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Processo nº 1020794-15.2018.4.01.3400

ID: 329942058

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020794-15.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL PEDRO DE SOUZA M PEDRO DE SOUZA DROGARIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIEL MIRANDA DA SILVA

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ANY TERESINHA RODRIGUES BESERRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020794-15.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020794-15.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: M PEDRO DE SOUZA DRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020794-15.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020794-15.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: M PEDRO DE SOUZA DROGARIA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAYRA JOANE DE OLIVEIRA RIBEIRO - DF50936-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020794-15.2018.4.01.3400 APELANTE: MANOEL PEDRO DE SOUZA, M PEDRO DE SOUZA DROGARIA Advogado do(a) APELANTE: MAYRA JOANE DE OLIVEIRA RIBEIRO - DF50936-A APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se apelação interposta por M PEDRO DE SOUZA DROGARIA e MANOEL PEDRO DE SOUZA contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pela UNIÃO FEDERAL, em ação de ressarcimento de valores decorrentes de supostas irregularidades na participação da empresa no programa “Farmácia Popular”, alegando descumprimento dos requisitos previstos na Portaria nº 971/2012 do Ministério da Saúde. Em suas razões, a parte apelante alega, em síntese, que não ficaram comprovadas as alegações de que a empresa teria dispensado medicamentos em nome de funcionários e de pessoas falecidas, uma vez que não foram apresentados documentos que indicassem quem seriam tais pessoas, dificultando, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa. Sustenta que o ônus da prova caberia à UNIÃO, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, e que os documentos apresentados pela autora não são suficientes para comprovar qualquer irregularidade, consistindo apenas em relatórios genéricos sem vinculação concreta com os fatos alegados. Aduz, ainda, que o estabelecimento cumpriu todas as exigências normativas constantes da Portaria nº 971/2012, não sendo responsável por eventuais fraudes cometidas por terceiros, e que a sentença é nula por ausência de fundamentação adequada e por não ter apreciado os argumentos apresentados em sede de defesa, nos termos do artigo 458 do Código de Processo Civil. Ao final, requer o provimento do presente recurso, para que seja reformada a sentença a fim de julgar totalmente improcedente a ação, por ausência de comprovação de irregularidade. Subsidiariamente, pleiteia a anulação da sentença com o retorno dos autos ao juízo de origem para regular apreciação das matérias de defesa. Por sua vez, a parte apelada apresentou contrarrazões, nas quais reiterou a suficiência do relatório de auditoria, destacando que os réus não lograram desconstituir a presunção de legitimidade dos atos administrativos, tampouco demonstraram fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da obrigação. Por fim, requereu o desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença de primeira instância. O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito, sob o argumento de que, no caso, não há interesse público institucional que justifique sua intervenção. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020794-15.2018.4.01.3400 APELANTE: MANOEL PEDRO DE SOUZA, M PEDRO DE SOUZA DROGARIA Advogado do(a) APELANTE: MAYRA JOANE DE OLIVEIRA RIBEIRO - DF50936-A APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação e passo à sua análise. Cinge-se a controvérsia à verificação da higidez da sentença, especialmente quanto à existência de prova concreta de ato de improbidade administrativa supostamente praticado pela parte apelante e à ocorrência de dano efetivo ao erário, elementos que poderiam justificar o ressarcimento pleiteado pela parte autora. De acordo com orientação consolidada da Corte Especial deste Tribunal, em casos análogos, quando a demanda tem natureza eminentemente indenizatória, voltada à recomposição do patrimônio público, sem o caráter sancionatório próprio da Lei de Improbidade Administrativa, compete à Terceira Seção processar e julgar o feito, nos termos do art. 8º, § 3º, VII, do Regimento Interno do TRF da 1ª Região. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE SEÇÕES DO TRIBUNAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS PELA SUDAM PARA IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO AGROPECUÁRIO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 12 DA LEI 8.429/1992. RESPONSABILIDADE CIVIL. ARTIGO 8º, § 3º, VII, DO RITRF/1ª REGIÃO. COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SEÇÃO. 1. Conflito de competência suscitado por membro integrante da Segunda Seção deste Tribunal, em razão de decisão proferida por membro integrante da Terceira Seção, que, nos autos da ação civil pública 0006156-88.2010.4.01.4300, declinou da competência para processar e julgar o feito em favor da Segunda Seção deste Tribunal. 2. Verifica-se que o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública de ressarcimento ao erário em desfavor de pessoa jurídica e pessoas físicas objetivando a condenação dos réus a ressarcir prejuízo causado ao erário federal, em razão de suposto desvio de verbas públicas federais repassadas pela SUDAM para implantação de empreendimento agropecuário no município de Caseara/TO. 3. A ação de origem revela pretensão nitidamente indenizatória, uma vez que objetiva o MPF a ressarcimento ao erário de recursos federais que teriam sido supostamente desviados pelos réus, o que evidencia a competência da egrégia Terceira Seção desta Corte Regional para o processamento e julgamento da demanda, por se tratar de matéria atinente a responsabilidade civil, nos termos do art. 8º, § 3º, VII, do RITRF/1ª Região. 