Resultados para o tribunal: TRT1

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Andre Bergold e outros x Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros e outros

ID: 328639299

Tribunal: TRT1 Órgão: 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-83.2011.5.01.0056

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE BERGOLD EPAMINONDAS DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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RENATA MOLLO DOS SANTOS

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MIZZI GOMES GEDEON

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FABIANA GALDINO COTIAS

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ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY

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NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0000007-83.2011.5.01.0056 RECLAMANTE: EPAMINONDAS DE OLIVEIRA NETO R…

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Centro De Integracao Empresa Escola Do E Rio De Janeiro e outros x Jessica Natiele Marques Maciel Diniz e outros

ID: 325891682

Tribunal: TRT1 Órgão: Gabinete 16 Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0100315-96.2025.5.01.0522

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA DO E RIO DE JANEIRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JESSICA NATIELE MARQUES MACIEL DINIZ MARQUES E CARVALHO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL TAVARES DA SILVA

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ALEXANDRE LACERDA DE ANDRADE

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BEATRIZ LIMA DE OLIVEIRA

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LETICIA DE ANDRADE E SILVA

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LEONARDO GARCEZ GUIMARAES MOREIRA DA SILVA

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JESSICA LOPES DO NASCIMENTO

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LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa667c3 proferida nos autos. 2ª Turma Gabinete 16 Relator: RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO RECORRENTE: CENTRO DE INTEG… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa667c3 proferida nos autos. 2ª Turma Gabinete 16 Relator: RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO RECORRENTE: CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA DO E RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JESSICA NATIELE MARQUES MACIEL DINIZ, MARQUES E CARVALHO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Exmo. Sr. Desembargador Rildo Albuquerque Mousinho de Brito. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025. Caroline Ferreira Almeida de Souza Técnico Judiciário DESPACHO A realização do correto preparo é pressuposto de admissibilidade recursal, devendo ser comprovado seu recolhimento no prazo alusivo ao recurso, nos termos dos arts. 789, § 1º, e 899, § 1º, da CLT. No caso, o recorrente Centro de Integração Empresa-Escola do Rio de Janeiro deixou de recolher o depósito recursal, alegando que se trata de entidade filantrópica com documentação comprobatória em anexo. Todavia, os documentos apresentados pela empresa nas fls. 192/204 demonstram que o CEBAS encontra-se vencido desde 31.12.2024, sem qualquer comprovação de requerimento quanto à renovação do seu certificado, caso em que a certificação permaneceria válida, nos termos do §2º do art. 24 da Lei nº 12.101/2009. De todo modo, a mera apresentação de CEBAS não confirma a natureza filantrópica da entidade. Com efeito, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem feito a distinção entre entidades beneficentes de assistência social e entidades filantrópicas, visto que somente as segundas prestam serviços integralmente gratuitos de assistência social. Vejamos: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. ART. 899, § 10, DA CLT. INSUFICIÊNCIA DO CERTIFICADO "CEBAS". DISTINÇÃO ENTRE ENTIDADE BENEFICENTE E FILANTRÓPICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. O artigo 899, § 10, da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/17, estabelece que: “são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial”. Conforme a doutrina especializada, as entidades filantrópicas em sentido estrito e as beneficentes, conquanto guardem entre si algumas semelhanças, como a finalidade não lucrativa e a atuação em prol da coletividade, diferem no plano conceitual e jurídico. Esta diferenciação decorre, primordialmente, da forma de financiamento dos serviços por elas prestados: enquanto as primeiras atuam integralmente de forma gratuita, por meio, em regra, de doações, as segundas assim o fazem apenas parcialmente. Esse raciocínio já foi chancelado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da liminar suscitada na ADI nº 2.028, e posteriormente confirmado na apreciação da matéria de mérito. Assim, a toda evidência, é justamente a carência de recursos, inerente às entidades filantrópicas em sentido estrito, que justifica a dispensa do depósito recursal a que se refere o artigo 899, § 10, da CLT. Nesse sentido, ressalta Homero Batista Mateus da Silva que o alargamento do conceito de entidade filantrópica pode acarretar o desvirtuamento da sistemática trabalhista processual, uma vez que muitas entidades beneficentes, sob o manto da filantropia, auferem lucros e exercem atividade econômica, possuindo, portanto, plenas condições de arcarem com a garantia do juízo. Não se olvida que o sentido teleológico das normas dos artigos 884, § 6º, e 899, § 10, da CLT, é o de garantir o acesso à jurisdição sem, contudo, abrir mão do Princípio da Proteção – este também informador do Direito Processual do Trabalho. Com efeito, o pleno acesso à Justiça das pessoas ou entidades hipossuficientes trata-se de garantia fundamental, que, não obstante, deve ser conciliada com a garantia mínima de pagamento do débito ao trabalhador e com iniciativas que desestimulem a recorribilidade infundada ou o protelamento do cumprimento da decisão em fase de execução (Princípios da Duração Razoável do Processo e da Máxima Efetividade da Execução). Ressalte-se que a própria CLT optou por tratar as entidades sem fins lucrativos e as filantrópicas de maneira diversa, prevendo, para as primeiras, a isenção de 50% do depósito (§ 9º do artigo 899) – hipótese em que se inserem as beneficentes – e, para as segundas, a isenção integral (§ 10). Por outro lado, é certo que o certificado “CEBAS” atesta tão somente a qualificação de beneficente da entidade que o possui, de modo que sua juntada, por si só, não enseja a caracterização como filantrópica para fins da incidência do artigo 899, § 10, da CLT. Precedentes. No presente caso, considerando que a reclamada pretende a concessão do benefício em comento apenas por possuir o certificado “CEBAS”, deve ser mantida a decisão regional, que indeferiu o pleito. Agravo interno conhecido e não provido" (RR-0000035-28.2023.5.06.