu; que fomos embora para casa; que meu cunhado entrou para dentro do portão; que ele (vítima) ficou mais para trás; que chegamos em casa e dez minutos depois minha irmã ligou falando que tinha acontecido uma tragédia; (...)”. Da mesma forma, o informante Ramiro de Ramos Bueno, asseverou “(...); que quando encostei o carro, o cidadão chegou e bateu na traseira do carro; que foi o início de tudo; que eu estava com Celta; que o rapaz que bateu estava com Uno; que estávamos parado; que quando minha esposa foi legar, escutamos a batida; que eu estava dentro do carro; que achei que era uma moto que tinha batido; que quando fui falar para minha esposa, o cara tinha saído do carro dele e chegou dando murro no vidro; (...); que o cara foi no carro dele dizendo que ia pegar um martelo; que “ia dar martelada e ia matar”; que estava muito revoltado; que nisso eles saíram; que meu concunhado falou para chamar a polícia; que foi só falar isso que ele já pulou por cima do carro e pulou agredindo ele (réu) também; que bateu muito no réu; que até ai estávamos presente; que foi apaziguada a briga; que fomos para casa; que logo que chegamos em casa, a concunhada ligou contando o que tinha acontecido; (...)”. Nesse contexto, através dos depoimentos colhidos em Juízo, tem-se que havia agressão atual e injusta contra o acusado e seus familiares e, valendo-se do meio que tinha à disposição, moderadamente, reagiu contra a vítima. Quanto à versão trazida pela vítima, sua esposa e seu irmão, tem-se que não se mostraram verossímeis. A vítima e sua esposa afirmam que os fatos se deram em um mesmo momento e que o acusado teria efetuado os disparos contra a Cleberson logo após a discussão de tiveram depois da colisão dos veículos. Entretanto, dois dos informantes ouvidos em Juízo, confirmaram que chegaram no local após a ocorrência dessa primeira briga e que Cleberson já não se encontrava no local, tendo chegado, visivelmente alterado, na sequência. Já o irmão da vítima, embora preste uma versão que corrobore com a versão do ofendido e da cunhada, relatou não ter visto o momento dos disparos, confirmando, inclusive, que quando chegou, Cleberson estava dentro do lote do acusado e que eles estavam “embolados, brigando”. Ademais, acerca do golpe de facão, não se pode concluir ao certo quem foi o autor, haja vista que nenhum dos informantes visualizou o golpe. O acusado nega ter desferido o golpe contra a vítima. A vítima, por sua vez, acusa Casturina, esposa do acusado de tê-lo golpeado. Nesse ponto, ressalta-se que essa versão dada pela vítima em juízo contradiz sua versão apresentada em sede extrajudicial, ocasião em que a vítima afirmou que foi JOCIR o autor do golpe de faca. O irmão da vítima V. L. C, perante a Autoridade Policial afirmou que viu o réu dar o golpe de facão contra a vítima, tendo retirado o instrumento de sua mão. Contudo, ouvido em sede de depoimento especial, afirmou não ter visto o golpe, mas ouvido, não sabendo informar não sabe quem tirou o facão do agressor. Em contrapartida, os informantes Kaíque, Thais, Casturina e o denunciado, narraram que Ana Lucrécia, esposa da vítima, foi quem chegou portando o facão. Diante disso, verifica-se que as evidências e depoimentos apresentados, conclui-se que JOCIR APARECIDO DOS SANTOS não agiu com a intenção de matar o ofendido, mas sim em legítima defesa, motivado pela necessidade de se defender e defender sua esposa e filha, diante de uma agressão injusta perpetrada por Cleberson Luiz Lacerda Carvalho, que proferindo agressões, representava uma ameaça real e iminente. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ensina que a absolvição sumária somente é possível quando a massa cognitiva, estreme de dúvida, comprove que o denunciado agiu em legítima defesa. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. (ARTIGO 121, “CAPUT”, NA FORMA DO ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE ABSOLVEU SUMARIAMENTE O ACUSADO EM DECORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. PLEITO RECURSAL DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, VISANDO A REFORMA DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO AMEALHADO NOS AUTOS QUE DEMONSTRA DE MANEIRA INDENE DE DÚVIDAS QUE O ACUSADO AGIU AMPARADO EM EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000332-59.2022.8.16.0006 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 06.04.2024 Assim, por efeito da prova oral produzida, imperioso o reconhecimento do instituto da legítima defesa pelo acusado. 4. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE a denúncia de modo a ABSOLVER SUMARIAMENTE o denunciado JOCIR APARECIDO DOS SANTOS, já qualificado nos autos, do delito capitulado no artigo 121, caput, c.c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, o que faço com esteio no artigo 415, inciso IV, do Código de Processo Penal. Sem custas. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. [1] NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 17. ed. rev. atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 263. [2] NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 17. ed. rev. atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 278. [3] NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 17. ed. rev. atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 279. Reserva, data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Cleiton Rodrigues Lima e outros x Cleiton Rodrigues Lima e outros

ID: 258969655

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000354-42.2024.5.10.0014

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLEITON RODRIGUES LIMA SEARA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

CLEITON RODRIGUES LIMA SEARA ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

JAMES AUGUSTO SIQUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RODRIGUES CAETANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST 0000354-42.2024.5.10.0014 : CLEITON RODRIGUES LIMA E OUTROS (1) : CLEITON R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST 0000354-42.2024.5.10.0014 : CLEITON RODRIGUES LIMA E OUTROS (1) : CLEITON RODRIGUES LIMA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000354-42.2024.5.10.0014 ACORDÃO 2.ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST RECORRENTE: CLEITON RODRIGUES LIMA ADVOGADO: RAFAEL RODRIGUES CAETANO RECORRENTE: SEARA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: JAMES AUGUSTO SIQUEIRA RECORRIDAS: AS MESMAS PARTES ORIGEM: 14.ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF EMENTA JUSTA CAUSA. DESÍDIA. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. Pelo princípio da continuidade da relação de emprego, a justa causa para a dispensa deve ser provada de forma robusta. No caso, a punição do reclamante mostrou-se adequada e tempestiva. O obreiro tem um extenso histórico de faltas ao trabalho sem qualquer justificativa, bem como atrasos reiterados, o que configurou conduta desidiosa suficiente para amparar a maior das penalidades. Precedente. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO. Para a caracterização do dano moral, passível de reparação pelo empregador, devem estar demonstrados o ato ilícito; o dano e o nexo de causalidade entre este e aquele. No entanto, o autor, que detinha o ônus da prova, não conseguiu comprovar as alegações e que houve violação significativa à sua dignidade, razão pela qual se mantém a sentença que julgou improcedente o pedido. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ÔNUS DA PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O encargo probatório acerca do exercício de funções diferentes das efetivamente contratadas era do reclamante, por se tratar de fato constitutivo do direito pleiteado, a teor dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. No caso, não se desincumbindo o autor desse ônus, mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido de diferenças salariais. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Comprovado nos autos o pagamento tempestivo das verbas rescisórias, é indevida a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. PAUSAS PSICOFISIOLÓGICAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 253 DA CLT. FRUIÇÃO ADEQUADA. PAGAMENTO INDEVIDO. Admitida pelo reclamante a fruição de pausas térmicas, corroborado pelo depoimento da testemunha por ele indicada, mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras pela ausência de gozo do intervalo previsto no art. 253 da CLT. Precedentes. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES POSTULADOS NA INICIAL. INDICAÇÃO DE VALORES POR ESTIMATIVA. Embora o art. 840, § 1º, da CLT exija a indicação do valor do pedido, o valor monetário apontado na petição inicial não é vinculante neste caso específico, em virtude do caráter meramente estimativo dos valores discriminados aos pedidos constantes da petição inicial. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. PAGAMENTO DEVIDO. No caso, tendo o estudo pericial concluído que a reclamante laborou exposta a condições insalubres em grau médio durante toda contratualidade, mantém-se a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade e seus reflexos. HONORÁRIOS PERICIAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. No caso, o laudo pericial elaborado pelo perito nomeado pelo Juízo possui qualidade e o valor arbitrado a título de honorários periciais atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, razão pela qual se mantém o valor fixado na sentença. JORNADA DE TRABALHO. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. PRESERVADA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. DESCARACTERIZADO. A validade dos cartões de ponto foi preservada pela sentença recorrida, ao contrário do acordo de compensação que foi desconsiderado, tendo em vista o reconhecimento de que o trabalho realmente ocorria em ambiente insalubre e que o art. 60 da CLT exige autorização prévia da autoridade competente para a prorrogação da jornada em atividades insalubres, atraindo, assim, a incidência da orientação jurisprudencial da Súmula/TST 85. MULTA CONVENCIONAL. Verificado o descumprimento do comando normativo, é devido o pagamento da penalidade prevista no instrumento coletivo. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO MANTIDO. O benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Atendido tal requisito, como no caso, está correta a concessão da gratuidade da justiça. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA PARCIAL. PERCENTUAL FIXADO MANTIDO QUANTO AO RECLAMADO. O reclamado é totalmente sucumbente na ação e o percentual de honorários fixado na origem condiz com a jurisprudência desta 2ª Turma para casos similares. Recurso do reclamante conhecido e desprovido. Recurso da reclamada conhecido e desprovido. RELATÓRIO O juiz Bruno Lima de Oliveira, da 14.ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, proferiu sentença às fls. 743/771, complementada pela decisão de fls. 779/780, por meio da qual rejeitou a preliminar de incompetência material e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita. O reclamante interpôs recurso ordinário (fls. 782/793), pleiteando a reforma da decisão quanto aos seguintes pedidos: a) reversão da justa causa; b) indenização por dano moral; c) acúmulo de função; d) multas dos arts 467 e 477, da CLT; e e) pausa térmica. A reclamada, por sua vez, interpôs recurso ordinário (fls. 794/833) requerendo a reforma da decisão nos seguintes temas: a) limitação da condenação aos valores indicados na inicial; b) adicional de insalubridade; c) honorários periciais; d) validade do acordo de compensação; e) multa convencional; f) justiça gratuita; e g) honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas pelas partes às fls. 851/854(reclamante) e às fls. 857/872 (reclamado). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Os recursos interpostos são tempestivos e regulares quanto à representação processual (fls. 84 e 101/103). O recurso ordinário da reclamada consta de adequado preparo (fls. 834/848). Regulares e tempestivas são as contrarrazões apresentadas pelas partes. Porque preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada, bem como conheço das respectivas contrarrazões. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE JUSTA CAUSA Narrou o reclamante, na inicial, que foi admitido em 29/12/2021 para exercer a função de Desossador de Coxa, tendo sido dispensado por justa causa em 5/1/2024. O autor insurge-se contra a modalidade rescisória, aduzindo que não cometeu qualquer falta grave que pudesse ensejar sua dispensa por justa causa. Pugnou pela reversão da justa causa e condenação da reclamada a pagar as verbas rescisórias devidas na dispensa sem justa causa. Na contestação, a reclamada justifica a dispensa por justa causa do reclamante, ocorrida em 5/1/2024, com base no art. 483, alínea "e", da CLT, alegando um extenso histórico de faltas injustificadas e atrasos, durante todo o seu período contratual. Segundo a empresa, o reclamante, no decorrer do seu pacto laboral recebeu diversas advertências e suspensões pelas suas reiteradas faltas e, principalmente, atrasos. Diante do histórico de comportamento inadequado, a reclamada decidiu pela dispensa por justa causa. O juiz sentenciante reconheceu a validade da dispensa por justa causa, sob os seguintes fundamentos (fls. 746): "[...] Portanto, o cotejo da confissão do reclamante com a prova documental denota claramente que a conduta da ré foi correta, porquanto - de fato - o autor foi desidioso, atrasando e faltando ao serviço reiteradamente. E não há que se falar em tripla penalidade, como quer fazer crer a parte autora. De fato, o desconto salarial em razão de falta injustificada não configura punição, pois, na ausência de prestação de serviço, não há direito à remuneração. Assim, é legítima a aplicação de uma penalidade referente à falta injustificada e isso não representa dupla punição pelo mesmo ato, porquanto o desconto em si do dia faltado não é sequer qualificável como penalidade. Na mesma toada, se o empregado age com desatenção ou omissão frequente no desempenho de suas funções, cabe ao empregador no exercício do poder disciplinar aplicar, pedagógica e gradualmente, as sanções pertinentes. E, acaso tais medidas não se mostram suficientes a modificar o comportamento do obreiro, vindo este a reiterar a conduta faltosa, resta configurada a desídia no desempenho funcional, comprometendo a fidúcia necessária a continuidade do vínculo empregatício. Dessa sorte, resta-me claro que a justa causa foi bem aplicada. Julgo improcedente." O reclamante recorre. Sustenta que dos fatos narrados não é possível extrair falta grave que pudesse justificar a demissão por justa causa. Sustenta que somente faltou alguns dias do seu trabalho, contudo, isto não é razão para aplicação de justa causa, o que demonstra que a aplicação da justa causa foi desproporcional ou inadequada. Pugna pela reforma para ser revertida a justa causa e condenada a reclamada a pagar as verbas devidas na dispensa injusta. Analiso. O ônus de provar a ocorrência de falta grave, capaz de ensejar a ruptura do contrato de trabalho, é da empregadora (CLT, art. 818 e 373, II, do CPC). A dispensa por justa causa do empregado é modalidade de extinção do contrato de trabalho que se faz de forma onerosa para o trabalhador, que fica privado da percepção dos haveres rescisórios. Por essa razão, existem limites a serem observados pelo empregador quando objetiva aplicar tal penalidade. No caso, a tese da empresa é no sentido de que a dispensa por justa causa do reclamante decorreu do comportamento inadequado, já que tinha reiteradas faltas e, principalmente, atrasos. O ato imputado ao reclamante restou confirmado por ele em seu depoimento, transcrevo os seguintes trechos do depoimento (fls. 472): "[...]"que o supervisor disse que o autor estava despedido por justa causa, porque o histórico estava sujo; que havia muitas advertência; que isso não tem nada a ver com o fato de ter faltado; que não faltava muito; que não reconhece as 40 faltas registradas no controle de ponto; que a maioria das advertências e suspensões era porque acontecia de chegar 2 minutos atrasado do almoço; que já recebeu advertências por ter se negado a fazer uma tarefa que entendia estar em desvio de função [..]". Nada mais. Para além disso, dada a propriedade da análise do conjunto probatório realizada pelo magistrado sentenciante, transcrevo trechos da decisão recorrida (fls. 758/759): "[...] Aliado a isso, o reclamante recebeu diversas advertências por faltas injustificadas, bem como suspensões em razão da reiteração de tal conduta, cf. fls. 388 e ss, ID ddd53cc. Nessa senda, como visto anteriormente, o próprio autor reconheceu a correção dos controles de jornada, inclusive quanto aos dias efetivamente laborados. E compulsando tais registros é possível identificar diversas faltas injustificadas, bem como atrasos reiterados, cf. fls. 405-25, ID 761bc24. Ilustrativamente, cito os seguintes dias de faltas injustificadas ocorridas no ano de 2022: 28/03/2022 (fl. 407), 22/04/2022 (fl. 408), 03/06/2022 (fl. 409) 18/07/2022 (fl. 410), 30/07/2022 (fl. 410), 01/08/2022 (fl. 410), 17/08/2022 (fl. 411), 27/09 /2022 (fl. 412), 07/10/2022 (fl. 412), 08/10/2022 (fl. 412), 31/10/2022 (fl. 413), 02/11/2022 (fl. 413), 09/12/2022 (fl. 414), 23/12/2022 (fl. 414) e 29/12/2022 (fl. 414). Ainda nessa linha, cito algumas ocorrências de atrasos com o tempo respectivo: 14/02/2022 - 01:01 hora (fl. 406); 17/03/2022 - 00:56 hora (fl. 407); 01/10/2022 - 01:39 hora (fl. 412); 04/10/2022 - 02:02 horas (fl. 412); 08/11/2022 - 03:25 horas (fl. 413); 09/11/2022 - 02:00 horas (fl. 413); 10/01/2023 - 02:37 horas (fl. 415); 12/01/2023 - 00:47 hora (fl. 415); 24/01/2023 - 01:09 hora (fl. 415); 10/02/2023 - 01:20 horas (fl. 415); 09/03/2023 - 04:00 horas (fl. 416); e 22/03/2023 - 01:56 horas (fl. 416). Concluo, portanto, que o reclamante de fato se portou de forma inadequada no ambiente de trabalho, pelo que incorreu em falta grave, suficiente para romper a confiança indispensável na relação de emprego. A análise conjunta da confissão do autor e das provas documentais confirma que a empresa agiu corretamente, uma vez que o trabalhador demonstrou comportamento negligente ao faltar e se atrasar reiteradamente. O empregador, no exercício do poder disciplinar, aplicou advertências e suspensões de forma gradual e pedagógica. Contudo, diante da reiteração da conduta faltosa, restou configurada a desídia, comprometendo a confiança essencial para a continuidade do vínculo empregatício. Desse modo, comprovado o comportamento inadequado do reclamante pela empregadora e respeitado o princípio da imediatidade e da gradação das penas, correta a sentença que manteve a justa causa aplicada pela reclamada. Colaciono julgado de situação semelhante: "[...]2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. FALTAS INJUSTIFICADAS AO SERVIÇO. DESÍDIA. REINCIDÊNCIA. GRADAÇÃO PEDAGÓGICA OBSERVADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO. A demissão por justa causa é a penalidade máxima aplicável ao empregado, em razão das suas faltas. Por extinguir a relação empregatícia, a causa da sua aplicação deve estar robustamente comprovada pelo empregador nos autos. Caracteriza a falta grave de desídia prevista na alínea "e" do art. 482 da CLT a conduta da empregada que, ignorando as punições anteriores já aplicadas, persiste em faltar de forma injustificada ao labor, causando graves transtornos à dinâmica e à organização da atividade prestada por seu empregador. Esse agir descompromissado traça de plano o perfil desidioso taxado na lei, pois "Um trabalhador advertido reiteradamente e depois suspenso, que continua a praticar os mesmos atos desidiosos, demonstra que não quer modificar seu comportamento, tornando mais grave a falta" (VÓLIA BOMFIM CASSAR). No presente caso, está satisfatoriamente demonstrada a escalada de infrações cometidas pela reclamante, com inúmeros atos desidiosos anteriores punidos de forma imediata e pedagógica por seu empregador, penas essas, entretanto, que não foram suficientes para encorajar a empregada a modificar a sua conduta para superar a sua falta de comprometimento com o trabalho, de modo que a reiteração de faltas injustificadas ao serviço rendem ensejo à aplicação da pena por justa causa, por desídia no desempenho das funções, não havendo que se falar em reversão ou modificação quanto à rescisão do seu contrato de trabalho". (RO 0000304-38.2023.5.10.0018. Relator: Juiz Convocado Alexandre de Azevedo Silva. Data de Publicação: 2/3/2024). Desse modo, porque a reclamada se desvencilhou do encargo probatório que sobre si recaía, correta a decisão que reconheceu a falta suficientemente grave e apta a amparar a justa causa aplicada ao reclamante. É indevida a penalidade prevista no art. 467 da CLT, ante a controvérsia instaurada quanto à modalidade de contratação do autor. Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O reclamante pleiteia, em sua inicial, o pagamento de indenização por dano moral em razão das horas extras laboradas em ambientes insalubres, pela insuficiência de EPI's, do acidente de trabalho sofrido, por restrição ao uso do banheiro e por assédio moral. Em contestação a reclamada afirmou ter cumprido e observado todas as suas obrigações como empregadora, não tendo praticado ato ilícito passível de reparação. O Juízo de origem deferiu parcialmente o pagamento de indenização por dano moral quanto à restrição ao uso do banheiro. Recorre o reclamante. Alega que restou demonstrado que a recorrida não tem nenhum cuidado com a vida dos seus empregados, pois o reclamante laborava exposto a agente insalubre,não havia disponibilização de EPIs na empresa, quanto ao acidente o trabalho e assédio oral que sofria o recorrente. Ao exame. É cediço que o dano moral situa-se na esfera não patrimonial do indivíduo e causa prejuízos de ordem moral e psíquica, bem como interfere na autoestima, na imagem e na honra do lesado. Com efeito, o dano moral está previsto em norma constitucional, sendo que o Código Civil também prevê a responsabilidade decorrente do ato ilícito, culposo ou dolosamente causado pelo agressor e que gera o dever de indenizar. Exige para sua configuração a materialidade do dano, a conduta omissiva/comissiva do agressor, dolosa ou culposa, o nexo causal entre a conduta e o dano experimentado. Por se tratar de fato constitutivo dos seus direitos, bem como fato controverso, cabe ao reclamante provar a presença dos requisitos legais indispensáveis à concessão da indenização compensatória, nos moldes do art. 818, I, da CLT. Dada a propriedade da análise do conjunto probatório realizada pela magistrada sentenciante, transcrevo trechos da decisão recorrida (fls.761/765): "Danos morais a) Horas extras em ambiente insalubre e EPIs. No item, a tese autoral não prospera. Isso porque o descumprimento genérico da normatividade juslaboral não importa, de per si, a existência de danos morais. Por exemplo, o C. TST tem entendimento pacífico no sentido de que o atraso nas rescisórias não se confunde com o atraso de salários. Senão, veja-se o julgado: RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A jurisprudência desta Corte distingue os atrasos salariais e o atraso no pagamento das verbas rescisórias, considerando que o dano moral in re ipsa somente se revela nos casos de atrasos reiterados nos pagamentos salariais mensais, mas não no caso de atraso na quitação de verbas rescisórias. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido. (TST - RR: 19507620105150058, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 11/03/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/03/2015) De fato, como já bem citado pela Min. Maria de Assis Calsing "De acordo com a doutrina e jurisprudência o mero descumprimento de obrigações legais e contratuais ou o simples aborrecimento da parte não são aptos a caracterizar o dano moral." (trecho do TST - RR: 9003220105170002, Relator: Maria de Assis Calsing, Datade Julgamento: 18/12/2013, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/01/2014) Em linha semelhante, cito também RR - 1658-40.2015.5.02.0006. Induvidosamente, é geral e pacífico o entendimento de que o descumprimento normativo não gera - por si só - a ofensa moral (e. g. STJ AgRg no REsp nº 1136524, Rel. Min. João Otávio Noronha, j. em 22.03.2011). Verdadeiramente, a caracterização dos danos morais pressupõe a efetiva, real e substancial ofensa à personalidade do trabalhador, não sendo suficiente a alegação genérica de que houve descumprimento desta ou daquela norma. De fato, o descumprimento da normatividade trabalhista já traz consequências jurídicas próprias e legalmente previstas (e. g. invalidade do banco de horas, pagamento de horas extras e de adicional de insalubridade). Portanto, é indispensável que haja a comprovação de que o descumprimento da legislação laboral apontado tenha gerado uma situação que transpasse a simples inobservância normativa, efetivamente adentrando à personalidade e dignidade do autor e, em última análise, expondo-o a uma situação induvidosamente vexatória, o que no caso não ocorreu. Desse modo, não há como reconhecer ofensa moral indenizável no particular. Julgo improcedente. b) acidente de trabalho. No item, o perito nomeado apresentou laudo pericial (fls. 702 e ss. ), tendo concluído que "Não é plausível a existência de ID 2f7740a nexo causal entre o trauma/doença e os danos, de acordo com os critérios de Simonin", cf. fl. 719. Irresignado, o autor apresentou a insurgência de fl. 724 e ss. De início, observo que a impugnação do autor encontra-se subscrita por profissional sem habilitação técnica específica, o que - por si só - já seria suficiente para concluir pelo caractere de conjecturalidade da insurgência autoral. Em todo caso, no próprio mérito da insurgência, observo que o autor se pauta no acidente que alega ter sofrido no ambiente de trabalho. De fato, inquirido em audiência, o autor disse "que estava lavando o setor de escaldagem, daí escorregou e torceu o tornozelo; que ficou com o pé inchado; que teve que engessar o pé; que ficou 5 dias com o gesso; que depois disso se recuperou e voltou a trabalhar; que levou o atestado e o Raio X; que o médico da empresa apenas viu e entregou de volta". Entretanto, compulsando o relatório de atendimento juntado como prova do ocorrido - fl. 86, - observo que o autor ID 33c05ce deu entrada no Hospital Municipal Dom Luiz Fernando Santo Antônio do Descoberto em 14/12/2023, referindo dor no pé e queda da própria altura há 5 dias. Ocorre que, conforme controles de ponto juntados aos autos e confessadamente corretos, como já visto, o autor não trabalhou no quinto dia anterior à data de comparecimento ao hospital (cf. fl. 424, ID 761bc24). Veja-se: [...] Outrossim, também não há prova testemunhal indicando que o acidente sofrido pelo autor tenha ocorrido no ambiente de trabalho. De fato, a única testemunha ouvida, sra. Sueli Gomes da Mata, saiu da empresa em setembro de 2022, ou seja, mais de um ano antes do alegado acidente em serviço ("que trabalhou na Seara de setembro de 2020 e ficou atésetembro de 2022", cf. fl. 473, ID 132468c ). Bem por isso, o sr. perito foi claro ao apontar tanto no laudo (fls. 719 e ss, ID 2f7740a), quanto em seus esclarecimentos (fls. 732-3, ID ad69011), que não há elementos periciais para configuração de acidente em serviço. Desse modo, o que observo é que não há absolutamente nenhuma prova nos autos acerca do suposto acidente sofrido pelo autor no ambiente de trabalho, mas sim um substancial indicativo de que o autor tenha sofrido um acidente doméstico, porquanto o relatório acostado aos autos denota claramente que nos cinco dias anteriores ao atendimento o autor nem sequer esteve de serviço. Nessa linha, ainda que o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial, é-me claro que não há elementos que denotem qualquer equívoco do sr. Perito na análise feita. De fato, o trabalho pericial foi feito de forma satisfatória, trazendo laudo completo e bem arrimado nos elementos dos autos e análises médico periciais feitas. Nessa senda, a insurgência autoral se mostrou genérica e conjectural, não logrando êxito em apontar supostos equívocos do laudo. ACEDO ao laudo pericial. Outrossim, resta-me claro que não há qualquer prova do suposto acidente ocorrido em serviço, mas sim o substancial indicativo de que se trata de acidente doméstico. Julgo improcedente. c) assédio moral No ponto, a testemunha ouvida, sra. Sueli Gomes da Mata, narrou "que não sabe dizer se o Sr. Rodrigo tinha perseguição específica com o autor", cf. fl. 474, ID 132468c. Em tal cenário, resta-me claro que a parte autora não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de sua pretensão (art. 818, I, CLT), pelo que sua tese não merece guarida. Julgo improcedente. d) restrição ao uso do banheiro No aspecto, a testemunha ouvida, sra. Sueli Gomes da Mata, narrou "que o Sr. Rodrigo (supervisor do setor da desossa) dizia que não poderiam ir ao banheiro porque tinha outros funcionários que já estavam lá; que ele dizia que tinham que esperar até 20 minutos para a pausa; que acontecia de o Sr. Rodrigo dizer "o fulano está no banheiro, quando ele voltar você vai"; que aí já havia outra pessoa indo ao banheiro e tinha que continuar esperando; que o Sr. Rodrigo fiscaliza a ida ao banheiro; que só poderiam ficar 5 minutos; que se demorasse mais que isso era chamado a atenção; que ele dizia que "se da próxima vez que for liberado para ir ao banheiro demorar mais de 5 minutos, vai tomar advertência verbal", cf. fl. 474, ID 132468c . Nessa linha, a jurisprudência do C. TST é clara no sentido de haver ofensa moral. Do mesmo modo, este E. TRT 10ª Região já se pronunciou: (...) DANO MORAL. RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIRO. A situação de ser o funcionário impedido de utilizar o banheiro da forma que atenda plenamente suas necessidades fisiológicas configura ofensa à honra, à imagem, à intimidade e à vida privada do trabalhador, direitos da personalidade protegidos por norma constitucional (art. 5º, V e X, da CF). (TRT 10 0001281-09.2023.5.10.0801, DATA DE JULGAMENTO: 26/06/2024, DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/06/2024) Nesse particular, a fixação dos montantes reparatórios deve ser feita com base na capacidade financeira das partes, considerando ainda o grau de culpa, a gravidade do dano, as repercussões extraordinárias da conduta e do dano experimentados, tudo sem olvidar do caractere punitivo e pedagógico da reprimenda. No caso dos autos, a parte reclamante é de poucas posses, sendo autodeclarada hipossuficiente. Por outro lado, a reclamada é de grande porte. Outrossim, não restou comprovado qualquer outro constrangimento ou reflexo objetivamente apurável na personalidade do trabalhador. Julgo procedente, para condenar a reclamada a indenizar o reclamante no importe de R$ 2.000,00." No caso, a mera alegação de situações adversas não é suficiente para configurar o dano moral, sendo necessário comprovar que a conduta da empresa violou os direitos do reclamante de forma significativa e causadora de sofrimento psíquico. Ausente a comprovação, correta a sentença. Nego provimento. ACÚMULO DE FUNÇÃO O reclamante, em sua inicial, argumentou que "fora contratado para exercer a função de Desossador de Coxa", sendo promovido ao cargo de "Alimentador de Linha de Produção" em 01/08/2022 e por fim, para o cargo de "Inspetor de Qualidade", em 01/04/2023. Ocorre que após um mês de contrato de trabalho, os supervisores Rodrigo e Higor, começaram a exigir que o obreiro desse apoio na limpeza, na "pendura" e na "esteira", não recebendo qualquer adicional pelas funções exercidas fora do acordado." (fls. 17). Nesse sentido, requereu um adicional de 20% sobre seu salário durante todo o período de trabalho, bem como reflexos legais. A reclamada, em sua defesa, pontuou que as atividades exercidas estavam previstas dentro da função para a qual foi o reclamante contratado. Demais disso, sustentou que o reclamante não apresentou nenhuma prova de que essas atividades estavam fora de sua função. Nesse sentido, não houve cumulação de funções. Portanto, o pedido de acréscimo salarial deve ser rejeitado. O Juízo a quo, na sentença, indeferiu o pleito, sob os seguintes fundamentos (às fls. 746/748): "[...] Não bastasse o quanto já exposto, vejo que a única testemunha ouvida, sra. Sueli Gomes da Mata, além de não ter trabalhado diretamente com o autor, pontuou que ele exercia as tarefas alegadamente em acúmulo desde o princípio (fl 473-4, ID 132468c). De fato, indagada, disse "que trabalhou na Seara de setembro de 2020 e ficou até setembro de 2022; que a depoente era desossadora, revisora, limpeza, embalagem; que não trabalhou junto com o autor; que na troca de turno via o autor, mas não fazia o mesmo turno que ele; que a depoente entrava às 14h e o autor saia às 15h; que era o mesmo setor; que havia dias que o autor estava desossando; que já viu o autor embalando; que já viu o autor puxando pallet; que também já viu o autor na higienização; que a higienização é do ambiente de trabalho; que havia um funcionário específico para fazer a limpeza; que não lembra desse funcionário; que nem todos que eram da função do autor faziam tudo isso; que desde que o autor entrou ele sempre fez todas essas tarefas". Ora, tais apontamentos deixam claro que não há acúmulo funcional. Isso porque havendo o exercício das tarefas alegadamente em acúmulo desde o início da contratação, a conclusão a que chego não é a de que houve acúmulo de função, mas sim de que tais tarefas foram originalmente contratadas como permite o art. 456, p. único, CLT. Inclusive, a jurisprudência reiteradamente já se posicionou no sentido de que o exercício das tarefas alegadas desde o início da contratação atrai a aplicação do art. 456, p. único, CLT. [...] Indubitavelmente, o que observo no caso dos autos é que a improcedência é medida que se impõe por expressa determinação do art. 456, p. único, CLT. Julgo improcedente." Recorre o reclamante. Assevera que ficou comprovado que o reclamante realizava funções além das do seu cargo. Afirma que o salário do recorrente nunca foi ajustado para receber o valor correspondente aos acúmulos de função, tão pouco foi feita qualquer alteração em sua Carteira de Trabalho. Requer a procedência dos pedidos. Analiso. O acúmulo de funções ocorre quando, além da realização das tarefas para as quais o empregado foi contratado, lhe seja exigida a realização de outras não previstas, implicando um esforço acima do contratualmente ajustado. Isto é, quando o empregado realiza, concomitantemente com as atividades inerentes a seu cargo, outras tarefas dentro da mesma jornada de trabalho, de modo que haja a ampliação de suas obrigações, desequilibrando a relação contratual e gerando sobrecarga do empregado. Com efeito, é importante ressaltar que o desempenho de outras atribuições não caracteriza, necessariamente, o acúmulo pretendido. A CLT, em seu art. 456, parágrafo único, dispõe que à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Ademais, a legislação não estabelece o pagamento de um salário específico para cada atividade desempenhada. A alteração das tarefas do empregado é permitida ao empregador, desde que sejam compatíveis com aquelas já exercidas e não implique majoração de carga horária ou realização de tarefas mais complexas. As menos complexas não oferecem impedimento. O encargo probatório acerca do exercício de funções diferentes das efetivamente contratadas é da autora, por se tratar de fato constitutivo do direito pleiteado, a teor dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, encargo do qual não se desincumbiu. No caso, registro que, de acordo com a CTPS do reclamante (fl. 85), o autor foi contratado para exercer a função de Desossador de coxa, sendo promovido posteriormente à Operador de Produção II e Auxiliar de Inspeção - SIF (fls. 214). Nesse contexto, constam os quadros descritivos das funções ocupadas pelo autor com as respectivas tarefas, dos quais se extrai que as atividades apontadas como estando em acúmulo faziam parte do feixe de atribuições do cargo, inclusive a limpeza e organização do setor, (Função: Desossador de Coxa, cf. fl. 296, Função: Operador de Produção I, II e III , cf. fl. 294, Função: Auxiliar de Inspeção - SIF, cf. fl. 295). Eis o teor dos depoimentos prestados, no que tocam o pleito, pelo autor e uma única testemunha (fls.472/474): Depoimento pessoal do autor: ""que trabalhou na Seara por uns 3 anos e 6 meses; que faz 4 meses que saiu de lá; que era desossador; que, além da desossa, fazia também a parte de escaldar o frango; que também ia para a "pendura"; que a "pendura" é colocar os frangos nos ferros que ficam andando na esteira (linha de produção); que fazia também limpeza e organização dos setores; que nunca foi "alimentador de linha de produção" nem "inspetor de qualidade"; [...]". Primeira testemunha da parte autora: "[...] "que trabalhou na Seara de setembro de 2020 e ficou até setembro de 2022; que a depoente era desossadora, revisora, limpeza, embalagem; que não trabalhou junto com o autor; [...]" Os depoimentos prestados não oferecem elementos suficientes para comprovar o alegado acúmulo de funções. Demais disso, destaco que a atividade de limpeza e organização do próprio setor, realizada durante a mesma jornada, não caracteriza acúmulo de função, pois não demanda qualificação técnica ou pessoal adicional por parte do empregado. O que se nota é que as funções que alega ter acumulado são compatíveis com as atribuições exercidas pelo reclamante durante o vínculo empregatício, conforme descrito no artigo 456, parágrafo único, da CLT, que prevê a possibilidade de o empregado ser encarregado de atividades compatíveis com sua função. As tarefas desempenhadas pelo autor não eram incompatíveis com aquelas já exercidas e que implicassem majoração da carga horária, não ocasionando qualquer alteração contratual lesiva. Nas tarefas realizadas no curso da jornada não se percebe a presença de instalação de desequilíbrio contratual, já que o reclamante recebia pagamento por tempo de serviço. O desempenho de outras funções não configura acúmulo de função e nem se revela de alta complexidade de forma a ensejar um acréscimo salarial, contexto que não apresenta, pela natureza, diferença de complexidade e nem desequilíbrio contratual. O art. 468 da CLT trata de alteração contratual ilícita, o que não restou constatado nestes autos. Portanto, a remuneração prevista no contrato não sofreu desequilíbrio na prática do jus variandi que pode o empregador determinar. Correta a sentença. Nego provimento. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Juízo de origem indeferiu o pedido de pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. O reclamante recorre pretendendo a condenação da multa. Analiso. Conforme consta do documento de fls. 371, o autor foi dispensado em 5/1/2024, por justa causa. De acordo com o extrato bancário acostado aos autos (fls. 293), verifica-se que houve o depósito do numerário correspondente ao valor constante do TRCT (fls. 438/439) no dia 12/1/2024. Dessa forma, comprovado o pagamento tempestivo das verbas rescisórias, encargo que à reclamada competia pelo fato extintivo alegado, resta indevida a multa do art. 477 da CLT. Nego provimento. PAUSA TÉRMICA Alegou o autor, na inicial, que o empregado que labora em ambiente frio tem direito a um intervalo de 20 minutos a cada 1h40 de efetivo trabalho, conforme estabelece o art. 253 da CLT. Afirma que deveriam ser concedidas 5 pausas térmicas. Requereu, por conseguinte, a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras diárias pelos intervalos térmicos não integralmente usufruídos, com adicional de 50% e reflexos. A reclamada, em defesa, afirmou que o reclamante usufruiu dos intervalos a que tinha direito, usufruindo, efetivamente, pausas de 20 minutos a cada 1h40 trabalhada. O Juízo de origem julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que o autor, em depoimento, admitiu que lhe eram concedidas pausas térmicas, não havendo, portanto, labor superior a 1h40 sem o descanso correspondente. Insurge-se o reclamante contra essa decisão. Sustenta que a fruição de pausa térmica não era feita corretamente e requer a reforma da sentença. Analiso. O art. 253 da CLT estabelece, in verbis: Art. 253 - Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. Parágrafo único - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus). A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o intervalo previsto no art. 253 da CLT se estende ao empregado submetido a trabalho em ambiente artificialmente frio e não apenas ao que trabalha no interior de câmaras frigoríficas. Eis o teor da Súmula 438 do TST: INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 Pontuo que a pausa psicofisiológica visa permitir a adaptação necessária à tolerância do empregado à baixa temperatura e se aplica tanto aos empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas, quanto àqueles que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa. Ademais, a norma legal nada diz quanto à possibilidade de não conceder o intervalo para recuperação térmica aos empregados que recebem os EPIs adequadamente, caso da autora. Nesse contexto, embora o recorrente afirme em suas razões recursais que "as condições ambientais de trabalho do autor estavam em desacordo com as disposições legais previstas para a concessão de intervalos para descanso" (fl. 792), o fato é que ele próprio, em depoimento, afirmou "que havia pausas térmicas; que as pausas térmicas eram só de 15 minutos; que, por exemplo, se saísse às 10h20, teria que voltar às 10h35; que esclarece que são 15 minutos a partir do momento em que largou o serviço e não do momento em que saiu da sala resfriada; que o encarregado fiscaliza as pausas" (fl. 472). Para além disso, a testemunha indicada pelo reclamante assim afirmou (fls. 474): "[...] que havia pausas de 20 minutos; que a pausa começava a contar a partir do momento que largava o serviço; que perdia 10 minutos porque tinha que sair de lá e lavar a bota", Colaciono julgados deste Regional sobre o tema: "[...] INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. LABOR EM FRIGORÍFICO. ART. 253 DA CLT. SÚMULA Nº 438 DO COL. TST. PAUSA NECESSÁRIA. CONCESSÃO. HORA EXTRA INDEVIDA. A Norma Celetária estabelece que aos empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas será assegurado um intervalo de 20min após 1h40 de trabalho contínuo (art. 253), com vistas a garantir condições mínimas de saúde, bem-estar e segurança no meio ambiente do trabalho. No caso dos autos, verificada a concessão regular das pausas para recuperação térmica da reclamante, não faz jus ao recebimento da pausa como hora extra". (RO 0000332-49.2023.5.10.0812. Relator: Desembargador Brasilino Santos Ramos. DEJT: 13/4/2024). "[...] INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 253 DA CLT. Respeitado o intervalo de recuperação térmica (CLT, art. 253), é indevido o pagamento pleiteado". (RO 0000210-07.2021.5.10.0812. Relator: Juiz Convocado Antônio Umberto de Souza Júnior. DEJT: 30/11/2023) Desse modo, não há o que alterar na sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras pela ausência de gozo das pausas térmicas. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMADA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Pretende a reclamada a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Examino. Quanto à limitação da condenação, embora a nova redação do art. 840 da CLT exija, em seu § 1º, a indicação dos valores dos pedidos iniciais, esta 2ª Turma, seguindo a diretriz estabelecida na SDI-1 do TST, passou a adotar o entendimento de que os valores constantes dos pedidos da exordial são considerados como mera estimativa, independentemente de haver, ou não, ressalva nesse sentido. Para elucidar, cito o seguinte precedente: "[...] PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. AUSÊNCIA. Deduzida, na sua inteireza, a causa de pedir, e formulado o correspondente pedido, inexiste vício a contaminar a petição inicial. PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES. OBSERVÂNCIA.Está consolidado o entendimento de que os valores correspondentes aos pedidos formulados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, independentemente de a peça de ingresso apresentar expressa ressalva ou manifestação nesse sentido. [...]" (Processo nº 0000709-77.2023.5.10.0017; 2ª Turma; Relator: Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan; acórdão publicado em 10/4/2024 no DEJT). Portanto, não assiste razão à reclamada quanto à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Nego provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Narrou o reclamante, na inicial, que foi admitido em 29/12/2021 para exercer a função de Desossador de Coxa, tendo sido dispensado por justa causa em 5/1/2024. Afirmou que no exercício de suas atividades laborativas estava exposto ao frio e a ruídos extremamente altos, contínuos e intermitentes, umidade e amônia (utilizada para refrigeração). Requereu o pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. Em defesa a reclamada alegou que a parte reclamante não tinha contato permanente com nenhum agente insalubre, e quando o tinha, este era elidido pelo uso de EPIs. Requer a improcedência do pedido. O Juízo de origem, com fundamento no laudo pericial, condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, no período contratual, e com repercussões nas demais parcelas trabalhistas. A reclamada recorre. Enfatiza que os equipamentos de proteção fornecidos eram de excelente qualidade, neutralizavam os agentes insalubres e eram regularmente substituídos. Requer a exclusão da condenação ou, sucessivamente, a exclusão dos dias não trabalhados. Examino. O trabalho em atividades ou operações insalubres, pela exposição a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância, assegura o recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, médio ou mínimo (art. 189 c/c art. 192, da CLT), e deve ser caracterizado mediante perícia técnica, conforme dispõe o art. 195 da CLT. Delineada a questão em seu aspecto legal, o exame fático probatório do caso definirá a realização ou não, pelo reclamante, de labor em condições insalubres. Quanto ao frio a que o autor afirma ter sido exposto por toda sua contratualidade o perito registrou (fl. 537): "Em avaliação criteriosa deste Profissional, levando-se em consideração os ambientes de trabalho vivenciados pelo Autor, suas atividades e conseqüentes exposições aos agentes agressores, assim como os relatos fornecidos no momento da diligência informo a seguinte conclusão: Durante o pacto empregatício o Autor laborou no Setor de Corte e Serviço de Inspeção Federal - SIF da Reclamada expondo-se constantemente ao agente físico frio com temperaturas entre 10 e 12ºC, 17 e 20ºC respectivamente. Importante informar para o deslinde dos fatos que o Postulante atuando no SIF - Serviço de Inspeção Federal adentrava constantemente em câmaras resfriadas e congeladas sem a devida proteção térmica - blusas, japonas com capuz, calças térmicas expondo-se ao agente físico frio durante todo o vínculo laboral. Tais informações foram constatadas pelos participantes da diligência,avaliação dos Paradigmas e controle de EPIs, Ids - 4becb0a e 4b1630a. Informo que este Vistor avaliou criteriosamente as fichas de EPIs anexado pela Reclamada, e constatei que o Postulante não utilizou blusas, japonas com capuz nem calças térmicas capazes de elidir a exposição ao agente agressor. PORTANTO, CONSIDERO QUE O AUTOR REALIZOU ATIVIDADES INSALUBRES, NO SEU GRAU MÉDIO, DURANTE TODO O VÍNCULO LABORAL. TAL CONCLUSÃO, ENCONTRA-SE AMPARADA PELA PORTARIA 3214/78, NR-15, ANEXO 9." Quanto à exposição ao ruído o perito ressaltou (fl. 537): "O agente físico ruído foi avaliado e mensurado em 91,5 dB(A), acima dos limites de tolerância preconizados pela Portaria 3214/78, NR- 15, Anexo 1. Ocorre que o Postulante utilizou constantemente protetores auriculares capazes de elidir a exposição ao agente agressor em questão. Tal informação foi ratificada pelos Paradigmas presentes no momento da vistoria técnica. PORTANTO, CONSIDERO QUE O AUTOR REALIZOU ATIVIDADES SALUBRES DURANTE O VÍNCULO LABORAL. TAL CONCLUSÃO, ENCONTRA-SE AMPARADA PELA PORTARIA 3214/78, NR-15, ANEXO 1." Quanto à exposição aos agentes químicos, umidade e biológico, o perito ressaltou (fl. 538): "AGENTES QUÍMICOS: Restou constatado que o Postulante não ficou exposto a quaisquer agentes químicos mencionados na peça vestibular. PORTANTO, CONSIDERO QUE O AUTOR REALIZOU ATIVIDADES SALUBRES DURANTE O VÍNCULO LABORAL. TAL CONCLUSÃO, ENCONTRA-SE AMPARADA PELA PORTARIA 3214/78, NR-15, ANEXO 13. UMIDADE: O Postulante não ficou exposto ao agente físico umidade pleiteado na exordial. O Autor não ficou encharcado e/ou molhado durante suas atividades. PORTANTO, CONSIDERO QUE O AUTOR REALIZOU ATIVIDADES SALUBRES DURANTE O VÍNCULO LABORAL. TAL CONCLUSÃO, ENCONTRA-SE AMPARADA PELA PORTARIA 3214/78, NR-15, ANEXO 10. BIOLÓGICO: O Postulante não ficou exposto ao agente biológico pleiteado na exordial. PORTANTO, CONSIDERO QUE O AUTOR REALIZOU ATIVIDADES SALUBRES DURANTE O VÍNCULO LABORAL. TAL CONCLUSÃO, ENCONTRA-SE AMPARADA PELA PORTARIA 3214/78, NR-15, ANEXO 14." Quanto aos equipamentos de proteção individual o perito afirmou (fl. 530): "Conforme constatado no ato da perícia, a Empresa forneceu os seguintes EPIs: luvas impermeáveis, luvas térmicas, protetor auricular, botas de PVC, toucas, meias térmica. Não foram fornecidos calças e blusas térmicas para o Postulante. Estas informações foram ratificadas pelos participantes da diligência e controle de EPIs anexo ao Processo, Id - 4becb0a e 4b1630a." A prova técnica, portanto, é conclusiva quanto ao labor do autor em condições insalubres no período contratual. O perito deixou claro que os equipamentos de proteção fornecidos pela reclamada eram insuficientes tanto em quantidade quanto em variedade, deixando o reclamante exposto à nocividade da exposição ao frio intenso. Com efeito, o perito técnico é um auxiliar do Juízo que detém conhecimentos específicos para esclarecê-lo acerca de assunto em relação ao qual o juiz é leigo. Logo, em razão do encargo que lhe foi confiado, suas declarações possuem fé pública e só podem ser infirmadas por prova robusta em sentido contrário, que não foi produzida no caso. Correta, portanto, a condenação da ré ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio. Desse modo, nego provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS O Juízo de origem, com fundamento na sucumbência da reclamada no objeto da perícia, condenou-a ao pagamento de honorários periciais no valor de R$ 4.500,00 (fl. 766). Recorre a ré. Alega ser excessivo o valor arbitrado sob o argumento de que sequer houve complexidade e requer seja reduzido ao patamar de R$ 1.000,00 (fls. 814). Sem razão, contudo. O perito é um profissional que auxilia o Juízo com seu conhecimento técnico visando atender demandas de maior complexidade, como no caso. Ademais, sua atuação deve ser diligente e imparcial (art. 149 do CPC). No caso, o laudo apresentado às fls. 522/539 possui qualidade e a atuação do perito foi zelosa, razão pela qual seu trabalho deve ser prestigiado. Nesse cenário, tenho que o valor arbitrado a título de honorários periciais atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo redução. Nego provimento. JORNADA DE TRABALHO. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. PRESERVADA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. DESCARACTERIZADO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O juiz sentenciante, amparado no conjunto probatório e com fundamento na Súmula/TST 85, afastou a validade do acordo de compensação, deferiu ao reclamante as horas extras que extrapolarem a jornada de 44 horas semanais, com adicional de 50% (fls. 756/757). O reclamado recorre. Reafirma a tese da defesa quanto à validade do acordo de compensação. Analiso. A validade dos cartões de ponto foi preservada pela sentença recorrida, ao contrário do acordo de compensação que foi desconsiderado, tendo em vista o reconhecimento de que o trabalho realmente ocorria em ambiente insalubre e que o art. 60 da CLT exige autorização prévia da autoridade competente para a prorrogação da jornada em atividades insalubres, atraindo, assim, a incidência da orientação jurisprudencial da Súmula/TST 85. Anoto que a reclamada não apresentou a autorização necessária. Portanto, aplica-se ao caso o entendimento consolidado da súmula/TST 85: SUM-85 COMPENSAÇÃO DE JORNADA (inserido o item VI) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 [...] III. O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (ex-Súmula nº 85 - segunda parte - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ nº 220 da SBDI-I - inserida em 20.06.2001) V. As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade "banco de horas", que somente pode ser instituído por negociação coletiva. VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT No caso, não restou demonstrado pela reclamada o cumprimento da exigência legal, o que resulta na invalidade do acordo de compensação de jornada. Dessa forma, nego provimento ao recurso da reclamada. MULTA CONVENCIONAL O juiz de origem condenou a reclamada ao pagamento de multa convencional pela insuficiência do EPIs fornecidos, bem como a existência de horas extras não quitadas (fls. 760/761). Insurge-se a reclamada, sob o argumento que "não há que se falar em violação a qualquer cláusula do Acordo Coletivo de Trabalho, tendo ocorrido corretamente o fornecimento dos EPIs, bem como o pagamento ou compensação das horas extraordinárias." (fls. 829). Analiso. As CCTs da categoria profissional estabeleceram multa por violação das normas coletivas (CCT 2021/2022 e 2022/2023, cláusula quadragésima sétima, fls. 63/64 e 77/78): "CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO ACORDO COLETIVO DO TRABALHO Fica estabelecida a multa, em favor do empregado comprovadamente prejudicado, pelo descumprimento do presente acordo coletivo, nas seguintes bases: a) Quando o descumprimento for coletivo a multa fica estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor do piso salarial definido na cláusula terceira deste Acordo Coletivo de Trabalho, vigente à época da infração, pelo descumprimento do presente Acordo Coletivo de Trabalho; b) Quando o descumprimento for individual a multa fica estabelecida em R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais)." Assim, pelos mesmos fundamentos da manutenção da condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e em razão do pagamento das horas extras, mantenho a condenação fixada em sentença quanto ao pagamento da multa prevista nas CCTs. Nego provimento ao recurso da reclamada. JUSTIÇA GRATUITA A reclamada, ora recorrente, insurge-se contra o deferimento da gratuidade de justiça ao reclamante, sob o argumento de que ele não fez prova de preenchimento dos requisitos para obtenção do benefício. Analiso. É certo que a nova redação dada ao art. 790 da CLT pela Lei 13.467/2017 assim estabeleceu em seus §§ 3.º e 4.º: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Na essência, nada mudou, exceto a referência salarial para fins de concessão do benefício de ofício ou sem outra comprovação. O parâmetro até então vigente era de dois salários mínimos e agora passou a ser de 40% do limite máximo do benefício previdenciário. Para aqueles que recebem salário superior a 40% do limite máximo do benefício previdenciário, a lei exige comprovação da pobreza. Essa comprovação se faz mediante simples declaração. Logo, o benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou do de sua família (art. 790, § 3.º, da CLT c/c art. 14, § 1.º, da Lei 5.584/1970 e art. 99, § 3.º, do CPC). A matéria está consolidada na recente Súmula/TST 463, que em seu item I, assim dispõe: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)" Apresenta o mesmo entendimento o Enunciado n.º 3 do Seminário de Formação Continuada de Magistrados promovido pela Escola Judicial deste Regional (Reforma Trabalhista), que assim dispõe: "JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC)". No caso, o reclamante juntou declaração de hipossuficiência (fl. 83), de forma que está satisfeito o requisito exigido legalmente para a concessão da gratuidade da justiça. Ademais, a reclamada não produziu nenhuma prova capaz de infirmar a declaração do reclamante (arts. 813 da CLT e 373, II, do CPC e Súmula TST/463). Porque adequada a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, mantenho a decisão recorrida. Nego provimento, portanto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos, o juízo de origem registrou (fls. 765/766): "Com relação à porcentagem, ante a sucumbência reciproca e proporcional, bem como considerando o grau de complexidade da demanda e o efetivo dispêndio laboral dos patronos (art. 791-A, §2º, CLT), arbitro os honorários no importe de 10% sobre o valor da condenação. Julgo procedente, para condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios no percentual supra." Recorre a reclamada. Requer o pagamento de honorários advocatícios pela autora, embasada na alegada improcedência da ação. Afirmou, ainda, caso mantida a condenação, o percentual fixado seja reduzido para 5%. Analiso. Porque mantida a sucumbência da recorrente não há o que alterar quanto sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. O § 2º do do art. 791 da CLT determina que o magistrado deverá observar os seguintes critérios na fixação do percentual dos honorários: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Analisados os parâmetros legais, o percentual da verba honorária devida pela reclamada fixada pelo juízo de origem em 10% sobre o valor da condenação é adequado ao zelo profissional e demais requisitos previstos no art. 791-A, § 2.º, incisos I ao IV da CLT, e corresponde ao padrão de condenação deste Colegiado em casos análogos. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários do reclamante e da reclamada e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme a certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários do reclamante e da reclamada e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Brasília - DF, sala de sessões, 11 de abril de 2025. Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLEITON RODRIGUES LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleiton Rodrigues Lima e outros x Cleiton Rodrigues Lima e outros

