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Veronica Morgado Silva x Lucia Teixeira Dos Santos

ID: 316343435

Tribunal: TRT1 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0100459-60.2025.5.01.0202

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA MORGADO SILVA

Polo Passivo:

LUCIA TEIXEIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ADRIANO MACIEL DE SOUZA

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BRUNA DA SILVA PEREIRA

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RENATO DE ANDRADE MACEDO

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e36e351 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PJe Trata-se de embargos de terceiro ajuizados por VERONI… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e36e351 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PJe Trata-se de embargos de terceiro ajuizados por VERONICA SILVA MORGADO, distribuídos por dependência ao processo ATOrd 0101490-96.2017.5.01.0202, em face de LUCIA TEIXEIRA DOS SANTOS. Pretende a embargante o cancelamento da penhora que recai sobre os lotes 77, 79 e 81 da quadra 19 da Rua Caibar Schutel, 637, Vila Itamarati, Duque de Caxias/RJ, CEP: 25.070-180, inscritos nas matrículas nº 27.673, 27.704 e 27.705 do Registro de Imóveis da 2ª e da 4ª Circunscrições (1º e 3º distritos) do 3º Ofício de Duque de Caxias/RJ, determinada nos autos do processo principal. Manifestação da embargada juntada sob o ID a39d2ff. É o breve relatório. DECIDE-SE: DA ILEGALIDADE DA PENHORA Sustenta a embargante a ilegalidade da penhora de 50% dos lotes, levada a efeito nos autos principais, ao argumento de que o executado é coproprietário de apenas 25% dos bens, conforme demonstra a certidão de e8f138c. Entretanto, da análise do mencionado documento, verifico que o devedor originário, Sr. JOAO GUSTAVO DANTAS DE ALBUQUERQUE MORGADO, casado com a embargante sob o regime da comunhão parcial, é, de fato, coproprietário de metade do imóvel, na medida em que a outra parte pertence ao Sr. MARCO ANTONIO DANTAS DE ALBUQUERQUE MORGADO, casado com a Sra. Emília Ferreira Dantas Morgado, também sob o regime da comunhão parcial. É certo que este Juízo já se pronunciou acerca da validade da penhora nos autos do ETCiv 0100364-64.2024.5.01.0202, ajuizados pelo cônjuge da embargante, cuja sentença foi juntada em ID 4e811a2 pela embargada. Ademais, em se tratando de bem indivisível, a parte equivalente à meação da embargante e da copropriedade de seu cônjuge, alheios à execução, recairá sobre o produto da alienação dos lotes, na forma preconizada pelo artigo 843 do CPC. No mesmo sentido, é o entendimento do E. TRT1: "EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. IMÓVEL. MEAÇÃO. É válida a penhora sobre imóvel do casal, sob regime de comunhão de bens, observada a meação do cônjuge meeiro (art. 655-B, do CPC)." (TRT-AP-0000032- 60.2015.5.01.0055, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães, publicado em 29/07/2016). "AGRAVO DE PETIÇÃO. MEAÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. INDIVISIBILIDADE. RESGUARDO DA MEAÇÃO PELO PRODUTO DA ALIENAÇÃO. Com fulcro no artigo 843 do CPC de 2015 (antigo 655-B do CPC de 1973), "(...) tratando-se de penhora de bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. (...)". Desse modo é plenamente viável a penhora realizada sobre bem imóvel comum aos cônjuges, ficando resguardada a meação do cônjuge mulher pelo produto da alienação do bem constrito." (TRT-AP-0000002-33. 2016.5.01.0041, 10ª Turma, Relator Desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva, publicado em 06/11/2017). Quanto à arguição de impenhorabilidade dos imóveis, por se tratarem de bem de família, reporto-me aos fundamentos de ID 4e811a2. Acrescento ainda que, em consulta ao INFOJUD, realizada neste ato, verifico que o endereço da embargante lá cadastrado consta Rua Lima Barreto, 315-A, Itatiaia/RJ, CEP: 21380-310, de modo que não se mostra crível a tese de que a entidade familiar reside permanentemente no imóvel objeto da penhora, configurando bem de família, conforme preceitua a Lei nº 8.009/1990. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos de terceiro, nos termos supra. Revogo a decisão de ID 84f2d8e. Indefiro a gratuidade de justiça ao(s) embargante(s), porquanto não comprovada a insuficiência de recursos, na forma do artigo 790, §§3º e 4º da CLT. Custas de R$44,26, pelos executados (artigo 789-A, inciso V da CLT). Intimem-se as partes, bem como a Sra. Emília Ferreira Dantas Morgado, CPF 856.275.427-72, no endereço: Rua Caibar Schutel, 637, Vila Itamarati, Duque de Caxias/RJ, CEP: 25.070-180. Ato contínuo, ative-se o convênio ONR para fins de registro da penhora nos autos principais. Transitado em julgado, certifique-se, inclusive nos autos principais e arquivem-se definitivamente. JSB FABIO CORREIA LUIZ SOARES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIA TEIXEIRA DOS SANTOS

