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"0000007-51.2024.8.26.0357" - Resultados da Busca – Página 393 de 410

Sebastiao Santana Sobrinho x Banco Bradesco S/A

ID: 327327684

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Afogados da Ingazeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-16.2023.8.17.2110

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO SANTANA SOBRINHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANNA CECILIA DE MELLO OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Afogados da Ingazeira AV PADRE LUIS DE GOES, S/N, Forum Laurindo Leandro Lemos, MANUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Afogados da Ingazeira AV PADRE LUIS DE GOES, S/N, Forum Laurindo Leandro Lemos, MANUELA VALADARES, AFOGADOS INGAZEIRA - PE - CEP: 56800-000 - F:(87) 38388747 Processo nº 0000007-16.2023.8.17.2110 AUTOR(A): SEBASTIAO SANTANA SOBRINHO RÉU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos. SEBASTIÃO SANTANA SOBRINHO, por sua advogada, propôs AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO BRADESCO S/A, postulando a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado, alegando fraude na contratação, bem como indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro. Alega que é pessoa idosa, semi-analfabeta e hipossuficiente, e que não contratou o empréstimo consignado nº0123464104957, no valor de R$7.654,45 (sete mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), celebrado no dia 18 de julho de 2022, a ser pago mediante 83 (oitenta e três) parcelas mensais, no valor de R$207,72 (duzentos e sete reais e setenta e dois centavos). Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos. O banco réu apresentou contestação (ID nº135778629), alegando, em preliminar, a falta de interesse de agir em razão da ausência de pretensão resistida. No mérito, defendeu a validade do negócio jurídico e a ausência de ato ilícito, juntando aos autos a cópia do contrato e do extrato bancário do Autor. A parte Autora não apresentou réplica à contestação (certidão de ID n°152698087). Após alguns atos, determinou-se a realização de perícia grafotécnica com nomeação de perito. Laudo pericial apresentado (ID n°192210822). Intimadas as partes para apresentar manifestação, o Banco Bradesco requereu a improcedência do feito a condenação do Autor em litigância de má fé e a parte Autora apresentou a impugnação de ID nº199214995. Eis o breve resumo da lide processual. DECIDO. O Banco Promovido sustenta, preliminarmente, a falta de interesse de agir devido à falta de pretensão resistida no âmbito administrativo. É cediço que, o interesse processual se configura quando presente o binômio necessidade/adequação. No caso em tela, a parte Autora pretende a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado que alega ser fraudulento perante à instituição financeira Requerida, cujas parcelas têm sido descontadas diretamente de seu benefício previdenciário, bem como reparação por danos morais e materiais, providências que não podem ser obtidas pela via administrativa, sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário. Nesse pensar, se a parte afirma necessitar da intervenção estatal para ver reconhecido o direito que alega e, verificando-se que o provimento jurisdicional, sendo-lhe favorável, trará benefícios, tem-se evidente o interesse processual, por estarem presentes a necessidade e utilidade na atuação do Judiciário. Entendimento contrário violaria o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional consagrado no art. 5º, XXXV, da CF/88. Além disso, não há exigibilidade jurídica de requerimento administrativo prévio junto à instituição financeira para que a suposta ilegalidade das contratações seja apreciada pelo Poder Judiciário. Com efeito, afasto a preliminar arguida. Quanto à designação de audiência de instrução, considero que os elementos probatórios já apresentados pelas partes são suficientes para análise da controvérsia, inexistindo necessidade de prova testemunhal ou depoimento pessoal, tal como requerido pelas partes. Por esta razão, torno sem efeito a decisão de ID nº182789401, apenas no que concerne à designação do ato processual. Ressalto, ainda, que a prova oral em nada alteraria o direito a ser declarado, ao revés disso, iria retardar a prestação jurisdicional. Portanto, entendo desnecessária a produção de qualquer prova outra prova além da documental já acostada aos autos. Assim, o feito comporta o julgamento antecipado do mérito, uma vez que os documentos que instruem os autos são suficientes para resolução da lide, na forma do art. 355, I, CPC c/c o art. 5º, LXXVIII, CF/88. Passo à análise do mérito. Trata-se de ação declaratória de inexistência de empréstimo consignado, cumulada com pedido de antecipação de tutela, restituição dos valores descontados indevidamente e reparação do dano moral, alegando a parte Autora que não celebrou pessoalmente ou por terceiro autorizado o contrato de empréstimo consignado nº0123464104957 junto ao Requerido, razão pela qual os descontos em sua conta bancária seriam provenientes de ato ilícito em seu desfavor, ausente, pois o seu consentimento (art.104, do CC). Nesse ínterim, enquadra-se a hipótese em prestação de serviço de natureza financeira. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula n. 297, reconheceu haver sujeição das instituições financeiras às regras do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), de modo a conferir aos consumidores dos serviços bancários um grau maior de proteção. Caracterizada, pois, típica relação de consumo, devendo ser tutelada pelas normas protetivas do CDC, de modo que a parte Autora figura como consumidora, nos termos do art. 2º do Código, enquanto o banco é típico fornecedor de serviços, nos termos do art. 3º, §2° do CDC. Em meio aos princípios da ordem econômica, tal como previstos pela Constituição da República, se encontra o princípio da "defesa do consumidor" (art. 170, V), defesa esta que ainda foi consagrada no Título II da Carta Magna, dedicado aos "direitos e garantias fundamentais", onde prevê que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor" (art. 5º, XXXII). Destarte, é possível afirmar que o constituinte originário reconheceu a fragilidade e hipossuficiência do consumidor perante o mercado de consumo. Nesse cenário, foi editado o Código de Defesa do Consumidor, ao qual, entre suas finalidades, busca o equilíbrio entre as partes de uma relação jurídica naturalmente desequilibrada. Nessa linha intelectiva, deve-se destacar que, visando a tutela do consumidor, o CDC consagra, no âmbito de seu art. 6º a possibilidade de inversão ope judicis do ônus da prova, quando há verossimilhança das alegações da parte autora ou quando ele for hipossuficiente nos termos do art. 6°, VIII, do CDC. Na hipótese concreta, diante da alegação de negativa de contratação pela parte Autora, que juntou aos autos extrato de empréstimos consignados e extrato bancário demonstrando a existência do empréstimo, cuja origem desconhece, competiria ao Promovido comprovar a validade e a regularidade da relação jurídica, mediante a juntada aos autos do contrato em questão e demais documentos atinentes à negociação. Deste modo, é devida a inversão do ônus da prova, nos termos da lei consumerista, mormente porque não é possível à parte promovente a prova de fato negativo, cabendo ao Banco Promovido, portanto, o ônus de provar contrariamente às alegações da parte autora, legitimando-se, assim, a alteração da regra da distribuição estática do ônus da prova. Em outros termos, cabia ao Réu o ônus probatório de fato modificativo ou extintivo do direito do Autor. Ainda no tocante ao ônus probatório, a questão encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça através do Tema Repetitivo 1061, que estabelece: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade". Assim, competia ao banco Réu demonstrar a autenticidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado n. 0123464104957, objeto da presente controvérsia. Compulsando os autos, verifica-se que o cerne da demanda reside exatamente na determinação da autenticidade da assinatura constante no contrato de empréstimo questionado pelo Autor e juntado aos autos pelo Banco. Para tanto, foi realizada perícia grafotécnica pelo expert judicial Mauricio Gindro Duarte, que procedeu à análise técnica comparativa entre a assinatura questionada e os padrões autênticos do Autor, extraídos de seus documentos pessoais e, principalmente, do material caligráfico colhido em juízo. O laudo pericial (ID nº192210822) apresenta metodologia técnica rigorosa, baseada nos princípios da grafoscopia, analisando elementos de ordem geral como ritmo, dinamismo, velocidade, habilidade, ataques, remates, traços de ligação e inclinação axial. A análise comparativa minuciosa demonstrou 17 elementos convergentes entre a assinatura questionada e os padrões autênticos do Autor, sem qualquer elemento divergente. Em consequência, o perito concluiu categoricamente que "as assinaturas apostas no contrato de empréstimo consignado FORAM REALIZADAS PELO PUNHO CALIGRÁFICO DO SENHOR SEBASTIÃO SANTANA SOBRINHO". A prova pericial é de natureza técnica, produzida por profissional habilitado e imparcial, constituindo elemento probatório robusto e conclusivo. Não houve impugnação específica ao laudo por parte do Autor, que sequer apresentou réplica à contestação. Nesse cenário, comprovada tecnicamente a autenticidade da assinatura, presume-se a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes. O contrato de empréstimo consignado foi regularmente formalizado, com a manifestação de vontade do autor devidamente expressa através de sua assinatura. A alegação de vulnerabilidade decorrente da idade avançada e semi-analfabetismo do Autor não constitui, por si só, causa de nulidade do ato jurídico. Para a configuração de vício de consentimento, seria necessária a comprovação de erro, dolo ou coação, circunstâncias que não foram objeto de demonstração nos autos. Ademais, o valor do empréstimo foi devidamente creditado na conta bancária de titularidade do Autor, que dele se beneficiou, configurando o cumprimento da obrigação contratual pela instituição financeira. Portanto, resta comprovado nos autos que a parte Autora efetivamente celebrou o contrato de empréstimo com a parte Ré, uma vez que a demandada juntou aos autos a cópia do contrato devidamente assinado pela parte Autora, bem como o resultado do laudo pericial. Nesse contexto, sendo o contrato válido e eficaz, a cobrança das parcelas mensais constitui exercício regular de direito por parte da instituição financeira, não configurando ato ilícito. A ausência de ato ilícito afasta a responsabilidade civil do banco Réu e, consequentemente, o dever de indenizar por danos materiais e morais. Por fim, quanto ao pedido do banco Requerido de condenação em litigância de má-fé, não vislumbro configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art.79 do CPC, visto que a parte Autora exerceu seu direito de ação, o qual não tipifica o dolo processual necessário para a imposição da penalidade, razão pela qual a afasto. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e, via de consequência, adotar as seguintes providências: a) afastar os pedidos contidos na inicial, em razão dos documentos apresentados nos autos; b) condenar, ainda, a parte Autora nas verbas de sucumbência, incluídos os honorários advocatícios, estes últimos, arbitrados nesta oportunidade no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante dispõe o art. 85, §2º, do CPC, com exigibilidade suspensa enquanto perdurarem os motivos ensejadores da gratuidade judiciária deferida. Expeça-se alvará para pagamento dos honorários periciais, intimando-se o perito, se necessário, para fornecer os dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em face da nova sistemática do Código de Processo Civil e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade, (art. 1010, §3º do CPC), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se a intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Decorrido o prazo para o oferecimento de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquive-se com baixa na distribuição. Afogados da Ingazeira, datado e assinado eletronicamente. Daniela Rocha Gomes. Juíza de Direito.

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Processo nº 0001282-25.2012.8.11.0017

ID: 337056962

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0001282-25.2012.8.11.0017

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEBER SILVERIO DE FREITAS DOMINGAS BARREIRA DOS SANTOS DOMINGOS FERNANDES GOES - ME SHEILY FRANCO FEITOSA - COMERCIO - ME

Intimação

Advogados:

JARBAS COSTA BATISTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AFONSO SUEKI MIYAMOTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

