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Maria De Fatima Pereira Dos Santos x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 256091900

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000477-49.2024.5.10.0011

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Acórdão

Advogados:

REBECA REIS CALDAS QUIXABA VIEIRA

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THAIS REGINA DE SOUZA

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IVAN REIS SANTOS

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BARBARA DE JESUS TRINDADE TEIXEIRA

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LIVIA VICENCIA DA SILVA BORGES

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TARSO GONCALVES VIEIRA

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LEYLA BRASIL DA SILVA

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JANAINA MARCON BARBOSA LEMOS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA 0000477-49.2024.5.10.0011 : MARIA DE FATIMA PEREIRA DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA 0000477-49.2024.5.10.0011 : MARIA DE FATIMA PEREIRA DOS SANTOS : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO IDENTIFICAÇÃO AGRAVO DE PETIÇÃO 0000477-49.2024.5.10.0011 REDATOR P/ O ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA RELATORA ORIGINAL: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA PEREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO AGRAVADOS: OS MESMOS ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF EMENTA "AGRAVO INTERNO DA EMPRESA EXECUTADA. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA EM DECISÃO JUDICIAL. TEMA 499 DO STF. APLICAÇÃO DO TEMA 1.075 DO STF. RESIDÊNCIA NA JURISDIÇÃO. A urgência e a probabilidade do direito foram adequadamente demonstradas. A parte exequente, associada à entidade antes do ajuizamento da ação coletiva, comprovou seu direito à equiparação de tratamento entre associados ativos e aposentados. A exigência do Tema 499 do STF foi atendida, pois o autor era filiado antes do ajuizamento da ação, e a questão da eficácia territorial do julgado foi superada pelo entendimento consolidado no Tema 1.075, que permite efeitos nacionais ou regionais. Inexistindo elementos novos que possam desconstituir os fundamentos da decisão agravada, mantém-se a concessão da tutela de urgência. Agravo interno da executada conhecido e não provido." (Desembargadora Elke Doris Just). PEDIDO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA DECORRENTE DE DEMANDA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO: APLICAÇÃO DA TESE FIXADA EM RELAÇÃO AO TEMA 499/STF: INTERESSADO NÃO FILIADO À ASSOCIAÇÃO AO INSTANTE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA: CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO NÃO DEMONSTRADA: SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento." (tese fixada para o Tema 499/STF, decorrente do RE 612043, Relator Ministro Marco Aurélio). "Ressaindo que o título exequendo é oriundo de ação coletiva de rito ordinário, na qual a entidade autora atuou como mera representante de seus associados (art. 5º, inciso XXI, da CF), não há falar em substituição processual ou aplicação das teses jurídicas inerentes à ação civil pública" (Desembargador João Amílcar Pavan), cabendo notar que a ação civil pública é mera espécie do gênero ação coletiva, não cabendo invocar que a tese suprema se firmou apenas em relação às ações coletivas em geral sem incluir as ações civis públicas, se denota ser a via adotada com mera indicação de nomenclatura imprópria ao instante em que a postulação se perfez sob perfil de coletividade definida e não de interesse público em geral. Com efeito, a inaplicabilidade da tese firmada em razão do Tema 499/STF às ações civis públicas se deve situar nos casos em que a pretensão deduzida se perfaz além do alcance da entidade associativa autora legitimada extraordinariamente pelo artigo 5º, V, da Lei 7.347/1985 - LACP em razão do objeto estatutário específico descrito pela respectiva alínea "b", fora o que a denominação não afasta então a efetiva incidência e análise da ação coletiva proposta sob o viés geral definido pela Lei 8.078/1990 - CDC, artigo 82, IV. Cabe notar, inclusive, que o cumprimento de sentença coletiva decorrente de ação civil pública encontra regulação específica na LACP, artigo 15, em que a execução se perfaz pela própria entidade autora ou, decorrido o prazo legal para a promoção da execução da sentença coletiva, pelo Ministério Público ou outro legitimado para a ação civil pública, não encontrando assim o mesmo viés descrito pelo CDC, artigos 97 e 98, a admitir a execução individual de sentença coletiva decorrente de ação coletiva em geral pelos beneficiários ou seus sucessores, se assim igualmente não vier entidade em substituição processual regular, observando-se a tese firmada para o Tema 499/STF quando a execução individual de sentença coletiva for pretendida em razão de ação coletiva proposta por associação. No caso sob exame, a parte Requerente não demonstra ser filiada à associação autora ao instante do ajuizamento da ação coletiva, nem ainda residir no âmbito da jurisdição deste Tribunal Regional ao instante dos fatos e da sentença coletiva exequenda, não se configurando assim como beneficiária e, portanto, sendo parte ilegítima para a exigência contida no requerimento inicial deste processo. Agravo de petição conhecido e desprovido. RELATÓRIO Conforme a eminente Relatora original: "O juiz Acélio Ricardo Vales Leite, da 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, na decisão de fls. 1.584/1.591, complementada pela decisão que julgou os embargos declaratórios (às fls. 1.996/1.998), acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela executada e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 924, I, do CPC, sob o fundamento da inexistência de título executivo válido e exigível, razão pela qual indeferiu a inicial, já que houve a ausência de comprovação pela autora de domicílio no âmbito de jurisdição do TRT da 10ª Região no momento da propositura da ação coletiva. No mais, revogou a tutela anteriormente concedida (às fls. 270/272). Em agravo de petição (às fls. 2.000/2.018), a exequente requer a reforma da decisão. Preconiza que houve inadequada aplicação do Tema 499/STF, uma vez que é desnecessário a exequente residir nos limites territoriais da jurisdição deste E. TRT-10. Requer, assim, a aplicação do entendimento firmado no Tema 1.075 do STF. Contrarrazões da executada pelo não conhecimento e, subsidiariamente, pelo não provimento do recurso da exequente (fls. 2.033/2.077). Nesta ação de execução individual de sentença coletiva, foi atribuído à causa o valor de R$ 43.719,83. Esta relatora, em decisão de fls. 2.338/2.339, deferiu o pedido de tutela de urgência, a fim de que a Infraero cumprisse de imediato a obrigação estabelecida no julgamento da ação coletiva executada. Contra esta decisão, a executada interpôs agravo interno (às fls. 2.344/2.369). Contrarrazões ao agravo interno nas fls. 2.878/2.893. Dispensado o envio dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em conformidade com o art. 102 do Regimento Interno deste TRT/10ª Região. É relatório." FUNDAMENTAÇÃO AGRAVO INTERNO DA EXECUTADA (INFRAERO): (1) ADMISSIBILIDADE: Conforme a eminente Relatora original: "O agravo interno e a contraminuta são regulares e tempestivos (fls. 942/943 e fl. 11, respectivamente). Assim, conheço do agravo interno interposto pela Infraero e conheço da contraminuta da exequente." (2) MÉRITO: Conforme a eminente Relatora original: "Insurge-se a empresa executada (às fls. 2.344/2.369) contra o deferimento do pedido de tutela de urgência, que determinou que a Infraero cumprisse de imediato a obrigação estabelecida no julgamento da ação coletiva executada. Para isso, sustenta que o exequente não preenche os requisitos do Tema 499 do STF, que exige que o autor resida na jurisdição onde a decisão foi proferida. Assim, a ilegitimidade ativa do exequente deve ser reconhecida. No mais, alega que o STF, em decisões recentes, esclareceu que o entendimento do Tema 499 é restrito a ações coletivas de rito ordinário e não se aplica a ações civis públicas, como a discutida no caso, em que há diferenças no tipo de representação processual e nos efeitos da sentença. Logo, a tese do Tema 499 continua aplicável a ações em que associações representam interesses de seus associados, como no caso presente. Mais a mais, dispôs que é inexequível o título judicial (Tema 1046 do STF), Examino. Eis o teor da decisão agravada (fls. 2.338/2.339): "Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência, formulado em sede recursal, com o objetivo de assegurar à recorrente a equiparação de tratamento entre associados ativos e aposentados, conferida pela decisão constante na Ação Civil Pública 0001062-43.2020.6.20.0011. Inicialmente, verifica-se a presença da probabilidade do direito, dado que a agravante comprova sua associação, conforme documentos anexados às fls. 281/282 (ficha de inscrição e declaração de atestado de associado), demonstrando sua vinculação à entidade. Ou seja, observada está a exigência do Tema 499 do STF, uma vez que a autora se reveste da condição de associado desde 03/11/2019, data anterior ao ajuizamento da ação (18/12/2020). A questão do território de jurisdição está superada pela aplicação do entendimento consolidado no Tema 1.075 do STF, que, em sua análise, abrange situações como a discutida nos autos, afastando qualquer ilegitimidade ativa da autora, tendo em vista que a residência na jurisdição do tribunal que proferiu a decisão na ação civil pública não é mais condicionante. Quanto à urgência, restou devidamente demonstrada a iminência do perigo, uma vez que a controvérsia envolve questões relacionadas à saúde da recorrente, e a eventual negativa de tratamento igualitário entre os associados ativos e aposentados pode acarretar danos irreparáveis ou de difícil reparação. Assim, presentes os requisitos da probabilidade do direito e da urgência, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar que a Infraero cumpra de imediato, ainda no mês de competência de janeiro/2025, nos mesmos padrões adotados para os empregados da ativa, a obrigação estabelecida no julgamento da ação coletiva aqui executada, repassando à exequente, de forma imediata, o mesmo valor de indenização/ressarcimento mensal repassado aos empregados da ativa, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a ser revertida em favor da exequente.." Mantenho-a a decisão recorrida. A eficácia subjetiva da coisa julgada, estabelecida pelo STF no Tema 499, é limitada aos filiados residentes na jurisdição do órgão que prolatou a decisão, enquanto o Tema 1075 superou a limitação de jurisdição, permitindo efeitos nacionais ou regionais. No caso, a autora comprovou ser associada da ANEI antes do ajuizamento da ação coletiva, atendendo à exigência do Tema 499 do STF, que estabelece a necessidade de comprovação da condição de filiado até a data do ajuizamento da ação. Nesse sentido, o agravo intentado não merece prosperar, tendo em vista que o agravante não logrou êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. A parte agravante não traz à discussão qualquer matéria ou elemento novo diante dos fundamentos da decisão agravada. Destaca-se, por fim, que a argumentação tecida no agravo interno foi examinada para a concessão da tutela de urgência, e o debate acerca da limitação territorial, bem como do Tema 499 do STF e dos demais aspectos estão pormenorizados a seguir na análise deste Colegiado, ante o agravo de petição interposto pela exequente. Nego provimento ao agravo interno." AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE: (1) ADMISSIBILIDADE: Conforme a eminente Relatora original: "O agravo de petição interposto pela exequente é tempestivo e está assinado por advogada com procuração nos autos (fl. 11). A executada, em contrarrazões regulares (fl. 942/943) e tempestivas, argui o não conhecimento do recurso sob dois argumentos: violação de dialeticidade recursal (Súmula 422 do TST); e ausência de delimitação dos valores pretendidos (art. 897, § 1º, da CLT). Rejeito a arguição. Inaplicável a Súmula 422, I, do TST, pois a motivação das razões recursais não está dissociada dos fundamentos da decisão agravada. Ao contrário, a agravante delimita a sua insurgência com indicação precisa do desacerto que entende ter ocorrido na sentença agravada. Ademais, não há valores a serem delimitados no agravo de petição, pois nem mesmo foi iniciada a execução e o exequente impugna decisão extintiva do processo. Logo, o agravo de petição é útil e adequado. Considero preenchidas as exigências do art. 897, § 1º, da CLT. Porque presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de petição e das contrarrazões." (2) ARGUIÇÃO DE LEGITIMIDADE PARA CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA: O Juízo de origem considerou que os efeitos da sentença coletiva decorrente de ação coletiva proposta pela Associação Nacional de Empregados da Infraero - ANEI (Processo 0001062-43.2020.5.10.0011) não alcançavam a parte Requerente, ora Agravante, conforme tese firmada para o Tema 499/STF, por não demonstrado que era associado da referida entidade ao instante da propositura da demanda coletiva, assim como residir em local fora da jurisdição deste Tribunal Regional. No agravo de petição, o Requerente sustenta que o Tema 499/STF não se aplicaria ao caso sob exame porque a demanda coletiva originária não estaria alcançada pela tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, não cabendo a limitação dos efeitos da sentença coletiva apenas aos ora filiados ao instante da propositura nem ainda aos que tenham residência no âmbito da jurisdição do Juízo prolator da sentença coletiva, sem negar, assim, não ter residência no âmbito da jurisdição deste Tribunal Regional ou ser filiado à associação autora ao instante do ajuizamento da ação coletiva de que decorrente a sentença que pretende o cumprimento no âmbito individual. Sem razão. Não cabe confundir a representação delimitada às associações em geral (CF, artigo 5º, XXI) com a própria dos sindicatos (CF, artigo 8º, III). Conquanto aos sindicatos o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido ampla substituição processual, sem necessidade de rol de substituídos, a mesma Suprema Corte considera diversa a situação das associações em geral, inclusive em sede de ação coletiva, conforme tese fixada no tema 499/STF, decorrente do julgamento do RE 612043, Relator Ministro Marco Aurélio: "Tema 499/STF: Tese: A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento." Cabe notar que a referida tese aplica-se exatamente às ações coletivas, não havendo assim afronta ao contido nos artigos 81, 82 e 91 da Lei 8.078/1990 - CDC. "Ressaindo que o título exequendo é oriundo de ação coletiva de rito ordinário, na qual a entidade autora atuou como mera representante de seus associados (art. 5º, inciso XXI, da CF), não há falar em substituição processual ou aplicação das teses jurídicas inerentes à ação civil pública" (Desembargador João Amílcar Pavan), cabendo notar que a ação civil pública é mera espécie do gênero ação coletiva, não cabendo invocar que a tese se firmou apenas em relação às ações coletivas em geral sem incluir as ações civis públicas, se denota ser a via adotada com mera indicação de nomenclatura imprópria ao instante em que a postulação se perfez sob perfil de coletividade definida e não de interesse público em geral. Com efeito, a inaplicabilidade da tese firmada em razão do Tema 499/STF às ações civis públicas se deve situar nos casos em que a pretensão deduzida se perfaz além do alcance da entidade associativa autora legitimada extraordinariamente pelo artigo 5º, V, da Lei 7.347/1985 - LACP em razão do objeto estatutário específico descrito pela respectiva alínea "b", fora o que a denominação não afasta então a efetiva incidência e análise da ação coletiva proposta sob o viés geral definido pela Lei 8.078/1990 - CDC, artigo 82, IV. Cabe notar, inclusive, que o cumprimento de sentença coletiva decorrente de ação civil pública encontra regulação específica na LACP, artigo 15, em que a execução se perfaz pela própria entidade autora ou, decorrido o prazo legal para a promoção da execução da sentença coletiva, pelo Ministério Público ou outro legitimado para a ação civil pública, não encontrando assim o mesmo viés descrito pelo CDC, artigos 97 e 98, a admitir a execução individual de sentença coletiva decorrente de ação coletiva em geral pelos beneficiários ou seus sucessores, se assim igualmente não vier entidade em substituição processual regular, observando-se a tese firmada para o Tema 499/STF quando a execução individual de sentença coletiva for pretendida em razão de ação coletiva proposta por associação. Observo, ainda, acórdão decorrente de julgamento de mandado de segurança impetrado em relação a decisão liminar de Juízo de primeiro grau, sendo Impetrante a empresa ora Requerida-Agravada e tendo por objeto a mesma pretensão de execução individual discutida neste processo: "Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO LIMINAR EM SEDE DE PEDIDO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA: INTERESSADO NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO DE SUBSTITUÍDOS PELA ASSOCIAÇÃO AUTORA NA AÇÃO COLETIVA AO INSTANTE DA PROPOSITURA: ILEGALIDADE DA EXTENSÃO: AFRONTA À TESE FIXADA EM RELAÇÃO AO TEMA 499/STF. "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento." (tese fixada para o Tema 499/STF, decorrente do RE 612043, Relator Ministro Marco Aurélio). No caso sob exame, não integrando o requerente do pedido de cumprimento individual da sentença coletiva, ao instante da propositura da ação coletiva, a condição de substituído por filiado à associação, ausente do rol exigível, não pode o Juízo de origem estender-lhe os efeitos da sentença coletiva, mais ainda em sede liminar. Mandado de segurança concedido para cassar a decisão liminar proferida pelo Juízo Impetrado." TRT - 10ª Região - 2ª Seção Especializada Redator para o acórdão: Desembargador Alexandre Nery de Oliveira MS-0002732-13.2024.5.10.0000 - julgado em 10/09/2024 - acórdão publicado em 17/09/2024 Também assim o posicionamento nas e. Turmas Regionais: "Ementa: PEDIDO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA DECORRENTE DE DEMANDA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO: APLICAÇÃO DA TESE FIXADA EM RELAÇÃO AO TEMA 499/STF: INTERESSADO NÃO FILIADO À ASSOCIAÇÃO AO INSTANTE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA NEM RESIDENTE NO ÂMBITO DA JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL: CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO NÃO DEMONSTRADA: SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento." (tese fixada para o Tema 499/STF, decorrente do RE 612043, Relator Ministro Marco Aurélio). "Ressaindo que o título exequendo é oriundo de ação coletiva de rito ordinário, na qual a entidade autora atuou como mera representante de seus associados (art. 5º, inciso XXI, da CF), não há falar em substituição processual ou aplicação das teses jurídicas inerentes à ação civil pública" (Desembargador João Amílcar Pavan), cabendo notar que a ação civil pública é mera espécie do gênero ação coletiva, não cabendo invocar que a tese suprema se firmou apenas em relação às ações coletivas em geral sem incluir as ações civis públicas, se denota ser a via adotada com mera indicação de nomenclatura imprópria ao instante em que a postulação se perfez sob perfil de coletividade definida e não de interesse público em geral. Com efeito, a inaplicabilidade da tese firmada em razão do Tema 499/STF às ações civis públicas se deve situar nos casos em que a pretensão deduzida se perfaz além do alcance da entidade associativa autora legitimada extraordinariamente pelo artigo 5º, V, da Lei 7.347/1985 - LACP em razão do objeto estatutário específico descrito pela respectiva alínea "b", fora o que a denominação não afasta então a efetiva incidência e análise da ação coletiva proposta sob o viés geral definido pela Lei 8.078/1990 - CDC, artigo 82, IV. Cabe notar, inclusive, que o cumprimento de sentença coletiva decorrente de ação civil pública encontra regulação específica na LACP, artigo 15, em que a execução se perfaz pela própria entidade autora ou, decorrido o prazo legal para a promoção da execução da sentença coletiva, pelo Ministério Público ou outro legitimado para a ação civil pública, não encontrando assim o mesmo viés descrito pelo CDC, artigos 97 e 98, a admitir a execução individual de sentença coletiva decorrente de ação coletiva em geral pelos beneficiários ou seus sucessores, se assim igualmente não vier entidade em substituição processual regular, observando-se a tese firmada para o Tema 499/STF quando a execução individual de sentença coletiva for pretendida em razão de ação coletiva proposta por associação. No caso sob exame, a parte Requerente não demonstra ser filiada à associação autora ao instante do ajuizamento da ação coletiva, nem ainda residir no âmbito da jurisdição deste Tribunal Regional, não se configurando assim como beneficiária e, portanto, sendo parte ilegítima para a exigência contida no requerimento inicial deste processo. Agravo de petição conhecido e desprovido." TRT-10 - 2ª Turma - Rel. Des. Alexandre Nery de Oliveira AP-0000951-20.2024.5.10.0011, julgado em 23/10/2024, acórdão publicado em 30/10/2024 "Ementa: EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TEMAS 499 E 1.075 DA REPERCUSSÃO GERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. O art. 82, IV, da Lei nº 8.078/90 prevê que as associações legalmente constituídas possuem legitimidade para promover a "defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo" (art. 81, da Lei nº 8.078/90). A decisão proferida em ação civil pública nº 0001062-43.2020.5.10.0011 condenou a reclamada a garantir aos trabalhadores inativos o direito a tratamento isonômico e paritário com os empregados da ativa, devendo aplicar aos inativos as mesmas regras de custeio do plano de saúde vigente aos empregados da ativa, na forma postulada no item "f" do rol de pedidos, o qual expressamente se refere aos empregados "ora representados por essa associação". Nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 499 da Repercussão Geral, "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento.". No Tema 1075 da Repercussão Geral o Supremo Tribunal Federal assentou a tese de que "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II -Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas." A conjugação desses dois temas resulta no entendimento de que os efeitos da decisão em ação civil pública não se limita à jurisdição do órgão prolator da decisão (Tema 1075), mas para que o empregado possa se beneficiar do título executivo devem comprovar a sua condição de associado até a data de ajuizamento da ação. No caso, a exequente não comprovou sua condição de associada da Associação Nacional de Empregados da INFRAERO (ANEI) até data de ajuizamento da ação civil pública, emergindo sua ilegitimidade ativa para executar a referida decisão. Agravo de petição conhecido e não provido." TRT-10 - 3ª Turma - Rel. Des. Cilene Ferreira Amaro Santos AP-0000641-02.2024.5.10.0015, julgado em 23/10/2024, acórdão publicado em 29/10/2024 No caso sob exame, a parte Requerente não demonstra ser filiada à associação autora ao instante do ajuizamento da ação coletiva, nem ainda residir no âmbito da jurisdição deste Tribunal Regional ao instante dos fatos e da sentença coletiva exequenda, não se configurando assim como beneficiária e, portanto, sendo parte ilegítima para a exigência contida no requerimento inicial deste processo. Nego provimento ao agravo de petição. CONCLUSÃO: Concluindo, conheço o agravo interno interposto pela Executada e o agravo de petição interposto pela Exequente e, no mérito, nego provimento ao agravo interno e nego provimento ao agravo de petição, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento: aprovar o relatório, conhecer o agravo interno interposto pela executada e o agravo de petição interposto pela exequente e, no mérito, negar provimento ao agravo interno, e negar provimento ao agravo de petição, nos termos do voto do Desembargador Alexandre Nery de Oliveira, designado Redator para o acórdão. Ementa aprovada. Brasília (DF), 26 de março de 2025 (data do julgamento). Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA - designado Redator para o acórdão DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). ELKE DORIS JUST / Desembargadora Elke Doris Just MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA. TEMAS 499 E 1.075 DO STF. COMPROVADA ASSOCIAÇÃO A parte exequente, ora agravante, ajuizou ação de execução individual de sentença coletiva (às fls. 2/10). Pugna pela execução da decisão constante na Ação Civil Pública nº 0001062-43.2020.5.10.0011, ajuizada pela Associação Nacional de Empregados da Infraero (ANEI). Nesta, transitada em julgado em abril de 2024, ficou assegurado aos trabalhadores inativos o direito a tratamento isonômico e paritário com os empregados da ativa. Conforme leitura do caderno processual, nota-se que a exequente juntou a ficha de sua inscrição à ANEI e declaração firmada pela associação atestando a condição de associado desde 03/11/2019 (às fls. 281/282). Em impugnação ao cumprimento de sentença (às fls. 331/354), a executada dispôs que é inexequível o título judicial (Tema 1046 do STF), bem como que o título judicial reconhecido na Ação Civil não alcança a exequente, seja por não constar no rol apresentado no processo, seja por ausência de associação. Após a apresentação da impugnação, a executada protocolou exceção de pré-executividade (às fls. 986/1.013). Em suma, impugnou os documentos apresentados pela exequente, bem como pontuou a necessidade de aplicação do Tema 499 do STF, que estabelece os requisitos cumulativos da condição de filiado até a data da propositura da demanda, ser residente no âmbito da jurisdição do órgão julgador e estar no rol da Ação Coletiva, sendo que a exequente não atenderia os dois últimos citados. A exequente contesta os argumentos opostos em exceção às fls. 1.563/1.578. O magistrado, ao analisar o exposto, extinguiu o processo nos termos do artigo 924, I, do CPC, acolhendo a exceção de pré-executividade oposta, consoante os seguintes fundamentos (às fls. 1.584/1.591): "[...] O processo em análise constitui execução individual da ação coletiva nº 0001062-43.2020.5.10.0011, na qual foram providos os pedidos iniciais, garantindo-se aos trabalhadores inativos da executada tratamento isonômico e paritário com os empregados da ativa em relação ao modelo de plano de saúde e a sua forma de custeio, nos seguintes termos (id. f1e368b): Pelo exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe provimento garantir aos trabalhadores inativos o direito a tratamento isonômico e paritário com os empregados da ativa. Nesse cenário, deverá a reclamada aplicar aos inativos as mesmas regras de custeio do plano de saúde vigente aos empregados da ativa, na forma postulada no item "f" do rol de pedidos, fl. 29. Tudo nos termos da fundamentação. O item "f" dos pedidos da inicial autoral, por sua vez, pleiteou (fl. 29 do processo 0001062-43.2020.5.10.0011 - id. 9d6d260 destes autos de cumprimento de sentença individual): f) a TOTAL PROCEDÊNCIA DO PROCESSO para determinar que a requerida cumpra obrigação de fazer no que concerne a garantir aos ex-empregados, aposentados ou não (PDITADIN) - ora representados por essa associação - e seus respectivos dependentes, valor de indenização/ressarcimento em valores iguais aos dos empregados da ativa (ISONOMIA), cessando a medida ilegal instituída por intermédio do parágrafo 16 da cláusula 48 do ACT de 2019 /2021; - grifei Ou seja, o acórdão exequendo dispôs expressamente que a decisão proferida na ação coletiva somente alcançaria os empregados representados pela associação autora. Analisando-se os autos da ação coletiva percebe-se, inclusive, que a ANEI emendou a petição inicial para juntar documentos que demonstravam a deliberação em assembleia e votação da AGE para propositura da ação coletiva (ids 4310fc3, b0084af e b5a1b99 da ação coletiva). Portanto, diversamente do que alega o exequente, a associação atuou como representante dos seus associados, e, não, como substituta processual, razão pela qual aplica-se, ao caso, a compreensão firmada pelo STF no Tema 499 da Repercussão Geral, que tratou acerca do alcance da coisa julgada coletiva: "Tema 499 Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento." - grifei Nesse passo, compulsando os autos, verifico que, embora a parte autora tenha comprovado a filiação à associação autora da ação coletiva, declarou residir em jurisdição distinta deste Regional, no estado do Rio de Janeiro, de modo que não lhe aproveita a sentença proferida no processo coletivo. É que falta à demanda um pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo de execução, qual seja, o título executivo válido e exigível. [...] Desse modo, ante a ausência de título executivo válido e exigível, indefiro a inicial autoral e extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 924, I, do Código de Processo Civil. Ainda, desta feita, revogo a tutela anteriormente concedida. " Recorre a exequente (às fls. 2.000/2.018). Nas razões recursais, a agravante argumenta, em síntese, que: a) a decisão que deu origem ao Tema 499/STF (RE 612.043/PR) e (RE 573.232/SC) foi objeto de esclarecimentos prestados quando julgados os embargos de declaração pelo Supremo Tribunal Federal; b) foi esclarecido pelo STF que o entendimento firmado no Tema 499 alcança tão somente as ações coletivas submetidas ao rito ordinário, pois são direitos meramente individuais, o que não ocorre nas ações civis coletivas e ações civis públicas que tenham, como objeto, direitos individuais homogêneos em que a associação atua como substituta e na defesa de interesses alheios em seu nome; c) deve ser aplicado, ao caso em tela, o Tema 1.075 do STF e o art. 103, II e III, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelecem os efeitos erga omnes e ultra partes das sentenças proferidas nas ações coletivas, extensíveis aos integrantes do grupo, categoria ou classe. Examino. Na petição inicial desta ação de execução, a exequente postula o cumprimento imediato de obrigação de fazer, nos seguintes termos (fl. 9): "[...] a concessão da tutela de urgência para determinar que a Infraero cumpra a seguinte obrigação de fazer: repassar ao exequente, de forma imediata, o mesmo valor de indenização/ressarcimento mensal repassado aos empregados da ativa, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), s.m.j, revertida em favor do exequente;". Por oportuno, destaco o comando decisório contido no processo coletivo nº 0001062-43.2020.5.10.0011 cuja decisão a autora pretende executar (fls. 34): "Pelo exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe provimento garantir aos trabalhadores inativos o direito a tratamento isonômico e paritário com os empregados da ativa. Nesse cenário, deverá a reclamada aplicar aos inativos as mesmas regras de custeio do plano de saúde vigente aos empregados da ativa, na forma postulada no item "f" do rol de pedidos, fl. 29." Conforme informação dos autos, a ação coletiva ajuizada pela ANEI (Associação Nacional de Empregados da Infrarero) foi protocolizada em 18/12/2020 (fls. 46). O artigo 5º, inciso XXI, da CF, é claro ao prever que "As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente". A eficácia subjetiva da coisa julgada, formada em ação coletiva ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, está definida no Tema 499 da Lista de Repercussão Geral do STF, conforme já ressaltado na sentença agravada. Descrevo sequência cronológica de posicionamentos jurídicos. A tese firmada tem o seguinte teor: "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento." Registro que o entendimento sufragado no referido tema partiu das disposições do artigo 16 da Lei n.º 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), ora transcrito: "Art. 16 - A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova." Todavia, o Supremo Tribunal Federal julgou a inconstitucionalidade do art. 16 da LACP, cuja tese foi fixada no Tema 1.075 de Repercussão Geral, nos termos a seguir: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II -Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas." Situado o cenário normativo e jurisprudencial que afasta a limitação dos efeitos da decisão em ação civil pública à jurisdição do órgão que a prolatou, aquele que pretender executar individualmente sentença em ação coletiva, proposta por associação, deverá comprovar que possui a qualidade de filiado em momento anterior à propositura da demanda coletiva. No caso dos autos, ao examinar o processo, observa-se que a exequente juntou a ficha de sua inscrição à ANEI e declaração firmada pela associação atestando a condição de associado desde 03/11/2019 (às fls. 281/282). Demais disso, destaco que a ação coletiva ajuizada visava a beneficiar todos os associados da ANEI existentes na data de propositura da demanda, de forma ampla e irrestrita. O rol de associados eventualmente apresentado não era exaustivo, pois a natureza da ação coletiva garantiu direitos a todos os filiados da associação naquele momento, independentemente da inclusão específica no referido rol. Portanto, o que se deve considerar, para fins de execução, é o título executivo, que é o acórdão que assegura o direito aos associados da ANEI. A exequente demonstrou, por meio da ficha de inscrição e da declaração firmada pela associação, que era filiada à ANEI antes da propositura da ação coletiva, o que é suficiente para que ela se beneficie da decisão. A comprovação da filiação é o requisito essencial, e a ausência de seu nome no rol não prejudica seu direito ao cumprimento. Assim, razão assiste à agravante. Na ação coletiva de nº 0001062-43.2020.5.10.0011, em que está amparada a presente execução, a ANEI age como associação representativa dos associados, de modo que a tese a ser aplicada é aquela explicitada no Tema 499 do STF, superado o limite jurisdicional, à luz do Tema 1.075 da Corte mencionado. Em outras palavras: a ação coletiva fora ajuizada em 18/12/2020, e o autor se reveste da condição de associado desde 03/11/2019. Logo, restou provada a associação anterior ao ajuizamento da ação, razão pela qual está observada a única exigência do Tema 499 do STF, haja vista a superação da limitação territorial consignada pelo Tema 1.075. Em demanda similar, em sessão realizada em 9/10/2024, foi julgado o Processo 0000694-80.2024.5.10.0015, de relatoria do Excelentíssimo Desembargador João Amílcar de Souza e Silva e, em vista do resultado e do posicionamento majoritário, prevaleceu como entendimento deste Colegiado que há necessidade de o exequente deter a condição de associado em data anterior ou até o ajuizamento da ação coletiva para fins de instauração da execução, bem como de figurar no rol de beneficiários que acompanhou a petição inicial. O precedente em questão está assim ementado: EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR ASSOCIAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AMPLITUDE. BENEFICIÁRIOS. 1. Execução individual de sentença coletiva (processo nº 0001062-43.2020.5.10.0011), movida por associação de empregados contra a empregadora. 2. Ressaindo que o título exequendo é oriundo de ação coletiva de rito ordinário, na qual a entidade autora atuou como mera representante de seus associados (art. 5º, inciso XXI, da CF), não há falar em substituição processual ou aplicação das teses jurídicas inerentes à ação civil pública. 3. O contexto, na realidade, atrai o disposto no Tema nº 499 do STF, sendo beneficiários do título executivo apenas "...aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial.", o que não corresponde à realidade do ora exequente. 4. Agravo de petição conhecido e desprovido. (Publicado no DEJT em 15/10/2024) Cito, ainda, precedente da 3.ª Turma deste Regional em caso similar, que preconizou a superação da limitação jurisdicional e a exigência de comprovação de associação: EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TEMAS 499 E 1.075 DA REPERCUSSÃO GERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. O art. 82, IV, da Lei nº 8.078/90 prevê que as associações legalmente constituídas possuem legitimidade para promover a "defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo" (art. 81, da Lei nº 8.078/90). A decisão proferida em ação civil pública nº 0001062-43.2020.5.10.0011 condenou a reclamada a garantir aos trabalhadores inativos o direito a tratamento isonômico e paritário com os empregados da ativa, devendo aplicar aos inativos as mesmas regras de custeio do plano de saúde vigente aos empregados da ativa, na forma postulada no item "f" do rol de pedidos, o qual expressamente se refere aos empregados "ora representados por essa associação". Nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 499 da Repercussão Geral, "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento.". No Tema 1075 da Repercussão Geral o Supremo Tribunal Federal assentou a tese de que ""I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II -Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas." A conjugação desses dois temas resulta no entendimento de que os efeitos da decisão em ação civil pública não se limita à jurisdição do órgão prolator da decisão (Tema 1075), mas para que o empregado possa se beneficiar do título executivo devem comprovar a sua condição de associado até a data de ajuizamento da ação. No caso, a exequente não comprovou sua condição de associada da Associação Nacional de Empregados da INFRAERO (ANEI) até data de ajuizamento da ação civil pública, emergindo sua ilegitimidade ativa para executar a referida decisão.Agravo de petição conhecido e não provido.(TRT da 10ª Região; Processo: 0000641-02.2024.5.10.0015; Data de assinatura: 24-10-2024; Órgão Julgador: 3.ª Turma; Relatora: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos) No caso, porque comprovado, pela autora, a condição de que era associada na data da propositura da demanda coletiva, cabe sua pretensão de prosseguimento da execução. Por fim, não se aplica a orientação do Tema 1.046 do STF, por ofensa ao direito indisponível de isonomia constitucionalmente assegurado, a autorizar a procedência da pretensão deduzida pela exequente. Destarte, dou provimento para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento regular do feito. Mantenho a tutela de urgência. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo interno interposto pela executada e do agravo de petição interposto pela exequente e, no mérito, nego provimento ao agravo interno, e dou provimento ao agravo de petição, para determinar o prosseguimento da execução. Mantenho a tutela de urgência. Tudo nos termos da fundamentação. BRASILIA/DF, 11 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