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Eduardo Yvens Gomes De Oliveira x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 316388013

Tribunal: TRT6 Órgão: 13ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-64.2025.5.06.0013

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO YVENS GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TENORIO E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000002-64.2025.5.06.0013 RECLAMANTE: EDUARDO YVENS GOMES DE OLIVEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000002-64.2025.5.06.0013 RECLAMANTE: EDUARDO YVENS GOMES DE OLIVEIRA RECLAMADO: GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2b74778 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamatória trabalhista ajuizada por EDUARDO YVENS GOMES DE OLIVEIRA em face de GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (em Recuperação Judicial) e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, decido, na forma da fundamentação: 1) REJEITAR as preliminares arguidas pela 2ª reclamada; 2) JULGAR IMPROCEDENTES os títulos postulados em face da segunda reclamada, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS; 3) DEFERIR parcialmente o pleito de concessão de tutela de urgência requerido pela parte autora, nos termos do art. 300, do CPC/2015, autorizando a imediata expedição de alvará para saque do FGTS; 4) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em face da primeira reclamada, para condená-la a pagar ao reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação de sentença, os valores correspondentes aos títulos objetos de condenação, quais sejam: - plus salarial de 30% sobre o salário contratual, e a partir do terceiro mês de vigência do contrato de trabalho, nos limites da inicial, a título de acúmulo de função; - aviso prévio (30 dias); - saldo de salário (21 dias); - 13º salário proporcional do ano de 2023; - férias proporcionais de 2023, acrescidas do terço constitucional; - FGTS + 40%, de todo período contratual; - multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT; - horas extras trabalhadas após a 8ª diária e 44ª semanal, observando a jornada fixada na fundamentação, acrescidas dos adicionais legais, em relação a todo período contratual, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSRs e FGTS+40%. As verbas reflexas também devem incidir no FGTS + 40%, à exceção do RSR, das férias indenizadas + 1/3 e do aviso prévio sobre a multa de 40% (OJ n.º 42, II, 195 e 394, todas da SDI-1, do C. TST). Revendo posicionamento anteriormente adotado, por disciplina judiciária e segurança jurídica, curvo-me ao novo entendimento adotado pelo C. TST no tema 09 dos Recursos de Revistas Repetitivos, que conferiu nova redação à OJ 394 da SBDI-1, e passo a determinar que a majoração do DSR decorrente da integração das horas extras habituais deverá repercutir nas parcelas de gratificação natalina, férias +1/3 e FGTS, apenas para a jornada suplementar realizada a partir de 20/03/2023; 5) DEFERIR à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita; 6) CONDENAR o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (5%) calculados sobre o proveito econômico da parte ré, devendo o montante ser destinado ao patrono da 2ª reclamada, enquanto a 1ª reclamada deverá arcar com o montante único de (5%) sobre o valor da condenação, reversível ao advogado da parte autora, tudo nos termos do art. 791-A, caput, da CLT, observando-se a suspensão da exigibilidade da parcela em face do beneficiário da justiça gratuita, conforme acima esposado. Tudo nos termos da fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Quantum Debeatur a ser apurado em liquidação por cálculos, com incidência de correção monetária e juros nos termos da fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no montante de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação para fins de direito. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, declaram-se como de natureza salarial os títulos de diferenças salariais, gratificação natalina, horas extras, respectivo adicional, bem como os reflexos nas parcelas de gratificação natalina e DSR. Intime-se a UNIÃO na hipótese em que o crédito previdenciário exceder o valor de R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Intimem-se as partes. Nada mais. GUSTAVO ELIAS DE MORAIS FREITAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO YVENS GOMES DE OLIVEIRA

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Márcio Passos Caires x Banco Do Brasil S/A

ID: 280179812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-96.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MáRCIO PASSOS CAIRES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SÉRVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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AIRTON CAZZETO PACHECO