ID: 258969686

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000354-42.2024.5.10.0014

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLEITON RODRIGUES LIMA SEARA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

CLEITON RODRIGUES LIMA SEARA ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

JAMES AUGUSTO SIQUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RODRIGUES CAETANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST 0000354-42.2024.5.10.0014 : CLEITON RODRIGUES LIMA E OUTROS (1) : CLEITON R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST 0000354-42.2024.5.10.0014 : CLEITON RODRIGUES LIMA E OUTROS (1) : CLEITON RODRIGUES LIMA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000354-42.2024.5.10.0014 ACORDÃO 2.ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST RECORRENTE: CLEITON RODRIGUES LIMA ADVOGADO: RAFAEL RODRIGUES CAETANO RECORRENTE: SEARA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: JAMES AUGUSTO SIQUEIRA RECORRIDAS: AS MESMAS PARTES ORIGEM: 14.ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF EMENTA JUSTA CAUSA. DESÍDIA. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. Pelo princípio da continuidade da relação de emprego, a justa causa para a dispensa deve ser provada de forma robusta. No caso, a punição do reclamante mostrou-se adequada e tempestiva. O obreiro tem um extenso histórico de faltas ao trabalho sem qualquer justificativa, bem como atrasos reiterados, o que configurou conduta desidiosa suficiente para amparar a maior das penalidades. Precedente. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO. Para a caracterização do dano moral, passível de reparação pelo empregador, devem estar demonstrados o ato ilícito; o dano e o nexo de causalidade entre este e aquele. No entanto, o autor, que detinha o ônus da prova, não conseguiu comprovar as alegações e que houve violação significativa à sua dignidade, razão pela qual se mantém a sentença que julgou improcedente o pedido. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ÔNUS DA PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O encargo probatório acerca do exercício de funções diferentes das efetivamente contratadas era do reclamante, por se tratar de fato constitutivo do direito pleiteado, a teor dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. No caso, não se desincumbindo o autor desse ônus, mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido de diferenças salariais. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Comprovado nos autos o pagamento tempestivo das verbas rescisórias, é indevida a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. PAUSAS PSICOFISIOLÓGICAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 253 DA CLT. FRUIÇÃO ADEQUADA. PAGAMENTO INDEVIDO. Admitida pelo reclamante a fruição de pausas térmicas, corroborado pelo depoimento da testemunha por ele indicada, mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras pela ausência de gozo do intervalo previsto no art. 253 da CLT. Precedentes. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES POSTULADOS NA INICIAL. INDICAÇÃO DE VALORES POR ESTIMATIVA. Embora o art. 840, § 1º, da CLT exija a indicação do valor do pedido, o valor monetário apontado na petição inicial não é vinculante neste caso específico, em virtude do caráter meramente estimativo dos valores discriminados aos pedidos constantes da petição inicial. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. PAGAMENTO DEVIDO. No caso, tendo o estudo pericial concluído que a reclamante laborou exposta a condições insalubres em grau médio durante toda contratualidade, mantém-se a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade e seus reflexos. HONORÁRIOS PERICIAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. No caso, o laudo pericial elaborado pelo perito nomeado pelo Juízo possui qualidade e o valor arbitrado a título de honorários periciais atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, razão pela qual se mantém o valor fixado na sentença. JORNADA DE TRABALHO. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. PRESERVADA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. DESCARACTERIZADO. A validade dos cartões de ponto foi preservada pela sentença recorrida, ao contrário do acordo de compensação que foi desconsiderado, tendo em vista o reconhecimento de que o trabalho realmente ocorria em ambiente insalubre e que o art. 60 da CLT exige autorização prévia da autoridade competente para a prorrogação da jornada em atividades insalubres, atraindo, assim, a incidência da orientação jurisprudencial da Súmula/TST 85. MULTA CONVENCIONAL. Verificado o descumprimento do comando normativo, é devido o pagamento da penalidade prevista no instrumento coletivo. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO MANTIDO. O benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Atendido tal requisito, como no caso, está correta a concessão da gratuidade da justiça. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA PARCIAL. PERCENTUAL FIXADO MANTIDO QUANTO AO RECLAMADO. O reclamado é totalmente sucumbente na ação e o percentual de honorários fixado na origem condiz com a jurisprudência desta 2ª Turma para casos similares. Recurso do reclamante conhecido e desprovido. Recurso da reclamada conhecido e desprovido. RELATÓRIO O juiz Bruno Lima de Oliveira, da 14.ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, proferiu sentença às fls. 743/771, complementada pela decisão de fls. 779/780, por meio da qual rejeitou a preliminar de incompetência material e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita. O reclamante interpôs recurso ordinário (fls. 782/793), pleiteando a reforma da decisão quanto aos seguintes pedidos: a) reversão da justa causa; b) indenização por dano moral; c) acúmulo de função; d) multas dos arts 467 e 477, da CLT; e e) pausa térmica. A reclamada, por sua vez, interpôs recurso ordinário (fls. 794/833) requerendo a reforma da decisão nos seguintes temas: a) limitação da condenação aos valores indicados na inicial; b) adicional de insalubridade; c) honorários periciais; d) validade do acordo de compensação; e) multa convencional; f) justiça gratuita; e g) honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas pelas partes às fls. 851/854(reclamante) e às fls. 857/872 (reclamado). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Os recursos interpostos são tempestivos e regulares quanto à representação processual (fls. 84 e 101/103). O recurso ordinário da reclamada consta de adequado preparo (fls. 834/848). Regulares e tempestivas são as contrarrazões apresentadas pelas partes. Porque preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada, bem como conheço das respectivas contrarrazões. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE JUSTA CAUSA Narrou o reclamante, na inicial, que foi admitido em 29/12/2021 para exercer a função de Desossador de Coxa, tendo sido dispensado por justa causa em 5/1/2024. O autor insurge-se contra a modalidade rescisória, aduzindo que não cometeu qualquer falta grave que pudesse ensejar sua dispensa por justa causa. Pugnou pela reversão da justa causa e condenação da reclamada a pagar as verbas rescisórias devidas na dispensa sem justa causa. Na contestação, a reclamada justifica a dispensa por justa causa do reclamante, ocorrida em 5/1/2024, com base no art. 483, alínea "e", da CLT, alegando um extenso histórico de faltas injustificadas e atrasos, durante todo o seu período contratual. Segundo a empresa, o reclamante, no decorrer do seu pacto laboral recebeu diversas advertências e suspensões pelas suas reiteradas faltas e, principalmente, atrasos. Diante do histórico de comportamento inadequado, a reclamada decidiu pela dispensa por justa causa. O juiz sentenciante reconheceu a validade da dispensa por justa causa, sob os seguintes fundamentos (fls. 746): "[...] Portanto, o cotejo da confissão do reclamante com a prova documental denota claramente que a conduta da ré foi correta, porquanto - de fato - o autor foi desidioso, atrasando e faltando ao serviço reiteradamente. E não há que se falar em tripla penalidade, como quer fazer crer a parte autora. De fato, o desconto salarial em razão de falta injustificada não configura punição, pois, na ausência de prestação de serviço, não há direito à remuneração. Assim, é legítima a aplicação de uma penalidade referente à falta injustificada e isso não representa dupla punição pelo mesmo ato, porquanto o desconto em si do dia faltado não é sequer qualificável como penalidade. Na mesma toada, se o empregado age com desatenção ou omissão frequente no desempenho de suas funções, cabe ao empregador no exercício do poder disciplinar aplicar, pedagógica e gradualmente, as sanções pertinentes. E, acaso tais medidas não se mostram suficientes a modificar o comportamento do obreiro, vindo este a reiterar a conduta faltosa, resta configurada a desídia no desempenho funcional, comprometendo a fidúcia necessária a continuidade do vínculo empregatício. Dessa sorte, resta-me claro que a justa causa foi bem aplicada. Julgo improcedente." O reclamante recorre. Sustenta que dos fatos narrados não é possível extrair falta grave que pudesse justificar a demissão por justa causa. Sustenta que somente faltou alguns dias do seu trabalho, contudo, isto não é razão para aplicação de justa causa, o que demonstra que a aplicação da justa causa foi desproporcional ou inadequada. Pugna pela reforma para ser revertida a justa causa e condenada a reclamada a pagar as verbas devidas na dispensa injusta. Analiso. O ônus de provar a ocorrência de falta grave, capaz de ensejar a ruptura do contrato de trabalho, é da empregadora (CLT, art. 818 e 373, II, do CPC). A dispensa por justa causa do empregado é modalidade de extinção do contrato de trabalho que se faz de forma onerosa para o trabalhador, que fica privado da percepção dos haveres rescisórios. Por essa razão, existem limites a serem observados pelo empregador quando objetiva aplicar tal penalidade. No caso, a tese da empresa é no sentido de que a dispensa por justa causa do reclamante decorreu do comportamento inadequado, já que tinha reiteradas faltas e, principalmente, atrasos. O ato imputado ao reclamante restou confirmado por ele em seu depoimento, transcrevo os seguintes trechos do depoimento (fls. 472): "[...]"que o supervisor disse que o autor estava despedido por justa causa, porque o histórico estava sujo; que havia muitas advertência; que isso não tem nada a ver com o fato de ter faltado; que não faltava muito; que não reconhece as 40 faltas registradas no controle de ponto; que a maioria das advertências e suspensões era porque acontecia de chegar 2 minutos atrasado do almoço; que já recebeu advertências por ter se negado a fazer uma tarefa que entendia estar em desvio de função [..]". Nada mais. Para além disso, dada a propriedade da análise do conjunto probatório realizada pelo magistrado sentenciante, transcrevo trechos da decisão recorrida (fls. 758/759): "[...] Aliado a isso, o reclamante recebeu diversas advertências por faltas injustificadas, bem como suspensões em razão da reiteração de tal conduta, cf. fls. 388 e ss, ID ddd53cc. Nessa senda, como visto anteriormente, o próprio autor reconheceu a correção dos controles de jornada, inclusive quanto aos dias efetivamente laborados. E compulsando tais registros é possível identificar diversas faltas injustificadas, bem como atrasos reiterados, cf. fls. 405-25, ID 761bc24. Ilustrativamente, cito os seguintes dias de faltas injustificadas ocorridas no ano de 2022: 28/03/2022 (fl. 407), 22/04/2022 (fl. 408), 03/06/2022 (fl. 409) 18/07/2022 (fl. 410), 30/07/2022 (fl. 410), 01/08/2022 (fl. 410), 17/08/2022 (fl. 411), 27/09 /2022 (fl. 412), 07/10/2022 (fl. 412), 08/10/2022 (fl. 412), 31/10/2022 (fl. 413), 02/11/2022 (fl. 413), 09/12/2022 (fl. 414), 23/12/2022 (fl. 414) e 29/12/2022 (fl. 414). Ainda nessa linha, cito algumas ocorrências de atrasos com o tempo respectivo: 14/02/2022 - 01:01 hora (fl. 406); 17/03/2022 - 00:56 hora (fl. 407); 01/10/2022 - 01:39 hora (fl. 412); 04/10/2022 - 02:02 horas (fl. 412); 08/11/2022 - 03:25 horas (fl. 413); 09/11/2022 - 02:00 horas (fl. 413); 10/01/2023 - 02:37 horas (fl. 415); 12/01/2023 - 00:47 hora (fl. 415); 24/01/2023 - 01:09 hora (fl. 415); 10/02/2023 - 01:20 horas (fl. 415); 09/03/2023 - 04:00 horas (fl. 416); e 22/03/2023 - 01:56 horas (fl. 416). Concluo, portanto, que o reclamante de fato se portou de forma inadequada no ambiente de trabalho, pelo que incorreu em falta grave, suficiente para romper a confiança indispensável na relação de emprego. A análise conjunta da confissão do autor e das provas documentais confirma que a empresa agiu corretamente, uma vez que o trabalhador demonstrou comportamento negligente ao faltar e se atrasar reiteradamente. O empregador, no exercício do poder disciplinar, aplicou advertências e suspensões de forma gradual e pedagógica. Contudo, diante da reiteração da conduta faltosa, restou configurada a desídia, comprometendo a confiança essencial para a continuidade do vínculo empregatício. Desse modo, comprovado o comportamento inadequado do reclamante pela empregadora e respeitado o princípio da imediatidade e da gradação das penas, correta a sentença que manteve a justa causa aplicada pela reclamada. Colaciono julgado de situação semelhante: "[...]2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. FALTAS INJUSTIFICADAS AO SERVIÇO. DESÍDIA. REINCIDÊNCIA. GRADAÇÃO PEDAGÓGICA OBSERVADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO. A demissão por justa causa é a penalidade máxima aplicável ao empregado, em razão das suas faltas. Por extinguir a relação empregatícia, a causa da sua aplicação deve estar robustamente comprovada pelo empregador nos autos. Caracteriza a falta grave de desídia prevista na alínea "e" do art. 482 da CLT a conduta da empregada que, ignorando as punições anteriores já aplicadas, persiste em faltar de forma injustificada ao labor, causando graves transtornos à dinâmica e à organização da atividade prestada por seu empregador. Esse agir descompromissado traça de plano o perfil desidioso taxado na lei, pois "Um trabalhador advertido reiteradamente e depois suspenso, que continua a praticar os mesmos atos desidiosos, demonstra que não quer modificar seu comportamento, tornando mais grave a falta" (VÓLIA BOMFIM CASSAR). No presente caso, está satisfatoriamente demonstrada a escalada de infrações cometidas pela reclamante, com inúmeros atos desidiosos anteriores punidos de forma imediata e pedagógica por seu empregador, penas essas, entretanto, que não foram suficientes para encorajar a empregada a modificar a sua conduta para superar a sua falta de comprometimento com o trabalho, de modo que a reiteração de faltas injustificadas ao serviço rendem ensejo à aplicação da pena por justa causa, por desídia no desempenho das funções, não havendo que se falar em reversão ou modificação quanto à rescisão do seu contrato de trabalho". (RO 0000304-38.2023.5.10.0018. Relator: Juiz Convocado Alexandre de Azevedo Silva. Data de Publicação: 2/3/2024). Desse modo, porque a reclamada se desvencilhou do encargo probatório que sobre si recaía, correta a decisão que reconheceu a falta suficientemente grave e apta a amparar a justa causa aplicada ao reclamante. É indevida a penalidade prevista no art. 467 da CLT, ante a controvérsia instaurada quanto à modalidade de contratação do autor. Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O reclamante pleiteia, em sua inicial, o pagamento de indenização por dano moral em razão das horas extras laboradas em ambientes insalubres, pela insuficiência de EPI's, do acidente de trabalho sofrido, por restrição ao uso do banheiro e por assédio moral. Em contestação a reclamada afirmou ter cumprido e observado todas as suas obrigações como empregadora, não tendo praticado ato ilícito passível de reparação. O Juízo de origem deferiu parcialmente o pagamento de indenização por dano moral quanto à restrição ao uso do banheiro. Recorre o reclamante. Alega que restou demonstrado que a recorrida não tem nenhum cuidado com a vida dos seus empregados, pois o reclamante laborava exposto a agente insalubre,não havia disponibilização de EPIs na empresa, quanto ao acidente o trabalho e assédio oral que sofria o recorrente. Ao exame. É cediço que o dano moral situa-se na esfera não patrimonial do indivíduo e causa prejuízos de ordem moral e psíquica, bem como interfere na autoestima, na imagem e na honra do lesado. Com efeito, o dano moral está previsto em norma constitucional, sendo que o Código Civil também prevê a responsabilidade decorrente do ato ilícito, culposo ou dolosamente causado pelo agressor e que gera o dever de indenizar. Exige para sua configuração a materialidade do dano, a conduta omissiva/comissiva do agressor, dolosa ou culposa, o nexo causal entre a conduta e o dano experimentado. Por se tratar de fato constitutivo dos seus direitos, bem como fato controverso, cabe ao reclamante provar a presença dos requisitos legais indispensáveis à concessão da indenização compensatória, nos moldes do art. 818, I, da CLT. Dada a propriedade da análise do conjunto probatório realizada pela magistrada sentenciante, transcrevo trechos da decisão recorrida (fls.761/765): "Danos morais a) Horas extras em ambiente insalubre e EPIs. No item, a tese autoral não prospera. Isso porque o descumprimento genérico da normatividade juslaboral não importa, de per si, a existência de danos morais. Por exemplo, o C. TST tem entendimento pacífico no sentido de que o atraso nas rescisórias não se confunde com o atraso de salários. Senão, veja-se o julgado: RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A jurisprudência desta Corte distingue os atrasos salariais e o atraso no pagamento das verbas rescisórias, considerando que o dano moral in re ipsa somente se revela nos casos de atrasos reiterados nos pagamentos salariais mensais, mas não no caso de atraso na quitação de verbas rescisórias. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido. (TST - RR: 19507620105150058, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 11/03/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/03/2015) De fato, como já bem citado pela Min. Maria de Assis Calsing "De acordo com a doutrina e jurisprudência o mero descumprimento de obrigações legais e contratuais ou o simples aborrecimento da parte não são aptos a caracterizar o dano moral." (trecho do TST - RR: 9003220105170002, Relator: Maria de Assis Calsing, Datade Julgamento: 18/12/2013, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/01/2014) Em linha semelhante, cito também RR - 1658-40.2015.5.02.0006. Induvidosamente, é geral e pacífico o entendimento de que o descumprimento normativo não gera - por si só - a ofensa moral (e. g. STJ AgRg no REsp nº 1136524, Rel. Min. João Otávio Noronha, j. em 22.03.2011). Verdadeiramente, a caracterização dos danos morais pressupõe a efetiva, real e substancial ofensa à personalidade do trabalhador, não sendo suficiente a alegação genérica de que houve descumprimento desta ou daquela norma. De fato, o descumprimento da normatividade trabalhista já traz consequências jurídicas próprias e legalmente previstas (e. g. invalidade do banco de horas, pagamento de horas extras e de adicional de insalubridade). Portanto, é indispensável que haja a comprovação de que o descumprimento da legislação laboral apontado tenha gerado uma situação que transpasse a simples inobservância normativa, efetivamente adentrando à personalidade e dignidade do autor e, em última análise, expondo-o a uma situação induvidosamente vexatória, o que no caso não ocorreu. Desse modo, não há como reconhecer ofensa moral indenizável no particular. Julgo improcedente. b) acidente de trabalho. No item, o perito nomeado apresentou laudo pericial (fls. 702 e ss. ), tendo concluído que "Não é plausível a existência de ID 2f7740a nexo causal entre o trauma/doença e os danos, de acordo com os critérios de Simonin", cf. fl. 719. Irresignado, o autor apresentou a insurgência de fl. 724 e ss. De início, observo que a impugnação do autor encontra-se subscrita por profissional sem habilitação técnica específica, o que - por si só - já seria suficiente para concluir pelo caractere de conjecturalidade da insurgência autoral. Em todo caso, no próprio mérito da insurgência, observo que o autor se pauta no acidente que alega ter sofrido no ambiente de trabalho. De fato, inquirido em audiência, o autor disse "que estava lavando o setor de escaldagem, daí escorregou e torceu o tornozelo; que ficou com o pé inchado; que teve que engessar o pé; que ficou 5 dias com o gesso; que depois disso se recuperou e voltou a trabalhar; que levou o atestado e o Raio X; que o médico da empresa apenas viu e entregou de volta". Entretanto, compulsando o relatório de atendimento juntado como prova do ocorrido - fl. 86, - observo que o autor ID 33c05ce deu entrada no Hospital Municipal Dom Luiz Fernando Santo Antônio do Descoberto em 14/12/2023, referindo dor no pé e queda da própria altura há 5 dias. Ocorre que, conforme controles de ponto juntados aos autos e confessadamente corretos, como já visto, o autor não trabalhou no quinto dia anterior à data de comparecimento ao hospital (cf. fl. 424, ID 761bc24). Veja-se: [...] Outrossim, também não há prova testemunhal indicando que o acidente sofrido pelo autor tenha ocorrido no ambiente de trabalho. De fato, a única testemunha ouvida, sra. Sueli Gomes da Mata, saiu da empresa em setembro de 2022, ou seja, mais de um ano antes do alegado acidente em serviço ("que trabalhou na Seara de setembro de 2020 e ficou atésetembro de 2022", cf. fl. 473, ID 132468c ). Bem por isso, o sr. perito foi claro ao apontar tanto no laudo (fls. 719 e ss, ID 2f7740a), quanto em seus esclarecimentos (fls. 732-3, ID ad69011), que não há elementos periciais para configuração de acidente em serviço. Desse modo, o que observo é que não há absolutamente nenhuma prova nos autos acerca do suposto acidente sofrido pelo autor no ambiente de trabalho, mas sim um substancial indicativo de que o autor tenha sofrido um acidente doméstico, porquanto o relatório acostado aos autos denota claramente que nos cinco dias anteriores ao atendimento o autor nem sequer esteve de serviço. Nessa linha, ainda que o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial, é-me claro que não há elementos que denotem qualquer equívoco do sr. Perito na análise feita. De fato, o trabalho pericial foi feito de forma satisfatória, trazendo laudo completo e bem arrimado nos elementos dos autos e análises médico periciais feitas. Nessa senda, a insurgência autoral se mostrou genérica e conjectural, não logrando êxito em apontar supostos equívocos do laudo. ACEDO ao laudo pericial. Outrossim, resta-me claro que não há qualquer prova do suposto acidente ocorrido em serviço, mas sim o substancial indicativo de que se trata de acidente doméstico. Julgo improcedente. c) assédio moral No ponto, a testemunha ouvida, sra. Sueli Gomes da Mata, narrou "que não sabe dizer se o Sr. Rodrigo tinha perseguição específica com o autor", cf. fl. 474, ID 132468c. Em tal cenário, resta-me claro que a parte autora não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de sua pretensão (art. 818, I, CLT), pelo que sua tese não merece guarida. Julgo improcedente. d) restrição ao uso do banheiro No aspecto, a testemunha ouvida, sra. Sueli Gomes da Mata, narrou "que o Sr. Rodrigo (supervisor do setor da desossa) dizia que não poderiam ir ao banheiro porque tinha outros funcionários que já estavam lá; que ele dizia que tinham que esperar até 20 minutos para a pausa; que acontecia de o Sr. Rodrigo dizer "o fulano está no banheiro, quando ele voltar você vai"; que aí já havia outra pessoa indo ao banheiro e tinha que continuar esperando; que o Sr. Rodrigo fiscaliza a ida ao banheiro; que só poderiam ficar 5 minutos; que se demorasse mais que isso era chamado a atenção; que ele dizia que "se da próxima vez que for liberado para ir ao banheiro demorar mais de 5 minutos, vai tomar advertência verbal", cf. fl. 474, ID 132468c . Nessa linha, a jurisprudência do C. TST é clara no sentido de haver ofensa moral. Do mesmo modo, este E. TRT 10ª Região já se pronunciou: (...) DANO MORAL. RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIRO. A situação de ser o funcionário impedido de utilizar o banheiro da forma que atenda plenamente suas necessidades fisiológicas configura ofensa à honra, à imagem, à intimidade e à vida privada do trabalhador, direitos da personalidade protegidos por norma constitucional (art. 5º, V e X, da CF). (TRT 10 0001281-09.2023.5.10.0801, DATA DE JULGAMENTO: 26/06/2024, DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/06/2024) Nesse particular, a fixação dos montantes reparatórios deve ser feita com base na capacidade financeira das partes, considerando ainda o grau de culpa, a gravidade do dano, as repercussões extraordinárias da conduta e do dano experimentados, tudo sem olvidar do caractere punitivo e pedagógico da reprimenda. No caso dos autos, a parte reclamante é de poucas posses, sendo autodeclarada hipossuficiente. Por outro lado, a reclamada é de grande porte. Outrossim, não restou comprovado qualquer outro constrangimento ou reflexo objetivamente apurável na personalidade do trabalhador. Julgo procedente, para condenar a reclamada a indenizar o reclamante no importe de R$ 2.000,00." No caso, a mera alegação de situações adversas não é suficiente para configurar o dano moral, sendo necessário comprovar que a conduta da empresa violou os direitos do reclamante de forma significativa e causadora de sofrimento psíquico. Ausente a comprovação, correta a sentença. Nego provimento. ACÚMULO DE FUNÇÃO O reclamante, em sua inicial, argumentou que "fora contratado para exercer a função de Desossador de Coxa", sendo promovido ao cargo de "Alimentador de Linha de Produção" em 01/08/2022 e por fim, para o cargo de "Inspetor de Qualidade", em 01/04/2023. Ocorre que após um mês de contrato de trabalho, os supervisores Rodrigo e Higor, começaram a exigir que o obreiro desse apoio na limpeza, na "pendura" e na "esteira", não recebendo qualquer adicional pelas funções exercidas fora do acordado." (fls. 17). Nesse sentido, requereu um adicional de 20% sobre seu salário durante todo o período de trabalho, bem como reflexos legais. A reclamada, em sua defesa, pontuou que as atividades exercidas estavam previstas dentro da função para a qual foi o reclamante contratado. Demais disso, sustentou que o reclamante não apresentou nenhuma prova de que essas atividades estavam fora de sua função. Nesse sentido, não houve cumulação de funções. Portanto, o pedido de acréscimo salarial deve ser rejeitado. O Juízo a quo, na sentença, indeferiu o pleito, sob os seguintes fundamentos (às fls. 746/748): "[...] Não bastasse o quanto já exposto, vejo que a única testemunha ouvida, sra. Sueli Gomes da Mata, além de não ter trabalhado diretamente com o autor, pontuou que ele exercia as tarefas alegadamente em acúmulo desde o princípio (fl 473-4, ID 132468c). De fato, indagada, disse "que trabalhou na Seara de setembro de 2020 e ficou até setembro de 2022; que a depoente era desossadora, revisora, limpeza, embalagem; que não trabalhou junto com o autor; que na troca de turno via o autor, mas não fazia o mesmo turno que ele; que a depoente entrava às 14h e o autor saia às 15h; que era o mesmo setor; que havia dias que o autor estava desossando; que já viu o autor embalando; que já viu o autor puxando pallet; que também já viu o autor na higienização; que a higienização é do ambiente de trabalho; que havia um funcionário específico para fazer a limpeza; que não lembra desse funcionário; que nem todos que eram da função do autor faziam tudo isso; que desde que o autor entrou ele sempre fez todas essas tarefas". Ora, tais apontamentos deixam claro que não há acúmulo funcional. Isso porque havendo o exercício das tarefas alegadamente em acúmulo desde o início da contratação, a conclusão a que chego não é a de que houve acúmulo de função, mas sim de que tais tarefas foram originalmente contratadas como permite o art. 456, p. único, CLT. Inclusive, a jurisprudência reiteradamente já se posicionou no sentido de que o exercício das tarefas alegadas desde o início da contratação atrai a aplicação do art. 456, p. único, CLT. [...] Indubitavelmente, o que observo no caso dos autos é que a improcedência é medida que se impõe por expressa determinação do art. 456, p. único, CLT. Julgo improcedente." Recorre o reclamante. Assevera que ficou comprovado que o reclamante realizava funções além das do seu cargo. Afirma que o salário do recorrente nunca foi ajustado para receber o valor correspondente aos acúmulos de função, tão pouco foi feita qualquer alteração em sua Carteira de Trabalho. Requer a procedência dos pedidos. Analiso. O acúmulo de funções ocorre quando, além da realização das tarefas para as quais o empregado foi contratado, lhe seja exigida a realização de outras não previstas, implicando um esforço acima do contratualmente ajustado. Isto é, quando o empregado realiza, concomitantemente com as atividades inerentes a seu cargo, outras tarefas dentro da mesma jornada de trabalho, de modo que haja a ampliação de suas obrigações, desequilibrando a relação contratual e gerando sobrecarga do empregado. Com efeito, é importante ressaltar que o desempenho de outras atribuições não caracteriza, necessariamente, o acúmulo pretendido. A CLT, em seu art. 456, parágrafo único, dispõe que à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Ademais, a legislação não estabelece o pagamento de um salário específico para cada atividade desempenhada. A alteração das tarefas do empregado é permitida ao empregador, desde que sejam compatíveis com aquelas já exercidas e não implique majoração de carga horária ou realização de tarefas mais complexas. As menos complexas não oferecem impedimento. O encargo probatório acerca do exercício de funções diferentes das efetivamente contratadas é da autora, por se tratar de fato constitutivo do direito pleiteado, a teor dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, encargo do qual não se desincumbiu. No caso, registro que, de acordo com a CTPS do reclamante (fl. 85), o autor foi contratado para exercer a função de Desossador de coxa, sendo promovido posteriormente à Operador de Produção II e Auxiliar de Inspeção - SIF (fls. 214). Nesse contexto, constam os quadros descritivos das funções ocupadas pelo autor com as respectivas tarefas, dos quais se extrai que as atividades apontadas como estando em acúmulo faziam parte do feixe de atribuições do cargo, inclusive a limpeza e organização do setor, (Função: Desossador de Coxa, cf. fl. 296, Função: Operador de Produção I, II e III , cf. fl. 294, Função: Auxiliar de Inspeção - SIF, cf. fl. 295). Eis o teor dos depoimentos prestados, no que tocam o pleito, pelo autor e uma única testemunha (fls.472/474): Depoimento pessoal do autor: ""que trabalhou na Seara por uns 3 anos e 6 meses; que faz 4 meses que saiu de lá; que era desossador; que, além da desossa, fazia também a parte de escaldar o frango; que também ia para a "pendura"; que a "pendura" é colocar os frangos nos ferros que ficam andando na esteira (linha de produção); que fazia também limpeza e organização dos setores; que nunca foi "alimentador de linha de produção" nem "inspetor de qualidade"; [...]". Primeira testemunha da parte autora: "[...] "que trabalhou na Seara de setembro de 2020 e ficou até setembro de 2022; que a depoente era desossadora, revisora, limpeza, embalagem; que não trabalhou junto com o autor; [...]" Os depoimentos prestados não oferecem elementos suficientes para comprovar o alegado acúmulo de funções. Demais disso, destaco que a atividade de limpeza e organização do próprio setor, realizada durante a mesma jornada, não caracteriza acúmulo de função, pois não demanda qualificação técnica ou pessoal adicional por parte do empregado. O que se nota é que as funções que alega ter acumulado são compatíveis com as atribuições exercidas pelo reclamante durante o vínculo empregatício, conforme descrito no artigo 456, parágrafo único, da CLT, que prevê a possibilidade de o empregado ser encarregado de atividades compatíveis com sua função. As tarefas desempenhadas pelo autor não eram incompatíveis com aquelas já exercidas e que implicassem majoração da carga horária, não ocasionando qualquer alteração contratual lesiva. Nas tarefas realizadas no curso da jornada não se percebe a presença de instalação de desequilíbrio contratual, já que o reclamante recebia pagamento por tempo de serviço. O desempenho de outras funções não configura acúmulo de função e nem se revela de alta complexidade de forma a ensejar um acréscimo salarial, contexto que não apresenta, pela natureza, diferença de complexidade e nem desequilíbrio contratual. O art. 468 da CLT trata de alteração contratual ilícita, o que não restou constatado nestes autos. Portanto, a remuneração prevista no contrato não sofreu desequilíbrio na prática do jus variandi que pode o empregador determinar. Correta a sentença. Nego provimento. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Juízo de origem indeferiu o pedido de pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. O reclamante recorre pretendendo a condenação da multa. Analiso. Conforme consta do documento de fls. 371, o autor foi dispensado em 5/1/2024, por justa causa. De acordo com o extrato bancário acostado aos autos (fls. 293), verifica-se que houve o depósito do numerário correspondente ao valor constante do TRCT (fls. 438/439) no dia 12/1/2024. Dessa forma, comprovado o pagamento tempestivo das verbas rescisórias, encargo que à reclamada competia pelo fato extintivo alegado, resta indevida a multa do art. 477 da CLT. Nego provimento. PAUSA TÉRMICA Alegou o autor, na inicial, que o empregado que labora em ambiente frio tem direito a um intervalo de 20 minutos a cada 1h40 de efetivo trabalho, conforme estabelece o art. 253 da CLT. Afirma que deveriam ser concedidas 5 pausas térmicas. Requereu, por conseguinte, a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras diárias pelos intervalos térmicos não integralmente usufruídos, com adicional de 50% e reflexos. A reclamada, em defesa, afirmou que o reclamante usufruiu dos intervalos a que tinha direito, usufruindo, efetivamente, pausas de 20 minutos a cada 1h40 trabalhada. O Juízo de origem julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que o autor, em depoimento, admitiu que lhe eram concedidas pausas térmicas, não havendo, portanto, labor superior a 1h40 sem o descanso correspondente. Insurge-se o reclamante contra essa decisão. Sustenta que a fruição de pausa térmica não era feita corretamente e requer a reforma da sentença. Analiso. O art. 253 da CLT estabelece, in verbis: Art. 253 - Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. Parágrafo único - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus). A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o intervalo previsto no art. 253 da CLT se estende ao empregado submetido a trabalho em ambiente artificialmente frio e não apenas ao que trabalha no interior de câmaras frigoríficas. Eis o teor da Súmula 438 do TST: INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 Pontuo que a pausa psicofisiológica visa permitir a adaptação necessária à tolerância do empregado à baixa temperatura e se aplica tanto aos empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas, quanto àqueles que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa. Ademais, a norma legal nada diz quanto à possibilidade de não conceder o intervalo para recuperação térmica aos empregados que recebem os EPIs adequadamente, caso da autora. Nesse contexto, embora o recorrente afirme em suas razões recursais que "as condições ambientais de trabalho do autor estavam em desacordo com as disposições legais previstas para a concessão de intervalos para descanso" (fl. 792), o fato é que ele próprio, em depoimento, afirmou "que havia pausas térmicas; que as pausas térmicas eram só de 15 minutos; que, por exemplo, se saísse às 10h20, teria que voltar às 10h35; que esclarece que são 15 minutos a partir do momento em que largou o serviço e não do momento em que saiu da sala resfriada; que o encarregado fiscaliza as pausas" (fl. 472). Para além disso, a testemunha indicada pelo reclamante assim afirmou (fls. 474): "[...] que havia pausas de 20 minutos; que a pausa começava a contar a partir do momento que largava o serviço; que perdia 10 minutos porque tinha que sair de lá e lavar a bota", Colaciono julgados deste Regional sobre o tema: "[...] INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. LABOR EM FRIGORÍFICO. ART. 253 DA CLT. SÚMULA Nº 438 DO COL. TST. PAUSA NECESSÁRIA. CONCESSÃO. HORA EXTRA INDEVIDA. A Norma Celetária estabelece que aos empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas será assegurado um intervalo de 20min após 1h40 de trabalho contínuo (art. 253), com vistas a garantir condições mínimas de saúde, bem-estar e segurança no meio ambiente do trabalho. No caso dos autos, verificada a concessão regular das pausas para recuperação térmica da reclamante, não faz jus ao recebimento da pausa como hora extra". (RO 0000332-49.2023.5.10.0812. Relator: Desembargador Brasilino Santos Ramos. DEJT: 13/4/2024). "[...] INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 253 DA CLT. Respeitado o intervalo de recuperação térmica (CLT, art. 253), é indevido o pagamento pleiteado". (RO 0000210-07.2021.5.10.0812. Relator: Juiz Convocado Antônio Umberto de Souza Júnior. DEJT: 30/11/2023) Desse modo, não há o que alterar na sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras pela ausência de gozo das pausas térmicas. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMADA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Pretende a reclamada a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Examino. Quanto à limitação da condenação, embora a nova redação do art. 840 da CLT exija, em seu § 1º, a indicação dos valores dos pedidos iniciais, esta 2ª Turma, seguindo a diretriz estabelecida na SDI-1 do TST, passou a adotar o entendimento de que os valores constantes dos pedidos da exordial são considerados como mera estimativa, independentemente de haver, ou não, ressalva nesse sentido. Para elucidar, cito o seguinte precedente: "[...] PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. AUSÊNCIA. Deduzida, na sua inteireza, a causa de pedir, e formulado o correspondente pedido, inexiste vício a contaminar a petição inicial. PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES. OBSERVÂNCIA.Está consolidado o entendimento de que os valores correspondentes aos pedidos formulados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, independentemente de a peça de ingresso apresentar expressa ressalva ou manifestação nesse sentido. [...]" (Processo nº 0000709-77.2023.5.10.0017; 2ª Turma; Relator: Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan; acórdão publicado em 10/4/2024 no DEJT). Portanto, não assiste razão à reclamada quanto à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Nego provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Narrou o reclamante, na inicial, que foi admitido em 29/12/2021 para exercer a função de Desossador de Coxa, tendo sido dispensado por justa causa em 5/1/2024. Afirmou que no exercício de suas atividades laborativas estava exposto ao frio e a ruídos extremamente altos, contínuos e intermitentes, umidade e amônia (utilizada para refrigeração). Requereu o pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. Em defesa a reclamada alegou que a parte reclamante não tinha contato permanente com nenhum agente insalubre, e quando o tinha, este era elidido pelo uso de EPIs. Requer a improcedência do pedido. O Juízo de origem, com fundamento no laudo pericial, condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, no período contratual, e com repercussões nas demais parcelas trabalhistas. A reclamada recorre. Enfatiza que os equipamentos de proteção fornecidos eram de excelente qualidade, neutralizavam os agentes insalubres e eram regularmente substituídos. Requer a exclusão da condenação ou, sucessivamente, a exclusão dos dias não trabalhados. Examino. O trabalho em atividades ou operações insalubres, pela exposição a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância, assegura o recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, médio ou mínimo (art. 189 c/c art. 192, da CLT), e deve ser caracterizado mediante perícia técnica, conforme dispõe o art. 195 da CLT. Delineada a questão em seu aspecto legal, o exame fático probatório do caso definirá a realização ou não, pelo reclamante, de labor em condições insalubres. Quanto ao frio a que o autor afirma ter sido exposto por toda sua contratualidade o perito registrou (fl. 537): "Em avaliação criteriosa deste Profissional, levando-se em consideração os ambientes de trabalho vivenciados pelo Autor, suas atividades e conseqüentes exposições aos agentes agressores, assim como os relatos fornecidos no momento da diligência informo a seguinte conclusão: Durante o pacto empregatício o Autor laborou no Setor de Corte e Serviço de Inspeção Federal - SIF da Reclamada expondo-se constantemente ao agente físico frio com temperaturas entre 10 e 12ºC, 17 e 20ºC respectivamente. Importante informar para o deslinde dos fatos que o Postulante atuando no SIF - Serviço de Inspeção Federal adentrava constantemente em câmaras resfriadas e congeladas sem a devida proteção térmica - blusas, japonas com capuz, calças térmicas expondo-se ao agente físico frio durante todo o vínculo laboral. Tais informações foram constatadas pelos participantes da diligência,avaliação dos Paradigmas e controle de EPIs, Ids - 4becb0a e 4b1630a. Informo que este Vistor avaliou criteriosamente as fichas de EPIs anexado pela Reclamada, e constatei que o Postulante não utilizou blusas, japonas com capuz nem calças térmicas capazes de elidir a exposição ao agente agressor. PORTANTO, CONSIDERO QUE O AUTOR REALIZOU ATIVIDADES INSALUBRES, NO SEU GRAU MÉDIO, DURANTE TODO O VÍNCULO LABORAL. TAL CONCLUSÃO, ENCONTRA-SE AMPARADA PELA PORTARIA 3214/78, NR-15, ANEXO 9." Quanto à exposição ao ruído o perito ressaltou (fl. 537): "O agente físico ruído foi avaliado e mensurado em 91,5 dB(A), acima dos limites de tolerância preconizados pela Portaria 3214/78, NR- 15, Anexo 1. Ocorre que o Postulante utilizou constantemente protetores auriculares capazes de elidir a exposição ao agente agressor em questão. Tal informação foi ratificada pelos Paradigmas presentes no momento da vistoria técnica. PORTANTO, CONSIDERO QUE O AUTOR REALIZOU ATIVIDADES SALUBRES DURANTE O VÍNCULO LABORAL. TAL CONCLUSÃO, ENCONTRA-SE AMPARADA PELA PORTARIA 3214/78, NR-15, ANEXO 1." Quanto à exposição aos agentes químicos, umidade e biológico, o perito ressaltou (fl. 538): "AGENTES QUÍMICOS: Restou constatado que o Postulante não ficou exposto a quaisquer agentes químicos mencionados na peça vestibular. PORTANTO, CONSIDERO QUE O AUTOR REALIZOU ATIVIDADES SALUBRES DURANTE O VÍNCULO LABORAL. TAL CONCLUSÃO, ENCONTRA-SE AMPARADA PELA PORTARIA 3214/78, NR-15, ANEXO 13. UMIDADE: O Postulante não ficou exposto ao agente físico umidade pleiteado na exordial. O Autor não ficou encharcado e/ou molhado durante suas atividades. PORTANTO, CONSIDERO QUE O AUTOR REALIZOU ATIVIDADES SALUBRES DURANTE O VÍNCULO LABORAL. TAL CONCLUSÃO, ENCONTRA-SE AMPARADA PELA PORTARIA 3214/78, NR-15, ANEXO 10. BIOLÓGICO: O Postulante não ficou exposto ao agente biológico pleiteado na exordial. PORTANTO, CONSIDERO QUE O AUTOR REALIZOU ATIVIDADES SALUBRES DURANTE O VÍNCULO LABORAL. TAL CONCLUSÃO, ENCONTRA-SE AMPARADA PELA PORTARIA 3214/78, NR-15, ANEXO 14." Quanto aos equipamentos de proteção individual o perito afirmou (fl. 530): "Conforme constatado no ato da perícia, a Empresa forneceu os seguintes EPIs: luvas impermeáveis, luvas térmicas, protetor auricular, botas de PVC, toucas, meias térmica. Não foram fornecidos calças e blusas térmicas para o Postulante. Estas informações foram ratificadas pelos participantes da diligência e controle de EPIs anexo ao Processo, Id - 4becb0a e 4b1630a." A prova técnica, portanto, é conclusiva quanto ao labor do autor em condições insalubres no período contratual. O perito deixou claro que os equipamentos de proteção fornecidos pela reclamada eram insuficientes tanto em quantidade quanto em variedade, deixando o reclamante exposto à nocividade da exposição ao frio intenso. Com efeito, o perito técnico é um auxiliar do Juízo que detém conhecimentos específicos para esclarecê-lo acerca de assunto em relação ao qual o juiz é leigo. Logo, em razão do encargo que lhe foi confiado, suas declarações possuem fé pública e só podem ser infirmadas por prova robusta em sentido contrário, que não foi produzida no caso. Correta, portanto, a condenação da ré ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio. Desse modo, nego provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS O Juízo de origem, com fundamento na sucumbência da reclamada no objeto da perícia, condenou-a ao pagamento de honorários periciais no valor de R$ 4.500,00 (fl. 766). Recorre a ré. Alega ser excessivo o valor arbitrado sob o argumento de que sequer houve complexidade e requer seja reduzido ao patamar de R$ 1.000,00 (fls. 814). Sem razão, contudo. O perito é um profissional que auxilia o Juízo com seu conhecimento técnico visando atender demandas de maior complexidade, como no caso. Ademais, sua atuação deve ser diligente e imparcial (art. 149 do CPC). No caso, o laudo apresentado às fls. 522/539 possui qualidade e a atuação do perito foi zelosa, razão pela qual seu trabalho deve ser prestigiado. Nesse cenário, tenho que o valor arbitrado a título de honorários periciais atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo redução. Nego provimento. JORNADA DE TRABALHO. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. PRESERVADA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. DESCARACTERIZADO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O juiz sentenciante, amparado no conjunto probatório e com fundamento na Súmula/TST 85, afastou a validade do acordo de compensação, deferiu ao reclamante as horas extras que extrapolarem a jornada de 44 horas semanais, com adicional de 50% (fls. 756/757). O reclamado recorre. Reafirma a tese da defesa quanto à validade do acordo de compensação. Analiso. A validade dos cartões de ponto foi preservada pela sentença recorrida, ao contrário do acordo de compensação que foi desconsiderado, tendo em vista o reconhecimento de que o trabalho realmente ocorria em ambiente insalubre e que o art. 60 da CLT exige autorização prévia da autoridade competente para a prorrogação da jornada em atividades insalubres, atraindo, assim, a incidência da orientação jurisprudencial da Súmula/TST 85. Anoto que a reclamada não apresentou a autorização necessária. Portanto, aplica-se ao caso o entendimento consolidado da súmula/TST 85: SUM-85 COMPENSAÇÃO DE JORNADA (inserido o item VI) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 [...] III. O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (ex-Súmula nº 85 - segunda parte - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ nº 220 da SBDI-I - inserida em 20.06.2001) V. As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade "banco de horas", que somente pode ser instituído por negociação coletiva. VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT No caso, não restou demonstrado pela reclamada o cumprimento da exigência legal, o que resulta na invalidade do acordo de compensação de jornada. Dessa forma, nego provimento ao recurso da reclamada. MULTA CONVENCIONAL O juiz de origem condenou a reclamada ao pagamento de multa convencional pela insuficiência do EPIs fornecidos, bem como a existência de horas extras não quitadas (fls. 760/761). Insurge-se a reclamada, sob o argumento que "não há que se falar em violação a qualquer cláusula do Acordo Coletivo de Trabalho, tendo ocorrido corretamente o fornecimento dos EPIs, bem como o pagamento ou compensação das horas extraordinárias." (fls. 829). Analiso. As CCTs da categoria profissional estabeleceram multa por violação das normas coletivas (CCT 2021/2022 e 2022/2023, cláusula quadragésima sétima, fls. 63/64 e 77/78): "CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO ACORDO COLETIVO DO TRABALHO Fica estabelecida a multa, em favor do empregado comprovadamente prejudicado, pelo descumprimento do presente acordo coletivo, nas seguintes bases: a) Quando o descumprimento for coletivo a multa fica estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor do piso salarial definido na cláusula terceira deste Acordo Coletivo de Trabalho, vigente à época da infração, pelo descumprimento do presente Acordo Coletivo de Trabalho; b) Quando o descumprimento for individual a multa fica estabelecida em R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais)." Assim, pelos mesmos fundamentos da manutenção da condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e em razão do pagamento das horas extras, mantenho a condenação fixada em sentença quanto ao pagamento da multa prevista nas CCTs. Nego provimento ao recurso da reclamada. JUSTIÇA GRATUITA A reclamada, ora recorrente, insurge-se contra o deferimento da gratuidade de justiça ao reclamante, sob o argumento de que ele não fez prova de preenchimento dos requisitos para obtenção do benefício. Analiso. É certo que a nova redação dada ao art. 790 da CLT pela Lei 13.467/2017 assim estabeleceu em seus §§ 3.º e 4.º: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Na essência, nada mudou, exceto a referência salarial para fins de concessão do benefício de ofício ou sem outra comprovação. O parâmetro até então vigente era de dois salários mínimos e agora passou a ser de 40% do limite máximo do benefício previdenciário. Para aqueles que recebem salário superior a 40% do limite máximo do benefício previdenciário, a lei exige comprovação da pobreza. Essa comprovação se faz mediante simples declaração. Logo, o benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou do de sua família (art. 790, § 3.º, da CLT c/c art. 14, § 1.º, da Lei 5.584/1970 e art. 99, § 3.º, do CPC). A matéria está consolidada na recente Súmula/TST 463, que em seu item I, assim dispõe: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)" Apresenta o mesmo entendimento o Enunciado n.º 3 do Seminário de Formação Continuada de Magistrados promovido pela Escola Judicial deste Regional (Reforma Trabalhista), que assim dispõe: "JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC)". No caso, o reclamante juntou declaração de hipossuficiência (fl. 83), de forma que está satisfeito o requisito exigido legalmente para a concessão da gratuidade da justiça. Ademais, a reclamada não produziu nenhuma prova capaz de infirmar a declaração do reclamante (arts. 813 da CLT e 373, II, do CPC e Súmula TST/463). Porque adequada a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, mantenho a decisão recorrida. Nego provimento, portanto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos, o juízo de origem registrou (fls. 765/766): "Com relação à porcentagem, ante a sucumbência reciproca e proporcional, bem como considerando o grau de complexidade da demanda e o efetivo dispêndio laboral dos patronos (art. 791-A, §2º, CLT), arbitro os honorários no importe de 10% sobre o valor da condenação. Julgo procedente, para condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios no percentual supra." Recorre a reclamada. Requer o pagamento de honorários advocatícios pela autora, embasada na alegada improcedência da ação. Afirmou, ainda, caso mantida a condenação, o percentual fixado seja reduzido para 5%. Analiso. Porque mantida a sucumbência da recorrente não há o que alterar quanto sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. O § 2º do do art. 791 da CLT determina que o magistrado deverá observar os seguintes critérios na fixação do percentual dos honorários: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Analisados os parâmetros legais, o percentual da verba honorária devida pela reclamada fixada pelo juízo de origem em 10% sobre o valor da condenação é adequado ao zelo profissional e demais requisitos previstos no art. 791-A, § 2.º, incisos I ao IV da CLT, e corresponde ao padrão de condenação deste Colegiado em casos análogos. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários do reclamante e da reclamada e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme a certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários do reclamante e da reclamada e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Brasília - DF, sala de sessões, 11 de abril de 2025. Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0703067-11.2024.8.07.0004