YATRICHEV ANNANDA MARTINS LEITE DE SA LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JOSE GENILSON BRAYNER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROMES DA MOTA SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 0001282-25.2012.8.11.0017 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: FILEMON G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 0001282-25.2012.8.11.0017 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: FILEMON GOMES COSTA LIMOEIRO, CLEBER SILVERIO DE FREITAS, DOMINGAS BARREIRA DOS SANTOS, MARINALVA FERREIRA AGUIAR COMERCIO - ME, WALDMAR M DE SOUSA & CIA LTDA - EPP, SHEILY FRANCO FEITOSA - COMERCIO - ME, DOMINGOS FERNANDES GOES - ME SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de FILEMON GOMES COSTA LIMOEIRO, CLEBER SILVERIO DE FREITAS, DOMINGAS BARREIRA DOS SANTOS, MARINALVA FERREIRA AGUIAR COMERCIO – ME, WALDMAR M DE SOUSA & CIA LTDA – EPP, SHEILY FRANCO FEITOSA - COMERCIO – ME e DOMINGOS FERNANDES GOES – ME. Conforme petição inicial, no segundo semestre do ano de 2011 foi enviado a promotoria investigações atinentes a irregularidades durante a fiscalização da CGU concernentes ao fornecimento de merenda escolar, como compras de gêneros alimentícios com recurso PNAE sem a realização de licitações, assim como a dispensa de licitação sem fundamentação, falta de apresentação de certidão negativa de regularidade junto ao INSS e FGST de empresas vencedoras do processo licitatório 07/2019, direcionamento de contratos e verbas públicas para determinadas empresas. Foi determinada a notificação dos requeridos para ciência da ação e manifestação (Id. 55004063, fls. 4/5). O requerido Filemon Gomes apresentou manifestação preliminar – Id. 55004066, fls. 2-19. A petição inicial foi recebida, assim como determinada a citação dos réus para apresentação de contestação – Id. 55004072, fls. 4-7. A requerida Domingas Barreiras, devidamente citada, apresentou contestação – Id. 55005161, fls. 15-23. Em seguida, consta certidão informando que embora devidamente citados, os demais réus não apresentaram contestação – Id. 55005161, fls. 28. O Ministério Público impugnou a contestação apresentada – Id. 55005168, 1-12. Os requeridos Domingas Barreiras e Filemon Gomes especificaram as provas que pretendem produzir, pugnando pela produção de prova testemunhal e os documentos já anexados – Id. 55005168, fls. 27. Em seguida, o requerido Waldemar M. Souza – ME, pugnou pela produção de provas testemunhal – Id. 55005168, fls. 32. Posteriormente, o requerido Cleber Silvério pugnou também pela produção de prova testemunhal – Id. 55005173, fls. 1-3. Sobreveio decisão determinando a intimação do Ministério Público para promover a adequação da petição inicial ao disposto no art. 17, § 6º, inciso I, e § 10-D da Lei n. 8.429/1992, conforme as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021. Além disso, a decisão solicitava que o Parquet justificasse a possibilidade de celebração ou não de acordo de não persecução cível, nos termos do art. 17-B da referida lei - Id. 88688155. O Ministério Público reiterou o interesse na celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), facultando o contato direto para tratativas (Id. 186635960). O requerido Domingos Fernandes Goes – ME, informou que possui interesse na celebração de acordo com o Parquet – Id. 187322557. É o relatório. Decido. II. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Entendo que o feito encontra-se devidamente instruído, não havendo necessidade de produção de outras provas a não ser aquelas já juntadas aos autos, vislumbrando-se, assim, caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia posta em juízo, no estado em que se encontra, permite a prolação da sentença, uma vez que as provas documentais carreadas são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo, tornando desnecessária qualquer dilação probatória adicional. III. FUNDAMENTAÇÃO a) PRELIMINARES a-1) INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL Alega a requerida Domingas Barreiras a incompetência da Justiça Estadual, tendo em vista que a verba oriunda do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE é órgão federal. No que tange a presente preliminar apontada, entendo que não merece prosperar. É competência da Justiça Estadual processar e julgar ações referentes a improbidades administrativas, principalmente quando as respectivas ações correlacionam com o prefeito à época dos fatos, ainda que referentes a verbas repassadas pela União ou convênios realizados com órgãos federais. Assim, AFASTO a preliminar apresentada. b) NO MÉRITO A presente demanda versa sobre a responsabilização por ato de improbidade administrativa, matéria que sofreu substanciais alterações com o advento da Lei nº 14.230/2021, que modificou profundamente a Lei nº 8.429/1992. As mudanças legislativas impõem uma reanálise dos elementos constitutivos da improbidade, em especial o requisito do elemento subjetivo, o que é crucial para o deslinde do presente caso. a-1) Da Configuração do Ato de Improbidade Administrativa e a Indispensabilidade do Dolo Específico A Lei de Improbidade Administrativa foi concebida com o nobre propósito de proteger a probidade administrativa, tutelando os princípios da Administração Pública, o patrimônio público e a moralidade. No entanto, a Lei nº 14.230/2021 introduziu uma alteração paradigmática ao exigir, de forma expressa e inequívoca, a presença do dolo específico para a caracterização de qualquer ato de improbidade administrativa, seja ele de enriquecimento ilícito (art. 9º), de prejuízo ao erário (art. 10) ou de atentado aos princípios da Administração Pública (art. 11). Antes da reforma, embora a jurisprudência já caminhasse para a exigência do dolo para os atos dos artigos 9º e 11, e ao menos culpa grave para o artigo 10, a nova legislação pôs fim a qualquer controvérsia, estabelecendo que a ação ou omissão do agente público deve ser dolosa, manifestada pela vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos mencionados. O mero exercício da função ou o desempenho de competências públicas, desacompanhados da comprovação de um ato doloso com fim ilícito, afastam a responsabilidade por improbidade administrativa. Em outras palavras, a irregularidade formal ou o erro administrativo, mesmo que geradores de dano ou violação de princípios, não são suficientes para caracterizar a improbidade se ausente a intenção de lesar o erário ou desviar a finalidade pública para benefício próprio ou de terceiros. Ainda sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 843.989, afetado como representativo de controvérsia (Tema 1.199), consolidou o entendimento sobre a aplicação das alterações da Lei nº 14.230/2021 aos processos em trâmite. As teses fixadas pela Suprema Corte são de suma importância para o caso concreto: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo dolo; (...) 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente;" A Lei nº 14.230/2021, ao afastar a modalidade culposa e reforçar a exigência do dolo, demonstra a clara intenção do legislador de punir o agente público desonesto e não o meramente inábil ou negligente. Conforme a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, é inviável a condenação por improbidade administrativa com base em dolo genérico, sendo imprescindível a comprovação de dolo específico. "1. No julgamento do ARE 843.989/PR, afetado como representativo de controvérsia (Tema 1.199), o STF adotou o entendimento de que as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 devem ser aplicadas às causas sem trânsito em julgado. 2. Quanto ao dolo específico, a nova redação do artigo 1º, §§ 1º e 2° da Lei de Improbidade Administrativa estabelece que, para a configuração do ato ímprobo, é necessária a comprovação da vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado. 3. A mera inobservância à legalidade, por si só, não caracteriza o ato ímprobo, se não resta demonstrado comprovado o elemento subjetivo – dolo específico -, a ter do que dispõe a nova redação dada aos artigos 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992. 4. Juízo de retratação positivo." (N.U 0000007-52.2001.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) (grifei). a-2) Da Análise das Condutas Imputadas e a Ausência de Dolo Específico Inicialmente, cumpre destacar que, apesar da manifestação ministerial pugnar pela condenação dos requeridos por atos de improbidade administrativa, sob a alegação de supostas irregularidades na aquisição e fornecimento de merenda escolar — como inconsistências nos produtos entregues, ausência de certidões negativas por parte das empresas contratadas e eventual direcionamento nas contratações —, é imprescindível observar que não restou demonstrado, em momento algum, o dolo específico exigido pela Lei n. 14.230/2021 para a responsabilização por atos ímprobos. A atual redação da norma exige prova clara e inequívoca de que os agentes públicos tenham agido com a vontade dirigida à obtenção de vantagem indevida ou à violação dolosa dos princípios administrativos, o que, no presente caso, não ocorreu. A instrução probatória não revelou que os requeridos tenham atuado com má-fé, desonestidade ou intenção deliberada de fraudar o erário. A ausência de certidões negativas, por exemplo, embora seja uma falha de natureza formal ou negligencia por parte dos administradores, não se traduz automaticamente em desonestidade ou má-fé. A alegação de direcionamento contratual tampouco se sustenta diante da inexistência de qualquer prova concreta que indique conluio ou tratativas prévias entre os agentes públicos e os fornecedores, tratando-se de meras presunções genéricas, insuficientes para embasar uma condenação tão grave quanto a pretendida. Não consta dos autos um modus operandi que revele qualquer forma de agir com a finalidade de lesar o patrimônio público de maneira dolosa. Não há indícios de enriquecimento ilícito dos requeridos ou de terceiros. O direito sancionador administrativo, busca punir a conduta desonesta, o desvio ético-moral do agente público que, no exercício indevido de suas funções, se afasta dos padrões éticos da sociedade com a intenção de obter vantagens indevidas ou causar prejuízos ao patrimônio público. Diante do exposto e em conformidade com o artigo 17, §11, da Lei nº 8.429/92 (redação dada pela Lei nº 14.230/2021), que determina que "em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda improcedente", a ausência de comprovação do dolo específico na conduta do requerido impõe o julgamento de improcedência da presente Ação Civil Pública. IV. DISPOSITIVO Ante ao exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e em observância ao artigo 17, § 11, da Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, bem como ao Tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal, JULGO IMPROCEDENTE a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de FILEMON GOMES COSTA LIMOEIRO, CLEBER SILVERIO DE FREITAS, DOMINGAS BARREIRA DOS SANTOS, MARINALVA FERREIRA AGUIAR COMERCIO – ME, WALDMAR M DE SOUSA & CIA LTDA – EPP, SHEILY FRANCO FEITOSA - COMERCIO – ME e DOMINGOS FERNANDES GOES – ME. Sem custas e honorários, em conformidade com o art. 18, da Lei nº 7.347/85. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso/MT. a) Havendo Recurso: Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, INTIME-SE a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, voltem para análise do recurso. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, e não havendo requerimento(s), remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações de praxe. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. São Félix do Araguaia-MT, data da assinatura eletrônica. LUIS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0001282-25.2012.8.11.0017

ID: 337056967

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0001282-25.2012.8.11.0017

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FILEMON GOMES COSTA LIMOEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FILEMON GOMES COSTA LIMOEIRO WALDMAR M DE SOUSA & CIA LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