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ADV: Airton Cazzeto Pacheco (OAB 149621/SP), Sérvio Tulio de Barcelos (OAB 295139A/SP), José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 353135A/SP) Processo 0000002-96.2025.8.26.0097 - Cumprimento de sentença - E… ADV: Airton Cazzeto Pacheco (OAB 149621/SP), Sérvio Tulio de Barcelos (OAB 295139A/SP), José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 353135A/SP) Processo 0000002-96.2025.8.26.0097 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Márcio Passos Caires - Exectdo: Banco do Brasil S/A - Vistos. Custas recolhidas. O pedido de cumprimento de sentença atende aos requisitos previstos no art. 524 do Código de Processo Civil. Posto isso, com substrato nos artigos 4.º, 6.º, 139, inc. IV, e 523 do Código de Processo Civil, determino: 1. Anote-se nos autos principais o presente cumprimento de sentença. 2. Intime-se a parte devedora, em conformidade com o art. 513, §2º, do Código de Processo Civil1, para, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado e corrigido, sob pena de incidência de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, na forma do art. 523 do CPC. 2.1. Cientifique-se a parte devedora, no ato de intimação anteriormente mencionado, de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação (art. 525 do CPC). 2.2. Cientifique-se a parte devedora, igualmente, de que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (artigo 525, § 6º, do CPC). 2.3. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão (art. 10 do CPC). 3. Independentemente da apresentação de impugnação, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação e sendo requerido pelo exequente, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC, bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 3.1. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º do artigo 854 do diploma processual. 3.2. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o petitório em igual prazo, e, após, retornem conclusos para decisão, com anotação de urgência e observação impenhorabilidade. 3.3. Não apresentada a manifestação pela parte executada, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 4. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima e sendo requerido pelo exequente, proceda-se à consulta/restrição de veículos via RENAJUD, mediante recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 4.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 5. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do Código de Processo Civil). 5.1. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, o cônjuge da parte executada deve ser igualmente intimado (art. 842 do Código de Processo Civil). 5.2. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do Código de Processo Civil). 6. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, desde já, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 7. Infrutíferas ou insuficientes as diligências acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo atualizada, já incluído o valor a título de multa, bem como para que apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Intimem-se.

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Marta Sutil Da Silva e outros x Sdb Comercio De Alimentos Ltda

ID: 317807583

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-45.2024.5.12.0009

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARTA SUTIL DA SILVA MATHEUS HENRIQUE BODANESE RODEGHERI

Polo Passivo:

SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MILTON JOSE DALLA VALLE

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THAYANA JACKELINE DAROS ABREU DE OLIVEIRA

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VIRGINIA MICAELA DALLA VALLE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATSum 0000002-45.2024.5.12.0009 RECLAMANTE: MARTA SUTIL DA SILVA RECLAMADO: SDB C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATSum 0000002-45.2024.5.12.0009 RECLAMANTE: MARTA SUTIL DA SILVA RECLAMADO: SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e0814fb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISUM PELO EXPOSTO e por tudo mais que dos autos consta, JULGO procedente em parte o petitum em face de SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, em favor de MARTA SUTIL DA SILVA, para o que segue: 1. Reverter a rescisão contratual por justa causa para rescisão imotivada por iniciativa da empregadora. 2. Condenar a reclamada no pagamento das seguintes verbas: a) aviso prévio indenizado, com sua integração ao tempo de serviço para todos os efeitos; b) férias acrescidas de 1/3; c) 13º salário proporcional; d) indenização compensatória de 40% do FGTS; e) domingos quinzenais trabalhados, em dobro, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário, aviso prévio e FGTS com 40%. 3. Onero a reclamada nas obrigações de proceder emissão e entrega das guias para saque do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego, no prazo de cinco dias da intimação específica. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Nos termos do art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, condeno a reclamada em honorários de sucumbência de 15% sobre o valor da condenação, em favor dos procuradores da autora. Sendo a reclamante sucumbente em parte dos pedidos objeto da demanda, é condenada em honorários em favor dos procuradores da reclamada, ora fixados em 5% do valor dos pedidos julgados improcedentes, ficando suspensa a exigibilidade em razão da concessão da Justiça Gratuita, somente podendo ser executado o crédito dos advogados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado dessa decisão, os credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Passado esse prazo, se extingue a obrigação. Tudo nos termos da fundamentação supra, que para todos os efeitos de direito passa a integrar este dispositivo, e em seus limites e parâmetros. Custas, pela parte ré, no importe de R$ 240,00, calculados sobre R$ 12.000,00, valor arbitrado apenas para este fim específico. O efetivo quantum debeatur será apurado em liquidação de sentença. Liquidação por cálculos. Atualização dos créditos da parte autora pelo IPCA-E, com juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC até 29/8/2024, sendo que, a partir de 30/8/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária deverá ser realizada em conformidade com o IPCA e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA. Deduções fiscais pela parte ré, quando cabíveis, condicionadas à respectiva comprovação nos autos, observados os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. Contribuições previdenciárias pela parte ré na forma da Lei, devendo arcar com as parcelas do empregador e do empregado, observado o regime de desoneração fiscal, se for o caso. Constituem verbas de natureza indenizatória: aviso prévio indenizado, férias indenizadas, indenização de 40% do FGTS reflexos em FGTS com 40%. As demais possuem natureza salarial. Honorários periciais da perícia técnica de insalubridade, no valor de R$ 1.000,00, pela União. Requisitem-se oportunamente. Atendendo à recomendação CR Nº 02/2019 da Corregedoria do TRT/SC, determino que, além do recolhimento dos valores das contribuições devidas à Previdência Social em Guia GPS, pelo Código 2909, a ré deverá emitir outra guia GFIP/SEFIP, pelo código 650, para cada mês da contratualidade em que se verificar a existência de parcela de natureza condenatória que altere o salário de contribuição, a fim de vincular as contribuições previdenciárias reconhecidas e recolhidas ao salário de contribuição e NIT da parte autora e ao CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), permitindo o reflexo dos recolhimentos na futura aposentadoria do trabalhador. Publique-se e intimem-se, forma legis. Prestação jurisdicional entregue. Nada mais. CARLOS FREDERICO FIORINO CARNEIRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARTA SUTIL DA SILVA