ID: 331205153

Tribunal: TJDFT Órgão: Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0703067-11.2024.8.07.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE ESPORTIVA DO GAMA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

PEDRO NAUFAL MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAICILIANO FERREIRA GUERREIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ICARO POLICARPO SOARES PERES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WENDEL DA COSTA FERNANDES LOPES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO HASSON SAYEG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ QUINTANA NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE SOCIEDADE ESPORTIVA DO GAMA (CNPJ: 00.442.129/0001-50), E DA 1ª RELAÇÃO DE CREDORES, Número do Processo: 0703067… EDITAL DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE SOCIEDADE ESPORTIVA DO GAMA (CNPJ: 00.442.129/0001-50), E DA 1ª RELAÇÃO DE CREDORES, Número do Processo: 0703067-11.2024.8.07.0004 (Art. 52, § 1º, incisos I, II e III c/c art. 7º, §1º, da Lei nº. 11.101/2005). Data do pedido da Recuperação Judicial: 08/03/2024 Administrador(a) Judicial: RAFAEL FURTADO AYRES, OAB/DF 17.380 Endereço: SHIS QI 23, conjunto 04, casa 02, Lago Sul, Brasília – DF, CEP 71.660-040 Telefones: (61) 99998-9478 e (61) 3327-1077 E-mail: rafael@airesayres.adv.br O Dr. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO, Juiz de Direito da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento que, por este meio, torna público que, nos autos da Ação de RECUPERAÇÃO JUDICIAL, processo: 0703067-11.2024.8.07.0004, após pedido inicial realizado em 08/03/2024, foi deferido, por decisão proferida em 19/03/2025, o PROCESSAMENTO da RECUPERAÇÃO JUDICIAL de SOCIEDADE ESPORTIVA DO GAMA (CNPJ: 00.442.129/0001-50), estabelecida no endereço: Avenida do Sol, Chácara 08, Ponte Alta Norte, Gama/DF, BRASÍLIA - DF - CEP: 72427-010, na forma do art. 52 da Lei nº 11.101/2005. FAZ SABER, ainda, que, por este ato, dá publicidade à PRIMEIRA RELAÇÃO DE CREDORES e AVISA ao(s) credor(es), devedor(es), sócio(s) da sociedade empresária devedora e ao Ministério Público que no, PRAZO de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 7º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, contados da publicação deste edital, poderá(ao) apresentar DIRETAMENTE ao(à) Administrador(a) Judicial, por meio dos endereço/telefone/e-mail acima especificados, sua(s) HABILITAÇÃO(ÕES) ou DIVERGÊNCIA(S) quanto aos créditos relacionados. Ficam todos advertidos que, após esse prazo, as habilitações serão consideradas retardatárias, e, portanto, na forma da lei, deverá(ao) ser apresentada(s) em Juízo, por meio de advogado devidamente constituído, por ação própria, mediante recolhimento de custas. QUANTO AO CRÉDITO TRABALHISTA, para inscrevê-lo no quadro geral de credores, basta que o credor apresente diretamente ao administrador judicial, A QUALQUER TEMPO ATÉ A CONSOLIDAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES, a certidão de crédito expedida pelo juízo do trabalho com a indicação do crédito (líquido exequente/exequendo) atualizado até a data da quebra ou do pedido de recuperação judicial, conforme determina o art. 9º da LF. Além da apresentação da certidão do crédito, o credor ainda deverá informar ao administrador judicial o seu número de CPF, o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo, o meio de pagamento do crédito (indicação chave Pix ou conta bancária do credor) e, ainda, encaminhar eventual procuração do advogado com poderes para receber e dar quitação. Não é necessária a contratação de advogado para a realização desse ato, podendo ser realizada pelo próprio credor. Ficam os credores trabalhistas cientes de que na certidão de crédito trabalhista o valor deverá estar atualizado até a data da quebra ou pedido de recuperação judicial, caso contrário, o crédito não será habilitado. Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à SMAS Trecho, 3 Lotes 04/06, Fórum José Júlio Leal Fagundes, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70610-906. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 18 de julho de 2025 12:59:24. Eu, SHYRLENNE MATSAMURA RAMOS, Servidor Geral, expeço este edital, que será assinado eletronicamente pelo diretor de secretaria substituto por determinação do MM. Juiz de Direito. Rachel Cristiane Eto Diretora de Secretaria Substituta (assinado eletronicamente) Íntegra da decisão que deferiu o processamento da Recuperação Judicial (ID 233724424): "Trata-se de apelação, com pedido de tutela de urgência, interposta por S.E.D.G., contra sentença de indeferimento da inicial, proferida em recuperação judicial. Na inicial, a autora requereu, dentre outros pedidos, o deferimento do processamento da recuperação judicial, nos termos do artigo 52 da Lei nº 11.101/2005. Alegou possuir legitimidade ativa ad causam sob o argumento que os clubes de futebol são beneficiários do procedimento recuperacional, por mais que seja associação civil, como é o seu caso. Teceu considerações sobre o direito vindicado, citando legislação e jurisprudência que entende ser aplicável ao caso (ID 58180043). Sobreveio sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de legitimidade ativa ad causam, com base nos art. 485, incisos I e VI, e art. 330, inciso II, do Código de Processo Civil e art. 1º, art. 48, caput, e art. 51, inciso V, da Lei nº 11.101/2005. O juízo de origem destacou o seguinte: (i) por não ser um empresário individual ou uma sociedade empresária, mas sim uma associação civil sem fins lucrativos, a autora não pode se valer do regime jurídico de recuperação de empresas; e (ii) por não ser empresária, a autora não tem registro perante a junta comercial, não atendendo à exigência dos art. 48, caput e art. 51, inciso V, da Lei nº 11.101/2005. A autora foi condenada ao pagamento das custas processuais. Não houve condenação em honorários advocatícios sucumbenciais (ID 58180924). Rejeitados os embargos de declaração opostos pela autora contra a sentença (ID 58180934). Interposta apelação (ID 58180936), foi dado provimento ao recurso “para reconhecer a legitimidade ativa da apelante para requerer a recuperação judicial, e, por consequência, cassar a sentença, determinando o regular prosseguimento do feito” (acórdão de ID 62621503). Após o retorno dos autos à origem, determinou-se a realização da constatação prévia para aferir o cumprimento dos requisitos legais, a fim de atender à Recomendação do CNJ nº 57/2019 e ao artigo 51-A da Lei nº 11.101/05 (ID 69668087). A perícia concluiu pela ausência de diversos documentos exigidos por lei para o deferimento do pedido de recuperação judicial, elencados no ID 69668094 (IDs 69668091 a 69668097). A decisão de ID 69668102 abriu vista à autora do laudo de constatação prévia pelo prazo de 15 (quinze) dias. A autora se manifestou por meio da petição de ID 69668104. Parecer do Ministério Público para nova intimação do perito (ID 69668106). A decisão de ID 69668107 deferiu o “prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, para que a parte autora junte aos autos toda documentação faltante especificada no laudo de constatação e na planilha apresentados pelo Perito”. A autora, então, juntou diversos documentos nos IDs 69668109 a 69668123. Nova manifestação do perito (IDs 69668127 e 69668128). Foram juntados novos documentos pela parte autora nas petições de IDs 69668129, 69668131, 69668129 e 69668130. Foi proferida sentença indeferindo a petição inicial, com fundamento nos art. 321, parágrafo único, art. 330, inciso IV, e art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, entendendo ter a parte autora deixado de juntar aos autos documentos essenciais à propositura da ação. O feito foi extinto, sem resolução de mérito. A parte autora foi condenada ao pagamento das custas processuais. Não houve condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. (ID 69668132). Opostos embargos de declaração (ID 69668133), estes foram rejeitados (ID 69668135). Em sua apelação, a autora pede tutela de urgência para “ser deferido o processamento da recuperação judicial, com as imediatas consequências, do art. 52, da Lei 11.101/2005.” e, no mérito, a reforma da sentença para “deferir o processamento da recuperação judicial do GAMA.” Alega, em suma, ter apresentado a completude da documentação necessária para o deferimento da inicial, de acordo com o preconizado no art. 52 da LRF. Sustenta estar claramente demonstrada a probabilidade do direito ao processamento de sua recuperação judicial, como associação civil, e pela apresentação de toda a documentação estabelecida pelo art. 51 da LREF, não sendo razoável haver sido prejudicado pelo “inapto” perito Auxiliar do Juízo. Alega ter indicado ao Juízo de origem e ao perito, em mais de uma oportunidade, didaticamente, contrapondo, esclarecendo e indicando as ilações do Auxiliar do Juízo, em qual local nos autos se encontravam as documentações solicitadas em fase de constatação prévia, além daquelas exigidas pelo art. 51 da LRF. Aduz não ter a sentença recorrida sequer analisado a sua manifestação, nem a documentação dos autos, mesmo após instada por embargos de declaração a indicar pontual e especificamente quais documentos estariam ausentes. Ressalta o perigo de dano estar evidenciado pelo iminente risco concreto de perder oportunidades e isso afetar os torcedores, os empregados, a economia, e afetar diretamente o time de futebol durante o campeonato. (ID 69668139). A apelação veio acompanhada de diversos documentos (ID 69668140 a 69668166). Decisão de eventual juízo de retratação (artigo 331, caput, do CPC), mantendo “a sentença pelos seus próprios fundamentos”. Decisão liberando honorários do perito (ID 69668170). É o relatório. Decido. Em atenção aos art. 932, IV, e art. 1.011, inciso I, do CPC e art. 87, inciso III, do RITJDFT, recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator poderá dar provimento ao recurso, monocraticamente, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, quando for contrário a “acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos”. Na origem, trata-se de apelação contra sentença proferida em recuperação judicial, a qual extinguiu o processo sem julgamento do mérito ao indeferir a petição inicial, por supostamente não encontrar-se instruída com os documentos necessários à sua propositura. A controvérsia recursal consiste em verificar a existência de irregularidade causadora da extinção do processo, relativa a descumprimento de determinação anterior para juntada de documentos essenciais. Destarte, é necessária a estrita observância pelo juízo dos pressupostos processuais da ação, cuja ausência acarreta a extinção prematura do feito, na forma prevista pelo parágrafo único do art. 321 combinado com o art. 330, IV, do CPC, abaixo transcritos: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” - g.n. A regra em destaque é cogente e determina ao magistrado a concessão de oportunidade à parte para proceder à emenda ou aditamento da petição inicial, caso verifique eventuais defeitos ou irregularidades quanto ao preenchimento dos requisitos exigidos pelos art. 319 e art. 320 do Código de Processo Civil. Na hipótese concreta, como relatado, intimado para promover a emenda da inicial com a juntada dos documentos essenciais para o processamento do feito, o apelante teria deixado de juntar alguns documentos. Após nova manifestação do perito indicando ausência de documentos (IDs 69668127 e 69668128), foram juntados novos documentos pela parte autora nas petições de IDs 69668129, 69668131, 69668129 e 69668130, sendo proferida sentença de extinção do feito (ID 69668132) sem a análise dos referidos documentos. Embora opostos embargos de declaração (ID 69668133), estes foram rejeitados de forma genérica (ID 69668135). Em sua apelação, a autora juntou diversos documentos (ID 69668140 a 69668166), os quais também não foram analisados pela decisão de eventual juízo de retratação (artigo 331, caput, do CPC), a qual se limitou a manter “a sentença pelos seus próprios fundamentos”. O art. 51 da Lei nº 11.101/2005 determina quais são os documentos essenciais exigidos para o pedido e o processamento da recuperação judicial, conforme a seguir: “Art. 51. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com: I – a exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira; II – as demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de: a) balanço patrimonial; b) demonstração de resultados acumulados; c) demonstração do resultado desde o último exercício social; d) relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção; e) descrição das sociedades de grupo societário, de fato ou de direito; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) III - a relação nominal completa dos credores, sujeitos ou não à recuperação judicial, inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico e eletrônico de cada um, a natureza, conforme estabelecido nos arts. 83 e 84 desta Lei, e o valor atualizado do crédito, com a discriminação de sua origem, e o regime dos vencimentos; (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) IV – a relação integral dos empregados, em que constem as respectivas funções, salários, indenizações e outras parcelas a que têm direito, com o correspondente mês de competência, e a discriminação dos valores pendentes de pagamento; V – certidão de regularidade do devedor no Registro Público de Empresas, o ato constitutivo atualizado e as atas de nomeação dos atuais administradores; VI – a relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor; VII – os extratos atualizados das contas bancárias do devedor e de suas eventuais aplicações financeiras de qualquer modalidade, inclusive em fundos de investimento ou em bolsas de valores, emitidos pelas respectivas instituições financeiras; VIII – certidões dos cartórios de protestos situados na comarca do domicílio ou sede do devedor e naquelas onde possui filial; IX - a relação, subscrita pelo devedor, de todas as ações judiciais e procedimentos arbitrais em que este figure como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores demandados; (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) X - o relatório detalhado do passivo fiscal; e (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) XI - a relação de bens e direitos integrantes do ativo não circulante, incluídos aqueles não sujeitos à recuperação judicial, acompanhada dos negócios jurídicos celebrados com os credores de que trata o § 3º do art. 49 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 1º Os documentos de escrituração contábil e demais relatórios auxiliares, na forma e no suporte previstos em lei, permanecerão à disposição do juízo, do administrador judicial e, mediante autorização judicial, de qualquer interessado. § 2º Com relação à exigência prevista no inciso II do caput deste artigo, as microempresas e empresas de pequeno porte poderão apresentar livros e escrituração contábil simplificados nos termos da legislação específica. § 3º O juiz poderá determinar o depósito em cartório dos documentos a que se referem os §§ 1º e 2º deste artigo ou de cópia destes. § 4º Na hipótese de o ajuizamento da recuperação judicial ocorrer antes da data final de entrega do balanço correspondente ao exercício anterior, o devedor apresentará balanço prévio e juntará o balanço definitivo no prazo da lei societária aplicável. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) § 5º O valor da causa corresponderá ao montante total dos créditos sujeitos à recuperação judicial. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) § 6º Em relação ao período de que trata o § 3º do art. 48 desta Lei: (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) I - a exposição referida no inciso I do caput deste artigo deverá comprovar a crise de insolvência, caracterizada pela insuficiência de recursos financeiros ou patrimoniais com liquidez suficiente para saldar suas dívidas; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) II - os requisitos do inciso II do caput deste artigo serão substituídos pelos documentos mencionados no § 3º do art. 48 desta Lei relativos aos últimos 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)” Como se observa dos autos, os documentos do art. 51 elencados como ausentes na manifestação de Perito de IDs 69668127 e 69668128 foram todos apresentados, conforme a seguir: II – as demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de: a) balanço patrimonial; b) demonstração de resultados acumulados; c) demonstração do resultado desde o último exercício social; d) relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção; e) descrição das sociedades de grupo societário, de fato ou de direito; - Documento juntado no ID 217471104 (anexo I); IV – a relação integral dos empregados, em que constem as respectivas funções, salários, indenizações e outras parcelas a que têm direito, com o correspondente mês de competência, e a discriminação dos valores pendentes de pagamento; - Documento juntado no ID 217471105 (anexo II); VII – os extratos atualizados das contas bancárias do devedor e de suas eventuais aplicações financeiras de qualquer modalidade, inclusive em fundos de investimento ou em bolsas de valores, emitidos pelas respectivas instituições financeiras; - Documento juntado no ID 217471108 (anexo IV); XI - a relação de bens e direitos integrantes do ativo não circulante, incluídos aqueles não sujeitos à recuperação judicial, acompanhada dos negócios jurídicos celebrados com os credores de que trata o § 3º do art. 49 desta Lei. - Documento juntado no ID 217471110 (anexo VI) e 217471114, 217471124, 217471126, 217471127, 217471130, 217471137, 217471139 e 217471141; Assim, a parte autora cumpriu as determinações expedidas pelo Juízo após o prazo concedido, entretanto, o juízo entendeu pela inércia da parte, sem analisar os citados documentos. Doutrina. Renato Montans de Sá: "Se o Juiz verificar pequenas imperfeições, lacunas ou omissões que não comprometam o deferimento da inicial, mas que demandem correção, determinará a emenda da inicial no prazo de quinze dias, nos termos do art. 321 do CPC/2015. Constitui regra que prestigia o princípio do aproveitamento dos atos processuais (CPC/2015, arts. 139, IX, 276 e 282) decorrente da instrumentalidade das formas. Evidente que esse prazo de quinze dias poderá ser prorrogado a critério do juiz, especialmente quando verificar que a emenda pode demorar mais que o prazo legal. É necessário que o magistrado indique com precisão o que deve ser corrigido ou complementado em atenção (sempre) ao pedido da cooperação (art. 6°, CPC/2015). Caso a parte não cumpra o preceito, acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o art. 330, IV, do CPC/2015. Se o juiz, contudo, verificar que a petição inicial padece de vício que impeça o seu prosseguimento e sendo impossível a sua correção dentro do mesmo processo, o juiz indeferirá a petição inicial e extinguirá o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, I, c/c art. 330 do CPC/2015." (SÁ, Renato Montans de. Manual de Direito Processual Civil. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 359-360). No caso, evidente o interesse da parte em dar cumprimento aos atos e diligências determinados pelo Juízo, posto que se manteve ativa todas as vezes que fora instada a se manifestar, juntando os documentos necessários para a recuperação judicial. Em atendimento, ainda, ao princípio da primazia no julgamento de mérito, segundo o qual o processo de conhecimento foi projetado pelo legislador para resultar na prestação jurisdicional final, essa espécie de apreciação é considerada o fim normal dessa espécie de processo ou fase procedimental. Naturalmente, nem sempre isto é possível no caso concreto, devendo o sistema conviver com o fim anômalo do processo ou fase de conhecimento, que se dá por meio da sentença terminativa (art. 267 CPC/73 e 485 CPC/2015). Considerando os princípios da primazia da decisão de mérito e da economia processual, objetivando a rápida e efetiva solução dos litígios, não há que se falar em inépcia da inicial, porquanto a extinção do processo, sem exame do mérito, induz apenas a distribuição de idêntico processo, ocasionando sobrecarga para o Judiciário. Por outro lado, trata-se de demanda com enorme alcance social, a qual deve merecer toda atenção, sendo certo que se encontra a um ano à espera de do recebimento da petição de pedido de recuperação, para que possa prosseguir normalmente, constando mais de 6 mil, isto mesmo, mais de SEIS MIL PÁGINAS. Apesar do enorme volume dos autos, há de se observar o princípio da razoável duração do processo, e também ao do aproveitamento dos atos processuais. Veja: " [...] 5. A exigência de ajuizamento de nova ação de conhecimento viola os princípios da instrumentalidade das formas, da razoável duração do processo e da primazia do julgamento de mérito. [...]" (REsp n. 2.078.943/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023).-g.n. “[...] 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que não é adequado cancelar a distribuição de processo em fase avançada de andamento, bem como que os recorridos haviam honrado com valor substancial das custas antes da sentença, sendo a última parcela paga logo após sua prolação. Assim, creditou-se o aproveitamento desse ato tardio ao direito à tutela adequada e efetiva, à instrumentalidade das formas e à primazia do julgamento de mérito. Entender de modo contrário demandaria nova análise dos demais elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice da referida súmula. 5. "Não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos.” (REsp n. 1.361.811/RS, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, julgado em 4/3/2015, DJe de 6/5/2015). 6. Agravo interno a que se nega provimento. [...]” (AgInt no AREsp 1736299/GO, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023). -g.n. “[...] 2. É entendimento da Segunda Seção que o indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC. 3. Agravo interno não provido. [...]” (AgInt no REsp n. 2.027.875/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 9/4/2024, DJe de 25/4/2024.)-g.n. “[...] V - Esse entendimento encontra-se translúcido em julgados do âmbito das 1ª, 2ª e 3ª Seções desta Corte Superior que, mutatis mutandis, aplicou-se a ação rescisória ao mandado de segurança e por força do art. 968, § 5º, do CPC/2015, mas que permeia o sistema processual brasileiro após a vigência do CPC/2015, neles replicando o texto normativo semelhante ao art. 321 do CPC/2015. Elege-se a primazia do julgamento de mérito e a instrumentalidade das formas, com a devida prestação jurisdicional, esta última seja positiva (provimento do pedido) ou seja negativa (desprovimento do pedido). (AR n. 6.312/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 22/3/2023, DJe de 11/4/2023; AgInt nos EAREsp n. 1.948.327/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 16/5/2023, DJe de 19/5/2023; AgRg nos EmbExeMS n. 10.886/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 18/9/2018.)” (AgInt nos EREsp 2034406/PA, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 26/9/2023, DJe de 29/9/2023) No mesmo sentido, é o posicionamento pacífico do Supremo Tribunal Federal: “[...] 6 Princípio da primazia da resolução de mérito O art. 4º do CPC/2015, no campo das normas fundamentais, consagra, a um só tempo, dois princípios de natureza constitucional: (i) o da duração razoável do processo, e (ii) o da primazia da resolução do mérito (nesta incluída tanto a atividade de acertamento como a de satisfação do direito reconhecido). De fato, a garantia de acesso efetivo à justiça (CF, art. 5º, XXXV) seria frustrada profundamente caso a parte, que se viu violada em seu direito, tivesse de aguardar um tempo injustificadamente longo para que a resposta jurisdicional à demanda fosse dada. Justiça tardia não é justiça, mas, desenganadamente, denegação de justiça (CF, art. 5º, LXXVIII). De outro lado, o processo não foi pensado constitucionalmente como simples técnica de discutir a pretensão controvertida em juízo. Sua finalidade institucional é inegavelmente a de pacificar o litígio e tutelar o direito material ameaçado ou lesado, de maneira justa e efetiva. […]” (RMS 38279 / MG, relator Min. Ricardo Lewandowski, Julgamento: 30/11/2021, Publicação: 2/12/2021) “[...] 31. O princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 4º, CPC/2015) e o postulado da economia processual permitem superar o óbice formal ao conhecimento da reclamação em razão do referido enunciado vinculante. [...]” (Rcl 74572/MS, rel. Min. Flávio Dino, Julgamento: 30/1/2025, Publicação: 31/1/2025). “[...] 1. Com fundamento no princípio da primazia da solução de mérito e no postulado da economia processual, é possível superar o óbice formal ao conhecimento da reclamação, uma vez que não há trânsito em julgado certificado nos autos em referência, além de a solução da matéria de fundo pela Justiça do Trabalho ter sido dada após o STF ter decidido a ADPF nº 324 e o RE nº 958.252 na sistemática da repercussão geral (vinculado ao Tema nº 725 da RG).[...]” (Rcl 63495 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Julgamento: 25/3/2024, Publicação: 15/4/2024). “Agravo regimental em reclamação. Ausência de citação da parte beneficiária da decisão reclamada. Contraditório efetivo após juízo de procedência da reclamação. Natureza sui generis da ação. Inexistência de nulidade. Tema nº 725 da Repercussão Geral (RE nº 958.252) e ADPF nº 324. Prestação de serviços na empresa contratante por pessoa jurídica unipessoal que atua como representante comercial. Existência de aderência estrita entre o ato reclamado e os paradigmas da Corte. Competência da Justiça Comum. Tema nº 550 da Repercussão Geral. Agravo regimental não provido. 1. Com fundamento no princípio da primazia da solução de mérito e no postulado da economia processual, é possível superar o óbice formal ao conhecimento da reclamação, uma vez que não há trânsito em julgado certificado nos autos em referência e que a solução da matéria de fundo pela Justiça do Trabalho foi dada após o STF ter decidido a ADPF nº 324 e o RE nº 958.252 na sistemática da repercussão geral (vinculado ao Tema nº 725 da RG). [...]” (Rcl 65432 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Julgamento: 22/04/2024, Publicação: 30/04/2024). -g.n. De rigor, portanto, a cassação da sentença e a determinação de retorno dos autos à origem para que o feito prossiga, com o devido processamento da recuperação judicial, nos termos do art. 51 da Lei nº 11.101/2005, porquanto não subsiste o motivo utilizado como fundamento para a extinção prematura do feito, não se podendo olvidar, ainda, que "Art. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica."" Ante o exposto, com fundamento nos art. 1.011, inciso I, e art. 932, inciso IV, do CPC e art. 87, inciso III, e art. 133, inciso IV, do RITJDFT, DOU PROVIMENTO ao recurso para cassar a sentença e deferir o imediato processamento da recuperação judicial, nos termos do art. 52 da Lei nº 11.101/2005. Por se tratar de processo de jurisdição voluntária, não cabe a fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se." Íntegra da decisão que apreciou os embargos de declaração (ID 233725596): "Cuida-se de embargos de declaração, opostos pelo autor, SOCIEDADE ESPORTIVA DO GAMA, contra decisão monocrática, proferida em sede de apelação, a qual deu provimento ao recurso para cassar sentença de indeferimento da inicial, por falta de emenda, e determinou o imediato processamento da recuperação judicial. Nos embargos, o autor alega existir omissão e contradição no julgado. Aponta omissão “quanto a data de corte para sujeição dos créditos à recuperação judicial”, afirma “que a distribuição da Petição Inicial, requerendo o processamento da RJ é datada de 08.03.2024, ou seja, há mais de um ano! Sendo que o deferimento de seu processamento só ocorreu com a r. decisão de Id 69842044, aos 19.03.2025”, motivo pelo qual requer seja estabelecido com marco do processamento da recuperação a data da decisão ora embargada. Alega ser contraditório o julgado quanto a nomeação do administrador judicial o qual, nomeado para realizar a perícia prévia, “induziu no indeferimento do processamento da recuperação judicial, não poderá funcionar como Administrador Judicial nos autos”. (ID 70263260.) Sem contrarrazões, em razão do procedimento de jurisdição voluntária da ação de recuperação judicial. É o breve relatório. Decido.Os embargos de declaração serão decididos monocraticamente pelo respectivo prolator quando opostos contra decisão unipessoal, conforme art. 1.024, § 2º, do CPC e art. 268 do Regimento Interno do TJDFT. Na forma do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material, conforme se verifica na hipótese. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada presença dos vícios mencionados. Em suas razões, o embargante afirma existir omissão em relação a data que deve ser considerada como marco do processamento da recuperação judicial, assim como contradição no julgado no tocante à eventual impedimento quando a nomeação do perito indicado na origem para atuar como Administrador Judicial. Todavia, a despeito das alegações da embargante, o dispositivo da decisão embargada foi expressa e clara ao "cassar a sentença e deferir o imediato processamento da recuperação judicial, nos termos do art. 52 da Lei nº 11.101/2005". (ID 69842044 - Pág. 14). Nesse contexto, labora em lamentável equívoco o doutor patrono subscritor da petição de embargos. Porquanto. Inexiste omissão no julgado quanto ao termo inicial do processamento da recuperação, haja vista a determinação, expressa , aliás, do processamento imediato da recuperação judicial pela decisão ora embargada. Com efeito, diante da ausência de qualquer ressalva, é decorrência lógica que o termo inicial da recuperação judicial é a data da publicação da decisão, qual seja: 21/3/2025 (ID 70045226). Do mesmo modo, inexiste contradição na decisão embargada quanto à nomeação de Administrador Judicial, porquanto tal pedido, ainda que tivesse sido formulado na apelação, só poderia ser apreciado em eventual incidente de suspeição do perito (art. 467 do CPC). Note-se que tal incidente deve ser apresentado, se o caso, em primeira instância, garantindo-se o contraditório e ampla defesa do expert, sob pena de cerceamento de defesa e de indevida supressão de instância. Desta feita, a parte na verdade reitera pretensão já apreciada pelo julgado, o que não se adéqua a qualquer das hipóteses que admitem a oposição dos embargos declaratórios. Ademais, a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração. Portanto, ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios, porque não encontrados no acórdão embargado vícios de omissão, contradição ou obscuridade. REJEITO os aclaratórios. Publique-se; intimem-se". Íntegra da decisão proferida por este Juízo (ID 236911420): "Trata-se de recuperação judicial. Foi determinada a realização da constatação prévia, nos termos da Recomendação nº 57/2019 do CNJ e do artigo 51-A da Lei nº 11.101/2005, com o objetivo de verificar o cumprimento dos requisitos legais (ID. 208077837). A perícia concluiu pela ausência de diversos documentos exigidos legalmente para o deferimento do pedido de recuperação judicial, conforme especificado no laudo constante do ID 210350695. Foi proferida sentença de indeferimento da petição inicial, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, 330, inciso IV, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, ao se concluir que a autora deixou de apresentar documentos indispensáveis à propositura da ação. Em razão disso, o feito foi extinto sem resolução de mérito, e a parte autora foi condenada ao pagamento das custas processuais, sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais (ID. 221373953). Interposto o recurso de apelação (ID. 224889316), o Tribunal deu-lhe provimento para deferir o processamento da recuperação judicial, nos termos do art. 52 da Lei nº 11.101/2005, ID. 233724424. A parte autora juntou petição de ID. 236314700 informando a juntada aos dos seguintes documentos: Plano de recuperação judicial; Laudo de viabilidade econômico-financeiro; Laudo de Avaliação do ativo - Balanço Especial da Data da RJ - Balanço da Cisão para Constituição da SAF - Estatuto Social de Constituição da SAF - Boletim de Subscrição das Ações da SAF - Acordo de Acionistas da SAF. Ressaltou que considerando que a data para a submissão dos créditos à recuperação judicial é 21/03/2025 (ID 70045226), apresentou relação atualizada de credores e requereu que essa seja utilizada para a publicação dos editais previstos no art. 52 da Lei nº 11.101/2005. Requereu ainda o deferimento das providências do referido artigo, a nomeação de novo Administrador Judicial, distinto daquele que atuou na perícia prévia, bem como a publicação dos editais de deferimento do processamento da recuperação judicial com a relação de credores atualizada e do edital de ciência da apresentação do plano de recuperação judicial, ID. 236314700. A parte requereu a substituição do Laudo de Avaliação do ativo, apresentando o mesmo arquivo anteriormente protocolado no ID 236314708, porém agora salvo em formato PDF, a fim de preservar as assinaturas realizadas com certificado digital, as quais haviam sido suprimidas por não ter sido feito o salvamento prévio em PDF antes do protocolo anterior, ID. 236419811. Decido. DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL Considerando que o acordão de ID. 233724424 deferiu o imediato processamento da recuperação judicial de SOCIEDADE ESPORTIVA DO GAMA, associação sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob nº 00.442-129/0001-50, nomeio para a função de administrador judicial da recuperação judicial, RAFAEL FURTADO AYRES, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/DF sob o nº 17.380, inscrito no CPF/MF sob o número 664.983.501-30, com endereço profissional na SHIS QI 23, conjunto 04, casa 02, Lago Sul, Brasília – DF, CEP 71.660.040, Tel : 061 99998-9478 e 3327-1077, que deverá ser intimado para assinar o termo de compromisso, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a partir de quando estará investido para a prática de todos os atos da função, conforme previsto no art. 22 da Lei n. 11.101/05. Ressalto que a administradora judicial deverá manter endereço eletrônico na internet, com informações atualizadas sobre o processo de recuperação judicial, com a opção de consulta às peças principais do processo, bem como deverá manter endereço eletrônico específico para o recebimento de pedidos de habilitação ou a apresentação de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos credores, nos termos do art. 22, inciso I, alíneas ‘k’ e ‘l’, da LF. Além disso, deverá providenciar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, as respostas aos ofícios e às solicitações enviadas por outros juízos e órgãos públicos, sem necessidade de prévia deliberação do juízo, nos termos do art. 22, inciso I, alínea ‘m’, da LF. Considerando a relação de credores provisórios tem-se que o passivo sujeito à recuperação é de R$ 24.768.029,46 (ID. 236317052), sendo que, levando-se em conta o comprometimento do capital de giro da ora requerente, razoável fixar, no percentual de 2,5% daquele montante, a remuneração do administrador judicial, cifra a alcançar a importância R$ 619.200,73. Nesse raciocínio, considerando que o prazo médio para a finalização do processo de recuperação judicial é de 04 (quatro) anos, fixo os honorários provisórios do administrador judicial em 48 parcelas de R$ 12.900,01, a serem depositadas a partir do dia 10/06/2025 diretamente na sua conta bancária. A administradora judicial deverá informar a recuperanda seus dados bancários para pagamentos dos honorários provisórios. DOS EFEITOS DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Determino a dispensa na apresentação das certidões negativas para que a autora exerça suas atividades, com a ressalva obrigatória do art. 52, inciso II, da Lei n. 11.101/05. A apresentação da certidão negativa dos débitos tributários federais poderá ser apresentada oportunamente, nos termos do art. 57 da Lei 11.101/2005. Ordeno a suspensão de todas as eventuais ações ou execuções movidas contra a devedora, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, mantidos os autos no juízo onde se processam, suspensão que não atingirá as ações previstas no art. 6º, §§ 1º, 2º e 7º, e os créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49, todos da Lei n. 11.101/05, cabendo ao devedor o cumprimento do disposto no §3º do art. 52 do mesmo diploma legal. DO CADASTRAMENTO DOS INTERESSADOS A lei não reconhece aos credores, tanto nas ações de falências quanto nas de recuperações judiciais, quer a condição de partes, quer a de terceiros intervenientes. Autor da ação de Recuperação Judicial é, como regra, o empresário individual ou a sociedade empresária (artigo 48, caput, da Lei 11.101/05). Excepcionalmente, serão autores da ação de Recuperação Judicial o cônjuge sobrevivente, os herdeiros do devedor, o inventariante, em relação ao espólio do empresário individual ou o sócio remanescente, em relação à sociedade resolvida (artigo 48, § 1º, da Lei 11.101/05). A ação de Recuperação Judicial, portanto, não tem réu. Os credores que se sujeitam à recuperação judicial (artigo 49 da Lei 11.101/05) não são autores nem réus no processo e, portanto, não ocupam quaisquer dos polos da relação jurídica processual. Da mesma forma, a lei não prevê que eles ingressem no processo e atuem como terceiros intervenientes. Os credores, reunidos em Assembleia Geral, são os verdadeiros julgadores da recuperação, já que caberá a eles deliberar pela aprovação ou não do plano de recuperação (artigo 56 da Lei 11.101/05).Suas participações no processo de recuperação judicial ocorrem nos casos previstos em lei, como regra por meio de Assembleia Geral ou do Comitê (artigos 35 e 27, da Lei 11.101/05, respectivamente). Ocorre que, não obstante o tratamento dispensados pela lei, mas ciente que os credores aguardam ansiosos pela evolução dos processos de recuperação judicial e de falência a fim de que sejam pagos seus créditos, este Juízo vinha admitindo que eles fossem cadastrados como terceiros, vinculando seus procuradores ao processo principal. Contudo, tal procedimento se mostrou extremamente prejudicial ao bom andamento da marcha processual e, portanto, contrário aos interesses dos próprios credores. Verificou-se, na prática, que o cadastro dos credores como intervenientes nos processos de recuperação judicial e de falência implicou a distribuição de inúmeras petições, com pedidos das mais diversas ordens e que na maior partes das vezes invadem atribuições privativas do administrador judicial, o que causa enorme tumulto processual. Ademais, revelou-se um grande incremento da complexidade dos trabalhos para preparação de comunicação dos atos processuais, tendo em vista o agora imenso número de interessados cadastrados nos processos, o que torna os trabalhos deste Ofício Jurisdicional muito mais morosos e, por conseguinte, atrasa a marcha processual. Ante o exposto, seja pela ausência de previsão legal de participação dos credores como partes ou como terceiros intervenientes nas ações de falências e de recuperações judiciais, seja pelo tumulto processual que tal participação implica comprometendo a celeridade processual e, portanto, os próprios interesses dos credores, indefiro, desde já, os pedidos de cadastro dos credores e de seus advogados no processo principal de falência e determino, oportunamente, o descadastramento dos interessados já habilitados nos autos. Tal decisão não impede que os credores e seus advogados obtenham, sempre que desejarem, informações atualizadas do andamento do processo, que é público e não tramita em sigilo, pelo que não os causa qualquer prejuízo. DAS DILIGÊNCIAS DIVERSAS Oficie-se à Junta Comercial do Distrito Federal e à Receita Federal para que dê cumprimento ao disposto no parágrafo único do art. 69 da Lei de Falência e Recuperação de Empresas. Comunique-se por carta às Fazendas Públicas da União e do Distrito Federal. Intime-se ainda o Ministério Público. Publique-se o edital previsto no art. 52, §1º, da LF, com o rol de credores de ID. 236317052. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, para os credores apresentarem ao Administrador Judicial as suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados, advertidos que as habilitações retardatárias deverão ser apresentadas em Juízo, mediante recolhimento de custas e através de advogado com procuração regular. Advirto ainda aos credores que somente após a publicação do edital da segunda relação de credores (art. 7º, §2º, da LF) é que será possível a apresentação de habilitação de crédito retardatária (art. 10º da LF), inclusive, mediante ação própria. Assim, determino, desde já, à Secretaria o cancelamento de qualquer habilitação de crédito/impugnação que porventura forem protocoladas erroneamente nestes autos. Intime-se o sócio administrador da devedora a apresentar contas demonstrativas mensais das atividades da empresa, sob pena de destituição, nos termos do art. 52, inciso IV, da Lei n. 11.101/05. Publique-se. Registre-se". Primeira Relação de Credores (ID 236317052): Classe/Nome/Quantidade/Valor I/Trabalhista/149/R$ 10.769.418,13 III/Quirografário/14/R$ 13.117.225,55 IV/Microempresa - EPP/5/R$ 881.385,78 Total/168/R$ 24.768.029,46 Trabalhista Número Credor CPF/CNPJ Processo Valor Considerado Classe 1 Andrei Alba 029.414.470-67 0000033-12.2021.5.10.0111 R$ 125.931,99 Trabalhista 2 Antonio Leite Carvalho 029.113.934-57 0001463-62.2022.5.10.0111 R$ 11.902,73 Trabalhista 3 Antonio Marinho Da Silva 055.500.443-07 0000963-73.2019.5.07.0017 R$ 13.656,40 Trabalhista 4 Caio Henrique Carvalho Lima 029.986.631-92 0001301-04.2021.5.10.0111 R$ 43.975,79 Trabalhista 5 Caique Da Silva Santos 404.178.298-84 0000737-25.2021.5.10.0111 R$ 36.195,09 Trabalhista 6 Carlos Henrique Da Silva Dias 874.239.871-15 0000910-82.2021.5.10.0003 R$ 48.526,81 Trabalhista 7 Célio Lino De Oliveira 611.652.391-91 0000750-24.2021.5.10.0111 R$ 68.670,68 Trabalhista 8 Cleber Augusto 053.009.378-27 0000409-95.2021.5.10.0111 R$ 492.833,94 Trabalhista 9 Daniel Mendonça Ferreira 115.915.774-03 0000934-77.2021.5.10.0111 R$ 8.495,97 Trabalhista 10 David Barboza Da Silva 055.577.861-47 0000979-81.2021.5.10.0111 R$ 53.445,84 Trabalhista 11 David De Souza 056.509.021-60 0000065-17.2021.5.10.0111 R$ 89.118,89 Trabalhista 12 David Moreira Fernandes 064.906.441-00 0000764-08.2021.5.10.0111 R$ 48.037,73 Trabalhista 13 David Dener R. Dos S. Delfino Silva 090.589.966-03 0000007-90.2019.5.17.0013 R$ 30.612,58 Trabalhista 14 Douglas Da Silva Ferreira 139.643.007-56 0001192-19.2023.5.10.0112 R$ 4.973,18 Trabalhista 15 Douglas Soares Palagi 027.535.780-52 0001281-76.2022.5.10.0112 R$ 116.773,59 Trabalhista 16 Elenilson Santos Moreira 072.838.805-77 0001222-54.2023.5.10.0111 R$ 11.462,65 Trabalhista 17 Erimar Costa Melo Júnior 032.367.251-50 0001089-80.2021.5.10.0111 R$ 6.023,90 Trabalhista 18 Federação Nacional Dos Atletas Profissionais De Futebol 04.281.138/0001-67 0223400-71.2003.5.02.0067 R$ 376.717,80 Trabalhista 19 Felipe Fernandes Sousa 114.277.136-93 0000549-32.2021.5.10.0111 R$ 43.598,37 Trabalhista 20 Felipe Menezes Jácomo 028.392.241-94 0001188-79.2023.5.10.0111 R$ 38.750,18 Trabalhista 21 Filipe Pereira Tavares 429.855.318-37 0000118-95.2021.5.10.0111 R$ 62.352,41 Trabalhista 22 Filipe Werley Araújo De Sales 047.084.481-71 0000665-38.2021.5.10.0111 R$ 215.556,67 Trabalhista 23 Francisco Werik De Sousa Silva 695.820.921-49 0001296-79.2021.5.10.0111 R$ 53.954,79 Trabalhista 24 Gabriel Arantes De Souza 045.319.081-20 0001272-51.2021.5.10.0111 R$ 247.131,05 Trabalhista 25 Gabriel Fonseca Teles 065.362.301-16 0000226-90.2022.5.10.0111 R$ 14.241,01 Trabalhista 26 Gabriel Moreira Braga 323.501.568-00 0000197-40.2020.5.10.0111 R$ 21.873,11 Trabalhista 27 Gilson Adriano De Oliveira 225.012.148-62 0000550-17.2021.5.10.0111 R$ 36.681,17 Trabalhista 28 Gilson Adriano De Oliveira 225.012.148-62 0000550-17.2021.5.10.0111 R$ 616.778,57 Trabalhista 29 Gustavo Henrique G. De Souza 042.060.351-48 0000308-58.2021.5.10.0111 R$ 434.944,67 Trabalhista 30 Gustavo Rambo 024.989.110-73 0000996-31.2021.5.12.0057 R$ 290.837,61 Trabalhista 31 Hugo Guimarães Silva Santos 106.030.017-69 0000073-23.2023.5.10.0111 R$ 12.299,35 Trabalhista 32 Igor Francisco Ribeiro 143.133.066-33 0000535-60.2021.5.10.0010 R$ 25.958,09 Trabalhista 33 Igor Paim Sganderla 853.681.640-68 0000881-28.2023.5.10.0111 R$ 16.410,99 Trabalhista 34 Jefferson Viana Correa 032.911.413-18 0000610-09.2021.5.10.0019 R$ 17.431,96 Trabalhista 35 João Pedro De Magalhães E Soares 025.528.441-11 0000995-35.2021.5.10.0111 R$ 11.439,94 Trabalhista 36 João Rafael T. De V. Sampaio 078.063.941-33 0000242-78.2021.5.10.0111 R$ 10.469,65 Trabalhista 37 João Victor Holanda Torres 051.696.341-45 0000931-25.2021.5.10.0111 R$ 11.695,07 Trabalhista 38 José Everaldo Dos S. Júnior 040.638.535-19 0000075-37.2021.5.10.0111 R$ 48.027,46 Trabalhista 39 Josue Nicholas De Oliveira Duarte 022.802.150-20 0000040-33.2023.5.10.0111 R$ 26.343,06 Trabalhista 40 Júlio Cesar Batista Lima 065.434.191-56 0000531-11.2021.5.10.0111 R$ 140.308,30 Trabalhista 41 Junio Roque Da Silva 939.352.851-91 0001461-92.2022.5.10.0111 R$ 15.528,95 Trabalhista 42 Leonardo Unamuzaga Da Silva 016.075.870-09 0000802-20.2021.5.10.0111 R$ 21.849,39 Trabalhista 43 Lucas Dias Dos Santos 060.314.001-70 0001027-90.2019.5.10.0020 R$ 23,155.47 Trabalhista 44 Lucas Silveira Dos Santos 705.363.961-40 0000883-66.2021.5.10.0111 R$ 65.616,93 Trabalhista 45 Mailson Francisco De Farias 040.153.701-39 0000217-31.2022.5.10.0111 R$ 114.162,78 Trabalhista 46 Márcio Antonio Defendi 062.544.658-50 0000410-80.2021.5.10.0111 R$ 431.296,41 Trabalhista 47 Marcos Anderson Sousa Dos Santos 018.370.755-90 0000852-46.2021.5.10.0111 R$ 42.007,79 Trabalhista 48 Marcos Gabriel F. De Medeiros 057.559.337-74 0000721-71.2021.5.10.0111 R$ 22.181,75 Trabalhista 49 Marcos Vinicius Queiroz Da Silva 061.292.581-19 0000162-17.2021.5.10.0111 R$ 60.752,74 Trabalhista 50 Mateus Henrique Silva Garcia 070.368.521-00 0000785-81.2021.5.10.0111 R$ 79.191,12 Trabalhista 51 Matheus Bezerra Lira 069.332.913-08 0000623-86.2021.5.10.0111 R$ 20.036,53 Trabalhista 52 Matheus Rodrigues Damasceno 057.508.471-52 0000079-64.2022.5.10.0111 R$ 97.107,56 Trabalhista 53 Mayco Buainain Tadei 219.387.748-33 0000411-65.2021.5.10.0013 R$ 565.569,57 Trabalhista 54 Maycon Douglas F. Batista 055.742.971-40 0000543-30.2018.5.10.0111 R$ 34.887,33 Trabalhista 55 Michel Platini Ferreira Mesquita 003.842.151-81 0000470-53.2021.5.10.0111 R$ 248.573,59 Trabalhista 56 Mirrái Leme Vieira 401.819.758-66 0000834-25.2021.5.10.0111 R$ 53.394,13 Trabalhista 57 Murilo Bedusco Dos Santos 044.077.869-73 0001201-08.2018.5.09.0006 R$ 11.000,00 Trabalhista 58 Norton Foligno Carvalho 137.220.487-37 0000059-10.2021.5.10.0111 R$ 273.099,41 Trabalhista 59 Paulo Henrique G. Da Silva Júnior 150.050.437-80 0000738-10.2021.5.10.0111 R$ 84.306,51 Trabalhista 60 Paulo Henrique Soares Pereira 392.394.058-01 0000734-70.2021.5.10.0111 R$ 20.066,09 Trabalhista 61 Paulo Ricardo Valadão De Sena 072.434.015-70 0000145-44.2022.5.10.0111 R$ 9.441,93 Trabalhista 62 Pedro Henrique Guedes Dos Santos 062.886.281-40 0001007-91.2022.5.10.0021 R$ 31.904,03 Trabalhista 63 Pedro Henrique Peixoto Silva 082.250.376-00 0000732-70.2020.5.10.0003 R$ 91.034,91 Trabalhista 64 Phillippi De Sá Coutinho Dos Santos 993.512.421-53 0001018-44.2022.5.10.0111 R$ 27.591,14 Trabalhista 65 Ramiro De Castilhos Fortes 030.265.840-88 0001312-33.2021.5.10.0111 R$ 3.108,01 Trabalhista 66 Raone Lino Da Silva Dos Anjos Macedo 016.826.352-10 0000402-14.2018.5.10.0013 R$ 48.378,00 Trabalhista 67 Reinaldo Gueldini 100.378.101-20 0000392-59.2021.5.10.0111 R$ 389.240,78 Trabalhista 68 Renato Francisco Oliveira Nunes 889.230.291-49 0000962-67.2020.5.10.0018 R$ 29.423,72 Trabalhista 69 Renato Xavier Sena 029.641.131-06 0001158-15.2021.5.10.0111 R$ 78.234,04 Trabalhista 70 Rodrigo Pereira Calaça 716.636.571-49 0000009-81.2021.5.10.0111 R$ 832.634,40 Trabalhista 71 Roger Henrique Kath 005.286.930-00 0000234-04.2021.5.10.0111 R$ 65.643,91 Trabalhista 72 Rubens Raimundo Da Silva 011.327.218-90 0000671-45.2021.5.10.0111 R$ 457.340,43 Trabalhista 73 Samuel Teram 338.826.318-30 0001078-22.2019.5.10.0111 R$ 24.989,53 Trabalhista 74 Severino Leite Neto 591.980.874-87 0001462-77.2022.5.10.0111 R$ 5.957,74 Trabalhista 75 Vilson Tadei 734.175.218-15 0000413-35.2021.5.10.0111 R$ 1.562.369,35 Trabalhista 76 Vinicius Dos Santos Gato 386.548.198-12 0001490-45.2022.5.10.0111 R$ 10.321,55 Trabalhista 77 Vinicius Machado Da Silva 026.632.050-36 0000250-21.2022.5.10.0111 R$ 10.980,40 Trabalhista 78 Vitor Xavier De Campos Humeni 406.045.678-04 0000014-06.2021.5.10.0111 R$ 428.172,95 Trabalhista 79 Wagner Pereira Marques 052.568.885-44 0000566-08.2020.5.10.0013 R$ 173.117,99 Trabalhista 80 Wallace Marques De Souza 043.635.871-99 0001192-87.2021.5.10.0111 R$ 151.912,48 Trabalhista 81 Wendel Lomar Da Cruz 152.611.537-94 0000332-52.2022.5.10.0111 R$ 31.185,63 Trabalhista 82 Wilian Kaefer 076.202.149-76 0000974-59.2021.5.10.0111 R$ 11.229,60 Trabalhista 83 ADENILSON APARECIDO DOS SANTOS JUNI 402.902.738-54 FGTS R$ 228,00 Trabalhista 84 ALEX DANILO DA CONCEICAO RESES 070.224.291-89 FGTS R$ 1.104,26 Trabalhista 85 ALEXANDRE FALCAO FEITOSA DE ALBUQUE 035.551.341-24 FGTS R$ 1.377,26 Trabalhista 86 ALISSON MARTINS DOS SANTOS 022.517.261-52 FGTS R$ 1.377,26 Trabalhista 87 ANDERSON CARVALHO LOPES 030.163.121-23 FGTS R$ 500,00 Trabalhista 88 ANDERSON FRANCISCO NUNES 220.511.258-99 FGTS R$ 595,21 Trabalhista 89 ANTONIO LEITE CARVALHO 029.113.934-57 FGTS R$ 1.856,32 Trabalhista 90 BRUNO RIBEIRO DA COSTA 455.795.028-00 FGTS R$ 170,62 Trabalhista 91 CARLOS EDUARDO DA SILVA OLIVEIRA 096.270.781-31 FGTS R$ 2.038,49 Trabalhista 92 CESAR AUGUSTO PAIVA BARBOSA 390.543.668-00 FGTS R$ 144,20 Trabalhista 93 CHARLES DIAS DOS SANTOS 080.852.101-26 FGTS R$ 1.260,14 Trabalhista 94 CICERO MOACIR MARTINS JUNIOR 002.683.026-42 FGTS R$ 755,18 Trabalhista 95 CLEITON CAMARGOS DOS ANJOS SILVA 143.322.836-00 FGTS R$ 144,20 Trabalhista 96 DIEGO AUGUSTO TEIXEIRA ALVES 381.853.318-04 FGTS R$ 454,03 Trabalhista 97 DIEGO SEBASTIAO SOARES BATISTA 136.252.117-50 FGTS R$ 144,20 Trabalhista 98 EDUARDO TELES LACERDA 131.312.526-18 FGTS R$ 1.737,01 Trabalhista 99 EMERSON DOS SANTOS DA SILVA 001.891.861-19 FGTS R$ 144,20 Trabalhista 100 FABIO AUGUSTO BERNARDI 033.440.320-03 FGTS R$ 454,03 Trabalhista 101 FRANCINILDO PINHEIRO BEZERRA 703.311.812-07 FGTS R$ 308,27 Trabalhista 102 GABRIEL FERREIRA DIAS 110.486.306-50 FGTS R$ 454,03 Trabalhista 103 GERSON VIEIRA DE FREITAS 538.326.201-68 FGTS R$ 1.377,26 Trabalhista 104 GIOVANE MESSIAS TOME 182.127.861-53 FGTS R$ 590,60 Trabalhista 105 GLEIBSON MEDEIROS DA SILVA 067.814.874-00 FGTS R$ 228,00 Trabalhista 106 GUILHERME DA SILVA EIRAS 140.969.447-00 FGTS R$ 454,03 Trabalhista 107 GUILHERME MENDES RIBEIRO 454.050.288-35 FGTS R$ 144,20 Trabalhista 108 HEMILTON JOSE DA SILVA 884.625.286-15 FGTS R$ 1.689,53 Trabalhista 109 JEFFERSON ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA 163.180.204-62 FGTS R$ 673,79 Trabalhista 110 JONATHAN WASHINGTON ALMEIDA FAGUND 080.161.811-80 FGTS R$ 1.416,07 Trabalhista 111 JONATHAS DE OLIVEIRA BALTAR 127.972.936-81 FGTS R$ 657,34 Trabalhista 112 JOSE ANTONIO BATISTA DOS SANTOS 103.314.484-32 FGTS R$ 454,03 Trabalhista 113 JOSELI PEREIRA DA SILVA 778.818.181-15 FGTS R$ 1.377,26 Trabalhista 114 LARISSA DE OLIVEIRA CORREIA 030.669.851-05 FGTS R$ 1.998,67 Trabalhista 115 LUAN FILIPE ROCKENBACH CAMPOS 037.031.020-98 FGTS R$ 967,58 Trabalhista 116 LUCAS DE SOUSA BARBOSA 053.232.573-77 FGTS R$ 454,03 Trabalhista 117 LUCAS FERNANDES VIEIRA 072.431.711-25 FGTS R$ 1.274,70 Trabalhista 118 LUCIO FERNANDES SENA DOS SANTOS 055.520.301-84 FGTS R$ 454,03 Trabalhista 119 LUICIANO LUIZ DE ANDRADE FILHO 057.735.611-90 FGTS R$ 917,81 Trabalhista 120 LUIS CARLOS DOS SANTOS AMORIM 065.782.305-80 FGTS R$ 598,23 Trabalhista 121 MAIKEL DANIEL COSTA 373.201.468-19 FGTS R$ 454,03 Trabalhista 122 MARCELO APARECIDO TOSCANO 075.263.566-22 FGTS R$ 462,11 Trabalhista 123 MARCLEITON DA SILVA BEZERRA 029.596.133-33 FGTS R$ 1.377,26 Trabalhista 124 MARCUS VINICIUS RODRIGUES 059.888.481-50 FGTS R$ 997,77 Trabalhista 125 MATEUS RODRIGUES DE JESUS 451.536.668-83 FGTS R$ 144,20 Trabalhista 126 MATHEUS HENRIQUE DA SILVA LIMA 121.432.284-06 FGTS R$ 454,03 Trabalhista 127 MICHEL HENRIQUE DE OLIVEIRA 427.650.878-90 FGTS R$ 454,03 Trabalhista 128 MOISES RIBEIRO SANTOS 047.855.275-01 FGTS R$ 454,03 Trabalhista 129 OSMAIR GONZAGA DE SANTANA 767.871.411-49 FGTS R$ 1.827,93 Trabalhista 130 PABLO RAMPIN FELIX DA SILVA 471.367.228-96 FGTS R$ 144,20 Trabalhista 131 PABLO VINICIUS PEREIRA MENDES 055.238.641-37 FGTS R$ 144,20 Trabalhista 132 PATRICK CRUZ DE MOURA DANIEL 021.609.036-98 FGTS R$ 144,20 Trabalhista 133 PAULO HENRIQUE GONCALVES DA SILVA JU 150.050.437-80 FGTS R$ 144,20 Trabalhista 134 PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANO 135.323.746-09 FGTS R$ 598,23 Trabalhista 135 RAFAEL SILVA FONTES 411.108.998-40 FGTS R$ 376,35 Trabalhista 136 RAFAEL SILVA MARCOS 075.258.905-95 FGTS R$ 454,03 Trabalhista 137 RAMON DE ARAUJO SILVA MOUTINHO 130.882.586-21 FGTS R$ 228,00 Trabalhista 138 RENAN RINALDI FERREIRA 072.383.539-03 FGTS R$ 979,32 Trabalhista 139 RICARDO CAMPOS LOBOSQUE SENNA 067.744.916-00 FGTS R$ 605,45 140 RUBENS RAIMUNDO DA SILVA 081.242.474-39 FGTS R$ 133,10 Trabalhista 141 THIAGO MAGNO BARBOSA DE CASTRO MOR 074.347.701-47 FGTS R$ 144,20 Trabalhista 142 TIAGO SANTOS SOUSA 028.105.461-42 FGTS R$ 836,27 Trabalhista 143 VITOR CESAR REIS SILVA 069.957.581-88 FGTS R$ 733,65 Trabalhista 144 WALACE BEZERRA DA SILVA 076.799.881-29 FGTS R$ 891,03 Trabalhista 145 WALMIR JOSE DA SILVA JUNIOR 092.116.981-70 FGTS R$ 1.856,32 Trabalhista 146 WELLINGTON DA SILVA PINTO 394.750.318-04 FGTS R$ 454,03 Trabalhista 147 WHEBERT TEIXEIRA SOARES 044.160.751-97 FGTS R$ 758,87 Trabalhista 148 WILLIAN PONTES DE ARAUJO JUNIOR 160.685.047-43 FGTS R$ 1.218,07 Trabalhista 149 YGOR MIRANDA COSTA 037.296.141-00 FGTS R$ 1.694,81 Trabalhista Quirografário Número Credor CPF/CNPJ Natureza Valor Considerado Classe 1 Arnaldo Marquez 090.402.421-00 Obrigação de Dar R$ 1.179.321,49 Quirografário 2 Carlos Antonio Vasconcelos Bastos 512.477.551-34 Obrigação de Dar R$ 12.786,94 Quirografário 3 Condominio Flex Gama 27.135.232/0001-03 Obrigação de Dar R$ 151.107,65 Quirografário 4 Domenico Moreira Advogados Associados 07.829.134/0001-69 Obrigação de Dar R$ 927.303,54 Quirografário 5 José Ribeiro De Araújo Filho 225.039.351-68 Obrigação de Dar R$ 134.835,46 Quirografário 6 Maria Auxiliadora Barreto De Matos 373.430.251-04 Obrigação de Dar R$ 297.266,33 Quirografário 7 Vitor Viana De Lacerda 225.542.971-34 Obrigação de Dar R$ 125.480,29 Quirografário 8 Goalmanage Consultoria e Assessoria em Gestão Esportiva Ltda. 11.983.290/0001-57 Obrigação de Dar R$ 2.496.965,36 Quirografário 9 Luiz Henrique Nuñez de Oliveira 265.312.320-72 Obrigação de Dar R$ 1.361.240,05 Quirografário 10 Ícaro Policarpo Soares Peres 702.531.881-72 Obrigação de Dar R$ 151.014,82 Quirografário 11 Diretorio Gestao e Servicos Contabeis LTDA 37.226.728/0001-46 Obrigação de Dar R$ 340.000,00 Quirografário 12 Hasson Sayeg, Novaes, Venturole Sociedade de Advogados 03.270.548/0001-40 Obrigação de Dar R$ 1.079.903,62 Quirografário 13 LUIZ JOSE GUIMARAES FALCAO NETO 47.709.304/0001-96 Obrigação de Fazer R$ 2.191.620,00 Quirografário 14 GSM Investimentos e Participações LTDA 52.041.186/0001-20 Obrigação de Fazer R$ 2.668.380,00 Quirografário Microempresa/EPP Número Credor CPF/CNPJ Processo Valor Considerado Classe 1 Consultat Consultoria Tecnica De Ativos Ltda -Epp 06.041.906/0001-30 0705223-54.2019.8.07.0001 R$ 113.990,22 Microempresa-EPP 2 Lappetit Gama Eireli - Me 27.240.664/0001-84 0714916-48.2022.8.07.0004 R$ 94.882,79 Microempresa-EPP 3 Natalia Pinheiro Santana -Me 20.050.516/0001-58 0003725-57.2016.8.07.0004 R$ 34.017,14 Microempresa-EPP 4 Norte & Sul Hotelaria Ltda - Epp 03.706.035/0001-39 R$ 617.505,21 Microempresa-EPP 5 Planalto Bittar Hotel Ltda - Me 11.849.896/0001-02 0712697-71.2022.8.07.0001 R$ 20.990,42 Microempresa-EPP Ilíquido Número Credor CPF/CNPJ Processo Valor Considerado Estatus 1 Danrley Almeida Santos 153.247.177-70 0001053-89.2022.5.10.0018 Não considerado Não reconhecido / Ilíquidos Trabalista 2 Domivânio Alves De Souza Júnior 428.321.378-06 0000894-27.2023.5.10.0112 Não considerado Não reconhecido / Ilíquidos Trabalista 3 Douglas Vicente Correa 086.908.969-29 0000515-81.2017.5.10.0019 Não considerado Não reconhecido / Ilíquidos Trabalista 4 Fernando Da Silva Sampaio 039.618.251-81 0000774-52.2021.5.10.0111 Não considerado Não reconhecido / Ilíquidos Trabalista 5 Lucas Vinicius Pereira Da Silva 038.921.621-66 0000501-13.2020.5.10.0013 Não considerado Não reconhecido / Ilíquidos Trabalista 6 Matheus Hiroyuki Okawachi Melo 020.752.851-95 0000698-06.2022.5.10.0010 Não considerado Não reconhecido / Ilíquidos Trabalista 7 Rodrigo Antônio L. Belchior 701.815.191-00 0000937-67.2023.5.10.0012 Não considerado Não reconhecido / Ilíquidos Trabalista