MARCUS RODRIGUES COSTA LIMOEIRO

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ROGERIO CAETANO DE BRITO

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ROMES DA MOTA SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 0001282-25.2012.8.11.0017 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: FILEMON G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 0001282-25.2012.8.11.0017 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: FILEMON GOMES COSTA LIMOEIRO, CLEBER SILVERIO DE FREITAS, DOMINGAS BARREIRA DOS SANTOS, MARINALVA FERREIRA AGUIAR COMERCIO - ME, WALDMAR M DE SOUSA & CIA LTDA - EPP, SHEILY FRANCO FEITOSA - COMERCIO - ME, DOMINGOS FERNANDES GOES - ME SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de FILEMON GOMES COSTA LIMOEIRO, CLEBER SILVERIO DE FREITAS, DOMINGAS BARREIRA DOS SANTOS, MARINALVA FERREIRA AGUIAR COMERCIO – ME, WALDMAR M DE SOUSA & CIA LTDA – EPP, SHEILY FRANCO FEITOSA - COMERCIO – ME e DOMINGOS FERNANDES GOES – ME. Conforme petição inicial, no segundo semestre do ano de 2011 foi enviado a promotoria investigações atinentes a irregularidades durante a fiscalização da CGU concernentes ao fornecimento de merenda escolar, como compras de gêneros alimentícios com recurso PNAE sem a realização de licitações, assim como a dispensa de licitação sem fundamentação, falta de apresentação de certidão negativa de regularidade junto ao INSS e FGST de empresas vencedoras do processo licitatório 07/2019, direcionamento de contratos e verbas públicas para determinadas empresas. Foi determinada a notificação dos requeridos para ciência da ação e manifestação (Id. 55004063, fls. 4/5). O requerido Filemon Gomes apresentou manifestação preliminar – Id. 55004066, fls. 2-19. A petição inicial foi recebida, assim como determinada a citação dos réus para apresentação de contestação – Id. 55004072, fls. 4-7. A requerida Domingas Barreiras, devidamente citada, apresentou contestação – Id. 55005161, fls. 15-23. Em seguida, consta certidão informando que embora devidamente citados, os demais réus não apresentaram contestação – Id. 55005161, fls. 28. O Ministério Público impugnou a contestação apresentada – Id. 55005168, 1-12. Os requeridos Domingas Barreiras e Filemon Gomes especificaram as provas que pretendem produzir, pugnando pela produção de prova testemunhal e os documentos já anexados – Id. 55005168, fls. 27. Em seguida, o requerido Waldemar M. Souza – ME, pugnou pela produção de provas testemunhal – Id. 55005168, fls. 32. Posteriormente, o requerido Cleber Silvério pugnou também pela produção de prova testemunhal – Id. 55005173, fls. 1-3. Sobreveio decisão determinando a intimação do Ministério Público para promover a adequação da petição inicial ao disposto no art. 17, § 6º, inciso I, e § 10-D da Lei n. 8.429/1992, conforme as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021. Além disso, a decisão solicitava que o Parquet justificasse a possibilidade de celebração ou não de acordo de não persecução cível, nos termos do art. 17-B da referida lei - Id. 88688155. O Ministério Público reiterou o interesse na celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), facultando o contato direto para tratativas (Id. 186635960). O requerido Domingos Fernandes Goes – ME, informou que possui interesse na celebração de acordo com o Parquet – Id. 187322557. É o relatório. Decido. II. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Entendo que o feito encontra-se devidamente instruído, não havendo necessidade de produção de outras provas a não ser aquelas já juntadas aos autos, vislumbrando-se, assim, caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia posta em juízo, no estado em que se encontra, permite a prolação da sentença, uma vez que as provas documentais carreadas são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo, tornando desnecessária qualquer dilação probatória adicional. III. FUNDAMENTAÇÃO a) PRELIMINARES a-1) INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL Alega a requerida Domingas Barreiras a incompetência da Justiça Estadual, tendo em vista que a verba oriunda do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE é órgão federal. No que tange a presente preliminar apontada, entendo que não merece prosperar. É competência da Justiça Estadual processar e julgar ações referentes a improbidades administrativas, principalmente quando as respectivas ações correlacionam com o prefeito à época dos fatos, ainda que referentes a verbas repassadas pela União ou convênios realizados com órgãos federais. Assim, AFASTO a preliminar apresentada. b) NO MÉRITO A presente demanda versa sobre a responsabilização por ato de improbidade administrativa, matéria que sofreu substanciais alterações com o advento da Lei nº 14.230/2021, que modificou profundamente a Lei nº 8.429/1992. As mudanças legislativas impõem uma reanálise dos elementos constitutivos da improbidade, em especial o requisito do elemento subjetivo, o que é crucial para o deslinde do presente caso. a-1) Da Configuração do Ato de Improbidade Administrativa e a Indispensabilidade do Dolo Específico A Lei de Improbidade Administrativa foi concebida com o nobre propósito de proteger a probidade administrativa, tutelando os princípios da Administração Pública, o patrimônio público e a moralidade. No entanto, a Lei nº 14.230/2021 introduziu uma alteração paradigmática ao exigir, de forma expressa e inequívoca, a presença do dolo específico para a caracterização de qualquer ato de improbidade administrativa, seja ele de enriquecimento ilícito (art. 9º), de prejuízo ao erário (art. 10) ou de atentado aos princípios da Administração Pública (art. 11). Antes da reforma, embora a jurisprudência já caminhasse para a exigência do dolo para os atos dos artigos 9º e 11, e ao menos culpa grave para o artigo 10, a nova legislação pôs fim a qualquer controvérsia, estabelecendo que a ação ou omissão do agente público deve ser dolosa, manifestada pela vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos mencionados. O mero exercício da função ou o desempenho de competências públicas, desacompanhados da comprovação de um ato doloso com fim ilícito, afastam a responsabilidade por improbidade administrativa. Em outras palavras, a irregularidade formal ou o erro administrativo, mesmo que geradores de dano ou violação de princípios, não são suficientes para caracterizar a improbidade se ausente a intenção de lesar o erário ou desviar a finalidade pública para benefício próprio ou de terceiros. Ainda sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 843.989, afetado como representativo de controvérsia (Tema 1.199), consolidou o entendimento sobre a aplicação das alterações da Lei nº 14.230/2021 aos processos em trâmite. As teses fixadas pela Suprema Corte são de suma importância para o caso concreto: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo dolo; (...) 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente;" A Lei nº 14.230/2021, ao afastar a modalidade culposa e reforçar a exigência do dolo, demonstra a clara intenção do legislador de punir o agente público desonesto e não o meramente inábil ou negligente. Conforme a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, é inviável a condenação por improbidade administrativa com base em dolo genérico, sendo imprescindível a comprovação de dolo específico. "1. No julgamento do ARE 843.989/PR, afetado como representativo de controvérsia (Tema 1.199), o STF adotou o entendimento de que as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 devem ser aplicadas às causas sem trânsito em julgado. 2. Quanto ao dolo específico, a nova redação do artigo 1º, §§ 1º e 2° da Lei de Improbidade Administrativa estabelece que, para a configuração do ato ímprobo, é necessária a comprovação da vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado. 3. A mera inobservância à legalidade, por si só, não caracteriza o ato ímprobo, se não resta demonstrado comprovado o elemento subjetivo – dolo específico -, a ter do que dispõe a nova redação dada aos artigos 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992. 4. Juízo de retratação positivo." (N.U 0000007-52.2001.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) (grifei). a-2) Da Análise das Condutas Imputadas e a Ausência de Dolo Específico Inicialmente, cumpre destacar que, apesar da manifestação ministerial pugnar pela condenação dos requeridos por atos de improbidade administrativa, sob a alegação de supostas irregularidades na aquisição e fornecimento de merenda escolar — como inconsistências nos produtos entregues, ausência de certidões negativas por parte das empresas contratadas e eventual direcionamento nas contratações —, é imprescindível observar que não restou demonstrado, em momento algum, o dolo específico exigido pela Lei n. 14.230/2021 para a responsabilização por atos ímprobos. A atual redação da norma exige prova clara e inequívoca de que os agentes públicos tenham agido com a vontade dirigida à obtenção de vantagem indevida ou à violação dolosa dos princípios administrativos, o que, no presente caso, não ocorreu. A instrução probatória não revelou que os requeridos tenham atuado com má-fé, desonestidade ou intenção deliberada de fraudar o erário. A ausência de certidões negativas, por exemplo, embora seja uma falha de natureza formal ou negligencia por parte dos administradores, não se traduz automaticamente em desonestidade ou má-fé. A alegação de direcionamento contratual tampouco se sustenta diante da inexistência de qualquer prova concreta que indique conluio ou tratativas prévias entre os agentes públicos e os fornecedores, tratando-se de meras presunções genéricas, insuficientes para embasar uma condenação tão grave quanto a pretendida. Não consta dos autos um modus operandi que revele qualquer forma de agir com a finalidade de lesar o patrimônio público de maneira dolosa. Não há indícios de enriquecimento ilícito dos requeridos ou de terceiros. O direito sancionador administrativo, busca punir a conduta desonesta, o desvio ético-moral do agente público que, no exercício indevido de suas funções, se afasta dos padrões éticos da sociedade com a intenção de obter vantagens indevidas ou causar prejuízos ao patrimônio público. Diante do exposto e em conformidade com o artigo 17, §11, da Lei nº 8.429/92 (redação dada pela Lei nº 14.230/2021), que determina que "em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda improcedente", a ausência de comprovação do dolo específico na conduta do requerido impõe o julgamento de improcedência da presente Ação Civil Pública. IV. DISPOSITIVO Ante ao exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e em observância ao artigo 17, § 11, da Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, bem como ao Tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal, JULGO IMPROCEDENTE a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de FILEMON GOMES COSTA LIMOEIRO, CLEBER SILVERIO DE FREITAS, DOMINGAS BARREIRA DOS SANTOS, MARINALVA FERREIRA AGUIAR COMERCIO – ME, WALDMAR M DE SOUSA & CIA LTDA – EPP, SHEILY FRANCO FEITOSA - COMERCIO – ME e DOMINGOS FERNANDES GOES – ME. Sem custas e honorários, em conformidade com o art. 18, da Lei nº 7.347/85. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso/MT. a) Havendo Recurso: Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, INTIME-SE a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, voltem para análise do recurso. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, e não havendo requerimento(s), remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações de praxe. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. São Félix do Araguaia-MT, data da assinatura eletrônica. LUIS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0001339-77.2011.8.11.0017

ID: 337306499

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0001339-77.2011.8.11.0017

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO FERREIRA BRITO IRAIDES PEREIRA LUZ - ME

Intimação

Advogados:

JEANNE RENATA COSTA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 0001339-77.2011.8.11.0017 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: VALDEMIR … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 0001339-77.2011.8.11.0017 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: VALDEMIR ANTONIO DA SILVA, RAIMUNDA DOS ANJOS NOLETO SOUSA SILVA, JOAO PAULO FELIZARDO, JO FELIZARDO DA SILVA, JOREDES FELIZARDO DA SILVA, JIDEAO ANTONIO NOLETO SOUZA SILVA, MILENA LETICIA NOLETO SILVA, ANNE CAROLINE NOLETO DA SILVA, ANTONIO FERREIRA BRITO, AMAURI CARVALHO SOUZA, GENEVALDO MIRANDA DE OLIVEIRA, IRAIDES PEREIRA LUZ - ME SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de VALDEMIR ANTONIO DA SILVA, ANTONIO FERREIRA BRITO, AMAURI CARVALHO SOUZA, GENEVALDO MIRANDA DE OLIVEIRA e IRAIDES PEREIRA LUZ – ME. Conforme narra a exordial, a presente ação visa a condenação dos requeridos, considerando a violação de princípios de impessoalidade, probidade e moralidade administrativas, bem como do procedimento integral inerente a todo processo de inexigibilidade de licitação. Consta informação de que no ano de 2011, foi emitida certidão pela comissão de licitações afirmando ser a empresa Iraides Pereira Luz – ME a única fornecedora local dos tubos para os bueiros. Toda a documentação anexada ao feito refere-se à sede da empresa no município de Nova Nazaré, exceto o comprovante de inscrição e de situação cadastral e alvará de licença, assinado pelo próprio prefeito, que se referem a filial existente em Novo Santo Antônio. Ocorre que a filial nesse último município, só foi constituída em 06 de abril de 2010, após a assinatura do contrato, beneficiando ilicitamente os demandados e prejudicando o erário. Por fim, segundo a acusação, não houve sequer o cumprimento do contrato por parte da contratada, sendo que os produtos nunca foram entregues. Foi determinada a notificação dos requeridos para ciência da ação e manifestação (Id. 43340005, fls. 17-19). Consta informação de falecimento do requerido Valdemir Antonio da Silva, razão pela qual foi determinada a suspensão do feito para habilitação dos herdeiros – Id. 43340014, fls. 3. Foi determinada a notificação da ré Iraides Pereira Luz e do espólio de Valdemir por edital – Id. 43340014¸fls. 18-19 e 33. A petição inicial foi recebida pelo magistrado atuante à época, assim como determinada a citação das partes – Id. 43340014, fls. 37-39. A requerida Iraides Pereira Luz apresentou contestação, conforme demonstrado em id. 43340292, fls. 1-16. O espólio do requerido Valdemir Antônio da Silva também apresentou contestação – Id. 43340296, fls. 1-10. Sobreveio decisão determinando a intimação do Ministério Público para promover a adequação da petição inicial ao disposto no art. 17, § 6º, inciso I, e § 10-D da Lei n. 8.429/1992, conforme as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021. Além disso, a decisão solicitava que o Parquet justificasse a possibilidade de celebração ou não de acordo de não persecução cível, nos termos do art. 17-B da referida lei - Id. 90419146. Com a manifestação positiva do Parquet, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação – Id. 90986169. A audiência não foi realizada tendo em vista o não comparecimento dos requeridos. O Ministério Público reiterou o interesse na celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), facultando o contato direto para tratativas (Id. 186635944). É o relatório. Decido. II. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Entendo que o feito encontra-se devidamente instruído, não havendo necessidade de produção de outras provas a não ser aquelas já juntadas aos autos, vislumbrando-se, assim, caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia posta em juízo, no estado em que se encontra, permite a prolação da sentença, uma vez que as provas documentais carreadas são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo, tornando desnecessária qualquer dilação probatória adicional. III. FUNDAMENTAÇÃO a) NO MÉRITO A presente demanda versa sobre a responsabilização por ato de improbidade administrativa, matéria que sofreu substanciais alterações com o advento da Lei nº 14.230/2021, que modificou profundamente a Lei nº 8.429/1992. As mudanças legislativas impõem uma reanálise dos elementos constitutivos da improbidade, em especial o requisito do elemento subjetivo, o que é crucial para o deslinde do presente caso. a-1) Da Configuração do Ato de Improbidade Administrativa e a Indispensabilidade do Dolo Específico A Lei de Improbidade Administrativa foi concebida com o nobre propósito de proteger a probidade administrativa, tutelando os princípios da Administração Pública, o patrimônio público e a moralidade. No entanto, a Lei nº 14.230/2021 introduziu uma alteração paradigmática ao exigir, de forma expressa e inequívoca, a presença do dolo específico para a caracterização de qualquer ato de improbidade administrativa, seja ele de enriquecimento ilícito (art. 9º), de prejuízo ao erário (art. 10) ou de atentado aos princípios da Administração Pública (art. 11). Antes da reforma, embora a jurisprudência já caminhasse para a exigência do dolo para os atos dos artigos 9º e 11, e ao menos culpa grave para o artigo 10, a nova legislação pôs fim a qualquer controvérsia, estabelecendo que a ação ou omissão do agente público deve ser dolosa, manifestada pela vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos mencionados. O mero exercício da função ou o desempenho de competências públicas, desacompanhados da comprovação de um ato doloso com fim ilícito, afastam a responsabilidade por improbidade administrativa. Em outras palavras, a irregularidade formal ou o erro administrativo, mesmo que geradores de dano ou violação de princípios, não são suficientes para caracterizar a improbidade se ausente a intenção de lesar o erário ou desviar a finalidade pública para benefício próprio ou de terceiros. Ainda sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 843.989, afetado como representativo de controvérsia (Tema 1.199), consolidou o entendimento sobre a aplicação das alterações da Lei nº 14.230/2021 aos processos em trâmite. As teses fixadas pela Suprema Corte são de suma importância para o caso concreto: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo dolo; (...) 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente;" A Lei nº 14.230/2021, ao afastar a modalidade culposa e reforçar a exigência do dolo, demonstra a clara intenção do legislador de punir o agente público desonesto e não o meramente inábil ou negligente. Conforme a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, é inviável a condenação por improbidade administrativa com base em dolo genérico, sendo imprescindível a comprovação de dolo específico. "1. No julgamento do ARE 843.989/PR, afetado como representativo de controvérsia (Tema 1.199), o STF adotou o entendimento de que as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 devem ser aplicadas às causas sem trânsito em julgado. 2. Quanto ao dolo específico, a nova redação do artigo 1º, §§ 1º e 2° da Lei de Improbidade Administrativa estabelece que, para a configuração do ato ímprobo, é necessária a comprovação da vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado. 3. A mera inobservância à legalidade, por si só, não caracteriza o ato ímprobo, se não resta demonstrado comprovado o elemento subjetivo – dolo específico -, a ter do que dispõe a nova redação dada aos artigos 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992. 4. Juízo de retratação positivo." (N.U 0000007-52.2001.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) (grifei). a-2) Da Análise das Condutas Imputadas e a Ausência de Dolo Específico Inicialmente, cumpre destacar que, apesar da manifestação ministerial pugnar pela condenação dos requeridos por atos de improbidade administrativa, sob a alegação de supostas irregularidades consistentes em violação dos princípios básicos de legalidade, impessoalidade, probidade e moralidade administrativa, em face de possível contratação ilegal e dirigida, visando beneficiar terceiros, não ficou demonstrado com provas contundentes o dolo especifico realizado pelos requeridos, visando o enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário, e outros. Ainda que as informações prestadas pelo Ministério Público sejam de suma importância e relevância, demonstrando possível falha de administração, entendo que os documentos encartados não são suficientes para trazer a baila o dolo exigido com a alteração da lei de improbidade. Com a nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021) e a necessidade de comprovação de dolo específico, as possíveis ações irregulares prestadas por gestores e administradores devem ser inteiramente fundamentadas e comprovadas, demonstrando a intencionalidade do agente em cometer tais atos buscando vantagens indevidas. A atual redação exige prova clara e inequívoca de que os agentes públicos tenham agido com a vontade dirigida à obtenção de vantagem ou à violação dolosa dos princípios administrativos, o que, no presente caso, não ocorreu. Cumpre destacar que incumbe ao autor o dever de instruir o feito com elementos probatórios robustos, idôneos e coerentes, capazes de conferir verossimilhança às suas alegações iniciais, , o que não foi feito neste caso, uma vez que. O contexto probatório não apresenta um modus operandi que revele qualquer forma de agir com a finalidade de lesar o patrimônio público de maneira dolosa. Não há indícios de enriquecimento ilícito dos requeridos ou de terceiros. O direito sancionador administrativo, busca punir a conduta desonesta, o desvio ético-moral do agente público que, no exercício indevido de suas funções, se afasta dos padrões éticos da sociedade com a intenção de obter vantagens indevidas ou causar prejuízos ao patrimônio público. Diante do exposto e em conformidade com o artigo 17, §11, da Lei nº 8.429/92 (redação dada pela Lei nº 14.230/2021), que determina que "em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda improcedente", a ausência de comprovação do dolo específico na conduta do requerido impõe o julgamento de improcedência da presente Ação Civil Pública. IV. DISPOSITIVO Ante ao exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e em observância ao artigo 17, § 11, da Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, bem como ao Tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal, JULGO IMPROCEDENTE a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de VALDEMIR ANTONIO DA SILVA, ANTONIO FERREIRA BRITO, AMAURI CARVALHO SOUZA, GENEVALDO MIRANDA DE OLIVEIRA e IRAIDES PEREIRA LUZ – ME. Sem custas e honorários, em conformidade com o art. 18, da Lei nº 7.347/85. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso/MT. a) Havendo Recurso: Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, INTIME-SE a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, voltem para análise do recurso. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, e não havendo requerimento(s), remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações de praxe. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. São Félix do Araguaia-MT, data da assinatura eletrônica. LUIS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0001339-77.2011.8.11.0017