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Marta Sutil Da Silva e outros x Sdb Comercio De Alimentos Ltda

ID: 317807675

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-45.2024.5.12.0009

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARTA SUTIL DA SILVA MATHEUS HENRIQUE BODANESE RODEGHERI

Polo Passivo:

SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MILTON JOSE DALLA VALLE

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THAYANA JACKELINE DAROS ABREU DE OLIVEIRA

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VIRGINIA MICAELA DALLA VALLE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATSum 0000002-45.2024.5.12.0009 RECLAMANTE: MARTA SUTIL DA SILVA RECLAMADO: SDB C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATSum 0000002-45.2024.5.12.0009 RECLAMANTE: MARTA SUTIL DA SILVA RECLAMADO: SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e0814fb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISUM PELO EXPOSTO e por tudo mais que dos autos consta, JULGO procedente em parte o petitum em face de SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, em favor de MARTA SUTIL DA SILVA, para o que segue: 1. Reverter a rescisão contratual por justa causa para rescisão imotivada por iniciativa da empregadora. 2. Condenar a reclamada no pagamento das seguintes verbas: a) aviso prévio indenizado, com sua integração ao tempo de serviço para todos os efeitos; b) férias acrescidas de 1/3; c) 13º salário proporcional; d) indenização compensatória de 40% do FGTS; e) domingos quinzenais trabalhados, em dobro, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário, aviso prévio e FGTS com 40%. 3. Onero a reclamada nas obrigações de proceder emissão e entrega das guias para saque do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego, no prazo de cinco dias da intimação específica. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Nos termos do art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, condeno a reclamada em honorários de sucumbência de 15% sobre o valor da condenação, em favor dos procuradores da autora. Sendo a reclamante sucumbente em parte dos pedidos objeto da demanda, é condenada em honorários em favor dos procuradores da reclamada, ora fixados em 5% do valor dos pedidos julgados improcedentes, ficando suspensa a exigibilidade em razão da concessão da Justiça Gratuita, somente podendo ser executado o crédito dos advogados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado dessa decisão, os credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Passado esse prazo, se extingue a obrigação. Tudo nos termos da fundamentação supra, que para todos os efeitos de direito passa a integrar este dispositivo, e em seus limites e parâmetros. Custas, pela parte ré, no importe de R$ 240,00, calculados sobre R$ 12.000,00, valor arbitrado apenas para este fim específico. O efetivo quantum debeatur será apurado em liquidação de sentença. Liquidação por cálculos. Atualização dos créditos da parte autora pelo IPCA-E, com juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC até 29/8/2024, sendo que, a partir de 30/8/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária deverá ser realizada em conformidade com o IPCA e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA. Deduções fiscais pela parte ré, quando cabíveis, condicionadas à respectiva comprovação nos autos, observados os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. Contribuições previdenciárias pela parte ré na forma da Lei, devendo arcar com as parcelas do empregador e do empregado, observado o regime de desoneração fiscal, se for o caso. Constituem verbas de natureza indenizatória: aviso prévio indenizado, férias indenizadas, indenização de 40% do FGTS reflexos em FGTS com 40%. As demais possuem natureza salarial. Honorários periciais da perícia técnica de insalubridade, no valor de R$ 1.000,00, pela União. Requisitem-se oportunamente. Atendendo à recomendação CR Nº 02/2019 da Corregedoria do TRT/SC, determino que, além do recolhimento dos valores das contribuições devidas à Previdência Social em Guia GPS, pelo Código 2909, a ré deverá emitir outra guia GFIP/SEFIP, pelo código 650, para cada mês da contratualidade em que se verificar a existência de parcela de natureza condenatória que altere o salário de contribuição, a fim de vincular as contribuições previdenciárias reconhecidas e recolhidas ao salário de contribuição e NIT da parte autora e ao CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), permitindo o reflexo dos recolhimentos na futura aposentadoria do trabalhador. Publique-se e intimem-se, forma legis. Prestação jurisdicional entregue. Nada mais. CARLOS FREDERICO FIORINO CARNEIRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Processo nº 8004932-65.2022.8.05.0079