4. Constata-se que não há na petição inicial da ação de origem nenhum fundamento relacionado à prática de alguma das condutas ímprobas previstas nos arts. 9ª, 10 e 11 da Lei 8.429/92, nem mesmo pedido de condenação nas penas do art. 12 da referida lei, o que poderia caracterizar a competência da egrégia Segunda Seção para o julgamento do feito. Precedentes: CC 1043294-56.2019.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, Corte Especial, PJe 22/02/2021; CC 0046483-64.2016.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal José Amílcar Machado, Corte Especial, PJe 20/07/2020; CC 0023142-72.2017.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Corte Especial, e-DJF1 25/02/2019. 5. De outro lado, já decidiu esta Corte Especial que a responsabilização civil por danos causados ao patrimônio público e social por pessoas físicas e jurídicas, de relação apenas subsidiária com atos de improbidade, não é suficiente para atrair a competência da Segunda Seção, porquanto o conteúdo sancionatório ou punitivo não é o único critério para se definir a distribuição de competência no Tribunal. Precedente: CC 1036595-15.2020.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Cândido Ribeiro, Corte Especial, PJe 16/11/2021. 6. Conflito de competência conhecido para declarar competente para processar e julgar o feito o juízo suscitado, desembargador federal integrante da Terceira Seção deste Tribunal. (CC 1006106-87.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES, TRF1 - CORTE ESPECIAL, PJe 12/05/2023 PAG.-grifei) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA LIMINAR DECRETANDO A INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS REQUERIDOS EM PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SEM PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE. ARTIGO 8º, § 3º, VII, DO REGIMENTO INTERNO. COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SEÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. I - No que tange a eventual pedido de ressarcimento de danos, a competência da 2ª Seção somente se evidencia na hipótese de que tal pedido decorra diretamente de condenação nas sanções previstas na Lei 8.429/1992 para a prática de ato de improbidade administrativa, não se configurando na hipótese de relação apenas subsidiária com atos de improbidade. II - Tendo a ação originária se limitado a discutir a responsabilização civil por danos causados ao patrimônio público, sem qualquer discussão quanto a eventual responsabilização por ato de improbidade, o recurso de agravo interposto deve ser apreciado pela 3ª Seção, à qual compete o julgamento dos casos relativos a responsabilidade civil, nos termos do artigo 8º, § 3º, inciso VII, do Regimento Interno do TRF da 1ª Região. III - Conflito de competência conhecido para declarar a competência da Desembargadora Federal da 3ª Seção do TRF-1ª, ora Suscitada. (Destaquei) (CC 1036595-15.2020.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Cândido Ribeiro, Corte Especial, PJe 16/11/2021-grifei) A presente demanda tem por objetivo o ressarcimento ao erário, pleiteado pela União, com base em suposto dano decorrente de irregularidades na execução do Programa "Farmácia Popular do Brasil", mencionando-se incidentalmente conduta típica de improbidade administrativa, sem, contudo, requerer a aplicação das sanções do art. 12 da Lei nº 8.429/1992. A sentença, entretanto, apreciou a questão sob a ótica da responsabilidade civil comum, desconsiderando que a causa de pedir apresentada pela União se referia a ato de improbidade. Tal decisão caracteriza julgamento extra petita, vedado pelo art. 492 do CPC. Segundo jurisprudência consolidada, o juiz não pode decidir além dos limites da inicial. No caso, a sentença afastou-se da moldura da petição inicial, que delimitava o pedido como de ressarcimento decorrente de improbidade. Como a relação processual está completa e a fase probatória concluída, não se justifica o retorno dos autos à instância de origem, sendo cabível o julgamento de mérito pela instância recursal, em respeito à economia processual e à efetividade da jurisdição. Nos termos do art. 10 da Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, a configuração de ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário exige, de forma inequívoca, a presença de dolo específico, ou seja, a intenção deliberada e consciente de causar prejuízo ao patrimônio público. A responsabilização, portanto, não pode fundamentar-se em conduta culposa, sendo imprescindível a demonstração de que a ação ou omissão do agente tenha efetivamente provocado perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres públicos. Além disso, a nova redação legal reforça que o dano ao erário deve ser efetivo e comprovado, não se admitindo presunções ou meros indícios. Tal exigência encontra respaldo na evolução jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que, em observância ao devido processo legal substantivo, vêm afirmando a necessidade de prova robusta tanto da conduta dolosa quanto do efetivo prejuízo, como condição para a imposição da sanção de ressarcimento com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa. No caso em exame, a petição inicial, amparada em relatório de auditoria do DENASUS, apontou supostas irregularidades, consistentes em registros de dispensação de medicamentos em nome de pessoas falecidas, dispensação sem documentação idônea, dispensação em nome de funcionários sem comprovação e registros de vendas em quantidade superior ao estoque físico. Embora tais elementos revelem indícios de possíveis falhas administrativas, não se verifica, no conjunto probatório constante dos autos, prova direta