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000332-93.2016.8.10.0052

ID: 339135367

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000332-93.2016.8.10.0052

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GENIVAL ABRAO FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0000332-93.2016.8.10.0052 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO 1ª Apelante / 2ª Apelada : Caoa Montadora de Veículos Ltda. Advogados : J… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0000332-93.2016.8.10.0052 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO 1ª Apelante / 2ª Apelada : Caoa Montadora de Veículos Ltda. Advogados : José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB/MA 24511-A 1ª Apelada / 2ª Apelante : J. A. P. Diniz – Me Advogado : Genival Abrao Ferreira (OAB/MA 3755-A) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Adiro ao relatório contido na sentença. (Id. 44476563). Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Apresentação das contrarrazões aos Ids. 44476571 e 44476572. O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( ) Parecer favorável ao apelante; ( ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); ( ) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; ( x ) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recursos tempestivos; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; ( x ) Sem preliminares apontadas; ( ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço dos recursos. III – Desenvolvimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) As nossas Cortes Superiores consolidaram entendimento no sentido de que não viola a regra do art. 932, do Código de Processo Civil e, por consequência, o princípio da colegialidade, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, até mesmo em sede criminal, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. E recentíssimos julgados do Tribunal da Cidadania. Adoto a Súmula do STJ. É que a referida Súmula continua em vigor. E não foi alterada pelo STJ., mesmo com a entrada do Código FUX. E os julgados permanecem vivos. E transcrevo inúmeros julgados recentíssimos, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 932 E 937 DO CPC POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PERMITE QUE A MATÉRIA SEJA APRECIADA PELA TURMA, AFASTANDO EVENTUAL VÍCIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão embargado examinou as questões controvertidas na lide e expôs os fundamentos nos quais apoiou suas conclusões. 2. Não importa cerceamento de defesa ou violação do princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo interno contra a respectiva decisão, o que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado. Inteligência do art. 932 do CPC. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.626.855; Proc. 2024/0157733-6; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em Recurso Especial fundado em alegação de nulidade de decisões monocráticas; na presunção da relevância prevista no art. 105, § 2º, V, da Constituição Federal para admissão do Recurso Especial, incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022; e em divergência jurisprudencial. 2. A decisão agravada negou provimento ao agravo em Recurso Especial por ausência de demonstração de violação do art. 489 do CPC e incidência da Súmula n. 283 do STF, além de não conhecer do Recurso Especial no tocante à divergência jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e por apresentação de decisão monocrática como paradigma. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: a) saber se a decisão monocrática do relator no STJ que negou provimento ao agravo em Recurso Especial viola o princípio da colegialidade e se há divergência jurisprudencial; e b) saber se a presunção de relevância introduzida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022 aplica-se aos casos de contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno, conforme os arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ. 5. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 8, aprovado pelo pleno do STJ, ainda não deve ser exigida a demonstração do requisito de relevância, visto que inexiste norma regulamentadora em vigor. A alegada divergência jurisprudencial foi devidamente analisada. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo interno. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º; RISTJ, art. 34, XVIII, a e b; CF/1988, art. 105, § 2º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RESP n. 1.847.741/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022; STJ, AgInt nos EDCL no AREsp n. 1.479.157/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022; STJ, AgInt no RESP n. 1.964.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022; STJ, AgInt nos ERESP n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 2.304.207; Proc. 2023/0047336-3; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte que não conheceu do agravo em Recurso Especial, com base na Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação dos obstáculos das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. 2. O Agravante foi condenado a 14 anos e 4 meses de reclusão, em regime fech ado, pelo crime do art. 217-A, caput, C.C. o art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, após o Tribunal de Justiça de origem dar parcial provimento ao apelo da Defesa. 3. Nas razões do Recurso Especial, a Defesa alegou violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência probatória para condenação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da colegialidade na decisão monocrática que não conheceu do agravo em Recurso Especial, e se a Defesa impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir 5. O relator destacou que o Código de Processo Civil e o Regimento Interno do STJ permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. 6. A Defesa não refutou, nas razões do agravo em Recurso Especial, os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, limitando-se a repetir alegações de mérito, o que caracteriza a inobservância do princípio da dialeticidade. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O relator pode decidir monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem violar o princípio da colegialidade. 2. A ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em Recurso Especial. " Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, arts. 34, XVIII, a e b; 255, § 4º, I; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no AREsp 2.528.048/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.06.2024; STJ, AGRG no AREsp 2.340.163/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08.08.2023. (STJ; AgRg-AREsp 2.778.438; Proc. 2024/0407567-4; SP; Rel. Min. Messod Azulay Neto; Julg. 10/12/2024; DJE 20/12/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Segundo entendimento adotado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (EARESP n. 600.811/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020). Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.143.103; Proc. 2017/0184156-0; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues; DJE 04/04/2023) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO MANTIDO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a "decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AGRG no HC 485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 2. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, segundo narram os autos, as provas deixam claro que os agentes atuavam no âmbito de grupo criminoso especializado no recebimento e desmanche de veículos, incluindo aí a adulteração de sinais identificadores e comércio de peças e componentes de caminhões, o que permite a exasperação da pena a título de culpabilidade, tratando-se de motivação válida e que desborda ao ínsito ao tipo penal. 3. Com relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese dos autos, o prejuízo suportado pela vítima deve ser reconhecido como superior ao ínsito aos delitos contra o patrimônio, considerando se tratar de receptação e desmonte de trator e adulteração de sua placa, o que autoriza a exasperação da reprimenda a título de consequências do crime. 4. Mantida a fixação das penas primárias em patamares superiores ao piso legal, deve ser mantido, de igual modo, o regime prisional fechado, ainda que a reprimenda tenha sido estabelecida em 8 anos de reclusão e que o réu não seja reincidente, nos estritos termos dos arts. 33 e 68, ambos do CP. 5. Agravo desprovido. (STJ; AgRg-HC 863.701; Proc. 2023/0385926-9; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE CONDENADO. REGIME FECHADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, conf irmando-a ou reformando-a.II - A segregação cautelar está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, em razão de o paciente ostentar dupla reincidência específica, circunstância que revela a periculosidade concreta do agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. III - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC e, ainda, pelo enunciado da Súmula n. 568 do STJ, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 837.564; Proc. 2023/0239629-1; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Messod Azulay Neto; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO. EX-NAMORADO. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE DEVIDO A NÃO UTILIZAÇÃO DE SISTEMA AUDIOVISUAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À INTIMIDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, pois compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher julgar crimes sexuais (estupro) praticados no âmbito doméstico, como no presente caso, em contexto de convivência familiar entre ex-namorados. 3. Não há que falar em nulidade pela não utilização do sistema audiovisual somente pelo fato do desvio do ângulo de visão da câmera, levando-se em consideração o direito de intimidade da vítima. Registre-se que não houve nenhum prejuízo causado ao agravante, atraindo a incidência do princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 4. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 822.703; Proc. 2023/0156492-4; RJ; Sexta Turma; Rel. Min. Jesuíno Rissato; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. CUSTEIO. OPERADORA. HIPÓTESES. USO DOMICILIAR OU AMBULATORIAL. RESTRIÇÕES. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. 2. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. 3. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 4. É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label. 6. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 2.083.955; Proc. 2023/0234758-4; PB; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E a Súmula 568 do STJ., é uma realidade casada com o social. Os Ministros do STJ., foram felizes na criação da Súmula. Ela é perfeita. E os dados do GOOGLE desconstituem insatisfações românticas e jurássicas. Os dados recentes “Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 - A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão.” (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E acrescento recentes dados extraídos do GOOGLE e da página do STJ, in verbis: INSTITUCIONAL 19/12/2024 16:40 Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 Os colegiados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especializados em direito privado divulgaram as estatísticas relativas ao ano de 2024. Os dados revelam uma redução expressiva do estoque processual na Terceira e na Quarta Turmas – diminuição de quase 5 mil processos por colegiado. Segunda Seção A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seção julgou quatro temas, além de afetar 11 novos para definição sob o rito qualificado. O presidente do colegiado, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que os números de distribuição praticamente duplicaram a partir de maio, o que torna o cenário de recebimento de processos no STJ ainda mais "alarmante". "Espero que, no ano que vem, possamos encontrar soluções mais adequadas para resolver a situação", comentou. Terceira Turma Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. O colegiado é integrado pelos ministros Villas Bôas Cueva (presidente), Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e pelo desembargador convocado Carlos Marchionatti. Quarta Turma Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão. A Quarta Turma é integrada pelos ministros João Otávio de Noronha (presidente), Raul Araújo, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi. SIMPLICIDADE DA LINGUAGEM JURÍDICA PELOS OPERADORES DO DIREITO. O atual Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luís Roberto Barroso, lançou um programa nacional voltado à simplificação da linguagem jurídica, com o objetivo de tornar o discurso judicial mais acessível à sociedade em geral. A iniciativa busca eliminar o uso de termos e expressões de difícil compreensão, tradicionalmente presentes na linguagem jurídica, promovendo uma comunicação clara, didática e sem rebuscamento. Objetivos e Justificativas O principal objetivo do programa é facilitar o entendimento das decisões judiciais por parte dos cidadãos, garantindo que a justiça seja não apenas feita, mas também compreendida por todos. A linguagem jurídica, historicamente carregada de termos técnicos e complexos, frequentemente se torna uma barreira para o acesso à informação e à justiça. A proposta de Barroso é democratizar a linguagem utilizada pelos operadores do direito, especialmente pelos magistrados, promovendo a transparência e a compreensão dos votos, sentenças, decisões e despachos. Impacto na Sociedade Para a população maranhense, e para os brasileiros em geral, a simplificação da linguagem jurídica terá um impacto significativo. Muitos cidadãos encontram dificuldades para entender os textos jurídicos, o que gera confusão e desinformação sobre seus direitos e deveres. A clareza na comunicação judicial é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e participativa, onde todos possam acompanhar e entender as decisões que afetam suas vidas. Implementação e Orientações O programa proposto pelo Ministro Barroso orienta que os magistrados e demais operadores do direito adotem uma linguagem mais simples e direta em seus pronunciamentos, sentenças e demais documentos oficiais. As orientações incluem: - Evitar Jargões e Termos Técnicos: Utilizar palavras e expressões do dia a dia, substituindo termos técnicos por sinônimos mais compreensíveis. - Proporcionar explicações claras e didáticas sobre seu significado. - Sentenças e Decisões Acessíveis: Redigir sentenças e decisões de maneira objetiva e direta, evitando construções frasais complexas e prolixas. - Uso de Exemplos: Empregar exemplos práticos para ilustrar conceitos jurídicos e facilitar o entendimento do público leigo. - Treinamento e Capacitação: Promover a capacitação dos operadores do direito em técnicas de comunicação clara e eficiente. Atento e atendo, o comando do Presidente do STF. E serão inseridas notas explicativas nos documentos judiciais. Essas notas fornecerão definições simplificadas dos termos jurídicos e um resumo claro dos pontos principais das decisões. A intenção é que qualquer pessoa, independentemente de sua formação ou conhecimento jurídico, possa entender o conteúdo dos votos apresentados pelos magistrados. A simplificação da linguagem jurídica é um passo crucial para a democratização da justiça no Brasil. A iniciativa do Ministro Barroso alinha-se com os princípios de transparência e acessibilidade, promovendo uma comunicação mais eficaz entre o judiciário e a sociedade. Com essa medida, espera-se que os cidadãos possam exercer seus direitos de maneira mais consciente e participativa, fortalecendo a democracia e a confiança no sistema judiciário. Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: S E N T E N Ç A Vistos etc. Tratam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA promovida por J. A. P. DINIZ em desfavor do POWER MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA e HYUNDAI MOTOR BRASIL, qualificados na inicial. Alega que no dia 31 de Outubro de 2014 a Requerente realizou a compra na concessionária Requerida de um veículo caminhonete Hyundai - HR - 2.5 TCI HD EUV CAB CURTA 2.5, 2013- 2014, branca, financiada pelo Banco Nordeste, tendo recebido o veículo no dia 16 de Janeiro de 2015. Sustenta que após a compra do veículo, a Requerente procurou imediatamente o CIRETRAN de Pinheiro na intenção de emplacar o veículo, no que foi impossibilitado em detrimento de constar na nota fiscal um número de chassi que não corresponde com o chassi do veículo do Requerente, o que impossibilita o processo de emplacamento do veículo, bem como de trafegar, tendo em vista que o chassi apresentado na nota fiscal é referente ao veículo de placa PSA — 5167 em nome de JOAQUIM ROQUE COSTA, CPF: 729.730.993-15. Aduz que a partir disto começou uma busca incessante da Requerente para que as Requeridas corrigissem o equívoco do número do chassi, tendo ido diversas vezes até a Concessionária Requerida em busca de solução, obtendo a informação que tal problema deveria ser resolvido pelo escritório de advocacia da Concessionária Requerida, sendo que não obteve êxito, e quando retomou na última vez encontrou as portas fechadas. Deste modo requereu a concessão da tutela antecipada "inaudita altera parte" para proceder imediatamente à correção do chassi do veículo e a tomada das medidas necessárias para emplacamento do veículo e danos morais CAOA montadora de veículos apresentou contestação no Id 25338924 – Pág. 7/14 requerendo a retificação do polo alegando preliminarmente ilegitimidade passiva. No mérito contestou por negativa geral alegando total desconhecimento a respeito dos fatos discutidos, requerendo a improcedência da ação. Réplica apresentada no Id 25339626 - Pág. 18/20. Despacho de Id 28040810 deferindo a retificação do polo passivo para constar CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS S.A. bem como para que fosse certificado se a empresa POWER MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA (revendedora) foi citada e se apresentou contestação. Certidão de Id 28947799 informando que a requerida Power Motors Comércio de Veículos não apresentou contestação, tendo em vista que não foi citada. Despacho de Id 30692714 determinando a intimação da parte autora para se manifestar sobre a certidão de Id 28947799 no prazo de 05 (cinco) dias, informando endereço atualizado da requerida Power Motors Comércio de Veículos ou requeira o que entender de direito. Certidão de Id 31157398 informando que a parte autora deixou transcorrer o prazo sem se manifestar, apesar de devidamente intimada. Petição de Id 31361640 informando o endereço da requerida POWER MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS. Certidão de Id 42250933 informando que a requerida POWER MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS não foi citada. Petição de Id 43731411 informando novo endereço da requerida POWER MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS. Certidão de Id 63093230 informando a não localização do referido requerido. Despacho de Id 63154425 novamente determinando a intimação do requerente para informar endereço atual do requerido POWER MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. Petição de Id 67861115 requerendo a citação por edital. Decisão de Id 88992690 indeferindo o pedido de citação por edital. Petição de Id 90411874 requerendo a exclusão de POWER MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA do polo passivo. Despacho Id 96890178 deferindo a exclusão do polo passivo de POWER MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, bem como foi determinada a intimação das partes para informar se possuíam provas a produzir. O requerente no Id 103470203 pleiteou depoimento pessoal, prova documental e prova testemunhal arrolando uma testemunha. Parte requerida no Id 104830691 requereu o julgamento do feito do modo em que se encontra. Decisão de Id 106362552 saneando o feito, analisando as preliminares aventadas, fixando pontos controvertidos determinando ainda a intimação das partes para informar se ainda pretendiam produzir provas, especificando-as, no prazo de 05 dias. Audiência realizada no Id 133058107 sendo colhido o depoimento do preposto da parte requerida. Certidão de Id 137490818 informando que decorreu o prazo para que a parte requerente juntasse alegações finais. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. As partes litigantes são sujeitos de um contrato de compra e venda de automóvel. Na qualidade de compradora, a ora requerente adquiriu, na data de 31/10/2014, um veículo da marca/modelo CAMINHONETE HYUNDAI-RR - 2.5 TC1 HD EUV CAB CURTA 2.5, 2013-2014, Branco.. CH: 95PZEN71CPEF1056631 - , pelo valor de R$ 62.000,00, sendo este entregue em 16/1/2015. A concessionária POWER MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA expediu a nota fiscal de Id 25338922 - Pág. 16, de acordo com o qual o automóvel apresentou divergência de dados. A divergência consistiu, especificamente, no fato de que um outro automóvel de mesma marca, mesmo modelo e idêntico chassi (5PEBN7KPt8056631) foi emplacado, cuja placa PSA5167 em nome de Joaquim Roque Costa. Sabe-se que os caracteres gravados no chassi são o principal elemento de identificação de um veículo automotor. E que nenhum automóvel pode ter os mesmos caracteres gravados, exatamente para permitir a sua precisa individuação. O assunto está disciplinado no Código de Trânsito Brasileiro - CTB -, que assim dispõe: Art. 114. O veículo será identificado obrigatoriamente por caracteres gravados no chassi ou no monobloco, reproduzidos em outras partes, conforme dispuser o CONTRAN. § 1.º A gravação será realizada pelo fabricante ou montador, de modo a identificar o veículo, seu fabricante e as suas características, além do ano de fabricação, que não poderá ser alterado. Art. 126. O proprietário de veículo irrecuperável, ou destinado à desmontagem, deverá requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidos pelo Contran, vedada a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi de forma a manter o registro anterior. A existência de 2 (dois) automóveis distintos com a mesma numeração de chassi é ponto incontroverso. Indiscutível também é que a compradora, ora requerente, não conseguiu levar a efeito o emplacamento do automóvel adquirido, exatamente porque um outro veículo de mesma marca foi registrado anteriormente. Em outras palavras, a compradora, comprovou satisfatoriamente que a nota fiscal emitida referente ao automóvel que comprou, veio com chassi já utilizado por outro veículo. Por outro lado, a fabricante, ora requerida não comprovou que o automóvel anteriormente registrado sofreu adulteração de chassi, eventualmente levado a efeito por terceiro, não havendo indícios de ato fraudulento, pois ambos os veículos foram distribuídos pela mesma concessionária, denotando a situação, de mero erro na expedição da notal fiscal, já que o requerente afirma em sua inicial “[...]que foi impossibilitado [de emplacar o veículo] em detrimento de constar na nota fiscal um número de chassi que não corresponde com o chassi do veículo do Requerente”. O vício do produto de automóvel zero quilômetro fica demonstrado quando o adquirente vê-se impedido de efetuar o registro perante o órgão executivo de trânsito porque já havia outro automóvel registrado com o mesmo chassis. Nesse cenário, verifica-se nos autos que a requerida POWER MOTORS (concessionária), quem emitiu a nota fiscal com dados equivocados, foi excluída da lide, em razão de ter encerrado suas atividades. No entanto, a fabricante, ora requerida, em razão da responsabilidade solidária existente com a concessionária que vendeu o automóvel à autora, deve reparar os danos resultantes da irregularidade documental do automóvel adquirido. Em síntese, o vício do produto está devidamente caracterizado. Logo, a fabricante é responsável civilmente pelos danos que têm aquele evento como causa. Emerge claramente dos autos o dever de indenizar da demandada pelos danos morais causados a requerente, lançada à angústia de ver o veículo e o seu patrimônio sendo depreciado dia a dia sem possibilidade de resolver o impasse. Colhe-se da jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO NA NUMERAÇÃO DO MOTOR DO VEÍCULO. IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. "QUANTUM" RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. PRECEDENTES 1. Em virtude de vício na numeração do motor feito na montagem, o proprietário do veículo de luxo ficou impossibilitado de aliená-lo. Quando acionada para saná-lo a montadora nada o fez. Por isso configurado o dano moral merecedor de reparação econômica. 2. Este Sodalício Superior intervém para alterar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o valor arbitrado pelo Acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente no caso em tela. 3. O agravante não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula n.º 83, do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1463897/SC, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 16-9-2014) Em relação ao quantum indenizatório, sabe-se que a reparação do abalo moral deve ser dimensionada a partir das particularidades de cada caso, além de evidentemente ser fixada de modo proporcional à extensão do dano imposto ao demandante, nos termos do art. 944 do Código Civil, sempre considerando o grau de gravidade da ofensa aos valores sociais. A respeito, o Código Civil prevê, in verbis: Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. A respeito da matéria, Regina Beatriz Tavares da Silva ensina: O critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre o mal e aquilo que pode aplacá-lo, levando-se em conta o efeito, que será a prevenção, ou desestímulo. Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a 'inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade', traduzindo-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo ( Código civil comentado, coord. Regina Beatriz Tavares da Silva, 6 ed., São Paulo: Saraiva, 2008, p. 913). O problema da autora mantém-se sem solução desde 2015. A empresa ré é detentora de capacidade econômica considerável. Nesse palmilhar, ponderando o contexto no qual os fatos ocorreram e levando-se em consideração os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, aos quais se soma o caráter pedagógico da compensação pelo abalo moral sofrido pela requerente, entende-se adequada a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Quanto ao pedido de tutela antecipada, sabe-se que para a concessão da tutela antecipada é indispensável o atendimento dos requisitos elencados no art. 273 do Código de Processo Civil, quais sejam: prova inequívoca, verossimilhança da alegação, fundado receio de dano irreparável e verificação da reversibilidade do provimento antecipado. A prova inequívoca encontra-se estampada nos autos, eis que da análise dos documentos depreende-se que a requerente é proprietária do veículo, buscando para tanto a regularização formal para poder colocá-lo em circulação. Da mesma forma, o risco de dano está evidente em face da impossibilidade de circulação do bem, considerando não estar emplacado. Assim, presente a verossimilhança das alegações diante de toda análise feita na fundamentação desta decisão e o perigo de dano comprovados através dos documentos arregimentados, revela-se adequada a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, devendo a parte requerida proceder imediatamente à correção do chassi do veículo na nota fiscal do requerente, a fim de que possa obter o devido registro, licenciamento e emplacamento de seu automóvel, e os respectivos certificados. NESTAS CONDIÇÕES, com apoio na fundamentação supra e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA: CONCEDER A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA, devendo o requerido no prazo de 15 (quinze) dias, emitir nota fiscal retificando o chassi do automóvel adquirido pela parte autora, a fim de que de posse da nota fiscal com os dados corretos, a requerente possa obter o devido registro, licenciamento e emplacamento de seu automóvel, e os respectivos certificados, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). CONDENAR o requerido, ao pagamento da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de reparação de danos morais, conforme fixação constante na fundamentação supra, acrescidos de juros de 1% ao mês desde a citação e atualização monetária a partir desta data, a ser atualizado monetariamente pelo índice INPC/IBGE. CONDENAR o requerido, ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, este último que fixo em 10% sobre o valor da condenação, tendo em vista os parâmetros delineados nos incisos I a IV, do § 2º, do artigo 85 do mesmo código. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Pinheiro/MA, data do sistema. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular A 1ª apelante, Caoa Montadora de Veiculos Ltda., é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, de acordo com a fundamentação contida na decisão de saneamento proferida pelo juízo de raiz: Certo é que a demandada CAOA CHERY AUTOMÓVEIS LTDA é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. No caso em análise, não há como desmembrar o negócio principal realizado (compra e venda de produto) do processo de fabricação do veículo, ou seja, tratando-se de discussão acerca da existência ou não de vício de produto (oculto), a responsabilidade é solidária entre todos os integrantes da cadeia de consumo, nos termos do art. 18 do CDC. Assim, tenho por equivocada qualquer extinção do feito em relação à ré CAOA CHERY AUTOMÓVEIS LTDA, considerando o regime de solidariedade preconizado pelo Código de Defesa do Consumidor, a teor do disposto nos arts. 7º, 18, caput, 25, § 1º e 34 do referido diploma legal. Daí porque REJEITO a preliminar suscitada. Quanto à indenização por dano moral, verifico que está dentro das balizas fixadas pelos Tribunais-federados: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. BEM MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. MOTOCICLETA ZERO QUILÔMETRO. ARGUIÇÃO DE DEFEITO NA NUMERAÇÃO DO CHASSI. AUTORA FICOU IMPEDIDA DE REGISTRAR O BEM JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADEE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS CARACTERIZADOS. MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMÔNIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A autora, através de um contrato denominado sorteou quitou, adquiriu uma motocicleta e ao tentar realizar o emplacamento foi constado pelo Detran/PE que havia outra motocicleta com idêntico chassi, sobre o qual incidia contrato de alienação fiduciária. Em razão da duplicidade de registros, ficou impossibilidade de utilizar o bem. 2- Havendo pluralidade de pessoas responsáveis pelo fornecimento do serviço ou produto, todas elas têm a obrigação de reparar o dano ocasionado ao consumidor. A responsabilidade do fornecedor e do fabricante, nos casos em que comprovado o vício do produto, é solidária. Preliminar rejeitada. 3- De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há acessoriedade entre os contratos de financiamento e de aquisição de produtos, já que os negócios jurídicos são autônomos, possibilitando a restituição do bem ao consumidor por vício do produto, ainda que houvesse pendência de um contrato de financiamento bancário. 4- A ré como representante autorizada da Honda deve ser responsabilizada civilmente pelos produtos disponibilizados em sua concessionária. 5- Cabível a permuta do produto por outro zero quilômetro da mesma cilindrada, fabricante e, se possível, mesmo modelo. Não havendo o mesmo modelo, que seja entregue um equivalente. Vez que a demandante ficou impossibilitada por anos de usufruir livremente da motocicleta (art. 18, do CDC). 6- Dano moral caracterizado, consumidora apesar receber um veículo zero, foi obrigada a suportar numerosos transtornos visando ao registro do bem junto ao órgão de trânsito competente e ainda se encontra ligada à mencionada conjuntura, já que o chassi possui lastro registral em outro estado. 7. Quantum indenizatório minorado para R$ 6.000,00 (seis mil reais), dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. 8. Apelo parcialmente provido. (TJPE; APL 0000155-08.2011.8.17.1250; Rel. Des. Humberto Costa Vasconcelos Junior; DJEPE 15/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO . PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. COMPRA E VENDA DE CICLOMOTOR. ERRO NA EMISSÃO DE NOTA FISCAL. VÍCIO DO SERVIÇO . RESPONSABILIDADE DA REVENDEDORA E DA FABRICANTE. CADEIA DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE EMPLACAMENTO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS . VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. Dos fatos narrados pelo consumidor, a fabricante integra a relação jurídica de direito material invocada em juízo, razão por que deve compor a lide. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada . 2. Tanto a concessionária quanto a montadora respondem pelo vício do serviço consistente no erro na emissão da nota fiscal, por participarem da mesma cadeia de consumo. 3. Como a parte demandada não justificou o retardo na emissão de nova nota fiscal contendo a informação correta, entende-se que estão presentes os pressupostos para a responsabilização civil no caso posto, uma vez demonstrada a conduta ilícita, bem como o dano suportado – pela impossibilidade de circulação do ciclomotor em vias públicas – e o nexo de causalidade . 4. Dano moral reconhecido. Quantum indenizatório mantido em R$ 8.000,00, de forma solidária . 5. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0023390-35.2018 .8.17.2001, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível deste Tribunal, à unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e no mérito, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Recife, data registrada no sistema . Alberto Nogueira Virgínio Desembargador Relator 03 (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0023390-35.2018.8.17 .2001, Relator.: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Data de Julgamento: 26/03/2024, Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio) Sentença mantida. IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelos improvidos. Mantenho a sentença do juízo de raiz. Adoto-a. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Ratifico os honorários advocatícios. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 5 – Publicações normatizadas pelo CNJ. 6 – Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 7 – Int. 8 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000332-93.2016.8.10.0052