ID: 337306433

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0001339-77.2011.8.11.0017

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANNE CAROLINE NOLETO DA SILVA JIDEAO ANTONIO NOLETO SOUZA SILVA

Intimação

Advogados:

RUGUINEY BATISTA CUNHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 0001339-77.2011.8.11.0017 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: VALDEMIR … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 0001339-77.2011.8.11.0017 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: VALDEMIR ANTONIO DA SILVA, RAIMUNDA DOS ANJOS NOLETO SOUSA SILVA, JOAO PAULO FELIZARDO, JO FELIZARDO DA SILVA, JOREDES FELIZARDO DA SILVA, JIDEAO ANTONIO NOLETO SOUZA SILVA, MILENA LETICIA NOLETO SILVA, ANNE CAROLINE NOLETO DA SILVA, ANTONIO FERREIRA BRITO, AMAURI CARVALHO SOUZA, GENEVALDO MIRANDA DE OLIVEIRA, IRAIDES PEREIRA LUZ - ME SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de VALDEMIR ANTONIO DA SILVA, ANTONIO FERREIRA BRITO, AMAURI CARVALHO SOUZA, GENEVALDO MIRANDA DE OLIVEIRA e IRAIDES PEREIRA LUZ – ME. Conforme narra a exordial, a presente ação visa a condenação dos requeridos, considerando a violação de princípios de impessoalidade, probidade e moralidade administrativas, bem como do procedimento integral inerente a todo processo de inexigibilidade de licitação. Consta informação de que no ano de 2011, foi emitida certidão pela comissão de licitações afirmando ser a empresa Iraides Pereira Luz – ME a única fornecedora local dos tubos para os bueiros. Toda a documentação anexada ao feito refere-se à sede da empresa no município de Nova Nazaré, exceto o comprovante de inscrição e de situação cadastral e alvará de licença, assinado pelo próprio prefeito, que se referem a filial existente em Novo Santo Antônio. Ocorre que a filial nesse último município, só foi constituída em 06 de abril de 2010, após a assinatura do contrato, beneficiando ilicitamente os demandados e prejudicando o erário. Por fim, segundo a acusação, não houve sequer o cumprimento do contrato por parte da contratada, sendo que os produtos nunca foram entregues. Foi determinada a notificação dos requeridos para ciência da ação e manifestação (Id. 43340005, fls. 17-19). Consta informação de falecimento do requerido Valdemir Antonio da Silva, razão pela qual foi determinada a suspensão do feito para habilitação dos herdeiros – Id. 43340014, fls. 3. Foi determinada a notificação da ré Iraides Pereira Luz e do espólio de Valdemir por edital – Id. 43340014¸fls. 18-19 e 33. A petição inicial foi recebida pelo magistrado atuante à época, assim como determinada a citação das partes – Id. 43340014, fls. 37-39. A requerida Iraides Pereira Luz apresentou contestação, conforme demonstrado em id. 43340292, fls. 1-16. O espólio do requerido Valdemir Antônio da Silva também apresentou contestação – Id. 43340296, fls. 1-10. Sobreveio decisão determinando a intimação do Ministério Público para promover a adequação da petição inicial ao disposto no art. 17, § 6º, inciso I, e § 10-D da Lei n. 8.429/1992, conforme as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021. Além disso, a decisão solicitava que o Parquet justificasse a possibilidade de celebração ou não de acordo de não persecução cível, nos termos do art. 17-B da referida lei - Id. 90419146. Com a manifestação positiva do Parquet, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação – Id. 90986169. A audiência não foi realizada tendo em vista o não comparecimento dos requeridos. O Ministério Público reiterou o interesse na celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), facultando o contato direto para tratativas (Id. 186635944). É o relatório. Decido. II. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Entendo que o feito encontra-se devidamente instruído, não havendo necessidade de produção de outras provas a não ser aquelas já juntadas aos autos, vislumbrando-se, assim, caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia posta em juízo, no estado em que se encontra, permite a prolação da sentença, uma vez que as provas documentais carreadas são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo, tornando desnecessária qualquer dilação probatória adicional. III. FUNDAMENTAÇÃO a) NO MÉRITO A presente demanda versa sobre a responsabilização por ato de improbidade administrativa, matéria que sofreu substanciais alterações com o advento da Lei nº 14.230/2021, que modificou profundamente a Lei nº 8.429/1992. As mudanças legislativas impõem uma reanálise dos elementos constitutivos da improbidade, em especial o requisito do elemento subjetivo, o que é crucial para o deslinde do presente caso. a-1) Da Configuração do Ato de Improbidade Administrativa e a Indispensabilidade do Dolo Específico A Lei de Improbidade Administrativa foi concebida com o nobre propósito de proteger a probidade administrativa, tutelando os princípios da Administração Pública, o patrimônio público e a moralidade. No entanto, a Lei nº 14.230/2021 introduziu uma alteração paradigmática ao exigir, de forma expressa e inequívoca, a presença do dolo específico para a caracterização de qualquer ato de improbidade administrativa, seja ele de enriquecimento ilícito (art. 9º), de prejuízo ao erário (art. 10) ou de atentado aos princípios da Administração Pública (art. 11). Antes da reforma, embora a jurisprudência já caminhasse para a exigência do dolo para os atos dos artigos 9º e 11, e ao menos culpa grave para o artigo 10, a nova legislação pôs fim a qualquer controvérsia, estabelecendo que a ação ou omissão do agente público deve ser dolosa, manifestada pela vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos mencionados. O mero exercício da função ou o desempenho de competências públicas, desacompanhados da comprovação de um ato doloso com fim ilícito, afastam a responsabilidade por improbidade administrativa. Em outras palavras, a irregularidade formal ou o erro administrativo, mesmo que geradores de dano ou violação de princípios, não são suficientes para caracterizar a improbidade se ausente a intenção de lesar o erário ou desviar a finalidade pública para benefício próprio ou de terceiros. Ainda sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 843.989, afetado como representativo de controvérsia (Tema 1.199), consolidou o entendimento sobre a aplicação das alterações da Lei nº 14.230/2021 aos processos em trâmite. As teses fixadas pela Suprema Corte são de suma importância para o caso concreto: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo dolo; (...) 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente;" A Lei nº 14.230/2021, ao afastar a modalidade culposa e reforçar a exigência do dolo, demonstra a clara intenção do legislador de punir o agente público desonesto e não o meramente inábil ou negligente. Conforme a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, é inviável a condenação por improbidade administrativa com base em dolo genérico, sendo imprescindível a comprovação de dolo específico. "1. No julgamento do ARE 843.989/PR, afetado como representativo de controvérsia (Tema 1.199), o STF adotou o entendimento de que as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 devem ser aplicadas às causas sem trânsito em julgado. 2. Quanto ao dolo específico, a nova redação do artigo 1º, §§ 1º e 2° da Lei de Improbidade Administrativa estabelece que, para a configuração do ato ímprobo, é necessária a comprovação da vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado. 3. A mera inobservância à legalidade, por si só, não caracteriza o ato ímprobo, se não resta demonstrado comprovado o elemento subjetivo – dolo específico -, a ter do que dispõe a nova redação dada aos artigos 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992. 4. Juízo de retratação positivo." (N.U 0000007-52.2001.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) (grifei). a-2) Da Análise das Condutas Imputadas e a Ausência de Dolo Específico Inicialmente, cumpre destacar que, apesar da manifestação ministerial pugnar pela condenação dos requeridos por atos de improbidade administrativa, sob a alegação de supostas irregularidades consistentes em violação dos princípios básicos de legalidade, impessoalidade, probidade e moralidade administrativa, em face de possível contratação ilegal e dirigida, visando beneficiar terceiros, não ficou demonstrado com provas contundentes o dolo especifico realizado pelos requeridos, visando o enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário, e outros. Ainda que as informações prestadas pelo Ministério Público sejam de suma importância e relevância, demonstrando possível falha de administração, entendo que os documentos encartados não são suficientes para trazer a baila o dolo exigido com a alteração da lei de improbidade. Com a nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021) e a necessidade de comprovação de dolo específico, as possíveis ações irregulares prestadas por gestores e administradores devem ser inteiramente fundamentadas e comprovadas, demonstrando a intencionalidade do agente em cometer tais atos buscando vantagens indevidas. A atual redação exige prova clara e inequívoca de que os agentes públicos tenham agido com a vontade dirigida à obtenção de vantagem ou à violação dolosa dos princípios administrativos, o que, no presente caso, não ocorreu. Cumpre destacar que incumbe ao autor o dever de instruir o feito com elementos probatórios robustos, idôneos e coerentes, capazes de conferir verossimilhança às suas alegações iniciais, , o que não foi feito neste caso, uma vez que. O contexto probatório não apresenta um modus operandi que revele qualquer forma de agir com a finalidade de lesar o patrimônio público de maneira dolosa. Não há indícios de enriquecimento ilícito dos requeridos ou de terceiros. O direito sancionador administrativo, busca punir a conduta desonesta, o desvio ético-moral do agente público que, no exercício indevido de suas funções, se afasta dos padrões éticos da sociedade com a intenção de obter vantagens indevidas ou causar prejuízos ao patrimônio público. Diante do exposto e em conformidade com o artigo 17, §11, da Lei nº 8.429/92 (redação dada pela Lei nº 14.230/2021), que determina que "em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda improcedente", a ausência de comprovação do dolo específico na conduta do requerido impõe o julgamento de improcedência da presente Ação Civil Pública. IV. DISPOSITIVO Ante ao exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e em observância ao artigo 17, § 11, da Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, bem como ao Tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal, JULGO IMPROCEDENTE a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de VALDEMIR ANTONIO DA SILVA, ANTONIO FERREIRA BRITO, AMAURI CARVALHO SOUZA, GENEVALDO MIRANDA DE OLIVEIRA e IRAIDES PEREIRA LUZ – ME. Sem custas e honorários, em conformidade com o art. 18, da Lei nº 7.347/85. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso/MT. a) Havendo Recurso: Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, INTIME-SE a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, voltem para análise do recurso. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, e não havendo requerimento(s), remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações de praxe. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. São Félix do Araguaia-MT, data da assinatura eletrônica. LUIS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0001339-77.2011.8.11.0017

