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Processo nº 0001339-77.2011.8.11.0017

ID: 337306433

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0001339-77.2011.8.11.0017

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANNE CAROLINE NOLETO DA SILVA JIDEAO ANTONIO NOLETO SOUZA SILVA

Intimação

Advogados:

RUGUINEY BATISTA CUNHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 0001339-77.2011.8.11.0017 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: VALDEMIR … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 0001339-77.2011.8.11.0017 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: VALDEMIR ANTONIO DA SILVA, RAIMUNDA DOS ANJOS NOLETO SOUSA SILVA, JOAO PAULO FELIZARDO, JO FELIZARDO DA SILVA, JOREDES FELIZARDO DA SILVA, JIDEAO ANTONIO NOLETO SOUZA SILVA, MILENA LETICIA NOLETO SILVA, ANNE CAROLINE NOLETO DA SILVA, ANTONIO FERREIRA BRITO, AMAURI CARVALHO SOUZA, GENEVALDO MIRANDA DE OLIVEIRA, IRAIDES PEREIRA LUZ - ME SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de VALDEMIR ANTONIO DA SILVA, ANTONIO FERREIRA BRITO, AMAURI CARVALHO SOUZA, GENEVALDO MIRANDA DE OLIVEIRA e IRAIDES PEREIRA LUZ – ME. Conforme narra a exordial, a presente ação visa a condenação dos requeridos, considerando a violação de princípios de impessoalidade, probidade e moralidade administrativas, bem como do procedimento integral inerente a todo processo de inexigibilidade de licitação. Consta informação de que no ano de 2011, foi emitida certidão pela comissão de licitações afirmando ser a empresa Iraides Pereira Luz – ME a única fornecedora local dos tubos para os bueiros. Toda a documentação anexada ao feito refere-se à sede da empresa no município de Nova Nazaré, exceto o comprovante de inscrição e de situação cadastral e alvará de licença, assinado pelo próprio prefeito, que se referem a filial existente em Novo Santo Antônio. Ocorre que a filial nesse último município, só foi constituída em 06 de abril de 2010, após a assinatura do contrato, beneficiando ilicitamente os demandados e prejudicando o erário. Por fim, segundo a acusação, não houve sequer o cumprimento do contrato por parte da contratada, sendo que os produtos nunca foram entregues. Foi determinada a notificação dos requeridos para ciência da ação e manifestação (Id. 43340005, fls. 17-19). Consta informação de falecimento do requerido Valdemir Antonio da Silva, razão pela qual foi determinada a suspensão do feito para habilitação dos herdeiros – Id. 43340014, fls. 3. Foi determinada a notificação da ré Iraides Pereira Luz e do espólio de Valdemir por edital – Id. 43340014¸fls. 18-19 e 33. A petição inicial foi recebida pelo magistrado atuante à época, assim como determinada a citação das partes – Id. 43340014, fls. 37-39. A requerida Iraides Pereira Luz apresentou contestação, conforme demonstrado em id. 43340292, fls. 1-16. O espólio do requerido Valdemir Antônio da Silva também apresentou contestação – Id. 43340296, fls. 1-10. Sobreveio decisão determinando a intimação do Ministério Público para promover a adequação da petição inicial ao disposto no art. 17, § 6º, inciso I, e § 10-D da Lei n. 8.429/1992, conforme as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021. Além disso, a decisão solicitava que o Parquet justificasse a possibilidade de celebração ou não de acordo de não persecução cível, nos termos do art. 17-B da referida lei - Id. 90419146. Com a manifestação positiva do Parquet, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação – Id. 90986169. A audiência não foi realizada tendo em vista o não comparecimento dos requeridos. O Ministério Público reiterou o interesse na celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), facultando o contato direto para tratativas (Id. 186635944). É o relatório. Decido. II. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Entendo que o feito encontra-se devidamente instruído, não havendo necessidade de produção de outras provas a não ser aquelas já juntadas aos autos, vislumbrando-se, assim, caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia posta em juízo, no estado em que se encontra, permite a prolação da sentença, uma vez que as provas documentais carreadas são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo, tornando desnecessária qualquer dilação probatória adicional. III. FUNDAMENTAÇÃO a) NO MÉRITO A presente demanda versa sobre a responsabilização por ato de improbidade administrativa, matéria que sofreu substanciais alterações com o advento da Lei nº 14.230/2021, que modificou profundamente a Lei nº 8.429/1992. As mudanças legislativas impõem uma reanálise dos elementos constitutivos da improbidade, em especial o requisito do elemento subjetivo, o que é crucial para o deslinde do presente caso. a-1) Da Configuração do Ato de Improbidade Administrativa e a Indispensabilidade do Dolo Específico A Lei de Improbidade Administrativa foi concebida com o nobre propósito de proteger a probidade administrativa, tutelando os princípios da Administração Pública, o patrimônio público e a moralidade. No entanto, a Lei nº 14.230/2021 introduziu uma alteração paradigmática ao exigir, de forma expressa e inequívoca, a presença do dolo específico para a caracterização de qualquer ato de improbidade administrativa, seja ele de enriquecimento ilícito (art. 9º), de prejuízo ao erário (art. 10) ou de atentado aos princípios da Administração Pública (art. 11). Antes da reforma, embora a jurisprudência já caminhasse para a exigência do dolo para os atos dos artigos 9º e 11, e ao menos culpa grave para o artigo 10, a nova legislação pôs fim a qualquer controvérsia, estabelecendo que a ação ou omissão do agente público deve ser dolosa, manifestada pela vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos mencionados. O mero exercício da função ou o desempenho de competências públicas, desacompanhados da comprovação de um ato doloso com fim ilícito, afastam a responsabilidade por improbidade administrativa. Em outras palavras, a irregularidade formal ou o erro administrativo, mesmo que geradores de dano ou violação de princípios, não são suficientes para caracterizar a improbidade se ausente a intenção de lesar o erário ou desviar a finalidade pública para benefício próprio ou de terceiros. Ainda sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 843.989, afetado como representativo de controvérsia (Tema 1.199), consolidou o entendimento sobre a aplicação das alterações da Lei nº 14.230/2021 aos processos em trâmite. As teses fixadas pela Suprema Corte são de suma importância para o caso concreto: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo dolo; (...) 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente;" A Lei nº 14.230/2021, ao afastar a modalidade culposa e reforçar a exigência do dolo, demonstra a clara intenção do legislador de punir o agente público desonesto e não o meramente inábil ou negligente. Conforme a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, é inviável a condenação por improbidade administrativa com base em dolo genérico, sendo imprescindível a comprovação de dolo específico. "1. No julgamento do ARE 843.989/PR, afetado como representativo de controvérsia (Tema 1.199), o STF adotou o entendimento de que as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 devem ser aplicadas às causas sem trânsito em julgado. 2. Quanto ao dolo específico, a nova redação do artigo 1º, §§ 1º e 2° da Lei de Improbidade Administrativa estabelece que, para a configuração do ato ímprobo, é necessária a comprovação da vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado. 3. A mera inobservância à legalidade, por si só, não caracteriza o ato ímprobo, se não resta demonstrado comprovado o elemento subjetivo – dolo específico -, a ter do que dispõe a nova redação dada aos artigos 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992. 4. Juízo de retratação positivo." (N.U 0000007-52.2001.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) (grifei). a-2) Da Análise das Condutas Imputadas e a Ausência de Dolo Específico Inicialmente, cumpre destacar que, apesar da manifestação ministerial pugnar pela condenação dos requeridos por atos de improbidade administrativa, sob a alegação de supostas irregularidades consistentes em violação dos princípios básicos de legalidade, impessoalidade, probidade e moralidade administrativa, em face de possível contratação ilegal e dirigida, visando beneficiar terceiros, não ficou demonstrado com provas contundentes o dolo especifico realizado pelos requeridos, visando o enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário, e outros. Ainda que as informações prestadas pelo Ministério Público sejam de suma importância e relevância, demonstrando possível falha de administração, entendo que os documentos encartados não são suficientes para trazer a baila o dolo exigido com a alteração da lei de improbidade. Com a nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021) e a necessidade de comprovação de dolo específico, as possíveis ações irregulares prestadas por gestores e administradores devem ser inteiramente fundamentadas e comprovadas, demonstrando a intencionalidade do agente em cometer tais atos buscando vantagens indevidas. A atual redação exige prova clara e inequívoca de que os agentes públicos tenham agido com a vontade dirigida à obtenção de vantagem ou à violação dolosa dos princípios administrativos, o que, no presente caso, não ocorreu. Cumpre destacar que incumbe ao autor o dever de instruir o feito com elementos probatórios robustos, idôneos e coerentes, capazes de conferir verossimilhança às suas alegações iniciais, , o que não foi feito neste caso, uma vez que. O contexto probatório não apresenta um modus operandi que revele qualquer forma de agir com a finalidade de lesar o patrimônio público de maneira dolosa. Não há indícios de enriquecimento ilícito dos requeridos ou de terceiros. O direito sancionador administrativo, busca punir a conduta desonesta, o desvio ético-moral do agente público que, no exercício indevido de suas funções, se afasta dos padrões éticos da sociedade com a intenção de obter vantagens indevidas ou causar prejuízos ao patrimônio público. Diante do exposto e em conformidade com o artigo 17, §11, da Lei nº 8.429/92 (redação dada pela Lei nº 14.230/2021), que determina que "em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda improcedente", a ausência de comprovação do dolo específico na conduta do requerido impõe o julgamento de improcedência da presente Ação Civil Pública. IV. DISPOSITIVO Ante ao exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e em observância ao artigo 17, § 11, da Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, bem como ao Tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal, JULGO IMPROCEDENTE a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de VALDEMIR ANTONIO DA SILVA, ANTONIO FERREIRA BRITO, AMAURI CARVALHO SOUZA, GENEVALDO MIRANDA DE OLIVEIRA e IRAIDES PEREIRA LUZ – ME. Sem custas e honorários, em conformidade com o art. 18, da Lei nº 7.347/85. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso/MT. a) Havendo Recurso: Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, INTIME-SE a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, voltem para análise do recurso. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, e não havendo requerimento(s), remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações de praxe. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. São Félix do Araguaia-MT, data da assinatura eletrônica. LUIS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0001339-77.2011.8.11.0017

ID: 337306443

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0001339-77.2011.8.11.0017

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAURI CARVALHO SOUZA MILENA LETICIA NOLETO SILVA

Intimação

Advogados:

RUGUINEY BATISTA CUNHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 0001339-77.2011.8.11.0017 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: VALDEMIR … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 0001339-77.2011.8.11.0017 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: VALDEMIR ANTONIO DA SILVA, RAIMUNDA DOS ANJOS NOLETO SOUSA SILVA, JOAO PAULO FELIZARDO, JO FELIZARDO DA SILVA, JOREDES FELIZARDO DA SILVA, JIDEAO ANTONIO NOLETO SOUZA SILVA, MILENA LETICIA NOLETO SILVA, ANNE CAROLINE NOLETO DA SILVA, ANTONIO FERREIRA BRITO, AMAURI CARVALHO SOUZA, GENEVALDO MIRANDA DE OLIVEIRA, IRAIDES PEREIRA LUZ - ME SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de VALDEMIR ANTONIO DA SILVA, ANTONIO FERREIRA BRITO, AMAURI CARVALHO SOUZA, GENEVALDO MIRANDA DE OLIVEIRA e IRAIDES PEREIRA LUZ – ME. Conforme narra a exordial, a presente ação visa a condenação dos requeridos, considerando a violação de princípios de impessoalidade, probidade e moralidade administrativas, bem como do procedimento integral inerente a todo processo de inexigibilidade de licitação. Consta informação de que no ano de 2011, foi emitida certidão pela comissão de licitações afirmando ser a empresa Iraides Pereira Luz – ME a única fornecedora local dos tubos para os bueiros. Toda a documentação anexada ao feito refere-se à sede da empresa no município de Nova Nazaré, exceto o comprovante de inscrição e de situação cadastral e alvará de licença, assinado pelo próprio prefeito, que se referem a filial existente em Novo Santo Antônio. Ocorre que a filial nesse último município, só foi constituída em 06 de abril de 2010, após a assinatura do contrato, beneficiando ilicitamente os demandados e prejudicando o erário. Por fim, segundo a acusação, não houve sequer o cumprimento do contrato por parte da contratada, sendo que os produtos nunca foram entregues. Foi determinada a notificação dos requeridos para ciência da ação e manifestação (Id. 43340005, fls. 17-19). Consta informação de falecimento do requerido Valdemir Antonio da Silva, razão pela qual foi determinada a suspensão do feito para habilitação dos herdeiros – Id. 43340014, fls. 3. Foi determinada a notificação da ré Iraides Pereira Luz e do espólio de Valdemir por edital – Id. 43340014¸fls. 18-19 e 33. A petição inicial foi recebida pelo magistrado atuante à época, assim como determinada a citação das partes – Id. 43340014, fls. 37-39. A requerida Iraides Pereira Luz apresentou contestação, conforme demonstrado em id. 43340292, fls. 1-16. O espólio do requerido Valdemir Antônio da Silva também apresentou contestação – Id. 43340296, fls. 1-10. Sobreveio decisão determinando a intimação do Ministério Público para promover a adequação da petição inicial ao disposto no art. 17, § 6º, inciso I, e § 10-D da Lei n. 8.429/1992, conforme as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021. Além disso, a decisão solicitava que o Parquet justificasse a possibilidade de celebração ou não de acordo de não persecução cível, nos termos do art. 17-B da referida lei - Id. 90419146. Com a manifestação positiva do Parquet, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação – Id. 90986169. A audiência não foi realizada tendo em vista o não comparecimento dos requeridos. O Ministério Público reiterou o interesse na celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), facultando o contato direto para tratativas (Id. 186635944). É o relatório. Decido. II. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Entendo que o feito encontra-se devidamente instruído, não havendo necessidade de produção de outras provas a não ser aquelas já juntadas aos autos, vislumbrando-se, assim, caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia posta em juízo, no estado em que se encontra, permite a prolação da sentença, uma vez que as provas documentais carreadas são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo, tornando desnecessária qualquer dilação probatória adicional. III. FUNDAMENTAÇÃO a) NO MÉRITO A presente demanda versa sobre a responsabilização por ato de improbidade administrativa, matéria que sofreu substanciais alterações com o advento da Lei nº 14.230/2021, que modificou profundamente a Lei nº 8.429/1992. As mudanças legislativas impõem uma reanálise dos elementos constitutivos da improbidade, em especial o requisito do elemento subjetivo, o que é crucial para o deslinde do presente caso. a-1) Da Configuração do Ato de Improbidade Administrativa e a Indispensabilidade do Dolo Específico A Lei de Improbidade Administrativa foi concebida com o nobre propósito de proteger a probidade administrativa, tutelando os princípios da Administração Pública, o patrimônio público e a moralidade. No entanto, a Lei nº 14.230/2021 introduziu uma alteração paradigmática ao exigir, de forma expressa e inequívoca, a presença do dolo específico para a caracterização de qualquer ato de improbidade administrativa, seja ele de enriquecimento ilícito (art. 9º), de prejuízo ao erário (art. 10) ou de atentado aos princípios da Administração Pública (art. 11). Antes da reforma, embora a jurisprudência já caminhasse para a exigência do dolo para os atos dos artigos 9º e 11, e ao menos culpa grave para o artigo 10, a nova legislação pôs fim a qualquer controvérsia, estabelecendo que a ação ou omissão do agente público deve ser dolosa, manifestada pela vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos mencionados. O mero exercício da função ou o desempenho de competências públicas, desacompanhados da comprovação de um ato doloso com fim ilícito, afastam a responsabilidade por improbidade administrativa. Em outras palavras, a irregularidade formal ou o erro administrativo, mesmo que geradores de dano ou violação de princípios, não são suficientes para caracterizar a improbidade se ausente a intenção de lesar o erário ou desviar a finalidade pública para benefício próprio ou de terceiros. Ainda sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 843.989, afetado como representativo de controvérsia (Tema 1.199), consolidou o entendimento sobre a aplicação das alterações da Lei nº 14.230/2021 aos processos em trâmite. As teses fixadas pela Suprema Corte são de suma importância para o caso concreto: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo dolo; (...) 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente;" A Lei nº 14.230/2021, ao afastar a modalidade culposa e reforçar a exigência do dolo, demonstra a clara intenção do legislador de punir o agente público desonesto e não o meramente inábil ou negligente. Conforme a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, é inviável a condenação por improbidade administrativa com base em dolo genérico, sendo imprescindível a comprovação de dolo específico. "1. No julgamento do ARE 843.989/PR, afetado como representativo de controvérsia (Tema 1.199), o STF adotou o entendimento de que as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 devem ser aplicadas às causas sem trânsito em julgado. 2. Quanto ao dolo específico, a nova redação do artigo 1º, §§ 1º e 2° da Lei de Improbidade Administrativa estabelece que, para a configuração do ato ímprobo, é necessária a comprovação da vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado. 3. A mera inobservância à legalidade, por si só, não caracteriza o ato ímprobo, se não resta demonstrado comprovado o elemento subjetivo – dolo específico -, a ter do que dispõe a nova redação dada aos artigos 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992. 4. Juízo de retratação positivo." (N.U 0000007-52.2001.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) (grifei). a-2) Da Análise das Condutas Imputadas e a Ausência de Dolo Específico Inicialmente, cumpre destacar que, apesar da manifestação ministerial pugnar pela condenação dos requeridos por atos de improbidade administrativa, sob a alegação de supostas irregularidades consistentes em violação dos princípios básicos de legalidade, impessoalidade, probidade e moralidade administrativa, em face de possível contratação ilegal e dirigida, visando beneficiar terceiros, não ficou demonstrado com provas contundentes o dolo especifico realizado pelos requeridos, visando o enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário, e outros. Ainda que as informações prestadas pelo Ministério Público sejam de suma importância e relevância, demonstrando possível falha de administração, entendo que os documentos encartados não são suficientes para trazer a baila o dolo exigido com a alteração da lei de improbidade. Com a nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021) e a necessidade de comprovação de dolo específico, as possíveis ações irregulares prestadas por gestores e administradores devem ser inteiramente fundamentadas e comprovadas, demonstrando a intencionalidade do agente em cometer tais atos buscando vantagens indevidas. A atual redação exige prova clara e inequívoca de que os agentes públicos tenham agido com a vontade dirigida à obtenção de vantagem ou à violação dolosa dos princípios administrativos, o que, no presente caso, não ocorreu. Cumpre destacar que incumbe ao autor o dever de instruir o feito com elementos probatórios robustos, idôneos e coerentes, capazes de conferir verossimilhança às suas alegações iniciais, , o que não foi feito neste caso, uma vez que. O contexto probatório não apresenta um modus operandi que revele qualquer forma de agir com a finalidade de lesar o patrimônio público de maneira dolosa. Não há indícios de enriquecimento ilícito dos requeridos ou de terceiros. O direito sancionador administrativo, busca punir a conduta desonesta, o desvio ético-moral do agente público que, no exercício indevido de suas funções, se afasta dos padrões éticos da sociedade com a intenção de obter vantagens indevidas ou causar prejuízos ao patrimônio público. Diante do exposto e em conformidade com o artigo 17, §11, da Lei nº 8.429/92 (redação dada pela Lei nº 14.230/2021), que determina que "em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda improcedente", a ausência de comprovação do dolo específico na conduta do requerido impõe o julgamento de improcedência da presente Ação Civil Pública. IV. DISPOSITIVO Ante ao exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e em observância ao artigo 17, § 11, da Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, bem como ao Tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal, JULGO IMPROCEDENTE a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de VALDEMIR ANTONIO DA SILVA, ANTONIO FERREIRA BRITO, AMAURI CARVALHO SOUZA, GENEVALDO MIRANDA DE OLIVEIRA e IRAIDES PEREIRA LUZ – ME. Sem custas e honorários, em conformidade com o art. 18, da Lei nº 7.347/85. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso/MT. a) Havendo Recurso: Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, INTIME-SE a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, voltem para análise do recurso. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, e não havendo requerimento(s), remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações de praxe. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. São Félix do Araguaia-MT, data da assinatura eletrônica. LUIS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0001339-77.2011.8.11.0017

ID: 337306463

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0001339-77.2011.8.11.0017

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENEVALDO MIRANDA DE OLIVEIRA RAIMUNDA DOS ANJOS NOLETO SOUSA SILVA

Intimação

Advogados:

RUGUINEY BATISTA CUNHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 0001339-77.2011.8.11.0017 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: VALDEMIR … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 0001339-77.2011.8.11.0017 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: VALDEMIR ANTONIO DA SILVA, RAIMUNDA DOS ANJOS NOLETO SOUSA SILVA, JOAO PAULO FELIZARDO, JO FELIZARDO DA SILVA, JOREDES FELIZARDO DA SILVA, JIDEAO ANTONIO NOLETO SOUZA SILVA, MILENA LETICIA NOLETO SILVA, ANNE CAROLINE NOLETO DA SILVA, ANTONIO FERREIRA BRITO, AMAURI CARVALHO SOUZA, GENEVALDO MIRANDA DE OLIVEIRA, IRAIDES PEREIRA LUZ - ME SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de VALDEMIR ANTONIO DA SILVA, ANTONIO FERREIRA BRITO, AMAURI CARVALHO SOUZA, GENEVALDO MIRANDA DE OLIVEIRA e IRAIDES PEREIRA LUZ – ME. Conforme narra a exordial, a presente ação visa a condenação dos requeridos, considerando a violação de princípios de impessoalidade, probidade e moralidade administrativas, bem como do procedimento integral inerente a todo processo de inexigibilidade de licitação. Consta informação de que no ano de 2011, foi emitida certidão pela comissão de licitações afirmando ser a empresa Iraides Pereira Luz – ME a única fornecedora local dos tubos para os bueiros. Toda a documentação anexada ao feito refere-se à sede da empresa no município de Nova Nazaré, exceto o comprovante de inscrição e de situação cadastral e alvará de licença, assinado pelo próprio prefeito, que se referem a filial existente em Novo Santo Antônio. Ocorre que a filial nesse último município, só foi constituída em 06 de abril de 2010, após a assinatura do contrato, beneficiando ilicitamente os demandados e prejudicando o erário. Por fim, segundo a acusação, não houve sequer o cumprimento do contrato por parte da contratada, sendo que os produtos nunca foram entregues. Foi determinada a notificação dos requeridos para ciência da ação e manifestação (Id. 43340005, fls. 17-19). Consta informação de falecimento do requerido Valdemir Antonio da Silva, razão pela qual foi determinada a suspensão do feito para habilitação dos herdeiros – Id. 43340014, fls. 3. Foi determinada a notificação da ré Iraides Pereira Luz e do espólio de Valdemir por edital – Id. 43340014¸fls. 18-19 e 33. A petição inicial foi recebida pelo magistrado atuante à época, assim como determinada a citação das partes – Id. 43340014, fls. 37-39. A requerida Iraides Pereira Luz apresentou contestação, conforme demonstrado em id. 43340292, fls. 1-16. O espólio do requerido Valdemir Antônio da Silva também apresentou contestação – Id. 43340296, fls. 1-10. Sobreveio decisão determinando a intimação do Ministério Público para promover a adequação da petição inicial ao disposto no art. 17, § 6º, inciso I, e § 10-D da Lei n. 8.429/1992, conforme as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021. Além disso, a decisão solicitava que o Parquet justificasse a possibilidade de celebração ou não de acordo de não persecução cível, nos termos do art. 17-B da referida lei - Id. 90419146. Com a manifestação positiva do Parquet, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação – Id. 90986169. A audiência não foi realizada tendo em vista o não comparecimento dos requeridos. O Ministério Público reiterou o interesse na celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), facultando o contato direto para tratativas (Id. 186635944). É o relatório. Decido. II. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Entendo que o feito encontra-se devidamente instruído, não havendo necessidade de produção de outras provas a não ser aquelas já juntadas aos autos, vislumbrando-se, assim, caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia posta em juízo, no estado em que se encontra, permite a prolação da sentença, uma vez que as provas documentais carreadas são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo, tornando desnecessária qualquer dilação probatória adicional. III. FUNDAMENTAÇÃO a) NO MÉRITO A presente demanda versa sobre a responsabilização por ato de improbidade administrativa, matéria que sofreu substanciais alterações com o advento da Lei nº 14.230/2021, que modificou profundamente a Lei nº 8.429/1992. As mudanças legislativas impõem uma reanálise dos elementos constitutivos da improbidade, em especial o requisito do elemento subjetivo, o que é crucial para o deslinde do presente caso. a-1) Da Configuração do Ato de Improbidade Administrativa e a Indispensabilidade do Dolo Específico A Lei de Improbidade Administrativa foi concebida com o nobre propósito de proteger a probidade administrativa, tutelando os princípios da Administração Pública, o patrimônio público e a moralidade. No entanto, a Lei nº 14.230/2021 introduziu uma alteração paradigmática ao exigir, de forma expressa e inequívoca, a presença do dolo específico para a caracterização de qualquer ato de improbidade administrativa, seja ele de enriquecimento ilícito (art. 9º), de prejuízo ao erário (art. 10) ou de atentado aos princípios da Administração Pública (art. 11). Antes da reforma, embora a jurisprudência já caminhasse para a exigência do dolo para os atos dos artigos 9º e 11, e ao menos culpa grave para o artigo 10, a nova legislação pôs fim a qualquer controvérsia, estabelecendo que a ação ou omissão do agente público deve ser dolosa, manifestada pela vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos mencionados. O mero exercício da função ou o desempenho de competências públicas, desacompanhados da comprovação de um ato doloso com fim ilícito, afastam a responsabilidade por improbidade administrativa. Em outras palavras, a irregularidade formal ou o erro administrativo, mesmo que geradores de dano ou violação de princípios, não são suficientes para caracterizar a improbidade se ausente a intenção de lesar o erário ou desviar a finalidade pública para benefício próprio ou de terceiros. Ainda sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 843.989, afetado como representativo de controvérsia (Tema 1.199), consolidou o entendimento sobre a aplicação das alterações da Lei nº 14.230/2021 aos processos em trâmite. As teses fixadas pela Suprema Corte são de suma importância para o caso concreto: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo dolo; (...) 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente;" A Lei nº 14.230/2021, ao afastar a modalidade culposa e reforçar a exigência do dolo, demonstra a clara intenção do legislador de punir o agente público desonesto e não o meramente inábil ou negligente. Conforme a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, é inviável a condenação por improbidade administrativa com base em dolo genérico, sendo imprescindível a comprovação de dolo específico. "1. No julgamento do ARE 843.989/PR, afetado como representativo de controvérsia (Tema 1.199), o STF adotou o entendimento de que as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 devem ser aplicadas às causas sem trânsito em julgado. 2. Quanto ao dolo específico, a nova redação do artigo 1º, §§ 1º e 2° da Lei de Improbidade Administrativa estabelece que, para a configuração do ato ímprobo, é necessária a comprovação da vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado. 3. A mera inobservância à legalidade, por si só, não caracteriza o ato ímprobo, se não resta demonstrado comprovado o elemento subjetivo – dolo específico -, a ter do que dispõe a nova redação dada aos artigos 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992. 4. Juízo de retratação positivo." (N.U 0000007-52.2001.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) (grifei). a-2) Da Análise das Condutas Imputadas e a Ausência de Dolo Específico Inicialmente, cumpre destacar que, apesar da manifestação ministerial pugnar pela condenação dos requeridos por atos de improbidade administrativa, sob a alegação de supostas irregularidades consistentes em violação dos princípios básicos de legalidade, impessoalidade, probidade e moralidade administrativa, em face de possível contratação ilegal e dirigida, visando beneficiar terceiros, não ficou demonstrado com provas contundentes o dolo especifico realizado pelos requeridos, visando o enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário, e outros. Ainda que as informações prestadas pelo Ministério Público sejam de suma importância e relevância, demonstrando possível falha de administração, entendo que os documentos encartados não são suficientes para trazer a baila o dolo exigido com a alteração da lei de improbidade. Com a nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021) e a necessidade de comprovação de dolo específico, as possíveis ações irregulares prestadas por gestores e administradores devem ser inteiramente fundamentadas e comprovadas, demonstrando a intencionalidade do agente em cometer tais atos buscando vantagens indevidas. A atual redação exige prova clara e inequívoca de que os agentes públicos tenham agido com a vontade dirigida à obtenção de vantagem ou à violação dolosa dos princípios administrativos, o que, no presente caso, não ocorreu. Cumpre destacar que incumbe ao autor o dever de instruir o feito com elementos probatórios robustos, idôneos e coerentes, capazes de conferir verossimilhança às suas alegações iniciais, , o que não foi feito neste caso, uma vez que. O contexto probatório não apresenta um modus operandi que revele qualquer forma de agir com a finalidade de lesar o patrimônio público de maneira dolosa. Não há indícios de enriquecimento ilícito dos requeridos ou de terceiros. O direito sancionador administrativo, busca punir a conduta desonesta, o desvio ético-moral do agente público que, no exercício indevido de suas funções, se afasta dos padrões éticos da sociedade com a intenção de obter vantagens indevidas ou causar prejuízos ao patrimônio público. Diante do exposto e em conformidade com o artigo 17, §11, da Lei nº 8.429/92 (redação dada pela Lei nº 14.230/2021), que determina que "em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda improcedente", a ausência de comprovação do dolo específico na conduta do requerido impõe o julgamento de improcedência da presente Ação Civil Pública. IV. DISPOSITIVO Ante ao exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e em observância ao artigo 17, § 11, da Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, bem como ao Tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal, JULGO IMPROCEDENTE a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de VALDEMIR ANTONIO DA SILVA, ANTONIO FERREIRA BRITO, AMAURI CARVALHO SOUZA, GENEVALDO MIRANDA DE OLIVEIRA e IRAIDES PEREIRA LUZ – ME. Sem custas e honorários, em conformidade com o art. 18, da Lei nº 7.347/85. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso/MT. a) Havendo Recurso: Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, INTIME-SE a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, voltem para análise do recurso. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, e não havendo requerimento(s), remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações de praxe. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. São Félix do Araguaia-MT, data da assinatura eletrônica. LUIS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0001339-77.2011.8.11.0017

