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"1000007-97.2023.8.26.0218" - Resultados da Busca – Página 394 de 406

Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 257916624

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010366-90.2022.5.03.0011

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FLAVIA FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FLAVIA FERREIRA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

ELEN CRISTINA GOMES E GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE BARROS METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria 0010366-90.2022.5.03.0011 : BANCO SANTANDER (BRASIL)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria 0010366-90.2022.5.03.0011 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) : FLAVIA FERREIRA DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6598ddf proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id ad14a7a; recurso apresentado em 10/01/2025 - Id 23b1a02). Regular a representação processual (Id 40af781, 3f58425 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 4a95fd2: R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 4a95fd2: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id d035de1: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 6be69e7, 3949cb6; Condenação no acórdão, id 1fb933b; Custas no acórdão, id 1fb933b; Depósito recursal recolhido no RR, id 00e4aca: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL Alegação(ões): - violação da(o) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos 1º e 3º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à inépcia da inicial: (...) A Inicial não é inepta, sendo certo que as causas de pedir e os pedidos apresentados foram satisfatoriamente narrados, possibilitando a ampla defesa do réu. Esclarece-se que os valores postos na inicial correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, assim, em inépcia por não apresentação dos cálculos. (...). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais indicados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados ao recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a causa de pedir e os pedidos apresentados foram satisfatoriamente narrados na inicial, possibilitando a ampla defesa do réu (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 2, 141, 322 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão no tocante à limitação do valor da condenação: (...) Conforme já explanado em tópico anterior, tem-se que os valores postos na inicial correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, assim, em limitação da condenação a eles. Veja-se que nem sequer no procedimento sumaríssimo os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, constituem limite para apuração das importâncias devidas, configurando mera estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, consoante se depreende da Tese Jurídica Prevalecente 16 deste eg. Tribunal. Assim, não há falar em limitação do "quantum debeatur" a ser apurado na fase de liquidação de sentença aos valores dos títulos requeridos na inicial. Irreparável a determinação que a liquidação da sentença não seja limitada pelos valores atribuídos aos pedidos na inicial. (...). Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação da(o) incisos X, XII e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 369 e 378 do Código de Processo Civil de 2015; inciso VI do artigo 7º da Lei nº 13709/2018; artigo 23 da Lei nº 12965/2014. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao indeferimento da prova digital: (...) A prova requerida importaria em acesso a dados de geolocalização, sujeitos à inviolabilidade e ao sigilo, à luz do artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal. Tal proteção constitucional não pode ser afastada quando absolutamente possível a produção de prova por outros meios. Convém lembrar que a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD proíbe tratamento de dados pessoais sem o consentimento dos usuários ou fora das estritas exceções legais descritas em seu artigo 7º. A quebra de sigilo eletrônico da reclamante somente se justificaria em eventual investigação criminal, em instrução processual penal ou, ainda, se outra prova não pudesse substituí-la, o que não é o caso dos autos." (fl. 3324) Não verifico a existência de cerceamento ao direito de defesa pelo fato de o Julgador "a quo" ter indeferido o requerimento formulado pelo Reclamado de "realização de provas digitais". Ressalto que o indeferimento de prova desnecessária é antes de uma prerrogativa, um dever do Magistrado, a quem incumbe zelar pela celeridade processual e pela inexistência de tumultos na demanda (art.765 da CLT c/c artigo 370 do CPC). Deste modo, considero descabida a hipótese de nulidade da sentença no aspecto. (...). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão, qual seja, a existência de provas produzidas suficientes ao reexame da questão por ocasião do mérito, sendo desnecessária a prova requerida e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do TST. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 268 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação dos artigos 2º, 5º, II e LIV, 7º, XXIX e 22, I e 97 da Constituição da República. - violação dos artigos 8º, §2º, 11, §3º e 818 da CLT; artigo 2º da LINDB; artigos 313, 357, 487, II, 726 e 769 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca da interrupção da prescrição / protesto judicial: (...) Relevante, inicialmente, destacar que a ação interruptiva da prescrição foi ajuizada antes das alterações acerca do tema procedidas pela Lei 13.467/17 na CLT, especialmente por meio da introdução do parágrafo 3º ao art. 11, motivo pelo qual inaplicável à hipótese em exame, para a qual será observado o arcabouço jurídico que regulava a matéria antes da denominada "Reforma Trabalhista". A ação de protesto judicial tem o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional bienal e quinquenal, previstos no art. 7º, XXIX, da CF/88, a teor do disposto no artigo 202, II, do Código Civil, não havendo dúvida quanto à compatibilidade da medida com o processo do trabalho, diante do que preconiza a OJ 392 da SDI-1 do col. TST: "392. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL. O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão de protesto judicial, autos n. da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT." Desse modo, o marco do prazo da prescrição quinquenal deve observar a data de ajuizamento da referida Ação Cautelar de Protesto, em que pese o ajuizamento da Reclamatória trabalhista ter ocorrido posteriormente, pois com o protesto judicial houve a interrupção da prescrição, reiniciando a sua contagem a partir de então. No mais, observo que várias das pretensões veiculadas no presente feito foram devidamente resguardadas na ação de protesto. (...). Por tal teor de decidir, verifico que a Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 392 da SBDI-I do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Ademais, revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos XXXVI e LIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação dos arts. 71, §4º e 818, I e II da CLT e 373, I e II do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto às horas extras: (...) Neste aspecto, coaduno do entendimento de origem, quanto à validade parcial dos cartões, bem como em relação à jornada de trabalho fixada, pelo que peço vênia para adotar os fundamentos abaixo transcritos: "No que tange à jornada propriamente dita, os registros de ponto juntados aos autos foram impugnados pela reclamante. Com efeito, a prova oral demonstra que não era realizado o registro de forma correta. Nesse sentido, a testemunha ouvida a rogo da reclamante afirmou que não era possível registrar o ponto corretamente, porque havia limite de horas extras que não poderia ser elastecido, por orientação da gerência geral. A testemunha Pedro Henrique de Freitas, ouvida a rogo do reclamado, apesar de afirmar que procurava registrar o ponto corretamente, disse que em algumas situações poderia trabalhar sem registrar o ponto, corroborando as declarações da testemunha da autora e, também, o relato inicial, quanto ao aspecto. Acrescentou, ainda, que para registrar horas extras, o empregado precisa solicitar pelo aplicativo, dependendo de aprovação do gerente geral, regional ou superintendente. Por estas razões, reputo inválidos os registros de ponto juntados aos autos, por não corresponderem a real jornada da reclamante. (...). O entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. A tese recursal acerca da validade dos registros de ponto/prova dividida/que as horas consideradas como extraordinárias foram devidamente anotadas e quitadas, não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial, inexistindo a contrariedade à Súmula 338 do TST. E, haja vista que o conjunto probatório foi devidamente apreciado, como se infere dos fundamentos da decisão recorrida, a tese alusiva ao ônus da prova ficou superada, razão pela qual não se há falar em ofensa aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, tampouco em dissenso com o aresto válido colacionado que realça a questão do encargo probatório (Súmula 296 do TST). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. No mesmo passo, não há a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI da CR, porquanto não se vislumbra desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao intervalo intrajornada: (...) Acrescento que não há violação às normas coletivas, que fixaram o intervalo intrajornada na jornada de 04/06h diárias, sendo que aqui foram deferidas as horas extras decorrentes da inobservância do intervalo intrajornada na jornada de trabalho superiores a 8ª hora diária. (...). O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão, não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados e nem mesmo contrariedade à Súmula 338 do TST. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, pois o Colegiado adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses do recorrente. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquela retratada no aresto paradigma. Aplica-se o item I da Súmula 296 do TST. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 5º; inciso XXX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 114 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão no que pertine ao intervalo do art. 384 da CLT: (...) Já a norma prevista no artigo 384 da CLT teve vigência até o advento da Reforma Trabalhista. A igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres não afasta a natural diferenciação fisiológica e psicológica entre os sexos, sendo percebido pelo senso comum a diferença de resistência física entre homens e mulheres, decorrentes da diferenciação entre as funções do organismo humano, as reprodutoras, por exemplo. E, analisando a regra do artigo 384 CLT no seu contexto, resta a constatação que essa norma legal foi incluída no capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher. Versando sobre concessão do intervalo intrajornada, tem natureza de norma relativa a saúde e segurança do trabalho, que tem como principal objetivo proteger a saúde da trabalhadora, quando sujeita a jornadas extraordinárias. Portanto, a falta de concessão do intervalo previsto no artigo 384 CLT, que foi recepcionado pela atual Constituição Federal, como decidiu o Colendo TST, resulta na obrigação de pagamento das correspondentes horas extras, com os reflexos determinados na sentença. Antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a jurisprudência deste E. Tribunal foi pacificada, a respeito da controvérsia nessa matéria, quando foi julgado o Incidente de Uniformização de Jurisprudência específico e publicada a Súmula 39: "TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DE 15 MINUTOS. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CR/88 COMO DIREITO FUNDAMENTAL À HIGIENE, SAÚDE E SEGURANÇA. DESCUMPRIMENTO. HORA EXTRA. O art. 384 da CLT, cuja destinatária é exclusivamente a mulher, foi recepcionado pela CR/88 como autêntico direito fundamental à higiene, saúde e segurança, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, pelo que, descartada a hipótese de cometimento de mera penalidade administrativa, seu descumprimento total ou parcial pelo empregador gera o direito ao pagamento de 15 minutos extras diários. (RA 166/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 16/07/205, 17/07/2015 e 20/07/2015)." Contudo, a Lei 13.467/2017 revogou o artigo 384 da CLT, nada sendo devido a tal título a partir de 11.11.2017, motivo correta a decisão que limitou a condenação a essa data. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-0000038-03.2022.5.09.0022, no sentido de que o descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, enseja o pagamento de 15 minutos como labor extraordinário, não se exigindo tempo mínimo de sobrejornada como condição para concessão do intervalo à mulher, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC); artigos 14 e 1046 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão no que toca à gratuidade judiciária deferida à reclamante: (...) "In casu", a parte reclamante pleiteou o benefício da gratuidade judiciária, juntando declaração de pobreza (fls. 23). Preencheu, portanto, os requisitos legais previstos no §4º do art. 790 da CLT, na forma da Lei 7.115/1983. Neste mesmo sentido, reitera o art. 99, §3º, do CPC/2015, ao tratar da gratuidade judiciária: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Dessa forma, ao contrário do que sustenta a ré, não há exigência legal de que a parte reclamante faça prova material da miserabilidade jurídica. Não se lhe pode impor, portanto, apresentação de holerites, declaração de imposto de renda, extratos bancários, certidão positiva ou negativa no Registro de Imóveis etc., bastando a declaração firmada de próprio punho, ou subscrita por seu patrono, devidamente autorizado a tal. (...). A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) inciso LXXIV do artigo 5º; §2º do artigo 102; alínea "l" do inciso I do artigo 102 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015; §14 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais: (...) Ressalto que a autora, beneficiária da gratuidade da justiça, não faz juz à isenção do pagamento desses honorários, mas apenas a suspensão da sua exigibilidade por dois anos, tendo em vista o julgamento da ADI 5766do STF. (...). Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: FLAVIA FERREIRA DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id d797265; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id fde8099). Regular a representação processual (Id cad64e3). Preparo dispensado (Id 4a95fd2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 6, X do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. - violação dos arts. 461 e 818 da CLT; art. 6º da LINDB; art. 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca da equiparação salarial: (...) A prova dos autos demonstra que a reclamante laborou em localidades distintas que seus paradigmas na vigência da Lei 13.467/2017, elementos que afastam o direito à equiparação salarial pretendida. Antes da alteração, a CLT exigia apenas a mesma localidade, contudo, a partir de novembro de 2017 é necessário que as atividades se desenvolvessem no mesmo estabelecimento para reconhecimento da equiparação salarial, o que não é o caso dos autos, já que os modelos laboravam em agências distintas. Nego provimento. (...). Inicialmente, ressalto que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos no sentido de que a reclamante laborou em localidades distintas que seus paradigmas na vigência da Lei 13.467/2017, elementos que afastam o direito à equiparação salarial pretendida. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, pois o Colegiado adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. A hipótese não foi de contrariedade à Súmula 6, X do TST, mas de sua inaplicabilidade ao caso concreto, tendo em vista as peculiaridades dos autos. Inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que não há que se falar em equiparação vez que os paradigmas nunca trabalharam na mesma localidade que a autora (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, XXXVI, 7º, caput, da CF/88; 468 da CLT; 6º da LINDB. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto a aplicação da Lei 13.467/17 quanto aos temas: (...) Esclareço que até o início da vigência das alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017, a supressão do período destinado a repouso e alimentação implicava o pagamento total do período correspondente, bem como seus reflexos, ante a expressa natureza salarial disposta na Súmula n. 437, III, do TST. No entanto, a partir de 11.11.2017, ante a natureza indenizatória conferida ao intervalo intrajornada pela nova redação do parágrafo 4º, do artigo 71 da CLT, é que não há que se falar em pagamento de reflexos. Acrescento que não há violação às normas coletivas, que fixaram o intervalo intrajornada na jornada de 04/06h diárias, sendo que aqui foram deferidas as horas extras decorrentes da inobservância do intervalo intrajornada na jornada de trabalho superiores a 8ª hora diária. (...). (...) Contudo, a Lei 13.467/2017 revogou o artigo 384 da CLT, nada sendo devido a tal título a partir de 11.11.2017, motivo correta a decisão que limitou a condenação a essa data. (...). (...) O v. acórdão aplicou as alterações da Lei nº 13.467/17 ao contrato de trabalho sub judice, cessando, após a vigência desta, a condenação empresria ao pagamento das horas extras decorrentes do art. 384 da CLT e os reflexos do intervalo intrajornada, bem como limitou a condenação empresária apenas aos minutos suprimidos deste último. Todavia, as alterações da Lei nº 13.467 prejudiciais ao trabalhador não se aplicam aos contratos de trabalho que as antecederam. Caso contrário, malferir-se-ia o direito adquirido, protegido pelo art. 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, o princípio da norma mais benéfica e o princípio da proteção, norteadores desta Especializada. Assim, a título de prequestionamento, pugna a Autora pela manifestação desta d. Turma quanto às possíveis violações ao disposto nos artigos 5º, inciso XXXVI e 7º, caput, da CR/88, ao art. 468 da CLT e ao art. 6º da LINDB, uma vez que limitou a condenação das horas extras mesmo o contrato tendo início em data anterior (Lei nº 13.467/17). (...). (...) - indenização correspondente ao tempo suprimido do intervalo interjornadas (exceto nas ocasiões em que houve a fruição de 11 horas do intervalo previsto no art. 66 da CLT), com acréscimo do adicional de 50%, a partir de 11/11/2017; (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, caput da Constituição da República. - violação do art. 791-A, §4º e art. 223-G, XI da CLT; art. 833, §2º do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão no tocante aos honorários advocatícios: (...) Havendo sucumbência recíproca, mantém-se a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes (art. 791-A, §3º da CLT). Saliento que o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos por ambas as partes foi fixado em 10%, o que também fica mantido, uma vez que se encontra em consonância com a mediana complexidade da matéria debatida neste feito e com o tempo e trabalho despendidos pelo causídico (art. 791-A, §2º, I a IV e §3º da CLT). Ressalto que a autora, beneficiária da gratuidade da justiça, não faz juz à isenção do pagamento desses honorários, mas apenas a suspensão da sua exigibilidade por dois anos, tendo em vista o julgamento da ADI 5766do STF. Nego provimento. (...). Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que também torna superados arestos que adotam teses diversas e afasta eventuais ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 264 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7°, XXVI, da Constituição da República. - violação do art. 611-A da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca das horas extras / base de cálculo / parcelas variáveis: (...) Os instrumentos normativos, em especial o § 2º da cláusula 8ª, fixam a base cálculo das horas extras como sendo parcelas fixas. Correta a sentença. (...). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 15ª Região, no seguinte sentido: REFLEXOS DAS PARCELAS VARIÁVEIS NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS O recorrente sustenta que as parcelas variáveis não devem integrar a base de cálculo das horas extras, nos termos do §2º da cláusula 8ª da CCT dos bancários.Entretanto, a retrocitada cláusula normativa menciona como base de cálculo das horas extras, "o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador" (fl. 209). Conforme se depreende, trata-se de relação exemplificativa, devendo a norma coletiva ser interpretada à luz da legislação vigente e a r.sentença está em consonância com o art. 457, §1º, da CLT e Súmula 264 do E. TST.Por decorrência, rejeito. (TRT15ª Região; RO 0011070-18.2014.5.15.0119; órgão julgador: 2ª Câmara -Primeira Turma; Relator: EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA; Data de publicação: 16/03/2018. Disponível em: https://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/00110701820145150119). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, caput, e 7º, XXX, da CR. - violação dos arts. 373, II, e 374, II, do CPC e 818, II, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca da gratificação especial: (...) No caso concreto, verifica-se que os TRCT de outros funcionários colacionados aos autos (fls. 213/246 e 250/261), nos quais constam o pagamento de gratificação especial, são antigos, anteriores a 2014, o que confirma a alegação da ré de que a parcela não é mais quitada. Há apenas documento que evidencia o pagamento de gratificação especial a outros empregados do réu no ano de 2018, fl.247. A matéria já foi apreciada em diversos feitos submetidos a esta d. Terceira Turma, sendo que os últimos julgamentos turmários mereceram apreciação mais acurada, tendo-se concluído, com acerto, inclusive pelo Desembargador Milton V. Thibau de Almeida "que uma gratificação paga no ato da dispensa a alguns empregados do reclamado até o ano de 2012 não pode gerar "direito adquirido" a outros empregados dispensados anos após, de forma indefinida, sob pena de se deturpar o princípio da isonomia."(Processo 0000319.38.2014.5.03.0011, publicação em 01/07/21). E foi com fundamento na ausência de discriminação que, em caso similar, envolvendo o mesmo reclamado, decidiu unanimemente esta d. Turma que a gratificação especial não era devida. O princípio da isonomia (artigo 5º, caput, da CF/88) consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida das suas desigualdades. Não há prova de que a autora exercia as mesmas funções dos empregados que perceberam a gratificação. Com efeito, porquanto se admita a faculdade de o empregador efetuar pagamento de gratificações espontâneas a seus empregados, isso em razão do poder diretivo que lhe assiste, não há prova de tratamento desigual aos empregados que se correlacionam pela mesma situação de trabalho, ofertando vantagens desvinculadas de qualquer análise de pressupostos objetivos previamente ajustados ou alicerçados em normas internas, coletivas ou legais, tendo em conta o momento e a forma da rescisão da autora. Logo, o reclamado tratou de forma diversa situações distintas, sendo certo que a gratificação especial se trata de liberalidade do empregador. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no sentido de que (...) o pagamento de gratificação especial apenas para alguns empregados, em detrimento de outros, por ocasião da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados pelo empregador, ao qual compete o respectivo ônus probatório, importa em ofensa ao princípio da isonomia , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-RR-1001317-76.2018.5.02.0463, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 23/09/2022; Ag-E-Ag-ARR-10131-73.2015.5.03.0107, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 03/04/2020 e Ag-E-RR-994-22.2010.5.03.0114, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT: 17/05/2019. Nesse contexto, RECEBO o Recurso de Revista por possível violação do art. 5º, caput da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - FLAVIA FERREIRA DE SOUZA

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Jenolita Vieira Da Silva e outros x Jenolita Vieira Da Silva e outros

ID: 257107409

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001247-54.2023.5.02.0602

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JENOLITA VIEIRA DA SILVA MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

Polo Passivo:

JENOLITA VIEIRA DA SILVA MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

Notificação

Advogados:

JUARES OLIVEIRA LEAL

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE 1001247-54.2023.5.02.0602 : JENOLITA VIEIRA DA SILVA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE 1001247-54.2023.5.02.0602 : JENOLITA VIEIRA DA SILVA E OUTROS (1) : MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c50095 proferida nos autos. 1001247-54.2023.5.02.0602 - 16ª Turma Recorrente(s): 1. MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. 2. JENOLITA VIEIRA DA SILVA Advogados do RECORRENTE: JUARES OLIVEIRA LEAL, GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO Recorrido(a)(s): 1. JENOLITA VIEIRA DA SILVA 2. MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. Advogados do RECORRIDO: GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO, JUARES OLIVEIRA LEAL RECURSO DE: MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/11/2024 - Id c358b02; recurso apresentado em 14/11/2024 - Id 1a5ad9f). Regular a representação processual (Id abd3717). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 6e04bca. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A alegação de que os equipamentos de proteção individual fornecidos eliminam a insalubridade sucumbe diante do óbice da Súmula 126, do TST. A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 448, II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: JENOLITA VIEIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/12/2024 - Id b33e705; recurso apresentado em 24/12/2024 - Id c210f0a). Regular a representação processual (Id aac2f63). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que, mesmo instada por embargos de declaração, a Turma não explicitou se houve percepção de benefício previdenciário de natureza acidentária (B-91) durante o contrato de trabalho, tampouco fixou quais seriam os períodos em que houve a percepção desses benefícios. Aduz, ainda, que a Turma limitou o período de pensionamento mensal em 24 meses após a perícia médica realizada neste processo, todavia, não esclareceu se será necessária a realização de nova perícia para saber se a incapacidade temporária estará cessada - ou não - após esse período. Consta do v. acórdão: "DOENÇA OCUPACIONAL - DANO ESTÉTICO, DANOS EXISTENCIAIS, DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS, PENSÃO E DESPESAS MÉDICAS Os artigos 186 e 927 do Código Civil (Lei 10.406, de 10.1.2002) explicitam a matéria relativa à obrigação de indenizar da seguinte forma: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo." O inciso V, do artigo 5º, da Constituição Federal, garante indenização, enquanto o inciso X dispõe que são invioláveis "a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas", circunscrevendo o dano moral que merece reparação. São, portanto, requisitos cumulativos para caracterização da obrigação, a prática de ato ilícito (por ação ou omissão, decorrente de dolo ou culpa), a verificação de prejuízo e a presença de nexo causal entre a ação e o dano moral, que diz respeito à violação da honra ou imagem das pessoas. O artigo 949 do mesmo diploma, entretanto, para a hipótese em que verificados danos físicos que exijam reparação, ao seu final incluiu a expressão "algum outro prejuízo", cuja natureza genérica permite a tutela de danos morais e estéticos: "Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido." Assim, o sofrimento oriundo de acidente do trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, tal como definidos nos artigos 19 e 20, incisos I e II, da Lei 8213/91, suportado em silêncio para não ensejar a insatisfação do empregador e colocar em risco o meio de sustento do empregado, quando apurado, deve ser reparado. O perito aferiu o seguinte: "Do diagnóstico: - Com base no exame físico, exames complementares, relatórios médicos e interrogatórios, conclui-se que o(a) mesmo(a) é portador(a) de: - TENDINITE OMBRO D - Do nexo causal: CONCAUSA - Conclui-se que as condições de trabalho constituíram mais um fator contributivo na gênese e agravamento da afecção osteomuscular do ombro, configurando o nexo por concausa simultânea. Enquadra-se no grupo II da classificação de Schilling. - Setor de trabalho do(a) reclamante amiúde apresenta risco. Função: auxiliar de limpeza. Laborava em restaurante como auxiliar de limpeza. Equipe de 1 funcionário na área de limpeza. Higienização de salão do restaurante, banheiros, vestiário de funcionários. Utilizava vassoura, rodo, pano de chão, agua sanitária, sabão, desinfetante. Limpeza do chão, paredes, vidros, espelhos. Para tanto, permanecia na posição ortostática, necessitando realizar a abdução de ombro acima de 60º, principalmente para manipular objetos na altura do ombro. Estudos científicos demonstram uma sobrecarga biomecânica do ombro ao abduzir acima de 60º, associado ou não à rotação das glenoumerais, levando a um estresse nas estruturas osteomusculares locais como ligamentos, bursas, tendões, cartilagem, entre outros. - Classificamos como CONCAUSA GRAU 2: contribuição moderada do trabalho. O trabalho seria responsável por 50% do total dos danos. Outros 50% devido a fatores relacionados ao genótipo individual, fenótipo, labor prévio em atividades com movimentação dos segmentos afetados. - Da incapacidade laboral: - Há redução da capacidade laborativa, devido ao déficit de força e mobilidade, associado à dor nos segmentos acometidos, como constatado através de exame físico especial pericial. - Há incapacidade temporária e parcial. - Temporária em 24 meses, a partir da perícia médica realizada. - Temporária pois não foram esgotados todos os tipos de tratamento disponíveis na medicina moderna para o tratamento da patologia, como radiofrequencia, facectomia, ondas de choque, sinovectomia, artrodese, entre outros. - Do Dano patrimonial: CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE FUNCIONALIDADE, INCAPACIDADE E SAÚDE-CIF Os códigos da CIF requerem o uso de um ou mais qualificadores que denotam a magnitude ou gravidade do problema em questão. O problema se refere a uma deficiência, limitação, restrição ou barreira quando usado em combinação com os códigos b, s, d ou e, respectivamente. Os qualificadores são codificados como um ou mais números após um ponto decimal. 0 NÃO há problema (nenhum, ausente, insignificante, ...) 0-4%. 1 Problema LEVE (leve, pequeno, ...) 5-24%. 2 Problema MODERADO (médio, regular, ...) 25-49%. 3 Problema GRAVE (grande, extremo, ...) 50-95%. 4 Problema COMPLETO (total, ...) 96-100%. Com base nos parâmetros estipulados na CIF 2: 25%" (ID. 6c6da78) A culpa da reclamada decorre da manutenção de condições de trabalho inadequadas que afetaram a incolumidade física do reclamante, com violação das normas de proteção jurídica da segurança e saúde do trabalhador, esparsas em diversos diplomas legais, tais como inciso XXII, art. 7º da Constituição Federal e artigos 157 e 199 da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, estão configurados os requisitos cumulativos para caracterização da obrigação, quais sejam, a prática de ato ilícito (por ação ou omissão, decorrente de dolo ou culpa), a verificação de prejuízo e a presença de nexo causal entre a ação e os danos materiais e morais, estes no que diz respeito à violação da honra ou imagem das pessoas. A aferição do dano moral, regra geral, é prescindível, considerando-se que, configurada a lesão, dela se presumem os efeitos negativos na esfera subjetiva do empregado, cumprindo salientar que é desnecessária a prova do que ordinariamente acontece e é intrínseco à natureza humana. O dano estético, embora a rigor não represente um terceiro gênero de dano, com o dano moral não se confunde, pois altera a integridade física do empregado com sequela de caráter permanente que afeta seu convívio social, o que aqui não ocorreu. O dano existencial, espécie do gênero dano moral, resulta da conduta ilícita do empregador apta a subtrair do trabalhador o convívio familiar e social em suas diversas esferas, privando-o da própria vida em sociedade, impedindo-o de desfrutar de atividades afetivas e culturais de qualquer natureza e, ainda, causando prejuízos ao seu projeto de vida, ao impedi-lo de planejar seu futuro e de realizar escolhas. O dano existencial não pode ser presumido. Sua reparação exige comprovação de dano concreto e real às ocupações pessoais do trabalhador, a ponto de afetar sua qualidade de vida, o que não ocorreu no presente caso. Não há prova de que foi tolhido o direito de projetar o futuro, realizar escolhas, tampouco foi privada a empregada do convívio familiar e social. A quantia da indenização por dano material, no importe de 12,5% da remuneração, observado o período de incapacidade temporária de 24 meses e o nexo de concausalidade, bem como a indenização por dano moral, arbitrada em R$10.000,00, foram adequadamente moduladas, considerando o contrato de trabalho sob exame, a intensidade da redução da capacidade de trabalho, o nexo de concausalidade e a possibilidade econômica da ré e a necessidade de se imprimir caráter pedagógico à condenação, como forma de incentivar condições de trabalho adequadas e preservar a dignidade do trabalhador. O termo inicial da indenização por dano material corresponde à data da constatação do evento danoso, no caso, o laudo pericial confeccionado nos presentes autos, motivo pelo qual não há qualquer indenização por dano material no período de afastamento. Quanto ao termo final, a condenação observou o fim da convalescença, apurada em 24 meses pelo perito, inexistindo prova em sentido contrário. Inexistente qualquer prova de despesa médica, é indevida a pretensão. Nego provimento aos recursos das partes." Após a oposição de embargos declaratórios, a Turma assim se manifestou: "Omissão, contradição ou obscuridade não estão configuradas. O v. aresto é cristalino no sentido de que "o termo inicial da indenização por dano material corresponde à data da constatação do evento danoso, no caso, o laudo pericial confeccionado nos presentes autos", pouco importando se o afastamento pretérito se deu em decorrência da doença ocupacional ou se houve incapacidade, para fins de recebimento de pensão retroativa, porque esta de toda forma é indevida. Aliás, se a argumentação da parte fosse válida, o marco prescricional também seria deslocado, não podendo a embargante ter o melhor dos dois mundos. O v. aresto é cristalino no sentido de que "quanto ao termo final, a condenação observou o fim da convalescença, apurada em 24 meses pelo perito, inexistindo prova em sentido contrário", ou seja, o prazo de recuperação de 24 meses é o próprio fim da convalescença. Descabe ao magistrado dizer qual o remédio jurídico a ser adotado pela parte na hipótese de uma ou outra situação ocorrer. O v. aresto é cristalino no sentido de que "o d. juízo fixou os honorários de sucumbência observando os parâmetros legais previstos no art. 791-A, §2º, da CLT, em percentual compatível com o grau de zelo profissional e o trabalho executado pelos advogados, não havendo razão para majoração dos honorários atribuídos", ou seja, o trabalho adicional do advogado da parte em grau recursal não justifica a majoração dos honorários. Decorre da análise das alegações ora opostas a pretensão da embargante de mera revisão do julgado, objetivo a ser atingido tão-somente por meio jurídico próprio. As indagações subjetivas da parte não autorizam a interposição da medida, que não prescinde da ocorrência de um dos defeitos acima apontados, ainda que invocada a hipótese delineada na Súmula 297 do C. Tribunal Superior do Trabalho." Como se depreende da leitura dos trechos acima reproduzidos, a Turma, de fato, não se manifestou acerca da alegada percepção de benefício previdenciário de natureza acidentária (B-91) durante a contratualidade, tampouco fixou quais seriam os períodos em que houve a percepção desses benefícios, questão essencial para a exata compreensão da matéria discutida, haja vista que a reclamante pleiteia indenização por danos materiais durante o período em que esteve afastada do trabalho em razão da doença ocupacional. Ressalte-se que, “in casu”, o pronunciamento expresso do Regional era imprescindível, pois o reexame do contexto fático-probatório é absolutamente vedado em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente ofensa aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC (Súmula 459, do TST). Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. Ocorre a nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional, mesmo após a oposição de embargos de declaração, deixa de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas pela parte. Na hipótese, constata-se que o Tribunal Regional não se manifestou acerca de questões fáticas veiculadas pela reclamada no recurso ordinário e reiteradas nos embargos de declaração, relacionadas à jornada de trabalho do reclamante. Afigura-se imprescindível a manifestação da Corte Regional acerca das aludidas questões fáticas, tendo em vista que a ausência do necessário prequestionamento impossibilita o debate das matérias nesta instância extraordinária, em evidente prejuízo à recorrente. Tem-se, por essas razões, que o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1216-18.2019.5.06.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/02/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): Sustenta que faz jus ao pagamento de pensão mensal correspondente a 100% da sua remuneração durante o período em que ficou afastada do trabalho recebendo benefício previdenciário acidentário decorrente da doença ocupacional, pois a indenização por danos materiais (lucros cessantes) e o benefício previdenciário são cumuláveis. Consta do v. acórdão: "DOENÇA OCUPACIONAL - DANO ESTÉTICO, DANOS EXISTENCIAIS, DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS, PENSÃO E DESPESAS MÉDICAS Os artigos 186 e 927 do Código Civil (Lei 10.406, de 10.1.2002) explicitam a matéria relativa à obrigação de indenizar da seguinte forma: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo." O inciso V, do artigo 5º, da Constituição Federal, garante indenização, enquanto o inciso X dispõe que são invioláveis "a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas", circunscrevendo o dano moral que merece reparação. São, portanto, requisitos cumulativos para caracterização da obrigação, a prática de ato ilícito (por ação ou omissão, decorrente de dolo ou culpa), a verificação de prejuízo e a presença de nexo causal entre a ação e o dano moral, que diz respeito à violação da honra ou imagem das pessoas. O artigo 949 do mesmo diploma, entretanto, para a hipótese em que verificados danos físicos que exijam reparação, ao seu final incluiu a expressão "algum outro prejuízo", cuja natureza genérica permite a tutela de danos morais e estéticos: "Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido." Assim, o sofrimento oriundo de acidente do trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, tal como definidos nos artigos 19 e 20, incisos I e II, da Lei 8213/91, suportado em silêncio para não ensejar a insatisfação do empregador e colocar em risco o meio de sustento do empregado, quando apurado, deve ser reparado. O perito aferiu o seguinte: "Do diagnóstico: - Com base no exame físico, exames complementares, relatórios médicos e interrogatórios, conclui-se que o(a) mesmo(a) é portador(a) de: - TENDINITE OMBRO D - Do nexo causal: CONCAUSA - Conclui-se que as condições de trabalho constituíram mais um fator contributivo na gênese e agravamento da afecção osteomuscular do ombro, configurando o nexo por concausa simultânea. Enquadra-se no grupo II da classificação de Schilling. - Setor de trabalho do(a) reclamante amiúde apresenta risco. Função: auxiliar de limpeza. Laborava em restaurante como auxiliar de limpeza. Equipe de 1 funcionário na área de limpeza. Higienização de salão do restaurante, banheiros, vestiário de funcionários. Utilizava vassoura, rodo, pano de chão, agua sanitária, sabão, desinfetante. Limpeza do chão, paredes, vidros, espelhos. Para tanto, permanecia na posição ortostática, necessitando realizar a abdução de ombro acima de 60º, principalmente para manipular objetos na altura do ombro. Estudos científicos demonstram uma sobrecarga biomecânica do ombro ao abduzir acima de 60º, associado ou não à rotação das glenoumerais, levando a um estresse nas estruturas osteomusculares locais como ligamentos, bursas, tendões, cartilagem, entre outros. - Classificamos como CONCAUSA GRAU 2: contribuição moderada do trabalho. O trabalho seria responsável por 50% do total dos danos. Outros 50% devido a fatores relacionados ao genótipo individual, fenótipo, labor prévio em atividades com movimentação dos segmentos afetados. - Da incapacidade laboral: - Há redução da capacidade laborativa, devido ao deficit de força e mobilidade, associado à dor nos segmentos acometidos, como constatado através de exame físico especial pericial. - Há incapacidade temporária e parcial. - Temporária em 24 meses, a partir da perícia médica realizada. - Temporária pois não foram esgotados todos os tipos de tratamento disponíveis na medicina moderna para o tratamento da patologia, como radiofrequencia, facectomia, ondas de choque, sinovectomia, artrodese, entre outros. - Do Dano patrimonial: CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE FUNCIONALIDADE, INCAPACIDADE E SAÚDE-CIF Os códigos da CIF requerem o uso de um ou mais qualificadores que denotam a magnitude ou gravidade do problema em questão. O problema se refere a uma deficiência, limitação, restrição ou barreira quando usado em combinação com os códigos b, s, d ou e, respectivamente. Os qualificadores são codificados como um ou mais números após um ponto decimal. 0 NÃO há problema (nenhum, ausente, insignificante, ...) 0-4%. 1 Problema LEVE (leve, pequeno, ...) 5-24%. 2 Problema MODERADO (médio, regular, ...) 25-49%. 3 Problema GRAVE (grande, extremo, ...) 50-95%. 4 Problema COMPLETO (total, ...) 96-100%. Com base nos parâmetros estipulados na CIF 2: 25%" (ID. 6c6da78) A culpa da reclamada decorre da manutenção de condições de trabalho inadequadas que afetaram a incolumidade física do reclamante, com violação das normas de proteção jurídica da segurança e saúde do trabalhador, esparsas em diversos diplomas legais, tais como inciso XXII, art. 7º da Constituição Federal e artigos 157 e 199 da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, estão configurados os requisitos cumulativos para caracterização da obrigação, quais sejam, a prática de ato ilícito (por ação ou omissão, decorrente de dolo ou culpa), a verificação de prejuízo e a presença de nexo causal entre a ação e os danos materiais e morais, estes no que diz respeito à violação da honra ou imagem das pessoas. A aferição do dano moral, regra geral, é prescindível, considerando-se que, configurada a lesão, dela se presumem os efeitos negativos na esfera subjetiva do empregado, cumprindo salientar que é desnecessária a prova do que ordinariamente acontece e é intrínseco à natureza humana. O dano estético, embora a rigor não represente um terceiro gênero de dano, com o dano moral não se confunde, pois altera a integridade física do empregado com sequela de caráter permanente que afeta seu convívio social, o que aqui não ocorreu. O dano existencial, espécie do gênero dano moral, resulta da conduta ilícita do empregador apta a subtrair do trabalhador o convívio familiar e social em suas diversas esferas, privando-o da própria vida em sociedade, impedindo-o de desfrutar de atividades afetivas e culturais de qualquer natureza e, ainda, causando prejuízos ao seu projeto de vida, ao impedi-lo de planejar seu futuro e de realizar escolhas. O dano existencial não pode ser presumido. Sua reparação exige comprovação de dano concreto e real às ocupações pessoais do trabalhador, a ponto de afetar sua qualidade de vida, o que não ocorreu no presente caso. Não há prova de que foi tolhido o direito de projetar o futuro, realizar escolhas, tampouco foi privada a empregada do convívio familiar e social. A quantia da indenização por dano material, no importe de 12,5% da remuneração, observado o período de incapacidade temporária de 24 meses e o nexo de concausalidade, bem como a indenização por dano moral, arbitrada em R$10.000,00, foram adequadamente moduladas, considerando o contrato de trabalho sob exame, a intensidade da redução da capacidade de trabalho, o nexo de concausalidade e a possibilidade econômica da ré e a necessidade de se imprimir caráter pedagógico à condenação, como forma de incentivar condições de trabalho adequadas e preservar a dignidade do trabalhador. O termo inicial da indenização por dano material corresponde à data da constatação do evento danoso, no caso, o laudo pericial confeccionado nos presentes autos, motivo pelo qual não há qualquer indenização por dano material no período de afastamento. Quanto ao termo final, a condenação observou o fim da convalescença, apurada em 24 meses pelo perito, inexistindo prova em sentido contrário. Inexistente qualquer prova de despesa médica, é indevida a pretensão. Nego provimento aos recursos das partes." E do acórdão que julgou os embargos de declaração: "Omissão, contradição ou obscuridade não estão configuradas. O v. aresto é cristalino no sentido de que "o termo inicial da indenização por dano material corresponde à data da constatação do evento danoso, no caso, o laudo pericial confeccionado nos presentes autos", pouco importando se o afastamento pretérito se deu em decorrência da doença ocupacional ou se houve incapacidade, para fins de recebimento de pensão retroativa, porque esta de toda forma é indevida. Aliás, se a argumentação da parte fosse válida, o marco prescricional também seria deslocado, não podendo a embargante ter o melhor dos dois mundos. O v. aresto é cristalino no sentido de que "quanto ao termo final, a condenação observou o fim da convalescença, apurada em 24 meses pelo perito, inexistindo prova em sentido contrário", ou seja, o prazo de recuperação de 24 meses é o próprio fim da convalescença. Descabe ao magistrado dizer qual o remédio jurídico a ser adotado pela parte na hipótese de uma ou outra situação ocorrer. O v. aresto é cristalino no sentido de que "o d. juízo fixou os honorários de sucumbência observando os parâmetros legais previstos no art. 791-A, §2º, da CLT, em percentual compatível com o grau de zelo profissional e o trabalho executado pelos advogados, não havendo razão para majoração dos honorários atribuídos", ou seja, o trabalho adicional do advogado da parte em grau recursal não justifica a majoração dos honorários. Decorre da análise das alegações ora opostas a pretensão da embargante de mera revisão do julgado, objetivo a ser atingido tão-somente por meio jurídico próprio. As indagações subjetivas da parte não autorizam a interposição da medida, que não prescinde da ocorrência de um dos defeitos acima apontados, ainda que invocada a hipótese delineada na Súmula 297 do C. Tribunal Superior do Trabalho. É o voto." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é permitida a cumulação do pagamento de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho ou de doença ocupacional com o recebimento pelo empregado de benefício previdenciário. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-RR-282600-39.2009.5.09.0023, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-1, DEJT 18/3/2016; E-ED-RR-85400-74.2006.5.18.0121, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, SBDI-1, DEJT 30/6/2015; RR-1545-60.2011.5.09.0094, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 24/3/2017; RR-6200-05.2007.5.05.0134, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 08/06/2018; RR-748-04.2013.5.09.0195, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/3/2017; RR-2680100-25.2009.5.09.0014, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, 4ª Turma, DEJT 16/5/2014; RR-10114-16.2014.5.15.0082, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 11/05/2018; AIRR e RR-7700-67.2008.5.18.0051, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 23/02/2018; Ag-ARR-63-82.2014.5.09.0026, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-83-74.2015.5.09.0661, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 24/09/2021. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao artigo 950, caput, do Código Civil RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 3.2 TERMO INICIAL 3.3 TERMO FINAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o termo inicial do pagamento da pensão mensal é a data em que o empregado tomou ciência inequívoca de sua incapacidade laboral, o que foi observado pelo Regional. Citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1552-30.2013.5.09.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/08/2018; ED-RR-20299-63.2013.5.04.0791, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 18/03/2020, DEJT 20/03/2020; Ag-AIRR-1663-25.2010.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 18/02/2022; RR-72200-52.2004.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 15/10/2021; RRAg-1000254-19.2018.5.02.0074, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/02/2022; ARR-1000810-90.2015.5.02.0473, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2019; RRAg-1002645-09.2016.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/02/2022; RRAg-10395-26.2017.5.15.0127, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/06/2021. Outrossim, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, no caso de incapacidade temporária para o trabalho, a indenização deve se limitar ao período em que o empregado estava impossibilitado (total ou parcialmente) de exercer suas atividades na empregadora, até o fim da convalescença, na forma de pensionamento mensal. Citam-se os seguintes precedentes: E-Ag-ARR-470-95.2015.5.02.0431, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; RR-10131-54.2013.5.18.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 06/04/2018; RR-1981-38.2014.5.17.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 12/04/2019; RR-2735-75.2011.5.12.0029, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 11/12/2017; RRAg-1000008-70.2017.5.02.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022; Ag-RR-21500-80.2009.5.01.0026, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/02/2020; ARR-1214-59.2014.5.15.0077, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 22/11/2019; RR-90900-09.2009.5.06.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 12/11/2021; RRAg-16676-97.2014.5.16.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/10/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 10.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Restou consignado no acórdão que, inexistente qualquer prova de despesa médica, é indevida a pretensão. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto refere-se a acórdão prolatado por Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): Sustenta que a multa prevista no § 8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho é devida quando há o reconhecimento judicial da rescisão indireta. Consta do v. acórdão: "MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT A multa do art. 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ante o reconhecimento judicial da rescisão indireta, não é devida. Incide, à hipótese, o entendimento do item III, da Súmula 33, deste Tribunal Regional do Trabalho: "III. A rescisão do contrato de trabalho por justa causa patronal não enseja a imposição da multa. (Res. TP nº 06/2015 - DOEletrônico 11/12/2015) Precedentes." Nego provimento." No julgamento do RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 52: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT" Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao artigo 477, § 8º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (5 %) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. Outrossim, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que eventual majoração do percentual dos honorários de advogado prevista no art. 85, § 11, do CPC é prerrogativa do Regional, que examinará cada caso em concreto, não se tratando, portanto, de direito absoluto da parte. Cito os seguintes precedentes: ED-ED-Ag-AIRR-20439-35.2017.5.04.0831, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 30/05/2022; Ag-AIRR-101307-96.2016.5.01.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/08/2022; Ag-AIRR-16-87.2017.5.09.0872, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/11/2022; AIRR-11361-22.2016.5.03.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; ED-Ag-AIRR-243-45.2018.5.05.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022; Ag-ED-AIRR-2558-10.2017.5.19.0061, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR-105-06.2018.5.05.0511, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/10/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não havendo que se falar na limitação da condenação ao montante indicado. Consta do v. acórdão: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A limitação da condenação, aos valores indicados na petição inicial, está em consonância com o artigo 840 da CLT e a jurisprudência do C. TST, que adoto como causa de julgar: "[...] JULGAMENTO ULTRA PETITA . PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS . Nos termos dos artigos 128 e 460 do CPC/73, e dos atuais arts. 141 e 492 do CPC/2015, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Desta forma, tendo o reclamante estabelecido, na inicial, pedidos líquidos, indicando o valor pleiteado em relação a cada uma das verbas, deve o juiz ater-se a tais valores, sobre pena de proferir julgamento ultra petita . Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-10043-29.2015.5.03.0109, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 16/08/2019)." "RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. SÚMULA 126 DO TST. Incabível recurso de revista para reexame de fatos e provas. Recurso de revista não conhecido. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Esta Corte vem entendendo que a condenação deve limitar-se aos valores constantes da petição inicial, quando a parte indica expressamente os montantes atribuídos às parcelas. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 495-73.2011.5.15.0080 , Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 22/06/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2016)" "[...] LIMITAÇÃO DE VALORES. ARTIGOS 128 E 460 DO CPC/1973. Os artigos 128 e 460 do CPC, aplicáveis de forma subsidiária ao Processo Trabalhista, nos termos do artigo 769 da CLT, consagram o princípio da adstrição da sentença ao pedido, segundo o qual deve o Juiz decidir a lide nos limites em que esta foi proposta, sendo-lhe defeso proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Logo, o provimento jurisdicional deve se limitar não só ao pedido como ao valor respectivo indicado na inicial, em atenção aos dispositivos em foco. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RR - 1251-43.2011.5.15.0093 , Relator Desembargador Convocado: Paulo Marcelo de Miranda Serrano, Data de Julgamento: 01/06/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016)" Nego provimento." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a Justiça do Trabalho é incompetente para determinar a retificação dos dados do trabalhador no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-391-92.2013.5.02.0203, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; RR-235-45.2012.5.02.0331, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 10/08/2017; RR-825-22.2012.5.02.0331, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 09/03/2018; RR-1000999-06.2015.5.02.0332, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 25/08/2017; RR-1846-80.2010.5.02.0241, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 21/10/2016; RR-340-14.2015.5.02.0332, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 26/05/2017; RR-1236-02.2011.5.02.0331, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 19/12/2017; ARR-648-57.2017.5.06.0271, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 08/02/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL", "INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL", "MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT" e "VALOR DA CAUSA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /fff SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JENOLITA VIEIRA DA SILVA - MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

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Jenolita Vieira Da Silva e outros x Jenolita Vieira Da Silva e outros

ID: 257107415

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001247-54.2023.5.02.0602

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JENOLITA VIEIRA DA SILVA MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

Polo Passivo:

JENOLITA VIEIRA DA SILVA MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

Notificação

Advogados:

JUARES OLIVEIRA LEAL

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE 1001247-54.2023.5.02.0602 : JENOLITA VIEIRA DA SILVA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE 1001247-54.2023.5.02.0602 : JENOLITA VIEIRA DA SILVA E OUTROS (1) : MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c50095 proferida nos autos. 1001247-54.2023.5.02.0602 - 16ª Turma Recorrente(s): 1. MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. 2. JENOLITA VIEIRA DA SILVA Advogados do RECORRENTE: JUARES OLIVEIRA LEAL, GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO Recorrido(a)(s): 1. JENOLITA VIEIRA DA SILVA 2. MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. Advogados do RECORRIDO: GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO, JUARES OLIVEIRA LEAL RECURSO DE: MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/11/2024 - Id c358b02; recurso apresentado em 14/11/2024 - Id 1a5ad9f). Regular a representação processual (Id abd3717). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 6e04bca. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A alegação de que os equipamentos de proteção individual fornecidos eliminam a insalubridade sucumbe diante do óbice da Súmula 126, do TST. A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 448, II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: JENOLITA VIEIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/12/2024 - Id b33e705; recurso apresentado em 24/12/2024 - Id c210f0a). Regular a representação processual (Id aac2f63). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que, mesmo instada por embargos de declaração, a Turma não explicitou se houve percepção de benefício previdenciário de natureza acidentária (B-91) durante o contrato de trabalho, tampouco fixou quais seriam os períodos em que houve a percepção desses benefícios. Aduz, ainda, que a Turma limitou o período de pensionamento mensal em 24 meses após a perícia médica realizada neste processo, todavia, não esclareceu se será necessária a realização de nova perícia para saber se a incapacidade temporária estará cessada - ou não - após esse período. Consta do v. acórdão: "DOENÇA OCUPACIONAL - DANO ESTÉTICO, DANOS EXISTENCIAIS, DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS, PENSÃO E DESPESAS MÉDICAS Os artigos 186 e 927 do Código Civil (Lei 10.406, de 10.1.2002) explicitam a matéria relativa à obrigação de indenizar da seguinte forma: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo." O inciso V, do artigo 5º, da Constituição Federal, garante indenização, enquanto o inciso X dispõe que são invioláveis "a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas", circunscrevendo o dano moral que merece reparação. São, portanto, requisitos cumulativos para caracterização da obrigação, a prática de ato ilícito (por ação ou omissão, decorrente de dolo ou culpa), a verificação de prejuízo e a presença de nexo causal entre a ação e o dano moral, que diz respeito à violação da honra ou imagem das pessoas. O artigo 949 do mesmo diploma, entretanto, para a hipótese em que verificados danos físicos que exijam reparação, ao seu final incluiu a expressão "algum outro prejuízo", cuja natureza genérica permite a tutela de danos morais e estéticos: "Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido." Assim, o sofrimento oriundo de acidente do trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, tal como definidos nos artigos 19 e 20, incisos I e II, da Lei 8213/91, suportado em silêncio para não ensejar a insatisfação do empregador e colocar em risco o meio de sustento do empregado, quando apurado, deve ser reparado. O perito aferiu o seguinte: "Do diagnóstico: - Com base no exame físico, exames complementares, relatórios médicos e interrogatórios, conclui-se que o(a) mesmo(a) é portador(a) de: - TENDINITE OMBRO D - Do nexo causal: CONCAUSA - Conclui-se que as condições de trabalho constituíram mais um fator contributivo na gênese e agravamento da afecção osteomuscular do ombro, configurando o nexo por concausa simultânea. Enquadra-se no grupo II da classificação de Schilling. - Setor de trabalho do(a) reclamante amiúde apresenta risco. Função: auxiliar de limpeza. Laborava em restaurante como auxiliar de limpeza. Equipe de 1 funcionário na área de limpeza. Higienização de salão do restaurante, banheiros, vestiário de funcionários. Utilizava vassoura, rodo, pano de chão, agua sanitária, sabão, desinfetante. Limpeza do chão, paredes, vidros, espelhos. Para tanto, permanecia na posição ortostática, necessitando realizar a abdução de ombro acima de 60º, principalmente para manipular objetos na altura do ombro. Estudos científicos demonstram uma sobrecarga biomecânica do ombro ao abduzir acima de 60º, associado ou não à rotação das glenoumerais, levando a um estresse nas estruturas osteomusculares locais como ligamentos, bursas, tendões, cartilagem, entre outros. - Classificamos como CONCAUSA GRAU 2: contribuição moderada do trabalho. O trabalho seria responsável por 50% do total dos danos. Outros 50% devido a fatores relacionados ao genótipo individual, fenótipo, labor prévio em atividades com movimentação dos segmentos afetados. - Da incapacidade laboral: - Há redução da capacidade laborativa, devido ao déficit de força e mobilidade, associado à dor nos segmentos acometidos, como constatado através de exame físico especial pericial. - Há incapacidade temporária e parcial. - Temporária em 24 meses, a partir da perícia médica realizada. - Temporária pois não foram esgotados todos os tipos de tratamento disponíveis na medicina moderna para o tratamento da patologia, como radiofrequencia, facectomia, ondas de choque, sinovectomia, artrodese, entre outros. - Do Dano patrimonial: CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE FUNCIONALIDADE, INCAPACIDADE E SAÚDE-CIF Os códigos da CIF requerem o uso de um ou mais qualificadores que denotam a magnitude ou gravidade do problema em questão. O problema se refere a uma deficiência, limitação, restrição ou barreira quando usado em combinação com os códigos b, s, d ou e, respectivamente. Os qualificadores são codificados como um ou mais números após um ponto decimal. 0 NÃO há problema (nenhum, ausente, insignificante, ...) 0-4%. 1 Problema LEVE (leve, pequeno, ...) 5-24%. 2 Problema MODERADO (médio, regular, ...) 25-49%. 3 Problema GRAVE (grande, extremo, ...) 50-95%. 4 Problema COMPLETO (total, ...) 96-100%. Com base nos parâmetros estipulados na CIF 2: 25%" (ID. 6c6da78) A culpa da reclamada decorre da manutenção de condições de trabalho inadequadas que afetaram a incolumidade física do reclamante, com violação das normas de proteção jurídica da segurança e saúde do trabalhador, esparsas em diversos diplomas legais, tais como inciso XXII, art. 7º da Constituição Federal e artigos 157 e 199 da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, estão configurados os requisitos cumulativos para caracterização da obrigação, quais sejam, a prática de ato ilícito (por ação ou omissão, decorrente de dolo ou culpa), a verificação de prejuízo e a presença de nexo causal entre a ação e os danos materiais e morais, estes no que diz respeito à violação da honra ou imagem das pessoas. A aferição do dano moral, regra geral, é prescindível, considerando-se que, configurada a lesão, dela se presumem os efeitos negativos na esfera subjetiva do empregado, cumprindo salientar que é desnecessária a prova do que ordinariamente acontece e é intrínseco à natureza humana. O dano estético, embora a rigor não represente um terceiro gênero de dano, com o dano moral não se confunde, pois altera a integridade física do empregado com sequela de caráter permanente que afeta seu convívio social, o que aqui não ocorreu. O dano existencial, espécie do gênero dano moral, resulta da conduta ilícita do empregador apta a subtrair do trabalhador o convívio familiar e social em suas diversas esferas, privando-o da própria vida em sociedade, impedindo-o de desfrutar de atividades afetivas e culturais de qualquer natureza e, ainda, causando prejuízos ao seu projeto de vida, ao impedi-lo de planejar seu futuro e de realizar escolhas. O dano existencial não pode ser presumido. Sua reparação exige comprovação de dano concreto e real às ocupações pessoais do trabalhador, a ponto de afetar sua qualidade de vida, o que não ocorreu no presente caso. Não há prova de que foi tolhido o direito de projetar o futuro, realizar escolhas, tampouco foi privada a empregada do convívio familiar e social. A quantia da indenização por dano material, no importe de 12,5% da remuneração, observado o período de incapacidade temporária de 24 meses e o nexo de concausalidade, bem como a indenização por dano moral, arbitrada em R$10.000,00, foram adequadamente moduladas, considerando o contrato de trabalho sob exame, a intensidade da redução da capacidade de trabalho, o nexo de concausalidade e a possibilidade econômica da ré e a necessidade de se imprimir caráter pedagógico à condenação, como forma de incentivar condições de trabalho adequadas e preservar a dignidade do trabalhador. O termo inicial da indenização por dano material corresponde à data da constatação do evento danoso, no caso, o laudo pericial confeccionado nos presentes autos, motivo pelo qual não há qualquer indenização por dano material no período de afastamento. Quanto ao termo final, a condenação observou o fim da convalescença, apurada em 24 meses pelo perito, inexistindo prova em sentido contrário. Inexistente qualquer prova de despesa médica, é indevida a pretensão. Nego provimento aos recursos das partes." Após a oposição de embargos declaratórios, a Turma assim se manifestou: "Omissão, contradição ou obscuridade não estão configuradas. O v. aresto é cristalino no sentido de que "o termo inicial da indenização por dano material corresponde à data da constatação do evento danoso, no caso, o laudo pericial confeccionado nos presentes autos", pouco importando se o afastamento pretérito se deu em decorrência da doença ocupacional ou se houve incapacidade, para fins de recebimento de pensão retroativa, porque esta de toda forma é indevida. Aliás, se a argumentação da parte fosse válida, o marco prescricional também seria deslocado, não podendo a embargante ter o melhor dos dois mundos. O v. aresto é cristalino no sentido de que "quanto ao termo final, a condenação observou o fim da convalescença, apurada em 24 meses pelo perito, inexistindo prova em sentido contrário", ou seja, o prazo de recuperação de 24 meses é o próprio fim da convalescença. Descabe ao magistrado dizer qual o remédio jurídico a ser adotado pela parte na hipótese de uma ou outra situação ocorrer. O v. aresto é cristalino no sentido de que "o d. juízo fixou os honorários de sucumbência observando os parâmetros legais previstos no art. 791-A, §2º, da CLT, em percentual compatível com o grau de zelo profissional e o trabalho executado pelos advogados, não havendo razão para majoração dos honorários atribuídos", ou seja, o trabalho adicional do advogado da parte em grau recursal não justifica a majoração dos honorários. Decorre da análise das alegações ora opostas a pretensão da embargante de mera revisão do julgado, objetivo a ser atingido tão-somente por meio jurídico próprio. As indagações subjetivas da parte não autorizam a interposição da medida, que não prescinde da ocorrência de um dos defeitos acima apontados, ainda que invocada a hipótese delineada na Súmula 297 do C. Tribunal Superior do Trabalho." Como se depreende da leitura dos trechos acima reproduzidos, a Turma, de fato, não se manifestou acerca da alegada percepção de benefício previdenciário de natureza acidentária (B-91) durante a contratualidade, tampouco fixou quais seriam os períodos em que houve a percepção desses benefícios, questão essencial para a exata compreensão da matéria discutida, haja vista que a reclamante pleiteia indenização por danos materiais durante o período em que esteve afastada do trabalho em razão da doença ocupacional. Ressalte-se que, “in casu”, o pronunciamento expresso do Regional era imprescindível, pois o reexame do contexto fático-probatório é absolutamente vedado em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente ofensa aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC (Súmula 459, do TST). Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. Ocorre a nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional, mesmo após a oposição de embargos de declaração, deixa de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas pela parte. Na hipótese, constata-se que o Tribunal Regional não se manifestou acerca de questões fáticas veiculadas pela reclamada no recurso ordinário e reiteradas nos embargos de declaração, relacionadas à jornada de trabalho do reclamante. Afigura-se imprescindível a manifestação da Corte Regional acerca das aludidas questões fáticas, tendo em vista que a ausência do necessário prequestionamento impossibilita o debate das matérias nesta instância extraordinária, em evidente prejuízo à recorrente. Tem-se, por essas razões, que o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1216-18.2019.5.06.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/02/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): Sustenta que faz jus ao pagamento de pensão mensal correspondente a 100% da sua remuneração durante o período em que ficou afastada do trabalho recebendo benefício previdenciário acidentário decorrente da doença ocupacional, pois a indenização por danos materiais (lucros cessantes) e o benefício previdenciário são cumuláveis. Consta do v. acórdão: "DOENÇA OCUPACIONAL - DANO ESTÉTICO, DANOS EXISTENCIAIS, DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS, PENSÃO E DESPESAS MÉDICAS Os artigos 186 e 927 do Código Civil (Lei 10.406, de 10.1.2002) explicitam a matéria relativa à obrigação de indenizar da seguinte forma: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo." O inciso V, do artigo 5º, da Constituição Federal, garante indenização, enquanto o inciso X dispõe que são invioláveis "a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas", circunscrevendo o dano moral que merece reparação. São, portanto, requisitos cumulativos para caracterização da obrigação, a prática de ato ilícito (por ação ou omissão, decorrente de dolo ou culpa), a verificação de prejuízo e a presença de nexo causal entre a ação e o dano moral, que diz respeito à violação da honra ou imagem das pessoas. O artigo 949 do mesmo diploma, entretanto, para a hipótese em que verificados danos físicos que exijam reparação, ao seu final incluiu a expressão "algum outro prejuízo", cuja natureza genérica permite a tutela de danos morais e estéticos: "Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido." Assim, o sofrimento oriundo de acidente do trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, tal como definidos nos artigos 19 e 20, incisos I e II, da Lei 8213/91, suportado em silêncio para não ensejar a insatisfação do empregador e colocar em risco o meio de sustento do empregado, quando apurado, deve ser reparado. O perito aferiu o seguinte: "Do diagnóstico: - Com base no exame físico, exames complementares, relatórios médicos e interrogatórios, conclui-se que o(a) mesmo(a) é portador(a) de: - TENDINITE OMBRO D - Do nexo causal: CONCAUSA - Conclui-se que as condições de trabalho constituíram mais um fator contributivo na gênese e agravamento da afecção osteomuscular do ombro, configurando o nexo por concausa simultânea. Enquadra-se no grupo II da classificação de Schilling. - Setor de trabalho do(a) reclamante amiúde apresenta risco. Função: auxiliar de limpeza. Laborava em restaurante como auxiliar de limpeza. Equipe de 1 funcionário na área de limpeza. Higienização de salão do restaurante, banheiros, vestiário de funcionários. Utilizava vassoura, rodo, pano de chão, agua sanitária, sabão, desinfetante. Limpeza do chão, paredes, vidros, espelhos. Para tanto, permanecia na posição ortostática, necessitando realizar a abdução de ombro acima de 60º, principalmente para manipular objetos na altura do ombro. Estudos científicos demonstram uma sobrecarga biomecânica do ombro ao abduzir acima de 60º, associado ou não à rotação das glenoumerais, levando a um estresse nas estruturas osteomusculares locais como ligamentos, bursas, tendões, cartilagem, entre outros. - Classificamos como CONCAUSA GRAU 2: contribuição moderada do trabalho. O trabalho seria responsável por 50% do total dos danos. Outros 50% devido a fatores relacionados ao genótipo individual, fenótipo, labor prévio em atividades com movimentação dos segmentos afetados. - Da incapacidade laboral: - Há redução da capacidade laborativa, devido ao deficit de força e mobilidade, associado à dor nos segmentos acometidos, como constatado através de exame físico especial pericial. - Há incapacidade temporária e parcial. - Temporária em 24 meses, a partir da perícia médica realizada. - Temporária pois não foram esgotados todos os tipos de tratamento disponíveis na medicina moderna para o tratamento da patologia, como radiofrequencia, facectomia, ondas de choque, sinovectomia, artrodese, entre outros. - Do Dano patrimonial: CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE FUNCIONALIDADE, INCAPACIDADE E SAÚDE-CIF Os códigos da CIF requerem o uso de um ou mais qualificadores que denotam a magnitude ou gravidade do problema em questão. O problema se refere a uma deficiência, limitação, restrição ou barreira quando usado em combinação com os códigos b, s, d ou e, respectivamente. Os qualificadores são codificados como um ou mais números após um ponto decimal. 0 NÃO há problema (nenhum, ausente, insignificante, ...) 0-4%. 1 Problema LEVE (leve, pequeno, ...) 5-24%. 2 Problema MODERADO (médio, regular, ...) 25-49%. 3 Problema GRAVE (grande, extremo, ...) 50-95%. 4 Problema COMPLETO (total, ...) 96-100%. Com base nos parâmetros estipulados na CIF 2: 25%" (ID. 6c6da78) A culpa da reclamada decorre da manutenção de condições de trabalho inadequadas que afetaram a incolumidade física do reclamante, com violação das normas de proteção jurídica da segurança e saúde do trabalhador, esparsas em diversos diplomas legais, tais como inciso XXII, art. 7º da Constituição Federal e artigos 157 e 199 da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, estão configurados os requisitos cumulativos para caracterização da obrigação, quais sejam, a prática de ato ilícito (por ação ou omissão, decorrente de dolo ou culpa), a verificação de prejuízo e a presença de nexo causal entre a ação e os danos materiais e morais, estes no que diz respeito à violação da honra ou imagem das pessoas. A aferição do dano moral, regra geral, é prescindível, considerando-se que, configurada a lesão, dela se presumem os efeitos negativos na esfera subjetiva do empregado, cumprindo salientar que é desnecessária a prova do que ordinariamente acontece e é intrínseco à natureza humana. O dano estético, embora a rigor não represente um terceiro gênero de dano, com o dano moral não se confunde, pois altera a integridade física do empregado com sequela de caráter permanente que afeta seu convívio social, o que aqui não ocorreu. O dano existencial, espécie do gênero dano moral, resulta da conduta ilícita do empregador apta a subtrair do trabalhador o convívio familiar e social em suas diversas esferas, privando-o da própria vida em sociedade, impedindo-o de desfrutar de atividades afetivas e culturais de qualquer natureza e, ainda, causando prejuízos ao seu projeto de vida, ao impedi-lo de planejar seu futuro e de realizar escolhas. O dano existencial não pode ser presumido. Sua reparação exige comprovação de dano concreto e real às ocupações pessoais do trabalhador, a ponto de afetar sua qualidade de vida, o que não ocorreu no presente caso. Não há prova de que foi tolhido o direito de projetar o futuro, realizar escolhas, tampouco foi privada a empregada do convívio familiar e social. A quantia da indenização por dano material, no importe de 12,5% da remuneração, observado o período de incapacidade temporária de 24 meses e o nexo de concausalidade, bem como a indenização por dano moral, arbitrada em R$10.000,00, foram adequadamente moduladas, considerando o contrato de trabalho sob exame, a intensidade da redução da capacidade de trabalho, o nexo de concausalidade e a possibilidade econômica da ré e a necessidade de se imprimir caráter pedagógico à condenação, como forma de incentivar condições de trabalho adequadas e preservar a dignidade do trabalhador. O termo inicial da indenização por dano material corresponde à data da constatação do evento danoso, no caso, o laudo pericial confeccionado nos presentes autos, motivo pelo qual não há qualquer indenização por dano material no período de afastamento. Quanto ao termo final, a condenação observou o fim da convalescença, apurada em 24 meses pelo perito, inexistindo prova em sentido contrário. Inexistente qualquer prova de despesa médica, é indevida a pretensão. Nego provimento aos recursos das partes." E do acórdão que julgou os embargos de declaração: "Omissão, contradição ou obscuridade não estão configuradas. O v. aresto é cristalino no sentido de que "o termo inicial da indenização por dano material corresponde à data da constatação do evento danoso, no caso, o laudo pericial confeccionado nos presentes autos", pouco importando se o afastamento pretérito se deu em decorrência da doença ocupacional ou se houve incapacidade, para fins de recebimento de pensão retroativa, porque esta de toda forma é indevida. Aliás, se a argumentação da parte fosse válida, o marco prescricional também seria deslocado, não podendo a embargante ter o melhor dos dois mundos. O v. aresto é cristalino no sentido de que "quanto ao termo final, a condenação observou o fim da convalescença, apurada em 24 meses pelo perito, inexistindo prova em sentido contrário", ou seja, o prazo de recuperação de 24 meses é o próprio fim da convalescença. Descabe ao magistrado dizer qual o remédio jurídico a ser adotado pela parte na hipótese de uma ou outra situação ocorrer. O v. aresto é cristalino no sentido de que "o d. juízo fixou os honorários de sucumbência observando os parâmetros legais previstos no art. 791-A, §2º, da CLT, em percentual compatível com o grau de zelo profissional e o trabalho executado pelos advogados, não havendo razão para majoração dos honorários atribuídos", ou seja, o trabalho adicional do advogado da parte em grau recursal não justifica a majoração dos honorários. Decorre da análise das alegações ora opostas a pretensão da embargante de mera revisão do julgado, objetivo a ser atingido tão-somente por meio jurídico próprio. As indagações subjetivas da parte não autorizam a interposição da medida, que não prescinde da ocorrência de um dos defeitos acima apontados, ainda que invocada a hipótese delineada na Súmula 297 do C. Tribunal Superior do Trabalho. É o voto." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é permitida a cumulação do pagamento de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho ou de doença ocupacional com o recebimento pelo empregado de benefício previdenciário. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-RR-282600-39.2009.5.09.0023, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-1, DEJT 18/3/2016; E-ED-RR-85400-74.2006.5.18.0121, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, SBDI-1, DEJT 30/6/2015; RR-1545-60.2011.5.09.0094, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 24/3/2017; RR-6200-05.2007.5.05.0134, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 08/06/2018; RR-748-04.2013.5.09.0195, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/3/2017; RR-2680100-25.2009.5.09.0014, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, 4ª Turma, DEJT 16/5/2014; RR-10114-16.2014.5.15.0082, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 11/05/2018; AIRR e RR-7700-67.2008.5.18.0051, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 23/02/2018; Ag-ARR-63-82.2014.5.09.0026, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-83-74.2015.5.09.0661, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 24/09/2021. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao artigo 950, caput, do Código Civil RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 3.2 TERMO INICIAL 3.3 TERMO FINAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o termo inicial do pagamento da pensão mensal é a data em que o empregado tomou ciência inequívoca de sua incapacidade laboral, o que foi observado pelo Regional. Citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1552-30.2013.5.09.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/08/2018; ED-RR-20299-63.2013.5.04.0791, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 18/03/2020, DEJT 20/03/2020; Ag-AIRR-1663-25.2010.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 18/02/2022; RR-72200-52.2004.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 15/10/2021; RRAg-1000254-19.2018.5.02.0074, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/02/2022; ARR-1000810-90.2015.5.02.0473, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2019; RRAg-1002645-09.2016.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/02/2022; RRAg-10395-26.2017.5.15.0127, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/06/2021. Outrossim, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, no caso de incapacidade temporária para o trabalho, a indenização deve se limitar ao período em que o empregado estava impossibilitado (total ou parcialmente) de exercer suas atividades na empregadora, até o fim da convalescença, na forma de pensionamento mensal. Citam-se os seguintes precedentes: E-Ag-ARR-470-95.2015.5.02.0431, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; RR-10131-54.2013.5.18.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 06/04/2018; RR-1981-38.2014.5.17.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 12/04/2019; RR-2735-75.2011.5.12.0029, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 11/12/2017; RRAg-1000008-70.2017.5.02.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022; Ag-RR-21500-80.2009.5.01.0026, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/02/2020; ARR-1214-59.2014.5.15.0077, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 22/11/2019; RR-90900-09.2009.5.06.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 12/11/2021; RRAg-16676-97.2014.5.16.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/10/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 10.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Restou consignado no acórdão que, inexistente qualquer prova de despesa médica, é indevida a pretensão. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto refere-se a acórdão prolatado por Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): Sustenta que a multa prevista no § 8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho é devida quando há o reconhecimento judicial da rescisão indireta. Consta do v. acórdão: "MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT A multa do art. 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ante o reconhecimento judicial da rescisão indireta, não é devida. Incide, à hipótese, o entendimento do item III, da Súmula 33, deste Tribunal Regional do Trabalho: "III. A rescisão do contrato de trabalho por justa causa patronal não enseja a imposição da multa. (Res. TP nº 06/2015 - DOEletrônico 11/12/2015) Precedentes." Nego provimento." No julgamento do RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 52: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT" Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao artigo 477, § 8º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (5 %) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. Outrossim, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que eventual majoração do percentual dos honorários de advogado prevista no art. 85, § 11, do CPC é prerrogativa do Regional, que examinará cada caso em concreto, não se tratando, portanto, de direito absoluto da parte. Cito os seguintes precedentes: ED-ED-Ag-AIRR-20439-35.2017.5.04.0831, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 30/05/2022; Ag-AIRR-101307-96.2016.5.01.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/08/2022; Ag-AIRR-16-87.2017.5.09.0872, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/11/2022; AIRR-11361-22.2016.5.03.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; ED-Ag-AIRR-243-45.2018.5.05.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022; Ag-ED-AIRR-2558-10.2017.5.19.0061, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR-105-06.2018.5.05.0511, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/10/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não havendo que se falar na limitação da condenação ao montante indicado. Consta do v. acórdão: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A limitação da condenação, aos valores indicados na petição inicial, está em consonância com o artigo 840 da CLT e a jurisprudência do C. TST, que adoto como causa de julgar: "[...] JULGAMENTO ULTRA PETITA . PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS . Nos termos dos artigos 128 e 460 do CPC/73, e dos atuais arts. 141 e 492 do CPC/2015, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Desta forma, tendo o reclamante estabelecido, na inicial, pedidos líquidos, indicando o valor pleiteado em relação a cada uma das verbas, deve o juiz ater-se a tais valores, sobre pena de proferir julgamento ultra petita . Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-10043-29.2015.5.03.0109, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 16/08/2019)." "RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. SÚMULA 126 DO TST. Incabível recurso de revista para reexame de fatos e provas. Recurso de revista não conhecido. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Esta Corte vem entendendo que a condenação deve limitar-se aos valores constantes da petição inicial, quando a parte indica expressamente os montantes atribuídos às parcelas. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 495-73.2011.5.15.0080 , Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 22/06/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2016)" "[...] LIMITAÇÃO DE VALORES. ARTIGOS 128 E 460 DO CPC/1973. Os artigos 128 e 460 do CPC, aplicáveis de forma subsidiária ao Processo Trabalhista, nos termos do artigo 769 da CLT, consagram o princípio da adstrição da sentença ao pedido, segundo o qual deve o Juiz decidir a lide nos limites em que esta foi proposta, sendo-lhe defeso proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Logo, o provimento jurisdicional deve se limitar não só ao pedido como ao valor respectivo indicado na inicial, em atenção aos dispositivos em foco. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RR - 1251-43.2011.5.15.0093 , Relator Desembargador Convocado: Paulo Marcelo de Miranda Serrano, Data de Julgamento: 01/06/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016)" Nego provimento." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a Justiça do Trabalho é incompetente para determinar a retificação dos dados do trabalhador no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-391-92.2013.5.02.0203, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; RR-235-45.2012.5.02.0331, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 10/08/2017; RR-825-22.2012.5.02.0331, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 09/03/2018; RR-1000999-06.2015.5.02.0332, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 25/08/2017; RR-1846-80.2010.5.02.0241, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 21/10/2016; RR-340-14.2015.5.02.0332, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 26/05/2017; RR-1236-02.2011.5.02.0331, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 19/12/2017; ARR-648-57.2017.5.06.0271, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 08/02/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL", "INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL", "MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT" e "VALOR DA CAUSA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /fff SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JENOLITA VIEIRA DA SILVA - MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 330109723

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001060-31.2021.5.02.0080

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. HARRY MARTINEZ DA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. HARRY MARTINEZ DA SILVA

Notificação

Advogados:

DENIS SARAK

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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CIBELE LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO ROT 1001060-31.2021.5.02.0080 RECORRENTE: HARRY MARTINEZ D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO ROT 1001060-31.2021.5.02.0080 RECORRENTE: HARRY MARTINEZ DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: HARRY MARTINEZ DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff2934f proferida nos autos. ROT 1001060-31.2021.5.02.0080 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. HARRY MARTINEZ DA SILVA CIBELE LOPES DA SILVA (SP458650) Recorrente: Advogado(s): 2. GRUPO CASAS BAHIA S.A. ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) DENIS SARAK (SP252006) Recorrido: Advogado(s): GRUPO CASAS BAHIA S.A. ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) DENIS SARAK (SP252006) Recorrido: Advogado(s): HARRY MARTINEZ DA SILVA CIBELE LOPES DA SILVA (SP458650) RECURSO DE: HARRY MARTINEZ DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id f9af72b; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 758801f). Regular a representação processual (Id d3a3e57). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Consta do v. acórdão: "Assim, desde 11/11/2017 é devido o pagamento, de natureza indenizatória, tão somente dos minutos suprimidos de intervalo intrajornada, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sem repercussão em outras parcelas, como deferido na origem." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, bem como contrariedade à OJ e Súmula do TST, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 340 do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 4.2 DIFERENÇAS DE COMISSÕES – DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 5.2 DIFERENÇAS DE COMISSÕES – RUBRICA COMISSÃO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS 6.2 DIFERENÇAS DE COMISSÕES PELAS VENDAS CANCELADAS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO 7.2 DIFERENÇAS DE COMISSÕES PELAS VENDAS PARCELADAS (CRITÉRIO DE APURAÇÃO) Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO 9.2 DIFERENÇAS DE COMISSÕES E PREMIAÇÕES - VENDAS ONLINE Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 12.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 13.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 408bbc0; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 77fd106). Regular a representação processual (Id 48f6896). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id ceba73e; Custas pagas no RO: id 6a496f4; Depósito recursal recolhido no RR, id 2c658e7; 5b7e95a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do v. acórdão: "Diferenças de comissões (vendas não faturadas, canceladas, objeto de troca) Em relação à suposta diferença de comissões em face de vendas com posteriores trocas de produtos, também não vislumbro interesse recursal, eis que indeferida a pretensão do autor na origem: "Quanto às trocas de produtos, indefiro o pedido pois o autor disse que '...quando trocam o produto ou cancelam a venda, o vendedor perde a comissão; que quando trocam o produto quem fez a troca fica com a comissão; que já atendeu a troca de produtos de outros vendedores...'" (grifei). Quanto às vendas não faturadas e/ou canceladas, sem razão a recorrente. O art. 466, caput, da CLT dispõe que "O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem", ou seja,que a comissão é devida em função da "ultimação do negócio", e não em vista de sua efetiva liquidação. Já a Lei nº 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, estabelece em seus arts. 3º, 6º e 7º que: Art. 3º. A transação será considerada aceita se o empregador não a recusar por escrito, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da proposta. Tratando-se de transação a ser concluída com comerciante ou empresa estabelecida noutro Estado ou no estrangeiro, o prazo para aceitação ou recusa da proposta de venda será de 90 (noventa) dias podendo, ainda, ser prorrogado, por tempo determinado, mediante comunicação escrita feita ao empregado. Art. 6º. A cessação das relações de trabalho, ou a inexecução voluntária do negócio pelo empregador, não prejudicará a percepção das comissões e percentagens devidas. Art. 7º. Verificada a insolvência do comprador, cabe ao empregador o direito de estornar a comissão que houver pago. No mesmo sentido do art. 7º acima transcrito, o Precedente Normativo nº 97, do C. TST: 97 - Proibição de estorno de comissões. Ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 3.207/57, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação da venda. (Ex-PN nº 157) Nesse contexto, consideram-se efetuadas as vendas quando concluída a transação. Assim, uma vez realizada a venda, eventual cancelamento posterior devido à troca ou devolução de mercadorias não enseja a devolução da comissão, já que o risco do negócio é do empregador, ressalvada a hipótese de insolvência do comprador. Ademais, a jurisprudência do E. TST firmou-se no sentido de que é indevido o estorno de comissões sobre vendas já finalizadas, mesmo que, após o negócio, o cliente desista ou se mostre inadimplente. Precedentes: AIRR-1196-60.2011.5.05.0032, 1ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Luíza Aparecida Oliveira Lomba, DEJT 17/04/2015; ARR-196400-40.2009.5.15.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/04/2019; RR-11023-84.2013.5.03.0031, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/9/2014; ARR-196000-96.2009.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, DEJT 10/10/2014; RR-1775900-65.2007.5.09.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/9/2014; AIRR- 380-08.2012.5.01.0080, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Américo Bedê Freire, DEJT 29/05/2015; AIRR-438-34.2012.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado André Genn de Assunção Barros, DEJT 20/02/2015; ARR-1713-72.2013.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 29/06/2018. Cito, ainda, específicos julgados do E. TST, com precedentes de todas as Turmas, que também adoto coo razão de decidir: "DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS OU OBJETOS DE TROCA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a transação é ultimada no momento em que o comprador anui com as condições propostas pelo vendedor, sendo indevido o estorno da comissão por inadimplência ou cancelamento do comprador, porquanto o empregador não pode transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. Decisão regional em desarmonia com esse entendimento, razão pela qual correta a decisão agravada ao reconhecer a transcendência política da matéria. Agravo não provido. (Ag-RRAg-10468-47.2019.5.03.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024). "COMISSÕES. ESTORNO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO, CANCELAMENTO OU TROCA DE MERCADORIA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o empregado vendedor faz jus às comissões, ainda que haja posterior cancelamento da venda ou inadimplemento do comprador, ou mesmo troca da mercadoria adquirida, não se podendo transferir o risco da atividade ao empregado. 2. Deve, pois, também quanto a este aspecto, ser confirmada a decisão monocrática que conheceu e proveu o recurso de revista interposto pela autora. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1001652-77.2020.5.02.0608, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2024). "I. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES - VENDAS NÃO FATURADAS / CANCELADAS / OBJETO DE TROCA - ESTORNO - IMPOSSIBILIDADE - RISCO DO EMPREENDIMENTO A CARGO DO EMPREGADOR. Conforme se constata da decisão recorrida, o Tribunal Regional do Trabalho reconheceu o direito vindicado na presente reclamação em conformidade com o entendimento consolidado desta Corte Superior, no sentido de que as comissões são devidas quando ultimada a venda, não sendo razoável transferir ao empregado os riscos inerentes aos negócios efetuados em nome do empregador. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR-10821-97.2017.5.03.0183, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 17/05/2024). "II - RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 DIFERENÇAS SALARIAIS. COMISSÕES. VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS E/OU OBJETO DE TROCA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1. A questão dos autos gira em torno da interpretação dada ao art. 466 da CLT ao dispor que " o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem ". 2. A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento no sentido de que à expressão " ultimada a transação ", refere-se ao negócio efetivado. Assim, a inadimplência ou o cancelamento pelo cliente da compra efetivada não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, pois não cabe ao reclamante suportar os riscos da atividade econômica. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece." (RRAg-10758-92.2021.5.03.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04 /2024). "3. COMISSÕES. DIFERENÇAS. ESTORNOS. NÃO CONHECIMENTO. I. A Corte de origem reformou a sentença e condenou a Reclamada ao pagamento de diferenças de comissões, ao fundamento de que não pode ser atribuído ao empregado o risco da atividade econômica desenvolvida pela recorrente (art. 2º da CLT). II. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de a transação estar finalizada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor, sendo irrelevante o cancelamento da venda pelo cliente, para o efeito do pagamento da comissão devida. Isso porque, o risco da atividade econômica deve ser suportado pelo empregador. III. Recurso de revista de que não se conhece." (RR-1417-36.2011.5.04.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2018). "ESTORNO DE COMISSÕES. CANCELAMENTO DE VENDAS. INADIMPLEMENTO DO CLIENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A decisão recorrida está em desconformidade com o Precedente Normativo nº 97 da SDC, que veda o estorno de comissões. Em consonância com o art. 466 da CLT, o direito à percepção das comissões nasce depois de ultimadas as transações a que se referem. Mesmo que o negócio seja cancelado pelo comprador, o direito correspondente ao trabalho feito permanece e o motivo do não pagamento por parte do cliente é irrelevante para o empregado, pois se trata de risco empresarial. Encontrando-se o v. acórdão regional dissonante do entendimento desta Corte, demonstrada violação do art. 2º, caput, da CLT, apta a promover o conhecimento do apelo. Transcendência política reconhecida.Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010641-06.2020.5.03.0077, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/03/2024). "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPPOSTO PELA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ESTORNO DE COMISSÕES. VENDAS NÃO CONCRETIZADAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A jurisprudência desta Corte Superior consubstanciou-se no sentido de que o direito às comissões surge depois de ultimada a transação, sendo indevido o cancelamento do pagamento pela inadimplência do comprador, sob pena de transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. Agravo conhecido e não provido " (Ag-ED-RRAg-1662-38.2019.5.05.0561, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/04/2024). "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ESTORNO DE COMISSÕES. VENDAS NÃO FATURADAS OU CANCELADAS TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não há transcendência da causa relativa à condenação da reclamada no pagamento de diferenças de comissões indevidamente estornadas, por estar a decisão recorrida em consonância com o entendimento pacificado nesta c. Corte Superior . Precedentes. Transcendência não reconhecida. Recurso de revista não conhecido" (RR-11046-71.2019.5.03.0111, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 06/09/2022). Como nada foi alegado e comprovado pela reclamada acerca de eventual insolvência dos compradores, deve-se determinar a devolução dos estornos lançados nos demonstrativos de pagamento. Posto isso, nego provimento ao recurso." No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Justiça gratuita Quanto aos requisitos para concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, sem razão a recorrente. Dispõem os §§ 3º e 4ª da art. 790, da CLT, in verbis: § 3º. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Outrossim, não se pode olvidar do entendimento jurisprudencial descrito na Súmula 463, I, do C. TST, ainda em vigor: SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); O reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência (ID. b6eee46) que deve, portanto, ser presumida verdadeira, pois não elidida por prova em contrário. O fato de estar assistido por advogado particular e não por sindicato de sua categoria profissional também não impede a concessão de justiça gratuita. Matéria pacificada no âmbito deste Tribunal, por meio da sua Súmula nº 5, e por aplicação do art. 99, § 4º, do CPC. No mais, nos termos do art. § 3º do art. 99 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural. Tendo em vista o que consta da declaração de hipossuficiência, ela preenche os requisitos os requisitos do §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT e do art. 98 do CPC. Destaco, por oportuno, que o Pleno do E. TST, em sessão presencial de 14/10/2024, decidiu, por maioria, que é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT. Embora a definição da tese tenha sido adiada para a sessão extraordinária marcada para o dia 16/12/2024, o entendimento reforça a tese da parte autora, no sentido de fazer jus aos benefícios da justiça gratuita. Comprovada está, dessa forma, a hipossuficiência econômica, nos termos do § 4º do mesmo art. 790 da CLT. Mantenho." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com o entendimento consagrado no referido incidente de recurso repetitivo, de caráter vinculante, nos termos dos arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015, do TST), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, bem como contrariedade à Súmula indicada, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. O aresto paradigma é inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS 10.2 VALIDADE DOS EXTRATOS DE VENDAS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 11.2 VENDAS DE CARTÕES DE CRÉDITO/PÓS PAGO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 12.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 13.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que "Quanto aos reflexos dos prêmios em DSRs, não há interesse recursal", o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. 14.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jgmtf SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - HARRY MARTINEZ DA SILVA - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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ID: 330109739

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001060-31.2021.5.02.0080

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. HARRY MARTINEZ DA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. HARRY MARTINEZ DA SILVA

Notificação

Advogados:

DENIS SARAK

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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CIBELE LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO ROT 1001060-31.2021.5.02.0080 RECORRENTE: HARRY MARTINEZ D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO ROT 1001060-31.2021.5.02.0080 RECORRENTE: HARRY MARTINEZ DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: HARRY MARTINEZ DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff2934f proferida nos autos. ROT 1001060-31.2021.5.02.0080 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. HARRY MARTINEZ DA SILVA CIBELE LOPES DA SILVA (SP458650) Recorrente: Advogado(s): 2. GRUPO CASAS BAHIA S.A. ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) DENIS SARAK (SP252006) Recorrido: Advogado(s): GRUPO CASAS BAHIA S.A. ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) DENIS SARAK (SP252006) Recorrido: Advogado(s): HARRY MARTINEZ DA SILVA CIBELE LOPES DA SILVA (SP458650) RECURSO DE: HARRY MARTINEZ DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id f9af72b; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 758801f). Regular a representação processual (Id d3a3e57). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Consta do v. acórdão: "Assim, desde 11/11/2017 é devido o pagamento, de natureza indenizatória, tão somente dos minutos suprimidos de intervalo intrajornada, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sem repercussão em outras parcelas, como deferido na origem." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, bem como contrariedade à OJ e Súmula do TST, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 340 do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 4.2 DIFERENÇAS DE COMISSÕES – DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 5.2 DIFERENÇAS DE COMISSÕES – RUBRICA COMISSÃO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS 6.2 DIFERENÇAS DE COMISSÕES PELAS VENDAS CANCELADAS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO 7.2 DIFERENÇAS DE COMISSÕES PELAS VENDAS PARCELADAS (CRITÉRIO DE APURAÇÃO) Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO 9.2 DIFERENÇAS DE COMISSÕES E PREMIAÇÕES - VENDAS ONLINE Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 12.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 13.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 408bbc0; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 77fd106). Regular a representação processual (Id 48f6896). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id ceba73e; Custas pagas no RO: id 6a496f4; Depósito recursal recolhido no RR, id 2c658e7; 5b7e95a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do v. acórdão: "Diferenças de comissões (vendas não faturadas, canceladas, objeto de troca) Em relação à suposta diferença de comissões em face de vendas com posteriores trocas de produtos, também não vislumbro interesse recursal, eis que indeferida a pretensão do autor na origem: "Quanto às trocas de produtos, indefiro o pedido pois o autor disse que '...quando trocam o produto ou cancelam a venda, o vendedor perde a comissão; que quando trocam o produto quem fez a troca fica com a comissão; que já atendeu a troca de produtos de outros vendedores...'" (grifei). Quanto às vendas não faturadas e/ou canceladas, sem razão a recorrente. O art. 466, caput, da CLT dispõe que "O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem", ou seja,que a comissão é devida em função da "ultimação do negócio", e não em vista de sua efetiva liquidação. Já a Lei nº 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, estabelece em seus arts. 3º, 6º e 7º que: Art. 3º. A transação será considerada aceita se o empregador não a recusar por escrito, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da proposta. Tratando-se de transação a ser concluída com comerciante ou empresa estabelecida noutro Estado ou no estrangeiro, o prazo para aceitação ou recusa da proposta de venda será de 90 (noventa) dias podendo, ainda, ser prorrogado, por tempo determinado, mediante comunicação escrita feita ao empregado. Art. 6º. A cessação das relações de trabalho, ou a inexecução voluntária do negócio pelo empregador, não prejudicará a percepção das comissões e percentagens devidas. Art. 7º. Verificada a insolvência do comprador, cabe ao empregador o direito de estornar a comissão que houver pago. No mesmo sentido do art. 7º acima transcrito, o Precedente Normativo nº 97, do C. TST: 97 - Proibição de estorno de comissões. Ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 3.207/57, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação da venda. (Ex-PN nº 157) Nesse contexto, consideram-se efetuadas as vendas quando concluída a transação. Assim, uma vez realizada a venda, eventual cancelamento posterior devido à troca ou devolução de mercadorias não enseja a devolução da comissão, já que o risco do negócio é do empregador, ressalvada a hipótese de insolvência do comprador. Ademais, a jurisprudência do E. TST firmou-se no sentido de que é indevido o estorno de comissões sobre vendas já finalizadas, mesmo que, após o negócio, o cliente desista ou se mostre inadimplente. Precedentes: AIRR-1196-60.2011.5.05.0032, 1ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Luíza Aparecida Oliveira Lomba, DEJT 17/04/2015; ARR-196400-40.2009.5.15.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/04/2019; RR-11023-84.2013.5.03.0031, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/9/2014; ARR-196000-96.2009.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, DEJT 10/10/2014; RR-1775900-65.2007.5.09.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/9/2014; AIRR- 380-08.2012.5.01.0080, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Américo Bedê Freire, DEJT 29/05/2015; AIRR-438-34.2012.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado André Genn de Assunção Barros, DEJT 20/02/2015; ARR-1713-72.2013.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 29/06/2018. Cito, ainda, específicos julgados do E. TST, com precedentes de todas as Turmas, que também adoto coo razão de decidir: "DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS OU OBJETOS DE TROCA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a transação é ultimada no momento em que o comprador anui com as condições propostas pelo vendedor, sendo indevido o estorno da comissão por inadimplência ou cancelamento do comprador, porquanto o empregador não pode transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. Decisão regional em desarmonia com esse entendimento, razão pela qual correta a decisão agravada ao reconhecer a transcendência política da matéria. Agravo não provido. (Ag-RRAg-10468-47.2019.5.03.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024). "COMISSÕES. ESTORNO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO, CANCELAMENTO OU TROCA DE MERCADORIA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o empregado vendedor faz jus às comissões, ainda que haja posterior cancelamento da venda ou inadimplemento do comprador, ou mesmo troca da mercadoria adquirida, não se podendo transferir o risco da atividade ao empregado. 2. Deve, pois, também quanto a este aspecto, ser confirmada a decisão monocrática que conheceu e proveu o recurso de revista interposto pela autora. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1001652-77.2020.5.02.0608, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2024). "I. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES - VENDAS NÃO FATURADAS / CANCELADAS / OBJETO DE TROCA - ESTORNO - IMPOSSIBILIDADE - RISCO DO EMPREENDIMENTO A CARGO DO EMPREGADOR. Conforme se constata da decisão recorrida, o Tribunal Regional do Trabalho reconheceu o direito vindicado na presente reclamação em conformidade com o entendimento consolidado desta Corte Superior, no sentido de que as comissões são devidas quando ultimada a venda, não sendo razoável transferir ao empregado os riscos inerentes aos negócios efetuados em nome do empregador. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR-10821-97.2017.5.03.0183, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 17/05/2024). "II - RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 DIFERENÇAS SALARIAIS. COMISSÕES. VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS E/OU OBJETO DE TROCA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1. A questão dos autos gira em torno da interpretação dada ao art. 466 da CLT ao dispor que " o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem ". 2. A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento no sentido de que à expressão " ultimada a transação ", refere-se ao negócio efetivado. Assim, a inadimplência ou o cancelamento pelo cliente da compra efetivada não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, pois não cabe ao reclamante suportar os riscos da atividade econômica. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece." (RRAg-10758-92.2021.5.03.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04 /2024). "3. COMISSÕES. DIFERENÇAS. ESTORNOS. NÃO CONHECIMENTO. I. A Corte de origem reformou a sentença e condenou a Reclamada ao pagamento de diferenças de comissões, ao fundamento de que não pode ser atribuído ao empregado o risco da atividade econômica desenvolvida pela recorrente (art. 2º da CLT). II. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de a transação estar finalizada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor, sendo irrelevante o cancelamento da venda pelo cliente, para o efeito do pagamento da comissão devida. Isso porque, o risco da atividade econômica deve ser suportado pelo empregador. III. Recurso de revista de que não se conhece." (RR-1417-36.2011.5.04.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2018). "ESTORNO DE COMISSÕES. CANCELAMENTO DE VENDAS. INADIMPLEMENTO DO CLIENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A decisão recorrida está em desconformidade com o Precedente Normativo nº 97 da SDC, que veda o estorno de comissões. Em consonância com o art. 466 da CLT, o direito à percepção das comissões nasce depois de ultimadas as transações a que se referem. Mesmo que o negócio seja cancelado pelo comprador, o direito correspondente ao trabalho feito permanece e o motivo do não pagamento por parte do cliente é irrelevante para o empregado, pois se trata de risco empresarial. Encontrando-se o v. acórdão regional dissonante do entendimento desta Corte, demonstrada violação do art. 2º, caput, da CLT, apta a promover o conhecimento do apelo. Transcendência política reconhecida.Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010641-06.2020.5.03.0077, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/03/2024). "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPPOSTO PELA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ESTORNO DE COMISSÕES. VENDAS NÃO CONCRETIZADAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A jurisprudência desta Corte Superior consubstanciou-se no sentido de que o direito às comissões surge depois de ultimada a transação, sendo indevido o cancelamento do pagamento pela inadimplência do comprador, sob pena de transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. Agravo conhecido e não provido " (Ag-ED-RRAg-1662-38.2019.5.05.0561, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/04/2024). "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ESTORNO DE COMISSÕES. VENDAS NÃO FATURADAS OU CANCELADAS TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não há transcendência da causa relativa à condenação da reclamada no pagamento de diferenças de comissões indevidamente estornadas, por estar a decisão recorrida em consonância com o entendimento pacificado nesta c. Corte Superior . Precedentes. Transcendência não reconhecida. Recurso de revista não conhecido" (RR-11046-71.2019.5.03.0111, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 06/09/2022). Como nada foi alegado e comprovado pela reclamada acerca de eventual insolvência dos compradores, deve-se determinar a devolução dos estornos lançados nos demonstrativos de pagamento. Posto isso, nego provimento ao recurso." No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Justiça gratuita Quanto aos requisitos para concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, sem razão a recorrente. Dispõem os §§ 3º e 4ª da art. 790, da CLT, in verbis: § 3º. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Outrossim, não se pode olvidar do entendimento jurisprudencial descrito na Súmula 463, I, do C. TST, ainda em vigor: SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); O reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência (ID. b6eee46) que deve, portanto, ser presumida verdadeira, pois não elidida por prova em contrário. O fato de estar assistido por advogado particular e não por sindicato de sua categoria profissional também não impede a concessão de justiça gratuita. Matéria pacificada no âmbito deste Tribunal, por meio da sua Súmula nº 5, e por aplicação do art. 99, § 4º, do CPC. No mais, nos termos do art. § 3º do art. 99 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural. Tendo em vista o que consta da declaração de hipossuficiência, ela preenche os requisitos os requisitos do §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT e do art. 98 do CPC. Destaco, por oportuno, que o Pleno do E. TST, em sessão presencial de 14/10/2024, decidiu, por maioria, que é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT. Embora a definição da tese tenha sido adiada para a sessão extraordinária marcada para o dia 16/12/2024, o entendimento reforça a tese da parte autora, no sentido de fazer jus aos benefícios da justiça gratuita. Comprovada está, dessa forma, a hipossuficiência econômica, nos termos do § 4º do mesmo art. 790 da CLT. Mantenho." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com o entendimento consagrado no referido incidente de recurso repetitivo, de caráter vinculante, nos termos dos arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015, do TST), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, bem como contrariedade à Súmula indicada, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. O aresto paradigma é inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS 10.2 VALIDADE DOS EXTRATOS DE VENDAS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 11.2 VENDAS DE CARTÕES DE CRÉDITO/PÓS PAGO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 12.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 13.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que "Quanto aos reflexos dos prêmios em DSRs, não há interesse recursal", o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. 14.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jgmtf SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - HARRY MARTINEZ DA SILVA - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Carsten Servicos E Transportes Ltda e outros x Carsten Servicos E Transportes Ltda e outros

ID: 334903193

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010273-59.2024.5.03.0108

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARSTEN SERVICOS E TRANSPORTES LTDA EDICARLOS FERREIRA DE CARVALHO SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

CARSTEN SERVICOS E TRANSPORTES LTDA EDICARLOS FERREIRA DE CARVALHO SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

RODRIGO DOURADO DUARTE

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JANAINA CARDIA TEIXEIRA

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FERNANDA PIRES SINATURA

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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KAREN LUCIA MEMBRIBES ESTEVES FERREIRA

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FELIPE DOURADO LAGES

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ROSANGELA FADONI

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GABRIELA PARDO FORIN

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DANIEL DE BARROS SILVEIRA

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ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI

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JOSE NORIVAL PEREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Sércio da Silva Peçanha ROT 0010273-59.2024.5.03.0108 RECORRENTE: EDICARLOS FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Sércio da Silva Peçanha ROT 0010273-59.2024.5.03.0108 RECORRENTE: EDICARLOS FERREIRA DE CARVALHO E OUTROS (2) RECORRIDO: EDICARLOS FERREIRA DE CARVALHO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9f2e877 proferida nos autos. ROT 0010273-59.2024.5.03.0108 - 08ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CARSTEN SERVICOS E TRANSPORTES LTDA FERNANDA PIRES SINATURA (SP461418) JOSE NORIVAL PEREIRA JUNIOR (SP202627) ROSANGELA FADONI (SP200106) Recorrido: Advogado(s): EDICARLOS FERREIRA DE CARVALHO FELIPE DOURADO LAGES (MG110695) RODRIGO DOURADO DUARTE (MG120494) Recorrido: Advogado(s): SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (SP136069) RECURSO DE: CARSTEN SERVICOS E TRANSPORTES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 89fcb0e; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 486f4d1). Regular a representação processual (Id b911637, 5817b27 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3599d4a : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 3599d4a : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id add56d2, 2f1c593 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 050f8f2, 1f52bb7 ; Condenação no acórdão, id 4926f23 : R$ 120.000,00; Custas no acórdão, id 4926f23 : R$ 2.400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 941d123, 2e84d9a : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: ide673caf, 40f7328 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / PRAZO (9060) / TEMPESTIVIDADE Alegação(ões): - violação dos arts. 141, 492 e 997, §2º, III, do CPC. Consta do acórdão acerca da tempestividade do recurso ordinário do reclamante: (...) Conforme constou da ata de audiência realizada em 05.12.2024 (fls. 684/688), "Para JULGAMENTO, designa-se a data de 03/02/2025, prazo contado conforme dispõe o art. 775, "caput", da CLT, e já considerado o período do recesso forense, cientes as partes, nos termos da Súmula 197/TST" (fl. 687). Estabelece a Súmula 197 do TST que "O prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença conta-se de sua publicação." Conforme se extrai dos autos do processo eletrônico, em 03.02.2025 a sentença foi juntada aos autos (ID 3599d4a). Assim, cientes as partes nos termos da Súmula 197 do TST (fl. 687), o prazo para a interposição de recurso teve início no primeiro dia útil seguinte, ou seja, 04.02.2025 (terça-feira), encerrando-se em 13.02.2025. Ocorre que o Reclamante somente interpôs o Recurso Ordinário de fls. 814/825 em 14.02.2025, deixando de observar, portanto, o prazo legal de oito dias úteis (art. 895, I, da CLT). Todavia, tendo o Reclamante interposto o Recurso de fls. 814/825 no prazo de apresentação de Contrarrazões, ele deve ser conhecido como Adesivo, salientando ser desnecessário que conste tal denominação nas razões do Apelo, aplicando-se o princípio da fungibilidade e o art. 997, §1° do CPC c/c Súmula 283 do TST. Por conseguinte, conheço do Recurso do Reclamante interposto às fls. 814/825 como Adesivo. (...). Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 97 da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF. Consta do acórdão acerca do valor da condenação aos valores atribuídos na inicial: (...) No processo trabalhista, a principal função da indicação do valor da causa é a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo, mas não serve com limitação de valores a serem reconhecidos em sentença. Salienta-se que, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir da empregada a apuração matemática de cada parcela do pedido, ainda na petição inicial, mormente quando tais parcelas somente podem ser apuradas após a apresentação da documentação pelas Reclamadas (por exemplo, controles de ponto e comprovantes de pagamento). (...). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 884 do Código Civil; §6º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão no tocante à jornada de trabalho / intervalo intrajornada / horas extras / labor externo / ônus da prova: (...) O pacto laboral entre o Reclamante e a 1ª Reclamada (Carsten) vigorou de 03.08.2020 a 20.02.2024 (já considerada a projeção do aviso prévio), eis que mantida a decisão que reverteu a justa causa (fl. 694), consoante examinado em tópico recursal próprio. De acordo com a cláusula 3ª do contrato de trabalho, foi ajustada a jornada de trabalho de 44 horas semanais, "com a possibilidade de compensação de horas, mediante o acréscimo de jornada em determinados dias, para redução em outros, ou ainda a realização de jornadas previstas na CLT ou instrumento coletivo aplicável" (fl. 220). As normas coletivas da categoria profissional preveem a possibilidade de adoção do banco de horas, com prazo de compensação em 75 dias, com fornecimento de demonstrativo mensal do saldo existente do banco de horas. Vide, por amostragem, as cláusulas 25ª e 26ª da CCT 2020/2021, in verbis (fls. 51/52): (...). (...) No mesmo sentido, as CCT´s 2021/2022 (fls. 68/69), 2022/2023 (fls. 80/81) e 2023/2024 (fls. 92/93). Vieram aos autos os cartões de ponto de fls. 228/269, que consignam marcações variáveis dos horários de entrada e saída, condizentes com a dinâmica da realidade laboral, além da pré-assinalação do intervalo intrajornada, conforme autorizado pelo art. 74,§2º, CLT. Tais cartões apontam que o empregado estava submetido a jornadas diárias de 07:20min, com a realização de horas extras. Data venia ao entendimento monocrático, não obstante a previsão do parágrafo único do art. 59-B, CLT, segundo o qual "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas", observo que embora os cartões de ponto indiquem o labor em sobrejornada, não há indicação clara e precisa dos fechamentos dos créditos e débitos do banco de horas. Tal realidade, a meu ver, demonstra a irregularidade do pagamento e da compensação das horas extras, eis que impossibilita ao Reclamante a aferição da regularidade acerca do cumprimento de sobrelabor, descumprindo a empregadora o dever de transparência na execução do contrato e das próprias normas coletivas, que são claras ao estabelecerem que deverão ser concedidos demonstrativos mensais dos saldos do banco de horas. (...). (...) Assim, inexistentes informações claras e precisas sobre as horas relativas ao crédito e ao débito do banco de horas, entendo configurada a invalidade do sistema de compensação de jornada instituído pela empresa. Por corolário, na apuração das horas extras deferidas pelo juízo de origem, deverão ser desconsideradas as compensações de jornada do alegado banco de horas. Autorizada, contudo, a dedução das parcelas pagas sob idêntica rubrica, a fim de se evitar bis in idem. Diante do provimento supra, resta prejudicada a análise da pretensão recursal da 1ª Reclamada (Carsten) de absolvição da condenação ao pagamento de diferenças de horas extras. Passo ao exame das insurgências das partes em face da condenação ao pagamento de 35 minutos diários suprimidos de intervalo intrajornada: Em atenção às alegações patronais, destaco que, embora os cartões de ponto de fls. 228/269 contenham a pré assinalação do intervalo intrajornada, conforme autorizado pelo art. 74,§2º, CLT, a presunção de veracidade dos registros de jornada é relativa, podendo ser elidida por elementos probatórios em sentido contrário (Súmula 338 do TST). In casu, deste ônus o empregado se desvencilhou de forma satisfatória. Explico: Em relação ao intervalo intrajornada, consoante escorreita análise do panorama probatório feita na sentença, a qual ratifico: "a prova oral é clara no sentido de que ele não era concedido na íntegra. A primeira testemunha do reclamante, Alexis Ferreira Alves, disse que: o intervalo para refeição era de cerca de 15 minutos; o supervisor sabia que os intervalos eram reduzidos; o caminhão tinha rastreador; se ficassem muito tempo parados na rota, o monitoramento ligava para saber o motivo; não podiam se afastar do caminhão para se alimentar por risco de assalto; em caso de furto de mercadoria, o prejuízo era arcado pela equipe; tinham que atender ligações da empresa durante o intervalo; havia orientação para fruição de uma hora de intervalo na integração, mas na prática não era possível cumprir (depoimento videogravado, intervalo de 00:07:09 a 00: 12:09, fl. 689). Por sua vez, a segunda testemunha da 1ª reclamada, Cledson Gonçalves Brito, afirmou que: na integração, os motoristas e auxiliares eram orientados a fazer 01 hora de intervalo; na prática, o intervalo variava entre 30 e 40 minutos; o intervalo era reduzido para que pudessem voltar para casa mais cedo; eram monitorados na rota; a empresa tinha como saber onde estavam e o que estavam fazendo (depoimento videogravado, intervalo de 00:11:47 a 00:14:39, fl. 689). Via de consequência, defere-se o pagamento das horas decorrentes da não-concessão integral dointervalo intrajornada, à razão de 35 minutos por dia (média do período suprimido), acrescidas do adicional constitucional de 50% e, porque indenizatórias, sem reflexos sobre outras verbas" (fls. 695/696). Considerando o teor da prova oral produzida, ficam rechaçadas as teses defensivas de que o empregado sempre usufruiu 1 hora de pausa para alimentação e repouso e que, por laborar externamente, tinha liberdade de realizar o intervalo conforme sua conveniência. Um passo além, não encontra guarida a pretensão obreira de que "deve ser pago como hora extra o labor prestado durante o tempo que deveria ser destinado ao seu intervalo intrajornada, exatamente em razão do que dispõe a parte do final do inciso I da súmula 437 do TST" (fl. 822). Isso porque, a despeito da previsão, no inciso I da Súmula 437 do TST, de que "após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração", o pacto laboral vigorou integralmente sob a égide da Lei n. 13.467/2017, eis que o Reclamante foi admitido em 03.08.2020 (CTPS de fl. 35). A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (ou seja, a partir de 11.11.2017), deve ser observado como parâmetro de condenação ao pagamento das horas extras intervalares apenas o período suprimido da pausa para alimentação e descanso, reconhecida a natureza indenizatória da verba em questão, pelo que nego provimento ao Recurso do Reclamante, no particular. Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso do Reclamante para, declarando a invalidade do sistema de compensação de jornada instituído pela Reclamada, determinar que, na apuração das horas extras deferidas pelo juízo de origem, deverão ser desconsideradas as compensações de jornada do alegado banco de horas. Autorizada a dedução das parcelas pagas sob idêntica rubrica, a fim de se evitar bis in idem. Nego provimento ao Recurso da 1ª Reclamada (Carsten). (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da CF. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação do art. 482, "a" e "h" da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão no que toca à justa causa: (...) Em primeiro lugar, compreendo que as notas fiscais colacionadas pela 1ª Reclamada (Carsten) às fls. 320/321, assinadas pelo Reclamante, não comprovam qualquer ato de improbidade ou indisciplina/insubordinação, tampouco o alegado desvio de mercadorias. Ademais, verifico que foi produzida prova oral em audiência (fls. 684/688), sendo ouvidos o Reclamante, os Prepostos da 1ª (Carsten) e 2ª (Spal) Reclamadas, duas testemunhas indicadas pelo Reclamante (Alexis Ferreira Alves e Carlos Aleandro Silva Campos) e duas pela 1ª Reclamada (Carsten)(Jéssica Gonçalves da Silva e Cledson Gonçalves Brito). Conforme depoimentos transcritos na sentença, o Preposto da 1ª Reclamada (Carsten) afirmou que "o veículo era lacrado e o reclamante não fazia a conferência da carga" (fl. 692) e "o reclamante podia conferir a carga se o veículo não estivesse lacrado" (fl. 692), o que leva a crer que o empregado não tinha ingerência sobre os produtos efetivamente entregues à 2ª Reclamada (Spal). Outrossim, embora a testemunha Jéssica, indicada pela 1ª Reclamada (Carsten) tenha dito que "a 1a reclamada aguardou a apuração da Coca-Cola Fensa antes de aplicar a justa causa" (fl. 693), o Preposto da 2ª Reclamada (Spal) admitiu que "não fez nenhum tipo de apuração para verificar desvio de conduta ou de produtos" (fl. 692). Também o Preposto da 1ª Reclamada (Carsten) confirmou que "a 1a reclamada não fez uma sindicância para apurar os fatos e não ouviu formalmente o reclamante" (fl. 692). Compreendo que, in casu, a empregadora não se desvencilhou a contento do ônus que lhe competia de comprovar que o empregado cometeu falta grave o bastante a justificar a sua dispensa por justa causa. Ora, não é crível que a 1ª Reclamada (Carsten) não lavrasse ao menos um boletim de ocorrência caso realmente desconfiasse do alegado desvio/furto de produtos pelos empregados, que teria ocasionado prejuízo de R$ 40.000,00, conforme depoimento do Preposto da 1ª Reclamada (Carsten) (fl. 692). Em que pese o esforço argumentativo da 1ª Reclamada (Carsten), tenho, assim como entendeu o juízo de origem, que "A prova oral, como visto, é bastante frágil e contraditória quanto à ocorrência de ato de improbidade, não tendo havido comprovação robusta de que o autor tenha mesmo desviado mercadorias, ônus que cabia às reclamadas. Aliás, os prepostos das empresas apresentaram versões diametralmente opostas quanto à apuração das irregularidades atribuídas ao reclamante, sendo certo que as notas fiscais juntadas aos autos (fls. 320/32) não são suficientes para demonstrar o suposto ato de improbidade. A par disso, nenhuma das testemunhas confirmou a narrativa da 1a reclamada sobre o desvio de mercadorias supostamente praticado pelo autor. Isso posto e à míngua de provas da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 482, da CLT, reverte-se a modalidade da dispensa promovida pela 1ª reclamada e declara-se que o reclamante foi dispensado imotivadamente" (fl. 693). Reforça o entendimento de que não foi observada a gradação das penas e a proporcionalidade com a penalidade máxima aplicada ao Reclamante o fato de o Preposto da 1ª Reclamada (Carsten) ter admitido que não incidiram advertências anteriores ao empregado (fl. 692). Pelo exposto, deve ser mantida a r. sentença que declarou a nulidade da pena máxima aplicada e deferiu ao Reclamante o pagamento das verbas rescisórias concernentes à dispensa imotivada. Nego provimento. (...). FUNDAMENTAÇÃO O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados no artigo 896, alínea "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 2º e 4º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão no que diz respeito às diferenças de caixaria e recarga / incorporação salarial indevida / verbas indenizatórias: (...) Extrai-se dos contracheques (fls. 270 e seguintes) o pagamento de valores variáveis, sob a rubrica "bonificação", em diversos meses do contrato de trabalho, a exemplo de agosto de 2020 (fl. 270), dezembro de 2020 (fl. 275), janeiro de 2021 (fl. 277), junho de 2021 (fl. 282), julho de 2021 (fl. 283) e agosto de 2021 (fl. 284), bem como da rubrica "recargas", a exemplo de fevereiro de 2021 (fl. 278), maio de 2021 (fl.281), setembro de 2021 (fl. 285), outubro de 2021 (fl. 286) e novembro de 2021 (fl. 287), em montantes também variáveis. Produzida prova oral em audiência (fls. 684/688), foram ouvidos o Reclamante, os Prepostos da 1ª (Carsten) e 2ª (Spal) Reclamadas, duas testemunhas indicadas pelo Reclamante (Alexis Ferreira Alves e Carlos Aleandro Silva Campos) e duas pela 1ª Reclamada (Carsten)(Jéssica Gonçalves da Silva e Cledson Gonçalves Brito). Não assiste razão à empresa ao alegar que "fornecia dados precisos a respeito da sistemática de premiação os quais eram divulgados aos empregados" (fl. 732), que era feito por mera liberalidade e que a bonificação decorria de desempenho superior ao esperado, notadamente porque, assim como na origem, compreendo que "a prova oral contraria a tese defensiva, na medida em que demonstra que o pagamento das parcelas decorre, sim, da produtividade individual de seus empregados, sendo concedida de forma habitual" (fl. 697). Nesse sentido, embora a testemunha Cledson, indicada pela empregadora, tenha dito que "na integração, foi explicado como seria feito o pagamento da premiação por caixaria" (fl. 697), confirmou que "não ficavam com nenhuma via da planilha para conferência" (fl. 697). Tal realidade corrobora os relatos das testemunhas Alexis e Carlos de que a empresa não apresentava relatórios para comprovar os valores pagos (fl. 697), e embora pudessem reportar ao supervisor os pagamentos a menor, não havia retorno da empresa e a bonificação não era paga corretamente. Outrossim, caberia à empresa, por aplicação do princípio da aptidão para a prova, trazer aos autos o regulamento que ratificasse o relato da testemunha Cledson de que "os requisitos para o cálculo da premiação eram: quantidade de pessoas por veículo, tipo de veículo, quantidade de clientes, distância e quantidade de caixas no caminhão" (fl. 697) e a tese defensiva de que teriam a natureza jurídica de prêmios (parcelas pagas em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades). De tal ônus, contudo, a 1ª Reclamada (Carsten) não se desvencilhou a contento. Como bem fundamentado na sentença, "Trata-se, pois, de parcela paga a título de contraprestação pelo trabalho e, como tal, integra a remuneração para todos os efeitos, nos termos do art. 457, § 1º, CLT. No que concerne ao correto pagamento das verbas, a 1ª reclamada - que, neste caso, detém a aptidão para a produção da prova - não cuidou de trazer aos autos as planilhas e documentos que comprovem a regularidade do pagamento das parcelas" (fl. 698). No que tange à parcela "recarga", a prova oral produzida e transcrita na sentença é conclusiva no sentido de que era paga habitualmente e a empregadora não comprovava a regularidade dos valores quitados. De mais a mais, embora a Reclamada insista em alegar que as recargas não eram obrigatórias, a testemunha Cledson deixou claro que os valores variavam muito "de acordo com o mês" (fl. 697). Em atenção aos argumentos recursais, esclareço, para que não pairem dúvidas, que os relatórios de fls. 642/665, além de não abrangerem a integralidade do pacto laboral, não trazem informações detalhadas dos dias de apuração das entregas, tampouco dos valores dos prêmios que deveriam ser quitados. Portanto, não se prestam para comprovar de forma cabal as teses defensivas de que todos os valores devidos ao empregado a título de caixaria e recarga teriam sido corretamente adimplidos durante o contrato de trabalho. Demonstrado, pela prova oral, que a remuneração variável decorria da quantidade de entregas realizadas pelos motoristas e ajudantes da 1ª Reclamada (Carsten), não se tratam de verdadeiro prêmio e não possuem natureza indenizatória, mas salarial, devendo ser mantidos os reflexos deferidos na origem. Por derradeiro, reputo que os parâmetros definidos na origem para apuração das diferenças de remuneração variável estão em consonância com o acervo probatório dos autos, atendendo, ainda, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantidos. Nada a prover. (...). Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, pois o Colegiado adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Ademais, os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, V e X do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 186 e 927 do Código Civil; artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 3 e 7 da Lei nº 7102/1983; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão acerca da indenização por danos morais / situação vexatória e transporte de valores: (...) Conforme bem analisado na sentença supratranscrita e consoante se infere da leitura das razões recursais, não subsistem controvérsias quanto ao efetivo transporte de valores realizado pelo Reclamante durante o pacto laboral, na função de ajudante de motorista. A conduta patronal, sem dúvida, traduz desrespeito à Lei nº 7.102/83, a qual determina nos incisos I e II do artigo 3º, que a vigilância ostensiva e o transporte de valores sejam executados por empresa especializada, contratada para esse fim, ou pelo estabelecimento financeiro (desde que organizado e preparado para tanto), com pessoal próprio aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça. Assim, o desrespeito, pela empregadora, à ordem jurídica que dispõe sobre os seus deveres quanto à segurança do outro, no caso, o trabalhador, acarreta a responsabilidade, traduzida, na prática, pela reparação do dano causado, que foi, no caso, a exposição do Autor ao risco decorrente das atividades profissionais, como se depreende do parágrafo único do art. 927 do CC/2002. Além disso, a responsabilidade civil resulta no dever de recomposição ou de compensação material, em face de lesão a um bem juridicamente tutelado. Acrescente-se que a higidez física, como a mental e emocional, constituem bens fundamentais para autoestima, honra e afirmação social do ser humano, encontrando-se tuteladas, regra geral, pela Constituição da República. Na espécie, evidente o risco a que se sujeitou o empregado ao trabalhar em veículo no qual eram transportados valores sem a devida proteção exigida por lei, fato que, sem dúvida, além do constrangimento e temor causado, colocou em risco a sua vida, bem maior, que poderia, por força de uma simples tentativa de assalto, ter sido ceifada. Frise-se que o dano, no caso, reside no simples fato de se transportar valores, já que, em caso de assalto, o bandido não saberá, previamente, se aquele veículo está transportando muito ou pouco dinheiro, até porque a OJ 22 deste TRT não estabelece a exigência de um valor mínimo transportado para se configurar o dano moral, sendo a seguinte a redação da referida Orientação Jurisprudencial nº 22: "TRANSPORTE DE VALORES. DANO MORAL. O transporte de valores sem o atendimento das exigências previstas na Lei n. 7.102/83 expõe o empregado a risco e enseja o pagamento de indenização por dano moral, ainda que ele não tenha sido vítima de assalto. (Disponibilização/divulgação: DEJT/TRT3 23/04/2013, 24/04/2013 e 25/04/2013)" No mesmo sentido, o Precedente Vinculante do TST (Tema nº 61): "61 - TRANSPORTE DE VALORES POR TRABALHADOR NÃO ESPECIALIZADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DEVIDA IN RE IPSA. O transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador." Assim, demonstrado que o Reclamante, no interregno contratual, transportava os valores decorrentes do pagamento das mercadorias entregues, reputo, na esteira do entendimento de origem, caracteriza a afronta aos direitos da personalidade, salientando-se que não foram comprovadas as alegações defensivas de que os pagamentos não eram realizados com dinheiro em espécie. (...). (...) Ao assistir, na íntegra, os depoimentos sobre a questão (disponíveis nos links de fl. 689), compreendo que deve ser mantido o reconhecimento sentencial da situação vexatória vivenciada pelo Reclamante quando da dispensa, apta a ensejar o pagamento de indenização por danos morais. Veja-se: O Reclamante disse, em seu depoimento, que na portaria da empresa foi acusado de desvio de conduta. O Preposto da 1ª Reclamada (Carsten) afirmou que a dispensa foi feita na portaria da empresa, do lado de fora da empresa, em conjunto com os outros envolvidos, com o máximo de respeito, informando que houve o desvio e aí não poderiam mais acessar a unidade; geralmente os desligamentos dos funcionários por justa causa oferecem risco para a empresa e aí são feitos do lado de fora, caso contrário, a dispensa é feita dentro de sala do RH; a dispensa do lado de fora do Reclamante foi feita às 10:00hs ou 14:00hs. Alexis, 1ª testemunha angariada pelo Reclamante, disse que a dispensa foi feita na calçada, do lado de fora da empresa, como a do Reclamante; estavam presentes várias pessoas que estavam perto e passando; ficaram com fama de "ladrão". Carlos Aleandro, 2ª testemunha indicada pelo Reclamante, declarou que foram bloqueados porque estavam lesando os clientes por praticarem furtos dos produtos; não furtaram produtos, não desviaram a rota; a dispensa foi feita do lado de fora, na portaria principal da empresa, com várias pessoas transitando, todos estavam vendo. A testemunha Jéssica, indicada pela 1ª Reclamada (Carsten), relatou que estava presente quando da dispensa, pois foi ela que aplicou a justa causa junto com o coordenador, fora da unidade, estavam só a depoente, o coordenador e os 6 colaboradores que aplicaram a justa causa, o local era mais afastado; a justa causa foi em conjunto para os 6; a dispensa não foi feita em sala separado porque os empregados foram bloqueados da empresa e não podiam lá entrar. Em que pese o esforço argumentativo da Reclamada e a menção dos depoimentos às fls. 745/747 do Recurso, reputo, assim como na origem, que: "quanto à alegada situação vexatória, a primeira testemunha ouvida a rogo do reclamante afirmou que: a dispensa ocorreu na calçada, do lado de fora da empresa; todos os empregados dispensados estavam presentes no momento da dispensa, assim como outras pessoas que passavam pelo local; a dispensa não foi feita internamente porque os empregados não tinham permissão para entrar; os dispensados ficaram com fama de "ladrões" (depoimento videogravado, intervalo de 00:12:09 a 00:17:45, fl. 689). Na mesma linha, a segunda testemunha ouvida a rogo do reclamante disse que: a dispensa ocorreu na portaria da empresa, em local com grande circulação de pessoas; após a dispensa, outras pessoas vieram perguntar o que estava acontecendo, pois havia rumores de que os dispensados haviam "extraviado" produtos (depoimento videogravado, intervalo de 00:24:36 a 00:34:47, fl. 689). Por sua vez, a primeira testemunha ouvida a rogo da 1a reclamada informou que: a dispensa ocorreu fora da unidade, em local afastado, onde estavam apenas os envolvidos e a equipe do RH; os outros cinco empregados dispensados ouviram a comunicação da justa causa do reclamante; a dispensa não foi feita internamente porque os empregados estavam bloqueados pela Coca-Cola (depoimento videogravado, intervalo a partir de 00:01:17, fl. 689). Nessas circunstâncias, o dano moral sofrido pelo autor é evidente, pois ele foi dispensado por justa causa fora das dependências de seu local de trabalho, na presença de outras pessoas, com clara ofensa à sua imagem e honra, mormente em virtude da motivação da dispensa" (fl. 699). Portanto, não há que se falar em absolvição da condenação ao pagamento da indenização por danos morais, razão pela qual nego provimento ao Recurso da 1ª Reclamada (Carsten). Acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu o julgamento da ADI 6050, firmando o seguinte entendimento: "Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu das ADI 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023." Logo, no tocante ao quantum indenizatório, deverão ser observados os critérios orientativos descritos no art. 223-G, caput e §1°, CLT, dentre os quais, a natureza do bem jurídico tutelado, a intensidade do sofrimento ou humilhação, o grau de dolo ou culpa do ofensor e a duração dos efeitos da ofensa. Deve-se evitar que o valor fixado propicie o enriquecimento sem causa do ofendido, mas também que não seja tão inexpressivo a ponto de nada representar como punição ao ofensor, considerando sua capacidade de pagamento, salientando-se não serem mensuráveis economicamente aqueles valores intrínsecos atingidos. Razões pelas quais, o pagamento do valor da indenização por danos morais, fixado na sentença em R$10.000,00 (dez mil reais), mostra-se adequado e suficiente para compensar os danos sofridos tanto pela humilhação na dispensa quanto pelo transporte de valores. Ademais, tal montante encontra-se em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser mantido. Assim, nego provimento ao Recurso do Reclamante. Nego provimento aos Recursos. (...). Quanto aos danos morais decorrentes do transporte de valores, o entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RR-0011574-55.2023.5.18.0012 (Tema 61), no sentido de que o transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Quanto aos danos morais decorrentes de situação vexatória, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 186 e 927 do CC). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Cabe ainda esclarecer que, em se tratando de recurso de revista, a alegação de violação deve vir acompanhada da indicação expressa do respectivo dispositivo legal ou constitucional. Logo, a indicação genérica de violação ao art. 223-G da CLT, sem a indicação expressa do correspondente inciso e/ou parágrafo tido por violado, não satisfaz esse requisito. Além disso, a análise da admissibilidade, em relação à possível violação aos arts. 3º e 7º da Lei 7.102/83 fica prejudicada, porque tal texto legal encontra-se revogado. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DIÁRIAS 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 114 do Código Civil; artigo 501 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão quanto às normas coletivas / diárias e indenização por lanche: (...) As normas coletivas da categoria profissional, a exemplo da cláusula 10ª, parágrafo primeiro, da CCT 2020/2021, preveem expressamente que "Quando o empregado trabalhar mais de 2 (duas) horas extras por dia, nos casos de força maior, a empresa lhe assegurará um lanche gratuito composto de, no mínimo, pão com manteiga e café com leite. A jornada de trabalho dos motoristas é a regida pela Lei nº 13.103/15" (fl. 45). Diferentemente do que sugere a Reclamada, saliento que o termo "força maior" seria o requisito para a prestação de mais do que duas horas extras, não para o recebimento dos lanches, não prosperando a interpretação patronal. Assim, faz jus o empregado à indenização correspondente ao lanche, nos termos do art. 499 do CPC, sendo inócuos os argumentos em sentido contrário. Ressalto que o valor fixado ao lanche (R$7,00) está em conformidade com a norma coletiva que estabeleceu o pagamento de, no mínimo, pão com manteiga e café com leite, estando em conformidade com as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC). Diante do exposto, nego provimento ao Recurso da 1ª Reclamada (Carsten). (...). (...) Consoante examinado em tópico pretérito, foi mantida a condenação ao pagamento da indenização substitutiva do lanche não concedido ao Reclamante quando da prestação de horas extras, em infringência à norma convencional. Assim, faz jus o Reclamante ao pagamento da multa prevista nas cláusulas convencionais, a exemplo do disposto na CCT 2020/2021, cláusula 35ª, segundo a qual "Pelo descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção, fica estipulada a multa de 50% (cinquenta por cento) do salário de ingresso estabelecido nesta convenção, em favor do empregado ou do sindicato, quando for o caso, desde que não coincidente com multa legal, caso em que esta prevalecerá" (fl. 55). Nada a prover. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 114 do CC). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Quanto à alegação de que não foi reconhecida a plena aplicação da negociação coletiva, inexiste violação ao art. 7º, XXVI, da CF, na medida em que não se negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos. Cabe ainda esclarecer que, em se tratando de recurso de revista, a alegação de violação deve vir acompanhada da indicação expressa do respectivo dispositivo legal ou constitucional. Logo, a indicação genérica de violação ao art. 501 da CLT, sem a indicação expressa do correspondente inciso e/ou parágrafo tido por violado, não satisfaz esse requisito. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDICARLOS FERREIRA DE CARVALHO - CARSTEN SERVICOS E TRANSPORTES LTDA - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