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Processo nº 0000477-36.2017.8.18.0071

ID: 319154690

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000477-36.2017.8.18.0071

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO INACIO DE MATOS

Intimação

Advogados:

RENATA ARAUJO CAMPELO LEITE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000477-36.2017.8.18.0071 APELANTE: BANCO PAN S.A. REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A. Advogado… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000477-36.2017.8.18.0071 APELANTE: BANCO PAN S.A. REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO APELADO: ANTONIO INACIO DE MATOS, ANA CELIA BARROS MATOS, FRANCISCO DAS CHAGAS BARROS MATOS, BENEDITA INACIO DE BARROS Advogado(s) do reclamado: RENATA ARAUJO CAMPELO LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENATA ARAUJO CAMPELO LEITE RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DO VALOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. NULIDADE CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira em face de sentença que reconheceu a nulidade de contrato de empréstimo consignado por ausência de prova da entrega dos valores contratados à parte autora, aposentada, e determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se houve efetiva disponibilização dos valores contratados ao consumidor, de modo a conferir validade ao contrato de empréstimo consignado; e (ii) sendo constatada a nulidade da avença, se são devidos os pleitos de devolução em dobro dos valores descontados e de indenização por danos morais, bem como se o valor arbitrado a título de compensação extrapatrimonial é proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme entendimento consagrado na Súmula nº 297 do STJ. A ausência de prova da efetiva entrega do numerário à consumidora atrai a incidência da Súmula nº 18 do TJPI, evidenciando a nulidade do contrato e autorizando a restituição dos valores descontados. O ônus da prova quanto à tradição dos valores incumbe à instituição financeira, a qual não logrou êxito em demonstrar a legalidade da avença. Comprovada a inexistência de contrato válido, são ilegítimos os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, impondo-lhe violação à dignidade e gerando angústia diante da insuficiência de sua renda para subsistência, sobretudo em razão da condição de idosa. O dano moral é presumido (in re ipsa), sendo suficiente a prova do ato ilícito para sua configuração. Evidenciada a má-fé da instituição financeira, impõe-se a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. O valor da indenização por dano moral, arbitrado em R$ 3.000,00, mostra-se razoável e proporcional, em conformidade com o art. 944 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. Mantida integralmente a sentença. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Ausência justificada: Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO (férias). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 25 de junho de 2025. RELATÓRIO Trata-se de Apelação interposta por BANCO PAN S.A., contra a sentença que julgou procedente a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS, movida por ANTÔNIO INÁCIO DE MATOS, ora apelado. Em suas razões recursais alegou o apelante, em síntese, que: está configurada a litispendência; o feito em exame é conexo a outras ações; o comprovante de pagamento dos valores atinentes ao contrato foi juntado aos autos; restou configurado cerceamento de defesa; o negócio firmado entre as partes é legítimo, tendo a parte autora total conhecimento do tipo de contratação; inexiste dano moral a ser indenizado; não há que se falar na restituição dos valores pagos; caso mantida a condenação, o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido e a restituição deve ser determinada de forma simples. Diante do que expôs, requereu o provimento do recurso, para que sejam acolhidas as preliminares arguidas, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito; caso rejeitadas as preliminares, que seja reformada a sentença e julgada improcedente a demanda. A parte apelada não apresentou contrarrazões ao recurso. O Ministério Público Superior deixou de apresentar parecer quanto ao mérito recursal, por não vislumbrar a presença de interesse público que justificasse sua intervenção. É o relato do necessário. VOTO I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Conheço da apelação, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade. II – RAZÕES DO VOTO De início, cumpre pôr em relevo que os partícipes da relação processual têm suas situações amoldadas às definições jurídicas de consumidor e fornecedor, previstas, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do CDC. Ressalte-se, neste passo, que a aplicação do CDC às instituições financeiras reflete-se na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Como consequência, incidem normas específicas, atributivas de matiz diferenciada às normas de direito comum. Com efeito, especificamente no ambiente contratual, derroga-se a ideia da existência de uma abstrata paridade de forças entre pactuantes que acreditadamente autodirigem suas vontades e passa-se a considerar as subjetividades dos contratantes, especificidades e desigualdades. Trata-se de disciplina especial que é toda sedimentada no reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor em face do fornecedor, e que encontra eco nos arts. 4º I, e 39, IV, ambos do CDC. Sobre o caráter fundamental da vulnerabilidade, traz-se à colação o magistério de Ada Pellegrini Grinover, para quem: A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas atuais do Direito. [...] É com os olhos postos nessa vulnerabilidade do consumidor que se funda a nova disciplina jurídica. [...] Toda e qualquer legislação de proteção ao consumidor tem, portanto, a mesma ratio, vale dizer, reequilibrar a relação de consumo, seja reforçando, quando possível, a posição do consumidor, seja proibindo ou limitando certas práticas do mercado1. Registre-se que o desequilíbrio contratual ganha contornos verdadeiramente mercuriais nos contratos de crédito, eis que neles o desconhecimento por parte do consumidor, em oposição à expertise do fornecedor é ainda mais sensível, inclusive porquanto o consumidor apresenta-se premido pela necessidade momentânea que anseia satisfazer, sem, no entanto, ter elementos para medir a conveniência, a oportunidade e os desdobramentos do seu aceite, elementos que, muitas vezes lhe são sonegados. Não se pode perder de vista que a vulnerabilidade, inerente ao regime jurídico consumerista, encontra-se potencializada nestes autos, eis que o consumidor apelado é pessoa idosa, enquadrando-se assim, no conceito doutrinário de hipervulnerabilidade, que segundo Cláudia Lima Marques: seria a situação social fática e objetiva de agravamento da vulnerabilidade da pessoa física consumidora, por circunstâncias pessoais aparentes ou conhecidas do fornecedor, como sua idade reduzida (assim o caso da comida para bebês ou da publicidade para crianças) ou sua idade alentada (assim os cuidados especiais com os idosos, no Código em diálogo com o Estatuto do Idoso, e a publicidade de crédito para idosos) ou sua situação de doente. Atento às particularidades pertinentes ao consumidor idoso, Bruno Miragem encarece dois aspectos fundamentais que revelam a presença de uma vulnerabilidade agravada: (a) a diminuição ou perda de determinadas aptidões físicas ou intelectuais que o torna mais suscetível e débil em relação à atuação negocial dos fornecedores; (b) a necessidade e catividade em relação a determinados produtos ou serviços no mercado de consumo, que coloca numa relação de dependência em relação aos seus fornecedores. Ainda de acordo com Cláudia Lima Marques e Bruno Miragem, nos contratos de concessão de empréstimo a consumidor idoso, “se reforçam os deveres de lealdade, informação e colaboração” notadamente em razão da necessidade de se considerar as condições do idoso “de adimplir o contrato sem o comprometimento de necessidades vitais, assim como a se evitar o consumo irresponsável de crédito e o superendividamento”2. Devidamente reconhecidas as premissas da incidência das normas de proteção do consumidor, da vulnerabilidade como fundamento de sua aplicação, e da hipervulnerabilidade do consumidor idoso, impende observar que cabia ao apelante a demonstração de que, de fato, o negócio jurídico firmado entre as partes se revestia de legalidade. Entretanto, de tal ônus, não se desincumbiu. Com efeito, inexiste nos autos comprovação da entrega de valores à apelante. A instituição financeira apelada não trouxe aos autos documento apto a comprovar a ocorrência de depósito em conta bancária da apelante, ou mesmo pagamento mediante recibo, sendo que o documento que juntara foi produzido unilateralmente, destituído de autenticação, não constituindo, assim, prova suficiente. Tal situação atrai a incidência da Súmula nº 18 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: SÚMULA Nº 18 – A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil. Neste sentido, observe-se o teor das ementas a seguir transcritas, inclusive desta Terceira Câmara Especializada Cível: APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO JUNTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRADIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE TELAS DO SISTEMA DO BANCO APELADO. PROVA UNILATERAL. INCAPAZ DE PROVAR A TRADIÇÃO DOS VALORES. NULIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 18, DO TJ-PI. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 3 – Apesar de nos autos constar contrato, o apelante juntou TED inidôneo, pois não apresente autenticação mecânica, para comprovar transferência de valores, sendo estas provas unilaterais, não sendo meio idôneo para comprovar a tradição. 4 – Apelo Conhecido e Provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 0800514-62.2018.8.18.0049| Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão | 3ª Câmara Especializada Cível | Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 18 a 25 de setembro de 2020) CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DE VALORES REFERENTES À CONTRATAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA APELADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS DA EXORDIAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I- A controvérsia da lide recursal, em sua essência, gravita em torno da validade de suposto Contrato de Empréstimo Consignado, entabulado entre as partes e formalizado por meio do Contrato nº 302477406-3, considerando-se que a relação entre as partes é regida pelas normas consumeristas, de acordo com o teor da Súmula nº 297, do STJ, reconhecendo-se, ainda, a condição de hipossuficiência da Apelante, cujos rendimentos se resumem aos benefícios previdenciários percebidos, razão porque se mostra correta a inversão do ônus probatório para o exame da matéria, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC. II- No caso sub examen, não se desincumbiu o Apelado do ônus de comprovar que tenha disponibilizado o valor objeto da contratação de empréstimo na conta-corrente da Apelante, visto que, apesar de ter juntado aos autos a Cédula de Crédito Bancário (fls. 80/82), não apresentou prova razoável da concretização do suposto negócio jurídico, evidenciando-se a falha na prestação dos serviços, uma vez que a alegação da efetiva liberação do valor não merece prosperar, razão pela qual se equivocou o Magistrado de piso em reconhecer a legalidade dos descontos. III - Nesse tocante, pondere-se que, em que pese a juntada dos documentos acima destacados, o Banco/Apelado, na oportunidade, não apresenta qualquer comprovante válido de pagamento ou depósito do valor supostamente contratado pela Apelante, entendendo-se que o documento acostado foi produzido de forma unilateral, sem comprovação de sua autenticidade e não possui valor probatório capaz de atestar a efetivação da transação negocial. IV- Logo, nesse viés, inexiste prova concreta de que houve a transferência do valor do mútuo para a conta bancária indicada no recibo apresentado pelo Apelado, não se tratando de prova razoável que demonstre a concretização do suposto negócio jurídico encartado entre as partes, com a efetiva liberação do valor eventualmente contratado, razão pela qual está evidenciada a falha na prestação dos serviços. V- E, ante a ausência de um contrato válido, resta configurada a responsabilidade do Apelado, no que se refere a realização de descontos indevidos nos proventos da Apelante, tendo em vista o risco inerente a suas atividades, consoante entendimento sedimentado pelo STJ, na Súmula nº 497. (…) X- Decisão por votação unânime”. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.013185-4 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 03/07/2018) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS – Empréstimos consignados – Sentença de procedência - Recurso do Banco réu – Responsabilidade Civil – Descontos em beneficio previdenciário do requerente sem qualquer comprovação de autorização – Ausência de prova que consubstancie os descontos das parcelas de empréstimos da aposentadoria do requerente - Falha na prestação de serviço pela Instituição Financeira – Aplicabilidade do artigo 927, § único do CC/02 –Ausência de comprovação do crédito a favor do requerente – Apresentação de TED preenchida sem qualquer autenticação bancária – Ausência de comprovação efetiva que o autor recebeu o valor nela descrito(...) (TJ-SP 10167327020168260554 SP 1016732-70.2016.8.26.0554, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 21/03/2018, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2018) Ressalte-se que o apelante teve a devida oportunidade de trazer ao feito documentação apta a fundamentar sua tese de regularidade contratual, inclusive quanto a alegada disponibilização de numerário à parte apelada, sendo que os documentos juntados foram objeto da necessária apreciação pelo magistrado de piso, de modo que não há que se falar em cerceamento de defesa. Neste passo, não se pode perder de vista, que pertence à instituição financeira apelante o ônus da prova quanto à demonstração, por intermédio de documento idôneo, da alegada tradição dos valores em favor da apelada. Assim já decidiu esta Terceira Câmara Cível consoante perceptível da ementa a seguir transcrita: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. ARTIGO 1022 DO CPC. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO FEITO EM SEDE DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO PERCENTUAL E DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. OMISSÃO VERIFICADA. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REJEITADO. PERCENTUAL E BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. PREQUESTIONAMENTO. CABÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. OMISSÃO SANADA. 1. Os embargos de declaração serão cabíveis quando houver na decisão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. O recurso em questão tem como finalidade a integração da sentença, por meio do saneamento de vícios, tendo a incumbência de complementar, esclarecer ou corrigir decisão, sentença ou acórdão. 3. Saneamento das omissões existentes no acórdão, para integrá-lo com o exame do pedido do embargante de expedição de ofício ao banco e para definir o percentual dos honorários advocatícios e a sua base de cálculo. 4. O indeferimento do requerimento de expedição de ofício é medida que se impõe, uma vez que se o embargante afirma ter realizado a tradição dos valores do empréstimo consignado para conta da embargada, recai sobre ele o ônus da prova de demonstrar, por meio de documento legítimo, que efetivou essa transferência, sendo certo que para o banco réu não é onerosa ou excessiva a comprovação da regularidade do contrato de empréstimo e dos depósitos ventilados nos autos, devendo essa incumbência ser atribuída à instituição financeira. 5. Atento aos critérios insertos na legislação processualista, quais sejam (i) o zelo profissional do causídico; (ii) o local da prestação do serviço, (iii) a natureza e a importância da causa, além do (iv) trabalho realizado pelo advogado e tempo despendido para o acompanhamento processual, arbitro os honorários advocatícios na base de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, já considerando nesse valor a majoração advinda da sucumbência recursal. 6. Ainda que este juízo não vislumbre violação à lei infraconstitucional, resta prequestionado o art. 1.022, inciso II, do CPC, nos termos do art. 1.025. do CPC. 7. Embargos de declaração conhecidos e providos. (TJPI | Apelação Cível Nº 0801494-72.2019.8.18.0049 | Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 29/11/2021) Ademais, não se pode transferir ao Judiciário o ônus atinente à produção de provas que a própria instituição financeira tem plenas condições de coligir ao processo, mediante simples incursão nos seus arquivos, cabendo registrar inclusive que, consoante previsto no art. 28 da Circular DC/BACEN nº 3.978, de 23/01/2020, consiste em obrigação dos bancos, como um ônus inerente à pactuação dos contratos, a manutenção do registro de todas as operações realizadas, produtos e serviços contratados, inclusive saques, depósitos, aportes, pagamentos, recebimentos e transferências de recursos. Caracterizada a ausência de contrato válido, conclui-se que os descontos no benefício previdenciário do demandante foram realizados à míngua de lastro jurídico, impondo-lhe uma arbitrária redução, fato gerador de angústia e sofrimento, mormente por se tratar de aposentado que percebe parca remuneração, absolutamente incondizente, como é cediço, com o mínimo necessário para uma existência digna. Caracterizada a nulidade do contrato de empréstimo consignado, conclui-se que os descontos no benefício previdenciário do apelado foram realizados à míngua de lastro jurídico, impondo-lhe uma arbitrária redução, fato gerador de angústia e sofrimento, mormente por se tratar de aposentado que percebe parca remuneração, absolutamente incondizente, como é cediço, com o mínimo necessário para uma existência digna. Acrescente-se que a impotência do parco valor do benefício previdenciário é exponencializada em relação aos idosos, notadamente em face do surgimento, com o avançar da idade, de novas necessidades atinentes a sua integridade física e psíquica. Resta, assim, inequívoco que os abusivos descontos perpetrados na remuneração do apelado caracterizaram ofensa à sua integridade moral, extrapolando, em muito, a esfera do mero dissabor inerente às agruras do cotidiano, e acabando por torná-lo cativo de uma situação de verdadeira incerteza quanto a sua própria subsistência. Destaque-se a desnecessidade de prova da ocorrência da dor moral, porquanto tratar-se de dano in re ipsa, sendo, pois, suficiente, a comprovação da ocorrência do seu fato gerador, qual seja, o ato dissonante do ordenamento jurídico materializado nos descontos indevidos. Sobre a responsabilidade do banco apelante, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor claramente estatui, nos termos que seguem, tratar-se de responsabilidade objetiva: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Demonstrada a ilegitimidade dos descontos no benefício previdenciário do apelado, decotes oriundos da conduta negligente do banco apelante, que autorizou a realização dos descontos mesmo sem fundamento em contrato válido, e dada a inexistência de engano justificável para tal atuação, cabível é a restituição em dobro, restando evidenciada a má-fé da instituição financeira. Assim estabelece o art. 42 do CDC, doravante transcrito: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Por sua vez, o pedido subsidiário de redução do valor da indenização por danos morais não merece acolhimento. Com efeito, o valor indenizatório foi fixado na sentença no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), revelando-se, portanto, em sintonia com os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao disposto no art. 944 do Código Civil, não acarretando ônus excessivo ao réu e não ensejando enriquecimento ilícito da parte autora, bem como não destoando dos posicionamentos contemporaneamente exarados por esta Terceira Câmara Cível. III – DA DECISÃO Diante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator 1GRINOVER, Ada et al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: Comentado pelos autores do Anteprojeto. 9 ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2007 p. 06. 2 MARQUES, Cláudia Lima, e MIRAGEM, Bruno. O Novo Direito Privado e a Proteção e a Proteção dos Vulneráveis. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p. 148.

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Processo nº 0000477-36.2017.8.18.0071

ID: 319154703

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000477-36.2017.8.18.0071

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CELIA BARROS MATOS

Intimação

Advogados:

RENATA ARAUJO CAMPELO LEITE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000477-36.2017.8.18.0071 APELANTE: BANCO PAN S.A. REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A. Advogado… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000477-36.2017.8.18.0071 APELANTE: BANCO PAN S.A. REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO APELADO: ANTONIO INACIO DE MATOS, ANA CELIA BARROS MATOS, FRANCISCO DAS CHAGAS BARROS MATOS, BENEDITA INACIO DE BARROS Advogado(s) do reclamado: RENATA ARAUJO CAMPELO LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENATA ARAUJO CAMPELO LEITE RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DO VALOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. NULIDADE CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira em face de sentença que reconheceu a nulidade de contrato de empréstimo consignado por ausência de prova da entrega dos valores contratados à parte autora, aposentada, e determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se houve efetiva disponibilização dos valores contratados ao consumidor, de modo a conferir validade ao contrato de empréstimo consignado; e (ii) sendo constatada a nulidade da avença, se são devidos os pleitos de devolução em dobro dos valores descontados e de indenização por danos morais, bem como se o valor arbitrado a título de compensação extrapatrimonial é proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme entendimento consagrado na Súmula nº 297 do STJ. A ausência de prova da efetiva entrega do numerário à consumidora atrai a incidência da Súmula nº 18 do TJPI, evidenciando a nulidade do contrato e autorizando a restituição dos valores descontados. O ônus da prova quanto à tradição dos valores incumbe à instituição financeira, a qual não logrou êxito em demonstrar a legalidade da avença. Comprovada a inexistência de contrato válido, são ilegítimos os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, impondo-lhe violação à dignidade e gerando angústia diante da insuficiência de sua renda para subsistência, sobretudo em razão da condição de idosa. O dano moral é presumido (in re ipsa), sendo suficiente a prova do ato ilícito para sua configuração. Evidenciada a má-fé da instituição financeira, impõe-se a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. O valor da indenização por dano moral, arbitrado em R$ 3.000,00, mostra-se razoável e proporcional, em conformidade com o art. 944 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. Mantida integralmente a sentença. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Ausência justificada: Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO (férias). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 25 de junho de 2025. RELATÓRIO Trata-se de Apelação interposta por BANCO PAN S.A., contra a sentença que julgou procedente a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS, movida por ANTÔNIO INÁCIO DE MATOS, ora apelado. Em suas razões recursais alegou o apelante, em síntese, que: está configurada a litispendência; o feito em exame é conexo a outras ações; o comprovante de pagamento dos valores atinentes ao contrato foi juntado aos autos; restou configurado cerceamento de defesa; o negócio firmado entre as partes é legítimo, tendo a parte autora total conhecimento do tipo de contratação; inexiste dano moral a ser indenizado; não há que se falar na restituição dos valores pagos; caso mantida a condenação, o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido e a restituição deve ser determinada de forma simples. Diante do que expôs, requereu o provimento do recurso, para que sejam acolhidas as preliminares arguidas, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito; caso rejeitadas as preliminares, que seja reformada a sentença e julgada improcedente a demanda. A parte apelada não apresentou contrarrazões ao recurso. O Ministério Público Superior deixou de apresentar parecer quanto ao mérito recursal, por não vislumbrar a presença de interesse público que justificasse sua intervenção. É o relato do necessário. VOTO I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Conheço da apelação, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade. II – RAZÕES DO VOTO De início, cumpre pôr em relevo que os partícipes da relação processual têm suas situações amoldadas às definições jurídicas de consumidor e fornecedor, previstas, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do CDC. Ressalte-se, neste passo, que a aplicação do CDC às instituições financeiras reflete-se na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Como consequência, incidem normas específicas, atributivas de matiz diferenciada às normas de direito comum. Com efeito, especificamente no ambiente contratual, derroga-se a ideia da existência de uma abstrata paridade de forças entre pactuantes que acreditadamente autodirigem suas vontades e passa-se a considerar as subjetividades dos contratantes, especificidades e desigualdades. Trata-se de disciplina especial que é toda sedimentada no reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor em face do fornecedor, e que encontra eco nos arts. 4º I, e 39, IV, ambos do CDC. Sobre o caráter fundamental da vulnerabilidade, traz-se à colação o magistério de Ada Pellegrini Grinover, para quem: A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas atuais do Direito. [...] É com os olhos postos nessa vulnerabilidade do consumidor que se funda a nova disciplina jurídica. [...] Toda e qualquer legislação de proteção ao consumidor tem, portanto, a mesma ratio, vale dizer, reequilibrar a relação de consumo, seja reforçando, quando possível, a posição do consumidor, seja proibindo ou limitando certas práticas do mercado1. Registre-se que o desequilíbrio contratual ganha contornos verdadeiramente mercuriais nos contratos de crédito, eis que neles o desconhecimento por parte do consumidor, em oposição à expertise do fornecedor é ainda mais sensível, inclusive porquanto o consumidor apresenta-se premido pela necessidade momentânea que anseia satisfazer, sem, no entanto, ter elementos para medir a conveniência, a oportunidade e os desdobramentos do seu aceite, elementos que, muitas vezes lhe são sonegados. Não se pode perder de vista que a vulnerabilidade, inerente ao regime jurídico consumerista, encontra-se potencializada nestes autos, eis que o consumidor apelado é pessoa idosa, enquadrando-se assim, no conceito doutrinário de hipervulnerabilidade, que segundo Cláudia Lima Marques: seria a situação social fática e objetiva de agravamento da vulnerabilidade da pessoa física consumidora, por circunstâncias pessoais aparentes ou conhecidas do fornecedor, como sua idade reduzida (assim o caso da comida para bebês ou da publicidade para crianças) ou sua idade alentada (assim os cuidados especiais com os idosos, no Código em diálogo com o Estatuto do Idoso, e a publicidade de crédito para idosos) ou sua situação de doente. Atento às particularidades pertinentes ao consumidor idoso, Bruno Miragem encarece dois aspectos fundamentais que revelam a presença de uma vulnerabilidade agravada: (a) a diminuição ou perda de determinadas aptidões físicas ou intelectuais que o torna mais suscetível e débil em relação à atuação negocial dos fornecedores; (b) a necessidade e catividade em relação a determinados produtos ou serviços no mercado de consumo, que coloca numa relação de dependência em relação aos seus fornecedores. Ainda de acordo com Cláudia Lima Marques e Bruno Miragem, nos contratos de concessão de empréstimo a consumidor idoso, “se reforçam os deveres de lealdade, informação e colaboração” notadamente em razão da necessidade de se considerar as condições do idoso “de adimplir o contrato sem o comprometimento de necessidades vitais, assim como a se evitar o consumo irresponsável de crédito e o superendividamento”2. Devidamente reconhecidas as premissas da incidência das normas de proteção do consumidor, da vulnerabilidade como fundamento de sua aplicação, e da hipervulnerabilidade do consumidor idoso, impende observar que cabia ao apelante a demonstração de que, de fato, o negócio jurídico firmado entre as partes se revestia de legalidade. Entretanto, de tal ônus, não se desincumbiu. Com efeito, inexiste nos autos comprovação da entrega de valores à apelante. A instituição financeira apelada não trouxe aos autos documento apto a comprovar a ocorrência de depósito em conta bancária da apelante, ou mesmo pagamento mediante recibo, sendo que o documento que juntara foi produzido unilateralmente, destituído de autenticação, não constituindo, assim, prova suficiente. Tal situação atrai a incidência da Súmula nº 18 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: SÚMULA Nº 18 – A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil. Neste sentido, observe-se o teor das ementas a seguir transcritas, inclusive desta Terceira Câmara Especializada Cível: APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO JUNTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRADIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE TELAS DO SISTEMA DO BANCO APELADO. PROVA UNILATERAL. INCAPAZ DE PROVAR A TRADIÇÃO DOS VALORES. NULIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 18, DO TJ-PI. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 3 – Apesar de nos autos constar contrato, o apelante juntou TED inidôneo, pois não apresente autenticação mecânica, para comprovar transferência de valores, sendo estas provas unilaterais, não sendo meio idôneo para comprovar a tradição. 4 – Apelo Conhecido e Provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 0800514-62.2018.8.18.0049| Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão | 3ª Câmara Especializada Cível | Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 18 a 25 de setembro de 2020) CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DE VALORES REFERENTES À CONTRATAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA APELADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS DA EXORDIAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I- A controvérsia da lide recursal, em sua essência, gravita em torno da validade de suposto Contrato de Empréstimo Consignado, entabulado entre as partes e formalizado por meio do Contrato nº 302477406-3, considerando-se que a relação entre as partes é regida pelas normas consumeristas, de acordo com o teor da Súmula nº 297, do STJ, reconhecendo-se, ainda, a condição de hipossuficiência da Apelante, cujos rendimentos se resumem aos benefícios previdenciários percebidos, razão porque se mostra correta a inversão do ônus probatório para o exame da matéria, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC. II- No caso sub examen, não se desincumbiu o Apelado do ônus de comprovar que tenha disponibilizado o valor objeto da contratação de empréstimo na conta-corrente da Apelante, visto que, apesar de ter juntado aos autos a Cédula de Crédito Bancário (fls. 80/82), não apresentou prova razoável da concretização do suposto negócio jurídico, evidenciando-se a falha na prestação dos serviços, uma vez que a alegação da efetiva liberação do valor não merece prosperar, razão pela qual se equivocou o Magistrado de piso em reconhecer a legalidade dos descontos. III - Nesse tocante, pondere-se que, em que pese a juntada dos documentos acima destacados, o Banco/Apelado, na oportunidade, não apresenta qualquer comprovante válido de pagamento ou depósito do valor supostamente contratado pela Apelante, entendendo-se que o documento acostado foi produzido de forma unilateral, sem comprovação de sua autenticidade e não possui valor probatório capaz de atestar a efetivação da transação negocial. IV- Logo, nesse viés, inexiste prova concreta de que houve a transferência do valor do mútuo para a conta bancária indicada no recibo apresentado pelo Apelado, não se tratando de prova razoável que demonstre a concretização do suposto negócio jurídico encartado entre as partes, com a efetiva liberação do valor eventualmente contratado, razão pela qual está evidenciada a falha na prestação dos serviços. V- E, ante a ausência de um contrato válido, resta configurada a responsabilidade do Apelado, no que se refere a realização de descontos indevidos nos proventos da Apelante, tendo em vista o risco inerente a suas atividades, consoante entendimento sedimentado pelo STJ, na Súmula nº 497. (…) X- Decisão por votação unânime”. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.013185-4 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 03/07/2018) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS – Empréstimos consignados – Sentença de procedência - Recurso do Banco réu – Responsabilidade Civil – Descontos em beneficio previdenciário do requerente sem qualquer comprovação de autorização – Ausência de prova que consubstancie os descontos das parcelas de empréstimos da aposentadoria do requerente - Falha na prestação de serviço pela Instituição Financeira – Aplicabilidade do artigo 927, § único do CC/02 –Ausência de comprovação do crédito a favor do requerente – Apresentação de TED preenchida sem qualquer autenticação bancária – Ausência de comprovação efetiva que o autor recebeu o valor nela descrito(...) (TJ-SP 10167327020168260554 SP 1016732-70.2016.8.26.0554, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 21/03/2018, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2018) Ressalte-se que o apelante teve a devida oportunidade de trazer ao feito documentação apta a fundamentar sua tese de regularidade contratual, inclusive quanto a alegada disponibilização de numerário à parte apelada, sendo que os documentos juntados foram objeto da necessária apreciação pelo magistrado de piso, de modo que não há que se falar em cerceamento de defesa. Neste passo, não se pode perder de vista, que pertence à instituição financeira apelante o ônus da prova quanto à demonstração, por intermédio de documento idôneo, da alegada tradição dos valores em favor da apelada. Assim já decidiu esta Terceira Câmara Cível consoante perceptível da ementa a seguir transcrita: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. ARTIGO 1022 DO CPC. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO FEITO EM SEDE DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO PERCENTUAL E DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. OMISSÃO VERIFICADA. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REJEITADO. PERCENTUAL E BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. PREQUESTIONAMENTO. CABÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. OMISSÃO SANADA. 1. Os embargos de declaração serão cabíveis quando houver na decisão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. O recurso em questão tem como finalidade a integração da sentença, por meio do saneamento de vícios, tendo a incumbência de complementar, esclarecer ou corrigir decisão, sentença ou acórdão. 3. Saneamento das omissões existentes no acórdão, para integrá-lo com o exame do pedido do embargante de expedição de ofício ao banco e para definir o percentual dos honorários advocatícios e a sua base de cálculo. 4. O indeferimento do requerimento de expedição de ofício é medida que se impõe, uma vez que se o embargante afirma ter realizado a tradição dos valores do empréstimo consignado para conta da embargada, recai sobre ele o ônus da prova de demonstrar, por meio de documento legítimo, que efetivou essa transferência, sendo certo que para o banco réu não é onerosa ou excessiva a comprovação da regularidade do contrato de empréstimo e dos depósitos ventilados nos autos, devendo essa incumbência ser atribuída à instituição financeira. 5. Atento aos critérios insertos na legislação processualista, quais sejam (i) o zelo profissional do causídico; (ii) o local da prestação do serviço, (iii) a natureza e a importância da causa, além do (iv) trabalho realizado pelo advogado e tempo despendido para o acompanhamento processual, arbitro os honorários advocatícios na base de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, já considerando nesse valor a majoração advinda da sucumbência recursal. 6. Ainda que este juízo não vislumbre violação à lei infraconstitucional, resta prequestionado o art. 1.022, inciso II, do CPC, nos termos do art. 1.025. do CPC. 7. Embargos de declaração conhecidos e providos. (TJPI | Apelação Cível Nº 0801494-72.2019.8.18.0049 | Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 29/11/2021) Ademais, não se pode transferir ao Judiciário o ônus atinente à produção de provas que a própria instituição financeira tem plenas condições de coligir ao processo, mediante simples incursão nos seus arquivos, cabendo registrar inclusive que, consoante previsto no art. 28 da Circular DC/BACEN nº 3.978, de 23/01/2020, consiste em obrigação dos bancos, como um ônus inerente à pactuação dos contratos, a manutenção do registro de todas as operações realizadas, produtos e serviços contratados, inclusive saques, depósitos, aportes, pagamentos, recebimentos e transferências de recursos. Caracterizada a ausência de contrato válido, conclui-se que os descontos no benefício previdenciário do demandante foram realizados à míngua de lastro jurídico, impondo-lhe uma arbitrária redução, fato gerador de angústia e sofrimento, mormente por se tratar de aposentado que percebe parca remuneração, absolutamente incondizente, como é cediço, com o mínimo necessário para uma existência digna. Caracterizada a nulidade do contrato de empréstimo consignado, conclui-se que os descontos no benefício previdenciário do apelado foram realizados à míngua de lastro jurídico, impondo-lhe uma arbitrária redução, fato gerador de angústia e sofrimento, mormente por se tratar de aposentado que percebe parca remuneração, absolutamente incondizente, como é cediço, com o mínimo necessário para uma existência digna. Acrescente-se que a impotência do parco valor do benefício previdenciário é exponencializada em relação aos idosos, notadamente em face do surgimento, com o avançar da idade, de novas necessidades atinentes a sua integridade física e psíquica. Resta, assim, inequívoco que os abusivos descontos perpetrados na remuneração do apelado caracterizaram ofensa à sua integridade moral, extrapolando, em muito, a esfera do mero dissabor inerente às agruras do cotidiano, e acabando por torná-lo cativo de uma situação de verdadeira incerteza quanto a sua própria subsistência. Destaque-se a desnecessidade de prova da ocorrência da dor moral, porquanto tratar-se de dano in re ipsa, sendo, pois, suficiente, a comprovação da ocorrência do seu fato gerador, qual seja, o ato dissonante do ordenamento jurídico materializado nos descontos indevidos. Sobre a responsabilidade do banco apelante, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor claramente estatui, nos termos que seguem, tratar-se de responsabilidade objetiva: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Demonstrada a ilegitimidade dos descontos no benefício previdenciário do apelado, decotes oriundos da conduta negligente do banco apelante, que autorizou a realização dos descontos mesmo sem fundamento em contrato válido, e dada a inexistência de engano justificável para tal atuação, cabível é a restituição em dobro, restando evidenciada a má-fé da instituição financeira. Assim estabelece o art. 42 do CDC, doravante transcrito: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Por sua vez, o pedido subsidiário de redução do valor da indenização por danos morais não merece acolhimento. Com efeito, o valor indenizatório foi fixado na sentença no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), revelando-se, portanto, em sintonia com os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao disposto no art. 944 do Código Civil, não acarretando ônus excessivo ao réu e não ensejando enriquecimento ilícito da parte autora, bem como não destoando dos posicionamentos contemporaneamente exarados por esta Terceira Câmara Cível. III – DA DECISÃO Diante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator 1GRINOVER, Ada et al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: Comentado pelos autores do Anteprojeto. 9 ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2007 p. 06. 2 MARQUES, Cláudia Lima, e MIRAGEM, Bruno. O Novo Direito Privado e a Proteção e a Proteção dos Vulneráveis. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p. 148.

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Processo nº 0000477-36.2017.8.18.0071

ID: 319154710

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000477-36.2017.8.18.0071

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENEDITA INACIO DE BARROS

Intimação

Advogados:

RENATA ARAUJO CAMPELO LEITE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000477-36.2017.8.18.0071 APELANTE: BANCO PAN S.A. REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A. Advogado… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000477-36.2017.8.18.0071 APELANTE: BANCO PAN S.A. REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO APELADO: ANTONIO INACIO DE MATOS, ANA CELIA BARROS MATOS, FRANCISCO DAS CHAGAS BARROS MATOS, BENEDITA INACIO DE BARROS Advogado(s) do reclamado: RENATA ARAUJO CAMPELO LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENATA ARAUJO CAMPELO LEITE RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DO VALOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. NULIDADE CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira em face de sentença que reconheceu a nulidade de contrato de empréstimo consignado por ausência de prova da entrega dos valores contratados à parte autora, aposentada, e determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se houve efetiva disponibilização dos valores contratados ao consumidor, de modo a conferir validade ao contrato de empréstimo consignado; e (ii) sendo constatada a nulidade da avença, se são devidos os pleitos de devolução em dobro dos valores descontados e de indenização por danos morais, bem como se o valor arbitrado a título de compensação extrapatrimonial é proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme entendimento consagrado na Súmula nº 297 do STJ. A ausência de prova da efetiva entrega do numerário à consumidora atrai a incidência da Súmula nº 18 do TJPI, evidenciando a nulidade do contrato e autorizando a restituição dos valores descontados. O ônus da prova quanto à tradição dos valores incumbe à instituição financeira, a qual não logrou êxito em demonstrar a legalidade da avença. Comprovada a inexistência de contrato válido, são ilegítimos os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, impondo-lhe violação à dignidade e gerando angústia diante da insuficiência de sua renda para subsistência, sobretudo em razão da condição de idosa. O dano moral é presumido (in re ipsa), sendo suficiente a prova do ato ilícito para sua configuração. Evidenciada a má-fé da instituição financeira, impõe-se a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. O valor da indenização por dano moral, arbitrado em R$ 3.000,00, mostra-se razoável e proporcional, em conformidade com o art. 944 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. Mantida integralmente a sentença. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Ausência justificada: Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO (férias). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 25 de junho de 2025. RELATÓRIO Trata-se de Apelação interposta por BANCO PAN S.A., contra a sentença que julgou procedente a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS, movida por ANTÔNIO INÁCIO DE MATOS, ora apelado. Em suas razões recursais alegou o apelante, em síntese, que: está configurada a litispendência; o feito em exame é conexo a outras ações; o comprovante de pagamento dos valores atinentes ao contrato foi juntado aos autos; restou configurado cerceamento de defesa; o negócio firmado entre as partes é legítimo, tendo a parte autora total conhecimento do tipo de contratação; inexiste dano moral a ser indenizado; não há que se falar na restituição dos valores pagos; caso mantida a condenação, o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido e a restituição deve ser determinada de forma simples. Diante do que expôs, requereu o provimento do recurso, para que sejam acolhidas as preliminares arguidas, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito; caso rejeitadas as preliminares, que seja reformada a sentença e julgada improcedente a demanda. A parte apelada não apresentou contrarrazões ao recurso. O Ministério Público Superior deixou de apresentar parecer quanto ao mérito recursal, por não vislumbrar a presença de interesse público que justificasse sua intervenção. É o relato do necessário. VOTO I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Conheço da apelação, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade. II – RAZÕES DO VOTO De início, cumpre pôr em relevo que os partícipes da relação processual têm suas situações amoldadas às definições jurídicas de consumidor e fornecedor, previstas, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do CDC. Ressalte-se, neste passo, que a aplicação do CDC às instituições financeiras reflete-se na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Como consequência, incidem normas específicas, atributivas de matiz diferenciada às normas de direito comum. Com efeito, especificamente no ambiente contratual, derroga-se a ideia da existência de uma abstrata paridade de forças entre pactuantes que acreditadamente autodirigem suas vontades e passa-se a considerar as subjetividades dos contratantes, especificidades e desigualdades. Trata-se de disciplina especial que é toda sedimentada no reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor em face do fornecedor, e que encontra eco nos arts. 4º I, e 39, IV, ambos do CDC. Sobre o caráter fundamental da vulnerabilidade, traz-se à colação o magistério de Ada Pellegrini Grinover, para quem: A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas atuais do Direito. [...] É com os olhos postos nessa vulnerabilidade do consumidor que se funda a nova disciplina jurídica. [...] Toda e qualquer legislação de proteção ao consumidor tem, portanto, a mesma ratio, vale dizer, reequilibrar a relação de consumo, seja reforçando, quando possível, a posição do consumidor, seja proibindo ou limitando certas práticas do mercado1. Registre-se que o desequilíbrio contratual ganha contornos verdadeiramente mercuriais nos contratos de crédito, eis que neles o desconhecimento por parte do consumidor, em oposição à expertise do fornecedor é ainda mais sensível, inclusive porquanto o consumidor apresenta-se premido pela necessidade momentânea que anseia satisfazer, sem, no entanto, ter elementos para medir a conveniência, a oportunidade e os desdobramentos do seu aceite, elementos que, muitas vezes lhe são sonegados. Não se pode perder de vista que a vulnerabilidade, inerente ao regime jurídico consumerista, encontra-se potencializada nestes autos, eis que o consumidor apelado é pessoa idosa, enquadrando-se assim, no conceito doutrinário de hipervulnerabilidade, que segundo Cláudia Lima Marques: seria a situação social fática e objetiva de agravamento da vulnerabilidade da pessoa física consumidora, por circunstâncias pessoais aparentes ou conhecidas do fornecedor, como sua idade reduzida (assim o caso da comida para bebês ou da publicidade para crianças) ou sua idade alentada (assim os cuidados especiais com os idosos, no Código em diálogo com o Estatuto do Idoso, e a publicidade de crédito para idosos) ou sua situação de doente. Atento às particularidades pertinentes ao consumidor idoso, Bruno Miragem encarece dois aspectos fundamentais que revelam a presença de uma vulnerabilidade agravada: (a) a diminuição ou perda de determinadas aptidões físicas ou intelectuais que o torna mais suscetível e débil em relação à atuação negocial dos fornecedores; (b) a necessidade e catividade em relação a determinados produtos ou serviços no mercado de consumo, que coloca numa relação de dependência em relação aos seus fornecedores. Ainda de acordo com Cláudia Lima Marques e Bruno Miragem, nos contratos de concessão de empréstimo a consumidor idoso, “se reforçam os deveres de lealdade, informação e colaboração” notadamente em razão da necessidade de se considerar as condições do idoso “de adimplir o contrato sem o comprometimento de necessidades vitais, assim como a se evitar o consumo irresponsável de crédito e o superendividamento”2. Devidamente reconhecidas as premissas da incidência das normas de proteção do consumidor, da vulnerabilidade como fundamento de sua aplicação, e da hipervulnerabilidade do consumidor idoso, impende observar que cabia ao apelante a demonstração de que, de fato, o negócio jurídico firmado entre as partes se revestia de legalidade. Entretanto, de tal ônus, não se desincumbiu. Com efeito, inexiste nos autos comprovação da entrega de valores à apelante. A instituição financeira apelada não trouxe aos autos documento apto a comprovar a ocorrência de depósito em conta bancária da apelante, ou mesmo pagamento mediante recibo, sendo que o documento que juntara foi produzido unilateralmente, destituído de autenticação, não constituindo, assim, prova suficiente. Tal situação atrai a incidência da Súmula nº 18 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: SÚMULA Nº 18 – A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil. Neste sentido, observe-se o teor das ementas a seguir transcritas, inclusive desta Terceira Câmara Especializada Cível: APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO JUNTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRADIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE TELAS DO SISTEMA DO BANCO APELADO. PROVA UNILATERAL. INCAPAZ DE PROVAR A TRADIÇÃO DOS VALORES. NULIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 18, DO TJ-PI. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 3 – Apesar de nos autos constar contrato, o apelante juntou TED inidôneo, pois não apresente autenticação mecânica, para comprovar transferência de valores, sendo estas provas unilaterais, não sendo meio idôneo para comprovar a tradição. 4 – Apelo Conhecido e Provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 0800514-62.2018.8.18.0049| Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão | 3ª Câmara Especializada Cível | Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 18 a 25 de setembro de 2020) CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DE VALORES REFERENTES À CONTRATAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA APELADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS DA EXORDIAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I- A controvérsia da lide recursal, em sua essência, gravita em torno da validade de suposto Contrato de Empréstimo Consignado, entabulado entre as partes e formalizado por meio do Contrato nº 302477406-3, considerando-se que a relação entre as partes é regida pelas normas consumeristas, de acordo com o teor da Súmula nº 297, do STJ, reconhecendo-se, ainda, a condição de hipossuficiência da Apelante, cujos rendimentos se resumem aos benefícios previdenciários percebidos, razão porque se mostra correta a inversão do ônus probatório para o exame da matéria, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC. II- No caso sub examen, não se desincumbiu o Apelado do ônus de comprovar que tenha disponibilizado o valor objeto da contratação de empréstimo na conta-corrente da Apelante, visto que, apesar de ter juntado aos autos a Cédula de Crédito Bancário (fls. 80/82), não apresentou prova razoável da concretização do suposto negócio jurídico, evidenciando-se a falha na prestação dos serviços, uma vez que a alegação da efetiva liberação do valor não merece prosperar, razão pela qual se equivocou o Magistrado de piso em reconhecer a legalidade dos descontos. III - Nesse tocante, pondere-se que, em que pese a juntada dos documentos acima destacados, o Banco/Apelado, na oportunidade, não apresenta qualquer comprovante válido de pagamento ou depósito do valor supostamente contratado pela Apelante, entendendo-se que o documento acostado foi produzido de forma unilateral, sem comprovação de sua autenticidade e não possui valor probatório capaz de atestar a efetivação da transação negocial. IV- Logo, nesse viés, inexiste prova concreta de que houve a transferência do valor do mútuo para a conta bancária indicada no recibo apresentado pelo Apelado, não se tratando de prova razoável que demonstre a concretização do suposto negócio jurídico encartado entre as partes, com a efetiva liberação do valor eventualmente contratado, razão pela qual está evidenciada a falha na prestação dos serviços. V- E, ante a ausência de um contrato válido, resta configurada a responsabilidade do Apelado, no que se refere a realização de descontos indevidos nos proventos da Apelante, tendo em vista o risco inerente a suas atividades, consoante entendimento sedimentado pelo STJ, na Súmula nº 497. (…) X- Decisão por votação unânime”. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.013185-4 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 03/07/2018) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS – Empréstimos consignados – Sentença de procedência - Recurso do Banco réu – Responsabilidade Civil – Descontos em beneficio previdenciário do requerente sem qualquer comprovação de autorização – Ausência de prova que consubstancie os descontos das parcelas de empréstimos da aposentadoria do requerente - Falha na prestação de serviço pela Instituição Financeira – Aplicabilidade do artigo 927, § único do CC/02 –Ausência de comprovação do crédito a favor do requerente – Apresentação de TED preenchida sem qualquer autenticação bancária – Ausência de comprovação efetiva que o autor recebeu o valor nela descrito(...) (TJ-SP 10167327020168260554 SP 1016732-70.2016.8.26.0554, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 21/03/2018, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2018) Ressalte-se que o apelante teve a devida oportunidade de trazer ao feito documentação apta a fundamentar sua tese de regularidade contratual, inclusive quanto a alegada disponibilização de numerário à parte apelada, sendo que os documentos juntados foram objeto da necessária apreciação pelo magistrado de piso, de modo que não há que se falar em cerceamento de defesa. Neste passo, não se pode perder de vista, que pertence à instituição financeira apelante o ônus da prova quanto à demonstração, por intermédio de documento idôneo, da alegada tradição dos valores em favor da apelada. Assim já decidiu esta Terceira Câmara Cível consoante perceptível da ementa a seguir transcrita: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. ARTIGO 1022 DO CPC. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO FEITO EM SEDE DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO PERCENTUAL E DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. OMISSÃO VERIFICADA. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REJEITADO. PERCENTUAL E BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. PREQUESTIONAMENTO. CABÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. OMISSÃO SANADA. 1. Os embargos de declaração serão cabíveis quando houver na decisão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. O recurso em questão tem como finalidade a integração da sentença, por meio do saneamento de vícios, tendo a incumbência de complementar, esclarecer ou corrigir decisão, sentença ou acórdão. 3. Saneamento das omissões existentes no acórdão, para integrá-lo com o exame do pedido do embargante de expedição de ofício ao banco e para definir o percentual dos honorários advocatícios e a sua base de cálculo. 4. O indeferimento do requerimento de expedição de ofício é medida que se impõe, uma vez que se o embargante afirma ter realizado a tradição dos valores do empréstimo consignado para conta da embargada, recai sobre ele o ônus da prova de demonstrar, por meio de documento legítimo, que efetivou essa transferência, sendo certo que para o banco réu não é onerosa ou excessiva a comprovação da regularidade do contrato de empréstimo e dos depósitos ventilados nos autos, devendo essa incumbência ser atribuída à instituição financeira. 5. Atento aos critérios insertos na legislação processualista, quais sejam (i) o zelo profissional do causídico; (ii) o local da prestação do serviço, (iii) a natureza e a importância da causa, além do (iv) trabalho realizado pelo advogado e tempo despendido para o acompanhamento processual, arbitro os honorários advocatícios na base de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, já considerando nesse valor a majoração advinda da sucumbência recursal. 6. Ainda que este juízo não vislumbre violação à lei infraconstitucional, resta prequestionado o art. 1.022, inciso II, do CPC, nos termos do art. 1.025. do CPC. 7. Embargos de declaração conhecidos e providos. (TJPI | Apelação Cível Nº 0801494-72.2019.8.18.0049 | Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 29/11/2021) Ademais, não se pode transferir ao Judiciário o ônus atinente à produção de provas que a própria instituição financeira tem plenas condições de coligir ao processo, mediante simples incursão nos seus arquivos, cabendo registrar inclusive que, consoante previsto no art. 28 da Circular DC/BACEN nº 3.978, de 23/01/2020, consiste em obrigação dos bancos, como um ônus inerente à pactuação dos contratos, a manutenção do registro de todas as operações realizadas, produtos e serviços contratados, inclusive saques, depósitos, aportes, pagamentos, recebimentos e transferências de recursos. Caracterizada a ausência de contrato válido, conclui-se que os descontos no benefício previdenciário do demandante foram realizados à míngua de lastro jurídico, impondo-lhe uma arbitrária redução, fato gerador de angústia e sofrimento, mormente por se tratar de aposentado que percebe parca remuneração, absolutamente incondizente, como é cediço, com o mínimo necessário para uma existência digna. Caracterizada a nulidade do contrato de empréstimo consignado, conclui-se que os descontos no benefício previdenciário do apelado foram realizados à míngua de lastro jurídico, impondo-lhe uma arbitrária redução, fato gerador de angústia e sofrimento, mormente por se tratar de aposentado que percebe parca remuneração, absolutamente incondizente, como é cediço, com o mínimo necessário para uma existência digna. Acrescente-se que a impotência do parco valor do benefício previdenciário é exponencializada em relação aos idosos, notadamente em face do surgimento, com o avançar da idade, de novas necessidades atinentes a sua integridade física e psíquica. Resta, assim, inequívoco que os abusivos descontos perpetrados na remuneração do apelado caracterizaram ofensa à sua integridade moral, extrapolando, em muito, a esfera do mero dissabor inerente às agruras do cotidiano, e acabando por torná-lo cativo de uma situação de verdadeira incerteza quanto a sua própria subsistência. Destaque-se a desnecessidade de prova da ocorrência da dor moral, porquanto tratar-se de dano in re ipsa, sendo, pois, suficiente, a comprovação da ocorrência do seu fato gerador, qual seja, o ato dissonante do ordenamento jurídico materializado nos descontos indevidos. Sobre a responsabilidade do banco apelante, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor claramente estatui, nos termos que seguem, tratar-se de responsabilidade objetiva: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Demonstrada a ilegitimidade dos descontos no benefício previdenciário do apelado, decotes oriundos da conduta negligente do banco apelante, que autorizou a realização dos descontos mesmo sem fundamento em contrato válido, e dada a inexistência de engano justificável para tal atuação, cabível é a restituição em dobro, restando evidenciada a má-fé da instituição financeira. Assim estabelece o art. 42 do CDC, doravante transcrito: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Por sua vez, o pedido subsidiário de redução do valor da indenização por danos morais não merece acolhimento. Com efeito, o valor indenizatório foi fixado na sentença no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), revelando-se, portanto, em sintonia com os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao disposto no art. 944 do Código Civil, não acarretando ônus excessivo ao réu e não ensejando enriquecimento ilícito da parte autora, bem como não destoando dos posicionamentos contemporaneamente exarados por esta Terceira Câmara Cível. III – DA DECISÃO Diante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator 1GRINOVER, Ada et al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: Comentado pelos autores do Anteprojeto. 9 ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2007 p. 06. 2 MARQUES, Cláudia Lima, e MIRAGEM, Bruno. O Novo Direito Privado e a Proteção e a Proteção dos Vulneráveis. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p. 148.