ID: 339135383

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000332-93.2016.8.10.0052

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

J A P DINIZ LTDA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GENIVAL ABRAO FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0000332-93.2016.8.10.0052 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO 1ª Apelante / 2ª Apelada : Caoa Montadora de Veículos Ltda. Advogados : J… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0000332-93.2016.8.10.0052 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO 1ª Apelante / 2ª Apelada : Caoa Montadora de Veículos Ltda. Advogados : José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB/MA 24511-A 1ª Apelada / 2ª Apelante : J. A. P. Diniz – Me Advogado : Genival Abrao Ferreira (OAB/MA 3755-A) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Adiro ao relatório contido na sentença. (Id. 44476563). Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Apresentação das contrarrazões aos Ids. 44476571 e 44476572. O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( ) Parecer favorável ao apelante; ( ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); ( ) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; ( x ) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recursos tempestivos; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; ( x ) Sem preliminares apontadas; ( ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço dos recursos. III – Desenvolvimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) As nossas Cortes Superiores consolidaram entendimento no sentido de que não viola a regra do art. 932, do Código de Processo Civil e, por consequência, o princípio da colegialidade, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, até mesmo em sede criminal, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. E recentíssimos julgados do Tribunal da Cidadania. Adoto a Súmula do STJ. É que a referida Súmula continua em vigor. E não foi alterada pelo STJ., mesmo com a entrada do Código FUX. E os julgados permanecem vivos. E transcrevo inúmeros julgados recentíssimos, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 932 E 937 DO CPC POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PERMITE QUE A MATÉRIA SEJA APRECIADA PELA TURMA, AFASTANDO EVENTUAL VÍCIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão embargado examinou as questões controvertidas na lide e expôs os fundamentos nos quais apoiou suas conclusões. 2. Não importa cerceamento de defesa ou violação do princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo interno contra a respectiva decisão, o que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado. Inteligência do art. 932 do CPC. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.626.855; Proc. 2024/0157733-6; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em Recurso Especial fundado em alegação de nulidade de decisões monocráticas; na presunção da relevância prevista no art. 105, § 2º, V, da Constituição Federal para admissão do Recurso Especial, incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022; e em divergência jurisprudencial. 2. A decisão agravada negou provimento ao agravo em Recurso Especial por ausência de demonstração de violação do art. 489 do CPC e incidência da Súmula n. 283 do STF, além de não conhecer do Recurso Especial no tocante à divergência jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e por apresentação de decisão monocrática como paradigma. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: a) saber se a decisão monocrática do relator no STJ que negou provimento ao agravo em Recurso Especial viola o princípio da colegialidade e se há divergência jurisprudencial; e b) saber se a presunção de relevância introduzida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022 aplica-se aos casos de contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno, conforme os arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ. 5. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 8, aprovado pelo pleno do STJ, ainda não deve ser exigida a demonstração do requisito de relevância, visto que inexiste norma regulamentadora em vigor. A alegada divergência jurisprudencial foi devidamente analisada. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo interno. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º; RISTJ, art. 34, XVIII, a e b; CF/1988, art. 105, § 2º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RESP n. 1.847.741/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022; STJ, AgInt nos EDCL no AREsp n. 1.479.157/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022; STJ, AgInt no RESP n. 1.964.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022; STJ, AgInt nos ERESP n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 2.304.207; Proc. 2023/0047336-3; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte que não conheceu do agravo em Recurso Especial, com base na Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação dos obstáculos das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. 2. O Agravante foi condenado a 14 anos e 4 meses de reclusão, em regime fech ado, pelo crime do art. 217-A, caput, C.C. o art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, após o Tribunal de Justiça de origem dar parcial provimento ao apelo da Defesa. 3. Nas razões do Recurso Especial, a Defesa alegou violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência probatória para condenação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da colegialidade na decisão monocrática que não conheceu do agravo em Recurso Especial, e se a Defesa impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir 5. O relator destacou que o Código de Processo Civil e o Regimento Interno do STJ permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. 6. A Defesa não refutou, nas razões do agravo em Recurso Especial, os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, limitando-se a repetir alegações de mérito, o que caracteriza a inobservância do princípio da dialeticidade. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O relator pode decidir monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem violar o princípio da colegialidade. 2. A ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em Recurso Especial. " Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, arts. 34, XVIII, a e b; 255, § 4º, I; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no AREsp 2.528.048/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.06.2024; STJ, AGRG no AREsp 2.340.163/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08.08.2023. (STJ; AgRg-AREsp 2.778.438; Proc. 2024/0407567-4; SP; Rel. Min. Messod Azulay Neto; Julg. 10/12/2024; DJE 20/12/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Segundo entendimento adotado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (EARESP n. 600.811/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020). Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.143.103; Proc. 2017/0184156-0; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues; DJE 04/04/2023) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO MANTIDO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a "decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AGRG no HC 485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 2. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, segundo narram os autos, as provas deixam claro que os agentes atuavam no âmbito de grupo criminoso especializado no recebimento e desmanche de veículos, incluindo aí a adulteração de sinais identificadores e comércio de peças e componentes de caminhões, o que permite a exasperação da pena a título de culpabilidade, tratando-se de motivação válida e que desborda ao ínsito ao tipo penal. 3. Com relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese dos autos, o prejuízo suportado pela vítima deve ser reconhecido como superior ao ínsito aos delitos contra o patrimônio, considerando se tratar de receptação e desmonte de trator e adulteração de sua placa, o que autoriza a exasperação da reprimenda a título de consequências do crime. 4. Mantida a fixação das penas primárias em patamares superiores ao piso legal, deve ser mantido, de igual modo, o regime prisional fechado, ainda que a reprimenda tenha sido estabelecida em 8 anos de reclusão e que o réu não seja reincidente, nos estritos termos dos arts. 33 e 68, ambos do CP. 5. Agravo desprovido. (STJ; AgRg-HC 863.701; Proc. 2023/0385926-9; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE CONDENADO. REGIME FECHADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, conf irmando-a ou reformando-a.II - A segregação cautelar está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, em razão de o paciente ostentar dupla reincidência específica, circunstância que revela a periculosidade concreta do agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. III - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC e, ainda, pelo enunciado da Súmula n. 568 do STJ, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 837.564; Proc. 2023/0239629-1; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Messod Azulay Neto; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO. EX-NAMORADO. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE DEVIDO A NÃO UTILIZAÇÃO DE SISTEMA AUDIOVISUAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À INTIMIDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, pois compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher julgar crimes sexuais (estupro) praticados no âmbito doméstico, como no presente caso, em contexto de convivência familiar entre ex-namorados. 3. Não há que falar em nulidade pela não utilização do sistema audiovisual somente pelo fato do desvio do ângulo de visão da câmera, levando-se em consideração o direito de intimidade da vítima. Registre-se que não houve nenhum prejuízo causado ao agravante, atraindo a incidência do princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 4. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 822.703; Proc. 2023/0156492-4; RJ; Sexta Turma; Rel. Min. Jesuíno Rissato; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. CUSTEIO. OPERADORA. HIPÓTESES. USO DOMICILIAR OU AMBULATORIAL. RESTRIÇÕES. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. 2. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. 3. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 4. É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label. 6. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 2.083.955; Proc. 2023/0234758-4; PB; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E a Súmula 568 do STJ., é uma realidade casada com o social. Os Ministros do STJ., foram felizes na criação da Súmula. Ela é perfeita. E os dados do GOOGLE desconstituem insatisfações românticas e jurássicas. Os dados recentes “Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 - A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão.” (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E acrescento recentes dados extraídos do GOOGLE e da página do STJ, in verbis: INSTITUCIONAL 19/12/2024 16:40 Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 Os colegiados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especializados em direito privado divulgaram as estatísticas relativas ao ano de 2024. Os dados revelam uma redução expressiva do estoque processual na Terceira e na Quarta Turmas – diminuição de quase 5 mil processos por colegiado. Segunda Seção A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seção julgou quatro temas, além de afetar 11 novos para definição sob o rito qualificado. O presidente do colegiado, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que os números de distribuição praticamente duplicaram a partir de maio, o que torna o cenário de recebimento de processos no STJ ainda mais "alarmante". "Espero que, no ano que vem, possamos encontrar soluções mais adequadas para resolver a situação", comentou. Terceira Turma Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. O colegiado é integrado pelos ministros Villas Bôas Cueva (presidente), Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e pelo desembargador convocado Carlos Marchionatti. Quarta Turma Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão. A Quarta Turma é integrada pelos ministros João Otávio de Noronha (presidente), Raul Araújo, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi. SIMPLICIDADE DA LINGUAGEM JURÍDICA PELOS OPERADORES DO DIREITO. O atual Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luís Roberto Barroso, lançou um programa nacional voltado à simplificação da linguagem jurídica, com o objetivo de tornar o discurso judicial mais acessível à sociedade em geral. A iniciativa busca eliminar o uso de termos e expressões de difícil compreensão, tradicionalmente presentes na linguagem jurídica, promovendo uma comunicação clara, didática e sem rebuscamento. Objetivos e Justificativas O principal objetivo do programa é facilitar o entendimento das decisões judiciais por parte dos cidadãos, garantindo que a justiça seja não apenas feita, mas também compreendida por todos. A linguagem jurídica, historicamente carregada de termos técnicos e complexos, frequentemente se torna uma barreira para o acesso à informação e à justiça. A proposta de Barroso é democratizar a linguagem utilizada pelos operadores do direito, especialmente pelos magistrados, promovendo a transparência e a compreensão dos votos, sentenças, decisões e despachos. Impacto na Sociedade Para a população maranhense, e para os brasileiros em geral, a simplificação da linguagem jurídica terá um impacto significativo. Muitos cidadãos encontram dificuldades para entender os textos jurídicos, o que gera confusão e desinformação sobre seus direitos e deveres. A clareza na comunicação judicial é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e participativa, onde todos possam acompanhar e entender as decisões que afetam suas vidas. Implementação e Orientações O programa proposto pelo Ministro Barroso orienta que os magistrados e demais operadores do direito adotem uma linguagem mais simples e direta em seus pronunciamentos, sentenças e demais documentos oficiais. As orientações incluem: - Evitar Jargões e Termos Técnicos: Utilizar palavras e expressões do dia a dia, substituindo termos técnicos por sinônimos mais compreensíveis. - Proporcionar explicações claras e didáticas sobre seu significado. - Sentenças e Decisões Acessíveis: Redigir sentenças e decisões de maneira objetiva e direta, evitando construções frasais complexas e prolixas. - Uso de Exemplos: Empregar exemplos práticos para ilustrar conceitos jurídicos e facilitar o entendimento do público leigo. - Treinamento e Capacitação: Promover a capacitação dos operadores do direito em técnicas de comunicação clara e eficiente. Atento e atendo, o comando do Presidente do STF. E serão inseridas notas explicativas nos documentos judiciais. Essas notas fornecerão definições simplificadas dos termos jurídicos e um resumo claro dos pontos principais das decisões. A intenção é que qualquer pessoa, independentemente de sua formação ou conhecimento jurídico, possa entender o conteúdo dos votos apresentados pelos magistrados. A simplificação da linguagem jurídica é um passo crucial para a democratização da justiça no Brasil. A iniciativa do Ministro Barroso alinha-se com os princípios de transparência e acessibilidade, promovendo uma comunicação mais eficaz entre o judiciário e a sociedade. Com essa medida, espera-se que os cidadãos possam exercer seus direitos de maneira mais consciente e participativa, fortalecendo a democracia e a confiança no sistema judiciário. Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: S E N T E N Ç A Vistos etc. Tratam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA promovida por J. A. P. DINIZ em desfavor do POWER MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA e HYUNDAI MOTOR BRASIL, qualificados na inicial. Alega que no dia 31 de Outubro de 2014 a Requerente realizou a compra na concessionária Requerida de um veículo caminhonete Hyundai - HR - 2.5 TCI HD EUV CAB CURTA 2.5, 2013- 2014, branca, financiada pelo Banco Nordeste, tendo recebido o veículo no dia 16 de Janeiro de 2015. Sustenta que após a compra do veículo, a Requerente procurou imediatamente o CIRETRAN de Pinheiro na intenção de emplacar o veículo, no que foi impossibilitado em detrimento de constar na nota fiscal um número de chassi que não corresponde com o chassi do veículo do Requerente, o que impossibilita o processo de emplacamento do veículo, bem como de trafegar, tendo em vista que o chassi apresentado na nota fiscal é referente ao veículo de placa PSA — 5167 em nome de JOAQUIM ROQUE COSTA, CPF: 729.730.993-15. Aduz que a partir disto começou uma busca incessante da Requerente para que as Requeridas corrigissem o equívoco do número do chassi, tendo ido diversas vezes até a Concessionária Requerida em busca de solução, obtendo a informação que tal problema deveria ser resolvido pelo escritório de advocacia da Concessionária Requerida, sendo que não obteve êxito, e quando retomou na última vez encontrou as portas fechadas. Deste modo requereu a concessão da tutela antecipada "inaudita altera parte" para proceder imediatamente à correção do chassi do veículo e a tomada das medidas necessárias para emplacamento do veículo e danos morais CAOA montadora de veículos apresentou contestação no Id 25338924 – Pág. 7/14 requerendo a retificação do polo alegando preliminarmente ilegitimidade passiva. No mérito contestou por negativa geral alegando total desconhecimento a respeito dos fatos discutidos, requerendo a improcedência da ação. Réplica apresentada no Id 25339626 - Pág. 18/20. Despacho de Id 28040810 deferindo a retificação do polo passivo para constar CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS S.A. bem como para que fosse certificado se a empresa POWER MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA (revendedora) foi citada e se apresentou contestação. Certidão de Id 28947799 informando que a requerida Power Motors Comércio de Veículos não apresentou contestação, tendo em vista que não foi citada. Despacho de Id 30692714 determinando a intimação da parte autora para se manifestar sobre a certidão de Id 28947799 no prazo de 05 (cinco) dias, informando endereço atualizado da requerida Power Motors Comércio de Veículos ou requeira o que entender de direito. Certidão de Id 31157398 informando que a parte autora deixou transcorrer o prazo sem se manifestar, apesar de devidamente intimada. Petição de Id 31361640 informando o endereço da requerida POWER MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS. Certidão de Id 42250933 informando que a requerida POWER MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS não foi citada. Petição de Id 43731411 informando novo endereço da requerida POWER MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS. Certidão de Id 63093230 informando a não localização do referido requerido. Despacho de Id 63154425 novamente determinando a intimação do requerente para informar endereço atual do requerido POWER MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. Petição de Id 67861115 requerendo a citação por edital. Decisão de Id 88992690 indeferindo o pedido de citação por edital. Petição de Id 90411874 requerendo a exclusão de POWER MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA do polo passivo. Despacho Id 96890178 deferindo a exclusão do polo passivo de POWER MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, bem como foi determinada a intimação das partes para informar se possuíam provas a produzir. O requerente no Id 103470203 pleiteou depoimento pessoal, prova documental e prova testemunhal arrolando uma testemunha. Parte requerida no Id 104830691 requereu o julgamento do feito do modo em que se encontra. Decisão de Id 106362552 saneando o feito, analisando as preliminares aventadas, fixando pontos controvertidos determinando ainda a intimação das partes para informar se ainda pretendiam produzir provas, especificando-as, no prazo de 05 dias. Audiência realizada no Id 133058107 sendo colhido o depoimento do preposto da parte requerida. Certidão de Id 137490818 informando que decorreu o prazo para que a parte requerente juntasse alegações finais. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. As partes litigantes são sujeitos de um contrato de compra e venda de automóvel. Na qualidade de compradora, a ora requerente adquiriu, na data de 31/10/2014, um veículo da marca/modelo CAMINHONETE HYUNDAI-RR - 2.5 TC1 HD EUV CAB CURTA 2.5, 2013-2014, Branco.. CH: 95PZEN71CPEF1056631 - , pelo valor de R$ 62.000,00, sendo este entregue em 16/1/2015. A concessionária POWER MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA expediu a nota fiscal de Id 25338922 - Pág. 16, de acordo com o qual o automóvel apresentou divergência de dados. A divergência consistiu, especificamente, no fato de que um outro automóvel de mesma marca, mesmo modelo e idêntico chassi (5PEBN7KPt8056631) foi emplacado, cuja placa PSA5167 em nome de Joaquim Roque Costa. Sabe-se que os caracteres gravados no chassi são o principal elemento de identificação de um veículo automotor. E que nenhum automóvel pode ter os mesmos caracteres gravados, exatamente para permitir a sua precisa individuação. O assunto está disciplinado no Código de Trânsito Brasileiro - CTB -, que assim dispõe: Art. 114. O veículo será identificado obrigatoriamente por caracteres gravados no chassi ou no monobloco, reproduzidos em outras partes, conforme dispuser o CONTRAN. § 1.º A gravação será realizada pelo fabricante ou montador, de modo a identificar o veículo, seu fabricante e as suas características, além do ano de fabricação, que não poderá ser alterado. Art. 126. O proprietário de veículo irrecuperável, ou destinado à desmontagem, deverá requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidos pelo Contran, vedada a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi de forma a manter o registro anterior. A existência de 2 (dois) automóveis distintos com a mesma numeração de chassi é ponto incontroverso. Indiscutível também é que a compradora, ora requerente, não conseguiu levar a efeito o emplacamento do automóvel adquirido, exatamente porque um outro veículo de mesma marca foi registrado anteriormente. Em outras palavras, a compradora, comprovou satisfatoriamente que a nota fiscal emitida referente ao automóvel que comprou, veio com chassi já utilizado por outro veículo. Por outro lado, a fabricante, ora requerida não comprovou que o automóvel anteriormente registrado sofreu adulteração de chassi, eventualmente levado a efeito por terceiro, não havendo indícios de ato fraudulento, pois ambos os veículos foram distribuídos pela mesma concessionária, denotando a situação, de mero erro na expedição da notal fiscal, já que o requerente afirma em sua inicial “[...]que foi impossibilitado [de emplacar o veículo] em detrimento de constar na nota fiscal um número de chassi que não corresponde com o chassi do veículo do Requerente”. O vício do produto de automóvel zero quilômetro fica demonstrado quando o adquirente vê-se impedido de efetuar o registro perante o órgão executivo de trânsito porque já havia outro automóvel registrado com o mesmo chassis. Nesse cenário, verifica-se nos autos que a requerida POWER MOTORS (concessionária), quem emitiu a nota fiscal com dados equivocados, foi excluída da lide, em razão de ter encerrado suas atividades. No entanto, a fabricante, ora requerida, em razão da responsabilidade solidária existente com a concessionária que vendeu o automóvel à autora, deve reparar os danos resultantes da irregularidade documental do automóvel adquirido. Em síntese, o vício do produto está devidamente caracterizado. Logo, a fabricante é responsável civilmente pelos danos que têm aquele evento como causa. Emerge claramente dos autos o dever de indenizar da demandada pelos danos morais causados a requerente, lançada à angústia de ver o veículo e o seu patrimônio sendo depreciado dia a dia sem possibilidade de resolver o impasse. Colhe-se da jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO NA NUMERAÇÃO DO MOTOR DO VEÍCULO. IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. "QUANTUM" RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. PRECEDENTES 1. Em virtude de vício na numeração do motor feito na montagem, o proprietário do veículo de luxo ficou impossibilitado de aliená-lo. Quando acionada para saná-lo a montadora nada o fez. Por isso configurado o dano moral merecedor de reparação econômica. 2. Este Sodalício Superior intervém para alterar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o valor arbitrado pelo Acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente no caso em tela. 3. O agravante não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula n.º 83, do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1463897/SC, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 16-9-2014) Em relação ao quantum indenizatório, sabe-se que a reparação do abalo moral deve ser dimensionada a partir das particularidades de cada caso, além de evidentemente ser fixada de modo proporcional à extensão do dano imposto ao demandante, nos termos do art. 944 do Código Civil, sempre considerando o grau de gravidade da ofensa aos valores sociais. A respeito, o Código Civil prevê, in verbis: Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. A respeito da matéria, Regina Beatriz Tavares da Silva ensina: O critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre o mal e aquilo que pode aplacá-lo, levando-se em conta o efeito, que será a prevenção, ou desestímulo. Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a 'inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade', traduzindo-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo ( Código civil comentado, coord. Regina Beatriz Tavares da Silva, 6 ed., São Paulo: Saraiva, 2008, p. 913). O problema da autora mantém-se sem solução desde 2015. A empresa ré é detentora de capacidade econômica considerável. Nesse palmilhar, ponderando o contexto no qual os fatos ocorreram e levando-se em consideração os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, aos quais se soma o caráter pedagógico da compensação pelo abalo moral sofrido pela requerente, entende-se adequada a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Quanto ao pedido de tutela antecipada, sabe-se que para a concessão da tutela antecipada é indispensável o atendimento dos requisitos elencados no art. 273 do Código de Processo Civil, quais sejam: prova inequívoca, verossimilhança da alegação, fundado receio de dano irreparável e verificação da reversibilidade do provimento antecipado. A prova inequívoca encontra-se estampada nos autos, eis que da análise dos documentos depreende-se que a requerente é proprietária do veículo, buscando para tanto a regularização formal para poder colocá-lo em circulação. Da mesma forma, o risco de dano está evidente em face da impossibilidade de circulação do bem, considerando não estar emplacado. Assim, presente a verossimilhança das alegações diante de toda análise feita na fundamentação desta decisão e o perigo de dano comprovados através dos documentos arregimentados, revela-se adequada a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, devendo a parte requerida proceder imediatamente à correção do chassi do veículo na nota fiscal do requerente, a fim de que possa obter o devido registro, licenciamento e emplacamento de seu automóvel, e os respectivos certificados. NESTAS CONDIÇÕES, com apoio na fundamentação supra e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA: CONCEDER A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA, devendo o requerido no prazo de 15 (quinze) dias, emitir nota fiscal retificando o chassi do automóvel adquirido pela parte autora, a fim de que de posse da nota fiscal com os dados corretos, a requerente possa obter o devido registro, licenciamento e emplacamento de seu automóvel, e os respectivos certificados, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). CONDENAR o requerido, ao pagamento da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de reparação de danos morais, conforme fixação constante na fundamentação supra, acrescidos de juros de 1% ao mês desde a citação e atualização monetária a partir desta data, a ser atualizado monetariamente pelo índice INPC/IBGE. CONDENAR o requerido, ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, este último que fixo em 10% sobre o valor da condenação, tendo em vista os parâmetros delineados nos incisos I a IV, do § 2º, do artigo 85 do mesmo código. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Pinheiro/MA, data do sistema. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular A 1ª apelante, Caoa Montadora de Veiculos Ltda., é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, de acordo com a fundamentação contida na decisão de saneamento proferida pelo juízo de raiz: Certo é que a demandada CAOA CHERY AUTOMÓVEIS LTDA é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. No caso em análise, não há como desmembrar o negócio principal realizado (compra e venda de produto) do processo de fabricação do veículo, ou seja, tratando-se de discussão acerca da existência ou não de vício de produto (oculto), a responsabilidade é solidária entre todos os integrantes da cadeia de consumo, nos termos do art. 18 do CDC. Assim, tenho por equivocada qualquer extinção do feito em relação à ré CAOA CHERY AUTOMÓVEIS LTDA, considerando o regime de solidariedade preconizado pelo Código de Defesa do Consumidor, a teor do disposto nos arts. 7º, 18, caput, 25, § 1º e 34 do referido diploma legal. Daí porque REJEITO a preliminar suscitada. Quanto à indenização por dano moral, verifico que está dentro das balizas fixadas pelos Tribunais-federados: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. BEM MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. MOTOCICLETA ZERO QUILÔMETRO. ARGUIÇÃO DE DEFEITO NA NUMERAÇÃO DO CHASSI. AUTORA FICOU IMPEDIDA DE REGISTRAR O BEM JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADEE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS CARACTERIZADOS. MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMÔNIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A autora, através de um contrato denominado sorteou quitou, adquiriu uma motocicleta e ao tentar realizar o emplacamento foi constado pelo Detran/PE que havia outra motocicleta com idêntico chassi, sobre o qual incidia contrato de alienação fiduciária. Em razão da duplicidade de registros, ficou impossibilidade de utilizar o bem. 2- Havendo pluralidade de pessoas responsáveis pelo fornecimento do serviço ou produto, todas elas têm a obrigação de reparar o dano ocasionado ao consumidor. A responsabilidade do fornecedor e do fabricante, nos casos em que comprovado o vício do produto, é solidária. Preliminar rejeitada. 3- De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há acessoriedade entre os contratos de financiamento e de aquisição de produtos, já que os negócios jurídicos são autônomos, possibilitando a restituição do bem ao consumidor por vício do produto, ainda que houvesse pendência de um contrato de financiamento bancário. 4- A ré como representante autorizada da Honda deve ser responsabilizada civilmente pelos produtos disponibilizados em sua concessionária. 5- Cabível a permuta do produto por outro zero quilômetro da mesma cilindrada, fabricante e, se possível, mesmo modelo. Não havendo o mesmo modelo, que seja entregue um equivalente. Vez que a demandante ficou impossibilitada por anos de usufruir livremente da motocicleta (art. 18, do CDC). 6- Dano moral caracterizado, consumidora apesar receber um veículo zero, foi obrigada a suportar numerosos transtornos visando ao registro do bem junto ao órgão de trânsito competente e ainda se encontra ligada à mencionada conjuntura, já que o chassi possui lastro registral em outro estado. 7. Quantum indenizatório minorado para R$ 6.000,00 (seis mil reais), dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. 8. Apelo parcialmente provido. (TJPE; APL 0000155-08.2011.8.17.1250; Rel. Des. Humberto Costa Vasconcelos Junior; DJEPE 15/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO . PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. COMPRA E VENDA DE CICLOMOTOR. ERRO NA EMISSÃO DE NOTA FISCAL. VÍCIO DO SERVIÇO . RESPONSABILIDADE DA REVENDEDORA E DA FABRICANTE. CADEIA DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE EMPLACAMENTO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS . VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. Dos fatos narrados pelo consumidor, a fabricante integra a relação jurídica de direito material invocada em juízo, razão por que deve compor a lide. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada . 2. Tanto a concessionária quanto a montadora respondem pelo vício do serviço consistente no erro na emissão da nota fiscal, por participarem da mesma cadeia de consumo. 3. Como a parte demandada não justificou o retardo na emissão de nova nota fiscal contendo a informação correta, entende-se que estão presentes os pressupostos para a responsabilização civil no caso posto, uma vez demonstrada a conduta ilícita, bem como o dano suportado – pela impossibilidade de circulação do ciclomotor em vias públicas – e o nexo de causalidade . 4. Dano moral reconhecido. Quantum indenizatório mantido em R$ 8.000,00, de forma solidária . 5. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0023390-35.2018 .8.17.2001, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível deste Tribunal, à unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e no mérito, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Recife, data registrada no sistema . Alberto Nogueira Virgínio Desembargador Relator 03 (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0023390-35.2018.8.17 .2001, Relator.: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Data de Julgamento: 26/03/2024, Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio) Sentença mantida. IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelos improvidos. Mantenho a sentença do juízo de raiz. Adoto-a. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Ratifico os honorários advocatícios. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 5 – Publicações normatizadas pelo CNJ. 6 – Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 7 – Int. 8 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000332-93.2016.8.10.0052