ID: 337306473

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0001339-77.2011.8.11.0017

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE VALDEMIR ANTONIO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALDEMIR ANTONIO DA SILVA JO FELIZARDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

RUGUINEY BATISTA CUNHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 0001339-77.2011.8.11.0017 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: VALDEMIR … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 0001339-77.2011.8.11.0017 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: VALDEMIR ANTONIO DA SILVA, RAIMUNDA DOS ANJOS NOLETO SOUSA SILVA, JOAO PAULO FELIZARDO, JO FELIZARDO DA SILVA, JOREDES FELIZARDO DA SILVA, JIDEAO ANTONIO NOLETO SOUZA SILVA, MILENA LETICIA NOLETO SILVA, ANNE CAROLINE NOLETO DA SILVA, ANTONIO FERREIRA BRITO, AMAURI CARVALHO SOUZA, GENEVALDO MIRANDA DE OLIVEIRA, IRAIDES PEREIRA LUZ - ME SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de VALDEMIR ANTONIO DA SILVA, ANTONIO FERREIRA BRITO, AMAURI CARVALHO SOUZA, GENEVALDO MIRANDA DE OLIVEIRA e IRAIDES PEREIRA LUZ – ME. Conforme narra a exordial, a presente ação visa a condenação dos requeridos, considerando a violação de princípios de impessoalidade, probidade e moralidade administrativas, bem como do procedimento integral inerente a todo processo de inexigibilidade de licitação. Consta informação de que no ano de 2011, foi emitida certidão pela comissão de licitações afirmando ser a empresa Iraides Pereira Luz – ME a única fornecedora local dos tubos para os bueiros. Toda a documentação anexada ao feito refere-se à sede da empresa no município de Nova Nazaré, exceto o comprovante de inscrição e de situação cadastral e alvará de licença, assinado pelo próprio prefeito, que se referem a filial existente em Novo Santo Antônio. Ocorre que a filial nesse último município, só foi constituída em 06 de abril de 2010, após a assinatura do contrato, beneficiando ilicitamente os demandados e prejudicando o erário. Por fim, segundo a acusação, não houve sequer o cumprimento do contrato por parte da contratada, sendo que os produtos nunca foram entregues. Foi determinada a notificação dos requeridos para ciência da ação e manifestação (Id. 43340005, fls. 17-19). Consta informação de falecimento do requerido Valdemir Antonio da Silva, razão pela qual foi determinada a suspensão do feito para habilitação dos herdeiros – Id. 43340014, fls. 3. Foi determinada a notificação da ré Iraides Pereira Luz e do espólio de Valdemir por edital – Id. 43340014¸fls. 18-19 e 33. A petição inicial foi recebida pelo magistrado atuante à época, assim como determinada a citação das partes – Id. 43340014, fls. 37-39. A requerida Iraides Pereira Luz apresentou contestação, conforme demonstrado em id. 43340292, fls. 1-16. O espólio do requerido Valdemir Antônio da Silva também apresentou contestação – Id. 43340296, fls. 1-10. Sobreveio decisão determinando a intimação do Ministério Público para promover a adequação da petição inicial ao disposto no art. 17, § 6º, inciso I, e § 10-D da Lei n. 8.429/1992, conforme as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021. Além disso, a decisão solicitava que o Parquet justificasse a possibilidade de celebração ou não de acordo de não persecução cível, nos termos do art. 17-B da referida lei - Id. 90419146. Com a manifestação positiva do Parquet, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação – Id. 90986169. A audiência não foi realizada tendo em vista o não comparecimento dos requeridos. O Ministério Público reiterou o interesse na celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), facultando o contato direto para tratativas (Id. 186635944). É o relatório. Decido. II. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Entendo que o feito encontra-se devidamente instruído, não havendo necessidade de produção de outras provas a não ser aquelas já juntadas aos autos, vislumbrando-se, assim, caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia posta em juízo, no estado em que se encontra, permite a prolação da sentença, uma vez que as provas documentais carreadas são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo, tornando desnecessária qualquer dilação probatória adicional. III. FUNDAMENTAÇÃO a) NO MÉRITO A presente demanda versa sobre a responsabilização por ato de improbidade administrativa, matéria que sofreu substanciais alterações com o advento da Lei nº 14.230/2021, que modificou profundamente a Lei nº 8.429/1992. As mudanças legislativas impõem uma reanálise dos elementos constitutivos da improbidade, em especial o requisito do elemento subjetivo, o que é crucial para o deslinde do presente caso. a-1) Da Configuração do Ato de Improbidade Administrativa e a Indispensabilidade do Dolo Específico A Lei de Improbidade Administrativa foi concebida com o nobre propósito de proteger a probidade administrativa, tutelando os princípios da Administração Pública, o patrimônio público e a moralidade. No entanto, a Lei nº 14.230/2021 introduziu uma alteração paradigmática ao exigir, de forma expressa e inequívoca, a presença do dolo específico para a caracterização de qualquer ato de improbidade administrativa, seja ele de enriquecimento ilícito (art. 9º), de prejuízo ao erário (art. 10) ou de atentado aos princípios da Administração Pública (art. 11). Antes da reforma, embora a jurisprudência já caminhasse para a exigência do dolo para os atos dos artigos 9º e 11, e ao menos culpa grave para o artigo 10, a nova legislação pôs fim a qualquer controvérsia, estabelecendo que a ação ou omissão do agente público deve ser dolosa, manifestada pela vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos mencionados. O mero exercício da função ou o desempenho de competências públicas, desacompanhados da comprovação de um ato doloso com fim ilícito, afastam a responsabilidade por improbidade administrativa. Em outras palavras, a irregularidade formal ou o erro administrativo, mesmo que geradores de dano ou violação de princípios, não são suficientes para caracterizar a improbidade se ausente a intenção de lesar o erário ou desviar a finalidade pública para benefício próprio ou de terceiros. Ainda sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 843.989, afetado como representativo de controvérsia (Tema 1.199), consolidou o entendimento sobre a aplicação das alterações da Lei nº 14.230/2021 aos processos em trâmite. As teses fixadas pela Suprema Corte são de suma importância para o caso concreto: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo dolo; (...) 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente;" A Lei nº 14.230/2021, ao afastar a modalidade culposa e reforçar a exigência do dolo, demonstra a clara intenção do legislador de punir o agente público desonesto e não o meramente inábil ou negligente. Conforme a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, é inviável a condenação por improbidade administrativa com base em dolo genérico, sendo imprescindível a comprovação de dolo específico. "1. No julgamento do ARE 843.989/PR, afetado como representativo de controvérsia (Tema 1.199), o STF adotou o entendimento de que as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 devem ser aplicadas às causas sem trânsito em julgado. 2. Quanto ao dolo específico, a nova redação do artigo 1º, §§ 1º e 2° da Lei de Improbidade Administrativa estabelece que, para a configuração do ato ímprobo, é necessária a comprovação da vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado. 3. A mera inobservância à legalidade, por si só, não caracteriza o ato ímprobo, se não resta demonstrado comprovado o elemento subjetivo – dolo específico -, a ter do que dispõe a nova redação dada aos artigos 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992. 4. Juízo de retratação positivo." (N.U 0000007-52.2001.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) (grifei). a-2) Da Análise das Condutas Imputadas e a Ausência de Dolo Específico Inicialmente, cumpre destacar que, apesar da manifestação ministerial pugnar pela condenação dos requeridos por atos de improbidade administrativa, sob a alegação de supostas irregularidades consistentes em violação dos princípios básicos de legalidade, impessoalidade, probidade e moralidade administrativa, em face de possível contratação ilegal e dirigida, visando beneficiar terceiros, não ficou demonstrado com provas contundentes o dolo especifico realizado pelos requeridos, visando o enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário, e outros. Ainda que as informações prestadas pelo Ministério Público sejam de suma importância e relevância, demonstrando possível falha de administração, entendo que os documentos encartados não são suficientes para trazer a baila o dolo exigido com a alteração da lei de improbidade. Com a nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021) e a necessidade de comprovação de dolo específico, as possíveis ações irregulares prestadas por gestores e administradores devem ser inteiramente fundamentadas e comprovadas, demonstrando a intencionalidade do agente em cometer tais atos buscando vantagens indevidas. A atual redação exige prova clara e inequívoca de que os agentes públicos tenham agido com a vontade dirigida à obtenção de vantagem ou à violação dolosa dos princípios administrativos, o que, no presente caso, não ocorreu. Cumpre destacar que incumbe ao autor o dever de instruir o feito com elementos probatórios robustos, idôneos e coerentes, capazes de conferir verossimilhança às suas alegações iniciais, , o que não foi feito neste caso, uma vez que. O contexto probatório não apresenta um modus operandi que revele qualquer forma de agir com a finalidade de lesar o patrimônio público de maneira dolosa. Não há indícios de enriquecimento ilícito dos requeridos ou de terceiros. O direito sancionador administrativo, busca punir a conduta desonesta, o desvio ético-moral do agente público que, no exercício indevido de suas funções, se afasta dos padrões éticos da sociedade com a intenção de obter vantagens indevidas ou causar prejuízos ao patrimônio público. Diante do exposto e em conformidade com o artigo 17, §11, da Lei nº 8.429/92 (redação dada pela Lei nº 14.230/2021), que determina que "em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda improcedente", a ausência de comprovação do dolo específico na conduta do requerido impõe o julgamento de improcedência da presente Ação Civil Pública. IV. DISPOSITIVO Ante ao exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e em observância ao artigo 17, § 11, da Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, bem como ao Tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal, JULGO IMPROCEDENTE a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de VALDEMIR ANTONIO DA SILVA, ANTONIO FERREIRA BRITO, AMAURI CARVALHO SOUZA, GENEVALDO MIRANDA DE OLIVEIRA e IRAIDES PEREIRA LUZ – ME. Sem custas e honorários, em conformidade com o art. 18, da Lei nº 7.347/85. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso/MT. a) Havendo Recurso: Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, INTIME-SE a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, voltem para análise do recurso. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, e não havendo requerimento(s), remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações de praxe. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. São Félix do Araguaia-MT, data da assinatura eletrônica. LUIS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0001339-77.2011.8.11.0017

