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"1000007-97.2023.8.26.0218" - Resultados da Busca

Resultados para "1000007-97.2023.8.26.0218"

Gersonito Teixeira Chaves x Rotas De Viacao Do Triangulo Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 258794167

Tribunal: TRT18 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000368-61.2025.5.18.0016

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GERSONITO TEIXEIRA CHAVES

Polo Passivo:

ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PAULLA CRYSTINA GOMES FRANCA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0000368-61.2025.5.18.0016 : GERSONITO TEIXEIRA CHAVES : ROTAS DE VIACAO DO TRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0000368-61.2025.5.18.0016 : GERSONITO TEIXEIRA CHAVES : ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4b320a7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos os autos. GERSONITO TEIXEIRA CHAVES ingressou com AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ACORDO TRABALHISTA EXTRAJUDICIAL em face de ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, visando à execução de um acordo extrajudicial não homologado judicialmente. Nos termos do artigo 876 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), apenas determinados títulos podem ser executados no âmbito da Justiça do Trabalho: "Art. 876 - As decisões transitadas em julgado ou aquelas sem recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando descumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executados na forma estabelecida neste Capítulo." Dessa forma, configuram-se como títulos executivos extrajudiciais no processo trabalhista somente os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) e os Termos de Conciliação firmados nas Comissões de Conciliação Prévia, o que não se aplica ao caso em questão. Assim, na ausência de um título extrajudicial apto a ser executado perante esta Justiça Especializada, seria cabível, no máximo, a propositura de uma ação de conhecimento. Com base nisso, indefiro a petição inicial apresentada pelo autor. Nesse sentido, a jurisprudência vem reafirmando a impossibilidade de execução de acordos extrajudiciais não homologados judicialmente, conforme se verifica: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A transação extrajudicial não constitui título executivo hábil para execução direta na Justiça do Trabalho. Apenas Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) e termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia podem ser executados diretamente. Agravo conhecido e desprovido." (AIRR - 2599-43.2012.5.02.0087, Rel. Des. Convocado Cláudio Armando Couce de Menezes, 2ª Turma, DEJT 28/08/2015). "EXECUÇÃO TRABALHISTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO HOMOLOGADO. Não se pode dar curso à execução de acordo extrajudicial não homologado, pois tal documento não constitui título executivo na Justiça do Trabalho, conforme o disposto no art. 876 da CLT." (TRT-10, AP 0000870-23.2019.5.10.0019 DF). "EXECUÇÃO DE ACORDO TRABALHISTA EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 876 da CLT prevê de forma exaustiva os títulos que podem ser executados no âmbito trabalhista, não abrangendo o acordo extrajudicial não homologado." (TRT-2, 1000378-81.2020.5.02.0025 SP). "AGRAVO DE PETIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. O art. 876 da CLT limita a eficácia executiva de acordos àqueles homologados judicialmente ou firmados nas Comissões de Conciliação Prévia." (TRT-2, 1000007-98.2021.5.02.0602 SP). Diante da ausência de título executável, extingo o presente processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), conforme fundamentação acima exposta. Custas pela parte Autora, no importe de R$197,44, calculadas sobre o valor da ação (R$9.872,14), isentas. Intime-se a parte autora. Transitada em julgado a decisão, arquivem-se os autos, com a certidão prevista no art. 257 do PGC/TRT 18ª Região. /sflj ÉDISON VACCARI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GERSONITO TEIXEIRA CHAVES

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Resultados para o tribunal: TRT18

Resultados para "1000007-97.2023.8.26.0218"

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