e inequívoca da prática de ato doloso por parte dos réus. Os documentos apresentados, o relatório de auditoria e as planilhas de inconsistências, não contêm elementos capazes de demonstrar, de forma cabal, a intenção deliberada de causar prejuízo ao erário, requisito indispensável à configuração da improbidade administrativa, segundo os termos do art. 10 da Lei nº 8.429/1992, com a redação vigente. Ademais, a mera existência de inconsistências contábeis ou operacionais, por si só, não autoriza a conclusão pela prática de ato ímprobo, sendo imprescindível que se demonstre o elemento subjetivo doloso com suporte em prova robusta, o que não se verifica nos presentes autos. Ainda que o relatório de auditoria do DENASUS aponte supostas irregularidades na execução do Programa “Farmácia Popular do Brasil”, verifica-se que o referido documento, por si só, não possui força probante suficiente para fundamentar a condenação ao ressarcimento ao erário, nos moldes exigidos pela legislação vigente. Como ressaltado, a nova redação do art. 10 da Lei nº 8.429/1992 exige, de um lado, a demonstração de dolo específico e, de outro, a comprovação de dano patrimonial efetivo e quantificável. No caso concreto, não restou comprovado nos autos o alegado prejuízo de R$ 97.714,75, indicado na sentença. A quantificação do suposto dano tem por base presunções extraídas de inconsistências administrativas apontadas na auditoria, sem que se tenha demonstrado, de forma inequívoca, que houve efetiva perda patrimonial ou desvio de recursos públicos decorrente de conduta dolosa atribuível aos réus. Destaco, ademais, que inexiste nos autos prova documental ou pericial autônoma que demonstre que os valores apontados na auditoria correspondem, de fato, a prejuízo efetivo sofrido pelo erário, tampouco se evidenciou enriquecimento ilícito por parte dos apelantes. Assim, na ausência dos pressupostos legais, ou seja, dolo específico e dano efetivo, não se legitima a imposição da obrigação de ressarcimento. Confiram-se os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 9º, INCISO XI, DA LEI Nº 8.429/92. ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14.230/2021. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. RECURSO PROVIDO. 1. Ação de Improbidade Administrativa imputa ao Requerido a prática de conduta tipificada no art. 9º, inciso XI, da Lei nº 8.429/92. 2. Sentença de procedência que reconheceu a prática de conduta que acarretou enriquecimento ilícito, conforme art. 9º inciso XI, da Lei nº 8.429/92, relacionada à simulação de venda de medicamentos pelo Programa Farmácia Popular do Brasil no sistema informatizado da Administração Pública. 3. É essencial que seja demonstrado o acréscimo patrimonial do agente para a configuração do ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito, o que não se verifica no caso. 4. A Lei nº 8.429/92, após a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021, que inseriu o § 1º ao art. 1º, exige a presença do elemento subjetivo dolo para a configuração dos atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei. Ademais, o § 2º do art. 1º e o § 1º do art. 11, ambos da Lei nº 8.429/92, exigem o especial fim de agir, qual seja, o "fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade". 5. In casu, não há comprovação de que o agente público auferiu vantagem patrimonial indevida. Logo, deve ser reformada a sentença. 6. Recurso provido. Improcedência da ação de improbidade administrativa. (AC 1002971-70.2019.4.01.3601, JUIZ FEDERAL BRUNO HERMES LEAL, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 27/01/2025 PAG.-grifei) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . ARTIGO 10, CAPUT, DA LEI N. 8.429, DE 02/06/1992. ALTERAÇÃO LEI N . 14.230, DE 25/10/2021. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. ELEMENTO SUBJETIVO . TEMA 1199/STF. DOLO ESPECÍFICO. NÃO COMPROVAÇÃO. I . Caso em exame 1. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), com fulcro nos artigos 10, 11, I, da Lei n. Lei n. 8 .429, de 02/06/1992, na redação original, requerendo a cominação das sanções previstas no artigo 12, II e III, da referida Lei. 2. A sentença julgou improcedente o pedido, não tendo sido possível extrair o elemento volitivo da conduta alegadamente ímproba atribuída ao requerido, visando à produção de lesão ao erário. II . Questão em discussão 3. A solução da lide envolve a questão relativa à efetiva prática de ato de improbidade, cuja discussão consiste em saber se, em face das alterações da Lei de Improbidade Administrativa, ocorreu a conduta ímproba específica e dolosa. Pretende-se a condenação do requerido pela prática de ato de improbidade administrativa inserto nos artigos 10, caput, e 11, caput e I, da Lei n. 8 .429/1992. III. Razões de decidir 4. A partir das alterações da Lei n . 14.230, de 25/10/2021, a Lei n. 8.429, de 02/06/1992(NLIA), passou a reprimir os atos de improbidade administrativa considerando a tipicidade específica, a atuação dolosa e o nexo de causalidade, na forma de seu artigo 1º, §§ 1º e 2º . Tratam-se, portanto, de atos e omissões atentatórios aos princípios da administração pública especificamente considerados, praticados mediante a prova do elemento subjetivo do dolo, extinta a modalidade culposa dos tipos dos artigos 9º, 10 e 11, da NLIA. 5. As condutas ímprobas previstas pelo artigo 10 da Lei n. 8 .429, de 02/06/1992 (NLIA), com as alterações da Lei n. 14.230, de 25/10/2021, consistem em ações ou omissões dolosas que acarretem lesão ao erário, ensejando perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de bens ou haveres das entidades referidas no artigo 1º do mesmo diploma legal. 6 . Importa frisar que o artigo 21, inciso I, da NLIA prevê que a condenação nas sanções cabíveis, regra geral, independe da ocorrência do dano, exceto para fins de ressarcimento e das condutas inserta no artigo 10, cuja aplicação está jungida à “efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público”. 