ID: 318953239

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 8004932-65.2022.8.05.0079

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMBERG ALMEIDA DOS SANTOS VALDEMIR BONFIM DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMBERG ALMEIDA DOS SANTOS

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VALDEMIR BONFIM DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: INVENTÁRIO n. 8004932-65.2022.8.05.0079 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: INVENTÁRIO n. 8004932-65.2022.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INVENTARIANTE: CRISTIANE SANTOS DE SOUSA Advogado(s): VALDEMIR BONFIM DE OLIVEIRA (OAB:BA31454), ROSEMBERG ALMEIDA DOS SANTOS (OAB:BA38126) INVENTARIADO: CLETO DAMASCENO VELLOSO Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Inventário proposta por CRISTIANE SANTOS DE SOUSA, dos bens deixados por seu falecido companheiro CLETO DAMASCENO VELLOSO, falecido em 09/02/2017, na cidade de Santa Cruz Cabrália-BA. A requerente foi nomeada inventariante e devidamente compromissada, conforme termo de ID 40172799. Em suas primeiras declarações (ID 44107745), a inventariante informou que o falecido não deixou bens móveis ou imóveis, havendo apenas expectativa de direitos pleiteadas nos processos nºs 0000005-85.1993.8.05.0023, 0000002-38.1990.8.05.0023 e 00000020-54.1993.8.05.0023, todos em trâmite na Comarca de Belmonte. Da análise das primeiras declarações, constatou-se que o único interesse da inventariante seria a habilitação do espólio naqueles feitos, requerendo o arquivamento provisório deste inventário até o julgamento daquelas demandas. É o relatório. Decido. O inventário, como procedimento especial de jurisdição contenciosa, tem por finalidade específica a apuração dos bens deixados pelo de cujus, o pagamento de eventuais dívidas e a partilha do remanescente entre os herdeiros. Para a instauração do inventário, é imprescindível a existência de patrimônio a ser inventariado. Essa exigência, embora não esteja expressa no texto legal, decorre da própria natureza e finalidade do procedimento, sendo reconhecida pela jurisprudência e pela doutrina especializada. No caso em análise, conforme declarado pela própria inventariante, o falecido não deixou bens corpóreos, sejam móveis ou imóveis, mas apenas expectativas de direitos em ações judiciais em curso na Comarca de Belmonte. Meras expectativas de direitos não constituem bens a inventariar no sentido técnico-jurídico, pois não há certeza quanto à sua existência futura nem quanto ao seu valor econômico. Nesse sentido, não há patrimônio concreto a ser administrado, arrolado e posteriormente partilhado entre os sucessores. Quanto à necessidade de habilitação do espólio nas ações pendentes, cumpre ressaltar que o art. 110 do Código de Processo Civil prevê expressamente a possibilidade de substituição processual em caso de morte: "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º." Esta substituição processual independe da existência de inventário formal, sendo necessário apenas comprovar a qualidade de sucessor. No caso concreto, a viúva (em união estável comprovada) e a filha menor podem habilitar-se diretamente nas ações em curso, sem a necessidade do procedimento especial de inventário. Ademais, o interesse da menor pode ser adequadamente protegido pelo Ministério Público nas próprias ações onde se discutem os direitos, conforme prevê o art. 178, II, do CPC. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que, na ausência de bens a inventariar, falta interesse processual na demanda. Nesse sentido: "O inventário pressupõe a existência de bens deixados pelo falecido. Inexistindo patrimônio, não há necessidade do procedimento" (STJ, REsp 1125510/RS). Assim, resta caracterizada a ausência de interesse processual, na modalidade adequação, uma vez que o inventário não é a via processual adequada para apenas gerir expectativas de direitos, sem patrimônio atual a administrar. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por carência de ação na modalidade falta de interesse processual. Esclareço às partes que a habilitação nos processos mencionados poderá ser feita diretamente naqueles feitos, apresentando-se a documentação necessária para comprovar a condição de sucessoras do falecido. Defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, por se tratar de processo de jurisdição voluntária. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Eunápolis, 2 de abril de 2025. Karina Silva de Araújo Juíza de Direito jv

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Eldio Lima Lelis e outros x Industrias Nucleares Do Brasil S.A - Inb

ID: 319107504

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Guanambi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-60.2019.5.05.0641

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELDIO LIMA LELIS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A - INB

Notificação

Advogados:

ARDSON SOARES JUNIOR

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PAULO DE TARSO MAGALHAES DAVID

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MARIA RAMONA ALMEIDA BRITO MEGALE

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IAGO FRANCO DAVID

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LIVIO RAFAEL LIMA CAVALCANTE

