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Processo nº 5003136-02.2020.8.24.0057

ID: 276340098

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz Classe: PEDIDO DE BUSCA E APREENSãO CRIMINAL Nº Processo: 5003136-02.2020.8.24.0057

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO SILVA BOTELHO EDGAR BARRETO MEDEIROS MAICON WURZLER MARCELO FLORIANO MARCOS VIEIRA FRANCISCO RODRIGO HENRIQUE DA CONCEICAO PEREIRA ROGÉRIO RONALDO MEDEIROS VICTOR BRAZ SOUSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO GASTAO DA ROSA FILHO

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ALEX CRUZ HERNANDEZ

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CLAUDIO MARCELO THIVES DE CARVALHO

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OSVALDO JOSE DUNCKE

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PEDRO FERNANDES TEIXEIRA

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ARTHUR MATTOS VERAS

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ALESSANDRO MARCELO DE SOUSA

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LETICIA RODRIGUES CORREA

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GREGOR GOEDERT DE OLIVEIRA

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JEAN FRANCIESCO CARDOSO GUIRALDELLI

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CHRISTIAN MIRKOS SANTOS PEREIRA

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PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Nº 5003136-02.2020.8.24.0057/SC ACUSADO : MARCELO FLORIANO ADVOGADO(A) : CHRISTIAN MIRKOS SANTOS PEREIRA (OAB SC012238) ACUSADO : MARCOS VIEIRA FRANCISCO ADVOGAD… PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Nº 5003136-02.2020.8.24.0057/SC ACUSADO : MARCELO FLORIANO ADVOGADO(A) : CHRISTIAN MIRKOS SANTOS PEREIRA (OAB SC012238) ACUSADO : MARCOS VIEIRA FRANCISCO ADVOGADO(A) : GREGOR GOEDERT DE OLIVEIRA (OAB SC037269) ADVOGADO(A) : JEAN FRANCIESCO CARDOSO GUIRALDELLI (OAB SC034557) ACUSADO : DIEGO SILVA BOTELHO ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MARCELO DE SOUSA (OAB SC016856) ADVOGADO(A) : LETICIA RODRIGUES CORREA (OAB SC052421) ACUSADO : VICTOR BRAZ SOUSA ADVOGADO(A) : PEDRO FERNANDES TEIXEIRA (OAB SC046038) ADVOGADO(A) : ARTHUR MATTOS VERAS (OAB SC061067) ACUSADO : EDGAR BARRETO MEDEIROS ADVOGADO(A) : OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143) ACUSADO : RODRIGO HENRIQUE DA CONCEICAO PEREIRA ADVOGADO(A) : CLAUDIO MARCELO THIVES DE CARVALHO (OAB SC035922) ACUSADO : MAICON WURZLER ADVOGADO(A) : Alex Cruz Hernandez (OAB SC030548) ACUSADO : ROGÉRIO RONALDO MEDEIROS ADVOGADO(A) : CLAUDIO GASTAO DA ROSA FILHO (OAB SC009284) DESPACHO/DECISÃO Encaminhe-se ofício de informações à autoridade requisitante, visando instruir o habeas corpus n. 1001669/SC (2025/0160892-7), com o seguinte teor: Excelentíssimo Doutor Relator, Em atenção à decisão de Vossa Excelência, presto as informações referentes ao Habeas Corpus acima indicado, consoante o art. 662 do Código de Processo Penal (CPP), nos termos abaixo delineados. Com relação aos autos n. 5003136-02.2020.8.24.0057 , em investigações concernentes a crimes de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro (IP 18.20.0000207), a Polícia Civil representou, em desfavor de diversos investigados, pela interceptação telefônica e telemática, quebra de sigilo de dados telefônicos e busca e apreensão domiciliar. Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo deferimento das medidas (evento 6). Na decisão de evento 6, de 7-12-2020, foi deferido o pedido de busca e apreensão domiciliar, bem como o pedido de interceptação, programação e escuta de comunicação telefônica dos terminais requeridos, bem como o de quebra do sigilo de dados dos telefones celulares e outros aparelhos de mídia eventualmente apreendidos quando da realização da busca, bem como a realização da perícia requerida, com o compartilhamento das informações com a Diretoria de Inteligência da Secretaria de Operações Integradas/MJSP. Com o aprofundamento das investigações, novas diligências foram solicitadas (evento 23), com o que concordou o Ministério Público (evento 28) e houve deferimento pelo juízo (em 25-1-2021, cf evento 35). Outras determinações no mesmo sentido sobrevieram em 19-2-2021 (evento 55) e 8-3-2021 (evento 76). Esta última decisão ainda decretou a prisão temporária de Marcos Vieira Francisco , mas indeferiu a prisão de Bruno de Miranda (Babalú), Gabriel Henrique Vieira (Rosinha), Rafael Maran de Souza (Batata), Victor Braz Sousa (Puru) e Edgar Barreto Medeiros (Chuchu), por entender que não restara demonstrado nos autos que a prisão dos investigados seria imprescindível. Decisão de evento 149, de 7-2-2021, afastou possível alegação de excesso de prazo, em razão da complexidade das investigações, e prorrogou a prisão temporária decretada. Foram prestadas informações em habeas corpus no evento 195, com o seguinte teor: A autoridade Policial, nos autos de n. 5003136-02.2020.8.24.0057, em 05/03/2021, representou pela prisão temporária do paciente e pela expedição de mandado de busca e apreensão em sua residência. O requerimento de prisão foi indeferido em 08/03/2021, sob o argumento de que não restou demonstrado nos autos que a prisão do paciente seria imprescindível para as investigações. Já o pedido de busca e apreensão foi deferida, diante de indícios do envolvimento do paciente na prática do crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico. O mandado de busca e apreensão foi cumprido em 09/03/2021, momento do qual foram apreendidas expressivas quantidade de substância entorpecente - 152.950kg de maconha, cerca de 26.150kg de cocaína, cerca de 730g de crack e cerca de 125g de ecstasy - , além de objetos utilizados para a separação da drogas e anotações referente ao tráfico de drogas. No local, ainda foi localizada uma munição calibre 9mm e a soma de R$ 648.232,00 (seiscentos e quarenta e oito mil, duzentos e trinta e dois reais), em espécie. Diante da apreensão realizada, o paciente foi preso em flagrante na mesma data, o que originou os autos de n. 5000624-12.2021.8.24.0057. Ainda na data de 09/03/2021, a prisão em flagrante do paciente foi homologada e convertida em prisão preventiva. Ato contínuo, a representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra VICTOR BRAZ SOUSA , na data de 18/03/2021, originando os autos de n. 5000779-15.2021.8.24.0057, imputando-lhe as condutas dos arts. 33, caput , da Lei n. 11.343/06 e 12, da Lei n. 10.826/03, c/c art. 61, inc. I, do CP, e, ainda, art. 1º, caput , da Lei n. 9.613/1998, todos eles na forma do art. 69 do CP. Em 18/03/2021 foi determinada a notificação do paciente, para apresentar defesa prévia, o que sobreveio aos autos mencionados na data de 15/04/2021. Na peça de defesa, o paciente pugnou pela rejeição da peça acusatória, o que foi afastado por este Juízo na data de 23/04/2021, quando do recebimento da defesa prévia e denúncia, nos seguintes termos: Requereu a defesa a rejeição da denúncia, por ausência de justa causa, afirmando que a conduta do réu de possuir uma munição faria jus ao reconhecimento do princípio da insignificância. Todavia, "não incide à espécie, o princípio da insignificância, pois a conduta do paciente constitui crime de perigo abstrato, sendo irrelevante a quantidade de munição ou armas em poder do agente. [...] O legislador, ao criminalizar o porte de armas e munições, seja de uso permitido ou restrito, preocupou-se, essencialmente, com o risco que a posse ou o porte de armas de fogo e munições representa para bens jurídicos fundamentais, tais como a vida, o patrimônio e a integridade física" (STJ, Min. Nefi Cordeiro) (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 0000002-32.2015.8.24.0282, de Jaguaruna, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 15-5-2018). [...] RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (Apelação Criminal n. 0003100-30.2016.8.24.0075, de Tubarão, rel. Des. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 28-6-2018). No tocante ao crime de lavagem de capitais, muito embora a defesa sustente sua inocorrência também por ausência de justa causa, verifico que os argumentos arguidos se confundem com o mérito, de modo que poderão ser avaliados após a instrução processual. Portanto, não há que se falar em absolvição sumária, porquanto ausentes quaisquer uma das hipóteses previstas em lei: I. existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II. existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III. fato narrado evidentemente não constitui crime; IV. extinta a punibilidade do agente. Logo, preenchidos os requisitos legais (art. 41 do CPP) e não sendo caso de rejeição liminar (art. 395 do CPP) e tampouco de absolvição sumária (art. 397 do CPP), RECEBO A DENÚNCIA (art. 55 e 56, ambos da Lei n. 11.343/2006). A audiência de instrução e julgamento ocorreu na data de 24/05/2021. As alegações finais da representante do Ministério Público foram juntadas na data de 28/05/2021 e as da defesa no dia 06/07/2021. O feito foi sentenciado na data de 16/07/2021, tendo constando na sua fundamentação e dispositivo o seguinte: Da legalidade do acesso aos dados existentes nos celulares apreendidos : Ao contrário do que quer fazer crer a defesa, não há qualquer ilegalidade no acesso aos aparelhos telefônicos apreendidos em decorrência do cumprimento de mandado de busca e apreensão. Vejamos: "Se o telefone celular foi apreendido em busca e apreensão determinada por decisão judicial, não há óbice para que a autoridade policial acesse o conteúdo armazenado no aparelho, inclusive as conversas do whatsapp. Para a análise e a utilização desses dados armazenados no celular não é necessária nova autorização judicial. A ordem de busca e apreensão determinada já é suficiente para permitir o acesso aos dados dos aparelhos celulares apreendidos." ( STJ. 5ª Turma. RHC 77.232/SC, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 03/10/2017). Ademais, nas decisões que deferiram a busca e apreensão nas residências de VICTOR BRAZ SOUSA e de Marcelo Floriano foi também autorizada a quebra de sigilo de dados telefônicos, bem como deferiu-se a realização de perícia diretamente pela Polícia Civil. Assim, cai por terra qualquer alegação de nulidade formulada. Em arremate, destaco que não há qualquer ilegalidade nas decisões que deferiram as buscas e apreensões, eis que foram devidamente fundamentadas em indícios do envolvimento do acusado na prática do crime de tráfico de drogas. Portanto, afasto a preliminar suscitada e passo à análise do mérito. [...] Os depoimentos colhidos, aliado à forma como a prisão ocorreu - com os policiais já munidos de informação pretérita que levou à representação por busca e apreensão - bem como a elevada quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e, ainda, à própria confissão do acusado, revelam que a droga apreendida estava sendo armazenada com finalidade comercial. Portanto, todas essas circunstâncias, combinadas com a integridade dos depoimentos com a própria situação flagrancial, permitem verificar, com segurança, a prática do delito de tráfico de drogas pelo acusado. Pontuo, ainda, que o fato dos policiais relatarem o envolvimento do acusado com outros criminosos ou os fatos já conhecidos que deram origem à investigação não maculam o testemunho, principalmente por terem relação direta com a denúncia objeto deste processo. Assim agindo, o acusado incorreu na prática da conduta típica descrita no art. 33, caput , da Lei 11.343/06, uma vez que tinha em depósito drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. [...] Do depoimento colhido, portanto, não remanescem dúvidas de que o réu possuía/mantinha sob sua guarda munição, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Outrossim, apesar de não ser ônus da acusação a realização do laudo pericial, o qual não se mostra imprescindível, verificou-se que a munição apreendida era eficiente, conforme laudo pericial juntado aos autos n. 50006241220218240057 no Evento 42. Ademais, o crime sob análise visa resguardar a incolumidade pública, sendo presumida, por Lei, a ofensividade ao bem jurídico tutelado, que decorre da mera conduta de possuir munição, a qual, portanto, é típica, não havendo que se falar na aplicação do princípio da insignificância, pois presumido o perigo tutelado pela norma. Desta forma, resta configurada a autoria delitiva por parte do réu VICTOR BRAZ SOUSA , o qual possuía/mantinha sob sua guarda munição sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme tipificado no art. 12 da Lei 10.826/03. [...] No caso em tela, verificou-se que o acusado possuía em sua residência grande quantidade de dinheiro em espécie, proveniente de origem delituosa (tráfico de drogas). Contudo, não se pode considerar que VICTOR BRAZ SOUSA iniciou a prática do crime de lavagem de capitais, eis que sequer há provas de que buscou inserir o dinheiro na economia formal, tampouco de que houve movimentações visando dificultar o reconhecimento da origem e, mais distante ainda, estava a possibilidade de reintrodução lícita. Nesse ponto, destaco que não restou demonstrado que Victor tivesse alguma atividade comercial ou empresarial - ou que efetuasse compras/vendas - que pudessem servir para a prática do crime. Muito embora o crime de lavagem de capitais possa se consumar com a "ocultação" do dinheiro ilícito, o caso em análise - apreensão de dinheiro na casa do denunciado - não evidencia a intenção do denunciado de conferir ao numerário aparência lícita. É importante se fazer a distinção entre o proveito/produto do crime e a intenção criminosa de camuflar a procedência ilícita. No caso em tela, não há como considerar que o armazenamento de mais de meio milhão em caixas seja ocultação com o fim de praticar lavagem de capitais. Assim, a absolvição do réu VICTOR BRAZ SOUSA é medida que se impõe, com base no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. [...] Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia e em consequência: a) ABSOLVO o réu VICTOR BRAZ SOUSA da prática do crime de lavagem de capitais, com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. b) CONDENO o réu VICTOR BRAZ SOUSA ao cumprimento da pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, 1 ano e 3 meses de detenção, além do pagamento de 676 dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas e posse de munição de uso permitido. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Considerando que o acusado é reincidente, bem como as circunstâncias do presente fato evidenciam não ser iniciante na prática do tráfico de drogas, e, ainda, diante da quantidade, variedade de droga e valor em espécie apreendidos em seu poder, há elementos bastantes a indicar que VICTOR BRAZ SOUSA faz do crime seu meio de vida. Deste modo, nego ao acusado o direito de apelar em liberdade. O paciente foi intimado da sentença na data de 26/07/2021, situação na qual informou que deseja recorrer do ato decisório, pelo que restou determinada a intimação de sua defesa, na data de 27/07/2021, para apresentar razões recursais. A defesa opôs embargos de declaração em 28/07/2021, o qual foi rejeitado em 26/08/2021, sob o seguinte fundamento: Os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material em despacho, decisão interlocutória ou sentença. Considerando as limitadas hipóteses de cabimento acima expostas, é possível concluir que os declaratórios, primeiro, não se prestam para reabrir o debate acerca das questões já analisadas, sob pena de eternização da demanda; segundo, são imprestáveis para reparo de erro judicial, ressalvadas as anomalias materiais; e, terceiro, não têm o efeito de ensejar nova análise do substrato probatório. Aplicando tal entendimento ao caso concreto, verifico que não há contradição ou omissão a ser sanada no caso em tela. Com relação às insurgências alegadas pelo embargante no que tange a à ilicitude das provas extraídas do aparelho celular de Marcelo Floriano , verifico que tanto a prisão deste, quanto a busca realizada em sua residência e que culminou na apreensão dos aparelhos celulares foram amparadas por decisões judiciais, não havendo que se falar em nulidade de tal apreensão. Além disso, sem olvidar da cadeia de custódia introduzida pela Lei 13.964/2019, que buscou, em síntese, garantir a autenticidade das evidências colhidas em razão da prática de infração penal, a defesa não apontou qualquer indicativo de que o celular periciado não se tratasse do celular apreendido, não produzindo mínimo indicativo de prova nesse sentido, não podendo se valer da disposição legal de respeito à cadeia de custódia para alegar a nulidade da prova. Outrossim, não há qualquer nulidade em carrear aos autos elementos de prova colhidos na fase incidiária após a entrega do relatório final, eis que o contraditório foi exercido durante a instrução processual, não desnaturando a natureza da prova o fato de ser protocolada antes ou depois da entrega do relatório final. No tocante ao mandado de busca e apreensão que culminou com a prisão do embargante, verifico que tal decisão foi devidamente fundamentada nas provas apresentadas pela autoridade policial nos autos 5003136-02.2020.8.24.0057. Por fim, com relação às provas que levaram à condenação do réu pela prática do crime de posse ilegal de munição de uso permitido, verifico que a intenção da parte embargante é meramente rediscutir o conteúdo da decisão proferida neste grau de jurisdição, o que é inviável através desta via recursal, por se tratar de conduta nitidamente protelatória. E, ainda, que “são protelatórios os embargos de declaração interpostos com objetivo de rediscutir a matéria” (TJSC, EDAC 2012.086890-4, José Inacio Schaefer, 09.07.2013). Por fim, "Como se sabe, o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal não conduz à nulidade da sentença nas hipóteses em que parte das teses defensivas ventiladas não tenha sido analisadas à exaustão pelo juiz prolator da sentença. Afinal, deve o Magistrado expor satisfatoriamente as razões que o levaram à formação de seu convencimento, sendo prescindível a análise pormenorizada de todo e qualquer ponto ventilado pela defesa." (TJSC, Apelação Criminal n. 0000259-11.2010.8.24.0063, de São Joaquim, rel. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2020). Na data de 01/09/2021, a defesa interpôs recurso de apelação e informou que deseja apresentar suas razões no segundo grau, restando, então, determinada a remessa dos autos de n. 5000779-15.2021.8.24.0057 ao e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina no dia 02/09/2021. Eram estas as informações a serem prestadas, na forma dos arts. 272 e 348 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça (dcd@tjsc.jus.br), colocando-me à total disposição de Vossa Excelência para outros esclarecimentos que porventura se fizerem necessários. Muito respeitosamente, Chave para acesso dos autos: 5003136-02.2020.8.24.0057: 414941330620 5000624-12.2021.8.24.0057: 365065544821 5000779-15.2021.8.24.0057: 966056606421 Decisão de evento 221, de 12-11-2021, prestou novas informações em habeas corpus . Decisão de evento 245, de 9-6-2022, autorizou o compartilhamento da prova produzida nos autos em referência (n. 5003136-02.2020.8.24.0057), para fins da investigação pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas por terceiros, na Delegacia de Repressão a Entorpecentes na Comarca de São José/SC. Foi deferida a restituição de bens e documentos no evento 272, bem como determinada a intimação dos investigados para comparecerem ao Fórum e providenciassem a retirada dos bens apreendidos (evento 345), mediante comprovante de propriedade, sob pena de destinação diversa pelo Juízo. O pronunciamento judicial ainda determinou a disponibilização dos documentos acostados aos eventos 48 e 67 à defesa de Marcos Vieira Francisco , para assegurar o exercício do direito de defesa. Na manifestação de evento 411, o Ministério Público postulou pela nova expedição de mandado para a intimação de Victor Braz Souza, a ser cumprido na Penitenciária Estadual de Santa Maria/RS, para o fim de manifestar interesse na restituição de bens. O mesmo se deu em relação ao investigado Marcos Vieira Francisco (evento 418). Os autos aguardam nova tentativa de intimação. Quanto aos autos n. 50012511620218240057 , dizem respeito a inquérito policial instaurado para apurar a prática, em tese, dos delitos de lavagem de capitais e de associação para o tráfico de drogas praticados por Marcos Vieira Francisco , Marcelo Floriano , Paulo Roberto de Oliveira, Rogério Ronaldo Medeiros , Diego da Silva Botelho, bem como de outros indivíduos que viriam a ser identificados no curso da investigação. Neste, foi decretada a prisão preventiva de Ruy Vieira Moraes, Marcos Vieira Francisco , Marcelo Floriano , Vanessa Pires Pereira, Paulo Roberto de Oliveira, Rogério Ronaldo Medeiros , Rubens Ribeiro , Adilson Rodrigues, Diego da Silva Botelho, Victor Braz Souza, Gabriel Henrique Vieira , Edgar Barreto Medeiros , Fabiano de Nazaré Generoso, Rodrigo Henrique da Conceição e Claiton Marques Pacheco, com fulcro no artigo 312, " caput " c/c art. 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, em 7-5-2021, no evento 14. Decisão de evento 75, de 17-5-2021, indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do investigado Edgar Barreto Medeiros . O Ministério Público informou, em 19-5-2021, que ofereceu denúncia contra RUY MORAES VIEIRA, MARCOS VIEIRA FRANCISCO , MARCELO FLORIANO , VANESSA PIRES PEREIRA, PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA, DIEGO DA SILVA BOTELHO, RUBENS RIBEIRO , ADILSON RODRIGUES, VICTOR BRAZ SOUZA, GABRIEL HENRIQUE VIEIRA , EDGAR BARRETO MEDEIROS , FABIANO DE NAZARÉ GENEROSO, ROGÉRIO RONALDO MEDEIROS , RODRIGO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO e CLAITON MARQUES PACHECO, o que deu origem à ação penal n. 5001431-32.2021.8.24.0057 (evento 88). Foram prestadas informações em sede de habeas corpus (evento 96). Decisão de evento 101, de 7-6-2021, determinou a remessa dos autos à Vara Criminal da Região Metropolitana de Florianópolis, conforme ordem proferida na ação penal originada a partir destes autos (Evento 31 dos autos 5001431-32.2021.8.24.0057). Novas informações em habeas corpus foram prestadas no evento 103. Decisão de evento 120 determinou o arquivamento do feito, mantendo-se o apensamento com a respectiva ação penal. No evento 137, de 5-10-2021, foi revogada a prisão preventiva do acusado Rubens Ribeiro , e, no evento 161, de 6-9-2023, a prisão de Ruy Moraes Vieira. Decisão de evento 178, datada de 29-9-2023, determinou o arquivamento dos autos. Atualmente, o feito aguarda o integral cumprimento da decisão de evento 200, que chamou o feito à ordem, determinou o saneamento de dados cadastrais e criminais, bem como o posterior arquivamento. Por fim, a respeito dos autos n. 50040121520248240057 , que tratam de "incidente de ilicitude de prova instaurado por FABIANO DE NAZARÉ GENEROSO, tendo em vista que, supostamente, teriam sido colhidas provas de forma ilícita durante as investigações que originaram as buscas deferidas nos autos de n. 5003136-02.2020.8.24.0057", o Ministério Público opinou pela rejeição do requerimento (evento 5). Em seguida, o pedido foi juntado improcedente pelo pronunciamento judicial de evento 8. Interposta apelação, foi negado provimento ao recurso (evento 19 do segundo grau). Por fim, houve o trânsito em julgado (evento 24). Eram estas as informações a serem prestadas, colocando-me à total disposição de Vossa Excelência para outros esclarecimentos que porventura se fizerem necessários. Muito respeitosamente, Traslade-se cópia desta decisão aos demais processos aqui referenciado s (50012511620218240057 e 50040121520248240057) . Envie-se com senha de acesso aos processos, para viabilizar consultas, notadamente quanto às páginas eventualmente mencionadas. Cumpra-se com urgência.

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Processo nº 0000685-58.2025.8.26.0025

ID: 326924040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0000685-58.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO DA CORREGEDORIA PERMANENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER ALEXANDRE CORRÊA

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TATIANA TEIXEIRA

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TÂNIA DO AMARAL BATISTA BLÉZINS

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SOLANGE GOMES ROSA

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RUBENS VIEIRA DE MORAIS FILHO

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ROANNY ASSIS TREVIZANI

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RENATA ARRUDA DE CASTRO ALVES

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REINER ZENTHOFER MULLER

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OSWALDO MÜLLER DE TARSO PIZZA

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NADIA CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA

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MARCOS JOSE RAMOS PEREIRA

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MARCO TARTARI

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MARCELO BASSI

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JOSE MARCIO BASILE

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JAQUELINE BEATRIZ FERREIRA DOMINGUES

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HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO

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FLAVIO RICARDO DE CARVALHO ELIAS

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FABIANO DA SILVA DARINI

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DANILO AUGUSTO DE LIMA

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CLAITON ELDER NEGRIZOLI

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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BRUNELLA MÁRCIA DE FREITAS PIETRO

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BRUNA ARRUDA DE CASTRO ALVES

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ALEXANDRE MIRANDA MORAES

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Processo 0000685-58.2025.8.26.0025 - Processo Administrativo - Eliminação antecipada de processos após a digitalização (Resolução CNJ 469/2022) - Juízo da Corregedoria Permanente - EDITAL PARA CIÊNCI… Processo 0000685-58.2025.8.26.0025 - Processo Administrativo - Eliminação antecipada de processos após a digitalização (Resolução CNJ 469/2022) - Juízo da Corregedoria Permanente - EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº XX/20XX PRAZO DE 30 DIAS Processo Digital nº0000685-58.2025.8.26.0025 EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0000685-58.2025.8.26.0025 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Angatuba, Estado de São Paulo, Dr(a). LUCIANE DE CARVALHO SHIMIZU, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço angatuba@tjsp.jus.br. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. Processo: 0003888-14.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Henrique Zakaluk x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Oswaldo Müller de Tarso Pizza (OAB 268.312/SP) Processo: 0000340-44.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Pedro Maciel dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruna Arruda de Castro Alves (OAB 204.683/SP) Processo: 100201758-2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Cleudes Maria Vieira dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0000273-89.2009.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: José Benedito Pereira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marcelo Bassi (OAB 204.334/SP) Processo: 0005180-34.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Sonia Aparecida Sonego x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.206/SP) Processo: 0000033-95.2012.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Firmo dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social -INSS-Adv:Alexandre Miranda Moraes (OAB 263.318 /SP) Processo: 1001870-32.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: José Oliveira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000702-58.2017.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Hilton Ramos de Medeiros x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1002113-73.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Sofia Aparecida Mateus Rodrigues x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0002578-75.2011.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: João Luiz de Paula x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209 /SP) Processo: 1001546-42.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Nilson Barbosa x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1001803-67.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Sueli Leite de Souza Dias x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Guilherme Augusto dos Santos de Albuquerque (OAB 309.321/SP) Processo: 0001986-89.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Darci das Dores Caetano x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Valdir da Silva Sena (OAB 259.306/SP) Processo: 1000170-84.2017.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Clovis Eurico Negrizoli x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Claiton Elder Negrizoli (OAB 353.983/SP) Processo: 1000245-26.2017.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Veronilda Borges da Silva x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1001740-42.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: João Carlos de Oliveira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062 /SP) Processo: 0003271-25.2012.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Isabel dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1001245-32.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Partes: Marisa Raimundo Martins Vieira Ferrari x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209/SP) Processo: 1001252-24.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Partes: Alda Maria Xavier x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209/SP) Processo: 0002133-18.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Antonio Carlos Cardoso x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Danilo Augusto de Lima (OAB 310.924/SP) Processo: 0001974-75.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: João Batista dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Brunella Márcia de Freitas Pietro (OAB 360.881/SP) Processo: 0002899-13.2011.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Nilton dos Santos Pires Ramos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209/SP) Processo: 0005187-26.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Carlos Roberto de Abreu x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209/SP) Processo: 0002899-13.2011.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Nilton dos Santos Pires Ramos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209/SP) Processo: 0002292-58.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Antonio Nanini dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0001076-62.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Oziel Rodrigues x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 3002432-12.2012.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Carmo Pereira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0003632-71.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Antonio Ferreira dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0002107-25.2012.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Francisco Martins x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Alexandre Miranda Moraes (OAB 263.318/SP) Processo:0003699-36.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Joel Protázio de Almeida x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marcelo Bassi (OAB /SP) Processo: 0003361-62.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Luiz Benedito Teixeira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283 /SP) Processo: 0001979-73.2010.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Francisco Rogel de Souza Neto x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209/SP) Processo: 1001696-23.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Claudinei Donizetti de Paulo x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062 /SP) Processo: 0001974-75.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: João Batista dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Brunella Márcia de Freitas Pietro (OAB 360.881/SP) Processo:1001738-72.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço - Partes: Valdeci dos Santos Leite x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0000126-58.2012.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço - Partes: Antonio Francisco x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo:0001693-22.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço - Partes: Donizeti de Arruda x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Jaqueline Beatriz Ferreira Domingues (OAB 259.428/SP) Processo: 1002273-64.2017.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Auxílio Doença Previdenciário - Partes: Sonia Regina Ferreira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1002289-18.2017.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Auxílio Doença Previdenciário - Partes: Sabrina dos Santos Paulo x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0001292-23.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Deoclécia da Silva x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Oswaldo Müller de Tarso Pizza (OAB 268.312 /SP) Processo: 0003326-05.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador - Partes: João Gomes de Lima x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Danilo Augusto de Lima (OAB 310.924/SP) Processo: 0005114-54.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Embargos à Execução - Partes: Instituto Nacional do Seguro Social INSS x Leda Maria de Medeiros - Adv: Guilherme Augusto dos Santos de Albuquerque (OAB /SP) e Wagner Alexandre Corrêa (OAB 309.321/SP) Processo: 0000245-82.2013.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Embargos à Execução - Partes: Instituto Nacional do Seguro Social INSS x Akira Kubotsu - Adv: Ricardo Alexandre Mendes (OAB 232.710 /SP) e Dr. Albino Ribas de Andrade (OAB 120.830/SP) Processo: 0002231-37.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: Maria de Lourdes Rodrigues de Medeiros x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB 211.735/SP) Processo: 0000298-92.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: Geruza Helena da Silva Dias x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Tânia do Amaral Batista Blézins (OAB 304.643/SP) Processo: 1001463-26.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: Aparecida de Jesus Lopes Leite x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0004795-86.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: Terezinha Pereira da Silva x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Tânia do Amaral Batista Blézins (OAB 304.643/SP) Processo: 0001485-38.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Auxílio Reclusão - Partes: Adriel Gomes x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marcos Jose Ramos Pereira (OAB 241.235/SP) Processo: 1002428-04.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Urbana - Partes: Rita de Jesus Paula Hergesel x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Roanny Assis Trevizani (OAB 292069/SP) Processo: 1000302-15.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefícios em Espécie - Partes: José Heleno Damasceno x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marcos Jose Ramos Pereira (OAB 241.235/SP) Processo: 1001996-82.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Restabelecimento de Benefício - Partes: Dirce Conceição de Meira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 3001225-75.2013.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Data de Início de Benefício (DIB) - Partes: Jeremias Bertolai x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Alexandre Miranda Moraes (OAB 263.318 /SP) Processo: 000194-86.2004.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (União Federal - PRFN ) - Assunto: Execução Fiscal - COFINS - Partes: União Federal x Mel s Comunicação Ltda - Adv: Reiner Zenthofer Muller (OAB 102.277/SP) Processo: 0005180-34.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Sonia Aparecida Sonego x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209/SP) Processo: 0000467-79.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Édina Rodrigues Vieira Antunes x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Danilo Augusto de Lima (OAB 310.924/SP) Processo: 1001040-66.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Teresa Aparecida Ventura x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.063 /SP) Processo: 0002133-18.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Antonio Carlos Cardoso x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Danilo Augusto de Lima (OAB 310.924 /SP) Processo: 0000700-81.2012.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Nacional) - Assunto: Execução Fiscal - Partes: União Federal - PRFN x Ar Eldorado Indústria e Comércio de Produtos - Adv: Roberto Carlos Sobral Santos (OAB 568/PE Processo: 0004502-19.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Antonio Soares Camacho x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000548-11.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Embargos à Execução - Partes: x Instituto Nacional do Seguro Social INSS x Maria Lucia Gomes Vieira - Adv: Solange Gomes Rosa (OAB 233.235/SP) e Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB 211.735/SP) Processo: 0001974-75.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: João Batista dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Brunella Márcia de Freitas Pietro (OAB 360.881/SP) Processo: 0004795-86.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: Terezinha Pereira da Silva x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Tânia do Amaral Batista Blézins (OAB 304.643/SP) Processo: 0000298-92.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Adilson Cavallari x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruno Ricardo Merlin (OAB 304.643 /SP) e Daniel de Freitas Tripalli (OAB 210.142/SP Processo: 1000389-68.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Eliana Aparecida do Nascimento x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Renata Arruda de Castro Alves (OAB 283.809/SP) Processo: 0001428-93.2010 .8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Andrea Geribeli de Oliveira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Thaís Galhego Moreira (OAB 222.773/SP) Processo: 0001227-28.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Tiago Rodrigues de Barros x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Oswaldo Müller de Tarso Pizza (OAB 268.312/SP) Processo:1001541-20.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Danilo Zoany Azevedo Filho x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000979-45.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Vera Lucia Santos Meira Teixeira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruna Arruda de Castro Alves (OAB 204.683/SP) Processo: 0002026-71.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço - Partes: Maria Aparecida Blézins Paulo x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0003749-62.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço - Partes: Valdir do Carmo Machado x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Oswaldo Müller de Tarso Pizza (OAB 268.312/SP) Processo: 0003586-82.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Valdemir Donizete Leria x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo:1001111-68.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Cristiane Aparecida de Oliveira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Oswaldo Müller de Tarso Pizza (OAB 268.312/SP) Processo: 0000218-31.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Joel Rodrigues de Oliveira Júnior x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Nadia Cristina Pereira de Oliveira (OAB 150.247/SP) Processo:0000593-32.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Auxílio Doença - Partes: Joana de Jesus dos Santos Rosa x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Jose Roberto Loriaga Leao (OAB 55.576/SP) Processo: 0001897-66.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Auxílio Doença Previdenciário - Partes: Araci Cirino de Farias Garces x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruna Arruda de Castro Alves (OAB 204.683 /SP) Processo: 0002175-67.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: José do Patrocinio Dantas x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruna Arruda de Castro Alves (OAB 204683/SP) Processo:0000969-18.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: Teresa de Fátima Leite de Oliveira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Daila Maria Miranda (OAB 169.975/SP) Processo: 0000969-18.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: Maria Aparecida Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Daila Maria Miranda (OAB 169.975/SP) Processo: 0004622-62.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Valéria Aparecida do Amaral Morais x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283 /SP) Processo: 0003362-47.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Jorge Luiz Senne x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0003362-47.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Jorge Luiz Senne x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283 /SP) Processo: 0002131-48.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Anivaldo Cirineu Ramos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Brunella Márcia de Freitas Pietro (OAB 360.881 /SP) Processo: 0002045-14.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0001858-06.2010.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Jonas Antonio Franco x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0002341-36.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Santino Donizeti Ferreira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: José Cláudio Gomes (OAB 17.265/SCP) Processo: 0003181-46.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: x Valquíria de Oliveira Benfica Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000292-68.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Adriana Rodrigues x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo:0001333-87.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Neusa Silva de Souza x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0000359-50.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Zoraide Barros Vieira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000331-65.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Maria Ines Quirino Prado x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0000517-08.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Antonio Nunes de Carvalho x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Danilo Augusto de Lima (OAB 310.924/SP) Processo: 1000263-81.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Maria Benedita Cafundó x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Brunella Márcia de Freitas Pietro (OAB 360.881/SP) Processo: 0000295-74.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Clodoaldo Rodrigues x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0003181-46.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Valquíria de Oliveira Benfica x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0000284-11.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Luiza de Oliveira Moraes x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000073-21.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Senhorinha Barreto da Silva x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Senhorinha Barreto da Silva (OAB 73.062/SP) Processo: 1000020-40.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Elisabete Ramos de Oliveira Amaral x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0002174-82.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: José Pedro de Meira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruna Arruda de Castro Alves (OAB 204.683/SP) Processo: 1000013-48.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Rosalina Cândido Aureliano x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000488-04.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Milton Venâncio Aires x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Jaqueline Beatriz Ferreira Domingues (OAB 259.428/SP) Processo:1000021-25.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Maria Aparecida Leme Camacho x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0002870-55.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Miguel Augusto de Sousa x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1001235-51.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Mauri Francisco da Costa x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0001048-94.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Balis Lasas Filho x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Tatiana Teixeira (OAB 350.910/SP) Processo: 0001688-34.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Vilson Antonio Ramos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo:0005185-56.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Darci de Souza x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0002173-97.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Luiz Carlos Souza x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruna Arruda de Castro Alves (OAB 204.683 /SP) Processo: 1000799-29.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Edil Ribeiro x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo:0005185-56.2014 .8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Darci de Souza x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0002173-97.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Luiz Carlos Souza x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruna Arruda de Castro Alves (OAB 204.683/SP) Processo:0001850-92.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Alcindo Fogaça de Oliveira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Brunella Márcia de Freitas Pietro (OAB 360.881/SP) Processo: 1001225-07.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Juvenil de Paula x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo:1001232-96.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Maria Cecilia Correa x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062 /SP) Processo: 0001266-25.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Ondina Leonel Ferreira de Medeiros x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0003347-78.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Marina Vitória de Lima Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0002348-91.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Benedito Lício Momberg x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0001815-35.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Antonio Marcio Rolim Rosa x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0002322-30.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial - Partes: Carlos Roberto Rodrigues x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Daniel Henrique Lopes Negrão (OAB 337.565/SP) Processo: 0001585-90.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Ondina Leonel Ferreira de Medeiros x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000541-19.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Restabelecimento - Partes: José Oliveira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0002551-63.2009.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Maria Lucia Gomes Vieira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Thaís Galhego Moreira (OAB 222.773/SP) Processo: 3003782-35.2013.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Partes: João Roberto de Queiroz x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Rodrigo Trevizano (OAB 188.394/SP) Processo: 1000002-19.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefícios em Espécie - Partes: Benedito Ribeiro x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Guilherme Augusto dos Santos de Albuquerque (OAB 309.321 /SP) Processo: 1000678-98.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) - Partes: José Carlos de Oliveira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo:0000002-91.1983.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Execução Fiscal Partes: Fazenda Nacional x Rubens de Melo Pedroso - Adv: Rubens Vieira de Morais Filho (OAB 42.369/SP) Processo: 0002571-54.2009.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Execução Fiscal - Partes: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS x Albertina Cisterna Pereira - Adv: Wagner de Oliveira Pierotti (OAB 202.705/SP) Processo: 0001793-74.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Nacional) - Assunto: Execução Fiscal - Partes: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS x Ifer Industrial Ltda - Adv: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB 211.735/SP) Processo: 1000979-45.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Vera Lucia Santos Meira Teixeira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruna Arruda de Castro Alves (OAB 204.683 /SP) Processo: 0003134-72.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Maria Nazaré Soares Vieira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062 /SP) Processo: 1000245-94.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: Maria Fia Francisco do Nascimento x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0000284-11.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Luiza de Oliveira Moraes x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0002702-53.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Lázaro Benedito de Medeiros x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 1000797-59.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço - Partes: Angela Maria Pena x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0001075-77.2015 .8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Elizete de Fátima Mendes x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209/SP) Processo: 1001272-78.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício em Especie - Partes: Luiz da Aparecida Xavier x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Jose Marcio Basile (OAB 32.625/SP) Processo:0001227-28.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Tiago Rodrigues de Barros x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Oswaldo Müller de Tarso Pizza (OAB 268.312 /SP) Processo: 0003929-78.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Neide de Oliveira Silva x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0001701-96.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Antônio Márcio Rolim Rosa x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000309-07.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Aline Daiane Rocha Sardela x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000780-23.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço - Partes: Pedro Lopes x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Angatuba, aos 08 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: RENATA ARRUDA DE CASTRO ALVES (OAB 283809/SP), JOSE MARCIO BASILE (OAB 32625/SP), RUBENS VIEIRA DE MORAIS FILHO (OAB 42369/SP), ALEXANDRE MIRANDA MORAES (OAB 263318/SP), JAQUELINE BEATRIZ FERREIRA DOMINGUES (OAB 259428/SP), OSWALDO MÜLLER DE TARSO PIZZA (OAB 268312/SP), MARCOS JOSE RAMOS PEREIRA (OAB 241235/SP), ROANNY ASSIS TREVIZANI (OAB 292069/SP), TÂNIA DO AMARAL BATISTA BLÉZINS (OAB 304643/SP), FLAVIO RICARDO DE CARVALHO ELIAS (OAB 309321/SP), DANILO AUGUSTO DE LIMA (OAB 310924/SP), TATIANA TEIXEIRA (OAB 350910/SP), CLAITON ELDER NEGRIZOLI (OAB 353983/SP), BRUNELLA MÁRCIA DE FREITAS PIETRO (OAB 360881/SP), MARCELO BASSI (OAB 204334/SP), REINER ZENTHOFER MULLER (OAB 107277/SP), NADIA CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 150247/SP), WAGNER ALEXANDRE CORRÊA (OAB 154945/SP), HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO (OAB 191283/SP), SOLANGE GOMES ROSA (OAB 233235/SP), BRUNA ARRUDA DE CASTRO ALVES (OAB 204683/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), MARCO TARTARI (OAB 223138/SP), FABIANO DA SILVA DARINI (OAB 229209/SP)

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jeovane Henrique Padia Fagundes

ID: 262198488

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Jaguariaíva Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000250-32.2025.8.16.0100

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JEOVANE HENRIQUE PADIA FAGUNDES

Conclusão

Advogados:

BRUNA SVIERCOSKI SCHMITZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CRIMINAL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: 43-3572-99… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CRIMINAL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: 43-3572-9910 - E-mail: JAG-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000250-32.2025.8.16.0100 Processo: 0000250-32.2025.8.16.0100 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 02/02/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JEOVANE HENRIQUE PADIA FAGUNDES Visto e examinado os autos crime, autuado sob nº 0000250-32.2025.8.16.0100, em que figuram como autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu JEOVANE HENRIQUE PADIA FAGUNDES, brasileiro, portador do RG nº 15.920.100-7/PR, nascido em 14/06/2005, natural de Jaguariaíva/PR, filho de Lucimara Padia e Marcelo Fagundes, residente à Rua Manoel Dias Martinez, nº 001, Vila Romana, Arapoti/PR, atualmente recolhido na Cadeia Pública de Jaguariaíva/PR; S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO JEOVANE HENRIQUE PADIA FAGUNDES, acima qualificado, foi denunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 180, caput, do Código Penal (Fato 01) e artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal (Fato 02), conforme descrição que segue (mov. 29.1): FATO 01 “Em data e horário não especificados, mas certo que entre os dias 30/01/2025 e 02/02/2025, neste Município e Comarca de Jaguariaíva, o denunciado JEOVANE HENRIQUE PADIA FAGUNDES, agindo dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, adquiriu, em proveito próprio, 01 (um) par de tênis da marca Nike, modelo AIR MAX, cor preta, que sabia ser produto de crime (cf. Auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência nº 2025/141902, termos de declaração e auto de exibição e apreensão – movs. 1.4/14). Consta no caderno investigatório que o objeto foi furtado da residência da vítima Kaio Ramires Teixeira no dia 31/01/2025 (cf. B.O nº 2025/130971, mov. 26.1) e encontrado, no dia 02/01/2025, em posse do denunciado, que afirmou tê-lo adquirido por R$ 10,00 (dez reais)”. FATO 02 “No dia 02 de fevereiro de 2025, por volta da 01h40min, na Rodoviária Municipal situada na Avenida Conde Francisco Matarazzo, nº 816, Centro, neste Município e Comarca de Jaguariaíva, o denunciado JEOVANE HENRIQUE PADIA FAGUNDES, agindo dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, deteriorou coisa alheia pertencente ao patrimônio do Município de Jaguariaíva, ao quebrar a janela da lanchonete da Rodoviária Municipal com uma faca (cf. Auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência nº 2025/141902, termos de declaração e auto de exibição e apreensão, vídeos e imagens – movs. 1.4/14). Consta no caderno investigatório que o denunciado iniciou os atos executórios do crime de furto, se utilizando de uma faca para tentar invadir a lanchonete pela janela, vindo a danificar o vidro. Durante a ação criminosa, o denunciado desistiu voluntariamente de realizar a subtração, evadindo-se do local.” A denúncia foi recebida em 05 de fevereiro de 2025 (mov. 38.1). O réu foi pessoalmente citado (mov. 57.1). Nomeada defensora dativa (mov. 62.1), e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensora nomeada pelo Juízo (mov. 78.1). Afastada a possibilidade de absolvição sumária e ratificado o recebimento da denúncia, designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 80.1). O Ministério Público ofereceu aditamento da denúncia para retificar a descrição do crime de dano, imputando ao denunciado o delito em sua modalidade simples, previsto no artigo 163, caput, do Código Penal (mov. 97.1). O aditamento da denúncia foi recebido em 31 de março de 2025 (mov. 107.1). Realizada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas duas testemunhas de acusação (movs. 115.2 e 115.5) e procedeu-se ao interrogatório do réu (mov. 115.3). Encerrada a instrução processual, o Ministério Público apresentou alegações finais orais (mov. 115.4), manifestando-se pela condenação do réu, nos exatos termos da denúncia e aditamento. O réu, por seu turno, apresentou alegações finais escritas, pugnando em síntese: pelo reconhecimento da confissão espontânea como atenuante e (art. 65, II, “d”, do CP); a fixação da pena-base no mínimo legal, ante a ausência de circunstâncias judiciais negativas (art. 59 do CP); a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, mantendo-se a pena no patamar mínimo legal e a determinação do regime inicial aberto (mov. 120.1). Acostou-se certidão de antecedentes Criminais (mov. 121.1). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Da nulidade do feito em relação ao crime dano simples O Ministério Público inicialmente ofereceu denúncia pela prática do crime previsto no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, por entender que o objeto danificado foi a janela da lanchonete da Rodoviária Municipal de Jaguariaíva, justificando a incidência da qualificadora pelo crime ter sido praticado em detrimento de bem municipal. Não obstante, sobreveio a notícia de que a lanchonete situada no imóvel público, é explorada por um particular, em razão de um contrato de concessão e está sob sua posse e responsabilidade, e conforme informado pela Prefeitura Municipal, a responsabilidade pelos reparos do local recai sobre o particular prestador de serviço. Assim, o Ministério Público ofereceu aditamento da denúncia, para retificar a descrição do crime de dano, imputando ao denunciado Jeovane Henrique Padia Fagundes o delito de dano em sua modalidade simples, previsto no artigo 163, caput, do Código Penal. Como se sabe, o crime de dano simples, em tese praticado pelo denunciado, somente se procede mediante representação, conforme dispõe o artigo 167 [1] do Código de Processo Penal. Isso significa que no referido delito a ação penal é privada, dependendo da iniciativa do ofendido para que seja proposta, sendo assim condição de procedibilidade essencial para o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público. Da detida análise dos autos, verifica-se que não há nenhum termo de representação lavrado pelo ofendido, seja escrito ou por gravação audiovisual. Veja-se que embora a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal [2], considere que a representação dispensa maiores formalidades, bastando a inequívoca manifestação da vítima, ou de quem tenha qualidade para representá-la, no sentido de ver apurados os fatos criminosos, tal fato não se observa no presente caso, pois não há nenhum documento firmando a representação. Nesse sentido mesmo sentido, colho ainda a lição doutrinária de Guilherme de Souza Nucci (in Código de processo penal comentado. 6. ed. rev. atual. e amp. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007): Formalidade da declaração: a representação prescinde de qualquer formalidade. O ofendido pode comparecer à delegacia, registrar a ocorrência e manifestar expressamente, no próprio boletim, por exemplo, o seu desejo de ver o agressor processado. Pode, ainda, ser ouvido em declarações e, mesmo que não diga expressamente o termo representação, é cabível deduzir-se o seu intento no modo como se refere ao caso e ao ofensor. Assim, a vítima que deixe nítida a sua vontade de ser feita justiça ou de que o agente responda pelo que lhe causou está, na prática, exercendo seu direito de representação. O delito de dano simples praticado, em tese, pelo réu teria ocorrido em 02 de fevereiro de 2025, tendo como prazo decadencial 02 de agosto de 2025 (considerando ciência da autoria do delito na data em que ocorreu). Todavia, até o presente momento, não houve representação do ofendido em desfavor do acusado. Como visto, ausente a condição de procedibilidade da ação, é devido o reconhecimento da nulidade de ofício pelo Juízo, com base artigo 564, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Penal. Nesse sentido: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. ESTELIONATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO DOS OFENDIDOS. RECURSO PROVIDO. EXTENSÃO DA MEDIDA AO CORRÉU QUE NÃO APELOU. I. CASO EM EXAME 1. Apelação crime interposta por um dos réus em relação sentença que o condenou por infração ao artigo 171 do Código Penal, por três vezes, em continuidade delitiva, à pena de 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 14 (quatorze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 44 (quarenta e quatro) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O réu argui, preliminarmente, a nulidade do processo de origem por ausência de representação dos ofendidos, nos termos do §5º do artigo 171 do Código Penal, a acarretar a extinção de sua punibilidade. No mérito, pretende a sua absolvição, com amparo no princípio in dubio pro reo, ao argumento de que não restou demonstrado que agiu com dolo ou que induziu as supostas vítimas em erro para obter vantagem ilícita; subsidiariamente, requer a redução da pena para o patamar mínimo legal e a detração penal. 3. O apelado, em contrarrazões, pugna pelo não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O recurso deve ser conhecido, pois as razões recursais demonstram a inequívoca intenção do réu de obter a reforma do julgado. 5. A ausência de representação dos ofendidos acarreta a extinção da punibilidade do réu, conforme o §5º do artigo 171 do Código Penal. A nova disposição legal (CP, art. 171, §5º) é considerada norma de conteúdo híbrido, aplicável retroativamente em favor do réu. 6. A ausência, no caso, de manifestação inequívoca das vítimas quanto ao interesse na persecução penal caracteriza falta de representação. 7. A decadência do direito de representação dos ofendidos foi reconhecida e resultou no provimento do recurso para declarar a extinção da punibilidade do apelante, com extensão da medida ao corréu que não apelou (CPP, art. 580). IV. DISPOSITIVO 6. Recuso provido para declarar a extinção da punibilidade do apelante pela decadência do direito de representação dos ofendidos, com extensão da medida ao corréu que não apelou. _________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XL; CP, arts. 2º, 171, § 5º, 103 e 107, IV; CPP, art. 580.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 180421, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, j. 06.12.2021; STF, HC 208817, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 02.05.2023; STF, ARE 1337300, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, j. 17.08.2023; TJPR, 3ª CCr, ApCr, 1546309-5, Rel. Rogério Kanayama, j. 28.09.2016. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004104-28.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 03.02.2025) Desse modo, não tendo a vítima manifestado vontade de representar criminalmente em desfavor do réu, reconheço a NULIDADE do feito em relação ao crime de dano, sem prejuízo de eventual oferecimento da denúncia no prazo decadencial. Outrossim, decorrido o prazo decadencial sem o exercício do direito de queixa, declaro, desde já, a extinção da punibilidade. III - Do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal (Fato 01) Trata-se de ação penal pública incondicionada em que o Ministério Público imputa ao réu a prática do delito de receptação previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. Dispõe o referido dispositivo: Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. De acordo com o primeiro fato descrito na denúncia, em data e local indefinidos, mas entre os dias 30/01/2025 e 02/02/2025, neste Município e Comarca de Jaguariaíva, o denunciado JEOVANE HENRIQUE PADIA FAGUNDES, agindo dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, adquiriu, em proveito próprio, 01 (um) par de tênis da marca Nike, modelo AIR MAX, cor preta, que sabia ser produto de crime (cf. Auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência nº 2025/141902, termos de declaração e auto de exibição e apreensão – movs. 1.4/14). Consta no caderno investigatório que o objeto foi furtado da residência da vítima Kaio Ramires Teixeira no dia 31/01/2025 (cf. B.O nº 2025/130971, mov. 26.1) e encontrado, no dia 02/01/2025, em posse do denunciado, que afirmou tê-lo adquirido por R$ 10,00 (dez reais). Encerrada a instrução criminal, apuradas e valoradas as provas, verifica-se que é o caso de condenação do réu, conforme sucinta e objetivamente se demonstrará. A materialidade delitiva está amplamente demonstrada pelos elementos colhidos na fase policial, notadamente auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), boletim de ocorrência n.º 2025/141902 (mov. 1.5) auto de exibição e apreensão (mov. 1.6), imagens do objeto (mov. 1.8), termos de depoimentos (movs. 1.12, 1.13 e 1.14), termo de interrogatório (mov. 1.15) auto de reconhecimento de objeto (mov. 26.2), boletim de ocorrência n.º 2025/130971 (mov. 26.1), relatório da autoridade policial (mov. 27.1), bem como pela prova oral colhida em Juízo. No que se refere à autoria, verifica-se a existência de elementos capazes de ensejar a condenação do réu JEOVANE HENRIQUE PADIA FAGUNDES pela prática do crime que lhe é imputado. Conforme consta no boletim de ocorrência nº. 2025/141902 (mov. 1.5): RELATA A EQUIPE DA GMC JAGUARIAÍVA QUE FORAM ACIONADOS VIA CENTRAL DE MONITORAMENTO, POR VOLTA DAS 01H40M, RELATANDO QUE HAVIA UM INDIVÍDUO FORÇANDO O VIDRO COM UMA FACA DE UMA LANCHONETE LOCALIZADA NA RODOVIÁRIA. A EQUIPE DE IMEDIATO SE DESLOCOU A LOCAL E ENCONTROU O INDIVÍDUO A 50 METROS DA RODOVIÁRIO. REALIZADA A ABORDAGEM, INDIVÍDUO TENTOU DISPENSAR A FACA QUE FOI ENCONTRADA PRÓXIMO DELE, FOI IDENTIFICADO COMO SENDO JEOVANE HENRIQUE PADIA FAGUNDES, QUE CONFESSOU QUE O INTUITO ERA FURTAR O LOCAL. RESTOU O VIDRO TRINCADO DE EXTREMIDADE A EXTREMIDADE. INSTA ACRESCENTAR QUE NO MOMENTO DA ABORDAGEM JEOVANE ESTAVA EM SEU PÉ UM TENIS DA MARCA NIKE TAMANHO 41 EXATAMENTE IGUAL AO FURTADO DE UMA RESIDENCIA NO DIA 30/01/2025, FATO REGISTRADO CONFORME BO 2025/130971, O QUAL A GMC RECEBEU A IMAGEM E QUE QUANDO PERGUNTADO A JEOVANE A ORIGEM DO TÊNIS O MESMO CONFESSOU QUE COMPROU POR DEZ REAIS POR DE UM “NÓIA” QUE ESTAVA NA FIXURA. É O RELATO. A testemunha Kaio Ramires Teixeira, em sua oitiva em Juízo, aduziu: que deixava seu celular carregando em cima da pia enquanto dormia, e na data do ocorrido (31/01/2025) quando acordou de manhã o celular não estava mais lá e o carregador estava para o lado de fora da janela, quando saiu para fora viu que também havia sido “roubado” um tênis e um calção. Que foi às ruas procurar por seus objetos, mas não os encontrou. Os objetos eram um tênis marca Nike Air Max, cor preta, um celular Xiaomi Note 11 e um calção preto. Que conseguiu reaver o tênis tendo encontrado com o autor do furto horas depois do ocorrido, que o autor do furto estava caminhando normalmente pela rua e quando viu o carro de Kaio começou a correr e então Kaio avisou a Guarda Municipal. Que sabe que encontraram o denunciado com o tênis, tentando furtar a rodoviária, e após isso lhe entregaram o tênis. Que tem certeza de que o tênis era o seu, pois o tênis estava começando a descolar o “bico”. Que viu o autor do delito e o reconheceu pois fugiu correndo com seus objetos, mas não há imagens de câmeras de segurança que comprovem que ele é o autor do furto. Veja-se que a testemunha Kaio afirmou categoricamente que o par de tênis era o seu, pois tinha características específicas capazes de identificá-lo e havia sido furtado 03 dias antes de o acusado ser surpreendido vestindo o bem furtado. A testemunha guarda municipal Caio Ryan Melo Matos, ouvido em Juízo, declarou: que na noite da ocorrência a guarnição foi acionada pela central de monitoramento, que obteve gravações de um indivíduo que estava tentando forçar a janela da rodoviária central com uma faca e logo depois se evadindo do local. A equipe se dirigiu ao local e nas proximidades da rodoviária encontrou o indivíduo com as mesmas características do vídeo. Que no momento da abordagem o acusado tentou descartar a faca utilizada no lixo, mas um dos agentes viu. Que o acusado confessou que tinha intenção de adentrar a loja de conveniência da rodoviária para cometer o furto e acabou trincando de ponta a ponta a janela da rodoviária [...] que quando chegaram à delegacia perceberam que o tênis que o acusado vestia no momento do flagrante, tinha as mesmas características de outro que havia sido furtado em uma ocorrência anterior, que era o mesmo da foto do boletim de ocorrência registrado no caso anterior. Que o acusado ao ser indagado se ele era o autor do furto do tênis, negou e disse que havia comprado de um usuário na noite anterior por R$ 10,00, que havia lhe vendido por esse valor por estar na abstinência da droga. Que identificaram o indivíduo só no local, por meio das descrições. Consigne-se que o depoimento do guarda municipal – que prestou o compromisso legal de dizer a verdade – merece credibilidade, porque não se evidencia nenhum interesse particular dele em falsa incriminação ou no relato de fatos e circunstâncias inexistentes. Ademais, seus relatos se mostram coerentes e harmônicos com as informações colhidas durante a fase investigativa. Nesse sentido: “O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal”. (STF, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 18.10.96, p. 39846).” Assim, o depoimento do guarda municipal que atendeu o caso possui plena validade e deve ser recebido como prova hábil a embasar o decreto condenatório, notadamente quando em harmonia com os demais elementos de convicção existentes nos autos, tal como aqui se passa. O acusado, Jeovane Henrique Padia Fagundes, por seu turno, em seu interrogatório em Juízo, confirmou: que comprou o tênis de um usuário que estava “bem na vontade” de fumar droga, que foi no mesmo dia em que o objeto foi furtado, que a pessoa que furtou o tênis lhe contou que havia furtado e estava com um celular também, mas lhe vendeu só o tênis. Que comprou na Santa Cecília, perto da passarela, que a pessoa que lhe vendeu frequenta o lugar porque é usuário de drogas. Que comprou o tênis porque tinha dinheiro, que sua mãe lhe dava, que às vezes ela vinha em Jaguariaíva. Que mora em Arapoti, mas tem um irmão que mora em Jaguariaíva. Que sabia que o tênis era furtado, mas na hora nem pensou, porque o tênis era bom e estava barato [...] que foi ele mesmo que tentou entrar na lanchonete da rodoviária, que iria furtar do local porque estava em uso de drogas, que havia usado crack naquele dia, que sua intenção era entrar no imóvel e o que desse para levar iria levar. Pois bem. Consoante se extrai dos elementos de informação colhidos em sede inquisitiva, o tênis marca NIKE, modelo AIR MAX, cor preta, encontrado em sua posse teria sido objeto de furto nesta Comarca, quando um indivíduo teria levado da residência da vítima Kaio Ramires Teixeira, o par de tênis, um celular Xiaomi Note 11 e um calção preto. Tanto em sede policial como em Juízo, a testemunha Caio Ryan Melo Matos, guarda municipal, detalhou como se deu a abordagem que levou à identificação do réu, tendo logrado êxito em verificar na delegacia que o tênis que o acusado estava usando era o mesmo que havia sido furtado no dia 30/01/2025, da residência da vítima Kaio Ramires Teixeira. Com efeito, o boletim de ocorrência n.º 2025/130971 (mov. 26.1) dá conta de que um par de tênis NIKE, tamanho 41, cor preta, foi objeto de crime patrimonial na data de 30/01/2025, nesta cidade e Comarca de Jaguariaíva/PR. No mais, o réu admitiu ter adquirido bem que sabia ser produto de conduta criminosa, aduzindo que no momento em que lhe foi oferecido nem pensou, porque o tênis era bom e estava barato. Verifica-se, portanto, que o réu, efetivamente, adquiriu um par de tênis produto de crime. Quanto à elementar consistente na ciência a propósito da origem ilícita do bem, a caracterização do tipo subjetivo deve ser analisada à luz das circunstâncias em que se deram os fatos e dos elementos de prova presentes nos autos. O acusado confessou que tinha ciência da origem ilícita do bem adquirido, não havendo controvérsia quanto a elementar. Ainda que assim não fosse, as circunstâncias do caso concreto não permitem outra conclusão que não a de que o acusado tinha ciência, da origem ilícita do par de tênis, estando devidamente demonstrada a elementar em questão. Veja-se que a aquisição de um par de tênis pela quantia de R$ 10,00 de um usuário de droga evidencia a ciência da origem criminosa. Incontroversa a adequação típica da conduta realizada pelo acusado. Destarte, sendo típica a conduta, com esteio na teoria da ratio cognoscendi, há uma presunção relativa de sua ilicitude. Assim, ao contrário do que ocorre quanto à tipicidade, as excludentes de ilicitude devem ser arguidas e provadas pela defesa, o que não ocorreu no presente caso. Verifica-se ainda a presença de culpabilidade. De acordo com as circunstâncias concretas, podia e devia agir de modo diferente, merecendo reprovação, pois sendo capaz de entender o caráter criminoso de sua conduta e de determinar-se de acordo com esse entendimento, comportou-se de maneira contrária à lei. Era o denunciado imputável, detentor de potencial consciência da ilicitude, já que por suas condições pessoais, lhe era perfeitamente possível conhecer o caráter ilícito do fato, não agindo em erro de proibição. Era-lhe exigível conduta diversa, não estando presente as hipóteses do artigo 22 do Código Penal. Sendo assim, presentes o tipo objetivo e subjetivo do crime, não havendo quaisquer causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, conclui-se que as provas produzidas se afiguram suficientes para legitimar o decreto condenatório em desfavor do réu pela prática do delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA para: a) CONDENAR o réu JEOVANE HENRIQUE PADIA FAGUNDES como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal e; b) DECRETAR a NULIDADE do feito em relação ao crime do artigo 163, caput, do Código Penal Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal DOSIMETRIA Considerando as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal e também do artigo 68 deste Diploma, que elegeram o sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, passo a fixar a pena. Da pena-base a) Culpabilidade: é a reprovabilidade que recai sobre a conduta delitiva, representativa do grau de dolo ou culpa apresentado pelo réu. Nesse passo, verifica-se que não se justifica a exasperação da pena, vez que a reprovabilidade da conduta não ultrapassou aquela normal para a espécie; b) Antecedentes: verifica-se do sistema oráculo de mov. 121.1, que o acusado possui uma condenação definitiva anterior à conduta narrada na denúncia, que será valorada como agravante, não sendo possível utilizá-la também nessa fase. c) Conduta Social: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; d) Personalidade: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; e) Motivos: não restou demonstrado nos autos; f) Circunstâncias: é modus operandi da conduta delitiva. Apesar de reprovável, o modo de execução é normal para a espécie. g) Consequências: refere-se a menor ou a maior lesividade causada ao bem jurídico penalmente tutelado, que no presente caso é o patrimônio. Não há motivos para o aumento da reprimenda; h) Comportamento da vítima: em nada colaborou para os fatos. Diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no patamar mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Das circunstâncias agravantes e atenuantes. Inicialmente, presente circunstância agravante prevista agravante da reincidência prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, já que o réu possui condenação transitada em julgado nos autos nº 0002236-57.2023.8.16.0046, pela prática do crime de furto qualificado, com execução em andamento. Entretanto, presente circunstância atenuante capitulada no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, na medida em que o réu confessou a prática do crime em análise. Destarte, servindo tal elemento na formação do decreto condenatório, imperioso o reconhecimento da atenuante (STJ, súm. 545). Sobre a possibilidade de compensação: APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REQUERIMENTO DE INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, §4º, INC. I C/C ART. 14, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA A INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA. PRECEDENTES DO STJ. CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVAMENTE VALORA DOS MAUS ANTECEDENTES. FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE A PENA MÍNIMA. PRECEDENTES. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO III, ALÍNEA “D”, DO CÓDIGO PENAL, E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO I, DO CODEX. COMO O ACUSADO É REINCIDENTE. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA AGRAVANTE COM A ATENUANTE. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO ANTE CIRCUNSTANCIA JUDICIAL NEGATIVAMENTE VALORADA E A REINCIDÊNCIA (33, § 2º, B E § 3º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000002-66.2023.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 25.03.2024) (grifos não originais) Diante disso, é o caso de se compensar as duas circunstâncias supracitadas, por serem ambas preponderantes, mantendo-se a pena fixada na etapa anterior. Das causas de aumento e de diminuição Não há majorantes ou minorantes a serem consideradas, razão pela qual torno definitiva a pena fixada de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias multa. Fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do maior salário-mínimo vigente ao tempo do fato, à míngua de informações sobre a situação econômica do réu. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA E DETRAÇÃO Para pena de reclusão, em razão do quantum da pena aplicada e por ser o réu reincidente, mas as circunstâncias judiciais são favoráveis, o regime inicial para cumprimento da pena se dá pelo artigo 33, §2.º, alínea “c”, do Código Penal, a contrario sensu, ou seja, SEMIABERTO. Nesse sentido a Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça: “É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais”. Para fins de detração, o tempo de prisão provisória (1 dia) não interfere no regime inicial fixado, na forma do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DO SURSI Resta incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 59, inciso IV, c/c, art. 44) e a suspensão condicional da aplicação da pena privativa de liberdade - sursis (CP, art. 77), diante da reincidência do réu em crime doloso. DA PRISÃO PREVENTIVA E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES Considerando que o acusado se encontra preso preventivamente em razão de decisão exarada nos autos n.º 0000304-95.2025.8.16.0100, deixo de deixo de decretar a prisão preventiva. Ficam revogadas as medidas cautelares diversas da prisão fixadas no mov. 36.1. DA REPARAÇÃO DE DANOS – art. 387, IV, CPP: Conforme dispõe o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, o juiz, ao proferir a sentença condenatória, fixará valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. No caso, verifica-se que embora tenha sido feito pedido neste sentido quando do oferecimento da denúncia, o Ministério Público, em sede de alegações finais, dispensou a reparação de danos, eis que o bem foi restituído e vítima. Em consoante ensina NUCCI “Se não houver formal pedido e instrução específica para apurar o valor mínimo do dano, é defeso ao julgador optar por qualquer cifra, pois seria nítida infringência ao princípio da ampla defesa” (Código de Processo Penal Comentado, 8ª edição, RT, p.691). Destarte, e considerando que o bem receptado foi devolvido à vítima, deixo de fixar valor mínimo para a reparação dos danos. DOS BENS E VALORES APREENDIDOS Consta nos autos a apreensão de 01 (uma) faca de 27 centímetros da marca Tramontina (mov. 1.6) e de 01 (um) par de tênis da marca Nike, modelo Air Max (mov. 1.8). Quanto ao tênis, verifica-se que foi restituído à vítima, conforme auto de entrega de objeto assinado (mov. 26.2). Destarte, tratando-se a faca de instrumento do crime, determino o seu perdimento, com fulcro no artigo 91, inciso II, alínea “b”, do Código Penal. Em se tratando de bem inservível, proceda-se à sua destruição em conformidade com o Código de Normas. Não há notícia de valores relativos à fiança. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por fim, entendo por bem fixar honorários em favor da patrona do réu que, por ter o direito fundamental a ser assistido por defesa técnica, de modo a preservar a ampla defesa devidamente consagrada no sistema processual penal acusatório (artigos 261 c/c 263 do Código de Processo Penal) e em nossa Constituição da República (artigo 5º, incisos LXIII, LXXIV, LIV, LV), foi-lhe nomeada defensora dativa nos autos (mov. 66). De outra forma, a profissional que atuou nos autos merece remuneração por seu trabalho, conforme preceitua o artigo 22, §1.º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), não sendo tal munus público gratuito. Assim, em face da omissão constitucional do Estado do Paraná que não instalou Defensoria Pública nesta Comarca para promover a assistência judiciária de desfavorecidos, conjugado com o direito fundamental à remuneração da advogada que defendeu o réu nos autos nº. 0000250-32.2025.8.16.0100, na forma do artigo 22, §1.º, do EOAB e nos termos da Resolução Conjunta n.° 015/2019 PGE/SEFA, fixo em favor da nobre defensora dativa Dra. BRUNA SVIERCOSKI SCHMITZ, OAB/PR nº 116.691, honorários no importe de R$ 2.150,00 (dois mil cento e cinquenta reais), ante a defesa integral nestes autos, valor este a ser pago somente após o trânsito em julgado da sentença e esgotamento da defesa criminal. A presente decisão vale como título judicial e/ou certidão de honorários para cobrança, dispensando-se demais providências da Secretaria, cabendo ao(s) respectivo(s) defensor(es) anexar(em) os documentos que entender(em) pertinentes para análise do órgão competente para o pagamento. DISPOSIÇÕES FINAIS: Notifique-se a vítima da sentença na forma do artigo 201, §2.º, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado: a) sejam os autos encaminhados ao Contador para que se apure o valor das custas processuais e o da multa que se impôs; b) oficie-se à Vara de Execuções Penais, Instituto de Identificação do Paraná, e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe; c) oficie-se ao Cartório Eleitoral local para fins de comunicação da presente sentença e para cumprimento da norma contida no art. 15, inciso III, da Constituição Federal; d) advirta-se o apenado de que a pena de multa ora cominada deverá ser paga em dez (10) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, conforme dispõe o artigo 50 do Código Penal; e) à conta geral e demais providências do art. 50 do Código Penal; f) cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná aplicáveis à espécie; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaguariaíva, data da assinatura digital. Amanda Cristina Lam Staczuk Juíza de Direito ¹“Art. 167 - Nos casos do art. 163, do inciso IV do seu parágrafo e do art. 164, somente se procede mediante queixa”. ²“ ² “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO QUE DISPENSA MAIORES FORMALIDADES. PRECEDENTES. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE há muito tempo consolidou-se no sentido de que “A representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, é ato que dispensa maiores formalidades, bastando a inequívoca manifestação de vontade da vítima, ou de quem tenha qualidade para representá-la, no sentido de ver apurados os fatos acoimados de criminosos” (Inq 3438, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 10/2/2015). Precedentes: HC 221236 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 24/2/2023; HC 182231 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 24/42020; HC 206126 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 7/10/2021. 2. Nessas circunstâncias, em que se registrou a inequívoca manifestação dos ofendidos no sentido de ver iniciada a persecução penal, qualquer conclusão desta Corte em sentido contrário ao pronunciamento das instâncias ordinárias demandaria o reexame de fatos e provas, providência incompatível com esta via processual. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento. (HC 226207 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 03-05-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-05- 2023 PUBLIC 05-05-2023)”

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Quanta Prestadora De Servicos Em Zeladoria ,Portaria E Vigilancia Ltda x Jose Luis De Lima

ID: 255675791

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000002-29.2023.5.07.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

QUANTA PRESTADORA DE SERVICOS EM ZELADORIA ,PORTARIA E VIGILANCIA LTDA

Polo Passivo:

JOSE LUIS DE LIMA

Notificação

Advogados:

EDUARDO PRAGMÁCIO DE LAVOR TELLES FILHO

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LORENA BEZERRA DE MELO OLIVEIRA

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DANIEL CAMPELO DA PENHA

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RINGO LENNON MOURA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA 0000002-29.2023.5.07.0006 : QUANTA PRESTADORA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA 0000002-29.2023.5.07.0006 : QUANTA PRESTADORA DE SERVICOS EM ZELADORIA ,PORTARIA E VIGILANCIA LTDA : JOSE LUIS DE LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c4f09c2 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. QUANTA PRESTADORA DE SERVICOS EM ZELADORIA ,PORTARIA E VIGILANCIA LTDA Recorrido(a)(s): 1. JOSE LUIS DE LIMA RECURSO DE: QUANTA PRESTADORA DE SERVICOS EM ZELADORIA ,PORTARIA E VIGILANCIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/02/2025 - Id 16e6127; recurso apresentado em 14/02/2025 - Id 1d5a8b3). Representação processual regular (Id 4396352,61b760d ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d387eba : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id d387eba : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id de4e5a0,da3a171 : R$ 6.332,57; Custas pagas no RO: id 01318c2,467ad9f . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 308; Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 3 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Recorrente alega que: [...] Alega-se que o reclamante ajuizou a ação mais de dois anos após o término do primeiro contrato com empresa distinta (QS Prestadora de Serviços), sem pedido de reconhecimento de contrato único. Argumenta-se que a decisão regional violou os dispositivos mencionados, além da Súmula 308, I, do TST, ao afastar a prescrição bienal. Defende-se que o reclamante exercia atividade externa sem controle de jornada, atraindo a exceção do art. 62, I, da CLT. A empresa sustenta que o uso de rastreadores, tablets e roteiros não configura controle efetivo de jornada, sendo indevidas as horas extras. Alega-se também que houve inversão indevida do ônus da prova, em violação ao art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC. A recorrente sustenta que o art. 193, § 4º, da CLT (acrescentado pela Lei nº 12.997/2014) foi revogado pela Portaria MTE nº 1.565/2014. Assim, entende que não há base normativa válida para o pagamento do adicional, defendendo a ausência de regulamentação específica. Argumenta-se que a decisão ofendeu o princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF/88) e deve ser reformada. [...] A Recorrente requer: [...] Ante o exposto, pugna o Recorrente que essa Colenda Corte conheça o presente Recurso de Revista, dando-lhe provimento para que seja reformado o acórdão proferido pelo E. TRT da 7ª Região, de forma a: I.Declarar a prescrição bienal dos créditos trabalhistas relativos ao primeiro contrato de trabalho; II.Afastar a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos, ante a inexistência de controle de jornada; III.Excluir a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, em razão da revogação da norma aplicável; Conforme previsto na legislação e na jurisprudência consolidada., por estar amparado nos art. 7º, inciso XXIX, da CF/88 e artigo 11, inciso I, da CLT, 3º da CLT e artigo 5º, inciso II, da CF/88, artigo 62, inciso I, da CLT e Súmula 338 do TST, artigo 818 da CLT e artigo 373, inciso I, do CPC, artigo 193, §4º, da CLT (revogado) e artigo 5º, inciso II, da CF/88, bem como por divergência jurisprudencial com o entendimento de um mesmo dispositivo, tudo por ser medida de direito que efetivamente se impõe. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] 2. MÉRITO 2.1. DA PRESCRIÇÃO BIENAL. DO CONTRATO ÚNICO Pugna a recorrente pelo reconhecimento da prescrição em relação aos direitos pleiteados referentes ao primeiro contrato de trabalho do autor com a empresa QS PRESTADORA DE SERVIÇOS. Aduz que se trata de pessoa jurídica diversa da reclamada, em face de quem o autor nada pleiteou. Segue afirmando que a sentença de origem é extra petita visto que não houve de pedido de reconhecimento de unicidade contratual. Sem razão a recorrente. Primeiramente, insta salientar que o autor alegou, na exordial, a formação de grupo econômico entre a empresa reclamada e a QS PRESTADORA DE SERVIÇOS, fato não contestado e corretamente reconhecido pelo juízo de 1º grau. Havendo constatado o juízo primevo que não houve solução de continuidade da prestação de serviços do autor ao grupo econômico em questão, naturalmente de se concluir pela existência de um único contrato de trabalho durante o lapso apontado pelo autor na inicial. Assim, não há se falar em ocorrência de prescrição bienal. Afasta-se também a alegação de julgamento extra petita, pois a continuidade de vínculo e o pagamento das verbas referentes ao período não registrado em CTPS foram requeridos pela parte reclamante. Destarte, recurso desprovido, no ponto. 2.2. DO PERÍODO CLANDESTINO DE TRABALHO Aduz a recorrente que o reclamante não produziu prova acerca do labor em período clandestino, de 01/03/2021 a 31/10/2021, perseguindo a reforma da sentença para que seja reconhecido como período laborado apenas aquele constante da CTPS do autor. Alega ainda que o reclamante solicitou o seu desligamento do primeiro contrato e que recebeu seguro-desemprego, não havendo prestado serviços nesse intervalo. Razão não lhe assiste. Ao indicar período de labor não registrado em sua carteira de trabalho, cabia ao reclamante demonstrar o alegado (art. 818 da CLT e art.373, I, CPC). Tendo se desincumbido de seu encargo processual a contento. Com efeito, a primeira testemunha autoral confirmou a prestação de serviços do obreiro no período de 01/03/2021 a 31/10/2021, tendo sido firme em afirmar que trabalhou para a reclamada de 2020 a 2023 e que, durante todo esse período, o autor seguiu laborando para a empresa, sem solução de continuidade. Quanto ao argumento da recorrente de que o vínculo não pode ser reconhecido diante do fato de o autor haver recebido seguro-desemprego no período do suposto afastamento, tem-se que não deve prosperar. Com efeito, a jurisprudência trabalhista pátria considera que, havendo comprovação de trabalho efetivo durante o recebimento de seguro-desemprego, o vínculo empregatício permanece, independentemente do registro formal. Nesse sentido, a jurisprudência pátria. Confira-se o seguinte julgado: "VÍNCULO DE EMPREGO. PERCEPÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. FATO IMPEDITIVO. AQUIESCÊNCIA COM O ILÍCITO. CRIME DE ESTELIONATO. O recebimento do seguro-desemprego não é fato impeditivo na formação do vínculo de emprego, pois não consta essa vedação na legislação trabalhista e tampouco a simultaneidade com a prestação de trabalho resulta na conclusão que o serviço era de natureza autônoma, porque não há nenhuma relação causal entre as duas situações, de maneira que para prevenir a ilicitude empregador e empregado devem agir com honestidade, cumprindo ao primeiro registrar o contrato de trabalho e ao segundo não perceber a parcela decorrente daquele benefício, inclusive procedendo à comunicação ao órgão competente, sob pena de caracterizar o crime de estelionato contra a Administração Pública previsto no art. 171, caput e § 3º, do Código Penal, tendo em vista o custeio mediante a arrecadação de impostos, cujo indício criminal impõe à expedição de ofício ao órgão competente na conformidade dos arts. 40 do Código de Processo Penal e 680, alínea g, e 765 da CLT. (TRT-12 - ROT: 0000225-81.2018.5.12.0017, Relator: MARIA DE LOURDES LEIRIA, 5ª Câmara) (destacamos) Assim, de se manter a sentença, haja vista que o Juízo "a quo" analisou de forma percuciente o conjunto fático-probatório dos autos e aplicou o direito atinente à espécie, e adotam-se seus exatos termos como fundamentos de decidir, utilizando-se, para tanto, da técnica da motivação "per relationem", reconhecida pelo Pretório Excelso como plenamente compatível com o texto da Constituição (AI 738.982/PR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA - AI 809.147/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - AI 814.640/RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - ARE 662.029/SE, Rel. Min. CELSO DE MELLO - HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES - MS 28.989-MC/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI - RE 49.074/MA, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI). "In verbis": "O reclamante afirma que foi admitido, em 01/09/2012, pela QS PRESTADORA DE SERVIÇOS (CNPJ nº 15.161.065/0001-96), empresa que integra o grupo econômico da ré, para exercer a função de supervisor, e que foi dispensado sem justa causa, em 28/02/2021, todavia continuou desempenhando normalmente as suas atividades até a admissão pela empresa demandada em 01/11/2021. Aduz que foi dispensado sem justa causa pela reclamada em 30/10/2022. Postula o pagamento de férias proporcionais mais 1/3, 13º proporcional, depósitos de FGTS e multa de 40%, relativos ao período sem registro. Por seu turno, a reclamada sustenta que celebrou com o reclamante dois contratos de trabalho, um de 01/09/2012 a 28/02/2021 e outro de 01/11/2021 a 30/12/2022. Contudo, nega a prestação de labor entre 01/03/2021 e 31/10 /2021. Afirma, inclusive, que neste período o reclamante recebeu as parcelas do seguro-desemprego. Ante a negativa da reclamada, cabia ao reclamante o ônus de comprovar fato constitutivo do seu direito, na forma do art. 818, I, da CLT. Em seu depoimento, afirmou o autor: "[...] que fez acordo com a reclamada para receber o seguro-desemprego, mas continuou trabalhando avulso; que, quando fez o acordo, tinha 08 anos de empresa; que trabalhou recebendo o seguro-desemprego; que recebia remuneração da empresa enquanto recebia o segurodesemprego; [...]". O preposto da reclamada disse: "que o reclamante trabalhou para reclamada; que foram 02 contratos de trabalho, um até o início de 2021 e outro que começou no final de 2021 ou no início de 2022; [...] que o reclamante passou de 07 a 08 meses afastado da empresa, antes de ser readmitido; [...]". A testemunha indicada pelo reclamante, Sra. Rafaela Pereira da Silva, disse: "que trabalhou na reclamada, de 2020 a 2021; que houve uma divisão das partes administrativa e de mão de obra; que em 2022 e 2023 trabalhou na parte administrativa; que trabalhou com o reclamante, desde a sua admissão até a data de saída dele; que, quando a depoente entrou, o reclamante já trabalhava na empresa; que, durante o tempo em que a reclamante trabalhou na empresa, não houve período em que o reclamante ficou afastado; [...]". São incontroversos os dois contratos formais de trabalho, na forma da inicial. Tendo em vista o depoimento da testemunha autoral, restou comprovado que o reclamante não se afastou das suas atividades laborais, no período entre a primeira dispensa e a segunda admissão, em que houve recebimento de parcelas do seguro-desemprego, conforme confessado pelo autor em audiência. Em relação à alegação do autor de que as empresas contratantes integram o mesmo grupo econômico, não há impugnação específica. Ademais, a testemunha Sra. Rafaela informou: "´[...] que houve uma divisão das partes administrativa e de mão de obra; [...] que a migração de uma empresa para outra ocorreu no mesmo endereço, apenas com mudança de salas; que, na migração de empresas, a parte de mão de obra ficou com uma gestão e a parte de administração de condomínios, com outra; que funcionam no mesmo endereço, mas em salas diferentes; que a parte da mão de obra ficou com o Sr. Maurício e a Sra. Rita e a parte de administração de condomínio ficou com o Sr. Marcelo e a Sra. Estela; [...]". Portanto, RECONHEÇO o contrato único de trabalho com a reclamada, de 01/09/2012 a 30/10/2022. Dessa forma, considerando os limites da inicial, PROCEDENTE os pedidos de férias proporcionais mais 1/3 de 2021 (08/12), 13º proporcional de 2021 (08/12), depósitos de FGTS e multa de 40%, referentes ao período sem registro do vínculo de emprego, de 01/03/2021 a 31/10/2021. Os depósitos de FGTS e multa de 40% deverão ser realizados em conta vinculada, no prazo de 05 dias após a intimação em fase de liquidação, com a devida informação às autoridades competentes para levantamento do valor depositado. Na ausência, multa de R$ 200,00 e execução direta dos valores devidos." 2.3. DAS HORAS EXTRAS. DO INTERVALO INTRAJORNADA Em sua insurgência, a reclamada busca a reforma da decisão de origem, que a condenou ao pagamento de horas extras, sob o fundamento de que não era possível o controle de jornada do autor, o qual se enquadra na previsão do art. 62, I, da CLT. Analisa-se. Muito embora o art. 62, I, da CLT, ressalve a hipótese de atividades que - quando exercidas no âmbito externo da empresa - não sujeitariam os empregados ao conjunto normativo aplicável às jornadas controladas, por serem incompatíveis com a delimitação de horário de trabalho, necessária e imperiosa se faz a constatação, no caso concreto, da real impossibilidade de se aferir a jornada laborativa, por meio da análise cautelosa de todo o contexto fático probatório integrante dos autos. Assim, cumpre salientar que a subsunção do caso concreto ao disposto no art. 62, I, da CLT, tem por melhor critério de aferição o eminentemente prático. Ou seja, deve-se averiguar caso a caso a incompatibilidade prática entre a função exercida pelo empregado e o controle de sua jornada de trabalho cotidiana, ainda que mínimo. Acerca das jornadas não controladas, MAURICIO GODINHO DELGADO, tece ensinamentos merecedores de transcrição, vejamos: "Dois tipos de empregados são indicados pela CLT como inseridos em situação empregatícia tal que se tornam inviáveis efetivos controle e fiscalização sobre o cotidiano de suas jornadas laboradas. Trata-se de um lado, dos trabalhadores que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho; de outro lado, os gerentes, estes desde que exercentes de cargos de gestão e recebedores de acréscimo salarial igual ou superior a 40% do salário do cargo efetivo (art. 62, I e II e parágrafo único, CLT). Mas atenção: cria aqui a CLT apenas presunção - a de que tais empregados não estão submetidos, no cotidiano laboral, a fiscalização e controle de horário, não se sujeitando, pois, à regência das regras sobre jornada de trabalho. Repita-se: presunção jurídica... e não discriminação legal. Desse modo, havendo prova firme (sob o ônus do empregado) de que ocorreria efetiva fiscalização e controle sobre o cotidiano da prestação laboral, fixando fronteiras claras à jornada laborada, afasta-se a presunção legal instituída, incidindo o conjunto de regras clássicas concernentes à duração do trabalho." (Delgado, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho. - 4.ed. - São Paulo: LTr, 2005, pág. 875) No caso sub oculis, o substrato fático-probatório emanado dos autos demonstra que a reclamada, ora recorrente, fazia uso associado de diversos mecanismos que, conjuntamente, possibilitavam-lhe certo tipo de controle e fiscalização, mesmo que indireto, tanto da quantidade e qualidade do trabalho prestado bem como da frequência e da extensão das jornadas diárias. Dentre estes mecanismos, revelados nos documentos anexados à exordial e nos depoimentos colhidos na instrução processual, citamos: rotas de visitas preestabelecidas, que deveriam ser seguidas pelo autor; emissão de relatórios com o controle das visitas realizadas no dia; fornecimento de equipamentos eletrônicos (tablet), o qual facilitava e agilizava a comunicação entre o obreiro e a empresa; sistema de GPS para rastreamento dos veículos e controle das rotas. Não há falar, portanto, no caso em liça, em trabalho externo não submetido a nenhum tipo de controle e fiscalização da empregadora, por este estar supostamente enquadrado na hipótese do art. 62, I, da CLT. Havia, sim, formas de controle, ainda que mitigado pela natureza da atividade do obreiro, mas que foi exercido pela empregadora nas diversas situações acima destacadas; ou se não o exerceu rotineiramente foi por livre exercício de sua vontade, pois os poderes de fiscalização e de controle de seus empregados estiveram sempre à sua disposição em face de sua privilegiada posição de empregadora na relação laboral. Vale invocar jurisprudência clara e precisa, corroborando o entendimento ora delineado: "HORAS EXTRAS - MOTORISTA - CONTROLE INDIRETO DE JORNADA DE TRABALHO - O fato de o trabalhador exercer atividade externa não é incompatível com a fiscalização e o controle da sua jornada de trabalho pelo empregador. A averiguação se dá em cada caso, em respeito ao princípio da primazia da realidade, segundo o qual devesse analisar a prática concreta efetivada ao longo da prestação de serviços, independentemente da vontade eventualmente manifestada pelas partes ou ao previsto em instrumento escrito que, porventura, não correspondam à realidade. Na hipótese em exame, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, verifica-se que o Reclamante estava sujeito a controle de horário, não sendo o caso de aplicação da excludente da duração de trabalho prevista no art. 62, I, da CLT. Restou evidente, in casu, a existência de labor extraordinário em atividade passível de controle de horário, tendo em vista as informações contidas nos relatórios de viagem em relação aos horários de saída e das entregas dos carregamentos, bem como da origem, destino e quilometragem, com previsão da duração da viagem, relatórios, telefonemas para a Reclamada, enfim, tudo a demonstrar que, ainda que não fosse esta a intenção da Reclamada (como afirmado em recurso), era totalmente possível o conhecimento e o controle de todo o tempo dedicado pelo Reclamante com exclusividade à empresa, durante as viagens. Recurso de revista não conhecido, no particular." (TST - RR 708/2007-062-03-00.5 - Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado - DJe 21.10.2011 - p. 1483) "MOTORISTA - PROVAS TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL QUE EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE JORNADA EXTRAORDINÁRIA - ART. 62, I, DA CLT - INAPLICABILIDADE - Inviável a incidência do artigo 62, I, da CLT, impondo-se, pois, a condenação em horas extras, quando consignado pelo Regional, mediante o exame das provas testemunhal e documental, que: a) o reclamante trabalhava como motorista-carreteiro, no transporte de cargas, inclusive para outros Estados da federação e países vizinhos, realizando longos percursos; b) a reclamada registrava a data e horário da saída e da chegada (entrega das mercadorias), bem como a quilometragem diária percorrida; c) a reclamada adotava relatórios de viagem; d) o reclamante obrigava-se a manter contato com a empresa e e) havia utilização do tacógrafo. Hipótese em que o conjunto das medidas adotadas pela reclamada, ainda que, em princípio, pudessem ter por finalidade mera supervisão para a segurança da carga e do motorista, viabilizando o empreendimento, como consignado no acórdão recorrido, resultam por conferir à reclamada o controle da jornada de trabalho do reclamante, mesmo que em atividade externa, permitindo-lhe, inclusive, caso entenda conveniente, impedir a realização do trabalho em jornada extraordinária. Agravo de instrumento e recurso de revista providos." (TST - RR 83.669/2003.900.04.00.1 - 4ª T. - Rel. Juiz José Antonio Pancotti - DJU 24.03.2006) Assim, de se manter a sentença de origem, que condenou a reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. 2.4. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Pugna a reclamada pela exclusão da sua condenação ao pagamento de adicional de periculosidade sob o fundamento de que os efeitos da Portaria MTE nº 1.565 /2014, norma regulamentadora da aplicabilidade do art. 193 da CLT, no que diz respeito à atividade em motocicleta, prevista no §4º do mesmo dispositivo legal, foram revogados. Aduz ainda que "ficou demonstrado, inclusive através de fotos anexadas com a contestação, que em várias oportunidades, durante meses, o reclamante ficou utilizando carro, ao invés de moto, sendo esta mais uma razão para modificação da sentença guerreada." Analisa-se. Em verdade, o § 4º do art. 193 da CLT, incluído pela Lei nº 12.997/2014, considera perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta, dando efetividade ao artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, que reconhece como direito do trabalhador a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". Ou seja, é devido o pagamento do adicional de periculosidade apenas em razão do risco pela exposição dos empregados que utilizam o veículo em questão. Com efeito, o exercício rotineiro da atividade laboral com utilização de motocicleta em vias públicas é o que basta para se considerar perigosa a atividade, não se restringindo sua aplicação àqueles que desempenham suas atividades sobre esse veículo, como no caso dos motoboys. Por essa ótica, portanto, faz jus o autor ao pagamento do adicional de periculosidade. Registre-se, ademais, não obstar o direito do obreiro o fato de a Portaria MTE nº 05/2015 ter suspendido os efeitos da Portaria MTE nº 1.565/2014 em relação aos associados da Associação Cearense dos Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados (ACAD). No ponto, evoluindo entendimento anterior, este relator considera despicienda a discussão em torno do imbróglio de portarias do Ministério do Trabalho e Emprego, pois na Lei nº 12.997/2014, que acrescentou o § 4º ao art. 193 da CLT, não há referência à necessidade de regulamentação para sua aplicação. Ora, caso fosse essa a intenção do legislador, teria inserido a atividade com uso de motocicleta ou motoneta em vias públicas como mais um inciso do artigo 193 da CLT, e não apenas afirmado a periculosidade no § 4º, como procedeu. Em relação ao tema, impende destacar o entendimento do Exmo. Ministro do TST, Mauricio Godinho Delgado: "Por outro lado, releva registrar que, no julgamento de processos em que se discutiram hipóteses semelhantes à debatida nos presentes autos, destaquei o meu entendimento no sentido de que o preceito normativo da Lei nº 12.997/2014, publicada em 20.06.14, mostrava-se como autoaplicável, produzindo efeitos desde 20.06.2014, data da sua publicação, uma vez que todos os elementos para a sua tipicidade e validade eram autoevidentes. Entendi que a regulação pelo Ministério do Trabalho, inserindo a atividade na NR-16, ostentava efeitos meramente administrativos, não prejudicando o direito trabalhista (adicional de periculosidade) criado pela lei especificada." (TST - Ag: 8115920185080008, Data de Julgamento: 05/05/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 07/05/2021). O Exmo. Ministro destacou os seguintes julgados da sua relatoria: Ag-AIRR-354-35.2017.5.14.0092, 3ª Turma, DEJT 30/11/2018 e RR-1095-45.2016.5.10.0020, 3ª Turma, DEJT 24/08/2018. Assim também vem decidindo este egrégio Regional: "RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO INFERIOR AO PISO SALARIAL. Os instrumentos coletivos fornecidos pelo autor foram regularmente entabulados pelas entidades sindicais representativas do reclamante e da reclamada, quais sejam, SINPROVENCE e Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios do Estado do Ceará, respectivamente. Portanto, evidenciado nos autos que o reclamante recebia remuneração inferior ao piso salarial da categoria previsto nas convenções coletivas de trabalho, impõe-se reformar a sentença para condenar as reclamadas ao pagamento das respectivas diferenças, com reflexos. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA. DEFERIMENTO. O § 4º do Art. 193 é cristalino ao afirmar que a atividade de trabalhador em motocicleta é perigosa, prescindindo de qualquer regulamentação acessória, sendo essa a mens legis do dispositivo e pela qual deve se pautar o julgador. Recurso conhecido e parcialmente provido. (...)" (TRT da 7ª Região; Processo: 0000363-95.2022.5.07.0001; Data de assinatura: 07-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto - 3ª Turma; Relator(a): CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO) "RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. Não se desincumbindo a ré do ônus que lhe competia, faz jus o obreiro à quitação da jornada extraordinária laborada. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA PELO EMPREGADO NO TRABALHO. ART. 193, §4º, DA CLT. APLICABILIDADE IMEDIATA. Uma vez demonstrada a utilização de motocicleta pelo reclamante para o exercício de seu labor, é devido o adicional de periculosidade de 30%, nos termos do art. 193, §4º, da CLT, cuja aplicabilidade independe de regulamentação normativa. Apelo conhecido e não provido." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000621-69.2022.5.07.0013; Data de assinatura: 27/11/2023; Órgão julgador: 2ª Turma; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) Cita-se ainda jurisprudências de outros Regionais: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES EM MOTOCICLETA. ARTIGO 193, § 4º DA CLT. NORMA AUTOAPLICÁVEL, QUE INDEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO. TESE JURÍDICA APROVADA. O adicional de periculosidade previsto no artigo 193, § 4º da CLT, aos trabalhadores que exercem suas atividades em motocicleta, possui aplicação imediata e não está condicionado à edição de qualquer regulamentação para que produza seus efeitos. A regulação pelo MTE evidencia efeitos meramente administrativos (NR-16, anexo 5), não prejudicando o direito trabalhista (adicional de periculosidade) criado por lei. Tese jurídica aprovada pelo Egrégio Tribunal Pleno, nos termos do artigo 162, II, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região." (TRT da 8ª Região; Processo: 0000294-39.2022.5.08.0000 IRDR; Data: 15/06/2023; Órgão Julgador: Pleno; Relator: ALDA MARIA DE PINHO COUTO) "MOTOCICLISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUTOAPLICABILIDADE. Consoante a atual jurisprudência deste Tribunal, o § 4º do art. 193 da CLT, introduzido pela Lei nº 12.997/2014, é norma autoaplicável, porquanto traz em si elementos que permitem sua aplicação imediata. Estando as atividades do reclamante estreitamente ligadas ao uso de motocicleta, é devido o adicional de periculosidade." (TRT-10 - ROT: 00004160520215100009 DF, Data de Julgamento: 27/04/2022, Data de Publicação: 04/05/2022) "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LABOR DESEMPENHADO COM MOTOCICLETA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO. O art. 193, § 4º, incluído na CLT pela Lei nº 12.997/2014, incluiu como atividades periculosas as desempenhadas com utilização de motocicleta ou motoneta. Em 14/10/2014, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou a Portaria nº 1.565, aprovando o Anexo 5, da NR 16, enquadrando como periculosa as atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas. A decisão proferida em 17/10/2016, no Processo nº 78075-82.2014.4.01.3400, o d. Juiz da 20ª Vara Federal do Distrito Federal, anulou a Portaria nº 1565 do MTE que regulamentava a matéria, determinando à União, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego, que reinicie o procedimento de regulamentação do Anexo 5 da Norma Regulamentadora 16. Contudo, tal decisão não foi ainda alcançada pela coisa julgada. Ademais, a periculosidade prevista na Lei nº 12.997/2014 é autoaplicável, não sendo necessária regulamentação infralegal para sua produção de efeitos." (TRT-3 - ROT: 00100427720225030051 MG 0010042-77.2022.5.03.0051, Relator: Sebastiao Geraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 03/06/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 06/06/2022.) "EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . USO DE MOTOCICLETA. O trabalhador que desenvolve sua atividade utilizando motocicleta, faz jus ao adicional de periculosidade a partir do acréscimo do § 4o ao artigo 193 da CLT pela Lei no 12.997, de 18 de junho de 2014, sem necessidade de sua regulamentação." (TRT-4 - ROT: 00202201020195040004, Relator: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA, Data de Julgamento: 23/03/2023, 6ª Turma) Portanto, o exercício rotineiro da atividade laboral com utilização de motocicleta em vias públicas é o que basta para se considerar perigosa a atividade, para fins do direito ao recebimento. No caso vertente restou comprovado o uso de motocicleta pelo reclamante, não de forma eventual, mas diária e frequente, conforme declaração da testemunha autoral, razão pela qual nada há para reparar na sentença recorrida. Recurso desprovido, no ponto. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer do recurso ordinário e lhe negar provimento […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PERÍODO CLANDESTINO DE TRABALHO. AUTOR. ÔNUS DA PROVA. Ao indicar período de labor não registrado em sua carteira de trabalho, cabia ao reclamante demonstrar o alegado (art. 818 da CLT e art.373, I, CPC), ônus do qual se desincumbiu a contento. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. COMPATIBILIDADE. Deve ser averiguada, no caso concreto, a incompatibilidade prática entre a função exercida pelo obreiro e o controle de jornada para fins da exceção do regime de horas extras prevista no art. 62 da CLT. No caso, restou demonstrado que a empresa fazia uso associado de diversos mecanismos que, conjuntamente, possibilitavam-lhe certo tipo de controle e fiscalização, mesmo que indireto, da frequência e da extensão das jornadas diárias, afastando, assim, a aplicação do disposto no inciso I do artigo 62 da CLT.ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DA MOTOCICLETA. O § 4º do art. 193 da CLT, incluído pela Lei nº 12.997/2014, considera perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta, dando efetividade ao artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, que reconhece como direito do trabalhador a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". Trata-se de norma autoaplicável, produzindo efeitos desde a data da sua publicação, uma vez que todos os elementos para a sua tipicidade e validade eram auto evidentes. Verificado, no caso concreto, que a utilização habitual da motocicleta pelo autor era permitida pela ré, que detinha conhecimento de sua utilização pelo obreiro e que se beneficiou da exposição do trabalhador a maior risco de acidente, deve ser mantida a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, previsto no art.193, §4º, da CLT. Recurso ordinário da reclamada conhecido e desprovido. […] À análise. A tese da recorrente de que o contrato anterior, firmado com pessoa jurídica diversa (QS Prestadora de Serviços), não poderia ser considerado para fins de unicidade contratual, foi devidamente enfrentada pelo Tribunal Regional, que reconheceu a formação de grupo econômico e a continuidade da prestação dos serviços, com base em elementos fáticos e na prova oral produzida. Assim, a conclusão pela existência de contrato único de trabalho inviabiliza o reconhecimento da prescrição bienal. Quanto ao pedido de exclusão das horas extras sob o argumento de que o reclamante exercia atividade externa incompatível com o controle de jornada (art. 62, I, da CLT), a decisão regional afastou expressamente a tese, consignando que a reclamada se utilizava de diversos mecanismos de controle indireto, tais como roteiros preestabelecidos, relatórios diários, tablets e sistema de rastreamento (GPS). O Tribunal Regional, em consonância com a jurisprudência dominante do TST, considerou autoaplicável o §4º do art. 193 da CLT, incluído pela Lei nº 12.997/2014, independentemente de regulamentação infralegal. O exercício habitual da atividade com uso de motocicleta foi comprovado nos autos. Desse modo, pela incidência do art. 193 da CLT, mesmo na hipótese da falta de regulamentação, improcedente a violação ao princípio da legalidade. No mais, rever tais entendimentos demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 11 de abril de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - QUANTA PRESTADORA DE SERVICOS EM ZELADORIA ,PORTARIA E VIGILANCIA LTDA

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Arcomar Associação Dos Revendedores Combustível x Claudia Resqueti Cerqueira Dos Reis e outros

ID: 255682181

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0019460-81.2012.8.16.0017

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ARCOMAR ASSOCIAçãO DOS REVENDEDORES COMBUSTíVEL

Polo Passivo:

CLAUDIA RESQUETI CERQUEIRA DOS REIS MARCELO PERIN DE OLIVEIRA OTTO DOS REIS RODAL PARANA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Conclusão

Advogados:

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO TEZOLIN JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLEBER TADEU YAMADA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HERIBERTO RODRIGUES TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: maringa2varacivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0019460-81.2012.8.16.0017 Processo: 0019460-81.2012.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$196.603,26 Autor(s): ARCOMAR ASSOCIAÇÃO DOS REVENDEDORES COMBUSTÍVEL Réu(s): Claudia Resqueti Cerqueira dos Reis MARCELO PERIN DE OLIVEIRA ESPÓLIO DE OTTO DOS REIS representado(a) por Julio Cezar dos Reis RODAL PARANA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ARCOMAR ASSOCIAÇÃO DOS REVENDEDORES COMBUSTÍVEL contra RODAL PARANA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA e OUTROS, todos qualificados nos autos. Narra, em síntese, que revende combustíveis a mais de 60 postos associados localizados nos estados de Paraná e São Paulo. Diz que atende transportadoras, como a ré, e que atendeu aos motoristas da transportadora ré, bem como recepcionou e trocou as cartas-frete por ela apresentadas. Afirma que a ré deixou de efetuar os pagamentos relativos às cartas-frete. Relata que entrou em contato com a ré, que se escusa do pagamento sob o argumento de que estava passando por contratempos. Justifica que as pessoas físicas incluídas no polo passivo são fiadores, o que os torna solidariamente responsáveis pela dívida. Minudencia que os valores devidos em razão da troca de cartas-frete e do adiantamento de fretes devem ser acrescidos de despesas com correio e pela verba prevista na cláusula quarta do contrato firmado com a ré. Aduz que o valor do débito, quando do ajuizamento da ação, corresponde a R$ 177.120,06. Arrazoa que foi fixada contratualmente multa de 0,30% ao dia sobre o saldo devedor, que corresponde a R$ 15.940,80. Ressalta que a multa diária foi limitada aos 30 primeiros dias de atraso. Argumenta que sobre o débito também deve incidir multa em razão da cobrança judicial da dívida, conforme previsto na cláusula quinta, parágrafo único, do contrato celebrado com a parte ré, a qual corresponde a R$ 3.542,40. Ao final, pede a condenação dos réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 177.120,06, relativos ao débito principal; R$ 15.940,80, relativos à multa contratual; e R$ 3.542,40, relativos à multa por cobrança judicial da dívida, tudo acrescido de juros de mora e atualização monetária. Pede, também, a condenação da parte ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Junta documentos (mov. 1.2/1.40). Decisão de mov. 12.1 ordenou a citação. Após diversas tentativas de citação dos réus, foi determinada sua citação por edital (mov. 255.1). Edital publicado em mov. 265.1. A Rodal Paraná Transportes e Logística Ltda. apresentou contestação por negativa geral em mov. 275.1. A parte autora apresentou impugnação em mov. 278.1. Foi determinado que a Escrivania certificasse quanto à citação regular de todos os réus e, em caso negativo, que a autora fosse instada a regularizar a ausência de citação (mov. 280.1). Na mesma oportunidade, as partes foram instadas a especificar provas. A parte autora requereu o julgamento antecipado (mov. 283.1). Certidão de mov. 284.1 atestou que apenas a pessoa jurídica ré havia sido citada. O réu Marcelo Perin de Oliveira foi citado em mov. 349.1. Cláudia Resqueti Cerqueira dos Reis apresentou contestação em mov. 377.1. Suscita, preliminarmente, incompetência deste Juízo, sob o argumento de que a ação deveria tramitar no foro de seu domicílio, que seria a comarca de Cascavel, na forma do art. 46 do CPC. Sustenta a ocorrência de prescrição e a nulidade da citação ocorrida em 13/12/2012. No mérito, diz que firmou o contrato na qualidade de fiadora e que não era de sua responsabilidade efetuar pagamentos. Alega que não há assinatura dos motoristas em alguns dos documentos apresentados pela parte autora e que as cláusulas contratuais que estabelecem multas são nulas. Defende ser nula a cláusula contratual que impede a desoneração do devedor. Por fim, pugna pelo acolhimento de sua exceção de incompetência, reconhecimento da prescrição, aplicação do CDC, inversão do ônus da prova e improcedência dos pedidos autorais. A parte autora apresentou impugnação à contestação em mov. 382.1, ocasião em que pugnou pela rejeição das alegações da ré e reiterou seus pedidos iniciais, e noticiou o falecimento do réu Otto dos Reis em mov. 417.1. Foi concedido prazo para que a parte autora comprovasse o falecimento do réu Otto dos Reis e para que esclarecesse se pretendia desistir da ação em relação ao referido réu ou habilitar seu espólio/herdeiros (mov. 421.1). A autora requereu a habilitação do herdeiro de Otto dos Reis e indicou o endereço para sua citação (mov. 433.1). Despacho de mov. 437.1 instou a parte autora a indicar se existe inventário em curso e comprovar quem figura como inventariante e consignou que, em caso negativo, a cônjuge Marlene dos Reis deveria ser qualificada. Ato contínuo, foi informada a abertura de inventário e noticiado que Júlio Cezar Reis é o inventariante (mov. 446.1). Decisão de mov. 448.1 determinou a retificação do polo passivo e a expedição de carta de citação. O Espólio de Otto dos Reis foi citado por meio de seu inventariante, Júlio Cezar dos Reis (mov. 534.1), e apresentou contestação (mov. 536.1). Preliminarmente, suscita a incompetência em razão do lugar, nos termos dos arts. 46 e 48 do CPC. Afirma que o CDC é aplicável ao caso em tela, o que torna a cláusula de eleição de foro constante do contrato abusiva. Sustenta a ocorrência de prescrição. Pondera ser necessária a extinção do feito em relação ao espólio, pois o falecido não deixou bens que possam responder a eventual débito. Arrazoa que os recibos e comprovantes de emissão de faturas apresentados pela autora não têm assinatura. Impugna o valor atribuído à causa, pois acrescido de juros. Argui a nulidade da multa prevista pela cláusula quinta do contrato. Afirma que o contrato não prevê a incidência de juros, de modo que, caso reconhecida a existência do débito, somente devem incidir a partir da data da citação. Ao final, requer seja acolhida sua preliminar de incompetência e a prejudicial de prescrição, o reconhecimento de aplicação do CDC ao caso em tela, a inversão do ônus da prova e a designação de audiência de conciliação. Pede a improcedência dos pedidos autorais. Junta documentos (mov. 536.2/536.3). A autora apresentou impugnação à contestação, rechaçando as alegações do réu e reiterando seus pedidos iniciais (mov. 542.1). As partes foram instadas a especificar provas (mov. 544.1). A ré opôs Embargos de Declaração em mov. 547.1, sob o argumento de que não foi analisada sua alegação de incompetência, ocasião em que também foi alegado que a autora não tem legitimidade ativa. Decisão de mov. 550.1 negou conhecimento ao recurso da ré e instou a parte autora a se manifestar sobre sua alegação de ilegitimidade. A autora requereu o julgamento antecipado (mov. 551.1) e, em seguida, defendeu ter legitimidade para realizar a cobrança dos valores previstos no Instrumento Particular de Autorização para Pagamento de Fretes e Outras Avenças (mov. 557.1). Foi reconhecida a incompetência deste Juízo para conhecer e julgar a causa, ante a competência do foro do domicílio do autor da herança para a processar (mov. 561.1). O advogado nomeado como curador especial da pessoa jurídica ré opôs Embargos de Declaração contra tal decisão, sob o argumento de que foi omissa ao não fixar honorários em seu favor (mov. 564.1). Os Embargos de Declaração foram acolhidos, fixando-se honorários em favor do curador especial (mov. 566.1). A parte autora opôs Embargos de Declaração, sob a alegação de que a decisão que acolheu a exceção de incompetência foi omissa ao não se manifestar sobre a validade da cláusula de eleição (mov. 568.1). Despacho de mov. 571.1 instou a parte contrária a se manifestar sobre tal recurso. A parte ré pugnou pela rejeição dos Embargos de Declaração (mov. 582.1). Foi negado provimento ao recurso manejado pela parte autora (mov. 584.1), a qual noticiou a interposição de Agravo de Instrumento (mov. 594.1). O acórdão de mov. 618.2 consignou que o óbito de Otto dos Reis ocorreu posteriormente ao ajuizamento da demanda e que o foro de eleição prevalece sobre o foro do inventário, reformando a decisão, a fim de que fosse tida por válida a cláusula de eleição de foro. Na mesma oportunidade, foi destacado que a cláusula de eleição de foro deveria ter sua validade analisada à luz da alegação de aplicação do CDC, que não foi apreciada para evitar supressão de instância. A autora reiterou seu pleito de julgamento antecipado (mov. 622.1) e a parte ré reiterou suas preliminares (mov. 623.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Alegação de incidência do Código de Defesa do Consumidor A aplicação do Código de Defesa do Consumidor é condicionada ao enquadramento das partes nos conceitos previstos por seus arts. 2º e 3º. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem mitigado a teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço (como no presente caso, em que a autora se utiliza dos serviços da ré na implementação de sua atividade empresarial), se apresenta em situação de vulnerabilidade. A esse respeito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO NA ÉGIDE NO NCPC. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO PROPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA EMPRESA. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. APLICABILIDADE DO CDC. POSSIBILIDADE. CONFLITO CONHECIDO VULNERABILIDADE VERIFICADA. PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não tecnicamente destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou de submissão da prática abusiva, autorizando a aplicação das normas prevista no CDC. 3. No caso dos autos, porque reconhecida a vulnerabilidade da autora na relação jurídica estabelecida entre as partes, é competente 4. Agravo internoo Juízo Suscitado para processar e julgar a ação. não provido. (AgInt no CC 146.868/ES, Rel. Ministro MOURA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2017, DJeRIBEIRO 24/03/2017). Não se afigura presente, porém, a situação de vulnerabilidade técnica, informacional ou econômica da autora apta a autorizar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com base na mitigação da teoria finalista, o que seria essencial para o acolhimento de tal tese, já que não é destinatária final dos serviços prestados pela ré. Na verdade, o modus operandi da autora, delineado por ela própria na inicial, permite constatar que possui ampla experiência com a realização de transportes e fretes, o que elide a alegação fática de vulnerabilidade necessária à aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela. Portanto, rejeito a tese de incidência da Lei nº 8.078/1990 ao caso em tela. 2.2. Preliminar de ilegitimidade ativa. A parte ré alega que a ARCOMAR não tem legitimidade para cobrar os valores sob discussão, pois pertenceriam a postos associados que não deram autorização expressa para o ingresso da ação. Nos termos do art. 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. No caso em tela, não se constata que a ARCOMAR esteja cobrando valores que pertençam aos postos associados, pois, conforme arguido em mov. 557.1, o Instrumento Particular de Autorização para Pagamentos de Fretes e Outras Avenças de mov. 1.8 foi firmado entre a empresa ré e a própria ARCOMAR. Portanto, a ARCOMAR figurava originalmente como parte na relação contratual, de modo que não está a cobrar valores que pertencem a terceiros sem a devida autorização. Assim, afasto a preliminar de ausência de legitimidade ativa. 2.3. Da impugnação ao valor da causa. O Espólio de Otto dos Reis afirma que o valor da causa seria inadequado, pois abrangeria multas indevidas e juros que não estão previstos no contrato, os quais somente poderão incidir a partir da data da citação, caso constituído crédito em favor da parte contrária. Nos termos do art. 292, inciso I, do Código de Processo Civil, o valor da causa na ação de cobrança corresponderá à soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação. O total do valor cobrado pela parte autora é de R$ 196.603,26, conforme item 5 da p. 06 da petição inicial, corrigidos até o ajuizamento da ação. Consequentemente, o valor da causa está em plena congruência com o que foi pedido, de modo que foi observada a regra do art. 292, inciso I, do CPC. A irresignação do réu diz respeito ao termo inicial dos juros que incidirão sobre eventual crédito constituído em favor da parte autora e à validade das multas incluídas no pedido inicial, o que tangencia o mérito da causa, não pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Logo, afasto a preliminar de inadequação do valor da causa. 2.4. Da extinção do processo em relação ao espólio. A parte ré afirma ser necessária a extinção do processo em relação ao Espólio, já que o falecido não teria deixado bens a inventariar, conforme consta de sua certidão de óbito. Nos termos do art. 1.792 do CC e do art. 796 do CPC, os herdeiros somente respondem pelas dívidas do falecido dentro dos limites da herança, inexistindo obrigação se não há bens a serem partilhados. Nesse contexto, o entendimento jurisprudencial é favorável à extinção do processo em que se pleiteia o pagamento de dívida em desfavor do espólio quando não há bens a inventariar, a fim de evitar a tramitação de eventual processo de execução que estará fadado à falta de êxito. Todavia, a indicação na certidão de óbito de que o falecido não deixou bens a inventariar não é suficiente, por si só, para conduzir à extinção do processo em relação ao espólio, devendo ser demonstrada também a inexistência de inventário ou de inventário negativo. Essa é a conclusão adotada mediante análise do entendimento adotado pelo E. TJPR em casos similares: Direito processual civil. Apelação cível. Extinção de execução por ausência de bens no espólio. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provimento para isentar as partes do pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência. I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que acolheu exceção de pré-executividade e declarou extinta a execução de título extrajudicial, em razão da inexistência de bens a inventariar no espólio do falecido, além de condenar o exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em Saber se a ausência de bens a inventariar do espólio justifica a extinção do processo de execução e a isenção de custas processuais e honorários de sucumbência. III. Razões de decidir 3. A inexistência de bens a inventariar implica na extinção da execução, pois o espólio responde pelas dívidas apenas até o limite da herança.4. A responsabilidade pelo pagamento das custas e honorários não pode ser imputada ao banco, pois a dívida era legítima e a extinção se deu pelo reconhecimento do inventário negativo. 5. A aplicação analógica do art. 921, §5.º do CPC isenta as partes do pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida em parte e, na parte conhecida, provida para isentar as partes do pagamento de custas processuais e de honorários de sucumbência. Tese de julgamento: É inadmissível a continuidade da execução de título extrajudicial quando o espólio do devedor não possui bens a inventariar, isentando as partes do pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência em caso de inventário negativo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, VI, e 921, § 5º; CC/2002, art. 1.997. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002209-13.2020.8.16.0068, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 29.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0001467-47.2022.8.16.0058, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 28.02.2024; TJPR, Apelação Cível 0000002-58.1994.8.16.0066, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 30.01.2023; TJPR, Apelação Cível 0115079-06.2023.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 23.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0003777-67.2003.8.16.0001, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 05.10.2024. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000154-29.2022.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 17.02.2025) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDORA FALECIDA. 1. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO COMO REGRA GERAL. CASO CONCRETO. CERTIDÃO DE ÓBITO E INVENTÁRIO NEGATIVO QUE ATESTAM A INEXISTÊNCIA DE BENS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS DOTADOS DE FÉ PUBLICA. PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA PELO EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NO CURSO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INADMISSÍVEL NO CASO CONCRETO. MATÉRIAS PASSÍVEIS DE APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR DEVIDAMENTE COMPROVADA. EXTINÇÃO MANTIDA. 1. As questões relacionadas à alegada ilegitimidade passiva dos herdeiros e inadmissibilidade de prosseguimento da execução, face à ausência de bens a inventariar, são passíveis de arguição em exceção de pré-executividade, tendo em vista que podem ser constatadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que não há inadequação da via eleita. 2. Os herdeiros do executado falecido só respondem pela dívida deixada até o limite da herança e havendo elementos irrefutáveis acerca da inexistência de bens e de inventário, a manutenção da extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002209-13.2020.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 29.04.2023) (sem grifo no original) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001447-23.2017.8.16.0061 - Capanema - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 05.10.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM BASE NO ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DA COOPERATIVA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM REALIZADAS DILIGÊNCIAS SATISFATÓRIAS A FIM DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE BENS DO ESPÓLIO. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR E CERTIDÕES QUE INFORMAM A AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO, ARROLAMENTO E TESTAMENTO EM NOME DO FALECIDO. EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002200-77.2017.8.16.0061 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 14.03.2025) No caso em tela, embora tenha sido apresentada certidão de óbito que indica que o falecido não deixou bens a inventariar (mov. 433.2) e certidões de inexistência de bens imóveis registrados em seu nome no 1º, 2º e 3º Cartórios de Registro de Imóveis de Cascavel/PR, não foi demonstrado o inventário negativo do falecido. Aliás, nota-se que foi lavrada Escritura Pública de Nomeação de Inventariante, lavrada em 05/07/2021, na qual foi consignado que as partes deveriam realizar a Escritura Pública de Inventário e Partilha no prazo improrrogável de 60 dias (mov. 446.2). O desfecho do inventário, porém, não foi noticiado nestes autos. Além disso, é possível que o espólio seja composto, por exemplo, por veículos, dinheiro, créditos sob discussão judicial ou imóveis localizados fora da comarca de Cascavel, cuja inexistência somente poderia ser comprovada pelo inventário negativo, o que não foi apresentado nos autos. Logo, não é possível a extinção parcial do processo. Portanto, afasto o pleito de extinção parcial do processo em relação ao Espólio de Otto dos Reis. 2.5. Da prejudicial de prescrição. A parte ré afirma que houve desídia da parte autora que gerou a demora na citação, o que teria acarretado a prescrição. Em primeiro lugar, há de se consignar que, conforme preconizado pela Teoria do Isolamento dos Atos Processuais (art. 14 do CPC/2015), a validade dos atos processuais deve ser analisada à luz das normas vigentes quando de sua realização, a fim de que seja respeitado o ato jurídico perfeito[1]. Esta ação foi ajuizada em 20 de julho de 2012, quando ainda estava em vigência o Código de Processo Civil de 1973. De acordo com o art. 219, §§ 1º e 2º, do CPC/73, a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação, incumbindo à parte autora promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 dias e, não se efetuando a citação, haver-se-á por não interrompida a prescrição (§§3º e 4º do art. 219 do CPC/73). Em análise aos autos, verifica-se que a parte autora recolheu as custas de citação 2 dias após ter sido intimada do despacho que recebeu a inicial (mov. 18.1). Intimada das primeiras tentativas infrutíferas de citação, a autora requereu em tempo hábil a realização de diligências para efetivação da citação (mov. 39.1). Despacho de mov. 43.1 deferiu o requerimento de citação da empresa ré no endereço obtido pela parte autora e consignou ser necessária a repetição da tentativa de citação do réu Marcelo. Assim, a autora requereu a repetição da diligência citatória (mov. 48.1), o que foi deferido (mov. 51.1). Intimada a respeito em 14/04/2013, a autora recolheu as custas no dia imediatamente seguinte (mov. 57.1). A autora informou que a carta de citação foi extraviada e requereu sua reimpressão (mov. 65.1). Decisão de mov. 73.1 deferiu tal requerimento e instou a parte autora a se manifestar sobre as tentativas infrutíferas de citação da parte ré, sob pena de extinção. A autora informou que enviou nova carta de citação da empresa ré e requereu a citação do réu Marcelo em Cascavel (mov. 81.1). Tal pleito foi deferido e foi determinada a intimação da parte autora a se manifestar conforme fossem devolvidas as cartas de citação, sob pena de extinção (mov. 85.1). Aviso de recepção negativo da carta de citação enviada à empresa ré foi juntado em mov. 98.2. Intimada a respeito, a autora deixou decorrer sem resposta o prazo para se manifestar (mov. 106) e só se manifestou dez dias depois requerendo a busca de endereços (mov. 107.1). Intimada a respeito da busca de endereços, a autora requereu a realização de novas tentativas de citação (mov. 125.1) e foi determinada a expedição de carta precatória (mov. 127.1). Em seguida, a autora requereu a tentativa de citação pela via postal (mov. 133.1), o que foi deferido em 04 de novembro de 2014 (mov. 135.1). Intimada para recolher as custas da diligência em 15 de novembro de 2014, a autora deixou decorrer sem resposta o prazo que lhe havia sido concedido para tanto, conforme registrado em 27 de novembro de 2014 (mov. 141). Expedida nova intimação, a autora foi intimada a respeito em 13 de dezembro de 2015 e deixou decorrer sem resposta o prazo para recolher as custas, conforme registrado em 16 de fevereiro de 2016 (mov. 150). Foi determinada a intimação da parte autora para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção (mov. 152.1), e, intimada a respeito, a parte autora mais uma vez quedou-se inerte, conforme registrado em 15 de julho de 2016 (mov. 161). Assim, as custas para realização da citação da parte ré somente foram recolhidas em 21 de julho de 2016 (mov. 165.5). Constata-se que, mesmo intimada para adotar as providências necessárias à realização de tal ato, decorreram 3 (três) prazos seguidos sem manifestação da autora, conforme registrado em mov. 141, 150 e 161. Consequentemente, houve decurso de prazo superior a 10 (dez) dias sem que a autora empreendesse os atos necessários à citação da parte ré, em cada uma dessas vezes, embora seja importante destacar que já na primeira vez já havia decorrido prazo superior a 10 dias. Como a autora não providenciou a realização dos atos necessários para citar a parte ré nos prazos que lhe foram concedidos, excedendo o período de 10 dias previsto no art. 219, § 2º, do CPC/73, há de se reconhecer que não foi interrompida a prescrição, nos termos do § 4º do referido artigo. Tendo em vista que decorreu prazo superior a 5 (cinco) anos entre a data do vencimento da última dívida vencida (01/10/2009 – vide mov. 1.38) e a data em que a autora deixou de recolher as custas da citação (27 de novembro de 2014 – mov. 141), resta caracterizada a ocorrência da prescrição, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Portanto, mostra-se impositivo o acolhimento da prejudicial de prescrição arguida pela parte ré. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FEITO EXTINTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECONHECIDA. LAPSO TRIENAL. ULTRAPASSADO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, SOMENTE SE EFETIVADO O ATO, NO PRAZO DE 10 DIAS SUBSEQUENTES AO DESPACHO QUE A ORDENAR. ART. 240, §1º DO CPC/15 (ART. 219, §2º E §4º DO CPC/73). HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. CITAÇÃO OCORRIDA APROXIMADAMENTE DEZ ANOS APÓS O AJUIZAMENTO. DESÍDIA. VERIFICADA. DEMORA QUE NÃO DEVE SER IMPUTADA AO JUDICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0011863-86.2014.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 04.04.2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DAS CITAÇÕES POR EDITAL E, POR CONSEQUÊNCIA, DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO DO AUTOR.1) DISCUSSÃO QUANTO À NULIDADE DAS CITAÇÕES POR EDITAL. PRECLUSÃO DA MATÉRIA, EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. DECISÃO PROFERIDA EM MOMENTO ANTERIOR NOS MESMOS AUTOS. QUANTO AOS DEMAIS, PROCEDIMENTO CITATÓRIO INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA REALIZAÇÃO DE BUSCAS EM ÓRGÃOS OFICIAIS E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. CITAÇÃO POR EDITAL QUE DEPENDERIA DO RÉU SE ENCONTRAR EM LOCAL IGNORADO, INCERTO OU INACESSÍVEL (ART. 231 DO CPC/73). 2) PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO QUINQUENAL APLICÁVEL AO CASO (ART. 219 DO CPC/73). SENTENÇA MANTIDA. 3) INAPLICABILIDADE DO § 5º DO ART. 921 DO CPC/15. CASO DOS AUTOS QUE NÃO SE TRATA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ADEMAIS, CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM GRAU RECURSAL (ART. 85, § 11, DO CPC). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0008483-40.2006.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 22.09.2023) Assim, impõe-se o reconhecimento da prescrição, com a consequente extinção do feito. Anoto, por fim, que todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por este Juízo foram enfrentados, de modo que se encontra atendida a regra prevista no art. 489, § 1°, IV, do CPC. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição da pretensão da parte autora, com fulcro no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Por consequência, ante os princípios da causalidade e sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários do patrono da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 1º e 2º, CPC), tendo em vista o grau de zelo e o trabalho realizado pelos advogados, o lugar da prestação do serviço e a importância da causa. O valor da causa deverá ser corrigido monetariamente pela média INPC/IGP-DI (Decreto nº 1.544/95), a partir do ajuizamento (Súmula 14, STJ). Sobre os honorários advocatícios arbitrados, incidirá correção monetária pela média INPC e IGP-DI (Decreto nº 1.544/95) a partir da sua fixação na sentença até o trânsito em julgado, quando a verba será corrigida apenas pela Taxa Selic, que abrange juros de mora e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Proceda a Escrivania as diligências porventura necessárias, cumprindo-se o determinado no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. CARLOS EDUARDO FAISCA NAHAS Juiz de Direito Substituto [1] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CONTAGEM DO PRAZO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INTEMPESTIVIDADE. 1. A nova lei processual se aplica imediatamente aos processos em curso (ex vi do art. 1.046 do CPC/2015), respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada, enfim, os efeitos já produzidos ou a se produzir sob a égide da nova lei. 2. Considerando que o processo é constituído por inúmeros atos, o Direito Processual Civil orienta-se pela Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual, cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de determinar qual a lei que o regerá (princípio do tempus regit actum). Esse sistema está inclusive expressamente previsto no art. 14 do CPC/2015. 3. Com base nesse princípio e em homenagem à segurança jurídica, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça interpretou o art. 1.045 do Código de Processo Civil de 2015 e concluiu que o novo CPC entrou em vigor no dia 18/03/2016, além de elaborar uma série de enunciados administrativos sobre regras de direito intertemporal (vide Enunciados Administrativos n. 2 e 3 do STJ). 4. Esta Corte de Justiça estabeleceu que a lei que rege o recurso é aquela vigente ao tempo da publicação do decisum. Assim, se a decisão recorrida for publicada sob a égide do CPC/1973, este Código continuará a definir o recurso cabível para sua impugnação, bem como a regular os requisitos de sua admissibilidade. A contrário sensu, se a intimação se deu na vigência da lei nova, será ela que vai regular integralmente a prática do novo ato do processo, o que inclui o cabimento, a forma e o modo de contagem do prazo. 5. No caso, a decisão ora agravada foi publicada em 16/03/2016, portanto sob a égide do CPC/1973. Assim, é inviável a incidência das regras previstas nos arts. 219 e 1 .021, § 2º, do CPC/2015, razão pela qual se mostra intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo legal de cinco dias previsto nos arts. 545 do Código de Processo Civil de 1973 e 258 do Regimento Interno do STJ. 6. Agravo regimental não conhecido. (STJ - AgRg no REsp: 1584433 SP 2016/0025455-2, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 15/09/2016, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2016)

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Paulo Henrique Amaral Mineiro Dos Santos

ID: 277468018

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Jandaia do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000002-97.2024.8.16.0101

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE AMARAL MINEIRO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

HASSAN ROCHA NICOLAU

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Dr. Clementino Schiavon Puppi, Nº 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Dr. Clementino Schiavon Puppi, Nº 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - E-mail: js-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000002-97.2024.8.16.0101 Processo: 0000002-97.2024.8.16.0101 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 01/01/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): H. C. DE A. G. Réu(s): PAULO HENRIQUE AMARAL MINEIRO DOS SANTOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de PAULO HENRIQUE AMARAL MINEIRO DOS SANTOS, já qualificado no seq. 36.1, como incurso nas sanções do artigo 21, da Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei nº 36.88/41) (Fato 01), e artigo 147 do Código Penal (Fato 02), ambos c/c o artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, e artigos 5º, inciso III, e 7º, inciso I, da Lei nº 11.340/2006, em concurso material, por pretensa prática dos fatos descritos no seq. 36.1. Vejamos: FATO 01 “No dia 01 de janeiro de 2024, por volta das 03h00min, na Rua Emilio Domingues de Almeida, nº 86, Centro, no Município de Bom Sucesso, Comarca de Jandaia do Sul/PR, o denunciado PAULO HENRIQUE AMARAL MINEIRO DOS SANTOS, com consciência e vontade, ciente da ilicitude de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas, praticou vias de fato contra sua convivente H. C. de A. G., desferindo um tapa no rosto dela (cf. boletim de ocorrência de mov. 1.3 e termo de declaração da vítima de mov. 1.9/1.10).”. FATO 02 “Nas mesmas condições de tempo e local do fato anterior, o denunciado PAULO HENRIQUE AMARAL MINEIRO DOS SANTOS, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas, ameaçou causa mal injusto e grave à vítima H. C. de A. G., sua convivente, dizendo que ‘se ela denunciasse ele e ele ficasse preso, quando saísse mataria ela’ (cf. boletim de ocorrência de mov. 1.3 e termo de declaração da vítima de mov. 1.9/1.10). ” O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do acusado em 04.05.2024 (seq. 36.1), a qual foi recebida em 10.05.2024 (seq. 42.1). O réu foi devidamente citado (seq. 62.1/2) e apresentou resposta à acusação (seq. 68.1) através de defensor constituído (seq. 34.2), reservando-se o direito de desenvolver suas teses de mérito após a instrução processual. A decisão de seq. 71.1 saneou e organizou o feito, pautou a solenidade de instrução e, por fim, determinou a intimação da Defensoria Pública para promover a defesa dos interesses da vítima em audiência. A fase instrutória ocorreu de forma regular, conforme se infere do seq. 92.1, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas arroladas em comum pelas partes, Wagner Vieira Sales (seq. 91.2), Leonardo de Franca Braz (seq. 91.3) e da vítima H. C. de A. G. (seq. 91.1). Ao final, o réu foi interrogado (seq. 91.4). O Ministério Público, em suas alegações finais (seq. 96.1), pugnou pela procedência da pretensão punitiva do Estado, a fim de condenar o réu nos termos da inicial acusatória por entender presentes a autoria e materialidade delitiva. Na dosimetria da pena da contravenção penal de vias de fato, postulou pela fixação da pena-base acima do mínimo legal, na primeira etapa, diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis; na segunda etapa, indicou a incidência da circunstância agravante capitulada no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, e da circunstância atenuante capitulada no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal; e, por derradeiro, na terceira fase, apontou a inexistência de causas de aumento ou diminuição de pena. Na dosimetria da pena do crime de ameaça, postulou pela fixação da pena-base acima do mínimo legal, na primeira etapa, diante da existência de circunstâncias do crime desfavoráveis; na segunda etapa, indicou a incidência da circunstância agravante capitulada no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, mas pontuou a inexistência de circunstâncias atenuantes a serem consideradas; e, por derradeiro, na terceira fase, apontou a inexistência de causas de aumento ou diminuição de pena. Ainda, pontuou a existência de concurso material de crimes, requereu a aplicação do regime aberto como regime inicial de cumprimento de pena, evidenciou ser incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e demonstrou ser cabível a suspensão condicional da pena, mas não recomendada por ser mais prejudicial ao réu que o cumprimento da pena. A defesa técnica, por sua vez, apresentou alegações finais no seq. 100.1 e requereu: “(...) a) O reconhecimento da fragilidade probatória e, em consequência, a absolvição do acusado Paulo Henrique Amaral Mineiro dos Santos, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, diante da inexistência de provas suficientes para a condenação; b) Subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda por bem valorar o depoimento da vítima e demais elementos colhidos nos autos, que seja reconhecida a existência de legítima defesa por parte do acusado, nos termos do artigo 23, II, c/c artigo 25, ambos do Código Penal, resultando também em sua absolvição, nos termos do artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, c) Ainda subsidiariamente, na hipótese de se afastar a tese principal de absolvição por insuficiência de provas ou legítima defesa, que Vossa Excelência: - Desclassifique a imputação relativa ao delito de ameaça (art. 147 do Código Penal) para contravenção penal análoga (como perturbação da tranquilidade, art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688/41), com a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, aplicando-se o princípio da bagatela e possibilitando a incidência de institutos despenalizadores, como a transação penal (Lei nº 9.099/95). - Reconheça a atenuante da embriaguez voluntária incompleta (artigo 28, §2º, do Código Penal), caso entenda pela configuração de alguma infração, com a consequente redução da pena, em face do estado de alteração da capacidade do acusado no momento dos fatos; d) No tocante à eventual fixação de valor mínimo de indenização à vítima, caso superada a tese absolutória, requer que não haja imposição de reparação de danos, ante a atual reconciliação entre as partes, que vivem casados e em plena convivência harmônica, o que evidencia a perda do objeto de eventual compensação pecuniária; e) Por fim, requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal do réu, testemunhas, documentos e demais diligências que se fizerem necessárias ao pleno esclarecimento da verdade dos fatos, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal.” Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os autos estão em ordem. Não há nulidade ou preliminar a ser considerada com relação ao acusado, eis que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo a analisar a materialidade e autoria dos fatos narrados na denúncia, bem como os elementos analíticos das infrações penais. 2.1. Conjunto Probatório A vítima H. C. de A. G. foi ouvida em fase administrativa (seq. 1.10), quando disse que o acusado desferiu um tapa no lado esquerdo de seu rosto e falou que iria matar a vítima caso ficasse preso, pois se não ficasse com ele, não ficaria com ninguém. Veja-se: “(...) DELEGADO: H., relata para mim o que foi que aconteceu? VÍTIMA: A gente teve uma discussão, ele pegou, ele é uma pessoa bem alterada, eu me controlo o máximo possível. A gente teve uma discussão, ele pegou e simplesmente me empurrou, eu peguei, fiquei na minha. Ele ligou para a mãe dele de madrugada depois que a gente foi lá para cima, a gente foi lá ver lá em cima, a gente bebeu, nós dois bebeu, a gente se alterou. Ele ficou bravo comigo, do nada, pelo simples fato de eu ter respondido, eu respondi um amigo da minha irmã, que estava do lado dele, perguntando para mim, eu perguntei para ele onde que a minha irmã estava, aí o rapaz falou que ela tinha saído. Aí simplesmente ele, o meu ex-marido Paulo, me empurrou no meio de todo mundo lá de cima. Aí eu fui embora bêbada, ele me levou, porque eu estava caindo, porque eu sou fraca para bebida. Aí ele me levou embora e me jogou dentro do banheiro na água fria, lá ele me deixou por horas, fiquei. Aí ele me pegou, tirou e falou que era para a gente se entender. A gente deitou, eu não queria deitar, queria ficar no meu canto, porque sempre que eu e ele discutia, eu falava para ele me deixar no meu canto. Ele simplesmente pegou e falou ‘você vai deitar comigo, porque você é minha mulher, é sua obrigação’, eu peguei e deitei. Quando foi de madrugada, ele me deu o tapa no rosto, desse lado esquerdo, que aí a gente pegou e foi onde ficou a briga toda. Essa é a segunda vez que ele rela a mão em mim, porque na primeira ele tinha me prometido que não iria acontecer mais e eu perdoei. Ele falou, depois de tudo isso, que eu fui almoçar na mãe dele, eu não queria, eu queria ficar dentro de casa. Falei para a minha mãe por mensagem que estava tudo bem, porque eu não queria mais levar problema para ela. Peguei, fui na mãe dele, a gente almoçou, a gente voltou, porque eu falei que eu estava com sono. Eu não dormi a noite, eu passei a noite passando mal. Ele pegou, bateu na minha máquina lá fora, minha máquina está lá fora amassada, ele simplesmente deu um murro na máquina e falou que era para eu sumir. Tá. Eu fiquei quieta no meu canto e falei para ele parar, que era para ele parar de se alterar comigo, que eu estava na minha. Ele começou a falar com o marido, eu trabalhava no ASA, ele começou a falar para o marido da minha cunhada, minha ex-cunhada, no caso, que é a Carol, eu falei que ele estava ficando louco. Aí foi onde ele falou que ia me trancar dentro de casa e trancou a gente ficou preso lá. Aí eu falei para ele, eu sentei separada dele no sofazinho lá da casa, que ele vinha sentar perto de mim, tirou o celular da minha mão e falou ‘é isso que você quer? Você vai me pôr na cadeia’. Eu falei ‘não, eu vou simplesmente fazer a minha parte, porque eu estou cansada. Eu nunca apanhei para o meu pai, nem para minha mãe, para mim apanhar de homem’. Aí ele falou que, se eu denunciasse ele, se ele ficasse preso, ele ia me matar, porque se não ficasse com ele não ficaria com ninguém. DELEGADO: Certo H. Você deseja medidas protetivas para que ele se afaste? VÍTIMA: Sim. DELEGADO: E quer que ele responda criminalmente por esse tapa que ele deu? VÍTIMA: Sim. DELEGADO: Quer acrescentar mais alguma informação que você acha importante? VÍTIMA: Só isso. (...)”. Posteriormente, a vítima foi ouvida em juízo (seq. 91.1), oportunidade na qual afirmou que não se recordava dos fatos. Observem: “(...) MINISTÉRIO PÚBLICO: A senhora pode nos relatar o que ocorreu naquela data? VÍTIMA: Eu não me lembro totalmente o que aconteceu, porque naquela época eu tomava remédio controlado e eu misturei com a bebida. Eu ingeri várias bebidas em cima e, por conta disso, eu não me lembro. MINISTÉRIO PÚBLICO: Certo. Do que a senhora se lembra? VÍTIMA: Do que eu me lembro? MINISTÉRIO PÚBLICO: É. VÍTIMA: Eu me lembro da gente ter ido embora, que a gente estava na praça no dia 31 e aí lá foi onde nós nos encontramos com a minha irmã, que tinha levado uma bebida e aí a gente juntou junto com ela e bebemos. Aí descemos para um grupinho de amigos que tinha lá embaixo, na praça, e ficamos lá. Lá a gente ficou bebendo e passou um rapaz e, nisso que o rapaz passou, ele perguntou da minha irmã, eu peguei, falei que minha irmã estava no canto junto com o neném dela. Aí eu catei e fiquei lá, do lado dele, só falei que a gente não estava com a gente, e nisso eu desejei feliz ano novo para ele. Aí foi aonde meu marido ficou com ciúmes, porque eu não desejei para ele, né? Eu desejei para um rapaz que a gente não conhecia. Aí a gente foi embora, né? Eu estava bêbada, passando mal e só me lembro disso. A gente discutiu em casa, porque eu comecei a discussão e aí acabou que a gente dormiu, dormiu e, no outro dia, a gente acordou. MINISTÉRIO PÚBLICO: Você chamou o policial esse dia? VÍTIMA: Chamei no dia primeiro de manhã. MINISTÉRIO PÚBLICO: Tá. Aí você foi atendida pelo policial? VÍTIMA: Fui atendida. MINISTÉRIO PÚBLICO: E o que você falou para o policial? VÍTIMA: Eu falei que eu queria abrir um boletim. MINISTÉRIO PÚBLICO: Certo. Isso daí horas depois do fato ocorrido, correto? VÍTIMA: Sim. MINISTÉRIO PÚBLICO: E aí a senhora narrou o que teria ocorrido para o policial, certo? VÍTIMA: Sim. MINISTÉRIO PÚBLICO: Mas o que a senhora narrou para o policial é bastante diferente do que a senhora está nos narrando aqui hoje e você já tinha dormido, já tinha passado a bebedeira e tal. A gente deve acreditar na H. do dia lá, que tomou o tapa e foi ameaçada, ou na H. que está aqui hoje? VÍTIMA: Na H. de hoje. MINISTÉRIO PÚBLICO: Por que? VÍTIMA: Eu tenho consciência. MINISTÉRIO PÚBLICO: Então na outra ocasião a senhora mentiu? VÍTIMA: Não, eu não menti. Eu simplesmente estava fora de mim. MINISTÉRIO PÚBLICO: Mas veja, no outro dia de manhã, quando a senhora chamou os policiais, não tem como a senhora estar fora de si, né? A senhora já havia dormido, já havia acordado, correto? VÍTIMA: A gente já tinha descido para a casa da mãe dele, almoçado e vindo embora. (...) ADVOGADO DE DEFESA: Você poderia esclarecer por que você e o Paulo estão, hoje, presentes juntos neste vídeo? VÍTIMA: Pelo simples fato da gente ter casado e hoje a gente estar bem. ADVOGADO DE DEFESA: A quanto tempo vocês estão casados? VÍTIMA: A gente casou no dia 14/03, agora, só que junto a gente está desde o dia 10 de janeiro de 2024. (...)”. Corroborando com o dito pela vítima no inquérito, o policial militar e condutor, Wagner Vieira Seles, prestou depoimento em fase embrionária (seq. 1.5/1.6), quando afirmou que a vítima tinha dito para a equipe policial que o réu a agrediu e a ameaçou, afirmando, inclusive, que o réu admitiu ter dado o tapa na face da vítima. Senão vejamos: “(...) DELEGADO: Relata como foi o flagrante? TESTEMUNHA: A moça compareceu, a H., compareceu com os familiares dela lá na frente do destacamento. Ela informou que o convivente dela havia dado um tapa na cara dela, atingindo ela. Aí ela queria entrar na casa para buscar os objetos dela, nós deslocamos até lá e encontramos ele na parte exterior da casa. Ele veio, fizemos a abordagem dele, conversamos com ele, ele conversou com a gente, confessou que ele deu um tapa nela mesmo, que eles começaram a brigar no dia anterior por conta dela ter tomado (inaudível) do lado, bebeu muita cerveja, essas coisas, ficou meio ruim. aí foram para casa, ficaram discutindo e tiveram todo esse problema. Aí ela começou a falar algumas coisas para ele, ele levantou e deu um tapa na cara dela, ela foi pegar uma faca para se defender, isso é o relato dela, ela foi pegar uma faca para se defender, ele tomou da mão dela e arremessou. Depois eles conversaram de novo, ficaram bem, ele deu um banho nela, dormiram juntos. De manhã, aliás, na hora do almoço, eles foram almoçar na sogra, mãe do Paulo, e, quando voltaram, começaram a brigar de novo. Aí que ela foi, chamou a mãe dela e procurou a equipe. A gente chegou lá e ele estava visivelmente transtornado, nós utilizamos as algemas nele, encaminhamos para o hospital, fizemos o laudo em todos eles e trouxemos aqui para a delegacia. DELEGADO: Certo, Seles. A vítima declarou para vocês que tem interesse em representar pelo crime, né? TESTEMUNHA: Sim. DELEGADO: E que ela quer medidas protetivas também? TESTEMUNHA: Não entendi, doutor. DELEGADO: E que ela também quer medidas protetivas? TESTEMUNHA: Isso ela não relatou não, mas possivelmente ela vai querer. DELEGADO: Certo. Mais alguma informação para acrescentar Seles? TESTEMUNHA: Não, só isso. (...) ”. Assim como dito pelo condutor, o policial militar Leonardo de Franca Braz foi inquirido em fase inquisitória (seq. 1.7/1.8), quando afirmou que o réu admitiu ter desferido o tapa no rosto de sua convivente. Vejamos: “(...) DELEGADO: França, relata como foi essa ocorrência? TESTEMUNHA: A mãe da vítima foi até o destacamento policial, relatou que ela precisava ir até a casa dela buscar alguns objetos e que ela teria sido vítima de violência doméstica. Chegando lá, o autor estava para fora da residência, a gente chamou ele para ouvir a versão dele, ele disse que eles discutiram, que eles tinham saído para beber e, quando voltaram, ela começou a ofender ele, onde ele desferiu um tapa no rosto dela, ele admitiu o tapa. A gente explicou para ele que ele teria que ser conduzido por conta disso, ele resistiu um pouco e a gente teve que usar as algemas para resguardar a moça e os familiares, que estavam um pouquinho alterados ali, estava todo mundo discutindo bastante. DELEGADO: Certo. Perfeito, de França. Já é o suficiente para mim. Mais alguma informação para acrescentar? TESTEMUNHA: Não, senhor. (...)”. Em juízo, o condutor Wagner Vieira Seles foi inquirido (seq. 91.2) e confirmou a versão dada durante o inquérito policial. Note-se: “(...) MINISTÉRIO PÚBLICO: O senhor se recorda de ter atendido essa ocorrência: TESTEMUNHA: Sim, senhor. MINISTÉRIO PÚBLICO: Foi uma ocorrência aqui que teria, mais fácil de lembrar, porque era Réveillon, né? Vou pedir para o senhor nos narrar como essa ocorrência chegou ao conhecimento de vocês e o que a vítima relatava. Enfim, narrar todo o trabalho que vocês realizaram. TESTEMUNHA: Sim, senhor. Bom, nós estávamos no destacamento, saindo do destacamento aliás. Aí parou um carro ali na frente, era um casal com a filha deles no banco de trás, a mãe veio e relatou para a gente que o namorado tinha agredido a filha. Aí a gente questionou ela e ela falou que só queria buscar as coisas dentro de casa. Nós fomos até a residência, que são várias casinhas, uma do lado da outra, aí era lá no final, no fundo, uma das últimas casas ou a última casa, não me recordo muito bem. Aí chegamos lá e encontramos o Paulo, né? Que é o convivente dela lá da Talita. Nós questionamos ele quanto a situação, ele disse que eles saíram há algum tempo, um dia antes, beberam bastante e a Talita estava meio transtornada, ela toma remédio controlado, se eu não me engano. Aí eles vieram a discutir na madrugada, isso é o que o Paulo narrou, certo? Que ela pegou uma faca e veio para cima dele, aí ele tentou verbalizar com ela ali, ela acabou soltando a faca, aí ela falou mais algumas coisas, ele ajudou ela a tomar um banho ali e dormiram juntos. Aí depois eles ficaram lá na cama até um pouco mais tarde, ele convenceu ela a ir na casa da mãe para almoçar. Daí eles voltaram, começaram a brigar de novo, foi aí que ela chamou a polícia. Aí a Talita contou a versão dela, disse que realmente saíram, beberam, que ela falou algumas coisas para ele, eles discutiram sobre algumas coisas do passado, aí ele ouviu algumas coisas que ele não gostou e acabou dando um tapa na cara dela e que ele teria dito que nenhum homem iria aguentar aquelas coisas que ela disse e ficar quieto. Daí depois eles acabaram ficando juntos, ela disse que foi dormir com ele porque ele era marido dela e depois teve toda essa situação aí com a sogra. No local, nós conversamos com ele, verbalizamos com ele, falamos para ele que iríamos conduzir ele para a delegacia, ele ficou meio transtornado e tivemos que imobilizar ele, colocar algemas. MINISTÉRIO PÚBLICO: Entendi. Pela narrativa da vítima, essa situação do tapa e da ameaça teria sido... TESTEMUNHA: Na madrugada. MINISTÉRIO PÚBLICO: Na madrugada? TESTEMUNHA: Isso. MINISTÉRIO PÚBLICO: Tá. O que aconteceu na sogra para ela resolver chamar a polícia ali naquele momento? TESTEMUNHA: Bom, ela disse que houve uma discussão entre eles, né? Acredito que foi na hora que eles voltaram ou na sogra, na hora que eles chegaram em casa, sei que depois que eles foram na sogra eles tiveram uma discussão. Aí ela ligou para a mãe dela, a mãe dela foi buscar ela e eles foram lá na delegacia. MINISTÉRIO PÚBLICO: Tá certo. O senhor se recorda mais ou menos que horário que eles, ela junto com a mãe, se apresentaram na delegacia ou no destacamento, melhor dizendo? TESTEMUNHA: Eu acho que era de tarde, de tardezinha, três horas da tarde. Não me recordo o horário não. MINISTÉRIO PÚBLICO: Tá. Aqui no boletim de ocorrência consta horário do registro 13:13, o B.O. foi registrado no momento em que ela procurou vocês ou foi registrado algum tempo depois? O senhor se recorda? TESTEMUNHA: A gente sempre faz o B.O. no momento. O que acontece, ela chegou lá, falou que queria pegar os objetos, fomos até o local, verbalizamos com ele, e, depois de toda a situação, a gente faz o B.O. enquanto faz o deslocamento. A gente precisa colher os dados primeiro, né? Tanto dele quanto dela. No caso, como houve a questão da agressão ali, se ele estivesse no local, conduzir ele, entendeu? Aí é feito em deslocamento, porque a gente desloca até Jandaia. MINISTÉRIO PÚBLICO: Certo. Quando ela fez o relato para vocês, ela estava sob estado normal de consciência ou parecia estar...? TESTEMUNHA: Ela estava bem nervosa. Ela contou para a gente, não sei se ela ou a mãe que estava ali com a gente, que ela toma fluoxetina, que sempre tem umas crises, algumas coisas assim, ela faz acompanhamento inclusive. Então, ali no momento, ela estava realmente transtornada. Não sei se por conta da situação toda, se foi alguma crise, o que foi não dá para saber. MINISTÉRIO PÚBLICO: Entendi. O senhor está me narrando que, assim, é nervosa, eufórica, né? TESTEMUNHA: Sim. MINISTÉRIO PÚBLICO: Mas a minha pergunta é assim, o estado de consciência dela estava anormal, do tipo entorpecida, embriagada, não entendendo a realidade, do tipo bêbada ou, nesse aspecto da consciência estava normal? TESTEMUNHA: Não, ela estava consciente. Tanto que ela narrou os fatos dela, estava consciente, só estava bem nervosa e chorava, é claro. ” Do mesmo modo que seu colega, o policial militar Leonardo de Franca Braz foi inquirido em fase judicial (seq. 91.3) e confirmou a versão dada anteriormente, mas afirmou que não se recordava nada relativo a ameaça. In verbis: “(...) MINISTÉRIO PÚBLICO: O senhor se recorda de ter atendido essa ocorrência? TESTEMUNHA: Sim, senhor. MINISTÉRIO PÚBLICO: Vou pedir para o senhor fazer o relato de tudo que o senhor entender pertinente sobre ela. TESTEMUNHA: A H. compareceu o destacamento, chamou a gente, né? Para ir até a residência dela, porque ela queria retirar as coisas dela da casa. MINISTÉRIO PÚBLICO: O senhor se recorda o horário, mais ou menos, que ela foi ao destacamento? TESTEMUNHA: Eu lembro que era de dia, Doutor, mas o horário, com precisão, não. MINISTÉRIO PÚBLICO: Ela estava sozinha ou estava com alguém? TESTEMUNHA: Ela estava sozinha, mas tinham pessoas que levaram ela até lá, né? MINISTÉRIO PÚBLICO: Tá. Pode prosseguir, desculpe. TESTEMUNHA: Ela disse que, na noite anterior, ela tinha apanhado, levado um tapa no rosto do companheiro e ela precisava ir até a residência para tirar as coisas dela. Que o marido dela tinha levado até em casa, mantido ela lá, dito para ela que ela dormiria lá com ele aquela noite, porque ela era esposa dele, mesmo depois de terem brigado. No outro dia, no dia que ela procurou a gente, eles foram almoçar ainda na casa de um parente dele e, quando retornaram, voltou a discutir, foi quando ela pediu para que a mãe, se eu não me engano, chamasse a gente, levasse ela para chamar a equipe policial. Aí chegou no local, ele relatou que eles teriam discutido, ela tinha provocado ele, dizendo que ele não era homem e coisas do tipo e ele desferiu um tapa no rosto dela. Ele disse para a gente, na nossa frente, que havia agredido ela. A gente disse que ele teria que nos acompanhar até a delegacia por conta da agressão, ele resistiu, disse que não iria e foi necessário que a gente contesse ele, com técnicas de imobilização, a gente encaminhou os dois para a delegacia de Jandaia. MINISTÉRIO PÚBLICO: Entendi. Na ocasião ali do atendimento da ocorrência, ele reconheceu para a guarnição policial que teria dado um tapa nela? TESTEMUNHA: Sim, ele disse na nossa frente. MINISTÉRIO PÚBLICO: Entendi. Sobre a ameaça, o senhor se recorda qual seria o teor da ameaça que ela relatou para vocês? TESTEMUNHA: Ele disse que ela tinha pego uma faca para ele, depois ela guardou essa faca. Aí ele deu o tapa e disse que bateria de novo, se fosse preciso, ele relatou isso para a gente. Mas com relação a teor de morte, eu não me recordo se ele chegou a dizer, só agressão realmente (...)”. Noutra banda, o réu, ao ser interrogado em fase administrativa (seq. 1.13) afirmou que realmente teria agredido a vítima, mas que as agressões eram mútuas. Veja-se: “(...) DELEGADO: Relata para mim, o que foi que houve? DENUNCIADO: (inaudível) eu e ela (inaudível) e fomos. Aí lá nós começamos a beber e eu falei para ela ‘vai devagar’, ela toma remédio, ‘vai devagar, vai devagar, vai devagar’, e ela falando que eu não mandava na vida dela, ficou bebendo. Aí acabou, chamei ela para vir embora e ela veio brigando. Chegando em casa, como ela estava muito bêbada, tive que trazer ela lá da praça até em casa, que não é tão longe, cheguei a colocar ela debaixo do chuveiro, liguei o chuveiro, se molhou, deitou na cama e dormiu. Aí acordou já quebrando o pau, aí já levantei e já estava tudo quebrado dentro de casa, prato, copo, tudo. Aí eu sentei no sofá e ela começou a falar ‘é que você ficou com fulana, você me traiu’. Aí veio com a faca, nisso eu liguei para a minha mãe, minha mãe veio, pegou a faca e levou embora. Mesmo assim, depois que minha mãe foi embora persistiu falando que eu não era homem, isso, aquilo. Aí no momento do meu estresse, eu não queria, porque isso não é papel de homem, eu, sim, encostei a mão nela, só que isso não é papel de homem. Me arrependo de ter feito isso. Aí ela foi, pegou a faca de novo e veio de novo para o meu lado, faca de serra, veio de novo para o meu lado, tirei a faca e fui para o quarto. Aí ela veio e eu falei ‘já que as coisas vão ficar assim, liga para o seu pai e vai embora’. Aí ela (inaudível) lá com o pai dela, ela pegou e desferiu um tapa na minha cara, nisso minha mãe tinha acabado de chegar, minha mãe viu. Aí nós fomos, almoçamos na casa da minha mãe. Nós foi, foi, voltou, deitamos e dormimos. Aí nós dormimos, ela acordou e falou ‘vou ligar para a viatura vir’ depois que estava tudo calmo, aí eu falei ‘se essa é sua vontade, liga então’. Aí ela ligou para a mãe dela, a mãe dela foi, procurou a viatura de Bom Sucesso e foi até a residência. Aí chegou lá, eles perguntaram quem era o Paulinho, eu me apresentei, eles pegaram, ouviram a versão dela, ouviram a minha e me conduziram para cá. DELEGADO: Certo. Paulo, a vítima declarou que tem interesse que você responda criminalmente pelas vias de fato que você cometeu, certo? Por esse tapa no rosto, pelas ameaças e ela deseja medidas protetivas para que você se afaste, certo? (Denunciado concorda com a cabeça) DELEGADO: Você consegue recolher o valor da fiança que foi arbitrado? DENUNCIADO: Meu pagamento é só semana que vem, agora, sexta-feira. DELEGADO: Certo, sem problemas Paulo. Você segue para a audiência de custódia e vê como fica a situação com o juiz, tá? Paulo, tem alguma dúvida do procedimento ou quer prestar alguma informação? DENUNCIADO: Não tem mais o que falar. Eu vou ficar preso por um negócio, entendeu? DELEGADO: É...sua companheira decidiu representar pelo crime, certo? Ela quer que você responda pelo crime e, como você não pode pagar a fiança, vai ter que aguardar a audiência de custódia para ver como vai ficar sua situação, tá? DENUNCIADO: Quando vai ser a audiência de custódia? DELEGADO: Amanhã pela manhã, provavelmente. (...)”. Em juízo (seq. 91.4), o réu confirmou a versão dada em fase inquisitorial e negou ter ameaçado a vítima. In litteris: “(...) JUIZ: O que aconteceu naquele dia, senhor Paulo? DENUNCIADO: Naquele dia, a gente nem ia sair para a virada do ano, que é o Réveillon. Aí a gente desceu na casa da minha mãe com uma garrafa de champanhe, descemos na casa da minha mãe e pedimos a garrafa de champanhe dela, porque nesse dia a gente estava até sem dinheiro para beber. Aí minha mãe disse assim ‘não vai, porque não vai dar bom. Esse negócio de festa não presta’, aí eu falei ‘não mãe, a gente vai um pouquinho e já volta’. A gente foi, começou a beber, bebemos as duas garrafas de champanhe. Logo em seguida chegou a irmã dela com uma garrafa de vodca, a gente misturou, fizemos aquela mistureira. Descemos para um grupo de amigos, bebemos mais um pouco de cerveja. Foi que...passou o Réveillon, estourou os fogos, a gente continuou lá. Aí passou um menino perguntando da irmã dela, só que ela não sabia onde a irmã dela estava, aí ele perguntou e ele falou ‘tá bom, estou descendo então’. Aí ela desejou para ele feliz ano novo e eu, do lado dela, como namorado, ela não desejou para mim, foi onde eu fiquei irritado e falei ‘vamos embora que é melhor para a gente’. Aí a gente desceu embora para casa, só que assim ela já estava bem transtornada e eu também estava com um pouco de álcool, né? A gente desceu em casa, coloquei ela para tomar um banho na água gelada para ver se melhorava e ela querendo sair para a rua atrás da irmã dela. Eu falei ‘não H. Entra dentro do quarto e fica aí’. Aí eu entrei dentro do quarto, tranquei, ficou nós dois lá e eu fiquei tentando conversar, tentando apaziguar a situação. Aí ela falou que queria tomar um banho, aí eu falei ‘tá bom, então sai’. Aí ela abriu a porta do quarto e não foi para o banheiro, ela foi e falou assim ‘ah fulana é mais mulher que eu, né?’, eu peguei e disse ‘não, não pensa isso’, aí ela disse ‘não, é sim’. Aí foi onde começou a quebrar tudo dentro de casa e eu fiquei quieto, fiquei no meu canto. Aí eu fui na cozinha, na sala, porque era junto, né? Era um corredor de casa, a gente morava na última casa, aí sala e cozinha era junto. Aí eu fui ver se não tinha se machucado, cortado ou algo do tipo, porque quebrou tudo, prato, copo, tudo que é de vidro quebrou, garrafa de café. Fui e aí eu cheguei e perguntei se estava tudo bem, ela começou a falar um monte de coisa, que eu não era homem, que eu era isso, aquilo, e foi onde eu não vi o tapa que eu dei. Logo em seguida, depois do tapa, ela pegou a faca, veio, tentou me agredir, consegui tomar a faca dela, joguei no chão, liguei para a minha mãe e minha mãe veio em casa. Isso já era umas 3:30, quase 4h da manhã, quase amanhecendo o dia já. Minha mãe veio, conseguiu acalmar ela, perguntou se ela queria ir para a casa dela até os dois se acalmarem, ela disse que não. Aí a gente foi, tomou um banho, deitou, dormiu. Acordamos eram umas 9h30min, dez horas, aí minha mãe chamou a gente para almoçar na casa dela. A gente foi, almoçou e voltou. Voltou e iniciou uma nova discussão. Ela ligou para a mãe dela, a mãe dela veio, buscou ela, foi no destacamento, chamou as polícias e eu fiquei esperando para ver se a gente conseguia resolver. Ela foi e voltou com a polícia. Aí foi onde eles ouviram o depoimento dela, ouviu o meu, foi onde falaram que eu teria que ser conduzido para a delegacia. Eu, como nunca fui para a delegacia, falei ‘eu não quero ir não’, foi onde eles me algemaram e imobilizaram. JUIZ: Entendi. Em determinado momento, o senhor disse que deu o tapa nela, mas não se lembra, alguma coisa assim. O senhor deu ou não deu? DENUNCIADO: Não me lembro. JUIZ: Mas o senhor disse que, depois do tapa, ela veio para cima do senhor. DENUNCIADO: Sim, mas eu não vi que eu dei um tapa nela. JUIZ: Ela que falou que você deu o tapa? DENUNCIADO: Assim diz o depoimento dela, né? JUIZ: Eu não estou entendendo o seguinte, porque se você deu o tapa, você sabe que você deu o tapa, a não ser que o senhor estivesse muito alcoolizado que não se lembra. DENUNCIADO: No dia mesmo, eu lembro que eu estava bastante bêbado, bastante alcoolizado. JUIZ: Certo. Então o senhor não sabe se deu o tapa ou não deu o tapa? DENUNCIADO: Que nem os policiais relataram aí, eu falei para eles que eu tinha dado o tapa. JUIZ: Tudo bem. O senhor falou para eles que deu o tapa, mas eu estou lhe perguntando, você deu o tapa ou não deu o tapa? DENUNCIADO: Dei. JUIZ: Certo. Aí na sequência que vem essa questão da faca. DENUNCIADO: Isso. JUIZ: Certo. Antes de o senhor dar o tapa nela, o senhor disse tudo que aconteceu, mas ela, além de te provocar com palavras, tudo, eventualmente até te xingar, ela te agrediu ou não? DENUNCIADO: Sim, com tapas também. JUIZ: Certo, com tapas também. Antes de o senhor dar o tapa nela? DENUNCIADO: Foi. JUIZ: E o senhor a ameaçou nesse dia ou não? DENUNCIADO: Não, eu não ameacei. JUIZ: Não? DENUNCIADO: Eu não ameacei. (...) MINISTÉRIO PÚBLICO: Paulo, nas perguntas iniciais do juiz, o senhor menciona que teria um outro processo relacionado a situação de violência doméstica dessa situação, correto? DENUNCIADO: Sim, mas da outra não houve agressão, né? MINISTÉRIO PÚBLICO: Tá. Eu estou olhando aqui os seus processos, no ano de 2022, tem uma situação sua contra outra vítima, J. C. da P., é uma outra namorada sua, uma outra situação? Minha pergunta é assim, você tem situação de violência doméstica só em relação a essa vítima ou em relação a outra também? DENUNCIADO: Não, só essa vítima. MINISTÉRIO PÚBLICO: E quem é J. C. da P. dos autos 1495-46.2023? DENUNCIADO: É um relacionamento antigo que eu tive. MINISTÉRIO PÚBLICO: O senhor sabe que existe um processo contra o senhor referente a essa situação também? DENUNCIADO: Sim. MINISTÉRIO PÚBLICO: Então são duas situações com duas vítimas diferentes, correto? DENUNCIADO: Correto. (...)”. Essa foi a prova oral produzida. 2.2. Crime de vias de fato (Fato 01) A materialidade delitiva consubstancia-se na portaria (seq. 1.1), no boletim de ocorrência (seq. 1.3), termos de depoimento (seq. 1.4-10), formulário nacional de avaliação de risco (seq. 1.11), termo de interrogatório (seq. 1.12/13), auto de exame de lesões corporais (seq. 1.16), relatório da autoridade policial (seq. 5.1) e pelos depoimentos colhidos em ambas as fases. A prova oral acima transcrita é suficiente para a comprovação da autoria delitiva do acusado, em vista da robustez das provas produzidas em ambas as fases processuais. As declarações dos policiais e a confissão do réu confirmaram a ocorrência das vias de fato e se revelaram coerentes e harmônicas, sendo elementos aptos a demonstrarem a ocorrência do fato descrito na denúncia, especialmente, por inexistirem contradições ou divergências que gerem descrédito de seus relatos nesse quesito. A vítima H. afirmou em fase embrionária que o acusado desferiu um tapa em seu rosto após discussão ocorridas naquela noite. Relatou que as discussões iniciaram por ciúmes por parte dele e que o tapa foi desferido durante a madrugada, tendo acionado a polícia militar somente no outro dia, após almoçar na casa da mãe do acusado. Sob este enfoque, pertinente ressaltar que em crime envolvendo violência doméstica e familiar, a palavra da vítima reveste de extrema relevância, se sobrepondo, em alguns casos, sobre os demais elementos de prova, eis que delitos desta espécie, em sua grande maioria, são praticados no aconchego do lar, longe de holofotes e de plateia, razão pela qual dificilmente contam com testemunhos oculares. É a jurisprudência acerca do tema: PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MULTA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima apresenta especial relevo, notadamente quando corroborada por outros elementos de convicção, tais como o laudo de exame de corpo de delito e o depoimento de testemunhas. 2. Afasta-se a tese de legítima defesa, se não há qualquer elemento a ampará-la, em especial quando a prova dos autos indica nítida desproporção entra a alegada agressão e as lesões verificadas no corpo da vítima. 3. Não se aplica o princípio da consunção em relação aos crimes de ameaça e lesões corporais, se o primeiro não consistiu em meio necessário para a prática do segundo. 4. Não se aplica o § 5º do art. 129 do CP aos crimes de violência doméstica, até porque a Lei nº 11.340/2006, em seu art. 17, veda a aplicação de penas consistentes em pagamento de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. 5. Segundo a jurisprudência consolidada pelo STJ, em Recurso Especial representativo da controvérsia, em se tratando de crimes praticados em âmbito doméstico e familiar contra a mulher, é viável fixar reparação a título de dano moral, contanto que haja pedido expresso, devendo a fixação levar em conta a extensão do dano e a capacidade econômica do ofensor 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJDF; APR 2018.12.1.000825-4; Ac. 117.7154; Terceira Turma Criminal; Rel. Des. Jesuíno Rissato; Julg. 06/06/2019; DJDFTE 13/06/2019). (g.n.) APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. ATENUANTE INOMINADA. ART. 66 DO CP. CABIMENTO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR. VIABILIDADE. I. Comprovadas a materialidade e autoria do crime de lesões corporais, pela prova oral e pericial, a condenação do agente é medida que se impõe. II. Não se reconhece a excludente da legítima defesa quando não comprovadas, peremptoriamente, as hipóteses do art. 25 do CP, notadamente o emprego moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão. III. Em crime de ameaça, praticado no âmbito doméstico, a palavra da vítima assume especial relevo, notadamente quando não é produzida qualquer prova capaz de elidir sua narrativa firme e coerente e, ainda, quando resta comprovado que a vítima restou efetivamente amedrontada pela promessa, tendo comparecido à Delegacia, registrado ocorrência, representado pela apuração dos fatos e requerido aplicação de medidas protetivas. lV. Mantém-se a valoração negativa da culpabilidade, quando há fundamentação idônea lastreada no fato de o réu ter agredido a esposa grávida, subindo com os dois joelhos sobre a barriga dela, desferindo murros em seu rosto e tentando sufoca-la, mais de uma vez, o que demonstra maior reprovabilidade do comportamento do agente. V. Afasta-se a agravante do motivo fútil, porque não narrada na denúncia, sob pena de afronta ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório. VI. Decota-se a agravante do estado gravídico, quando tal fato já foi utilizado para majoração da pena-base, para não se incorrer em bis in idem. VII. Havendo notícias nos autos de que o apelante realizou o tratamento psicossocial determinado pela instância de origem, deve ser reconhecida a incidência da atenuante prevista no art. 66 do CP. VIII. É adequada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pela vítima de crime praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando existir pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, independentemente de especificação do valor mínimo pretendido e de instrução probatória (Recurso Repetitivo, RESP nº 1.643.051/MS, STJ). IX. Se o valor fixado a título de indenização por danos morais se revela excessivo, especialmente porque as condições financeiras das partes não restaram devidamente esclarecidas, impõe-se sua redução. X. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJDF; APR 2017.12.1.004865-3; Ac. 117.7092; Terceira Turma Criminal; Relª Desª Nilsoni de Freitas; Julg. 06/06/2019; DJDFTE 12/06/2019). (g.n.) Oportuno ponderar, outrossim, que os depoimentos de policiais constituem meio probatório idôneo para o fim do deslinde da criminalidade, principalmente pelo fato de que a estes é atribuída a confiança estatal. E no mais, não existem elementos que gerem descrédito ou suspeitas em suas alegações. Sobre o assunto a jurisprudência já se manifestou: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 E ART. 278, N/F ART. 69, AMBOS DO CP. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. COMERCIALIZAÇÃO DE SUBSTÂNCIA NOCIVA A SAÚDE. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. PENA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS DEVIDAMENTE APLICADA. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. NÃO CABIMENTO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Praticada uma das condutas previstas no artigo 33, caput da Lei nº 11.343/06, que se trata de um tipo penal misto alternativo, resta caracterizada a ocorrência do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. As provas dos autos comprovam a ocorrência do crime de tráfico ilícito de entorpecentes com relação ao apelante. 2. Os depoimentos de policiais, mormente quando em consonância com o conjunto probatório, possuem validade probatória. 3. Se ficar comprovado que a substância nociva à saúde é substância entorpecente, pois fabricada com insumo químico utilizado para confecção de drogas, a conduta se insere na Lei nº 11.343/06. Assim, não há se falar na configuração do crime previsto no art. 278 do CP. 4. A pena do crime de tráfico de drogas fora devidamente aplicada pela Magistrada sentenciante, tendo a mesma agido com propriedade, prolatando sentença em plena harmonia com os ditames legais que regem os temas discutidos nesta ação penal, bem como analisou corretamente as circunstâncias judiciais descritas no art. 59, fundamentando-as de forma satisfatória, bem como, o artigo 68 do CP, aplicando pena suficiente a reprovação do delito praticado pelo recorrente. 5. Deve ser mantido o regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso, qual seja, fechado, quando apesar da pena final ser inferior a 08 (oito) anos, tratar-se de réu reincidente, nos termos do artigo 33, § 2º, a e b, do Código Penal. 6. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJES; Apl 0000025-40.2018.8.08.0048; Rel. Des. Subst. Getulio Marcos Pereira Neves; Julg. 08/05/2019; DJES 14/05/2019). (g.n.) Apesar de a vítima alegar em juízo que não se recorda do tapa desferido pelo acusado em razão de ter ingerido bebida alcoólica e remédio controlado no dia dos fatos, não negou a agressão efetuada pelo réu, afirmando que não mentiu em fase embrionária, relatando todo o entorno do conflito, sendo condizente com a confissão do réu. Ainda, por estarem juntos até a data de hoje, é compreensível sua tentativa de diminuir a gravidade da conduta para amenizar a situação do réu, algo que não pode ser concebido diante das circunstâncias em questão, ainda mais por se tratar de violência doméstica e os delitos praticados nesse contexto devem ser coibidos e resguardados os direitos das vítimas, nos termos da Lei nº 11.340/2006. Importante ressaltar que o auto de exame de lesões corporais atestou que houve ofensa à integridade corporal da vítima (seq. 1.16), sendo que mesmo que não houvessem lesões aparentes, a jurisprudência entende que o crime de vias de fato nem sempre deixa marcas, de modo que outros meios de prova, como provas testemunhais podem comprovar a ocorrência do delito, algo que deve ser valorado ainda mais em casos envolvendo violência doméstica. In litteris: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS. EXAME DE CORPO DE DELITO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. In casu, a vítima compareceu para registro da ocorrência da agressão física somente duas semanas após o evento. A conclusão dos julgadores a respeito da materialidade da contravenção de vias de fato decorreu, portanto, da análise de elementos probatórios colhidos nos autos: interrogatórios, fotos e mensagens enviadas pelo réu. 2. De acordo com precedentes desta Corte, a contravenção penal de vias de fato nem sempre deixa vestígios, motivo pelo qual se permite a dispensa da realização do exame de corpo de delito. A materialidade, em tais casos, pode ser constatada pela ponderação do julgador a respeito de outros elementos probatórios, como previsto no art. 167 do Código de Processo Penal. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.422.430/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 26/8/2019.) (g.n.) DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Felipe Pimentel da Silva foi condenado por vias de fato e ameaça contra sua companheira, Bianca Oliveira Soares, no âmbito doméstico, com base no artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/1941 e no artigo 147 do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal. A condenação resultou em dezessete dias de prisão simples e um mês e cinco dias de detenção, ambos em regime aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a suficiência das provas para a condenação, considerando o valor probatório da palavra da vítima em crimes domésticos. III. Razões de Decidir 3. A palavra da vítima, corroborada por depoimentos e boletim de ocorrência, foi considerada suficiente para a condenação, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre crimes domésticos. 4. A ausência de testemunhas diretas e de lesões aparentes não desqualifica a narrativa da vítima, que relatou agressões e ameaças consistentes com o comportamento do apelante. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima em crimes domésticos possui especial relevância. 2. A ausência de testemunhas diretas não invalida a prova em crimes praticados em ambiente doméstico. Legislação Citada: Decreto-Lei 3.688/1941, art. 21; Código Penal, arts. 69, 147, 59, 61, II, "f", 33, § 2º, "c"; Código de Processo Penal, art. 386, III e VII. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 1.946.495/DF, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 27.04.2023. STJ, AgRg nos EDcl no HC n. 674.675/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 03.08.2021. (TJSP; Apelação Criminal 1501989-98.2024.8.26.0624; Relator (a): Klaus Marouelli Arroyo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Tatuí - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) (g.n) Apelação Criminal. Artigo 21 do Decreto-lei n° 3.688/41 c.c artigo 5° da Lei nº 11.340/06. Vias de fatos praticada em contexto de violência doméstica contra a mulher. Recurso da defesa. Não acolhimento. Demonstrado que o acusado, durante discussão com sua convivente, a arremessou sobre a cama, apertou seu pescoço e a ameaçou de morte. Declarações da vítima uníssonas nas duas fases procedimentais. Prevalência da palavra da mulher em crimes dessa natureza. Irrelevância da ausência de constatação de lesões em exame de corpo de delito. Característica da contravenção penal de vias de fato que nem sempre deixa vestígios. Fato objetivamente e subjetivamente típico. Condenação confirmada. Não cabimento da substituição da pena de prisão simples por restritiva de direitos, uma vez que a infração foi praticada com o emprego de violência à pessoa e contra mulher (Art. 44, I, do CP e Súmula 588 do STJ). Sentença mantida. Apelo não provido. (TJSP; Apelação Criminal 1500269-50.2022.8.26.0274; Relator (a): Waldir Calciolari; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) (g.n.) DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame O apelante foi condenado por ameaçar e agredir sua companheira, utilizando um facão, exigindo dinheiro para comprar bebida alcoólica. A vítima, após recusar, foi empurrada e recebeu um soco no tórax. A polícia foi acionada e o apelante preso em flagrante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há insuficiência de provas para a absolvição do apelante. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria delitiva foram comprovadas por diversos elementos, incluindo depoimentos de policiais e a apreensão do facão. 4. A tentativa da vítima de amenizar os fatos em juízo não exclui a responsabilidade criminal do apelante. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prática de violência doméstica, mesmo sem lesões aparentes, caracteriza vias de fato. 2. A ameaça, mesmo em contexto de discussão, mantém sua tipicidade penal. Legislação Citada: Código Penal, art. 147, "caput"; Lei de Contravenções Penais, art. 21; Lei nº 11.340/06; Código de Processo Penal, arts. 188 e 157; Constituição Federal, art. 144, incisos IV e V, § 4º e § 5º; Código Penal, art. 33, § 2º, alínea "c", art. 44, "caput", I, art. 17; Súmula 588 do STJ. Jurisprudência Citada: STJ, HC 437.730/DF, T6, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 21.6.2018; STJ, APn n. 943/DF, Corte Especial, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 20.4.2022; STJ, AgRg no AREsp 82.898/MG, T5, j. 20.11.2012. (TJSP; Apelação Criminal 1500752-34.2024.8.26.0396; Relator (a): Tetsuzo Namba; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025) (g.n.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DESACATO. VIAS DE FATO CONTRA ADOLESCENTE. PROVA TESTEMUNHAL E ADMISSÃO PARCIAL DOS FATOS PELO RÉU. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por Jonas Cardoso da Silva contra sentença penal condenatória que o condenou à pena de 7 (sete) meses de detenção, em regime inicial aberto, e 15 (quinze) dias de prisão simples, também em regime aberto, pela prática dos crimes previstos no art. 150, caput, e art. 331, ambos do Código Penal, bem como no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Lei de Contravenções Penais), em concurso material. A pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. A Defesa pleiteia a absolvição, por ausência de provas suficientes, ou, subsidiariamente, a substituição da pena por multa ou prestação pecuniária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há provas suficientes para sustentar a condenação do apelante pelos crimes e contravenção imputados; (ii) analisar a possibilidade de substituição da pena restritiva de direitos por prestação pecuniária ou pena de multa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A palavra da vítima adolescente, corroborada por testemunho policial e demais elementos constantes nos autos, constitui prova idônea e suficiente para a condenação, especialmente diante da admissão parcial dos fatos pelo próprio réu, que confirmou o ingresso não autorizado na residência. 4. A contravenção de vias de fato independe de laudo pericial, sendo juridicamente válida a sua comprovação por testemunhos e relatos da vítima. 5. Os policiais militares envolvidos na ocorrência apresentaram depoimentos firmes, coerentes e harmônicos com o restante das provas, não havendo fundamento para descredenciá-los unicamente por sua condição funcional. 6. O réu foi condenado pelo crime de desacato, não havendo controvérsia sobre resistência à prisão, sendo a expressão dirigida aos policiais ("seus coxinhas") ofensiva e desrespeitosa, evidenciando a tipicidade da conduta. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva 7. de direitos, na modalidade de prestação de serviços à comunidade, foi corretamente aplicada, inexistindo direito subjetivo do réu à escolha de pena alternativa distinta, como prestação pecuniária ou multa, conforme jurisprudência pacificada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima e o testemunho policial, colhidos sob o crivo do contraditório, constituem prova idônea para a condenação quando coerentes entre si e com os demais elementos dos autos. 2. A contravenção penal de vias de fato prescinde de laudo pericial para sua comprovação. 3. Não há direito subjetivo do réu à escolha da modalidade de pena restritiva de direitos, cabendo ao juízo a eleição da medida mais adequada ao caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 150, caput, 331 e 44, §§ 1º, 2º e 3º; Decreto-Lei nº 3.688/41, art. 21. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1686847/SE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 10.08.2020; STJ, AgRg no HC 722.625/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 24.03.2022. (TJSP; Apelação Criminal 1500849-08.2023.8.26.0222; Relator (a): Isaura Cristina Barreira; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) (g.n.) É mister que houve a configuração da espécie delitiva em voga, eis que o réu confessou ter dado o tapa na face da vítima. Deve incidir a circunstância agravante insculpida no artigo 61, inciso II, alínea “f”, a Lei Penal Substantiva, tendo em vista que o delito decorreu de relação doméstica e familiar contra a mulher. Depreende-se da peça inaugural e dos depoimentos prestados em ambas as fases que a vítima era, à época dos fatos, convivente do réu, que contra ela praticou vias de fato prevalecendo-se de relações de coabitação. Em abono: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA INTIMAÇÃO DO RÉU. NULIDADE RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. A ausência de intimação do acusado para a audiência de oitiva de testemunhas constitui nulidade de caráter relativo, cujo reconhecimento depende da arguição no momento oportuno e da demonstração de efetivo prejuízo. 2. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DA OITIVA DE TESTEMUNHA/INFORMANTE. É legítimo o indeferimento motivado da oitiva de testemunhas/informantes, o que não configura cerceamento de defesa, por ser a discricionariedade o critério norteador do juízo de pertinência e relevância. 3. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Restando comprovadas a materialidade e a autoria do delito, em prova jurisdicionalizada, não merece prosperar o pleito absolutório fundado na excludente de ilicitude da legítima defesa. Sobretudo quando não restaram demonstrados nos autos os seus elementos objetivos. 4. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDIMENSIONADAS. Constatado equívoco na análise de algumas das circunstâncias judiciais, deve a pena-base ser redimensionada. 5. SEGUNDA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. AGRAVANTE. A aplicação da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do CP, não configura bis in idem, visto que tal circunstância não é elementar do tipo, nem tão pouco qualifica a conduta típica descrita no artigo 129, § 1º, incisos I e II, do Código Penal. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. É concebível promover a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante de o crime ter sido cometido com violência contra a mulher (CP: Art. 61, II, f, do CP), por serem elas igualmente preponderantes. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO; ACr 96756-25.2011.8.09.0175; Goiânia; Segunda Câmara Criminal; Rel. Juiz Jairo Ferreira Júnior; DJEGO 11/09/2018; Pág. 131). (g.n.) Ainda, não é cabível a tese defensiva da legítima defesa por ausência de provas cabais que atestem isso – ônus que lhe cabia (CPP., art. 156). Além disso, o próprio réu afirmou que a vítima pegou a faca somente após ele ter desferido o tapa na face dela. Em seus dizeres: “Logo em seguida, depois do tapa, ela pegou a faca, veio, tentou me agredir, consegui tomar a faca dela, joguei no chão, liguei para a minha mãe e minha mãe veio em casa. ” Por fim, evidente que, conforme os relatos, a embriaguez do acusado era voluntária e não proveniente de caso fortuito ou força maior, sendo incabível a redução da pena prevista no §2º do artigo 28 do Código Penal, conforme requerido pela defesa. Assim, a conduta perpetrada pelo acusado, portanto, amolda-se perfeitamente à norma abstratamente prevista no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, c/c. artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, com incidência da Lei nº. 11.340/2006. O réu agiu, portanto, com dolo, com plena consciência de que sua conduta era ilícita. Não há causas nos autos capazes de excluir a ilicitude da conduta ou mesmo a culpabilidade desta. Ao tempo do fato, o acusado era maior de idade à época e dele era esperado conduta totalmente diversa da praticada. A conduta praticada pelo acusado, portanto, manifesta-se típica, antijurídica e culpável, sendo merecedora de reprimenda estatal. 2.3. Crime de Ameaça (Fato 02) A materialidade e a autoria delitiva restaram prejudicadas, conforme exponho a seguir. O policial Wagner relatou em juízo apenas que os fatos ocorreram na madrugada, sem mencionar sequer o teor das supostas ameaças feitas pelo réu. Ainda, o policial Leonardo também não se recordou se o réu teria proferido ameaças à vítima, lembrando apenas que o acusado disse à equipe policial que se fosse preciso, bateria nela de novo. Em suas palavras: “Aí ele deu o tapa e disse que bateria de novo, se fosse preciso, ele relatou isso para a gente. Mas com relação a teor de morte, eu não me recordo se ele chegou a dizer, só agressão realmente. ” A vítima não confirmou o delito em juízo e o réu negou o fato. Note-se que o fato de a vítima dizer que não mentiu em Delegacia de Polícia também não confirma que o réu a ameaçou. Ela não afirmou em juízo a dinâmica do fato em questão, o teor da ameaça ou se sequer se sentiu amedrontada, algo que não se pode inferir já que ambos seguem em relacionamento até hoje. Ainda, seu pedido de medida protetiva de urgência na ocorrência evidencia-se mais em razão das vias de fato do que da suposta ameaça não confirmada perante a autoridade judicial. Desse modo, considerando que a prova o delito de ameaça, capitulado no artigo 147, caput, do Código Penal, é realizada através de testemunhos firmes e coesos, principalmente os da pessoa ofendida, prestados em ambas as fases, inviável o decreto condenatório com base somente em elementos indiciários, conforme apregoado no artigo 155, do Código de Processo Penal. Nesta toada: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROVAS JUDICIAIS QUE NÃO CORROBORAM O DEPOIMENTO DA VÍTIMA PRESTADO UNICAMENTE NO INQUÉRITO POLICIAL. TESTEMUNHA OCULAR QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Como se sabe, ao juízo é defeso proceder um Decreto condenatório com base exclusivamente nos elementos de provas colhidos na fase investigatória e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, notadamente pela natureza inquisitorial do referido procedimento. Por outro lado, também se poder afirmar que alguns elementos colhidos no inquérito, caso aliados às demais provas produzidas em juízo, em que dê ao julgador o convencimento suficiente à existência do crime e, por consequência, à proceder com a condenação, faz-se perfeitamente possível e válido. 2. Desta feita, levando-se em conta o que já foi expendido, entendo que a versão da vítima, apesar ser de grande importância nos delitos da espécie, além de ser antagônica à do acusado, foi colhida unicamente no inquérito, não tendo sido sequer ratificada em juízo e/ou corroborada com outras provas produzidas judicialmente. 3. Conforme se extrai do art. 25, do CP, para a configuração da legítima defesa mister se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) agressão: a.1) injusta, a.2) atual ou iminente; b) defesa de direito próprio ou alheio; c) repulsa com os meios necessários; d) uso moderado destes meios. 4. Frente a este contexto, nota-se que a dita vítima, antes de qualquer contato físico e/ou ameaça de tal entre as partes, ao passo em que jogou uma garrafa de vidro em direção ao acusado, partiu para agredi-lo (agressão injusta, atual e iminente), instante em que ele a empurrou (meio necessário e moderado) na tentativa de evadir-se (defesa de um direito seu, qual seja, integridade física). Ora, não haveria como se exigir que o acusado, frente a lesões mútuas em seu desfavor, permanecesse inerte e sofrendo-as sem qualquer tipo de defesa, em especial por se encontrar em desvantagem. 5. Resta, logo, indubitável que o acusado apenas tentou se defender das agressões perpetradas tanto pela suposta vítima quanto por seu exsogro; agressões estas, diga-se de passagem, constatadas no laudo traumatológico de fl. 22, em que se consigna lesão corporal por ele sofrida. Há, portanto, evidente caso de legítima defesa, não havendo razões para que se atribua ao acusado a prática de crime, motivo pelo qual deve o apelo ser acolhido. 6. Apelo provido. (TJPE; APL 0002014-85.2016.8.17.0150; Rel. Des. Demócrito Reinaldo Filho; Julg. 21/02/2019; DJEPE 26/02/2019). Assim, diante da ausência de elementos probatórios, o réu deve ser absolvido deste delito. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para o fim de: A) CONDENAR o réu PAULO HENRIQUE AMARAL MINEIRO DOS SANTOS da prática do crime esculpido no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/41) c/c Artigo 61, inc. II, alínea “f”, do Código Penal; B) ABSOLVE-LO das sanções do artigo 147, caput, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Condeno o réu, também, ao pagamento das custas processuais, com fulcro no artigo 804 do Código de Processo Penal. Deixo de analisar o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita por não ser esse o Juízo competente para tanto. Senão vejamos: PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINARES. 1) PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. NÃO CONHECIMENTO. 2) SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REVISÃO CRIMINAL SEM EFEITO SUSPENSIVO. REJEITADA. 3) PRISÃO DOMICILIAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DE DEPOIMENTO COMPROVADAMENTE FALSO (ART. 621, INC. II, DO CPP). IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGAÇÃO. 01. Condenado à pena de 12 (doze) anos de reclusão em regime fechado, pela prática do crime previsto no art. 217-A, c/c art. 226, inciso II, todos do Código Penal Brasileiro (CPB). 02. Inicialmente, quanto ao pedido de isenção de custas processuais com concessão da justiça gratuita, tem-se que sua análise compete ao juízo das execuções, não devendo o pleito ser conhecido por este e. Tribunal. (...). (TJCE; RevCr 0620002-02.2020.8.06.0000; Seção Criminal; Rel. Des. Mário Parente Teófilo Neto; DJCE 08/07/2020; Pág. 197). (g.n.) 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1. Circunstâncias judiciais A culpabilidade do sentenciado – aqui entendida como grau de reprovabilidade da conduta, analisada tendo por base as condições pessoais da pessoa acusada e a situação delituosa em seus elementos materiais (STF, HC 105674, DJe, 20.02.2014) – revelou-se normal à espécie delitiva pela qual foi denunciado. O sentenciado, nos termos da Súmula nº. 444 do Superior Tribunal de Justiça[1], não registra antecedentes criminais (seq. 93.1). Não há elementos nos autos para prejudicar sua personalidade e sua conduta social[2]. Os motivos dos crimes foram comuns à espécie delitiva. As consequências foram normais à espécie. As circunstâncias do crime foram graves, eis que o sentenciado praticou o delito em flagrante estado de embriaguez, essa que foi voluntária. Isso porque tanto sentenciado quanto vítima afirmaram que ele estava embriagado na data do fato. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática do fato, filiando-me ao entendimento de que esta circunstância somente pode ser valorada para amenizar a situação do sentenciado (STJ, AgRg no REsp 1245072, DJe 28/05/2013). Assim, tenho por desinfluente ao caso. 4.2. Pena-Base Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, em especial, as circunstâncias do crime, fixo a pena-base em 24 (vinte e quatro) dias de prisão simples, equivalente a aproximadamente 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre a pena máxima e mínima cominada ao delito. 4.3. Circunstâncias legais Incide a circunstância agravante insculpida no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do CP., por ter o réu cometido o crime prevalecendo-se de relações domésticas. Lado outro, incide a circunstância atenuante da confissão espontânea (CP., art. 65, inc. III, “d”), eis que confessou, em fase processual, ter agredido a vítima. Veja que restaram configuradas uma circunstância agravante e uma atenuante igualmente preponderantes. Diante disso, em casos em que há a presença de uma circunstância que agrave e de outra que atenua, sendo ambas de mesmo valor, a compensação entre elas é medida impositiva. Assim, em vista do exposto, COMPENSO a circunstância agravante da violência doméstica com a atenuante da confissão espontânea, mantendo a pena-base inalterada. 4.4. Causas de aumento e diminuição da pena Inexistem causas de aumento ou diminuição a serem consideradas, previstas na parte geral ou especial do Código Penal. 4.5. Pena definitiva Obedecidos aos parâmetros dispostos no artigo 68 do Código Penal, o sentenciado fica definitivamente condenado à pena de 24 DIAS DE PRISÃO SIMPLES. 4.6. Regime de cumprimento da pena e detração Deixo consignado que o réu permaneceu preso cautelarmente por 02 dias. Diante disso, DECLARO detraída essa quantia de tempo de sua pena. Assim, em vista da quantidade da pena aplicada, das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, dos motivos do crime e do disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, fixo o REGIME ABERTO[3] para início de cumprimento da reprimenda, com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, o qual deverá ser cumprido na forma do artigo 36 do mesmo diploma legal c/c. artigo 115 da Lei nº. 7.210/1984, observadas as seguintes condições: a) Comprovar trabalho lícito; b) Permanecer em sua residência durante domingos e feriados; c) Recolher-se diariamente, nos dias de semana, até às 20h00min na sua residência, dela podendo sair no dia seguinte às 06h00min e se recolher até às 20h00min dos sábados e nas vésperas de feriados, permanecendo recolhido (a) até às 06h00min da segunda-feira seguinte ou do próximo dia útil; d) Não se ausentar da Comarca onde reside sem autorização judicial; e) Comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades. 4.7. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e suspensão condicional da pena Inviável a substituição prevista no artigo 44 do Código Penal (inc. III), pois o sentenciado não preenche os requisitos subjetivos e objetivos para tanto e por se tratar de crime em situação de violência doméstica (Sum. 588 do STJ). Incabível também a concessão da suspensão condicional da pena (CP., art. 77, inc. II), pois menos benéfico ao réu. 5. DELIBERAÇÕES FINAIS 5.1. Da prisão preventiva e das medidas cautelares diversas da prisão Não estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva (CP., art. 312 e ss. e CPP., art. 387, § 1º), em razão da fixação do regime aberto para o início de cumprimento da reprimenda e por ter o sentenciado respondido todo o processo em liberdade. Desnecessária, igualmente, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (CPP., art. 319), por assim justificarem as circunstâncias judiciais do sentenciado e em vista da gravidade do delito. 5.2. Destinação dos bens apreendidos e da fiança Não há bens apreendidos ou fiança recolhida nos autos. 5.3. Reparação de danos Quanto à reparação de danos à vítima, observo que há pedido deduzido na inicial acusatória (seq. 36.1). Assim, como o sentenciado se defendeu dos fatos, deve haver a fixação do valor mínimo de reparação dos danos morais, em atenção ao que prevê o artigo 387, inciso IV, do Código Processo Penal. Neste sentido o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em 02.03.2018, julgou o Tema nº. 983, oportunidade em que afirmou a possibilidade de reparação por danos morais na seara criminal, desde que expressamente requerido pela acusação ou pela vítima. A tese foi fixada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recursos especiais repetitivos que discutiam a possibilidade da reparação de natureza cível por meio de sentença condenatória nos casos de violência doméstica. A prática da infração penal no âmbito doméstico, é suficiente, por si só, para causar danos morais à vítima, eis que se trata de dano in re ipsa. Veja-se trecho do voto do relator, Ministro Rogério Schietti Cruz: “(...) A simples relevância de haver pedido expresso na denúncia, a fim de garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa, ao meu ver, é bastante para que o juiz sentenciante, a partir dos elementos de prova que o levaram à condenação, fixe o valor mínimo a título de reparação de danos morais causados pela infração perpetrada, não sendo exigível produção de prova específica para a aferição da profundida e/ou extensão do dano (...)”. Portanto, analisando a extensão dos danos, as condições pessoais do ofensor e da ofendida e levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, FIXO como valor mínimo para a reparação dos danos morais a quantia de R$ 500,00. Diante do exposto, CONDENO o sentenciado PAULO HENRIQUE AMARAL MINEIRO DOS SANTOS ao pagamento de R$ 500,00 em favor da vítima H. C. de A. G., relativos aos danos morais sofridos por ela em virtude da prática do fato narrado na denúncia, pelo qual foi condenado, a serem atualizados monetariamente pelo INPC/IGP-DI e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sendo que o primeiro deve ser contado desta decisão e o último, a partir da data do fato danoso. É exatamente o que dispõem os verbetes sumulados nº. 54 e 362, ambos do STJ, in verbis: “Súmula nº. 362: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. (Precedentes: AgRg nos. EDcl no Ag) ” e “Súmula nº. 54: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. (CC/1916, art. 962. Precedentes) ”. 5.4. Intimação da vítima A Secretaria deverá observar o artigo 809, caput e parágrafo único, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, in verbis: “Publicada a sentença, a vítima, se houver, será comunicada da parte dispositiva e informada sobre o código de acesso ao processo, por mandado ou no balcão da secretaria. Parágrafo único. A comunicação da vítima poderá ser feita por meio eletrônico, com encaminhamento do arquivo integral da sentença e da chave de acesso ao processo”. 5.5. Após o trânsito em julgado Deverão ser observadas as seguintes determinações: 1) procedam-se às anotações e comunicações devidas, nos moldes do que estabelece o artigo 824, inciso VIII, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; 2) expeça-se e remeta-se a guia de execução definitiva do réu condenado, com os encaminhamentos previstos no Código de Normas, formando-se autos de execução de pena, caso a ré não cumpra pena em outro processo nesta vara ou em outra vara do Estado do Paraná; na hipótese de ser constatada a existência de execução penal em andamento em outra vara do Estado do Paraná, não se formará autos de execução, encaminhando apenas os documentos obrigatórios à vara que estiver procedendo à execução (Resolução nº. 93/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 23, §§ 1º e 2º); 3) remetam-se os autos ao Sr. Contador para cálculo das custas; 4) intime-se o sentenciado para o recolhimento dos valores das custas processuais devidos, no prazo de 10 (dez) dias, acompanhado o mandado das respectivas guias (Instrução Normativa nº 65/2021, art. 1º e 2º, observadas as alterações promovidas pela IN nº. 77/2021); 5) comunique-se a Justiça Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. João Gustavo Rodrigues Stolsis Juiz de Direito [1] Súmula nº. 444 do STJ: “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”. [2] Informativo 702 – Tema Repetitivo nº. 1077: “Condenações criminais transitadas em julgado, não utilizadas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente” (STJ. REsp 1.794.854-DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 23/06/2021). [3] Súmula nº. 440 do STJ: “Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito”.

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Processo nº 0111068-61.2016.8.20.0001

ID: 308143806

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0111068-61.2016.8.20.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO AURELIANO DE OLIVEIRA LAERTE AMBROSIO DE OLIVIERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ DE MEDEIROS JUSTO

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FLAVIO HENRIQUE DE MORAES MATTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALLAN CLAYTON PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0111068-61.2016.8.20.0001 Polo ativo FRANCISCO AURELIANO DE OLIVEIRA e outros Advog… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0111068-61.2016.8.20.0001 Polo ativo FRANCISCO AURELIANO DE OLIVEIRA e outros Advogado(s): ALLAN CLAYTON PEREIRA DE ALMEIDA, FLAVIO HENRIQUE DE MORAES MATTOS, ANDRE LUIZ DE MEDEIROS JUSTO Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal nº 0111068-61.2016.8.20.0001. Origem: 5ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN. Apelante: Laerte Ambrosio de Oliveira. Advogado: Dr. Flavio Henrique de Moraes Mattos (OAB/RN nº 467-A). Apelante: Francisco Aureliano de Oliveira. Advogado: Dr. André Luiz de Medeiros Justo (OAB/RN nº 4727). Apelado: Ministério Público. Relator: Desembargador Glauber Rêgo. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. USO DE BLOQUEADOR DE SINAL. CONCURSO DE PESSOAS. FLAGRANTE DELITO. BUSCA PESSOAL, VEICULAR E DOMICILIAR SEM MANDADO. LEGALIDADE DAS PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas contra sentença da 5ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN, que condenou dois réus pela prática de furto qualificado (art. 155, § 4º, incisos II e IV, c/c art. 70, do Código Penal), à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 42 dias-multa cada. As defesas alegam nulidade das provas colhidas sem autorização judicial, ausência de provas quanto à autoria, e, subsidiariamente, pleiteiam redução da pena, abrandamento do regime e substituição por penas restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se são nulas as provas obtidas mediante buscas pessoal, veicular e domiciliar, realizadas sem prévia autorização judicial; (ii) verificar se há provas suficientes para sustentar a condenação; (iii) examinar se é cabível o afastamento da qualificadora da fraude por ausência de laudo pericial sobre o bloqueador de sinal; e (iv) analisar a legalidade da dosimetria da pena, do regime fixado e da negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A busca domiciliar sem mandado judicial é válida quando fundada em flagrante delito, conforme interpretação do STF no Tema 280 da Repercussão Geral, sendo posteriormente justificada e analisada pelo juízo competente, o que ocorreu no caso concreto. 4. As buscas pessoal e veicular foram legítimas, realizadas diante de fundada suspeita e tentativa de fuga dos réus, em conformidade com o art. 244 do CPP e a jurisprudência do STJ, que admite tais diligências sem mandado quando amparadas por elementos objetivos.. 5. A autoria e materialidade dos crimes restaram comprovadas por conjunto probatório harmônico, composto por testemunhos de policiais, declarações da vítima, autos de apreensão e devolução de bens, e imagens do local do crime, corroborando a dinâmica delitiva e a identidade dos agentes. 6. A qualificadora da fraude foi corretamente reconhecida com base em provas testemunhais e circunstâncias do crime, conforme admite a jurisprudência do STJ, não sendo indispensável laudo técnico sobre o bloqueador de sinal quando há outros elementos aptos à sua comprovação. 7. A dosimetria da pena foi realizada conforme o método trifásico do art. 68 do CP, com valoração negativa dos antecedentes, aplicação da agravante da reincidência e do concurso formal de crimes. O regime semiaberto foi corretamente fixado, e a substituição por penas alternativas indeferida diante da reincidência e gravidade da conduta. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. É válida a busca domiciliar sem mandado judicial quando fundada em situação de flagrante delito e posteriormente submetida à análise judicial. 2. A busca pessoal e veicular sem mandado é legítima quando fundada em suspeita objetiva e comportamento suspeito, conforme o art. 244 do CPP. 3. A qualificadora da fraude no furto pode ser reconhecida com base em prova testemunhal, ainda que ausente perícia técnica sobre o dispositivo empregado. Dispositios relevantes citados: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º; 44, II; 61, I; 68; 70; 155, § 4º, II e IV. CPP, arts. 244 e 167. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO (Tema 280 da RG), Plenário, j. 05.11.2015; STF, ARE 1537663 AgR, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 25.04.2025, DJe 30.04.2025; STJ, AgRg no HC n. 992.527/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 06.05.2025, DJEN 13.05.2025; STJ, AgRg no HC n. 948.504/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 06.05.2025, DJEN 12.05.2025; STJ, AgRg no HC n. 870.457/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 22.04.2025, DJEN 28.04.2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.788.457/MS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.05.2025, DJEN 19.05.2025. ACÓRDÃO A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância com a 9ª Procuradoria de Justiça, em substituição à 2ª, conheceu e negou provimento a ambos os apelos defensivos, mantendo-se incólume a sentença condenatória, tudo nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO (Revisor) e SARAIVA SOBRINHO (Vogal). RELATÓRIO Trata-se de apelações criminais interpostas por LAERTE AMBRÓSIO DE OLIVEIRA e FRANCISCO AURELIANO DE OLIVEIRA, em face da sentença oriunda da 5ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN (Id. 26706074), que os condenou pela prática dos crimes de furto qualificado (art. 155, § 4º, incisos II e IV, c/c art. 70, do Código Penal), à pena, para cada um, de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser iniciada em regime semiaberto, e ao pagamento de 42 (quarenta e dois) dias-multa. A pena foi idêntica para ambos os apelantes. Nas razões recursais (Id. 28371576), o apelante Laerte Ambrósio de Oliveira pleiteia: i) a declaração de nulidade das provas obtidas por interceptação telefônica e busca veicular realizadas sem autorização judicial; ii) a absolvição por ausência de provas quanto à sua participação nos fatos; iii) alternativamente, a redução da pena ao mínimo legal e fixação de regime prisional mais brando. Já, o apelante Francisco Aureliano de Oliveira (Id. 30900799) busca: i) o reconhecimento da nulidade das provas obtidas por meio de busca pessoal e domiciliar, alegadamente realizadas sem autorização judicial e sem configuração de flagrante delito; ii) a absolvição com base na ausência de provas suficientes para sua condenação; iii) subsidiariamente, a aplicação da pena mínima, afastamento da qualificadora da fraude, substituição da pena privativa por restritiva de direitos. Em sede de contrarrazões (Id. 31244446), o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte rebateu os fundamentos dos recursos e pugnou pelo conhecimento e desprovimento dos apelos, defendendo a legalidade das provas produzidas e a manutenção integral da sentença condenatória. Instada a se manifestar, a 2ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento dos recursos (Id. 31394341). É o relatório. Ao Eminente Desembargador Revisor. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos apelos defensivos interpostos por apelante Laerte Ambrósio de Oliveira e Francisco Aureliano de Oliveira. Diante da similitude entre os fundamentos das apelações, passo à análise conjunta das teses defensivas. Os apelantes sustentam a nulidade das provas produzidas nos autos, notadamente aquelas obtidas mediante buscas veicular e domiciliar e por meio de interceptação telefônica, sob o argumento de ausência de autorização judicial e inexistência de situação de flagrante delito. Tal alegação, contudo, embora revestida de natureza formal, se confunde com o mérito recursal, por depender diretamente da análise do contexto fático-probatório e da legalidade das diligências policiais realizadas, razão pela qual será examinada juntamente com o conteúdo substancial dos recursos. Pois bem. Segundo o que consta nos autos, os fatos delituosos tiveram início em 16 de junho de 2015, quando os réus, mediante fraude, consistente na supressão do sinal do sistema de travamento eletrônico do veículo das vítimas, subtraíram diversos bens de considerável valor no estacionamento do Restaurante Mangai. No dia seguinte, em diligência realizada pela equipe da DEPROV, que investigava o furto de um veículo Toyota Hilux SW4 ocorrido também em 16/06/2015, os agentes surpreenderam os apelantes nas imediações do local onde o veículo havia sido abandonado. Ao notarem a aproximação policial, os réus tentaram empreender fuga, sendo perseguidos e presos em flagrante. Durante a abordagem do veículo em que se encontravam os acusados, foram apreendidos objetos diretamente relacionados ao furto ocorrido no restaurante, além de armas de fogo, munições e dispositivos bloqueadores de sinal — o que, por si só, revela fundadas razões para a atuação imediata e enérgica da autoridade policial. Ainda no curso da prisão, um dos aparelhos telefônicos tocou, e a chamada, atendida pelos policiais em viva voz, partiu de Francisco Aureliano, que, sem saber da prisão de seus comparsas, solicitou que os bens furtados fossem levados à sua residência. A partir dessa informação, os agentes dirigiram-se ao local e, novamente em situação de flagrância, efetuaram a sua prisão, encontrando em sua posse mais produtos de origem ilícita, além de armamento e acessórios de uso restrito. Diante desse encadeamento fático - lógico, contínuo e coerente -não há como se acolher a tese de nulidade das diligências, como bem examinado pela autoridade sentenciante (Id. 26706073): “(...) Rejeito a alegação de nulidade de provas obtidas a partir da revista pessoal do acusado FRANCISCO AURELIANO, bem como das eventualmente obtidas no interior de seu apartamento. Diferente do que alega a Defesa, havia fortes razões para a busca pessoal no acusado. Com efeito, os policiais se dirigiram até o local onde se encontrava o acusado exatamente em de sua iminente participação nos delitos em razão dos quais acabaram de flagrar os dois outros acusados. E naquele momento ele estava fazendo contato telefônico com os que foram presos em flagrante com veiculo e objetos roubados, tendo os policiais ouvido a ligação desta pessoa (AURELIANO) para os outros dois, tendo em vista que o telefone estava no viva voz, e ouviram que pela ligação iriam dividir o material que estava dentro do gol, que também tinha queixa de roubo (testemunha EDSON). Nada mais relevante para justificar a na pessoa com a qual se depararam após todo este envolvimento com um crime que acabaram de flagrar. Observe-se que tal envolvimento direto e no contexto de um flagrante, não decorre somente do depoimento de EDSON, já que a testemunha PIERRE também confirma, afirmando que o telefone estava tocando a todo minuto e quando atenderam era o Aureliano, que haviam combinado de encontrar com os outros; que foram até o local do encontro e o Aureliano desceu e foi abordado; que estava com uma pistola. Ora, se estavam os policiais prendendo em flagrando duas pessoas e surge uma terceira, com quem iriam dividir o produto do crime, nada mais lógico e razoável do que fazer a abordagem pessoal nesta outra pessoa, tendo sido isso que os policiais fizeram e com ele encontraram uma pistola. Houve, pois, justa razão para a abordagem que fizeram a AURELIANO e, feita a primeira abordagem, encontraram o mesmo com uma pistola, o que justifica inclusive a continuidade da Busca também na residência onde, em um primeiro momento, se encontrava saindo e de onde correu para tentar fugir da abordagem policial, conforme consta no Auto de Prisão em Flagrante, o que justifica ainda mais a Busca. Registro, por fim, que quanto aos requisitos agora exigidos jurisprudencialmente para a Busca, notadamente o registro do consentimento do acusado, não se exigia ao tempo dos fatos, havendo um marco temporal em que a jurisprudência passou a fazer tal exigência. (...)”. A jurisprudência do STF, especialmente no julgamento do RE 603.616/RO (Tema 280 da Repercussão Geral), pacificou o entendimento de que o ingresso em domicílio sem mandado judicial é constitucionalmente válido quando baseado em fundadas razões de flagrante delito, desde que tal ingresso seja posteriormente justificado e submetido à análise judicial, como ocorreu nos autos. Neste sentido e em caso assemelhando, manifestou-se, recentemente, o STF: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO IMÓVEL DEVIDAMENTE COMPROVADAS A POSTERIORI. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO DO TEMA Nº 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. PROVIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O entendimento adotado no acórdão impugnado não está alinhado à orientação do Plenário desta Suprema Corte, firmada no julgamento do RE 603.616-RG (Tema nº 280 da repercussão geral), na qual fixada a tese de que “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados”. 2. Na hipótese, a atuação policial foi lícita, pois iniciou-se com a abordagem de um sujeito que estava em atitude suspeita, tendo sido encontrados um revólver 38, entorpecentes (crack e cocaína), dinheiro e aparelho celular. Ainda, a entrada na residência pelos agentes policiais se deu mediante justa causa, com amparo em elementos que indicavam a suspeita de situação autorizadora do ingresso no domicílio sem mandado judicial, razão pela qual se verifica divergência entre o acórdão recorrido e a tese firmada no referido Tema 280. Durante a busca, foram apreendidos entorpecentes, material para embalagem, dinheiro em espécie, valorada em R$ 10.000,00 e uma arma de fogo de uso restrito, em condições de uso e funcionamento. 3. Nessas circunstâncias, esta Suprema Corte tem entendido que estão presentes fundadas razões que indicam situação de flagrante delito a autorizar a atuação dos agentes públicos. Precedentes. 4. Agravo interno conhecido e não provido. (STF - ARE 1537663 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 25-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-04-2025 PUBLIC 30-04-2025). Ademais, o art. 244 do CPP autoriza expressamente a busca pessoal - e, por analogia, a veicular - quando houver fundada suspeita de que o agente esteja na posse de armas, objetos ilícitos ou instrumentos utilizados na prática criminosa, ainda mais diante do contexto em que se deram os fatos (acima elencados) com tentativa de fuga. A respeito, orienta, atualmente, o STJ: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. PROVAS VÁLIDAS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Fato relevante. O agravante alega nulidade das provas obtidas a partir de busca pessoal e veicular realizada ilegalmente. A busca foi motivada por comportamento suspeito do agravante, que acelerou bruscamente e dirigiu na contramão ao avistar uma viatura policial, resultando na apreensão de uma arma de fogo. 3. As decisões anteriores. O habeas corpus não foi conhecido, e a decisão monocrática foi mantida, considerando que a busca veicular observou os limites do art. 244 do Código de Processo Penal, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal e veicular realizada sem mandado judicial, mas com fundada suspeita de crime, torna nulas as provas obtidas. III. Razões de decidir 5. A busca veicular foi considerada válida, pois observou os limites do art. 244 do Código de Processo Penal, sendo suficiente a presença de fundada suspeita de crime. 6. A abordagem policial foi justificada pelo comportamento suspeito do agravante, não havendo indícios de perseguição pessoal ou preconceito que pudessem invalidar a medida. 7. Não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justificasse a concessão da ordem de ofício, mantendo-se a decisão monocrática por seus próprios fundamentos. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A busca pessoal e veicular sem mandado judicial é válida quando há fundada suspeita de crime. 2. A presença de comportamento suspeito justifica a abordagem policial e a validade das provas obtidas." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 738.224/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 12/12/2023; STJ, AgRg no RHC 180.748/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 16/8/2023. (STJ - AgRg no HC n. 992.527/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 13/5/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA VEICULAR. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Precedentes. 2. O art. 244 do Código de Processo Penal prevê que "a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". 3. No caso, as circunstâncias prévias à abordagem justificavam a fundada suspeita a permitir a busca pessoal e veicular, haja vista que houve o recebimento de denúncia anônima informando que o acusado estava transportando drogas utilizando um veículo ônix. Ao avistarem o automóvel, os policiais deram ordem de parada, tendo o réu empreendido fuga. Ele foi perseguido por cerca de 10 minutos, até que, em dado momento, parou o veículo e se entregou. Com efeito, as circunstâncias fáticas sugeriam a existência de fundada suspeita para a abordagem. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC n. 948.504/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 12/5/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS PARA A ABORDAGEM. NOVEL ENTENDIMENTO. AJUSTE NA DOSIMETRIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. "Não satisfazem a exigência legal [para se realizar a busca pessoal e/ou veicular], por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de 'fundada suspeita' exigido pelo art. 244 do CPP" (RHC n. 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). 2. Como evolução desse entendimento, a Terceira Seção desta Corte definiu que a tentativa de fuga pelo réu, ao visualizar uma guarnição policial, autoriza a busca pessoal, desde que se apresente narrativa verossímil, coerente e não contraditória com os demais elementos dos autos. 3. "Assim, à luz de todas essas ponderações, conclui-se que fugir correndo repentinamente ao avistar uma guarnição policial configura motivo idôneo para autorizar uma busca pessoal em via pública, mas a prova desse motivo, cujo ônus é do Estado, por ser usualmente amparada apenas na palavra dos policiais, deve ser submetida a especial escrutínio, o que implica rechaçar narrativas inverossímeis, incoerentes ou infirmadas por outros elementos dos autos" (HC n. 877.943/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 15/5/2024). 4. No caso do autos, o agente tentou se evadir do local ao avistar a viatura, o que consiste em fundada justificativa para a busca pessoal, conforme novel entendimento acima exposto. 5. Ultrapassada a preliminar de nulidade, cabe reparo na dosimetria da pena, porquanto a minorante foi afastada pela Corte de origem em razão da quantidade e variedade de drogas apreendidas, - configurando bis in idem dado o incremento na pena-base pelo mesmo motivo -, bem como pelo fato de o agente responder a ação penal pelo mesmo tipo de delito sem condenação definitiva, o que a Terceira Seção desta Corte Superior vedou em precedente qualificado. 6. Agravo regimental ministerial provido, com ajuste na pena. (STJ - AgRg no HC n. 870.457/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 28/4/2025.) Assim, a atuação policial observou os parâmetros legais e constitucionais, não havendo qualquer vício ou irregularidade capaz de macular a higidez das provas produzidas. No tocante ao pleito absolutório sob o argumento de insuficiência probatória, melhor sorte não assiste aos recorrentes. Ora, as provas colhidas em juízo são convergentes, seguras e suficientes para a formação de um juízo condenatório. Os depoimentos prestados pelos policiais civis responsáveis pela investigação e pelas prisões descrevem de forma detalhada a dinâmica dos fatos, as condutas dos envolvidos e os objetos encontrados em seu poder. O Auto de Exibição e Apreensão (ID nº 26705303), por sua vez, lista expressamente os bens subtraídos das vítimas, bem como armas, munições e bloqueadores de sinal. Além disso, o depoimento da vítima Yuri Miranda de Azevedo Leite corrobora integralmente os demais elementos, confirmando a subtração dos bens e o reconhecimento posterior de parte deles. A cadeia lógica de eventos - do furto ocorrido em 16/06/2015 à prisão em flagrante no dia seguinte - é sólida e ininterrupta. As condutas dos apelantes inserem-se em um modus operandi característico de condutas voltadas à prática de crimes patrimoniais mediante emprego de fraude tecnológica, fato que agrava sobremaneira a gravidade da conduta e reforça a autoria delitiva. Aliás, sobre a autoria e materialidade, delineou com esmero a sentença combatida, ressaltando, ainda, o valor da palavra da vítima conjugada aos depoimentos testemunhais, momento em que acresço como razões de decidir, de forma a evitar tautologia. Senão vejamos (Id. 26706073): “(...) Pela prova dos autos, a materialidade e autoria delitivas restaram parcialmente demonstradas, de forma a inexistir qualquer dúvida acerca da prática, pelos acusados, de parte das condutas delituosas narradas na denúncia, especificamente em relação aos delitos de Furto. (...) Negam, portanto, a autoria delitiva. O contexto probatório, entretanto, confirma os fatos delituosos, em especial o que se extrai dos depoimentos das vítimas. YURI MIRANDA DE AZEVEDO LEITE disse que não se recorda bem mas se lembra que chegou no Mangai para almoçar; que quando desceu do carro acionou o alarme, mas depois soube que não foi acionado porque usaram bloqueador de celular; que de lado havia um carro com película escura e ligado; que foi almoçar e quando voltou para o carro e chegou na empresa deu conta do sumiço dos seus pertences; que foram duas bolsas, um iPad e os demais descritos na denúncia e pertenciam a ele depoente e a seu irmão; que alguns objetos foram recuperados, como a bolsa do seu irmão e o iPad dele depoente; que a recuperação dos objetos ocorreu cerca de 1 mês depois; que viu as imagens do Mangai e a câmera tem um ponto cego, mas o que vê é que as pessoas deste carro vizinho vão até seu carro; que deu para ver uma ou duas pessoas, mas poderia ter outras pessoas dentro do carro; que pelas imagens dava para identificar o veículo que estava ao lado do seu mas não se recorda; que agora, depois que o Promotor falou, se lembra que era um Gol de cor clara, mas não sabe a cor exata porque as imagens são em preto e branco; que soube que o material que foi recuperado foi encontrado com pessoas que foram presas e praticando o mesmo tipo de crime, com bloqueador de sinal etc.; que também foi apreendido com os presos o bloqueador de sinal; que hoje, se visse as imagens de novo, teria condições reconhecer os que lhe furtaram; que teve prejuízo de 20 e poucos mil reais; que o carro do que lhe furtaram estava do lado do carro dele e os mesmos só saíram do carro deles e entraram no dele e isso deu para ver; que ao tempo mostraram fotos a eles; que acharam com os presos vários materiais e eles só identificaram o que era deles; que de acordo com as características e o que viu no vídeo acredita que foram eles; que era uma bolsa cara e foi recuperada uma delas. (...) Acentue-se que em matéria de crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, quando narra de forma coerente e segura os fatos, demonstrando que o único objetivo é apontar os verdadeiros culpados pelo delito, merece credibilidade e é suficiente para embasar uma condenação. (...) No presente caso, a vítima apresentou depoimento firme, seguro e coerente, demonstrando idoneidade e deixando fora de dúvida não ter nenhuma intenção de incriminar indevidamente alguém e, além do mais, suas alegações encontram guarida nas demais prova dos autos, conforme se extrai dos depoimentos das testemunhas. EDSON SOARES DE MORAIS disse que fizeram uma campana e abordaram o veículo gol que estava no local e prenderam dois indivíduos; que foram até o local onde iriam encontrar o terceiro e lá prenderam o mesmo com uma pistola; que no gol prenderam vários produtos de furto; que iriam pegar o terceiro para fazer a divisão do material de furto; que já investigavam o acusado Aureliano na Deprov e os outros não; que um veículo produto de roubo já estava numa cegonha; que quando chegaram perto de onde estava a cegonha o pessoal do gol se evadiu e só prenderam ele na BR; que no apartamento do Aureliano apreenderam um bloqueador que corta o alarme do carro e que chamam de Chapolim; que não chegou a ver as imagens do furto no Mangai porque o objeto de sua investigação era o SW4; que o gol era prata puxado para escuro; que o telefonema dos demais para Aureliano foi ouvido porque estava no viva voz; que não se lembra o que Aureliano trazia além da arma; que ficou com os dois e outra equipe ficou com Aureliano, mas na delegacia a notícia era de que haviam subido no apartamento; que pela ligação iriam dividir o material que estava dentro do gol, que também tinha queixa de roubo; que apuraram que Aureliano participaria da entrega do veículo mas não necessariamente do roubo; PIERRE SOARES DE LIMA disse que na época em que prenderam os acusados os mesmos estavam campanando uma SW4 quando chegou o gol; que quando perceberam os do gol fugiram e conseguiram; que no veículo era o Laerte e o Francisco Chagas; que o telefone estava tocando a todo minuto e quando atenderam era o Aureliano, que haviam combinado de encontrar com os outros; que foram até o local do encontro e o Aureliano desceu e foi abordado; que estava com uma pistola; que prestou depoimento na delegacia e confirma sua assinatura; que além da pistola e do veículo foram apreendidos outros objetos; que dentro do gol haviam diversos objetos mas não se recorda quais, sabendo que levaram a delegacia; que somente não conheciam o Francisco das Chagas mas o Aureliano e o Laerte já eram investigados por praticarem atos delituosos; que ficaram com investigação apenas da WR4 e não dos objetos encontrados; que não chegaram a entrar no apartamento de Aureliano. MÁRCIO DELGADO VARANDAS, testemunha arrolada pela defesa de LAERTE, afirma que concluiu o relatório, mas não participou das investigações; que a investigação que fez foi somente em relação ao roubo do veículo e quem fez a investigação sobre os objetos que estavam no veículo no Mangai foi feito por uma colega Delegada; que confirma que o material que consta no auto de apreensão foi o que foi apreendido com os acusados; que os acusados são pessoas investigadas por roubo de veículos. O fato de parte dos objetos furtados terem sido encontrados com os acusados (Termo de Exibição e Apreensão de fls. 47/48 do IP - ID 74764665, fls. 3 e 4) e inclusive devolvidos à vítima (ID 74764668, fls. 12), sem que tenha havido, pela prova dos autos, qualquer outra justificativa plausível para tanto, também reforça a certeza da ocorrência do delito e de sua autoria. Também confirma a autoria dos acusados LAERTE e FRANCISCO DAS CHAGAS o fato de eles terem sido flagrado, no dia seguinte à ocorrência em análise, na posse do mesmo automóvel Gol, de cor prata, com ocorrência de furto/roubo em aberto, que estava ao lado do veículo das vítimas e foi utilizado pelos ofensores no dia do fato delituoso em questão, bem como o fato do acusado FRANCISCO AURELIANO ter ligado durante a operação que prendeu aqueles dois primeiros pedindo que os mesmos fossem à sua casa para devolver-lhe o referido carro bem como os bens furtados. A prova produzida bem demonstrou também que os acusados, conjuntamente e mediante fraude, subtraíram os bens descritos na denúncia. De fato, foram encontrados na posse dos acusados pelo menos 03 (três) bloqueadores de sinal de alarme automotivo constante no Termo de exibição e apreensão de fls. 47/48 do IP (ID 74764665, fls. 3), que foram utilizados quando da prática delituosa. A própria vítima YURI, em depoimento de fls. 13/14, afirma categoricamente “que tem plena convicção de ter acionado o controle que trava as portas do carro no momento em que saiu do veículo para almoçar”. Ademais, as imagens colacionadas às fls. 169/170, que retratam o momento do furto do estacionamento do estabelecimento Mangai, foram claras ao demonstrar o envolvimento de ao menos três pessoas na prática do delito, com características semelhantes aos acusados, conforme declaração da vítima. Resumidamente, o furto dos objetos efetivamente ocorreu e nenhuma dúvida sobre isto. Na sequência, os 03 acusados (primeiramente 02 e depois o terceiro, que com os primeiros se comunicava), que tinham características físicas assemelhadas aos autores dos furtos, foram presos com parte dos objetos furtados, em veiculo com as mesmas características do usado nos crimes, veiculo este com registro de roubo, e, ainda, na posse de 03 bloqueadores, que foi o instrumento que viabilizou a prática delitiva. Portanto, pela prova dos autos, inegável a materialidade dos delitos e a autoria dos acusados, restando demasiadamente claro que os mesmos, mediante a fraude de fazer uso de dispositivo bloqueador de sinal de alarme, subtraíram, conjuntamente, os objetos descritos na denúncia, pertencentes a pelo menos duas vítimas. (...)”. No que tange ao pedido exclusivo de Francisco Aureliano de Oliveira de afastamento da qualificadora prevista no art. 155, §4º, inciso II, do CP (fraude), por ausência de prova pericial quanto ao funcionamento do “chapolin”, igualmente não merece acolhimento. Com efeito, a ausência de perícia técnica não inviabiliza o reconhecimento da qualificadora, desde que existam outros meios de prova válidos e suficientes - como ocorre no presente caso. O art. 167 do CPP prevê expressamente a possibilidade de suprimento da prova técnica por testemunhal, quando ausente ou inviável a realização do laudo. Inclusive, “a jurisprudência do STJ permite a substituição do laudo pericial por outros meios de prova em casos específicos". (STJ - AgRg no AREsp n. 2.788.457/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) E, como acima deslindado, a utilização de bloqueadores de sinal foi demonstrada pelos depoimentos das vítimas e pelas circunstâncias do crime (ausência de sinais de arrombamento, res furtivae de elevado valor e posterior recuperação parcial dos bens em poder dos apelantes). A narrativa é, pois, coerente, coesa e amplamente corroborada pelo conjunto probatório, tornando desnecessária a exigência de perícia formal para fins de reconhecimento da qualificadora. Por derradeiro, quanto à dosimetria da pena, verifica-se que o juízo sentenciante observou com precisão o método trifásico previsto no art. 68 do CP. Na primeira fase, valorou negativamente os maus antecedentes dos apelantes, diante da comprovação documental da multirreincidência específica. No tocante a FRANCISCO AURELIANO DE OLIVEIRA, foram sopesadas as condenações nos processos nº 0117437-13.2012.8.20.0001, 0001675-64.2008.8.20.0105 e 0024296-76.2008.8.20.0001. Para LAERTE AMBRÓSIO DE OLIVEIRA, consideraram-se os feitos nº 0000360-90.2006.8.20.0001, 0100624-94.2015.8.20.0003, 0000404-75.2007.8.20.0001, 0003969-03.2006.8.20.0124 e 0117434-24.2013.8.20.0001. E para FRANCISCO DAS CHAGAS DE AQUINO, os registros criminais nos autos nº 0412595-82.2010.8.20.0001, 0000196-80.2010.8.20.0003, 0020469-62.2005.8.20.0001, 0000002-00.2010.0.07.1196 e 0000763-55.2010.8.17.0760. A partir de tais elementos, e da presença de duas qualificadoras nos crimes de furto (fraude e concurso de pessoas), a pena-base foi fixada em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão, mais 18 (dezoito) dias-multa, para cada delito, em patamar bastante razoável e comumente empragado - acréscimo de 1/8 (um oitavo) sobre o mínimo legal em virtude da valoração negativa dos maus antecedentes -, revelando-se parcimoniosa a atuação do juízo sentenciante. Na segunda fase, foi corretamente reconhecida a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), especificamente uma das condenações apontadas para cada réu. Tal circunstância resultou no aumento proporcional da pena para 3 (três) anos de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa, por cada furto qualificado. Na terceira fase, inexistentes causas genéricas de aumento ou de diminuição, passou-se à aplicação da regra do concurso formal de crimes (art. 70 do Código Penal). Como os dois furtos foram cometidos mediante uma só ação, as penas foram unificadas com acréscimo de 1/6, totalizando a pena definitiva e unificada de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, além de 42 (quarenta e dois) dias-multa para cada réu. No que tange ao regime inicial de cumprimento da pena, o semiaberto foi corretamente estabelecido, com esteio no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, considerando a reincidência e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ademais, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade na escolha do regime, que respeita a necessidade de repressão estatal eficaz frente à conduta reiteradamente delitiva e permite a progressão conforme o mérito do apenado, a ser aferido pelo Juízo da Execução Penal, nos termos do art. 66, III, "b", da LEP (Lei nº 7.210/84). Por fim, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, observando-se o inciso II do art. 44 do CP, haja vista a reincidência e a gravidade dos crimes praticados. Os réus não preenchem os requisitos subjetivos exigidos pela norma, em razão do histórico criminal desfavorável e da elevada reprovabilidade social das condutas. Portanto, a dosimetria da pena, tal como realizada na sentença, apresenta-se absolutamente legal, justa e devidamente fundamentada, não merecendo qualquer reparo. O quantum estabelecido e o regime fixado estão em estrita consonância com os preceitos legais e a orientação jurisprudencial dominante. Diante do exposto, em consonância com a 9ª Procuradoria de Justiça, em substituição à 2ª, conheço e nego provimento a ambos os apelos defensivos, mantendo-se íntegra a sentença condenatória proferida pelo Juízo a quo. É como voto. Natal/RN, data da assinatura no sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 23 de Junho de 2025.

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Processo nº 5028958-95.2020.8.24.0023

ID: 291702902

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5028958-95.2020.8.24.0023

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHARLES EDUARDO EHRAT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5028958-95.2020.8.24.0023/SC APELADO : CHARLES EDUARDO EHRAT (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS (OAB SC053109) ADVOGADO(A) : GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC01… Apelação Nº 5028958-95.2020.8.24.0023/SC APELADO : CHARLES EDUARDO EHRAT (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS (OAB SC053109) ADVOGADO(A) : GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101) DESPACHO/DECISÃO Perante a Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital, Charles Eduardo Ehrat , devidamente qualificado, mediante procurador habilitado, com fundamento nos permissivos legais, iniciou cumprimento de sentença , em desfavor do Estado de Santa Catarina. Alegou, em síntese, ser credor de título executivo judicial. Requereu, nesses termos, o pagamento do crédito ora exequendo. Não houve impugnação. Após, sobreveio sentença de lavra do MM. Juiz de Direito, Dr. Yannick Caubet, julgando extinto o processo pelo pagamento, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Irresignado, a tempo e modo, o Estado de Santa Catarina apresentou recurso de apelação. Em suas razões, defendeu o não cabimento da condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do entendimento firmado no IRDR 4 do TJSC. Requereu, assim, que seja afastada a aplicação da Súmula 345 e da tese definida no julgamento do Tema 973, ambos do Superior Tribunal de Justiça. Subsidiariamente, pleiteou a suspensão do feito, até o julgamento definitivo do Tema 1190 do STJ. Com as contrarrazões, vieram-me conclusos em 04/06/2025. Esse é o relatório. Decido monocraticamente, com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil, bem como no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, porquanto a matéria versada acha-se pacificada no âmbito desta Corte. Porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do inconformismo. Trata-se de recurso de apelação, interposto pelo Estado de Santa Catarina, contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença, iniciado em seu desfavor, por Charles Eduardo Ehrat . Inicialmente, registra-se que, embora reconhecida a afetação da matéria para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 2030855/SP; REsp 2031118/SP; REsp 2029636/SP e REsp 2029675/SP, Tema 1.190), não foi determinada a suspensão nacional dos processos em curso nos tribunais de origem, de sorte que se enfrenta o mérito recursal. A Fazenda Pública, ora apelante, almejou afastar a incidência do Tema 973 do STJ, e da Súmula 345 do referido Tribunal, ao caso sob exame, por não se tratar de crédito sujeito ao regime dos precatórios, tampouco de requisição de pequeno valor, com pagamento a destempo, segundo o art. 535, § 3º, II, do CPC. Defendeu, ainda, ser o caso de aplicação do entendimento firmado no IRDR 4 do TJSC. Oportuno citar os precedentes em questão: Súmula 345 do STJ: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas." Tema 973 do STJ: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." IRDR Tema 4 do TJSC: Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de 2 meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa. Ademais, sobre o Tema 973 do STJ, reproduzo a ementa do julgado que o originou: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada é de natureza infraconstitucional. 2. Sob a égide do CPC/1973, esta Corte de Justiça pacificou a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997. 3. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ. 4. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. 5. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. 6. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. 7. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio." 9. Recurso especial desprovido, com majoração da verba honorária." (STJ, REsp n. 1.648.238/RS, rel. Min. Gurgel de Faria, Corte Especial, julgado em 20/6/2018, DJe de 27/6/2018 - destaquei). Como se observa, encontra-se pacificado o entendimento no sentido de que o incidente de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, constitui nova relação jurídica, onde se exige juízo de valor, sobre a existência e a liquidez do direito assegurado no título coletivo exequendo, sendo, por conseguinte, devidos honorários advocatícios ao exequente/impugnado. A respeito do assunto, os doutrinadores Fredie Didier Júnior e Leonardo Carneiro da Cunha esclarecem: "Nas execuções individuais de sentença coletiva, a Fazenda Pública pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo que não tenha havido embargos. Isso se deve ao fato de que a execução individual, embora derivada de uma sentença coletiva, possui natureza autônoma e demanda a atuação do advogado para a liquidação e individualização do crédito" (in, Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. 13ª edição. Salvador: JusPODIVM, 2016.) Desse modo, "ao deixar de fixar honorários advocatícios no cumprimento de sentença, a Corte estadual colide com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento do REsp 1648238/RS (Tema 973), de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, submetido ao rito dos recurso especiais repetitivos, no sentido de que 'O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio'" . (STJ, AgInt no REsp n. 2.039.127/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023 - destaquei). No mesmo sentido, consolidou-se nesta Terceira Câmara de Direito Público: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PARCIALMENTE ACOLHIDA. DECISÃO SINGULAR QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA MANTER A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO NO CASO DA SÚMULA 345 E DO TEMA 973 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMANDA COM NOVA RELAÇÃO JURÍDICA E REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE VALOR ACERCA DA EXISTÊNCIA E DA LIQUIDEZ DO DIREITO ASSEGURADO NO TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO IRDR 4. PREMISSAS FIXADAS PARA JULGAMENTO MONOCRÁTICO NÃO DESCONSTITUÍDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Súmula 345: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". Tema 973/STJ: 'O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio'. Como se vê, esses precedentes, sendo o último vinculante, têm aplicação nos cumprimentos individuais de sentenças proferidas em ações coletivas, independentemente de o pagamento da execução estar sujeito a precatório ou a requisição de pequeno valor (RPV). Também é irrelevante o fato de ter havido, ou não, impugnação ao cumprimento de sentença, até porque não é pelo desfecho da referida impugnação, e sim pela circunstância de ter sido necessário ajuizar individualmente o cumprimento de sentença, geralmente por Advogado distinto daquele que representou a entidade que propôs a ação coletiva, que a verba honorária é devida" (TJSC, Apelação n. 5036442-30.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2024). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032896-31.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, de Minha Relatoria, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2024). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). PAGAMENTO REALIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DOS EXEQUENTES. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O TEMA 1190 COM A MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS PARA QUE SE APLIQUE APENAS AOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA AJUIZADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO. CASO CONCRETO EM QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI INICIADO ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO REFERIDO TEMA REPETITIVO. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA ANTERIOR DO STJ QUE ADMITIA A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA SUJEITOS À EXPEDIÇÃO DE RPV, MESMO NÃO IMPUGNADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE, ALÉM DESSA CIRCUNSTÂNCIA, TRATA-SE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA A QUE SE APLICAM A SÚMULA 345 E O TEMA 973, AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA. RECURSO PROVIDO. No julgamento dos Recursos Especiais repetitivos ns. 2029636/SP, 2029675/SP, 2030855/SP e 2031118/SP, por acórdão publicado em 1º/07/2024, o Superior Tribunal de Justiça definiu a seguinte tese jurídica acerca do Tema 1190: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". Contudo, na modulação dos efeitos desse julgamento, a Corte Superior determinou que aos cumprimentos de sentença ajuizados antes da publicação do acórdão repetitivo se aplique a jurisprudência anterior do STJ, segundo a qual era cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento da verba honorária nos cumprimentos de sentença sujeitos à expedição e RPV, ainda que não impugnados. "Por isso, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão" (STJ, Tema 1190 - REsp n. 2.029.636/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 1/7/2024). "O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado", ou seja, trata-se de "hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica" (STJ, REsp n. 1.648.238/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 27/6/2018). (TJSC, Apelação n. 0306811-92.2017.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2024). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AFASTAMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO IRDR - TEMA N. 4 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 345/STJ E DO TEMA N. 973/STJ. INSUBSISTÊNCIA. DISTINÇÃO ENTRE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL E CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRECEDENTE DO STJ. TEMA 1.190 DO STJ QUE, OUTROSSIM, MODULOU A AUSÊNCIA DE VERBA HONORÁRIA EM CASO DE PAGAMENTO POR RPV, SEM IMPUGNAÇÃO, PARA OS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA DEFLAGRADOS, APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RESPECTIVO. CORRETO ARBITRAMENTO DA VERBA, EM FAVOR DO PATRONO DA EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5105726-91.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2024). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. APELO DO EXEQUENTE PROVIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO PELO ENTE PÚBLICO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS TENDO EM VISTA SE TRATAR DE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). PRETENSÃO INSUBSISTENTE. NÃO INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA NO IRDR N. 4 DO TJSC. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 345 DO STJ E DO TEMA N. 973. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0000002-57.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2024). Frisa-se, por derradeiro, que, tratando-se de cumprimento individual de sentença coletiva, não se aplica a tese jurídica firmada no IRDR de Tema 4 do TJSC, porquanto, segundo o posicionamento atual desta Corte de Justiça, tal precedente somente incide nos casos de execução em ação individual, o que não corresponde ao caso em análise. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DO CRÉDITO VIA RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 345 E DO TEMA N. 973, AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA NO IRDR N. 4 DO TJSC. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. HONORÁRIOS ARBITRADOS. 1. O debate acerca do cabimento de honorários de sucumbência no cumprimento individual de sentenças coletivas já foi objeto de enfrentamento pelo Superior Tribunal de Justiça em duas oportunidades, tanto no enunciado da Súmula n. 345, quanto do Tema n. 973. 2. O posicionamento da Corte da Cidadania baseia-se na compreensão de que "o procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, 'ainda que ajuizado em litisconsórcio', constitui abertura de nova relação jurídica em que é necessária a realização de juízo de valor acerca da existência e da liquidez do direito assegurado no título executivo coletivo que se afirma possuir individualmente" (TJSC, Apelação n. 5063138-69.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10/10/2023). 3. Assim, tratando-se de cumprimento individual de sentença coletiva, não se aplica a tese jurídica firmada no IRDR de Tema n. 4, eis que, segundo o posicionamento atual desta Corte de Justiça sobre o tema, tal precedente somente incide nos casos de cumprimentos de sentença individual. 4. Sentença reformada, com o arbitramento de honorários em favor da parte exequente. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002120-13.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2024). E mais: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO POR INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONFIRMADO POR RESOLUÇÃO UNIPESSOAL DESTE RELATOR. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 345/STJ E DO TEMA 973/STJ. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO IRDR 4. PREMISSAS FIXADAS PARA JULGAMENTO MONOCRÁTICO NÃO DESCONSTITUÍDAS. "O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado", ou seja, trata-se de "hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica" (STJ, REsp n. 1.648.238/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 27/6/2018). [...]" (TJSC, Apelação n. 5063858-36.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-10-2023). '"São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas" (Súmula n. 345/STJ). "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (Tema n. 973/STJ). [...]' (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054881-61.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-03-2022). INSURGÊNCIA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, DE ENCONTRO À TESE FIXADA EM JULGAMENTO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ, À ENUNCIADO SUMULAR E À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ESTADUAL. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC CORRESPONDENTE A 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM A APLICAÇÃO DE MULTA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5068325-30.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-05-2024). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. SOBRESTAMENTO DA DEMANDA EM RAZÃO DOS TEMAS 1.190/STJ E 4/TJSC. DESNECESSIDADE.EXECUÇÃO MOVIDA POR DIVERSOS LITISCONSORTES. COBRANÇA EM DUPLICIDADE CONFIGURADA. EXCLUSÃO DO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA.EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 924, II, DO CPC. INSURGÊNCIA DOS CREDORES QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 345 E DOS TEMAS 973 E 1.076, TODOS DO STJ. DECISÃO MODIFICADA NO PONTO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5026400-19.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-04-2024). APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DIANTE DO PAGAMENTO. ARTIGO 924, II, DO CPC. DÉBITO QUITADO POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. MAGISTRADO A QUO QUE DEIXOU DE ARBITRAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONSIDERANDO A TESE FIRMADA EM IRDR (TEMA 4). DESCABIMENTO. APLICABILIDADE NO CASO DA SÚMULA 345 E DO TEMA 973 AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PROCEDIMENTO QUE INAUGURA A DISCUSSÃO DE NOVA RELAÇÃO JURÍDICA COM JUÍZO DE VALOR ACERCA DA EXISTÊNCIA E LIQUIDEZ DO DIREITO ASSEGURADO NO TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 4010990-75.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-04-2024). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INAPLICABILIDADE DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N. 4. SÚMULA 345 E TEMA 973 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEVIDA SUSPENSÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas" (Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça). "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (Tema 973 do Superior Tribunal de Justiça). "O Superior Tribunal de Justiça consagrou a ideia de que o procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, 'ainda que ajuizado em litisconsórcio', constitui a de abertura de nova relação jurídica em que será necessária a realização de juízo de valor acerca da existência e da liquidez do direito assegurado no título executivo coletivo que se afirma possuir individualmente, de modo que, por tal situação, (...) não se aplica a regra contida no Tema 4/IRDR/TJSC de que só haveria condenação em honorários advocatícios caso a Fazenda Pública efetuasse o pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) após o prazo legal de dois meses da intimação para cumprimento da obrigação. (...) Sendo assim, por força do enunciado da Súmula 345 e da tese jurídica do Tema 973 do Superior Tribunal de Justiça, deve a sentença ser reformada para que o Estado de Santa Catarina seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios no procedimento de execução individual de sentença coletiva" (Apelação n. 5063858-36.2022.8.24.0023, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-10-2023). "Considerando que a regra é a fixação de honorários nos cumprimentos de sentença, mesmo que não impugnados (§ 1º do art. 85), sobretudo por se tratar de cumprimento individual de sentença originário de ação coletiva, há a incidência de honorários, nos exatos termos da Súmula 345/STJ e do Tema 973/STJ. (...) Diante do distinguishing acima delineado é que se retira a condição de suspensão do presente feito ao REsp n. 1808454/SC e, ao julgar o mérito do recurso, decide-se por manter o arbitramento de honorários de sucumbência em desfavor do ente municipal, consoante dicção do Tema 973/STJ e Súmula 345/STJ" (Agravo de Instrumento n. 5068325-30.2022.8.24.0000, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-05-2024). (TJSC, Apelação n. 0323275-65.2015.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-06-2024). Sendo assim, o pagamento de honorários, pelo Estado de Santa Catarina, no contexto de impugnação ao cumprimento individual de sentença prolatada em ação coletiva, é devido, na senda da Súmula 345 e do Tema 973, ambos do STJ, razão pela qual se deve manter a sentença recorrida. Feitas essas considerações, em razão do desprovimento do apelo, majoram-se os honorários sucumbenciais inicialmente fixados, em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com amparo no art. 932 do Código de Processo Civil, cumulado com o art. 132 do RITJSC, conheço e nego provimento ao recurso de apelação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se.

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Processo nº 5051041-08.2020.8.24.0023

ID: 291702918

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5051041-08.2020.8.24.0023

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDERLEI ADELAR DOMINGUES PRADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5051041-08.2020.8.24.0023/SC APELADO : VANDERLEI ADELAR DOMINGUES PRADO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS (OAB SC053109) ADVOGADO(A) : GRACE SANTOS DA SILVA MARTIN… Apelação Nº 5051041-08.2020.8.24.0023/SC APELADO : VANDERLEI ADELAR DOMINGUES PRADO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS (OAB SC053109) ADVOGADO(A) : GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101) DESPACHO/DECISÃO Perante a Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital, Vanderlei Adelar Domingues Prado , devidamente qualificado, mediante procurador habilitado, com fundamento nos permissivos legais, iniciou cumprimento de sentença , em desfavor do Estado de Santa Catarina. Alegou, em síntese, ser credora de título executivo judicial. Requereu, nesses termos, o pagamento do crédito ora exequendo. Houve impugnação. Após, sobreveio sentença de lavra do MM. Juiz de Direito, Dr. Yannick Caubet, julgando extinto o processo pelo pagamento, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Irresignado, a tempo e modo, o Estado de Santa Catarina apresentou recurso de apelação. Em suas razões, defendeu o não cabimento da condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do entendimento firmado no IRDR 4 do TJSC. Requereu, assim, que seja afastada a aplicação da Súmula 345 e da tese definida no julgamento do Tema 973, ambos do Superior Tribunal de Justiça. Subsidiariamente, pleiteou a suspensão do feito, até o julgamento definitivo do Tema 1190 do STJ. Com as contrarrazões, vieram-me conclusos em 04/06/2025. Esse é o relatório. Decido monocraticamente, com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil, bem como no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, porquanto a matéria versada acha-se pacificada no âmbito desta Corte. Porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do inconformismo. Trata-se de recurso de apelação, interposto pelo Estado de Santa Catarina, contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença, iniciado em seu desfavor, por Vanderlei Adelar Domingues Prado . Inicialmente, registra-se que, embora reconhecida a afetação da matéria para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 2030855/SP; REsp 2031118/SP; REsp 2029636/SP e REsp 2029675/SP, Tema 1.190), não foi determinada a suspensão nacional dos processos em curso nos tribunais de origem, de sorte que se enfrenta o mérito recursal. A Fazenda Pública, ora apelante, almejou afastar a incidência do Tema 973 do STJ, e da Súmula 345 do referido Tribunal, ao caso sob exame, por não se tratar de crédito sujeito ao regime dos precatórios, tampouco de requisição de pequeno valor, com pagamento a destempo, segundo o art. 535, § 3º, II, do CPC. Defendeu, ainda, ser o caso de aplicação do entendimento firmado no IRDR 4 do TJSC. Oportuno citar os precedentes em questão: Súmula 345 do STJ: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas." Tema 973 do STJ: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." IRDR Tema 4 do TJSC: Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de 2 meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa. Ademais, sobre o Tema 973 do STJ, reproduzo a ementa do julgado que o originou: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada é de natureza infraconstitucional. 2. Sob a égide do CPC/1973, esta Corte de Justiça pacificou a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997. 3. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ. 4. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. 5. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. 6. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. 7. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio." 9. Recurso especial desprovido, com majoração da verba honorária." (STJ, REsp n. 1.648.238/RS, rel. Min. Gurgel de Faria, Corte Especial, julgado em 20/6/2018, DJe de 27/6/2018 - destaquei). Como se observa, encontra-se pacificado o entendimento no sentido de que o incidente de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, constitui nova relação jurídica, onde se exige juízo de valor, sobre a existência e a liquidez do direito assegurado no título coletivo exequendo, sendo, por conseguinte, devidos honorários advocatícios ao exequente/impugnado. A respeito do assunto, os doutrinadores Fredie Didier Júnior e Leonardo Carneiro da Cunha esclarecem: "Nas execuções individuais de sentença coletiva, a Fazenda Pública pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo que não tenha havido embargos. Isso se deve ao fato de que a execução individual, embora derivada de uma sentença coletiva, possui natureza autônoma e demanda a atuação do advogado para a liquidação e individualização do crédito" (in, Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. 13ª edição. Salvador: JusPODIVM, 2016.) Desse modo, "ao deixar de fixar honorários advocatícios no cumprimento de sentença, a Corte estadual colide com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento do REsp 1648238/RS (Tema 973), de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, submetido ao rito dos recurso especiais repetitivos, no sentido de que 'O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio'" . (STJ, AgInt no REsp n. 2.039.127/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023 - destaquei). No mesmo sentido, consolidou-se nesta Terceira Câmara de Direito Público: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PARCIALMENTE ACOLHIDA. DECISÃO SINGULAR QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA MANTER A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO NO CASO DA SÚMULA 345 E DO TEMA 973 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMANDA COM NOVA RELAÇÃO JURÍDICA E REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE VALOR ACERCA DA EXISTÊNCIA E DA LIQUIDEZ DO DIREITO ASSEGURADO NO TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO IRDR 4. PREMISSAS FIXADAS PARA JULGAMENTO MONOCRÁTICO NÃO DESCONSTITUÍDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Súmula 345: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". Tema 973/STJ: 'O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio'. Como se vê, esses precedentes, sendo o último vinculante, têm aplicação nos cumprimentos individuais de sentenças proferidas em ações coletivas, independentemente de o pagamento da execução estar sujeito a precatório ou a requisição de pequeno valor (RPV). Também é irrelevante o fato de ter havido, ou não, impugnação ao cumprimento de sentença, até porque não é pelo desfecho da referida impugnação, e sim pela circunstância de ter sido necessário ajuizar individualmente o cumprimento de sentença, geralmente por Advogado distinto daquele que representou a entidade que propôs a ação coletiva, que a verba honorária é devida" (TJSC, Apelação n. 5036442-30.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2024). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032896-31.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, de Minha Relatoria, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2024). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). PAGAMENTO REALIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DOS EXEQUENTES. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O TEMA 1190 COM A MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS PARA QUE SE APLIQUE APENAS AOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA AJUIZADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO. CASO CONCRETO EM QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI INICIADO ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO REFERIDO TEMA REPETITIVO. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA ANTERIOR DO STJ QUE ADMITIA A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA SUJEITOS À EXPEDIÇÃO DE RPV, MESMO NÃO IMPUGNADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE, ALÉM DESSA CIRCUNSTÂNCIA, TRATA-SE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA A QUE SE APLICAM A SÚMULA 345 E O TEMA 973, AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA. RECURSO PROVIDO. No julgamento dos Recursos Especiais repetitivos ns. 2029636/SP, 2029675/SP, 2030855/SP e 2031118/SP, por acórdão publicado em 1º/07/2024, o Superior Tribunal de Justiça definiu a seguinte tese jurídica acerca do Tema 1190: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". Contudo, na modulação dos efeitos desse julgamento, a Corte Superior determinou que aos cumprimentos de sentença ajuizados antes da publicação do acórdão repetitivo se aplique a jurisprudência anterior do STJ, segundo a qual era cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento da verba honorária nos cumprimentos de sentença sujeitos à expedição e RPV, ainda que não impugnados. "Por isso, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão" (STJ, Tema 1190 - REsp n. 2.029.636/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 1/7/2024). "O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado", ou seja, trata-se de "hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica" (STJ, REsp n. 1.648.238/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 27/6/2018). (TJSC, Apelação n. 0306811-92.2017.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2024). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AFASTAMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO IRDR - TEMA N. 4 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 345/STJ E DO TEMA N. 973/STJ. INSUBSISTÊNCIA. DISTINÇÃO ENTRE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL E CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRECEDENTE DO STJ. TEMA 1.190 DO STJ QUE, OUTROSSIM, MODULOU A AUSÊNCIA DE VERBA HONORÁRIA EM CASO DE PAGAMENTO POR RPV, SEM IMPUGNAÇÃO, PARA OS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA DEFLAGRADOS, APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RESPECTIVO. CORRETO ARBITRAMENTO DA VERBA, EM FAVOR DO PATRONO DA EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5105726-91.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2024). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. APELO DO EXEQUENTE PROVIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO PELO ENTE PÚBLICO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS TENDO EM VISTA SE TRATAR DE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). PRETENSÃO INSUBSISTENTE. NÃO INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA NO IRDR N. 4 DO TJSC. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 345 DO STJ E DO TEMA N. 973. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0000002-57.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2024). Frisa-se, por derradeiro, que, tratando-se de cumprimento individual de sentença coletiva, não se aplica a tese jurídica firmada no IRDR de Tema 4 do TJSC, porquanto, segundo o posicionamento atual desta Corte de Justiça, tal precedente somente incide nos casos de execução em ação individual, o que não corresponde ao caso em análise. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DO CRÉDITO VIA RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 345 E DO TEMA N. 973, AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA NO IRDR N. 4 DO TJSC. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. HONORÁRIOS ARBITRADOS. 1. O debate acerca do cabimento de honorários de sucumbência no cumprimento individual de sentenças coletivas já foi objeto de enfrentamento pelo Superior Tribunal de Justiça em duas oportunidades, tanto no enunciado da Súmula n. 345, quanto do Tema n. 973. 2. O posicionamento da Corte da Cidadania baseia-se na compreensão de que "o procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, 'ainda que ajuizado em litisconsórcio', constitui abertura de nova relação jurídica em que é necessária a realização de juízo de valor acerca da existência e da liquidez do direito assegurado no título executivo coletivo que se afirma possuir individualmente" (TJSC, Apelação n. 5063138-69.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10/10/2023). 3. Assim, tratando-se de cumprimento individual de sentença coletiva, não se aplica a tese jurídica firmada no IRDR de Tema n. 4, eis que, segundo o posicionamento atual desta Corte de Justiça sobre o tema, tal precedente somente incide nos casos de cumprimentos de sentença individual. 4. Sentença reformada, com o arbitramento de honorários em favor da parte exequente. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002120-13.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2024). E mais: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO POR INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONFIRMADO POR RESOLUÇÃO UNIPESSOAL DESTE RELATOR. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 345/STJ E DO TEMA 973/STJ. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO IRDR 4. PREMISSAS FIXADAS PARA JULGAMENTO MONOCRÁTICO NÃO DESCONSTITUÍDAS. "O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado", ou seja, trata-se de "hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica" (STJ, REsp n. 1.648.238/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 27/6/2018). [...]" (TJSC, Apelação n. 5063858-36.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-10-2023). '"São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas" (Súmula n. 345/STJ). "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (Tema n. 973/STJ). [...]' (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054881-61.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-03-2022). INSURGÊNCIA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, DE ENCONTRO À TESE FIXADA EM JULGAMENTO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ, À ENUNCIADO SUMULAR E À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ESTADUAL. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC CORRESPONDENTE A 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM A APLICAÇÃO DE MULTA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5068325-30.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-05-2024). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. SOBRESTAMENTO DA DEMANDA EM RAZÃO DOS TEMAS 1.190/STJ E 4/TJSC. DESNECESSIDADE.EXECUÇÃO MOVIDA POR DIVERSOS LITISCONSORTES. COBRANÇA EM DUPLICIDADE CONFIGURADA. EXCLUSÃO DO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA.EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 924, II, DO CPC. INSURGÊNCIA DOS CREDORES QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 345 E DOS TEMAS 973 E 1.076, TODOS DO STJ. DECISÃO MODIFICADA NO PONTO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5026400-19.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-04-2024). APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DIANTE DO PAGAMENTO. ARTIGO 924, II, DO CPC. DÉBITO QUITADO POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. MAGISTRADO A QUO QUE DEIXOU DE ARBITRAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONSIDERANDO A TESE FIRMADA EM IRDR (TEMA 4). DESCABIMENTO. APLICABILIDADE NO CASO DA SÚMULA 345 E DO TEMA 973 AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PROCEDIMENTO QUE INAUGURA A DISCUSSÃO DE NOVA RELAÇÃO JURÍDICA COM JUÍZO DE VALOR ACERCA DA EXISTÊNCIA E LIQUIDEZ DO DIREITO ASSEGURADO NO TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 4010990-75.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-04-2024). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INAPLICABILIDADE DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N. 4. SÚMULA 345 E TEMA 973 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEVIDA SUSPENSÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas" (Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça). "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (Tema 973 do Superior Tribunal de Justiça). "O Superior Tribunal de Justiça consagrou a ideia de que o procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, 'ainda que ajuizado em litisconsórcio', constitui a de abertura de nova relação jurídica em que será necessária a realização de juízo de valor acerca da existência e da liquidez do direito assegurado no título executivo coletivo que se afirma possuir individualmente, de modo que, por tal situação, (...) não se aplica a regra contida no Tema 4/IRDR/TJSC de que só haveria condenação em honorários advocatícios caso a Fazenda Pública efetuasse o pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) após o prazo legal de dois meses da intimação para cumprimento da obrigação. (...) Sendo assim, por força do enunciado da Súmula 345 e da tese jurídica do Tema 973 do Superior Tribunal de Justiça, deve a sentença ser reformada para que o Estado de Santa Catarina seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios no procedimento de execução individual de sentença coletiva" (Apelação n. 5063858-36.2022.8.24.0023, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-10-2023). "Considerando que a regra é a fixação de honorários nos cumprimentos de sentença, mesmo que não impugnados (§ 1º do art. 85), sobretudo por se tratar de cumprimento individual de sentença originário de ação coletiva, há a incidência de honorários, nos exatos termos da Súmula 345/STJ e do Tema 973/STJ. (...) Diante do distinguishing acima delineado é que se retira a condição de suspensão do presente feito ao REsp n. 1808454/SC e, ao julgar o mérito do recurso, decide-se por manter o arbitramento de honorários de sucumbência em desfavor do ente municipal, consoante dicção do Tema 973/STJ e Súmula 345/STJ" (Agravo de Instrumento n. 5068325-30.2022.8.24.0000, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-05-2024). (TJSC, Apelação n. 0323275-65.2015.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-06-2024). Sendo assim, o pagamento de honorários, pelo Estado de Santa Catarina, no contexto de impugnação ao cumprimento individual de sentença prolatada em ação coletiva, é devido, na senda da Súmula 345 e do Tema 973, ambos do STJ, razão pela qual se deve manter a sentença recorrida. Feitas essas considerações, em razão do desprovimento do apelo, majoram-se os honorários sucumbenciais inicialmente fixados, em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com amparo no art. 932 do Código de Processo Civil, cumulado com o art. 132 do RITJSC, conheço e nego provimento ao recurso de apelação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se.