ID: 339135397

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000332-93.2016.8.10.0052

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GENIVAL ABRAO FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0000332-93.2016.8.10.0052 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO 1ª Apelante / 2ª Apelada : Caoa Montadora de Veículos Ltda. Advogados : J… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0000332-93.2016.8.10.0052 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO 1ª Apelante / 2ª Apelada : Caoa Montadora de Veículos Ltda. Advogados : José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB/MA 24511-A 1ª Apelada / 2ª Apelante : J. A. P. Diniz – Me Advogado : Genival Abrao Ferreira (OAB/MA 3755-A) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Adiro ao relatório contido na sentença. (Id. 44476563). Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Apresentação das contrarrazões aos Ids. 44476571 e 44476572. O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( ) Parecer favorável ao apelante; ( ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); ( ) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; ( x ) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recursos tempestivos; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; ( x ) Sem preliminares apontadas; ( ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço dos recursos. III – Desenvolvimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) As nossas Cortes Superiores consolidaram entendimento no sentido de que não viola a regra do art. 932, do Código de Processo Civil e, por consequência, o princípio da colegialidade, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, até mesmo em sede criminal, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. E recentíssimos julgados do Tribunal da Cidadania. Adoto a Súmula do STJ. É que a referida Súmula continua em vigor. E não foi alterada pelo STJ., mesmo com a entrada do Código FUX. E os julgados permanecem vivos. E transcrevo inúmeros julgados recentíssimos, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 932 E 937 DO CPC POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PERMITE QUE A MATÉRIA SEJA APRECIADA PELA TURMA, AFASTANDO EVENTUAL VÍCIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão embargado examinou as questões controvertidas na lide e expôs os fundamentos nos quais apoiou suas conclusões. 2. Não importa cerceamento de defesa ou violação do princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo interno contra a respectiva decisão, o que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado. Inteligência do art. 932 do CPC. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.626.855; Proc. 2024/0157733-6; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em Recurso Especial fundado em alegação de nulidade de decisões monocráticas; na presunção da relevância prevista no art. 105, § 2º, V, da Constituição Federal para admissão do Recurso Especial, incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022; e em divergência jurisprudencial. 2. A decisão agravada negou provimento ao agravo em Recurso Especial por ausência de demonstração de violação do art. 489 do CPC e incidência da Súmula n. 283 do STF, além de não conhecer do Recurso Especial no tocante à divergência jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e por apresentação de decisão monocrática como paradigma. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: a) saber se a decisão monocrática do relator no STJ que negou provimento ao agravo em Recurso Especial viola o princípio da colegialidade e se há divergência jurisprudencial; e b) saber se a presunção de relevância introduzida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022 aplica-se aos casos de contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno, conforme os arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ. 5. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 8, aprovado pelo pleno do STJ, ainda não deve ser exigida a demonstração do requisito de relevância, visto que inexiste norma regulamentadora em vigor. A alegada divergência jurisprudencial foi devidamente analisada. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo interno. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º; RISTJ, art. 34, XVIII, a e b; CF/1988, art. 105, § 2º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RESP n. 1.847.741/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022; STJ, AgInt nos EDCL no AREsp n. 1.479.157/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022; STJ, AgInt no RESP n. 1.964.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022; STJ, AgInt nos ERESP n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 2.304.207; Proc. 2023/0047336-3; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte que não conheceu do agravo em Recurso Especial, com base na Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação dos obstáculos das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. 2. O Agravante foi condenado a 14 anos e 4 meses de reclusão, em regime fech ado, pelo crime do art. 217-A, caput, C.C. o art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, após o Tribunal de Justiça de origem dar parcial provimento ao apelo da Defesa. 3. Nas razões do Recurso Especial, a Defesa alegou violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência probatória para condenação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da colegialidade na decisão monocrática que não conheceu do agravo em Recurso Especial, e se a Defesa impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir 5. O relator destacou que o Código de Processo Civil e o Regimento Interno do STJ permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. 6. A Defesa não refutou, nas razões do agravo em Recurso Especial, os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, limitando-se a repetir alegações de mérito, o que caracteriza a inobservância do princípio da dialeticidade. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O relator pode decidir monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem violar o princípio da colegialidade. 2. A ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em Recurso Especial. " Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, arts. 34, XVIII, a e b; 255, § 4º, I; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no AREsp 2.528.048/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.06.2024; STJ, AGRG no AREsp 2.340.163/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08.08.2023. (STJ; AgRg-AREsp 2.778.438; Proc. 2024/0407567-4; SP; Rel. Min. Messod Azulay Neto; Julg. 10/12/2024; DJE 20/12/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Segundo entendimento adotado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (EARESP n. 600.811/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020). Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.143.103; Proc. 2017/0184156-0; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues; DJE 04/04/2023) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO MANTIDO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a "decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AGRG no HC 485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 2. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, segundo narram os autos, as provas deixam claro que os agentes atuavam no âmbito de grupo criminoso especializado no recebimento e desmanche de veículos, incluindo aí a adulteração de sinais identificadores e comércio de peças e componentes de caminhões, o que permite a exasperação da pena a título de culpabilidade, tratando-se de motivação válida e que desborda ao ínsito ao tipo penal. 3. Com relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese dos autos, o prejuízo suportado pela vítima deve ser reconhecido como superior ao ínsito aos delitos contra o patrimônio, considerando se tratar de receptação e desmonte de trator e adulteração de sua placa, o que autoriza a exasperação da reprimenda a título de consequências do crime. 4. Mantida a fixação das penas primárias em patamares superiores ao piso legal, deve ser mantido, de igual modo, o regime prisional fechado, ainda que a reprimenda tenha sido estabelecida em 8 anos de reclusão e que o réu não seja reincidente, nos estritos termos dos arts. 33 e 68, ambos do CP. 5. Agravo desprovido. (STJ; AgRg-HC 863.701; Proc. 2023/0385926-9; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE CONDENADO. REGIME FECHADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, conf irmando-a ou reformando-a.II - A segregação cautelar está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, em razão de o paciente ostentar dupla reincidência específica, circunstância que revela a periculosidade concreta do agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. III - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC e, ainda, pelo enunciado da Súmula n. 568 do STJ, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 837.564; Proc. 2023/0239629-1; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Messod Azulay Neto; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO. EX-NAMORADO. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE DEVIDO A NÃO UTILIZAÇÃO DE SISTEMA AUDIOVISUAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À INTIMIDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, pois compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher julgar crimes sexuais (estupro) praticados no âmbito doméstico, como no presente caso, em contexto de convivência familiar entre ex-namorados. 3. Não há que falar em nulidade pela não utilização do sistema audiovisual somente pelo fato do desvio do ângulo de visão da câmera, levando-se em consideração o direito de intimidade da vítima. Registre-se que não houve nenhum prejuízo causado ao agravante, atraindo a incidência do princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 4. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 822.703; Proc. 2023/0156492-4; RJ; Sexta Turma; Rel. Min. Jesuíno Rissato; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. CUSTEIO. OPERADORA. HIPÓTESES. USO DOMICILIAR OU AMBULATORIAL. RESTRIÇÕES. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. 2. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. 3. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 4. É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label. 6. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 2.083.955; Proc. 2023/0234758-4; PB; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E a Súmula 568 do STJ., é uma realidade casada com o social. Os Ministros do STJ., foram felizes na criação da Súmula. Ela é perfeita. E os dados do GOOGLE desconstituem insatisfações românticas e jurássicas. Os dados recentes “Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 - A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão.” (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E acrescento recentes dados extraídos do GOOGLE e da página do STJ, in verbis: INSTITUCIONAL 19/12/2024 16:40 Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 Os colegiados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especializados em direito privado divulgaram as estatísticas relativas ao ano de 2024. Os dados revelam uma redução expressiva do estoque processual na Terceira e na Quarta Turmas – diminuição de quase 5 mil processos por colegiado. Segunda Seção A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seção julgou quatro temas, além de afetar 11 novos para definição sob o rito qualificado. O presidente do colegiado, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que os números de distribuição praticamente duplicaram a partir de maio, o que torna o cenário de recebimento de processos no STJ ainda mais "alarmante". "Espero que, no ano que vem, possamos encontrar soluções mais adequadas para resolver a situação", comentou. Terceira Turma Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. O colegiado é integrado pelos ministros Villas Bôas Cueva (presidente), Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e pelo desembargador convocado Carlos Marchionatti. Quarta Turma Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão. A Quarta Turma é integrada pelos ministros João Otávio de Noronha (presidente), Raul Araújo, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi. SIMPLICIDADE DA LINGUAGEM JURÍDICA PELOS OPERADORES DO DIREITO. O atual Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luís Roberto Barroso, lançou um programa nacional voltado à simplificação da linguagem jurídica, com o objetivo de tornar o discurso judicial mais acessível à sociedade em geral. A iniciativa busca eliminar o uso de termos e expressões de difícil compreensão, tradicionalmente presentes na linguagem jurídica, promovendo uma comunicação clara, didática e sem rebuscamento. Objetivos e Justificativas O principal objetivo do programa é facilitar o entendimento das decisões judiciais por parte dos cidadãos, garantindo que a justiça seja não apenas feita, mas também compreendida por todos. A linguagem jurídica, historicamente carregada de termos técnicos e complexos, frequentemente se torna uma barreira para o acesso à informação e à justiça. A proposta de Barroso é democratizar a linguagem utilizada pelos operadores do direito, especialmente pelos magistrados, promovendo a transparência e a compreensão dos votos, sentenças, decisões e despachos. Impacto na Sociedade Para a população maranhense, e para os brasileiros em geral, a simplificação da linguagem jurídica terá um impacto significativo. Muitos cidadãos encontram dificuldades para entender os textos jurídicos, o que gera confusão e desinformação sobre seus direitos e deveres. A clareza na comunicação judicial é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e participativa, onde todos possam acompanhar e entender as decisões que afetam suas vidas. Implementação e Orientações O programa proposto pelo Ministro Barroso orienta que os magistrados e demais operadores do direito adotem uma linguagem mais simples e direta em seus pronunciamentos, sentenças e demais documentos oficiais. As orientações incluem: - Evitar Jargões e Termos Técnicos: Utilizar palavras e expressões do dia a dia, substituindo termos técnicos por sinônimos mais compreensíveis. - Proporcionar explicações claras e didáticas sobre seu significado. - Sentenças e Decisões Acessíveis: Redigir sentenças e decisões de maneira objetiva e direta, evitando construções frasais complexas e prolixas. - Uso de Exemplos: Empregar exemplos práticos para ilustrar conceitos jurídicos e facilitar o entendimento do público leigo. - Treinamento e Capacitação: Promover a capacitação dos operadores do direito em técnicas de comunicação clara e eficiente. Atento e atendo, o comando do Presidente do STF. E serão inseridas notas explicativas nos documentos judiciais. Essas notas fornecerão definições simplificadas dos termos jurídicos e um resumo claro dos pontos principais das decisões. A intenção é que qualquer pessoa, independentemente de sua formação ou conhecimento jurídico, possa entender o conteúdo dos votos apresentados pelos magistrados. A simplificação da linguagem jurídica é um passo crucial para a democratização da justiça no Brasil. A iniciativa do Ministro Barroso alinha-se com os princípios de transparência e acessibilidade, promovendo uma comunicação mais eficaz entre o judiciário e a sociedade. Com essa medida, espera-se que os cidadãos possam exercer seus direitos de maneira mais consciente e participativa, fortalecendo a democracia e a confiança no sistema judiciário. Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: S E N T E N Ç A Vistos etc. Tratam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA promovida por J. A. P. DINIZ em desfavor do POWER MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA e HYUNDAI MOTOR BRASIL, qualificados na inicial. Alega que no dia 31 de Outubro de 2014 a Requerente realizou a compra na concessionária Requerida de um veículo caminhonete Hyundai - HR - 2.5 TCI HD EUV CAB CURTA 2.5, 2013- 2014, branca, financiada pelo Banco Nordeste, tendo recebido o veículo no dia 16 de Janeiro de 2015. Sustenta que após a compra do veículo, a Requerente procurou imediatamente o CIRETRAN de Pinheiro na intenção de emplacar o veículo, no que foi impossibilitado em detrimento de constar na nota fiscal um número de chassi que não corresponde com o chassi do veículo do Requerente, o que impossibilita o processo de emplacamento do veículo, bem como de trafegar, tendo em vista que o chassi apresentado na nota fiscal é referente ao veículo de placa PSA — 5167 em nome de JOAQUIM ROQUE COSTA, CPF: 729.730.993-15. Aduz que a partir disto começou uma busca incessante da Requerente para que as Requeridas corrigissem o equívoco do número do chassi, tendo ido diversas vezes até a Concessionária Requerida em busca de solução, obtendo a informação que tal problema deveria ser resolvido pelo escritório de advocacia da Concessionária Requerida, sendo que não obteve êxito, e quando retomou na última vez encontrou as portas fechadas. Deste modo requereu a concessão da tutela antecipada "inaudita altera parte" para proceder imediatamente à correção do chassi do veículo e a tomada das medidas necessárias para emplacamento do veículo e danos morais CAOA montadora de veículos apresentou contestação no Id 25338924 – Pág. 7/14 requerendo a retificação do polo alegando preliminarmente ilegitimidade passiva. No mérito contestou por negativa geral alegando total desconhecimento a respeito dos fatos discutidos, requerendo a improcedência da ação. Réplica apresentada no Id 25339626 - Pág. 18/20. Despacho de Id 28040810 deferindo a retificação do polo passivo para constar CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS S.A. bem como para que fosse certificado se a empresa POWER MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA (revendedora) foi citada e se apresentou contestação. Certidão de Id 28947799 informando que a requerida Power Motors Comércio de Veículos não apresentou contestação, tendo em vista que não foi citada. Despacho de Id 30692714 determinando a intimação da parte autora para se manifestar sobre a certidão de Id 28947799 no prazo de 05 (cinco) dias, informando endereço atualizado da requerida Power Motors Comércio de Veículos ou requeira o que entender de direito. Certidão de Id 31157398 informando que a parte autora deixou transcorrer o prazo sem se manifestar, apesar de devidamente intimada. Petição de Id 31361640 informando o endereço da requerida POWER MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS. Certidão de Id 42250933 informando que a requerida POWER MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS não foi citada. Petição de Id 43731411 informando novo endereço da requerida POWER MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS. Certidão de Id 63093230 informando a não localização do referido requerido. Despacho de Id 63154425 novamente determinando a intimação do requerente para informar endereço atual do requerido POWER MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. Petição de Id 67861115 requerendo a citação por edital. Decisão de Id 88992690 indeferindo o pedido de citação por edital. Petição de Id 90411874 requerendo a exclusão de POWER MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA do polo passivo. Despacho Id 96890178 deferindo a exclusão do polo passivo de POWER MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, bem como foi determinada a intimação das partes para informar se possuíam provas a produzir. O requerente no Id 103470203 pleiteou depoimento pessoal, prova documental e prova testemunhal arrolando uma testemunha. Parte requerida no Id 104830691 requereu o julgamento do feito do modo em que se encontra. Decisão de Id 106362552 saneando o feito, analisando as preliminares aventadas, fixando pontos controvertidos determinando ainda a intimação das partes para informar se ainda pretendiam produzir provas, especificando-as, no prazo de 05 dias. Audiência realizada no Id 133058107 sendo colhido o depoimento do preposto da parte requerida. Certidão de Id 137490818 informando que decorreu o prazo para que a parte requerente juntasse alegações finais. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. As partes litigantes são sujeitos de um contrato de compra e venda de automóvel. Na qualidade de compradora, a ora requerente adquiriu, na data de 31/10/2014, um veículo da marca/modelo CAMINHONETE HYUNDAI-RR - 2.5 TC1 HD EUV CAB CURTA 2.5, 2013-2014, Branco.. CH: 95PZEN71CPEF1056631 - , pelo valor de R$ 62.000,00, sendo este entregue em 16/1/2015. A concessionária POWER MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA expediu a nota fiscal de Id 25338922 - Pág. 16, de acordo com o qual o automóvel apresentou divergência de dados. A divergência consistiu, especificamente, no fato de que um outro automóvel de mesma marca, mesmo modelo e idêntico chassi (5PEBN7KPt8056631) foi emplacado, cuja placa PSA5167 em nome de Joaquim Roque Costa. Sabe-se que os caracteres gravados no chassi são o principal elemento de identificação de um veículo automotor. E que nenhum automóvel pode ter os mesmos caracteres gravados, exatamente para permitir a sua precisa individuação. O assunto está disciplinado no Código de Trânsito Brasileiro - CTB -, que assim dispõe: Art. 114. O veículo será identificado obrigatoriamente por caracteres gravados no chassi ou no monobloco, reproduzidos em outras partes, conforme dispuser o CONTRAN. § 1.º A gravação será realizada pelo fabricante ou montador, de modo a identificar o veículo, seu fabricante e as suas características, além do ano de fabricação, que não poderá ser alterado. Art. 126. O proprietário de veículo irrecuperável, ou destinado à desmontagem, deverá requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidos pelo Contran, vedada a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi de forma a manter o registro anterior. A existência de 2 (dois) automóveis distintos com a mesma numeração de chassi é ponto incontroverso. Indiscutível também é que a compradora, ora requerente, não conseguiu levar a efeito o emplacamento do automóvel adquirido, exatamente porque um outro veículo de mesma marca foi registrado anteriormente. Em outras palavras, a compradora, comprovou satisfatoriamente que a nota fiscal emitida referente ao automóvel que comprou, veio com chassi já utilizado por outro veículo. Por outro lado, a fabricante, ora requerida não comprovou que o automóvel anteriormente registrado sofreu adulteração de chassi, eventualmente levado a efeito por terceiro, não havendo indícios de ato fraudulento, pois ambos os veículos foram distribuídos pela mesma concessionária, denotando a situação, de mero erro na expedição da notal fiscal, já que o requerente afirma em sua inicial “[...]que foi impossibilitado [de emplacar o veículo] em detrimento de constar na nota fiscal um número de chassi que não corresponde com o chassi do veículo do Requerente”. O vício do produto de automóvel zero quilômetro fica demonstrado quando o adquirente vê-se impedido de efetuar o registro perante o órgão executivo de trânsito porque já havia outro automóvel registrado com o mesmo chassis. Nesse cenário, verifica-se nos autos que a requerida POWER MOTORS (concessionária), quem emitiu a nota fiscal com dados equivocados, foi excluída da lide, em razão de ter encerrado suas atividades. No entanto, a fabricante, ora requerida, em razão da responsabilidade solidária existente com a concessionária que vendeu o automóvel à autora, deve reparar os danos resultantes da irregularidade documental do automóvel adquirido. Em síntese, o vício do produto está devidamente caracterizado. Logo, a fabricante é responsável civilmente pelos danos que têm aquele evento como causa. Emerge claramente dos autos o dever de indenizar da demandada pelos danos morais causados a requerente, lançada à angústia de ver o veículo e o seu patrimônio sendo depreciado dia a dia sem possibilidade de resolver o impasse. Colhe-se da jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO NA NUMERAÇÃO DO MOTOR DO VEÍCULO. IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. "QUANTUM" RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. PRECEDENTES 1. Em virtude de vício na numeração do motor feito na montagem, o proprietário do veículo de luxo ficou impossibilitado de aliená-lo. Quando acionada para saná-lo a montadora nada o fez. Por isso configurado o dano moral merecedor de reparação econômica. 2. Este Sodalício Superior intervém para alterar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o valor arbitrado pelo Acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente no caso em tela. 3. O agravante não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula n.º 83, do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1463897/SC, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 16-9-2014) Em relação ao quantum indenizatório, sabe-se que a reparação do abalo moral deve ser dimensionada a partir das particularidades de cada caso, além de evidentemente ser fixada de modo proporcional à extensão do dano imposto ao demandante, nos termos do art. 944 do Código Civil, sempre considerando o grau de gravidade da ofensa aos valores sociais. A respeito, o Código Civil prevê, in verbis: Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. A respeito da matéria, Regina Beatriz Tavares da Silva ensina: O critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre o mal e aquilo que pode aplacá-lo, levando-se em conta o efeito, que será a prevenção, ou desestímulo. Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a 'inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade', traduzindo-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo ( Código civil comentado, coord. Regina Beatriz Tavares da Silva, 6 ed., São Paulo: Saraiva, 2008, p. 913). O problema da autora mantém-se sem solução desde 2015. A empresa ré é detentora de capacidade econômica considerável. Nesse palmilhar, ponderando o contexto no qual os fatos ocorreram e levando-se em consideração os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, aos quais se soma o caráter pedagógico da compensação pelo abalo moral sofrido pela requerente, entende-se adequada a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Quanto ao pedido de tutela antecipada, sabe-se que para a concessão da tutela antecipada é indispensável o atendimento dos requisitos elencados no art. 273 do Código de Processo Civil, quais sejam: prova inequívoca, verossimilhança da alegação, fundado receio de dano irreparável e verificação da reversibilidade do provimento antecipado. A prova inequívoca encontra-se estampada nos autos, eis que da análise dos documentos depreende-se que a requerente é proprietária do veículo, buscando para tanto a regularização formal para poder colocá-lo em circulação. Da mesma forma, o risco de dano está evidente em face da impossibilidade de circulação do bem, considerando não estar emplacado. Assim, presente a verossimilhança das alegações diante de toda análise feita na fundamentação desta decisão e o perigo de dano comprovados através dos documentos arregimentados, revela-se adequada a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, devendo a parte requerida proceder imediatamente à correção do chassi do veículo na nota fiscal do requerente, a fim de que possa obter o devido registro, licenciamento e emplacamento de seu automóvel, e os respectivos certificados. NESTAS CONDIÇÕES, com apoio na fundamentação supra e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA: CONCEDER A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA, devendo o requerido no prazo de 15 (quinze) dias, emitir nota fiscal retificando o chassi do automóvel adquirido pela parte autora, a fim de que de posse da nota fiscal com os dados corretos, a requerente possa obter o devido registro, licenciamento e emplacamento de seu automóvel, e os respectivos certificados, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). CONDENAR o requerido, ao pagamento da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de reparação de danos morais, conforme fixação constante na fundamentação supra, acrescidos de juros de 1% ao mês desde a citação e atualização monetária a partir desta data, a ser atualizado monetariamente pelo índice INPC/IBGE. CONDENAR o requerido, ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, este último que fixo em 10% sobre o valor da condenação, tendo em vista os parâmetros delineados nos incisos I a IV, do § 2º, do artigo 85 do mesmo código. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Pinheiro/MA, data do sistema. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular A 1ª apelante, Caoa Montadora de Veiculos Ltda., é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, de acordo com a fundamentação contida na decisão de saneamento proferida pelo juízo de raiz: Certo é que a demandada CAOA CHERY AUTOMÓVEIS LTDA é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. No caso em análise, não há como desmembrar o negócio principal realizado (compra e venda de produto) do processo de fabricação do veículo, ou seja, tratando-se de discussão acerca da existência ou não de vício de produto (oculto), a responsabilidade é solidária entre todos os integrantes da cadeia de consumo, nos termos do art. 18 do CDC. Assim, tenho por equivocada qualquer extinção do feito em relação à ré CAOA CHERY AUTOMÓVEIS LTDA, considerando o regime de solidariedade preconizado pelo Código de Defesa do Consumidor, a teor do disposto nos arts. 7º, 18, caput, 25, § 1º e 34 do referido diploma legal. Daí porque REJEITO a preliminar suscitada. Quanto à indenização por dano moral, verifico que está dentro das balizas fixadas pelos Tribunais-federados: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. BEM MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. MOTOCICLETA ZERO QUILÔMETRO. ARGUIÇÃO DE DEFEITO NA NUMERAÇÃO DO CHASSI. AUTORA FICOU IMPEDIDA DE REGISTRAR O BEM JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADEE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS CARACTERIZADOS. MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMÔNIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A autora, através de um contrato denominado sorteou quitou, adquiriu uma motocicleta e ao tentar realizar o emplacamento foi constado pelo Detran/PE que havia outra motocicleta com idêntico chassi, sobre o qual incidia contrato de alienação fiduciária. Em razão da duplicidade de registros, ficou impossibilidade de utilizar o bem. 2- Havendo pluralidade de pessoas responsáveis pelo fornecimento do serviço ou produto, todas elas têm a obrigação de reparar o dano ocasionado ao consumidor. A responsabilidade do fornecedor e do fabricante, nos casos em que comprovado o vício do produto, é solidária. Preliminar rejeitada. 3- De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há acessoriedade entre os contratos de financiamento e de aquisição de produtos, já que os negócios jurídicos são autônomos, possibilitando a restituição do bem ao consumidor por vício do produto, ainda que houvesse pendência de um contrato de financiamento bancário. 4- A ré como representante autorizada da Honda deve ser responsabilizada civilmente pelos produtos disponibilizados em sua concessionária. 5- Cabível a permuta do produto por outro zero quilômetro da mesma cilindrada, fabricante e, se possível, mesmo modelo. Não havendo o mesmo modelo, que seja entregue um equivalente. Vez que a demandante ficou impossibilitada por anos de usufruir livremente da motocicleta (art. 18, do CDC). 6- Dano moral caracterizado, consumidora apesar receber um veículo zero, foi obrigada a suportar numerosos transtornos visando ao registro do bem junto ao órgão de trânsito competente e ainda se encontra ligada à mencionada conjuntura, já que o chassi possui lastro registral em outro estado. 7. Quantum indenizatório minorado para R$ 6.000,00 (seis mil reais), dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. 8. Apelo parcialmente provido. (TJPE; APL 0000155-08.2011.8.17.1250; Rel. Des. Humberto Costa Vasconcelos Junior; DJEPE 15/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO . PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. COMPRA E VENDA DE CICLOMOTOR. ERRO NA EMISSÃO DE NOTA FISCAL. VÍCIO DO SERVIÇO . RESPONSABILIDADE DA REVENDEDORA E DA FABRICANTE. CADEIA DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE EMPLACAMENTO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS . VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. Dos fatos narrados pelo consumidor, a fabricante integra a relação jurídica de direito material invocada em juízo, razão por que deve compor a lide. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada . 2. Tanto a concessionária quanto a montadora respondem pelo vício do serviço consistente no erro na emissão da nota fiscal, por participarem da mesma cadeia de consumo. 3. Como a parte demandada não justificou o retardo na emissão de nova nota fiscal contendo a informação correta, entende-se que estão presentes os pressupostos para a responsabilização civil no caso posto, uma vez demonstrada a conduta ilícita, bem como o dano suportado – pela impossibilidade de circulação do ciclomotor em vias públicas – e o nexo de causalidade . 4. Dano moral reconhecido. Quantum indenizatório mantido em R$ 8.000,00, de forma solidária . 5. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0023390-35.2018 .8.17.2001, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível deste Tribunal, à unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e no mérito, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Recife, data registrada no sistema . Alberto Nogueira Virgínio Desembargador Relator 03 (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0023390-35.2018.8.17 .2001, Relator.: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Data de Julgamento: 26/03/2024, Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio) Sentença mantida. IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelos improvidos. Mantenho a sentença do juízo de raiz. Adoto-a. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Ratifico os honorários advocatícios. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 5 – Publicações normatizadas pelo CNJ. 6 – Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 7 – Int. 8 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000535-43.2011.8.24.0023

ID: 313640735

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000535-43.2011.8.24.0023

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE DA ROSA FERNANDES MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000535-43.2011.8.24.0023/SC APELANTE : ELIANE DA ROSA FERNANDES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) APELANTE : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA ADVOGADO(A) : MARCOS … Apelação Nº 5000535-43.2011.8.24.0023/SC APELANTE : ELIANE DA ROSA FERNANDES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) APELANTE : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) DESPACHO/DECISÃO Eliane da Rosa Fernandes requereu cumprimento de sentença em face do Estado de Santa Catarina. Foi proferida sentença de extinção nos seguintes termos: Diante do pagamento do débito, julgo extinto o processo com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/15). Condeno a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da execução, de acordo com o art. 85, §1º e §3º, I, do CPC. (autos originários, Evento 88, Sentença 75) O ente público opôs embargos de declaração, sustentando o descabimento de honorários (autos originários, Evento 88, Documentos 82-88). O juízo suspendeu o processo, em razão da afetação da matéria pelo IRDR n. 4/TJSC (autos originários, Evento 106). Na sequência, proferiu o seguinte despacho: Não admitido no STJ o REsp n. 1808454/SC como representativo da controvérsia e, pois, mantida a tese cravada pelo Tribunal de Justiça local, segundo a qual " Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de 2 meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa ", arquive-se a presente pasta processual digital. (autos originários, Evento 118) A credora opôs embargos de declaração, pleiteando a manutenção da suspensão (autos originários, Evento 125). Os aclaratórios foram acolhidos (autos originários, Evento 140). A exequente peticionou, argumentando que: 1) o Tema n. 1.190/STJ foi julgado e 2) de acordo com a tese, o ente público deve ser condenado ao pagamento da verba honorária (autos originário, Evento 156) O pedido foi indeferido nos seguintes termos: No que tange à polêmica do cabimento da fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, quando o crédito é pago por RPV, tal questão já havia sido objeto de IRDR no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Tema 04 (acórdão paradigma n. 5073155-15.2017.8.24.0000). O IRDR em questão havia firmado a seguinte tese: Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de 2 meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa. Ocorre que, posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça afetou discussão similar no Tema 1.190, ficando assim definida a questão submetida a julgamento: "Possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação à pretensão executória, quando o crédito estiver sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV." Diante da possibilidade de superação do IRDR pelo julgamento do Tema 1190 STJ, a 2ª Vice-Presidência exarou o seguinte despacho, em 06 de março de 2019 (o destaque é meu): "Ante o exposto, com fulcro nos artigos 1.030, caput, V, do Código de Processo Civil, admito o recurso especial e concedo-lhe efeito suspensivo, determinando que permaneçam sobrestados os processos que versem sobre a matéria do presente IRDR até ulterior decisão do Superior Tribunal de Justiça ". Em 01/07/2024 sobreveio a publicação do acórdão do Superior Tribunal de Justiça que define a tese firmada no Tema 1190 , a saber: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Os efeitos do julgamento da tese foram modulados pelo STJ, consoante se extrai do site da própria Corte (o grifo existe no original): Modulação de efeitos: nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão . Do acórdão que definiu a controvérsia, extrai-se (grifei): MODULAÇÃO DOS EFEITOS 20. Os pressupostos para a modulação estão presentes, uma vez que a jurisprudência desta Corte havia se firmado no sentido de que, nas hipóteses em que o pagamento da obrigação é feito mediante Requisição de Pequeno Valor, seria cabível a fixação de honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença contra o Estado, ainda que não impugnados . 21. Por isso, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão. (REsp n. 2.029.636/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 1/7/2024.) Ou seja, nas execuções iniciadas antes da publicação do acórdão do Tema 1190, deve-se aplicar a jurisprudência firmada pelo STJ , referida no acórdão, segundo a qual “ nas hipóteses em que o pagamento da obrigação é feito mediante Requisição de Pequeno Valor, seria cabível a fixação de honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença contra o Estado, ainda que não impugnado s”, uma vez que a modulação, consta do próprio Tema, dar-se-á “nos termos do voto do relator”. Em suma, em todas as execuções cujo ajuizamento é anterior a 01/07/2024, é cabível a estipulação de honorários sobre a execução quando o crédito deva ser pago por RPV, independentemente de ter sido ou não impugnada a execução , e independentemente de a ação de conhecimento que deu origem à execução ser individual ou coletiva. Neste último caso, como reiteradamente tem demonstrado esse juízo, cabível a fixação de honorários sobre os pagamentos feitos por RPV ou precatório, independentemente de ter havido ou não impugnação, nos termos da Súmula 345 do STJ. Por outro lado, nas execuções ajuizadas posteriormente a 01/07/2024 , aplica-se regra idêntica ao artigo 85, § 7º, do CPC, que trata de precatórios, e somente caberá a fixação de honorários quando a execução for impugnada. Do ponto de vista processual , contudo, não é possível dar provimento ao pedido de fixação de honorários advocatícios da execução, com amparo no julgamento do Tema 1190. Isso porque já houve decisão, neste grau de jurisdição, que abordou expressamente a questão dos honorários advocatícios, e entendeu pelo descabimento destes. Não se verifica, ademais, vício processual a autorizar a revisão da decisão. A revisão da interpretação sobre a aplicação de honorários, no caso concreto, não pode ser requerida em embargos de declaração, nem por mera petição, sendo providência que desafia a interposição de recurso que permita rediscutir o mérito da decisão quanto à hermenêutica utilizada. A revisão do mérito da decisão só pode acontecer mediante o competente recurso. A insatisfação da parte quando à decisão judicial não é incomum. Contudo, a via processual escolhida para sua veiculação é inadequada. Para esse fim, os recursos cabíveis são o agravo, tratando-se de decisão interlocutória, ou a apelação, no caso de sentença, previstos respectivamente nos arts. 1.015 e 1.009 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido retro. (autos originários, Evento 159) Em apelação, a autora pleiteou a fixação de honorários em favor de seus procuradores (autos originários, Evento 166). Contrarrazões no Evento 181 dos autos originários. DECIDO. 1. Admissibilidade Em contrarrazões, o ente público aduz a inadequação da via eleita. A tese deve ser afastada. Após a prolação da sentença e a oposição de embargos pelo Estado, o processo ficou suspenso para aguardar o julgamento do Tema n. 1.190 pelo STJ. A questão relativa aos honorários foi resolvida apenas no pronunciamento de Evento 159 dos autos originários. Assim, é cabível a apelação. 2. Honorários advocatícios Muito se discutia a respeito do cabimento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, cujo crédito está sujeito a RPV. No julgamento do Tema n. 4/IRDR, o Grupo de Câmaras firmou a seguinte tese: Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de 2 meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa. Ao apreciar o Tema n. 1.190, o STJ decidiu: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. A Corte Superior modulou os efeitos da decisão, para aplicar a tese repetitiva apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão, em 1º-7-2024. Com base nisso, corrente majoritária deste Tribunal passou a compreender que, nas demandas anteriores a tal marco, seriam cabíveis honorários advocatícios, mesmo quando ausente impugnação à pretensão executória. Afastava-se a aplicação do Tema n. 4/IRDR e privilegiava-se o entendimento originalmente adotado pelo STJ. A título de exemplo: 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO VIA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DA TESE JURÍDICA FIRMADA PARA O IRDR N. 4 DESTE TRIBUNAL EM RAZÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DEFINIDA NO TEMA 1190 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. A tese jurídica firmada para o Tema 1190 do Superior Tribunal de Justiça, embora tenha consolidado o entendimento de vinculação repetitiva de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor", estipulou como marco temporal para sua aplicação a data de 1º/07/2024, definindo que, para os cumprimentos de sentença anteriormente propostos, deve-se aplicar o seu entendimento jurisprudencial anterior, formado no sentido de que são cabíveis honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeitos a pagamento via RPV, mesmo que não tenha existido impugnação à pretensão executória. (AC n. 5001139-96.2014.8.24.0023, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, desta Câmara, j. 13-5-2025) 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL CONFIGURADOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SUJEITO A REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). PAGAMENTO REALIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO RECURSAL DE IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DESSA VERBA SUCUMBENCIAL. ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONSIDEROU A HIPÓTESE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA E APLICOU A SÚMULA 345 E O TEMA 973 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONDENAR O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. EQUÍVOCO. CASO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. CORREÇÃO DO ACÓRDÃO SEM ATRIBUIR EFEITOS INFRINGENTES, UMA VEZ QUE SE APLICA O CASO A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE JURÍDICA FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA 1190 PORQUE A EXECUCIONAL FOI PROPOSTA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO TEMA. NÃO APLICAÇÃO AO CASO DO TEMA 04/IRDR/TJSC. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. No julgamento dos Recursos Especiais repetitivos ns. 2029636/SP, 2029675/SP, 2030855/SP e 2031118/SP, por acórdão publicado em 1º/07/2024, o Superior Tribunal de Justiça definiu a seguinte tese jurídica acerca do Tema 1190: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". Contudo, na modulação dos efeitos desse julgamento, a Corte Superior determinou que aos cumprimentos de sentença ajuizados antes da publicação do acórdão repetitivo se aplique a jurisprudência anterior do STJ, segundo a qual era cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento da verba honorária nos cumprimentos de sentença sujeitos à expedição e RPV, ainda que não impugnados. "Por isso, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão" (STJ, Tema 1190 - REsp n. 2.029.636/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 1/7/2024). (AC n. 5001149-43.2014.8.24.0023, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-5-2025) 3. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. RECURSO DO IPREV. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que fixou honorários advocatícios de sucumbência em cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Ascende inconformismo consistente em decidir sobre a (im)possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença proposto contra a Fazenda Pública, cujo crédito está sujeito à Requisição de Pequeno Valor (RPV). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Com a modulação de efeitos da decisão encartada no julgamento do Tema n. 1190 do Superior Tribunal de Justiça, incide a tese somente para cumprimentos de sentença propostos após 1º/07/2024, de modo que, para as execuções propostas anteriormente, a Corte da Cidadania defendeu a aplicação do seu entendimento anterior, qual seja: "quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV, é cabível a fixação dos honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente da existência de impugnação à pretensão executória". IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Teses de julgamento: "Nos cumprimentos de sentença propostos antes de 1º/07/2024 (modulação de efeitos do Tema n. 1190/STJ), cujo pagamento se deu pela via do RPV, é inaplicável a tese jurídica firmada no IRDR n. 4, desta Corte Estadual". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 3º, 535, § 3º, II e 926. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema n. 1190; TJSC, IRDR n. 4; TJSC, Apelação n. 0307346-50.2019.8.24.0023, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-03-2025. (AI n. 5079189-59.2024.8.24.0000, rel. Des. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-3-2025) De decisões unipessoais de minha lavra: 1) AC n. 5001330-73.2016.8.24.0023, j. 23-4-2025; 2) AC n. 5001106-72.2015.8.24.0023, j. 22-4-2025 e 3) AC n. 5001335-95.2016.8.24.0023, j. 31-3-2025. Contudo, no recente julgamento da AC n. 5001296-40.2012.8.24.0023, sob a relatoria do e. Des. Carlos Adilson Silva, o Grupo de Câmaras readequou o entendimento, compatibilizando a modulação dos efeitos do Tema n. 1.190/STJ com o Tema n. 4/TJSC: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ACÓRDÃO) INDIVIDUAL SUJEITO À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM JULGAMENTO PROFERIDO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO DIRETAMENTE NA COMARCA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. PRETENSO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, COM BASE NOS EFEITOS MODULATIVOS DO TEMA 1.190 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I. CASO EM EXAME 1. Sentença proferida em cumprimento de sentença individual que, após embargos de declaração opostos pelo ente estadual e da não admissão do recurso especial como representativo da controvérsia, aplicou a tese do IRDR 4 desta Corte de Justiça, afastando o arbitramento de honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o feito deve permanecer sobrestado aguardando o julgamento dos recursos especial e extraordinário interpostos em face do IRDR 4; (ii) há incompatibilidade da tese do IRDR 4 com a tese fixada no Tema 1.190 do STJ; (iii) incide a modulação dos efeitos fixadas no Tema 1.190 do STJ; e (iv) é devida a multa por litigância de má-fé III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há impedimento para o julgamento do presente reclamo, isto porque "publicado o acórdão paradigma" (art. 1.040 do Código de Processo Civil), "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior" (inciso III). Soma-se a isso que o efeito suspensivo concedido na decisão de admissão dos recursos especial e extraordinário manejados em desfavor do julgamento proferido no IRDR 4 deixou de subsistir, afinal, o reclamo nobre foi devolvido pelo Superior Tribunal de Justiça porque não reconhecido como representativo da controvérsia. 4. Com base no IRDR 4, caso o requistório seja pago no prazo legal de dois meses (inciso II do §3º do art. 535 do CPC), não serão devidos honorários. Na hipótese de impugnação ou oposição de embargos à execução de sentença, sobre o valor controvertido deverá ser observada a sucumbência usual, mas sobre o valor incontrovertido, caso não seja pago no prazo legal, sofrerá igualmente adição de honorários. 4.1 Segundo o Tema 1.190 do STJ, "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". 4.2. O Tema 1190 do STJ contou com a modulação de seus efeitos, de modo que a tese firmada é aplicável aos cumprimentos de sentença iniciados após 1º de julho de 2024; aos casos anteriores, o Superior Tribunal de Justiça considerou a possibilidade de arbitramento da verba honorária, ainda que o cumprimento de sentença não tenha sido impugnado, porque este era o entendimento da Corte da Cidadania. 4.3. Infere-se que o IRDR 4 pautou a fixação de honorários advocatícios na hipótese de pagamento extemporâneo, ainda que o cumprimento de sentença tenha, ou não, sido impugnado; enquanto o Tema 1190 do STJ previu o arbitramento da aludida verba em razão da impugnação, ou não, ao cumprimento de sentença. 4.4. A tese do IRDR 4 foi formada na vigência do atual Diploma Processual Civil, enquanto o entendimento primevo do Superior Corte de Justiça, sem nenhum caráter vinculante, foi construído sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. 4.5. Ocorre que nem o Tema 1190 do STJ desconsiderou o prazo de dois meses concedido ao Poder Público para promover o pagamento das Requisições de Pequeno valor. Aliás, a antiga orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido que eram cabíveis honorários aos cumprimentos de sentença sujeitos à RPV, independente de impugnação, não dispensava o decurso do prazo de dois meses previsto no art. 535, §3º, II, do CPC. Vide: AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.078.006/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024. 4.6. Ainda que se adote os efeitos modulativos do Tema 1190/STJ, não é possível arbitrar honorários, caso a Fazenda Pública pague o requisitório no prazo de dois meses, tal como previsto no art. 535, §3º, II, do CPC. 4.7. Nessa tessitura, entende-se que a tese jurídica firmada no IRDR 4 não é incompatível com o Tema 1190 do STJ, tampouco com a modulação de seus efeitos; do contrário, é complementar, pois apenas avança para tratar sobre o cabimento de honorários sobre a parcela incontroversa, na hipótese de impugnação. 4.8. Assim, deve-se adotar, na espécie, o entendimento firmado na tese do IRDR 4, sobretudo porque também tratou sobre os cumprimentos de sentença impugnados ou embargados. 5. Caso concreto: embargos à execução opostos pelo ente público. Ausência de pagamento imediato do valor incontroverso. Verba honorária devida com base nesse parâmetro (valor incontroverso). Observância ao Tema 1076 do STJ. Arbitramento por apreciação equitativa. 6. Litigância de má-fé não configurada. Multa afastada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Honorários recursais. Descabimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, 80, 534, 535, §3º, II, e 1040, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 1190 e 1076; e TJSC. IRDR 4; STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.078.006/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024; STJ, REsp n. 2.029.636/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 1/7/2024; STJ, REsp n. 2.092.186, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJEN de 20/05/2025; TJSC, Apelação n. 5014553-20.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 01-04-2025; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007982-97.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2025; TJSC, Apelação n. 0000332-44.2019.8.24.0070, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.865.732/MS, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11/10/2021; e TJSC, Apelação n. 5076406-64.