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 14/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO DE ENTIDADE BENEFICENTE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 899, § 10º, DA CLT. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual, destacou-se, conforme apontado pela Corte regional, em consonância com o entendimento da notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, que a simples juntada do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social - CEBAS, emitido pelo Ministério da Educação, não é suficiente para a comprovação da condição de entidade filantrópica, na medida em que este tipo de identidade não se confunde com àquelas de caráter meramente beneficente. Ademais, ainda que assim não fosse, a condição de entidade filantrópica não inclui a agravante no rol das partes isentas de proceder ao recolhimento das custas processuais, conforme se extrai do disposto no artigo 790-A da CLT, no qual se garante a dispensa, tão somente, do pagamento do depósito recursal, na forma disposta no artigo 899, § 10, do mesmo diploma legal. Por outro lado, a mera condição de entidade filantrópica também não constitui motivo suficiente para conceder à agravante o benefício da Justiça gratuita, uma vez que, conforme previsão do artigo 790, § 4º, da CLT e das Súmulas nos 481 do STF e 463, item II, do TST, o benefício será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo, o que não ocorreu no caso. Agravo desprovido. (...)" (Ag-AIRR-10282-88.2021.5.18.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/10/2024). Há precedentes de todas as Turmas do TST no mesmo sentido (Ag-RRAg-551-45.2019.5.05.0035, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2025; AIRR-0000007-15.2024.5.21.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2025; AIRR-0000621-29.2022.5.05.0012, Ag-AIRR-1000705-05.2019.5.02.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/11/2024; AIRR-0001143-90.2022.5.06.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/10/2024; AIRR-429-92.2021.5.05.0251; AIRR-429-92.2021.5.05.0251, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/04/2025 e AIRR-0011706-09.2023.5.18.0014, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2025). A Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região também tem jurisprudência nesta direção. Mutatis mutandis, é o que diz a ementa abaixo. ENTIDADE FILANTRÓPICA. GARANTIA DO JUIZO. Registre-se, ainda, que as entidades filantrópicas não têm fins lucrativos, mantendo-se exclusivamente por doações, já as entidades beneficentes, embora não tenham fins lucrativos, podem ser remuneradas pelos serviços prestados. No caso dos autos, a reclamada é remunerada pela sua prestação de serviços, conforme seu estatuto social e contrato de gestão apresentado, logo, a simples apresentação do CEBAS não lhe isenta da obrigação de realizar a garantia do juízo. (0101650-09.2017.5.01.0207 - DEJT 2024-06-12. Redator Designado Des. Alvaro Luiz Carvalho Moreira) Nesse contexto, era imprescindível que a executada comprovasse a sua condição de entidade filantrópica, uma vez que a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) somente comprova a qualidade de entidade beneficente, e não a natureza filantrópica da entidade. Ademais, seu estatuto prevê a possibilidade de “celebração de convênios, contratos e acordos de qualquer espécie com empresas privadas e órgãos públicos, estabelecimentos de ensino de qualquer grau, instituições financeiras, entidades de classe e quaisquer entidades privadas ou públicas” (art. 5º do Estatuto, folha 170), bem como a possibilidade de recebimento de recursos de múltiplas fontes (art. 6º do Estatuto, folha 171), subvenções e doações (art. 7º do Estatuto, folha 171), evidenciando que o recorrente não se confunde com entidade filantrópica. Assim, e considerando que o recorrente pugna pela isenção do depósito apenas com base na apresentação do CEBAS, que, com visto alhures, sequer encontra-se válido ou é apto para tanto, ele não se encontra dispensado da comprovação do depósito recursal, conforme art. 899, § 9º, da CLT. Desse modo, cabe aplicar ao caso o entendimento contido no item II da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SDI-1 do TST, de sorte que assino ao recorrente o prazo de cinco dias para comprovação d recolhimento do depósito recursal pela metade (art. 899, §9º, da CLT), sob pena de deserção do recurso. RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de julho de 2025. RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA DO E RIO DE JANEIRO

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Hospital Psiquiatrico Espirita Mahatma Gandhi e outros x Hospital Psiquiatrico Espirita Mahatma Gandhi e outros

ID: 339300568

Tribunal: TRT1 Órgão: Gabinete 16 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0100219-37.2024.5.01.0451

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI KATIA MACHADO

Polo Passivo:

HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI KATIA MACHADO MUNICIPIO DE ITABORAI NUTRISERVICE SERVICO E COMERCIO DE REFEICOES E ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

PAMELA JESUS DA SILVA MOREIRA BOTELHO

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GERUSA RIBEIRO CHATEAUBRIAND