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Carsten Servicos E Transportes Ltda e outros x Carsten Servicos E Transportes Ltda e outros

ID: 334903207

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010273-59.2024.5.03.0108

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARSTEN SERVICOS E TRANSPORTES LTDA EDICARLOS FERREIRA DE CARVALHO SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

CARSTEN SERVICOS E TRANSPORTES LTDA EDICARLOS FERREIRA DE CARVALHO SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

RODRIGO DOURADO DUARTE

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JANAINA CARDIA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PIRES SINATURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN LUCIA MEMBRIBES ESTEVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DOURADO LAGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FADONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA PARDO FORIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE BARROS SILVEIRA

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ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI

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JOSE NORIVAL PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Sércio da Silva Peçanha ROT 0010273-59.2024.5.03.0108 RECORRENTE: EDICARLOS FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Sércio da Silva Peçanha ROT 0010273-59.2024.5.03.0108 RECORRENTE: EDICARLOS FERREIRA DE CARVALHO E OUTROS (2) RECORRIDO: EDICARLOS FERREIRA DE CARVALHO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9f2e877 proferida nos autos. ROT 0010273-59.2024.5.03.0108 - 08ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CARSTEN SERVICOS E TRANSPORTES LTDA FERNANDA PIRES SINATURA (SP461418) JOSE NORIVAL PEREIRA JUNIOR (SP202627) ROSANGELA FADONI (SP200106) Recorrido: Advogado(s): EDICARLOS FERREIRA DE CARVALHO FELIPE DOURADO LAGES (MG110695) RODRIGO DOURADO DUARTE (MG120494) Recorrido: Advogado(s): SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (SP136069) RECURSO DE: CARSTEN SERVICOS E TRANSPORTES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 89fcb0e; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 486f4d1). Regular a representação processual (Id b911637, 5817b27 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3599d4a : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 3599d4a : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id add56d2, 2f1c593 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 050f8f2, 1f52bb7 ; Condenação no acórdão, id 4926f23 : R$ 120.000,00; Custas no acórdão, id 4926f23 : R$ 2.400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 941d123, 2e84d9a : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: ide673caf, 40f7328 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / PRAZO (9060) / TEMPESTIVIDADE Alegação(ões): - violação dos arts. 141, 492 e 997, §2º, III, do CPC. Consta do acórdão acerca da tempestividade do recurso ordinário do reclamante: (...) Conforme constou da ata de audiência realizada em 05.12.2024 (fls. 684/688), "Para JULGAMENTO, designa-se a data de 03/02/2025, prazo contado conforme dispõe o art. 775, "caput", da CLT, e já considerado o período do recesso forense, cientes as partes, nos termos da Súmula 197/TST" (fl. 687). Estabelece a Súmula 197 do TST que "O prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença conta-se de sua publicação." Conforme se extrai dos autos do processo eletrônico, em 03.02.2025 a sentença foi juntada aos autos (ID 3599d4a). Assim, cientes as partes nos termos da Súmula 197 do TST (fl. 687), o prazo para a interposição de recurso teve início no primeiro dia útil seguinte, ou seja, 04.02.2025 (terça-feira), encerrando-se em 13.02.2025. Ocorre que o Reclamante somente interpôs o Recurso Ordinário de fls. 814/825 em 14.02.2025, deixando de observar, portanto, o prazo legal de oito dias úteis (art. 895, I, da CLT). Todavia, tendo o Reclamante interposto o Recurso de fls. 814/825 no prazo de apresentação de Contrarrazões, ele deve ser conhecido como Adesivo, salientando ser desnecessário que conste tal denominação nas razões do Apelo, aplicando-se o princípio da fungibilidade e o art. 997, §1° do CPC c/c Súmula 283 do TST. Por conseguinte, conheço do Recurso do Reclamante interposto às fls. 814/825 como Adesivo. (...). Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 97 da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF. Consta do acórdão acerca do valor da condenação aos valores atribuídos na inicial: (...) No processo trabalhista, a principal função da indicação do valor da causa é a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo, mas não serve com limitação de valores a serem reconhecidos em sentença. Salienta-se que, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir da empregada a apuração matemática de cada parcela do pedido, ainda na petição inicial, mormente quando tais parcelas somente podem ser apuradas após a apresentação da documentação pelas Reclamadas (por exemplo, controles de ponto e comprovantes de pagamento). (...). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 884 do Código Civil; §6º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão no tocante à jornada de trabalho / intervalo intrajornada / horas extras / labor externo / ônus da prova: (...) O pacto laboral entre o Reclamante e a 1ª Reclamada (Carsten) vigorou de 03.08.2020 a 20.02.2024 (já considerada a projeção do aviso prévio), eis que mantida a decisão que reverteu a justa causa (fl. 694), consoante examinado em tópico recursal próprio. De acordo com a cláusula 3ª do contrato de trabalho, foi ajustada a jornada de trabalho de 44 horas semanais, "com a possibilidade de compensação de horas, mediante o acréscimo de jornada em determinados dias, para redução em outros, ou ainda a realização de jornadas previstas na CLT ou instrumento coletivo aplicável" (fl. 220). As normas coletivas da categoria profissional preveem a possibilidade de adoção do banco de horas, com prazo de compensação em 75 dias, com fornecimento de demonstrativo mensal do saldo existente do banco de horas. Vide, por amostragem, as cláusulas 25ª e 26ª da CCT 2020/2021, in verbis (fls. 51/52): (...). (...) No mesmo sentido, as CCT´s 2021/2022 (fls. 68/69), 2022/2023 (fls. 80/81) e 2023/2024 (fls. 92/93). Vieram aos autos os cartões de ponto de fls. 228/269, que consignam marcações variáveis dos horários de entrada e saída, condizentes com a dinâmica da realidade laboral, além da pré-assinalação do intervalo intrajornada, conforme autorizado pelo art. 74,§2º, CLT. Tais cartões apontam que o empregado estava submetido a jornadas diárias de 07:20min, com a realização de horas extras. Data venia ao entendimento monocrático, não obstante a previsão do parágrafo único do art. 59-B, CLT, segundo o qual "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas", observo que embora os cartões de ponto indiquem o labor em sobrejornada, não há indicação clara e precisa dos fechamentos dos créditos e débitos do banco de horas. Tal realidade, a meu ver, demonstra a irregularidade do pagamento e da compensação das horas extras, eis que impossibilita ao Reclamante a aferição da regularidade acerca do cumprimento de sobrelabor, descumprindo a empregadora o dever de transparência na execução do contrato e das próprias normas coletivas, que são claras ao estabelecerem que deverão ser concedidos demonstrativos mensais dos saldos do banco de horas. (...). (...) Assim, inexistentes informações claras e precisas sobre as horas relativas ao crédito e ao débito do banco de horas, entendo configurada a invalidade do sistema de compensação de jornada instituído pela empresa. Por corolário, na apuração das horas extras deferidas pelo juízo de origem, deverão ser desconsideradas as compensações de jornada do alegado banco de horas. Autorizada, contudo, a dedução das parcelas pagas sob idêntica rubrica, a fim de se evitar bis in idem. Diante do provimento supra, resta prejudicada a análise da pretensão recursal da 1ª Reclamada (Carsten) de absolvição da condenação ao pagamento de diferenças de horas extras. Passo ao exame das insurgências das partes em face da condenação ao pagamento de 35 minutos diários suprimidos de intervalo intrajornada: Em atenção às alegações patronais, destaco que, embora os cartões de ponto de fls. 228/269 contenham a pré assinalação do intervalo intrajornada, conforme autorizado pelo art. 74,§2º, CLT, a presunção de veracidade dos registros de jornada é relativa, podendo ser elidida por elementos probatórios em sentido contrário (Súmula 338 do TST). In casu, deste ônus o empregado se desvencilhou de forma satisfatória. Explico: Em relação ao intervalo intrajornada, consoante escorreita análise do panorama probatório feita na sentença, a qual ratifico: "a prova oral é clara no sentido de que ele não era concedido na íntegra. A primeira testemunha do reclamante, Alexis Ferreira Alves, disse que: o intervalo para refeição era de cerca de 15 minutos; o supervisor sabia que os intervalos eram reduzidos; o caminhão tinha rastreador; se ficassem muito tempo parados na rota, o monitoramento ligava para saber o motivo; não podiam se afastar do caminhão para se alimentar por risco de assalto; em caso de furto de mercadoria, o prejuízo era arcado pela equipe; tinham que atender ligações da empresa durante o intervalo; havia orientação para fruição de uma hora de intervalo na integração, mas na prática não era possível cumprir (depoimento videogravado, intervalo de 00:07:09 a 00: 12:09, fl. 689). Por sua vez, a segunda testemunha da 1ª reclamada, Cledson Gonçalves Brito, afirmou que: na integração, os motoristas e auxiliares eram orientados a fazer 01 hora de intervalo; na prática, o intervalo variava entre 30 e 40 minutos; o intervalo era reduzido para que pudessem voltar para casa mais cedo; eram monitorados na rota; a empresa tinha como saber onde estavam e o que estavam fazendo (depoimento videogravado, intervalo de 00:11:47 a 00:14:39, fl. 689). Via de consequência, defere-se o pagamento das horas decorrentes da não-concessão integral dointervalo intrajornada, à razão de 35 minutos por dia (média do período suprimido), acrescidas do adicional constitucional de 50% e, porque indenizatórias, sem reflexos sobre outras verbas" (fls. 695/696). Considerando o teor da prova oral produzida, ficam rechaçadas as teses defensivas de que o empregado sempre usufruiu 1 hora de pausa para alimentação e repouso e que, por laborar externamente, tinha liberdade de realizar o intervalo conforme sua conveniência. Um passo além, não encontra guarida a pretensão obreira de que "deve ser pago como hora extra o labor prestado durante o tempo que deveria ser destinado ao seu intervalo intrajornada, exatamente em razão do que dispõe a parte do final do inciso I da súmula 437 do TST" (fl. 822). Isso porque, a despeito da previsão, no inciso I da Súmula 437 do TST, de que "após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração", o pacto laboral vigorou integralmente sob a égide da Lei n. 13.467/2017, eis que o Reclamante foi admitido em 03.08.2020 (CTPS de fl. 35). A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (ou seja, a partir de 11.11.2017), deve ser observado como parâmetro de condenação ao pagamento das horas extras intervalares apenas o período suprimido da pausa para alimentação e descanso, reconhecida a natureza indenizatória da verba em questão, pelo que nego provimento ao Recurso do Reclamante, no particular. Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso do Reclamante para, declarando a invalidade do sistema de compensação de jornada instituído pela Reclamada, determinar que, na apuração das horas extras deferidas pelo juízo de origem, deverão ser desconsideradas as compensações de jornada do alegado banco de horas. Autorizada a dedução das parcelas pagas sob idêntica rubrica, a fim de se evitar bis in idem. Nego provimento ao Recurso da 1ª Reclamada (Carsten). (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da CF. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação do art. 482, "a" e "h" da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão no que toca à justa causa: (...) Em primeiro lugar, compreendo que as notas fiscais colacionadas pela 1ª Reclamada (Carsten) às fls. 320/321, assinadas pelo Reclamante, não comprovam qualquer ato de improbidade ou indisciplina/insubordinação, tampouco o alegado desvio de mercadorias. Ademais, verifico que foi produzida prova oral em audiência (fls. 684/688), sendo ouvidos o Reclamante, os Prepostos da 1ª (Carsten) e 2ª (Spal) Reclamadas, duas testemunhas indicadas pelo Reclamante (Alexis Ferreira Alves e Carlos Aleandro Silva Campos) e duas pela 1ª Reclamada (Carsten)(Jéssica Gonçalves da Silva e Cledson Gonçalves Brito). Conforme depoimentos transcritos na sentença, o Preposto da 1ª Reclamada (Carsten) afirmou que "o veículo era lacrado e o reclamante não fazia a conferência da carga" (fl. 692) e "o reclamante podia conferir a carga se o veículo não estivesse lacrado" (fl. 692), o que leva a crer que o empregado não tinha ingerência sobre os produtos efetivamente entregues à 2ª Reclamada (Spal). Outrossim, embora a testemunha Jéssica, indicada pela 1ª Reclamada (Carsten) tenha dito que "a 1a reclamada aguardou a apuração da Coca-Cola Fensa antes de aplicar a justa causa" (fl. 693), o Preposto da 2ª Reclamada (Spal) admitiu que "não fez nenhum tipo de apuração para verificar desvio de conduta ou de produtos" (fl. 692). Também o Preposto da 1ª Reclamada (Carsten) confirmou que "a 1a reclamada não fez uma sindicância para apurar os fatos e não ouviu formalmente o reclamante" (fl. 692). Compreendo que, in casu, a empregadora não se desvencilhou a contento do ônus que lhe competia de comprovar que o empregado cometeu falta grave o bastante a justificar a sua dispensa por justa causa. Ora, não é crível que a 1ª Reclamada (Carsten) não lavrasse ao menos um boletim de ocorrência caso realmente desconfiasse do alegado desvio/furto de produtos pelos empregados, que teria ocasionado prejuízo de R$ 40.000,00, conforme depoimento do Preposto da 1ª Reclamada (Carsten) (fl. 692). Em que pese o esforço argumentativo da 1ª Reclamada (Carsten), tenho, assim como entendeu o juízo de origem, que "A prova oral, como visto, é bastante frágil e contraditória quanto à ocorrência de ato de improbidade, não tendo havido comprovação robusta de que o autor tenha mesmo desviado mercadorias, ônus que cabia às reclamadas. Aliás, os prepostos das empresas apresentaram versões diametralmente opostas quanto à apuração das irregularidades atribuídas ao reclamante, sendo certo que as notas fiscais juntadas aos autos (fls. 320/32) não são suficientes para demonstrar o suposto ato de improbidade. A par disso, nenhuma das testemunhas confirmou a narrativa da 1a reclamada sobre o desvio de mercadorias supostamente praticado pelo autor. Isso posto e à míngua de provas da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 482, da CLT, reverte-se a modalidade da dispensa promovida pela 1ª reclamada e declara-se que o reclamante foi dispensado imotivadamente" (fl. 693). Reforça o entendimento de que não foi observada a gradação das penas e a proporcionalidade com a penalidade máxima aplicada ao Reclamante o fato de o Preposto da 1ª Reclamada (Carsten) ter admitido que não incidiram advertências anteriores ao empregado (fl. 692). Pelo exposto, deve ser mantida a r. sentença que declarou a nulidade da pena máxima aplicada e deferiu ao Reclamante o pagamento das verbas rescisórias concernentes à dispensa imotivada. Nego provimento. (...). FUNDAMENTAÇÃO O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados no artigo 896, alínea "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 2º e 4º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão no que diz respeito às diferenças de caixaria e recarga / incorporação salarial indevida / verbas indenizatórias: (...) Extrai-se dos contracheques (fls. 270 e seguintes) o pagamento de valores variáveis, sob a rubrica "bonificação", em diversos meses do contrato de trabalho, a exemplo de agosto de 2020 (fl. 270), dezembro de 2020 (fl. 275), janeiro de 2021 (fl. 277), junho de 2021 (fl. 282), julho de 2021 (fl. 283) e agosto de 2021 (fl. 284), bem como da rubrica "recargas", a exemplo de fevereiro de 2021 (fl. 278), maio de 2021 (fl.281), setembro de 2021 (fl. 285), outubro de 2021 (fl. 286) e novembro de 2021 (fl. 287), em montantes também variáveis. Produzida prova oral em audiência (fls. 684/688), foram ouvidos o Reclamante, os Prepostos da 1ª (Carsten) e 2ª (Spal) Reclamadas, duas testemunhas indicadas pelo Reclamante (Alexis Ferreira Alves e Carlos Aleandro Silva Campos) e duas pela 1ª Reclamada (Carsten)(Jéssica Gonçalves da Silva e Cledson Gonçalves Brito). Não assiste razão à empresa ao alegar que "fornecia dados precisos a respeito da sistemática de premiação os quais eram divulgados aos empregados" (fl. 732), que era feito por mera liberalidade e que a bonificação decorria de desempenho superior ao esperado, notadamente porque, assim como na origem, compreendo que "a prova oral contraria a tese defensiva, na medida em que demonstra que o pagamento das parcelas decorre, sim, da produtividade individual de seus empregados, sendo concedida de forma habitual" (fl. 697). Nesse sentido, embora a testemunha Cledson, indicada pela empregadora, tenha dito que "na integração, foi explicado como seria feito o pagamento da premiação por caixaria" (fl. 697), confirmou que "não ficavam com nenhuma via da planilha para conferência" (fl. 697). Tal realidade corrobora os relatos das testemunhas Alexis e Carlos de que a empresa não apresentava relatórios para comprovar os valores pagos (fl. 697), e embora pudessem reportar ao supervisor os pagamentos a menor, não havia retorno da empresa e a bonificação não era paga corretamente. Outrossim, caberia à empresa, por aplicação do princípio da aptidão para a prova, trazer aos autos o regulamento que ratificasse o relato da testemunha Cledson de que "os requisitos para o cálculo da premiação eram: quantidade de pessoas por veículo, tipo de veículo, quantidade de clientes, distância e quantidade de caixas no caminhão" (fl. 697) e a tese defensiva de que teriam a natureza jurídica de prêmios (parcelas pagas em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades). De tal ônus, contudo, a 1ª Reclamada (Carsten) não se desvencilhou a contento. Como bem fundamentado na sentença, "Trata-se, pois, de parcela paga a título de contraprestação pelo trabalho e, como tal, integra a remuneração para todos os efeitos, nos termos do art. 457, § 1º, CLT. No que concerne ao correto pagamento das verbas, a 1ª reclamada - que, neste caso, detém a aptidão para a produção da prova - não cuidou de trazer aos autos as planilhas e documentos que comprovem a regularidade do pagamento das parcelas" (fl. 698). No que tange à parcela "recarga", a prova oral produzida e transcrita na sentença é conclusiva no sentido de que era paga habitualmente e a empregadora não comprovava a regularidade dos valores quitados. De mais a mais, embora a Reclamada insista em alegar que as recargas não eram obrigatórias, a testemunha Cledson deixou claro que os valores variavam muito "de acordo com o mês" (fl. 697). Em atenção aos argumentos recursais, esclareço, para que não pairem dúvidas, que os relatórios de fls. 642/665, além de não abrangerem a integralidade do pacto laboral, não trazem informações detalhadas dos dias de apuração das entregas, tampouco dos valores dos prêmios que deveriam ser quitados. Portanto, não se prestam para comprovar de forma cabal as teses defensivas de que todos os valores devidos ao empregado a título de caixaria e recarga teriam sido corretamente adimplidos durante o contrato de trabalho. Demonstrado, pela prova oral, que a remuneração variável decorria da quantidade de entregas realizadas pelos motoristas e ajudantes da 1ª Reclamada (Carsten), não se tratam de verdadeiro prêmio e não possuem natureza indenizatória, mas salarial, devendo ser mantidos os reflexos deferidos na origem. Por derradeiro, reputo que os parâmetros definidos na origem para apuração das diferenças de remuneração variável estão em consonância com o acervo probatório dos autos, atendendo, ainda, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantidos. Nada a prover. (...). Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, pois o Colegiado adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Ademais, os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, V e X do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 186 e 927 do Código Civil; artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 3 e 7 da Lei nº 7102/1983; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão acerca da indenização por danos morais / situação vexatória e transporte de valores: (...) Conforme bem analisado na sentença supratranscrita e consoante se infere da leitura das razões recursais, não subsistem controvérsias quanto ao efetivo transporte de valores realizado pelo Reclamante durante o pacto laboral, na função de ajudante de motorista. A conduta patronal, sem dúvida, traduz desrespeito à Lei nº 7.102/83, a qual determina nos incisos I e II do artigo 3º, que a vigilância ostensiva e o transporte de valores sejam executados por empresa especializada, contratada para esse fim, ou pelo estabelecimento financeiro (desde que organizado e preparado para tanto), com pessoal próprio aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça. Assim, o desrespeito, pela empregadora, à ordem jurídica que dispõe sobre os seus deveres quanto à segurança do outro, no caso, o trabalhador, acarreta a responsabilidade, traduzida, na prática, pela reparação do dano causado, que foi, no caso, a exposição do Autor ao risco decorrente das atividades profissionais, como se depreende do parágrafo único do art. 927 do CC/2002. Além disso, a responsabilidade civil resulta no dever de recomposição ou de compensação material, em face de lesão a um bem juridicamente tutelado. Acrescente-se que a higidez física, como a mental e emocional, constituem bens fundamentais para autoestima, honra e afirmação social do ser humano, encontrando-se tuteladas, regra geral, pela Constituição da República. Na espécie, evidente o risco a que se sujeitou o empregado ao trabalhar em veículo no qual eram transportados valores sem a devida proteção exigida por lei, fato que, sem dúvida, além do constrangimento e temor causado, colocou em risco a sua vida, bem maior, que poderia, por força de uma simples tentativa de assalto, ter sido ceifada. Frise-se que o dano, no caso, reside no simples fato de se transportar valores, já que, em caso de assalto, o bandido não saberá, previamente, se aquele veículo está transportando muito ou pouco dinheiro, até porque a OJ 22 deste TRT não estabelece a exigência de um valor mínimo transportado para se configurar o dano moral, sendo a seguinte a redação da referida Orientação Jurisprudencial nº 22: "TRANSPORTE DE VALORES. DANO MORAL. O transporte de valores sem o atendimento das exigências previstas na Lei n. 7.102/83 expõe o empregado a risco e enseja o pagamento de indenização por dano moral, ainda que ele não tenha sido vítima de assalto. (Disponibilização/divulgação: DEJT/TRT3 23/04/2013, 24/04/2013 e 25/04/2013)" No mesmo sentido, o Precedente Vinculante do TST (Tema nº 61): "61 - TRANSPORTE DE VALORES POR TRABALHADOR NÃO ESPECIALIZADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DEVIDA IN RE IPSA. O transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador." Assim, demonstrado que o Reclamante, no interregno contratual, transportava os valores decorrentes do pagamento das mercadorias entregues, reputo, na esteira do entendimento de origem, caracteriza a afronta aos direitos da personalidade, salientando-se que não foram comprovadas as alegações defensivas de que os pagamentos não eram realizados com dinheiro em espécie. (...). (...) Ao assistir, na íntegra, os depoimentos sobre a questão (disponíveis nos links de fl. 689), compreendo que deve ser mantido o reconhecimento sentencial da situação vexatória vivenciada pelo Reclamante quando da dispensa, apta a ensejar o pagamento de indenização por danos morais. Veja-se: O Reclamante disse, em seu depoimento, que na portaria da empresa foi acusado de desvio de conduta. O Preposto da 1ª Reclamada (Carsten) afirmou que a dispensa foi feita na portaria da empresa, do lado de fora da empresa, em conjunto com os outros envolvidos, com o máximo de respeito, informando que houve o desvio e aí não poderiam mais acessar a unidade; geralmente os desligamentos dos funcionários por justa causa oferecem risco para a empresa e aí são feitos do lado de fora, caso contrário, a dispensa é feita dentro de sala do RH; a dispensa do lado de fora do Reclamante foi feita às 10:00hs ou 14:00hs. Alexis, 1ª testemunha angariada pelo Reclamante, disse que a dispensa foi feita na calçada, do lado de fora da empresa, como a do Reclamante; estavam presentes várias pessoas que estavam perto e passando; ficaram com fama de "ladrão". Carlos Aleandro, 2ª testemunha indicada pelo Reclamante, declarou que foram bloqueados porque estavam lesando os clientes por praticarem furtos dos produtos; não furtaram produtos, não desviaram a rota; a dispensa foi feita do lado de fora, na portaria principal da empresa, com várias pessoas transitando, todos estavam vendo. A testemunha Jéssica, indicada pela 1ª Reclamada (Carsten), relatou que estava presente quando da dispensa, pois foi ela que aplicou a justa causa junto com o coordenador, fora da unidade, estavam só a depoente, o coordenador e os 6 colaboradores que aplicaram a justa causa, o local era mais afastado; a justa causa foi em conjunto para os 6; a dispensa não foi feita em sala separado porque os empregados foram bloqueados da empresa e não podiam lá entrar. Em que pese o esforço argumentativo da Reclamada e a menção dos depoimentos às fls. 745/747 do Recurso, reputo, assim como na origem, que: "quanto à alegada situação vexatória, a primeira testemunha ouvida a rogo do reclamante afirmou que: a dispensa ocorreu na calçada, do lado de fora da empresa; todos os empregados dispensados estavam presentes no momento da dispensa, assim como outras pessoas que passavam pelo local; a dispensa não foi feita internamente porque os empregados não tinham permissão para entrar; os dispensados ficaram com fama de "ladrões" (depoimento videogravado, intervalo de 00:12:09 a 00:17:45, fl. 689). Na mesma linha, a segunda testemunha ouvida a rogo do reclamante disse que: a dispensa ocorreu na portaria da empresa, em local com grande circulação de pessoas; após a dispensa, outras pessoas vieram perguntar o que estava acontecendo, pois havia rumores de que os dispensados haviam "extraviado" produtos (depoimento videogravado, intervalo de 00:24:36 a 00:34:47, fl. 689). Por sua vez, a primeira testemunha ouvida a rogo da 1a reclamada informou que: a dispensa ocorreu fora da unidade, em local afastado, onde estavam apenas os envolvidos e a equipe do RH; os outros cinco empregados dispensados ouviram a comunicação da justa causa do reclamante; a dispensa não foi feita internamente porque os empregados estavam bloqueados pela Coca-Cola (depoimento videogravado, intervalo a partir de 00:01:17, fl. 689). Nessas circunstâncias, o dano moral sofrido pelo autor é evidente, pois ele foi dispensado por justa causa fora das dependências de seu local de trabalho, na presença de outras pessoas, com clara ofensa à sua imagem e honra, mormente em virtude da motivação da dispensa" (fl. 699). Portanto, não há que se falar em absolvição da condenação ao pagamento da indenização por danos morais, razão pela qual nego provimento ao Recurso da 1ª Reclamada (Carsten). Acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu o julgamento da ADI 6050, firmando o seguinte entendimento: "Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu das ADI 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023." Logo, no tocante ao quantum indenizatório, deverão ser observados os critérios orientativos descritos no art. 223-G, caput e §1°, CLT, dentre os quais, a natureza do bem jurídico tutelado, a intensidade do sofrimento ou humilhação, o grau de dolo ou culpa do ofensor e a duração dos efeitos da ofensa. Deve-se evitar que o valor fixado propicie o enriquecimento sem causa do ofendido, mas também que não seja tão inexpressivo a ponto de nada representar como punição ao ofensor, considerando sua capacidade de pagamento, salientando-se não serem mensuráveis economicamente aqueles valores intrínsecos atingidos. Razões pelas quais, o pagamento do valor da indenização por danos morais, fixado na sentença em R$10.000,00 (dez mil reais), mostra-se adequado e suficiente para compensar os danos sofridos tanto pela humilhação na dispensa quanto pelo transporte de valores. Ademais, tal montante encontra-se em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser mantido. Assim, nego provimento ao Recurso do Reclamante. Nego provimento aos Recursos. (...). Quanto aos danos morais decorrentes do transporte de valores, o entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RR-0011574-55.2023.5.18.0012 (Tema 61), no sentido de que o transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Quanto aos danos morais decorrentes de situação vexatória, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 186 e 927 do CC). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Cabe ainda esclarecer que, em se tratando de recurso de revista, a alegação de violação deve vir acompanhada da indicação expressa do respectivo dispositivo legal ou constitucional. Logo, a indicação genérica de violação ao art. 223-G da CLT, sem a indicação expressa do correspondente inciso e/ou parágrafo tido por violado, não satisfaz esse requisito. Além disso, a análise da admissibilidade, em relação à possível violação aos arts. 3º e 7º da Lei 7.102/83 fica prejudicada, porque tal texto legal encontra-se revogado. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DIÁRIAS 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 114 do Código Civil; artigo 501 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão quanto às normas coletivas / diárias e indenização por lanche: (...) As normas coletivas da categoria profissional, a exemplo da cláusula 10ª, parágrafo primeiro, da CCT 2020/2021, preveem expressamente que "Quando o empregado trabalhar mais de 2 (duas) horas extras por dia, nos casos de força maior, a empresa lhe assegurará um lanche gratuito composto de, no mínimo, pão com manteiga e café com leite. A jornada de trabalho dos motoristas é a regida pela Lei nº 13.103/15" (fl. 45). Diferentemente do que sugere a Reclamada, saliento que o termo "força maior" seria o requisito para a prestação de mais do que duas horas extras, não para o recebimento dos lanches, não prosperando a interpretação patronal. Assim, faz jus o empregado à indenização correspondente ao lanche, nos termos do art. 499 do CPC, sendo inócuos os argumentos em sentido contrário. Ressalto que o valor fixado ao lanche (R$7,00) está em conformidade com a norma coletiva que estabeleceu o pagamento de, no mínimo, pão com manteiga e café com leite, estando em conformidade com as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC). Diante do exposto, nego provimento ao Recurso da 1ª Reclamada (Carsten). (...). (...) Consoante examinado em tópico pretérito, foi mantida a condenação ao pagamento da indenização substitutiva do lanche não concedido ao Reclamante quando da prestação de horas extras, em infringência à norma convencional. Assim, faz jus o Reclamante ao pagamento da multa prevista nas cláusulas convencionais, a exemplo do disposto na CCT 2020/2021, cláusula 35ª, segundo a qual "Pelo descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção, fica estipulada a multa de 50% (cinquenta por cento) do salário de ingresso estabelecido nesta convenção, em favor do empregado ou do sindicato, quando for o caso, desde que não coincidente com multa legal, caso em que esta prevalecerá" (fl. 55). Nada a prover. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 114 do CC). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Quanto à alegação de que não foi reconhecida a plena aplicação da negociação coletiva, inexiste violação ao art. 7º, XXVI, da CF, na medida em que não se negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos. Cabe ainda esclarecer que, em se tratando de recurso de revista, a alegação de violação deve vir acompanhada da indicação expressa do respectivo dispositivo legal ou constitucional. Logo, a indicação genérica de violação ao art. 501 da CLT, sem a indicação expressa do correspondente inciso e/ou parágrafo tido por violado, não satisfaz esse requisito. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDICARLOS FERREIRA DE CARVALHO - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A - CARSTEN SERVICOS E TRANSPORTES LTDA