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FABIANA SOUSA FERRAZ

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ELIZANGERA REGO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANAMBI ATOrd 0000002-60.2019.5.05.0641 RECLAMANTE: ELDIO LIMA LELIS RECLAMADO: INDUSTRIAS N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANAMBI ATOrd 0000002-60.2019.5.05.0641 RECLAMANTE: ELDIO LIMA LELIS RECLAMADO: INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A - INB INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6692610 proferida nos autos. INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A – INB apresentou Impugnação aos cálculos no bojo do processo em epígrafe. Os autos foram enviados ao Calculista da Unidade e, em seguida, vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Adicional Noturno – Termo Final de Apuração: Correta a alegação da acionada, vez que decisão de mérito, atendendo ao pedido posta na exordial, fixou o pagamento da verba até setembro/2014, como afirmado pela acionada em sua impugnação. Dessa forma, as contas foram modificadas para apurar o adicional noturno até setembro/2014. 2. Dedução dos Valores Pagos de Adicional Noturno: Com razão a demandada em sua reclamação, vez que, conquanto a decisão de mérito tenha deferido tão somente as horas noturnas de prorrogação, o reclamante calculou-as em sua totalidade e não deduziu aquelas já devidamente pagas pela acionada no decorrer do vínculo, conforme apontado pelo próprio autor em suas contas. Assim, as contas foram refeitas para deduzir as horas noturnas devidamente pagas. 3. Base de Cálculo – Horas In Itineres: Não procede o questionamento posto pela reclamada em sua manifestação, pois a verba que ela afirma ter sido aplicada, em duplicidade, na base de cálculo das horas de percurso refere-se ao adicional noturno pago e aquele devido, não se tratando, portanto, de mesma parcela. Vale ressaltar, no entanto, que, como o reclamante não havia deduzido do adicional noturno devido aquele que já havia sido pago, acabou por majorar a base de cálculo. Ocorre que, havendo a dedução dos valores pagos da verba, conforme registrado no item 2 desta certidão, ambas as parcelas (adicional noturno pago e adicional noturno devido) compõem a base de cálculo das horas de percurso. Portanto, nada a modificar quanto às parcelas adotadas como base para cálculo das horas in itineres devidas. 4. Intervalo Intrajornada (Parcelas Vincendas): Descabida a insurreição da parte ré, tendo em vista que o acórdão proferido pela segunda instância (decisão de id 72f2dac) reformou a sentença de piso para deferir as horas intervalares referentes as parcelas vencidas e vincendas, como calculado pelo autor. Nada a modificar. 5. Atualização Monetária e Juros: Correta a demandada em sua alegação, pois, apesar de a sentença de primeiro grau ter consignado a incidência de juros de mora na razão de 1% a.m, como a decisão mérito transitou em julgado após 27/06/2020 (data da concessão da cautelar pelo Ministro Relator Gilmar Mendes) o entendimento que vem sendo adotado neste Juízo é que, em situações como essa, as verbas apuradas devem corrigidas observando os critérios definidos pelo STF no julgamento da ADC 58, com as alterações introduzidas pela Lei Nº 14.905/2024, quais sejam: IPCA-E + Juros TRD do vencimento da verba até o dia anterior ao protocolo da ação (fase pré-judicial), apenas taxa SLEIC, do ajuizamento do feito até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, aplicação do IPCA como índice de correção monetária e taxa LEGAL enquanto juros de mora. Dessa forma, as contas do reclamante foram modificadas para atualizar as verbas devidas pelo IPCAE + Juros TRD até 02/01/2019; taxa SELIC de 03/01/2019 a 29/08/2024 e IPCA + taxa LEGAL a partir de 30/08/2024. CONCLUSÃO: Em face do exposto, julga-se PROCEDENTE EM PARTE a impugnação apresentada pela reclamada, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar esse dispositivo como se aqui estivesse transcrita. HOMOLOGO a planilha de ID b436768. Notifiquem-se as partes. INTIME-SE, ainda, a devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia apurada, conforme cálculos ora homologados (os quais deverão ser atualizados para a data do efetivo pagamento), nos termos do art. 523, do CPC, aqui supletivamente aplicado em face do silêncio da norma processual trabalhista. Frise-se que o procedimento adotado não colide com a Súmula no 16 deste E. TRT, que veda a aplicação apenas da multa prevista no referido artigo. GUANAMBI/BA, 07 de julho de 2025. KARINA FREIRE ARAUJO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELDIO LIMA LELIS

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Eldio Lima Lelis e outros x Industrias Nucleares Do Brasil S.A - Inb

ID: 319107549

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Guanambi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-60.2019.5.05.0641

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELDIO LIMA LELIS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A - INB

Notificação

Advogados:

ARDSON SOARES JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO DE TARSO MAGALHAES DAVID

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA RAMONA ALMEIDA BRITO MEGALE