ID: 337306490

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0001339-77.2011.8.11.0017

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO PAULO FELIZARDO JOREDES FELIZARDO DA SILVA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 0001339-77.2011.8.11.0017 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: VALDEMIR … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 0001339-77.2011.8.11.0017 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: VALDEMIR ANTONIO DA SILVA, RAIMUNDA DOS ANJOS NOLETO SOUSA SILVA, JOAO PAULO FELIZARDO, JO FELIZARDO DA SILVA, JOREDES FELIZARDO DA SILVA, JIDEAO ANTONIO NOLETO SOUZA SILVA, MILENA LETICIA NOLETO SILVA, ANNE CAROLINE NOLETO DA SILVA, ANTONIO FERREIRA BRITO, AMAURI CARVALHO SOUZA, GENEVALDO MIRANDA DE OLIVEIRA, IRAIDES PEREIRA LUZ - ME SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de VALDEMIR ANTONIO DA SILVA, ANTONIO FERREIRA BRITO, AMAURI CARVALHO SOUZA, GENEVALDO MIRANDA DE OLIVEIRA e IRAIDES PEREIRA LUZ – ME. Conforme narra a exordial, a presente ação visa a condenação dos requeridos, considerando a violação de princípios de impessoalidade, probidade e moralidade administrativas, bem como do procedimento integral inerente a todo processo de inexigibilidade de licitação. Consta informação de que no ano de 2011, foi emitida certidão pela comissão de licitações afirmando ser a empresa Iraides Pereira Luz – ME a única fornecedora local dos tubos para os bueiros. Toda a documentação anexada ao feito refere-se à sede da empresa no município de Nova Nazaré, exceto o comprovante de inscrição e de situação cadastral e alvará de licença, assinado pelo próprio prefeito, que se referem a filial existente em Novo Santo Antônio. Ocorre que a filial nesse último município, só foi constituída em 06 de abril de 2010, após a assinatura do contrato, beneficiando ilicitamente os demandados e prejudicando o erário. Por fim, segundo a acusação, não houve sequer o cumprimento do contrato por parte da contratada, sendo que os produtos nunca foram entregues. Foi determinada a notificação dos requeridos para ciência da ação e manifestação (Id. 43340005, fls. 17-19). Consta informação de falecimento do requerido Valdemir Antonio da Silva, razão pela qual foi determinada a suspensão do feito para habilitação dos herdeiros – Id. 43340014, fls. 3. Foi determinada a notificação da ré Iraides Pereira Luz e do espólio de Valdemir por edital – Id. 43340014¸fls. 18-19 e 33. A petição inicial foi recebida pelo magistrado atuante à época, assim como determinada a citação das partes – Id. 43340014, fls. 37-39. A requerida Iraides Pereira Luz apresentou contestação, conforme demonstrado em id. 43340292, fls. 1-16. O espólio do requerido Valdemir Antônio da Silva também apresentou contestação – Id. 43340296, fls. 1-10. Sobreveio decisão determinando a intimação do Ministério Público para promover a adequação da petição inicial ao disposto no art. 17, § 6º, inciso I, e § 10-D da Lei n. 8.429/1992, conforme as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021. Além disso, a decisão solicitava que o Parquet justificasse a possibilidade de celebração ou não de acordo de não persecução cível, nos termos do art. 17-B da referida lei - Id. 90419146. Com a manifestação positiva do Parquet, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação – Id. 90986169. A audiência não foi realizada tendo em vista o não comparecimento dos requeridos. O Ministério Público reiterou o interesse na celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), facultando o contato direto para tratativas (Id. 186635944). É o relatório. Decido. II. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Entendo que o feito encontra-se devidamente instruído, não havendo necessidade de produção de outras provas a não ser aquelas já juntadas aos autos, vislumbrando-se, assim, caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia posta em juízo, no estado em que se encontra, permite a prolação da sentença, uma vez que as provas documentais carreadas são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo, tornando desnecessária qualquer dilação probatória adicional. III. FUNDAMENTAÇÃO a) NO MÉRITO A presente demanda versa sobre a responsabilização por ato de improbidade administrativa, matéria que sofreu substanciais alterações com o advento da Lei nº 14.230/2021, que modificou profundamente a Lei nº 8.429/1992. As mudanças legislativas impõem uma reanálise dos elementos constitutivos da improbidade, em especial o requisito do elemento subjetivo, o que é crucial para o deslinde do presente caso. a-1) Da Configuração do Ato de Improbidade Administrativa e a Indispensabilidade do Dolo Específico A Lei de Improbidade Administrativa foi concebida com o nobre propósito de proteger a probidade administrativa, tutelando os princípios da Administração Pública, o patrimônio público e a moralidade. No entanto, a Lei nº 14.230/2021 introduziu uma alteração paradigmática ao exigir, de forma expressa e inequívoca, a presença do dolo específico para a caracterização de qualquer ato de improbidade administrativa, seja ele de enriquecimento ilícito (art. 9º), de prejuízo ao erário (art. 10) ou de atentado aos princípios da Administração Pública (art. 11). Antes da reforma, embora a jurisprudência já caminhasse para a exigência do dolo para os atos dos artigos 9º e 11, e ao menos culpa grave para o artigo 10, a nova legislação pôs fim a qualquer controvérsia, estabelecendo que a ação ou omissão do agente público deve ser dolosa, manifestada pela vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos mencionados. O mero exercício da função ou o desempenho de competências públicas, desacompanhados da comprovação de um ato doloso com fim ilícito, afastam a responsabilidade por improbidade administrativa. Em outras palavras, a irregularidade formal ou o erro administrativo, mesmo que geradores de dano ou violação de princípios, não são suficientes para caracterizar a improbidade se ausente a intenção de lesar o erário ou desviar a finalidade pública para benefício próprio ou de terceiros. Ainda sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 843.989, afetado como representativo de controvérsia (Tema 1.199), consolidou o entendimento sobre a aplicação das alterações da Lei nº 14.230/2021 aos processos em trâmite. As teses fixadas pela Suprema Corte são de suma importância para o caso concreto: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo dolo; (...) 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente;" A Lei nº 14.230/2021, ao afastar a modalidade culposa e reforçar a exigência do dolo, demonstra a clara intenção do legislador de punir o agente público desonesto e não o meramente inábil ou negligente. Conforme a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, é inviável a condenação por improbidade administrativa com base em dolo genérico, sendo imprescindível a comprovação de dolo específico. "1. No julgamento do ARE 843.989/PR, afetado como representativo de controvérsia (Tema 1.199), o STF adotou o entendimento de que as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 devem ser aplicadas às causas sem trânsito em julgado. 2. Quanto ao dolo específico, a nova redação do artigo 1º, §§ 1º e 2° da Lei de Improbidade Administrativa estabelece que, para a configuração do ato ímprobo, é necessária a comprovação da vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado. 3. A mera inobservância à legalidade, por si só, não caracteriza o ato ímprobo, se não resta demonstrado comprovado o elemento subjetivo – dolo específico -, a ter do que dispõe a nova redação dada aos artigos 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992. 4. Juízo de retratação positivo." (N.U 0000007-52.2001.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) (grifei). a-2) Da Análise das Condutas Imputadas e a Ausência de Dolo Específico Inicialmente, cumpre destacar que, apesar da manifestação ministerial pugnar pela condenação dos requeridos por atos de improbidade administrativa, sob a alegação de supostas irregularidades consistentes em violação dos princípios básicos de legalidade, impessoalidade, probidade e moralidade administrativa, em face de possível contratação ilegal e dirigida, visando beneficiar terceiros, não ficou demonstrado com provas contundentes o dolo especifico realizado pelos requeridos, visando o enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário, e outros. Ainda que as informações prestadas pelo Ministério Público sejam de suma importância e relevância, demonstrando possível falha de administração, entendo que os documentos encartados não são suficientes para trazer a baila o dolo exigido com a alteração da lei de improbidade. Com a nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021) e a necessidade de comprovação de dolo específico, as possíveis ações irregulares prestadas por gestores e administradores devem ser inteiramente fundamentadas e comprovadas, demonstrando a intencionalidade do agente em cometer tais atos buscando vantagens indevidas. A atual redação exige prova clara e inequívoca de que os agentes públicos tenham agido com a vontade dirigida à obtenção de vantagem ou à violação dolosa dos princípios administrativos, o que, no presente caso, não ocorreu. Cumpre destacar que incumbe ao autor o dever de instruir o feito com elementos probatórios robustos, idôneos e coerentes, capazes de conferir verossimilhança às suas alegações iniciais, , o que não foi feito neste caso, uma vez que. O contexto probatório não apresenta um modus operandi que revele qualquer forma de agir com a finalidade de lesar o patrimônio público de maneira dolosa. Não há indícios de enriquecimento ilícito dos requeridos ou de terceiros. O direito sancionador administrativo, busca punir a conduta desonesta, o desvio ético-moral do agente público que, no exercício indevido de suas funções, se afasta dos padrões éticos da sociedade com a intenção de obter vantagens indevidas ou causar prejuízos ao patrimônio público. Diante do exposto e em conformidade com o artigo 17, §11, da Lei nº 8.429/92 (redação dada pela Lei nº 14.230/2021), que determina que "em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda improcedente", a ausência de comprovação do dolo específico na conduta do requerido impõe o julgamento de improcedência da presente Ação Civil Pública. IV. DISPOSITIVO Ante ao exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e em observância ao artigo 17, § 11, da Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, bem como ao Tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal, JULGO IMPROCEDENTE a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de VALDEMIR ANTONIO DA SILVA, ANTONIO FERREIRA BRITO, AMAURI CARVALHO SOUZA, GENEVALDO MIRANDA DE OLIVEIRA e IRAIDES PEREIRA LUZ – ME. Sem custas e honorários, em conformidade com o art. 18, da Lei nº 7.347/85. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso/MT. a) Havendo Recurso: Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, INTIME-SE a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, voltem para análise do recurso. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, e não havendo requerimento(s), remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações de praxe. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. São Félix do Araguaia-MT, data da assinatura eletrônica. LUIS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0000007-61.2022.8.17.2850

ID: 339513246

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Jupi Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-61.2022.8.17.2850

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICENTE FERREIRA DA SILVA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VICENTE FERREIRA DA SILVA NETO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R Antônio Pereira Braga, S/N, Centro, JUPI - PE - CEP: 55395-000 Vara Única da Comarca de Jupi Processo nº 0000007-61.… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R Antônio Pereira Braga, S/N, Centro, JUPI - PE - CEP: 55395-000 Vara Única da Comarca de Jupi Processo nº 0000007-61.2022.8.17.2850 REQUERENTE: 18ª DELEGACIA REGIONAL DE GARANHUNS INVESTIGADO(A): JOSINALDO CORDEIRO VITAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - DEFESA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Jupi, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206903034, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por meio de seu representante legal, ofereceu denúncia contra JOSINALDO CORDEIRO VITAL, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito descrito no art. 310 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Consta da exordial acusatória que no dia 28 de novembro de 2021, por volta das vinte e duas horas, no Sítio Divisão, zona rural do município de Jupi, Pernambuco, o denunciado JOSINALDO CORDEIRO VITAL entregou a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, qual seja, seu filho adolescente, Josiel Cordeiro Cavalcante, nascido em 18 de fevereiro de 2006. Consta que o adolescente conduzia uma motocicleta Honda CG cento e cinquenta Titan, placa EHI6845, realizando manobras arriscadas ao empinar o veículo, vindo inclusive a se envolver em um acidente com outra motocicleta. Em sede policial, a motocicleta apreendida com o adolescente foi identificada como de propriedade do denunciado, o qual confirmou que havia entregue o veículo ao seu filho menor de idade e, por consequência, não habilitado. A denúncia (ID 105206093) foi recebida em 14 de junho de 2023 (ID 135649590). A resposta à acusação foi apresentada (ID 138042503). Realizou-se audiência de instrução em 23 de outubro de 2024 (ID 186549257). O Ministério Público apresentou alegações finais orais, argumentando em síntese pela procedência da exordial acusatória, destacando que a testemunha não se recordou dos fatos em razão do lapso temporal, mas que o acusado confessou ter entregue o veículo a seu filho menor para que prestasse auxílio à sua filha na cidade de Jucati, requerendo o reconhecimento da confissão espontânea. A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais orais, argumentando pela aplicação da pena em seu patamar mínimo, considerando que se trata de pessoa de bons antecedentes e boa conduta, requerendo o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal. É o relatório. Passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO O processo tramitou regularmente, observados o contraditório e a ampla defesa, inexistindo nulidades a sanar. Passo ao julgamento de mérito. Passo à análise do conjunto probatório, essencial para a verificação da materialidade e da autoria, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal. MATERIALIDADE A materialidade do delito restou comprovada por meio das seguintes provas: Termo Circunstanciado de Ocorrência (ID 96313395), Boletim de Ocorrência Policial Civil nº 21040409929 (ID 96313395, págs. 7-8), e Boletim de Ocorrência da Polícia Militar nº 1738/2021 (ID 96313395, págs. 9-11), que descrevem detalhadamente a entrega da motocicleta Honda CG 150 Titan, placa EHI6845, pelo denunciado ao seu filho menor de idade. AUTORIA A autoria deve ser analisada à luz do conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório, com especial atenção à coerência e convergência dos depoimentos colhidos ao longo da persecução penal. A análise dos elementos probatórios demonstra de forma inequívoca a autoria do delito atribuído ao acusado JOSINALDO CORDEIRO VITAL. Depoimento da testemunha Anderson Batista da Silva, policial militar, em juízo, declarou que não conseguia se recordar da situação nem dos fatos, em razão do lapso temporal decorrido. Interrogatório do réu Josinaldo Cordeiro Vital, em juízo, confessou de forma detalhada a prática do delito. O acusado declarou que sua filha Carol, que morava em Jucati, estava passando mal devido à diabetes, pois estava sozinha em casa, tendo o marido viajado. Recebeu ligação informando sobre o estado da filha e, como tinha clientes no bar e não podia sair, pediu ao seu filho Josiel, então menor de idade, para ir até Jucati ficar com a irmã. Para tanto, emprestou-lhe sua motocicleta Honda CG 150 Titan. Confirmou que sabia que o filho não era habilitado, mas nunca imaginava que ele correria da polícia ou faria manobras perigosas. Relatou ainda que o filho, ao ser abordado pela polícia, empreendeu fuga e acabou sofrendo acidente em uma curva, machucando-se nos arames. A confissão do réu encontra respaldo nos elementos constantes do inquérito policial, especialmente no Termo Circunstanciado de Ocorrência e nos Boletins de Ocorrência, que confirmam que a motocicleta era de propriedade do denunciado e que foi por ele entregue ao filho menor. Com base na análise conjunta dos depoimentos e demais elementos probatórios, conclui-se que há prova segura da autoria atribuída ao réu, especialmente em razão de sua confissão espontânea, detalhada e coerente com os demais elementos dos autos. DA TIPICIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE A conduta de JOSINALDO CORDEIRO VITAL subsume-se ao tipo penal previsto no art. 310 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), que dispõe: "Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança: Pena - detenção, de seis meses a um ano, ou multa." O tipo objetivo restou configurado pela entrega da motocicleta Honda CG 150 Titan ao filho menor de idade, Josiel Cordeiro Cavalcante, que à época dos fatos contava com quinze anos de idade, sendo, portanto, pessoa não habilitada para a condução de veículo automotor, nos termos da legislação de trânsito. O elemento subjetivo (dolo) está caracterizado pela consciência do réu de que estava entregando o veículo a pessoa não habilitada, conforme por ele próprio confessado. Não há causas de exclusão da ilicitude (art. 23 do CP) aptas a justificar a conduta. Embora o réu tenha alegado que entregou o veículo ao filho para que este prestasse socorro à filha que passava mal, tal circunstância não configura estado de necessidade, pois havia outras alternativas disponíveis, como solicitar auxílio de terceiros habilitados ou utilizar serviços de emergência. Restou demonstrada a culpabilidade do réu, compreendida como elemento do crime, sendo ele imputável, dotado de consciência da ilicitude de seu agir e com plena exigibilidade de conduta diversa. O réu tinha plena consciência de que estava cometendo infração ao entregar a motocicleta ao filho menor, tanto que já havia passado por situação similar anteriormente, conforme por ele relatado. CONCLUSÃO Diante da tipicidade, ilicitude e culpabilidade, a pretensão punitiva estatal é procedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR JOSINALDO CORDEIRO VITAL como incurso nas sanções do art. 310 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Passo à dosimetria da pena. DOSIMETRIA DA PENA APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA O art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece pena alternativa de "detenção, de seis meses a um ano, ou multa". Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, entendo ser mais adequada a aplicação da pena de multa em substituição à pena privativa de liberdade. Essa escolha fundamenta-se nos seguintes aspectos: a) o réu é primário, com bons antecedentes, conforme evidenciado nos autos; b) confessou espontaneamente a prática do delito, demonstrando arrependimento e colaboração com a Justiça; c) a conduta, embora reprovável, decorreu de motivação altruística (auxílio à filha que passava mal); d) não há indicativos de habitualidade na prática de infrações de trânsito; e) a pena de multa mostra-se suficiente para a reprovação e prevenção do crime, atendendo aos fins da pena previstos no art. 59 do Código Penal. Dessa forma, aplico a pena de multa, considerando a situação econômica do réu (proprietário de estabelecimento comercial de pequeno porte), por ser a mais adequada. Por analogia, adotamos os parâmetros do art. 49 do Código Penal. A pena é fixada em três fases, conforme art. 68 do Código Penal. PRIMEIRA FASE - PENA-BASE Analiso as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP: a) Culpabilidade: O réu demonstrou grau normal de reprovabilidade para o tipo penal, agindo com dolo direto ao entregar conscientemente o veículo ao filho menor, sabendo de sua inabilitação. b) Antecedentes: Embora o réu tenha relatado que "já respondeu a um processo porque seu filho foi pego com um carro seu", tratando-se de situação similar anterior; não constam informações sobre eventual condenação transitada em julgado que configure antecedentes propriamente ditos. c) Conduta social: Não há elementos concretos nos autos que permitam valoração negativa da conduta social do réu. Trabalha como proprietário de estabelecimento comercial (buteco) e possui família constituída. d) Personalidade: Não há elementos específicos nos autos que demonstrem características pessoais desfavoráveis além dos fatos em julgamento. e) Motivos do crime: O réu agiu motivado pelo desejo de auxiliar sua filha que passava mal devido à diabetes, estando sozinha em casa. Embora compreensível do ponto de vista humano, tal motivação não justifica a violação da norma de trânsito destinada à proteção da coletividade. f) Circunstâncias do crime: A entrega do veículo ocorreu no período noturno, em zona rural, para que o menor se deslocasse entre municípios (Jupi-Jucati), aumentando os riscos inerentes à condução por pessoa inabilitada. g) Consequências do crime: O crime resultou em efetivo perigo à segurança viária, materializado no acidente sofrido pelo menor durante fuga policial, demonstrando a concretização do risco proibido pela norma, sem excedê-lo. h) Comportamento da vítima: Circunstância neutra, pois se trata de crime de perigo abstrato que tutela a segurança viária coletiva. Considerando como equivalentes os motivos e as circunstâncias do crime, e todas as demais circunstâncias judiciais como neutras, fixo a pena-base no mínimo legal de 10 dias-multa. SEGUNDA FASE - AGRAVANTES E ATENUANTES admitido de forma detalhada e espontânea a prática do delito, contribuindo significativamente para a formação do convencimento judicial, conforme orientação da Súmula 545 do STJ. Contudo, nos termos da Súmula 231 do STJ, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. A pena intermediária fica estabelecida em 10 dias-multa. TERCEIRA FASE - CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA Na terceira fase, não há causas de aumento ou diminuição de pena aplicáveis ao caso. Fixo, portanto, a pena definitiva em 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, a ser atualizado na execução. DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado: Expeça-se guia de execução definitiva, inaugurando procedimento no SEEU. Preencha-se o boletim individual e remeta-se ao Instituto de Identificação (art. 809, CPP). Comunique-se ao TRE-PE para os fins do art. 15, III, da CF. Remeta-se ao contador para cálculo de multa e custas. Nos termos do Provimento nº 03/2023-CM, de 21 de setembro de 2023 (publicado no DJe de 22 de setembro de 2023), remeta-se a memória descritiva dos cálculos, juntamente com as guias de execução definitivas, ao Juízo da execução penal. Custas pelo condenado (art. 804, CPP). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes (art. 392, CPP). Recife, 10 de junho de 2025. Osvaldo Teles Lobo Junior Juiz de Direito Central de Agilização Processual" JUPI, 30 de julho de 2025. MARCELO BRUNO ALVES ALMEIDA CARDINS Diretoria Regional do Agreste