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Processo nº 0000477-36.2017.8.18.0071

ID: 319154721

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000477-36.2017.8.18.0071

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000477-36.2017.8.18.0071 APELANTE: BANCO PAN S.A. REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A. Advogado… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000477-36.2017.8.18.0071 APELANTE: BANCO PAN S.A. REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO APELADO: ANTONIO INACIO DE MATOS, ANA CELIA BARROS MATOS, FRANCISCO DAS CHAGAS BARROS MATOS, BENEDITA INACIO DE BARROS Advogado(s) do reclamado: RENATA ARAUJO CAMPELO LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENATA ARAUJO CAMPELO LEITE RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DO VALOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. NULIDADE CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira em face de sentença que reconheceu a nulidade de contrato de empréstimo consignado por ausência de prova da entrega dos valores contratados à parte autora, aposentada, e determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se houve efetiva disponibilização dos valores contratados ao consumidor, de modo a conferir validade ao contrato de empréstimo consignado; e (ii) sendo constatada a nulidade da avença, se são devidos os pleitos de devolução em dobro dos valores descontados e de indenização por danos morais, bem como se o valor arbitrado a título de compensação extrapatrimonial é proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme entendimento consagrado na Súmula nº 297 do STJ. A ausência de prova da efetiva entrega do numerário à consumidora atrai a incidência da Súmula nº 18 do TJPI, evidenciando a nulidade do contrato e autorizando a restituição dos valores descontados. O ônus da prova quanto à tradição dos valores incumbe à instituição financeira, a qual não logrou êxito em demonstrar a legalidade da avença. Comprovada a inexistência de contrato válido, são ilegítimos os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, impondo-lhe violação à dignidade e gerando angústia diante da insuficiência de sua renda para subsistência, sobretudo em razão da condição de idosa. O dano moral é presumido (in re ipsa), sendo suficiente a prova do ato ilícito para sua configuração. Evidenciada a má-fé da instituição financeira, impõe-se a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. O valor da indenização por dano moral, arbitrado em R$ 3.000,00, mostra-se razoável e proporcional, em conformidade com o art. 944 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. Mantida integralmente a sentença. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Ausência justificada: Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO (férias). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 25 de junho de 2025. RELATÓRIO Trata-se de Apelação interposta por BANCO PAN S.A., contra a sentença que julgou procedente a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS, movida por ANTÔNIO INÁCIO DE MATOS, ora apelado. Em suas razões recursais alegou o apelante, em síntese, que: está configurada a litispendência; o feito em exame é conexo a outras ações; o comprovante de pagamento dos valores atinentes ao contrato foi juntado aos autos; restou configurado cerceamento de defesa; o negócio firmado entre as partes é legítimo, tendo a parte autora total conhecimento do tipo de contratação; inexiste dano moral a ser indenizado; não há que se falar na restituição dos valores pagos; caso mantida a condenação, o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido e a restituição deve ser determinada de forma simples. Diante do que expôs, requereu o provimento do recurso, para que sejam acolhidas as preliminares arguidas, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito; caso rejeitadas as preliminares, que seja reformada a sentença e julgada improcedente a demanda. A parte apelada não apresentou contrarrazões ao recurso. O Ministério Público Superior deixou de apresentar parecer quanto ao mérito recursal, por não vislumbrar a presença de interesse público que justificasse sua intervenção. É o relato do necessário. VOTO I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Conheço da apelação, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade. II – RAZÕES DO VOTO De início, cumpre pôr em relevo que os partícipes da relação processual têm suas situações amoldadas às definições jurídicas de consumidor e fornecedor, previstas, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do CDC. Ressalte-se, neste passo, que a aplicação do CDC às instituições financeiras reflete-se na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Como consequência, incidem normas específicas, atributivas de matiz diferenciada às normas de direito comum. Com efeito, especificamente no ambiente contratual, derroga-se a ideia da existência de uma abstrata paridade de forças entre pactuantes que acreditadamente autodirigem suas vontades e passa-se a considerar as subjetividades dos contratantes, especificidades e desigualdades. Trata-se de disciplina especial que é toda sedimentada no reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor em face do fornecedor, e que encontra eco nos arts. 4º I, e 39, IV, ambos do CDC. Sobre o caráter fundamental da vulnerabilidade, traz-se à colação o magistério de Ada Pellegrini Grinover, para quem: A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas atuais do Direito. [...] É com os olhos postos nessa vulnerabilidade do consumidor que se funda a nova disciplina jurídica. [...] Toda e qualquer legislação de proteção ao consumidor tem, portanto, a mesma ratio, vale dizer, reequilibrar a relação de consumo, seja reforçando, quando possível, a posição do consumidor, seja proibindo ou limitando certas práticas do mercado1. Registre-se que o desequilíbrio contratual ganha contornos verdadeiramente mercuriais nos contratos de crédito, eis que neles o desconhecimento por parte do consumidor, em oposição à expertise do fornecedor é ainda mais sensível, inclusive porquanto o consumidor apresenta-se premido pela necessidade momentânea que anseia satisfazer, sem, no entanto, ter elementos para medir a conveniência, a oportunidade e os desdobramentos do seu aceite, elementos que, muitas vezes lhe são sonegados. Não se pode perder de vista que a vulnerabilidade, inerente ao regime jurídico consumerista, encontra-se potencializada nestes autos, eis que o consumidor apelado é pessoa idosa, enquadrando-se assim, no conceito doutrinário de hipervulnerabilidade, que segundo Cláudia Lima Marques: seria a situação social fática e objetiva de agravamento da vulnerabilidade da pessoa física consumidora, por circunstâncias pessoais aparentes ou conhecidas do fornecedor, como sua idade reduzida (assim o caso da comida para bebês ou da publicidade para crianças) ou sua idade alentada (assim os cuidados especiais com os idosos, no Código em diálogo com o Estatuto do Idoso, e a publicidade de crédito para idosos) ou sua situação de doente. Atento às particularidades pertinentes ao consumidor idoso, Bruno Miragem encarece dois aspectos fundamentais que revelam a presença de uma vulnerabilidade agravada: (a) a diminuição ou perda de determinadas aptidões físicas ou intelectuais que o torna mais suscetível e débil em relação à atuação negocial dos fornecedores; (b) a necessidade e catividade em relação a determinados produtos ou serviços no mercado de consumo, que coloca numa relação de dependência em relação aos seus fornecedores. Ainda de acordo com Cláudia Lima Marques e Bruno Miragem, nos contratos de concessão de empréstimo a consumidor idoso, “se reforçam os deveres de lealdade, informação e colaboração” notadamente em razão da necessidade de se considerar as condições do idoso “de adimplir o contrato sem o comprometimento de necessidades vitais, assim como a se evitar o consumo irresponsável de crédito e o superendividamento”2. Devidamente reconhecidas as premissas da incidência das normas de proteção do consumidor, da vulnerabilidade como fundamento de sua aplicação, e da hipervulnerabilidade do consumidor idoso, impende observar que cabia ao apelante a demonstração de que, de fato, o negócio jurídico firmado entre as partes se revestia de legalidade. Entretanto, de tal ônus, não se desincumbiu. Com efeito, inexiste nos autos comprovação da entrega de valores à apelante. A instituição financeira apelada não trouxe aos autos documento apto a comprovar a ocorrência de depósito em conta bancária da apelante, ou mesmo pagamento mediante recibo, sendo que o documento que juntara foi produzido unilateralmente, destituído de autenticação, não constituindo, assim, prova suficiente. Tal situação atrai a incidência da Súmula nº 18 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: SÚMULA Nº 18 – A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil. Neste sentido, observe-se o teor das ementas a seguir transcritas, inclusive desta Terceira Câmara Especializada Cível: APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO JUNTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRADIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE TELAS DO SISTEMA DO BANCO APELADO. PROVA UNILATERAL. INCAPAZ DE PROVAR A TRADIÇÃO DOS VALORES. NULIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 18, DO TJ-PI. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 3 – Apesar de nos autos constar contrato, o apelante juntou TED inidôneo, pois não apresente autenticação mecânica, para comprovar transferência de valores, sendo estas provas unilaterais, não sendo meio idôneo para comprovar a tradição. 4 – Apelo Conhecido e Provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 0800514-62.2018.8.18.0049| Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão | 3ª Câmara Especializada Cível | Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 18 a 25 de setembro de 2020) CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DE VALORES REFERENTES À CONTRATAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA APELADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS DA EXORDIAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I- A controvérsia da lide recursal, em sua essência, gravita em torno da validade de suposto Contrato de Empréstimo Consignado, entabulado entre as partes e formalizado por meio do Contrato nº 302477406-3, considerando-se que a relação entre as partes é regida pelas normas consumeristas, de acordo com o teor da Súmula nº 297, do STJ, reconhecendo-se, ainda, a condição de hipossuficiência da Apelante, cujos rendimentos se resumem aos benefícios previdenciários percebidos, razão porque se mostra correta a inversão do ônus probatório para o exame da matéria, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC. II- No caso sub examen, não se desincumbiu o Apelado do ônus de comprovar que tenha disponibilizado o valor objeto da contratação de empréstimo na conta-corrente da Apelante, visto que, apesar de ter juntado aos autos a Cédula de Crédito Bancário (fls. 80/82), não apresentou prova razoável da concretização do suposto negócio jurídico, evidenciando-se a falha na prestação dos serviços, uma vez que a alegação da efetiva liberação do valor não merece prosperar, razão pela qual se equivocou o Magistrado de piso em reconhecer a legalidade dos descontos. III - Nesse tocante, pondere-se que, em que pese a juntada dos documentos acima destacados, o Banco/Apelado, na oportunidade, não apresenta qualquer comprovante válido de pagamento ou depósito do valor supostamente contratado pela Apelante, entendendo-se que o documento acostado foi produzido de forma unilateral, sem comprovação de sua autenticidade e não possui valor probatório capaz de atestar a efetivação da transação negocial. IV- Logo, nesse viés, inexiste prova concreta de que houve a transferência do valor do mútuo para a conta bancária indicada no recibo apresentado pelo Apelado, não se tratando de prova razoável que demonstre a concretização do suposto negócio jurídico encartado entre as partes, com a efetiva liberação do valor eventualmente contratado, razão pela qual está evidenciada a falha na prestação dos serviços. V- E, ante a ausência de um contrato válido, resta configurada a responsabilidade do Apelado, no que se refere a realização de descontos indevidos nos proventos da Apelante, tendo em vista o risco inerente a suas atividades, consoante entendimento sedimentado pelo STJ, na Súmula nº 497. (…) X- Decisão por votação unânime”. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.013185-4 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 03/07/2018) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS – Empréstimos consignados – Sentença de procedência - Recurso do Banco réu – Responsabilidade Civil – Descontos em beneficio previdenciário do requerente sem qualquer comprovação de autorização – Ausência de prova que consubstancie os descontos das parcelas de empréstimos da aposentadoria do requerente - Falha na prestação de serviço pela Instituição Financeira – Aplicabilidade do artigo 927, § único do CC/02 –Ausência de comprovação do crédito a favor do requerente – Apresentação de TED preenchida sem qualquer autenticação bancária – Ausência de comprovação efetiva que o autor recebeu o valor nela descrito(...) (TJ-SP 10167327020168260554 SP 1016732-70.2016.8.26.0554, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 21/03/2018, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2018) Ressalte-se que o apelante teve a devida oportunidade de trazer ao feito documentação apta a fundamentar sua tese de regularidade contratual, inclusive quanto a alegada disponibilização de numerário à parte apelada, sendo que os documentos juntados foram objeto da necessária apreciação pelo magistrado de piso, de modo que não há que se falar em cerceamento de defesa. Neste passo, não se pode perder de vista, que pertence à instituição financeira apelante o ônus da prova quanto à demonstração, por intermédio de documento idôneo, da alegada tradição dos valores em favor da apelada. Assim já decidiu esta Terceira Câmara Cível consoante perceptível da ementa a seguir transcrita: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. ARTIGO 1022 DO CPC. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO FEITO EM SEDE DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO PERCENTUAL E DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. OMISSÃO VERIFICADA. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REJEITADO. PERCENTUAL E BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. PREQUESTIONAMENTO. CABÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. OMISSÃO SANADA. 1. Os embargos de declaração serão cabíveis quando houver na decisão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. O recurso em questão tem como finalidade a integração da sentença, por meio do saneamento de vícios, tendo a incumbência de complementar, esclarecer ou corrigir decisão, sentença ou acórdão. 3. Saneamento das omissões existentes no acórdão, para integrá-lo com o exame do pedido do embargante de expedição de ofício ao banco e para definir o percentual dos honorários advocatícios e a sua base de cálculo. 4. O indeferimento do requerimento de expedição de ofício é medida que se impõe, uma vez que se o embargante afirma ter realizado a tradição dos valores do empréstimo consignado para conta da embargada, recai sobre ele o ônus da prova de demonstrar, por meio de documento legítimo, que efetivou essa transferência, sendo certo que para o banco réu não é onerosa ou excessiva a comprovação da regularidade do contrato de empréstimo e dos depósitos ventilados nos autos, devendo essa incumbência ser atribuída à instituição financeira. 5. Atento aos critérios insertos na legislação processualista, quais sejam (i) o zelo profissional do causídico; (ii) o local da prestação do serviço, (iii) a natureza e a importância da causa, além do (iv) trabalho realizado pelo advogado e tempo despendido para o acompanhamento processual, arbitro os honorários advocatícios na base de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, já considerando nesse valor a majoração advinda da sucumbência recursal. 6. Ainda que este juízo não vislumbre violação à lei infraconstitucional, resta prequestionado o art. 1.022, inciso II, do CPC, nos termos do art. 1.025. do CPC. 7. Embargos de declaração conhecidos e providos. (TJPI | Apelação Cível Nº 0801494-72.2019.8.18.0049 | Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 29/11/2021) Ademais, não se pode transferir ao Judiciário o ônus atinente à produção de provas que a própria instituição financeira tem plenas condições de coligir ao processo, mediante simples incursão nos seus arquivos, cabendo registrar inclusive que, consoante previsto no art. 28 da Circular DC/BACEN nº 3.978, de 23/01/2020, consiste em obrigação dos bancos, como um ônus inerente à pactuação dos contratos, a manutenção do registro de todas as operações realizadas, produtos e serviços contratados, inclusive saques, depósitos, aportes, pagamentos, recebimentos e transferências de recursos. Caracterizada a ausência de contrato válido, conclui-se que os descontos no benefício previdenciário do demandante foram realizados à míngua de lastro jurídico, impondo-lhe uma arbitrária redução, fato gerador de angústia e sofrimento, mormente por se tratar de aposentado que percebe parca remuneração, absolutamente incondizente, como é cediço, com o mínimo necessário para uma existência digna. Caracterizada a nulidade do contrato de empréstimo consignado, conclui-se que os descontos no benefício previdenciário do apelado foram realizados à míngua de lastro jurídico, impondo-lhe uma arbitrária redução, fato gerador de angústia e sofrimento, mormente por se tratar de aposentado que percebe parca remuneração, absolutamente incondizente, como é cediço, com o mínimo necessário para uma existência digna. Acrescente-se que a impotência do parco valor do benefício previdenciário é exponencializada em relação aos idosos, notadamente em face do surgimento, com o avançar da idade, de novas necessidades atinentes a sua integridade física e psíquica. Resta, assim, inequívoco que os abusivos descontos perpetrados na remuneração do apelado caracterizaram ofensa à sua integridade moral, extrapolando, em muito, a esfera do mero dissabor inerente às agruras do cotidiano, e acabando por torná-lo cativo de uma situação de verdadeira incerteza quanto a sua própria subsistência. Destaque-se a desnecessidade de prova da ocorrência da dor moral, porquanto tratar-se de dano in re ipsa, sendo, pois, suficiente, a comprovação da ocorrência do seu fato gerador, qual seja, o ato dissonante do ordenamento jurídico materializado nos descontos indevidos. Sobre a responsabilidade do banco apelante, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor claramente estatui, nos termos que seguem, tratar-se de responsabilidade objetiva: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Demonstrada a ilegitimidade dos descontos no benefício previdenciário do apelado, decotes oriundos da conduta negligente do banco apelante, que autorizou a realização dos descontos mesmo sem fundamento em contrato válido, e dada a inexistência de engano justificável para tal atuação, cabível é a restituição em dobro, restando evidenciada a má-fé da instituição financeira. Assim estabelece o art. 42 do CDC, doravante transcrito: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Por sua vez, o pedido subsidiário de redução do valor da indenização por danos morais não merece acolhimento. Com efeito, o valor indenizatório foi fixado na sentença no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), revelando-se, portanto, em sintonia com os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao disposto no art. 944 do Código Civil, não acarretando ônus excessivo ao réu e não ensejando enriquecimento ilícito da parte autora, bem como não destoando dos posicionamentos contemporaneamente exarados por esta Terceira Câmara Cível. III – DA DECISÃO Diante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator 1GRINOVER, Ada et al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: Comentado pelos autores do Anteprojeto. 9 ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2007 p. 06. 2 MARQUES, Cláudia Lima, e MIRAGEM, Bruno. O Novo Direito Privado e a Proteção e a Proteção dos Vulneráveis. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p. 148.

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Processo nº 0000477-36.2017.8.18.0071

ID: 319154731

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000477-36.2017.8.18.0071

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DAS CHAGAS BARROS MATOS

Intimação

Advogados:

RENATA ARAUJO CAMPELO LEITE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000477-36.2017.8.18.0071 APELANTE: BANCO PAN S.A. REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A. Advogado… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000477-36.2017.8.18.0071 APELANTE: BANCO PAN S.A. REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO APELADO: ANTONIO INACIO DE MATOS, ANA CELIA BARROS MATOS, FRANCISCO DAS CHAGAS BARROS MATOS, BENEDITA INACIO DE BARROS Advogado(s) do reclamado: RENATA ARAUJO CAMPELO LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENATA ARAUJO CAMPELO LEITE RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DO VALOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. NULIDADE CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira em face de sentença que reconheceu a nulidade de contrato de empréstimo consignado por ausência de prova da entrega dos valores contratados à parte autora, aposentada, e determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se houve efetiva disponibilização dos valores contratados ao consumidor, de modo a conferir validade ao contrato de empréstimo consignado; e (ii) sendo constatada a nulidade da avença, se são devidos os pleitos de devolução em dobro dos valores descontados e de indenização por danos morais, bem como se o valor arbitrado a título de compensação extrapatrimonial é proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme entendimento consagrado na Súmula nº 297 do STJ. A ausência de prova da efetiva entrega do numerário à consumidora atrai a incidência da Súmula nº 18 do TJPI, evidenciando a nulidade do contrato e autorizando a restituição dos valores descontados. O ônus da prova quanto à tradição dos valores incumbe à instituição financeira, a qual não logrou êxito em demonstrar a legalidade da avença. Comprovada a inexistência de contrato válido, são ilegítimos os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, impondo-lhe violação à dignidade e gerando angústia diante da insuficiência de sua renda para subsistência, sobretudo em razão da condição de idosa. O dano moral é presumido (in re ipsa), sendo suficiente a prova do ato ilícito para sua configuração. Evidenciada a má-fé da instituição financeira, impõe-se a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. O valor da indenização por dano moral, arbitrado em R$ 3.000,00, mostra-se razoável e proporcional, em conformidade com o art. 944 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. Mantida integralmente a sentença. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Ausência justificada: Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO (férias). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 25 de junho de 2025. RELATÓRIO Trata-se de Apelação interposta por BANCO PAN S.A., contra a sentença que julgou procedente a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS, movida por ANTÔNIO INÁCIO DE MATOS, ora apelado. Em suas razões recursais alegou o apelante, em síntese, que: está configurada a litispendência; o feito em exame é conexo a outras ações; o comprovante de pagamento dos valores atinentes ao contrato foi juntado aos autos; restou configurado cerceamento de defesa; o negócio firmado entre as partes é legítimo, tendo a parte autora total conhecimento do tipo de contratação; inexiste dano moral a ser indenizado; não há que se falar na restituição dos valores pagos; caso mantida a condenação, o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido e a restituição deve ser determinada de forma simples. Diante do que expôs, requereu o provimento do recurso, para que sejam acolhidas as preliminares arguidas, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito; caso rejeitadas as preliminares, que seja reformada a sentença e julgada improcedente a demanda. A parte apelada não apresentou contrarrazões ao recurso. O Ministério Público Superior deixou de apresentar parecer quanto ao mérito recursal, por não vislumbrar a presença de interesse público que justificasse sua intervenção. É o relato do necessário. VOTO I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Conheço da apelação, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade. II – RAZÕES DO VOTO De início, cumpre pôr em relevo que os partícipes da relação processual têm suas situações amoldadas às definições jurídicas de consumidor e fornecedor, previstas, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do CDC. Ressalte-se, neste passo, que a aplicação do CDC às instituições financeiras reflete-se na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Como consequência, incidem normas específicas, atributivas de matiz diferenciada às normas de direito comum. Com efeito, especificamente no ambiente contratual, derroga-se a ideia da existência de uma abstrata paridade de forças entre pactuantes que acreditadamente autodirigem suas vontades e passa-se a considerar as subjetividades dos contratantes, especificidades e desigualdades. Trata-se de disciplina especial que é toda sedimentada no reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor em face do fornecedor, e que encontra eco nos arts. 4º I, e 39, IV, ambos do CDC. Sobre o caráter fundamental da vulnerabilidade, traz-se à colação o magistério de Ada Pellegrini Grinover, para quem: A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas atuais do Direito. [...] É com os olhos postos nessa vulnerabilidade do consumidor que se funda a nova disciplina jurídica. [...] Toda e qualquer legislação de proteção ao consumidor tem, portanto, a mesma ratio, vale dizer, reequilibrar a relação de consumo, seja reforçando, quando possível, a posição do consumidor, seja proibindo ou limitando certas práticas do mercado1. Registre-se que o desequilíbrio contratual ganha contornos verdadeiramente mercuriais nos contratos de crédito, eis que neles o desconhecimento por parte do consumidor, em oposição à expertise do fornecedor é ainda mais sensível, inclusive porquanto o consumidor apresenta-se premido pela necessidade momentânea que anseia satisfazer, sem, no entanto, ter elementos para medir a conveniência, a oportunidade e os desdobramentos do seu aceite, elementos que, muitas vezes lhe são sonegados. Não se pode perder de vista que a vulnerabilidade, inerente ao regime jurídico consumerista, encontra-se potencializada nestes autos, eis que o consumidor apelado é pessoa idosa, enquadrando-se assim, no conceito doutrinário de hipervulnerabilidade, que segundo Cláudia Lima Marques: seria a situação social fática e objetiva de agravamento da vulnerabilidade da pessoa física consumidora, por circunstâncias pessoais aparentes ou conhecidas do fornecedor, como sua idade reduzida (assim o caso da comida para bebês ou da publicidade para crianças) ou sua idade alentada (assim os cuidados especiais com os idosos, no Código em diálogo com o Estatuto do Idoso, e a publicidade de crédito para idosos) ou sua situação de doente. Atento às particularidades pertinentes ao consumidor idoso, Bruno Miragem encarece dois aspectos fundamentais que revelam a presença de uma vulnerabilidade agravada: (a) a diminuição ou perda de determinadas aptidões físicas ou intelectuais que o torna mais suscetível e débil em relação à atuação negocial dos fornecedores; (b) a necessidade e catividade em relação a determinados produtos ou serviços no mercado de consumo, que coloca numa relação de dependência em relação aos seus fornecedores. Ainda de acordo com Cláudia Lima Marques e Bruno Miragem, nos contratos de concessão de empréstimo a consumidor idoso, “se reforçam os deveres de lealdade, informação e colaboração” notadamente em razão da necessidade de se considerar as condições do idoso “de adimplir o contrato sem o comprometimento de necessidades vitais, assim como a se evitar o consumo irresponsável de crédito e o superendividamento”2. Devidamente reconhecidas as premissas da incidência das normas de proteção do consumidor, da vulnerabilidade como fundamento de sua aplicação, e da hipervulnerabilidade do consumidor idoso, impende observar que cabia ao apelante a demonstração de que, de fato, o negócio jurídico firmado entre as partes se revestia de legalidade. Entretanto, de tal ônus, não se desincumbiu. Com efeito, inexiste nos autos comprovação da entrega de valores à apelante. A instituição financeira apelada não trouxe aos autos documento apto a comprovar a ocorrência de depósito em conta bancária da apelante, ou mesmo pagamento mediante recibo, sendo que o documento que juntara foi produzido unilateralmente, destituído de autenticação, não constituindo, assim, prova suficiente. Tal situação atrai a incidência da Súmula nº 18 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: SÚMULA Nº 18 – A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil. Neste sentido, observe-se o teor das ementas a seguir transcritas, inclusive desta Terceira Câmara Especializada Cível: APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO JUNTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRADIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE TELAS DO SISTEMA DO BANCO APELADO. PROVA UNILATERAL. INCAPAZ DE PROVAR A TRADIÇÃO DOS VALORES. NULIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 18, DO TJ-PI. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 3 – Apesar de nos autos constar contrato, o apelante juntou TED inidôneo, pois não apresente autenticação mecânica, para comprovar transferência de valores, sendo estas provas unilaterais, não sendo meio idôneo para comprovar a tradição. 4 – Apelo Conhecido e Provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 0800514-62.2018.8.18.0049| Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão | 3ª Câmara Especializada Cível | Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 18 a 25 de setembro de 2020) CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DE VALORES REFERENTES À CONTRATAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA APELADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS DA EXORDIAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I- A controvérsia da lide recursal, em sua essência, gravita em torno da validade de suposto Contrato de Empréstimo Consignado, entabulado entre as partes e formalizado por meio do Contrato nº 302477406-3, considerando-se que a relação entre as partes é regida pelas normas consumeristas, de acordo com o teor da Súmula nº 297, do STJ, reconhecendo-se, ainda, a condição de hipossuficiência da Apelante, cujos rendimentos se resumem aos benefícios previdenciários percebidos, razão porque se mostra correta a inversão do ônus probatório para o exame da matéria, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC. II- No caso sub examen, não se desincumbiu o Apelado do ônus de comprovar que tenha disponibilizado o valor objeto da contratação de empréstimo na conta-corrente da Apelante, visto que, apesar de ter juntado aos autos a Cédula de Crédito Bancário (fls. 80/82), não apresentou prova razoável da concretização do suposto negócio jurídico, evidenciando-se a falha na prestação dos serviços, uma vez que a alegação da efetiva liberação do valor não merece prosperar, razão pela qual se equivocou o Magistrado de piso em reconhecer a legalidade dos descontos. III - Nesse tocante, pondere-se que, em que pese a juntada dos documentos acima destacados, o Banco/Apelado, na oportunidade, não apresenta qualquer comprovante válido de pagamento ou depósito do valor supostamente contratado pela Apelante, entendendo-se que o documento acostado foi produzido de forma unilateral, sem comprovação de sua autenticidade e não possui valor probatório capaz de atestar a efetivação da transação negocial. IV- Logo, nesse viés, inexiste prova concreta de que houve a transferência do valor do mútuo para a conta bancária indicada no recibo apresentado pelo Apelado, não se tratando de prova razoável que demonstre a concretização do suposto negócio jurídico encartado entre as partes, com a efetiva liberação do valor eventualmente contratado, razão pela qual está evidenciada a falha na prestação dos serviços. V- E, ante a ausência de um contrato válido, resta configurada a responsabilidade do Apelado, no que se refere a realização de descontos indevidos nos proventos da Apelante, tendo em vista o risco inerente a suas atividades, consoante entendimento sedimentado pelo STJ, na Súmula nº 497. (…) X- Decisão por votação unânime”. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.013185-4 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 03/07/2018) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS – Empréstimos consignados – Sentença de procedência - Recurso do Banco réu – Responsabilidade Civil – Descontos em beneficio previdenciário do requerente sem qualquer comprovação de autorização – Ausência de prova que consubstancie os descontos das parcelas de empréstimos da aposentadoria do requerente - Falha na prestação de serviço pela Instituição Financeira – Aplicabilidade do artigo 927, § único do CC/02 –Ausência de comprovação do crédito a favor do requerente – Apresentação de TED preenchida sem qualquer autenticação bancária – Ausência de comprovação efetiva que o autor recebeu o valor nela descrito(...) (TJ-SP 10167327020168260554 SP 1016732-70.2016.8.26.0554, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 21/03/2018, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2018) Ressalte-se que o apelante teve a devida oportunidade de trazer ao feito documentação apta a fundamentar sua tese de regularidade contratual, inclusive quanto a alegada disponibilização de numerário à parte apelada, sendo que os documentos juntados foram objeto da necessária apreciação pelo magistrado de piso, de modo que não há que se falar em cerceamento de defesa. Neste passo, não se pode perder de vista, que pertence à instituição financeira apelante o ônus da prova quanto à demonstração, por intermédio de documento idôneo, da alegada tradição dos valores em favor da apelada. Assim já decidiu esta Terceira Câmara Cível consoante perceptível da ementa a seguir transcrita: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. ARTIGO 1022 DO CPC. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO FEITO EM SEDE DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO PERCENTUAL E DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. OMISSÃO VERIFICADA. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REJEITADO. PERCENTUAL E BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. PREQUESTIONAMENTO. CABÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. OMISSÃO SANADA. 1. Os embargos de declaração serão cabíveis quando houver na decisão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. O recurso em questão tem como finalidade a integração da sentença, por meio do saneamento de vícios, tendo a incumbência de complementar, esclarecer ou corrigir decisão, sentença ou acórdão. 3. Saneamento das omissões existentes no acórdão, para integrá-lo com o exame do pedido do embargante de expedição de ofício ao banco e para definir o percentual dos honorários advocatícios e a sua base de cálculo. 4. O indeferimento do requerimento de expedição de ofício é medida que se impõe, uma vez que se o embargante afirma ter realizado a tradição dos valores do empréstimo consignado para conta da embargada, recai sobre ele o ônus da prova de demonstrar, por meio de documento legítimo, que efetivou essa transferência, sendo certo que para o banco réu não é onerosa ou excessiva a comprovação da regularidade do contrato de empréstimo e dos depósitos ventilados nos autos, devendo essa incumbência ser atribuída à instituição financeira. 5. Atento aos critérios insertos na legislação processualista, quais sejam (i) o zelo profissional do causídico; (ii) o local da prestação do serviço, (iii) a natureza e a importância da causa, além do (iv) trabalho realizado pelo advogado e tempo despendido para o acompanhamento processual, arbitro os honorários advocatícios na base de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, já considerando nesse valor a majoração advinda da sucumbência recursal. 6. Ainda que este juízo não vislumbre violação à lei infraconstitucional, resta prequestionado o art. 1.022, inciso II, do CPC, nos termos do art. 1.025. do CPC. 7. Embargos de declaração conhecidos e providos. (TJPI | Apelação Cível Nº 0801494-72.2019.8.18.0049 | Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 29/11/2021) Ademais, não se pode transferir ao Judiciário o ônus atinente à produção de provas que a própria instituição financeira tem plenas condições de coligir ao processo, mediante simples incursão nos seus arquivos, cabendo registrar inclusive que, consoante previsto no art. 28 da Circular DC/BACEN nº 3.978, de 23/01/2020, consiste em obrigação dos bancos, como um ônus inerente à pactuação dos contratos, a manutenção do registro de todas as operações realizadas, produtos e serviços contratados, inclusive saques, depósitos, aportes, pagamentos, recebimentos e transferências de recursos. Caracterizada a ausência de contrato válido, conclui-se que os descontos no benefício previdenciário do demandante foram realizados à míngua de lastro jurídico, impondo-lhe uma arbitrária redução, fato gerador de angústia e sofrimento, mormente por se tratar de aposentado que percebe parca remuneração, absolutamente incondizente, como é cediço, com o mínimo necessário para uma existência digna. Caracterizada a nulidade do contrato de empréstimo consignado, conclui-se que os descontos no benefício previdenciário do apelado foram realizados à míngua de lastro jurídico, impondo-lhe uma arbitrária redução, fato gerador de angústia e sofrimento, mormente por se tratar de aposentado que percebe parca remuneração, absolutamente incondizente, como é cediço, com o mínimo necessário para uma existência digna. Acrescente-se que a impotência do parco valor do benefício previdenciário é exponencializada em relação aos idosos, notadamente em face do surgimento, com o avançar da idade, de novas necessidades atinentes a sua integridade física e psíquica. Resta, assim, inequívoco que os abusivos descontos perpetrados na remuneração do apelado caracterizaram ofensa à sua integridade moral, extrapolando, em muito, a esfera do mero dissabor inerente às agruras do cotidiano, e acabando por torná-lo cativo de uma situação de verdadeira incerteza quanto a sua própria subsistência. Destaque-se a desnecessidade de prova da ocorrência da dor moral, porquanto tratar-se de dano in re ipsa, sendo, pois, suficiente, a comprovação da ocorrência do seu fato gerador, qual seja, o ato dissonante do ordenamento jurídico materializado nos descontos indevidos. Sobre a responsabilidade do banco apelante, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor claramente estatui, nos termos que seguem, tratar-se de responsabilidade objetiva: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Demonstrada a ilegitimidade dos descontos no benefício previdenciário do apelado, decotes oriundos da conduta negligente do banco apelante, que autorizou a realização dos descontos mesmo sem fundamento em contrato válido, e dada a inexistência de engano justificável para tal atuação, cabível é a restituição em dobro, restando evidenciada a má-fé da instituição financeira. Assim estabelece o art. 42 do CDC, doravante transcrito: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Por sua vez, o pedido subsidiário de redução do valor da indenização por danos morais não merece acolhimento. Com efeito, o valor indenizatório foi fixado na sentença no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), revelando-se, portanto, em sintonia com os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao disposto no art. 944 do Código Civil, não acarretando ônus excessivo ao réu e não ensejando enriquecimento ilícito da parte autora, bem como não destoando dos posicionamentos contemporaneamente exarados por esta Terceira Câmara Cível. III – DA DECISÃO Diante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator 1GRINOVER, Ada et al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: Comentado pelos autores do Anteprojeto. 9 ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2007 p. 06. 2 MARQUES, Cláudia Lima, e MIRAGEM, Bruno. O Novo Direito Privado e a Proteção e a Proteção dos Vulneráveis. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p. 148.