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 36c75b7 proferida nos autos. 4ª Turma Gabinete 16 Relator: RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO RECORRENTE: KATIA MACHADO, … INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 36c75b7 proferida nos autos. 4ª Turma Gabinete 16 Relator: RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO RECORRENTE: KATIA MACHADO, HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI RECORRIDO: HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI, KATIA MACHADO, NUTRISERVICE SERVICO E COMERCIO DE REFEICOES E ALIMENTOS LTDA, MUNICIPIO DE ITABORAI CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Exmo. Sr. Desembargador Rildo Albuquerque Mousinho de Brito. Rio de Janeiro, 30 de julho de 2025. Juliana Gomes Baptista Analista Judiciária DESPACHO A realização do correto preparo é pressuposto de admissibilidade recursal, devendo ser comprovado seu recolhimento no prazo alusivo ao recurso, nos termos dos arts. 789, § 1º, e 899, § 1º, da CLT. No caso, o recorrente Hospital Psiquiátrico Espírita Mahatma Gandhi pugna pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, com ressarcimento das custas quitadas no recurso e a dispensa do pagamento dos honorários de advogado e recolhimentos previdenciários, afirmando, quanto ao depósito recursal, que se encontra dispensado do recolhimento por ser entidade filantrópica. Aduz, nesse passo, que depende exclusivamente de verbas do Sistema Único de Saúde. O documento comprobatório do reconhecimento legal da filantropia (CEBAS) encontra-se vencido desde 31.12.2021 (Id 23de900). Todavia, a entidade apresentou declaração do Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde informando, em 16.01.2024, que ela requereu tempestivamente a renovação do seu certificado, caso em que a certificação permanece válida, nos termos do §2º do art. 24 da Lei nº 12.101/2009 (Id 76b3e7e). Ocorre que a mera apresentação de CEBAS não confirma a natureza filantrópica da entidade. Com efeito, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem feito a distinção entre entidades beneficentes de assistência social e entidades filantrópicas, visto que somente as segundas prestam serviços integralmente gratuitos de assistência social. Vejamos: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. ART. 899, § 10, DA CLT. INSUFICIÊNCIA DO CERTIFICADO "CEBAS". DISTINÇÃO ENTRE ENTIDADE BENEFICENTE E FILANTRÓPICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. O artigo 899, § 10, da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/17, estabelece que: “são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial”. Conforme a doutrina especializada, as entidades filantrópicas em sentido estrito e as beneficentes, conquanto guardem entre si algumas semelhanças, como a finalidade não lucrativa e a atuação em prol da coletividade, diferem no plano conceitual e jurídico. Esta diferenciação decorre, primordialmente, da forma de financiamento dos serviços por elas prestados: enquanto as primeiras atuam integralmente de forma gratuita, por meio, em regra, de doações, . as segundas assim o fazem apenas parcialmente Esse raciocínio já foi chancelado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da liminar suscitada na ADI nº 2.028, e posteriormente confirmado na apreciação da matéria de mérito. Assim, a toda evidência, é justamente a carência de recursos, inerente às entidades filantrópicas em sentido estrito, que justifica a dispensa do depósito . Nesse sentido, recursal a que se refere o artigo 899, § 10, da CLT ressalta Homero Batista Mateus da Silva que o alargamento do conceito de entidade filantrópica pode acarretar o desvirtuamento da sistemática trabalhista processual, uma vez que muitas entidades beneficentes, sob o manto da filantropia, auferem lucros e exercem atividade econômica, possuindo, portanto, plenas condições de arcarem com a garantia do juízo. Não se olvida que o sentido teleológico das normas dos artigos 884, § 6º, e 899, § 10, da CLT, é o de garantir o acesso à jurisdição sem, contudo, abrir mão do Princípio da Proteção – este também informador do Direito Processual do Trabalho. Com efeito, o pleno acesso à Justiça das pessoas ou entidades hipossuficientes trata-se de garantia fundamental, que, não obstante, deve ser conciliada com a garantia mínima de pagamento do débito ao trabalhador e com iniciativas que desestimulem a recorribilidade infundada ou o protelamento do cumprimento da decisão em fase de execução (Princípios da Duração Razoável do Processo e da Máxima Efetividade da Execução). Ressalte-se que a própria CLT optou por tratar as entidades sem fins lucrativos e as filantrópicas de maneira diversa, prevendo, para as primeiras, a isenção de 50% do depósito (§ 9º do artigo 899) – hipótese em que se inserem as beneficentes – e, para as segundas, a isenção integral (§ 10). Por outro lado, é certo que o certificado “CEBAS” atesta tão somente a qualificação de beneficente da entidade que o possui, de modo que sua juntada, por si só, não enseja a caracterização como filantrópica para fins da . incidência do artigo 899, § 10, da CLT. Precedentes No presente caso, considerando que a reclamada pretende a concessão do benefício em comento apenas por possuir o certificado “CEBAS”, . Agravo deve ser mantida a decisão regional, que indeferiu o pleito interno conhecido e não provido" (RR-0000035-28.2023.5.06.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 14 /02/2025) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO DE ENTIDADE BENEFICENTE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 899, § 10º, DA CLT. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual, destacou-se, conforme apontado pela Corte regional, em consonância com o entendimento da notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, que a simples juntada do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social - CEBAS, emitido pelo Ministério da Educação, não é suficiente para a comprovação da condição de entidade filantrópica, na medida em que este tipo de identidade não se confunde com àquelas de caráter meramente beneficente. Ademais, ainda que assim não fosse, a condição de entidade filantrópica não inclui a agravante no rol das partes isentas de proceder ao recolhimento das custas processuais, conforme se extrai do disposto no artigo 790-A da CLT, no qual se garante a dispensa, tão somente, do pagamento do depósito recursal, na forma disposta no artigo 899, § 10, do mesmo diploma legal. Por outro lado, a mera condição de entidade filantrópica também não constitui motivo suficiente para conceder à agravante o benefício da Justiça gratuita, uma vez que, conforme previsão do artigo 790, § 4º, da CLT e das Súmulas nos 481 do STF e 463, item II, do TST, o benefício será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo, o que não ocorreu no caso. Agravo desprovido. (...)" (Ag-AIRR-10282-88.2021.5.18.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/10/2024) Há precedentes de todas as Turmas do TST no mesmo sentido (Ag-RRAg-551-45.2019.5.05.0035, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2025; AIRR-0000007-15.2024.5.21.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2025; AIRR-0000621-29.2022.5.05.0012, Ag-AIRR 1000705-05.2019.5.02.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29 /11/2024; AIRR-0001143-90.2022.5.06.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/10/2024; AIRR-429-92.2021.5.05.0251; AIRR-429-92.2021.5.05.0251, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/04/2025 e AIRR-0011706 09.2023.5.18.0014, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2025). A Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região também tem jurisprudência nesta direção. Mutatis mutandis, é o que diz a ementa abaixo. ENTIDADE FILANTRÓPICA. GARANTIA DO JUIZO. Registre-se, ainda, que as entidades filantrópicas não têm fins lucrativos, mantendo-se exclusivamente por doações, já as entidades beneficentes, embora não tenham fins lucrativos, podem ser remuneradas pelos serviços prestados. No caso dos autos, a reclamada é remunerada pela sua prestação de serviços, conforme seu estatuto social e contrato de gestão apresentado, logo, a simples apresentação do CEBAS não lhe isenta da obrigação de . (0101650-09.2017.5.01.0207 - DEJT 2024 realizar a garantia do juízo 06-12. Redator Designado Des. Alvaro Luiz Carvalho Moreira) Nesse contexto, era imprescindível que a executada comprovasse a sua condição de entidade filantrópica, uma vez que a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) somente comprova a qualidade de entidade beneficente, e não a natureza filantrópica da entidade. Impende realçar que o Estatuto do Hospital Mahatma Gandhi permite a fixação de remuneração para seus diretores (Id 1e323cc - art. 17º, parágrafo terceiro). Além disso, é de conhecimento deste magistrado que tais diretores não exerceram mandato gratuito, conforme recibos de pagamento adunados no ID. 45de782 - Págs. 28, 63, 89/90 e 97, da Reclamação Trabalhista n. 0100842-82.2023.5.01.0501, a qual também está sob minha relatoria. Ademais, é público e notório que o recorrente celebra diversos contratos de gestão com vários entes públicos, com auferimento de renda por serviços prestados, comprova que o ele não se confunde com entidade filantrópica. Assim, ele não se encontra dispensado da comprovação do depósito recursal, conforme art. 899, § 9º, da CLT. Adicione-se que, de todo modo, a mera circunstância de uma entidade ser reconhecida como filantrópica não seria bastante para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, uma vez que tal benesse somente é conferida em situações específicas, no âmbito processual trabalhista, e a circunstância de não auferir lucro com sua atividade não a insere no rol dos dispensados do preparo (art. 14 da Lei nº 5.584/70 c/c art. 790, § 3º, da CLT). Não se discute que o art. 98 do CPC autoriza o deferimento da gratuidade de justiça à "pessoa natural ou jurídica". A hipótese, porém, exige a prova da dificuldade financeira impeditiva do recolhimento do preparo, inexistindo na lei a dispensa da exigência de preparo pelo simples fato de ser a pessoa jurídica uma entidade filantrópica ou sem fins lucrativos. Com efeito, ao contrário do que ocorre com a pessoa física do trabalhador, cuja pobreza se presume com base na mera declaração de hipossuficiência, a pessoa jurídica demandada deve demonstrar que não dispõe de recursos financeiros para bancar o custo do processo. Inexiste, no caso, prova da insuficiência financeira capaz de autorizar o deferimento do benefício. Ante o exposto, indefiro a gratuidade de justiça. Desse modo, seria o caso de não conhecimento do recurso, por deserção. Todavia, cabe aplicar ao caso o entendimento contido no item II da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SDI-1 do TST, de sorte que assino ao recorrente o prazo de cinco dias para comprovação o recolhimento do depósito recursal, sob pena de deserção do recurso. RIO DE JANEIRO/RJ, 30 de julho de 2025. RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI

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Herika Lucia Da Costa Silva e outros x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 262068739

Tribunal: TRT1 Órgão: 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0101083-49.2022.5.01.0062

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

HERIKA LUCIA DA COSTA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS MEDICOS DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UTI SERVICOS MEDICOS LTDA

Edital

Advogados:

FERNANDO NASCIMENTO BURATTINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0101083-49.2022.5.01.0062 : SINDICATO DOS MEDICOS DO RIO DE JANEIRO : FUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0101083-49.2022.5.01.0062 : SINDICATO DOS MEDICOS DO RIO DE JANEIRO : FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (2) AUDIÊNCIA UNA O MM. Juiz(a) EDSON DIAS DE SOUZA da 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE CITAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) citado(s) DESTINATÁRIO(S): UTI SERVICOS MEDICOS LTDA que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer(em) à audiência designada, conforme abaixo: Una - Sala "62VT": 12/06/2025 15:00 Local: 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na RUA DO LAVRADIO, 132, 9º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20230-070, ciente(s) das observações que se seguem: 1) As audiências serão em regra UNAS, sempre na MODALIDADE PRESENCIAL, cabendo ao juiz decidir por eventual fracionamento para a instrução, de acordo com a complexidade da demanda e considerando-se que a marcação automática pelo PJe não possibilita a organização da pauta como um todo. 2) O não comparecimento do Reclamante à audiência importará no arquivamento do processo, nos termos do art. 844 da CLT. A ausência da Reclamada caracterizará a revelia e aplicação da confissão. 3) As partes e testemunhas deverão comparecer munidas de documento de identificação oficial com foto, sendo o Reclamante, preferencialmente, com a CTPS que conste o contrato porventura registrado pela Reclamada. Na hipótese de a Reclamada ser pessoa jurídica, deverá ela ser representada por sócio, diretor ou empregado registrado, juntando eletronicamente carta de preposto e contrato social ou dos atos constitutivos da pessoa jurídica. 4)Nos termos do art. 33, alínea "b" do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo, na qualidade de Autora ou Ré, deverá informar o número do CNPJ e do CEI, bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, com o(s) número(s) do(s) CPF(s) do proprietário e do(s) sócio(s) da empresa, tudo em formato eletrônico. 5)A Reclamada deverá apresentar defesa e documentos em formato eletrônico, de acordo com a Lei nº 11.419/2006, com a Resolução nº 94/2012, com a redação dada pela Resolução nº 120/2013 do CSJT, ambas do CSJT, em até uma hora antes do início da audiência, conforme Ato nº 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/RJ. 6)Todos os documentos juntados eletronicamente pelas partes deverão estar rigorosamente classificados, sob pena de não serem considerados como meios de prova e sem prazo subsequente para a substituição. 7)Com exceção apenas das modalidades de defesas e documentos que as instruem, todos os demais atos processuais não ressalvados expressamente pela legislação de regência, deverão ser praticados sem a opção de "sigilo", inclusive, exemplificativamente, petições com manifestações, róis, quesitos e eventuais recursos ordinários e embargos de declaração. A não observância dessa determinação ensejará o não conhecimento do ato, pelo juízo, caracterizando-se a figura do ato jurídico processual inexistente. 8)As testemunhas deverão ser intimadas a comparecer na forma do artigo 455 do CPC, sob expressa cominação de pena de perda da prova. ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS ELETRONICAMENTE. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão Certidão 25042408174805300000226219655 Intimação Intimação 25042408113403300000226219397 Carta de Preposição - SindMedRJ - 0101083-49.2022.5.01.0062 Carta de Preposição 25041613094004300000225977610 Substabelecimento - Dra Lais - SindMedRJ - 0101083-49.2022.5.01.0062 Substabelecimento com Reserva de Poderes 25041613093969200000225977609 Pet. juntada - SindMedRJ - 0101083-49.2022.5.01.0062 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 25041613092852500000225977604 Ata da Audiência Ata da Audiência 25041516141762500000225930100 Intimação Intimação 25041119583942100000225694111 Despacho Despacho 25041115295323700000225664131 Petição Interlocutória_FS Manifestação 25041015021587900000225551407 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25033121142260200000224554620 Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória Manifestação 25032014415400000000224334471 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032711141206700000224177908 Intimação Intimação 25032614355095800000224079983 Despacho Despacho 25032613230811800000224066481 Petição Interlocutória_FS Manifestação 25032613102436500000224064782 Estatuto Estatuto 25032613121527100000224064980 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25032613122424900000224065004 Lei Estadual