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Processo nº 3021277-05.2025.8.06.0001

ID: 326418498

Tribunal: TJCE Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3021277-05.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARAES DE SOUZA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARAES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: for.31civel@tjce.jus.br Processo n°: 3021277-05.2025.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cláusulas Abusivas] Polo ativo: LUIZ PAULO OTTONI Polo passivo SG DESENVOLVIMENTO URBANISTICO E IMOBILIARIO LTDA SENTENÇA Vistos em conclusão. I) RELATÓRIO: Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas com pedido liminar ajuizada por Luiz Paulo Ottoni em face de SG Desenvolvimento Ltda, ambos devidamente qualificados em exordial. Por meio de inicial, sustenta a parte autora que, no dia 28/12/2021, celebrou contrato de compra e venda junto a empresa ré, referente ao lote S05 - Quadra 142 : 6 empreendimento LAGUNA ECOPARK, no valor de R$39.690,48 (trinta e nove mil seiscentos e noventa reais e quarenta e oito centavos), entretanto, além dos juros, fora pactuado que as parcelas seriam corrigidas mensalmente pelo IGPM, índice que sofreu reajuste de mais de 40% nos últimos anos, ocasião em que houve majoração das parcelas mensais e do saldo devedor. Ante tal cenário, apesar de já ter quitado o montante de R$22.431,50 (vinte e dois mil, quatrocentos e trinta e um reais e cinquenta centavos), sustenta o autor não ter condições de dar sequência ao pagamento das parcelas, ocasião em que entrou em contato junto a empresa ré, solicitando a rescisão contratual. Ao entrar em contato junto a ré, de forma administrativa, recebeu informação de que haveria devolução apenas de R$15.012,82 (quinze mil doze reais e oitenta e dois centavos), somente após 12 meses da data de rescisão contratual e parcelado em 15 (quinze) vezes. Irresignado, ingressou no judiciário pleiteando, liminarmente, a determinação de suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais e que a Ré se abstenha de negativar o nome do Autor perante os órgãos de proteção ao crédito, bem como suspenda os encargos inerentes ao terreno, IPTU, condomínios entre outros e que seja o terreno liberado para que a Ré possa aliená-lo. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela de urgência, com o posterior julgamento de total procedência da ação, além da declaração de rescisão do negócio jurídico firmado entre as partes, que tem por objeto a aquisição do lote S05 - Quadra 142 : 6 empreendimento LAGUNA ECOPARK, com a consequente condenação da Ré a restituição 90% dos valores pagos a título de parcelas contratuais (R$ 22.431,50), o que perfaz o montante de R$ 20.188,35 (vinte mil, cento e oitenta e oito reais e trinta e cinco centavos) e o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Alternativamente, pugnou pela devolução de 80% à 85% dos valores pagos, corrigidos a partir do desembolso de cada parcela e acrescidos de juros moratórios a partir do trânsito em julgado da ação. Despacho com ID n° 144692939 determinando a intimação da parte autora para que, dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, emende a inicial e comprove seu estado de hipossuficiência ou promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. Emenda a inicial em ID n° 151133320 onde a parte autora reitera o pedido de gratuidade judiciária, acostando aos autos declaração de imposto de renda. Decisão Interlocutória com ID n° 153267125 concedendo a tutela de urgência e determinando que a ré suspenda as mensalidades/cobranças e encargos tributários referente ao contrato de compra e venda do lote S05 - Quadra 142 : 6 no empreendimento Laguna Ecopark, bem como se abstenha de efetuar a inscrição (negativação) do nome do requerente em cadastros de inadimplência como SPC/SERASA; deferindo a gratuidade judiciária; invertendo o ônus probatório; recebendo a inicial e determinando a citação da parte ré para que, dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, conteste aos termos iniciais e especifique as provas que pretende produzir, sob pena de revelia e preclusão. Contestação em ID n° 160439787 onde a parte ré pugnou, preliminarmente, pelo reconhecimento da incompetência territorial, ante a existência de cláusula contratual que estabeleceu o foro de eleição como sendo a Comarca de São Gonçalo do Amarante/CE II) FUNDAMENTAÇÃO: PRELIMINARMENTE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CLÁUSULA CONTRATUAL DE ELEIÇÃO DE FORO. Inicialmente, no que tange a preliminar suscitada de incompetência do juízo em razão de eleição do foro da Comarca de São Gonçalo do Amarante/CE, para tratativas acerca do contrato objeto da lide, refuto-a. Isso porque, trata-se de contratação por adesão, retirando o poder esperado da outra parte de negociação das obrigações contidas no instrumento, dentre elas a escolha do foro para dirimir os conflitos decorrentes. O contrato de adesão é a pactuação empregada sem que o aderente tenha oportunidade de negociar a substância das cláusulas contratuais que lhe são ofertadas no instrumento, sendo-lhe apenas admitida a integral anuência, ou não. Seu âmbito de escolha restringe-se à celebração, não sobre a disposição das regras contratuais, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁQUINA DE CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO . CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE TÉCNICA . ART. 6º, VIII, DO CDC. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. ELEIÇÃO DE FORO. CLÁUSULA. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ tem mitigado os rigores da teoria finalista, autorizando a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte, embora não seja propriamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresente em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. 2 . Em se tratando de relação de consumo, é competente o foro do local em que o consumidor possa melhor proceder a defesa dos seus direitos, lhe sendo autorizado escolher entre o foro do seu domicílio, o foro do domicílio do réu, do cumprimento da obrigação ou de eleição contratual. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 11ª C .Cível - 0057666-06.2021.8.16 .0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 14.02 .2022) (TJ-PR - AI: 00576660620218160000 Foz do Iguaçu 0057666-06.2021.8.16 .0000 (Acórdão), Relator.: Fabio Haick Dalla Vecchia, Data de Julgamento: 14/02/2022, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2022). EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO. RELAÇÃO DE CONSUMO . ESCOLHA DO CONSUMIDOR. O consumidor tem a prerrogativa de escolher demandar em seu domicílio, no foro de eleição contratual, no domicílio do réu ou no local de cumprimento da obrigação, sendo inválida a cláusula de eleição de foro, entabulada em contrato de adesão, quando ela dificultar a proteção dos direitos do consumidor (art. 6º, VIII, CDC). CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (TJ-GO - Conflito de Competência: 06729005420198090000, Relator.: NORIVAL SANTOMÉ, Data de Julgamento: 18/06/2020, 2ª Seção Cível, Data de Publicação: DJ de 18/06/2020). Além disso, no presente caso, é indiscutível a ocorrência da relação de consumo entre as partes, em que os promoventes e a promovida enquadram-se nas características explicitadas dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, o que impõe a análise do feito pautada nesse regramento. Nesses termos, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos em juízo, inclusive com a possibilidade de modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou que dificultem o acesso à Justiça, de modo que, o consumidor tem a prerrogativa de escolher o foro em que irá ajuizar a demanda, podendo optar pelo foro de seu domicílio, pelo domicílio do réu, pelo foro contratualmente eleito ou ainda pelo local de cumprimento da obrigação. A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido a nulidade da cláusula de eleição de foro em contratos de adesão quando esta impõe excessivo ônus ao consumidor, sendo, portanto, incompatível com os princípios protetivos do CDC. No mesmo sentido, vejamos entendimento jurisprudencial em casos análogos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MILAGRES (SUSCITANTE) E DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MISSÃO VELHA (SUSCITADO). AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEMANDA CONSUMERISTA . COMPETÊNCIA RELATIVA DO FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR. ART. 101, INCISO I, DO CDC. PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR . POSSIBILIDADE DE PROPOR A AÇÃO NO DOMICÍLIO DO RÉU OU NO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, OU NO FORO DE ELEIÇÃO CONTRATUAL. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MISSÃO VELHA. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Milagres (suscitante), em relação ao Juízo da Vara Única da Comarca de Missão Velha (suscitado), nos autos da ação anulatória de débito c/c danos morais e repetição de indébito nº 0200211-23 .2023.8.06.0125, ajuizada por Cícero Evangelista Dantas contra Bradesco Vida e Previdência S/A . 2. Compulsando os fólios processuais, observa-se, de fato, que a demanda originária trata de matéria afeita às relações de consumo, atraindo a regulamentação da lei específica (Lei nº 8.078/90). O autor, sob a condição de consumidor, propôs a ação na Comarca de Missão Velha, muito embora resida em município abarcado pelo foro de Milagres . 3. Ocorre que, ao receber os autos, o juízo da Vara Única da Comarca de Missão Velha determinou a remessa do processo ao âmbito de competência da Comarca de Milagres, por entender não ser possível a escolha aleatória do foro de ajuizamento da ação. 4. No entanto, diversamente do entendimento do juízo suscitado, a competência territorial prevista no art . 101, inciso I, do CDC, consiste em uma faculdade do autor, haja vista a possibilidade de escolha do ajuizamento da ação de cunho consumerista na comarca do demandante ou, se este preferir, no foro de domicílio do réu, ou no do local de cumprimento da obrigação, ou ainda no foro de eleição contratual, caso exista. 5. Nesse sentido, não prospera o argumento de que a ação de cunho consumerista deve, necessariamente, ser proposta no foro de domicílio do autor, levando em consideração a prerrogativa do consumidor ingressar com a demanda no foro de domicílio do réu, no local de cumprimento da obrigação, ou ainda no foro de eleição contratual. Some-se a isso a impossibilidade de o juízo declinar, de ofício, da regra de competência territorial, que, a rigor, possui caráter relativo (Súmula 33 do STJ) . 6. Do exposto, conheço do presente conflito negativo para declarar a competência do Juízo da Vara Única da Comarca de Missão Velha, ora suscitado, para apreciar e julgar a ação anulatória de débito c/c danos morais e repetição de indébito nº 0200211-23.2023.8 .06.0125. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do conflito de competência, para declarar competente o Juízo da Vara Única da Comarca de Missão Velha, ora suscitado. Fortaleza, data da assinatura digital . DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator. (TJ-CE - Conflito de competência cível: 0000002-88.2024.8.06 .0000, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 03/04/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL . FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU. OPÇÃO DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. NAS AÇÕES CONSUMERISTAS, QUANDO O AUTOR OPTA POR AJUIZAR A DEMANDA NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU, É VEDADO AO JUÍZO DECLINAR DE OFÍCIO A COMPETÊNCIA PARA O FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Nas ações fundadas em relação de consumo, é facultado ao consumidor optar pelo foro de seu domicílio, do domicílio do réu ou do local de celebração do contrato . 2. A competência territorial é relativa e não pode ser declinada de ofício, conforme Súmula 33 do STJ, mesmo em relações de consumo. 3. O ajuizamento da ação no foro de domicílio do réu não prejudica a defesa nem configura vantagem indevida ao autor, não justificando a declinação de competência . 4. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 08084096120248020000 Maceió, Relator.: Des . Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 14/11/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/11/2024). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8007253-82.2023.8 .05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: IRAMILTON SOARES DA SILVA Advogado (s): IRAN DOS SANTOS D EL REI AGRAVADO: BANCO MASTER S/A Advogado (s):GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA ACÓRDÃO EMENTA: AÇÃO REVISIONAL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. OPÇÃO DO CONSUMIDOR. DOMICÍLIO DO RÉU. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . 1. A prerrogativa insculpida no art. 101 do CDC é uma faculdade do consumidor que pode propor a ação em seu domicílio, tratando-se de uma faculdade e não de uma imposição. 2 . Quando o consumidor opta pelo domicílio do réu, clara sua escolha pela utilização do CPC, e presume-se ser a opção que melhor lhe convém para facilitar o acesso ao Judiciário. 3. A competência é relativa diante da opção do Autor em postular no: a) domicílio do autor; b) domicílio do réu, onde localizar sua sede; c) domicílio do réu, onde localizar sua agência desde que a obrigação tenha sido ali contraída; d) do foro em que houver sido proferida a sentença da ação civil pública ou e) do foro do cumprimento da obrigação ou eleição contatual. 4 . Agravo de Instrumento conhecido e provido. Decisão reformada. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8007283-82.2023 .8.05.0000 em que é Apelante IRAMILTON SOARES DA SILVA e Apelado o BANCO MASTER S/A. Acordam os MM . Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao Apelo e o fazem de acordo com o voto de sua Relatora. (TJ-BA - AI: 80072538220238050000 Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia, Relator.: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/07/2023). Dessa forma, restando configurada relação de consumo entre as partes e tendo o autor optado por ajuizar a presente demanda no foro de domicílio do réu, revela-se legítima e válida sua escolha, razão pela qual afasto a preliminar de incompetência territorial suscitada. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. O julgador é o destinatário final das provas, sendo incumbência dele determinar a adequada instrução do processo. No caso em questão, o julgamento antecipado não configura cerceamento de defesa, uma vez que a prova documental presente nos autos é capaz de racionalmente persuadir o livre convencimento desta juíza, tornando desnecessária a dilação probatória. Neste sentido, é relevante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO AVISADO PREVIAMENTE ÀS PARTES. SUFICIÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS RECONHECIDA NA ORIGEM. CONTROVÉRSIA UNICAMENTE DE DIREITO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL OPERADA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS ARRAS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. QUESTÃO SOLUCIONADA À LUZ DO CONTRATO E DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Independentemente de aviso prévio às partes, o julgamento antecipado da lide poderá ocorrer quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, tal como a prova testemunhal, haja vista a suficiência de provas documentais aptas à exata comprovação do direito discutido em juízo. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.799.285/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 9/12/2019.) Dessa forma, entendo que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo a análise do mérito. MÉRITO. O cerne da questão gira em torno da análise acerca da possibilidade de rescisão do contrato de promessa de compra e venda, em razão da impossibilidade de continuidade de pagamento das parcelas ante aos reajustes cobrados. Logo, forçoso concluir que a rescisão do contrato se dará por culpa do promitente comprador, sendo devida, portanto, retenção de porcentagem dos valores pagos, em favor da parte ré. De início, registre-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, vez que se amolda aos requisitos qualificadores da relação consumerista previstos nos artigos 1º a 3º do CDC. Em inicial, a parte autora narra ter cumprido com o pactuado em R$22.431,50 (vinte e dois mil, quatrocentos e trinta e um reais e cinquenta centavos), ocasião em que houve manifestou seu interesse na rescisão contratual. Para tanto, informa que ao solicitar o distrato fora informada que, só seria possível a devolução do montante de R$15.012,82 (quinze mil, doze reais e oitenta e dois centavos), parcelado em 15 vezes e somente após 12 meses da data de confirmação do distrato. Ante tal retorno, sustenta a parte autora tratar-se de conduta abusiva, uma vez que possui o direito de rescindir o contrato, com a devolução dos valores em porcentagem de 90% até 75%, à vista, acrescido de correção monetária a partir de cada desembolso. Em contrapartida, por meio de Contestação, fundamenta a requerida não haver qualquer ilegalidade em sua conduta, eis que o distrato do contrato se deu por culpa exclusiva da autora, de modo que a rescisão deve ser operada nos termos do contrato firmado entre as partes, que prevê a retenção de 10% (dez por cento) do valor do contrato atualizado, com a devolução do montante resultante em até 12 parcelas mensais, no período de 12 meses contados da rescisão, com possibilidade de desconto de comissão de corretagem. Em resumo, as alegações autorais embasam-se na insustentabilidade do referido contrato e, em outra parte, a parte ré, enfatiza a aplicação dos termos contratuais. O distrato pelo promovente é possível, entretanto, não pode se dar com o perdimento integral dos valores pagos à promovida que, por outro lado, também não tem o direito de reter integralmente a quantia paga. Explico. O direito de retenção da ré é uma forma de compensação, não podendo esta se prestigiar ou se locupletar ilicitamente, tendo em vista que com a resolução do contrato de promessa de compra e venda as partes retornam ao estado que se encontravam antes da contratação. Assim, a retenção nada mais é do que uma forma de compensação pelos custos operacionais e administrativos da contratação, não devendo cair sobre o valor total do contrato, mas sim, sobre o valor pago pelo comprador. A rescisão de um contrato exige que se promova o retorno das partes ao status "quo ante", sendo certo que, no âmbito dos contratos de promessa de compra e venda de imóvel,em caso de rescisão motivada por inadimplência do comprador, deve ser retido percentual do valor pago. No que se refere ao percentual de retenção dos valores pagos pelo promitente comprador, entendo que 10% (dez por cento) dos valores desembolsados, mostra-se em observância aos praticados no mercado e está em consonância com os valores arbitrados pelo STJ nos casos de resolução da promessa de compra e venda por culpa do promitente comprador, que variam entre 10% e 25% do total da quantia paga. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, proferiu a súmula n° 543 em agosto de 2015, ora transcrita, a qual dispõe: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". Desse modo, pelo normativo, o adquirente do imóvel tem direito a receber, parcialmente, o valor pago, mas sendo esta restituição imediata, a partir da declaração da rescisão, em valores que variam no percentual de até 75% sobre o que foi pago. No mesmo sentido é a jurisprudência em casos análogos, vejamos: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DUAS APELAÇÕES.AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RETENÇÃO. DEVOLUÇÃO PARCIAL DAS QUANTIAS PAGAS (10%). REDUÇÃO DO VALOR PREVISTO EM CLÁUSULA COMPENSATÓRIA E NA SENTENÇA. PARCELAMENTO DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. 1. Apelações interpostas contra sentença, proferida na ação de rescisão de contrato com devolução de valores, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: a)decretar a rescisão dos contratos firmados; b) declarar a abusividade das cláusulas 31ª e 32ª para limitar as retenções lá dispostas ao percentual de 25% sobre os valores despedidos pelo autor; e c) condenar a ré à devolução dos valores pagos pelo autor, após a retenção do percentual de 25%, em parcela única. 1.1. Recurso da ré aviado na busca para que a restituição de valores pagos seja feita de forma parcelada e não em única parcela, sobretudo tendo em vista suas condições financeiras atuais. 1.2. Em seu recurso o autor pede a reforma da sentença para que seja reconhecido que foi a ré quem deu causa à rescisão contratual em razão de inadimplência, motivo pelo qual a apelada deve ser condenada à integralidade dos valores por ele pagos; ou,subsidiariamente, que a sentença reduza para 10% o percentual de retenção a que a requerida faz jus. 2. A controvérsia dos autos cinge-se a determinar: a)qual das partes deve ser responsabilizada pelo inadimplemento contratual; b)se é viável a restituição total ou parcial dos valores pagos em decorrência da rescisão do contrato de promessa de compra e venda celebrado; e c) se é possível o parcelamento pela ré do valor devido. 2.1. Verifica-se dos autos que, em janeiro e abril de 2012, as partes firmaram contratos de promessa de compra e venda de quatro imóveis situados, respectivamente no loteamento denominado Primavera do Oeste A, Município de Correntina-BA. 2.2. O autor afirmou que, de acordo com a cláusula 14ª dos contratos firmados entre as partes, a ré se comprometeu a entregar, no prazo de dois anos contados da data do contrato, rede de distribuição de água potável, energia elétrica,demarcação dos lotes, ruas e avenidas, colocação de meio-fio nas ruas e avenidas, e pavimentação asfáltica. 2.3. Ocorre que, o compromisso, segundo o requerente, não teria sido cumprido no prazo estipulado, e passados muitos anos após o prazo estabelecido essas benfeitorias ainda não foram entregues,o que inviabiliza a total utilização do bem adquirido, motivo pelo qual não teria mais interesse na continuidade do pacto celebrado. 2.4. De acordo com a cláusula 14ª, a ré teria a obrigação de edificar obras de infraestrutura de rede de distribuição de água potável e de energia elétrica (incluídas no preço do imóvel). Ao passo que a implantação de meio-fio e asfalto decorreria de sua mera liberalidade. 2.5. A partir dos documentos e fotos trazidos pele ré aos autos foi possível identificar a realização de infraestrutura de rede de distribuição de água potável e de energia elétrica, inclusive, a implantação de meio-fio e asfalto ao contrário do alegado pelo autor. 2.6. À vista disso, nota-se que a requerida trouxe elementos de prova que demonstram o adimplemento às obras de infraestrutura acordadas, ao tempo que o autor deixou de demonstrar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC),sem juntar quaisquer provas acerca do direito por ele alegado. 2.7. Logo, não há se falar em descumprimento dos contratos pela ré e sim vontade do autor em rescindi-los. 3. Assim, embora não tenha havido descumprimento pela construtora, remanesce o direito de o comprador rescindir os pactos. Entretanto, o desfazimento dos aludidos negócios não pode ensejar a perda total, nem excessiva, dos valores despendidos por este último em face da contratação, sob pena de enriquecimento sem causa da ré. 3.1. Nesse sentido, tendo em vista que os contratos em análise foram rescindidos por culpa do promitente adquirente, deve ser considerada lícita a retenção de parte dos valores por ele adimplidos. 4. Apesar de ser lícita a estipulação de cláusula que autorize a retenção de parte dos valores, sua incidência não pode, em contratos de consumo, como no presente caso, acarretar desvantagem exagerada ao consumidor, uma vez que tal prática é vedada pelo art. 51, IV,do CDC. 4.1. Dessa forma, faz-se necessária a redução da retenção prevista nas cláusulas contratuais (31ª e 32ª), de 10% do valor atualizado do preço do imóvel, bem como do percentual fixado pela sentença com base no art. 64-A,II, da Lei nº 4.591/64 (25% da quantia paga), a fim de compatibilizá-la com o Código de Defesa do Consumidor. 4.2. Essa medida é facultada ao magistrado, uma vez detectada a excessiva onerosidade da estipulação para o promitente comprador e, em consequência, enriquecimento sem causa do promitente vendedor. 4.3. Trata-se de medida que visa preservar a função social do contrato e a boa-fé objetiva, afastando o desequilíbrio contratual e seu uso como mero instrumento de enriquecimento sem causa. 4.4. Nesse contexto, averiguado, nos autos, que a cláusula penal está em patamar excessivo, na medida em que gera o desequilíbrio contratual entre as partes eo enriquecimento sem causa da ré, deve ela ser minorada para percentual razoável. 4.5. O percentual de retenção pode variar de 10% a 25% do valor pago, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ? (....) 1. A jurisprudência desta Corte tem considerado razoável, em rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados. (...)? (AgInt no AREsp 994.698/DF, Rel. MinistroMarco Buzzi, Quarta Turma, DJe 07/03/2018). 4.6. Assim, o percentual de retenção deve observar as circunstâncias de cada caso, devendo ser observados os limites mínimo e máximo acima indicados. 4.7. No particular,o percentual de 10% dos valores pagos pelo autor (R$ 10.112,45 de R$101.124,51) mostra-se suficiente para reparar os gastos suportados pela ré,referentes às despesas administrativas, impostos e taxas, sobretudo em virtude desta ficar com a propriedade dos imóveis, podendo renegociá-los posteriormente. 4.8. Portanto, tendo a parte autora optado por rescindir o contrato, revela-se legítima a retenção de parte dos valores pagos por ela, devendo o percentual de 10% recair sobre a totalidade dos valores adimplidos, devidamente corrigidos, em cada desembolso. 4.9. No caso, a retenção do montante de 25% dos valores pagos pelo consumidor, ao contrário do afirmado na sentença, revela-se abusiva, haja vista que submete o desistente à condição demasiadamente onerosa e de patente desequilíbrio, a contrariar a já mencionada função social do contrato e sua característica de comutatividade. 5. Evidencia-se que, com desfazimento da avença, pode a promitente vendedora revender o imóvel e, desta feita, obter lucro com essa superveniente negociação. Noutros termos, a pretensão de parcelar a devolução da quantia despendida pelo consumidor ensejaria verdadeiro enriquecimento sem causa da ré, sem qualquer contrapartida equivalente ao promissário comprador. 5.1. De acordo com a tese firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do Recurso Repetitivo nº 1.300.418/SC, a devolução dos valores deverá ser feita de forma imediata,sendo vedado o pagamento parcelado. 5.2. Assim, além das cláusulas 31ª e 32ª, a cláusula 36ª dos contratos também deve ser considerada abusiva. 5.3.Dessa maneira, a retenção de 10% deve ocorrer em parcela única. 6. Segundo o efeito devolutivo dos recursos, a amplitude da cognição exercida pelo Tribunal está restrita à matéria impugnada, conforme disposição expressa do art. 1.013 do CPC. 6.1. Nessa esteira, o recurso interposto devolve ao Tribunal o conhecimento do capítulo da sentença relativo à verba advocatícia. 6.2. Portanto, mesmo considerando que não há pedido nesta fase recursal referente à fixação dos honorários advocatícios, deve ser admitida sua revisão de ofício, para adequação aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, porquanto inserida na devolutividade da apelação que objetiva a reforma do provimento condenatório com a inversão dos ônus sucumbenciais. 6.3. Assim, ainda que nenhuma das partes tenha questionado a questão dos honorários advocatícios estabelecidos pela sentença, estes devem ser novamente analisados, tendo em vista que constituem matéria de ordem pública. 7. Como é sabido, no exercício da atividade jurisdicional, o julgador está vinculado ao princípio do devido processo legal, visto tanto soba ótica formal, em observância aos ritos e procedimentos da lei, quanto sob o aspecto material ou substancial, refletido no âmbito dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7.1. A aplicação literal do art. 85, § 2º,do CPC, à hipótese em comento, resultaria em montante excessivo a título de honorários advocatícios, que, além de não refletir a complexidade da demanda, implicaria ônus desproporcional à parte. 7.2. Isso porque, ainda que fixados os honorários no percentual mínimo de 15% sobre o valor da condenação (R$ 110.124,51), a quantia resultante (R$ 16.518,68) se mostraria exorbitante, porquanto os serviços advocatícios prestados pelos patronos das partes não necessitaram da prática de atos processuais de maior complexidade, não exigindo muito esforço além do empregado para a elaboração da inicial, contestação e réplica. Considera-se, ainda, o lugar da prestação, que, sendo nesta capital e via PJe, não demandou maior disposição de tempo. 7.3. Cabe ressaltar ainda que a demanda foi resolvida em aproximadamente 5 meses a contar de sua propositura (20/08/19), uma vez que sua sentença foi proferida em 21/01/20. 7.4. Dessa forma, cabe ao juiz proceder à adequação equitativa de seu valor, fixando-o em patamar condizente com a razoabilidade e o grau de dificuldade da causa (art. 85, §8º, do CPC). 7.5. Feitas essas considerações, e levando-se em conta as particularidades desta demanda, verifica-se que a fixação do valor de R$ 3.000,00, a título de honorários advocatícios, na proporção e 80% a ser pago ao patrono do autor (R$ 2.400,00) e 20% a ser pago ao patrono da ré (R$600,00), diante da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), mostra-se suficiente a bem remunerar os serviços realizados, em observância ao art. 85,§ 8º, do CPC, devendo a exigibilidade ser suspensa quanto ao autor (art. 98,§ 3º, do CPC). 8. Apelação desprovida. (TJ-DF 07244347620198070001 DF 0724434-76.2019.8.07.0001, Relator:JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 13/05/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/05/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos nossos). Dessa forma, resta indiscutível que, a rescisão deverá implicar na devolução das quantias pagas, devidamente corrigidas, em percentual justo e razoável para ambas as partes. No mesmo sentido, entendo que a restituição deve ser feita de imediato, sendo abusiva eventual cláusula que prevê devolução de saldo parcelado, no mesmo sentido, vejamos entendimento jurisprudencial em casos análogos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DEIMÓVEL. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL PELO COMPRADOR ¿ PRECEDENTES DO STJ. DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO PAGO DE FORMA PARCELADA EM VIRTUDE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. ÍNDICE INCC. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Trata-se dos autos de apelação cível interposta por Pátio Cariri Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA e apelação adesiva interposta por Cícera Kamilla Fernandes Dantas em face da sentença proferida, pelo MMº Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte/CE, que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual com devolução de quantias pagas. 2. Inobstante a promitente compradora seja responsável pela rescisão do contrato, tal fato não a submete à aplicação de abusivas penas contratuais. Com efeito, ainda que o contrato seja, por sua natureza, irretratável e irrevogável, é possível a revisão de cláusulas excessivamente onerosas,que colocam o consumidor em larga desvantagem. 3. Quanto ao montante a ser devolvido à consumidora, a jurisprudência do STJ,em casos de rescisão da compra e venda por culpa do comprador,firmou o entendimento de que deve ser de 10% a 25% dos valores pagos. 4. Quanto à forma da restituição, tem-se que a matéria já foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 577), ocasião em que se fixou entendimento no sentido de que ¿Em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de qualquer dos contratantes"(STJ, REsp 1300418/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe 10/12/2013). 5. Índice de correção monetária do preço a ser restituído em virtude da rescisão da compradora, consoante a jurisprudência da Corte Superior, ele deve ser o INCC-DI até o ajuizamento da ação e, após, o INPC. 6. Recurso da promovida conhecido e parcialmente provido. Recurso da promovente conhecido e parcialmente provido. Sentença Reformada. ACÓRDÃO: Vistos,relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em em conhecer do recurso apelatório interposto pela parte promovida, Pátio Cariri Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA, dando-lhe parcial provimento, e conhecer da apelação cível interposta pela parte autora,Cícera Kamilla Fernandes Dantas, dando-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data conforme assinatura digital.FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - AC: 00042560620178060112 Juazeiro do Norte, Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 22/03/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2023). Portanto, a restituição é devida, inclusive de forma atualizada, sendo autorizado ao promovido reter a quantia de 10% (dez por cento) do valor pago, por meio de uma única parcela, sendo abusivo o parcelamento. Desse modo, determino a restituição à parte autora na porcentagem de 90% (noventa por cento) dos valores pagos. A correção monetária deve incidir a partir do desembolso da quantia a ser restituída, porque não representa qualquer incremento à obrigação, apenas objetiva proteger o poder de compra da moeda em face dos efeitos perniciosos da inflação. Sobre o valor a ser devolvido cabem juros de mora de 1% ao mês, à partir do trânsito em julgado da presente decisão. III) DISPOSITIVO: Diante do exposto, acolho em parte o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, inciso I, e art. 490, ambos do CPC, para declarar rescindido o contrato de promessa de compra e venda de n° 7257, referente ao lote 06, da quadra 142, com área de 168,18m², do empreendimento imobiliário residencial denominado Laguna Ecopark - Planet Smart City, situado no município de São Gonçalo do Amarante/CE, devido a impossibilidade da requerente de continuar a cumprir as obrigações contratuais assumidas em razão de reajustes nas parcelas. Deve a promovida proceder a devolução imediata dos valores efetivamente pagos pelo autor, com correção monetária pelo INPC à partir do pedido de distrato, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado da presente, nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, Tema nº 1002/STJ, sendo-lhe autorizado reter 10% (dez por cento) dessa quantia. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de custas e de honorários que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 04/07/2025. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

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