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Processo nº 0000332-90.2021.8.06.0000

ID: 337065476

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000332-90.2021.8.06.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. C.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

STENIO ROCHA CARVALHO LIMA

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ULISSES JOSE DUARTE LIMA MONTEIRO

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METON CESAR DE VASCONCELOS

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JOSE GONCALVES MONTEIRO

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STELIO LOPES MENDONCA

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FRANCISCO ALFREDO FARIAS COUTO

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GIL VICENTE FURTADO BEZERRA DE MENEZES

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PRECATÓRIO (1265) n.º 0000332-90.2021.8.06.0000 Credor(a): M. C. Devedor: E. D. C. ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas a se manifestar, em 05 (cinco) dias, sobre os cálculos de id(s). 257687…

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Processo nº 0000332-34.2009.8.06.0090

ID: 330787118

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Icó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000332-34.2009.8.06.0090

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA SILVA AMORIM

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KERGINALDO CANDIDO PEREIRA

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0000332-34.2009.8.06.0090 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Indenização Trabalhista] REQUERENTE: PRISCILA SILVA AMORIM REQUERIDO: MUNICIPIO DE ICO DESPACHO Defiro o pedido…

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Wilebaldo Melo Aguiar x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 257597168

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000332-93.2018.8.06.0130

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

WILEBALDO MELO AGUIAR

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

Advogados:

SÉRGIO GURGEL CARLOS DA SILVA

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SÉRGIO QUEZADO GURGEL E SILVA

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MARCELA LEOPOLDINA QUEZADO GURGEL E SILVA

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PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000332-93.2018.8.06.0130/50000 - Embargos de Declaração Criminal - Mucambo - Embargante: Wilebaldo Melo Aguiar - Embargado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. FR… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000332-93.2018.8.06.0130/50000 - Embargos de Declaração Criminal - Mucambo - Embargante: Wilebaldo Melo Aguiar - Embargado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Embargos de Declaração não acolhidos conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos embargos opostos, mas para rejeitá-los, nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. APROPRIAÇÃO/DESVIO DE RENDAS PÚBLICAS EM PROVEITO PRÓPRIO. LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA JÁ DISCUTIDA E ANALISADA. SÚMULA 18 DO TJCE. I. DO CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR WILEBALDO MELO AGUIAR EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL, SOB A ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) APRECIAR QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA ORALMENTE, POR OCASIÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, NO QUE CONCERNE À SUSPENSÃO DO JULGAMENTO EM RAZÃO DE FATO SUPERVENIENTE, A SABER, O JULGAMENTO, PELO STF, DO HC N. 232.627, QUE ALTEROU O ENTENDIMENTO ACERCA DA PRERROGATIVA DE FORO PARA JULGAMENTO DE CRIMES PRATICADOS NO CARGO E EM RAZÃO DAS FUNÇÕES; (II) VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTOU OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO À ANÁLISE DAS PROVAS; E (III) ANALISAR SE É CABÍVEL O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA REDISCUTIR A INTERPRETAÇÃO DOS FATOS E PROVAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NO QUE CONCERNE À QUESTÃO DE ORDEM LEVANTADA ORALMENTE DA TRIBUNA PELO ADVOGADO, INOBSTANTE O JULGAMENTO DO HC N. 232.627, DA RELATORIA DO MIN. GILMAR MENDES, NÃO SE VISLUMBRA COMO CABÍVEL A PLEITEADA SUSPENSÃO DE JULGAMENTO, UMA VEZ QUE A REFERIDA DECISÃO AINDA NÃO RESTOU PUBLICADA E, NOTORIAMENTE, PORQUE TODOS OS ATOS IMPUGNADOS FORAM PRATICADOS EM MOMENTO ANTERIOR À FIXAÇÃO DA NOVA TESE E, PORTANTO, COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA ANTERIOR, NOS EXATOS TERMOS DA RESSALVA CONSTANTE NO REGISTRO DA DECISÃO.4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO POSSUEM FUNDAMENTO, POIS O ACÓRDÃO ANALISOU DETALHADAMENTE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, INCLUINDO OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS.5. A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL (SÚMULA Nº 18) ESTABELECE QUE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA REDISCUTIR CONTROVÉRSIAS JURÍDICAS JÁ APRECIADAS. IV. DISPOSITIVO5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.° 0000332-93.2018.8.06.0130/50000, EM QUE CONFIGURA COMO EMBARGANTE WILEBALDO MELO AGUIAR E EMBARGADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS OPOSTOS, MAS PARA REJEITÁ-LOS, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR. FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA. DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR . - Advs: Paolo Giorgio Quezado Gurgel e Silva (OAB: 16629/CE) - Sérgio Gurgel Carlos da Silva (OAB: 2799/CE) - Sérgio Quezado Gurgel e Silva (OAB: 28561/CE) - Marcela Leopoldina Quezado Gurgel E Silva (OAB: 18971/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

