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"0000477-04.2024.5.10.0802" - Resultados da Busca

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Processo nº 5003735-83.2024.4.04.7010

ID: 332206237

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003735-83.2024.4.04.7010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MURILO DOS SANTOS RUBIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DE FRANCA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003735-83.2024.4.04.7010/PR AUTOR : MURILO DOS SANTOS RUBIM ADVOGADO(A) : RODRIGO RODRIGUES DE FRANCA (OAB PR099881) DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 37, DESP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003735-83.2024.4.04.7010/PR AUTOR : MURILO DOS SANTOS RUBIM ADVOGADO(A) : RODRIGO RODRIGUES DE FRANCA (OAB PR099881) DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 37, DESPADEC1 , foi proferida decisão nos seguintes termos: 1. Requer, a parte autora, o reconhecimento de seu direito ao recebimento do benefício de Auxílio-Reclusão , em razão do encarceramento de Regina dos Santos , segundo a inicial, ocorrido em 25/03/2024 . De acordo com o processo administrativo juntado no evento 1, PROCADM14 , verifica-se que o benefício foi indeferido na via administrativa em razão de não comprovação do efetivo recolhimento à prisão ( evento 1, DOC14, página 91 ). O ofício n° 0091/2024, juntado no evento 1, DOC13 , expedido(a) em 02/04/2024, indica que o instituidor foi detido em 25/03/2024. Na inicial apresentada no evento 1, INIC1 consta informação de que, a Sra. Regina dos Santos , em decorrência de trombose venosa profunda em condição grave, não poderia continuar retida no estabelecimento prisional onde se encontrava, vez que o estabelecimento prisional não dispõe de estrutura adequada para abriga-la e garantir seu bem estar. A gestora da Cadeia Pública de Goioerê prestou esclarecimentos acerca da situação da detenda ( evento 1, OUT13 ). Após isso, há um contramandado ( evento 1, CONTRAMANDADO9 ), assinado em 28/06/2024, em que consta determinação para recolher a Sra. Regina dos Santos . Nessa esteira, é nebulosa a forma de cumprimento de pena da instituidora. Por essa razão, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar certidão narratória a ser emitida no bojo dos autos de vinculação da prisão do instituidor ( Regina dos Santos , CPF 040.430.379-02) , detalhando o regime prisional a que foi/está submetida, em cada um dos períodos em que esteve detido, desde a prisão ocorrida em 25/03/2024 , indicando eventuais períodos de fuga . Caso esteja em prisão domiciliar é necessária a informação acerca da forma do efetivo cumprimento, e da utilização de monitoramento eletrônico neste. No evento 41, OUT1 , o advogado atuante no feito informou dificuldades em obter o documento indicado, em razão do processo criminal tramitar em segredo de justiça. 2. Diante do relato, excepcionalmente, defiro o pedido, para determinar o encaminhamento de cópia desta decisão, valendo como Ofício nº 700018652187, à Vara Criminal de Peabiru , solicitando a expedição de certidão narratória a ser emitida no bojo dos autos de vinculação da prisão da instituidora Regina dos Santos (CPF 040.430.379-02, autos nº 0000477-57.2024.8.16.0132), detalhando o regime prisional a que foi/está submetida, em cada um dos períodos em que esteve detida, desde sua prisão, indicando eventuais períodos de fuga . Caso esteja em prisão domiciliar é necessária a informação acerca da forma do efetivo cumprimento e de eventual utilização de monitoramento eletrônico. A fim de buscar celeridade ao feito, a resposta poderá ser enviada através do endereço eletrônico prcmo02@jfpr.jus.br. Na resposta, deve constar menção ao número da presente ação (nº 5003735-83.2024.4.04.7010 ). 3. A ENTREGA DO OFÍCIO AO DESTINATÁRIO SERÁ RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA. O envio pode ser feito por meio físico: pessoalmente ou pelos Correios; ou eletrônico: e-mail , aplicativo de mensagem ou outro meio possível. 4. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar ao processo comprovante de recebimento da correspondência pelo destinatário . Não serão considerados como entrega válida : (i) a mera remessa de e-mail , sem confirmação de leitura, (ii) o comprovante de envio de correspondência sem o respectivo Aviso de Recebimento - AR assinado pelo recebedor e (iii) a assinatura em documento entregue pessoalmente sem o nome completo do recebedor e data de recebimento. 5. Com a resposta, cumpram-se os itens 2 e seguintes da decisão de evento 37, DESPADEC1 .

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Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "0000477-04.2024.5.10.0802"

Processo nº 5003735-83.2024.4.04.7010