Documento Diverso 25032613131147900000224065136 Descreto Estadual Documento Diverso 25032613132229000000224065171 Lei Estadual Documento Diverso 25032613133532200000224065198 Decretos unidades Documento Diverso 25032613134644300000224065218 Procuração Procuração 25032613135895600000224065244 Mandado Mandado 25031814395255700000223292965 Mandado Mandado 25031814395223600000223292964 Intimação Intimação 25031814395191400000223292963 cit inicial UNA PRESENCIAL DEJT Intimação 25031814381267200000223292662 cit inicial UNA PRESENCIAL DEJT Intimação 25031814380136200000223292638 cit inicial UNA PRESENCIAL DEJT Intimação 25031814380101900000223292637 cit inicial UNA PRESENCIAL DEJT Intimação 25031814380043300000223292634 Despacho Despacho 25030608355536000000222157891 Certidão CNPJ inválido Certidão 25030608470922100000222159311 Certidão de trânsito em julgado Certidão 25021915224504600000221233557 Certidão de Publicação de Acórdão no DEJN Certidão 24121711304604200000221233555 Intimação Intimação 24121314323783100000221233553 Intimação Intimação 24121314323774300000221233551 Intimação Intimação 24121314323764700000221233550 Acórdão Acórdão 24101609224608800000221233549 Certidão de Julgamento Certidão 24111309465071200000221233548 Intimação de Pauta 26-11 Intimação 24111018271476200000221233547 Intimação de Pauta 26-11 Intimação 24111018255119200000221233545 Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória Manifestação 24070510473500000000204511321 Intimação Intimação 24070417200791700000204471041 CRRO_FS Contrarrazões 24062514263941200000203612048 Procuração Procuração 24062514273151800000203612122 CRRO - Estado Manifestação 24061813463000000000203029297 Intimação Intimação 24060714350015600000202252431 Decisão Decisão 24060712145754800000202228161 TRT1 - ato º 118.2023 (anexo) Documento Diverso 24060617304129500000202176180 Acórdão - PROCESSO nº 1001402-50.2018.5.02.0467 Acórdão (cópia) 24060617304095100000202176178 Acórdão - PROC. N.º TRT- 0000301-58.2018.5.06.0313 (RO). Acórdão (cópia) 24060617304062100000202176177 Acórdão - 00114272-92.018.5.18.0004 Acórdão (cópia) 24060617304025800000202176176 Acórdão - 0011510-50.2016.5.03.0063 Acórdão (cópia) 24060617303997300000202176174 RO - Sind. Med RJ x Fundação Saude, ERJ- 0101083-49.2022.5.01.0062 Recurso Ordinário 24060617293355800000202176044 Intimação Intimação 24052015231017100000200772999 Intimação Intimação 24052015230794200000200772993 Sentença Sentença 24052009411391000000200715014 Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória Manifestação 24032612520300000000196738647 Intimação Intimação 24031911133544900000196165615 Razões Finais_FS Razões Finais 24031515573951500000195949558 Razões_finais - Sind_Med_Rj_x_Fund_Saúde e Outro -0101083-49.2022.5.01.0062 Razões Finais 24031119532815600000195544097 Razões finais - ERJ Razões Finais 24030110493500000000194731020 Intimação Intimação 24022114252991200000193987308 Intimação Intimação 24022114252465200000193987275 Despacho Despacho 24022109185982300000193943739 Tréplica_FS Manifestação 23110116100421100000187888958 Manifestação ERJ Manifestação 23102514143700000000187408205 Réplica - Sind Med Rj x Fund Saúde e outro - 0101083-49.2022.5.01.0062 Réplica 23102412483890700000187289977 CARTA DE PREPOSIÇÃO - ROBERTA - 0101083-49.2022.5.01.0062 Carta de Preposição 23101114004131800000186513527 SUBSTABELECIMENTO ANTHONY - 0101083-49.2022.5.01.0062 Substabelecimento com Reserva de Poderes 23101114003440500000186513507 Pet.juntada de carta de preposição e substabelecimento- SINDMED RJ X SIND. DOS MED. DO RJ E OUTROS Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 23101114002030300000186513483 Ata da Audiência Ata da Audiência 23101010045126700000186365950 Intimação Intimação 23100917231467000000186324924 Intimação Intimação 23100917231581700000186324944 Despacho Despacho 23100912171019600000186272553 Contestação_FS Contestação 23100911271310000000186264587 01. Estatuto Estatuto 23100911321522600000186265290 02. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23100911322171800000186265305 03. Lei Estadual 5164-2007 - Autoriza a instituição Fundação Estatal Documento Diverso 23100911323818800000186265366 04. Decreto Estadual 43.214-11 - Institui a Fundação Estatal Documento Diverso 23100911325174800000186265430 05. Lei 6.304-2012 - Incorporação e alteração da denominação da Fundação Saúde Documento Diverso 23100911330077500000186265450 06. Decretos Unidades de Saúde Documento Diverso 23100911330973300000186265482 07. Procuração Procuração 23100911331632700000186265492 08. Decisões TST prerrogativas de Fazenda Pública Documento Diverso 23100911332701300000186265515 09. LOA 2022 Documento Diverso 23100911334723900000186265606 10. LOA 2023 Documento Diverso 23100911341695000000186265698 11. Contrato-de-Gestão-020-2020 Documento Diverso 23100911443041300000186267423 12. Contrato_096.2020_UTI_SERVICOS___cor Documento Diverso 23100911445954900000186267479 13. Termo_de_Apostilamento_Cont._096.2020_UTI_JP Documento Diverso 23100911464994600000186267721 14. TR_PJ_Medico_Assinado Documento Diverso 23100911475454800000186267862 15. Lista ASSOCIADOS_OUTUBRO Documento Diverso 23100911514122100000186268307 16. Lista