7. A condenação por condutas ímprobas que causem prejuízo ao patrimônio público depende de caracterização do elemento subjetivo do dolo e do nexo causal, a partir da efetiva prova, afastando-se a lesividade presumida. E, nesse contexto, oportuno salientar que as regras do artigo 11, §§ 1º e 2º, da NLIA, extensivas a quaisquer dos atos de improbidade nela previstos, inclusive dos artigos 9º e 10, que se exige a demonstração do fim especial de obter proveito ou benefício para si ou para outra pessoa ou entidade . 8. Dos elementos coligidos aos autos, mormente o relatório de auditoria emitido pelo DENASUS, embora seja possível verificar a existência das citadas irregularidades na execução do Programa Farmácia Popular, daí não é possível se extrair o dolo do agente voltado a alcançar o resultado ilícito tipificado no artigo 10 da NLIA, a teor do artigo 1º, § 2º, do mesmo diploma legal. 9. Consoante estatuído no âmbito da r . sentença, observa-se que havia uma desorganização estrutural na drogaria, a prejudicar o controle dos compradores dos medicamentos, agravada pelas próprias dificuldades operacionais na condução do Programa Farmácia Popular, não sendo possível divisar, contrariamente, que havia uma ilegal articulação, entre gestor e funcionários, com o fim de fraudar os registros comerciais do empreendimento visando ao recebimento da respectiva quantia dos cofres públicos. 10. Assim, embora, nos termos da auditoria realizada, seja exigível do requerido, gestor da Drogaria São Jorge Fernandópolis Ltda. – EPP, maior rigor no desempenho de suas atribuições no programa, no que concerne, principalmente, ao controle de dispensação dos medicamentos, com a estrita observância dos correspondentes termos, de seu mero descumprimento, de forma negligente, não é possível concluir pela configuração do ato de improbidade administrativa que lhe é imputado, à míngua da comprovação do respectivo elemento subjetivo . 11. Posto isso, de rigor negar provimento à apelação a fim de manter a improcedência do pedido de condenação com fulcro no artigo 10, caput, da Lei n. 8.429, de 02/06/1992, com redação da Lei n . 14.320, de 25/10/2021 (NLIA); bem assim em consonância com o precedente obrigatório da C. Suprema Corte, inserto no Tema 1199/STF. IV . Dispositivo e tese 12. Negar provimento à apelação. Jurisprudência relevante citada: ARE 843.989, Relator Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Tema 1199/STF) . (TRF-3 - ApCiv: 50009988620184036124, Relator.: Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 26/05/2025, 4ª Turma, Data de Publicação: 29/05/2025) Com tais razões, acolho a preliminar de nulidade da sentença e voto por dar parcial provimento à apelação, para declarar a nulidade da sentença recorrida e, prosseguindo no exame do mérito, julgar improcedente o pedido formulado na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, cujo percentual fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85§§ 2º e 3º, I, do CPC. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020794-15.2018.4.01.3400 APELANTE: MANOEL PEDRO DE SOUZA, M PEDRO DE SOUZA DROGARIA Advogado do(a) APELANTE: MAYRA JOANE DE OLIVEIRA RIBEIRO - DF50936-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PROGRAMA "FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL". SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DOLO ESPECÍFICO E DANO EFETIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido em ação de ressarcimento ao erário, fundada em alegadas irregularidades na execução do Programa "Farmácia Popular do Brasil", consistentes na dispensação indevida de medicamentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença proferida extrapolou os limites da causa de pedir, configurando julgamento extra petita; e (ii) saber se restaram comprovados nos autos os elementos necessários à configuração de ato de improbidade administrativa, com dolo específico e dano efetivo, aptos a justificar o ressarcimento ao erário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A demanda, proposta com fundamento em suposto ato de improbidade administrativa, visava exclusivamente ao ressarcimento ao erário, sem pedido de aplicação das sanções do art. 12 da Lei nº 8.429/1992. A sentença, ao julgar procedente o pedido com base em responsabilidade civil por ilícito comum, afastou-se da moldura jurídica delineada na inicial, caracterizando julgamento extra petita, vedado pelo art. 492 do CPC. 4. A responsabilização por ato de improbidade que cause lesão ao erário exige a demonstração de dolo específico e de dano efetivo, nos termos do art. 10 da Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021. 5. No caso concreto, o conjunto probatório, composto por relatório de auditoria e planilhas de inconsistências, não evidencia a prática de conduta dolosa por parte dos réus, tampouco comprova a ocorrência de dano efetivo e quantificável ao erário. 6. A ausência desses elementos inviabiliza a imposição da obrigação de ressarcimento. A mera existência de inconsistências administrativas não configura, por si só, ato de improbidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para declarar a nulidade da sentença recorrida e, prosseguindo no exame do mérito, julgar improcedente o pedido formulado na inicial. Tese de julgamento: "1. A sentença que decide fora dos limites da causa de pedir, julgando com fundamento diverso do invocado na inicial, configura julgamento extra petita, vedado pelo art. 492 do CPC. 2. A responsabilização por ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário exige prova inequívoca de dolo específico e de dano efetivo, não sendo suficiente a existência de meras inconsistências administrativas. 