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-01-2025. (j. 28-5-2025) Colho do voto do e. relator: Sobre o presente debate, tenho me posicionado, como relator, nos julgamentos perante a Segunda Câmara de Direito Público, pela compatibilização entre a modulação dos efeitos do Tema 1190/STJ com a tese jurídica firmada no IRDR 4 desta Corte de Justiça Não se desconhece a formação de uma corrente majoritária entre os membros das Câmaras de Direito Público que formaram juízo de convencimento pela incidência da modulação dos efeitos do Tema 1190/STJ em detrimento do IRDR 4, não obstante este tenha sido formado na vigência do atual Diploma Processual Civil, enquanto aquele, sem nenhum caráter vinculante, foi construído sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. Sabe-se que o ente público não pode pagar espontaneamente um título judicial, ainda que envolva valor líquido, devendo obedecer aos ditames processuais expressos e à expedição judicial da requisição de pagamento, seja RPV ou precatório, consoante disciplina o art. 534 e seguintes do CPC. Nessa lógica, com base no IRDR 4, caso o requisitório seja pago no prazo legal de dois meses (inciso II do §3º do art. 535 do CPC), não serão devidos honorários. Confira-se a ementa do julgado e a respectiva tese jurídica: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - FAZENDA PÚBLICA - EXECUÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPVs) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. São devidos honorários advocatícios nas execuções (cumprimento de sentença) de pequeno valor contra a Fazenda Pública. Deve ser observado, todavia, que a Administração tem dois meses para o pagamento espontâneo (art. 535 do NCPC). Somente depois de superado esse prazo o acréscimo é merecido, à semelhança das execuções em desfavor de particulares, cujos honorários ficam concionados à falta de satisfação voluntária em quinze dias (art. 523). Combatem-se os privilégios processuais da Fazenda Pública, mas muito menos se justifica que lhe seja dado tratamento processual mais severo. Tese firmada: Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de dois meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa" . (IRDR n. 4017466-37.2016.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 9.5.2018) Do inteiro teor do voto, extrai-se, ainda: "O debate aqui feito não exclui – é evidente – a apuração dos honorários advocatícios em caso de impugnação ao cumprimento de sentença (os antigos embargos à execução), o que seguirá a compreensão usual à luz da sucumbência. Deve-se também ressalvar que se a Fazenda Pública é intimada para pagamento e opta pela impugnação parcial, remanesce porção incontroversa. Esse valor, que implicitamente é reconhecido como legítimo, deve ser pago nos sessenta dias sob pena de ser proporcionalmente aditado de honorários advocatícios. Inclusive, isso está no art. 523, § 1º, do NCPC, relativamente aos particulares." Segundo o próprio IRDR 4, havendo impugnação, será observada a sucumbência no tocante ao seu resultado, mas, ainda que impugnada, se houver o pagamento do valor incontroverso no prazo legal, não haverá adição de honorários sobre esta parte. Vale anotar que o debate a respeito do cabimento de honorários em cumprimento de sentença decorre de previsão legal e não se confunde com eventual sucumbência arbitrada em face da impugnação oposta. Por sua vez, a aplicação da tese jurídica firmada no IRDR 4 estava sobrestada em razão da admissão, com efeito suspensivo, dos recursos especial e extraordinário contra ela interpostos. Posteriormente, o recurso especial manejado em face do IRDR 4 retornou para esta Corte, por ordem do Superior Tribunal de Justiça, para observância da sistemática do art. 1030, III, do CPC, diante da afetação dos leading cases REsps 2029636/SP, 2029675/SP, 2030855/SP e 2031118/SP (Tema 1190/STJ), permanecendo sobrestado até o julgamento dos representativos da controvérsia. Na data de 20/06/2024, em julgamento aos reclamos afetados ao Tema 1190/STJ, a Primeira Seção, sob a relatoria do e. Ministro Herman Benjamin, fixou a seguinte tese jurídica: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". O julgado contou com a seguinte ementa: PELA FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO SUJEITO À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. NÃO CABIMENTO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Os recorrentes interpuseram Agravo de Instrumento contra decisão que negou a fixação de honorários sucumbenciais, por considerar que não houve resistência da Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pedido de cumprimento de sentença. 2. Na ocasião, os exequentes defenderam que a previsão do art. 85, § 7º, do CPC, tem aplicabilidade limitada aos casos que ensejem a expedição de precatórios, não afastando os honorários na hipótese de pagamento via RPV. 3. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso, por considerar que "não houve sucumbimento, mas mero cumprimento do rito estabelecido nos arts. 534 e 535 do CPC, o qual se faz necessário, tendo em vista que a Fazenda Pública não possui disponibilidade sobre seus recursos, não podendo cumprir voluntariamente a obrigação de pagar quantia certa, que exige expedição de precatório qualquer que seja sua forma (precatório ou RPV). Não deve, pois, ser restritiva a interpretação do art. 85, § 7º, do CPC" (fl. 54). JURISPRUDÊNCIA A RESPEITO DO TEMA 4. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV, é cabível a fixação dos honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente da existência de impugnação à pretensão executória. 5. A questão remonta ao decidido pela Corte Especial no julgamento dos EREsp n. 217.883/RS, em 2003. Na ocasião, firmou-se o entendimento de que, na execução de título judicial, ainda que não embargada, os honorários sucumbenciais seriam devidos, mesmo que o pagamento estivesse submetido ao precatório. O Relator, Ministro José Arnaldo da Fonseca, consignou que "o fato de o pagamento pela Fazenda Pública estar sujeito à inscrição em precatório em nada influencia na conclusão defendida. Com efeito, a forma de pagamento não interfere na vontade de pagar." 6. A vigência da MP 2.180-35, de 24.8.2001, que acrescentou à Lei 9.494/1997 o art. 1º-D, alterou o quadro normativo a respeito da matéria. O dispositivo tem a seguinte redação: "Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas." 7. Ao julgar o Recurso Extraordinário n. 420.816/PR, o Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei 9.494/1997, mas conferiu-lhe a interpretação de que a norma não se aplica às execuções de obrigações legalmente definidas como de pequeno valor, visto que, em tal situação, o processo executivo se acha excepcionalmente excluído do regime a que alude o art. 100, caput, da CF/1988. 8. Adotando o entendimento do STF, a Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp n. 676.719/SC, Rel. Ministro José Delgado, passou a afirmar que não mais seriam cabíveis honorários sucumbenciais em execução de obrigação submetida a pagamento por precatório, desde que não embargada . Quanto às obrigações de pequeno valor, decidiu-se que os honorários sucumbenciais são devidos, independentemente de impugnação. A partir de então, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que "os honorários advocatícios de sucumbência são devidos nas execuções contra a Fazenda sujeitas ao regime de requisição de pequeno valor - RPV, ainda que não seja apresentada impugnação." (AgInt no REsp n. 2.021.231/SC, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 10.3.2023). 9. Com a vigência do novo Código de Processo Civil, a matéria voltou a ser debatida e merece passar por um novo olhar. O julgamento dos Recursos Especiais sob a sistemática dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 é o momento ideal para isso, diante da amplitude do contraditório, com a participação dos amici curiae, bem como dos aprofundados debates que, como de costume, se seguem. 10. A razão pela qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do afastamento de honorários nas execuções não embargadas consiste na impossibilidade de o ente público adimplir espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa sujeita ao regime dos precatórios. O Código de Processo Civil de 2015 trouxe regramento a respeito da matéria que, no meu entendimento, atrai a aplicação da mesma ratio ao cumprimento de sentença cujo pagamento esteja submetido à expedição de RPV. DISCIPLINA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 11. O art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 prevê o pagamento de honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença e na execução, resistida ou não. O § 7º traz uma exceção: quando o cumprimento de sentença ensejar a expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnado. A questão federal a ser dirimida é se o § 7º do art. 85 do CPC também alcança o cumprimento de sentença que enseje a expedição de Requisição de Pequeno Valor. 12. O Estado de São Paulo defende que os honorários não são devidos quando o cumprimento de sentença de obrigações de pequeno valor não for impugnado. Afirma que, mesmo nesse caso, o ente seria obrigado a aguardar o início da fase executiva. Essa parece ser a orientação que merece prevalecer, sobretudo porque, à luz do princípio da causalidade, o Poder Público não dá causa à instauração do rito executivo, uma vez que se revela impositiva a observância do art. 535, § 3º, II, do CPC. 13. Realmente, no cumprimento de sentença que impõe a obrigação de pagar quantia certa, os entes públicos não têm a opção de adimplir voluntariamente. Ainda que não haja impugnação , o novo Código de Processo Civil impõe rito próprio que deverá ser observado pelas partes, qual seja, o requerimento do exequente, que deverá apresentar demonstrativo discriminado do crédito (art. 534 do CPC), seguido da ordem do juiz para pagamento da quantia, que "será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente." 14. A lei processual prescreve, então, que a autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado deve aguardar ordem do juiz para o depósito do montante devido. A partir de então, o pagamento da obrigação será feito no prazo de dois meses. Perceba-se: além de determinar que se aguarde ordem judicial, o CPC/2015 confere à Fazenda Pública o prazo de dois meses para o adimplemento da obrigação. 15. Em aparente contraste, o art. 523, § 1º, do CPC - que trata de cumprimento de obrigação de pagamento de quantia certa contra particulares - prevê que, não ocorrendo o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ou seja, independentemente do valor executado, o particular somente será condenado a pagar honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença caso não pague voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias. 16. O Poder Público, como dito, não dispõe da possibilidade de pagamento em 15 (quinze) dias, já que o Código de Processo Civil impõe que ele aguarde a ordem do juiz da execução para a realização do depósito do montante no prazo de dois meses, contados da entrega da RPV. Diante dessa peculiaridade, o art. 534, § 2º, do CPC dispõe que não se aplica aos entes públicos a multa de 10% em caso de inadimplemento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias. Trata-se de mais um reconhecimento, pelo Código de Processo Civil de 2015, de que as pessoas jurídicas de direito público estão impossibilitadas de adimplir espontaneamente a obrigação. Note-se: como não pode pagar voluntariamente, a única conduta que o Estado pode adotar em favor do imediato cumprimento do título executivo judicial é o de não impugnar a execução e depositar a quantia requisitada pelo juiz no prazo legal . Não é razoável que o particular que pague voluntariamente a obrigação fique isento do pagamento de honorários sucumbenciais, mas o Poder Público, reconhecendo a dívida (ao deixar de impugná-la) e pagando-a também no prazo legal, tenha de suportar esse ônus. 17 . E aqui surge mais uma incongruência lógica da previsão de honorários nos cumprimentos de pequena monta não impugnados : se a Fazenda Pública não apresentar oposição ao crédito e aguardar a ordem do juiz para pagamento integral, será condenada a pagar honorários sobre a integralidade do valor devido . Por outro lado, se optar por impugnar parcialmente os cálculos apresentados pelo credor, os honorários terão como base apenas a parcela controvertida, nos termos da jurisprudência desta Corte . A propósito: AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 2.031.385/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.9.2023; AgInt no AREsp n. 2.272.059/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24.8.2023; AgInt no REsp n. 2.045.035/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 23.8.2023; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.885.625/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 1.6.2021. Nessa situação, é financeiramente mais favorável à Administração Pública a impugnação parcial da execução, ainda que com argumentos frágeis, do que reconhecer a dívida. Premia-se o conflito, e não a solução célere e consensual da lide. 18. Por tudo isso, a mudança da jurisprudência desta Corte Superior é necessária. Esse entendimento não contraria aquele firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 420.816/PR. O STF reconheceu a constitucionalidade do 1º-D da Lei 9.494/1997 justamente porque o Poder Público está impossibilitado de adimplir espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa sujeita ao regime dos precatórios. À luz do Código de Processo Civil vigente, a mesma ratio deve ser estendida ao cumprimento de sentença que determine o pagamento de quantia submetida a RPV. TESE REPETITIVA 19. Propõe-se o estabelecimento da seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." MODULAÇÃO DOS EFEITOS 20. Os pressupostos para a modulação estão presentes, uma vez que a jurisprudência desta Corte havia se firmado no sentido de que, nas hipóteses em que o pagamento da obrigação é feito mediante Requisição de Pequeno Valor, seria cabível a fixação de honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença contra o Estado, ainda que não impugnados. 21. Por isso, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 22. De início, rejeito a preliminar de ausência de prequestionamento, veiculada nas contrarrazões do Recurso Especial. A questão controvertida foi objeto de análise no acórdão hostilizado, que de modo expresso identificou o objeto litigioso, não se referindo a direito local. Também não se aplica ao caso a Súmula 7/STJ. A matéria controversa é exclusivamente de direito e pode ser extraída da leitura do acórdão recorrido. 23. Quanto ao mérito, a Corte local decidiu a controvérsia nos termos em que a tese foi proposta. No entanto, considerando a modulação dos efeitos desta decisão, o Recurso Especial do particular deve ser provido. 24. Recurso Especial provido, para determinar o retorno dos autos à origem para que sejam fixados os honorários sucumbenciais". (REsp n. 2.029.636/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 1/7/2024.) A ementa do julgado é autoexplicativa, esclarecendo que não cabem honorários advocatícios em cumprimento de sentença sujeito à Requisição de Pequeno Valor, salvo se impugnado. Pois bem! A partir do expendido, infere-se que o IRDR 4 pautou a fixação de honorários advocatícios na hipótese de pagamento extemporâneo, ainda que o cumprimento de sentença tenha, ou não, sido impugnado; enquanto o Tema 1190 do STJ previu o arbitramento da aludida verba em razão da impugnação, ou não, ao cumprimento de sentença. O Tema 1190 do STJ, por sua vez, contou com a modulação de seus efeitos, de modo que a tese firmada é aplicável aos cumprimentos de sentença iniciados após 1º de julho de 2024; aos casos anteriores, o Superior Tribunal de Justiça considerou a possibilidade de arbitramento da verba honorária, ainda que o cumprimento de sentença não tenha sido impugnado, porque este era o entendimento da Corte. Conforme dito anteriormente, além do entendimento primevo do Superior Tribunal de Justiça haver se pautado no antigo Código de Processo Civil, ainda não contava com efeito vinculante. Nessa lógica, por não serem posicionamentos incompatíveis entre si, é que se entende pela adoção do entendimento firmado na tese do IRDR 4, aos cumprimentos de sentença iniciados antes da publicação do acórdão do Tema 1190 do STJ, sobretudo porque também tratou sobre os cumprimentos de sentença impugnados. Aliás, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao fixar a tese no Tema 1190, não olvidou do prazo de dois meses disponibilizado para a Fazenda Pública pagar o requisitório, salientando que não seria razoável arbitrar honorários na hipótese de ausência de impugnação e de pagamento dentro do prazo legal. Reiteram-se, por oportuno, os seguintes trechos da ementa do respectivo voto: "13. Realmente, no cumprimento de sentença que impõe a obrigação de pagar quantia certa, os entes públicos não têm a opção de adimplir voluntariamente . Ainda que não haja impugnação, o novo Código de Processo Civil impõe rito próprio que deverá ser observado pelas partes, qual seja, o requerimento do exequente, que deverá apresentar demonstrativo discriminado do crédito (art. 534 do CPC), seguido da ordem do juiz para pagamento da quantia, que "será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente." 14. A lei processual prescreve, então, que a autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado deve aguardar ordem do juiz para o depósito do montante devido. A partir de então, o pagamento da obrigação será feito no prazo de dois meses. Perceba-se: além de determinar que se aguarde ordem judicial, o CPC/2015 confere à Fazenda Pública o prazo de dois meses para o adimplemento da obrigação. 15. Em aparente contraste, o art. 523, § 1º, do CPC - que trata de cumprimento de obrigação de pagamento de quantia certa contra particulares - prevê que, não ocorrendo o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ou seja, independentemente do valor executado, o particular somente será condenado a pagar honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença caso não pague voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias. 16. O Poder Público, como dito, não dispõe da possibilidade de pagamento em 15 (quinze) dias, já que o Código de Processo Civil impõe que ele aguarde a ordem do juiz da execução para a realização do depósito do montante no prazo de dois meses, contados da entrega da RPV. Diante dessa peculiaridade, o art. 534, § 2º, do CPC dispõe que não se aplica aos entes públicos a multa de 10% em caso de inadimplemento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias. Trata-se de mais um reconhecimento, pelo Código de Processo Civil de 2015, de que as pessoas jurídicas de direito público estão impossibilitadas de adimplir espontaneamente a obrigação. Note-se: como não pode pagar voluntariamente, a única conduta que o Estado pode adotar em favor do imediato cumprimento do título executivo judicial é o de não impugnar a execução e depositar a quantia requisitada pelo juiz no prazo legal. Não é razoável que o particular que pague voluntariamente a obrigação fique isento do pagamento de honorários sucumbenciais, mas o Poder Público, reconhecendo a dívida (ao deixar de impugná-la) e pagando-a também no prazo legal, tenha de suportar esse ônus". Para além disso, localizou-se julgado do Superior Tribunal de Justiça anterior à formação da tese jurídica, detalhe: sob a relatoria do Exmo. Min. Herman Benjamin, no sentido de ser impossível a fixação de honorários aos cumprimentos de sentença sujeitos à RPV antes do decurso do prazo legal de 60 dias. Noutro modo de falar, é possível considerar que a Superior Corte de Justiça não dispensava o decurso do prazo de dois meses previsto no art. 535, §3º, II, do CPC, independentemente da impugnação, para o arbitramento de honorários. Veja-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VERBA SUJEITA À EXPEDIÇÃO DE RPV. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO IMEDIATO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AGUARDAR O PRAZO LEGAL DE 60 DIAS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. PLEITO DE SOBRESTAMENTO. TEMA 1.190/STJ INAPLICÁVEL. QUESTÃO JURÍDICA DIVERSA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de Agravo Interno interposto da decisão monocrática de minha lavra (fls. 269-272) que deu provimento ao Recurso Especial da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS. 2. A parte agravante sustenta: "A r. decisão agravada refere que este o acórdão recorrido teria adotado entendimento contrário a orientação deste E. Superior Tribunal, o qual teria firmado posicionamento no sentido de que 'não é cabível a fixação de honorários advocatícios em Execução contra a Fazenda Pública não embargada quando a parte dá início ao processo executivo antes de possibilitar o cumprimento espontâneo da obrigação pela Fazenda Pública' (REsp 1.586.989/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 5.9.2019;grifos acrescidos)'. Contudo, com a devida vênia, entende a parte autora que a r. decisão ora recorrida não se atentou ao fato de que a executada não deu início ao processo executivo, mas sim a parte autora, ora agravante. (...) Ou seja, a executada não apresentou cálculos para a execução, e tampouco referiu a intenção em realizar o pagamento do valor apresentado como devido pela parte exequente. Logo assim, a executada não demonstrou qualquer intenção em adiantar o término da ação através do pagamento espontâneo. Pelo contrário, ao ser intimada quanto à baixa dos autos à instância de origem, a universidade optou por retardar o andamento do feito, aguardando que fosse devidamente intimada quanto aos cálculos exequendos. (...) Pendência de julgamento do tema 1190. (...)". (fls. 278-285). 3. O ponto central controvertido, nesta etapa processual, cinge-se à possibilidade de arbitramento imediato de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública em débitos sujeitos à expedição de requisição de pequeno valor - RPV -, antes de decorrido o prazo legal de 60 dias para o cumprimento da obrigação. 4. Quanto a esse aspecto, a Corte local asseverou: "Outrossim, é infundada a alegação de que o arbitramento de honorários advocatícios pressupõe o transcurso do prazo de 60 (sessenta) dias, sem o pagamento do débito. Com efeito, o eg. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário n.º 420.816, declarou, incidentalmente, a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei 9.494/1997 (vide Informativo n.º363/2004), tendo constado na ata da sessão foi publicada no DJU de06/10/2004." (fl. 93, grifei). 5. Extrai-se do aresto hostilizado que o Regional de origem entendeu devida a verba honorária ao fundamento de que é infundada a alegação de que o arbitramento de honorários advocatícios pressupõe transcurso do prazo de 60 (sessenta) dias, sem pagamento do débito. 6. A orientação do STJ é de que "não é cabível a fixação de honorários advocatícios em Execução contra a Fazenda Pública não embargada quando a parte dá início ao processo executivo antes de possibilitar o cumprimento espontâneo da obrigação pela Fazenda Pública" (REsp 1.586.989/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 5.9.2019; grifos acrescidos). Desse modo, dessume-se que o acórdão impugnado destoa da atual diretriz do STJ. 7. No tocante ao pedido de sobrestamento do feito em razão da alegação de que a matéria foi submetida à sistemática de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos - Tema 1.190/STJ -, verifico que a afetação não repercutirá efeito nesse caso. Isso porque a delimitação da questão afetada submetida a julgamento repetitivo trata da "Possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação à pretensão executória, quando o crédito estiver sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV". E, diversamente, o caso debatido neste caderno processual limita-se a aferir a possibilidade de arbitrar imediatamente honorários contra a Fazenda Pública, antes de decorrido o prazo legal de 60 dias para o cumprimento da obrigação sujeita à expedição de requisição de pequeno valor. 8. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. 9. Agravo Interno não provido. (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.078.006/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024.) Do precedente acima é possível extrair que, ainda que se adotem os efeitos modulativos do Tema 1190/STJ, não é possível arbitrar honorários, caso a Fazenda Pública pague o requisitório no prazo de dois meses, tal como previsto no art. 535, §3º, II, do CPC. Veja-se que o Ministro Relator Herman Benjamin distinguiu o Tema 1190 do STJ daquela hipótese concreta, pois envolvia debate a respeito do cabimento de honorários advocatícios antes de superado o prazo legal de sessenta dias para o cumprimento da obrigação sujeita à expedição de Requisição de Pequeno Valor. Nessa tessitura, entende-se que a tese jurídica firmada no IRDR 4 não é incompatível com o Tema 1190 do STJ, tampouco com a modulação de seus efeitos; ao contrário, é complementar, pois apenas avança para tratar sobre o cabimento de honorários sobre a parcela incontroversa, na hipótese de impugnação. Dessarte, para os cumprimentos de sentença iniciados antes da fixação da tese jurídica do Tema 1190 do STJ, independentemente de impugnação, não se pode desconsiderar eventual observância do prazo legal para o pagamento do requisitório, hipótese em que não serão devidos honorários. Nesse sentido, confira-se recente decisão monocrática proferida pelo eExmo. Ministro Paulo Sérgio Domingues: RECURSO ESPECIAL Nº 2092186 - RS (2023/0294962-9) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MONICA KOTH e OUTROS, com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado (fl. 415): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PREVIDÊNCIA. PAGAMENTO MEDIANTE PRECATÓRIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O Supremo Tribunal Federal considera devidos os honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções de pequeno valor não embargadas (RE 420.816/PR, interpretando a Medida Provisória n. 2.180/2001 à luz do art. 100, § 3°, da CF/1988). Porém, é vedado o arbitramento de honorários nas execuções não embargadas em desfavor da Fazenda Pública que se iniciaram pela sistemática do pagamento de precatórios, ainda que haja renúncia superveniente do excedente ao limite previsto no art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para fins de enquadramento do valor da execução na sistemática das Requisições de Pequeno Valor (REsp 1.406.296/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 26/02/201, DJe 19/03/2014, submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do CPC/1973). 2. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n. 420.816, em que Relator Ministro Carlos Veloso declarou, de forma incidental, a constitucionalidade da Medida Provisória n. 2.180-35/2001, reconhecendo a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 na redação que lhe foi dada pela referida Medida Provisória com interpretação conforme a Constituição Federal, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, excluindo da sua incidência os pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. Portanto, descabe a fixação de honorários advocatícios nas execuções de sentença cujo pagamento ocorre mediante precatório, considerando tratar-se de imperativo constitucional ao qual está sujeito o ente público. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 669/683). Nas razões do seu recurso especial, os recorrentes sustentam, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II e parágrafo único, 85, § 7º, do Código de Processo Civil (CPC). Argumentam, em suma, negativa de prestação jurisdicional e a necessidade de fixação de honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório nos casos em que houver oferecimento de impugnação. Requer o provimento do seu recurso. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 832/843). O recurso foi admitido (fls. 850/854). É o relatório. O recurso merece prosperar. A parte recorrente opôs embargos de declaração na origem com estes argumentos (fl. 469): [...] no caso em tela, após a apresentação da inicial executiva e citação do executado, este apresentou Embargos do devedor, preenchendo, portanto, os requisitos do artigo supracitado, ensejando o cabimento da fixação de verba honorária executiva, o que veio inobservado na decisão do agravo de instrumento, merecendo, portanto, acolhimento os presentes embargos de declaração, para que venha sanada a omissão ora apontada. Ao apreciar o recurso integrativo, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL decidiu o seguinte (fls. 676/683, destaquei) Portanto, o cumprimento de sentença proposto pela embargante é para pagamento de crédito sujeito precipuamente à disciplina constitucional dos precatórios e, visto que acolhida a impugnação apresentada pelo ente público, não são devidos honorários para a parte vencida. Ademais, descabe aplicar-se o teor do disposto no artigo 85, §7º, do CPC, pois, como explicitado no acórdão embargado, o pleito dos embargantes é de possibilidade de fixação de verba honorária no cumprimento de sentença a qualquer tempo, enquanto o disposto no artigo anteriormente mencionado é exceção à regra e diz com aquelas situações em que a parte requer fixação da verba em virtude de acolhimento da impugnação, hipótese que refoge ao presente pleito. Por consequência, ausente o vício sustentado, resta evidente apenas a inconformidade da parte embargante com o resultado da pretensão, buscando por via transversa sua alteração. [...] Por tais razões, voto por DESACOLHER os embargos de declaração. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. O entendimento desta Corte Superior é o de que deve-se determinar a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais quando ela impugna a pretensão executória. Isso porque, diante da impossibilidade de o ente público cumprir a obrigação de pagar de forma espontânea, caso apresente impugnação ao cumprimento de sentença, será ele compelido a realizar o pagamento dos honorários sucumbenciais com base no valor controvertido da execução. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SUJEITA À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO DEVEDOR. ARTIGO 85, § 7º, DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EXCLUSÃO DA PARCELA INCONTROVERSA DO CRÉDITO. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. É cabível a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública cujo pagamento ocorrerá através do regime de precatório, na hipótese de apresentação de impugnação pelo devedor, em observância ao artigo 85, § 7°, do CPC/2015, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 2.008.018/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023.) PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA Nº 284/STF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SUJEITA À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. ART. 85, § 7º, DO CPC. HONORÁRIOS. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA Nº 83/STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. No que tange à alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, verifica-se que as razões de recorrer são genéricas, na medida em que limitam-se a afirmar que o acórdão a quo foi omisso quando a avaliação dos embargos de declaração, sem contudo delimitar como a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, como levaria à sua anulação ou reforma. Incidência da Súm. n. 284/STF. 2. O direito de honorários em fase de execução quando a Fazenda Pública apresenta irresignação em processos sujeitos a precatório não foi negado aos agravantes. Contudo, nos termos da jurisprudência do STJ, a base de cálculo deve ser apenas o valor controvertido na execução. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.025.606/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EXCLUSÃO DA PARCELA INCONTROVERSA DO CRÉDITO. MATÉRIA PACIFICADA EM AMBAS AS TURMAS DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 168/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A matéria ventilada nos Embargos de Divergência encontra-se pacificada em ambas as turmas da 1ª Seção, no sentido de que se afigura cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseja a expedição de precatório, quando impugnado pelo devedor, consoante disposto no art. 85, § 7º do Código de Processo Civil, os quais devem recair, contudo, apenas sobre a parcela controvertida do débito, e não sobre o valor total da execução. III - In casu, adotando o acórdão embargado entendimento pacificado nesta Corte segundo o qual a verba honorária deve recair apenas sobre o valor controvertido na execução, inadmissíveis os presentes embargos de divergência a teor da Súmula n. 168/STJ. IV - Os Embargantes não apresentam, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EREsp n. 1.888.483/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/11/2023, DJe de 21/11/2023). Quanto à diferenciação de tratamento em relação às pessoas jurídicas de direito público no adimplemento de obrigação de pagar, cito trechos do voto do Ministro Herman Benjamin (relator) proferido no Recurso Especial 2.029.636/SP (sem destaque no original): Realmente, no cumprimento de sentença que impõe a obrigação de pagar quantia certa, os entes públicos não têm a opção de adimplir voluntariamente. Ainda que não haja impugnação, o Código de Processo Civil vigente impõe rito próprio que deverá ser observado pelas partes, qual seja, o requerimento do exequente, que deverá apresentar demonstrativo discriminado do crédito (art. 534 do CPC), seguido da ordem do juiz para pagamento da quantia, que "será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente." Cito os dispositivos: Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: [...] Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: [...] 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (Vide ADI 5534) (Vide ADI nº 5492). A lei processual prescreve, então, que a autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado deve aguardar ordem do juiz para o depósito do montante devido. A partir de então, o pagamento da obrigação será feito no prazo de dois meses. Perceba-se: além de determinar que se aguarde ordem judicial, o CPC de 2015 confere à Fazenda Pública o prazo de dois meses para o adimplemento da obrigação. Em aparente contraste, o art. 523, § 1º, do CPC - que trata de cumprimento de obrigação de pagamento de quantia certa contra particulares - prevê que, não ocorrendo o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ou seja, independentemente do valor executado, o particular somente será condenado a pagar honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença caso não pague voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias. O Poder Público, como dito, não dispõe da possibilidade de pagamento em 15 (quinze) dias, já que o Código de Processo Civil impõe que ele aguarde a ordem do juiz da execução para a realização do depósito do montante no prazo de dois meses, contados da entrega da RPV. Diante dessa peculiaridade, o art. 534, § 2º, do CPC dispõe que não se aplica aos entes públicos a multa de 10% em caso de inadimplemento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias. Trata-se de mais um reconhecimento, pelo Código de Processo Civil em vigor, de que as pessoas jurídicas de direito público estão impossibilitadas de adimplir espontaneamente a obrigação. Note-se: como não pode pagar voluntariamente, a única conduta que o Estado pode adotar em favor do imediato cumprimento do título executivo judicial é o de não impugnar a execução e depositar a quantia requisitada pelo juiz no prazo legal. Não é razoável que o particular que pague voluntariamente a obrigação fique isento do pagamento de honorários sucumbenciais, mas o Poder Público, reconhecendo a dívida (ao deixar de impugná-la) e pagando- a também no prazo legal, tenha de suportar esse ônus. Assim, não merece prosperar a tese de que a Fazenda deve ser condenada a pagar honorários sucumbenciais executivos cumulativamente com os honorários sucumbenciais devidos em razão da apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de maio de 2025. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator (REsp n. 2.092.186, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJEN de 20/05/2025.) Vale considerar, ainda, que a impugnação oposta pelo ente público pode ter por fundamento que o valor controvertido não seja efetivamente devido ao exequente. Com base nessas ponderações é que se defende a incidência do IRDR 4 aos cumprimentos de sentença iniciados em momento anterior ao Tema 1190 do STJ. Nessa linha de raciocínio: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS E AO REEMBOLSO DAS CUSTAS. [1] SENTENÇA INDIVIDUAL. CRÉDITO SUBMETIDO AO REGIME DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR [RPV]. ADIMPLEMENTO DENTRO DO PRAZO DE 2 MESES. INCIDÊNCIA DO TEMA N. 4 DESTA CORTE. TEMA 1190 DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 345 E 973 DO STJ. VERBA INDEVIDA. [2] REEMBOLSO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DA LEI ESTADUAL N. 17.654/2018. ORIENTAÇÃO N. 5/2023 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. TJSC, IRDR, Tema 4: "Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de 2 meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa". 2. Constatado o adimplemento no prazo legal por meio de RPV, não há falar em condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários". (TJSC, Apelação n. 5014553-20.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 01-04-2025). "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO RÉU AO IMPLEMENTO DE HONORÁR IOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO DA VERBA HONORÁRIA IMPOSTA POR TER HAVIDO A QUITAÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) DEPOIS DE ESCOADO O PRAZO DE ESTILO (ART. 535, § 3º, INC. II, DO CPC). ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CORTE EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR, TEMA 4). MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1190/STJ QUE REPELE A SUA INCIDÊNCIA IN CASU. MULTA DIÁRIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE SE LIMITOU A DIZER QUE TAL QUESTÃO SERIA APRECIADA EM INCIDENTE PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO DESTE CAPÍTULO DA INSURGÊNCIA RECURSAL. INSTRUMENTO DE AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007982-97.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2025). "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença e não fixou honorários advocatícios. A embargante alegou omissão quanto à fundamentação legal para a não fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à fundamentação legal para a não fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão ou corrigir erro material, conforme art. 1.022 do CPC. 4. No caso, o acórdão embargado foi claro ao manter a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença sem a fixação de honorários advocatícios, fundamentando-se no IRDR 4 do TJSC, em razão das Requisições de Pagamento de Pequeno Valor (RPV) terem sido pagas dentro do prazo de sessenta dias. 5. Além disso, esta Câmara de Direito Público assentou o entendimento de que em cumprimentos de sentença ajuizados antes da modulação de efeitos do Tema 1.190 do STJ é aplicável a tese jurídica firmada no IRDR 4 do TJSC, que estipula o pagamento de honorários de sucumbência apenas quando a Requisição de Pequeno Valor (RPV) não for paga no prazo legal de dois meses. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Jurisprudência relevante citada: IRDR n. 4017466-37.2016.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 9.5.2018; TJSC, Apelação n. 0005425-66.2018.8.24.0023, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065510-26.2023.8.24.0000, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-10-2024". (TJSC, Apelação n. 0000332-44.2019.8.24.0070, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO REALIZADO NO PRAZO PREVISTO NO ART. 535, § 3º, II DO CPC. TEMA 1.190 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 4 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV" (Tema 1.190), com efeitos a partir de 1-7-2024. Como o cumprimento de sentença foi iniciado em 31-3-2022, deve prevalecer o entendimento deste Tribunal de Justiça, fixado no tema 4: "Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de 2 meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5048481-94.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-11-2024). Desta Relatoria: "PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SUJEITO À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, COM BASE NOS EFEITOS MODULATIVOS DO TEMA 1190/STJ. INSURGÊNCIA DO ENTE PREVIDENCIÁRIO. I. CASO EM EXAME 1. Sentença proferida em cumprimento de sentença, que arbitrou honorários em cumprimento de sentença sujeito à requisição de pequeno valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Controverte-se sobre a inaplicabilidade da modulação da tese firmada no Tema 1190/STJ, bem como sobre o cabimento de honorários em cumprimento de sentença sujeito à requisição de pequeno valor, quando pago o requisitório no prazo de dois meses, consoante dispõe o IRDR 4/TJSC. 3. Subsidiariamente, defende-se a suspensão do feito até julgamento final do Tema 1190/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não subsiste qualquer impedimento para o julgamento do presente reclamo, isto porque "publicado o acórdão paradigma" (art. 1.040 do Código de Processo Civil), "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior" (inciso III). 5. Com base no IRDR 4, caso o requistório seja pago no prazo legal de dois meses (inciso II do §3º do art. 535 do CPC), não serão devidos honorários. Na hipótese de impugnação ou oposição de embargos à execução de sentença, sobre o valor controvertido deverá ser observada a sucumbência usual. Mas sobre o valor incontrovertido, caso não seja pago no prazo legal, sofrerá igualmente adição de honorários. 5.1. Infere-se que o IRDR pautou a fixação de honorários na hipótese de pagamento extemporâneo, ainda que impugnado, enquanto o Tema 1190/STJ previu o arbitramento da aludida verba sob o aspecto da ocorrência, ou não, de impugnação ao cumprimento de sentença. 5.2. O Tema 1190 do STJ contou com modulação de seus efeitos, de modo que a tese firmada é aplicável aos cumprimentos de sentença iniciados após 1º de julho de 2024; aos casos anteriores, o Superior Tribunal de Justiça considerou a possibilidade de arbitramento da verba honorária, ainda que o cumprimento de sentença não tenha sido impugnado, porque este era o entendimento da Corte. 5.3. Ocorre que nem o Tema 1190/STJ desconsiderou o prazo de dois meses concedido ao Poder Público para promover o pagamento dos requisitórios de pequeno valor. Aliás, o entendimento primevo do Superior Tribunal de Justiça, no sentido que eram cabíveis honorários aos cumprimentos de sentença sujeitos à RPV, independente de impugnação, não dispensava o decurso do prazo de dois meses previsto no art. 535, §3º, II, do CPC. Vide: AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.078.006/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024. 5.4. Assim, deve-se adotar, na espécie, o entendimento firmado na tese do IRDR 4, sobretudo porque também tratou sobre os cumprimentos de sentença impugnados ou embargados. Nesse sentido: "Considerando que o presente cumprimento de sentença foi proposto em 15/9/2023, não incide o enunciado do Tema 1.019/STF, sendo aplicável o entendimento firmado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 4017466-37.2016.8.24.0000 (Tema n. 4)[...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065510-26.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-10-2024). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Arbitramento inviável dos honorários recursais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 534, 535, §3º, II, e 1040, III Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.078.006/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024 STJ, REsp n. 2.029.636/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 1/7/2024; TJSC, IRDR n. 4017466-37.2016.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 9.5.2018; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065510-26.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-10-2024 (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5077288-56.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2025). Em análise ao presente caso, verifica-se que o cumprimento de sentença foi embargado (autos n. 0053164-11.2013.8.24.0023) - evento 59, CERT82. Nos embargos à execução de sentença, o ente público questionou os consectários legais adotados pela parte exequente, o que foi acolhido por sentença (p. 15-16 do evento 51, PROCJUDIC1, dos autos n. 0053164-11.2013.8.24.0023). Todavia, embora o requisitório tenha sido pago no prazo previsto no art. 535, §3º, II, do CPC, afinal, foi intimado em 29/06/2017 (evento 59, AR90) e efetuou o seu pagamento no dia 15/08/2017 (evento 59, INF96), o ente estadual apenas realizou o pagamento do valor incontroverso após a retomada do feito executivo, em razão do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos embargos à execução (p. 33 do evento 51, PROCJUDIC1, dos autos n. 0053164-11.2013.8.24.0023). Nesse caso, são devidos honorários advocatícios pelo ente público, porque este não pagou imediatamente o valor incontroverso, conforme definido no voto proferido por este Colendo Grupo de Câmaras, ao julgar o IRDR 4. (grifos no original) De acordo com a orientação, tratando-se de cumprimento de sentença individual contra a Fazenda Pública, não são cabíveis honorários quando a RPV é paga no prazo de 2 meses, independentemente da modulação de efeitos do Tema n. 1.190/STJ. Havendo impugnação, a verba honorária não incide sobre o montante incontroverso, desde que pago tempestivamente. Por outro lado, recai sobre os valores controversos ou incontroversos não pagos no prazo legal. De recentes julgados: 1. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, AJUIZADO EM 29/09/2021. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: R$ 6.136,76. VEREDICTO EXTINGUINDO O PROCESSO COM ARRIMO NO ART. 924, INC. II DO CPC. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL, ADIMPLIDO POR RPV-REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR DENTRO DO PRAZO DE 2 (DOIS) MESES. ELOCUÇÃO CONSISTENTE. VINDICAÇÃO EXITOSA. NOVEL ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE SODALÍCIO, COMPATIBILIZANDO A TESE FIRMADA NO IRDR N. 4 DESTE TRIBUNAL COM A MODULAÇÃO DOS EFEITOS PREVISTA NO TEMA N. 1.190 DO STJ. VERBA HONORÁRIA QUE SÓ SERÁ DEVIDA QUANDO O PAGAMENTO DA RPV-REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR FOR EFETUADO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL DE 2 (DOIS) MESES. MONTANTE ADIMPLIDO DENTRO DO LIMITE TEMPORAL PREVISTO NO ART. 535, § 3º, INC. II, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. PRECEDENTES. "[...] A tese do IRDR 4 foi formada na vigência do atual Diploma Processual Civil, enquanto o entendimento primevo do Superior Corte de Justiça, sem nenhum caráter vinculante, foi construído sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. Ocorre que nem o Tema 1190 do STJ desconsiderou o prazo de dois meses concedido ao Poder Público para promover o pagamento das Requisições de Pequeno valor. Aliás, a antiga orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido que eram cabíveis honorários aos cumprimentos de sentença sujeitos à RPV, independente de impugnação, não dispensava o decurso do prazo de dois meses previsto no art. 535, §3º, II, do CPC. Vide: AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.078.006/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024. Ainda que se adote os efeitos modulativos do Tema 1190/STJ, não é possível arbitrar honorários, caso a Fazenda Pública pague o requisitório no prazo de dois meses, tal como previsto no art. 535, §3º, II, do CPC. Nessa tessitura, entende-se que a tese jurídica firmada no IRDR 4 não é incompatível com o Tema 1190 do STJ, tampouco com a modulação de seus efeitos; do contrário, é complementar, pois apenas avança para tratar sobre o cabimento de honorários sobre a parcela incontroversa, na hipótese de impugnação." (TJSC, Apelação (Grupo Público) n. 5001296-40.2012.8.24.0023, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. em 28/05/2025). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (grifei) (AC n. 5075791-40.2021.8.24.0023, rel. Des. Luiz Fernando Boller, desta Câmara, j. 10-6-2025) 2. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE ENTRE O TEMA 1.190 DO STJ E A TESE FIRMADA NO IRDR N. 4 DESTE TRIBUNAL. MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça passou a reconhecer expressamente a compatibilidade entre a tese firmada no IRDR 4 e os parâmetros do Tema 1.190 do STJ, conferindo estabilidade e coerência ao tratamento da matéria. "Com base no IRDR 4, caso o requistório seja pago no prazo legal de dois meses (inciso II do §3º do art. 535 do CPC), não serão devidos honorários. Na hipótese de impugnação ou oposição de embargos à execução de sentença, sobre o valor controvertido deverá ser observada a sucumbência usual, mas sobre o valor incontrovertido, caso não seja pago no prazo legal, sofrerá igualmente adição de honorários" (TJSC, Apelação (Grupo Público) n. 5001296-40.2012.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 28-05-2025). Embora a decisão agravada tenha adotado fundamentação diversa, sua conclusão é mantida com base na orientação mais recente e consolidada nesta Corte. (grifei) (AC n. 5002227-43.2012.8.24.0023, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, desta Câmara, j. 3-6-2025) 3. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) PAGA NO PRAZO DE 2 (DOIS) MESES. ART. 535, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. IRDR N. 4, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Insurgência do Estado de Santa Catarina contra o acórdão que negou provimento ao apelo por ele interposto e manteve a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da parte credora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O questionamento proposto versa sobre a (im)possibilidade de arbitramento de honorários de sucumbência em favor da parte exequente em cumprimento de sentença não impugnada pela Fazenda Pública, cujo pagamento se deu pela via do RPV. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração objetivam o aprimoramento da decisão judicial, de modo que as hipóteses de cabimento são restritivas e reservadas àquelas trazidas no art. 1.022 do CPC: obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, correção de erro material. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1190, fixou tese no sentido de que, "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". No entanto, modulou os efeitos da tese repetitiva, aplicável aos cumprimentos de sentença iniciados após 1º de julho de 2024, data de publicação do acórdão. 5. Considerando que o presente cumprimento de sentença foi proposto em 2012, não incide a tese vinculativa do Tema 1190/STJ, sendo-lhe aplicável o entendimento firmado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 4017466-37.2016.8.24.0000 (Tema n. 4), tal como sedimentou o Grupo de Câmaras de Direito Público no julgamento da Apelação n. 5001296-40.2012.8.24.0023 . 6. O executado foi intimado para promover o pagamento do RPV e, dentro do prazo de 2 (dois) meses previsto no art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, cumpriu com a obrigação, razão pela qual não é devida a verba honorária à parte exequente. 7. Diante desse cenário, acolho estes aclaratórios, com efeitos infringentes, para dar provimento ao apelo do Estado para reformar a sentença e afastar a condenação do ente público ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da parte embargada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes. Tese: "Constatado o adimplemento do débito, no prazo legal (2 meses) e por meio de RPV, não há falar em condenação da fazenda pública ao pagamento de honorários". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 535, §3º, II; art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema n. 1190; TJSC, IRDR n. 4; TJSC, Apelação n. 5001296-40.2012.8.24.0023. (grifei) (AC n. 5001785-77.2012.8.24.0023, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-6-2025) 4. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO ENTE PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. AFASTAMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE ARREDADA. APLICAÇÃO DO ANTERIOR ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ E DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N. 4017466-37.2016.8.24.0000 DESTA CORTE (TEMA N. 4) CONFORME JULGADO RECENTE PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONSIDERANDO QUE O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO SÓ FOI EFETUADO, APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, ALÉM DA INDISCUTÍVEL INCIDÊNCIA DA VERBA, SOBRE O VALOR CONTROVERTIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (grifei) (AC n. 5000913-62.2012.8.24.0023, rela. Desa. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-6-2025). 5. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL SUJEITO À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DO DÉBITO REALIZADO NO PRAZO DE DOIS MESES. EXEGESE DO ART. 535, §3º, II, DO CPC. COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1190 DO STJ COM A TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO IRDR 4 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTE ASSENTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE SODALÍCIO . DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (grifei) (AC n. 5015026-74.2019.8.24.0023, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-6-2025) A presente execução foi ajuizada em 2011. Não incide o Tema n. 1.190/STJ, em razão da modulação dos efeitos. Em contrapartida, o pagamento da RPV se deu no prazo previsto pelo art. 535, §3º, II, do CPC. O Estado foi intimado em 10-7-2017 (autos originários, Evento 87, Execução 61) e fez o depósito em 25-8-2017 (autos originários, Evento 87, Execução 67). Com base no Tema n. 4/TJSC, são incabíveis honorários advocatícios em seu desfavor. O caminho é manter a sentença. 3. Conclusão Nego provimento ao recurso. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000200-92.2009.8.24.0023