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Galera Mari E Advogados Associados x Banco Bradesco S.A.

ID: 294715968

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017468-14.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO GALERA MARI

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017468-14.2024.8.11.0041. AUTOR: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de Aç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017468-14.2024.8.11.0041. AUTOR: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios proposta por Galera Mari Advogados Associados contra o Banco Bradesco S.A., na qual o autor afirma ter prestado serviços jurídicos ao requerido por mais de 31 (trinta e um) anos, em caráter de quase exclusividade. Durante esse período, foram feitas diversas alterações contratuais, culminando na consolidação de todas as regras e condições em um único contrato em 19.02.2016, com vigência de 05 (cinco) anos. Assevera que os serviços advocatícios foram prestados por longos anos na forma de contrato de adesão, sempre pautando por serviços com excelência, no entanto, em 19.11.2020 foi notificado da rescisão do contrato, pelo que requer seja o banco requerido condenado ao pagamento dos honorários advocatícios referente ao trabalho realizado, nos autos das ações nº 0000002-81.2016.8.04.6901, 0000003-37.2015.8.04.7601, 0000007-87.2015.8.04.5301, 70000016-04.2018.8.04.7901, 0000021-46.2017.8.04.5901, 0000090-46.2016.8.04.3401, 0000093-07.2015.8.10.0026, 0000110-76.2016.8.04.6201, 0000112-46.2016.8.04.6201, 0000117-56.2018.8.04.4501, 0000148-91.2017.8.10.0056, 0000151-14.2016.8.04.7601, 0000158-12.2016.8.04.4301, 0000160-39.2016.8.04.6901, 0000240-10.2017.8.10.0108, 0000276-07.2016.8.10.0102, 0000348-88.2018.8.04.6601, 0000375-08.2016.8.10.0027, 0000529-71.2016.8.04.5401, 0000416-58.2018.8.04.5301 e 1000314-07.2019.8.11.0025, em valor compatível com o trabalho realizado e com o valor econômico da questão, além das custas processuais e honorários advocatícios. Com a inicial vieram os documentos que a parte autora entendeu serem necessários. Em sede de contestação, id. 177462887, a parte requerida defende a validade das cláusulas contratuais, as quais estipulam que os honorários advocatícios seriam pagos em etapas e condicionados ao êxito das ações. Argumenta que a rescisão do contrato foi realizada em conformidade com o pactuado, mediante notificação prévia, e que todos os valores relativos aos atos processuais realizados até a rescisão foram devidamente quitados. Afirma ainda que a pretensão da autora viola o princípio do pacta sunt servanda e busca um enriquecimento sem causa, já que não houve recuperação de valores pelo banco nas ações listadas. Requer a improcedência dos pedidos autorais. Réplica à contestação através do id. 185901971. As partes foram intimadas a especificarem as provas a produzir, tendo a parte autora pugnado pelo julgamento antecipado do mérito, id. 187032137, enquanto o réu pediu o depoimento pessoal do representante da parte autora, id. 187247282. É o relatório. Decido. Trata-se de processo de menor complexidade e, consoante os princípios da economia e celeridade processual, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual, indefiro o pedido para tomada do depoimento pessoal do representante a parte autora, visto que o ato não influenciaria no desfecho da presente demanda. Sem delongas. É incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, conforme se extrai do Contrato de Prestação de Serviços Jurídico e aditivos (ids. 154173978/154173987) e também pelos serviços prestados nos processos de autos nº 0000002-81.2016.8.04.6901, 0000003-37.2015.8.04.7601, 0000007-87.2015.8.04.5301, 70000016-04.2018.8.04.7901, 0000021-46.2017.8.04.5901, 0000090-46.2016.8.04.3401, 0000093-07.2015.8.10.0026, 0000110-76.2016.8.04.6201, 0000112-46.2016.8.04.6201, 0000117-56.2018.8.04.4501, 0000148-91.2017.8.10.0056, 0000151-14.2016.8.04.7601, 0000158-12.2016.8.04.4301, 0000160-39.2016.8.04.6901, 0000240-10.2017.8.10.0108, 0000276-07.2016.8.10.0102, 0000348-88.2018.8.04.6601, 0000375-08.2016.8.10.0027, 0000529-71.2016.8.04.5401, 0000416-58.2018.8.04.5301 e 1000314-07.2019.8.11.0025. Além disso, também, é incontroversa a rescisão unilateral do referido instrumento, que pode ser verificada na notificação carreada com a exordial (id. 154173988). Pois bem, a cláusula décima sétima do Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos estabelece sobre a rescisão contratual: “17. DA RESCISÃO. 17.1 O presente “Contrato” poderá ser rescindido a qualquer momento, por qualquer das Partes, observadas as disposições adiante estipuladas, mediante denúncia escrita com antecedência de 30 (trinta) dias contados a partir de seu recebimento pela outra parte. [...] 17.6 Ocorrendo a rescisão o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância a que eventualmente fizer jus, recebendo os valores em relação aos serviços das etapas já concluídas e que estejam, ainda, pendentes de pagamento, perecendo o direito a qualquer pagamento pelos serviços que não tenham sido concluídos. 17.6.1 O pagamento da importância supracitada somente será realizado mediante assinatura de termo de distrato e quitação.” De acordo a cláusula sexta e seguintes o pagamento dos honorários advocatícios seria norteado da seguinte maneira: “6. DOS HONORÁRIOS Por todos os serviços prestados objeto deste “Contrato”, as partes ajustam que o CONTRATANTE pagará a CONTRATADA exclusivamente os valores estipulados nesta cláusula e em conformidade com a modalidade dos serviços ou fases adiante previstas. 6.1 Habilitação: (i) Para habilitar-se ao recebimento dos honorários avençados neste “Contrato”, a CONTRATADA deverá apresentar mensalmente ao CONTRATANTE, entre os dias 1 (um) e 5 (cinco) do mês subsequente à prestação dos serviços um relatório descritivo dos serviços que estão sendo remunerados, indicando individualmente os dados dos casos acompanhados, para validação pelo CONTRATANTE, que após autorizará a CONTRATADA a emitir a nota fiscal, cujo pagamento ocorrerá até o último dia do mês em que a nota fiscal e os respectivos documentos forem apresentados, caso não haja necessidade de correção da nota fiscal apresentada. [...] 6.3 PRINCÍPIO DO BENEFÍCIO FINANCEIRO (i) O presente “Contrato” obedecerá ao principio do benefício financeiro, assim entendido, todo e qualquer recebimento de ativos, financeiros ou patrimoniais, cujo benefício tenha sido efetivamente obtido e revertido em favor do CONTRATANTE, em decorrência dos trabalhos desenvolvidos pela CONTRATADA (Beneficio Financeiro); (ii) Em caso de dúvida quanto à interpretação de cláusula ou condição deste “Contrato”, tal princípio deverá ser aplicado para o cálculo de qualquer verba que seja devida a CONTRATADA, respeitando os percentuais aqui previstos; (iii) Se a base de cálculo de honorários não estiver ou não puder ser definida em quantia determinada, considerar-se-á como “Benefício Financeiro” o valor líquido recebido pelo CONTRATANTE, oriundo de ativos financeiros ou outro ativo consistente em bens móveis ou imóveis; [...] 6.6 TETO HONORÁRIOS (i) Pelos serviços prestados a CONTRATADA fará jus aos valores adiante mencionados, entretanto sempre limitados (Teto) ao valor de R$ 101.772,00 (cento e um mil, setecentos e setenta e dois reais) por processo ou, caso não esteja ajuizado, por acordo extrajudicial, respeitadas as exceções e regras previstas neste “Contrato”; [...] 6.7 VOLUMETRIA (i) A CONTRATADA fará jus, a título de adiantamento, ao recebimento dos honorários de R$ 495,20 (quatrocentos e noventa e cinco reais e vinte centavos), nos seguintes casos: (a) por Execução Extrajudicial, Monitória, Ordinária de Cobrança, Busca e Apreensão, Reintegração de Posse, visando a recuperação de créditos, devidamente distribuídas em no máximo até 30 (trinta) dias da recepção dos “Documentos de Crédito” enviados pelo Contratante; (b) na remessa de Ações Revisionais, Prestação de Contas, Embargos de Terceiro, Indenizatórias, Reparação de Danos e Planos Econômicos, necessárias para a defesa do CONTRATANTE e (c) na adoção de procedimentos previstos na Lei n. 9.514/97, cujo valor poderá ser alterado em razão da aplicação da “Curva de Volumetria [...]. [...] 6.20 CONDENAÇÃO POR ARBITRAMENTO OU SUCUMBÊNCIA (i) Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem à CONTRATADA e em razão do “Beneficio Financeiro” que rege este contrato, sua cobrança não impedirá ou reduzirá os esforços da CONTRATADA para a realização de acordo e recebimento do crédito pelo CONTRATANTE. [...] 6.22 DA QUITAÇÃO DE HONORÁRIOS (i) Ao término de cada ano civil, a CONTRATADA deverá adotar as medidas cabíveis, o mais urgente possível, para que todos os honorários devidos em decorrência deste “Contrato” sejam objeto de solicitação de pagamento ao CONTRATANTE para que este possa efetivá-lo e, assim, as partes estarem mutuamente quitadas relativas ao referido exercício; [...]”. Vê-se pelas cláusulas supracitadas que o autor recebia de acordo com ações ajuizadas e peças processuais protocoladas, assim como limitados aos volumes impostos pelo contrato, não podendo estes substituir a remuneração ao final de cada demanda, conforme a recuperação final do crédito em favor da parte requerida, ou seja, decorrente do proveito econômico da instituição financeira. Contudo, a remuneração prevista se refere ao período de vigência do contrato, não havendo, portanto, nenhuma menção sobre como se daria a remuneração em caso de rescisão do contrato, em processos ainda em trâmite, como é o caso. Não há que se falar que a parte autora é carecedora de ação, pois a parte autora que teve rescindido, unilateralmente, o instrumento firmado, possui interesse legítimo em pleitear o arbitramento de honorários por serviços prestados, pois a rescisão do contrato de prestação serviços não afasta o vínculo estabelecido entre as partes. Por oportuno registrar que a parte requerida, apresenta o termo de quitação de honorários (id. 177465960, pág. 03), com data de 31.05.2016, que se refere dos honorários e despesas referente aos fatos geradores anteriores até 31.12.2015, fazendo alusão a Cláusula 16.2 do contrato, que prevê: “16.2 Quaisquer pagamentos que forem devidos pelo CONTRATANTE em decorrência de atos praticados antes da vigência deste “Contrato” deverão ser objetos de solicitação de pagamento pela Contratada em até 60 (sessenta) dias da data deste “Contrato”, para que todos os honorários e/ou despesas pendentes sejam pagos pelo CONTRATANTE e, assim, as partes estejam mutuamente quitadas. Em consonância com o acima disposto, em até 90 (noventa) dias da data deste contrato, a CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE uma declaração de quitação de honorários relativo a outros contratos de prestação de serviços anteriormente firmados, outorgando ao CONTRATANTE a mais plena, geral, irrevogável e irretratável quitação e renunciando a CONTRATADA ao direito de qualquer discussão futura.” Assim os horários que eram devidos antes da assinatura do contrato de prestação de serviços jurídicos (19.06.2016), ou seja, até 31.12.2015, foram todos quitados, nada mais sendo devido pelo réu. Não obstante tenha a parte requerida trazido os termos de quitação de id. 177465960, págs. 05/08, resta evidente que os mesmos foram emitidos em 31.03.2017, 23.04.2018 e 10.03.2020, e se referem aos anos de 2016 a 2019, e todos claramente especificam que tratam de quitação de honorários estipulados na cláusula 6.22, ou seja, a quitação ao término de cada ano civil, não sendo então relacionados aos honorários decorrentes do benefício financeiro a serem pagos com a extinção do processo em a parte autora atuou, conforme a volumetria. Vê-se, ainda, que não consta nos autos a quitação relacionada ao ano de 2020, mesmo que de forma parcial, já que a rescisão unilateral ocorreu em 11.2020. Portanto, verifica-se que o autor foi parcialmente remunerado pelos serviços prestados, em forma de adiantamento. Todavia, é certo também que o contrato prevê que ele receberia honorários ao final de cada demanda, de acordo com a recuperação final do crédito revertido em favor da parte requerida, assim como os de sucumbência. Para o Superior Tribunal de Justiça o rompimento do contrato de prestação de serviços advocatícios, antes do término da ação, garante ao advogado ao recebimento de honorários pelos serviços prestados até o momento da ruptura, até porque se assim não fosse estaria caracterizado o enriquecimento ilício por parte do banco. Nesse sentido: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ROMPIMENTO ANTECIPADO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO. PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. ARTS. 20, § 3º, DO CPC/73. REGRA DE CONCLUSÃO DO PROCESSO. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211 DO STJ. REVOGAÇÃO DO MANDATO POR INICIATIVA DO CONTRATANTE. REVISÃO DO PERCENTUAL ENCONTRADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO PARA REMUNERAR DEVIDAMENTE O ADVOGADO DESTITUÍDO. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO. VALOR ECONÔMICO DA QUESTÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. [...] Nas ações de arbitramento de honorários advocatícios, deve o julgador levar em consideração o trabalho realizado pelo advogado e o valor econômico da questão, nos termos do que dispõe o art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94. 7. A verba remuneratória deverá ser compatível com o trabalho desenvolvido, a complexidade da causa, o tempo empregado, o grau de zelo e o valor da demanda, não se justificando que ela venha a se constituir em fonte de enriquecimento [...]. 8. Não há relação de prejudicialidade externa entre a ação de arbitramento de honorários ajuizada em virtude de rompimento imotivado de contrato de prestação de serviços advocatícios e a demanda para o qual foi contratado o mandatário. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido." (STJ - REsp: 1866108 PE 2020/0059879-3, Relator: Ministro Moura Ribeiro, Data de Julgamento: 03/05/2022, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 17/05/2022) Negritei Ressalte-se que a Constituição Federal garante que a toda prestação de serviço corresponderá uma remuneração, sendo que o art. 170 da Carta Maior estabelece que a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano, sendo inclusive um dos fundamentos da ordem econômica. E mais, não obstante conste no contrato firmado entre as partes e o seu advogado de remuneração mediante o recebimento de honorários de sucumbência ou do benefício financeiro pagos com a extinção dos processos que patrocinou, a rescisão pelo cliente, de forma unilateral e imotivada, antes do término do processo, frustrando a justa expectativa do profissional, permite a possibilidade de ser pleiteado, em juízo, o arbitramento da verba honorária correspondente. O entendimento do Tribunal de Justiça do nosso Estado é nesse sentido: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESCISÃO UNILATERAL – HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUE REMUNERAM APENAS OS ATOS PROCESSUAIS ELENCADOS NO ROL TAXATIVO DO CONTRATO - DIREITO SUBJETIVO AO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS – ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL E OUTRAS PECULIARIDADES – CRITÉRIO NÃO OBSERVADO PELO SENTENCIANTE – MODIFICAÇÃO – POSSIBILIDADE – RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO – RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quanto à preliminar de carência da ação (por falta de interesse processual), não assiste razão ao banco requerido quando afirma que o arbitramento judicial de honorários somente é cabível em caso de inexistência de previsão contratual ou acordo, porquanto, o §2º, do art. 22, da Lei nº 8.906/94 estabelece o direito subjetivo ao recebimento dos honorários (convencionais ou arbitrados), pela simples prestação dos serviços, independentemente da verba sucumbencial. 2. No caso, infere-se dos autos que as partes litigantes firmaram contrato de prestação de serviços de honorários advocatícios, o qual apresenta rol taxativo de atos processuais a serem pagos, o que evidencia que aquele trabalho desempenhado que não esteja inserido na referida relação acaba por não ser remunerado. 3. Destaca-se que, embora existentes 04 (quatro) Termos de Quitação juntados aos autos pelo banco requerido, devidamente assinados pelo representante da Galera Maria, renunciando expressamente ao direito de qualquer reclamação ou cobrança de valores de honorários advocatícios, formalizados em 31/05/2016, 31/03/2017, 23/04/2018 e 10/03/2020 (ID 175541746 - Pág. 2/7 – fls. 1261/1266), referidos termos não são claros na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos prestados pelo autor a favor do banco réu, tampouco há indicação de que referidas renúncias envolvem as ações objeto desta demanda de arbitramento. 4. Nesse contexto, deve-se aferir todo o trabalho realizado pelo autor até o momento da ruptura, passível de remuneração, de maneira que resta evidenciado o interesse processual do autor na propositura desta ação de arbitramento de honorários. 5. Assim, demonstrado que os serviços remunerados eram apenas aqueles que estivessem vinculados ao rol de atos processuais relacionados pelo banco contratante, não resta dúvida de que o autor deve receber os seus honorários advocatícios referentes àqueles serviços não elencados no contrato. 6. Sendo certo que o autor faz jus à fixação de honorários advocatícios, este arbitramento deve observar a extensão da atuação profissional na defesa do réu, dentre outras peculiaridades, tais como: a complexidade da causa, a dedicação do advogado, o tempo despendido, bem como o com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de recompensá-lo pelo trabalho realizado. 7. E, nesse contexto, tendo em vista os documentos colacionados pelo próprio autor para comprovar o trabalho por ele desempenhado e, observando-se o disposto no §2º, do art. 22, da Lei nº 8.906/94, entendo que os honorários advocatícios arbitrados na sentença R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais) devem ser readequados, a fim de promover a justa remuneração pelo trabalho desenvolvido, nos autos de nº. 0041655-60.2011.8.11.0041; nº. 0038920- 88.2010.8.11.0041; nº. 0029753-13.2011.8.11.0041; nº. 0029162-56.2008.8.11.0041 e nº. 0009972-05.2011.8.11.0041, todos em trâmite da Comarca de Cuiabá/MT, com o que reduzo os honorários advocatícios fixados na sentença para a quantia de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais). 8. Até porque, como dito, para alguns atos processuais já houve a respectiva remuneração, de acordo com o rol taxativo constante do contrato firmado entre as partes.” (Apelação Cível 1006220-85.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/09/2023, Publicado no DJE 14/09/2023). “APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AFASTADA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - RESCISÃO UNILATERAL E INJUSTIFICADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS - VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OBJETO DA LIDE ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA AOS PARÂMETROS DA CORTE - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - HONORÁRIOS RECURSAIS – ART. 85, § 11 DO CPC - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO .A controvérsia quanto ao não pagamento pela via extrajudicial, dos honorários decorrente de prestação de serviços advocatícios, afasta a carência de ação por falta de interesse processual e possibilita a propositura de ação para discutir o arbitramento do valor devido. Rescindido o contrato de prestação de serviços advocatícios, de forma unilateral e imotivada, bem como sem que nele esteja prevista contraprestação para tal situação, o arbitramento da verba honorária em juízo se impõe, inclusive com observância da razoabilidade. Os juros de mora incidentes sobre o valor dos honorários advocatícios arbitrados tem início a partir da citação da ação de arbitramento e a correção monetária a partir da data do arbitramento. A alteração da verba sucumbencial pelo Tribunal tem de levar em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, art. 85, § 11 do CPC”. (TJMT, Nilza Maria Pôssas De Carvalho, Primeira Câmara De Direito Privado, Julgado em 19/02/2019, Publicado no DJE 20/02/2019). Ademais, o advogado não pode ficar vinculado ao resultado das ações em que tenha representado processualmente a instituição bancária, em face da rescisão do contrato e revogação do mandato. O artigo 22, § 2º, do Estatuto da OAB, ao disciplinar sobre o arbitramento de honorários, também dispõe: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...]. §2º. Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”. (Negritei) O artigo 14 do Código de Ética da Advocacia, do mesmo modo, observa que: A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratados, bem como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado. Convém registrar que não será possível o arbitramento em porcentagem sobre o valor da dívida, vez que o que se deve observar e remunerar, neste caso, é o trabalho desenvolvido pela parte autora nestas ações. A atuação da parte autora nos processos indicados na inicial teve início, conforme o caso, com o ajuizamento das ações ou com a juntada dos instrumentos de mandato, seguindo-se de acompanhamento processual contínuo e prática de diversos atos voltados à satisfação do crédito. Em linhas gerais, a atuação compreendeu o exame e análise dos casos, elaboração e protocolo de petições iniciais e intermediárias, diligências para localização e citação dos executados (inclusive por edital), pesquisas de endereços e de bens em bases cadastrais e sistemas eletrônicos, requerimentos de bloqueio e constrição patrimonial por meio dos sistemas BacenJud (atualmente Sisbajud), Renajud e Infojud, expedição de ofícios, elaboração de cálculos, manifestações diversas, acompanhamento de audiências e interposição de recursos, quando cabíveis. Para efeito de arbitramento, cada processo foi considerado individualmente, levando-se em conta o conjunto de atos efetivamente praticados em cada um deles, resultando na fixação de valor compatível à atuação desempenhada no respectivo feito. A parte autora demonstrou ter cumprido todos os serviços para os quais foi contratada, até a rescisão unilateral pela instituição bancária, devendo-se levar em consideração, para a fixação dos honorários, o empenho exigido do causídico, a complexidade da causa, a persecução dos interesses do cliente e o tempo despendido. Assim, com observância ao artigo 22, § 2º, da Lei n. 8.906/94 e artigo 85, § 2º, bem como o teto contratualmente previsto, arbitro os honorários advocatícios R$ 128.100,00 (cento e vinte oito mil e cem reais). Nesse sentido: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESCISÃO UNILATERAL – HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUE REMUNERAM APENAS OS ATOS PROCESSUAIS ELENCADOS NO ROL TAXATIVO DO CONTRATO - DIREITO SUBJETIVO AO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS – ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL E OUTRAS PECULIARIDADES – CRITÉRIO NÃO OBSERVADO PELO SENTENCIANTE – MODIFICAÇÃO – POSSIBILIDADE - PRECEDENTES – RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. [...] Nesse contexto, deve-se aferir todo o trabalho realizado pelo autor até o momento da ruptura, passível de remuneração, de maneira que resta evidenciado o interesse processual do autor na propositura desta ação de arbitramento de honorários. 5. Assim, demonstrado que os serviços remunerados eram apenas aqueles que estivessem vinculados ao rol de atos processuais relacionados pelo banco contratante, não resta dúvida de que o autor deve receber os seus honorários advocatícios referentes àqueles serviços não elencados no contrato. 6. Sendo certo que o autor faz jus à fixação de honorários advocatícios, este arbitramento deve observar a extensão da atuação profissional na defesa do réu, dentre outras peculiaridades, tais como: a complexidade da causa, a dedicação do advogado, o tempo despendido, bem como o com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de recompensá-lo pelo trabalho realizado. 7. E, nesse contexto, tendo em vista os documentos colacionados pelo próprio autor para comprovar o trabalho por ele desempenhado e, observando-se o disposto no §2º, do art. 22, da Lei nº 8.906/94, entendo que os honorários advocatícios arbitrados na sentença R$ 10.000,00 (dez mil reais) não são adequados para remunerar o trabalho desenvolvido, nos autos de 0000323-76.2001.8.11.0005, que tramitou na 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, de maneira que entendo por majorá-lo para a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 8. Até porque, como dito, para alguns atos processuais já houve a respectiva remuneração, de acordo com o rol taxativo constante do contrato firmado entre as partes.” (Apelação Cível n.º 1004854-45.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/09/2023, Publicado no DJE 14/09/2023) Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial da Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios promovida por Galera Mari Advogados Associados em desfavor de Banco do Bradesco S.A., para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 128.100,00 (cento e vinte oito mil e cem reais), sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC). Juros a contar da citação e correção monetária a contar do arbitramento. Em razão da parte autora ter decaído de parte mínima do pedido, com fundamento no artigo 85, § 2º e parágrafo único do artigo 86 do CPC, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos após as baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 0000007-22.2018.8.06.0162

ID: 315943700

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Nova Olinda Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000007-22.2018.8.06.0162

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. -. A. E. C. P. E. P. L. -. E.