3. Inexistindo comprovação de dolo e de dano efetivo, é inviável a imposição de obrigação de ressarcimento ao erário." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, § 4º; CPC, art. 373, I; CPC, art. 492; Lei nº 8.429/1992, art. 10, com redação da Lei nº 14.230/2021. Jurisprudência relevante citada: TRF1, CC 1006106-87.2023.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Neviton de Oliveira Batista Guedes, Corte Especial, PJe 12/05/2023; TRF1, AC 1002971-70.2019.4.01.3601, Rel. Juiz Federal Bruno Hermes Leal, Décima Turma, PJe 27/01/2025; TRF3, ApCiv 50009988620184036124, Rel. Desembargadora Federal Leila Paiva Morrison, 4ª Turma, j. 26/05/2025, DJe 29/05/2025. ACÓRDÃO Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação para declarar a nulidade da sentença recorrida e, prosseguindo no exame do mérito, julgar improcedente o pedido formulado na inicial, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 1003553-96.2025.4.01.0000

ID: 308308894

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003553-96.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

REYNIER MORENO ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALLINE RODOVALHO LOPES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003553-96.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005006-14.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: REYNIER MOREN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003553-96.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005006-14.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: REYNIER MORENO ALMEIDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALLINE RODOVALHO LOPES - GO72486-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1003553-96.2025.4.01.0000 - [Acessibilidade] Nº na Origem 1005006-14.2025.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora em face de decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela formulado que objetiva que lhe seja assegurada uma das vagas remanescentes/ociosas do “Programa Mais Médicos para o Brasil”. A parte agravante, em suas razões recursais, sustenta, em síntese: a) a inscrição de médicos em vagas desocupadas no “Programa Mais Médicos” é fundamental para atender aos princípios constitucionais de universalidade e integralidade do SUS, garantindo a oferta adequada de profissionais de saúde em áreas desassistidas; b) a manutenção de vagas ociosas em unidades de saúde compromete o exercício do direito à saúde da população e viola o dever do Estado de proporcionar acesso universal e igualitário aos serviços de saúde; c) o Impetrante, como médico habilitado no Brasil, com inscrição no CRM, possui direito líquido e certo de exercer sua profissão. Por fim, sustenta que “a exigência de inscrição e aprovação no edital é um mecanismo para garantir que os candidatos cumpram critérios técnicos e legais, assegurando a qualidade e a adequação dos profissionais ao programa. No entanto, em situações onde há vagas desocupadas e uma população carente de médicos, a flexibilização desses requisitos pode ser justificada para atender ao princípio constitucional de garantir a continuidade e a integralidade da assistência à saúde”. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1003553-96.2025.4.01.0000 - [Acessibilidade] Nº do processo na origem: 1005006-14.2025.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Não assiste razão ao agravante. A seleção para o Programa Mais Médicos para o Brasil ocorre por meio de chamamento público ou pela celebração de instrumentos de cooperação com organismos internacionais, nos termos da Portaria Interministerial nº 1.369/2013. Como é notório, o referido Programa possui regras próprias e não é extensivo a todos os profissionais da área, mas apenas àqueles que se enquadrem nas condições estipuladas no Edital de convocação, sendo certo que cada chamamento público dirige-se a uma das categorias explicitadas nos incisos I a III, do § 1º, do art. 13, da Lei nº 12.871/2013, não sendo exigível que o mesmo Edital abarque os mais diversos postulantes, sejam eles médicos participantes ou intercambistas (brasileiros ou não). Ademais, em se tratando de política pública, a Administração estabelece as regras de chamamento dos candidatos, de acordo com os seus critérios de conveniência e oportunidade, com a observância da supremacia do interesse público sobre o privado, não cabendo ao Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo. Sobre a questão, dispõe o art. 13 da Lei nº 12.871/2013, que: Art. 13. É instituído, no âmbito do Programa Mais Médicos, o Projeto Mais Médicos para o Brasil, que será oferecido: I - aos médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País; e II - aos médicos formados em instituições de educação superior estrangeiras, por meio de intercâmbio médico internacional. § 1º A seleção e a ocupação das vagas ofertadas no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil observarão a seguinte ordem de prioridade: I - médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País, inclusive os aposentados; II - médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício da Medicina no exterior; e III - médicos estrangeiros com habilitação para exercício da Medicina no exterior. § 2º Para fins do Projeto Mais Médicos para o Brasil, considera-se: I - médico participante: médico intercambista ou médico formado em instituição de educação superior brasileira ou com diploma revalidado; e II - médico intercambista: médico formado em instituição de educação superior estrangeira com habilitação para exercício da Medicina no exterior. Assim, em se tratando de política pública e observada a supremacia do interesse público sobre o privado, devem ser resguardados os critérios de conveniência e oportunidade utilizados pela Administração para estabelecer as regras de chamamento dos candidatos no âmbito do Programa Mais Médicos, descabendo ao