ID: 337306443

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0001339-77.2011.8.11.0017

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAURI CARVALHO SOUZA MILENA LETICIA NOLETO SILVA

Intimação

Advogados:

RUGUINEY BATISTA CUNHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 0001339-77.2011.8.11.0017 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: VALDEMIR … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 0001339-77.2011.8.11.0017 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: VALDEMIR ANTONIO DA SILVA, RAIMUNDA DOS ANJOS NOLETO SOUSA SILVA, JOAO PAULO FELIZARDO, JO FELIZARDO DA SILVA, JOREDES FELIZARDO DA SILVA, JIDEAO ANTONIO NOLETO SOUZA SILVA, MILENA LETICIA NOLETO SILVA, ANNE CAROLINE NOLETO DA SILVA, ANTONIO FERREIRA BRITO, AMAURI CARVALHO SOUZA, GENEVALDO MIRANDA DE OLIVEIRA, IRAIDES PEREIRA LUZ - ME SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de VALDEMIR ANTONIO DA SILVA, ANTONIO FERREIRA BRITO, AMAURI CARVALHO SOUZA, GENEVALDO MIRANDA DE OLIVEIRA e IRAIDES PEREIRA LUZ – ME. Conforme narra a exordial, a presente ação visa a condenação dos requeridos, considerando a violação de princípios de impessoalidade, probidade e moralidade administrativas, bem como do procedimento integral inerente a todo processo de inexigibilidade de licitação. Consta informação de que no ano de 2011, foi emitida certidão pela comissão de licitações afirmando ser a empresa Iraides Pereira Luz – ME a única fornecedora local dos tubos para os bueiros. Toda a documentação anexada ao feito refere-se à sede da empresa no município de Nova Nazaré, exceto o comprovante de inscrição e de situação cadastral e alvará de licença, assinado pelo próprio prefeito, que se referem a filial existente em Novo Santo Antônio. Ocorre que a filial nesse último município, só foi constituída em 06 de abril de 2010, após a assinatura do contrato, beneficiando ilicitamente os demandados e prejudicando o erário. Por fim, segundo a acusação, não houve sequer o cumprimento do contrato por parte da contratada, sendo que os produtos nunca foram entregues. Foi determinada a notificação dos requeridos para ciência da ação e manifestação (Id. 43340005, fls. 17-19). Consta informação de falecimento do requerido Valdemir Antonio da Silva, razão pela qual foi determinada a suspensão do feito para habilitação dos herdeiros – Id. 43340014, fls. 3. Foi determinada a notificação da ré Iraides Pereira Luz e do espólio de Valdemir por edital – Id. 43340014¸fls. 18-19 e 33. A petição inicial foi recebida pelo magistrado atuante à época, assim como determinada a citação das partes – Id. 43340014, fls. 37-39. A requerida Iraides Pereira Luz apresentou contestação, conforme demonstrado em id. 43340292, fls. 1-16. O espólio do requerido Valdemir Antônio da Silva também apresentou contestação – Id. 43340296, fls. 1-10. Sobreveio decisão determinando a intimação do Ministério Público para promover a adequação da petição inicial ao disposto no art. 17, § 6º, inciso I, e § 10-D da Lei n. 8.429/1992, conforme as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021. Além disso, a decisão solicitava que o Parquet justificasse a possibilidade de celebração ou não de acordo de não persecução cível, nos termos do art. 17-B da referida lei - Id. 90419146. Com a manifestação positiva do Parquet, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação – Id. 90986169. A audiência não foi realizada tendo em vista o não comparecimento dos requeridos. O Ministério Público reiterou o interesse na celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), facultando o contato direto para tratativas (Id. 186635944). É o relatório. Decido. II. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Entendo que o feito encontra-se devidamente instruído, não havendo necessidade de produção de outras provas a não ser aquelas já juntadas aos autos, vislumbrando-se, assim, caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia posta em juízo, no estado em que se encontra, permite a prolação da sentença, uma vez que as provas documentais carreadas são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo, tornando desnecessária qualquer dilação probatória adicional. III. FUNDAMENTAÇÃO a) NO MÉRITO A presente demanda versa sobre a responsabilização por ato de improbidade administrativa, matéria que sofreu substanciais alterações com o advento da Lei nº 14.230/2021, que modificou profundamente a Lei nº 8.429/1992. As mudanças legislativas impõem uma reanálise dos elementos constitutivos da improbidade, em especial o requisito do elemento subjetivo, o que é crucial para o deslinde do presente caso. a-1) Da Configuração do Ato de Improbidade Administrativa e a Indispensabilidade do Dolo Específico A Lei de Improbidade Administrativa foi concebida com o nobre propósito de proteger a probidade administrativa, tutelando os princípios da Administração Pública, o patrimônio público e a moralidade. No entanto, a Lei nº 14.230/2021 introduziu uma alteração paradigmática ao exigir, de forma expressa e inequívoca, a presença do dolo específico para a caracterização de qualquer ato de improbidade administrativa, seja ele de enriquecimento ilícito (art. 9º), de prejuízo ao erário (art. 10) ou de atentado aos princípios da Administração Pública (art. 11). Antes da reforma, embora a jurisprudência já caminhasse para a exigência do dolo para os atos dos artigos 9º e 11, e ao menos culpa grave para o artigo 10, a nova legislação pôs fim a qualquer controvérsia, estabelecendo que a ação ou omissão do agente público deve ser dolosa, manifestada pela vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos mencionados. O mero exercício da função ou o desempenho de competências públicas, desacompanhados da comprovação de um ato doloso com fim ilícito, afastam a responsabilidade por improbidade administrativa. Em outras palavras, a irregularidade formal ou o erro administrativo, mesmo que geradores de dano ou violação de princípios, não são suficientes para caracterizar a improbidade se ausente a intenção de lesar o erário ou desviar a finalidade pública para benefício próprio ou de terceiros. Ainda sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 843.989, afetado como representativo de controvérsia (Tema 1.199), consolidou o entendimento sobre a aplicação das alterações da Lei nº 14.230/2021 aos processos em trâmite. As teses fixadas pela Suprema Corte são de suma importância para o caso concreto: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo dolo; (...) 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente;" A Lei nº 14.230/2021, ao afastar a modalidade culposa e reforçar a exigência do dolo, demonstra a clara intenção do legislador de punir o agente público desonesto e não o meramente inábil ou negligente. Conforme a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, é inviável a condenação por improbidade administrativa com base em dolo genérico, sendo imprescindível a comprovação de dolo específico. "1. No julgamento do ARE 843.989/PR, afetado como representativo de controvérsia (Tema 1.199), o STF adotou o entendimento de que as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 devem ser aplicadas às causas sem trânsito em julgado. 2. Quanto ao dolo específico, a nova redação do artigo 1º, §§ 1º e 2° da Lei de Improbidade Administrativa estabelece que, para a configuração do ato ímprobo, é necessária a comprovação da vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado. 3. A mera inobservância à legalidade, por si só, não caracteriza o ato ímprobo, se não resta demonstrado comprovado o elemento subjetivo – dolo específico -, a ter do que dispõe a nova redação dada aos artigos 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992. 4. Juízo de retratação positivo." (N.U 0000007-52.2001.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) (grifei). a-2) Da Análise das Condutas Imputadas e a Ausência de Dolo Específico Inicialmente, cumpre destacar que, apesar da manifestação ministerial pugnar pela condenação dos requeridos por atos de improbidade administrativa, sob a alegação de supostas irregularidades consistentes em violação dos princípios básicos de legalidade, impessoalidade, probidade e moralidade administrativa, em face de possível contratação ilegal e dirigida, visando beneficiar terceiros, não ficou demonstrado com provas contundentes o dolo especifico realizado pelos requeridos, visando o enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário, e outros. Ainda que as informações prestadas pelo Ministério Público sejam de suma importância e relevância, demonstrando possível falha de administração, entendo que os documentos encartados não são suficientes para trazer a baila o dolo exigido com a alteração da lei de improbidade. Com a nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021) e a necessidade de comprovação de dolo específico, as possíveis ações irregulares prestadas por gestores e administradores devem ser inteiramente fundamentadas e comprovadas, demonstrando a intencionalidade do agente em cometer tais atos buscando vantagens indevidas. A atual redação exige prova clara e inequívoca de que os agentes públicos tenham agido com a vontade dirigida à obtenção de vantagem ou à violação dolosa dos princípios administrativos, o que, no presente caso, não ocorreu. Cumpre destacar que incumbe ao autor o dever de instruir o feito com elementos probatórios robustos, idôneos e coerentes, capazes de conferir verossimilhança às suas alegações iniciais, , o que não foi feito neste caso, uma vez que. O contexto probatório não apresenta um modus operandi que revele qualquer forma de agir com a finalidade de lesar o patrimônio público de maneira dolosa. Não há indícios de enriquecimento ilícito dos requeridos ou de terceiros. O direito sancionador administrativo, busca punir a conduta desonesta, o desvio ético-moral do agente público que, no exercício indevido de suas funções, se afasta dos padrões éticos da sociedade com a intenção de obter vantagens indevidas ou causar prejuízos ao patrimônio público. Diante do exposto e em conformidade com o artigo 17, §11, da Lei nº 8.429/92 (redação dada pela Lei nº 14.230/2021), que determina que "em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda improcedente", a ausência de comprovação do dolo específico na conduta do requerido impõe o julgamento de improcedência da presente Ação Civil Pública. IV. DISPOSITIVO Ante ao exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e em observância ao artigo 17, § 11, da Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, bem como ao Tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal, JULGO IMPROCEDENTE a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de VALDEMIR ANTONIO DA SILVA, ANTONIO FERREIRA BRITO, AMAURI CARVALHO SOUZA, GENEVALDO MIRANDA DE OLIVEIRA e IRAIDES PEREIRA LUZ – ME. Sem custas e honorários, em conformidade com o art. 18, da Lei nº 7.347/85. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso/MT. a) Havendo Recurso: Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, INTIME-SE a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, voltem para análise do recurso. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, e não havendo requerimento(s), remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações de praxe. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. São Félix do Araguaia-MT, data da assinatura eletrônica. LUIS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0001339-77.2011.8.11.0017

ID: 337306463

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0001339-77.2011.8.11.0017

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENEVALDO MIRANDA DE OLIVEIRA RAIMUNDA DOS ANJOS NOLETO SOUSA SILVA

Intimação

Advogados:

RUGUINEY BATISTA CUNHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 0001339-77.2011.8.11.0017 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: VALDEMIR … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 0001339-77.2011.8.11.0017 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: VALDEMIR ANTONIO DA SILVA, RAIMUNDA DOS ANJOS NOLETO SOUSA SILVA, JOAO PAULO FELIZARDO, JO FELIZARDO DA SILVA, JOREDES FELIZARDO DA SILVA, JIDEAO ANTONIO NOLETO SOUZA SILVA, MILENA LETICIA NOLETO SILVA, ANNE CAROLINE NOLETO DA SILVA, ANTONIO FERREIRA BRITO, AMAURI CARVALHO SOUZA, GENEVALDO MIRANDA DE OLIVEIRA, IRAIDES PEREIRA LUZ - ME SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de VALDEMIR ANTONIO DA SILVA, ANTONIO FERREIRA BRITO, AMAURI CARVALHO SOUZA, GENEVALDO MIRANDA DE OLIVEIRA e IRAIDES PEREIRA LUZ – ME. Conforme narra a exordial, a presente ação visa a condenação dos requeridos, considerando a violação de princípios de impessoalidade, probidade e moralidade administrativas, bem como do procedimento integral inerente a todo processo de inexigibilidade de licitação. Consta informação de que no ano de 2011, foi emitida certidão pela comissão de licitações afirmando ser a empresa Iraides Pereira Luz – ME a única fornecedora local dos tubos para os bueiros. Toda a documentação anexada ao feito refere-se à sede da empresa no município de Nova Nazaré, exceto o comprovante de inscrição e de situação cadastral e alvará de licença, assinado pelo próprio prefeito, que se referem a filial existente em Novo Santo Antônio. Ocorre que a filial nesse último município, só foi constituída em 06 de abril de 2010, após a assinatura do contrato, beneficiando ilicitamente os demandados e prejudicando o erário. Por fim, segundo a acusação, não houve sequer o cumprimento do contrato por parte da contratada, sendo que os produtos nunca foram entregues. Foi determinada a notificação dos requeridos para ciência da ação e manifestação (Id. 43340005, fls. 17-19). Consta informação de falecimento do requerido Valdemir Antonio da Silva, razão pela qual foi determinada a suspensão do feito para habilitação dos herdeiros – Id. 43340014, fls. 3. Foi determinada a notificação da ré Iraides Pereira Luz e do espólio de Valdemir por edital – Id. 43340014¸fls. 18-19 e 33. A petição inicial foi recebida pelo magistrado atuante à época, assim como determinada a citação das partes – Id. 43340014, fls. 37-39. A requerida Iraides Pereira Luz apresentou contestação, conforme demonstrado em id. 43340292, fls. 1-16. O espólio do requerido Valdemir Antônio da Silva também apresentou contestação – Id. 43340296, fls. 1-10. Sobreveio decisão determinando a intimação do Ministério Público para promover a adequação da petição inicial ao disposto no art. 17, § 6º, inciso I, e § 10-D da Lei n. 8.429/1992, conforme as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021. Além disso, a decisão solicitava que o Parquet justificasse a possibilidade de celebração ou não de acordo de não persecução cível, nos termos do art. 17-B da referida lei - Id. 90419146. Com a manifestação positiva do Parquet, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação – Id. 90986169. A audiência não foi realizada tendo em vista o não comparecimento dos requeridos. O Ministério Público reiterou o interesse na celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), facultando o contato direto para tratativas (Id. 186635944). É o relatório. Decido. II. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Entendo que o feito encontra-se devidamente instruído, não havendo necessidade de produção de outras provas a não ser aquelas já juntadas aos autos, vislumbrando-se, assim, caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia posta em juízo, no estado em que se encontra, permite a prolação da sentença, uma vez que as provas documentais carreadas são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo, tornando desnecessária qualquer dilação probatória adicional. III. FUNDAMENTAÇÃO a) NO MÉRITO A presente demanda versa sobre a responsabilização por ato de improbidade administrativa, matéria que sofreu substanciais alterações com o advento da Lei nº 14.230/2021, que modificou profundamente a Lei nº 8.429/1992. As mudanças legislativas impõem uma reanálise dos elementos constitutivos da improbidade, em especial o requisito do elemento subjetivo, o que é crucial para o deslinde do presente caso. a-1) Da Configuração do Ato de Improbidade Administrativa e a Indispensabilidade do Dolo Específico A Lei de Improbidade Administrativa foi concebida com o nobre propósito de proteger a probidade administrativa, tutelando os princípios da Administração Pública, o patrimônio público e a moralidade. No entanto, a Lei nº 14.230/2021 introduziu uma alteração paradigmática ao exigir, de forma expressa e inequívoca, a presença do dolo específico para a caracterização de qualquer ato de improbidade administrativa, seja ele de enriquecimento ilícito (art. 9º), de prejuízo ao erário (art. 10) ou de atentado aos princípios da Administração Pública (art. 11). Antes da reforma, embora a jurisprudência já caminhasse para a exigência do dolo para os atos dos artigos 9º e 11, e ao menos culpa grave para o artigo 10, a nova legislação pôs fim a qualquer controvérsia, estabelecendo que a ação ou omissão do agente público deve ser dolosa, manifestada pela vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos mencionados. O mero exercício da função ou o desempenho de competências públicas, desacompanhados da comprovação de um ato doloso com fim ilícito, afastam a responsabilidade por improbidade administrativa. Em outras palavras, a irregularidade formal ou o erro administrativo, mesmo que geradores de dano ou violação de princípios, não são suficientes para caracterizar a improbidade se ausente a intenção de lesar o erário ou desviar a finalidade pública para benefício próprio ou de terceiros. Ainda sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 843.989, afetado como representativo de controvérsia (Tema 1.199), consolidou o entendimento sobre a aplicação das alterações da Lei nº 14.230/2021 aos processos em trâmite. As teses fixadas pela Suprema Corte são de suma importância para o caso concreto: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo dolo; (...) 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente;" A Lei nº 14.230/2021, ao afastar a modalidade culposa e reforçar a exigência do dolo, demonstra a clara intenção do legislador de punir o agente público desonesto e não o meramente inábil ou negligente. Conforme a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, é inviável a condenação por improbidade administrativa com base em dolo genérico, sendo imprescindível a comprovação de dolo específico. "1. No julgamento do ARE 843.989/PR, afetado como representativo de controvérsia (Tema 1.199), o STF adotou o entendimento de que as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 devem ser aplicadas às causas sem trânsito em julgado. 2. Quanto ao dolo específico, a nova redação do artigo 1º, §§ 1º e 2° da Lei de Improbidade Administrativa estabelece que, para a configuração do ato ímprobo, é necessária a comprovação da vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado. 3. A mera inobservância à legalidade, por si só, não caracteriza o ato ímprobo, se não resta demonstrado comprovado o elemento subjetivo – dolo específico -, a ter do que dispõe a nova redação dada aos artigos 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992. 4. Juízo de retratação positivo." (N.U 0000007-52.2001.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) (grifei). a-2) Da Análise das Condutas Imputadas e a Ausência de Dolo Específico Inicialmente, cumpre destacar que, apesar da manifestação ministerial pugnar pela condenação dos requeridos por atos de improbidade administrativa, sob a alegação de supostas irregularidades consistentes em violação dos princípios básicos de legalidade, impessoalidade, probidade e moralidade administrativa, em face de possível contratação ilegal e dirigida, visando beneficiar terceiros, não ficou demonstrado com provas contundentes o dolo especifico realizado pelos requeridos, visando o enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário, e outros. Ainda que as informações prestadas pelo Ministério Público sejam de suma importância e relevância, demonstrando possível falha de administração, entendo que os documentos encartados não são suficientes para trazer a baila o dolo exigido com a alteração da lei de improbidade. Com a nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021) e a necessidade de comprovação de dolo específico, as possíveis ações irregulares prestadas por gestores e administradores devem ser inteiramente fundamentadas e comprovadas, demonstrando a intencionalidade do agente em cometer tais atos buscando vantagens indevidas. A atual redação exige prova clara e inequívoca de que os agentes públicos tenham agido com a vontade dirigida à obtenção de vantagem ou à violação dolosa dos princípios administrativos, o que, no presente caso, não ocorreu. Cumpre destacar que incumbe ao autor o dever de instruir o feito com elementos probatórios robustos, idôneos e coerentes, capazes de conferir verossimilhança às suas alegações iniciais, , o que não foi feito neste caso, uma vez que. O contexto probatório não apresenta um modus operandi que revele qualquer forma de agir com a finalidade de lesar o patrimônio público de maneira dolosa. Não há indícios de enriquecimento ilícito dos requeridos ou de terceiros. O direito sancionador administrativo, busca punir a conduta desonesta, o desvio ético-moral do agente público que, no exercício indevido de suas funções, se afasta dos padrões éticos da sociedade com a intenção de obter vantagens indevidas ou causar prejuízos ao patrimônio público. Diante do exposto e em conformidade com o artigo 17, §11, da Lei nº 8.429/92 (redação dada pela Lei nº 14.230/2021), que determina que "em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda improcedente", a ausência de comprovação do dolo específico na conduta do requerido impõe o julgamento de improcedência da presente Ação Civil Pública. IV. DISPOSITIVO Ante ao exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e em observância ao artigo 17, § 11, da Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, bem como ao Tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal, JULGO IMPROCEDENTE a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de VALDEMIR ANTONIO DA SILVA, ANTONIO FERREIRA BRITO, AMAURI CARVALHO SOUZA, GENEVALDO MIRANDA DE OLIVEIRA e IRAIDES PEREIRA LUZ – ME. Sem custas e honorários, em conformidade com o art. 18, da Lei nº 7.347/85. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso/MT. a) Havendo Recurso: Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, INTIME-SE a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, voltem para análise do recurso. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, e não havendo requerimento(s), remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações de praxe. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. São Félix do Araguaia-MT, data da assinatura eletrônica. LUIS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0001339-77.2011.8.11.0017

ID: 337306473

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0001339-77.2011.8.11.0017

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE VALDEMIR ANTONIO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALDEMIR ANTONIO DA SILVA JO FELIZARDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