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Jessica Pontes Silva x Havan S.A

ID: 333660952

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000079-39.2025.5.12.0035

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA PONTES SILVA

Polo Passivo:

HAVAN S.A

Acórdão

Advogados:

ISABELLE VIEIRA NOGUEIRA

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REGIANE MARIA SOPRANO MORESCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ERNESTO MANZI RORSum 0000079-39.2025.5.12.0035 RECORRENTE: JESSICA PONTES SILVA RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ERNESTO MANZI RORSum 0000079-39.2025.5.12.0035 RECORRENTE: JESSICA PONTES SILVA RECORRIDO: HAVAN S.A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000079-39.2025.5.12.0035 (RORSum) RECORRENTE: JESSICA PONTES SILVA RECORRIDO: HAVAN S.A RELATOR: JOSE ERNESTO MANZI Ementa dispensada. Rito sumaríssimo. Art. 895, § 1º, IV, da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO DE RITO SUMARÍSSIMO N° 0000477-89.2024.5.12.0043, provenientes da Vara do Trabalho de Joaçaba, SC, sendo recorrente BRF S.A. e recorrido RODRIGO CLÁUDIO DA SILVA. Relatório dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. V O T O Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. MÉRITO 1. Estabilidade provisória da gestante. Quitação do contrato perante o Juízo, sem dar ciência da gravidez Recorre a autora da sentença na qual não foi reconhecido o direito à garantia de emprego da gestante. Alega que a garantia de emprego da gestante é direito irrenunciável, pois seu objetivo maior é a proteção do nascituro. Outrossim, defende a reforma do julgado de origem sob a alegação de que restou demonstrado que seu estado de saúde estava alterado no momento da rescisão, uma vez que atravessava grave crise, sem ter plena consciência e discernimento quanto à atitude que estava assumindo. Nesses termos, requer seja reformada a decisão primeira e deferida a indenização do período de estabilidade provisória com reflexos, bem como honorários sucumbenciais. No caso em exame, é incontroverso nos autos que a autora foi admitida em 12.03.2018 e em setembro de 2024, a obreiro protocolou pedido de rescisão indireta, alegando problemas psicológicos em razão do ambiente de trabalho, descrevendo quadro de ansiedade, depressão e crises de pânico. Na data de 15 de outubro de 2024, foi realizada audiência de conciliação, oportunidade em que foi homologado acordo rescindindo o contrato de trabalho sem justa causa, com o pagamento das verbas rescisórias e a quitação da pretensão e do contrato de trabalho havido entre as partes. Em janeiro de 2025 a autora protocola a presente demanda sob a alegação de que no momento da rescisão contratual já estava grávida. Segundo consta dos autos, no momento do protocolo desta ação a autora encontrava-se com 28 semanas de gestação, consequentemente, no momento da homologação do acordo firmado perante o Juízo, a autora estava grávida de aproximadamente 12/13 semanas. Ademais, a autora não nega que, no momento da homologação, tinha ciência de seu estado gravídico, da mesma forma, afirma que não deu ciência do fato, a ninguém. Até a edição da tese jurídica nº 55 em IRR, pelo TST, vinha me manifestando pela inexistência do direito em tais casos, com base na tese jurídica do Tema nº 497 do STF e acórdão que originou referida tese jurídica (Leading Case, RE 629053), de onde extraía que a garantia de emprego é uma proteção contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa, sendo inaplicável quando a rescisão ocorre por pedido de demissão da própria empregada. Fundamentava também que nesse caso caberia à empregada, ao postular a nulidade do pedido de demissão, alegar e comprovar vício de consentimento na manifestação de vontade, capaz de macular o documento por ela mesma redigido no qual manifestou seu desinteresse na continuidade do vínculo de emprego. Quanto à alegação de nulidade do pedido de demissão por ausência de assistência sindical, na forma prevista no art. 500 da CLT, defendia que referido dispositivo trata da "estabilidade decenal" prevista no art. 492 da CLT, um direito há muito tempo extinto, substituído pelo regime do FGTS. E, portanto, tal dispositivo não se aplicaria à estabilidade da gestante, até porque não seria razoável exigir da empresa a homologação da rescisão no sindicato da categoria, se naquele momento a empresa sequer sabia que a empregada estava grávida. Todavia, em 24-02-2025, o Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Tema 55 em IRR, editou a seguinte tese jurídica com efeito vinculante: DEMISSÃO DA EMPREGADA GESTANTE E ASSISTÊNCIA SINDICAL.A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT (Processo: RR-0000427-27.2024.5.12.0024) Do acórdão do Processo, no qual foi fixada a tese jurídica, extraio as seguintes razões de decidir: A jurisprudência desta Corte superior é pacífica no sentido de que o art. 500 da CLT se aplica também aos casos de estabilidade da empregada gestante, de modo que a ausência do preenchimento de seus requisitos torna inválido o pedido de demissão, ainda que desconhecido o estado gravídico pelas partes no momento da demissão, considerando que o reconhecimento da estabilidade da gestante exige somente a anterioridade da gravidez, conforme inteligência da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 497 de repercussão geral (RE 629.053/SP, em 10/10/2018), com a seguinte redação: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa." Além disso, o entendimento da Corte regional no sentido de que o art. 10, II, "b", do ADCT protege a empregada gestante apenas em caso de dispensa imotivada diverge do posicionamento do TST, conforme demonstrado. Irrelevante, ainda, que o Tribunal de origem tenha consignado a inexistência de provas nos autos de vício de consentimento da autora no momento em que pediu a demissão, considerando a imprescindibilidade da assistência do sindicato ou da autoridade local competente prevista no art. 500 da CLT para fins de validade do ato, justamente para garantir à trabalhadora o pleno conhecimento de seus direitos e afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente de rescindir o seu contrato de trabalho. Do julgamento do caso concreto afetado, extrai-se a reafirmação da mesma "ratio decidendi" antes firmada nesta c. Corte, cuja tese pode ser fixada nos seguintes termos: A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT. Quanto ao recurso de revista afetado, no mérito, dou-lhe provimento para aplicando a tese ora reafirmada para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença em que se julgou procedente a pretensão de nulidade da demissão, com a consequente condenação da reclamada ao pagamento da indenização substitutiva correspondente ao período da estabilidade provisória da empregada gestante. A partir de então passei a aplicar o referido entendimento e a reconhecer o direito à garantia de emprego prevista no art. 10, II, "b", do ADCT da CF/88, nos casos em que a empregada pede demissão sem assistência sindical prevista no art. 500 da CLT, independentemente de ela ter ciência da gravidez na data em que pediu demissão e de ter comunicado o fato ao empregador. Ocorre que estudando com profundidade o tema, constatei que no processo que deu origem à referida tese jurídica (Leading case, RR-0000427-27.2024.5.12.0024), a reclamante tinha ciência da gravidez quando pediu demissão e deu ciência desse fato ao empregador.Com efeito, consta da sentença do referido processo (ID cbbb241): Em audiência a autora narra que comunicou a empresa que estava grávida, ao líder e à encarregada, bem como no exame demissional. O líder se chamava Reginaldo e a encarregada Cleonice. Afirma que a empresa não estava aceitando seus atestados, razão pela qual tomou a iniciativa de rompimento do vínculo. Embora no acórdão do TST que deu origem à referida tese jurídica não conste tal informação, o Leading caseapreciado era de uma empregada que pediu demissão ciente de que estava grávida, tendo dado ciência desse fato ao empregador antes de pedir demissão. Como cediço, a ratio decidendi e os elementos fáticos do processo que deu origem à tese jurídica vinculam a decisão desse caso aos demais casos idênticos a ele. A contrario sensu, quando o caso é distinto do Leading case, não se aplica a tese jurídica firmada. É o que os doutrinadores chamam de distinguishing. Recentemente esta c. 3ª Turma analisou este tema em acórdão da lavra do Exmo. Juiz Convocado Hélio Henrique Garcia Romero, julgamento do qual participei acompanhando o voto do citado Magistrado convocado. A seguir transcrevo a ementa do referido julgado: TEMA 55 DO TST. DISTINGUISHING. EMPREGADA QUE COMUNICA SUA DEMISSÃO SEM SABER QUE ESTAVA GRÁVIDA. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DA EMPRESA. Após o impacto inicial do Tema 55 do TST, é de se ver claro distinguishing de inaplicabilidade do precedente nos casos em que a empregada sequer sabia que estava grávida e demitiu-se voluntariamente. Pela dicção do Tema 55: "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT." Dessa forma, a vinculativa ratio decidendi é no sentido de proteção de vício volitivo de uma empregada que, tendo ciência de sua gestação, comunicou à empresa a gravidez e a demissão; nesse caso, há necessidade de homologação sindical por interpretação extensiva do art. 500 da CLT. (RORSum 0001003-60.2024.5.12.0043, Redator Designado Juiz Hélio Henrique Garcia Romero, julgado na sessão de 07-05-2025, Órgão Julgador: 3ª Turma) Com efeito, analisando melhor o tema e principalmente o caso concreto que o originou, concluo que a tese jurídica firmada pelo TST no Tema 55 em IRR (que estabelece necessidade de assistência sindical para que seja reconhecida a validade do pedido de demissão da empregada gestante, nos termos do art. 500 da CLT) só se aplica aos casos em que a gestante tinha plena ciência de que estava grávida no momento em que formulou o pedido de demissão, e comunicou este fato ao empregador. No caso concreto ora em exame, trata-se de uma hipótese de distinguishing, uma vez que a autora mesmo tendo ciência da gestação quando buscou a rescisão, optou por não comunica-lo. Com efeito, consta da inicial (fl. 04): Em setembro de 2024, a Reclamante procurou este patronato para ingressar com um pedido de rescisão trabalhista, alegando problemas psicológicos decorrentes do ambiente laboral, como ansiedade, depressão e crises de pânico, além de outros fatores pessoais. Em 15 de outubro de 2024, ocorreu audiência de conciliação, na qual foi rescindido o contrato de trabalho da autora sem justa causa, com o pagamento das verbas rescisórias pertinentes. Contudo, em dezembro de 2024, a Reclamante procurou novamente este patronato, informando que, à época da rescisão contratual, estava grávida (conforme exames em anexo), mas não soube relatar o fato anteriormente, em razão de estar atravessando uma crise psicológica grave. Atualmente, a Reclamante encontra-se com aproximadamente 28 semanas de gestação. (Grifei) Nesse caso, entendo que não há como aplicar a tese jurídica, até porque não há como impor uma condição ad valitatem da dispensa com data retroativa. Se a autora, mesmo sabendo que estava grávida, incontroversamente, optou por não comunicar este fato ao empregador, como se poderia exigir do empregador a assistência sindical no momento da demissão, com base no art. 500 da CLT? Seria como exigir do empregador que passasse a submeter ao crivo da entidade sindical as rescisões de todas as empregadas do sexo feminino que pedissem demissão, o que seria um absurdo. Assim, apenas considerando a tese que tem sido adotada para o julgamento desta matéria, nesta Turma Julgadora, o resultado seria a manutenção do julgado de origem. Contudo, deve ser observado que não se trata de simples rescisão, mas de homologação perante o Juízo, situação que traz a condição de decisão irrecorrível. Do Julgado de primeiro grau, destaco: Incontroverso que as partes formalizaram acordo em reclamatória trabalhista anteriormente ajuizada (RTOrd 0000956-13.2024.5.12.0035), relativa à mesma relação de emprego em análise na presente demanda, por intermédio do qual a autora "deu do postulado quitação na inicial e do contrato de trabalho havido" (grifei), sendo inequívoco o efeito da transação judicial a teor do disposto no parágrafo único do artigo 831 da CLT ("No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas"). De acordo com a inicial, a reclamante "não soube relatar o fato anteriormente, em razão de estar atravessando uma crise psicológica grave", situação que revela ter ciência da gravidez no momento da formalização do acordo, o que aliado à circunstância de estar assessorada por profissional especializado e na presença de autoridade do Poder Judiciário, confirmam a regularidade e extensão dos efeitos do acordo, não sendo possível excluir do alcance da quitação o direito à estabilidade gestante, sob pena de violação ao Princípio da Segurança Jurídica. Neste contexto, reconheço a hipótese de coisa julgada, extinguindo o processo sem resolução do mérito a teor do artigo 485, inciso V, do CPC. Nesses termos, mantenho a bem lançada sentença que não reconheceu o direito à garantia de emprego prevista no art. 10, II, "b", do ADCT da CF/88. Nego provimento ao recurso. ADVERTÊNCIA AOS LITIGANTES Adverte-se às partes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de ver reformado o julgado deverá ser apresentado em recurso apropriado, sendo que a oposição de embargos declaratórios que não preencham os requisitos do art. 897-A da CLT c. c. o art. 1.022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos dos arts. 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC. Registro na íntegra o voto do Exmo. Desembargador Reinaldo Branco de Moraes: RBM - acompanho o Relator, com ressalvas à fundamentação. De fato, o caso em tela é peculiar, visto que, em juízo, no processo 0000956-13.2024.5.12.0035, houve autocomposição, homologada, com reconhecimento de rescisão contratual sem justa causa - pagamento da respectivas verbas rescisórias e entrega da documentação rescisória com TRCT, guias para saque de FGTS e acesso a seguro-desemprego - e a parte autora "deu do postulado quitação na inicial e do contrato de trabalho havido", como frisado no voto do Relator. No ponto, adiro ao voto. Minha discordância guarda relação com a fundamentação do voto do Relator na assertiva da existência de "distinção" quanto ao tema 55 do TST ao argumento de que, no caso matriz, a gestante tinha ciência do estado gestacional e, pois, seria inaplicável dito tema quando ela não tem ciência da gestante ao pedir demissão. Fiquei vencido no processo RORSum 0001003-60.2024.5.12.0043, no qual fui relator, feito este de redatoria do juiz do trabalho convocado HÉLIO HENRIQUE GARCIA ROMERO. A despeito do processo matriz que resultou no tema 55 do TST (precedente obrigatório) a parte autora ter ciência da gravidez ao pedir demissão - como exposto no voto do Relator -, tal fato, por si só, não obsta o exame da integralidade da "ratio decidendi" e nela ocorreu também o enfrentamento da temática de forma mais ampla, a fim de abarcar a situação do desconhecimento do estado gravídico, quer pela gestante, quer por ela e/ou seu empregador. Assim, como razões de decidir, cito trecho do meu voto (vencido) no processo RORSum 0001003-60.2024.5.12.0043: "Em que pesem as circunstâncias fáticas acima narradas tenham historicamente alimentado substanciosos debates jurídicos acerca do direito da estabilidade da gestante, compreendo que as discussões não mais têm razão de persistir, porquanto o TST, valendo-se do seu poder-dever de uniformizar a jurisprudência trabalhista pátria, firmou precedente obrigatório no julgamento do RR-0000427-27.2024.5.12.0024, ensejando a edição do Tema 55, que está assim redigido: "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT." Importante registrar que, no acórdão do TST que reafirmou a jurisprudência em Incidente de Recurso Repetitivo constou da "ratio decidendi" que: a) o art. 500 da CLT se aplica também aos casos de estabilidade da empregada gestante; b) a ausência da assistência do sindicato no pedido de demissão da gestante torna inválido o pedido ainda que desconhecido o estado gravídico; c) o reconhecimento da estabilidade da gestante exige somente a anterioridade da gravidez, conforme inteligência da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 497 de repercussão geral; d) é irrelevante que inexistam provas nos autos de vício de consentimento da autora no momento em que pediu a demissão. Apresento as razões de decidir exibidas no acórdão que fixou a tese vinculante do Tema 55 do TST: "A jurisprudência desta Corte superior é pacífica no sentido de que o art. 500 da CLT se aplica também aos casos de estabilidade da empregada gestante, de modo que a ausência do preenchimento de seus requisitos torna inválido o pedido de demissão, ainda que desconhecido o estado gravídico pelas partes no momento da demissão, considerando que o reconhecimento da estabilidade da gestante exige somente a anterioridade da gravidez, conforme inteligência da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 497 de repercussão geral (RE 629.053/SP, em 10/10/2018), com a seguinte redação: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa." Além disso, o entendimento da Corte regional no sentido de que o art. 10, II, "b", do ADCT protege a empregada gestante apenas em caso de dispensa imotivada diverge do posicionamento do TST, conforme demonstrado. Irrelevante, ainda, que o Tribunal de origem tenha consignado a inexistência de provas nos autos de vício de consentimento da autora no momento em que pediu a demissão, considerando a imprescindibilidade da assistência do sindicato ou da autoridade local competente prevista no art. 500 da CLT para fins de validade do ato, justamente para garantir à trabalhadora o pleno conhecimento de seus direitos e afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente de rescindir o seu contrato de trabalho. Do julgamento do caso concreto afetado, extrai-se a reafirmação da mesma "ratio decidendi" antes firmada nesta c. Corte, cuja tese pode ser fixada nos seguintes termos: A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT. Quanto ao recurso de revista afetado, no mérito, dou-lhe provimento para aplicando a tese ora reafirmada para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença em que se julgou procedente a pretensão de nulidade da demissão, com a consequente condenação da reclamada ao pagamento da indenização substitutiva correspondente ao período da estabilidade provisória da empregada gestante." Pondero que a tese do TST, desde o seu julgamento ocorrido no dia 24.02.2025 é vinculativa, cabendo aos tribunais inferiores julgar de acordo com o entendimento firmado, independentemente de a redação ainda não ter sido aperfeiçoada. Portanto, a solução jurídica a ser adotada no presente caso deve necessariamente observar o precedente vinculativo do TST, consoante o disposto no CPC, art. 927, III. Nesse contexto, como na situação em análise é incontroversa a ausência da assistência sindical, declaro a nulidade do pedido de demissão formulado pela trabalhadora, que se encontrava grávida na ruptura do contrato. Consequentemente, faz jus à indenização correspondente ao período de estabilidade provisória." Todavia, penso que essa temática, na espécie, não tem relevância, haja vista a quitação havida em juízo quando da homologação perpetrada, máxime quando à época a parte autora tinha ciência do estado gestacional, pelo que se depreende do caderno processual. Daí por que, no caso em epígrafe, não tem aplicação o precedente obrigatório oriundo do tema 55 do TST. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. O Desembargador do Trabalho Reinaldo Branco de Moraes acompanha com ressalvas à fundamentação. Manter o valor da condenação e das custas. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Reinaldo Branco de Moraes, os Desembargadores do Trabalho José Ernesto Manzi e Wanderley Godoy Junior. Presente o Procurador do Trabalho Marcelo Goss Neves. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Isabelle Vieira Nogueira (telepresencial) procurador(a) de Jessica Pontes Silva. JOSÉ ERNESTO MANZI Desembargador do Trabalho-Relator /cjt FLORIANOPOLIS/SC, 23 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA PONTES SILVA

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Jessica Pontes Silva x Havan S.A

ID: 333660968

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000079-39.2025.5.12.0035

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA PONTES SILVA

Polo Passivo:

HAVAN S.A

Acórdão

Advogados:

ISABELLE VIEIRA NOGUEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

REGIANE MARIA SOPRANO MORESCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ERNESTO MANZI RORSum 0000079-39.2025.5.12.0035 RECORRENTE: JESSICA PONTES SILVA RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ERNESTO MANZI RORSum 0000079-39.2025.5.12.0035 RECORRENTE: JESSICA PONTES SILVA RECORRIDO: HAVAN S.A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000079-39.2025.5.12.0035 (RORSum) RECORRENTE: JESSICA PONTES SILVA RECORRIDO: HAVAN S.A RELATOR: JOSE ERNESTO MANZI Ementa dispensada. Rito sumaríssimo. Art. 895, § 1º, IV, da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO DE RITO SUMARÍSSIMO N° 0000477-89.2024.5.12.0043, provenientes da Vara do Trabalho de Joaçaba, SC, sendo recorrente BRF S.A. e recorrido RODRIGO CLÁUDIO DA SILVA. Relatório dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. V O T O Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. MÉRITO 1. Estabilidade provisória da gestante. Quitação do contrato perante o Juízo, sem dar ciência da gravidez Recorre a autora da sentença na qual não foi reconhecido o direito à garantia de emprego da gestante. Alega que a garantia de emprego da gestante é direito irrenunciável, pois seu objetivo maior é a proteção do nascituro. Outrossim, defende a reforma do julgado de origem sob a alegação de que restou demonstrado que seu estado de saúde estava alterado no momento da rescisão, uma vez que atravessava grave crise, sem ter plena consciência e discernimento quanto à atitude que estava assumindo. Nesses termos, requer seja reformada a decisão primeira e deferida a indenização do período de estabilidade provisória com reflexos, bem como honorários sucumbenciais. No caso em exame, é incontroverso nos autos que a autora foi admitida em 12.03.2018 e em setembro de 2024, a obreiro protocolou pedido de rescisão indireta, alegando problemas psicológicos em razão do ambiente de trabalho, descrevendo quadro de ansiedade, depressão e crises de pânico. Na data de 15 de outubro de 2024, foi realizada audiência de conciliação, oportunidade em que foi homologado acordo rescindindo o contrato de trabalho sem justa causa, com o pagamento das verbas rescisórias e a quitação da pretensão e do contrato de trabalho havido entre as partes. Em janeiro de 2025 a autora protocola a presente demanda sob a alegação de que no momento da rescisão contratual já estava grávida. Segundo consta dos autos, no momento do protocolo desta ação a autora encontrava-se com 28 semanas de gestação, consequentemente, no momento da homologação do acordo firmado perante o Juízo, a autora estava grávida de aproximadamente 12/13 semanas. Ademais, a autora não nega que, no momento da homologação, tinha ciência de seu estado gravídico, da mesma forma, afirma que não deu ciência do fato, a ninguém. Até a edição da tese jurídica nº 55 em IRR, pelo TST, vinha me manifestando pela inexistência do direito em tais casos, com base na tese jurídica do Tema nº 497 do STF e acórdão que originou referida tese jurídica (Leading Case, RE 629053), de onde extraía que a garantia de emprego é uma proteção contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa, sendo inaplicável quando a rescisão ocorre por pedido de demissão da própria empregada. Fundamentava também que nesse caso caberia à empregada, ao postular a nulidade do pedido de demissão, alegar e comprovar vício de consentimento na manifestação de vontade, capaz de macular o documento por ela mesma redigido no qual manifestou seu desinteresse na continuidade do vínculo de emprego. Quanto à alegação de nulidade do pedido de demissão por ausência de assistência sindical, na forma prevista no art. 500 da CLT, defendia que referido dispositivo trata da "estabilidade decenal" prevista no art. 492 da CLT, um direito há muito tempo extinto, substituído pelo regime do FGTS. E, portanto, tal dispositivo não se aplicaria à estabilidade da gestante, até porque não seria razoável exigir da empresa a homologação da rescisão no sindicato da categoria, se naquele momento a empresa sequer sabia que a empregada estava grávida. Todavia, em 24-02-2025, o Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Tema 55 em IRR, editou a seguinte tese jurídica com efeito vinculante: DEMISSÃO DA EMPREGADA GESTANTE E ASSISTÊNCIA SINDICAL.A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT (Processo: RR-0000427-27.2024.5.12.0024) Do acórdão do Processo, no qual foi fixada a tese jurídica, extraio as seguintes razões de decidir: A jurisprudência desta Corte superior é pacífica no sentido de que o art. 500 da CLT se aplica também aos casos de estabilidade da empregada gestante, de modo que a ausência do preenchimento de seus requisitos torna inválido o pedido de demissão, ainda que desconhecido o estado gravídico pelas partes no momento da demissão, considerando que o reconhecimento da estabilidade da gestante exige somente a anterioridade da gravidez, conforme inteligência da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 497 de repercussão geral (RE 629.053/SP, em 10/10/2018), com a seguinte redação: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa." Além disso, o entendimento da Corte regional no sentido de que o art. 10, II, "b", do ADCT protege a empregada gestante apenas em caso de dispensa imotivada diverge do posicionamento do TST, conforme demonstrado. Irrelevante, ainda, que o Tribunal de origem tenha consignado a inexistência de provas nos autos de vício de consentimento da autora no momento em que pediu a demissão, considerando a imprescindibilidade da assistência do sindicato ou da autoridade local competente prevista no art. 500 da CLT para fins de validade do ato, justamente para garantir à trabalhadora o pleno conhecimento de seus direitos e afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente de rescindir o seu contrato de trabalho. Do julgamento do caso concreto afetado, extrai-se a reafirmação da mesma "ratio decidendi" antes firmada nesta c. Corte, cuja tese pode ser fixada nos seguintes termos: A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT. Quanto ao recurso de revista afetado, no mérito, dou-lhe provimento para aplicando a tese ora reafirmada para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença em que se julgou procedente a pretensão de nulidade da demissão, com a consequente condenação da reclamada ao pagamento da indenização substitutiva correspondente ao período da estabilidade provisória da empregada gestante. A partir de então passei a aplicar o referido entendimento e a reconhecer o direito à garantia de emprego prevista no art. 10, II, "b", do ADCT da CF/88, nos casos em que a empregada pede demissão sem assistência sindical prevista no art. 500 da CLT, independentemente de ela ter ciência da gravidez na data em que pediu demissão e de ter comunicado o fato ao empregador. Ocorre que estudando com profundidade o tema, constatei que no processo que deu origem à referida tese jurídica (Leading case, RR-0000427-27.2024.5.12.0024), a reclamante tinha ciência da gravidez quando pediu demissão e deu ciência desse fato ao empregador.Com efeito, consta da sentença do referido processo (ID cbbb241): Em audiência a autora narra que comunicou a empresa que estava grávida, ao líder e à encarregada, bem como no exame demissional. O líder se chamava Reginaldo e a encarregada Cleonice. Afirma que a empresa não estava aceitando seus atestados, razão pela qual tomou a iniciativa de rompimento do vínculo. Embora no acórdão do TST que deu origem à referida tese jurídica não conste tal informação, o Leading caseapreciado era de uma empregada que pediu demissão ciente de que estava grávida, tendo dado ciência desse fato ao empregador antes de pedir demissão. Como cediço, a ratio decidendi e os elementos fáticos do processo que deu origem à tese jurídica vinculam a decisão desse caso aos demais casos idênticos a ele. A contrario sensu, quando o caso é distinto do Leading case, não se aplica a tese jurídica firmada. É o que os doutrinadores chamam de distinguishing. Recentemente esta c. 3ª Turma analisou este tema em acórdão da lavra do Exmo. Juiz Convocado Hélio Henrique Garcia Romero, julgamento do qual participei acompanhando o voto do citado Magistrado convocado. A seguir transcrevo a ementa do referido julgado: TEMA 55 DO TST. DISTINGUISHING. EMPREGADA QUE COMUNICA SUA DEMISSÃO SEM SABER QUE ESTAVA GRÁVIDA. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DA EMPRESA. Após o impacto inicial do Tema 55 do TST, é de se ver claro distinguishing de inaplicabilidade do precedente nos casos em que a empregada sequer sabia que estava grávida e demitiu-se voluntariamente. Pela dicção do Tema 55: "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT." Dessa forma, a vinculativa ratio decidendi é no sentido de proteção de vício volitivo de uma empregada que, tendo ciência de sua gestação, comunicou à empresa a gravidez e a demissão; nesse caso, há necessidade de homologação sindical por interpretação extensiva do art. 500 da CLT. (RORSum 0001003-60.2024.5.12.0043, Redator Designado Juiz Hélio Henrique Garcia Romero, julgado na sessão de 07-05-2025, Órgão Julgador: 3ª Turma) Com efeito, analisando melhor o tema e principalmente o caso concreto que o originou, concluo que a tese jurídica firmada pelo TST no Tema 55 em IRR (que estabelece necessidade de assistência sindical para que seja reconhecida a validade do pedido de demissão da empregada gestante, nos termos do art. 500 da CLT) só se aplica aos casos em que a gestante tinha plena ciência de que estava grávida no momento em que formulou o pedido de demissão, e comunicou este fato ao empregador. No caso concreto ora em exame, trata-se de uma hipótese de distinguishing, uma vez que a autora mesmo tendo ciência da gestação quando buscou a rescisão, optou por não comunica-lo. Com efeito, consta da inicial (fl. 04): Em setembro de 2024, a Reclamante procurou este patronato para ingressar com um pedido de rescisão trabalhista, alegando problemas psicológicos decorrentes do ambiente laboral, como ansiedade, depressão e crises de pânico, além de outros fatores pessoais. Em 15 de outubro de 2024, ocorreu audiência de conciliação, na qual foi rescindido o contrato de trabalho da autora sem justa causa, com o pagamento das verbas rescisórias pertinentes. Contudo, em dezembro de 2024, a Reclamante procurou novamente este patronato, informando que, à época da rescisão contratual, estava grávida (conforme exames em anexo), mas não soube relatar o fato anteriormente, em razão de estar atravessando uma crise psicológica grave. Atualmente, a Reclamante encontra-se com aproximadamente 28 semanas de gestação. (Grifei) Nesse caso, entendo que não há como aplicar a tese jurídica, até porque não há como impor uma condição ad valitatem da dispensa com data retroativa. Se a autora, mesmo sabendo que estava grávida, incontroversamente, optou por não comunicar este fato ao empregador, como se poderia exigir do empregador a assistência sindical no momento da demissão, com base no art. 500 da CLT? Seria como exigir do empregador que passasse a submeter ao crivo da entidade sindical as rescisões de todas as empregadas do sexo feminino que pedissem demissão, o que seria um absurdo. Assim, apenas considerando a tese que tem sido adotada para o julgamento desta matéria, nesta Turma Julgadora, o resultado seria a manutenção do julgado de origem. Contudo, deve ser observado que não se trata de simples rescisão, mas de homologação perante o Juízo, situação que traz a condição de decisão irrecorrível. Do Julgado de primeiro grau, destaco: Incontroverso que as partes formalizaram acordo em reclamatória trabalhista anteriormente ajuizada (RTOrd 0000956-13.2024.5.12.0035), relativa à mesma relação de emprego em análise na presente demanda, por intermédio do qual a autora "deu do postulado quitação na inicial e do contrato de trabalho havido" (grifei), sendo inequívoco o efeito da transação judicial a teor do disposto no parágrafo único do artigo 831 da CLT ("No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas"). De acordo com a inicial, a reclamante "não soube relatar o fato anteriormente, em razão de estar atravessando uma crise psicológica grave", situação que revela ter ciência da gravidez no momento da formalização do acordo, o que aliado à circunstância de estar assessorada por profissional especializado e na presença de autoridade do Poder Judiciário, confirmam a regularidade e extensão dos efeitos do acordo, não sendo possível excluir do alcance da quitação o direito à estabilidade gestante, sob pena de violação ao Princípio da Segurança Jurídica. Neste contexto, reconheço a hipótese de coisa julgada, extinguindo o processo sem resolução do mérito a teor do artigo 485, inciso V, do CPC. Nesses termos, mantenho a bem lançada sentença que não reconheceu o direito à garantia de emprego prevista no art. 10, II, "b", do ADCT da CF/88. Nego provimento ao recurso. ADVERTÊNCIA AOS LITIGANTES Adverte-se às partes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de ver reformado o julgado deverá ser apresentado em recurso apropriado, sendo que a oposição de embargos declaratórios que não preencham os requisitos do art. 897-A da CLT c. c. o art. 1.022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos dos arts. 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC. Registro na íntegra o voto do Exmo. Desembargador Reinaldo Branco de Moraes: RBM - acompanho o Relator, com ressalvas à fundamentação. De fato, o caso em tela é peculiar, visto que, em juízo, no processo 0000956-13.2024.5.12.0035, houve autocomposição, homologada, com reconhecimento de rescisão contratual sem justa causa - pagamento da respectivas verbas rescisórias e entrega da documentação rescisória com TRCT, guias para saque de FGTS e acesso a seguro-desemprego - e a parte autora "deu do postulado quitação na inicial e do contrato de trabalho havido", como frisado no voto do Relator. No ponto, adiro ao voto. Minha discordância guarda relação com a fundamentação do voto do Relator na assertiva da existência de "distinção" quanto ao tema 55 do TST ao argumento de que, no caso matriz, a gestante tinha ciência do estado gestacional e, pois, seria inaplicável dito tema quando ela não tem ciência da gestante ao pedir demissão. Fiquei vencido no processo RORSum 0001003-60.2024.5.12.0043, no qual fui relator, feito este de redatoria do juiz do trabalho convocado HÉLIO HENRIQUE GARCIA ROMERO. A despeito do processo matriz que resultou no tema 55 do TST (precedente obrigatório) a parte autora ter ciência da gravidez ao pedir demissão - como exposto no voto do Relator -, tal fato, por si só, não obsta o exame da integralidade da "ratio decidendi" e nela ocorreu também o enfrentamento da temática de forma mais ampla, a fim de abarcar a situação do desconhecimento do estado gravídico, quer pela gestante, quer por ela e/ou seu empregador. Assim, como razões de decidir, cito trecho do meu voto (vencido) no processo RORSum 0001003-60.2024.5.12.0043: "Em que pesem as circunstâncias fáticas acima narradas tenham historicamente alimentado substanciosos debates jurídicos acerca do direito da estabilidade da gestante, compreendo que as discussões não mais têm razão de persistir, porquanto o TST, valendo-se do seu poder-dever de uniformizar a jurisprudência trabalhista pátria, firmou precedente obrigatório no julgamento do RR-0000427-27.2024.5.12.0024, ensejando a edição do Tema 55, que está assim redigido: "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT." Importante registrar que, no acórdão do TST que reafirmou a jurisprudência em Incidente de Recurso Repetitivo constou da "ratio decidendi" que: a) o art. 500 da CLT se aplica também aos casos de estabilidade da empregada gestante; b) a ausência da assistência do sindicato no pedido de demissão da gestante torna inválido o pedido ainda que desconhecido o estado gravídico; c) o reconhecimento da estabilidade da gestante exige somente a anterioridade da gravidez, conforme inteligência da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 497 de repercussão geral; d) é irrelevante que inexistam provas nos autos de vício de consentimento da autora no momento em que pediu a demissão. Apresento as razões de decidir exibidas no acórdão que fixou a tese vinculante do Tema 55 do TST: "A jurisprudência desta Corte superior é pacífica no sentido de que o art. 500 da CLT se aplica também aos casos de estabilidade da empregada gestante, de modo que a ausência do preenchimento de seus requisitos torna inválido o pedido de demissão, ainda que desconhecido o estado gravídico pelas partes no momento da demissão, considerando que o reconhecimento da estabilidade da gestante exige somente a anterioridade da gravidez, conforme inteligência da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 497 de repercussão geral (RE 629.053/SP, em 10/10/2018), com a seguinte redação: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa." Além disso, o entendimento da Corte regional no sentido de que o art. 10, II, "b", do ADCT protege a empregada gestante apenas em caso de dispensa imotivada diverge do posicionamento do TST, conforme demonstrado. Irrelevante, ainda, que o Tribunal de origem tenha consignado a inexistência de provas nos autos de vício de consentimento da autora no momento em que pediu a demissão, considerando a imprescindibilidade da assistência do sindicato ou da autoridade local competente prevista no art. 500 da CLT para fins de validade do ato, justamente para garantir à trabalhadora o pleno conhecimento de seus direitos e afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente de rescindir o seu contrato de trabalho. Do julgamento do caso concreto afetado, extrai-se a reafirmação da mesma "ratio decidendi" antes firmada nesta c. Corte, cuja tese pode ser fixada nos seguintes termos: A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT. Quanto ao recurso de revista afetado, no mérito, dou-lhe provimento para aplicando a tese ora reafirmada para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença em que se julgou procedente a pretensão de nulidade da demissão, com a consequente condenação da reclamada ao pagamento da indenização substitutiva correspondente ao período da estabilidade provisória da empregada gestante." Pondero que a tese do TST, desde o seu julgamento ocorrido no dia 24.02.2025 é vinculativa, cabendo aos tribunais inferiores julgar de acordo com o entendimento firmado, independentemente de a redação ainda não ter sido aperfeiçoada. Portanto, a solução jurídica a ser adotada no presente caso deve necessariamente observar o precedente vinculativo do TST, consoante o disposto no CPC, art. 927, III. Nesse contexto, como na situação em análise é incontroversa a ausência da assistência sindical, declaro a nulidade do pedido de demissão formulado pela trabalhadora, que se encontrava grávida na ruptura do contrato. Consequentemente, faz jus à indenização correspondente ao período de estabilidade provisória." Todavia, penso que essa temática, na espécie, não tem relevância, haja vista a quitação havida em juízo quando da homologação perpetrada, máxime quando à época a parte autora tinha ciência do estado gestacional, pelo que se depreende do caderno processual. Daí por que, no caso em epígrafe, não tem aplicação o precedente obrigatório oriundo do tema 55 do TST. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. O Desembargador do Trabalho Reinaldo Branco de Moraes acompanha com ressalvas à fundamentação. Manter o valor da condenação e das custas. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Reinaldo Branco de Moraes, os Desembargadores do Trabalho José Ernesto Manzi e Wanderley Godoy Junior. Presente o Procurador do Trabalho Marcelo Goss Neves. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Isabelle Vieira Nogueira (telepresencial) procurador(a) de Jessica Pontes Silva. JOSÉ ERNESTO MANZI Desembargador do Trabalho-Relator /cjt FLORIANOPOLIS/SC, 23 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HAVAN S.A

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Josefa Liberato e outros x Condominio Edificio Costa Atlantica I E Ii e outros

ID: 333281298

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000960-81.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA LIBERATO RENATO MONTEIRO BARTHOLO VITOR MARTINEZ DE CARVALHO

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO COSTA ATLANTICA I E II MARIA ISABEL BURNATO

Notificação

Advogados:

PAULO FERNANDO FORDELLONE

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RAMIRO DE ALMEIDA MONTE

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ALEX SANDRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000960-81.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: JOSEFA LIBERATO RECLAMADO: CONDOMINIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000960-81.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: JOSEFA LIBERATO RECLAMADO: CONDOMINIO EDIFICIO COSTA ATLANTICA I E II E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0a0b285 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n° 1000960-81.2024.5.02.0303 Aos vinte e três dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 8:00 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz , apregoados os litigantes: Josefa Liberato – reclamante. Condomínio Edifício Costa Atlantica I e II - 1ª reclamada Maria Isabel Burnato - 2ª reclamada Ausentes as partes Prejudicada a conciliação final Encerrada a instrução Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte: SENTENÇA I – RELATÓRIO: Josefa Liberato, qualificada na exordial, moveu a presente Reclamação Trabalhista contra Condomínio Edifício Costa Atlantica I e II e contra Maria Isabel Burnato, alegando, em suma, que foi admitida pela 1ª reclamada em 13/08/2018, para exercer a função de Auxiliar de Serviços Gerais, tendo sido demitida em 18/06/2024; afirmou que teve vínculo empregatício também com a 2ª reclamada, que era síndica da 1ª ré e lhe obrigava a prestar serviços em sua unidade; pleiteou o reconhecimento do vínculo empregatício com a 2ª reclamada e recebimento das verbas rescisórias e contratuais decorrentes, bem como a condenação solidárias das rés; que laborava na jornada declinada na inicial sem receber o labor extraordinário; que trabalhava exposta a agentes insalubres sem o pagamento do respectivo adicional de insalubridade e que sofreu danos morais devido a assédio moral de colega de trabalho, por realizar tarefas não afetas à função contratada, assim como em decorrência de dispensa em momento que se encontrava em tratamento por enfermidades que possuíam nexo causal com as atividades laborais; pleiteou ainda pensão mensal vitalícia e multa normativa. Assim, pleiteou os títulos elencados nas alíneas "a" até "l", da petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 262.550,00. Juntou procuração e documentos. As reclamadas foram devidamente citadas e compareceram à audiência. Primeira proposta de conciliação rejeitada. A 1ª reclamada, Condomínio Edifício Costa Atlântica I e II, apresentou resposta na forma de contestação escrita. Arguiu a prescrição e impugnou a gratuidade pleiteada pela reclamante. Negou os fatos articulados na petição inicial. Contestou os pedidos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. A 2ª reclamada, Maria Isabel Burnato, também apresentou resposta na forma de contestação escrita. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. Arguiu a prescrição quinquenal. Negou os fatos articulados na petição inicial. Contestou os pedidos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Réplica da autora(fls.469/474) Laudo pericial para apuração de insalubridade apresentado às fls. 500/526. Laudo pericial médico apresentado às fls. 527/551. Impugnação da autora ao laudo médico às fls. 557/563. Esclarecimentos perito médico às fls. 565. Impugnação da 1ª reclamada ao laudo pericial de insalubridade com a juntada de parecer de assistente técnico fls. 569/582. Esclarecimentos do perito engenheiro às fls. 614/619. Em audiência, foi ouvido a reclamante, a 2ª reclamada, uma testemunha da autora e uma testemunha da 1ª reclamada (fls. 635/638). Réplicas do autor(fls.469/474) Encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Infrutífera a derradeira proposta conciliatória. II - FUNDAMENTAÇÃO: A presente demanda foi ajuizada sob a égide da Reforma Trabalhista, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, de modo que as matérias de ordem processual trazidas pela nova lei, como a necessidade de indicação de valor dos pedidos na exordial e também a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, são aplicáveis ao caso sub judice. Destaco, ainda, que o comando contido no artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, exige a indicação de valor aos pedidos, e não a antecipação da liquidação propriamente dita, que somente se dará em momento oportuno, de modo que a condenação não estará limitada aos valores indicados na peça de estreia. Neste sentido destacamos as seguintes decisões: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL. MERA ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. Os valores indicados na petição inicial representam mera estimativa, com a finalidade de se estabelecer o rito processual, conforme previsão contida no art. 840, § 1.º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Por conseguinte, o Juízo não fica limitado aos importes nela informados para apuração das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Agravo de Petição ao qual se dá provimento, no particular. (Processo: AP - 0000373-62.2019.5.06.0102, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 29/09/2021) (TRT-6 - AP: 00003736220195060102, Data de Julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 29/09/2021). EMENTA: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NEGATIVA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os valores constantes da inicial servem apenas de parâmetros preliminares para fins de enquadramento de rito processual e base de incidência de custas, não havendo como limitar os direitos deferidos em decisão judicial aos valores indicados na petição inicial, ainda mais no Direito do Trabalho, no qual as repercussões econômicas do descumprimento da ordem jurídica são fixadas em lei e onde impera o princípio da irrenunciabilidade. Não há nenhum dispositivo na lei que determina essa limitação. Ainda que esteja dito que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação de seu valor, isso não significa que o efeito jurídico objetivo do fato provado, considerando a pretensão deduzida, seja obstado pelo valor apresentado na inicial, eis que a indeclinável prestação jurisdicional exige que se confira efetividade plena à lei. E, além de não haver texto de lei impondo essa limitação, o que se tem é, exatamente, regulação em sentido oposto, já que a liquidação de sentença continua a ser a fase processual por excelência da correta atribuição econômica dos direitos judicialmente declarados (TRT-15 - ROT: 00115300520185150009 0011530-05.2018.5.15.0009, Relator: JORGE LUIZ SOUTO MAIOR, 6ª Câmara, Data de Publicação: 10/08/2021). Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Defere-se à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que a obreira comprovou nos autos seu estado econômico deficitário, na forma preconizada pela Lei nº 7.115/83, conforme declaração de pobreza de fls. 19. Neste sentido destacamos: JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. A presente ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, sendo aplicáveis, portanto, as disposições ali constantes, quanto aos benefícios da justiça gratuita. Assim, o artigo 790, § 3º, da CLT, regula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da insuficiência de recursos financeiros, quer pelo valor percebido de salário, quer por outros meios, como a declaração de pobreza. Na hipótese, a autora juntou declaração de insuficiência financeira, declarando não dispor de recursos suficientes para arcar com as custas processuais, sem comprometimento do seu sustento e de sua família. Assim, a declaração de pobreza firmada comprova a insuficiência de recursos, nos termos do § 4º, do artigo 790, da CLT. Dessa forma, defiro os benefícios da justiça gratuita, ficando a autora isenta do recolhimento das custas processuais. Recurso a que se dá provimento parcial. (TRT-2 10012647520215020468 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/06/2022) JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Uma vez presente a declaração de hipossuficiência econômica, não desconstituída pela parte adversa, o trabalhador faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário provido. (TRT-9 - ROT: 00003867820215090661, Relator: JANETE DO AMARANTE, Data de Julgamento: 13/12/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 09/01/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. No caso, o reclamante firmou declaração de pobreza, não havendo elementos nos autos que a infirmem. Prevalece a condição de hipossuficiência econômica, na acepção jurídica do termo, conforme declaração de pobreza. Aliás, o TST tem entendido que, mesmo após a reforma trabalhista, a declaração de pobreza, por pessoa natural, é suficiente para o deferimento da justiça gratuita. Agravo de Instrumento provido para conceder ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita e isentá-lo das custas processuais, processando o recurso ordinário interposto. (TRT-2 - AIRO: 10009967120205020204, Relator: ADRIANA PRADO LIMA, 11ª Turma) “Justiça gratuita. Advogado particular. Irrelevância. O direito à isenção das custas não é restrito à hipótese de assistência da entidade sindical. Restrição não contida na Lei (CLT, art. 790, § 3º). Basta, portanto, a simples declaração de que não dispõe de recursos para custear as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Isenção deferida. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.”TRT/SP - 02729200303202005 - AI - Ac. 3ªT 20050753368 - Rel. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - DOE 22/11/2005. Arguiram as demandadas a existência de prescrição. Analisando-se os autos, observa-se que a presente demanda foi ajuizada em 19.07.24. Posto isso, se encontra irremediavelmente fulminado pelo instituto da prescrição o direito de ação da reclamante referente aos possíveis créditos anteriores a 19.07.19, conforme preconiza o art. 7º, inciso XXIX, da “Lex Fundamentalis”. O direito não socorre aos que dormem. Portanto, será excluído de qualquer condenação o período prescrito. A preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva, arguida em defesa pela 2ª demandada, se entrelaça e se confunde com o próprio mérito e será como ele apreciada, uma vez que a autora alegou ter existido vínculo de emprego entre as partes. A 2ª reclamada negou a existência do alegado vínculo de emprego, afirmando não estarem presentes os requisitos legais ao reconhecimento do liame empregatício. Afirmou que o contrato de trabalho da reclamante se deu apenas em relação à 1ª reclamada. Analisando todo o contexto probatório conclui-se que não estavam presentes os requisitos previstos no art.3°, da CLT, senão vejamos: No caso “sub judice” restou demonstrado que os serviços à 2ª reclamada se davam a título de simples auxílios. A testemunha da reclamante, em depoimento, confirmou que as vezes eram chamadas para auxiliar a Sra. Maria Isabel e esta ajuda poderia perdurar por algumas horas ou por 20 a 30 minutos e não era todos os dias. Importante ressaltar que nestes auxílios inexistia a onerosidade, conforme confessou a reclamante em seu depoimento, pois declarou que somente recebia seus salários do condomínio. Aliás, a reclamante foi efetivamente contatada pelo condomínio, 1º reclamado, surgindo os eventos de auxílio à 2ª reclamada somente após 1 ou 2 anos de contrato em curso com a 1ª ré, como confessou a autora. Não é empregado, unicamente, aquele que presta serviços, mas que o faz com onerosidade, mediante pagamento de salário. Não parece crível a este Juízo a possibilidade de a reclamante ter trabalhado por anos sem sequer receber qualquer salário durante todo o período. Não há que se cogitar em contrato de trabalho a relação havida entre a autora e a 2ª reclamada, face a total ausência da onerosidade. Neste sentido este Juízo toma a liberdade de transcrever trecho da obra intitulada “Direito do Trabalho” de autoria da ilustre e saudosa, Dra. Maria Inês Moura S.A da Cunha, desembargadora do Eg. TRT/2ª Região: “A prestação de serviços ocorre de modo oneroso, e, a rigor, a percepção de salário é uma das razões de ser da prestação de serviços, senão a mais importante para o empregado. É com o salário que o empregado obtém meios para prover a sua subsistência e a de sua família, de tal sorte que, existindo prestação de serviços sem salário, não se estará diante de contrato de trabalho. De fato, se a prestação de serviços é feita a título gratuito, estar-se-á diante de obra pia, filantrópica, ou diante de mero favor, em razão de amizade ou grau de parentesco. Contrato de trabalho é oneroso. Pressupõe a paga de uma retribuição, em contraprestação dos serviços prestados, e que se coloca como salário. Daí, inexistir contrato de trabalho sem salário”. Ao confessar a ausência de onerosidade na relação jurídica alegadamente mantida com a 2ªreclamada, a obreira acabou por demonstrar a inviabilidade do vínculo noticiado na exordial, haja vista que a ausência de qualquer dos requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT já se mostra suficiente ao reconhecimento de inexistência de liame empregatício. Neste sentido destacamos os seguintes julgados: "RELAÇÃO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE. Não se caracteriza como de emprego a relação jurídica em que restou demonstrada a ausência do requisito da onerosidade". (TRT 5ª Região, Proc. nº 0000477-89.2013.5.05.0038, Rel. Des. RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES, 2ª. TURMA, Data de Publicação: DJ 04/04/2014, destaques acrescidos). "RELAÇÃO DE EMPREGO AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO. Impossível o reconhecimento de relação empregatícia, quando o próprio Reclamante afirma haver trabalhado por todo o período vindicado sem perceber salários, denunciando, assim, a inexistência do essencial requisito da onerosidade (Art. 3º da CLT)." (TRT 7ª Região, Proc. Nº 0189900-27.2001.5.07.0008, Rel. Des. ANTONIO MARQUES CAVALCANTE FILHO, Data de Julgamento: 02/12/2002, PLENO DO TRIBUNAL, Data de Publicação: 18/12/2002 DOJT 7ª Região, destacou-se). “RELAÇÃO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE. Não se caracteriza como de emprego a relação jurídica em que restou demonstrada a ausência do requisito da onerosidade. (TRT-5 - RecOrd: 00004778920135050038 BA 0000477-89.2013.5.05.0038, Relator: RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES, 2ª. TURMA, Data de Publicação: DJ 04/04/2014.) No mais, extrai-se do depoimento da testemunha da reclamante que nem mesmo o requisito da pessoalidade estava presente, pois tanto ela, testemunha, como a reclamante, poderiam prestar auxílio à 2ª reclamada, sendo que, em qualquer caso, sempre prevalecia o cumprimento do contrato laboral com a 1ª reclamada. As declarações da testemunha não deixam dúvidas de que os serviços prestados à 2ª reclamada se tratava de simples ajuda ou auxílio, sem qualquer habitualidade e sem comprometer o trabalho contratual com o condomínio, 1º reclamado. Assim se expressou a testemunha: "...que de vez em quando, a depoente, era chamada pela Maria Isabel para fazer serviços domésticos, ajudando a Maria Isabel, inclusive nos cuidados da mãe dela; que a reclamante também dava essa ajudava para Maria Isabel e as vezes ia junto com a depoente; que tinham dias que ia cada uma sozinha, na casa da Maria Isabel;...". Portanto, não estavam presentes os requisitos essenciais à formação do vínculo empregatício, sobretudo a onerosidade e a habitualidade na prestação dos serviços. No mais, o período em que a autora alegou trabalhar para a 2ª reclamada era dentro do horário que se ativava para a 1ª reclamada o que torna impossível a existência de dois contratos de trabalho concomitantes e no mesmo horário. Para a configuração da relação de emprego, a doutrina, com respaldo nos artigos 2º e 3º da CLT, exige a presença concomitante dos seguintes requisitos: pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade. A ausência de qualquer desses requisitos importa na descaracterização do vínculo empregatício. No caso “sub judice” não verificamos a presença de onerosidade e da pessoalidade. A reclamante era empregada da 1ª reclamada, e eventualmente prestava auxílio a um morador do condomínio, o que não se confunde, em absoluto, com vínculo de emprego, mormente porque ocorria sem onerosidade e sem pessoalidade. Assim, improcedem os pedidos de declaração da existência do vínculo de emprego entre autora e 2ª reclamada, bem como rejeitam-se todos os demais pedidos formulados na petição inicial com relação à 2ª reclamada, pois se trata de pedidos acessórios e devem seguir a mesma sorte do pedido principal. Não reconhecido o vínculo de emprego com a 2ª reclamada, igualmente afasta-se o pedido de responsabilidade solidária da 2ª ré. A 2ª reclamada é moradora do condomínio 1º reclamado, foi por determinado período síndica, inexistindo qualquer relação entre ambos afora aquela de natureza condominial, sendo que a reclamante, de forma eventual e sem qualquer onerosidade, prestava mera ajuda à 2ª reclamada. A responsabilidade não se presume, exigindo previsão legal ou a comunhão de interesse em comum, o que efetivamente não se verifica no caso em comento. Nesse sentido, afasta-se o pedido de responsabilidade solidária da 2ª reclamada. A responsabilidade da 2ª ré será a mesma dos demais proprietários de unidades autônomas da 1ª reclamada, somente apurada em execução de sentença, caso o condomínio não detenha meios para arcar com a execução. Alegou a autora que cumpria a jornada declinada na inicial, de 2ª a 6ª, das 08h00 às 17h00, com 01 hora de intervalo e aos sábados, das 08h00 às 17h00 horas. Na temporada, nos meses de dezembro, janeiro e fevereiro, alegou estender a jornada até 18h30, trabalhando, porém, 03 semanas sem a folga semanal. Postulou o pagamento do labor extraordinário. A 1ªreclamada negou a jornada alegada, reportando-se aos horários registrados nos controles de frequência, assim como os recibos de pagamento, já que todo o labor extraordinário foi regularmente registrado e quitado. A reclamante, em depoimento pessoal, admitiu que registrava os horários nos controles de frequência, inclusive cumprindo pelo menos 01 hora de intervalo para refeição e descanso. No mais, não houve a produção de prova da jornada indicada na prefacial, prevalecendo, portanto, os controles de frequência juntados com a defesa. A prova documental necessária foi juntada aos autos pela reclamada. O ônus da prova era da autora, nos termos do art. 818, I, da CLT. A reclamante não se desvencilhou de forma satisfatória de seu encargo, deixando de apontar, do cotejo entre os espelhos de jornada com os recibos de pagamento, eventuais diferenças em seu favor. Ao contrário do alegado em réplica, a 1ª reclamada juntou aos autos os controles de ponto da reclamante. Outrossim, inexiste nos autos comprovação de que na ré trabalhavam mais de 20 empregados, estando obrigada a manter controle escrito da jornada de trabalho da autora. Destarte, era da reclamante o ônus da prova. Assim, forçoso se torna rejeitar os pedidos de horas extras pela extrapolação dos limites diários/semanais, inclusive pelo trabalho sem folgas semanais e seus reflexos. Nada é devido à autora a esses títulos. Neste sentido: “ÔNUS DA PROVA - CARTÕES DE PONTO CORRETAMENTE ANOTADOS E RECIBOS QUE REVELAM PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. FIXAÇÃO DO "AN DEBEATUR". Admitida a correção das anotações pertinentes ao horário de trabalho e demonstrada a existência de extraordinárias quitadas, transfere-se ao reclamante o ônus de comprovar eventuais diferenças a seu favor. Não merece acolhida o argumento que pretende relegar à fase de liqüidação da sentença a demonstração de eventuais diferenças inadimplidas, pois, em sede liquidatória, apura-se somente o "quantum debeatur". O "an debeatur" deve ser definido na fase cognitiva, observando-se rigorosamente os critérios de distribuição do ônus da prova.” TRT/SP 20000468430 RO - Ac. 04ªT. 20020020575. DOE 01/02/2002 Rel. PAULO AUGUSTO CAMARA. “Diferenças de horas extras e reflexos - Ausência de válida demonstração. Não há falar-se em deferimento de diferenças de horas extras e reflexos se, como na espécie, não logra o reclamante demonstrar, de forma válida, mediante o cotejo entre os controles de jornada reconhecidos como válidos e os respectivos recibos de pagamento, a existência de sobrelabor prestado e não devidamente remunerado. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento” TRT/SP 20010129442 RO - Ac. 07ªT. 20020537489. DOE 13/09/2002 Rel. ANELIA LI CHUM. Com fulcro no laudo pericial de fls. 500/526 e nos esclarecimentos periciais de fls. 614/619, acolhe-se o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo por todo o pacto laboral, excluído o período prescrito, na proporção de 40% incidente sobre o salário mínimo legal, uma vez que a reclamante se ativava exposta a agentes biológicos, em contato com a limpeza de banheiros de uso comum, coleta das diversas lixeiras existentes nas áreas comuns do condomínio reclamado assim como de todos os banheiros, sem a utilização dos EPI’s necessários durante todo o pacto laboral e, portanto, sem a observância da totalidade dos procedimentos de segurança e proteção. O trabalho técnico não merece qualquer reparo e foi suficiente para o Juízo firmar sua convicção. A ré não produziu nos autos provas capazes de infirmar as conclusões do perito. A testemunha da ré nada trouxe de novo com relação às atribuições e forma de trabalho da obreira. O Perito bem esclareceu as impugnações da reclamada, deixando claro que a obreira realizava a limpeza dos banheiros em um condomínio que possui grande circulação, gerando quantidade substancial de lixo, que eram coletados pela reclamante, a qual não contava com o fornecimento de EPI's adequados. Portanto, sólida a conclusão do laudo pericial, não sendo contrariado por outros meios de prova. Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade deferido merece especial destaque a súmula n° 16 do nosso Egrégio Regional sobre o tema: Súmula nº 16 do TRT da 2ª Região: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. “Diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, até que nova base de cálculo seja fixada pelo Legislativo, o adicional de insalubridade deve ser calculado com base no salário mínimo.” Nesse mesmo sentido: “Deve ser mantido o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, pela vedação, ao Poder Judiciário, de fixar-lhe novo parâmetro, em face da edição da Súmula Vinculante nº 04 da Corte Excelsa, consoante interpretação que lhe tem dado o Colendo TST.” ( TRT 8ª Reg. RO 00402-2008-006-08-00-4 Ac. 3ª T. – Rel. Des. Mario Leite Soares. DO/JT TRT 8ª Reg. Nº 862/08, 04.08.08). Como corolário, acolhe-se o pedido de reflexos do adicional de insalubridade nas horas extras pagas (súmula n° 264 do C.TST) nas férias + 1/3, nos 13º salários, no aviso prévio indenizado e no FGTS + 40%. Incabíveis reflexos do adicional de insalubridade nos dsr’s e feriados, tendo em vista que o aludido adicional se trata de percentual fixo incidente sobre o salário-mínimo e pago mensalmente, sendo que por esta peculiaridade já remunera os dsr’s e feriados do mês de forma englobada. Entender de forma diversa viria a ocasionar verdadeiro “bis in eadem”. Neste sentido: “Adicional de insalubridade. Reflexos nos repousos semanais. Deferido o adicional de insalubridade calculado pelo salário mínimo mensal - que compreende a remuneração de todos os dias de cada mês -, já que está aí então incluída a incidência na remuneração dos repousos semanais e dos dias feriados.” TRT/SP - 47988200290202006 - RO - Ac. 3ªT 20030037586 - Rel. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - DOE 18/02/2003. Indevidos também os reflexos do adicional de insalubridade no adicional por tempo de serviço, pois esse incide sobre o salário base do trabalhador e não sobre sua remuneração, conforme cláusula 11ª da CCT de fls.104, citada como mero exemplo. A reclamante não trabalhava em horário noturno, não havendo que se cogitar em reflexos do adicional de insalubridade no adicional noturno, como pleiteado. Postulou a parte autora o reconhecimento da ilegalidade de sua dispensa com o pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal vitalícia. Asseverou que a atividade desempenhada no local de trabalho concorreu diretamente para a patologia diagnosticada que resultou em sua incapacidade para o trabalho. Foi realizada perícia médica para apuração do nexo causal entre as patologias noticiadas na inicial e as atividades desempenhadas, bem como a existência de eventual incapacidade para o trabalho, aferindo-se, ainda, eventual responsabilidade da reclamada. Pela teoria da responsabilidade civil, para que o lesado tenha direito à indenização, alguns pressupostos são imprescindíveis: o dano injusto, o nexo causal e a culpa do causador do dano. No caso “sub judice” o exame médico pericial concluiu que inexiste nexo de causalidade ou concausalidade entre as atividades realizadas pela reclamante na reclamada e as doenças apresentada pela autora. As impugnações lançadas ao laudo pela autora não foram capazes de contrariar a conclusão pericial. Como bem acentuado pelo perito (fls. 542), inexiste correlação entre as atividades realizadas pela autora e suas doenças, que eram de natureza degenerativa, como concluiu o perito. O parecer do assistente técnico da 1ª reclamada também reforçou a conclusão do laudo pericial do perito de confiança do Juízo. No caso, restaram esclarecidas as atividades desenvolvidas pela autora, que forneceram ao perito subsídio suficiente para a realização do trabalho técnico, sendo desnecessária a vistoria ao local de trabalho, sobretudo pela natureza degenerativa da patologia que acomete a reclamante. Destarte, diante dos elementos da prova pericial, não há como responsabilizar a empresa reclamada, pois para a responsabilização na esfera civil é necessária a configuração do nexo causal, ou ao menos concausal entre as enfermidades que causaram a moléstia e o trabalho prestado ao empregador ou seu local de trabalho. Pode haver responsabilidade sem culpa, mas não pode haver responsabilidade sem nexo causal ou concausal. No caso “sub judice” o laudo pericial deixou claro que as moléstias que acometem a obreira não possuem relação com as atividades laborais desenvolvidas junto à ré, sendo de natureza eminentemente degenerativa. Ressalte-se que para o deslinde do presente feito os subsídios fornecidos pela prova técnica são de grande valia. Neste diapasão: “Nas hipóteses em que se necessita de conhecimento técnico, o perito é o próprio juiz da causa, além de dispor de amplos poderes de fazer a colheita da prova, como se juiz fosse, de acordo com o art. 446, II, do CPC. E as conclusões do especialista, desde que estejam baseadas em conhecimentos técnicos-científico, prevalecem, como se fossem a própria sentença, não podendo o juiz interferir nos trabalhos, porque ele é carecedor de conhecimentos técnico ou científico. Frise-se que esta forma de interpretação não é incompatível com a redação dada ao art. 463 do CPC, no sentido de que “o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos”. Não pode haver confusão na interpretação deste artigo, e o julgador, realmente, não está preso ao laudo. Por outro lado, para exercer esta liberdade, há de formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Isto significa que, necessitando de conhecimento técnico, os outros elementos ou fatos deverão advir de outra prova técnica, outro laudo pericial, por consequência. E o juiz, então permanecerá adstrito ao laudo, ainda que seja outro. Isto, porque, se a questão debatida depende de conhecimento de técnico e o juiz nomeou perito, de conformidade com o art. 420 do CPC, somente o laudo é esclarecedor. Ou, então, se não dependia de conhecimento técnico, não poderia ser determinada a realização da prova pericial.” ( TRT 3ªReg. RO 00054-2007-026-03-00-6, Ac. 3ª T. Rel. Bolivar Viegas Peixoto, DJMG 15.09.07, p.6 ). Ressalte-se que a reclamante não produziu provas em audiência ou por outros meios capazes de corroborar o alegado nexo causal entre as atividades desempenhadas e as doenças diagnosticadas. Assim, ausente elementos idôneos que pudessem infirmar as conclusões do laudo pericial elaborado por Perito de confiança do Juízo, deixando a autora, inclusive, de indicar assistente técnico para confrontação de provas técnicas. Inexistem nos autos, provas de que as enfermidades da autora tivesse origem ou fosse ocasionada pelo trabalho desenvolvido junto à reclamada. De rigor, portanto, o acolhimento integral do laudo pericial médico elaborado nestes autos, que não foi contrariado por qualquer prova em sentido contrário. Como não foi constatada a existência de nexo causal/concausal, regular a dispensa ocorrida, sendo forçoso se torna rejeitar o pedido de reconhecimento de nulidade da dispensa, assim como improcedem também os pedidos de pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal vitalícia decorrente das alegadas doenças. Nada é devido à reclamante a estes títulos. Quanto ao pedido de indenização a título de danos morais em virtude de alegado de assédio moral, temos frágil a prova produzida pela autora. Negada a ocorrência do constrangimento, cabia à reclamante comprovar a situação, encargo do qual não se desvencilhou a contento. Restou demonstrado que inexistia qualquer imposição da 2ª reclamada para os serviços de auxílio que lhe eram prestados pela obreira, ou seja, certamente a reclamante poderia recusá-los. A autora, aceitando, estava a fazer mero favor a condômino. Quanto às ofensas que alega ter sofrido por parte de colega de trabalho, restou demonstrado que ocorreu uma única vez, conforme reconhecido pela reclamante em depoimento pessoal e essas ofensas foram recíprocas, como salientou a testemunha da reclamada(zelador). A prova oral evidenciou que tanto o Sr. Andrei como a reclamante se ofenderam mutualmente, sendo advertidos quanto ao evento. Aliás, a reclamante e o Sr. Andrei acabaram por fim superando o mal-entendido, fizeram as pazes, se abraçaram e continuaram trabalhando normalmente, como restou demonstrado pelo depoimento da testemunha da reclamada. Nesse sentido, não se vislumbra das ofensas recíprocas entre autora e Sr. Andrei amplitude que autorize o reconhecimento de assédio moral, mormente porque a reclamada, tomando conhecimento da celeuma, agiu rapidamente para a cessação dos atos, o que surtiu efeito positivo, havendo a conciliação entre os empregados envolvidos. É de se observar que assédio moral, sofrimento, humilhação e transtornos que acarretam dano moral são aqueles que atingem, de forma intensa, a integridade física e psicológica da pessoa. Não obstante, sempre necessário acentuar que nem todo dissabor ou aborrecimento implica em indenização, sob pena de se criar uma indústria do dano moral e tutelar o enriquecimento sem causa. Não podemos banalizar o instituto jurídico do dano moral. Não restou comprovada a ocorrência de qualquer delito contra a honra da reclamante capaz de causar um dano moral com direito à reparação. Consoante José de Aguiar Dias, consiste o dano moral "na penosa sensação da ofensa, na humilhação perante terceiros, na dor sofrida, enfim, nos efeitos puramente psíquicos e sensoriais experimentados pela vítima do dano, em consequência deste, seja provocada pela recordação do defeito ou da lesão, quando não tenha deixado resíduo mais concreto, seja pela atitude de repugnância ou de reação a ridículo tomadas pelas pessoas que o defrontam". De modo mais sintético, Carlos Alberto Bittar classifica os danos morais como os "suportados na esfera dos valores da moralidade pessoal ou social...". Nos dizeres do ilustre e saudoso Octávio Bueno Magano, "o dano moral consiste na afronta ao código de ética de cada indivíduo, com repercussão na ordem social". Nada disso foi demonstrado nestes autos. Diante de todos estes fundamentos, de rigor a rejeição do pedido de indenização por danos morais. A reclamada comprovou o fornecimento dos EPI's estabelecidos nas normas coletivas, não afastando o cumprimento de tal obrigação o fato de não terem sido suficientes à eliminação das condições insalubres constatadas pelo perito. Restou comprovada, ainda, a regular homologação da rescisão contratual, conforme TRCT de fls. 171/172. Improcede, portanto, o pedido de pagamento de multas normativas. Com relação à manutenção do plano de saúde a questão já foi decidida preliminarmente, às fls.183/185, decisão essa que torno definitiva, não cabendo qualquer medida da 1ª reclamada, pois mesmo após a extinção do contrato de trabalho a reclamante poderia manter o benefício, bastando para tanto entrar em contato com a empresa operadora do plano de saúde, manifestar seu interesse e assumir integralmente os pagamentos. Neste sentido: RECURSO ORDINÁRIO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DE EMPREGADO DISPENSADO. COMUNICAÇÃO DA INTENÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO. O empregado dispensado sem justa causa, que contribui para o plano de saúde tem direito à manutenção do mesmo por um período de 1/3 do tempo que ficou no plano, limitado ao mínimo de 6 meses e no máximo 24 meses após sua demissão, desde que assuma o seu pagamento integral, devendo manifestar formalmente sua opção em permanecer no plano de saúde perante a própria empresa operadora do plano de saúde, já que o pagamento integral das mensalidades seria de sua exclusiva responsabilidade. Recursos parcialmente providos. 1. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000124-70.2019.5.08.0130 ROT; Data: 22/04/2020; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator:MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO) Portanto, cabia à reclamante a providência a ser tomada perante a empresa operadora do plano de saúde, não havendo, nesse caso, ingerência da reclamada que justificasse o acolhimento do pedido, nos termos da Lei 9.656/98. A homologação da rescisão contratual da autora foi realizada, bem como entregue as guias para o saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, conforme documentos de fls.161/182. O silencio da reclamante faz presumir que levantou o FGTS e recebeu o seguro-desemprego a contento. Improcedem os correspondentes pedidos. Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 791-A à Consolidação das Leis do Trabalho autorizando a condenação em sucumbência da parte perdedora da ação, ou em relação à parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, condeno a 1ª reclamada a pagar ao patrono da autora honorários advocatícios de 10% incidente sobre o montante de todos os pedidos julgados procedentes, ainda que em parte, a ser apurado em liquidação de sentença. Devidos honorários advocatícios pela autora em benefício dos patronos das reclamadas, no importe de 10% (5% para cada) incidentes sobre o valor atribuídos aos pedidos de natureza condenatória que foram julgados improcedentes nestes autos, pois os benefícios da assistência judiciária gratuita não impedem o juiz de fixar os honorários sucumbenciais diante da derrota do beneficiário, mas que permanecerão com sua condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art.791-A, § 4°, da CLT, enquanto a condição de necessitado existir, respeitando o prazo legal de dois anos, não se permitindo que os valores devidos pela autora sejam descontados do crédito que receberá oriundo deste processo ou de outro processo judicial qualquer, face à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), de 20.10.21, nos autos da ADI 5766, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR), que julgou ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, ainda que obtenham créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda. Houve decisão pela inconstitucionalidade do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, na parte que considera devidos os honorários advocatícios de sucumbência sempre que o beneficiário de justiça gratuita tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. III – DISPOSITIVO: Posto isso, julgo improcedente o processo em face da 2ª reclamada, Maria Isabel Burnato, bem como julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para o fim de CONDENAR a 1ª reclamada Condomínio Edifício Costa Atlântica I e II, a pagar à reclamante, Josefa Liberato, as seguintes verbas: adicional de insalubridade e reflexos, tudo na forma e nos limites que constam na fundamentação, que passa a integrar, para todos os efeitos, este dispositivo, observado o período imprescrito. Não há verbas pagas a idêntico título das deferidas capazes de justificar qualquer compensação. Devidos honorários advocatícios, na forma da fundamentação, vedada a compensação entre eles, bem como indevida a compensação dos honorários do patrono das rés com os créditos deferidos ao autor neste julgado ou em outro processo, na forma da decisão do C.STF proferida nos autos da ADIn 5766, de 20.10.21, uma vez que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Os valores devidos à reclamante e aos advogados serão apurados em regular liquidação do julgado. No que pertine à correção monetária a ser aplicada temos que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 18.12.20, que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Destarte, no caso “sub judice” a correção monetária a ser observada utilizará o IPCA-E até a data de distribuição da ação e posteriormente a taxa SELIC, face o efeito vinculante da decisão. É válido esclarecer ainda que, no que concerne à incidência de juros moratórios, com a utilização da taxa SELIC, os mesmos não são mais devidos, como recentemente julgado pelo C.STF, em decisão do Ministro Alexandre de Morais em reclamação. Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes enfatizou que a Selic, taxa básica de juros da economia brasileira, é um índice composto, ou seja, serve como indexador de correção monetária e também de juros moratórios. Custas pela 1ª reclamada calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 30.000,00, fixadas no importe de R$ 600,00. Honorários periciais em favor do Dr. Vitor Martinez de Carvalho serão suportados pela reclamante em face do resultado do objeto da perícia e são ora arbitrados em R$ 806,00 (valor máximo para os beneficiários da justiça gratuita). Os honorários periciais serão satisfeitos nos termos do Ato GP/CR n° 02/21, anexo 1, eis que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita e houve declaração de inconstitucionalidade do artigo do artigo 790-B, caput e §4º, da CLT, na já citada ADI 5766. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria da Vara a requisição dos honorários periciais ao Eg.TRT, na forma dos normativos em vigor. Honorários periciais referentes a perícia de engenharia ao Dr. Renato Monteiro Bartholo, a cargo da 1ª reclamada, no importe ora arbitrado de R$ 3.500,00. O recolhimento da contribuição previdenciária deverá ser efetuado pela 1ªré, deduzindo-se a parte que couber da autora, nos termos da Lei nº 8.212/91 e Prov. CR 02/93, bem como Provimento CG 01/96. Neste sentido: Contribuições do INSS. Responsabilidade de ambas as partes. O parágrafo 5º do art. 33 da Lei 8.212 não serve para justificar transferência de responsabilidade tributária. O preceito está relacionado com a infidelidade no depósito, a que se refere o art. 1º da Lei 8.866/94. TRT/SP 20010420899 RO – AC 9ª.T 20020283860 – DOE 17/05/2002 – rel.LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA. DETERMINAÇÃO DOS DESCONTOS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. O recolhimento do imposto de renda e da contribuição previdenciária deve observar o que dispõem os arts. 46 da Lei nº 8.541/92 e 43 da Lei nº 8.212/91, respectivamente. Logo, o imposto de renda, a cargo do reclamante, deve ser retido e recolhido pela reclamada, enquanto os descontos previdenciários são suportados pelo reclamante e pela reclamada, responsáveis, cada qual com sua quota-parte, nos termos da lei, pelo custeio da Seguridade Social. Recurso não provido. Acórdão: 20090501602 Turma: 03 Data Julg.: 30/06/2009 Data Pub.: 21/07/2009 Processo: 20060442160 Relator: MARIA DORALICE NOVAES. A legislação trabalhista é clara ao definir que o regime a ser adotado para o recolhimento previdenciário é o regime de competência, devendo as contribuições ser calculadas mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços, conforme previsto no art. 276, parágrafo 4º, do Decreto 3.048/99 e na Súmula 368, III, do C. TST. Neste sentido: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADOTA-SE O REGIME DE COMPETÊNCIA. A legislação trabalhista é clara ao definir que o regime a ser adotado para o recolhimento previdenciário é o regime de competência, devendo ser calculado mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços. Tal é o que se dessume do Decreto 3.048/99, art. 276, parágrafo 4º e Súmula 368, III, do C. TST. Aliás, assim está expresso no art. 132 e parágrafo 1º da Instrução Normativa MPS SRP nº 03/2005 (TIPO: AGRAVO DE PETICAO DATA DE JULGAMENTO: 17/02/2009 RELATOR(A): SERGIO WINNIK REVISOR(A): PAULO AUGUSTO CAMARA ACÓRDÃO Nº: 20090095779 PROCESSO Nº: 00082-1998-251-02-00-3 ANO: 2008 TURMA: 4ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/03/2009 PARTES: AGRAVANTE(S): UNIÃO (FAZENDA NACIONAL – INSS) AGRAVADO(S): BRASKEN AS MARCUS ANTÔNIO RAMOS BORGES). Dos títulos deferidos neste julgado possuem natureza indenizatória os seguintes: reflexos do adicional de insalubridade em aviso prévio ind., em férias ind. e prop. mais 1/3 e no FGTS mais 40%. No que toca ao imposto de renda, os recolhimentos serão apurados sob o regime de competência, respeitadas as épocas próprias, as respectivas alíquotas, limitações, isenções e faixas salariais tributáveis, pois admitir-se o contrário implicaria em subtrair do reclamante o direito à redução da progressividade do tributo e também o benefício das parcelas a deduzir. Corroborando este entendimento foi publicado o Ato Declaratório nº 1, de 2009, assinado pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Lucena Adams, que trata de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente. Com isso, o IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, a PGFN está autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos, conforme determina o Parecer PGFN/CRJ nº 287, de 12 de fevereiro de 2009, que concluiu pela dispensa, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Havendo duas interpretações possíveis, a que menor onera o crédito do trabalhador e que o restitui o mais próximo da integralidade possível corresponde à que deve ser aplicável pelo Judiciário Trabalhista. Nesse Contexto, no ato de retenção na fonte deve observar as faixas de isenção, deduções e alíquotas aplicáveis à renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte, se não fosse o pagamento a menor, e não a simples incidência do imposto sobre os vencimentos totais acumulados recebidos e atualizados em virtude de condenação judicial, sob pena de estarmos punindo o contribuinte com a retenção indevida de Imposto de Renda sobre valores dos benefícios percebidos de forma acumulada por mora exclusiva do próprio empregador e promovendo o locupletamento ilícito da Fazenda Nacional sobre verbas isentas e não tributáveis. Nesse sentido é a majoritária jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça, como dos TRF, “in verbis”: TRIBUTÁRIO. REVISÃO JUDICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto. Precedentes: Resp 617081/PR, 1ª T, Min. Luiz Fux, DJ 29.05.2006 e Resp 719.774/SC, 1ª T, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04.04.2005. 2. Recurso especial a que se nega provimento (STJ, Resp n.º 901.945/PR, 1.ª Turma, Relator Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20/08/2007, DJ de 16/08/2007, pg 300). TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Em outras palavras, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte se não fosse o erro da administração e não no rendimento total acumulado recebido em virtude de decisão judicial. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. Recurso especial improvido (STJ, Resp n.º 783.724/RS, 2.ª Turma, Relator Min. Castro Meira, julgado em 15/08/2006, DJ de 25/08/2006, pg. 328). Nestes termos, o imposto de renda decorrente dos créditos aqui deferidos deverá ser calculado sob o regime de competência, respeitando a progressividade da tributação, entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitado no momento oportuno. Outrossim, esta matéria já se encontra pacificada pela SRFB, através da sua Instrução Normativa nº 1500/14, de 29/10/2014. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença. Intimem-se as partes. Nada mais. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ISABEL BURNATO - CONDOMINIO EDIFICIO COSTA ATLANTICA I E II