ID: 313875018

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000200-92.2009.8.24.0023

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDNA AGUIAR GOMES DE MELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000200-92.2009.8.24.0023/SC APELANTE : EDNA AGUIAR GOMES DE MELO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008… Apelação Nº 5000200-92.2009.8.24.0023/SC APELANTE : EDNA AGUIAR GOMES DE MELO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) DESPACHO/DECISÃO Edna Aguiar Gomes de Melo requereu cumprimento de sentença em face do Estado de Santa Catarina. Foi proferida sentença de extinção nos seguintes termos: Diante do pagamento do débito, julgo extinto o processo , com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. O valor executado submeteu-se ao rito de pagamento de pequeno valor e há posicionamento firmado pelo Tribunal de Justiça local, em sede de IRDR (Tema n. 4), de que: " Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de 2 meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa ". Logo, como o pagamento da RPV ocorreu no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, deixo de fixá-los. O executado é isento da taxa de serviços judiciais (T.S.J.), a teor do artigo 7º da lei estadual n. 17.654/18. (grifos no original) (autos originários, Evento 92) A exequente opôs embargos de declaração, argumentando que: 1) o Tema n. 1.190/STJ foi julgado e 2) de acordo com a tese, o ente público deve ser condenado ao pagamento da verba honorária (autos originário, Evento 97). Os aclaratórios foram assim rejeitados: No que tange à polêmica do cabimento da fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, quando o crédito é pago por RPV, tal questão já havia sido objeto de IRDR no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Tema 04 (acórdão paradigma n. 5073155-15.2017.8.24.0000). O IRDR em questão havia firmado a seguinte tese: Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de 2 meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa. Ocorre que, posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça afetou discussão similar no Tema 1.190, ficando assim definida a questão submetida a julgamento: "Possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação à pretensão executória, quando o crédito estiver sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV." Diante da possibilidade de superação do IRDR pelo julgamento do Tema 1190 STJ, a 2ª Vice-Presidência exarou o seguinte despacho, em 06 de março de 2019 (o destaque é meu): "Ante o exposto, com fulcro nos artigos 1.030, caput, V, do Código de Processo Civil, admito o recurso especial e concedo-lhe efeito suspensivo, determinando que permaneçam sobrestados os processos que versem sobre a matéria do presente IRDR até ulterior decisão do Superior Tribunal de Justiça ". Em 01/07/2024 sobreveio a publicação do acórdão do Superior Tribunal de Justiça que define a tese firmada no Tema 1190 , a saber: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Os efeitos do julgamento da tese foram modulados pelo STJ, consoante se extrai do site da própria Corte (o grifo existe no original): Modulação de efeitos: nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão . Do acórdão que definiu a controvérsia, extrai-se (grifei): MODULAÇÃO DOS EFEITOS 20. Os pressupostos para a modulação estão presentes, uma vez que a jurisprudência desta Corte havia se firmado no sentido de que, nas hipóteses em que o pagamento da obrigação é feito mediante Requisição de Pequeno Valor, seria cabível a fixação de honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença contra o Estado, ainda que não impugnados . 21. Por isso, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão. (REsp n. 2.029.636/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 1/7/2024.) Ou seja, nas execuções iniciadas antes da publicação do acórdão do Tema 1190, deve-se aplicar a jurisprudência firmada pelo STJ , referida no acórdão, segundo a qual “ nas hipóteses em que o pagamento da obrigação é feito mediante Requisição de Pequeno Valor, seria cabível a fixação de honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença contra o Estado, ainda que não impugnado s”, uma vez que a modulação, consta do próprio Tema, dar-se-á “nos termos do voto do relator”. Em suma, em todas as execuções cujo ajuizamento é anterior a 01/07/2024, é cabível a estipulação de honorários sobre a execução quando o crédito deva ser pago por RPV, independentemente de ter sido ou não impugnada a execução , e independentemente de a ação de conhecimento que deu origem à execução ser individual ou coletiva. Neste último caso, como reiteradamente tem demonstrado esse juízo, cabível a fixação de honorários sobre os pagamentos feitos por RPV ou precatório, independentemente de ter havido ou não impugnação, nos termos da Súmula 345 do STJ. Por outro lado, nas execuções ajuizadas posteriormente a 01/07/2024 , aplica-se regra idêntica ao artigo 85, § 7º, do CPC, que trata de precatórios, e somente caberá a fixação de honorários quando a execução for impugnada. Do ponto de vista processual , contudo, não é possível dar provimento aos embargos de declaração. É que, na decisão embargada, não se verifica qualquer espécie de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A revisão da interpretação sobre a aplicação do IRDR 4 não pode ser requerida em embargos de declaração, sendo providência que desafia a interposição de recurso que permita rediscutir o mérito da decisão quanto à hermenêutica utilizada. A insatisfação da parte quando à decisão judicial não é incomum. Contudo, a via processual escolhida para sua veiculação é inadequada. Para esse fim, os recursos cabíveis são o agravo, tratando-se de decisão interlocutória, ou a apelação, no caso de sentença, previstos respectivamente nos arts. 1.015 e 1.009 do Código de Processo Civil. (grifos no original) (autos originários, Evento 111) Novos embargos foram opostos pela parte exequente (autos originários, Evento 116), que foram rejeitados, havendo condenação por litigância de má-fé em 2% sobre o valor atualizado da causa (autos originários, Evento 124). Em apelação, a autora pleiteou a fixação de honorários em favor de seus procuradores e o afastamento da multa por litigância de má-fé (autos originários, Evento 129). Sem contrarrazões (autos originários, Evento 138). DECIDO. Muito se discutia a respeito do cabimento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, cujo crédito está sujeito a RPV. No julgamento do Tema n. 4/IRDR, o Grupo de Câmaras firmou a seguinte tese: Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de 2 meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa. Ao apreciar o Tema n. 1.190, o STJ decidiu: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. A Corte Superior modulou os efeitos da decisão, para aplicar a tese repetitiva apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão, em 1º-7-2024. Com base nisso, corrente majoritária deste Tribunal passou a compreender que, nas demandas anteriores a tal marco, seriam cabíveis honorários advocatícios, mesmo quando ausente impugnação à pretensão executória. Afastava-se a aplicação do Tema n. 4/IRDR e privilegiava-se o entendimento originalmente adotado pelo STJ. A título de exemplo: 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO VIA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DA TESE JURÍDICA FIRMADA PARA O IRDR N. 4 DESTE TRIBUNAL EM RAZÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DEFINIDA NO TEMA 1190 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. A tese jurídica firmada para o Tema 1190 do Superior Tribunal de Justiça, embora tenha consolidado o entendimento de vinculação repetitiva de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor", estipulou como marco temporal para sua aplicação a data de 1º/07/2024, definindo que, para os cumprimentos de sentença anteriormente propostos, deve-se aplicar o seu entendimento jurisprudencial anterior, formado no sentido de que são cabíveis honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeitos a pagamento via RPV, mesmo que não tenha existido impugnação à pretensão executória. (AC n. 5001139-96.2014.8.24.0023, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, desta Câmara, j. 13-5-2025) 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL CONFIGURADOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SUJEITO A REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). PAGAMENTO REALIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO RECURSAL DE IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DESSA VERBA SUCUMBENCIAL. ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONSIDEROU A HIPÓTESE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA E APLICOU A SÚMULA 345 E O TEMA 973 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONDENAR O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. EQUÍVOCO. CASO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. CORREÇÃO DO ACÓRDÃO SEM ATRIBUIR EFEITOS INFRINGENTES, UMA VEZ QUE SE APLICA O CASO A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE JURÍDICA FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA 1190 PORQUE A EXECUCIONAL FOI PROPOSTA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO TEMA. NÃO APLICAÇÃO AO CASO DO TEMA 04/IRDR/TJSC. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. No julgamento dos Recursos Especiais repetitivos ns. 2029636/SP, 2029675/SP, 2030855/SP e 2031118/SP, por acórdão publicado em 1º/07/2024, o Superior Tribunal de Justiça definiu a seguinte tese jurídica acerca do Tema 1190: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". Contudo, na modulação dos efeitos desse julgamento, a Corte Superior determinou que aos cumprimentos de sentença ajuizados antes da publicação do acórdão repetitivo se aplique a jurisprudência anterior do STJ, segundo a qual era cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento da verba honorária nos cumprimentos de sentença sujeitos à expedição e RPV, ainda que não impugnados. "Por isso, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão" (STJ, Tema 1190 - REsp n. 2.029.636/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 1/7/2024). (AC n. 5001149-43.2014.8.24.0023, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-5-2025) 3. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. RECURSO DO IPREV. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que fixou honorários advocatícios de sucumbência em cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Ascende inconformismo consistente em decidir sobre a (im)possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença proposto contra a Fazenda Pública, cujo crédito está sujeito à Requisição de Pequeno Valor (RPV). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Com a modulação de efeitos da decisão encartada no julgamento do Tema n. 1190 do Superior Tribunal de Justiça, incide a tese somente para cumprimentos de sentença propostos após 1º/07/2024, de modo que, para as execuções propostas anteriormente, a Corte da Cidadania defendeu a aplicação do seu entendimento anterior, qual seja: "quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV, é cabível a fixação dos honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente da existência de impugnação à pretensão executória". IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Teses de julgamento: "Nos cumprimentos de sentença propostos antes de 1º/07/2024 (modulação de efeitos do Tema n. 1190/STJ), cujo pagamento se deu pela via do RPV, é inaplicável a tese jurídica firmada no IRDR n. 4, desta Corte Estadual". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 3º, 535, § 3º, II e 926. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema n. 1190; TJSC, IRDR n. 4; TJSC, Apelação n. 0307346-50.2019.8.24.0023, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-03-2025. (AI n. 5079189-59.2024.8.24.0000, rel. Des. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-3-2025) De decisões unipessoais de minha lavra: 1) AC n. 5001330-73.2016.8.24.0023, j. 23-4-2025; 2) AC n. 5001106-72.2015.8.24.0023, j. 22-4-2025 e 3) AC n. 5001335-95.2016.8.24.0023, j. 31-3-2025. Contudo, no recente julgamento da AC n. 5001296-40.2012.8.24.0023, sob a relatoria do e. Des. Carlos Adilson Silva, o Grupo de Câmaras readequou o entendimento, compatibilizando a modulação dos efeitos do Tema n. 1.190/STJ com o Tema n. 4/TJSC: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ACÓRDÃO) INDIVIDUAL SUJEITO À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM JULGAMENTO PROFERIDO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO DIRETAMENTE NA COMARCA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. PRETENSO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, COM BASE NOS EFEITOS MODULATIVOS DO TEMA 1.190 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I. CASO EM EXAME 1. Sentença proferida em cumprimento de sentença individual que, após embargos de declaração opostos pelo ente estadual e da não admissão do recurso especial como representativo da controvérsia, aplicou a tese do IRDR 4 desta Corte de Justiça, afastando o arbitramento de honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o feito deve permanecer sobrestado aguardando o julgamento dos recursos especial e extraordinário interpostos em face do IRDR 4; (ii) há incompatibilidade da tese do IRDR 4 com a tese fixada no Tema 1.190 do STJ; (iii) incide a modulação dos efeitos fixadas no Tema 1.190 do STJ; e (iv) é devida a multa por litigância de má-fé III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há impedimento para o julgamento do presente reclamo, isto porque "publicado o acórdão paradigma" (art. 1.040 do Código de Processo Civil), "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior" (inciso III). Soma-se a isso que o efeito suspensivo concedido na decisão de admissão dos recursos especial e extraordinário manejados em desfavor do julgamento proferido no IRDR 4 deixou de subsistir, afinal, o reclamo nobre foi devolvido pelo Superior Tribunal de Justiça porque não reconhecido como representativo da controvérsia. 4. Com base no IRDR 4, caso o requistório seja pago no prazo legal de dois meses (inciso II do §3º do art. 535 do CPC), não serão devidos honorários. Na hipótese de impugnação ou oposição de embargos à execução de sentença, sobre o valor controvertido deverá ser observada a sucumbência usual, mas sobre o valor incontrovertido, caso não seja pago no prazo legal, sofrerá igualmente adição de honorários. 4.1 Segundo o Tema 1.190 do STJ, "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". 4.2. O Tema 1190 do STJ contou com a modulação de seus efeitos, de modo que a tese firmada é aplicável aos cumprimentos de sentença iniciados após 1º de julho de 2024; aos casos anteriores, o Superior Tribunal de Justiça considerou a possibilidade de arbitramento da verba honorária, ainda que o cumprimento de sentença não tenha sido impugnado, porque este era o entendimento da Corte da Cidadania. 4.3. Infere-se que o IRDR 4 pautou a fixação de honorários advocatícios na hipótese de pagamento extemporâneo, ainda que o cumprimento de sentença tenha, ou não, sido impugnado; enquanto o Tema 1190 do STJ previu o arbitramento da aludida verba em razão da impugnação, ou não, ao cumprimento de sentença. 4.4. A tese do IRDR 4 foi formada na vigência do atual Diploma Processual Civil, enquanto o entendimento primevo do Superior Corte de Justiça, sem nenhum caráter vinculante, foi construído sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. 4.5. Ocorre que nem o Tema 1190 do STJ desconsiderou o prazo de dois meses concedido ao Poder Público para promover o pagamento das Requisições de Pequeno valor. Aliás, a antiga orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido que eram cabíveis honorários aos cumprimentos de sentença sujeitos à RPV, independente de impugnação, não dispensava o decurso do prazo de dois meses previsto no art. 535, §3º, II, do CPC. Vide: AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.078.006/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024. 4.6. Ainda que se adote os efeitos modulativos do Tema 1190/STJ, não é possível arbitrar honorários, caso a Fazenda Pública pague o requisitório no prazo de dois meses, tal como previsto no art. 535, §3º, II, do CPC. 4.7. Nessa tessitura, entende-se que a tese jurídica firmada no IRDR 4 não é incompatível com o Tema 1190 do STJ, tampouco com a modulação de seus efeitos; do contrário, é complementar, pois apenas avança para tratar sobre o cabimento de honorários sobre a parcela incontroversa, na hipótese de impugnação. 4.8. Assim, deve-se adotar, na espécie, o entendimento firmado na tese do IRDR 4, sobretudo porque também tratou sobre os cumprimentos de sentença impugnados ou embargados. 5. Caso concreto: embargos à execução opostos pelo ente público. Ausência de pagamento imediato do valor incontroverso. Verba honorária devida com base nesse parâmetro (valor incontroverso). Observância ao Tema 1076 do STJ. Arbitramento por apreciação equitativa. 6. Litigância de má-fé não configurada. Multa afastada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Honorários recursais. Descabimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, 80, 534, 535, §3º, II, e 1040, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 1190 e 1076; e TJSC. IRDR 4; STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.078.006/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024; STJ, REsp n. 2.029.636/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 1/7/2024; STJ, REsp n. 2.092.186, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJEN de 20/05/2025; TJSC, Apelação n. 5014553-20.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 01-04-2025; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007982-97.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2025; TJSC, Apelação n. 0000332-44.2019.8.24.0070, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.865.732/MS, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11/10/2021; e TJSC, Apelação n. 5076406-64.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-01-2025. (j. 28-5-2025) Colho do voto do e. relator: Sobre o presente debate, tenho me posicionado, como relator, nos julgamentos perante a Segunda Câmara de Direito Público, pela compatibilização entre a modulação dos efeitos do Tema 1190/STJ com a tese jurídica firmada no IRDR 4 desta Corte de Justiça Não se desconhece a formação de uma corrente majoritária entre os membros das Câmaras de Direito Público que formaram juízo de convencimento pela incidência da modulação dos efeitos do Tema 1190/STJ em detrimento do IRDR 4, não obstante este tenha sido formado na vigência do atual Diploma Processual Civil, enquanto aquele, sem nenhum caráter vinculante, foi construído sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. Sabe-se que o ente público não pode pagar espontaneamente um título judicial, ainda que envolva valor líquido, devendo obedecer aos ditames processuais expressos e à expedição judicial da requisição de pagamento, seja RPV ou precatório, consoante disciplina o art. 534 e seguintes do CPC. Nessa lógica, com base no IRDR 4, caso o requisitório seja pago no prazo legal de dois meses (inciso II do §3º do art. 535 do CPC), não serão devidos honorários. Confira-se a ementa do julgado e a respectiva tese jurídica: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - FAZENDA PÚBLICA - EXECUÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPVs) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. São devidos honorários advocatícios nas execuções (cumprimento de sentença) de pequeno valor contra a Fazenda Pública. Deve ser observado, todavia, que a Administração tem dois meses para o pagamento espontâneo (art. 535 do NCPC). Somente depois de superado esse prazo o acréscimo é merecido, à semelhança das execuções em desfavor de particulares, cujos honorários ficam concionados à falta de satisfação voluntária em quinze dias (art. 523). Combatem-se os privilégios processuais da Fazenda Pública, mas muito menos se justifica que lhe seja dado tratamento processual mais severo. Tese firmada: Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de dois meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa" . (IRDR n. 4017466-37.2016.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 9.5.2018) Do inteiro teor do voto, extrai-se, ainda: "O debate aqui feito não exclui – é evidente – a apuração dos honorários advocatícios em caso de impugnação ao cumprimento de sentença (os antigos embargos à execução), o que seguirá a compreensão usual à luz da sucumbência. Deve-se também ressalvar que se a Fazenda Pública é intimada para pagamento e opta pela impugnação parcial, remanesce porção incontroversa. Esse valor, que implicitamente é reconhecido como legítimo, deve ser pago nos sessenta dias sob pena de ser proporcionalmente aditado de honorários advocatícios. Inclusive, isso está no art. 523, § 1º, do NCPC, relativamente aos particulares." Segundo o próprio IRDR 4, havendo impugnação, será observada a sucumbência no tocante ao seu resultado, mas, ainda que impugnada, se houver o pagamento do valor incontroverso no prazo legal, não haverá adição de honorários sobre esta parte. Vale anotar que o debate a respeito do cabimento de honorários em cumprimento de sentença decorre de previsão legal e não se confunde com eventual sucumbência arbitrada em face da impugnação oposta. Por sua vez, a aplicação da tese jurídica firmada no IRDR 4 estava sobrestada em razão da admissão, com efeito suspensivo, dos recursos especial e extraordinário contra ela interpostos. Posteriormente, o recurso especial manejado em face do IRDR 4 retornou para esta Corte, por ordem do Superior Tribunal de Justiça, para observância da sistemática do art. 1030, III, do CPC, diante da afetação dos leading cases REsps 2029636/SP, 2029675/SP, 2030855/SP e 2031118/SP (Tema 1190/STJ), permanecendo sobrestado até o julgamento dos representativos da controvérsia. Na data de 20/06/2024, em julgamento aos reclamos afetados ao Tema 1190/STJ, a Primeira Seção, sob a relatoria do e. Ministro Herman Benjamin, fixou a seguinte tese jurídica: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". O julgado contou com a seguinte ementa: PELA FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO SUJEITO À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. NÃO CABIMENTO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Os recorrentes interpuseram Agravo de Instrumento contra decisão que negou a fixação de honorários sucumbenciais, por considerar que não houve resistência da Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pedido de cumprimento de sentença. 2. Na ocasião, os exequentes defenderam que a previsão do art. 85, § 7º, do CPC, tem aplicabilidade limitada aos casos que ensejem a expedição de precatórios, não afastando os honorários na hipótese de pagamento via RPV. 3. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso, por considerar que "não houve sucumbimento, mas mero cumprimento do rito estabelecido nos arts. 534 e 535 do CPC, o qual se faz necessário, tendo em vista que a Fazenda Pública não possui disponibilidade sobre seus recursos, não podendo cumprir voluntariamente a obrigação de pagar quantia certa, que exige expedição de precatório qualquer que seja sua forma (precatório ou RPV). Não deve, pois, ser restritiva a interpretação do art. 85, § 7º, do CPC" (fl. 54). JURISPRUDÊNCIA A RESPEITO DO TEMA 4. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV, é cabível a fixação dos honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente da existência de impugnação à pretensão executória. 5. A questão remonta ao decidido pela Corte Especial no julgamento dos EREsp n. 217.883/RS, em 2003. Na ocasião, firmou-se o entendimento de que, na execução de título judicial, ainda que não embargada, os honorários sucumbenciais seriam devidos, mesmo que o pagamento estivesse submetido ao precatório. O Relator, Ministro José Arnaldo da Fonseca, consignou que "o fato de o pagamento pela Fazenda Pública estar sujeito à inscrição em precatório em nada influencia na conclusão defendida. Com efeito, a forma de pagamento não interfere na vontade de pagar." 6. A vigência da MP 2.180-35, de 24.8.2001, que acrescentou à Lei 9.494/1997 o art. 1º-D, alterou o quadro normativo a respeito da matéria. O dispositivo tem a seguinte redação: "Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas." 7. Ao julgar o Recurso Extraordinário n. 420.816/PR, o Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei 9.494/1997, mas conferiu-lhe a interpretação de que a norma não se aplica às execuções de obrigações legalmente definidas como de pequeno valor, visto que, em tal situação, o processo executivo se acha excepcionalmente excluído do regime a que alude o art. 100, caput, da CF/1988. 8. Adotando o entendimento do STF, a Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp n. 676.719/SC, Rel. Ministro José Delgado, passou a afirmar que não mais seriam cabíveis honorários sucumbenciais em execução de obrigação submetida a pagamento por precatório, desde que não embargada . Quanto às obrigações de pequeno valor, decidiu-se que os honorários sucumbenciais são devidos, independentemente de impugnação. A partir de então, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que "os honorários advocatícios de sucumbência são devidos nas execuções contra a Fazenda sujeitas ao regime de requisição de pequeno valor - RPV, ainda que não seja apresentada impugnação." (AgInt no REsp n. 2.021.231/SC, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 10.3.2023). 9. Com a vigência do novo Código de Processo Civil, a matéria voltou a ser debatida e merece passar por um novo olhar. O julgamento dos Recursos Especiais sob a sistemática dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 é o momento ideal para isso, diante da amplitude do contraditório, com a participação dos amici curiae, bem como dos aprofundados debates que, como de costume, se seguem. 10. A razão pela qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do afastamento de honorários nas execuções não embargadas consiste na impossibilidade de o ente público adimplir espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa sujeita ao regime dos precatórios. O Código de Processo Civil de 2015 trouxe regramento a respeito da matéria que, no meu entendimento, atrai a aplicação da mesma ratio ao cumprimento de sentença cujo pagamento esteja submetido à expedição de RPV. DISCIPLINA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 11. O art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 prevê o pagamento de honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença e na execução, resistida ou não. O § 7º traz uma exceção: quando o cumprimento de sentença ensejar a expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnado. A questão federal a ser dirimida é se o § 7º do art. 85 do CPC também alcança o cumprimento de sentença que enseje a expedição de Requisição de Pequeno Valor. 12. O Estado de São Paulo defende que os honorários não são devidos quando o cumprimento de sentença de obrigações de pequeno valor não for impugnado. Afirma que, mesmo nesse caso, o ente seria obrigado a aguardar o início da fase executiva. Essa parece ser a orientação que merece prevalecer, sobretudo porque, à luz do princípio da causalidade, o Poder Público não dá causa à instauração do rito executivo, uma vez que se revela impositiva a observância do art. 535, § 3º, II, do CPC. 13. Realmente, no cumprimento de sentença que impõe a obrigação de pagar quantia certa, os entes públicos não têm a opção de adimplir voluntariamente. Ainda que não haja impugnação , o novo Código de Processo Civil impõe rito próprio que deverá ser observado pelas partes, qual seja, o requerimento do exequente, que deverá apresentar demonstrativo discriminado do crédito (art. 534 do CPC), seguido da ordem do juiz para pagamento da quantia, que "será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente." 14. A lei processual prescreve, então, que a autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado deve aguardar ordem do juiz para o depósito do montante devido. A partir de então, o pagamento da obrigação será feito no prazo de dois meses. Perceba-se: além de determinar que se aguarde ordem judicial, o CPC/2015 confere à Fazenda Pública o prazo de dois meses para o adimplemento da obrigação. 15. Em aparente contraste, o art. 523, § 1º, do CPC - que trata de cumprimento de obrigação de pagamento de quantia certa contra particulares - prevê que, não ocorrendo o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ou seja, independentemente do valor executado, o particular somente será condenado a pagar honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença caso não pague voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias. 16. O Poder Público, como dito, não dispõe da possibilidade de pagamento em 15 (quinze) dias, já que o Código de Processo Civil impõe que ele aguarde a ordem do juiz da execução para a realização do depósito do montante no prazo de dois meses, contados da entrega da RPV. Diante dessa peculiaridade, o art. 534, § 2º, do CPC dispõe que não se aplica aos entes públicos a multa de 10% em caso de inadimplemento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias. Trata-se de mais um reconhecimento, pelo Código de Processo Civil de 2015, de que as pessoas jurídicas de direito público estão impossibilitadas de adimplir espontaneamente a obrigação. Note-se: como não pode pagar voluntariamente, a única conduta que o Estado pode adotar em favor do imediato cumprimento do título executivo judicial é o de não impugnar a execução e depositar a quantia requisitada pelo juiz no prazo legal . Não é razoável que o particular que pague voluntariamente a obrigação fique isento do pagamento de honorários sucumbenciais, mas o Poder Público, reconhecendo a dívida (ao deixar de impugná-la) e pagando-a também no prazo legal, tenha de suportar esse ônus. 17 . E aqui surge mais uma incongruência lógica da previsão de honorários nos cumprimentos de pequena monta não impugnados : se a Fazenda Pública não apresentar oposição ao crédito e aguardar a ordem do juiz para pagamento integral, será condenada a pagar honorários sobre a integralidade do valor devido . Por outro lado, se optar por impugnar parcialmente os cálculos apresentados pelo credor, os honorários terão como base apenas a parcela controvertida, nos termos da jurisprudência desta Corte . A propósito: AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 2.031.385/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.9.2023; AgInt no AREsp n. 2.272.059/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24.8.2023; AgInt no REsp n. 2.045.035/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 23.8.2023; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.885.625/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 1.6.2021. Nessa situação, é financeiramente mais favorável à Administração Pública a impugnação parcial da execução, ainda que com argumentos frágeis, do que reconhecer a dívida. Premia-se o conflito, e não a solução célere e consensual da lide. 18. Por tudo isso, a mudança da jurisprudência desta Corte Superior é necessária. Esse entendimento não contraria aquele firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 420.816/PR. O STF reconheceu a constitucionalidade do 1º-D da Lei 9.494/1997 justamente porque o Poder Público está impossibilitado de adimplir espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa sujeita ao regime dos precatórios. À luz do Código de Processo Civil vigente, a mesma ratio deve ser estendida ao cumprimento de sentença que determine o pagamento de quantia submetida a RPV. TESE REPETITIVA 19. Propõe-se o estabelecimento da seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." MODULAÇÃO DOS EFEITOS 20. Os pressupostos para a modulação estão presentes, uma vez que a jurisprudência desta Corte havia se firmado no sentido de que, nas hipóteses em que o pagamento da obrigação é feito mediante Requisição de Pequeno Valor, seria cabível a fixação de honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença contra o Estado, ainda que não impugnados. 21. Por isso, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 22. De início, rejeito a preliminar de ausência de prequestionamento, veiculada nas contrarrazões do Recurso Especial. A questão controvertida foi objeto de análise no acórdão hostilizado, que de modo expresso identificou o objeto litigioso, não se referindo a direito local. Também não se aplica ao caso a Súmula 7/STJ. A matéria controversa é exclusivamente de direito e pode ser extraída da leitura do acórdão recorrido. 23. Quanto ao mérito, a Corte local decidiu a controvérsia nos termos em que a tese foi proposta. No entanto, considerando a modulação dos efeitos desta decisão, o Recurso Especial do particular deve ser provido. 24. Recurso Especial provido, para determinar o retorno dos autos à origem para que sejam fixados os honorários sucumbenciais". (REsp n. 2.029.636/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 1/7/2024.) A ementa do julgado é autoexplicativa, esclarecendo que não cabem honorários advocatícios em cumprimento de sentença sujeito à Requisição de Pequeno Valor, salvo se impugnado. Pois bem! A partir do expendido, infere-se que o IRDR 4 pautou a fixação de honorários advocatícios na hipótese de pagamento extemporâneo, ainda que o cumprimento de sentença tenha, ou não, sido impugnado; enquanto o Tema 1190 do STJ previu o arbitramento da aludida verba em razão da impugnação, ou não, ao cumprimento de sentença. O Tema 1190 do STJ, por sua vez, contou com a modulação de seus efeitos, de modo que a tese firmada é aplicável aos cumprimentos de sentença iniciados após 1º de julho de 2024; aos casos anteriores, o Superior Tribunal de Justiça considerou a possibilidade de arbitramento da verba honorária, ainda que o cumprimento de sentença não tenha sido impugnado, porque este era o entendimento da Corte. Conforme dito anteriormente, além do entendimento primevo do Superior Tribunal de Justiça haver se pautado no antigo Código de Processo Civil, ainda não contava com efeito vinculante. Nessa lógica, por não serem posicionamentos incompatíveis entre si, é que se entende pela adoção do entendimento firmado na tese do IRDR 4, aos cumprimentos de sentença iniciados antes da publicação do acórdão do Tema 1190 do STJ, sobretudo porque também tratou sobre os cumprimentos de sentença impugnados. Aliás, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao fixar a tese no Tema 1190, não olvidou do prazo de dois meses disponibilizado para a Fazenda Pública pagar o requisitório, salientando que não seria razoável arbitrar honorários na hipótese de ausência de impugnação e de pagamento dentro do prazo legal. Reiteram-se, por oportuno, os seguintes trechos da ementa do respectivo voto: "13. Realmente, no cumprimento de sentença que impõe a obrigação de pagar quantia certa, os entes públicos não têm a opção de adimplir voluntariamente . Ainda que não haja impugnação, o novo Código de Processo Civil impõe rito próprio que deverá ser observado pelas partes, qual seja, o requerimento do exequente, que deverá apresentar demonstrativo discriminado do crédito (art. 534 do CPC), seguido da ordem do juiz para pagamento da quantia, que "será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente." 14. A lei processual prescreve, então, que a autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado deve aguardar ordem do juiz para o depósito do montante devido. A partir de então, o pagamento da obrigação será feito no prazo de dois meses. Perceba-se: além de determinar que se aguarde ordem judicial, o CPC/2015 confere à Fazenda Pública o prazo de dois meses para o adimplemento da obrigação. 15. Em aparente contraste, o art. 523, § 1º, do CPC - que trata de cumprimento de obrigação de pagamento de quantia certa contra particulares - prevê que, não ocorrendo o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ou seja, independentemente do valor executado, o particular somente será condenado a pagar honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença caso não pague voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias. 16. O Poder Público, como dito, não dispõe da possibilidade de pagamento em 15 (quinze) dias, já que o Código de Processo Civil impõe que ele aguarde a ordem do juiz da execução para a realização do depósito do montante no prazo de dois meses, contados da entrega da RPV. Diante dessa peculiaridade, o art. 534, § 2º, do CPC dispõe que não se aplica aos entes públicos a multa de 10% em caso de inadimplemento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias. Trata-se de mais um reconhecimento, pelo Código de Processo Civil de 2015, de que as pessoas jurídicas de direito público estão impossibilitadas de adimplir espontaneamente a obrigação. Note-se: como não pode pagar voluntariamente, a única conduta que o Estado pode adotar em favor do imediato cumprimento do título executivo judicial é o de não impugnar a execução e depositar a quantia requisitada pelo juiz no prazo legal. Não é razoável que o particular que pague voluntariamente a obrigação fique isento do pagamento de honorários sucumbenciais, mas o Poder Público, reconhecendo a dívida (ao deixar de impugná-la) e pagando-a também no prazo legal, tenha de suportar esse ônus". Para além disso, localizou-se julgado do Superior Tribunal de Justiça anterior à formação da tese jurídica, detalhe: sob a relatoria do Exmo. Min. Herman Benjamin, no sentido de ser impossível a fixação de honorários aos cumprimentos de sentença sujeitos à RPV antes do decurso do prazo legal de 60 dias. Noutro modo de falar, é possível considerar que a Superior Corte de Justiça não dispensava o decurso do prazo de dois meses previsto no art. 535, §3º, II, do CPC, independentemente da impugnação, para o arbitramento de honorários. Veja-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VERBA SUJEITA À EXPEDIÇÃO DE RPV. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO IMEDIATO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AGUARDAR O PRAZO LEGAL DE 60 DIAS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. PLEITO DE SOBRESTAMENTO. TEMA 1.190/STJ INAPLICÁVEL. QUESTÃO JURÍDICA DIVERSA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de Agravo Interno interposto da decisão monocrática de minha lavra (fls. 269-272) que deu provimento ao Recurso Especial da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS. 2. A parte agravante sustenta: "A r. decisão agravada refere que este o acórdão recorrido teria adotado entendimento contrário a orientação deste E. Superior Tribunal, o qual teria firmado posicionamento no sentido de que 'não é cabível a fixação de honorários advocatícios em Execução contra a Fazenda Pública não embargada quando a parte dá início ao processo executivo antes de possibilitar o cumprimento espontâneo da obrigação pela Fazenda Pública' (REsp 1.586.989/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 5.9.2019;grifos acrescidos)'. Contudo, com a devida vênia, entende a parte autora que a r. decisão ora recorrida não se atentou ao fato de que a executada não deu início ao processo executivo, mas sim a parte autora, ora agravante. (...) Ou seja, a executada não apresentou cálculos para a execução, e tampouco referiu a intenção em realizar o pagamento do valor apresentado como devido pela parte exequente. Logo assim, a executada não demonstrou qualquer intenção em adiantar o término da ação através do pagamento espontâneo. Pelo contrário, ao ser intimada quanto à baixa dos autos à instância de origem, a universidade optou por retardar o andamento do feito, aguardando que fosse devidamente intimada quanto aos cálculos exequendos. (...) Pendência de julgamento do tema 1190. (...)". (fls. 278-285). 3. O ponto central controvertido, nesta etapa processual, cinge-se à possibilidade de arbitramento imediato de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública em débitos sujeitos à expedição de requisição de pequeno valor - RPV -, antes de decorrido o prazo legal de 60 dias para o cumprimento da obrigação. 4. Quanto a esse aspecto, a Corte local asseverou: "Outrossim, é infundada a alegação de que o arbitramento de honorários advocatícios pressupõe o transcurso do prazo de 60 (sessenta) dias, sem o pagamento do débito. Com efeito, o eg. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário n.º 420.816, declarou, incidentalmente, a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei 9.494/1997 (vide Informativo n.º363/2004), tendo constado na ata da sessão foi publicada no DJU de06/10/2004." (fl. 93, grifei). 5. Extrai-se do aresto hostilizado que o Regional de origem entendeu devida a verba honorária ao fundamento de que é infundada a alegação de que o arbitramento de honorários advocatícios pressupõe transcurso do prazo de 60 (sessenta) dias, sem pagamento do débito. 6. A orientação do STJ é de que "não é cabível a fixação de honorários advocatícios em Execução contra a Fazenda Pública não embargada quando a parte dá início ao processo executivo antes de possibilitar o cumprimento espontâneo da obrigação pela Fazenda Pública" (REsp 1.586.989/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 5.9.2019; grifos acrescidos). Desse modo, dessume-se que o acórdão impugnado destoa da atual diretriz do STJ. 7. No tocante ao pedido de sobrestamento do feito em razão da alegação de que a matéria foi submetida à sistemática de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos - Tema 1.190/STJ -, verifico que a afetação não repercutirá efeito nesse caso. Isso porque a delimitação da questão afetada submetida a julgamento repetitivo trata da "Possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação à pretensão executória, quando o crédito estiver sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV". E, diversamente, o caso debatido neste caderno processual limita-se a aferir a possibilidade de arbitrar imediatamente honorários contra a Fazenda Pública, antes de decorrido o prazo legal de 60 dias para o cumprimento da obrigação sujeita à expedição de requisição de pequeno valor. 8. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. 9. Agravo Interno não provido. (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.078.006/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024.) Do precedente acima é possível extrair que, ainda que se adotem os efeitos modulativos do Tema 1190/STJ, não é possível arbitrar honorários, caso a Fazenda Pública pague o requisitório no prazo de dois meses, tal como previsto no art. 535, §3º, II, do CPC. Veja-se que o Ministro Relator Herman Benjamin distinguiu o Tema 1190 do STJ daquela hipótese concreta, pois envolvia debate a respeito do cabimento de honorários advocatícios antes de superado o prazo legal de sessenta dias para o cumprimento da obrigação sujeita à expedição de Requisição de Pequeno Valor. Nessa tessitura, entende-se que a tese jurídica firmada no IRDR 4 não é incompatível com o Tema 1190 do STJ, tampouco com a modulação de seus efeitos; ao contrário, é complementar, pois apenas avança para tratar sobre o cabimento de honorários sobre a parcela incontroversa, na hipótese de impugnação. Dessarte, para os cumprimentos de sentença iniciados antes da fixação da tese jurídica do Tema 1190 do STJ, independentemente de impugnação, não se pode desconsiderar eventual observância do prazo legal para o pagamento do requisitório, hipótese em que não serão devidos honorários. Nesse sentido, confira-se recente decisão monocrática proferida pelo eExmo. Ministro Paulo Sérgio Domingues: RECURSO ESPECIAL Nº 2092186 - RS (2023/0294962-9) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MONICA KOTH e OUTROS, com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado (fl. 415): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PREVIDÊNCIA. PAGAMENTO MEDIANTE PRECATÓRIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O Supremo Tribunal Federal considera devidos os honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções de pequeno valor não embargadas (RE 420.816/PR, interpretando a Medida Provisória n. 2.180/2001 à luz do art. 100, § 3°, da CF/1988). Porém, é vedado o arbitramento de honorários nas execuções não embargadas em desfavor da Fazenda Pública que se iniciaram pela sistemática do pagamento de precatórios, ainda que haja renúncia superveniente do excedente ao limite previsto no art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para fins de enquadramento do valor da execução na sistemática das Requisições de Pequeno Valor (REsp 1.406.296/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 26/02/201, DJe 19/03/2014, submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do CPC/1973). 2. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n. 420.816, em que Relator Ministro Carlos Veloso declarou, de forma incidental, a constitucionalidade da Medida Provisória n. 2.180-35/2001, reconhecendo a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 na redação que lhe foi dada pela referida Medida Provisória com interpretação conforme a Constituição Federal, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, excluindo da sua incidência os pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. Portanto, descabe a fixação de honorários advocatícios nas execuções de sentença cujo pagamento ocorre mediante precatório, considerando tratar-se de imperativo constitucional ao qual está sujeito o ente público. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 669/683). Nas razões do seu recurso especial, os recorrentes sustentam, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II e parágrafo único, 85, § 7º, do Código de Processo Civil (CPC). Argumentam, em suma, negativa de prestação jurisdicional e a necessidade de fixação de honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório nos casos em que houver oferecimento de impugnação. Requer o provimento do seu recurso. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 832/843). O recurso foi admitido (fls. 850/854). É o relatório. O recurso merece prosperar. A parte recorrente opôs embargos de declaração na origem com estes argumentos (fl. 469): [...] no caso em tela, após a apresentação da inicial executiva e citação do executado, este apresentou Embargos do devedor, preenchendo, portanto, os requisitos do artigo supracitado, ensejando o cabimento da fixação de verba honorária executiva, o que veio inobservado na decisão do agravo de instrumento, merecendo, portanto, acolhimento os presentes embargos de declaração, para que venha sanada a omissão ora apontada. Ao apreciar o recurso integrativo, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL decidiu o seguinte (fls. 676/683, destaquei) Portanto, o cumprimento de sentença proposto pela embargante é para pagamento de crédito sujeito precipuamente à disciplina constitucional dos precatórios e, visto que acolhida a impugnação apresentada pelo ente público, não são devidos honorários para a parte vencida. Ademais, descabe aplicar-se o teor do disposto no artigo 85, §7º, do CPC, pois, como explicitado no acórdão embargado, o pleito dos embargantes é de possibilidade de fixação de verba honorária no cumprimento de sentença a qualquer tempo, enquanto o disposto no artigo anteriormente mencionado é exceção à regra e diz com aquelas situações em que a parte requer fixação da verba em virtude de acolhimento da impugnação, hipótese que refoge ao presente pleito. Por consequência, ausente o vício sustentado, resta evidente apenas a inconformidade da parte embargante com o resultado da pretensão, buscando por via transversa sua alteração. [...] Por tais razões, voto por DESACOLHER os embargos de declaração. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. O entendimento desta Corte Superior é o de que deve-se determinar a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais quando ela impugna a pretensão executória. Isso porque, diante da impossibilidade de o ente público cumprir a obrigação de pagar de forma espontânea, caso apresente impugnação ao cumprimento de sentença, será ele compelido a realizar o pagamento dos honorários sucumbenciais com base no valor controvertido da execução. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SUJEITA À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO DEVEDOR. ARTIGO 85, § 7º, DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EXCLUSÃO DA PARCELA INCONTROVERSA DO CRÉDITO. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. É cabível a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública cujo pagamento ocorrerá através do regime de precatório, na hipótese de apresentação de impugnação pelo devedor, em observância ao artigo 85, § 7°, do CPC/2015, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 2.008.018/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023.) PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA Nº 284/STF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SUJEITA À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. ART. 85, § 7º, DO CPC. HONORÁRIOS. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA Nº 83/STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. No que tange à alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, verifica-se que as razões de recorrer são genéricas, na medida em que limitam-se a afirmar que o acórdão a quo foi omisso quando a avaliação dos embargos de declaração, sem contudo delimitar como a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, como levaria à sua anulação ou reforma. Incidência da Súm. n. 284/STF. 2. O direito de honorários em fase de execução quando a Fazenda Pública apresenta irresignação em processos sujeitos a precatório não foi negado aos agravantes. Contudo, nos termos da jurisprudência do STJ, a base de cálculo deve ser apenas o valor controvertido na execução. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.025.606/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EXCLUSÃO DA PARCELA INCONTROVERSA DO CRÉDITO. MATÉRIA PACIFICADA EM AMBAS AS TURMAS DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 168/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A matéria ventilada nos Embargos de Divergência encontra-se pacificada em ambas as turmas da 1ª Seção, no sentido de que se afigura cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseja a expedição de precatório, quando impugnado pelo devedor, consoante disposto no art. 85, § 7º do Código de Processo Civil, os quais devem recair, contudo, apenas sobre a parcela controvertida do débito, e não sobre o valor total da execução. III - In casu, adotando o acórdão embargado entendimento pacificado nesta Corte segundo o qual a verba honorária deve recair apenas sobre o valor controvertido na execução, inadmissíveis os presentes embargos de divergência a teor da Súmula n. 168/STJ. IV - Os Embargantes não apresentam, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EREsp n. 1.888.483/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/11/2023, DJe de 21/11/2023). Quanto à diferenciação de tratamento em relação às pessoas jurídicas de direito público no adimplemento de obrigação de pagar, cito trechos do voto do Ministro Herman Benjamin (relator) proferido no Recurso Especial 2.029.636/SP (sem destaque no original): Realmente, no cumprimento de sentença que impõe a obrigação de pagar quantia certa, os entes públicos não têm a opção de adimplir voluntariamente. Ainda que não haja impugnação, o Código de Processo Civil vigente impõe rito próprio que deverá ser observado pelas partes, qual seja, o requerimento do exequente, que deverá apresentar demonstrativo discriminado do crédito (art. 534 do CPC), seguido da ordem do juiz para pagamento da quantia, que "será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente." Cito os dispositivos: Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: [...] Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: [...] 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (Vide ADI 5534) (Vide ADI nº 5492). A lei processual prescreve, então, que a autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado deve aguardar ordem do juiz para o depósito do montante devido. A partir de então, o pagamento da obrigação será feito no prazo de dois meses. Perceba-se: além de determinar que se aguarde ordem judicial, o CPC de 2015 confere à Fazenda Pública o prazo de dois meses para o adimplemento da obrigação. Em aparente contraste, o art. 523, § 1º, do CPC - que trata de cumprimento de obrigação de pagamento de quantia certa contra particulares - prevê que, não ocorrendo o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ou seja, independentemente do valor executado, o particular somente será condenado a pagar honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença caso não pague voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias. O Poder Público, como dito, não dispõe da possibilidade de pagamento em 15 (quinze) dias, já que o Código de Processo Civil impõe que ele aguarde a ordem do juiz da execução para a realização do depósito do montante no prazo de dois meses, contados da entrega da RPV. Diante dessa peculiaridade, o art. 534, § 2º, do CPC dispõe que não se aplica aos entes públicos a multa de 10% em caso de inadimplemento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias. Trata-se de mais um reconhecimento, pelo Código de Processo Civil em vigor, de que as pessoas jurídicas de direito público estão impossibilitadas de adimplir espontaneamente a obrigação. Note-se: como não pode pagar voluntariamente, a única conduta que o Estado pode adotar em favor do imediato cumprimento do título executivo judicial é o de não impugnar a execução e depositar a quantia requisitada pelo juiz no prazo legal. Não é razoável que o particular que pague voluntariamente a obrigação fique isento do pagamento de honorários sucumbenciais, mas o Poder Público, reconhecendo a dívida (ao deixar de impugná-la) e pagando- a também no prazo legal, tenha de suportar esse ônus. Assim, não merece prosperar a tese de que a Fazenda deve ser condenada a pagar honorários sucumbenciais executivos cumulativamente com os honorários sucumbenciais devidos em razão da apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de maio de 2025. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator (REsp n. 2.092.186, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJEN de 20/05/2025.) Vale considerar, ainda, que a impugnação oposta pelo ente público pode ter por fundamento que o valor controvertido não seja efetivamente devido ao exequente. Com base nessas ponderações é que se defende a incidência do IRDR 4 aos cumprimentos de sentença iniciados em momento anterior ao Tema 1190 do STJ. Nessa linha de raciocínio: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS E AO REEMBOLSO DAS CUSTAS. [1] SENTENÇA INDIVIDUAL. CRÉDITO SUBMETIDO AO REGIME DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR [RPV]. ADIMPLEMENTO DENTRO DO PRAZO DE 2 MESES. INCIDÊNCIA DO TEMA N. 4 DESTA CORTE. TEMA 1190 DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 345 E 973 DO STJ. VERBA INDEVIDA. [2] REEMBOLSO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DA LEI ESTADUAL N. 17.654/2018. ORIENTAÇÃO N. 5/2023 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. TJSC, IRDR, Tema 4: "Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de 2 meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa". 2. Constatado o adimplemento no prazo legal por meio de RPV, não há falar em condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários". (TJSC, Apelação n. 5014553-20.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 01-04-2025). "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO RÉU AO IMPLEMENTO DE HONORÁR IOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO DA VERBA HONORÁRIA IMPOSTA POR TER HAVIDO A QUITAÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) DEPOIS DE ESCOADO O PRAZO DE ESTILO (ART. 535, § 3º, INC. II, DO CPC). ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CORTE EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR, TEMA 4). MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1190/STJ QUE REPELE A SUA INCIDÊNCIA IN CASU. MULTA DIÁRIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE SE LIMITOU A DIZER QUE TAL QUESTÃO SERIA APRECIADA EM INCIDENTE PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO DESTE CAPÍTULO DA INSURGÊNCIA RECURSAL. INSTRUMENTO DE AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007982-97.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2025). "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença e não fixou honorários advocatícios. A embargante alegou omissão quanto à fundamentação legal para a não fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à fundamentação legal para a não fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão ou corrigir erro material, conforme art. 1.022 do CPC. 4. No caso, o acórdão embargado foi claro ao manter a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença sem a fixação de honorários advocatícios, fundamentando-se no IRDR 4 do TJSC, em razão das Requisições de Pagamento de Pequeno Valor (RPV) terem sido pagas dentro do prazo de sessenta dias. 5. Além disso, esta Câmara de Direito Público assentou o entendimento de que em cumprimentos de sentença ajuizados antes da modulação de efeitos do Tema 1.190 do STJ é aplicável a tese jurídica firmada no IRDR 4 do TJSC, que estipula o pagamento de honorários de sucumbência apenas quando a Requisição de Pequeno Valor (RPV) não for paga no prazo legal de dois meses. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Jurisprudência relevante citada: IRDR n. 4017466-37.2016.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 9.5.2018; TJSC, Apelação n. 0005425-66.2018.8.24.0023, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065510-26.2023.8.24.0000, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-10-2024". (TJSC, Apelação n. 0000332-44.2019.8.24.0070, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO REALIZADO NO PRAZO PREVISTO NO ART. 535, § 3º, II DO CPC. TEMA 1.190 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 4 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV" (Tema 1.190), com efeitos a partir de 1-7-2024. Como o cumprimento de sentença foi iniciado em 31-3-2022, deve prevalecer o entendimento deste Tribunal de Justiça, fixado no tema 4: "Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de 2 meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5048481-94.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-11-2024). Desta Relatoria: "PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SUJEITO À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, COM BASE NOS EFEITOS MODULATIVOS DO TEMA 1190/STJ. INSURGÊNCIA DO ENTE PREVIDENCIÁRIO. I. CASO EM EXAME 1. Sentença proferida em cumprimento de sentença, que arbitrou honorários em cumprimento de sentença sujeito à requisição de pequeno valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Controverte-se sobre a inaplicabilidade da modulação da tese firmada no Tema 1190/STJ, bem como sobre o cabimento de honorários em cumprimento de sentença sujeito à requisição de pequeno valor, quando pago o requisitório no prazo de dois meses, consoante dispõe o IRDR 4/TJSC. 3. Subsidiariamente, defende-se a suspensão do feito até julgamento final do Tema 1190/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não subsiste qualquer impedimento para o julgamento do presente reclamo, isto porque "publicado o acórdão paradigma" (art. 1.040 do Código de Processo Civil), "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior" (inciso III). 5. Com base no IRDR 4, caso o requistório seja pago no prazo legal de dois meses (inciso II do §3º do art. 535 do CPC), não serão devidos honorários. Na hipótese de impugnação ou oposição de embargos à execução de sentença, sobre o valor controvertido deverá ser observada a sucumbência usual. Mas sobre o valor incontrovertido, caso não seja pago no prazo legal, sofrerá igualmente adição de honorários. 5.1. Infere-se que o IRDR pautou a fixação de honorários na hipótese de pagamento extemporâneo, ainda que impugnado, enquanto o Tema 1190/STJ previu o arbitramento da aludida verba sob o aspecto da ocorrência, ou não, de impugnação ao cumprimento de sentença. 5.2. O Tema 1190 do STJ contou com modulação de seus efeitos, de modo que a tese firmada é aplicável aos cumprimentos de sentença iniciados após 1º de julho de 2024; aos casos anteriores, o Superior Tribunal de Justiça considerou a possibilidade de arbitramento da verba honorária, ainda que o cumprimento de sentença não tenha sido impugnado, porque este era o entendimento da Corte. 5.3. Ocorre que nem o Tema 1190/STJ desconsiderou o prazo de dois meses concedido ao Poder Público para promover o pagamento dos requisitórios de pequeno valor. Aliás, o entendimento primevo do Superior Tribunal de Justiça, no sentido que eram cabíveis honorários aos cumprimentos de sentença sujeitos à RPV, independente de impugnação, não dispensava o decurso do prazo de dois meses previsto no art. 535, §3º, II, do CPC. Vide: AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.078.006/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024. 5.4. Assim, deve-se adotar, na espécie, o entendimento firmado na tese do IRDR 4, sobretudo porque também tratou sobre os cumprimentos de sentença impugnados ou embargados. Nesse sentido: "Considerando que o presente cumprimento de sentença foi proposto em 15/9/2023, não incide o enunciado do Tema 1.019/STF, sendo aplicável o entendimento firmado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 4017466-37.2016.8.24.0000 (Tema n. 4)[...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065510-26.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-10-2024). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Arbitramento inviável dos honorários recursais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 534, 535, §3º, II, e 1040, III Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.078.006/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024 STJ, REsp n. 2.029.636/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 1/7/2024; TJSC, IRDR n. 4017466-37.2016.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 9.5.2018; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065510-26.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-10-2024 (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5077288-56.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2025). Em análise ao presente caso, verifica-se que o cumprimento de sentença foi embargado (autos n. 0053164-11.2013.8.24.0023) - evento 59, CERT82. Nos embargos à execução de sentença, o ente público questionou os consectários legais adotados pela parte exequente, o que foi acolhido por sentença (p. 15-16 do evento 51, PROCJUDIC1, dos autos n. 0053164-11.2013.8.24.0023). Todavia, embora o requisitório tenha sido pago no prazo previsto no art. 535, §3º, II, do CPC, afinal, foi intimado em 29/06/2017 (evento 59, AR90) e efetuou o seu pagamento no dia 15/08/2017 (evento 59, INF96), o ente estadual apenas realizou o pagamento do valor incontroverso após a retomada do feito executivo, em razão do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos embargos à execução (p. 33 do evento 51, PROCJUDIC1, dos autos n. 0053164-11.2013.8.24.0023). Nesse caso, são devidos honorários advocatícios pelo ente público, porque este não pagou imediatamente o valor incontroverso, conforme definido no voto proferido por este Colendo Grupo de Câmaras, ao julgar o IRDR 4. (grifos no original) De acordo com a orientação, tratando-se de cumprimento de sentença individual contra a Fazenda Pública, não são cabíveis honorários quando a RPV é paga no prazo de 2 meses, independentemente da modulação de efeitos do Tema n. 1.190/STJ. Havendo impugnação, a verba honorária não incide sobre o montante incontroverso, desde que pago tempestivamente. Por outro lado, recai sobre os valores controversos ou incontroversos não pagos no prazo legal. De recentes julgados: 1. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, AJUIZADO EM 29/09/2021. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: R$ 6.136,76. VEREDICTO EXTINGUINDO O PROCESSO COM ARRIMO NO ART. 924, INC. II DO CPC. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL, ADIMPLIDO POR RPV-REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR DENTRO DO PRAZO DE 2 (DOIS) MESES. ELOCUÇÃO CONSISTENTE. VINDICAÇÃO EXITOSA. NOVEL ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE SODALÍCIO, COMPATIBILIZANDO A TESE FIRMADA NO IRDR N. 4 DESTE TRIBUNAL COM A MODULAÇÃO DOS EFEITOS PREVISTA NO TEMA N. 1.190 DO STJ. VERBA HONORÁRIA QUE SÓ SERÁ DEVIDA QUANDO O PAGAMENTO DA RPV-REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR FOR EFETUADO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL DE 2 (DOIS) MESES. MONTANTE ADIMPLIDO DENTRO DO LIMITE TEMPORAL PREVISTO NO ART. 535, § 3º, INC. II, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. PRECEDENTES. "[...] A tese do IRDR 4 foi formada na vigência do atual Diploma Processual Civil, enquanto o entendimento primevo do Superior Corte de Justiça, sem nenhum caráter vinculante, foi construído sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. Ocorre que nem o Tema 1190 do STJ desconsiderou o prazo de dois meses concedido ao Poder Público para promover o pagamento das Requisições de Pequeno valor. Aliás, a antiga orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido que eram cabíveis honorários aos cumprimentos de sentença sujeitos à RPV, independente de impugnação, não dispensava o decurso do prazo de dois meses previsto no art. 535, §3º, II, do CPC. Vide: AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.078.006/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024. Ainda que se adote os efeitos modulativos do Tema 1190/STJ, não é possível arbitrar honorários, caso a Fazenda Pública pague o requisitório no prazo de dois meses, tal como previsto no art. 535, §3º, II, do CPC. Nessa tessitura, entende-se que a tese jurídica firmada no IRDR 4 não é incompatível com o Tema 1190 do STJ, tampouco com a modulação de seus efeitos; do contrário, é complementar, pois apenas avança para tratar sobre o cabimento de honorários sobre a parcela incontroversa, na hipótese de impugnação." (TJSC, Apelação (Grupo Público) n. 5001296-40.2012.8.24.0023, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. em 28/05/2025). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (grifei) (AC n. 5075791-40.2021.8.24.0023, rel. Des. Luiz Fernando Boller, desta Câmara, j. 10-6-2025) 2. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE ENTRE O TEMA 1.190 DO STJ E A TESE FIRMADA NO IRDR N. 4 DESTE TRIBUNAL. MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça passou a reconhecer expressamente a compatibilidade entre a tese firmada no IRDR 4 e os parâmetros do Tema 1.190 do STJ, conferindo estabilidade e coerência ao tratamento da matéria. "Com base no IRDR 4, caso o requistório seja pago no prazo legal de dois meses (inciso II do §3º do art. 535 do CPC), não serão devidos honorários. Na hipótese de impugnação ou oposição de embargos à execução de sentença, sobre o valor controvertido deverá ser observada a sucumbência usual, mas sobre o valor incontrovertido, caso não seja pago no prazo legal, sofrerá igualmente adição de honorários" (TJSC, Apelação (Grupo Público) n. 5001296-40.2012.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 28-05-2025). Embora a decisão agravada tenha adotado fundamentação diversa, sua conclusão é mantida com base na orientação mais recente e consolidada nesta Corte. (grifei) (AC n. 5002227-43.2012.8.24.0023, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, desta Câmara, j. 3-6-2025) 3. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) PAGA NO PRAZO DE 2 (DOIS) MESES. ART. 535, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. IRDR N. 4, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Insurgência do Estado de Santa Catarina contra o acórdão que negou provimento ao apelo por ele interposto e manteve a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da parte credora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O questionamento proposto versa sobre a (im)possibilidade de arbitramento de honorários de sucumbência em favor da parte exequente em cumprimento de sentença não impugnada pela Fazenda Pública, cujo pagamento se deu pela via do RPV. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração objetivam o aprimoramento da decisão judicial, de modo que as hipóteses de cabimento são restritivas e reservadas àquelas trazidas no art. 1.022 do CPC: obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, correção de erro material. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1190, fixou tese no sentido de que, "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". No entanto, modulou os efeitos da tese repetitiva, aplicável aos cumprimentos de sentença iniciados após 1º de julho de 2024, data de publicação do acórdão. 5. Considerando que o presente cumprimento de sentença foi proposto em 2012, não incide a tese vinculativa do Tema 1190/STJ, sendo-lhe aplicável o entendimento firmado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 4017466-37.2016.8.24.0000 (Tema n. 4), tal como sedimentou o Grupo de Câmaras de Direito Público no julgamento da Apelação n. 5001296-40.2012.8.24.0023 . 6. O executado foi intimado para promover o pagamento do RPV e, dentro do prazo de 2 (dois) meses previsto no art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, cumpriu com a obrigação, razão pela qual não é devida a verba honorária à parte exequente. 7. Diante desse cenário, acolho estes aclaratórios, com efeitos infringentes, para dar provimento ao apelo do Estado para reformar a sentença e afastar a condenação do ente público ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da parte embargada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes. Tese: "Constatado o adimplemento do débito, no prazo legal (2 meses) e por meio de RPV, não há falar em condenação da fazenda pública ao pagamento de honorários". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 535, §3º, II; art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema n. 1190; TJSC, IRDR n. 4; TJSC, Apelação n. 5001296-40.2012.8.24.0023. (grifei) (AC n. 5001785-77.2012.8.24.0023, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-6-2025) 4. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO ENTE PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. AFASTAMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE ARREDADA. APLICAÇÃO DO ANTERIOR ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ E DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N. 4017466-37.2016.8.24.0000 DESTA CORTE (TEMA N. 4) CONFORME JULGADO RECENTE PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONSIDERANDO QUE O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO SÓ FOI EFETUADO, APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, ALÉM DA INDISCUTÍVEL INCIDÊNCIA DA VERBA, SOBRE O VALOR CONTROVERTIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (grifei) (AC n. 5000913-62.2012.8.24.0023, rela. Desa. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-6-2025). 5. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL SUJEITO À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DO DÉBITO REALIZADO NO PRAZO DE DOIS MESES. EXEGESE DO ART. 535, §3º, II, DO CPC. COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1190 DO STJ COM A TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO IRDR 4 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTE ASSENTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE SODALÍCIO . DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (grifei) (AC n. 5015026-74.2019.8.24.0023, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-6-2025) A presente execução foi ajuizada em 16-6-2009. Não incide o Tema n. 1.190/STJ, em razão da modulação dos efeitos. O pagamento da RPV ocorreu no prazo de 60 dias, já que o Estado foi intimado em 29-5-2017 (autos originários, Evento 60, RPV3) e fez o depósito em 7-7-2017 (autos originários, Evento 60, PET41). Com base no Tema n. 4/TJSC, são incabíveis honorários advocatícios em seu desfavor. Quanto à condenação por litigância de má-fé, o CPC/2015 trouxe importantes disposições para construção de um direito integralmente constitucionalizado. Uma delas é o princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 5º, que impõe a todos os sujeitos processuais o dever de comportar-se com lealdade e probidade. Para a configuração da litigância de má-fé, a conduta do sujeito processual deve se enquadrar em um dos incisos dispostos no art. 80 do CPC: Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Além disso, exige-se o dolo ou a culpa grave. Do STJ: [...] III - Inaplicabilidade da multa por litigância de má-fé (arts. 80, IV e VII, e 81 do estatuto processual civil de 2015), porquanto ausente demonstração de que a parte recorrente agiu com culpa grave ou dolo. Precedente do Supremo Tribunal Federal. [...] (AgInt no AREsp n. 2.215.294/PA, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 6-3-2023) Desta Corte: [...] "'Para a caracterização da litigância de má-fé é necessária a presença concomitante dos requisitos objetivo e subjetivo do tipo, ou seja, o dano processual e o dolo ou a culpa grave da parte maliciosa, sem os quais a pretensão condenatória afigura-se descabida. [...] (AI n. 5051950-85.2021.8.24.0000, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-4-2022) In casu , considerando a controvérsia jurisprudencial acerca do tema, não há dolo ou culpa grave na atuação processual da autora, devendo ser afastada a penalidade. Dou provimento parcial ao recurso para afastar a multa por litigância de má-fé. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3926 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes