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Processo nº 5000567-48.2011.8.24.0023

ID: 318009075

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000567-48.2011.8.24.0023

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO DOS SANTOS MARTINS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO DOS SANTOS MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000567-48.2011.8.24.0023/SC APELADO : JOÃO DOS SANTOS MARTINS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOÃO DOS SANTOS MARTINS (OAB SC005293) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção aos princípios da celeridad… Apelação Nº 5000567-48.2011.8.24.0023/SC APELADO : JOÃO DOS SANTOS MARTINS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOÃO DOS SANTOS MARTINS (OAB SC005293) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, adota-se o relatório da sentença, transcrito na íntegra, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: Cuida-se de ação envolvendo as partes supramencionadas, objetivando a satisfação de título executivo. A execução foi impugnada, sendo a impugnação julgada procedente no todo ou em parte. Houve pagamento. Sobreveio sentença, a qual julgou a lide nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo pelo pagamento, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Em suas razões, em síntese, asseverou que: a) " parte do valor do débito foi pago requisição de pequeno valor (RPV) e, por isso, sujeita se ao entendimento firmado no IRDR - Tema 4, no qual restou decidido que somente haveria a incidência de honorários advocatícios na hipótese de não ser paga, tempestivamente, a RPV, ou seja, no caso de o ente público não efetuar o pagamento dentro do prazo legal de 60 dias "; b) " não prospera a desvinculação ao Tema 4 do TJSC, sendo descabida a condenação do Executado em honorários sucumbenciais quando o pagamento se deu dentro do prazo legal, devendo ser revista a decisão que reconheceu direito a fixação de honorários quando da sentença "; c) " Quanto aos valores pagos por meio de precatório deve ser observado o art.85, §7º, do CPC, portanto, indevidos honorários ". Ao final: Ante o exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso de apelação, para reformar a sentença e afastar a condenação do apelante/executado em honorários advocatícios no cumprimento de sentença. Sucessivamente, requer seja suspenso o feito até julgamento final do Tema 1190/STJ. Pugna-se, por fim, pela condenação da apelada em honorários recursais. Contrarrazões pela parte exequente. Dispensada a intervenção do Parquet , porquanto a demanda possui natureza meramente patrimonial e não se enquadra nas hipóteses previstas nos arts. 127 da CF e 178 do CPC. É o relatório. DECIDO. 2. De plano, ressalto que a matéria debatida no presente recurso conta com precedentes idênticos da jurisprudência, o que autoriza o julgamento monocrático da questão, vez que a mens legis do artigo 932, IV e V, do CPC é, justamente, fomentar solução mais breve aos casos em que existente uniformidade no questionamento posto pela via recursal. Não se olvide, ainda, o disposto no artigo 132, XV e XVI, do RITJSC, o qual permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, à vista de " enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ". 3. Compulsando os autos, observo a presença de todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão por que conheço do recurso. 4. Insurge-se o ente ancilar estadual defendendo a não incidência da verba sucumbencial pautado no fundamento de que, em essência, o crédito sujeito a RPV foi adimplido dentro do prazo legal de sessenta dias. De proêmio, registro que, não sendo oriundo de demanda coletiva, o caso deve ser balizado pela compreensão concernente às disposições ordinárias de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, tal como, em atenção à controvérsia apresentada, o disposto no art. 535, § 2º, II, do Código de Processo Civil. Nesse particular, este Tribunal tem compreensão vinculante firmada no IRDR n. 4, cuja tese jurídica é a consecutiva: Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de 2 meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa. Ademais, enveredando no mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte orientação sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.190): Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Assim, a hodierna compreensão predominante neste Tribunal de Justiça consubstancia a impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais contra a Fazenda no caso de adimplemento tempestivo da obrigação mediante RPV (CPC, art. 535, § 2º, II), a teor do definido no IRDR n. 4/TJSC, que se sintoniza com o Tema 1.190/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ACÓRDÃO) INDIVIDUAL SUJEITO À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM JULGAMENTO PROFERIDO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO DIRETAMENTE NA COMARCA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. PRETENSO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, COM BASE NOS EFEITOS MODULATIVOS DO TEMA 1.190 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I. CASO EM EXAME 1. Sentença proferida em cumprimento de sentença individual que, após embargos de declaração opostos pelo ente estadual e da não admissão do recurso especial como representativo da controvérsia, aplicou a tese do IRDR 4 desta Corte de Justiça, afastando o arbitramento de honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o feito deve permanecer sobrestado aguardando o julgamento dos recursos especial e extraordinário interpostos em face do IRDR 4; (ii) há incompatibilidade da tese do IRDR 4 com a tese fixada no Tema 1.190 do STJ; (iii) incide a modulação dos efeitos fixadas no Tema 1.190 do STJ; e (iv) é devida a multa por litigância de má-fé III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há impedimento para o julgamento do presente reclamo, isto porque "publicado o acórdão paradigma" (art. 1.040 do Código de Processo Civil), "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior" (inciso III). Soma-se a isso que o efeito suspensivo concedido na decisão de admissão dos recursos especial e extraordinário manejados em desfavor do julgamento proferido no IRDR 4 deixou de subsistir, afinal, o reclamo nobre foi devolvido pelo Superior Tribunal de Justiça porque não reconhecido como representativo da controvérsia. 4. Com base no IRDR 4, caso o requistório seja pago no prazo legal de dois meses (inciso II do §3º do art. 535 do CPC), não serão devidos honorários. Na hipótese de impugnação ou oposição de embargos à execução de sentença, sobre o valor controvertido deverá ser observada a sucumbência usual, mas sobre o valor incontrovertido, caso não seja pago no prazo legal, sofrerá igualmente adição de honorários. 4.1 Segundo o Tema 1.190 do STJ, "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". 4.2. O Tema 1190 do STJ contou com a modulação de seus efeitos, de modo que a tese firmada é aplicável aos cumprimentos de sentença iniciados após 1º de julho de 2024; aos casos anteriores, o Superior Tribunal de Justiça considerou a possibilidade de arbitramento da verba honorária, ainda que o cumprimento de sentença não tenha sido impugnado, porque este era o entendimento da Corte da Cidadania. 4.3. Infere-se que o IRDR 4 pautou a fixação de honorários advocatícios na hipótese de pagamento extemporâneo, ainda que o cumprimento de sentença tenha, ou não, sido impugnado; enquanto o Tema 1190 do STJ previu o arbitramento da aludida verba em razão da impugnação, ou não, ao cumprimento de sentença. 4.4. A tese do IRDR 4 foi formada na vigência do atual Diploma Processual Civil, enquanto o entendimento primevo do Superior Corte de Justiça, sem nenhum caráter vinculante, foi construído sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. 4.5. Ocorre que nem o Tema 1190 do STJ desconsiderou o prazo de dois meses concedido ao Poder Público para promover o pagamento das Requisições de Pequeno valor. Aliás, a antiga orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido que eram cabíveis honorários aos cumprimentos de sentença sujeitos à RPV, independente de impugnação, não dispensava o decurso do prazo de dois meses previsto no art. 535, §3º, II, do CPC. Vide: AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.078.006/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024. 4.6. Ainda que se adote os efeitos modulativos do Tema 1190/STJ, não é possível arbitrar honorários, caso a Fazenda Pública pague o requisitório no prazo de dois meses, tal como previsto no art. 535, §3º, II, do CPC. 4.7. Nessa tessitura, entende-se que a tese jurídica firmada no IRDR 4 não é incompatível com o Tema 1190 do STJ, tampouco com a modulação de seus efeitos; do contrário, é complementar, pois apenas avança para tratar sobre o cabimento de honorários sobre a parcela incontroversa, na hipótese de impugnação. 4.8. Assim, deve-se adotar, na espécie, o entendimento firmado na tese do IRDR 4, sobretudo porque também tratou sobre os cumprimentos de sentença impugnados ou embargados. 5. Caso concreto: embargos à execução opostos pelo ente público. Ausência de pagamento imediato do valor incontroverso. Verba honorária devida com base nesse parâmetro (valor incontroverso). Observância ao Tema 1076 do STJ. Arbitramento por apreciação equitativa. 6. Litigância de má-fé não configurada. Multa afastada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Honorários recursais. Descabimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, 80, 534, 535, §3º, II, e 1040, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 1190 e 1076; e TJSC. IRDR 4; STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.078.006/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024; STJ, REsp n. 2.029.636/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 1/7/2024; STJ, REsp n. 2.092.186, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJEN de 20/05/2025; TJSC, Apelação n. 5014553-20.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 01-04-2025; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007982-97.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2025; TJSC, Apelação n. 0000332-44.2019.8.24.0070, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.865.732/MS, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11/10/2021; e TJSC, Apelação n. 5076406-64.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-01-2025. (TJSC, Apelação (Grupo Público) n. 5001296-40.2012.8.24.0023, rel. Carlos Adilson Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 28-05-2025). Na hipótese vertente, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando prescrição intercorrente e excesso de execução, o que, após manifestação pela parte exequente, foi acolhida em parte pelo juízo a quo ( evento 51, DESPADEC1 , origem). Ato contínuo, expediu-se ofício para que se procedesse ao respectivo pagamento. O prazo para cumprimento se iniciou em 18/4/2024 (ev59, origem). Então, a parte executada comprovou o depósito do valor devido na subconta vinculada ao processo, constando-se pelo documento encartado que o crédito foi pago na data de 9/5/2024 ( evento 61, COM_DEP_SIDEJUD1 , origem). Embora a parte executada tenha adimplido dentro do prazo de dois meses, o fez somente apresentar oposição à satisfação da sentença, o que não configura pagamento espontâneo da obrigação, conforme exigem as teses jurídicas firmadas no IRDR 4/TJSC e no Tema 1.190/STJ, nos exatos termos do julgamento proferido pelo Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal supracitado. Logo, correto o arbitramento de honorários sucumbenciais na hipótese, razão por que a sentença não comporta retificação. Registro, por oportuno, que a inaplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC em eventual agravo interno pressuporá que as teses de observância obrigatória emanadas por esta Corte e pelo STJ, ora perfilhadas, sejam desconstituída pela parte inconformada com o decisum . 5. Por derradeiro, considerando que a decisão recorrida foi publicada na vigência do atual CPC, necessário o arbitramento de honorários recursais em favor dos causídicos da parte recorrida, nos termos do § 11 do artigo 85 do referido diploma legal. Assim, tendo em vista os parâmetros do § 2º do mesmo dispositivo legal, fixo, de ofício, os honorários recursais em 5%, totalizando os honorários de sucumbência em 15% sobre o valor do crédito consolidado. 6. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, fixando-se honorários recursais na forma da fundamentação. Intimem-se.

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Processo nº 5008877-05.2024.8.08.0000

ID: 261415642

Tribunal: TJES Órgão: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008877-05.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO - CBME-ES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAMILA COSTA RODRIGUES

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YAGO ANDRADE MOTTA

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DILSON CARVALHO JUNIOR

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ROBERTO MORAES BUTICOSKY

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SANDRO AMERICANO CAMARA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5008877-05.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO - CBME-ES AGRAVADO: … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5008877-05.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO - CBME-ES AGRAVADO: WILSON GUERREIRO SAAR RELATOR(A):FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTARQUIA ESTADUAL. CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPÍRITO SANTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pela Caixa Beneficente dos Militares Estaduais do Espírito Santo em face de decisão proferida pela juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra de São Francisco, que, em cumprimento de sentença promovido pelo ora agravado, indeferiu o pedido de remessa dos autos à contadoria para novos cálculos e manteve a homologação de cálculos apresentados. A decisão agravada também alertou a agravante sobre a aplicação de multa por litigância de má-fé em caso de repetição de teses já decididas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de intimação pessoal da autarquia agravante gera nulidade dos atos processuais; (ii) estabelecer se o excesso de execução, apontado pela agravante, é matéria de ordem pública suscetível de análise, mesmo diante de alegação de preclusão. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ausência de intimação pessoal da autarquia agravante, exigida pelo art. 183, §1º, do CPC, configura vício processual. Contudo, não resulta em nulidade dos atos, conforme o princípio do pas de nullité sans grief, pois a defesa foi integralmente apreciada pelo juízo de origem, inexistindo prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. 4. O excesso de execução constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, não sujeita à preclusão. A jurisprudência do STJ e do TJES reconhece que tal matéria pode ser apreciada a qualquer tempo, salvo quando já decidida anteriormente. 5. Os cálculos homologados pelo juízo de origem adotaram indevidamente o mês de agosto de 2018 como termo para o desconto das contribuições compulsórias, enquanto os documentos colacionados pela agravante demonstram que o termo ad quem correto é outubro de 2015. 6. A manutenção dos cálculos homologados, que incluem valores indevidos entre novembro de 2015 e agosto de 2018, viola o princípio da segurança jurídica, favorecendo enriquecimento sem causa do agravado. 7. Não há litigância de má-fé por parte da agravante, que se valeu de medida processual legítima para assegurar a correta execução do título judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 9. A ausência de intimação pessoal da autarquia, em descumprimento ao art. 183, §1º, do CPC, não resulta em nulidade processual quando não houver prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. 10. O excesso de execução é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício, independentemente de alegação de preclusão. 11. A segurança jurídica na execução de sentença exige o fiel cumprimento do título judicial, vedando o enriquecimento sem causa de qualquer das partes. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Colenda a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e das notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER do recurso de agravo de instrumento e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para REFORMAR EM PARTE a decisão agravada, nos termos do voto do eminente Desembargador relator. Órgão julgador vencedor: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Composição de julgamento: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator / 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal / 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Vogal VOTOS VOGAIS 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR MÉRITO Conforme relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPÍRITO SANTO em face de r. decisão (evento 8942503), integrada pelo r. decisum do evento 8942508, proferida pela douta magistrada da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra de São Francisco, que, no cumprimento de sentença de nº 0004029-90.2011.8.08.0008 promovido por WILSON GUERREIRO SAAR em desfavor da autarquia ora agravante, indeferiu o pedido de remessa à contadoria para elaboração de novos cálculos e manteve a homologação dos cálculos. A juíza de primeiro grau fundamentou que “a alegação de que parte das verbas já foram pagas, e que o cálculo da Contadoria não considerou o referido pagamento e o mês de outubro do ano de 2015, tenho que mais uma vez, a alegação usada pela executada está preclusa” (fl. 02 do evento 8942508). Por isso, advertiu a executada “de que o reiterado pedido com base em matérias já decididas nestes ensejará a aplicação de multa, nos termos dos arts. 79 e 80, ambos do CPC” (fl. 02 do evento 8942508). Inicialmente, verifico o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente pelo fato de cuidar de recurso interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença (art. 1.015, parágrafo único, do CPC) e por ser dispensada a juntada de peças obrigatórias (art. 1.017, §5º, do CPC) quanto à formação do instrumento, razão pela qual passo a analisar as teses recursais. Neste caso, percebe-se que na decisão integrativa foi reconhecido o vício na intimação (evento 8942500) da agravante/executada acerca dos cálculos apresentados (evento 8942498) pela contadoria do juízo, visto que foi direcionada ao Diário Eletrônico da Justiça (e-diário) e descumpriu a regra do art. 183, §1º, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS. AUTARQUIA ESTADUAL. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CITADA E INTIMADA POR CORRESPONDÊNCIA POSTAL. NULIDADE. RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA. FILIAÇÃO DOS ASSOCIADOS. COMPULSÓRIA. INDEVIDA. EXCLUSÃO DOS QUADROS ASSOCIATIVOS. ABSTENÇÃO DE DESCONTO NO CONTRACHEQUE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Caixa Beneficente dos Militares Estaduais é pessoa jurídica de direito público constituída por Lei Estadual própria, com autonomia financeira e de gestão, de forma que possui natureza de entidade autárquica e, como tal, deve ser aplicado o art. 183, §1º, do CPC/15, que prevê que sua intimação deverá ser pessoal. 2. O Ato Normativo Conjunto nº 14/2016, que regulamenta e padroniza o cumprimento do art. 183, §1º, do CPC/15 no âmbito do primeiro grau de jurisdição desta Corte de Justiça, prevê que, em regra, a prerrogativa de intimação pessoal da Fazenda Pública e de suas autarquias e fundações dar-se-á por meio de carga dos autos, salvo se existente urgência no comando deferido, sendo que, neste último caso, a intimação para o cumprimento da liminar deve ser realizada via e-mail institucional previamente indicado pelo ente público para tal fim ou por oficial de justiça. 3. Em sendo verificado que a autarquia requerida fora citada e intimada por meio de envio de correspondência com aviso de recebimento, deve ser reconhecida a nulidade do ato, devendo ser renovada a diligência, iniciando-se o prazo para a apresentação de contestação e para o cumprimento de eventuais medidas liminares a partir da prática do novo ato. 4. Fere a Constituição Federal e o Princípio da Liberdade Associativa norma estadual que obriga militares a permanecerem compulsoriamente filiados e contribuírem ao regime de previdência e custeio estabelecido pela Caixa Beneficente da Polícia Militar do Espírito Santo. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; Classe: Agravo de Instrumento 0000332-03.2019.8.08.0066; ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; Relator: Desembargador TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO; Julg. 26/11/2019; DJES 06/12/2019) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS. NATUREZA JURÍDICA DE AUTARQUIA. PRERROGATIVAS PROCESSUAIS INERENTES À FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO NA FORMA DO § 1º DO ART. 183 DO CPC. NÃO OBSERVÂNCIA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. RECURSO PROVIDO. 1) A Caixa Beneficente dos Militares Estaduais do Espírito Santo integra a Administração Pública e detém natureza jurídica de autarquia sui generis, na forma do art. 1º do Decreto Estadual n.º 2.978/1968, aplicando-se a ela as prerrogativas de intimação pessoal e contagem de prazos em dobro previstas no caput e § 1º do art. 183 do CPC. 2) O Ato Normativo Conjunto nº 14/2016, que regulamenta e padroniza o cumprimento do art. 183, §1º, do CPC/15 no âmbito do primeiro grau de jurisdição desta Corte de Justiça, prevê que, em regra, a prerrogativa de intimação pessoal da Fazenda Pública e de suas autarquias e fundações dar-se-á por meio de carga dos autos, salvo se existente urgência no comando deferido, sendo que, neste último caso, a intimação para o cumprimento da liminar deve ser realizada via e-mail institucional previamente indicado pelo ente público para tal fim ou por oficial de justiça. Precedentes. 3) Verificada a intimação da autarquia por meio de publicação no DJe, deve ser reconhecida a nulidade do ato. 4) Recurso provido. (TJES; Classe: Agravo de Instrumento 5008872-80.2024.8.08.0000; Órgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; Relator: Desembargador JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA; Sessão de Julgamento: 27/09/2024) No entanto, não houve cerceamento de defesa, haja vista que a petição (evento 8942502), na qual foi arguido o vício no ato de ciência e alegado o excesso de execução, foi integralmente apreciada e rechaçada na decisão integrativa ora impugnada. O art. 283, parágrafo único, do CPC prescreve que dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte (pas de nullité sans grief), e, como visto, a agravante não foi prejudicada pela falta de intimação pessoal, ao ter as suas teses defensivas examinadas pelo juízo de origem. Nessa toada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO HÁ MAIS DE ANO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. PREVISÃO DO ART. 513, § 4º DO CPC. NÃO OBSERVÂNCIA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO NÃO VERIFICADA. INOCORRÊNCIA DE EVENTUAIS PREJUÍZOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, 1. Hipótese em que a parte foi intimada por seu advogado para promover o cumprimento do julgado. 2. Conquanto não tenha o devedor sido intimado, pessoalmente, para cumprir a sentença, nos termos do art. 513, §4º do CPC, não se há de falar em nulidade dos atos processuais se não houve efetivo prejuízo, nem violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. Ausência de prejuízo ao executado que afasta a decretação de nulidade dos atos processuais, a serem aproveitados, com base no art. 283, parágrafo único, do CPC. 4. Decisão mantida. Recurso improvido. 5. Ante ao desprovimento do recurso, fica prejudicado o agravo interno manejado contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo. (TJES; Classe: Agravo de Instrumento 5009533-30.2022.8.08.0000; Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL; Relator: Desembargador JORGE DO NASCIMENTO VIANA; Sessão de Julgamento: 26/04/2023) Por outro lado, em que pese o posicionamento da juíza de primeiro grau, entendo que o excesso de execução constitui matéria de ordem pública que pode ser conhecida inclusive de ofício pelo magistrado, portanto, não se sujeita à preclusão. Nessa linha de entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. OMISSÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 406 DO CC. TAXA SELIC. 1. Consoante orientação jurisprudencial consolidada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, a correção monetária e os juros de mora incidem sobre o objeto da condenação judicial e não se prendem a pedido feito em primeira instância ou a recurso voluntário dirigido ao Tribunal de origem. Por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível até mesmo de ofício, não está sujeita à preclusão, salvo na hipótese de já ter sido objeto de decisão anterior. Precedentes. (AgInt nos EDCL no RESP 1615127/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18-03-2019, DJe 22-03-2019). 2. - Ademais, o colendo Superior Tribunal de Justiça concluiu que constitui matéria de ordem pública a adequação do valor executado, para se extirpar o excesso. Ressalte-se que, em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo inclusive ser conhecida de ofício (RESP. 1.354.800/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1º.10.2013) (AgInt nos EDCL no AGRG no AREsp 640.804/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 25-02-2019, DJe 28-02-2019). 3. - No que tange ao cerne da controvérsia, o colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos (RESP 1111117/PR), firmou o entendimento de que a taxa de juros legal a que alude o artigo 406 do Código Civil deve ser considerada a taxa Selic. 4. - Recurso provido. (TJES; AI 0000445-75.2019.8.08.0059; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira; Julg. 24/11/2020; DJES 28/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. AÇÃO DE CONHECIMENTO NO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO VINTENÁRIO. FASE EXECUTIVA. MESMO PRAZO. SÚMULA Nº 150/STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ação de conhecimento foi proposta quando vigia o Código Civil de 1916, cujo prazo prescricional é o vintenário. Neste cenário, não merece prosperar a alegação da parte, quanto a prescrição trienal, pois assentou-se no Superior Tribunal de Justiça que o prazo prescricional da pretensão executiva é o mesmo da pretensão cognitiva, já que é o momento no qual tomou-se conhecimento da violação do direito - in casu, indenização por danos morais por negativação indevida, em nítida aplicação da teoria da actio nata, bem como diante do teor da Súmula nº 150 do STF. Prejudicial de mérito rejeitada. 2. Em relação ao argumento de excesso à execução sob o argumento de que o índice aplicado deveria ser a SELIC, tem-se que possui razão o recorrente, na medida que o Acórdão (fl. 119/157) exequendo foi omisso em sua fixação. Nestas hipóteses, este Sodalício já decidiu ser possível a integração do Acórdão, porque matéria de ordem pública, não havendo que se falar em preclusão ou coisa julgada. Precedentes TJ/ES 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; AI 0004076-69.2018.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Ewerton Schwab Pinto Junior; Julg. 08/05/2018; DJES 16/05/2018) Nesta hipótese, há elementos que indicam que há excesso nos cálculos da contadoria do juízo de origem (evento 8942498), pois adotou como termo do desconto de contribuição do agravado o mês de agosto de 2018 (fl. 07 do evento 8942498), enquanto a autarquia colacionou documento que atesta que o termo ad quem para o decote dessa rubrica se deu no mês de outubro de 2015 (evento 8942509). Não há que se falar em rediscussão da coisa julgada, que conferiu ao agravante o direito à restituição das “parcelas pagas por este durante o seu período de filiação compulsória, observando-se o prazo quinquenal de prescrição, previsto no Decreto-Lei 20.910/32” (fl. 44 do evento 8942493). O mês de agosto de 2018 foi utilizado pela contadoria do juízo como termo final do desconto das contribuições pelo fato de que foi o momento em que o agravado promoveu o cumprimento de sentença (evento 8942495), no entanto, a agravante demonstrou desde a oferta de exceção de pré-executividade (fls. 01-55 do evento 8942496) que a última cobrança de contribuição ocorreu em outubro de 2015, haja vista que foi liquidada a operação a partir do mês de novembro de 2015 (fl. 61 do evento 8942496). Assim, longe de desestabilizar as relações jurídicas consolidadas, o recurso da agravante busca preservar a integridade da execução, ajustando-a aos parâmetros legais e afastando valores indevidos. A segurança jurídica não se limita ao respeito à coisa julgada, mas também abrange o cumprimento fiel do título judicial, sob pena de desvirtuamento do próprio comando sentencial. Na realidade, assegurar o prosseguimento da execução nos moldes dos cálculos homologados pelo juízo de origem acarretaria o enriquecimento sem causa do agravado, ao determinar a restituição de contribuições que não foram descontadas do recorrido no período de novembro de 2015 a agosto de 2018. Acrescente-se, ainda, que não há que se falar em litigância de má-fé da entidade agravante, que se valeu do mecanismo processual adequado para legitimamente impugnar o excesso de execução e para garantir que os valores reflitam o estrito cumprimento do título judicial. Firme a tais considerações, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para REFORMAR EM PARTE a decisão agravada, no sentido de reconhecer o mês de outubro de 2015 como termo da restituição das contribuições compulsórias do agravado, devendo a contadoria do juízo proceder à readequação dos cálculos para o prosseguimento da execução. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DESEMBARGADOR SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Acompanhar o voto de relatoria. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONHECER do recurso e a ele DAR PARCIAL PROVIMENTO para REFORMAR EM PARTE a decisão agravada, no sentido de reconhecer o mês de outubro de 2015 como termo da restituição das contribuições compulsórias do agravado, devendo a contadoria do juízo proceder à readequação dos cálculos para o prosseguimento da execução.

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Processo nº 5008877-05.2024.8.08.0000

ID: 261415520

Tribunal: TJES Órgão: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008877-05.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO - CBME-ES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAMILA COSTA RODRIGUES

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YAGO ANDRADE MOTTA

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DILSON CARVALHO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MORAES BUTICOSKY

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SANDRO AMERICANO CAMARA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5008877-05.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO - CBME-ES AGRAVADO: … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5008877-05.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO - CBME-ES AGRAVADO: WILSON GUERREIRO SAAR RELATOR(A):FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTARQUIA ESTADUAL. CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPÍRITO SANTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pela Caixa Beneficente dos Militares Estaduais do Espírito Santo em face de decisão proferida pela juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra de São Francisco, que, em cumprimento de sentença promovido pelo ora agravado, indeferiu o pedido de remessa dos autos à contadoria para novos cálculos e manteve a homologação de cálculos apresentados. A decisão agravada também alertou a agravante sobre a aplicação de multa por litigância de má-fé em caso de repetição de teses já decididas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de intimação pessoal da autarquia agravante gera nulidade dos atos processuais; (ii) estabelecer se o excesso de execução, apontado pela agravante, é matéria de ordem pública suscetível de análise, mesmo diante de alegação de preclusão. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ausência de intimação pessoal da autarquia agravante, exigida pelo art. 183, §1º, do CPC, configura vício processual. Contudo, não resulta em nulidade dos atos, conforme o princípio do pas de nullité sans grief, pois a defesa foi integralmente apreciada pelo juízo de origem, inexistindo prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. 4. O excesso de execução constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, não sujeita à preclusão. A jurisprudência do STJ e do TJES reconhece que tal matéria pode ser apreciada a qualquer tempo, salvo quando já decidida anteriormente. 5. Os cálculos homologados pelo juízo de origem adotaram indevidamente o mês de agosto de 2018 como termo para o desconto das contribuições compulsórias, enquanto os documentos colacionados pela agravante demonstram que o termo ad quem correto é outubro de 2015. 6. A manutenção dos cálculos homologados, que incluem valores indevidos entre novembro de 2015 e agosto de 2018, viola o princípio da segurança jurídica, favorecendo enriquecimento sem causa do agravado. 7. Não há litigância de má-fé por parte da agravante, que se valeu de medida processual legítima para assegurar a correta execução do título judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 9. A ausência de intimação pessoal da autarquia, em descumprimento ao art. 183, §1º, do CPC, não resulta em nulidade processual quando não houver prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. 10. O excesso de execução é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício, independentemente de alegação de preclusão. 11. A segurança jurídica na execução de sentença exige o fiel cumprimento do título judicial, vedando o enriquecimento sem causa de qualquer das partes. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Colenda a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e das notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER do recurso de agravo de instrumento e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para REFORMAR EM PARTE a decisão agravada, nos termos do voto do eminente Desembargador relator. Órgão julgador vencedor: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Composição de julgamento: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator / 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal / 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Vogal VOTOS VOGAIS 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR MÉRITO Conforme relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPÍRITO SANTO em face de r. decisão (evento 8942503), integrada pelo r. decisum do evento 8942508, proferida pela douta magistrada da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra de São Francisco, que, no cumprimento de sentença de nº 0004029-90.2011.8.08.0008 promovido por WILSON GUERREIRO SAAR em desfavor da autarquia ora agravante, indeferiu o pedido de remessa à contadoria para elaboração de novos cálculos e manteve a homologação dos cálculos. A juíza de primeiro grau fundamentou que “a alegação de que parte das verbas já foram pagas, e que o cálculo da Contadoria não considerou o referido pagamento e o mês de outubro do ano de 2015, tenho que mais uma vez, a alegação usada pela executada está preclusa” (fl. 02 do evento 8942508). Por isso, advertiu a executada “de que o reiterado pedido com base em matérias já decididas nestes ensejará a aplicação de multa, nos termos dos arts. 79 e 80, ambos do CPC” (fl. 02 do evento 8942508). Inicialmente, verifico o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente pelo fato de cuidar de recurso interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença (art. 1.015, parágrafo único, do CPC) e por ser dispensada a juntada de peças obrigatórias (art. 1.017, §5º, do CPC) quanto à formação do instrumento, razão pela qual passo a analisar as teses recursais. Neste caso, percebe-se que na decisão integrativa foi reconhecido o vício na intimação (evento 8942500) da agravante/executada acerca dos cálculos apresentados (evento 8942498) pela contadoria do juízo, visto que foi direcionada ao Diário Eletrônico da Justiça (e-diário) e descumpriu a regra do art. 183, §1º, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS. AUTARQUIA ESTADUAL. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CITADA E INTIMADA POR CORRESPONDÊNCIA POSTAL. NULIDADE. RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA. FILIAÇÃO DOS ASSOCIADOS. COMPULSÓRIA. INDEVIDA. EXCLUSÃO DOS QUADROS ASSOCIATIVOS. ABSTENÇÃO DE DESCONTO NO CONTRACHEQUE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Caixa Beneficente dos Militares Estaduais é pessoa jurídica de direito público constituída por Lei Estadual própria, com autonomia financeira e de gestão, de forma que possui natureza de entidade autárquica e, como tal, deve ser aplicado o art. 183, §1º, do CPC/15, que prevê que sua intimação deverá ser pessoal. 2. O Ato Normativo Conjunto nº 14/2016, que regulamenta e padroniza o cumprimento do art. 183, §1º, do CPC/15 no âmbito do primeiro grau de jurisdição desta Corte de Justiça, prevê que, em regra, a prerrogativa de intimação pessoal da Fazenda Pública e de suas autarquias e fundações dar-se-á por meio de carga dos autos, salvo se existente urgência no comando deferido, sendo que, neste último caso, a intimação para o cumprimento da liminar deve ser realizada via e-mail institucional previamente indicado pelo ente público para tal fim ou por oficial de justiça. 3. Em sendo verificado que a autarquia requerida fora citada e intimada por meio de envio de correspondência com aviso de recebimento, deve ser reconhecida a nulidade do ato, devendo ser renovada a diligência, iniciando-se o prazo para a apresentação de contestação e para o cumprimento de eventuais medidas liminares a partir da prática do novo ato. 4. Fere a Constituição Federal e o Princípio da Liberdade Associativa norma estadual que obriga militares a permanecerem compulsoriamente filiados e contribuírem ao regime de previdência e custeio estabelecido pela Caixa Beneficente da Polícia Militar do Espírito Santo. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; Classe: Agravo de Instrumento 0000332-03.2019.8.08.0066; ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; Relator: Desembargador TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO; Julg. 26/11/2019; DJES 06/12/2019) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS. NATUREZA JURÍDICA DE AUTARQUIA. PRERROGATIVAS PROCESSUAIS INERENTES À FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO NA FORMA DO § 1º DO ART. 183 DO CPC. NÃO OBSERVÂNCIA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. RECURSO PROVIDO. 1) A Caixa Beneficente dos Militares Estaduais do Espírito Santo integra a Administração Pública e detém natureza jurídica de autarquia sui generis, na forma do art. 1º do Decreto Estadual n.º 2.978/1968, aplicando-se a ela as prerrogativas de intimação pessoal e contagem de prazos em dobro previstas no caput e § 1º do art. 183 do CPC. 2) O Ato Normativo Conjunto nº 14/2016, que regulamenta e padroniza o cumprimento do art. 183, §1º, do CPC/15 no âmbito do primeiro grau de jurisdição desta Corte de Justiça, prevê que, em regra, a prerrogativa de intimação pessoal da Fazenda Pública e de suas autarquias e fundações dar-se-á por meio de carga dos autos, salvo se existente urgência no comando deferido, sendo que, neste último caso, a intimação para o cumprimento da liminar deve ser realizada via e-mail institucional previamente indicado pelo ente público para tal fim ou por oficial de justiça. Precedentes. 3) Verificada a intimação da autarquia por meio de publicação no DJe, deve ser reconhecida a nulidade do ato. 4) Recurso provido. (TJES; Classe: Agravo de Instrumento 5008872-80.2024.8.08.0000; Órgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; Relator: Desembargador JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA; Sessão de Julgamento: 27/09/2024) No entanto, não houve cerceamento de defesa, haja vista que a petição (evento 8942502), na qual foi arguido o vício no ato de ciência e alegado o excesso de execução, foi integralmente apreciada e rechaçada na decisão integrativa ora impugnada. O art. 283, parágrafo único, do CPC prescreve que dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte (pas de nullité sans grief), e, como visto, a agravante não foi prejudicada pela falta de intimação pessoal, ao ter as suas teses defensivas examinadas pelo juízo de origem. Nessa toada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO HÁ MAIS DE ANO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. PREVISÃO DO ART. 513, § 4º DO CPC. NÃO OBSERVÂNCIA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO NÃO VERIFICADA. INOCORRÊNCIA DE EVENTUAIS PREJUÍZOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, 1. Hipótese em que a parte foi intimada por seu advogado para promover o cumprimento do julgado. 2. Conquanto não tenha o devedor sido intimado, pessoalmente, para cumprir a sentença, nos termos do art. 513, §4º do CPC, não se há de falar em nulidade dos atos processuais se não houve efetivo prejuízo, nem violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. Ausência de prejuízo ao executado que afasta a decretação de nulidade dos atos processuais, a serem aproveitados, com base no art. 283, parágrafo único, do CPC. 4. Decisão mantida. Recurso improvido. 5. Ante ao desprovimento do recurso, fica prejudicado o agravo interno manejado contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo. (TJES; Classe: Agravo de Instrumento 5009533-30.2022.8.08.0000; Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL; Relator: Desembargador JORGE DO NASCIMENTO VIANA; Sessão de Julgamento: 26/04/2023) Por outro lado, em que pese o posicionamento da juíza de primeiro grau, entendo que o excesso de execução constitui matéria de ordem pública que pode ser conhecida inclusive de ofício pelo magistrado, portanto, não se sujeita à preclusão. Nessa linha de entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. OMISSÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 406 DO CC. TAXA SELIC. 1. Consoante orientação jurisprudencial consolidada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, a correção monetária e os juros de mora incidem sobre o objeto da condenação judicial e não se prendem a pedido feito em primeira instância ou a recurso voluntário dirigido ao Tribunal de origem. Por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível até mesmo de ofício, não está sujeita à preclusão, salvo na hipótese de já ter sido objeto de decisão anterior. Precedentes. (AgInt nos EDCL no RESP 1615127/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18-03-2019, DJe 22-03-2019). 2. - Ademais, o colendo Superior Tribunal de Justiça concluiu que constitui matéria de ordem pública a adequação do valor executado, para se extirpar o excesso. Ressalte-se que, em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo inclusive ser conhecida de ofício (RESP. 1.354.800/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1º.10.2013) (AgInt nos EDCL no AGRG no AREsp 640.804/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 25-02-2019, DJe 28-02-2019). 3. - No que tange ao cerne da controvérsia, o colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos (RESP 1111117/PR), firmou o entendimento de que a taxa de juros legal a que alude o artigo 406 do Código Civil deve ser considerada a taxa Selic. 4. - Recurso provido. (TJES; AI 0000445-75.2019.8.08.0059; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira; Julg. 24/11/2020; DJES 28/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. AÇÃO DE CONHECIMENTO NO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO VINTENÁRIO. FASE EXECUTIVA. MESMO PRAZO. SÚMULA Nº 150/STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ação de conhecimento foi proposta quando vigia o Código Civil de 1916, cujo prazo prescricional é o vintenário. Neste cenário, não merece prosperar a alegação da parte, quanto a prescrição trienal, pois assentou-se no Superior Tribunal de Justiça que o prazo prescricional da pretensão executiva é o mesmo da pretensão cognitiva, já que é o momento no qual tomou-se conhecimento da violação do direito - in casu, indenização por danos morais por negativação indevida, em nítida aplicação da teoria da actio nata, bem como diante do teor da Súmula nº 150 do STF. Prejudicial de mérito rejeitada. 2. Em relação ao argumento de excesso à execução sob o argumento de que o índice aplicado deveria ser a SELIC, tem-se que possui razão o recorrente, na medida que o Acórdão (fl. 119/157) exequendo foi omisso em sua fixação. Nestas hipóteses, este Sodalício já decidiu ser possível a integração do Acórdão, porque matéria de ordem pública, não havendo que se falar em preclusão ou coisa julgada. Precedentes TJ/ES 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; AI 0004076-69.2018.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Ewerton Schwab Pinto Junior; Julg. 08/05/2018; DJES 16/05/2018) Nesta hipótese, há elementos que indicam que há excesso nos cálculos da contadoria do juízo de origem (evento 8942498), pois adotou como termo do desconto de contribuição do agravado o mês de agosto de 2018 (fl. 07 do evento 8942498), enquanto a autarquia colacionou documento que atesta que o termo ad quem para o decote dessa rubrica se deu no mês de outubro de 2015 (evento 8942509). Não há que se falar em rediscussão da coisa julgada, que conferiu ao agravante o direito à restituição das “parcelas pagas por este durante o seu período de filiação compulsória, observando-se o prazo quinquenal de prescrição, previsto no Decreto-Lei 20.910/32” (fl. 44 do evento 8942493). O mês de agosto de 2018 foi utilizado pela contadoria do juízo como termo final do desconto das contribuições pelo fato de que foi o momento em que o agravado promoveu o cumprimento de sentença (evento 8942495), no entanto, a agravante demonstrou desde a oferta de exceção de pré-executividade (fls. 01-55 do evento 8942496) que a última cobrança de contribuição ocorreu em outubro de 2015, haja vista que foi liquidada a operação a partir do mês de novembro de 2015 (fl. 61 do evento 8942496). Assim, longe de desestabilizar as relações jurídicas consolidadas, o recurso da agravante busca preservar a integridade da execução, ajustando-a aos parâmetros legais e afastando valores indevidos. A segurança jurídica não se limita ao respeito à coisa julgada, mas também abrange o cumprimento fiel do título judicial, sob pena de desvirtuamento do próprio comando sentencial. Na realidade, assegurar o prosseguimento da execução nos moldes dos cálculos homologados pelo juízo de origem acarretaria o enriquecimento sem causa do agravado, ao determinar a restituição de contribuições que não foram descontadas do recorrido no período de novembro de 2015 a agosto de 2018. Acrescente-se, ainda, que não há que se falar em litigância de má-fé da entidade agravante, que se valeu do mecanismo processual adequado para legitimamente impugnar o excesso de execução e para garantir que os valores reflitam o estrito cumprimento do título judicial. Firme a tais considerações, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para REFORMAR EM PARTE a decisão agravada, no sentido de reconhecer o mês de outubro de 2015 como termo da restituição das contribuições compulsórias do agravado, devendo a contadoria do juízo proceder à readequação dos cálculos para o prosseguimento da execução. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DESEMBARGADOR SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Acompanhar o voto de relatoria. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONHECER do recurso e a ele DAR PARCIAL PROVIMENTO para REFORMAR EM PARTE a decisão agravada, no sentido de reconhecer o mês de outubro de 2015 como termo da restituição das contribuições compulsórias do agravado, devendo a contadoria do juízo proceder à readequação dos cálculos para o prosseguimento da execução.

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Processo nº 0750235-15.2024.8.18.0000

ID: 258894095

Tribunal: TJPI Órgão: 6ª Câmara de Direito Público Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0750235-15.2024.8.18.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO SOUSA LEAL

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0750235-15.2024.8.18.0000 EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI EMBARGADO: ROBERTO SO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0750235-15.2024.8.18.0000 EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI EMBARGADO: ROBERTO SOUSA LEAL Advogado(s) do reclamado: ROBERTO SOUSA LEAL RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que reconheceu a preterição de candidato aprovado fora do número de vagas em concurso público, determinando sua nomeação. O embargante sustenta a existência de omissões no julgado, sem, contudo, indicar qualquer ponto específico que não tenha sido apreciado na decisão impugnada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique a integração ou o esclarecimento do julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e são cabíveis apenas nas hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não sendo meio adequado para a rediscussão do mérito da decisão. 4. A decisão embargada analisou expressamente todas as teses e provas apresentadas pelo embargante, fundamentando de forma clara e coerente a preterição do candidato no concurso público. 5. A justificativa apresentada pela Administração para a não nomeação do candidato foi devidamente afastada, considerando-se o pedido de desligamento do cargo temporário como fator suficiente para garantir sua convocação. 6. A oposição de embargos declaratórios com o objetivo de modificar o mérito da decisão afronta a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Piauí. 7. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.025, consagrou o prequestionamento ficto, assegurando a possibilidade de interposição de recurso aos Tribunais Superiores, ainda que os embargos sejam rejeitados. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração rejeitados. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837.311 RG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 18/4/2016 (Tema 784); STF, ACO 1202, Rel. Min. André Mendonça, Tribunal Pleno, DJe 25/4/2023; STF, ED PSV 13, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 22/10/2019; TJPI, Apelação Cível 0806432-26.2022.8.18.0140, Rel. Des. José Vidal de Freitas Filho, 6ª Câmara de Direito Público, julgado em 08/07/2024; TJPI, Apelação Cível 0834808-22.2022.8.18.0140, Rel. Des. Erivan José da Silva Lopes, 6ª Câmara de Direito Público, julgado em 01/10/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 21 a 28 de março de 2025, acordam os componentes da 6ª Câmara de Direito Público, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI. Desembargador José Vidal de Freitas Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ, contra o acórdão proferido por esta 6a Câmara de Direito Público (ID n. 21441485), o qual julgou procedente mandado de segurança impetrado por ROBERTO SOUSA LEAL, objetivando sua nomeação e posse no cargo de “Agente Socioeducativo”, no Município de Picos/PI. Sustenta o embargante que houve omissão no acórdão e que a decisão colegiada merece reforma porque: “O decisum embargado, que assegurou a nomeação da autora, a um só tempo: a. retirou do Poder Executivo a prerrogativa de selecionar o momento mais adequado para a nomeação de aprovados em concurso público, violando indevidamente a discricionariedade administrativa, com inequívoca afronta ao princípio da separação dos poderes (violação do arts. 2º e 37, III e IV da CF/88); b. realizou indevida equiparação da figura da contratação temporária à situação jurídica de preterição do direito de candidatos em concurso público; c. desconsiderou a argumentação expendida pelo ente público embargante de que as provas com que a autora pretendeu fundamentar seu pretenso direito líquido e certo além de serem ilegíveis, violando o devido processo legal (vulneração do art. 5º, LV, da CF/88), são fragilíssimas, na medida em que não comprovam a ilegalidade das contratações temporárias, que se deram de acordo com lei que disciplina a matérias; d. chancelou a teratológica situação de se nomear candidato em concurso público, classificado fora do número de vagas, sem a existência de cargo vago (violação ao art. 37, I e II da Carta Magna); e e. confundiu função pública desempenhada por aquele que entabula contrato temporário com o Poder Público com cargo público de provimento efetivo, que só pode ser preenchido por quem é aprovado em concurso público e só pode ser criado por lei e não por ordem judicial.” (ID n. 21917710) Devidamente intimada (ID n. 22537158), a parte embargada apresentou suas contrarrazões, argumentando que não há vício a ensejar o acolhimento dos embargos no acórdão recorrido e que o objetivo dos embargantes é rediscutir o mérito (ID n. 22668443). É o relatório. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Verifico que os pressupostos extrínsecos e intrínsecos estão presentes neste recurso. Para que os embargos de declaração sejam conhecidos, basta a alegação de existência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o que ocorreu no caso concreto. Sendo assim, conheço do recurso. II. MÉRITO Pelo que se depreende do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis os Embargos Declaratórios sempre que uma decisão estiver eivada de um dos seguintes vícios: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Acerca das particularidades deste recurso, Antonio Carlos Marcato (Código de Processo Civil Interpretado. Disponível em:Grupo GEN, 2022) explica: “[…] a adequada compreensão desse recurso advém da necessidade de se reconhecer a existência de diversas particularidades, que o tornam um recurso sui generis. Note-se que os embargos de declaração (i) são de fundamentação vinculada, ou seja, seu cabimento fica adstrito à alegação específica de errores in procedendo (omissão, obscuridade, contradição e erro material); (ii) não possuem a função de anular ou reformar a decisão recorrida, visando, apenas, esclarecê-la ou integrá-la; (iii) são julgados pelo mesmo órgão que prolatou a decisão recorrida; (iv) não se submetem à correspondência com as decisões judiciais para o seu cabimento.” Conforme relatado, o embargante alega que a decisão contém omissões, mas não indica qualquer ausência de apreciação de matéria. Pela simples leitura do relatório, vê-se que não houve alegação de violação de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022, do CPC. As teses apresentadas foram: i) pertence ao Poder Executivo a prerrogativa de selecionar o momento mais adequado para a nomeação de aprovados em concurso público, sob pena de violação à Separação dos Poderes; ii) não é possível se equiparar a contratação temporária à situação jurídica de preterição do direito de candidatos em concurso público; iii) as provas juntadas não comprovam a ilegalidade das contratações temporárias; iv) o candidato estaria fora do número de vagas e, portanto, não teria direito à nomeação; v) não há que se confundir função pública desempenhada por quem exerce contrato temporário com cargo público de provimento efetivo. A bem da verdade, além da inexistência de tal fundamento de direito no presente recurso, vê-se que, de fato, a decisão embargada não padece de omissão, contrariedade e nem de qualquer outro vício que mereça correção por esta via. Os termos do decisum são claros e completos, de forma que o pronunciamento judicial não comporta dúvidas acerca da matéria controvertida. Houve manifestação expressa acerca de todas as teses e provas trazidas pelo Estado do Piauí, suficientes para fundamentar o julgamento: II. Preliminar – da impossibilidade de concessão de medidas liminares contra o Poder Público Primeiramente, quanto à tese de impossibilidade de concessão de medidas liminares contra o Poder Público, notadamente em situação envolvendo concurso público, observo que a preliminar não merece prosperar. A tese há muito encontra-se superada. Veja-se: [...] Rejeito, assim, a preliminar. III. Mérito Versa a questão acerca de alegada preterição do candidato impetrante, aprovado fora do número de vagas, em processo seletivo aberto a partir do Edital nº 1/2023 – SEAD/PI para fins de contratação de servidores para atuarem nos cargos de agentes socioeducativos, cuidadores sociais, técnicos agrícolas e engenheiros agrônomos. Da análise dos autos, observo que o impetrante que foi aprovado em 3º lugar no certame para o cargo de “agente socioeducativo” (cidade: Picos / sexo masculino), tendo sido convocados os dois primeiros colocados (Id. 14810639), de acordo com a disponibilidade de vagas constantes do edital (Id. 14810634), e, posteriormente, os candidatos posicionados nas 6ª e 7ª colocações (Edital nº 1/2023 - 6ª Convocação) (Id. 14810641). Eis a tabela de classificação do certame (Masculino – Picos) (Id. 14810635): 1. TAIRONE SANTOS CARDOSO – convocado (1ª Convocação) 2. AMAURY VINÍCIUS BRAGA SANTIGO DE SÁ – convocado (1ª convocação) 3. ROBERTO SOUSA LEAL (impetrante) 4. SIDNEY DOS SANTOS DE ARAUJO 5. JOÃO GONÇALVES IBIAPINO STOPELLE 6. FRANCINALDO MENDES LIMA – convocado (6ª convocação) 7. JOSIEL JOSÉ ALVES – convocado (6ª convocação) Observa-se, assim, à evidência, a preterição do candidato impetrante, pois ainda que aprovado fora do número de vagas, foram convocados candidatos posicionados abaixo de sua classificação no processo seletivo em destaque. Aplica-se, na hipótese, a orientação de observância obrigatória firmada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 837.311 RG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 18/4/2016 (Tema 784/RG), nos seguintes termos: [...] Não há falar, portanto, em inexistência de vagas, mormente porque foram convocados outros candidatos em preterição ao impetrante, em ausência de direito público subjetivo à convocação, diante dos elementos susomencionados, ou mesmo em ofensa ao princípio da separação dos poderes, haja vista amoldar-se o caso perfeitamente à orientação jurisprudencial retromencionada. Registra-se que a justificativa engendrada pela administração para a não convocação/nomeação do impetrante, notadamente acerca da impossibilidade de acumulação do cargo de professor temporário com o de agente socioeducativo, não tem mais razão de ser, mormente porque comprovou-se ter ele - o impetrante - requerido seu desligamento do cargo de professor temporário junto à SEDUC/PI logo após deferida/cumprida medida liminar neste mandamus (Id. 20566899 / 17.4.2024). Não seria razoável, a meu ver, outro comportamento por parte do impetrante, de modo a exigir-se seu desligamento antes de qualquer decisão emanada no presente processo. Em suma, ao considerar que inexiste, no momento, qualquer circunstância de fato a conferir obstáculo à convocação/nomeação do impetrante, tenho que a segurança deve ser concedida, confirmando-se a medida liminar anteriormente deferida, em respeito à ordem classificatória do certame em referência. Assim, a verdade é que as questões trazidas pela embargante em sua defesa foram todas apreciadas, com fundamentação adequada à questão discutida nos autos, de forma clara, precisa, coerente e objetiva. Portanto, não há vício que justifique o provimento dos embargos. O que se vê é intenção de rediscutir a matéria. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal asseveram o não cabimento dos Embargos de Declaração ante a inexistência de vícios apontados no art. 1.022 do CPC: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. MANIFESTAÇÃO SOBRE TODAS AS MATÉRIAS DEVOLVIDAS EM APELAÇÃO. ART. 16, LEI 8.213/91. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. “[…] é omissa a decisão que deixa de apreciar pontos ou questões relevantes para o julgamento, que tenham sido objeto de arguição pelas partes ou que deveriam o juiz conhecê-las de ofício e sem provocação”. “A obscuridade consiste, em síntese, na falta de clareza do pronunciamento judicial”. (Marcato, Antonio C. Código de Processo Civil Interpretado. Disponível em: Minha Biblioteca, Grupo GEN, 2022.) 2. As questões trazidas pelo embargante em sua apelação foram todas apreciadas, com fundamentação adequada à questão discutida nos autos, em especial à discussão sobre o preenchimento dos pressupostos do art. 16, da Lei 8.23/91. Quanto ao argumento de omissão acerca do art. 203, V, da Constituição Federal, da mesma forma, não tem razão o agravante. Diante do reconhecimento do direito de pensão por morte e de que o benefício assistencial sugerido pela FUNPREV não pode ser cumulado com a aposentadoria, por consequência lógica, tal pedido resta prejudicado. 3. Embargos de declaração rejeitados. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0806432-26.2022.8.18.0140 - Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 08/07/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Descabe o acolhimento de embargos declaratórios quando inexistente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. II. A parte embargante pretende rediscutir a decisão proferida pela 6ª Câmara de Direito Público deste Egrégio Tribunal, o que se revela inviável neste procedimento aclaratório. Eventual inconformidade com a decisão, deverá ser manifestada em via própria. III. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0834808-22.2022.8.18.0140 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 6ª Câmara de Direito Público- Data 01/10/2024) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO IMPUGNADA. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1.O que se percebe com o manejo destes é manifesto inconformismo com a decisão que se mostrou contrária aos interesses da embargante, objetivando rediscutir matéria de mérito já decidida, situação que não se coaduna com os aclaratórios, cujos lindes cingem-se às hipóteses elencadas no art. 619 do CPP. 2. Embargos rejeitados. Decisão: Acordam os componentes da 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, VOTAR pelo CONHECIMENTO e REJEIÇÃO dos presentes embargos, por não existirem quaisquer omissões a serem sanadas no acórdão combatido, na forma do voto do Relator. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000332-91.2012.8.18.0026 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 15/08/2024) Esse também é o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual são incabíveis os embargos de declaração com o viés de modificar o julgado: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento de embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Suposta omissão fundada na alegação de que o caso não foi apreciado em conformidade com teses jurídicas sustentadas pela parte embargante. 3. Os embargos de declaração não são o meio processual adequado para a reforma da decisão. 4. O Órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pela parte, um a um, se já motivou a decisão com as razões suficientes à formação do seu convencimento. 5. Embargos declaratórios rejeitados. (STF - ACO: 1202 SE, Relator: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 13/04/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-04-2023 PUBLIC 25-04-2023) (g.n.) EMENTA Embargos de declaração na proposta de cancelamento da Súmula Vinculante nº 11. Alegação de omissão no julgado. Aspectos relevantes não abordados. Omissões não constatadas. Reiteração da argumentação inicial. Intuito de reforma da decisão embargada. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Pretensão de rediscussão do julgado. Embargos de declaração rejeitados. 1. No caso em apreço, o embargante reitera argumentação constante da inicial no intuito de ver reformada a decisão. Está-se diante de simples e notório inconformismo com o resultado do julgamento, e não de omissão que justifique a integração e/ou a modificação do julgado para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 2. Consoante entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, “os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte Embargante” (ARE nº 1049542/RJ-ED, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 15/12/17). 3. Não se pode olvidar, outrossim, que há omissão judicial a ser sanada pela via dos aclaratórios quando um dos pedidos formulados não é apreciado, ou quando não se examina alguma questão ou fundamento que teria aptidão para influenciar a formação da convicção. No entanto, como amplamente demonstrado, não é disso que se cuida no caso concreto. 4. Inexistente o vício apontado, portanto, não há como acolher os presentes embargos, sobretudo ante a constatação de que se está diante de inconformismo com o teor da súmula vinculante combatida, sem acréscimo de fato ou argumento jurídico novo hábil a ensejar a revisitação da matéria. 5. Embargos de declaração rejeitados. (PSV 13 ED, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 21-10-2019 PUBLIC 22-10-2019) (STF - ED PSV: 13 DF - DISTRITO FEDERAL 0001171-88.2009.1.00.0000, Relator: Min. DIAS TOFFOLI (Presidente), Data de Julgamento: 14/08/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-229 22-10-2019) Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa.” (RTJ 191/694-695, Rel.Ministro Celso de Mello). No mais, ressalta-se que o Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.025, consagrou a chamada tese do prequestionamento ficto, ao considerar que a simples oposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Portanto, entendo que não haverá prejuízo ao inconformismo dos embargantes quando, porventura, seja apresentado recurso aos Tribunais Superiores. Conclui-se, portanto, que a decisão ora impugnada não padece de nenhum dos defeitos elencados no artigo 1022 do Código de Processo Civil, mesmo porque teve a solução integral da controvérsia, posto que todas as teses foram devidamente apreciadas. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Teresina, 28/03/2025

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Gustavo Vidor Godoi x Estado Do Paraná

ID: 257780987

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008605-25.2021.8.16.0018

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO VIDOR GODOI

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ADRIANA ZILIO MAXIMIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LÍVIA BERNARDES RIZZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA LARA LABATUT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Vistos e Examinados estes Autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança de Vencimentos, registrados sob o nº 0008605-25.2021.8.16.0018, em que figura como Requerente GUSTAVO VIDOR GODOI, e Requeri… Vistos e Examinados estes Autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança de Vencimentos, registrados sob o nº 0008605-25.2021.8.16.0018, em que figura como Requerente GUSTAVO VIDOR GODOI, e Requerido o ESTADO DO PARANÁ, devidamente qualificados. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 38, parte final, da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009. 2. FUNDAMENTAÇÃO Faz-se presente a possibilidade de julgamento antecipado da lide ante a suficiência da prova documental (produzida ou não) para o deslinde do feito (art. 355, I, CPC). “(...) Sendo o Juiz o destinatário das provas, incumbe a ele avaliar a presença de elementos de convicção suficientes a autorizar o julgamento antecipado da demanda, não caracterizando, portanto, cerceamento de defesa.” (TJPR – 16ª C. Cív. – Ap. Cív. 0367479-7 - rel. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes – j. 08/08/2007). Trata-se de Ação Obrigação de Fazer c/c Cobrança de Vencimentos, promovida por GUSTAVO VIDOR GODOI em face do ESTADO DO PARANÁ, no qual pretende a parte autora a implementação da sua promoção pormerecimento, bem como o pagamento das diferenças salariais e reflexos financeiros, com fulcro na Lei Estadual nº 13.666/2002. Aduz a parte autora como razões de seu pleito, em breve síntese: (i) que exerce a função de Engenheiro Civil, ocupando o cargo de Agente Profissional, desde 11/10/2016; (ii) que em 24/10/2019 foi declarada a sua estabilidade; (iii) que em 11/05/2021 protocolou administrativamente pedido de promoção por merecimento da classe III para classe II, uma vez que completou o requisito temporal de 4 (quatro) anos, previsto na Lei Estadual nº 13.666/2002; (iv) que o requerimento foi negado pela administração, sob o argumento de que o autor não possuía o tempo mínimo de 10 (dez) anos de exercício, nos moldes do Decreto Estadual nº 1.982/2007; (v) que o referido decreto é ilegal, pois cria um novo critério temporal em detrimento do estabelecido pela lei estadual. Dessa forma, pugnou pela implementação da sua promoção, com a retificação do dossiê funcional e pagamento das diferenças salariais e reflexos financeiros. Citado, o requerido Estado do Paraná apresentou contestação sustentando, em suma, que o autor não possui direito à promoção, pois não preencheu o requisito temporal necessário. Isso porque, o interstício de 4 (quatro) anos previsto na Lei Estadual nº 13.666/2002 não se refere ao tempo necessário para a promoção por merecimento, mas sim ao tempo mínimo necessário entre a concessão de uma promoção e outra. Assim, o servidor deverá contar com tempo mínimo de 10 (dez) anos completos de efetivo exercício no cargo, conforme previsão do Decreto nº 1.982/2007, o que não ocorreu no presente caso. Por esta razão, pugnou pela improcedência da demanda. Pois bem. Cinge-se a controvérsia da demanda em saber se a parte autora preencheu o requisito temporal necessário para a sua promoção por merecimento, conforme as normas previstas na Lei Estadual nº 13.666/2002 e Decreto nº 1.982/2007. Nesse aspecto, o artigo 10 da Lei Estadual nº 13.666/2002, estabelece os requisitos para a promoção do funcionário estável. Confira- se:“ Art. 10 - A promoção ocorrerá a cada quatro anos, para o funcionário estável, dentro de um mesmo cargo, devendo observar os seguintes requisitos: I - existência de vaga na classe; II - avaliação de títulos, tais como titulação escolar formal, experiência e ou tempo de serviço; III - tempo mínimo de dois anos de efetivo exercício na classe e na função e somente após o estágio probatório; IV - obtenção de conceito satisfatório nas avaliações de desempenho a que for submetido; e V - atendimento dos demais requisitos da classe a que estará concorrendo, previstos em legislação específica. Parágrafo Único - Ato do Chefe do Poder Executivo estabelecerá os critérios e a competência para a concessão de promoção, ouvida previamente a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - SEAP.” Em atenção ao disposto no parágrafo único do artigo acima citado, foi editado o Decreto Estadual nº 1.982/2007, a fim de regulamentar a promoção na carreira de Agente Profissional do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE. Com efeito, o artigo 3º, §1º, inciso II, alíneas ‘a’ e ‘b’ do aludido Decreto, estabeleceu critérios para a obtenção da ascensão de carreira, nos seguintes termos: “ Art. 3º Para fins da promoção, considera-se título o critério utilizado para o instituto de desenvolvimento na carreira, dentre os previstos neste artigo. § 1º Os títulos subdividem-se em critérios conforme segue: (...) II - Merecimento: a) Para servidor que se encontre na classe III, critério de tempo mínimo de 10 (dez) anos completos de efetivo exercício e titulação superior à graduação exigida para o ingresso e exercício de seu cargo e função, na forma de pós- graduação, nas modalidades especialização, mestrado ou doutorado, conforme a legislação que rege a matéria, realizada por instituição de ensino legalmente reconhecida, compatível com o exercício de seu cargo/função/atividade ou dentro de sua área de atuação.b) Para servidor que se encontre na classe II, critério de tempo mínimo de 20 (vinte) anos completos de efetivo exercício e titulação superior à graduação exigida para o ingresso e exercício de seu cargo e função, na forma de pós-graduação, nas modalidades especialização, mestrado ou doutorado, conforme a legislação que rege a matéria, realizada por instituição de ensino legalmente reconhecida, compatível com o exercício de seu cargo/função/atividade ou dentro de sua área de atuação.” Da análise dos dispositivos mencionados, verifica-se que o artigo 10, parágrafo único, da Lei Estadual nº 13.666/2002, permite que o Chefe do Poder Executivo estabeleça outros critérios para concessão da promoção de carreira. Desse modo, com a edição do Decreto nº 1.982/2007, foram definidos requisitos para a promoção por merecimento, dentre eles o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício para servidores que se encontrem na classe III e 20 (vinte) anos de efetivo exercício para servidores que se encontrem na classe II. Nesse contexto, a partir da edição do Decreto nº 1.982/2007, a concessão de promoção passou a contar não apenas com os requisitos previstos na Lei Estadual nº 13.66/2002, mas também com seus novos critérios trazidos pelo decreto regulamentador. A parte autora sustenta que o Decreto nº 1.982/2007 é ilegal, pois não poderia alterar o critério de tempo estabelecido pela Lei Estadual nº 13.666/2002. Assim, o requisito temporal a ser preenchido para a promoção seria de 4 (quatro) anos e não de 10 (dez) anos, conforme estabeleceu o Decreto. Nesse sentido, a parte autora já teria preenchido o prazo de 4 (quatro) anos desde a sua admissão, o que ensejaria o deferimento da promoção. Contudo, não há que se falar em extrapolação do poder regulamentar por alteração de um diploma legal de hierarquia superior por um sistema normatizador inferior, pois referido Decreto adveio para complementar a Lei Estadual, trazendo novas condições específicas a serem cumpridas. Sobre o tema, foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas sob o nº 0048514-36.2018.8.16.0000 – Tema 17, para discutir acontrovérsia alusiva ao lapso temporal necessário à promoção por merecimento dos servidores do Quadro Próprio do Poder Executivo. Com o julgamento do referido IRDR pelo Órgão Especial, foram fixadas as seguintes teses: “(...) (i) o lapso temporal mínimo necessário à habilitação no processo de promoção por merecimento é de 10 (dez) ou 20 (vinte) anos (conforme a classe em que o servidor está enquadrado), nos termos do artigo 4º, inciso II, §§ 3º a 6º do Decreto Estadual nº 3.739/2008 c/c artigo 10, inciso V e § único da Lei Estadual nº 13.666/2002; (ii) a promoção por merecimento passa a surtir seus efeitos funcionais e financeiros a partir da data de publicação do ato concessivo, nos termos do artigo 40 da Lei Estadual nº 13.666/2002, momento em que estará perfectibilizada a decisão administrativa de aferição do preenchimento de todos os requisitos legais necessários;. Na sequência, a ementa do referido julgado: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO À PROMOÇÃO POR MERECIMENTO DOS SERVIDORES DO QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO. ART. 10 DA LEI ESTADUAL Nº 13.666/2002 E DECRETO ESTADUAL Nº 3.739/2008. QUESTÃO PREJUDICIAL. SUSCITADO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUANTO AO ARTIGO 978, § ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E QUANTO AO DECRETO ESTADUAL Nº 3.739/2008. EM RELAÇÃO À NORMA FEDERAL ARGUIU-SE OFENSA AO BICAMERALISMO E À COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS. TEMA QUE NÃO É PREJUDICIAL AO JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE E NECESSIDADE EM EFETUAR CONTROLE DIFUSO. REGRA DE JULGAMENTO IDÊNTICA PREVISTA NO REGIMENTO INTERNO. INADEQUAÇÃO DO CONTROLE PARA O FIM PRETENDIDO. NÃO CONHECIMENTO EM RELAÇÃO AO ARTIGO 978, § ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM RELAÇÃO AO DECRETO ESTADUAL Nº 3.739/2008 ARGUIU-SE OFENSA AO DESENVOLVIMENTO DO PLANO DE CARREIRA, À ORGANIZAÇÃO E PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, À IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIOS, À SEGURANÇA JURÍDICA E AO PODER DE REGULAMENTAR. PREJUDICIALIDADE CARACTERIZADA. CONHECIMENTO DO PONTO. LEI DE REGÊNCIA QUE PREVÊ LAPSO TEMPORAL PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO DE PROMOÇÃO E DELEGA A ATO DO EXECUTIVO A DEFINIÇÃO DE OUTROS REQUISITOS E CRITÉRIOS. DECRETO QUE ESTABELECE CRITÉRIO DE TEMPO MÍNIMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA CONCESSÃO DA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PRAZOS QUENÃO SE CONFUNDEM. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO ESTADUAL Nº 3.739/2008 CONSTATADA. MÉRITO DA LIDE PRINCIPAL. ESTRUTURAÇÃO DA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO NO ÂMBITO DO QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO (QPPE). NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS E CRITÉRIOS. EXISTÊNCIA DE VAGAS, TEMPO MÍNIMO DE EFETIVO EXERCÍCIO, AVALIAÇÃO DE TÍTULOS E DE DESEMPENHO E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA. EXAMES AFETOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE MERA CHANCELA. PROCEDIMENTO QUE FINDA COM A PUBLICAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL. EFEITOS FUNCIONAIS E FINANCEIROS. DATA DA PUBLICAÇÃO DO ATO CONCESSIVO. PREVISÃO NA LEI DE REGÊNCIA E PRECEDENTE SUMULAR. PROPOSTA DE FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA. ADOTADA A TESE PROPOSTA, RECURSO PARADIGMA NÃO PROVIDO. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS COM PROPOSTA DE FIXAÇÃO DA SEGUINTE TESE JURÍDICA:(i) o lapso temporal mínimo necessário à habilitação no processo de promoção por merecimento é de 10 (dez) ou 20 (vinte) anos (conforme a classe em que o servidor está enquadrado), nos termos do artigo 4º, inciso II, §§ 3º a 6º do Decreto Estadual nº 3.739/2008 c/c artigo 10, inciso V e § único da Lei Estadual nº 13.666/2002;(ii) a promoção por merecimento passa a surtir seus efeitos funcionais e financeiros a partir da data de publicação do ato concessivo, nos termos do artigo 40 da Lei Estadual nº 13.666/2002, momento em que estará perfectibilizada a decisão administrativa de aferição do preenchimento de todos os requisitos legais necessários; RECURSO PARADIGMA NÃO PROVIDO. (TJPR - Órgão Especial - 0048514- 36.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 21.06.2023) Os dispositivos questionados indicam lapsos temporais distintos. A Lei Estadual nº 13.666/2002 estabelece o prazo de 4 (quatro) anos para que a Administração Pública realize os concursos de promoção para as vagas existentes na classe. Por sua vez, o Decreto Estadual nº 3.739/2008 regulamenta o tempo mínimo de exercício em cada classe como um dos critérios para concessão do avanço funcional por merecimento, de modo que não há confusão entre ambos os prazos. Ademais, o próprio parágrafo único do artigo 10 da Lei Estadual nº 13.666/2002 trouxe autorização expressa para regulamentação por decreto do tempo mínimo para habilitação no processo de promoção.Dessa forma, a lei estadual trata apenas da periodicidade em que os concursos de promoção devam ser realizados, enquanto o decreto estadual estabelece os demais requisitos para obtenção da promoção. Conforme trecho extraído do Acórdão: “De modo singelo, o direito de pleitear promoção (no período determinado pela Lei Estadual nº 13.666/2002) não é o mesmo que o direito subjetivo de obtê-la (segundo os critérios, inclusive temporais, dados pelo Decreto Estadual nº 3.739/2008), tratando-se, pois, de atos distintos no processo de desenvolvimento funcional.”. Em suma, restou decidido que o Decreto Estadual nº 3739/2008 não extrapolou o poder regulamentar, haja vista que os lapsos temporais de 10 (dez) ou 20 (vinte) anos constituem critérios de habilitação ao concurso de promoção por merecimento e não se confundem com o prazo de 4 (quatro) anos para realização do concurso de promoção. Assim, o lapso temporal mínimo necessário para habilitação no processo de promoção por merecimento é de 10 (dez) ou 20 (vinte) anos, conforme a classe em que o servidor estiver enquadrado. Importante registrar que no bojo do IRDR foi suscitada uma questão prejudicial quanto à dúvida acerca da constitucionalidade do Decreto Estadual nº 3.739/2008, sendo autuado em apartado o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0070712-62.2021.8.16.0000, oportunidade em que foi declarada a constitucionalidade do Decreto Estadual nº 3739/2008. Embora a questão debatida no referido IAC seja relacionada ao Decreto Estadual nº 3.739/2008, foi apontada a existência do Decreto Estadual nº 1.982/2007, normativo com redação idêntica, voltado aos cargos de Agente Profissional do Quadro Próprio do Poder Executivo do Estado do Paraná – QPPE. Assim, ambos decretos regulamentam o artigo 10 da Lei Estadual nº 13.666/2002, definindo critérios para promoção por merecimento e possuem redações e prazos similares. A diferença é que o Decreto Estadual nº 3.739/2008 é voltado para carreira de Agente de Execução, Agente Penitenciário, Agente de Aviação e Agente de Apoio, enquanto o Decreto Estadual nº 1.982/2007 é voltado para a carreira de Agente Profissional.Nesse ponto, destaca-se que em virtude do pedido de ampliação do objeto do incidente para que alcançasse também o Decreto Estadual nº 1.982/2007, foi proferida decisão pela desnecessidade de ampliação, uma vez que a identidade de redação atrairia a mesma solução para o Decreto Estadual nº 1.982/2007, sem ofensa à cláusula de reserva de plenário. Confira-se: “(...)Essa redação idêntica na parte que trata dos prazos para avanço por merecimento, dada pelo artigo 3º, § 1º, inciso II, alíneas ‘a’ e ‘b’ do Decreto Estadual nº 1.982/2007 para regulamentar o mesmo artigo 10 da Lei Estadual nº 13.666/2002 (porém, para as carreiras de Agente Profissional do QPPE), revela a desnecessidade de ampliação tardia do objeto do incidente, haja vista que há, claramente, a mesma identidade da matéria constitucional já afetada e, assim, sujeita a mero ajuste no caso concreto pelos órgãos fracionários e demais Juízos, sem que haja ofensa à cláusula de reserva do Plenário. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou em várias oportunidades no sentido de que matérias equivalentes àquela já submetida à reserva de Plenário estão dispensadas de novo controle, porque sujeitas à mesma racionalidade jurídica (...) Uma vez resolvida a questão constitucional acerca do critério de tempo mínimo para promoção por merecimento, disposto pelo Decreto Estadual nº 3.739/2008 em face do artigo 10 da Lei Estadual nº 13.666 /2002, a identidade da matéria atrairá a mesma solução para o Decreto Estadual nº 1.982/2007, sem necessidade de ampliação tardia do objeto do incidente de arguição.” Portanto, verifica-se que o precedente é de observância obrigatória aos servidores submetidos ao Decreto Estadual nº 1.982/2007 e ao Decreto Estadual nº 3.739/2008, em virtude da similitude da legislação no ponto. Desse modo, em que pese a questão discutida nos presentes autos seja relacionada ao Decreto Estadual nº 1.982/2007, as teses fixadas no IRDR 17 devem também ser aplicadas a este caso. Na presente demanda, o que se extrai é que a parte autora busca a promoção somente alicerçada no artigo 10, da Lei Estadual nº 13.666/2002, sem a observância dos demais requisitos previstos no Decreto, o que não é possível, conforme fundamentação supra. Da análise do Dossiê Histórico Funcional (mov. 1.5), verifica-se que o autor ingressou no cargo de Agente Profissional, em 11/10/2016, demodo que não preenchia o requisito temporal à época do requerimento administrativo, pois não possuía 10 (dez) anos completos de efetivo exercício na função, impondo com isso, o indeferimento da promoção por merecimento. Nesse sentido, o entendimento do Egrégio Tribunal do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. LEI Nº 13.666/02 REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 3739/2008. DECRETO ESTADUAL QUE EXIGE O EXERCÍCIO EFETIVO DE 10 ANOS PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. REQUISITO TEMPORAL NÃO CUMPRIDO. PRAZO DE 4 ANOS PREVISTO NA LEGISLAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CRITÉRIO IMPOSTO NO DECRETO REGULAMENTAR. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001124-86.2016.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANDERSON RICARDO FOGAÇA - J. 25.09.2018) APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. REQUISITOS EXPRESSAMENTE ESTABELECIDOS NO ARTIGO 10, DA LEI ESTADUAL Nº 13.666/2002 REGULAMENTADA PELO DECRETO 3739/2008. EXIGÊNCIA DO EXERCÍCIO EFETIVO DE 10 ANOS PARA O DIREITO À PROMOÇÃO. PRAZO NÃO PREENCHIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000332- 87.2016.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - Rel.Desig.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 12.02.2019) Assim, a improcedência da ação é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido deduzido pelo autor GUSTAVO VIDOR GODOI em face do ESTADO DO PARANÁ. Sem condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios por se tratarem de consequências incabíveis, nesta fase, em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009) PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas aplicáveis à espécie. Oportunamente, arquive-se. Maringá-PR, 04 de abril de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0314494-20.2016.8.24.0023

ID: 341319695

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0314494-20.2016.8.24.0023

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELLE CRISTHINE HAAS STOHLER VIANOR MÁRCIA LENILCE HAAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MÁRCIA LENILCE HAAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 0314494-20.2016.8.24.0023/SC APELADO : DANIELLE CRISTHINE HAAS STOHLER VIANOR (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MÁRCIA LENILCE HAAS (OAB SC003394) APELADO : MÁRCIA LENILCE HAAS (Suces… Apelação Nº 0314494-20.2016.8.24.0023/SC APELADO : DANIELLE CRISTHINE HAAS STOHLER VIANOR (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MÁRCIA LENILCE HAAS (OAB SC003394) APELADO : MÁRCIA LENILCE HAAS (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MÁRCIA LENILCE HAAS (OAB SC003394) INTERESSADO : RUBENS HAAS (Sucessão) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MÁRCIA LENILCE HAAS DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por Rubens Haas, posteriormente substituído por suas sucessoras, em face do Estado de Santa Catarina, que tem como objeto a execução de decisão na qual foram fixados honorários ao exequente pela atuação como perito judicial (autos n. 0013411.63.2011.8.24.0008). Diante da satisfação do débito, sentença julgou extinto o feito e condenou "a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios referentes à execução no percentual mínimo correspondente a cada faixa prevista no § 3º do art. 85 do CPC, sendo 10% sobre o valor consolidado do crédito objeto do cumprimento de sentença que não exceder a 200 salários-mínimos vigentes na data do cálculo homologado (art. 85, § 4º, IV), 8% sobre o valor que exceder a 200 até 2000 salários-mínimos, e assim sucessivamente na forma do § 5º do mesmo dispositivo" (Evento 106, SENT1). Irresignado, o ente público estadual interpôs o presente recurso (Evento 112, APELAÇÃO1), no qual requereu o afastamento da condenação em honorários advocatícios, sobretudo porque o caso se amolda à tese firmada por este Tribunal no IRDR n. 4017466-37.2016.8.24.0000 (Tema n. 4), por se tratar de execução de sentença sujeita à requisição de pequeno valor que foi paga dentro do prazo legal de dois meses. Refutou a incidência da Súmula 345 e do Tema 973, ambos do STJ, uma vez que se referem a cumprimento individual de sentença coletiva. Subsidiariamente, pleiteou a suspensão do feito até que sobrevenha o julgamento definitivo do IRDR 4/TJSC e do Tema 1.190 do STJ. Foram ofertadas contrarrazões (Evento 115, CONTRAZ1). Após redistribuição do feito (Evento 8, DESPADEC1), vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Adianta-se que a pretensão recursal merece acolhimento. A controvérsia cinge-se em verificar a possibilidade, ou não, de condenação do executado ao pagamento dos honorários advocatícios em cumprimento de sentença submetido ao regime de requisição de pequeno valor (RPV). Inicialmente, é importante registrar que o caso versa sobre cumprimento de sentença decorrente de ação individual, razão por que deve ser afastada a aplicação da Súmula 345 e do Tema 973, ambos do Superior Tribunal de Justiça. Pois bem. Sabe-se que o Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 4017466-37.2016.8.24.0000 (Tema n. 4), decidiu que "cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de dois meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15,inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa" . Também é cediço que o Superior Tribunal de Justiça, nos Recursos Especiais ns. 2.029.636/SP, 2.029.675/SP, 2.030.855/SP e 2.031.118/SP, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, afetou a mesma questão ao Tema 1.190, para definir tese jurídica sobre a " possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação à pretensão executória, quando o crédito estiver sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV ". Por ocasião do julgamento dos processos paradigmas acima destacados, a Primeira Seção da Corte Superior estabeleceu a seguinte tese jurídica: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". Por outro lado, segundo a modulação dos efeitos definida pela próprio STJ no julgamento do Tema 1.190, "[...] para todos os casos de cumprimento de sentença iniciados anteriormente à publicação da respectiva tese jurídica [...], ocorrida em 1º de julho de 2024, deverá haver fixação de honorários advocatícios." (TJSC, Apelação n. 5075100-89.2022.8.24.0023, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10/9/2024). Não se desconhece que esta Relatora, em consonância com as demais Câmaras de Direito Público desta Corte, compreendia pela extensão da modulação dos efeitos do Tema 1.190 do STJ também aos cumprimentos de sentença oriundos de demandas individuais. Ocorre que, recentemente, a controvérsia relativa à aplicabilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 4/TJSC, frente à tese jurídica firmada para o Tema 1190/STJ e sua modulação de efeitos, foi revista pelo Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal, por ocasião do julgamento da Apelação n. 5001296-40.2012.8.24.0023, de relatoria do Desembargador Carlos Adilson Silva. Confira-se a respectiva ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ACÓRDÃO) INDIVIDUAL SUJEITO À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM JULGAMENTO PROFERIDO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO DIRETAMENTE NA COMARCA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. PRETENSO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, COM BASE NOS EFEITOS MODULATIVOS DO TEMA 1.190 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I. CASO EM EXAME 1. Sentença proferida em cumprimento de sentença individual que, após embargos de declaração opostos pelo ente estadual e da não admissão do recurso especial como representativo da controvérsia, aplicou a tese do IRDR 4 desta Corte de Justiça, afastando o arbitramento de honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o feito deve permanecer sobrestado aguardando o julgamento dos recursos especial e extraordinário interpostos em face do IRDR 4; (ii) há incompatibilidade da tese do IRDR 4 com a tese fixada no Tema 1.190 do STJ; (iii) incide a modulação dos efeitos fixadas no Tema 1.190 do STJ; e (iv) é devida a multa por litigância de má-fé III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há impedimento para o julgamento do presente reclamo, isto porque "publicado o acórdão paradigma" (art. 1.040 do Código de Processo Civil), "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior" (inciso III). Soma-se a isso que o efeito suspensivo concedido na decisão de admissão dos recursos especial e extraordinário manejados em desfavor do julgamento proferido no IRDR 4 deixou de subsistir, afinal, o reclamo nobre foi devolvido pelo Superior Tribunal de Justiça porque não reconhecido como representativo da controvérsia. 4. Com base no IRDR 4, caso o requistório seja pago no prazo legal de dois meses (inciso II do §3º do art. 535 do CPC), não serão devidos honorários. Na hipótese de impugnação ou oposição de embargos à execução de sentença, sobre o valor controvertido deverá ser observada a sucumbência usual, mas sobre o valor incontrovertido, caso não seja pago no prazo legal, sofrerá igualmente adição de honorários. 4.1 Segundo o Tema 1.190 do STJ, "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". 4.2. O Tema 1190 do STJ contou com a modulação de seus efeitos, de modo que a tese firmada é aplicável aos cumprimentos de sentença iniciados após 1º de julho de 2024; aos casos anteriores, o Superior Tribunal de Justiça considerou a possibilidade de arbitramento da verba honorária, ainda que o cumprimento de sentença não tenha sido impugnado, porque este era o entendimento da Corte da Cidadania. 4.3. Infere-se que o IRDR 4 pautou a fixação de honorários advocatícios na hipótese de pagamento extemporâneo, ainda que o cumprimento de sentença tenha, ou não, sido impugnado; enquanto o Tema 1190 do STJ previu o arbitramento da aludida verba em razão da impugnação, ou não, ao cumprimento de sentença. 4.4. A tese do IRDR 4 foi formada na vigência do atual Diploma Processual Civil, enquanto o entendimento primevo do Superior Corte de Justiça, sem nenhum caráter vinculante, foi construído sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. 4.5. Ocorre que nem o Tema 1190 do STJ desconsiderou o prazo de dois meses concedido ao Poder Público para promover o pagamento das Requisições de Pequeno valor. Aliás, a antiga orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido que eram cabíveis honorários aos cumprimentos de sentença sujeitos à RPV, independente de impugnação, não dispensava o decurso do prazo de dois meses previsto no art. 535, §3º, II, do CPC. Vide: AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.078.006/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024. 4.6. Ainda que se adote os efeitos modulativos do Tema 1190/STJ, não é possível arbitrar honorários, caso a Fazenda Pública pague o requisitório no prazo de dois meses, tal como previsto no art. 535, §3º, II, do CPC. 4.7. Nessa tessitura, entende-se que a tese jurídica firmada no IRDR 4 não é incompatível com o Tema 1190 do STJ, tampouco com a modulação de seus efeitos; do contrário, é complementar, pois apenas avança para tratar sobre o cabimento de honorários sobre a parcela incontroversa, na hipótese de impugnação. 4.8. Assim, deve-se adotar, na espécie, o entendimento firmado na tese do IRDR 4, sobretudo porque também tratou sobre os cumprimentos de sentença impugnados ou embargados. 5. Caso concreto: embargos à execução opostos pelo ente público. Ausência de pagamento imediato do valor incontroverso. Verba honorária devida com base nesse parâmetro (valor incontroverso). Observância ao Tema 1076 do STJ. Arbitramento por apreciação equitativa. 6. Litigância de má-fé não configurada. Multa afastada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Honorários recursais. Descabimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, 80, 534, 535, §3º, II, e 1040, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 1190 e 1076; e TJSC. IRDR 4; STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.078.006/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024; STJ, REsp n. 2.029.636/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 1/7/2024; STJ, REsp n. 2.092.186, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJEN de 20/05/2025; TJSC, Apelação n. 5014553-20.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 01-04-2025; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007982-97.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2025; TJSC, Apelação n. 0000332-44.2019.8.24.0070, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.865.732/MS, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11/10/2021; e TJSC, Apelação n. 5076406-64.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-01-2025. (TJSC, Apelação (Grupo Público) n. 5001296-40.2012.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 28-05-2025). Como se observa, o Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal firmou o entendimento de que " a tese jurídica firmada no IRDR 4 não é incompatível com o Tema 1190 do STJ, tampouco com a modulação de seus efeitos; do contrário, é complementar, pois apenas avança para tratar sobre o cabimento de honorários sobre a parcela incontroversa, na hipótese de impugnação ". Portanto, " com base no IRDR 4, caso o requisitório seja pago no prazo legal de dois meses (inciso II do §3º do art. 535 do CPC), não serão devidos honorários. Na hipótese de impugnação ou oposição de embargos à execução de sentença, sobre o valor controvertido deverá ser observada a sucumbência usual, mas sobre o valor incontrovertido, caso não seja pago no prazo legal, sofrerá igualmente adição de honorários ". Compulsando os autos, verifica-se que o ente público estadual adimpliu a obrigação no prazo de dois meses previsto no inciso II do §3º do art. 535 do CPC, uma vez que foi intimado para realizar o pagamento do valor incontroverso em 17/5/2019 (Evento 22, CERT77) e efetuou o respectivo depósito em 17/6/2019 (Evento 26, INF81). Logo, descabida a fixação de honorários advocatícios referentes à fase executiva. Por tais razões, a reforma da sentença para extirpar a condenação em desfavor do executado a título de honorários sucumbenciais é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 132, XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do art. 932, VIII, do CPC, conheço e dou provimento ao recurso interposto pelo Estado de Santa Catarina, nos termos da fundamentação.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Rafael Da Silva Barros

ID: 299152705

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Assaí Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000530-65.2025.8.16.0047

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RAFAEL DA SILVA BARROS

Conclusão

Advogados:

SUELLEN PERUZO GIACOMINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

I - Relatório. Vistos e examinados estes autos de Processo-Crime sob nº 0000530-65.2025.8.16.0047, que o Ministério Público move contra Rafael da Silva Barros, qualificado nos autos, como incurso nas… I - Relatório. Vistos e examinados estes autos de Processo-Crime sob nº 0000530-65.2025.8.16.0047, que o Ministério Público move contra Rafael da Silva Barros, qualificado nos autos, como incurso nas disposições do artigo 33, “caput”, c.c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei n° 11.343/2006, pela prática do seguinte fato delituoso: FATO No dia 11 de março de 2025, por volta das 06h35min, no interior da residência localizada na Rua Carlito Arcenio Schmidt, n. 0, em frente ao numeral 672, Jardim Alvorada, na cidade de São Sebastião da Amoreira/PR, Comarca de Assaí/PR, o denunciado RAFAEL DA SILVA BARROS junto do adolescente R. O. d. F.1, de 16 anos de idade, um aderindo a conduta do outro, guardavam, para fins de comércio, 23 (vinte e três) porções da droga popularmente conhecida como “crack” (subproduto da benzoilmetilecgonina), totalizando aproximadamente 1 g (um grama) da mencionada substância, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, substâncias capazes de causar dependência física e/ou psíquica aos usuários e de uso e comércio proibido em todo território nacional pela Portaria n.° 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. Segundo apurado, policiais civis e militares, em cumprimento a mandado de busca e apreensão deferido nos autos do processo n.° 0000332-47.2025.8.16.0073, encontraram, no interior da residência do denunciado, especificadamente em seu quarto, 23 (vinte e três) porções de crack, já embaladas e prontas para a venda, que o denunciado e o adolescente R. O. d. F. guardavam sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Além das porções de crack, os policiais também apreenderam R$ 50,00 (cinquenta reais) em espécie, 2 (duas) tornozeleiras eletrônicas e 2 (dois) aparelhos celulares. (Auto de prisão – mov. 1.5; termos de depoimentos – movs. 1.7/1.8 e 1.9/1.10; auto de exibição e apreensão – mov. 1.15; auto de constatação provisória dedroga – mov. 1.17; mandado de busca e apreensão – mov. 1.19; e auto de busca e apreensão – mov. 1.20). O acusado foi notificado para, no prazo de 10 (dez) dias, responder à acusação, por escrito (mov. 66.2), apresentando defesa preliminar no mov. 68.1, através de defensora constituída. A denúncia foi recebida no dia 25 de março de 2025 (mov. 72.1). Durante a instrução, foram inquiridas duas testemunhas arrolada na denúncia e uma testemunha arrolada pela defesa. Por fim, o réu foi interrogado (mov. 102.1/102.4). Nada foi requerido na fase de diligências. Em alegações finais orais, o Ministério Público requereu seja julgada procedente a pretensão punitiva contida na denúncia, com a condenação do réu Rafael da Silva Barros nas sanções artigo 33, caput, c.c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei n° 11.343/2006, alegando que a existência dos fatos está devidamente demonstrada, a autoria é certa e recai sobre o acusado e não há em favor do acusado qualquer causa excludente da ilicitude do fato ou de sua culpabilidade. Por último, apresentou considerações para fixação da pena (mov. 102.5). A defesa, por sua vez, argumentou a inexistência de provas capazes de condenar o acusado pelo crime de tráfico de drogas, postulando por sua absolvição, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, em caso de condenação, postulou pela aplicação do patamar mínimo, requerendo ainda a aplicação da causa especial da pena prevista no artigo 33, §4°, da Lei 11.343/2006 (mov. 113.1). É o relatório.II - Fundamentação. Imputa-se ao acusado Rafael da Silva Barros a prática dos delitos previstos no artigo 33, “caput”, c.c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei n° 11.343/2006. A materialidade do delito está demonstrada pelo boletim de ocorrência n° 2025/312894 (mov. 1.4); auto de prisão em flagrante (mov. 1.5); termos de depoimentos/interrogatório (1.7, 1.9, 1.11, 1.13); auto de exibição e apreensão (mov. 1.15); auto de constatação provisória de droga (mov. 1.17); auto de busca e apreensão (mov. 1.20); relatório da Autoridade Policial (mov. 58.1); Laudo Pericial n° 37.512/2025 (mov. 93.1), assim como a prova testemunhal produzida. De igual modo, não há dúvidas da autoria do crime atribuído ao réu. Interrogado em Juízo, o acusado Rafael da Silva Barros informou que a residência alvo do mandado de busca e apreensão pertence a sua mãe, sendo que reside nos fundos dessa residência; que foi informado que as drogas foram localizadas em seu quarto, mas que estava dormindo na sala; que na data dos fatos, o adolescente pediu pouso, e que pegou um colchão para dormir na sala enquanto o adolescente dormiu no quarto, e que os policiais pegaram o adolescente no quarto; que o adolescente estava em sua residência pois não tinha onde ele ficar, e como o conhecia, deixou pousar; que o adolescente é seu conhecido há cerca de um mês; que não viu encontrando as drogas, pois foi levado para fora da casa; que a droga não pertence ao acusado, e que não sabia de nada; que o adolescente disse na delegacia que a droga era dele; que não sabe de quem são os R$ 50,00 (cinquenta reais) localizados; que as tornozeleiras foi o adolescente que trouxe e disse que era de uma pessoa que morava perto dele onde estava parando; que um dos aparelhos celulares era do adolescente e outro do acusado; que já viu o adolescente sendo preso uma vez; que o acusado não possui envolvimento com tráfico (mov. 102.4). Em Juízo, o policial militar Diego Galhardo Nogueira. afirmou que a equipe foi solicitada para prestar apoio a um cumprimento de mandado de busca e apreensão, onde o alvo era o acusado Rafael da Silva Barros; que a equipe chegou na residência, romperamo obstáculo, sendo já de conhecimento das equipes que o acusado Rafael ficava em uma residência aos fundos do local, uma edícula; que no momento do rompimento do obstáculo, foi possível ver pela janela da cozinha, o momento em que o acusado Rafael vindo sentido onde fica o quarto da residência; que, ao ser dado voz de saída da residência, o acusado saiu e posteriormente um adolescente saiu; que, em buscas, foram localizadas quantidade de entorpecentes análoga a crack na beirada da janela do quarto do acusado; que foi apreendido ainda uma quantia em dinheiro e celulares; que na residência onde estava o acusado, só estava o acusado e o adolescente; que aparentemente ambos estavam dormindo; que em outras oportunidades já foram apreendidos entorpecentes na casa do acusado Rafael, inclusive, recaía denúncias contra o acusado e o adolescente sobre a prática do tráfico de drogas; que as drogas estavam divididas, prontas para a comercialização; que as denúncias recaem sobre o acusado Rafael, sobre o adolescente apreendido, sobre amigos do acusado e que inclusive o acusado Rafael estava guardando entorpecentes na residência; que as denúncias são anteriores à prisão, sendo as denúncias recorrentes (mov. 102.1). O policial civil Marcos Lazaro Rolim narrou em Juízo que na data dos fatos foram dar cumprimento a um mandado de busca no endereço do acusado Rafael; que, ao chegar na residência, foi solicitado ao genitor do acusado para que este abrisse o portão, e diante da negativa, foi necessário cortar o cadeado; que o local são duas residências, a primeiro do genitor e a residência dos fundos é onde fica o acusado Rafael; que já dentro da residência, foi visto o acusado Rafael saindo de dentro do quarto, a após dar voz de abordagem, foi verificado a presença de um adolescente na sala; que foram localizados ao lado da cama, próximo da janela as porções de drogas, sendo porções de crack; que os entorpecentes estavam escondidas no vão da janela; que, além das drogas, foram localizadas duas tornozeleiras rompidas; que os entorpecentes foram localizados no quarto do Rafael (mov. 102.2). A testemunha Daiane Cristina Evangelista da Costa, arrolada pela defesa, disse que é vizinha do acusado Rafael; que na época da prisão do acusado, o mesmo estava trabalhando cortando cabelo na casa dele e na casa da irmã dele; que nunca percebeumovimentação estranha na casa do acusado e nunca ouviu falar sobre o envolvimento do mesmo no tráfico de drogas; que não conhece o adolescente que foi apreendido na data dos fatos (mov. 102.3). Nota-se que a materialidade e a autoria foram devidamente verificadas pelo conjunto probatório, sobretudo pelos depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação. Conforme consta, na data dos fatos, houve o cumprimento de mando de busca e apreensão na residência do acusado Rafael da Silva Barros, em cujo local, na janela, ao lado da cama do quarto do acusado, foram localizadas 23 (vinte e três) porções de entorpecente conhecido como crack, já fracionadas, embaladas e prontas para a venda, além da quantia em dinheiro de R$ 50,00 (cinquenta reais). Embora o acusado Rafael da Silva Barros tenha negado a propriedade dos entorpecentes, sua negativa não é corroborada por nenhum outro elemento, restando isolada ao conjunto probatório. Sua versão, segundo a qual os entorpecentes não lhe pertenciam, não se reveste de idoneidade, visto que os entorpecentes foram localizados no interior do cômodo que é utilizado pelo mesmo. Ademais, não é incomum a prática de se imputar a propriedade das drogas à adolescentes, em razão da inimputabilidade penal. Nesse sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA DOS RÉUS ERIK CECHINEL DA SILVA MOREIRA, FELIPE DELERA MARIANO TELES DA SILVA E FLAVIA CORDEIRO DE SOUZA.1. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.2. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, §4°, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO APLICADA NA SENTENÇA. 3. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO FELIPE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. NARRATIVA EXTRAJUDICIALDO ADOLESCENTE MAURICIO ALIADA À PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES E DO INTERROGATÓRIO JUDICIAL DA CORRÉ FLÁVIA. ACUSADO QUE NEGA A PROPRIEDADE DA DROGA E TENTA IMPUTAR A RESPONSABILIDADE PENAL SOMENTE AO INDIVÍDUO INIMPUTÁVEL. INADMISSIBILIDADE. PROVA SUFICIENTE NO SENTIDO DE QUE O CORRÉU FELIPE E O ADOLESCENTE RESIDIAM JUNTOS E PRATICAVAM A TRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.4. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO JUSTIFICADO PELA QUANTIDADE DE PENA APLICADA.5. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO PARA O TRANSPORTE DE DROGAS (INSTRUMENTO PARA A PRÁTICA DE CRIME). PERDIMENTO MANTIDO.RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDOS. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001853- 28.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 10.08.2024). Além disso, o policial militar Diego Galhardo Nogueira afirmou que eram recorrentes as denúncias anônimas indicando que o acusado Rafael da Silva Barros como sendo responsável pelo tráfico de drogas na região. Nesse ponto, ressalta-se que a palavra dos policiais que cumpriram o mandado de busca e apreensão é coerente e segura, merecendo total credibilidade, e suas declarações são válidas e aptas a fundamentar uma condenação, notadamente pelo fato de que encontram apoio nos demais elementos colhidos nos autos, e já que sequer existem fatos concretos a sugerirem intenção, por parte deles, de prejudicar o acusado. Com relação aos entorpecentes localizados, o auto de exibição e apreensão (mov. 1.15) indica a apreensão de 23 (vinte e três) porções de crack, com peso aproximado de 1 g (umgrama), além da quantia em dinheiro de R$ 50,00 (cinquenta reais) e dois aparelhos celulares. O laudo toxicológico confirmou vinte e três invólucros plásticos, incolores, e transparentes, contendo substância sólida em forma de pedra de coloração amarelada, resultando na identificação positiva para cocaína (mov. 93.1). De mais a mais, a quantidade de entorpecentes localizada, aliadas a maneira pelo qual estavam armazenadas, ou seja, em pequenas porções embaladas e prontas para a venda, além da quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais), bem como o testemunho dos policiais, os quais afirmaram que eram recorrentes a denúncias de tráfico contra o acusado, são indícios veementes do tráfico de drogas. Assim, resta claro que o acusado cometeu o delito previsto no artigo 33, caput, da Lei n°11.343/2006. Cabe ressaltar que, ainda que o acusado Rafael da Silva Barros não tenha sido preso comercializando a substância entorpecente, há de se destacar que o fato de ter em depósito e guardar drogas destinadas à comercialização/fornecimento a terceiros já configura o crime de tráfico de entorpecentes. Outro ponto a se destacar é a configuração da causa de aumento de pena do artigo 40, inciso VI, da Lei n° 11.343/2006, que prevê o aumento se a prática do crime envolver ou visar a atingir criança ou adolescente, o que foi devidamente comprovado no caso dos autos, uma vez que o acusado Rafael da Silva Barros, em conjunto com um adolescente, guardava para fins de comércio os entorpecentes localizados. Desse modo, resta suficientemente demonstrado que o acusado Rafael da Silva Barros, dolosamente, agindo de forma livre e consciente da ilicitude de sua conduta, guardava, sem autorização e para fins de comercialização, as substâncias entorpecentes apreendidas.III – Conclusão. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para fins de CONDENAR o acusado Rafael da Silva Barros como incurso nas sanções do artigo 33, caput, c.c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei n° 11.343/2006. Passo a fixar, norteando-me nas diretrizes traçadas pelo artigo 59, do estatuto repressivo. Culpabilidade: tendo em vista que o réu tinha ciência da ilicitude de seu ato, podendo ser-lhe exigida conduta diversa, e é imputável, a culpabilidade deve ser considerada como normal à espécie. Antecedentes criminais: conforme extrato do Sistema Oráculo de mov. 35.1, o acusado registra condenação pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei de Drogas, por fato cometido em 11/07/2024, com trânsito em julgado em 09/05/2025 (autos n. 0001534- 74.2024.8.16.0047. Essa condenação não pode ser usada para reincidência, visto que o trânsito em julgado da sentença é posterior ao crime praticado no presente feito, porém pode ser usada para fins de maus antecedentes. Conduta social e Personalidade: não restaram esclarecidas nos presentes autos. Motivos determinantes do delito: prendem-se ao lucro fácil. Circunstâncias: houve o cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência do acusado Rafael da Silva Barros, onde em uma janela, ao lado de sua cama, foram localizadas 23 (vinte e três) porções de crack, além da quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais). Consequências: próprias da espécie delitiva, além de que a droga foi apreendida, inviabilizando o comércio e o uso.Comportamento da vítima: não se cogita, no caso concreto, por se tratar de crime contra toda a coletividade. Diante do disposto no artigo 42, da Lei n° 11.343/2006, passo a analisar a natureza e a quantidade das drogas apreendidas, destinadas ao fornecimento a terceiros, ressaltando que a personalidade e a conduta social do agente já foram sopesadas. Natureza e quantidade da substância: não houve a apreensão de quantidade significativa de crack, o que não justifica a valoração negativa. Diante das circunstâncias judiciais acima analisadas, sendo desfavoráveis os antecedentes, acrescento 01 (um) ano, 01 (um) mês e 10 (dez) dias em razão da circunstância desfavorável, fixo a pena-base em 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão. Presente a circunstância atenuante da menoridade relativa, prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal, razão pelo qual reduzo a pena em 1/6 (um sexto), resultando em 05 (cinco) anos, 01 (um) mês e 03 (três) dias de reclusão. Verifica-se a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei n° 11.343/2006, razão pelo qual aumento a pena em 1/6 (um sexto), resultando em 05 (cinco) anos, 11 (onze) meses e 08 (oito) dias de reclusão. Deixo de aplicar a redução prevista no §4°, do artigo 33, da Lei n° 11.343/2006, uma vez que o acusado ostenta os seguintes processos de apuração de atos infracionais julgados procedentes: nos autos n° 0002576-32.8. pela prática de ato infracional análogo ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor ocorrido em 19 de outubro de 2022; nos autos nº 0001140-04.2023.8.16.0047 pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas ocorrido em 04 de junho de 2023; nos autos nº 0001289- 97.2023.8.16.0047 pela prática de atos infracionais análogos aos crimes de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, desobediência e dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida habilitação, gerando perigo de dano, ocorridos em 21 dejunho de 2023; nos autos nº 0001453-62.2023.8.16.0047 pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas ocorrido em 15 de julho de 2023; nos autos 0001803-50.2023.8.16.0047 pela prática de ato infracional análogo ao crime de posse de drogas para consumo pessoal ocorrido em 16 de agosto de 2023; e nos autos nº0002398- 49.2023.8.16.0047 pela prática de ato infracional análogo ao crime de posse de drogas para consumo pessoal ocorrido em 25 de outubro de 2023. Ainda ostenta condenação pela prática do crime de tráfico de drogas nos autos n. 0001534-74.2024.8.16.0047. Além disso, nos autos de execução de medidas socioeducativas, Rafael da Silva Barros possuía medidas socioeducativas de liberdade assistida, semiliberdade e prestação de serviços à comunidade. Quando ocorreu sua prisão em flagrante, o acusado cumpria a medida socioeducativa de semiliberdade (cf. certidão de antecedentes infracionais do Sistema Oráculo – mov. 11.1), demonstrando que se dedica à atividade criminosa, portanto, mantenho a pena em 05 (cinco) anos, 11 (onze) meses e 08 (oito) dias de reclusão, a qual torno definitiva à míngua de outras causas modificadoras. A pena pecuniária é fixada em 555 (quinhentos e cinquenta e cinco) dias-multa, diante da circunstância desfavorável (maus antecedentes). Tendo em vista a circunstância atenuante da menoridade relativa, prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal, reduzo a pena para 500 (quinhentos dias-multa). No entanto, em razão da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, “caput” e inciso VI, da Lei n° 11.343/2006, aumento a pena para 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, estimados, unitariamente, em 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido, uma vez que não há nos autos provas da situação financeira do réu. Diante do quantum da pena privativa de liberdade, sendo primário o acusado, fixo o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena (CP. Art. 33, §2°, “b” e §3°). Não há necessidade, ao menos neste instante, da imposição da prisão preventiva ou outra medida cautelar (CPP, art. 387, § 1º).Tendo em vista que a pena é superior a 04 (quatro) anos, não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (artigo 44, do CP). Deixo de determinar a suspensão condicional da execução da pena corporal, uma vez que, no caso dos autos, a pena privativa de liberdade imposta é superior a 02 (dois) anos, não restando preenchidos, assim, os requisitos necessários para sua concessão (artigo 77, do CP). A condenação ainda se estende às custas processuais. Após o trânsito em julgado desta, à Secretaria para: a) atender ao disposto nos artigos 824, inciso VIII; 825; 836; 838 e 840 do Código de Normas. b) remeter os autos ao Núcleo de Cálculos e Contas - NUCCON para cálculo das custas processuais e da pena de multa, intimando-se o acusado para pagamento em 10 (dez) dias. c) aguardar pelo prazo de 90 (noventa) dias, certificando, após, se houver pedido de restituição dos aparelhos celulares (mov. 1.15 e 55.2). Após, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. Resumo: RAFAEL DA SILVA BARROS (primário) – CONDENADO como incurso nas sanções: - Do artigo 33, caput, c.c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei n° 11.343/2006:  Pena privativa de liberdade: 05 (cinco) anos, 11 (onze) meses e 08 (oito) dias de reclusão.  Pena pecuniária: 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Regime: semiaberto. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Assaí, 06 de junho de 2025. Ângela Tonetti Biazus Juíza de Direito

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Processo nº 5010039-58.2020.8.24.0023

ID: 298513986

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010039-58.2020.8.24.0023

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALVANI MARIA REFOSCO MASSIGNAN DORVALINA ANTONIO MORLO ENEIDA IARA CORREA COSTA FRANCISCA TIVES KUNTZE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCI MARIA ALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5010039-58.2020.8.24.0023/SC APELADO : ALVANI MARIA REFOSCO MASSIGNAN (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) APELADO : DORVALINA ANTONIO MORLO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) … Apelação Nº 5010039-58.2020.8.24.0023/SC APELADO : ALVANI MARIA REFOSCO MASSIGNAN (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) APELADO : DORVALINA ANTONIO MORLO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) APELADO : FRANCISCA TIVES KUNTZE (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) APELADO : ENEIDA IARA CORREA COSTA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : LUCI MARIA ALVES (OAB SC006567) DESPACHO/DECISÃO 1. Por intermédio da sentença proferida no evento evento 104, SENT1 (origem), a prestação jurisdicional, diante do pagamento do crédito, extinguiu a fase executiva do feito, fixando honorários em 10% sobre o valor do crédito consolidado. Inconformado, o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV interpôs recurso de apelação ( evento 116, APELAÇÃO1 , origem). Em suas razões, em síntese, asseverou que: a) " parte do valor do débito foi pago requisição de pequeno valor (RPV) e, por isso, sujeita se ao entendimento firmado no IRDR - Tema 4, no qual restou decidido que somente haveria a incidência de honorários advocatícios na hipótese de não ser paga, tempestivamente, a RPV, ou seja, no caso de o ente público não efetuar o pagamento dentro do prazo legal de 60 dias "; b) " não prospera a desvinculação ao Tema 4 do TJSC, sendo descabida a condenação do Executado em honorários sucumbenciais quando o pagamento se deu dentro do prazo legal, devendo ser revista a decisão que reconheceu direito a fixação de honorários quando da sentença "; c) " Quanto aos valores pagos por meio de precatório deve ser observado o art.85, §7º, do CPC, portanto, indevidos honorários ". Ao final: Ante o exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso de apelação, para reformar a sentença e afastar a condenação do apelante/executado em honorários advocatícios no cumprimento de sentença. Sucessivamente, requer seja suspenso o feito até julgamento final do Tema 1190/STJ. Pugna-se, por fim, pela condenação da apelada em honorários recursais. Sem contrarrazões (ev123, origem). Dispensada a intervenção do Parquet , porquanto a demanda possui natureza meramente patrimonial e não se enquadra nas hipóteses previstas nos arts. 127 da CF e 178 do CPC. É o relatório. DECIDO. 2. De plano, ressalto que a matéria debatida no presente recurso conta com precedentes idênticos da jurisprudência, o que autoriza o julgamento monocrático da questão, vez que a mens legis do artigo 932, IV e V, do CPC é, justamente, fomentar solução mais breve aos casos em que existente uniformidade no questionamento posto pela via recursal. Não se olvide, ainda, o disposto no artigo 132, XV e XVI, do RITJSC, o qual permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, à vista de " enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ". 3. Compulsando os autos, observo a presença de todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão por que conheço do recurso. 4. Insurge-se o ente ancilar estadual defendendo a não incidência da verba sucumbencial pautado no fundamento de que, em essência, o crédito sujeito a RPV foi adimplido dentro do prazo legal de sessenta dias. De proêmio, registro que, não sendo oriundo de demanda coletiva, o caso deve ser balizado pela compreensão concernente às disposições ordinárias de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, tal como, em atenção à controvérsia apresentada, o disposto no art. 535, § 2º, II, do Código de Processo Civil. Nesse particular, este Tribunal tem orientação vinculante firmada no IRDR n. 4, cuja tese jurídica é a consecutiva: Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de 2 meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa. Ademais, enveredando no mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte orientação sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.190): Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Assim, a hodierna compreensão predominante neste Tribunal de Justiça consubstancia a impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais contra a Fazenda no caso de adimplemento tempestivo da obrigação mediante RPV (CPC, art. 535, § 2º, II), a teor do definido no IRDR n. 4/TJSC, que se sintoniza com o Tema 1.190/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ACÓRDÃO) INDIVIDUAL SUJEITO À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM JULGAMENTO PROFERIDO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO DIRETAMENTE NA COMARCA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. PRETENSO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, COM BASE NOS EFEITOS MODULATIVOS DO TEMA 1.190 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I. CASO EM EXAME 1. Sentença proferida em cumprimento de sentença individual que, após embargos de declaração opostos pelo ente estadual e da não admissão do recurso especial como representativo da controvérsia, aplicou a tese do IRDR 4 desta Corte de Justiça, afastando o arbitramento de honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o feito deve permanecer sobrestado aguardando o julgamento dos recursos especial e extraordinário interpostos em face do IRDR 4; (ii) há incompatibilidade da tese do IRDR 4 com a tese fixada no Tema 1.190 do STJ; (iii) incide a modulação dos efeitos fixadas no Tema 1.190 do STJ; e (iv) é devida a multa por litigância de má-fé III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há impedimento para o julgamento do presente reclamo, isto porque "publicado o acórdão paradigma" (art. 1.040 do Código de Processo Civil), "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior" (inciso III). Soma-se a isso que o efeito suspensivo concedido na decisão de admissão dos recursos especial e extraordinário manejados em desfavor do julgamento proferido no IRDR 4 deixou de subsistir, afinal, o reclamo nobre foi devolvido pelo Superior Tribunal de Justiça porque não reconhecido como representativo da controvérsia. 4. Com base no IRDR 4, caso o requistório seja pago no prazo legal de dois meses (inciso II do §3º do art. 535 do CPC), não serão devidos honorários. Na hipótese de impugnação ou oposição de embargos à execução de sentença, sobre o valor controvertido deverá ser observada a sucumbência usual, mas sobre o valor incontrovertido, caso não seja pago no prazo legal, sofrerá igualmente adição de honorários. 4.1 Segundo o Tema 1.190 do STJ, "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". 4.2. O Tema 1190 do STJ contou com a modulação de seus efeitos, de modo que a tese firmada é aplicável aos cumprimentos de sentença iniciados após 1º de julho de 2024; aos casos anteriores, o Superior Tribunal de Justiça considerou a possibilidade de arbitramento da verba honorária, ainda que o cumprimento de sentença não tenha sido impugnado, porque este era o entendimento da Corte da Cidadania. 4.3. Infere-se que o IRDR 4 pautou a fixação de honorários advocatícios na hipótese de pagamento extemporâneo, ainda que o cumprimento de sentença tenha, ou não, sido impugnado; enquanto o Tema 1190 do STJ previu o arbitramento da aludida verba em razão da impugnação, ou não, ao cumprimento de sentença. 4.4. A tese do IRDR 4 foi formada na vigência do atual Diploma Processual Civil, enquanto o entendimento primevo do Superior Corte de Justiça, sem nenhum caráter vinculante, foi construído sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. 4.5. Ocorre que nem o Tema 1190 do STJ desconsiderou o prazo de dois meses concedido ao Poder Público para promover o pagamento das Requisições de Pequeno valor. Aliás, a antiga orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido que eram cabíveis honorários aos cumprimentos de sentença sujeitos à RPV, independente de impugnação, não dispensava o decurso do prazo de dois meses previsto no art. 535, §3º, II, do CPC. Vide: AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.078.006/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024. 4.6. Ainda que se adote os efeitos modulativos do Tema 1190/STJ, não é possível arbitrar honorários, caso a Fazenda Pública pague o requisitório no prazo de dois meses, tal como previsto no art. 535, §3º, II, do CPC. 4.7. Nessa tessitura, entende-se que a tese jurídica firmada no IRDR 4 não é incompatível com o Tema 1190 do STJ, tampouco com a modulação de seus efeitos; do contrário, é complementar, pois apenas avança para tratar sobre o cabimento de honorários sobre a parcela incontroversa, na hipótese de impugnação. 4.8. Assim, deve-se adotar, na espécie, o entendimento firmado na tese do IRDR 4, sobretudo porque também tratou sobre os cumprimentos de sentença impugnados ou embargados. 5. Caso concreto: embargos à execução opostos pelo ente público. Ausência de pagamento imediato do valor incontroverso. Verba honorária devida com base nesse parâmetro (valor incontroverso). Observância ao Tema 1076 do STJ. Arbitramento por apreciação equitativa. 6. Litigância de má-fé não configurada. Multa afastada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Honorários recursais. Descabimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, 80, 534, 535, §3º, II, e 1040, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 1190 e 1076; e TJSC. IRDR 4; STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.078.006/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024; STJ, REsp n. 2.029.636/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 1/7/2024; STJ, REsp n. 2.092.186, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJEN de 20/05/2025; TJSC, Apelação n. 5014553-20.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 01-04-2025; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007982-97.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2025; TJSC, Apelação n. 0000332-44.2019.8.24.0070, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.865.732/MS, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11/10/2021; e TJSC, Apelação n. 5076406-64.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-01-2025. (TJSC, Apelação (Grupo Público) n. 5001296-40.2012.8.24.0023, rel. Carlos Adilson Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 28-05-2025). Na hipótese vertente, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença apontando excesso de execução no montante de R$ 11.000,00, o que, após manifestação pela parte exequente, foi acolhido pelo juízo a quo ( evento 37, DESPADEC1 , origem). Ato contínuo, expediu-se ofício para que se procedesse ao respectivo pagamento. O prazo para cumprimento se iniciou em 19/8/2020 (ev35, origem). Então, a parte executada comprovou o depósito do valor devido na subconta vinculada ao processo, constando-se pelo documento encartado que o crédito foi pago na data de 1/10/2020 ( evento 49, PED JT COMP PAGTO2 , origem). Logo, a parte executada satisfez tempestivamente a obrigação de pagar nos exatos termos do art. 535, § 2º, II, do CPC, motivo pelo qual não é cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais referentes à fase executiva. Dessa feita, a reforma da sentença para extirpar a condenação em desfavor do IPREV a título de honorários sucumbenciais é medida que se impõe. Registro, por oportuno, que a inaplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC em eventual agravo interno pressuporá que as teses de observância obrigatória emanadas por esta Corte e pelo STJ, ora perfilhadas, sejam desconstituídam pela parte inconformada com o decisum . 5. Finalmente, não há espaço para fixação de honorários recursais, na forma da parte final do § 11 do artigo 85 do CPC, porque não atendidos os requisitos estipulados pela jurisprudência do STJ, consoante publicado na Edição 129 do Jurisprudência em Teses daquela Corte: A majoração da verba honorária sucumbencial recursal, prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, pressupõe a existência cumulativa dos seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente ; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. Essa intelecção foi reverberada pelo Tema 1.059/STJ: " A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação ". 6. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para extirpar a condenação a título de honorários advocatícios arbitrados em desfavor da parte executada, dado o adimplemento tempestivo da obrigação de pagar mediante RPV. Intimem-se.

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Processo nº 5001351-49.2016.8.24.0023

ID: 299203614

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001351-49.2016.8.24.0023

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA

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Apelação Nº 5001351-49.2016.8.24.0023/SC APELANTE : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por Adi… Apelação Nº 5001351-49.2016.8.24.0023/SC APELANTE : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por Adilson Dalagnol em face do Estado de Santa Catarina, que tem como objeto a execução da decisão proferida nos autos da ação declaratória condenatória n. 0027218-76.2009.8.24.0023, onde ficou reconhecido que o exequente faz jus à percepção dos valores correspondentes ao abono previsto na Lei n. 13.135/2004, ao auxílio-alimentação e ao prêmio-educar durante os períodos de licença para tratamento de saúde. Diante do pagamento do débito, a sentença julgou extinto o feito, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil (Evento 85, SENT1). Opostos embargos de declaração e acolhidos, para suspender a demanda "até o julgamento, pelo STJ, do Tema 1190, e até que a suspensão de processos determinada no IRDR 04 seja levantada" (Evento 103, DESPADEC1). Após manifestação da parte exequente, sobreveio a seguinte decisão (Evento 118, DESPADEC1): [...] Do ponto de vista processual , contudo, não é possível dar provimento ao pedido de fixação de honorários advocatícios da execução, com amparo no julgamento do Tema 1190. Isso porque já houve decisão, neste grau de jurisdição, que abordou expressamente a questão dos honorários advocatícios, e entendeu pelo descabimento destes. Não se verifica, ademais, vício processual a autorizar a revisão da decisão. A revisão da interpretação sobre a aplicação de honorários, no caso concreto, não pode ser requerida em embargos de declaração, nem por mera petição, sendo providência que desafia a interposição de recurso que permita rediscutir o mérito da decisão quanto à hermenêutica utilizada. A revisão do mérito da decisão só pode acontecer mediante o competente recurso. A insatisfação da parte quando à decisão judicial não é incomum. Contudo, a via processual escolhida para sua veiculação é inadequada. Para esse fim, os recursos cabíveis são o agravo, tratando-se de decisão interlocutória, ou a apelação, no caso de sentença, previstos respectivamente nos arts. 1.015 e 1.009 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido retro. Irresignado, o exequente interpôs o presente recurso (Evento 123, APELAÇÃO1), no qual defendeu a possibilidade de condenação do ente público estadual ao pagamento de honorários advocatícios, diante do recente julgamento do Tema 1.190/STJ e a modulação dos efeitos ocorrida. Não foram ofertadas contrarrazões. Nesta Instância, esta Relatora concedeu prazo para os advogados da parte apelante efetuarem o recolhimento do preparo em dobro (art. 1007, § 4º, do CPC), sob pena de não conhecimento do recurso (Evento 4, DESPADEC1). Após o pagamento do preparo recursal (Evento 13, CUSTAS1), vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Adianta-se que a pretensão recursal não merece acolhimento. A controvérsia cinge-se em verificar a possibilidade, ou não, de condenação do ente público estadual ao pagamento dos honorários advocatícios em cumprimento de sentença submetido ao regime de requisição de pequeno valor (RPV). Sabe-se que o Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 4017466-37.2016.8.24.0000 (Tema n. 4), decidiu que "cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de dois meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15,inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa" . Também é cediço que o Superior Tribunal de Justiça, nos Recursos Especiais ns. 2.029.636/SP, 2.029.675/SP, 2.030.855/SP e 2.031.118/SP, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, afetou a mesma questão ao Tema 1.190, para definir tese jurídica sobre a " possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação à pretensão executória, quando o crédito estiver sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV ". Por ocasião do julgamento dos processos paradigmas acima destacados, a Primeira Seção da Corte Superior estabeleceu a seguinte tese jurídica: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". Por outro lado, segundo a modulação dos efeitos definida pela próprio STJ no julgamento do Tema 1.190, "[...] para todos os casos de cumprimento de sentença iniciados anteriormente à publicação da respectiva tese jurídica [...], ocorrida em 1º de julho de 2024, deverá haver fixação de honorários advocatícios." (TJSC, Apelação n. 5075100-89.2022.8.24.0023, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10/9/2024). Pois bem. Não se desconhece que esta Relatora, em consonância com as demais Câmaras de Direito Público desta Corte, compreendia pela extensão da modulação dos efeitos do Tema 1.190 do STJ também aos cumprimentos de sentença oriundos de demandas individuais. Ocorre que, recentemente, a controvérsia relativa à aplicabilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 4/TJSC, frente à tese jurídica firmada para o Tema 1190/STJ e sua modulação de efeitos, foi revista pelo Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal, por ocasião do julgamento da Apelação n. 5001296-40.2012.8.24.0023, de relatoria do Desembargador Carlos Adilson Silva. Confira-se a respectiva ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ACÓRDÃO) INDIVIDUAL SUJEITO À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM JULGAMENTO PROFERIDO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO DIRETAMENTE NA COMARCA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. PRETENSO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, COM BASE NOS EFEITOS MODULATIVOS DO TEMA 1.190 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I. CASO EM EXAME 1. Sentença proferida em cumprimento de sentença individual que, após embargos de declaração opostos pelo ente estadual e da não admissão do recurso especial como representativo da controvérsia, aplicou a tese do IRDR 4 desta Corte de Justiça, afastando o arbitramento de honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o feito deve permanecer sobrestado aguardando o julgamento dos recursos especial e extraordinário interpostos em face do IRDR 4; (ii) há incompatibilidade da tese do IRDR 4 com a tese fixada no Tema 1.190 do STJ; (iii) incide a modulação dos efeitos fixadas no Tema 1.190 do STJ; e (iv) é devida a multa por litigância de má-fé III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há impedimento para o julgamento do presente reclamo, isto porque "publicado o acórdão paradigma" (art. 1.040 do Código de Processo Civil), "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior" (inciso III). Soma-se a isso que o efeito suspensivo concedido na decisão de admissão dos recursos especial e extraordinário manejados em desfavor do julgamento proferido no IRDR 4 deixou de subsistir, afinal, o reclamo nobre foi devolvido pelo Superior Tribunal de Justiça porque não reconhecido como representativo da controvérsia. 4. Com base no IRDR 4, caso o requistório seja pago no prazo legal de dois meses (inciso II do §3º do art. 535 do CPC), não serão devidos honorários. Na hipótese de impugnação ou oposição de embargos à execução de sentença, sobre o valor controvertido deverá ser observada a sucumbência usual, mas sobre o valor incontrovertido, caso não seja pago no prazo legal, sofrerá igualmente adição de honorários. 4.1 Segundo o Tema 1.190 do STJ, "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". 4.2. O Tema 1190 do STJ contou com a modulação de seus efeitos, de modo que a tese firmada é aplicável aos cumprimentos de sentença iniciados após 1º de julho de 2024; aos casos anteriores, o Superior Tribunal de Justiça considerou a possibilidade de arbitramento da verba honorária, ainda que o cumprimento de sentença não tenha sido impugnado, porque este era o entendimento da Corte da Cidadania. 4.3. Infere-se que o IRDR 4 pautou a fixação de honorários advocatícios na hipótese de pagamento extemporâneo, ainda que o cumprimento de sentença tenha, ou não, sido impugnado; enquanto o Tema 1190 do STJ previu o arbitramento da aludida verba em razão da impugnação, ou não, ao cumprimento de sentença. 4.4. A tese do IRDR 4 foi formada na vigência do atual Diploma Processual Civil, enquanto o entendimento primevo do Superior Corte de Justiça, sem nenhum caráter vinculante, foi construído sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. 4.5. Ocorre que nem o Tema 1190 do STJ desconsiderou o prazo de dois meses concedido ao Poder Público para promover o pagamento das Requisições de Pequeno valor. Aliás, a antiga orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido que eram cabíveis honorários aos cumprimentos de sentença sujeitos à RPV, independente de impugnação, não dispensava o decurso do prazo de dois meses previsto no art. 535, §3º, II, do CPC. Vide: AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.078.006/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024. 4.6. Ainda que se adote os efeitos modulativos do Tema 1190/STJ, não é possível arbitrar honorários, caso a Fazenda Pública pague o requisitório no prazo de dois meses, tal como previsto no art. 535, §3º, II, do CPC. 4.7. Nessa tessitura, entende-se que a tese jurídica firmada no IRDR 4 não é incompatível com o Tema 1190 do STJ, tampouco com a modulação de seus efeitos; do contrário, é complementar, pois apenas avança para tratar sobre o cabimento de honorários sobre a parcela incontroversa, na hipótese de impugnação. 4.8. Assim, deve-se adotar, na espécie, o entendimento firmado na tese do IRDR 4, sobretudo porque também tratou sobre os cumprimentos de sentença impugnados ou embargados. 5. Caso concreto: embargos à execução opostos pelo ente público. Ausência de pagamento imediato do valor incontroverso. Verba honorária devida com base nesse parâmetro (valor incontroverso). Observância ao Tema 1076 do STJ. Arbitramento por apreciação equitativa. 6. Litigância de má-fé não configurada. Multa afastada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Honorários recursais. Descabimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, 80, 534, 535, §3º, II, e 1040, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 1190 e 1076; e TJSC. IRDR 4; STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.078.006/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024; STJ, REsp n. 2.029.636/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 1/7/2024; STJ, REsp n. 2.092.186, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJEN de 20/05/2025; TJSC, Apelação n. 5014553-20.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 01-04-2025; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007982-97.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2025; TJSC, Apelação n. 0000332-44.2019.8.24.0070, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.865.732/MS, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11/10/2021; e TJSC, Apelação n. 5076406-64.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-01-2025. (TJSC, Apelação (Grupo Público) n. 5001296-40.2012.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 28-05-2025). Como se observa, o Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal firmou o entendimento de que " a tese jurídica firmada no IRDR 4 não é incompatível com o Tema 1190 do STJ, tampouco com a modulação de seus efeitos; do contrário, é complementar, pois apenas avança para tratar sobre o cabimento de honorários sobre a parcela incontroversa, na hipótese de impugnação ", daí porque concluiu que, " com base no IRDR 4, caso o requisitório seja pago no prazo legal de dois meses (inciso II do §3º do art. 535 do CPC), não serão devidos honorários. Na hipótese de impugnação ou oposição de embargos à execução de sentença, sobre o valor controvertido deverá ser observada a sucumbência usual, mas sobre o valor incontrovertido, caso não seja pago no prazo legal, sofrerá igualmente adição de honorários ". No caso dos autos, verifica-se que a fazenda pública estadual adimpliu a obrigação dentro do prazo legal (Evento 66, OUT5), de modo que descabida a fixação de honorários advocatícios referentes à fase executiva. Por tais razões, a manutenção da sentença, com o consequente desprovimento do recurso, é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do art. 932, VIII, do CPC, conheço e nego provimento ao recurso interposto por Adilson Dalagnol .

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Processo nº 5306372-45.2025.8.09.0051

ID: 310764082

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5306372-45.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das Nevesgab.pcaneves@tjgo.jus.br___________________________________________________________AGRAVO DE… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das Nevesgab.pcaneves@tjgo.jus.br___________________________________________________________AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5306372-45.2025.8.09.005111ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.AGRAVADO: ILSON DOUGLAS ROMERARELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE CONTA EM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. SUSPEITA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. MULTA. MANUTENÇÃO. 1. A tutela provisória de urgência será concedida se observados, concomitantemente, os requisitos do artigo 300, caput, do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. É necessário, além disso, que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 2. No caso, muito embora o banco agravante alegue que realizou o bloqueio na conta do agravado em função de comportamentos irregulares em suas transações, não há, neste momento processual, comprovação de que tal medida foi adotada como medida de segurança visando proteger o consumidor. 3. Além disso, em sede de análise perfunctória, constato que, aparentemente, o bloqueio foi realizado unilateralmente e sem aviso prévio, o que, em princípio, configura falha na prestação do serviço, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Por último, calha consignar que, mesmo em casos de suspeita de fraude, o bloqueio não pode ser mantido indefinidamente, especialmente quando compromete a subsistência do consumidor. 5.Impõe-se reconhecer a legalidade da multa cominatória imposta pelo magistrado a quo, porquanto representa um reforço coercitivo para que o demandado cumpra a obrigação na forma e prazo especificados (artigos 139, IV, 536, caput e §1º e 537, caput, CPC/15). 6. A multa fixada na origem (R$ 500,00/dia) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequada à finalidade que lhe é própria, não havendo de se cogitar de sua exclusão ou redução. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das Nevesgab.pcaneves@tjgo.jus.br___________________________________________________________AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5306372-45.2025.8.09.005111ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.AGRAVADO: ILSON DOUGLAS ROMERARELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Nos termos em que relatado, MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., interpõe agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, da decisão interlocutória vista no evento 10, proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência ajuizada em seu desfavor por ISLON DOUGLAS ROMERA, aqui agravado. Ao decidir, o Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Abilio Wolney Aires Neto, deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar que a parte requerida promova o desbloqueio da conta de titularidade do autor, de modo que o requerente tenha acesso ao valor bloqueado e consiga movimentar a sua conta bancária. No mesmo ato, fixou o prazo de 05 (cinco) dias para o cumprimento da ordem, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$30.000,00 (trinta mil reais). Nas suas razões (evento 1), a agravante narra que a conta da parte agravada foi suspensa por questões atreladas à sua identidade e necessidade de cumprimento da Resolução n.403/2024 do Banco Central do Brasil, que impõe exigências regulatórias sobre a verificação de identidade e prevenção a fraudes, notadamente em seus artigos 3, 4 e 10. Afirma não possuir ações a serem tomadas, de modo com que, se desbloquear o cadastro, infringirá o regulamento do Banco Central do Brasil. Relata que o agravado foi devidamente comunicado acerca do motivo da suspensão de sua conta “bem como informada que o seu saldo estaria disponível para transferir para uma conta bancária em seu nome.” Argumenta, ainda, que a multa por descumprimento deverá ser suprimida, tendo em vista a justa causa de sua impossibilidade de cumprimento, colacionando julgados com o fito de corroborar suas alegativas. Nestes termos, entendendo presentes os requisitos, pede a concessão de efeito suspensivo à decisão de primeiro grau. No mérito, busca a reforma da decisão, nos moldes acima destacados. Alternativamente, requer a redução da multa a um patamar razoável e proporcional ao presente caso. Pois bem. Inicialmente, calha consignar que, para o deferimento de tutela provisória, de natureza cautelar ou antecipada (satisfativa), faz-se necessária a presença concomitante da fumaça do bom direito, ou seja, que o requerente consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a probabilidade do direito pleiteado e o reconhecimento de que a demora na entrega da prestação jurisdicional poderá pôr em risco o resultado útil do processo, conforme normatiza o art. 300 do CPC. Por probabilidade do direito ou fumus boni iuris, entende-se a plausibilidade na existência do direito alegado, cabendo ao magistrado a análise, no caso concreto, da existência dos elementos que evidenciem (ou não) a verossimilhança dos fatos narrados, assim como as chances de êxito do demandante. Por sua vez, quanto ao segundo requisito, intitulado de perigo de demora ou periculum in mora, sua aferição depende da constatação de que o indeferimento do pedido liminar cause ao requerente um dano que seja ao mesmo tempo concreto (não hipotético ou eventual), atual (na iminência de ocorrer ou já em curso) e grave (de grande ou média intensidade, com o condão de prejudicar ou impedir a fruição de determinado direito pela parte. Ademais, a lesão que se pretende evitar deve ser irreparável, isto é, aquelas cujas consequências são irreversíveis ou, ainda, de difícil reparação. Trata-se, em outras palavras, do receio de que a demora normal do processo cause à parte um dano iminente; permita a perpetuação deste ou origine a ocorrência de um ilícito, já praticado ou em vias de se efetivar. Dito isso, volvendo ao caso em apreço, chega-se à conclusão, após examinar os elementos que instruem o feito, que não há censuras à decisão recorrida. Vejamos. No caso, muito embora o banco agravante alegue que realizou o bloqueio na conta do agravado em função de comportamentos irregulares em suas transações, não há, neste momento processual, comprovação de que tal medida foi adotada como medida de segurança visando proteger o consumidor. Além disso, em sede de análise perfunctória, constato que, aparentemente, o bloqueio foi realizado unilateralmente e sem aviso prévio, o que, em princípio, configura falha na prestação do serviço, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Por último, calha consignar que, mesmo em casos de suspeita de fraude, o bloqueio não pode ser mantido indefinidamente, especialmente quando compromete a subsistência do consumidor. Acerca do tema versado, os seguintes precedentes jurisprudenciais, vejamos: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA E DE VALORES REGULARMENTE DEPOSITADOS. SUSPEITA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESBLOQUEIO DA CONTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Demanda em que se pleiteia indenização em razão de falha na prestação de serviço decorrente retenção indevida de valores regularmente depositados ao argumento de que a conta bancária da autora estaria em processo de encerramento em razão de suspeita de fraude. 2. Não obstante ter sido o bloqueio da conta da autora regular, em atenção às regras bancárias que visam coibir fraudes, a ausência de notificação da consumidora acerca do fato e a consequente retenção de valor regularmente depositado configuram flagrante falha na prestação de serviço, ensejadora de danos morais indenizáveis. 3. Cabível o desbloqueio da conta e indenização por danos morais. Mantido o quantum fixado em sentença. 4. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. 5. Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 0000332-57.2020.8.17. 2510, acordam os Desembargadores da 5ª Turma da Câmara Cível Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, Des. Neves Baptista. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. Des. NEVES BAPTISTA Relator 14.” (TJ-PE – Apelação Cível: 00003325720208172510, Relator.: PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 13/08/2024, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC),g. “APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. DESBLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de procedência da ação para determinar o desbloqueio da conta corrente da autora e condenar a instituição bancária a reparar o dano moral. Insurgência recursal da ré visando a inversão do julgado para o reconhecimento da validade do bloqueio, em razão de suspeita de fraude, diante da tentativa de cadastramento de chave PIX. 2. BLOQUEIO TEMPORÁRIO DA CONTA CORRENTE. Conduta que passou a ser injustificada e abusiva após a autora comparecer na agência para solucionar o problema. Conta bancária em que a autora recebe benefício previdenciário. Ausência de notificação prévia à consumidora. Não comprovação da suposta violação da conta. Desbloqueio determinado. 3. DANO MORAL. Caracterização. Verba devida. Fixação em R$ 3.000,00 que não comporta redução. Razoabilidade e proporcionalidade. 4. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. Imposição da sucumbência à instituição bancária que deu causa a ação. Majoração da verba honorária recursal de R$ 1.200,00 para R$ 1.500,00 (CPC/15, art. 85, § 11). 5. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP – Apelação Cível: 1005283-47.2023. 8.26.0077 Birigüi, Relator.: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 08/04/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2024),g. “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE EM RAZÃO DE SUSPEITA DE FRAUDE. ÔNUS PROBATÓRIO . AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O BLOQUEIO. DANOS MORAIS. Autora que teve sua conta bancária bloqueada em razão de suspeita de fraude. Embora o bloqueio seja medida cabível, deve se dar em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor. Obrigação de demonstrar as razões da suspeita e de notificar o cliente. Falha na prestação do serviço caracterizada. Sendo a conta corrente utilizada para recebimento de pensão alimentícia, o bloqueio deve ser entendido como constrangimento que enseja condenação ao pagamento de indenização por danos morais, pelo que deve ser a sentença reformada. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.” (TJ-RJ – APL: 00068858420218190003 202200199848, Relator.: Des(a). ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 14/02/2023, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2023),g. Quanto à multa cominatória imposta para o caso de descumprimento da ordem judicial, impõe-se reconhecer a sua legalidade, porquanto representa um reforço coercitivo para que o demandado cumpra a obrigação, na forma e prazo especificados (artigos 139, IV, 536, caput e §1º e 537, caput, CPC). Destarte, considerando que a coação tem que ser efetiva, pois, o que se pretende preservar é a autoridade do comando estatal para a efetividade e eficácia da prestação da tutela jurisdicional, não há falar em exclusão da astreinte, tampouco em sua redução, mormente porque o seu valor, R$500,00 (quinhentos reais) por dia, até ao limite de R$30.000,00 (trinta mil reais), atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado à finalidade que lhe é própria. Em sintonia, o aresto do Tribunal de Justiça local: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. RETIRADA DO NOME DO CONSUMIDOR DE REGISTROS DE CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. 1. A tutela provisória de urgência será concedida se observados, concomitantemente, os requisitos do artigo 300, caput, e § 3º do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da Decisão. 2. A da necessidade de tutela provisória de urgência está adstrita ao livre convencimento motivado do Juízo a quo, somente cabendo reforma se proferida em inequívoca violação de lei ou com abuso de poder. 3. Na espécie, porquanto presentes os requisitos autorizadores, deve ser mantida a Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para retirada do nome do Autor/Agravado dos cadastros de restrição ao crédito, enquanto pendente discussão judicial acerca do débito. 4. Impõe-se reconhecer a legalidade da multa imposta pelo Magistrado, porquanto reforço coercitivo para que o demandado cumpra a obrigação na forma e no prazo especificado (arts. 497 e 537, CPC). 5. A multa fixada na origem (R$ 500.00) atende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo adequado à finalidade que lhe é própria, não havendo falar em exclusão ou redução. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, AI 5731004-83.2023.8.09.0134, Relator Des. Fernando de Castro Mesquita, 9ª Câmara Cível, DJe 30/01/2024). Outrossim, saliente-se, ainda, que a mencionada penalidade não incidirá, caso o ora agravante cumpra a ordem judicial que lhe foi dirigida. Conclui-se, portanto, que o ato decisório de primeiro grau não merce reforma. Ao teor do exposto, conheço o Agravo de Instrumento e nego-lhe provimento, mantendo incólume a decisão impugnada. Desde já e independente do trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das NevesRelator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as supraindicadas. ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, elencados(as) no extrato da ata de julgamento, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão o Relator, Desembargador Paulo César Alves das Neves. Presente o(a) ilustre representante da Procuradoria de Justiça. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das NevesRelator

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