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Josefa Liberato e outros x Condominio Edificio Costa Atlantica I E Ii e outros

ID: 333281308

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000960-81.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA LIBERATO RENATO MONTEIRO BARTHOLO VITOR MARTINEZ DE CARVALHO

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO COSTA ATLANTICA I E II MARIA ISABEL BURNATO

Notificação

Advogados:

PAULO FERNANDO FORDELLONE

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RAMIRO DE ALMEIDA MONTE

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ALEX SANDRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000960-81.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: JOSEFA LIBERATO RECLAMADO: CONDOMINIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000960-81.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: JOSEFA LIBERATO RECLAMADO: CONDOMINIO EDIFICIO COSTA ATLANTICA I E II E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0a0b285 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n° 1000960-81.2024.5.02.0303 Aos vinte e três dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 8:00 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz , apregoados os litigantes: Josefa Liberato – reclamante. Condomínio Edifício Costa Atlantica I e II - 1ª reclamada Maria Isabel Burnato - 2ª reclamada Ausentes as partes Prejudicada a conciliação final Encerrada a instrução Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte: SENTENÇA I – RELATÓRIO: Josefa Liberato, qualificada na exordial, moveu a presente Reclamação Trabalhista contra Condomínio Edifício Costa Atlantica I e II e contra Maria Isabel Burnato, alegando, em suma, que foi admitida pela 1ª reclamada em 13/08/2018, para exercer a função de Auxiliar de Serviços Gerais, tendo sido demitida em 18/06/2024; afirmou que teve vínculo empregatício também com a 2ª reclamada, que era síndica da 1ª ré e lhe obrigava a prestar serviços em sua unidade; pleiteou o reconhecimento do vínculo empregatício com a 2ª reclamada e recebimento das verbas rescisórias e contratuais decorrentes, bem como a condenação solidárias das rés; que laborava na jornada declinada na inicial sem receber o labor extraordinário; que trabalhava exposta a agentes insalubres sem o pagamento do respectivo adicional de insalubridade e que sofreu danos morais devido a assédio moral de colega de trabalho, por realizar tarefas não afetas à função contratada, assim como em decorrência de dispensa em momento que se encontrava em tratamento por enfermidades que possuíam nexo causal com as atividades laborais; pleiteou ainda pensão mensal vitalícia e multa normativa. Assim, pleiteou os títulos elencados nas alíneas "a" até "l", da petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 262.550,00. Juntou procuração e documentos. As reclamadas foram devidamente citadas e compareceram à audiência. Primeira proposta de conciliação rejeitada. A 1ª reclamada, Condomínio Edifício Costa Atlântica I e II, apresentou resposta na forma de contestação escrita. Arguiu a prescrição e impugnou a gratuidade pleiteada pela reclamante. Negou os fatos articulados na petição inicial. Contestou os pedidos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. A 2ª reclamada, Maria Isabel Burnato, também apresentou resposta na forma de contestação escrita. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. Arguiu a prescrição quinquenal. Negou os fatos articulados na petição inicial. Contestou os pedidos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Réplica da autora(fls.469/474) Laudo pericial para apuração de insalubridade apresentado às fls. 500/526. Laudo pericial médico apresentado às fls. 527/551. Impugnação da autora ao laudo médico às fls. 557/563. Esclarecimentos perito médico às fls. 565. Impugnação da 1ª reclamada ao laudo pericial de insalubridade com a juntada de parecer de assistente técnico fls. 569/582. Esclarecimentos do perito engenheiro às fls. 614/619. Em audiência, foi ouvido a reclamante, a 2ª reclamada, uma testemunha da autora e uma testemunha da 1ª reclamada (fls. 635/638). Réplicas do autor(fls.469/474) Encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Infrutífera a derradeira proposta conciliatória. II - FUNDAMENTAÇÃO: A presente demanda foi ajuizada sob a égide da Reforma Trabalhista, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, de modo que as matérias de ordem processual trazidas pela nova lei, como a necessidade de indicação de valor dos pedidos na exordial e também a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, são aplicáveis ao caso sub judice. Destaco, ainda, que o comando contido no artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, exige a indicação de valor aos pedidos, e não a antecipação da liquidação propriamente dita, que somente se dará em momento oportuno, de modo que a condenação não estará limitada aos valores indicados na peça de estreia. Neste sentido destacamos as seguintes decisões: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL. MERA ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. Os valores indicados na petição inicial representam mera estimativa, com a finalidade de se estabelecer o rito processual, conforme previsão contida no art. 840, § 1.º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Por conseguinte, o Juízo não fica limitado aos importes nela informados para apuração das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Agravo de Petição ao qual se dá provimento, no particular. (Processo: AP - 0000373-62.2019.5.06.0102, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 29/09/2021) (TRT-6 - AP: 00003736220195060102, Data de Julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 29/09/2021). EMENTA: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NEGATIVA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os valores constantes da inicial servem apenas de parâmetros preliminares para fins de enquadramento de rito processual e base de incidência de custas, não havendo como limitar os direitos deferidos em decisão judicial aos valores indicados na petição inicial, ainda mais no Direito do Trabalho, no qual as repercussões econômicas do descumprimento da ordem jurídica são fixadas em lei e onde impera o princípio da irrenunciabilidade. Não há nenhum dispositivo na lei que determina essa limitação. Ainda que esteja dito que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação de seu valor, isso não significa que o efeito jurídico objetivo do fato provado, considerando a pretensão deduzida, seja obstado pelo valor apresentado na inicial, eis que a indeclinável prestação jurisdicional exige que se confira efetividade plena à lei. E, além de não haver texto de lei impondo essa limitação, o que se tem é, exatamente, regulação em sentido oposto, já que a liquidação de sentença continua a ser a fase processual por excelência da correta atribuição econômica dos direitos judicialmente declarados (TRT-15 - ROT: 00115300520185150009 0011530-05.2018.5.15.0009, Relator: JORGE LUIZ SOUTO MAIOR, 6ª Câmara, Data de Publicação: 10/08/2021). Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Defere-se à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que a obreira comprovou nos autos seu estado econômico deficitário, na forma preconizada pela Lei nº 7.115/83, conforme declaração de pobreza de fls. 19. Neste sentido destacamos: JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. A presente ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, sendo aplicáveis, portanto, as disposições ali constantes, quanto aos benefícios da justiça gratuita. Assim, o artigo 790, § 3º, da CLT, regula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da insuficiência de recursos financeiros, quer pelo valor percebido de salário, quer por outros meios, como a declaração de pobreza. Na hipótese, a autora juntou declaração de insuficiência financeira, declarando não dispor de recursos suficientes para arcar com as custas processuais, sem comprometimento do seu sustento e de sua família. Assim, a declaração de pobreza firmada comprova a insuficiência de recursos, nos termos do § 4º, do artigo 790, da CLT. Dessa forma, defiro os benefícios da justiça gratuita, ficando a autora isenta do recolhimento das custas processuais. Recurso a que se dá provimento parcial. (TRT-2 10012647520215020468 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/06/2022) JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Uma vez presente a declaração de hipossuficiência econômica, não desconstituída pela parte adversa, o trabalhador faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário provido. (TRT-9 - ROT: 00003867820215090661, Relator: JANETE DO AMARANTE, Data de Julgamento: 13/12/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 09/01/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. No caso, o reclamante firmou declaração de pobreza, não havendo elementos nos autos que a infirmem. Prevalece a condição de hipossuficiência econômica, na acepção jurídica do termo, conforme declaração de pobreza. Aliás, o TST tem entendido que, mesmo após a reforma trabalhista, a declaração de pobreza, por pessoa natural, é suficiente para o deferimento da justiça gratuita. Agravo de Instrumento provido para conceder ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita e isentá-lo das custas processuais, processando o recurso ordinário interposto. (TRT-2 - AIRO: 10009967120205020204, Relator: ADRIANA PRADO LIMA, 11ª Turma) “Justiça gratuita. Advogado particular. Irrelevância. O direito à isenção das custas não é restrito à hipótese de assistência da entidade sindical. Restrição não contida na Lei (CLT, art. 790, § 3º). Basta, portanto, a simples declaração de que não dispõe de recursos para custear as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Isenção deferida. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.”TRT/SP - 02729200303202005 - AI - Ac. 3ªT 20050753368 - Rel. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - DOE 22/11/2005. Arguiram as demandadas a existência de prescrição. Analisando-se os autos, observa-se que a presente demanda foi ajuizada em 19.07.24. Posto isso, se encontra irremediavelmente fulminado pelo instituto da prescrição o direito de ação da reclamante referente aos possíveis créditos anteriores a 19.07.19, conforme preconiza o art. 7º, inciso XXIX, da “Lex Fundamentalis”. O direito não socorre aos que dormem. Portanto, será excluído de qualquer condenação o período prescrito. A preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva, arguida em defesa pela 2ª demandada, se entrelaça e se confunde com o próprio mérito e será como ele apreciada, uma vez que a autora alegou ter existido vínculo de emprego entre as partes. A 2ª reclamada negou a existência do alegado vínculo de emprego, afirmando não estarem presentes os requisitos legais ao reconhecimento do liame empregatício. Afirmou que o contrato de trabalho da reclamante se deu apenas em relação à 1ª reclamada. Analisando todo o contexto probatório conclui-se que não estavam presentes os requisitos previstos no art.3°, da CLT, senão vejamos: No caso “sub judice” restou demonstrado que os serviços à 2ª reclamada se davam a título de simples auxílios. A testemunha da reclamante, em depoimento, confirmou que as vezes eram chamadas para auxiliar a Sra. Maria Isabel e esta ajuda poderia perdurar por algumas horas ou por 20 a 30 minutos e não era todos os dias. Importante ressaltar que nestes auxílios inexistia a onerosidade, conforme confessou a reclamante em seu depoimento, pois declarou que somente recebia seus salários do condomínio. Aliás, a reclamante foi efetivamente contatada pelo condomínio, 1º reclamado, surgindo os eventos de auxílio à 2ª reclamada somente após 1 ou 2 anos de contrato em curso com a 1ª ré, como confessou a autora. Não é empregado, unicamente, aquele que presta serviços, mas que o faz com onerosidade, mediante pagamento de salário. Não parece crível a este Juízo a possibilidade de a reclamante ter trabalhado por anos sem sequer receber qualquer salário durante todo o período. Não há que se cogitar em contrato de trabalho a relação havida entre a autora e a 2ª reclamada, face a total ausência da onerosidade. Neste sentido este Juízo toma a liberdade de transcrever trecho da obra intitulada “Direito do Trabalho” de autoria da ilustre e saudosa, Dra. Maria Inês Moura S.A da Cunha, desembargadora do Eg. TRT/2ª Região: “A prestação de serviços ocorre de modo oneroso, e, a rigor, a percepção de salário é uma das razões de ser da prestação de serviços, senão a mais importante para o empregado. É com o salário que o empregado obtém meios para prover a sua subsistência e a de sua família, de tal sorte que, existindo prestação de serviços sem salário, não se estará diante de contrato de trabalho. De fato, se a prestação de serviços é feita a título gratuito, estar-se-á diante de obra pia, filantrópica, ou diante de mero favor, em razão de amizade ou grau de parentesco. Contrato de trabalho é oneroso. Pressupõe a paga de uma retribuição, em contraprestação dos serviços prestados, e que se coloca como salário. Daí, inexistir contrato de trabalho sem salário”. Ao confessar a ausência de onerosidade na relação jurídica alegadamente mantida com a 2ªreclamada, a obreira acabou por demonstrar a inviabilidade do vínculo noticiado na exordial, haja vista que a ausência de qualquer dos requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT já se mostra suficiente ao reconhecimento de inexistência de liame empregatício. Neste sentido destacamos os seguintes julgados: "RELAÇÃO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE. Não se caracteriza como de emprego a relação jurídica em que restou demonstrada a ausência do requisito da onerosidade". (TRT 5ª Região, Proc. nº 0000477-89.2013.5.05.0038, Rel. Des. RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES, 2ª. TURMA, Data de Publicação: DJ 04/04/2014, destaques acrescidos). "RELAÇÃO DE EMPREGO AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO. Impossível o reconhecimento de relação empregatícia, quando o próprio Reclamante afirma haver trabalhado por todo o período vindicado sem perceber salários, denunciando, assim, a inexistência do essencial requisito da onerosidade (Art. 3º da CLT)." (TRT 7ª Região, Proc. Nº 0189900-27.2001.5.07.0008, Rel. Des. ANTONIO MARQUES CAVALCANTE FILHO, Data de Julgamento: 02/12/2002, PLENO DO TRIBUNAL, Data de Publicação: 18/12/2002 DOJT 7ª Região, destacou-se). “RELAÇÃO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE. Não se caracteriza como de emprego a relação jurídica em que restou demonstrada a ausência do requisito da onerosidade. (TRT-5 - RecOrd: 00004778920135050038 BA 0000477-89.2013.5.05.0038, Relator: RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES, 2ª. TURMA, Data de Publicação: DJ 04/04/2014.) No mais, extrai-se do depoimento da testemunha da reclamante que nem mesmo o requisito da pessoalidade estava presente, pois tanto ela, testemunha, como a reclamante, poderiam prestar auxílio à 2ª reclamada, sendo que, em qualquer caso, sempre prevalecia o cumprimento do contrato laboral com a 1ª reclamada. As declarações da testemunha não deixam dúvidas de que os serviços prestados à 2ª reclamada se tratava de simples ajuda ou auxílio, sem qualquer habitualidade e sem comprometer o trabalho contratual com o condomínio, 1º reclamado. Assim se expressou a testemunha: "...que de vez em quando, a depoente, era chamada pela Maria Isabel para fazer serviços domésticos, ajudando a Maria Isabel, inclusive nos cuidados da mãe dela; que a reclamante também dava essa ajudava para Maria Isabel e as vezes ia junto com a depoente; que tinham dias que ia cada uma sozinha, na casa da Maria Isabel;...". Portanto, não estavam presentes os requisitos essenciais à formação do vínculo empregatício, sobretudo a onerosidade e a habitualidade na prestação dos serviços. No mais, o período em que a autora alegou trabalhar para a 2ª reclamada era dentro do horário que se ativava para a 1ª reclamada o que torna impossível a existência de dois contratos de trabalho concomitantes e no mesmo horário. Para a configuração da relação de emprego, a doutrina, com respaldo nos artigos 2º e 3º da CLT, exige a presença concomitante dos seguintes requisitos: pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade. A ausência de qualquer desses requisitos importa na descaracterização do vínculo empregatício. No caso “sub judice” não verificamos a presença de onerosidade e da pessoalidade. A reclamante era empregada da 1ª reclamada, e eventualmente prestava auxílio a um morador do condomínio, o que não se confunde, em absoluto, com vínculo de emprego, mormente porque ocorria sem onerosidade e sem pessoalidade. Assim, improcedem os pedidos de declaração da existência do vínculo de emprego entre autora e 2ª reclamada, bem como rejeitam-se todos os demais pedidos formulados na petição inicial com relação à 2ª reclamada, pois se trata de pedidos acessórios e devem seguir a mesma sorte do pedido principal. Não reconhecido o vínculo de emprego com a 2ª reclamada, igualmente afasta-se o pedido de responsabilidade solidária da 2ª ré. A 2ª reclamada é moradora do condomínio 1º reclamado, foi por determinado período síndica, inexistindo qualquer relação entre ambos afora aquela de natureza condominial, sendo que a reclamante, de forma eventual e sem qualquer onerosidade, prestava mera ajuda à 2ª reclamada. A responsabilidade não se presume, exigindo previsão legal ou a comunhão de interesse em comum, o que efetivamente não se verifica no caso em comento. Nesse sentido, afasta-se o pedido de responsabilidade solidária da 2ª reclamada. A responsabilidade da 2ª ré será a mesma dos demais proprietários de unidades autônomas da 1ª reclamada, somente apurada em execução de sentença, caso o condomínio não detenha meios para arcar com a execução. Alegou a autora que cumpria a jornada declinada na inicial, de 2ª a 6ª, das 08h00 às 17h00, com 01 hora de intervalo e aos sábados, das 08h00 às 17h00 horas. Na temporada, nos meses de dezembro, janeiro e fevereiro, alegou estender a jornada até 18h30, trabalhando, porém, 03 semanas sem a folga semanal. Postulou o pagamento do labor extraordinário. A 1ªreclamada negou a jornada alegada, reportando-se aos horários registrados nos controles de frequência, assim como os recibos de pagamento, já que todo o labor extraordinário foi regularmente registrado e quitado. A reclamante, em depoimento pessoal, admitiu que registrava os horários nos controles de frequência, inclusive cumprindo pelo menos 01 hora de intervalo para refeição e descanso. No mais, não houve a produção de prova da jornada indicada na prefacial, prevalecendo, portanto, os controles de frequência juntados com a defesa. A prova documental necessária foi juntada aos autos pela reclamada. O ônus da prova era da autora, nos termos do art. 818, I, da CLT. A reclamante não se desvencilhou de forma satisfatória de seu encargo, deixando de apontar, do cotejo entre os espelhos de jornada com os recibos de pagamento, eventuais diferenças em seu favor. Ao contrário do alegado em réplica, a 1ª reclamada juntou aos autos os controles de ponto da reclamante. Outrossim, inexiste nos autos comprovação de que na ré trabalhavam mais de 20 empregados, estando obrigada a manter controle escrito da jornada de trabalho da autora. Destarte, era da reclamante o ônus da prova. Assim, forçoso se torna rejeitar os pedidos de horas extras pela extrapolação dos limites diários/semanais, inclusive pelo trabalho sem folgas semanais e seus reflexos. Nada é devido à autora a esses títulos. Neste sentido: “ÔNUS DA PROVA - CARTÕES DE PONTO CORRETAMENTE ANOTADOS E RECIBOS QUE REVELAM PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. FIXAÇÃO DO "AN DEBEATUR". Admitida a correção das anotações pertinentes ao horário de trabalho e demonstrada a existência de extraordinárias quitadas, transfere-se ao reclamante o ônus de comprovar eventuais diferenças a seu favor. Não merece acolhida o argumento que pretende relegar à fase de liqüidação da sentença a demonstração de eventuais diferenças inadimplidas, pois, em sede liquidatória, apura-se somente o "quantum debeatur". O "an debeatur" deve ser definido na fase cognitiva, observando-se rigorosamente os critérios de distribuição do ônus da prova.” TRT/SP 20000468430 RO - Ac. 04ªT. 20020020575. DOE 01/02/2002 Rel. PAULO AUGUSTO CAMARA. “Diferenças de horas extras e reflexos - Ausência de válida demonstração. Não há falar-se em deferimento de diferenças de horas extras e reflexos se, como na espécie, não logra o reclamante demonstrar, de forma válida, mediante o cotejo entre os controles de jornada reconhecidos como válidos e os respectivos recibos de pagamento, a existência de sobrelabor prestado e não devidamente remunerado. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento” TRT/SP 20010129442 RO - Ac. 07ªT. 20020537489. DOE 13/09/2002 Rel. ANELIA LI CHUM. Com fulcro no laudo pericial de fls. 500/526 e nos esclarecimentos periciais de fls. 614/619, acolhe-se o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo por todo o pacto laboral, excluído o período prescrito, na proporção de 40% incidente sobre o salário mínimo legal, uma vez que a reclamante se ativava exposta a agentes biológicos, em contato com a limpeza de banheiros de uso comum, coleta das diversas lixeiras existentes nas áreas comuns do condomínio reclamado assim como de todos os banheiros, sem a utilização dos EPI’s necessários durante todo o pacto laboral e, portanto, sem a observância da totalidade dos procedimentos de segurança e proteção. O trabalho técnico não merece qualquer reparo e foi suficiente para o Juízo firmar sua convicção. A ré não produziu nos autos provas capazes de infirmar as conclusões do perito. A testemunha da ré nada trouxe de novo com relação às atribuições e forma de trabalho da obreira. O Perito bem esclareceu as impugnações da reclamada, deixando claro que a obreira realizava a limpeza dos banheiros em um condomínio que possui grande circulação, gerando quantidade substancial de lixo, que eram coletados pela reclamante, a qual não contava com o fornecimento de EPI's adequados. Portanto, sólida a conclusão do laudo pericial, não sendo contrariado por outros meios de prova. Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade deferido merece especial destaque a súmula n° 16 do nosso Egrégio Regional sobre o tema: Súmula nº 16 do TRT da 2ª Região: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. “Diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, até que nova base de cálculo seja fixada pelo Legislativo, o adicional de insalubridade deve ser calculado com base no salário mínimo.” Nesse mesmo sentido: “Deve ser mantido o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, pela vedação, ao Poder Judiciário, de fixar-lhe novo parâmetro, em face da edição da Súmula Vinculante nº 04 da Corte Excelsa, consoante interpretação que lhe tem dado o Colendo TST.” ( TRT 8ª Reg. RO 00402-2008-006-08-00-4 Ac. 3ª T. – Rel. Des. Mario Leite Soares. DO/JT TRT 8ª Reg. Nº 862/08, 04.08.08). Como corolário, acolhe-se o pedido de reflexos do adicional de insalubridade nas horas extras pagas (súmula n° 264 do C.TST) nas férias + 1/3, nos 13º salários, no aviso prévio indenizado e no FGTS + 40%. Incabíveis reflexos do adicional de insalubridade nos dsr’s e feriados, tendo em vista que o aludido adicional se trata de percentual fixo incidente sobre o salário-mínimo e pago mensalmente, sendo que por esta peculiaridade já remunera os dsr’s e feriados do mês de forma englobada. Entender de forma diversa viria a ocasionar verdadeiro “bis in eadem”. Neste sentido: “Adicional de insalubridade. Reflexos nos repousos semanais. Deferido o adicional de insalubridade calculado pelo salário mínimo mensal - que compreende a remuneração de todos os dias de cada mês -, já que está aí então incluída a incidência na remuneração dos repousos semanais e dos dias feriados.” TRT/SP - 47988200290202006 - RO - Ac. 3ªT 20030037586 - Rel. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - DOE 18/02/2003. Indevidos também os reflexos do adicional de insalubridade no adicional por tempo de serviço, pois esse incide sobre o salário base do trabalhador e não sobre sua remuneração, conforme cláusula 11ª da CCT de fls.104, citada como mero exemplo. A reclamante não trabalhava em horário noturno, não havendo que se cogitar em reflexos do adicional de insalubridade no adicional noturno, como pleiteado. Postulou a parte autora o reconhecimento da ilegalidade de sua dispensa com o pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal vitalícia. Asseverou que a atividade desempenhada no local de trabalho concorreu diretamente para a patologia diagnosticada que resultou em sua incapacidade para o trabalho. Foi realizada perícia médica para apuração do nexo causal entre as patologias noticiadas na inicial e as atividades desempenhadas, bem como a existência de eventual incapacidade para o trabalho, aferindo-se, ainda, eventual responsabilidade da reclamada. Pela teoria da responsabilidade civil, para que o lesado tenha direito à indenização, alguns pressupostos são imprescindíveis: o dano injusto, o nexo causal e a culpa do causador do dano. No caso “sub judice” o exame médico pericial concluiu que inexiste nexo de causalidade ou concausalidade entre as atividades realizadas pela reclamante na reclamada e as doenças apresentada pela autora. As impugnações lançadas ao laudo pela autora não foram capazes de contrariar a conclusão pericial. Como bem acentuado pelo perito (fls. 542), inexiste correlação entre as atividades realizadas pela autora e suas doenças, que eram de natureza degenerativa, como concluiu o perito. O parecer do assistente técnico da 1ª reclamada também reforçou a conclusão do laudo pericial do perito de confiança do Juízo. No caso, restaram esclarecidas as atividades desenvolvidas pela autora, que forneceram ao perito subsídio suficiente para a realização do trabalho técnico, sendo desnecessária a vistoria ao local de trabalho, sobretudo pela natureza degenerativa da patologia que acomete a reclamante. Destarte, diante dos elementos da prova pericial, não há como responsabilizar a empresa reclamada, pois para a responsabilização na esfera civil é necessária a configuração do nexo causal, ou ao menos concausal entre as enfermidades que causaram a moléstia e o trabalho prestado ao empregador ou seu local de trabalho. Pode haver responsabilidade sem culpa, mas não pode haver responsabilidade sem nexo causal ou concausal. No caso “sub judice” o laudo pericial deixou claro que as moléstias que acometem a obreira não possuem relação com as atividades laborais desenvolvidas junto à ré, sendo de natureza eminentemente degenerativa. Ressalte-se que para o deslinde do presente feito os subsídios fornecidos pela prova técnica são de grande valia. Neste diapasão: “Nas hipóteses em que se necessita de conhecimento técnico, o perito é o próprio juiz da causa, além de dispor de amplos poderes de fazer a colheita da prova, como se juiz fosse, de acordo com o art. 446, II, do CPC. E as conclusões do especialista, desde que estejam baseadas em conhecimentos técnicos-científico, prevalecem, como se fossem a própria sentença, não podendo o juiz interferir nos trabalhos, porque ele é carecedor de conhecimentos técnico ou científico. Frise-se que esta forma de interpretação não é incompatível com a redação dada ao art. 463 do CPC, no sentido de que “o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos”. Não pode haver confusão na interpretação deste artigo, e o julgador, realmente, não está preso ao laudo. Por outro lado, para exercer esta liberdade, há de formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Isto significa que, necessitando de conhecimento técnico, os outros elementos ou fatos deverão advir de outra prova técnica, outro laudo pericial, por consequência. E o juiz, então permanecerá adstrito ao laudo, ainda que seja outro. Isto, porque, se a questão debatida depende de conhecimento de técnico e o juiz nomeou perito, de conformidade com o art. 420 do CPC, somente o laudo é esclarecedor. Ou, então, se não dependia de conhecimento técnico, não poderia ser determinada a realização da prova pericial.” ( TRT 3ªReg. RO 00054-2007-026-03-00-6, Ac. 3ª T. Rel. Bolivar Viegas Peixoto, DJMG 15.09.07, p.6 ). Ressalte-se que a reclamante não produziu provas em audiência ou por outros meios capazes de corroborar o alegado nexo causal entre as atividades desempenhadas e as doenças diagnosticadas. Assim, ausente elementos idôneos que pudessem infirmar as conclusões do laudo pericial elaborado por Perito de confiança do Juízo, deixando a autora, inclusive, de indicar assistente técnico para confrontação de provas técnicas. Inexistem nos autos, provas de que as enfermidades da autora tivesse origem ou fosse ocasionada pelo trabalho desenvolvido junto à reclamada. De rigor, portanto, o acolhimento integral do laudo pericial médico elaborado nestes autos, que não foi contrariado por qualquer prova em sentido contrário. Como não foi constatada a existência de nexo causal/concausal, regular a dispensa ocorrida, sendo forçoso se torna rejeitar o pedido de reconhecimento de nulidade da dispensa, assim como improcedem também os pedidos de pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal vitalícia decorrente das alegadas doenças. Nada é devido à reclamante a estes títulos. Quanto ao pedido de indenização a título de danos morais em virtude de alegado de assédio moral, temos frágil a prova produzida pela autora. Negada a ocorrência do constrangimento, cabia à reclamante comprovar a situação, encargo do qual não se desvencilhou a contento. Restou demonstrado que inexistia qualquer imposição da 2ª reclamada para os serviços de auxílio que lhe eram prestados pela obreira, ou seja, certamente a reclamante poderia recusá-los. A autora, aceitando, estava a fazer mero favor a condômino. Quanto às ofensas que alega ter sofrido por parte de colega de trabalho, restou demonstrado que ocorreu uma única vez, conforme reconhecido pela reclamante em depoimento pessoal e essas ofensas foram recíprocas, como salientou a testemunha da reclamada(zelador). A prova oral evidenciou que tanto o Sr. Andrei como a reclamante se ofenderam mutualmente, sendo advertidos quanto ao evento. Aliás, a reclamante e o Sr. Andrei acabaram por fim superando o mal-entendido, fizeram as pazes, se abraçaram e continuaram trabalhando normalmente, como restou demonstrado pelo depoimento da testemunha da reclamada. Nesse sentido, não se vislumbra das ofensas recíprocas entre autora e Sr. Andrei amplitude que autorize o reconhecimento de assédio moral, mormente porque a reclamada, tomando conhecimento da celeuma, agiu rapidamente para a cessação dos atos, o que surtiu efeito positivo, havendo a conciliação entre os empregados envolvidos. É de se observar que assédio moral, sofrimento, humilhação e transtornos que acarretam dano moral são aqueles que atingem, de forma intensa, a integridade física e psicológica da pessoa. Não obstante, sempre necessário acentuar que nem todo dissabor ou aborrecimento implica em indenização, sob pena de se criar uma indústria do dano moral e tutelar o enriquecimento sem causa. Não podemos banalizar o instituto jurídico do dano moral. Não restou comprovada a ocorrência de qualquer delito contra a honra da reclamante capaz de causar um dano moral com direito à reparação. Consoante José de Aguiar Dias, consiste o dano moral "na penosa sensação da ofensa, na humilhação perante terceiros, na dor sofrida, enfim, nos efeitos puramente psíquicos e sensoriais experimentados pela vítima do dano, em consequência deste, seja provocada pela recordação do defeito ou da lesão, quando não tenha deixado resíduo mais concreto, seja pela atitude de repugnância ou de reação a ridículo tomadas pelas pessoas que o defrontam". De modo mais sintético, Carlos Alberto Bittar classifica os danos morais como os "suportados na esfera dos valores da moralidade pessoal ou social...". Nos dizeres do ilustre e saudoso Octávio Bueno Magano, "o dano moral consiste na afronta ao código de ética de cada indivíduo, com repercussão na ordem social". Nada disso foi demonstrado nestes autos. Diante de todos estes fundamentos, de rigor a rejeição do pedido de indenização por danos morais. A reclamada comprovou o fornecimento dos EPI's estabelecidos nas normas coletivas, não afastando o cumprimento de tal obrigação o fato de não terem sido suficientes à eliminação das condições insalubres constatadas pelo perito. Restou comprovada, ainda, a regular homologação da rescisão contratual, conforme TRCT de fls. 171/172. Improcede, portanto, o pedido de pagamento de multas normativas. Com relação à manutenção do plano de saúde a questão já foi decidida preliminarmente, às fls.183/185, decisão essa que torno definitiva, não cabendo qualquer medida da 1ª reclamada, pois mesmo após a extinção do contrato de trabalho a reclamante poderia manter o benefício, bastando para tanto entrar em contato com a empresa operadora do plano de saúde, manifestar seu interesse e assumir integralmente os pagamentos. Neste sentido: RECURSO ORDINÁRIO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DE EMPREGADO DISPENSADO. COMUNICAÇÃO DA INTENÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO. O empregado dispensado sem justa causa, que contribui para o plano de saúde tem direito à manutenção do mesmo por um período de 1/3 do tempo que ficou no plano, limitado ao mínimo de 6 meses e no máximo 24 meses após sua demissão, desde que assuma o seu pagamento integral, devendo manifestar formalmente sua opção em permanecer no plano de saúde perante a própria empresa operadora do plano de saúde, já que o pagamento integral das mensalidades seria de sua exclusiva responsabilidade. Recursos parcialmente providos. 1. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000124-70.2019.5.08.0130 ROT; Data: 22/04/2020; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator:MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO) Portanto, cabia à reclamante a providência a ser tomada perante a empresa operadora do plano de saúde, não havendo, nesse caso, ingerência da reclamada que justificasse o acolhimento do pedido, nos termos da Lei 9.656/98. A homologação da rescisão contratual da autora foi realizada, bem como entregue as guias para o saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, conforme documentos de fls.161/182. O silencio da reclamante faz presumir que levantou o FGTS e recebeu o seguro-desemprego a contento. Improcedem os correspondentes pedidos. Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 791-A à Consolidação das Leis do Trabalho autorizando a condenação em sucumbência da parte perdedora da ação, ou em relação à parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, condeno a 1ª reclamada a pagar ao patrono da autora honorários advocatícios de 10% incidente sobre o montante de todos os pedidos julgados procedentes, ainda que em parte, a ser apurado em liquidação de sentença. Devidos honorários advocatícios pela autora em benefício dos patronos das reclamadas, no importe de 10% (5% para cada) incidentes sobre o valor atribuídos aos pedidos de natureza condenatória que foram julgados improcedentes nestes autos, pois os benefícios da assistência judiciária gratuita não impedem o juiz de fixar os honorários sucumbenciais diante da derrota do beneficiário, mas que permanecerão com sua condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art.791-A, § 4°, da CLT, enquanto a condição de necessitado existir, respeitando o prazo legal de dois anos, não se permitindo que os valores devidos pela autora sejam descontados do crédito que receberá oriundo deste processo ou de outro processo judicial qualquer, face à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), de 20.10.21, nos autos da ADI 5766, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR), que julgou ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, ainda que obtenham créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda. Houve decisão pela inconstitucionalidade do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, na parte que considera devidos os honorários advocatícios de sucumbência sempre que o beneficiário de justiça gratuita tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. III – DISPOSITIVO: Posto isso, julgo improcedente o processo em face da 2ª reclamada, Maria Isabel Burnato, bem como julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para o fim de CONDENAR a 1ª reclamada Condomínio Edifício Costa Atlântica I e II, a pagar à reclamante, Josefa Liberato, as seguintes verbas: adicional de insalubridade e reflexos, tudo na forma e nos limites que constam na fundamentação, que passa a integrar, para todos os efeitos, este dispositivo, observado o período imprescrito. Não há verbas pagas a idêntico título das deferidas capazes de justificar qualquer compensação. Devidos honorários advocatícios, na forma da fundamentação, vedada a compensação entre eles, bem como indevida a compensação dos honorários do patrono das rés com os créditos deferidos ao autor neste julgado ou em outro processo, na forma da decisão do C.STF proferida nos autos da ADIn 5766, de 20.10.21, uma vez que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Os valores devidos à reclamante e aos advogados serão apurados em regular liquidação do julgado. No que pertine à correção monetária a ser aplicada temos que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 18.12.20, que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Destarte, no caso “sub judice” a correção monetária a ser observada utilizará o IPCA-E até a data de distribuição da ação e posteriormente a taxa SELIC, face o efeito vinculante da decisão. É válido esclarecer ainda que, no que concerne à incidência de juros moratórios, com a utilização da taxa SELIC, os mesmos não são mais devidos, como recentemente julgado pelo C.STF, em decisão do Ministro Alexandre de Morais em reclamação. Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes enfatizou que a Selic, taxa básica de juros da economia brasileira, é um índice composto, ou seja, serve como indexador de correção monetária e também de juros moratórios. Custas pela 1ª reclamada calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 30.000,00, fixadas no importe de R$ 600,00. Honorários periciais em favor do Dr. Vitor Martinez de Carvalho serão suportados pela reclamante em face do resultado do objeto da perícia e são ora arbitrados em R$ 806,00 (valor máximo para os beneficiários da justiça gratuita). Os honorários periciais serão satisfeitos nos termos do Ato GP/CR n° 02/21, anexo 1, eis que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita e houve declaração de inconstitucionalidade do artigo do artigo 790-B, caput e §4º, da CLT, na já citada ADI 5766. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria da Vara a requisição dos honorários periciais ao Eg.TRT, na forma dos normativos em vigor. Honorários periciais referentes a perícia de engenharia ao Dr. Renato Monteiro Bartholo, a cargo da 1ª reclamada, no importe ora arbitrado de R$ 3.500,00. O recolhimento da contribuição previdenciária deverá ser efetuado pela 1ªré, deduzindo-se a parte que couber da autora, nos termos da Lei nº 8.212/91 e Prov. CR 02/93, bem como Provimento CG 01/96. Neste sentido: Contribuições do INSS. Responsabilidade de ambas as partes. O parágrafo 5º do art. 33 da Lei 8.212 não serve para justificar transferência de responsabilidade tributária. O preceito está relacionado com a infidelidade no depósito, a que se refere o art. 1º da Lei 8.866/94. TRT/SP 20010420899 RO – AC 9ª.T 20020283860 – DOE 17/05/2002 – rel.LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA. DETERMINAÇÃO DOS DESCONTOS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. O recolhimento do imposto de renda e da contribuição previdenciária deve observar o que dispõem os arts. 46 da Lei nº 8.541/92 e 43 da Lei nº 8.212/91, respectivamente. Logo, o imposto de renda, a cargo do reclamante, deve ser retido e recolhido pela reclamada, enquanto os descontos previdenciários são suportados pelo reclamante e pela reclamada, responsáveis, cada qual com sua quota-parte, nos termos da lei, pelo custeio da Seguridade Social. Recurso não provido. Acórdão: 20090501602 Turma: 03 Data Julg.: 30/06/2009 Data Pub.: 21/07/2009 Processo: 20060442160 Relator: MARIA DORALICE NOVAES. A legislação trabalhista é clara ao definir que o regime a ser adotado para o recolhimento previdenciário é o regime de competência, devendo as contribuições ser calculadas mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços, conforme previsto no art. 276, parágrafo 4º, do Decreto 3.048/99 e na Súmula 368, III, do C. TST. Neste sentido: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADOTA-SE O REGIME DE COMPETÊNCIA. A legislação trabalhista é clara ao definir que o regime a ser adotado para o recolhimento previdenciário é o regime de competência, devendo ser calculado mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços. Tal é o que se dessume do Decreto 3.048/99, art. 276, parágrafo 4º e Súmula 368, III, do C. TST. Aliás, assim está expresso no art. 132 e parágrafo 1º da Instrução Normativa MPS SRP nº 03/2005 (TIPO: AGRAVO DE PETICAO DATA DE JULGAMENTO: 17/02/2009 RELATOR(A): SERGIO WINNIK REVISOR(A): PAULO AUGUSTO CAMARA ACÓRDÃO Nº: 20090095779 PROCESSO Nº: 00082-1998-251-02-00-3 ANO: 2008 TURMA: 4ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/03/2009 PARTES: AGRAVANTE(S): UNIÃO (FAZENDA NACIONAL – INSS) AGRAVADO(S): BRASKEN AS MARCUS ANTÔNIO RAMOS BORGES). Dos títulos deferidos neste julgado possuem natureza indenizatória os seguintes: reflexos do adicional de insalubridade em aviso prévio ind., em férias ind. e prop. mais 1/3 e no FGTS mais 40%. No que toca ao imposto de renda, os recolhimentos serão apurados sob o regime de competência, respeitadas as épocas próprias, as respectivas alíquotas, limitações, isenções e faixas salariais tributáveis, pois admitir-se o contrário implicaria em subtrair do reclamante o direito à redução da progressividade do tributo e também o benefício das parcelas a deduzir. Corroborando este entendimento foi publicado o Ato Declaratório nº 1, de 2009, assinado pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Lucena Adams, que trata de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente. Com isso, o IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, a PGFN está autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos, conforme determina o Parecer PGFN/CRJ nº 287, de 12 de fevereiro de 2009, que concluiu pela dispensa, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Havendo duas interpretações possíveis, a que menor onera o crédito do trabalhador e que o restitui o mais próximo da integralidade possível corresponde à que deve ser aplicável pelo Judiciário Trabalhista. Nesse Contexto, no ato de retenção na fonte deve observar as faixas de isenção, deduções e alíquotas aplicáveis à renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte, se não fosse o pagamento a menor, e não a simples incidência do imposto sobre os vencimentos totais acumulados recebidos e atualizados em virtude de condenação judicial, sob pena de estarmos punindo o contribuinte com a retenção indevida de Imposto de Renda sobre valores dos benefícios percebidos de forma acumulada por mora exclusiva do próprio empregador e promovendo o locupletamento ilícito da Fazenda Nacional sobre verbas isentas e não tributáveis. Nesse sentido é a majoritária jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça, como dos TRF, “in verbis”: TRIBUTÁRIO. REVISÃO JUDICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto. Precedentes: Resp 617081/PR, 1ª T, Min. Luiz Fux, DJ 29.05.2006 e Resp 719.774/SC, 1ª T, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04.04.2005. 2. Recurso especial a que se nega provimento (STJ, Resp n.º 901.945/PR, 1.ª Turma, Relator Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20/08/2007, DJ de 16/08/2007, pg 300). TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Em outras palavras, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte se não fosse o erro da administração e não no rendimento total acumulado recebido em virtude de decisão judicial. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. Recurso especial improvido (STJ, Resp n.º 783.724/RS, 2.ª Turma, Relator Min. Castro Meira, julgado em 15/08/2006, DJ de 25/08/2006, pg. 328). Nestes termos, o imposto de renda decorrente dos créditos aqui deferidos deverá ser calculado sob o regime de competência, respeitando a progressividade da tributação, entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitado no momento oportuno. Outrossim, esta matéria já se encontra pacificada pela SRFB, através da sua Instrução Normativa nº 1500/14, de 29/10/2014. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença. Intimem-se as partes. Nada mais. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSEFA LIBERATO

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