Poder Judiciário intervir no mérito administrativo. Na mesma perspectiva das premissas ora lançadas, confiram-se os seguintes arestos deste TRF1: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. PRORROGAÇÃO DO 20º CICLO. ISONOMIA EM FACE DE CICLOS ANTERIORES. NÃO EXISTÊNCIA. ATO DISCRICIONÁRIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE OU DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A parte agravante, brasileira, diplomada em medicina por instituição de ensino superior localizada na República de Cuba, postula pela renovação, por mais um ano, no 20º Ciclo do Programa Mais Médicos para o Brasil, do qual participou, e o faz ao fundamento na isonomia, em vista de prorrogações havidas em ciclos desse programa social, anteriores ao seu. 2. Constatado que o contrato original não previu a sua automática renovação, não há falar em direito potestativo a tal providência e, nesse molde, qualquer decisão em sentido contrário constitui prerrogativa da Administração que, ponderados os requisitos da discricionariedade, assim, os da conveniência e da oportunidade, poderá fazê-lo, ou não, razão por que descabe ao Poder Judiciário imiscuir-se nessa questão, mormente por não verificar-se inconstitucionalidade ou ilegalidade a serem corrigidas, tampouco ter sido malferido algum dos princípios, expressos ou implícitos, por que se deve pautar o ato administrativo. 3. Consoante precedente da colenda Segunda Turma do egrégio Superior Tribunal de Justiça, exarado ao decidir o Recurso Ordinário nº 213/DF, entre as disposições pertinentes ao `Projeto Mais Médicos para o Brasil, a inexistência de direito adquirido para os médicos estrangeiros de permanecer nos quadros de agentes públicos da saúde pública foi expressamente prevista. A propósito, os arts. 17 e 18, § 3º, ambos da Lei n. 12.871/2013. Assim, o recorrente não pode visar a sua permanência no `Projeto Mais Médicos para o Brasil a partir da condição de ser (ou de já ter sido) vinculado a esse programa social. 4. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1017649-87.2023.4.01.0000, Desembargador Federal Alexandre Laranjeira, TRF1 - Décima-Segunda Turma, PJe 11/04/2024) ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. LEI Nº 12.871/2013 E EDITAL Nº 09/2020. CHAMAMENTO PÚBLICO DE REINCORPORAÇÃO DE MÉDICOS INTERCAMBISTAS. INCLUSÃO EM MÓDULO DE ACOLHIMENTO E EM CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO LATO SENSU. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO EM CERTO. PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 2 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 23-A DA LEI Nº 12.871/2013. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não restou configurada a ausência de interesse de agir reconhecida pela decisão, ao entendimento de que a pretensão deduzida em juízo não foi formulada na via administrativa. (AC 0061499-84.2014.4.01.3700/MA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 de 08/04/2016). 2. Afastada a causa extintiva reconhecida em primeiro grau, é possível o julgamento do mérito por esta egrégia Corte, eis que a causa encontra-se madura para julgamento, nos termos do Art. 1.013, §3º, I, do Código de Processo Civil. 3. Na espécie, a parte recorrente foi reincorporada ao Projeto Mais Médicos para o Brasil em 17/11/2020 na condição de médico intercambista cubano, nos termos do Edital nº 9, de 26 de março de 2020, da SAPS/MS. Alega que, ao participar do no novo ciclo do Programa, não frequentou o Módulo de Acolhimento e Avaliação (MAAv) nem curso de especialização lato sensu e que, portanto, teria direito à prorrogação do contrato pelo tempo em que estivesse frequentando as ações formativas. 4. A parte recorrente encontra-se em situação jurídica especial, visto que foi reincorporada ao Programa Mais Médicos por força do Art. 23-A da Lei nº 12.871/2013, incluído pela Lei nº 13.958/2019. 5. A prorrogação do contrato no âmbito do Programa Mais Médicos para o Brasil não é um direito subjetivo do médico participante, visto que o Edital nº 9, de 26 de março de 2020, bem como o Art. 23-A da Lei nº 12.871/2013, fixaram o prazo improrrogável de 2 (dois) anos para o contrato de reintegração de médicos intercambistas. 6. Ao contrário do aduzido pelo requerente, não há nenhum dispositivo no Edital no 9/2020 da SAPS/MS ou na Lei nº 12.871/2013 que permita inferir que o curso de "especialização por instituição pública de educação superior" corresponda a curso de pós-graduação lato sensu, tratando-se em verdade de cursos de aperfeiçoamento em atenção básica à saúde, tampouco se vislumbra ilegalidade na ausência de previsão no edital de inclusão dos participantes em Módulo de Acolhimento e Avaliação ou em novos cursos de aperfeiçoamento, uma vez que se trata de reincorporação de médicos que já participaram do Programa. 7. A participação em Módulo de Acolhimento e Avaliação (MAAv) e em curso de especialização em atenção básica à saúde constituem requisitos para participação e continuidade no Programa Mais Médicos e não direito subjetivo do candidato. 8. Sem honorários advocatícios, por força do disposto no Art. 25, da Lei nº 12.016/2009. Custas ex lege. 9. Apelação desprovida. (AC 1022806-60.2022.4.01.3400, Juiz Federal Alysson Maia Fontenele (Conv.), TRF1 - Décima-Segunda Turma, PJe 04/09/2023) Dessa forma, o fato de existirem vagas disponíveis nos municípios citados pelos agravantes não garante que o seu provimento será realizado pelo “Programa Mais Médicos”, haja vista competir à Administração Pública, mediante juízo de conveniência e oportunidade, exercer sua discricionariedade, não podendo o Poder Judiciário adentrar no denominado mérito administrativo. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da presente fundamentação. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1003553-96.2025.