ASSOCIADOS_SETEMBRO Documento Diverso 23100911515607200000186268329 17. ESCALA_NOVEMBRO Documento Diverso 23100911520950400000186268370 18. ESCALA_OUTUBRO Documento Diverso 23100911522635800000186268406 19. ESCALA_SUPERVISA_u0192O_SETEMBRO Documento Diverso 23100911523744400000186268430 20. LISTA_DEZEMBRO Documento Diverso 23100911525720500000186268470 21. LISTA_JANEIRO Documento Diverso 23100911531344800000186268518 22. LISTA_FEVEREIRO Documento Diverso 23100911532343100000186268542 23. ESCALA_REG_E_INT_SETEMBRO Documento Diverso 23100911533481100000186268578 24. Despacho_de_Encaminhamento_de_Processo - SAMU Documento Diverso 23100911534340500000186268607 25. Diretrizes-NT-SES-n-13-COVID-19 Documento Diverso 23100911540247000000186268705 26. NOTA TECNICA 22 Documento Diverso 23100911540982200000186268730 27. NOTA TECNICA 31 Documento Diverso 23100911542074900000186268766 28. Nota técnica Conjunta SVS_SUBAIS_SES-RJ n. 05-2020 Documento Diverso 23100911543359200000186268832 29. NOTA TÉCNICA SES - ID-NTVA N 13 (COVID-19)_ Documento Diverso 23100911543927400000186268858 CONTESTAÇÃO ERJ Contestação 23100515341000000000186093562 Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória Manifestação 23091213070600000000184223475 Intimação Intimação 23090510553915300000183794172 Intimação Intimação 23090413152626800000183702829 Intimação Intimação 23090413152446200000183702815 Despacho Despacho 23090408512404500000183664125 Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória Manifestação 23082815514200000000183146283 Intimação Intimação 23082116195229600000182595843 Despacho Despacho 23082115014263200000182581432 Certidão de trânsito em julgado Certidão 23081710510799300000182319259 Ciência Manifestação 23071712111600000000182319253 Certidão de publicação de acórdão Certidão 23071710043271800000182319208 Intimação Intimação 23071412441130000000182319215 Intimação Intimação 23071412441170600000182319244 Intimação Intimação 23071412441156000000182319227 Intimação Intimação 23071412441143700000182319220 Acórdão Acórdão 23041112572270500000182319200 Certidão de Julgamento Certidão 23070314040151200000182319188 Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória Manifestação 23062714313200000000182319174 Intimação de Pauta Intimação 23062209491302800000182319165 ADIADO PARA 05.07 Certidão 23061614155026300000182319159 Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória Manifestação 23061414460800000000182319193 03-Acórdão-TRT01-0100976-28.2021.5.01.0001-Enfermeiros-Insalubridade em grau máximo-9ª Turma Acórdão (paradigma) 23061215400855200000182319294 02-Acórdão-TRT01-0100767-70.2021.5.01.0062-Médicos-Preliminar-Nulidade-1ª Turma Acórdão (paradigma) 23061215400839400000182319278 01-Acórdão-TRT01-0101025-36.2021.5.01.0012-Médicos-Direito Homogêneo e legitimidade ativa-4ªTurma Acórdão (paradigma) 23061215400819800000182319267 Memoriais-Sind Med RJ x Fundação saúde do estado do RJ-0101083-49.2022.5.01.0062 Apresentação de Memoriais 23061215395804900000182319184 Intimação de Pauta Intimação 23061212000163300000182319180 Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória Manifestação 23052917062800000000182319154 Intimação Intimação 23052615524585900000182319148 Despacho Despacho 23052614275360000000182319135 RETIRADO PEDIDO SUST ADV e VISTA MPT Certidão 23051814434541400000182319143 Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória Manifestação 23051517063800000000182319137 Contrarrazões (Estado) Contrarrazões 23032919355300000000172418641 CRRO_FS Contrarrazões 23032018312790100000171672186 01. Estatuto Estatuto 23032018341106900000171672264 02. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23032018341613600000171672271 03. Lei Estadual 5164-2007 - Autoriza a instituição Fundação Estatal Documento Diverso 23032018342283600000171672279 04. Decreto Estadual 43.214-11 - Institui a Fundação Estatal Documento Diverso 23032018342877400000171672283 05. Lei 6.304-2012 - Incorporação e alteração da denominação da Fundação Saúde Documento Diverso 23032018343567100000171672288 06. Decretos Unidades de Saúde Documento Diverso 23032018344147000000171672294 07. Procuração Procuração 23032018344477700000171672296 08. Decisões TST prerrogativas de Fazenda Pública Documento Diverso 23032018345283400000171672300 09. Lei Orçamentária Anual 2022 Documento Diverso 23032018345887400000171672305 10. Lei Orçamentária Anual 2021 Documento Diverso 23032018350962200000171672309 Intimação Intimação 23031409425163400000171175404 Intimação Intimação 23031409425244600000171175413 Decisão Decisão 23031015341836300000171008894 CRRO ERJ Manifestação 23030917325700000000170921554 Peça processual - Recurso - Recurso Adesivo Recurso Adesivo 23030815090600000000170810319 Intimação Intimação 23030614315541200000170614848 Intimação Intimação 23030614315670000000170614855 Despacho admissibilidade recurso Decisão 23030612455826400000170596976 Acórdão-TRT01-0100454-71.2021.5.01.0010-Enfermeiros-3ª Turma Documento Diverso 23030612354620700000170595545 Acórdão-TRT01-0100444-67.2021.5.01.0029-Enfermeiros-5ª Turma Documento Diverso 23030612354573400000170595541 Acórdão-TRT01-0100572-38.2021.5.01.0013-Comerciários-7ª Turma Documento Diverso 23030612354511500000170595540 Acórdão-TRT01-0100500-83.2021.5.01. 