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IAGO FRANCO DAVID

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LIVIO RAFAEL LIMA CAVALCANTE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIANA SOUSA FERRAZ

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ELIZANGERA REGO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANAMBI ATOrd 0000002-60.2019.5.05.0641 RECLAMANTE: ELDIO LIMA LELIS RECLAMADO: INDUSTRIAS N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANAMBI ATOrd 0000002-60.2019.5.05.0641 RECLAMANTE: ELDIO LIMA LELIS RECLAMADO: INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A - INB INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6692610 proferida nos autos. INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A – INB apresentou Impugnação aos cálculos no bojo do processo em epígrafe. Os autos foram enviados ao Calculista da Unidade e, em seguida, vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Adicional Noturno – Termo Final de Apuração: Correta a alegação da acionada, vez que decisão de mérito, atendendo ao pedido posta na exordial, fixou o pagamento da verba até setembro/2014, como afirmado pela acionada em sua impugnação. Dessa forma, as contas foram modificadas para apurar o adicional noturno até setembro/2014. 2. Dedução dos Valores Pagos de Adicional Noturno: Com razão a demandada em sua reclamação, vez que, conquanto a decisão de mérito tenha deferido tão somente as horas noturnas de prorrogação, o reclamante calculou-as em sua totalidade e não deduziu aquelas já devidamente pagas pela acionada no decorrer do vínculo, conforme apontado pelo próprio autor em suas contas. Assim, as contas foram refeitas para deduzir as horas noturnas devidamente pagas. 3. Base de Cálculo – Horas In Itineres: Não procede o questionamento posto pela reclamada em sua manifestação, pois a verba que ela afirma ter sido aplicada, em duplicidade, na base de cálculo das horas de percurso refere-se ao adicional noturno pago e aquele devido, não se tratando, portanto, de mesma parcela. Vale ressaltar, no entanto, que, como o reclamante não havia deduzido do adicional noturno devido aquele que já havia sido pago, acabou por majorar a base de cálculo. Ocorre que, havendo a dedução dos valores pagos da verba, conforme registrado no item 2 desta certidão, ambas as parcelas (adicional noturno pago e adicional noturno devido) compõem a base de cálculo das horas de percurso. Portanto, nada a modificar quanto às parcelas adotadas como base para cálculo das horas in itineres devidas. 4. Intervalo Intrajornada (Parcelas Vincendas): Descabida a insurreição da parte ré, tendo em vista que o acórdão proferido pela segunda instância (decisão de id 72f2dac) reformou a sentença de piso para deferir as horas intervalares referentes as parcelas vencidas e vincendas, como calculado pelo autor. Nada a modificar. 5. Atualização Monetária e Juros: Correta a demandada em sua alegação, pois, apesar de a sentença de primeiro grau ter consignado a incidência de juros de mora na razão de 1% a.m, como a decisão mérito transitou em julgado após 27/06/2020 (data da concessão da cautelar pelo Ministro Relator Gilmar Mendes) o entendimento que vem sendo adotado neste Juízo é que, em situações como essa, as verbas apuradas devem corrigidas observando os critérios definidos pelo STF no julgamento da ADC 58, com as alterações introduzidas pela Lei Nº 14.905/2024, quais sejam: IPCA-E + Juros TRD do vencimento da verba até o dia anterior ao protocolo da ação (fase pré-judicial), apenas taxa SLEIC, do ajuizamento do feito até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, aplicação do IPCA como índice de correção monetária e taxa LEGAL enquanto juros de mora. Dessa forma, as contas do reclamante foram modificadas para atualizar as verbas devidas pelo IPCAE + Juros TRD até 02/01/2019; taxa SELIC de 03/01/2019 a 29/08/2024 e IPCA + taxa LEGAL a partir de 30/08/2024. CONCLUSÃO: Em face do exposto, julga-se PROCEDENTE EM PARTE a impugnação apresentada pela reclamada, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar esse dispositivo como se aqui estivesse transcrita. HOMOLOGO a planilha de ID b436768. Notifiquem-se as partes. INTIME-SE, ainda, a devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia apurada, conforme cálculos ora homologados (os quais deverão ser atualizados para a data do efetivo pagamento), nos termos do art. 523, do CPC, aqui supletivamente aplicado em face do silêncio da norma processual trabalhista. Frise-se que o procedimento adotado não colide com a Súmula no 16 deste E. TRT, que veda a aplicação apenas da multa prevista no referido artigo. GUANAMBI/BA, 07 de julho de 2025. KARINA FREIRE ARAUJO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A - INB

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Processo nº 0300210-30.2023.8.26.0500

ID: 277927316

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0300210-30.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ERICA FERNANDA ALVES ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODACIO MUNHOZ BARBOSA JUNIOR

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ADV: Odacio Munhoz Barbosa Junior (OAB 310743/SP) Processo 0300210-30.2023.8.26.0500 - Precatório - Reqte: Erica Fernanda Alves Rocha - Processo de Origem: 0000002-35.2023.8.26.0334/0001 Vara Única F… ADV: Odacio Munhoz Barbosa Junior (OAB 310743/SP) Processo 0300210-30.2023.8.26.0500 - Precatório - Reqte: Erica Fernanda Alves Rocha - Processo de Origem: 0000002-35.2023.8.26.0334/0001 Vara Única Foro de Macaubal Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,22 de maio de 2025.