Sentença

Advogados:

BRUNO MACEDO LANDIM FERREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: novaolinda@tjce.jus.br Nº DO … ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: novaolinda@tjce.jus.br Nº DO PROCESSO: 0000007-22.2018.8.06.0162 AUTOR: M. D. S. D. C., M. P. D. E. D. C. REU: A. -. A. E. C. P. E. P. L. -. E. SENTENÇA 1 - Relatório Vistos em conclusão. Trata-se de Ação Civil Pública de Ressarcimento ao Erário proposta pelo Município de Santana do Cariri contra Abrange - Assessoria e Consultoria Pública e Privada LTDA EPP. Afirma, em apertada síntese, que foi constatado que houve a realização de pagamentos indevidos a diversos credores com histórico/objeto impreciso de prestação de serviço e sem comprovação de sua efetiva execução e, ainda, sem autorização da autoridade competente. No presente caso, afirma que a parte requerida auferiu a quantia de R$ 32.900,00 (trinta e dois mil e novecentos reais). Ao final, requer a condenação da requerida ao pagamento da dívida, acrescidas de juros moratórios, custas e honorários de sucumbência. Juntou os documentos de id. 47943340 a 47943342. O despacho de id. 47943344 agendou audiência de conciliação e determinou a citação da parte requerida. Ao id. 47942679 o Juízo de Santana do Cariri determinou a citação da parte requerida e deixou de designar audiência de conciliação em virtude da ausência de informações nos autos sobre possibilidade de realização de transação pelo Procurador do Município de Santana do Cariri. O despacho de id. 47941474 chamou o feito a ordem e determinou a intimação da parte autora para "emendar a inicial, nela fazendo constar, de forma detalhada, o valor de cada serviço não prestado e as razões que o fizeram chegar à sua conclusão, bem como instruir o processo com cópias digitalizadas dos documentos nela referidos (auditoria), sob pena de rejeição da inicial e consequente extinção sem resolução de mérito". Emenda ao id. 47942719. Juntou os documentos de id. 47942723 a 47942716. O despacho de id. 47942700 recebeu "a Emenda à Inicial e, não sendo possível a citação da parte demandada através de carta e/ou de forma remota, expeça-se Carta Precatória para a mesma finalidade". Devidamente citada, a requerida apresentou contestação ao id. 47942704, alegando preliminar de inadequação da via eleita. No mérito, sustentou a licitude da contratação, bem como que os serviços foram devidamente executados. Ao final, requereu a improcedência da ação. Juntou os documentos de id. 47942709 a 47942712. Réplica ao id. 47942682. As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir (id. 67121207), tendo a parte autora requerido a produção de prova oral (oitiva de testemunhas e colheita do depoimento pessoal do autor), conforme petição de id. 71725967, ao passo que a parte requerida nada apresentou ou requereu. O despacho de id. 99141531 determinou vista do autos ao Ministério Público para emitir parecer de mérito ou especificar as provas que pretende produzir (art. 178 do CPC c/c art. 5º, §1º da Lei n. 7.347/1985). Com vista dos autos, o Ministério Público oficiou nos seguintes termos: "Ante o exposto, considerando o pedido das partes em sede de contestação e réplica, o Ministério Público informa que não tem outras provas a produzir além daquelas já indicadas pelas partes, requerendo o prosseguimento do feito com designação de audiência de instrução ou, caso este magistrado entenda suficientemente instruído o feito em razão das provas documentais encartadas aos autos, o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355 do CPC." (id. 136167278). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. 2 - Fundamentação 2.1. Preliminar A. Inadequação da via eleita Acerca da preliminar de inadequação da via eleita pelo município, nos termos do art. 17 da Lei nº 8.429/92, verifica-se que o Município de Santana do Cariri possui legitimidade para propor a presente ação visando ao ressarcimento de dano ao erário, pois é responsável pela fiscalização e aplicação dos valores incorporados ao seu patrimônio. Rejeito a preliminar. 2.2. Mérito Ab initio, esclareço que quando determinada a intimação das partes para se manifestarem com relação a produção probatória, somente a parte autora declinou que tinha interesse na produção de prova oral (oitiva de testemunhas e colheita do depoimento pessoal do autor). Contudo, conforme o entendimento sedimentado dos tribunais pátrios, "o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. Nesta linha, cumpre a ele indeferir a produção das provas desnecessárias inclusive, em homenagem ao postulado constitucional da duração razoável do processo". No presente caso, verifico que a matéria controvertida exige prova exclusivamente documental, de modo que indefiro o pleito de produção de prova oral em audiência de instrução. Reputa-se agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior; os quais, de qualquer nível ou hierarquia, são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. A Lei de Improbidade Administrativa, ao dispor acerca "dos atos de improbidade administrativa" no seu capítulo II, trouxe a caracterização dos atos que configuram enriquecimento ilícito (art. 9º); dos atos que configuram lesão ao erário (art. 10); e, dos atos que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11). No caso dos autos, o Município de Santana do Cariri requer que o demandado seja condenado ao pagamento da dívida, acrescidas de juros moratórios, custas e honorários de sucumbência. Nos termos da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, o pedido de ressarcimento ao erário reclama a comprovação de lesão efetiva ao patrimônio público, não sendo possível caracterizar o dano por mera presunção. Nos casos em que se discute a regularidade de procedimento licitatório e/ou a efetiva prestação dos serviços, a jurisprudência do STJ tem ponderado que não cabe exigir a devolução integral dos valores recebidos por serviços efetivamente prestados, ainda que derivada de contratação ilegal, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Vejamos: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. TRANSPORTE ESCOLAR. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESSARCIMENTO. DESCABIMENTO. 1. O STJ, em jurisprudência firmada em época anterior ao julgamento rescindendo, entende que é indevido o ressarcimento ao erário nas hipóteses onde houve contraprestação dos serviços em favor da Administração, evidenciando violação ao art. 966, V, do CPC/2015. Precedente. 2. No caso, tendo em vista que o serviço de transporte escolar foi efetivamente prestado à Administração Pública, afigura-se indevido o ressarcimento, sob pena de enriquecimento indevido. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1879061 CE 2020/0142576-1, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 28/06/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2021) ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DANO NÃO COMPROVADO. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a suposta necessidade de majoração das penalidades aplicadas ao réu João Carlos Gonçalves Baracho, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão quanto ao tópico. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, o pedido de ressarcimento ao erário reclama a comprovação de lesão efetiva ao patrimônio público, não sendo possível caracterizar o dano por mera presunção. 3 . Nos casos em que se discute a regularidade de procedimento licitatório, a jurisprudência desta Corte de Justiça tem ponderado que não cabe exigir a devolução integral dos valores recebidos por serviços efetivamente prestados, ainda que derivada de contratação ilegal, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. 4. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou expressamente que "ainda que reprovável as condutas perpetradas pelos requeridos, não se pode deixar de considerar que os serviços contratados foram efetivamente prestados, razão pela qual, não caberia a devolução dos valores já pagos, sob pena de configurar um enriquecimento ilícito do Município" (fl. 2 .381). Desse modo, não há falar em violação à Lei 8.429/1992, por estar o acórdão recorrido em conformidade com a diretriz dosimétrica prevista na legislação de regência. 5 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1451163 PR 2014/0091297-1, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 05/06/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2018) Vejamos alguns dispositivos do artigo 1º da Lei de Improbidade: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021). Assim, para que seja configurado dano ao erário, é necessário comprovação de que houve perda patrimonial efetiva, não bastam meras conjecturas. Há necessidade de prova plena da perda patrimonial efetiva. Ademais, não vislumbro na hipótese situação que demonstre o dolo do promovido em obter vantagem ilícita ou que não tenha prestado efetivamente os serviços, pois a documentação acostada (notas de pagamento, notas de empenho e notas fiscais com carimbo dos ordenadores de despesas atestando o recebimento do material ou da prestação dos serviços), demonstra que os serviços foram efetivamente prestados pela empresa demandada (ids. 47942703, 47942707, 47942710, 47942705, 47942711, 47942706, 47942708 e 47942712). Nesse sentido, tenho que o demandado foi exitoso em comprovar a efetiva prestação dos serviços. Por outro lado, o município demandante não se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar o suposto prejuízo suportado pelo erário municipal, porquanto se limitou a aduzir que houve a realização de pagamentos indevidos a diversos credores com histórico/objeto impreciso de prestação de serviço e sem comprovação de sua efetiva execução. Desse modo, não restou demonstrado por parte do autor em que medida houve prejuízo patrimonial à municipalidade, não havendo comprovação por parte do Ente de que houve redução do patrimônio público municipal sem correspondente contraprestação. Diante disso, não comprovada a lesão ao patrimônio público que justifique o ressarcimento de valores, tampouco o cabimento de presunção de prejuízo, destarte, impõe-se a improcedência do pedido. 3 - Dispositivo Por todo o exposto, com arrimo no que preceitua o artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, e por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. 4 - Interposição de Recurso Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, se desejar (art. 1.003 do NCPC), e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Superior Instância. A presente sentença está sujeita à reexame necessário, devendo ser remetida à superior instância independente da interposição de recurso. Publique-se o dispositivo da presente sentença no DJE, intimando-se as partes na pessoa de seus advogados. Sem custas e honorários, face ao disposto no artigo 18, da Lei n.º 7.347/85. Registre-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Ciência ao Ministério Público. Expedientes necessários. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0001716-04.2008.4.01.3400

ID: 327157027

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001716-04.2008.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA MARCIA DOS SANTOS MELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001716-04.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001716-04.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CETEST MINAS ENGENHA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001716-04.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001716-04.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA MARCIA DOS SANTOS MELLO - MG58065-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001716-04.2008.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária, tida por interposta, e apelação, apresentada pela parte impetrante, em face da sentença (fls. 1.446/1.449), integrada por embargos de declaração rejeitados (fls. 1.469 e 1.470), proferida, na vigência do CPC/73, em ação mandamental, na qual, e confirmando a medida liminar anteriormente deferida, a segurança foi concedida, para a reabertura da fase instrutória no escopo de oportunizar a oitiva das testemunhas arroladas pela parte apelante. A parte sucumbente foi condenada em custas processuais, não havendo condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512/STF e 105/STJ. Na peça recursal (fls. 1.502/1.525), a parte apelante assevera, em síntese, que impetrou o mandado de segurança no intuito de anular o Processo Administrativo 00012.000775/2007-21, instaurado em seu desfavor, em decorrência da alegada prática de atos ilegais e abusivos perpetrados pelo Presidente da Comissão Processante e pelo Diretor-Geral do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam). Defende que, além da violação ao contraditório e à ampla defesa, com o indeferimento da prova testemunhal pela defesa, a Comissão Processante recomendou, de forma desarrazoada e desproporcional, a aplicação de todas as sanções administrativas prevista na Lei 8.666/93, "[...] desde uma simples advertência à suspensão do direito de participar de licitações públicas e até mesmo a declaração de inidoneidade para contratar com o Poder Público" (fl. 1.509), e que o cumprimento da medida liminar deferida pelo julgador sentenciante não eliminou as diversas arbitrariedades e ilicitudes do procedimento, como a falta de notificação sobre as denúncias apuradas pela Comissão de Sindicância (Portarias 63/2007 e 82/2007), a ausência de fato certo de determinado, a inexistência de notificação para acompanhamento dos depoimentos das testemunhas inicialmente ouvidas e a não observância do prazo para a conclusão do procedimento. Donde pugna pelo provimento do recurso para que, reformada a sentença, seja concedida a segurança para a anulação do referido processo administrativo. Na origem (fl. 1.527), o recurso foi recebido somente no efeito devolutivo. Contrarrazões apresentadas (fls. 1.530/1.536). Nesta instância, opina o Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso (fls. 1.546/1.548) É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001716-04.2008.4.01.3400 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação para negar-lhe provimento, assim como à remessa necessária, tida por interposta. A questão controvertida cinge-se à nulidade, ou não, do Processo Administrativo 00012.000775/2007-21, instaurado pelo Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam), em desfavor da parte apelante, em decorrência da suposta violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, da falta de notificação sobre as denúncias apuradas pelas Comissões de Sindicância e Processante, da ausência de fato certo e determinado, da inexistência de intimação para o acompanhamento dos depoimentos das testemunhas e do desrespeito ao prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão. De saída, cumpre consignar o entendimento desta Corte Regional no sentido de que a decretação de nulidade no processo administrativo depende da demonstração do efetivo prejuízo para as partes, à luz do princípio pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo). Demais disso, o mandado de segurança pressupõe a existência de um direito líquido e certo, o que torna indispensável que os fatos e situações embasadoras do seu exercício estejam comprovados documentalmente com a petição inicial, de plano, naquilo que se convencionou denominar de provas pré-constituídas, porquanto ser vedada qualquer dilação probatória, não se mostrando, portanto, a via adequada para resolver questões controvertidas. (Cf. AC 0000007-49.2009.4.01.3900, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Roman, PJe 28/11/2024.) Nesse raciocínio, é de se observar que o Tribunal Constitucional assentou o posicionamento de que “a existência de controvérsia sobre matéria de fato revela-se bastante para descaracterizar a liquidez necessária à configuração de situação amparável pela ação de mandado de segurança” (cf. MS 32.244/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Dias Toffoli, DJ 16/12/2013). De modo que não é possível, na estreita via mandamental, o revolvimento do conjunto fático-probatório que ensejou a prática do ato tido coator. (Cf. RMS 26.744/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Marco Aurélio, DJ 13/11/2009; MS 25.387-AgR/DF, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa, DJ 29/10/2009; MS 26.553-AgR-AgR/DF, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 16/10/2009; MS 24.307/DF, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 09/02/2007.) Dito isso, por não encontrar elementos novos capazes de modificar o entendimento manifestado na ocasião, adoto, como razões de decidir, valendo-me da técnica de motivação per relationem, os fundamentos de fato e de direito invocados pelo Ministério Público Federal (fls. 1.546 e 1.547), com o seguinte teor: [...] A impetrante aviou o presente mandamus para apontar as irregularidades cometidas no processo administrativo n° 00012.000775/2007-21 instaurado para apurar denúncias no cumprimento de contrato firmado entre a impetrante e o CENSIPAM. Os vícios do processo administrativo tinham relação com a unilateralidade na condução do processo, em desrespeito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo administrativo. Foi então concedida a liminar pelo magistrado a quo. Determinou-se que fosse realizada a oitiva das testemunhas arroladas pela impetrante e elaborado novo relatório final. A liminar foi devidamente cumprida e, ao fim da ação mandamental, foi concedida a segurança pleiteada, confirmando-se a liminar. Inconformada, a impetrante pleiteia a anulação do processo administrativo, por entender que o cumprimento da liminar não logrou sanar os vícios do processo. Ocorre que o vício primordial apontado pelo apelante no processo administrativo era a ausência de contraditório e ampla defesa. Afirmou a impetrante que o processo foi conduzido de forma unilateral, sem que ela tivesse oportunidade de se defender e arrolar testemunhas. Com o deferimento da liminar, foi assegurada à impetrante a produção das provas por ela indicadas, que foram consideradas no novo relatório final. Cumpriu-se, assim, o requisito do contraditório e da ampla defesa. As outras irregularidades apontadas pela impetrante não ensejam a nulidade do processo administrativo. A ausência de notificação prévia acerca das denúncias, a ausência de notificação para a oitiva das testemunhas arroladas pela Comissão e a suposta ausência de fato certo e determinado foram supridas a partir do momento em que a impetrante foi notificada no processo e teve a oportunidade de se manifestar, arrolar provas e impugnar as provas já constantes no processo, exercendo o devido contraditório. Já o decurso do prazo para a Comissão é questão de mera formalidade, que tem justa causa na complexidade e extensão dos trabalhos. Não resta assim qualquer irregularidade grave o suficiente para justificar a nulidade do procedimento administrativo, que visa a apuração das circunstâncias em que o interesse público é melhor protegido. Não há o que se reformar na r. sentença, portanto. [...] Nessa perspectiva, conforme se observa dos autos, o processo administrativo questionado, além de bem fundamentado, atendeu aos preceitos constitucionais e normativos, notadamente, pela legislação aplicável à espécie ao contrato entabulado entre as partes, motivo pelo qual não se encontra eivado de ilegalidade ou teratologia a comportar a sua nulidade. À vista do exposto, nego provimento à remessa necessária, tida por interposta, e à apelação. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001716-04.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001716-04.2008.4.01.3400 APELANTE: CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S/A Advogado do(a) APELANTE: ANA MARCIA DOS SANTOS MELLO - MG58065-A APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CENTRO GESTOR E OPERACIONAL DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA (CENSIPAM). VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONCEDIDA MEDIDA LIMINAR PARA A REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS IRREGULARIDADES. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE ENSEJOU A PRÁTICA DO ATO TIDO COATOR. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida diz respeito à suposta nulidade do Processo Administrativo 00012.000775/2007-21, instaurado pelo Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam), em desfavor da parte apelante, em decorrência da alegada violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, da falta de notificação sobre as denúncias apuradas pelas Comissões de Sindicância e Processante, da ausência de fato certo e determinado, da inexistência de intimação para acompanhamento dos depoimentos das testemunhas e do desrespeito ao prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão. 2. O entendimento desta Corte Regional é no sentido de que a decretação de nulidade no processo administrativo depende da demonstração do efetivo prejuízo para as partes, à luz do princípio pas de nullité sans grief. Demais disso, o mandado de segurança pressupõe a existência de um direito líquido e certo, o que torna indispensável que os fatos e situações embasadoras do seu exercício estejam comprovados documentalmente com a petição inicial, de plano, naquilo que se convencionou denominar de provas pré-constituídas, porquanto ser vedada qualquer dilação probatória, não se mostrando, portanto, a via adequada para resolver questões controvertidas. Jurisprudência selecionada. 3. É de se observar que o Spremo Tribunal Federal assentou o posicionamento de que “a existência de controvérsia sobre matéria de fato revela-se bastante para descaracterizar a liquidez necessária à configuração de situação amparável pela ação de mandado de segurança” (cf. MS 32.244/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Dias Toffoli, DJ 16/12/2013). De modo que não é possível, na estreita via mandamental, o revolvimento do conjunto fático-probatório que ensejou a prática do ato tido coator. Precedentes. 4. Na concreta situação dos autos, com o deferimento da medida liminar pleiteada, foi assegurada à parte apelante a produção das provas por ela indicadas, que foram consideradas no novo relatório final, cumprindo-se, assim, o requisito do contraditório e da ampla defesa. As outras supostas irregularidades apontadas não ensejam a nulidade do processo administrativo. 5. Remessa necessária, tida por interposta, e apelação não provida. 6. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, assim como à remessa necessária, tida por interposta, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 2 de julho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Contestado Residuos Ltda e outros

ID: 260272811

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000781-06.2024.5.09.0325

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE UMUARAMA

Polo Passivo:

CONTESTADO RESIDUOS LTDA IGOR JOSE APARECIDO TAVARES DE SOUZA

Notificação

Advogados:

CRISTIANE GUGELMIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS 0000781-06.2024.5.09.0325 : MUNICIPIO DE UMUARA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS 0000781-06.2024.5.09.0325 : MUNICIPIO DE UMUARAMA : IGOR JOSE APARECIDO TAVARES DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 97aaddf proferido nos autos. 0000781-06.2024.5.09.0325 - 6ª TurmaPartes: 1. MUNICIPIO DE UMUARAMA 2. CONTESTADO RESIDUOS LTDA 3. IGOR JOSE APARECIDO TAVARES DE SOUZA 4. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id f2702ce; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id c5ba763). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). DESPACHO No Recurso de Revista de Id c5ba763, o Réu Município de Umuarama pede que se afaste a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída. Alega que "o ônus de comprovar a falha de fiscalização nos contratos de terceirização é do autor". O acórdão recorrido possui o seguinte teor: "Incontroverso que o ente público foi beneficiado com o labor prestado pela parte autora durante o período do vínculo mantido com o respectivo empregador. De acordo com a decisão do STF na ADC 16, o simples inadimplemento da prestadora de serviços não enseja, por si só, a condenação subsidiária do ente público. Contudo, isso não exclui a responsabilidade subsidiária da administração pública quando ocorrer culpa "in vigilando" do ente público no que concerne à fiscalização do contrato. Com efeito, a Lei nº 8.666/93, em seus artigos 58, III; 67, capute seu § 1º; 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 77 e 78 impõe à contratante a obrigação de fiscalização e responsabilidade sobre a execução do contrato: (...) Caminhou na mesma trilha a nova Lei de licitações (Lei 14.133/2021), conforme se depreende dos artigos 89, caput e § 2º; 92, caput e XVI; 104, III; 115; 117, capute § 1º; 155 e 137. Portanto, a Administração deve acompanhar e fiscalizar, por meio de um representante especialmente designado para esse fim, a execução do contrato. Nessa senda, a responsabilidade subsidiária decorre da culpa in vigilando(artigos 186, 187 e 927 do Código Civil) do ente público, já que é inerente aos contratos administrativos o dever de fiscalizar a execução do ajuste, conforme demonstrado. À luz de tais poderes-deveres legais, incumbe ao ente público o ônus de comprovar a efetiva fiscalização, dada a aptidão para a prova, sob pena de atribuição de responsabilidade subsidiária por todas as verbas deferidas. Nesse sentido, já decidiu a SBDI-I do C. TST: (...) No mesmo sentido, esta E. 6ª Turma fundamentou: (...) Frise-se que esta E. 6ª Turma já decidiu que "Ainda que, hipoteticamente, no caso em espécie, existisse algum tipo de fiscalização na época da prestação de serviços pelo Reclamante (que não ocorreu), esta não seria suficientemente eficaz se não realizada de forma minuciosa, pormenorizada. Destarte, não é suficiente apenas verificar se havia o pagamento correto de salários, por exemplo, devendo o gestor acompanhar o contrato no que se refere ao recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais pela prestadora, verificar se há o regular depósito do FGTS (conforme IN nº 2/2008, acima transcrita), bem como as condições relativas ao ambiente de trabalho, o que só é possível com designação de servidores próprios para essa função."(autos 0001001-75.2021.5.09.0594, de relatoria do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, ac. publicado em 31/01/2023). Por fim, conforme entende esta E. 6ª Turma, não há "que se cogitar de ofensa aos arts. 2º e 5º, II, da própria Constituição de 1988, pois deve ser realizada interpretação harmônica e sistêmica do conjunto principiológico do texto constitucional, de onde ressai a necessidade de se conferir efetividade aos créditos alimentares intimamente ligados à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88)"(autos 0000024-52.2022.5.09.0011, de relatoria do Exmo. Des. ARNOR LIMA NETO, ac. publicado em 05/10/2022). No caso, o ente público apresentou documentos às fls. 107/978; no entanto, esses documentos não se prestam a comprovar a necessária fiscalização de modo idôneo, porque não existe prova robusta do acompanhamento contemporâneo da regularidade do desenrolar da relação contratual. Vale dizer, o Ente Público não demonstrou que efetivamente exerceu, na realidade pactual, os poderes-deveres conectados ao monitoramento ativo e constante da relação jurídica firmada enquanto a relação empregatícia objeto dos presentes autos estava em desenvolvimento. Nessa toada, observo que não existe comprovação de solicitação contemporânea, pelo Ente Público, da demonstração do cumprimento, pelo contratado, das obrigações trabalhistas e com o FGTS em relação à parte empregada, envolvida na execução do contrato, em especial quanto aos registros de ponto, recibos de pagamento de salários e consectários, comprovantes de recolhimento de FGTS, recibos de concessão e pagamento de férias, quitação de obrigações previdenciárias, recibos de pagamento de vale-transporte e vale-alimentação, dentre outros. Tampouco foram comprovadas medidas conectadas ao asseguramento do cumprimento das obrigações trabalhistas pelo contratado, tais como: a) condicionar o pagamento à comprovação da quitação das obrigações trabalhistas vencidas; b) efetuar o depósito de valores em conta vinculada; c) efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, em caso de inadimplemento da contratada, as quais serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; e d) estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador. A adoção de tais medidas evidenciaria o ânimo fiscalizatório do ente público. Os exemplos acima nominados são corroborados pelos artigos 50 e 121, § 3º da Lei 14.133/2021, a saber: (...) Essas medidas, dentre outras possíveis, demonstrariam o efetivo movimento de monitoramento ativo e constante da relação jurídica firmada, apta a afastar a responsabilidade subsidiária do Ente Público, o que não ocorreu. Assim, caracterizada a culpa in vigilando, o ente público tomador de serviços deve responder subsidiariamente por todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho da parte reclamante. (...) Registre-se também que o julgamento da ADPF 324/DF e do RE 958252/MG não alterou os parâmetros relativos ao decidido na ADC 16 quanto à responsabilidade da administração, bem como consectários, ora expostos. Precedente nos autos 0000007-27.2022.5.09.0654, de relatoria do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, ac. publicado em 05/10/2022. Ainda, não há que se falar em dona da obra, pois não se verifica que o ente público tenha contratado a empregadora para executar obra certa, em contrato de empreitada, mas sim que a contratou para prestar serviços essenciais ao desenvolvimento de suas atividades, ainda que, eventualmente, não se insiram em sua atividade fim. Além do mais, por um lado, registre-se que a responsabilidade solidária advém de previsão legal ou expressa negociação celebrada entre as partes. No caso, não há preenchimento de hipótese legal ou convencional que atraia a solidariedade pretendida, pelo que tal responsabilização não se sustenta. Por outro lado, frise-se que a condenação subsidiária tem a finalidade de salvaguardar os direitos daquele que contratou de boa-fé e dispensou sua força de trabalho em favor do tomador de serviços sem nada receber como contraprestação. Salienta-se que não há violação ao art. 37, "caput" da CF/88 e à Súmula 363 do C. TST já que não houve reconhecimento de vínculo diretamente com a recorrente. Outrossim, o artigo 37, XXI, da CF/88, não desonera a Administração Pública de verificar a idoneidade financeira da contratada, muito menos de controlar o cumprimento da lei por esta, inclusive porque, nos termos do artigo 37, § 6º, da CF/88, é responsável pelos atos que praticar, por conta própria ou por meio de terceiros. O artigo 5º, II, da CF/88 corrobora a conclusão ora esposada, pois a administração pública, por princípio constitucional (artigo 37, caput, CF/88), tem o dever constitucional de zelar pela observância da lei, inclusive em relação a seus agentes e seus contratados. O Poder Judiciário quando provocado também tem em vista o cumprimento da lei, o que não implica, de forma alguma, em usurpação de poder quando a tutela implica em condenação da administração pública. Portanto, não prospera o argumento de violação aos artigos 37, "caput", 114, "caput"e 173, § 1º, II e III da CF/88, já que existe embasamento legal e constitucional para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, conforme demonstrado, não se tratando, pois, de criação de norma genérica em abstrato, mas de interpretação sistemática do ordenamento. Sublinhe-se, por derradeiro, que inexiste violação ao artigo 121 da nova Lei de licitações (Lei nº 14.133/21), pois identificada a culpa in vigilando, a qual gera a responsabilidade subsidiária, conforme explanado. Mantenho." - destaquei O Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário 1298647, em 13/02/2025, decidindo, por maioria, que o ônus da prova quanto à falta de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas incumbe à parte Reclamante. O Pleno do STF fixou a seguinte tese: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. As decisões proferidas pelo Pleno do STF em repercussão geral devem ser obrigatoriamente observadas em todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão e tramitem em território nacional. Na análise da admissibilidade do Recurso de Revista, o processo deve ser encaminhado ao órgão prolator da decisão para que exerça o juízo de retratação, caso a decisão esteja em desacordo com a tese firmada pelo STF em casos com repercussão geral. Essa determinação encontra respaldo no artigo 1.040, inciso II, do CPC/2015. O fundamento adotado pela Turma revela possível conflito com a tese jurídica firmada pela Corte Superior. Nos termos dos artigos 896-B da CLT e 927, I e III, e 1.040, II, do CPC/2015, determino o retorno dos autos à Turma para análise de eventual necessidade de readequação. CONCLUSÃO: 1) Nos termos dos artigos 896-B da CLT e 927, I e III, e 1.040, inciso II, do CPC/2015 encaminhem-se os autos à Turma para que analise a necessidade de readequação do julgado na análise do tema referente à responsabilidade subsidiária do Município de Umuarama. 2) Oportunamente, retornem para a análise da admissibilidade do recurso de revista. (cam) CURITIBA/PR, 24 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IGOR JOSE APARECIDO TAVARES DE SOUZA - CONTESTADO RESIDUOS LTDA

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