0067-C.Guanabara-Paradigma-6ª Turma Documento Diverso 23030612354451900000170595538 Acórdão-TRT01-0101025-36.2021.5.01.0012-Médicos-Direito Homogêneo e legitimidade ativa-4ªTurma Documento Diverso 23030612354417800000170595537 Acórdão-TRT06-0000007-58.2022.5.06.0412-Enfermeiros-grau médio fora do isolamento-3ª Turma Documento Diverso 23030612354373600000170595536 Acórdão-TRT01-0100489-92.2021.5.01.0022-Enfermeiros-legitimidade ativa-10ª Turma Documento Diverso 23030612354317600000170595534 Recurso Ordinário - ilegitimidade ativa - 0101083-49.2022.5.01.0062 Recurso Ordinário 23030612334891600000170595327 Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória Manifestação 23030113363600000000170283139 Intimação Intimação 23021612421026800000169676511 Intimação Intimação 23021612421064900000169676514 Sentença Sentença 23021611235294700000169666009 Embargos de Declaração - ACP insalubridade - Fundação saúde Embargos de Declaração 23020617431920300000168926390 Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória Manifestação 23011714300500000000167826515 Intimação Intimação 23011113414453500000167584025 Intimação Intimação 23011113414420100000167584024 Sentença Sentença 23011110250233000000167564525 35-Substabelecimento Sind.Médicos Substabelecimento com Reserva de Poderes 22120714440599500000166574927 34-CNPJ Estado do Rio de Janeiro Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 22120714440562600000166574926 33-CNPJ Fundação Saúde Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 22120714440531700000166574925 32-Resolução SES 2185-2020 Documento Diverso 22120714440492600000166574923 31-Publicação de Rescisão CG 020-2020 rescisão efeitos a partir de 01.03.2021 Documento Diverso 22120714440424800000166574921 30-Termo de Rescisão do CG 020-2020 Contrato 22120714440312200000166574920 29-Publicação Extrato CG 020-2020 de19.09.2020a18.09.2022 Documento Diverso 22120714440206600000166574918 28-Contrato Gestão 020-2020 Samu Contrato 22120714440145800000166574915 27-NR15-anexo-14 Documento Diverso 22120714440097000000166574912 26-NR15-atualizada-2022 Documento Diverso 22120714440053200000166574910 25-Sobre a doença e outros Documento Diverso 22120714435924100000166574908 24-Decreto Legislativo DLG6-2020-1 Documento Diverso 22120714435803600000166574905 23-FUNDACENTRO NR32 Documento Diverso 22120714435755700000166574901 22-NT ANVISA 04-2020 Documento Diverso 22120714435703900000166574898 21-Manual CIPA NR5-1 Documento Diverso 22120714435652400000166574897 20-Recomendação 3714-2020 MPT Documento Diverso 22120714420510200000166574481 19-Laudo peric-0100466-37.2021.5.01.0026-enfermeiros Documento Diverso 22120714420355500000166574476 18-Laudo pericial-0100445-70.2021.5.01.0023-favorável-Grajaú Documento Diverso 22120714420293400000166574474 18.1.Laudo pericial médicos-processo 0100225-58.2022.5.01.0081 Documento Diverso 22120714420204800000166574469 17-Sentença-Médicos RJ-0100746-83.2021.5.01.0001 Documento Diverso 22120714420146400000166574467 17.1.Sentença-médicos-RJ-0101011-36.2021.5.01.0082 Documento Diverso 22120714420108800000166574466 16-Sentença favorável comerc-0100737-67.2021.5.01.0019 Documento Diverso 22120714420069600000166574465 15-Sentença-0100467-62.2021.5.01.0045 Documento Diverso 22120714420025600000166574464 14-TRT1-Acórdão-0100500-83.2021.5.01.0067 Documento Diverso 22120714415996200000166574463 14.1.Acórdão-TRT07-0000460-88.2020.5.07.0026-Paradigma Documento Diverso 22120714415967200000166574462 13-TRT01-Acórdão-0100486-26.2021.5.01.0059 Documento Diverso 22120714415929000000166574461 12-Parecer favorável MPT RJ-0100467-62.2021.5.01.0045 Documento Diverso 22120714415893200000166574460 11-Parecer MPT-0100488-22.2021.5.01.0018 Documento Diverso 22120714415808000000166574455 10-Sentença-Enfermeiros-0100488-77.2021.5.01.0032 Documento Diverso 22120714404356000000166574270 09-Sentença-Enfermeiros-0100507-44.2021.5.01.0045 Documento Diverso 22120714404304000000166574269 08-Sentença-Enfermeiros-0100976-28.2021.5.01.0001 Documento Diverso 22120714404246400000166574267 07-Sentença-0100758-59.2021.5.01.0046 Documento Diverso 22120714404188600000166574263 06-Ata AGE SINMED Burattini-médicos Documento Diverso 22120714404142600000166574258 05-Contrato honorários-Sind.Médicos Burattini Documento Diverso 22120714404094000000166574257 04-Carta SINMED-RJ Documento Diverso 22120714404016600000166574256 03-Ata de Posse 2019 Registrada Documento Diverso 22120714403956200000166574253 02-Estatuto Sind.Médicos-RJ Estatuto 22120714403904600000166574252 01-Procuração Sind.Médicos-RJ Procuração 22120714403831000000166574250 Petição Inicial Petição Inicial 22120714390325800000166574017 Para acessar os documentos do processo, basta copiar e colar o número de cada chave de acesso (acima) na página http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ATENÇÃO: 1) É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro. 2) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de abril de 2025. MARCELA ROCHA CAMPOS DE FIGUEIREDO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - UTI SERVICOS MEDICOS LTDA

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