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Elton Messias Da Costa x Energisa Acre - Distribuidora De Energia S.A e outros

ID: 276132386

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-02.2022.5.14.0416

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELTON MESSIAS DA COSTA

Polo Passivo:

ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A IMPETUS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO GERNANDES COELHO MOURA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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KARINA RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO DO SUL ATOrd 0000002-02.2022.5.14.0416 RECLAMANTE: ELTON MESSIAS DA COSTA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO DO SUL ATOrd 0000002-02.2022.5.14.0416 RECLAMANTE: ELTON MESSIAS DA COSTA RECLAMADO: IMPETUS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0560ab3 proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos. Considerando o trânsito em julgado #Id3b1f4e8, bem como, v. Acórdão no #Ida2fbae5, conforme segue abaixo transcrito: 2.3 CONCLUSÃO Dessa forma, conheço do recurso ordinário da Impetus e da Energisa Acre. Rejeito a preliminar de nulidade da sentença, por julgamento ultra petita suscitada pela 1a reclamada. No mérito, dou parcial provimento ao recurso da Impetus para, no período de 11-11-2017 a 08-8-2020, limitar a condenação do intervalo intrajornada apenas ao período suprimido, sem incidência dos reflexos, diante da natureza indenizatória da parcela, mantendo a sentença quanto ao período anterior. Quanto ao recurso da Energisa Acre, dou-lhe provimento para limitar a condenação à indicação dos valores contidos na exordial, admitindo-se apenas os acréscimos decorrentes da correção monetária e juros. 3 DECISÃO ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, conhecer dos recursos ordinários das reclamadas. Rejeitar a preliminar de nulidade da sentença. No mérito, dar-lhes parcial provimento. Tudo nos termos do voto da Relatora. Sessão de julgamento virtual realizada no período de 11 a 14 de abril de 2023, na forma da Resolução Administrativa n. 033/2019, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 26-6-2019. Porto Velho/RO, 14 de abril de 2023. (assinado digitalmente) Desembargadora VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR MONTEIRO RELATORA Considerando o v. Acórdão do c.TST no #Ida0e64ce, conforme segue: ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade: I - não conhecer do Agravo Interno da reclamada Energia Acre – distribuidora de energia S.A. ; II – conhecer parcialmente do Agravo Interno da reclamada Impetus LTDA. e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 10 de abril de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator. Assim, em razão do trânsito em julgado da ação e da iliquidez das decisões, nos termos do § 3º do art. 879 da CLT, o qual permite a elaboração da conta pelas partes, o que contribui com a economia e celeridade processuais, com amparo no mencionado dispositivo legal e no art. 765 da CLT, fica a parte RECLAMANTE, por intermédio de seu(sua) advogado(a), intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os cálculos de liquidação, preferencialmente por meio do programa PJe-Calc, inclusive da contribuição previdenciária incidente, custas processuais e eventuais honorários periciais, nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT. Ressalte-se que a apresentação de cálculos contrários ao título judicial transitado em julgado poderá gerar multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 793-B, II, da CLT. Com a apresentação dos cálculos, concede-se vista à parte reclamada para, querendo, se manifestar no prazo legal, sob preclusão, devendo eventual impugnação ser fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, conforme art. 879, §2º, da CLT. Se necessária perícia contábil, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários será da reclamada, sucumbente na fase de conhecimento. Apresentada a impugnação pela reclamada, remeta-se os autos para o setor de cálculos, para que emita parecer e elabore planilha de cálculos, caso necessário. Efetivados os cálculos e não havendo impugnação, estes poderão ser homologados, exceto se em dissonância com as parcelas e parâmetros constantes no título executivo, o que será analisado pelo juízo. Fica ciente a parte reclamante de que a não apresentação dos cálculos importará o arbitramento automático do valor total do débito em conformidade com a quantia fixada no título executivo, a suspensão da tramitação do feito pelo prazo de 1 ano, e, após, o início da contagem do prazo prescricional previsto no Artigo 11-A da CLT. Fica a parte autora ciente do presente, por meio de seus I. Patronos, via publicação no DJEN. CRUZEIRO DO SUL/AC, 21 de maio de 2025. FELIPE TABORDA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ELTON MESSIAS DA COSTA

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