RUGUINEY BATISTA CUNHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 0001339-77.2011.8.11.0017 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: VALDEMIR … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 0001339-77.2011.8.11.0017 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: VALDEMIR ANTONIO DA SILVA, RAIMUNDA DOS ANJOS NOLETO SOUSA SILVA, JOAO PAULO FELIZARDO, JO FELIZARDO DA SILVA, JOREDES FELIZARDO DA SILVA, JIDEAO ANTONIO NOLETO SOUZA SILVA, MILENA LETICIA NOLETO SILVA, ANNE CAROLINE NOLETO DA SILVA, ANTONIO FERREIRA BRITO, AMAURI CARVALHO SOUZA, GENEVALDO MIRANDA DE OLIVEIRA, IRAIDES PEREIRA LUZ - ME SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de VALDEMIR ANTONIO DA SILVA, ANTONIO FERREIRA BRITO, AMAURI CARVALHO SOUZA, GENEVALDO MIRANDA DE OLIVEIRA e IRAIDES PEREIRA LUZ – ME. Conforme narra a exordial, a presente ação visa a condenação dos requeridos, considerando a violação de princípios de impessoalidade, probidade e moralidade administrativas, bem como do procedimento integral inerente a todo processo de inexigibilidade de licitação. Consta informação de que no ano de 2011, foi emitida certidão pela comissão de licitações afirmando ser a empresa Iraides Pereira Luz – ME a única fornecedora local dos tubos para os bueiros. Toda a documentação anexada ao feito refere-se à sede da empresa no município de Nova Nazaré, exceto o comprovante de inscrição e de situação cadastral e alvará de licença, assinado pelo próprio prefeito, que se referem a filial existente em Novo Santo Antônio. Ocorre que a filial nesse último município, só foi constituída em 06 de abril de 2010, após a assinatura do contrato, beneficiando ilicitamente os demandados e prejudicando o erário. Por fim, segundo a acusação, não houve sequer o cumprimento do contrato por parte da contratada, sendo que os produtos nunca foram entregues. Foi determinada a notificação dos requeridos para ciência da ação e manifestação (Id. 43340005, fls. 17-19). Consta informação de falecimento do requerido Valdemir Antonio da Silva, razão pela qual foi determinada a suspensão do feito para habilitação dos herdeiros – Id. 43340014, fls. 3. Foi determinada a notificação da ré Iraides Pereira Luz e do espólio de Valdemir por edital – Id. 43340014¸fls. 18-19 e 33. A petição inicial foi recebida pelo magistrado atuante à época, assim como determinada a citação das partes – Id. 43340014, fls. 37-39. A requerida Iraides Pereira Luz apresentou contestação, conforme demonstrado em id. 43340292, fls. 1-16. O espólio do requerido Valdemir Antônio da Silva também apresentou contestação – Id. 43340296, fls. 1-10. Sobreveio decisão determinando a intimação do Ministério Público para promover a adequação da petição inicial ao disposto no art. 17, § 6º, inciso I, e § 10-D da Lei n. 8.429/1992, conforme as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021. Além disso, a decisão solicitava que o Parquet justificasse a possibilidade de celebração ou não de acordo de não persecução cível, nos termos do art. 17-B da referida lei - Id. 90419146. Com a manifestação positiva do Parquet, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação – Id. 90986169. A audiência não foi realizada tendo em vista o não comparecimento dos requeridos. O Ministério Público reiterou o interesse na celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), facultando o contato direto para tratativas (Id. 186635944). É o relatório. Decido. II. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Entendo que o feito encontra-se devidamente instruído, não havendo necessidade de produção de outras provas a não ser aquelas já juntadas aos autos, vislumbrando-se, assim, caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia posta em juízo, no estado em que se encontra, permite a prolação da sentença, uma vez que as provas documentais carreadas são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo, tornando desnecessária qualquer dilação probatória adicional. III. FUNDAMENTAÇÃO a) NO MÉRITO A presente demanda versa sobre a responsabilização por ato de improbidade administrativa, matéria que sofreu substanciais alterações com o advento da Lei nº 14.230/2021, que modificou profundamente a Lei nº 8.429/1992. As mudanças legislativas impõem uma reanálise dos elementos constitutivos da improbidade, em especial o requisito do elemento subjetivo, o que é crucial para o deslinde do presente caso. a-1) Da Configuração do Ato de Improbidade Administrativa e a Indispensabilidade do Dolo Específico A Lei de Improbidade Administrativa foi concebida com o nobre propósito de proteger a probidade administrativa, tutelando os princípios da Administração Pública, o patrimônio público e a moralidade. No entanto, a Lei nº 14.230/2021 introduziu uma alteração paradigmática ao exigir, de forma expressa e inequívoca, a presença do dolo específico para a caracterização de qualquer ato de improbidade administrativa, seja ele de enriquecimento ilícito (art. 9º), de prejuízo ao erário (art. 10) ou de atentado aos princípios da Administração Pública (art. 11). Antes da reforma, embora a jurisprudência já caminhasse para a exigência do dolo para os atos dos artigos 9º e 11, e ao menos culpa grave para o artigo 10, a nova legislação pôs fim a qualquer controvérsia, estabelecendo que a ação ou omissão do agente público deve ser dolosa, manifestada pela vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos mencionados. O mero exercício da função ou o desempenho de competências públicas, desacompanhados da comprovação de um ato doloso com fim ilícito, afastam a responsabilidade por improbidade administrativa. Em outras palavras, a irregularidade formal ou o erro administrativo, mesmo que geradores de dano ou violação de princípios, não são suficientes para caracterizar a improbidade se ausente a intenção de lesar o erário ou desviar a finalidade pública para benefício próprio ou de terceiros. Ainda sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 843.989, afetado como representativo de controvérsia (Tema 1.199), consolidou o entendimento sobre a aplicação das alterações da Lei nº 14.230/2021 aos processos em trâmite. As teses fixadas pela Suprema Corte são de suma importância para o caso concreto: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo dolo; (...) 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente;" A Lei nº 14.230/2021, ao afastar a modalidade culposa e reforçar a exigência do dolo, demonstra a clara intenção do legislador de punir o agente público desonesto e não o meramente inábil ou negligente. Conforme a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, é inviável a condenação por improbidade administrativa com base em dolo genérico, sendo imprescindível a comprovação de dolo específico. "1. No julgamento do ARE 843.989/PR, afetado como representativo de controvérsia (Tema 1.199), o STF adotou o entendimento de que as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 devem ser aplicadas às causas sem trânsito em julgado. 2. Quanto ao dolo específico, a nova redação do artigo 1º, §§ 1º e 2° da Lei de Improbidade Administrativa estabelece que, para a configuração do ato ímprobo, é necessária a comprovação da vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado. 3. A mera inobservância à legalidade, por si só, não caracteriza o ato ímprobo, se não resta demonstrado comprovado o elemento subjetivo – dolo específico -, a ter do que dispõe a nova redação dada aos artigos 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992. 4. Juízo de retratação positivo." (N.U 0000007-52.2001.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) (grifei). a-2) Da Análise das Condutas Imputadas e a Ausência de Dolo Específico Inicialmente, cumpre destacar que, apesar da manifestação ministerial pugnar pela condenação dos requeridos por atos de improbidade administrativa, sob a alegação de supostas irregularidades consistentes em violação dos princípios básicos de legalidade, impessoalidade, probidade e moralidade administrativa, em face de possível contratação ilegal e dirigida, visando beneficiar terceiros, não ficou demonstrado com provas contundentes o dolo especifico realizado pelos requeridos, visando o enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário, e outros. Ainda que as informações prestadas pelo Ministério Público sejam de suma importância e relevância, demonstrando possível falha de administração, entendo que os documentos encartados não são suficientes para trazer a baila o dolo exigido com a alteração da lei de improbidade. Com a nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021) e a necessidade de comprovação de dolo específico, as possíveis ações irregulares prestadas por gestores e administradores devem ser inteiramente fundamentadas e comprovadas, demonstrando a intencionalidade do agente em cometer tais atos buscando vantagens indevidas. A atual redação exige prova clara e inequívoca de que os agentes públicos tenham agido com a vontade dirigida à obtenção de vantagem ou à violação dolosa dos princípios administrativos, o que, no presente caso, não ocorreu. Cumpre destacar que incumbe ao autor o dever de instruir o feito com elementos probatórios robustos, idôneos e coerentes, capazes de conferir verossimilhança às suas alegações iniciais, , o que não foi feito neste caso, uma vez que. O contexto probatório não apresenta um modus operandi que revele qualquer forma de agir com a finalidade de lesar o patrimônio público de maneira dolosa. Não há indícios de enriquecimento ilícito dos requeridos ou de terceiros. O direito sancionador administrativo, busca punir a conduta desonesta, o desvio ético-moral do agente público que, no exercício indevido de suas funções, se afasta dos padrões éticos da sociedade com a intenção de obter vantagens indevidas ou causar prejuízos ao patrimônio público. Diante do exposto e em conformidade com o artigo 17, §11, da Lei nº 8.429/92 (redação dada pela Lei nº 14.230/2021), que determina que "em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda improcedente", a ausência de comprovação do dolo específico na conduta do requerido impõe o julgamento de improcedência da presente Ação Civil Pública. IV. DISPOSITIVO Ante ao exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e em observância ao artigo 17, § 11, da Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, bem como ao Tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal, JULGO IMPROCEDENTE a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de VALDEMIR ANTONIO DA SILVA, ANTONIO FERREIRA BRITO, AMAURI CARVALHO SOUZA, GENEVALDO MIRANDA DE OLIVEIRA e IRAIDES PEREIRA LUZ – ME. Sem custas e honorários, em conformidade com o art. 18, da Lei nº 7.347/85. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso/MT. a) Havendo Recurso: Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, INTIME-SE a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, voltem para análise do recurso. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, e não havendo requerimento(s), remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações de praxe. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. São Félix do Araguaia-MT, data da assinatura eletrônica. LUIS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0001339-77.2011.8.11.0017

ID: 337306490

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0001339-77.2011.8.11.0017

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO PAULO FELIZARDO JOREDES FELIZARDO DA SILVA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 0001339-77.2011.8.11.0017 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: VALDEMIR … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 0001339-77.2011.8.11.0017 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: VALDEMIR ANTONIO DA SILVA, RAIMUNDA DOS ANJOS NOLETO SOUSA SILVA, JOAO PAULO FELIZARDO, JO FELIZARDO DA SILVA, JOREDES FELIZARDO DA SILVA, JIDEAO ANTONIO NOLETO SOUZA SILVA, MILENA LETICIA NOLETO SILVA, ANNE CAROLINE NOLETO DA SILVA, ANTONIO FERREIRA BRITO, AMAURI CARVALHO SOUZA, GENEVALDO MIRANDA DE OLIVEIRA, IRAIDES PEREIRA LUZ - ME SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de VALDEMIR ANTONIO DA SILVA, ANTONIO FERREIRA BRITO, AMAURI CARVALHO SOUZA, GENEVALDO MIRANDA DE OLIVEIRA e IRAIDES PEREIRA LUZ – ME. Conforme narra a exordial, a presente ação visa a condenação dos requeridos, considerando a violação de princípios de impessoalidade, probidade e moralidade administrativas, bem como do procedimento integral inerente a todo processo de inexigibilidade de licitação. Consta informação de que no ano de 2011, foi emitida certidão pela comissão de licitações afirmando ser a empresa Iraides Pereira Luz – ME a única fornecedora local dos tubos para os bueiros. Toda a documentação anexada ao feito refere-se à sede da empresa no município de Nova Nazaré, exceto o comprovante de inscrição e de situação cadastral e alvará de licença, assinado pelo próprio prefeito, que se referem a filial existente em Novo Santo Antônio. Ocorre que a filial nesse último município, só foi constituída em 06 de abril de 2010, após a assinatura do contrato, beneficiando ilicitamente os demandados e prejudicando o erário. Por fim, segundo a acusação, não houve sequer o cumprimento do contrato por parte da contratada, sendo que os produtos nunca foram entregues. Foi determinada a notificação dos requeridos para ciência da ação e manifestação (Id. 43340005, fls. 17-19). Consta informação de falecimento do requerido Valdemir Antonio da Silva, razão pela qual foi determinada a suspensão do feito para habilitação dos herdeiros – Id. 43340014, fls. 3. Foi determinada a notificação da ré Iraides Pereira Luz e do espólio de Valdemir por edital – Id. 43340014¸fls. 18-19 e 33. A petição inicial foi recebida pelo magistrado atuante à época, assim como determinada a citação das partes – Id. 43340014, fls. 37-39. A requerida Iraides Pereira Luz apresentou contestação, conforme demonstrado em id. 43340292, fls. 1-16. O espólio do requerido Valdemir Antônio da Silva também apresentou contestação – Id. 43340296, fls. 1-10. Sobreveio decisão determinando a intimação do Ministério Público para promover a adequação da petição inicial ao disposto no art. 17, § 6º, inciso I, e § 10-D da Lei n. 8.429/1992, conforme as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021. Além disso, a decisão solicitava que o Parquet justificasse a possibilidade de celebração ou não de acordo de não persecução cível, nos termos do art. 17-B da referida lei - Id. 90419146. Com a manifestação positiva do Parquet, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação – Id. 90986169. A audiência não foi realizada tendo em vista o não comparecimento dos requeridos. O Ministério Público reiterou o interesse na celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), facultando o contato direto para tratativas (Id. 186635944). É o relatório. Decido. II. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Entendo que o feito encontra-se devidamente instruído, não havendo necessidade de produção de outras provas a não ser aquelas já juntadas aos autos, vislumbrando-se, assim, caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia posta em juízo, no estado em que se encontra, permite a prolação da sentença, uma vez que as provas documentais carreadas são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo, tornando desnecessária qualquer dilação probatória adicional. III. FUNDAMENTAÇÃO a) NO MÉRITO A presente demanda versa sobre a responsabilização por ato de improbidade administrativa, matéria que sofreu substanciais alterações com o advento da Lei nº 14.230/2021, que modificou profundamente a Lei nº 8.429/1992. As mudanças legislativas impõem uma reanálise dos elementos constitutivos da improbidade, em especial o requisito do elemento subjetivo, o que é crucial para o deslinde do presente caso. a-1) Da Configuração do Ato de Improbidade Administrativa e a Indispensabilidade do Dolo Específico A Lei de Improbidade Administrativa foi concebida com o nobre propósito de proteger a probidade administrativa, tutelando os princípios da Administração Pública, o patrimônio público e a moralidade. No entanto, a Lei nº 14.230/2021 introduziu uma alteração paradigmática ao exigir, de forma expressa e inequívoca, a presença do dolo específico para a caracterização de qualquer ato de improbidade administrativa, seja ele de enriquecimento ilícito (art. 9º), de prejuízo ao erário (art. 10) ou de atentado aos princípios da Administração Pública (art. 11). Antes da reforma, embora a jurisprudência já caminhasse para a exigência do dolo para os atos dos artigos 9º e 11, e ao menos culpa grave para o artigo 10, a nova legislação pôs fim a qualquer controvérsia, estabelecendo que a ação ou omissão do agente público deve ser dolosa, manifestada pela vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos mencionados. O mero exercício da função ou o desempenho de competências públicas, desacompanhados da comprovação de um ato doloso com fim ilícito, afastam a responsabilidade por improbidade administrativa. Em outras palavras, a irregularidade formal ou o erro administrativo, mesmo que geradores de dano ou violação de princípios, não são suficientes para caracterizar a improbidade se ausente a intenção de lesar o erário ou desviar a finalidade pública para benefício próprio ou de terceiros. Ainda sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 843.989, afetado como representativo de controvérsia (Tema 1.199), consolidou o entendimento sobre a aplicação das alterações da Lei nº 14.230/2021 aos processos em trâmite. As teses fixadas pela Suprema Corte são de suma importância para o caso concreto: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo dolo; (...) 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente;" A Lei nº 14.230/2021, ao afastar a modalidade culposa e reforçar a exigência do dolo, demonstra a clara intenção do legislador de punir o agente público desonesto e não o meramente inábil ou negligente. Conforme a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, é inviável a condenação por improbidade administrativa com base em dolo genérico, sendo imprescindível a comprovação de dolo específico. "1. No julgamento do ARE 843.989/PR, afetado como representativo de controvérsia (Tema 1.199), o STF adotou o entendimento de que as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 devem ser aplicadas às causas sem trânsito em julgado. 2. Quanto ao dolo específico, a nova redação do artigo 1º, §§ 1º e 2° da Lei de Improbidade Administrativa estabelece que, para a configuração do ato ímprobo, é necessária a comprovação da vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado. 3. A mera inobservância à legalidade, por si só, não caracteriza o ato ímprobo, se não resta demonstrado comprovado o elemento subjetivo – dolo específico -, a ter do que dispõe a nova redação dada aos artigos 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992. 4. Juízo de retratação positivo." (N.U 0000007-52.2001.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) (grifei). a-2) Da Análise das Condutas Imputadas e a Ausência de Dolo Específico Inicialmente, cumpre destacar que, apesar da manifestação ministerial pugnar pela condenação dos requeridos por atos de improbidade administrativa, sob a alegação de supostas irregularidades consistentes em violação dos princípios básicos de legalidade, impessoalidade, probidade e moralidade administrativa, em face de possível contratação ilegal e dirigida, visando beneficiar terceiros, não ficou demonstrado com provas contundentes o dolo especifico realizado pelos requeridos, visando o enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário, e outros. Ainda que as informações prestadas pelo Ministério Público sejam de suma importância e relevância, demonstrando possível falha de administração, entendo que os documentos encartados não são suficientes para trazer a baila o dolo exigido com a alteração da lei de improbidade. Com a nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021) e a necessidade de comprovação de dolo específico, as possíveis ações irregulares prestadas por gestores e administradores devem ser inteiramente fundamentadas e comprovadas, demonstrando a intencionalidade do agente em cometer tais atos buscando vantagens indevidas. A atual redação exige prova clara e inequívoca de que os agentes públicos tenham agido com a vontade dirigida à obtenção de vantagem ou à violação dolosa dos princípios administrativos, o que, no presente caso, não ocorreu. Cumpre destacar que incumbe ao autor o dever de instruir o feito com elementos probatórios robustos, idôneos e coerentes, capazes de conferir verossimilhança às suas alegações iniciais, , o que não foi feito neste caso, uma vez que. O contexto probatório não apresenta um modus operandi que revele qualquer forma de agir com a finalidade de lesar o patrimônio público de maneira dolosa. Não há indícios de enriquecimento ilícito dos requeridos ou de terceiros. O direito sancionador administrativo, busca punir a conduta desonesta, o desvio ético-moral do agente público que, no exercício indevido de suas funções, se afasta dos padrões éticos da sociedade com a intenção de obter vantagens indevidas ou causar prejuízos ao patrimônio público. Diante do exposto e em conformidade com o artigo 17, §11, da Lei nº 8.429/92 (redação dada pela Lei nº 14.230/2021), que determina que "em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda improcedente", a ausência de comprovação do dolo específico na conduta do requerido impõe o julgamento de improcedência da presente Ação Civil Pública. IV. DISPOSITIVO Ante ao exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e em observância ao artigo 17, § 11, da Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, bem como ao Tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal, JULGO IMPROCEDENTE a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de VALDEMIR ANTONIO DA SILVA, ANTONIO FERREIRA BRITO, AMAURI CARVALHO SOUZA, GENEVALDO MIRANDA DE OLIVEIRA e IRAIDES PEREIRA LUZ – ME. Sem custas e honorários, em conformidade com o art. 18, da Lei nº 7.347/85. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso/MT. a) Havendo Recurso: Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, INTIME-SE a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, voltem para análise do recurso. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, e não havendo requerimento(s), remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações de praxe. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. São Félix do Araguaia-MT, data da assinatura eletrônica. LUIS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0000007-61.2022.8.17.2850