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José Do Egito Ribeiro Da Silva e outros x Francisco Roberto De Caravalho e outros

ID: 323447427

Tribunal: TJCE Órgão: DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000332-93.2018.8.06.0130

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé DO EGITO RIBEIRO DA SILVA MANOEL DE OLIVEIRA SALES NETO NAYARA LIMA ALCANTARA WILEBALDO MELO AGUIAR

Polo Passivo:

FRANCISCO ROBERTO DE CARAVALHO GLECIANO NATAL LIMA DAMASCENO ROCHA JOSE ARTUR MELO AGUIAR MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá THAIS AGUIAR PARENTE GOMES

Despacho

Advogados:

FRANCISCO VALDEMÍZIO ACIOLY GUEDES

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RENAN BENEVIDES FRANCO

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LUCCAS CONRADO PEREIRA CIPRIANO

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CARLOS CELSO CASTRO MONTEIRO

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SÉRGIO GURGEL CARLOS DA SILVA

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PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA

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SÉRGIO QUEZADO GURGEL E SILVA

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MARCELA LEOPOLDINA QUEZADO GURGEL E SILVA

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KENNEDY SARAIVA DE OLIVEIRA

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ANTÔNIO MELO MOURÃO NETO

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PEDRO CÉSAR MOURÃO BEZERRA

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BRENO MELO GOMES

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FRANCISCO ERNANDO UCHÔA LIMA SOBRINHO

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SÂMIA REGINA FEITOZA DO NASCIMENTO

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PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO

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DESPACHO Nº 0000332-93.2018.8.06.0130 - Apelação Criminal - Mucambo - Apelante: José do Egito Ribeiro da Silva - Apte/Apdo: Manoel de Oliveira Sales Neto - Apte/Apdo: Wilebaldo Melo Aguiar - Apte/…

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R. E. O. D. S. x E. F. D. S.

ID: 331889449

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0000332-41.2018.8.06.0115

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

R. E. O. D. S.

Polo Passivo:

E. F. D. S.

Intimação

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO MAYARA DOS SANTOS RODRIGUES MENDES

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ADV: DEFENSOR PÚBLICO MAYARA DOS SANTOS RODRIGUES MENDES (OAB 1/CE) - Processo 0000332-41.2018.8.06.0115 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - REQUERENTE: B1R.E.O.S.B0 - REQUERIDO…

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Processo nº 0000332-90.2021.8.06.0000

ID: 313680435

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000332-90.2021.8.06.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. C.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

STENIO ROCHA CARVALHO LIMA

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ULISSES JOSE DUARTE LIMA MONTEIRO

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METON CESAR DE VASCONCELOS

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JOSE GONCALVES MONTEIRO

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STELIO LOPES MENDONCA

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FRANCISCO ALFREDO FARIAS COUTO

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GIL VICENTE FURTADO BEZERRA DE MENEZES

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PRECATÓRIO (1265) n.º 0000332-90.2021.8.06.0000 Credor(a): M. C. Devedor: E. D. C. DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se de requisição judicial expedida em desfavor do Estado do Ceará, visando a sati… PRECATÓRIO (1265) n.º 0000332-90.2021.8.06.0000 Credor(a): M. C. Devedor: E. D. C. DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se de requisição judicial expedida em desfavor do Estado do Ceará, visando a satisfação do crédito do M. C.. Verifico que a Assessoria de Precatórios prestou informação para indicar a existência de suficiência de saldo para quitação deste requisitório (ID n. 23514193). Todavia, ressalto que, mediante pesquisa realizada no site da Receita Federalhttps://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacaoConsultaPblicaExibir.asp) foi constatado que a parte credora originária deste precatório faleceu em 2015 e consta nos autos apenas uma certidão de abertura de inventário extrajudicial, contudo, não consta habilitação dos herdeiros junto ao juízo da execução. Ante o exposto, determino a intimação do advogado constituído para que promova a regularização da representação judicial do espólio, devendo juntar aos autos o formal de partilha e habilitação dos herdeiros, bem como informe os dados dos sucessores do credor originário, para fins de cientificação destes sobre a necessidade de comprovação das providências prévias necessárias ao pagamento da requisição judicial. Destaco que, conforme previsto no §5.º, do art. 32, da Resolução n.º 303 do CNJ, no caso de falecimento da parte credora, a sucessão processual competirá ao juízo da execução, devendo este comunicar ao presidente do tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado. A comprovação da abertura do inventário judicial ou extrajudicial que englobe o crédito desta requisição, bem como a devida habilitação dos sucessores perante o juízo da execução, são providências imprescindíveis para que se dê a devida liquidação do precatório, conforme previsão do art. 61, caput e parágrafo único, da Resolução 14/2023, do OETJCE. Diante de fato impeditivo à imediata liquidação do crédito principal, determino que seja suspenso o pagamento desta requisição judicial, devendo continuar figurando na lista de ordem cronológica do ente devedor, nos termos do art. 32, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Determino, ainda, o envio dos autos à Coordenadoria de Cálculos de Precatórios para que atualize o crédito. Em seguida, providencie-se o provisionamento do respectivo numerário em conta específica, à disposição da Presidência do Tribunal de Justiça, até que seja possível a liquidação. Após o decurso do prazo de 60 dias sem o saneamento das pendências acima indicadas, colha-se o saldo da conta de reserva, disponibilizando-o em uma conta judicial à disposição do juízo da execução, a quem caberá promover os atos necessários à sua regular quitação, nos termos do art. 60, parágrafo único, da Resolução nº 14/2023 - OETJCE. Caso sejam sanadas as pendências, venham-me os autos conclusos. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. CLÁUDIO IBIAPINA Juiz Auxiliar da Presidência Portaria de delegação nº 239/2025

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Processo nº 3001203-91.2025.8.06.0012

ID: 295695406

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001203-91.2025.8.06.0012

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA

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SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação Revisional de contrato bancário c/c Pedido de Tutela de evidência ajuizada por JOÃO HELDER ARAUJO DE LIMA e… SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação Revisional de contrato bancário c/c Pedido de Tutela de evidência ajuizada por JOÃO HELDER ARAUJO DE LIMA em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, ambos já qualificados. Em síntese, o promovente pleiteia, dentre outros pedidos: a) Anulação das cláusulas penais abusivas previstas no contrato, nos termos dos arts. 51 e 53, §2º do CDC; b)Condenação da demandada à restituição imediata, via depósito judicial, do valor total pago (R$ 49.123,62), com abatimento apenas da taxa de administração proporcional ao tempo de vínculo (1,44%), e incidência de Correção monetária desde o desembolso (INPC, IPCA, IGPM, SELIC ou índice adotado pelo juízo). e Juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. c) Cálculo da taxa de administração proporcional Percentual proporcional de 1,44% sobre o valor total pago, considerando 0,12% ao mês por 12 meses de participação. d) Reconhecimento da nulidade das seguintes cláusulas contratuais: Cláusula penal; Taxa de adesão e administração integral; Prêmio de seguro; Fundo de reserva; Juros de mora; Multa por atraso; Demais encargos ou custos não proporcionais. e) Pedido alternativo (caso não acolhido o pedido de restituição imediata): f) Condenação à restituição via depósito judicial a ser realizada na primeira das seguintes hipóteses: Contemplação da parte autora no grupo de cotas canceladas; Em até 30 dias após o prazo previsto para encerramento do grupo. O ajuizamento da presente ação, qual seja, AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA ATUALIZADA C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA enseja a necessidade de realização de perícia contábil, circunstância que a torna incompatível com o procedimento que rege os Juizados Especiais, o qual é norteado pelos princípios da simplicidade, da informalidade e da celeridade. A Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95) estabelece que as sentenças devem ser líquidas (art. 52, inciso I). Isso significa que o valor da condenação deve estar claramente determinado na sentença, evitando a necessidade de uma fase de liquidação posterior. A exigência de perícia contábil torna a causa complexa, o que é vedado pelo art. 3º da Lei nº 9.099/95. Com efeito, a ausência dos cálculos tornaria a sentença ilíquida, o que também não é admitido, consoante art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a complexidade da causa é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material perseguido, nos termos do Enunciado 54 do FONAJE. Nesse sentido, o Enunciado 94 do FONAJE dispõe que: ENUNCIADO 94 - É cabível, em Juizados Especiais Cíveis, a propositura de ação de revisão de contrato, inclusive quando o autor pretenda o parcelamento de dívida, observado o valor de alçada, exceto quando exigir perícia contábil (grifos nossos) (nova redação - XXX FONAJE - São Paulo/SP). Esse também é o posicionamento das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE ENCARGOS (JUROS) INCIDENTES SOBRE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA REJEITADA. AUTOR QUE ELEGEU NA INICIAL O RITO COMUM ORDINÁRIO. COMPLEXIDADE ORIUNDA DA NECESSIDADE DE CÁLCULOS PERICIAIS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA EXAMINAR CAUSAS COMPLEXAS. ART. 3º CAPUT E ART. 51, INCISO II DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO 70 FONAJE E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INOCORRÊNCIA DE DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (Recurso Inominado Cível - 0000332-20.2017.8.06.0198, Rel. Desembargador(a) Flávio Luiz Peixoto Marques, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 28/06/2022, data da publicação: 28/06/2022) Vale frisar que o legislador infraconstitucional buscou criar um sistema regido pelos princípios da simplicidade e da celeridade, os quais são incompatíveis com causas complexas. Ressalta-se, por fim, que a complexidade da causa pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, conforme entendimento das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E LEI N. 9.099/95. PARTE AUTORA IMPUGNA O VALOR DAS PRESTAÇÕES DO CONSÓRCIO. PEDIDO DE REVISÃO DOS PERCENTUAIS MENSAIS E RESTITUIÇÃO DO SUPOSTO VALOR PAGO A MAIS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A LEGITIMIDADE DOS JUROS E PERCENTUAIS. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA A SEGURANÇA DO JULGADO. PROVA TÉCNICA A SER PRODUZIDA NO JUÍZO COMUM ORDINÁRIO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ORA DECLARADA, DE OFÍCIO. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. ARTIGO 3º, CAPUT, LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO N. 54 DO FONAJE. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ARTIGO 51, INCISO II, LEI Nº 9.099/95). RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO, POIS PREJUDICADO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, A CONTRÁRIO SENSU DO ARTIGO 55 DA LEI N. 9.099/95. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Recurso Inominado Cível - 0050280-89.2020.8.06.0079, Rel. Desembargador(a) ANTONIO ALVES DE ARAUJO, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 23/02/2024, data da publicação: 23/02/2024) Ante o exposto, hei por bem chamar o feito à ordem para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, em face da complexidade da causa, o que torna este juízo incompetente para apreciar e julgar a demanda, com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Cancele-se a audiência de conciliação. Sem custas (art. 55 da Lei 9099/95). P.R.I Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito com baixa na distribuição. Fortaleza, data da inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

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Daniel Jone Aragao Ribeiro Matos Pereira x Antonio Cleto Gomes

ID: 313388898

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000173-31.2024.8.06.0117

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL JONE ARAGAO RIBEIRO MATOS PEREIRA

Polo Passivo:

ANTONIO CLETO GOMES

Intimação

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

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DANIEL JONE ARAGAO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO GROSSEIRO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA… EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO GROSSEIRO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedente os pleitos autorais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se deve haver a majoração da indenização por danos morais diante da negativação indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte autora cometeu erro grosseiro ao interpor recuso de apelação em sede de Juizado Especial Cível. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso da parte autora não conhecido. Sentença mantida. Voto Relatório dispensado, consoante Enunciado Cível nº 92 do FONAJE. Inconformada com o teor decisório expresso pelo magistrado a quo, a parte autora interpôs Recurso de Apelação. Desde já, tenho que o recurso não deve ser conhecido. Depreende-se da leitura do recurso, que a recorrente interpôs recurso de apelação. Entretanto, em sede de Juizado Especial Cível, o recurso cabível contra sentença é o recurso inominado. Por conseguinte, a meu ver, não é cabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, uma vez que é limitada às hipóteses em que há dúvidas objetivas a respeito do recurso adequado, ou seja, quando existe debate na doutrina ou na jurisprudência acerca do recurso próprio para determinada decisão; o que não é o caso, haja vista que de forma clara a Lei 9.099/95, nos artigos 41 e seguintes, prevê a interposição de recurso inominado contra sentença. Assim, a interposição de apelação configura erro grosseiro. Nesse sentido, tem-se os seguintes entendimentos jurisprudenciais: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO QUE TRAMITA SOB O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) Como restou amplamente esclarecido na sentença impugnada, não obstante tratar-se a Comarca de Boa Esperança de Vara Única, o presente feito tramitou pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2) Com efeito, na sistemática dos Juizados Especiais, conforme previsto no art. 41 da Lei n. 9.099/95, aplicável à espécie nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09, contra a sentença proferida nos Juizados cabe recurso inominado, cuja competência para apreciação é das Turmas Recursais respectivas (art. 41, § 1º, Lei n. 9.099/95). Sendo assim, a interposição de recurso de apelação, "in casu", evidencia a inadequação da via eleita, equívoco o qual, por se tratar de erro grosseiro, não é passível de ser sanado; não havendo que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade na espécie. 3) O equívoco ora observado vai além de mera denominação errônea da peça recursal, uma vez que, como é de curial sabença, órgãos distintos são encarregados do julgamento dos recursos inominados e das apelações, o que robustece a tese aqui aplicada. 4) Agravo interno conhecido e improvido, com a preservação da decisão guerreada, em que neguei seguimento ao apelo então interposto, por não cabimento e violação ao princípio da unirrecorribilidade. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0000332-43.2020.8.08.0009, Relator: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, 2ª Câmara Cível). As sentenças proferidas no âmbito dos juizados especiais cíveis são recorríveis por meio de recurso inominado, e não de recurso de apelação, tratando-se de regra especial que afasta a geral. Sendo clara a previsão legal no microssistema dos juizados especiais, configura-se erro grosseiro a interposição de recurso de apelação em vez do recurso inominado. Recurso não conhecido. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7013702-62.2024.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Roberto Gil de Oliveira, Data de julgamento: 20/08/2024 (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70137026220248220001, Relator: Juiz Roberto Gil de Oliveira, Data de Julgamento: 20/08/2024). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. A PARTE DEVERIA TER INTERPOSTO RECURSO INOMINADO CONFORME DETERMINA A LEI 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJRR - RI 0807723-25.2022.8.23.0010, Rel. Juiz PAULO CÉZAR DIAS MENEZES, Turma Recursal, julg.: 24/06/2023, public.: 26/06/2023). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E LEI 9.099/1995. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ESPÉCIE NÃO PREVISTA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. A PARTE DEVERIA TER INTERPOSTO RECURSO INOMINADO CONFORME DETERMINA A LEI 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJRR - RI 0804519-70.2022.8.23.0010, Rel. Juíza DANIELA SCHIRATO COLLESI MINHOLI, Turma Recursal, julg.: 15/09/2023, public.: 18/09/2023). Ex positis, NÃO conheço o recurso da parte autora, permanecendo a sentença intacta em todos os seus termos. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme o art. 55 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Todavia, nos termos do art. 98, § 3º do CPC/15, resta suspensa a exigibilidade das custas e honorários por ser a Autora beneficiária da Justiça Gratuita. Local e data registrados no sistema. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL PINHEIRO DE SOUSA JUÍZA TITULAR

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Daniel Jone Aragao Ribeiro Matos Pereira x Antonio Cleto Gomes

ID: 313388967

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000173-31.2024.8.06.0117

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL JONE ARAGAO RIBEIRO MATOS PEREIRA

Polo Passivo:

ANTONIO CLETO GOMES

Intimação

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

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DANIEL JONE ARAGAO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO GROSSEIRO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA… EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO GROSSEIRO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedente os pleitos autorais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se deve haver a majoração da indenização por danos morais diante da negativação indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte autora cometeu erro grosseiro ao interpor recuso de apelação em sede de Juizado Especial Cível. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso da parte autora não conhecido. Sentença mantida. Voto Relatório dispensado, consoante Enunciado Cível nº 92 do FONAJE. Inconformada com o teor decisório expresso pelo magistrado a quo, a parte autora interpôs Recurso de Apelação. Desde já, tenho que o recurso não deve ser conhecido. Depreende-se da leitura do recurso, que a recorrente interpôs recurso de apelação. Entretanto, em sede de Juizado Especial Cível, o recurso cabível contra sentença é o recurso inominado. Por conseguinte, a meu ver, não é cabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, uma vez que é limitada às hipóteses em que há dúvidas objetivas a respeito do recurso adequado, ou seja, quando existe debate na doutrina ou na jurisprudência acerca do recurso próprio para determinada decisão; o que não é o caso, haja vista que de forma clara a Lei 9.099/95, nos artigos 41 e seguintes, prevê a interposição de recurso inominado contra sentença. Assim, a interposição de apelação configura erro grosseiro. Nesse sentido, tem-se os seguintes entendimentos jurisprudenciais: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO QUE TRAMITA SOB O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) Como restou amplamente esclarecido na sentença impugnada, não obstante tratar-se a Comarca de Boa Esperança de Vara Única, o presente feito tramitou pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2) Com efeito, na sistemática dos Juizados Especiais, conforme previsto no art. 41 da Lei n. 9.099/95, aplicável à espécie nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09, contra a sentença proferida nos Juizados cabe recurso inominado, cuja competência para apreciação é das Turmas Recursais respectivas (art. 41, § 1º, Lei n. 9.099/95). Sendo assim, a interposição de recurso de apelação, "in casu", evidencia a inadequação da via eleita, equívoco o qual, por se tratar de erro grosseiro, não é passível de ser sanado; não havendo que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade na espécie. 3) O equívoco ora observado vai além de mera denominação errônea da peça recursal, uma vez que, como é de curial sabença, órgãos distintos são encarregados do julgamento dos recursos inominados e das apelações, o que robustece a tese aqui aplicada. 4) Agravo interno conhecido e improvido, com a preservação da decisão guerreada, em que neguei seguimento ao apelo então interposto, por não cabimento e violação ao princípio da unirrecorribilidade. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0000332-43.2020.8.08.0009, Relator: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, 2ª Câmara Cível). As sentenças proferidas no âmbito dos juizados especiais cíveis são recorríveis por meio de recurso inominado, e não de recurso de apelação, tratando-se de regra especial que afasta a geral. Sendo clara a previsão legal no microssistema dos juizados especiais, configura-se erro grosseiro a interposição de recurso de apelação em vez do recurso inominado. Recurso não conhecido. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7013702-62.2024.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Roberto Gil de Oliveira, Data de julgamento: 20/08/2024 (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70137026220248220001, Relator: Juiz Roberto Gil de Oliveira, Data de Julgamento: 20/08/2024). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. A PARTE DEVERIA TER INTERPOSTO RECURSO INOMINADO CONFORME DETERMINA A LEI 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJRR - RI 0807723-25.2022.8.23.0010, Rel. Juiz PAULO CÉZAR DIAS MENEZES, Turma Recursal, julg.: 24/06/2023, public.: 26/06/2023). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E LEI 9.099/1995. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ESPÉCIE NÃO PREVISTA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. A PARTE DEVERIA TER INTERPOSTO RECURSO INOMINADO CONFORME DETERMINA A LEI 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJRR - RI 0804519-70.2022.8.23.0010, Rel. Juíza DANIELA SCHIRATO COLLESI MINHOLI, Turma Recursal, julg.: 15/09/2023, public.: 18/09/2023). Ex positis, NÃO conheço o recurso da parte autora, permanecendo a sentença intacta em todos os seus termos. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme o art. 55 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Todavia, nos termos do art. 98, § 3º do CPC/15, resta suspensa a exigibilidade das custas e honorários por ser a Autora beneficiária da Justiça Gratuita. Local e data registrados no sistema. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL PINHEIRO DE SOUSA JUÍZA TITULAR

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Processo nº 3000978-62.2025.8.06.0015

ID: 337052922

Tribunal: TJCE Órgão: 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000978-62.2025.8.06.0015

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ROMANA DA COSTA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GABRIEL FRANCISCO BORGES MACEDO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL S E N T E… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL S E N T E N Ç A R.h. Vistos, etc... Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei 9099/95. Em síntese, a parte promovente alega que vem sendo alvo de cobrança de mensalidades do contrato de seguro saúde a partir de índices de reajustes abusivos e em desconformidade com os percentuais autorizados pela Agência Nacional de Saúde - ANS, razão pela qual ingressa com a presente ação revisional. DECIDO. Quanto ao pedido de gratuidade judicial DEFIRO em todos os termos, tendo em vista os documentos apresentados pelo promovente, estando no enquadramento legal do art. 5º, inc. LXXIV, da FC/88 e art. 98 do CPC/15. Em análise processual, sem maiores delongas, observa-se que o feito trata-se de ação revisional de juros contratuais, pois a parte promovente não sabe ao certo esclarecer o seu saldo devedor, bem como danos morais por suposta conduta ilícita do agente financeiro, restando cristalino que o pedido da promovente está pautado todo em ação revisional e que os danos são decorrentes do questionamento contratual. Registre-se que, para a análise de possível abusividade seria imprescindível a realização de perícia técnica contábil, estando diante de um pedido revisional, o qual não poderá ser acolhido em sede de Juizado especial, pois a ação encontra-se no rol dos procedimentos especiais do CPC, com as suas especificações, bem como a existência de jurisprudência dominante para o caso, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE ENCARGOS (JUROS) INCIDENTES SOBRE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA REJEITADA. AUTOR QUE ELEGEU NA INICIAL O RITO COMUM ORDINÁRIO. COMPLEXIDADE ORIUNDA DA NECESSIDADE DE CÁLCULOS PERICIAIS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA EXAMINAR CAUSAS COMPLEXAS. ART. 3º CAPUT E ART. 51, INCISO II DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO 70 FONAJE E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INOCORRÊNCIA DE DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TJCE - Recurso Inominado nº 0000332-20.2017.8.06.0198 - Relator(a): Flávio Luiz Peixoto Marques Comarca: Jaguaretama - Órgão julgador: 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS - Data do julgamento: 28/06/2022 - Data de publicação: 28/06/2022) **** RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE A PRETENSÃO ERA FIRMAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR QUE NÃO DECORREM LOGICAMENTE DA FUNDAMENTAÇÃO. PRETENSÃO, EM VERDADE, DE REVISÃO DO AJUSTE. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PARA DEMANDAS COM CUNHO REVISIONAL. PROCESSO EXTINTO DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.(TJRS - Recurso Cível, Nº 71010488690, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 29-06-2022) **** JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE JUROS ABUSIVOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. COMPLEXIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJDFT - Acórdão 1264426, 07056202220208070020, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 13/7/2020, publicado no DJE: 30/7/2020) Desta forma, esse entendimento é corroborado com o art. 3º, Lei 9.099/95, verbis: "O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: (...)" [g.n.]. Refugindo, in casu, em razão da competência abrangida pela Lei 9.099/95, o Julgador deve manifestar-se ex officio em casos que o procedimento tenha ritos específicos, evitando-se a dilação do feito e contrariando os princípios orientadores dos Juizados Especiais. As ações sujeitas a procedimento especial, independentemente do valor que lhe fora atribuído e das partes envolvidas, fogem da competência do juízo especial cível em decorrência da circunstância a que os ritos estão sujeitos, já que no regime especial somente são admitidas as causas de menor complexidade, conforme jurisprudência pátria, verbis: As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais (Enunciado 8 - FONAJE) Desse modo, a causa em apreciação revela-se de complexidade extrema, pois a ação de revisão contratual possui rito próprio, mostrando-se incompatível com o procedimento do Juizado Especial, carecedora de liquidação o que é vedado no procedimento especial em comento, bem como haveria necessidade de consignação do valor incontroverso, o que por si só impõe obstáculo na lei especial. Ante o exposto, extingo o presente feito e declaro a INCOMPETÊNCIA MATERIAL deste Juízo, com fulcro no art. 51, II da Lei 9099/95 e pela complexidade da causa, com fulcro no art. 485, incs. I e IV do CPC, sem resolução do mérito, o que faço por sentença para que surta seus jurídicos e demais efeitos, podendo a parte ingressar com a ação junto a Justiça Comum para ver acolhida a sua pretensão. CANCELE-SE a audiência de conciliação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, arquive-se os autos. Fortaleza (CE), data com registro eletrônico. Eduardo Augusto Ferreira Abreu Filho Juiz Leigo SENTENÇA Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: "Vistos. Consubstanciando nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo nos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Fortaleza-CE, data da assinatura digital Dr. Carlos Henrique Garcia de Oliveira Juiz de Direito Assinado digitalmente

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