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Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg e outros x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg e outros

ID: 338295822

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010312-42.2024.5.03.0145

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG LEOMAR CIPRIANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG LEOMAR CIPRIANO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

SARAH MARIA DE SOUSA E MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA STARLING JORGE DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DA SILVA LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Paulo Emilio Vilhena da Silva ROT 0010312-42.2024.5.03.0145 RECORRENTE: LEOMAR CIPRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Paulo Emilio Vilhena da Silva ROT 0010312-42.2024.5.03.0145 RECORRENTE: LEOMAR CIPRIANO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f02496 proferida nos autos. RECURSO DE: LEOMAR CIPRIANO DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id 77ec7d7; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 0095f89). Regular a representação processual (Id 39ff6d4 ). Preparo dispensado (Id 4f4f66b ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): - violações: : artigo 457 e seu §1º da CLT; Súmula 264 do TST; Súmula 203 do TST; Artigo 7º, Inciso XXVI, da CF - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Já em sede de embargos de declaração, houve procedência parcial dos pedidos da parte autora, sendo corrigido erro material relativo ao valor da remuneração utilizada para a base de cálculo das indenizações por danos materiais (Id. 24af6fc - fls. 1.019 a 1.021), in verbis: "3. ERRO MATERIAL O embargante aponta a existência de obscuridade/omissão na sentença quanto à base de cálculo utilizada para o cálculo da indenização por danos materiais. Com razão, parcial, o embargante. Conforme se extrai da sentença (ID 4f4f66b), houve o reconhecimento de incapacidade decorrente de doença ocupacional e o deferimento de indenização por danos materiais (lucros cessantes). Constata-se, todavia, que, por um equívoco, foi utilizado o valor incorreto da remuneração do embargante como base de cálculo para o deferimento do montante da indenização, uma vez que foi considerada sua remuneração auferida em apenas 15 dias de trabalho, conforme registrado nos contracheques de ID 83d19b4 (fl. 40). Nestas circunstâncias - com apoio no art. 897-A, § 1º, da CLT -, corrige-se o vício apontado para retificar o item "DOENÇA OCUPACIONAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDENIZAÇÃO", nos seguintes termos: "(...) Assim sendo e considerando o comprometimento residual de sua capacidade laborativa (25%), a expectativa de sobrevida do trabalhador de acordo com a tábua de mortalidade divulgada pelo IBGE para o ano de 2023, de 28,6 anos (https://www.ibge.gov.br/estatisticas/todos-os-produtos-estatisticas/9126-tabuas-completas-de-mortalidade.html), a remuneração percebida pelo reclamante em dezembro de 2022, no valor de R$6.797,63 (ID 83d19b4, fls. 38/40), arbitro a indenização por danos materiais (lucros cessantes) em R$314.390,38, que corresponde a 370 x R$849,70 (quantidade de meses de sua expectativa de sobrevida incluindo o 13º salário multiplicado por 25% de sua remuneração) x 50% (percentual arbitrado de participação contributiva das condições de trabalho). A indenização ora deferida deverá ser quitada em parcela única e sofrerá o redutor de 30% que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, porquanto o credor tem antecipado o crédito que seria pago em diversas parcelas (art. 950, parágrafo único, do CC). Assim sendo, o valor da indenização por danos materiais (lucros cessantes) é fixada definitivamente em R$220.073,27". O valor dos quinquênios deve ser incluído na base de cálculo, porquanto as perdas e danos abrangem, além do que o acidentado efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar (lucros cessantes). Essa, aliás, é a exegese do art. 402 do CC. Retifica-se, por conseguinte, a parte dispositiva da sentença, para fazer constar o seguinte: "III DISPOSITIVO (...) 3.1) indenização por danos materiais (lucros cessantes) no valor de R$220.073,27; 3.2)indenização por danos morais (R$8.615,95)" Pois bem. Apesar de se encontrar apta para o trabalho, verifica-se que a parte autora teve a sua capacidade laboral reduzida devido à perda parcial da sua capacidade funcional, conforme registrado na conclusão da perícia médica (Id. 867aa0d - fl. 861). Com relação ao reconhecimento de nexo concausal entre as atividades desenvolvidas pela parte reclamante e a doença a ela acometida, esta Relatora coaduna com a decisão proferida pelo Juízo a quo. Observa-se que o expert consignou no laudo técnico que "as alterações apresentadas pelo reclamante decorrem de uma associação de fatores causais, principalmente, predisposição individual e as suas atividades laborativas na reclamada, em razão da adoção de posturas inadequadas." (Id. 867aa0d - fl. 861, grifos acrescidos). Já em sede de esclarecimentos ao Juízo, o perito informou que o grau de contribuição do trabalho para o adoecimento é moderado - 50% (Id. 8e0dc19 - fl. 929). Nota-se que o expert designado pelo Juízo solicitou reiteradamente que a parte ré juntasse aos autos cópias dos "laudos ergonômicos da data da atividade do reclamante" (Id. 867aa0d - fls. 864 a 866), o que não foi feito. Em sede de resposta aos esclarecimentos formulados pela parte ré, novamente o perito consignou: "Em tempo, vem requerer que a reclamada junte aos autos cópia da avaliação ergonômica dos postos de trabalho do reclamante, desde a sua admissão na empresa." (Id. f95e50e - fl. 904), todavia, a parte reclamada não apresentou os referidos documentos. Quanto à prova oral produzida (depoimento videogravado anexo ao Id. 8af1f34), observa-se que o preposto da Copasa não tem pleno conhecimento das atividades desenvolvidas pela parte reclamante, especialmente ao afirmar que "desconhece se Leomar chegou a desempenhar essas funções braçais em campo, pois não estava lá" (intervalo de gravação de 05min00seg a 05min10seg). Noutro norte, as testemunhas arroladas pelas partes foram uníssonas em afirmar que dentre as atribuições da parte autora, estava a de desenvolver trabalhos braçais, que exigiam esforço físico, tanto que a testemunha da parte autora, Sr. Allan, disse que "ele (reclamante) trabalhava na parte externa de manobra de registro de redes. Aí ele desempenhava essa função que era fazer essas manobras, né, que era em média aí de 40 registros para abrir e depois para fechar e nessa função também tinha limpeza das áreas da Copasa. E essas manobras de registro delas tinha caixas subterrâneas que teria que adentrar nelas, muitas delas são úmidas e ele teria que fazer esse serviço, que os registros ficaria ficavam dentro da dentro dessas caixas" (intervalo de gravação de 08min10seg a 08min56seg). A testemunha da parte ré, no mesmo sentido, disse que "aqui na Copasa as atividades do encarregado seria só coordenar, não é isso? Mas como nossos sistemas, vamos dizer pequenos, né? Pequenos, pequenos distritos, então acaba que o encarregado faz várias atividades, né? Não só coordena, mas vai pro campo também e trabalhar junto com os colegas" (intervalo de gravação de 23min04seg a 23min32seg). Nesse cenário, assim como decidido na origem, tenho que a parte ré não logrou êxito em desconstituir o laudo técnico, especialmente quanto ao indicativo de que a atividade laborativa era realizada mediante posturas inadequadas. Com efeito, em que pese a irresignação da parte reclamada, certo é que o laudo médico foi produzido de forma criteriosa, por profissional de confiança do Juízo e com plena capacidade técnica, não podendo o Magistrado, aleatoriamente, à míngua de qualquer prova em sentido diverso, desprezar a prova técnica. Ademais, vistorias e/ou visitas ao local de trabalho não são imprescindíveis à apuração da perícia, mormente quando o profissional médico apresenta conclusão baseada no seu conhecimento técnico e científico e nos exames contidos nos autos, o que se verificou na hipótese. Logo, conciliado à referida conclusão pericial médica, a parte autora faz jus ao pagamento de indenização por danos materiais, na modalidade lucros cessantes (pensão mensal vitalícia). Considerando que o laudo médico apontou o grau de contribuição do trabalho para o adoecimento como moderado, em 50% (Id. 8e0dc19 - fl. 929), bem como a "incapacidade parcial e permanente, em grau mínimo, cujo percentual corresponde a 25%" (Id. f95e50e - fl. 905), reputo que tais parâmetros foram considerados de forma adequada na origem, para fins de se apurar o montante devido a título de pensionamento mensal. Todavia, com a devida vênia, entendo que o quantum indenizatório arbitrado por danos materiais (pensão mensal vitalícia) merece reparo. A parte autora apontou como causa de pedir na exordial, especificamente no tópico "DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DA PENSÃO VITALICIA", que "faz jus o obreiro a concessão de pensão vitalícia, a contar do surgimento das lesões até os seus 75 (setenta e cinco) anos de idade, em quantia não inferior a última remuneração percebida (...)" (Id. 018a88d - fl. 16). Já no rol de pedidos, o requerimento pela condenação da parte ré ao pagamento de pensão mensal vitalícia foi genérico, sem estipular o marco final da referida parcela (Id. 018a88d - fls. 24 a 25, item V). Nesse ponto, ao considerar a expectativa de sobrevida do trabalhador de acordo com a tábua de mortalidade divulgada pelo IBGE para o ano de 2023, de 78,6 anos, considerando a idade do reclamante de 50 anos (data de nascimento em 20/05/1974, conforme Id. 2aed213 - fl. 34), houve a condenação ao pensionamento vitalício à parte autora até os seus 78,6 anos de idade, o que, de fato, configurou julgamento extra petita. Assim, deve a condenação ser adequada aos limites objetivos da litiscontestação, considerando o marco final do pensionamento aos 75 anos de idade. Ressalta-se que não cabe limitar a pensão devida aos 65 anos de idade, como delineado na peça recursal da parte ré, nos termos da Súmula 229 do STF. Para a base de cálculo, ao apreciar os embargos de declaração opostos, o Juízo sentenciante considerou "a remuneração percebida pelo reclamante em dezembro de 2022, no valor de R$6.797,63 (ID 83d19b4, fls. 38/40)". Entretanto, a decisão, novamente, extrapolou os limites objetivos do pedido. Nota-se que a parte autora requereu, na inicial, o pensionamento "em quantia não inferior à última remuneração percebida, sem prejuízo dos décimos terceiros salários, ou percentual desta que será verificado em perícia médica, sendo parcelas vencidas e vincendas de uma só vez" (Id. 018a88d - fl. 16, grifos acrescidos). E, em prosseguimento, no mesmo tópico, requereu a "condenação da reclamada ao pagamento de R$ 67.741,83 (sessenta e sete mil, setecentos e quarenta e um reais e oitenta e três centavos), que corresponde ao valor da última remuneração recebida pelo empregado (R$ 5.210,91), multiplicado por 13 (treze)." (Id. 018a88d - fl. 17, grifos acrescidos). Ao apreciar o holerite alusivo a 12/2022 (Id. 83d19b4 - fl. 38), verifico que o pagamento do salário (rubrica 0010) descreve os proventos no valor de R$5.210,91, exatamente como requerido na exordial. Assim, ao incluir quaisquer outras parcelas para composição de remuneração, d.m.v., operou-se flagrante julgamento extra petita. Frisa-se que não há razão para se considerar a remuneração de fevereiro/2023 na base de cálculo, tal como constou a parte ré em seu apelo, mormente se considerar o início da incapacidade em 31/01/2023 (atestado médico, Id. 84a3c12 - fl. 43; laudo médico do INSS, Id. 0e83e02 - fl. 650, em sigilo). Nesse cenário, provejo parcialmente o apelo da parte reclamada para que sejam observados os limites da exordial no cálculo do pensionamento vitalício, considerando como marco final a idade de 75 anos (20/05/2049) e a última remuneração percebida pela parte autora de R$5.210,91. Por consectário, observando-se os demais parâmetros já delineados, apura-se o valor-base da indenização por danos materiais (lucros cessantes) de R$222.765,12, que corresponde a 342 x R$651,36 (quantidade de 26,4 meses, considerando o início da incapacidade e o novo marco final, incluindo o 13º salário, multiplicado por 25% da remuneração) x 50% (percentual arbitrado de participação contributiva das condições de trabalho). Considerando o redutor de 30%, reduzo a condenação a título de danos materiais (lucros cessantes) para o valor de R$155.935,58. O pagamento em parcela única está previsto no art. 950 do Código Civil, sendo observado um redutor, a fim de evitar enriquecimento indevido da vítima e não impor ao responsável civil um ônus maior do que lhe traria o pagamento sob a forma de pensionamento mensal. O redutor de 30% é usual, conforme reiteradas decisões proferidas por esta C. Turma (cita-se o seguinte precedente: PJe: 0011207-11.2023.5.03.0089 (ROT); Disponibilização: 20/09/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Juíza Convocada Érica Aparecida Pires Bessa). (...) Por todo o exposto, dou parcial provimento ao apelo da parte ré para reduzir o valor devido a título de indenização por danos materiais (lucros cessantes) para R$155.935,58. Ao apelo da parte reclamante, nego provimento. No tema base de cálculo da indenização por danos materiais, conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não verifico contrariedade às Súmula 264 e 203 do TST, bem como ao art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, uma vez que a Turma julgadora entendeu que ...Ao apreciar o holerite alusivo a 12/2022 (Id. 83d19b4 - fl. 38), verifico que o pagamento do salário (rubrica 0010) descreve os proventos no valor de R$5.210,91, exatamente como requerido na exordial. Assim, ao incluir quaisquer outras parcelas para composição de remuneração, d.m.v., operou-se flagrante julgamento extra petita. Os arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id 0edf0f5; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id ec0b34c). Regular a representação processual (Id a04056f, b6936c4 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 24af6fc : R$ 250.000,00; Custas fixadas, id 24af6fc : R$ 5.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 67e5b7d : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 67e5b7d ; Condenação no acórdão, id e91e948 : R$ 180.000,00; Custas no acórdão, id e91e948 : R$ 3.600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id f8ece35 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violações: Artigos 141 e 492 do CPC, Artigo 840, § 1º e § 3º da CLT, - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Em campo trabalhista, os valores atribuídos à causa e aos pedidos têm apenas o condão de propiciar o acesso aos diferentes tipos de procedimentos, considerando o previsto com a edição da Lei 9.957/00, além, é claro, de permitir o duplo grau de jurisdição, nos termos da Lei 5.584/70. Nesse sentido, não há como se conceber que a mera estimativa declarada na inicial importe em limitação da condenação aos montantes ali descritos. Na realidade, a apuração efetiva dos eventuais valores devidos acontecerá em liquidação de sentença. Há que se ressaltar o disposto no art. 292 do CPC, § 3º, o qual permite ao juízo, para adequação, de ofício, fixar valor diverso daquele atribuído aos pedidos: "O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes." No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violações: Artigos 141 e 492 do CPC, Artigo 794 da CLT, Inciso LIV e LV do art. 5º da Constituição. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: De fato, os artigos 141 e 492 do CPC, trazem em seu comando o princípio da congruência, segundo o qual o julgador não pode se afastar dos limites ditados pela inicial, sob pena de julgamento ultra, citra ou extra petita, conforme a decisão esteja além, aquém ou fora do que foi postulado. Entretanto, no que tange aos julgamentos ultra e extra petita, se de fato existentes, são perfeitamente sanáveis pela via recursal, oportunidade em que a Turma revisora poderá adequar a sentença condenatória aos limites objetivos da litiscontestação, se devidamente impugnado pela parte. Assim, não ensejando nulidade processual, a irregularidade prescinde de arguição preliminar. O cerne da matéria será oportunamente apreciado. No tema sentença ultra petita/nulidade, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à parte recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / REPETIÇÃO DA PROVA Alegação(ões): - violações: Artigos 5º, II, LIV e LV, e 93, IX, da CF. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Com efeito, em que pese a irresignação da parte reclamada, certo é que o laudo médico foi produzido de forma criteriosa, por profissional de confiança do Juízo e com plena capacidade técnica, não podendo o Magistrado, aleatoriamente, à míngua de qualquer prova em sentido diverso, desprezar a prova técnica. Ademais, vistorias e/ou visitas ao local de trabalho não são imprescindíveis à apuração da perícia, mormente quando o profissional médico apresenta conclusão baseada no seu conhecimento técnico e científico e nos exames contidos nos autos, o que se verificou na hipótese. Logo, conciliado à referida conclusão pericial médica, a parte autora faz jus ao pagamento de indenização por danos materiais, na modalidade lucros cessantes (pensão mensal vitalícia). Considerando que o laudo médico apontou o grau de contribuição do trabalho para o adoecimento como moderado, em 50% (Id. 8e0dc19 - fl. 929), bem como a "incapacidade parcial e permanente, em grau mínimo, cujo percentual corresponde a 25%" (Id. f95e50e - fl. 905), reputo que tais parâmetros foram considerados de forma adequada na origem, para fins de se apurar o montante devido a título de pensionamento mensal. No tema ausência de doença ocupacional/cerceamento de defesa, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à parte recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Alegação(ões): - violações: incisos XXII, XXVIII do art. 7º da Constituição, artigos 186, 927 e 945 do Código Civil, art. 818 da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Com relação ao reconhecimento de nexo concausal entre as atividades desenvolvidas pela parte reclamante e a doença a ela acometida, esta Relatora coaduna com a decisão proferida pelo Juízo a quo. Observa-se que o expert consignou no laudo técnico que "as alterações apresentadas pelo reclamante decorrem de uma associação de fatores causais, principalmente, predisposição individual e as suas atividades laborativas na reclamada, em razão da adoção de posturas inadequadas." (Id. 867aa0d - fl. 861, grifos acrescidos). Já em sede de esclarecimentos ao Juízo, o perito informou que o grau de contribuição do trabalho para o adoecimento é moderado - 50% (Id. 8e0dc19 - fl. 929). Nota-se que o expert designado pelo Juízo solicitou reiteradamente que a parte ré juntasse aos autos cópias dos "laudos ergonômicos da data da atividade do reclamante" (Id. 867aa0d - fls. 864 a 866), o que não foi feito. Em sede de resposta aos esclarecimentos formulados pela parte ré, novamente o perito consignou: "Em tempo, vem requerer que a reclamada junte aos autos cópia da avaliação ergonômica dos postos de trabalho do reclamante, desde a sua admissão na empresa." (Id. f95e50e - fl. 904), todavia, a parte reclamada não apresentou os referidos documentos. Quanto à prova oral produzida (depoimento videogravado anexo ao Id. 8af1f34), observa-se que o preposto da Copasa não tem pleno conhecimento das atividades desenvolvidas pela parte reclamante, especialmente ao afirmar que "desconhece se Leomar chegou a desempenhar essas funções braçais em campo, pois não estava lá" (intervalo de gravação de 05min00seg a 05min10seg). Noutro norte, as testemunhas arroladas pelas partes foram uníssonas em afirmar que dentre as atribuições da parte autora, estava a de desenvolver trabalhos braçais, que exigiam esforço físico, tanto que a testemunha da parte autora, Sr. Allan, disse que "ele (reclamante) trabalhava na parte externa de manobra de registro de redes. Aí ele desempenhava essa função que era fazer essas manobras, né, que era em média aí de 40 registros para abrir e depois para fechar e nessa função também tinha limpeza das áreas da Copasa. E essas manobras de registro delas tinha caixas subterrâneas que teria que adentrar nelas, muitas delas são úmidas e ele teria que fazer esse serviço, que os registros ficaria ficavam dentro da dentro dessas caixas" (intervalo de gravação de 08min10seg a 08min56seg). A testemunha da parte ré, no mesmo sentido, disse que "aqui na Copasa as atividades do encarregado seria só coordenar, não é isso? Mas como nossos sistemas, vamos dizer pequenos, né? Pequenos, pequenos distritos, então acaba que o encarregado faz várias atividades, né? Não só coordena, mas vai pro campo também e trabalhar junto com os colegas" (intervalo de gravação de 23min04seg a 23min32seg). Nesse cenário, assim como decidido na origem, tenho que a parte ré não logrou êxito em desconstituir o laudo técnico, especialmente quanto ao indicativo de que a atividade laborativa era realizada mediante posturas inadequadas. Com efeito, em que pese a irresignação da parte reclamada, certo é que o laudo médico foi produzido de forma criteriosa, por profissional de confiança do Juízo e com plena capacidade técnica, não podendo o Magistrado, aleatoriamente, à míngua de qualquer prova em sentido diverso, desprezar a prova técnica. Ademais, vistorias e/ou visitas ao local de trabalho não são imprescindíveis à apuração da perícia, mormente quando o profissional médico apresenta conclusão baseada no seu conhecimento técnico e científico e nos exames contidos nos autos, o que se verificou na hipótese. Logo, conciliado à referida conclusão pericial médica, a parte autora faz jus ao pagamento de indenização por danos materiais, na modalidade lucros cessantes (pensão mensal vitalícia). Quanto à responsabilidade civil do empregador/alegação de culpa exclusiva ou concorrente, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia, inclusive no que diz respeito ao valor fixado, transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não se constatam possíveis ofensas aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violações: art. 37, 201 da Constituição da República e ao art. 884 do Código Civil - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Considerando que o laudo médico apontou o grau de contribuição do trabalho para o adoecimento como moderado, em 50% (Id. 8e0dc19 - fl. 929), bem como a "incapacidade parcial e permanente, em grau mínimo, cujo percentual corresponde a 25%" (Id. f95e50e - fl. 905), reputo que tais parâmetros foram considerados de forma adequada na origem, para fins de se apurar o montante devido a título de pensionamento mensal. Todavia, com a devida vênia, entendo que o quantum indenizatório arbitrado por danos materiais (pensão mensal vitalícia) merece reparo. A parte autora apontou como causa de pedir na exordial, especificamente no tópico "DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DA PENSÃO VITALICIA", que "faz jus o obreiro a concessão de pensão vitalícia, a contar do surgimento das lesões até os seus 75 (setenta e cinco) anos de idade, em quantia não inferior a última remuneração percebida (...)" (Id. 018a88d - fl. 16). Já no rol de pedidos, o requerimento pela condenação da parte ré ao pagamento de pensão mensal vitalícia foi genérico, sem estipular o marco final da referida parcela (Id. 018a88d - fls. 24 a 25, item V). Nesse ponto, ao considerar a expectativa de sobrevida do trabalhador de acordo com a tábua de mortalidade divulgada pelo IBGE para o ano de 2023, de 78,6 anos, considerando a idade do reclamante de 50 anos (data de nascimento em 20/05/1974, conforme Id. 2aed213 - fl. 34), houve a condenação ao pensionamento vitalício à parte autora até os seus 78,6 anos de idade, o que, de fato, configurou julgamento extra petita. Assim, deve a condenação ser adequada aos limites objetivos da litiscontestação, considerando o marco final do pensionamento aos 75 anos de idade. Ressalta-se que não cabe limitar a pensão devida aos 65 anos de idade, como delineado na peça recursal da parte ré, nos termos da Súmula 229 do STF. Para a base de cálculo, ao apreciar os embargos de declaração opostos, o Juízo sentenciante considerou "a remuneração percebida pelo reclamante em dezembro de 2022, no valor de R$6.797,63 (ID 83d19b4, fls. 38/40)". Entretanto, a decisão, novamente, extrapolou os limites objetivos do pedido. Nota-se que a parte autora requereu, na inicial, o pensionamento "em quantia não inferior à última remuneração percebida, sem prejuízo dos décimos terceiros salários, ou percentual desta que será verificado em perícia médica, sendo parcelas vencidas e vincendas de uma só vez" (Id. 018a88d - fl. 16, grifos acrescidos). E, em prosseguimento, no mesmo tópico, requereu a "condenação da reclamada ao pagamento de R$ 67.741,83 (sessenta e sete mil, setecentos e quarenta e um reais e oitenta e três centavos), que corresponde ao valor da última remuneração recebida pelo empregado (R$ 5.210,91), multiplicado por 13 (treze)." (Id. 018a88d - fl. 17, grifos acrescidos). Ao apreciar o holerite alusivo a 12/2022 (Id. 83d19b4 - fl. 38), verifico que o pagamento do salário (rubrica 0010) descreve os proventos no valor de R$5.210,91, exatamente como requerido na exordial. Assim, ao incluir quaisquer outras parcelas para composição de remuneração, d.m.v., operou-se flagrante julgamento extra petita. Frisa-se que não há razão para se considerar a remuneração de fevereiro/2023 na base de cálculo, tal como constou a parte ré em seu apelo, mormente se considerar o início da incapacidade em 31/01/2023 (atestado médico, Id. 84a3c12 - fl. 43; laudo médico do INSS, Id. 0e83e02 - fl. 650, em sigilo). Nesse cenário, provejo parcialmente o apelo da parte reclamada para que sejam observados os limites da exordial no cálculo do pensionamento vitalício, considerando como marco final a idade de 75 anos (20/05/2049) e a última remuneração percebida pela parte autora de R$5.210,91. Por consectário, observando-se os demais parâmetros já delineados, apura-se o valor-base da indenização por danos materiais (lucros cessantes) de R$222.765,12, que corresponde a 342 x R$651,36 (quantidade de 26,4 meses, considerando o início da incapacidade e o novo marco final, incluindo o 13º salário, multiplicado por 25% da remuneração) x 50% (percentual arbitrado de participação contributiva das condições de trabalho). Considerando o redutor de 30%, reduzo a condenação a título de danos materiais (lucros cessantes) para o valor de R$155.935,58. O pagamento em parcela única está previsto no art. 950 do Código Civil, sendo observado um redutor, a fim de evitar enriquecimento indevido da vítima e não impor ao responsável civil um ônus maior do que lhe traria o pagamento sob a forma de pensionamento mensal. O redutor de 30% é usual, conforme reiteradas decisões proferidas por esta C. Turma (cita-se o seguinte precedente: PJe: 0011207-11.2023.5.03.0089 (ROT); Disponibilização: 20/09/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Juíza Convocada Érica Aparecida Pires Bessa). No tema indenização por danos materiais e base de cálculo da pensão, o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violações: Artigo 884 do Código Civil e inciso X, do art. 5º, inciso XXVIII do art. 7º da Constituição, e art. 223-G , §§1, 2, 3, da CLT, 186, 187 e 927, do Código Civil Consta do acórdão: Por derradeiro, comungo da decisão de origem quanto à condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada no importe de R$8.615,95. Isso porque a perícia concluiu que a parte autora apresenta incapacidade parcial e permanente, sendo que "as lesões apresentadas pelo autor estão consolidadas". (Id. f95e50e - fl. 905). Relativamente à culpa, a parte reclamada não se desincumbiu do seu ônus de comprovar que zelava de forma adequada do meio ambiente de trabalho, especialmente quanto à avaliação ergonômica do trabalhador, exsurgindo o dever de indenizar. A meu ver, a fixação conforme definido pelo d. Magistrado se afigura razoável e consentâneo com a realidade retratada nos autos, pelo que mantenho. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violações: artigo 97 da Constituição, Súmula Vinculante nº 10 e o art. 790 da CLT. Tese fixada no Tema 21 do TST, Súmula 463, I, do TST - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: A lei faculta a concessão da justiça gratuita, a requerimento ou de ofício, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou à parte que comprovar insuficiência de recursos (art. 790, §§ 3º e 4° da CLT). Já a prova da insuficiência de recursos se dá por todos os meios admitidos em direito, como, por exemplo, a apresentação da CTPS para demonstrar a condição de desempregado, e, como a Lei nº 13.467/17 não revogou o art. 1º da Lei nº 7.115/83, a declaração da parte, sob as penas da lei, goza de presunção de veracidade. O art. 99, §3°, do CPC também admite a prova da insuficiência de recursos por meio de declaração da parte, presumindo-se verdadeira a afirmação de insuficiência da pessoa natural, possibilitando que a declaração seja firmada por seu procurador com poderes específicos (art. 105 do CPC). Tais normas são compatíveis com o processo do trabalho, inclusive o art. 99, §2º, do CPC, segundo o qual o juiz somente poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, sendo que a contratação de advogado particular não elide a condição de merecedor da gratuidade judiciária. Logo, a declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora (Id. fb24b24), pessoa física, não desconstituída pela parte contrária, atende o requisito do art. 790, §4°, da CLT, para a concessão do benefício da justiça gratuita. Diante deste contexto, correta a decisão de origem que deferiu o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG - LEOMAR CIPRIANO DE OLIVEIRA