ID: 339513246

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Jupi Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-61.2022.8.17.2850

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICENTE FERREIRA DA SILVA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VICENTE FERREIRA DA SILVA NETO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R Antônio Pereira Braga, S/N, Centro, JUPI - PE - CEP: 55395-000 Vara Única da Comarca de Jupi Processo nº 0000007-61.… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R Antônio Pereira Braga, S/N, Centro, JUPI - PE - CEP: 55395-000 Vara Única da Comarca de Jupi Processo nº 0000007-61.2022.8.17.2850 REQUERENTE: 18ª DELEGACIA REGIONAL DE GARANHUNS INVESTIGADO(A): JOSINALDO CORDEIRO VITAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - DEFESA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Jupi, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206903034, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por meio de seu representante legal, ofereceu denúncia contra JOSINALDO CORDEIRO VITAL, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito descrito no art. 310 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Consta da exordial acusatória que no dia 28 de novembro de 2021, por volta das vinte e duas horas, no Sítio Divisão, zona rural do município de Jupi, Pernambuco, o denunciado JOSINALDO CORDEIRO VITAL entregou a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, qual seja, seu filho adolescente, Josiel Cordeiro Cavalcante, nascido em 18 de fevereiro de 2006. Consta que o adolescente conduzia uma motocicleta Honda CG cento e cinquenta Titan, placa EHI6845, realizando manobras arriscadas ao empinar o veículo, vindo inclusive a se envolver em um acidente com outra motocicleta. Em sede policial, a motocicleta apreendida com o adolescente foi identificada como de propriedade do denunciado, o qual confirmou que havia entregue o veículo ao seu filho menor de idade e, por consequência, não habilitado. A denúncia (ID 105206093) foi recebida em 14 de junho de 2023 (ID 135649590). A resposta à acusação foi apresentada (ID 138042503). Realizou-se audiência de instrução em 23 de outubro de 2024 (ID 186549257). O Ministério Público apresentou alegações finais orais, argumentando em síntese pela procedência da exordial acusatória, destacando que a testemunha não se recordou dos fatos em razão do lapso temporal, mas que o acusado confessou ter entregue o veículo a seu filho menor para que prestasse auxílio à sua filha na cidade de Jucati, requerendo o reconhecimento da confissão espontânea. A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais orais, argumentando pela aplicação da pena em seu patamar mínimo, considerando que se trata de pessoa de bons antecedentes e boa conduta, requerendo o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal. É o relatório. Passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO O processo tramitou regularmente, observados o contraditório e a ampla defesa, inexistindo nulidades a sanar. Passo ao julgamento de mérito. Passo à análise do conjunto probatório, essencial para a verificação da materialidade e da autoria, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal. MATERIALIDADE A materialidade do delito restou comprovada por meio das seguintes provas: Termo Circunstanciado de Ocorrência (ID 96313395), Boletim de Ocorrência Policial Civil nº 21040409929 (ID 96313395, págs. 7-8), e Boletim de Ocorrência da Polícia Militar nº 1738/2021 (ID 96313395, págs. 9-11), que descrevem detalhadamente a entrega da motocicleta Honda CG 150 Titan, placa EHI6845, pelo denunciado ao seu filho menor de idade. AUTORIA A autoria deve ser analisada à luz do conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório, com especial atenção à coerência e convergência dos depoimentos colhidos ao longo da persecução penal. A análise dos elementos probatórios demonstra de forma inequívoca a autoria do delito atribuído ao acusado JOSINALDO CORDEIRO VITAL. Depoimento da testemunha Anderson Batista da Silva, policial militar, em juízo, declarou que não conseguia se recordar da situação nem dos fatos, em razão do lapso temporal decorrido. Interrogatório do réu Josinaldo Cordeiro Vital, em juízo, confessou de forma detalhada a prática do delito. O acusado declarou que sua filha Carol, que morava em Jucati, estava passando mal devido à diabetes, pois estava sozinha em casa, tendo o marido viajado. Recebeu ligação informando sobre o estado da filha e, como tinha clientes no bar e não podia sair, pediu ao seu filho Josiel, então menor de idade, para ir até Jucati ficar com a irmã. Para tanto, emprestou-lhe sua motocicleta Honda CG 150 Titan. Confirmou que sabia que o filho não era habilitado, mas nunca imaginava que ele correria da polícia ou faria manobras perigosas. Relatou ainda que o filho, ao ser abordado pela polícia, empreendeu fuga e acabou sofrendo acidente em uma curva, machucando-se nos arames. A confissão do réu encontra respaldo nos elementos constantes do inquérito policial, especialmente no Termo Circunstanciado de Ocorrência e nos Boletins de Ocorrência, que confirmam que a motocicleta era de propriedade do denunciado e que foi por ele entregue ao filho menor. Com base na análise conjunta dos depoimentos e demais elementos probatórios, conclui-se que há prova segura da autoria atribuída ao réu, especialmente em razão de sua confissão espontânea, detalhada e coerente com os demais elementos dos autos. DA TIPICIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE A conduta de JOSINALDO CORDEIRO VITAL subsume-se ao tipo penal previsto no art. 310 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), que dispõe: "Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança: Pena - detenção, de seis meses a um ano, ou multa." O tipo objetivo restou configurado pela entrega da motocicleta Honda CG 150 Titan ao filho menor de idade, Josiel Cordeiro Cavalcante, que à época dos fatos contava com quinze anos de idade, sendo, portanto, pessoa não habilitada para a condução de veículo automotor, nos termos da legislação de trânsito. O elemento subjetivo (dolo) está caracterizado pela consciência do réu de que estava entregando o veículo a pessoa não habilitada, conforme por ele próprio confessado. Não há causas de exclusão da ilicitude (art. 23 do CP) aptas a justificar a conduta. Embora o réu tenha alegado que entregou o veículo ao filho para que este prestasse socorro à filha que passava mal, tal circunstância não configura estado de necessidade, pois havia outras alternativas disponíveis, como solicitar auxílio de terceiros habilitados ou utilizar serviços de emergência. Restou demonstrada a culpabilidade do réu, compreendida como elemento do crime, sendo ele imputável, dotado de consciência da ilicitude de seu agir e com plena exigibilidade de conduta diversa. O réu tinha plena consciência de que estava cometendo infração ao entregar a motocicleta ao filho menor, tanto que já havia passado por situação similar anteriormente, conforme por ele relatado. CONCLUSÃO Diante da tipicidade, ilicitude e culpabilidade, a pretensão punitiva estatal é procedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR JOSINALDO CORDEIRO VITAL como incurso nas sanções do art. 310 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Passo à dosimetria da pena. DOSIMETRIA DA PENA APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA O art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece pena alternativa de "detenção, de seis meses a um ano, ou multa". Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, entendo ser mais adequada a aplicação da pena de multa em substituição à pena privativa de liberdade. Essa escolha fundamenta-se nos seguintes aspectos: a) o réu é primário, com bons antecedentes, conforme evidenciado nos autos; b) confessou espontaneamente a prática do delito, demonstrando arrependimento e colaboração com a Justiça; c) a conduta, embora reprovável, decorreu de motivação altruística (auxílio à filha que passava mal); d) não há indicativos de habitualidade na prática de infrações de trânsito; e) a pena de multa mostra-se suficiente para a reprovação e prevenção do crime, atendendo aos fins da pena previstos no art. 59 do Código Penal. Dessa forma, aplico a pena de multa, considerando a situação econômica do réu (proprietário de estabelecimento comercial de pequeno porte), por ser a mais adequada. Por analogia, adotamos os parâmetros do art. 49 do Código Penal. A pena é fixada em três fases, conforme art. 68 do Código Penal. PRIMEIRA FASE - PENA-BASE Analiso as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP: a) Culpabilidade: O réu demonstrou grau normal de reprovabilidade para o tipo penal, agindo com dolo direto ao entregar conscientemente o veículo ao filho menor, sabendo de sua inabilitação. b) Antecedentes: Embora o réu tenha relatado que "já respondeu a um processo porque seu filho foi pego com um carro seu", tratando-se de situação similar anterior; não constam informações sobre eventual condenação transitada em julgado que configure antecedentes propriamente ditos. c) Conduta social: Não há elementos concretos nos autos que permitam valoração negativa da conduta social do réu. Trabalha como proprietário de estabelecimento comercial (buteco) e possui família constituída. d) Personalidade: Não há elementos específicos nos autos que demonstrem características pessoais desfavoráveis além dos fatos em julgamento. e) Motivos do crime: O réu agiu motivado pelo desejo de auxiliar sua filha que passava mal devido à diabetes, estando sozinha em casa. Embora compreensível do ponto de vista humano, tal motivação não justifica a violação da norma de trânsito destinada à proteção da coletividade. f) Circunstâncias do crime: A entrega do veículo ocorreu no período noturno, em zona rural, para que o menor se deslocasse entre municípios (Jupi-Jucati), aumentando os riscos inerentes à condução por pessoa inabilitada. g) Consequências do crime: O crime resultou em efetivo perigo à segurança viária, materializado no acidente sofrido pelo menor durante fuga policial, demonstrando a concretização do risco proibido pela norma, sem excedê-lo. h) Comportamento da vítima: Circunstância neutra, pois se trata de crime de perigo abstrato que tutela a segurança viária coletiva. Considerando como equivalentes os motivos e as circunstâncias do crime, e todas as demais circunstâncias judiciais como neutras, fixo a pena-base no mínimo legal de 10 dias-multa. SEGUNDA FASE - AGRAVANTES E ATENUANTES admitido de forma detalhada e espontânea a prática do delito, contribuindo significativamente para a formação do convencimento judicial, conforme orientação da Súmula 545 do STJ. Contudo, nos termos da Súmula 231 do STJ, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. A pena intermediária fica estabelecida em 10 dias-multa. TERCEIRA FASE - CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA Na terceira fase, não há causas de aumento ou diminuição de pena aplicáveis ao caso. Fixo, portanto, a pena definitiva em 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, a ser atualizado na execução. DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado: Expeça-se guia de execução definitiva, inaugurando procedimento no SEEU. Preencha-se o boletim individual e remeta-se ao Instituto de Identificação (art. 809, CPP). Comunique-se ao TRE-PE para os fins do art. 15, III, da CF. Remeta-se ao contador para cálculo de multa e custas. Nos termos do Provimento nº 03/2023-CM, de 21 de setembro de 2023 (publicado no DJe de 22 de setembro de 2023), remeta-se a memória descritiva dos cálculos, juntamente com as guias de execução definitivas, ao Juízo da execução penal. Custas pelo condenado (art. 804, CPP). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes (art. 392, CPP). Recife, 10 de junho de 2025. Osvaldo Teles Lobo Junior Juiz de Direito Central de Agilização Processual" JUPI, 30 de julho de 2025. MARCELO BRUNO ALVES ALMEIDA CARDINS Diretoria Regional do Agreste

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