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Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg e outros x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg e outros

ID: 338295849

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010312-42.2024.5.03.0145

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG LEOMAR CIPRIANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG LEOMAR CIPRIANO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

SARAH MARIA DE SOUSA E MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA STARLING JORGE DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DA SILVA LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Paulo Emilio Vilhena da Silva ROT 0010312-42.2024.5.03.0145 RECORRENTE: LEOMAR CIPRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Paulo Emilio Vilhena da Silva ROT 0010312-42.2024.5.03.0145 RECORRENTE: LEOMAR CIPRIANO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f02496 proferida nos autos. RECURSO DE: LEOMAR CIPRIANO DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id 77ec7d7; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 0095f89). Regular a representação processual (Id 39ff6d4 ). Preparo dispensado (Id 4f4f66b ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): - violações: : artigo 457 e seu §1º da CLT; Súmula 264 do TST; Súmula 203 do TST; Artigo 7º, Inciso XXVI, da CF - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Já em sede de embargos de declaração, houve procedência parcial dos pedidos da parte autora, sendo corrigido erro material relativo ao valor da remuneração utilizada para a base de cálculo das indenizações por danos materiais (Id. 24af6fc - fls. 1.019 a 1.021), in verbis: "3. ERRO MATERIAL O embargante aponta a existência de obscuridade/omissão na sentença quanto à base de cálculo utilizada para o cálculo da indenização por danos materiais. Com razão, parcial, o embargante. Conforme se extrai da sentença (ID 4f4f66b), houve o reconhecimento de incapacidade decorrente de doença ocupacional e o deferimento de indenização por danos materiais (lucros cessantes). Constata-se, todavia, que, por um equívoco, foi utilizado o valor incorreto da remuneração do embargante como base de cálculo para o deferimento do montante da indenização, uma vez que foi considerada sua remuneração auferida em apenas 15 dias de trabalho, conforme registrado nos contracheques de ID 83d19b4 (fl. 40). Nestas circunstâncias - com apoio no art. 897-A, § 1º, da CLT -, corrige-se o vício apontado para retificar o item "DOENÇA OCUPACIONAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDENIZAÇÃO", nos seguintes termos: "(...) Assim sendo e considerando o comprometimento residual de sua capacidade laborativa (25%), a expectativa de sobrevida do trabalhador de acordo com a tábua de mortalidade divulgada pelo IBGE para o ano de 2023, de 28,6 anos (https://www.ibge.gov.br/estatisticas/todos-os-produtos-estatisticas/9126-tabuas-completas-de-mortalidade.html), a remuneração percebida pelo reclamante em dezembro de 2022, no valor de R$6.797,63 (ID 83d19b4, fls. 38/40), arbitro a indenização por danos materiais (lucros cessantes) em R$314.390,38, que corresponde a 370 x R$849,70 (quantidade de meses de sua expectativa de sobrevida incluindo o 13º salário multiplicado por 25% de sua remuneração) x 50% (percentual arbitrado de participação contributiva das condições de trabalho). A indenização ora deferida deverá ser quitada em parcela única e sofrerá o redutor de 30% que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, porquanto o credor tem antecipado o crédito que seria pago em diversas parcelas (art. 950, parágrafo único, do CC). Assim sendo, o valor da indenização por danos materiais (lucros cessantes) é fixada definitivamente em R$220.073,27". O valor dos quinquênios deve ser incluído na base de cálculo, porquanto as perdas e danos abrangem, além do que o acidentado efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar (lucros cessantes). Essa, aliás, é a exegese do art. 402 do CC. Retifica-se, por conseguinte, a parte dispositiva da sentença, para fazer constar o seguinte: "III DISPOSITIVO (...) 3.1) indenização por danos materiais (lucros cessantes) no valor de R$220.073,27; 3.2)indenização por danos morais (R$8.615,95)" Pois bem. Apesar de se encontrar apta para o trabalho, verifica-se que a parte autora teve a sua capacidade laboral reduzida devido à perda parcial da sua capacidade funcional, conforme registrado na conclusão da perícia médica (Id. 867aa0d - fl. 861). Com relação ao reconhecimento de nexo concausal entre as atividades desenvolvidas pela parte reclamante e a doença a ela acometida, esta Relatora coaduna com a decisão proferida pelo Juízo a quo. Observa-se que o expert consignou no laudo técnico que "as alterações apresentadas pelo reclamante decorrem de uma associação de fatores causais, principalmente, predisposição individual e as suas atividades laborativas na reclamada, em razão da adoção de posturas inadequadas." (Id. 867aa0d - fl. 861, grifos acrescidos). Já em sede de esclarecimentos ao Juízo, o perito informou que o grau de contribuição do trabalho para o adoecimento é moderado - 50% (Id. 8e0dc19 - fl. 929). Nota-se que o expert designado pelo Juízo solicitou reiteradamente que a parte ré juntasse aos autos cópias dos "laudos ergonômicos da data da atividade do reclamante" (Id. 867aa0d - fls. 864 a 866), o que não foi feito. Em sede de resposta aos esclarecimentos formulados pela parte ré, novamente o perito consignou: "Em tempo, vem requerer que a reclamada junte aos autos cópia da avaliação ergonômica dos postos de trabalho do reclamante, desde a sua admissão na empresa." (Id. f95e50e - fl. 904), todavia, a parte reclamada não apresentou os referidos documentos. Quanto à prova oral produzida (depoimento videogravado anexo ao Id. 8af1f34), observa-se que o preposto da Copasa não tem pleno conhecimento das atividades desenvolvidas pela parte reclamante, especialmente ao afirmar que "desconhece se Leomar chegou a desempenhar essas funções braçais em campo, pois não estava lá" (intervalo de gravação de 05min00seg a 05min10seg). Noutro norte, as testemunhas arroladas pelas partes foram uníssonas em afirmar que dentre as atribuições da parte autora, estava a de desenvolver trabalhos braçais, que exigiam esforço físico, tanto que a testemunha da parte autora, Sr. Allan, disse que "ele (reclamante) trabalhava na parte externa de manobra de registro de redes. Aí ele desempenhava essa função que era fazer essas manobras, né, que era em média aí de 40 registros para abrir e depois para fechar e nessa função também tinha limpeza das áreas da Copasa. E essas manobras de registro delas tinha caixas subterrâneas que teria que adentrar nelas, muitas delas são úmidas e ele teria que fazer esse serviço, que os registros ficaria ficavam dentro da dentro dessas caixas" (intervalo de gravação de 08min10seg a 08min56seg). A testemunha da parte ré, no mesmo sentido, disse que "aqui na Copasa as atividades do encarregado seria só coordenar, não é isso? Mas como nossos sistemas, vamos dizer pequenos, né? Pequenos, pequenos distritos, então acaba que o encarregado faz várias atividades, né? Não só coordena, mas vai pro campo também e trabalhar junto com os colegas" (intervalo de gravação de 23min04seg a 23min32seg). Nesse cenário, assim como decidido na origem, tenho que a parte ré não logrou êxito em desconstituir o laudo técnico, especialmente quanto ao indicativo de que a atividade laborativa era realizada mediante posturas inadequadas. Com efeito, em que pese a irresignação da parte reclamada, certo é que o laudo médico foi produzido de forma criteriosa, por profissional de confiança do Juízo e com plena capacidade técnica, não podendo o Magistrado, aleatoriamente, à míngua de qualquer prova em sentido diverso, desprezar a prova técnica. Ademais, vistorias e/ou visitas ao local de trabalho não são imprescindíveis à apuração da perícia, mormente quando o profissional médico apresenta conclusão baseada no seu conhecimento técnico e científico e nos exames contidos nos autos, o que se verificou na hipótese. Logo, conciliado à referida conclusão pericial médica, a parte autora faz jus ao pagamento de indenização por danos materiais, na modalidade lucros cessantes (pensão mensal vitalícia). Considerando que o laudo médico apontou o grau de contribuição do trabalho para o adoecimento como moderado, em 50% (Id. 8e0dc19 - fl. 929), bem como a "incapacidade parcial e permanente, em grau mínimo, cujo percentual corresponde a 25%" (Id. f95e50e - fl. 905), reputo que tais parâmetros foram considerados de forma adequada na origem, para fins de se apurar o montante devido a título de pensionamento mensal. Todavia, com a devida vênia, entendo que o quantum indenizatório arbitrado por danos materiais (pensão mensal vitalícia) merece reparo. A parte autora apontou como causa de pedir na exordial, especificamente no tópico "DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DA PENSÃO VITALICIA", que "faz jus o obreiro a concessão de pensão vitalícia, a contar do surgimento das lesões até os seus 75 (setenta e cinco) anos de idade, em quantia não inferior a última remuneração percebida (...)" (Id. 018a88d - fl. 16). Já no rol de pedidos, o requerimento pela condenação da parte ré ao pagamento de pensão mensal vitalícia foi genérico, sem estipular o marco final da referida parcela (Id. 018a88d - fls. 24 a 25, item V). Nesse ponto, ao considerar a expectativa de sobrevida do trabalhador de acordo com a tábua de mortalidade divulgada pelo IBGE para o ano de 2023, de 78,6 anos, considerando a idade do reclamante de 50 anos (data de nascimento em 20/05/1974, conforme Id. 2aed213 - fl. 34), houve a condenação ao pensionamento vitalício à parte autora até os seus 78,6 anos de idade, o que, de fato, configurou julgamento extra petita. Assim, deve a condenação ser adequada aos limites objetivos da litiscontestação, considerando o marco final do pensionamento aos 75 anos de idade. Ressalta-se que não cabe limitar a pensão devida aos 65 anos de idade, como delineado na peça recursal da parte ré, nos termos da Súmula 229 do STF. Para a base de cálculo, ao apreciar os embargos de declaração opostos, o Juízo sentenciante considerou "a remuneração percebida pelo reclamante em dezembro de 2022, no valor de R$6.797,63 (ID 83d19b4, fls. 38/40)". Entretanto, a decisão, novamente, extrapolou os limites objetivos do pedido. Nota-se que a parte autora requereu, na inicial, o pensionamento "em quantia não inferior à última remuneração percebida, sem prejuízo dos décimos terceiros salários, ou percentual desta que será verificado em perícia médica, sendo parcelas vencidas e vincendas de uma só vez" (Id. 018a88d - fl. 16, grifos acrescidos). E, em prosseguimento, no mesmo tópico, requereu a "condenação da reclamada ao pagamento de R$ 67.741,83 (sessenta e sete mil, setecentos e quarenta e um reais e oitenta e três centavos), que corresponde ao valor da última remuneração recebida pelo empregado (R$ 5.210,91), multiplicado por 13 (treze)." (Id. 018a88d - fl. 17, grifos acrescidos). Ao apreciar o holerite alusivo a 12/2022 (Id. 83d19b4 - fl. 38), verifico que o pagamento do salário (rubrica 0010) descreve os proventos no valor de R$5.210,91, exatamente como requerido na exordial. Assim, ao incluir quaisquer outras parcelas para composição de remuneração, d.m.v., operou-se flagrante julgamento extra petita. Frisa-se que não há razão para se considerar a remuneração de fevereiro/2023 na base de cálculo, tal como constou a parte ré em seu apelo, mormente se considerar o início da incapacidade em 31/01/2023 (atestado médico, Id. 84a3c12 - fl. 43; laudo médico do INSS, Id. 0e83e02 - fl. 650, em sigilo). Nesse cenário, provejo parcialmente o apelo da parte reclamada para que sejam observados os limites da exordial no cálculo do pensionamento vitalício, considerando como marco final a idade de 75 anos (20/05/2049) e a última remuneração percebida pela parte autora de R$5.210,91. Por consectário, observando-se os demais parâmetros já delineados, apura-se o valor-base da indenização por danos materiais (lucros cessantes) de R$222.765,12, que corresponde a 342 x R$651,36 (quantidade de 26,4 meses, considerando o início da incapacidade e o novo marco final, incluindo o 13º salário, multiplicado por 25% da remuneração) x 50% (percentual arbitrado de participação contributiva das condições de trabalho). Considerando o redutor de 30%, reduzo a condenação a título de danos materiais (lucros cessantes) para o valor de R$155.935,58. O pagamento em parcela única está previsto no art. 950 do Código Civil, sendo observado um redutor, a fim de evitar enriquecimento indevido da vítima e não impor ao responsável civil um ônus maior do que lhe traria o pagamento sob a forma de pensionamento mensal. O redutor de 30% é usual, conforme reiteradas decisões proferidas por esta C. Turma (cita-se o seguinte precedente: PJe: 0011207-11.2023.5.03.0089 (ROT); Disponibilização: 20/09/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Juíza Convocada Érica Aparecida Pires Bessa). (...) Por todo o exposto, dou parcial provimento ao apelo da parte ré para reduzir o valor devido a título de indenização por danos materiais (lucros cessantes) para R$155.935,58. Ao apelo da parte reclamante, nego provimento. No tema base de cálculo da indenização por danos materiais, conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não verifico contrariedade às Súmula 264 e 203 do TST, bem como ao art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, uma vez que a Turma julgadora entendeu que ...Ao apreciar o holerite alusivo a 12/2022 (Id. 83d19b4 - fl. 38), verifico que o pagamento do salário (rubrica 0010) descreve os proventos no valor de R$5.210,91, exatamente como requerido na exordial. Assim, ao incluir quaisquer outras parcelas para composição de remuneração, d.m.v., operou-se flagrante julgamento extra petita. Os arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id 0edf0f5; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id ec0b34c). Regular a representação processual (Id a04056f, b6936c4 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 24af6fc : R$ 250.000,00; Custas fixadas, id 24af6fc : R$ 5.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 67e5b7d : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 67e5b7d ; Condenação no acórdão, id e91e948 : R$ 180.000,00; Custas no acórdão, id e91e948 : R$ 3.600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id f8ece35 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violações: Artigos 141 e 492 do CPC, Artigo 840, § 1º e § 3º da CLT, - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Em campo trabalhista, os valores atribuídos à causa e aos pedidos têm apenas o condão de propiciar o acesso aos diferentes tipos de procedimentos, considerando o previsto com a edição da Lei 9.957/00, além, é claro, de permitir o duplo grau de jurisdição, nos termos da Lei 5.584/70. Nesse sentido, não há como se conceber que a mera estimativa declarada na inicial importe em limitação da condenação aos montantes ali descritos. Na realidade, a apuração efetiva dos eventuais valores devidos acontecerá em liquidação de sentença. Há que se ressaltar o disposto no art. 292 do CPC, § 3º, o qual permite ao juízo, para adequação, de ofício, fixar valor diverso daquele atribuído aos pedidos: "O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes." No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violações: Artigos 141 e 492 do CPC, Artigo 794 da CLT, Inciso LIV e LV do art. 5º da Constituição. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: De fato, os artigos 141 e 492 do CPC, trazem em seu comando o princípio da congruência, segundo o qual o julgador não pode se afastar dos limites ditados pela inicial, sob pena de julgamento ultra, citra ou extra petita, conforme a decisão esteja além, aquém ou fora do que foi postulado. Entretanto, no que tange aos julgamentos ultra e extra petita, se de fato existentes, são perfeitamente sanáveis pela via recursal, oportunidade em que a Turma revisora poderá adequar a sentença condenatória aos limites objetivos da litiscontestação, se devidamente impugnado pela parte. Assim, não ensejando nulidade processual, a irregularidade prescinde de arguição preliminar. O cerne da matéria será oportunamente apreciado. No tema sentença ultra petita/nulidade, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à parte recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / REPETIÇÃO DA PROVA Alegação(ões): - violações: Artigos 5º, II, LIV e LV, e 93, IX, da CF. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Com efeito, em que pese a irresignação da parte reclamada, certo é que o laudo médico foi produzido de forma criteriosa, por profissional de confiança do Juízo e com plena capacidade técnica, não podendo o Magistrado, aleatoriamente, à míngua de qualquer prova em sentido diverso, desprezar a prova técnica. Ademais, vistorias e/ou visitas ao local de trabalho não são imprescindíveis à apuração da perícia, mormente quando o profissional médico apresenta conclusão baseada no seu conhecimento técnico e científico e nos exames contidos nos autos, o que se verificou na hipótese. Logo, conciliado à referida conclusão pericial médica, a parte autora faz jus ao pagamento de indenização por danos materiais, na modalidade lucros cessantes (pensão mensal vitalícia). Considerando que o laudo médico apontou o grau de contribuição do trabalho para o adoecimento como moderado, em 50% (Id. 8e0dc19 - fl. 929), bem como a "incapacidade parcial e permanente, em grau mínimo, cujo percentual corresponde a 25%" (Id. f95e50e - fl. 905), reputo que tais parâmetros foram considerados de forma adequada na origem, para fins de se apurar o montante devido a título de pensionamento mensal. No tema ausência de doença ocupacional/cerceamento de defesa, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à parte recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Alegação(ões): - violações: incisos XXII, XXVIII do art. 7º da Constituição, artigos 186, 927 e 945 do Código Civil, art. 818 da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Com relação ao reconhecimento de nexo concausal entre as atividades desenvolvidas pela parte reclamante e a doença a ela acometida, esta Relatora coaduna com a decisão proferida pelo Juízo a quo. Observa-se que o expert consignou no laudo técnico que "as alterações apresentadas pelo reclamante decorrem de uma associação de fatores causais, principalmente, predisposição individual e as suas atividades laborativas na reclamada, em razão da adoção de posturas inadequadas." (Id. 867aa0d - fl. 861, grifos acrescidos). Já em sede de esclarecimentos ao Juízo, o perito informou que o grau de contribuição do trabalho para o adoecimento é moderado - 50% (Id. 8e0dc19 - fl. 929). Nota-se que o expert designado pelo Juízo solicitou reiteradamente que a parte ré juntasse aos autos cópias dos "laudos ergonômicos da data da atividade do reclamante" (Id. 867aa0d - fls. 864 a 866), o que não foi feito. Em sede de resposta aos esclarecimentos formulados pela parte ré, novamente o perito consignou: "Em tempo, vem requerer que a reclamada junte aos autos cópia da avaliação ergonômica dos postos de trabalho do reclamante, desde a sua admissão na empresa." (Id. f95e50e - fl. 904), todavia, a parte reclamada não apresentou os referidos documentos. Quanto à prova oral produzida (depoimento videogravado anexo ao Id. 8af1f34), observa-se que o preposto da Copasa não tem pleno conhecimento das atividades desenvolvidas pela parte reclamante, especialmente ao afirmar que "desconhece se Leomar chegou a desempenhar essas funções braçais em campo, pois não estava lá" (intervalo de gravação de 05min00seg a 05min10seg). Noutro norte, as testemunhas arroladas pelas partes foram uníssonas em afirmar que dentre as atribuições da parte autora, estava a de desenvolver trabalhos braçais, que exigiam esforço físico, tanto que a testemunha da parte autora, Sr. Allan, disse que "ele (reclamante) trabalhava na parte externa de manobra de registro de redes. Aí ele desempenhava essa função que era fazer essas manobras, né, que era em média aí de 40 registros para abrir e depois para fechar e nessa função também tinha limpeza das áreas da Copasa. E essas manobras de registro delas tinha caixas subterrâneas que teria que adentrar nelas, muitas delas são úmidas e ele teria que fazer esse serviço, que os registros ficaria ficavam dentro da dentro dessas caixas" (intervalo de gravação de 08min10seg a 08min56seg). A testemunha da parte ré, no mesmo sentido, disse que "aqui na Copasa as atividades do encarregado seria só coordenar, não é isso? Mas como nossos sistemas, vamos dizer pequenos, né? Pequenos, pequenos distritos, então acaba que o encarregado faz várias atividades, né? Não só coordena, mas vai pro campo também e trabalhar junto com os colegas" (intervalo de gravação de 23min04seg a 23min32seg). Nesse cenário, assim como decidido na origem, tenho que a parte ré não logrou êxito em desconstituir o laudo técnico, especialmente quanto ao indicativo de que a atividade laborativa era realizada mediante posturas inadequadas. Com efeito, em que pese a irresignação da parte reclamada, certo é que o laudo médico foi produzido de forma criteriosa, por profissional de confiança do Juízo e com plena capacidade técnica, não podendo o Magistrado, aleatoriamente, à míngua de qualquer prova em sentido diverso, desprezar a prova técnica. Ademais, vistorias e/ou visitas ao local de trabalho não são imprescindíveis à apuração da perícia, mormente quando o profissional médico apresenta conclusão baseada no seu conhecimento técnico e científico e nos exames contidos nos autos, o que se verificou na hipótese. Logo, conciliado à referida conclusão pericial médica, a parte autora faz jus ao pagamento de indenização por danos materiais, na modalidade lucros cessantes (pensão mensal vitalícia). Quanto à responsabilidade civil do empregador/alegação de culpa exclusiva ou concorrente, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia, inclusive no que diz respeito ao valor fixado, transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não se constatam possíveis ofensas aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violações: art. 37, 201 da Constituição da República e ao art. 884 do Código Civil - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Considerando que o laudo médico apontou o grau de contribuição do trabalho para o adoecimento como moderado, em 50% (Id. 8e0dc19 - fl. 929), bem como a "incapacidade parcial e permanente, em grau mínimo, cujo percentual corresponde a 25%" (Id. f95e50e - fl. 905), reputo que tais parâmetros foram considerados de forma adequada na origem, para fins de se apurar o montante devido a título de pensionamento mensal. Todavia, com a devida vênia, entendo que o quantum indenizatório arbitrado por danos materiais (pensão mensal vitalícia) merece reparo. A parte autora apontou como causa de pedir na exordial, especificamente no tópico "DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DA PENSÃO VITALICIA", que "faz jus o obreiro a concessão de pensão vitalícia, a contar do surgimento das lesões até os seus 75 (setenta e cinco) anos de idade, em quantia não inferior a última remuneração percebida (...)" (Id. 018a88d - fl. 16). Já no rol de pedidos, o requerimento pela condenação da parte ré ao pagamento de pensão mensal vitalícia foi genérico, sem estipular o marco final da referida parcela (Id. 018a88d - fls. 24 a 25, item V). Nesse ponto, ao considerar a expectativa de sobrevida do trabalhador de acordo com a tábua de mortalidade divulgada pelo IBGE para o ano de 2023, de 78,6 anos, considerando a idade do reclamante de 50 anos (data de nascimento em 20/05/1974, conforme Id. 2aed213 - fl. 34), houve a condenação ao pensionamento vitalício à parte autora até os seus 78,6 anos de idade, o que, de fato, configurou julgamento extra petita. Assim, deve a condenação ser adequada aos limites objetivos da litiscontestação, considerando o marco final do pensionamento aos 75 anos de idade. Ressalta-se que não cabe limitar a pensão devida aos 65 anos de idade, como delineado na peça recursal da parte ré, nos termos da Súmula 229 do STF. Para a base de cálculo, ao apreciar os embargos de declaração opostos, o Juízo sentenciante considerou "a remuneração percebida pelo reclamante em dezembro de 2022, no valor de R$6.797,63 (ID 83d19b4, fls. 38/40)". Entretanto, a decisão, novamente, extrapolou os limites objetivos do pedido. Nota-se que a parte autora requereu, na inicial, o pensionamento "em quantia não inferior à última remuneração percebida, sem prejuízo dos décimos terceiros salários, ou percentual desta que será verificado em perícia médica, sendo parcelas vencidas e vincendas de uma só vez" (Id. 018a88d - fl. 16, grifos acrescidos). E, em prosseguimento, no mesmo tópico, requereu a "condenação da reclamada ao pagamento de R$ 67.741,83 (sessenta e sete mil, setecentos e quarenta e um reais e oitenta e três centavos), que corresponde ao valor da última remuneração recebida pelo empregado (R$ 5.210,91), multiplicado por 13 (treze)." (Id. 018a88d - fl. 17, grifos acrescidos). Ao apreciar o holerite alusivo a 12/2022 (Id. 83d19b4 - fl. 38), verifico que o pagamento do salário (rubrica 0010) descreve os proventos no valor de R$5.210,91, exatamente como requerido na exordial. Assim, ao incluir quaisquer outras parcelas para composição de remuneração, d.m.v., operou-se flagrante julgamento extra petita. Frisa-se que não há razão para se considerar a remuneração de fevereiro/2023 na base de cálculo, tal como constou a parte ré em seu apelo, mormente se considerar o início da incapacidade em 31/01/2023 (atestado médico, Id. 84a3c12 - fl. 43; laudo médico do INSS, Id. 0e83e02 - fl. 650, em sigilo). Nesse cenário, provejo parcialmente o apelo da parte reclamada para que sejam observados os limites da exordial no cálculo do pensionamento vitalício, considerando como marco final a idade de 75 anos (20/05/2049) e a última remuneração percebida pela parte autora de R$5.210,91. Por consectário, observando-se os demais parâmetros já delineados, apura-se o valor-base da indenização por danos materiais (lucros cessantes) de R$222.765,12, que corresponde a 342 x R$651,36 (quantidade de 26,4 meses, considerando o início da incapacidade e o novo marco final, incluindo o 13º salário, multiplicado por 25% da remuneração) x 50% (percentual arbitrado de participação contributiva das condições de trabalho). Considerando o redutor de 30%, reduzo a condenação a título de danos materiais (lucros cessantes) para o valor de R$155.935,58. O pagamento em parcela única está previsto no art. 950 do Código Civil, sendo observado um redutor, a fim de evitar enriquecimento indevido da vítima e não impor ao responsável civil um ônus maior do que lhe traria o pagamento sob a forma de pensionamento mensal. O redutor de 30% é usual, conforme reiteradas decisões proferidas por esta C. Turma (cita-se o seguinte precedente: PJe: 0011207-11.2023.5.03.0089 (ROT); Disponibilização: 20/09/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Juíza Convocada Érica Aparecida Pires Bessa). No tema indenização por danos materiais e base de cálculo da pensão, o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violações: Artigo 884 do Código Civil e inciso X, do art. 5º, inciso XXVIII do art. 7º da Constituição, e art. 223-G , §§1, 2, 3, da CLT, 186, 187 e 927, do Código Civil Consta do acórdão: Por derradeiro, comungo da decisão de origem quanto à condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada no importe de R$8.615,95. Isso porque a perícia concluiu que a parte autora apresenta incapacidade parcial e permanente, sendo que "as lesões apresentadas pelo autor estão consolidadas". (Id. f95e50e - fl. 905). Relativamente à culpa, a parte reclamada não se desincumbiu do seu ônus de comprovar que zelava de forma adequada do meio ambiente de trabalho, especialmente quanto à avaliação ergonômica do trabalhador, exsurgindo o dever de indenizar. A meu ver, a fixação conforme definido pelo d. Magistrado se afigura razoável e consentâneo com a realidade retratada nos autos, pelo que mantenho. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violações: artigo 97 da Constituição, Súmula Vinculante nº 10 e o art. 790 da CLT. Tese fixada no Tema 21 do TST, Súmula 463, I, do TST - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: A lei faculta a concessão da justiça gratuita, a requerimento ou de ofício, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou à parte que comprovar insuficiência de recursos (art. 790, §§ 3º e 4° da CLT). Já a prova da insuficiência de recursos se dá por todos os meios admitidos em direito, como, por exemplo, a apresentação da CTPS para demonstrar a condição de desempregado, e, como a Lei nº 13.467/17 não revogou o art. 1º da Lei nº 7.115/83, a declaração da parte, sob as penas da lei, goza de presunção de veracidade. O art. 99, §3°, do CPC também admite a prova da insuficiência de recursos por meio de declaração da parte, presumindo-se verdadeira a afirmação de insuficiência da pessoa natural, possibilitando que a declaração seja firmada por seu procurador com poderes específicos (art. 105 do CPC). Tais normas são compatíveis com o processo do trabalho, inclusive o art. 99, §2º, do CPC, segundo o qual o juiz somente poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, sendo que a contratação de advogado particular não elide a condição de merecedor da gratuidade judiciária. Logo, a declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora (Id. fb24b24), pessoa física, não desconstituída pela parte contrária, atende o requisito do art. 790, §4°, da CLT, para a concessão do benefício da justiça gratuita. Diante deste contexto, correta a decisão de origem que deferiu o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG - LEOMAR CIPRIANO DE OLIVEIRA

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Fundacao Educacional De Caratinga Funec x Maianna Viana Almeida Aguiar

ID: 314857087

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010580-87.2024.5.03.0051

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO EDUCACIONAL DE CARATINGA FUNEC

Polo Passivo:

MAIANNA VIANA ALMEIDA AGUIAR

Acórdão

Advogados:

JOBSON LIMA BITTENCOURT

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ALVIM AYRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA AIRR 0010580-87.2024.5.03.0051 AGRAVANTE: FUNDACAO EDUCACIONAL DE CARATINGA FUNEC AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA AIRR 0010580-87.2024.5.03.0051 AGRAVANTE: FUNDACAO EDUCACIONAL DE CARATINGA FUNEC AGRAVADO: MAIANNA VIANA ALMEIDA AGUIAR Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010580-87.2024.5.03.0051 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMLBC/bsc/cml AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADES NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS E ATRASO NO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da configuração de falta grave cometida pela reclamada a justificar a rescisão indireta reconhecida pelas instâncias ordinárias, em razão de irregularidades no recolhimento do FGTS e atraso no pagamento do 13º salário do ano 2023. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior, cristalizada na tese vinculante firmada por ocasião do julgamento do Tema n.º 70 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST, de seguinte teor: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade"; b) não se verifica a transcendência jurídica, mormente diante da tese firmada por ocasião do julgamento do Tema n.º 70 da Tabela de Recursos Repetitivos pelo Pleno do TST, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica, visto que o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de Instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LIMITES DA LIDE. INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. VALOR ESTIMADO. ARTIGO 840, § 1º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se o artigo 840, § 1º, da CLT, introduzido no diploma consolidado por meio da Lei nº 13.467/2017, exige a liquidação dos pedidos e, por conseguinte, a indicação precisa do valor da causa. 2. Considerando a atualidade da controvérsia, bem assim a ausência de uniformidade de entendimentos sobre a questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico. 3. Consoante disposto no artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, deve a parte autora, na petição inicial, formular pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. Esta Corte superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicação das regras processuais introduzidas na CLT por meio da Lei nº 13.467/2017 e, no seu artigo 12, § 2º, fez constar que “para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado”. 4. Resulta daí que a indicação do valor da causa, por estimativa, é suficiente para atender a exigência legal. 5. Agravo de Instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0010580-87.2024.5.03.0051, em que é AGRAVANTE FUNDACAO EDUCACIONAL DE CARATINGA FUNEC e é AGRAVADO MAIANNA VIANA ALMEIDA AGUIAR. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela reclamada, em face da decisão monocrática por meio da qual se denegou seguimento ao seu Recurso de Revista. Sustenta a reclamada que seu Recurso de Revista merece processamento, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar. V O T O I - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento. II – MÉRITO PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. Frise-se, de plano, que não procede a alegação de que o Tribunal Regional do Trabalho não é competente para negar seguimento ao Recurso de Revista com base no exame do mérito da decisão recorrida. O argumento, além de desprovido de amparo legal, sucumbe diante da letra expressa da lei, nos termos do § 1º do artigo 896 consolidado, de seguinte teor: § 1º O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo. Verifica-se, pois, que o Tribunal Regional, ao proceder ao Juízo primeiro de admissibilidade da revista, apenas cumpre exigência legal, uma vez que a admissibilidade do recurso está sujeita a duplo exame, sendo certo que a decisão proferida pelo Juízo de origem não vincula o Juízo revisor. Ademais, assegura-se à parte, no caso de denegação, a faculdade de ver reexaminada a decisão por meio do competente agravo de instrumento, via ora utilizada pela parte recorrente. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. ATRASO NO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O Tribunal Regional da 3ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamada, quanto ao tema em epígrafe, sob os seguintes fundamentos: Rescisão do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta. O entendimento adotado pela Turma acerca da rescisão indireta do contrato de trabalho está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a alegada ofensa ao art. 483, 'd', da CLT. Ademais, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade do preceito legal invocado, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra do dispositivo tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Sustenta a agravante que seu Recurso de Revista merece processamento, porquanto preenchidos todos os requisitos para a sua admissibilidade. Alega que, no caso em apreço, não se faz necessário o revolvimento de fatos e provas. Articula que o recolhimento em atraso do FGTS, por si só, não implica falta grave patronal suficiente a autorizar a decretação da rescisão indireta, mormente em face da vigência do contrato de trabalho que impede o levantamento dos depósitos. Assevera que a caracterização da falta grave pressupõe a presença de requisitos como a gravidade do ato faltoso e a imediatidade na busca da respectiva reparação. Articula que o mesmo entendimento se aplica ao atraso no pagamento do 13º salário. Por fim, pontua que, por se tratar de fato isolado, a ausência de depósito do FGTS em apenas alguns meses não pode ser considerada como falta grave. Esgrime com violação do artigo 483, d, da CLT. Ao exame. Ao julgar o tema em epígrafe, o Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos: RESCISÃO INDIRETA Não se conforma a reclamada com o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho pela falta de recolhimento de FGTS e dos atrasos no pagamento dos salários. Quanto ao tema a r. sentença assim consignou - id. 692110c - Pág. 3 e 4: "[...] Pois bem, em relação aos atrasos salariais, a petição inicial é extremamente genérica, visto que nada explicitou sobre as ocorrências, com exceção da omissão total no pagamento do período de setembro de 2023 a março de 2024. A rigor cumpriria à ré comprovar o pagamento dos salários do período. Mas, observa-se que nem sequer há pedido de pagamento dos salários referentes ao período em questão. Não é crível que a autora tenha ficado sem receber os salários do período e nem agora cuidou de postular o seu pagamento. Pela falta de lógica na própria afirmação, não é cabível a presunção de não pagamento, portanto. Por este ângulo, não há como confirmar a tese inicial. Ressalto que, na petição inicial, a autora se limitou a um lançamento genérico de que teria recebido o pagamento dos salários do período apontado em atraso somente recentemente, sem especificar, pelo menos, quando isto se deu (fl. 6). Acrescento que a réplica não se presta a emendar ou aditar a petição inicial. Além disto, não se autorizou a juntada de documentos que já existiam anteriormente (a instrução processual, quanto à prova documental foi encerrada na primeira audiência, sem objeção das partes - fl. 223), sobretudo na própria peça processual (inviabilizando a identificação e a concessão de vista à parte contrária). Mas, a autora assegura, ainda, que não houve recolhimento do FGTS tempestivamente, trazendo o extrato de fls. 28/33. Aqui a situação se inverte porque o documento comprova que o último recolhimento do FGTS pelo extrato do dia 21/06/2024, às 15h11min, deu-se em junho de 2022 e, ainda assim, com ocorrências esparsas. Apesar da negativa defensiva, o extrato mais atualizado que poderia comprovar suas alegações não veio aos autos. Mas, para um contrato de trabalho que perdurou por mais de 07 anos, a mera omissão no recolhimento do FGTS, embora com renovação da falta patronal mês a mês, não autorizaria o rompimento obliquo do contrato. A falta não se revestiria, isoladamente, da gravidade necessária para a dispensa indireta. A autora chega a correlacionar seu afastamento previdenciário com o trabalho. Todavia, o documento que ofertou atesta que a motivação se deu com base no benefício 31 que afasta a conexão (fl. 101). Acontece que a autora também denuncia a omissão no pagamento do 13o salário remanescente do ano de 2023 (fl. 8), neste caso, postulando especificamente a parcela. Uma vez mais, não houve manifestação precisa da ré sobre o tema. Além disto, entre os documentos ofertados nos autos não há comprovação do pagamento por recibo assinado pela autora ou por depósito bancário, o que confirma a omissão e, por isso, a atualidade da falta. Assim, aliando-se as omissões patronais, tem-se a gravidade necessária a respaldar a pretensa dispensa indireta, com respaldo no art. 483, "d", da CLT, o que se declara [...]". (grifei) O princípio protetor que informa toda a estrutura do Direito do Trabalho prioriza a manutenção da relação de emprego. Os mesmos requisitos exigidos do empregador para a caracterização da falta grave configuradora de justa causa para dispensa do empregado (artigo 482 da CLT), são também exigidos deste quando vem a juízo pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho - artigo 483 da CLT. A falta imputada ao empregador deve ser atual e grave o suficiente para impedir a continuidade do vínculo. No nossa compreensão, a ausência de depósitos em conta vinculada, em algumas competências, não atende aos requisitos de gravidade e atualidade, necessários à caracterização da falta patronal capaz de autorizar a ruptura contratual na forma postulada, pois não compromete a continuidade da relação de emprego, não tornando insustentável a manutenção do contrato de trabalho. No mesmo sentido, quanto ao suposto atraso no pagamento dos salários, o que, frisa-se, não restou comprovado. Nesse sentido, aliás, tem-se a jurisprudência desta egrégia Turma: "RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. IMEDIATIDADE. A rescisão indireta exige manifestação imediata, cabendo ao empregado se insurgir contra a falta sem perda de tempo, sob pena de abrandar as consequências da conduta empresária. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010167-43.2021.5.03.0160 (ROT); Disponibilização: 28/10/2021; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Ricardo Antônio Mohallem); , RESCISÃO INDIRETA. ATRASOS DE RECOLHIMENTO DO FGTS E SALÁRIOS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. Prevaleceu a compreensão pelo entendimento da Maioria da Turma Julgadora que atrasos no recolhimento do FGTS e pagamento dos salários por parte de empregador, que podem ser reparados pela via judicial, não constituem causas justificadoras da rescisão indireta do contrato de trabalho. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010033-13.2022.5.03.0182 (ROT); Disponibilização: 18/05/2023; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Paulo Emilio Vilhena da Silva). Contudo, o caso dos autos, merece exame mais cuidadoso, porquanto ademais de ausência de recolhimento do FGTS, a empregadora deixou de quitar a gratificação natalina de 2023, logo, em novo descumprimento contratual que, somados, autoriza o reconhecimento do pedido de rescisão oblíqua. Não merece acolhimento a tese de abandono de emprego, sustentada pela reclamada. No caso, o intuito da autora era rescindir o contrato de trabalho por motivo atribuído à reclamada, reconhecido na origem e mantido nesta decisão. Além disso, o art. 483, §3º da CLT faculta ao empregado ajuizar reclamação trabalhista postulando a rescisão indireta do contrato de trabalho, podendo ou não permanecer prestando serviços até a decisão final do processo. Sob tais considerações, nada a reparar na r.sentença ovular, que com arrimo na despedida indireta condenou a reclamada ao pagamento de haveres trabalhistas próprios desta modalidade de rescisão. Apelo desprovido. Registra-se voto divergente do Desembargador Weber Leite de Magalhães Pinto Filho que daria provimento ao recurso da reclamada para afastar a rescisão indireta e, consequentemente, declarar a autora como demissionária - por entender que, assim como o atraso ou falta de recolhimento de FGTS, aliado ao simples fato de a reclamada não ter quitado o 13o. salário de 2023, não autoriza a rescisão indireta. Conforme se extrai dos presentes autos, cuida-se de controvérsia acerca da configuração de falta grave cometida pela reclamada a justificar a rescisão indireta reconhecida pelas instâncias ordinárias, em razão de irregularidades no recolhimento do FGTS e na ausência de pagamento do 13º salário do ano 2023. Constatando-se que o Recurso de Revista atende aos demais requisitos processuais de admissibilidade, passa-se ao exame do apelo sob o prisma do pressuposto de transcendência da causa, previsto no artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Consoante se depreende do excerto acima transcrito, o Tribunal Regional, com fulcro no substrato fático-probatório dos autos, insuscetível de reexame nesta instância superior, registrou que a reclamada deixou de recolher o FGTS em diversos períodos, bem como de “(...) quitar a gratificação natalina de 2023, logo, em novo descumprimento contratual que, somados, autoriza o reconhecimento do pedido de rescisão oblíqua”. O Tribunal Pleno desta Corte superior, em sessão realizada em 24 de fevereiro de 2025, por ocasião do julgamento do Tema n.º 70 da Tabela de Recursos Repetitivos, fixou a seguinte tese vinculante: A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a rescisão indireta em razão das irregularidades no recolhimento do FGTS e na ausência de pagamento do 13º salário. Nesse contexto, não há falar em transcendência política da causa, na medida em que acórdão recorrido revela consonância com a tese fixada do Tema n.º 70 da Tabela de Recursos Repetitivos deste Tribunal Superior. Não há indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da tese firmada pelo TST em incidente de resolução de recursos repetitivos. Afasta-se, daí, a possibilidade de reconhecimento da transcendência jurídica em torno da questão controvertida. Não se identifica, igualmente, a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria. Não há, por fim, transcendência econômica no caso dos autos, visto que o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. Com esses fundamentos, nego provimento ao Agravo de Instrumento, no particular. LIMITES DA LIDE. INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. VALOR ESTIMADO. ARTIGO 840, § 1º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Eis os fundamentos sufragados pelo egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por ocasião do exame de admissibilidade do Recurso de Revista interposto pela reclamada quanto ao tema em comento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. No tocante ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, considerando que a ação em exame foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atualjurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023 e RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, não se vislumbra possível violação aos arts. 141 e 492 do CPC e 840, §1ºda CLT (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula333 do TST). Sustenta a agravante que seu Recurso de Revista merece processamento, porquanto preenchidos todos os requisitos para a sua admissibilidade. Articula que a indicação do valor de cada pedido constitui requisito da petição inicial e a não observância implica a extinção do pedido sem a resolução do mérito. Afirma que a interpretação teleológica dos artigos 141 e 492, do Código de Processo Civil revela que a necessidade de indicação do valor de cada pedido tem por finalidade a prolação de sentença líquida. Nesse contexto, alega que a condenação deve se ater aos valores declinados na exordial, sendo vedada a condenação da parte em valor superior do que lhe foi demandado. Por fim, pontua que o princípio da legalidade obriga a observância da limitação dos valores, eis que expresso no artigo 840, § 1º, da CLT. Esgrime com violação dos artigos 141 e 492, do Código de Processo Civil. Ao exame. O Tribunal Regional negou provimento ao Recurso Ordinário interposto pela reclamada sob o fundamento de que os valores indicados na petição inicial, para cada pedido, não limitam a atuação jurisdicional, por se tratar de mera estimativa. Valeu-se, para tanto, dos seguintes fundamentos : LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO A reclamada pugna pela limitação da condenação aos valores dos pedidos iniciais. Sem razão. O art. 840 §1º da CLT, determina que o pedido, deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor. No entanto, tratando-se de processo sujeito ao rito ordinário, em que os pedidos são mais complexos, admite-se que a indicação de valor se faça por estimativa, e eventual condenação autoriza que o quantum debeatur seja apurado em sede de liquidação, sem prejuízo para os litigantes. Nego provimento. Conforme se depreende do excerto transcrito, cinge-se a controvérsia em saber se os valores indicados na petição inicial, para cada pedido, em atendimento ao disposto no artigo 840, § 1º, da CLT, devem ser compreendidos como mera estimativa ou como valor exato da causa. Constatando-se que o Recurso de Revista atende aos demais requisitos processuais de admissibilidade, passa-se ao exame do apelo sob o prisma do pressuposto da transcendência da causa, previsto no artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Em razão da atualidade da controvérsia, visto que decorrente de recente alteração legislativa, bem assim da ausência de uniformidade de entendimentos sobre a questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico. Os §§ 1º e 3º do artigo 840 da CLT, introduzidos ao diploma consolidado por meio da Lei nº 13.467/2017, assim dispõem (grifo acrescido): Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (...) § 3º Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito. Esta Corte superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018 dispondo acerca da aplicação das regras processuais introduzidas na CLT por meio da Lei nº 13.467/2017 e, no seu artigo 12, § 2º, fez constar a seguinte instrução quanto à aplicação do artigo 840, §§ 1º e 2º, da CLT (grifo acrescido): Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Verifica-se, portanto, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não tem o condão de impor ao autor o dever de liquidar cada pedido e, assim, informar o valor exato da causa. Esta Corte superior, nas oportunidades em que examinou controvérsia similar à dos autos, reafirmou o entendimento de que não há necessidade de liquidação dos pedidos, uma vez que o valor dado à causa representa mera estimativa. Nesse sentido, os seguintes julgados: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal Regional compreendeu que “havendo sido distribuída a presente reclamação trabalhista na vigência da Lei nº 13.467/2017, a condenação em pecúnia deve ser limitada, para apuração em liquidação, aos valores dos pedidos deferidos, indicados na petição inicial” . 2. Todavia, a matéria foi julgada pelo órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis desta Corte, o qual firmou compreensão de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação. 3. Configurada a violação do art. 840, § 1º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000819-94.2023.5.02.0433, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 25/10/2024). (...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - ART. 840, § 1º, DA CLT - MERA ESTIMATIVA - RESSALVA DESNECESSÁRIA. De acordo com o novel art. 840, §1º, da CLT, com redação inserida pela Lei nº 13.467/17, “Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”. Respeitados os judiciosos posicionamentos em contrário, a melhor exegese do referido dispositivo legal é que os valores indicados na petição traduzem mera estimativa, e não limites, à condenação, sobretudo porque, a rigor, é inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos deduzidos na inicial. Não se deve perder de vista os postulados que informam o processo do trabalho, em especial os princípios da proteção, do valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir que o trabalhador aponte precisamente a quantia que lhe é devida é investir contra o próprio jus postulandi trabalhista. A propósito, não se faz necessária qualquer ressalva na petição inicial de que tais valores representam mera estimativa à liquidação do julgado, não havendo que se falar, portanto, em julgamento ultra petita na hipótese em que a quantia liquidada perpasse o montante pleiteado. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-RR-20051-69.2021.5.04.0451, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 25/10/2024). (...). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em conjunto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, no particular. (RR-0000442-27.2019.5.12.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024). (...) 2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. MERA ESTIMATIVA. 2.1. Nos termos do art. 840, § 1o, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017, "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 2.2. Interpretando o dispositivo legal, este Tribunal Superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, que, em seu art. 12, § 2º, estabelece: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Fixou-se, nesse contexto, a compreensão majoritária de que a estipulação de valores para os pedidos indicados na petição inicial tem caráter meramente estimativo, independentemente de aposição de ressalva pela parte, não sendo viável a limitação da condenação ao montante ali elencado. Esse entendimento foi recentemente ratificado pela SBDI-1, no julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.00243, e pela 5ª Turma. 2.3. No caso, o Regional manteve a decisão que afastou a limitação da condenação aos valores elencados na inicial ou o que atrai a incidência dos óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Ressalva de entendimento desta Relatora. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido, nos aspectos. (RRAg-10900-87.2019.5.15.0081, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. MERA ESTIMATIVA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. A jurisprudência desta Corte, a par da nova redação atribuída ao art. 840, § 1º, da CLT pela Lei nº 13.467/2017, bem assim do disposto no art. 12, § 2°, da Instrução Normativa TST n° 41/2018, consolidou-se no sentido de que, os valores mencionados na petição inicial são meramente estimativos, de modo que não há de se falar em limitação da condenação ao quantum indicado pela parte, entendimento que, in casu, foi observado pelo Tribunal Regional. Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, o trânsito do recurso de revista não ultrapassa os obstáculos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST e fica evidenciado que a causa não reflete os critérios de transcendência descritos pelo art. 896-A, § 1º, da CLT. Diante desse contexto, deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-100113-08.2022.5.01.0205, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 25/10/2024). (...). LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGISTRO DA MERA ESTIMATIVA QUANTO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, §1º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 322, 324 E 492 DO CPC. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. Da interpretação do artigo 840, §1º, da CLT, de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade - e em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, resulta que a indicação dos valores dos pedidos na inicial equivale à mera estimativa. É a conclusão que também se depreende do artigo 12, §3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Tese reafirmada pela SDI-1 desta Corte Superior, no precedente Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. Logo, correta a decisão regional. Agravo interno conhecido e não provido " (AIRR-0000091-69.2021.5.09.0684, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/10/2024). (...). II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 1. VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade do § 1º do artigo 840 da CLT, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. A Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da petição inicial, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. 2. A interpretação conferida ao referido preceito é no sentido de que o valor da causa pode ser estimado, cabendo ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento. 3. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, quando há pedido certo e líquido na petição inicial, a condenação deve limitar-se aos valores indicados para cada pedido, sob pena de configurar-se julgamento ultra petita, exceto quando a parte autora afirma expressamente que os valores indicados são meramente estimativos. Precedentes. 4. Na hipótese , constata-se que há na petição inicial expressa afirmação de que os valores do pedido eram apenas estimativos. 5. Desse modo, a decisão do Tribunal Regional que entendeu que a indicação de valores aos pedidos constantes na petição inicial por parte do reclamante não limitava a condenação a tais valores, porquanto referidos valores eram apenas estimativos, está de acordo com o atual entendimento desta Corte Superior. 6. Assim, estando a referida decisão em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, torna-se prejudicado o processamento do recurso de revista, ante o óbice do artigo 896, 7º, da CLT e da Súmula 333. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (RRAg-0010048-40.2022.5.15.0087, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/10/2024). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA JUNTADA DE PLANILHA CONTÁBIL. ÓBICE INJUSTIFICADO AO ACESSO À JUSTIÇA. LEI Nº 13.467, DE 2017. EXIGÊNCIA QUE NÃO CONSTA DO ART. 840, §1º, DA CLT TAMPOUCO DO ART. 319 A 324 DO CPC DE 2015. ATO TERATOLÓGICO. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA OJ Nº 92 DA SBDI-2 DO TST. SEGURANÇA CONCEDIDA. Cuida-se de mandado de segurança impetrado para impugnar despacho de emenda da petição inicial, em fase de conhecimento de reclamação trabalhista. A autoridade reputada coatora, com base no art. 840, §1º, da CLT, exigiu que o Reclamante complementasse a petição inicial com planilha contábil, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Na sessão de julgamento ocorrida em 6 de novembro de 2018, por ocasião do julgamento dos RO - 406-27.2017.5.10.0000 e RO - 144-28.2011.5.05.0000, a SBDI-2/TST considerou inaplicável o teor da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2/TST sempre que o ato coator se revestir de ilegalidade ou for divergente da jurisprudência pacífica dessa Corte Superior e não houver meio processual para evitar o prejuízo imediato à parte impetrante. No caso em tela, verifica-se que, na petição inicial do processo subjacente, o Reclamante atribuiu valor a cada um dos pedidos. O pedido é certo e determinado, tal como exigem os arts. 840 e 319 a 324 do CPC de 2015. No âmbito da fase processual de conhecimento, não há a impreterível necessidade de que profissionais da contabilidade apurem, de início, o alegado ‘quantum’ devido. Com isso, o condicionamento do exercício do direito de ação à juntada de planilha contábil é medida manifestamente ilegal. Segurança concedida para assegurar o processamento da reclamatória independentemente da juntada de laudo pericial contábil. Recurso ordinário provido. (RO-368-24.2018.5.12.0000, SBDI-II, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/11/2019). Nesse contexto, escorreito o entendimento firmado pelo Tribunal Regional, no sentido de que não há necessidade de liquidação dos pedidos, uma vez que o valor dado à causa representa mera estimativa. Com esses fundamentos, nego provimento ao Agravo de Instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, reconhecendo a transcendência jurídica da causa apenas quanto ao tema “limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial”, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO EDUCACIONAL DE CARATINGA FUNEC

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