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: REYNIER MORENO ALMEIDA Advogado do(a) AGRAVANTE: ALLINE RODOVALHO LOPES - GO72486-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAIS MÉDICOS. MÉRITO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora em face de decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela formulado que objetiva que lhe seja assegurada uma das vagas remanescentes/ociosas do “Programa Mais Médicos para o Brasil”. 2. O fato de existirem vagas disponíveis nos municípios citados pelos agravantes não garante que o seu provimento será realizado pelo “Programa Mais Médicos”, haja vista competir à Administração Pública, mediante juízo de conveniência e oportunidade, exercer sua discricionariedade, não podendo o Poder Judiciário adentrar no denominado mérito administrativo. 3. Em se tratando de política pública e observada a supremacia do interesse público sobre o privado, devem ser resguardados os critérios de conveniência e oportunidade utilizados pela Administração para estabelecer as regras de chamamento dos candidatos no âmbito do Programa Mais Médicos, descabendo ao Poder Judiciário intervir no mérito administrativo. 3. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1030017-94.2024.4.01.0000

ID: 316999961

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1030017-94.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA CENTRAL S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO ALVES MUNIZ

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030017-94.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1055499-88.2022.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RUMO MALHA CE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030017-94.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1055499-88.2022.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RUMO MALHA CENTRAL S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO ALVES MUNIZ - SP293743-A POLO PASSIVO:ANTONIO ALVES FILHO RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1030017-94.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da 8ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Goiás, nos autos da ação ajuizada por RUMO MALHA CENTRAL S.A., em que se busca a concessão de provimento judicial, no sentido de que seja determinada a sua reintegração na posse da área inserida em faixa de domínio de linha férrea. Na decisão agravada, o juízo monocrático reconhece a inexistência de interesse do DNIT e da ANTT no feito e declinou da competência para processar e julgar a demanda, em favor da Justiça Comum Estadual, nestes termos: Em suas razões recursais, a recorrente sustenta, em resumo, que, diferentemente do que restou consignado na decisão agravada, a competência para processar o julgar o feito de origem é da Justiça Federal, sob a alegação de que a faixa de domínio ferroviário é de propriedade da União Federal, sob titularidade do DNIT, nos termos do art. 98 do Código Civil e art. 8º da Lei 11.483/2007, sendo a subconcessionária mera possuidora direta. Defende que, ainda que o DNIT manifeste desinteresse no feito, o interesse da União persiste, pois se trata da proteção de um bem público. Além disso, destaca o interesse da ANTT decorre da sua atribuição de celebrar contratos de concessão de exploração ferroviária e do seu poder fiscalizatório. Por fim, requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal para suspender a remessa dos autos à Justiça Estadual e, no mérito, pugna pelo reconhecimento da competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação de reintegração de posse. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1030017-94.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar ação de reintegração de posse ajuizada pela Rumo Malha Central S.A. O cerne da controvérsia consiste na definição da competência jurisdicional para processar e julgar a ação de Reintegração de Posse movida pela subconcessionária Rumo Malha Central S.A. em face de ocupante de área inserida em faixa de domínio ferroviário. O Juízo a quo entendeu que a lide envolve interesses unicamente privados e declarou a incompetência da Justiça Federal para o julgamento do feito, remetendo os autos para a Justiça Estadual. No entanto, assiste razão à agravante, pois a discussão trazida aos autos pode suscitar interesse da Administração Pública Federal, por tratar-se conflito travado por alegado esbulho de bem público federal. Com efeito, dispõe o art. 81, inciso II, da Lei n. 10.233/2001, que as ferrovias federais se encontram na esfera de atuação do DNIT. A ação originária consiste em lide possessória envolvendo área situada em faixa de domínio de ferrovia federal integrante do patrimônio da União e sujeito à esfera de atuação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, o que legitima sua integração à lide. Dessa forma, o bem em questão não pertence à subconcessionária, mas sim à União Federal, cabendo à subconcessionária apenas a posse direta da área, nos termos do contrato de subconcessão. Ademais, analisando a documentação acostada à aos autos na origem, identifica-se que a parte agravante firmou com a União, por intermédio da Agência Nacional de Transportes – ANTT, contrato de subconcessão para exploração da infraestrutura e da prestação do serviço público de transporte ferroviário de cargas, nos termos da Lei nº 10.233/2001 Na cláusula 18 do contrato de concessão são previstos os deveres de fiscalização e controle da ANTT, que é responsável pela supervisão, pela inspeção e pela auditoria do Contrato, bem como por avaliar o desempenho da contratada. Esses deveres revelam interesse do Poder Concedente em ver garantida a escorreita execução do serviço prestado pela concessionária, o que pressupõe, necessariamente, a integridade dos bens concedidos temporariamente. Além disso, a cláusula 44 do contrato ainda prevê que, extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário. Nessa senda, também se faz presente o interesse da ANTT em integrar o feito, visto que, segundo as normas e cláusulas retrotranscritas, o Poder Concedente possui interesse em resguardar o bem público ao final da concessão. No caso, aplica-se ao caso o enunciado da Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça que aduz: “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.” Assim, deve-se preservar a competência da Justiça Federal, garantindo-se às instituições federais a participação prévia nos debates. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. BEM PÚBLICO FEDERAL. UNIÃO FEDERAL. ANTT. LEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Cuida-se agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em Ação de Reintegração de Posse proposta por Viabahia Concessionária de Rodovias S/A em face de particular, com o objetivo de que seja afastada a ocupação irregular do patrimônio imobiliário de titularidade da Administração Pública Federal. O Juízo a quo declarou a incompetência da Justiça Federal bem como não procedeu a integração da ANTT e da União à lide. 2. A discussão trazida aos autos pode suscitar interesse da Administração Pública Federal, por tratar-se conflito travado por alegado esbulho de bem público federal. Além disso, conforme previsão do contrato celebrado entre a concessionária e a ANTT, cabe à autarquia federal a fiscalização da execução contratual, por meio de supervisão e de inspeção para avaliar o desempenho da contratada, o que revela o interesse em se ver garantida a integridade dos bens concedidos temporariamente. 3. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão agravada, reconhecendo o interesse da União e da ANTT no feito, preservando ,assim, a competência da Justiça Federal, garantindo-se às instituições federais a participação prévia nos debates (AG 1012702-87.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 04/07/2024 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO. FERROVIA FEDERAL. PATRIMÔNIO DA UNIÃO SOB RESPONSABILIDADE DO DNIT. INTERESSE DA AUTARQUIA NA LIDE CONFIGURADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo DNIT contra decisão que declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a lide ao entendimento de haver ilegitimidade ad causam da União, do DNIT e da ANTT na ação, bem como pela inexistência de interesse jurídico de qualquer deles na demanda, ao que declinou da competência para a justiça estadual. 2. A ação em que proferido o decisum, ajuizada pela Ferrovia Transnordestina Logística S.A., objetiva, em síntese, sua reintegração imediata na posse de área não edificável situada na faixa de domínio de ferrovia, bem como a demolição de construções realizadas em faixa de domínio da ferrovia. 3. Dispõe o art. 81, inciso II, da Lei n. 10.233/2001, que as ferrovias federais se encontram na esfera de atuação do DNIT. A ação originária consiste em lide possessória envolvendo obras em faixa de domínio de ferrovia federal integrante do patrimônio da União e bem sob responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, o que legitima sua integração ao processo. 4. Agravo de instrumento provido para determinar a integração do DNIT à lide como assistente simples da parte autora e determinar o processamento do feito na Justiça Federal. (AG 1017228-05.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/02/2025 PAG.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO E DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES ANTT CONFIGURADO. ARTIGO 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia dos autos versa sobre a competência da Justiça Federal para processar e julgar ação de reintegração de posse de imóvel situado em faixa de domínio de rodovia federal, movida pela concessionária de serviço público em desfavor do particular. 2. "O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio" (Súmula 637 do STJ). 3. A Súmula 150 do STJ estabelece que "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". 4. No caso, mostra-se inequívoco o interesse jurídico da União e da ANTT, seja porque detêm a posse indireta do bem público objeto da concessão, seja porque lhes cabe a fiscalização e preservação da integridade do referido bem, de modo a garantir a qualidade do serviço público prestado à coletividade, não sendo possível, portanto, afastar a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda. Precedente deste Tribunal. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento para reconhecer a competência da Justiça Federal e determinar o regular prosseguimento do feito, com a inclusão da União e da ANTT à lide. (AG 1024284-50.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 28/01/2025 PAG.) *** Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, confirmando a tutela antecipada recursal deferida, para reformar a decisão agravada, reconhecendo o interesse da ANTT e do DNIT no feito e declarar a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da demanda, nos termos desta fundamentação. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1030017-94.2024.4.01.0000 Processo de origem: 1055499-88.2022.4.01.3500 AGRAVANTE: RUMO MALHA CENTRAL S.A. AGRAVADO: ANTONIO ALVES FILHO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. BEM PÚBLICO FEDERAL. UNIÃO FEDERAL. DNIT. ANTT. LEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia consiste na definição da competência jurisdicional para processar e julgar a ação de Reintegração de Posse movida pela subconcessionária Rumo Malha Central S.A. em face de ocupante não identificado de área inserida em faixa de domínio ferroviário. 2. O Juízo a quo entendeu que a lide envolve interesses unicamente privados e declarou a incompetência da Justiça Federal para o julgamento do feito,remetendo os autos para a Justiça Estadual. 3. Na hipótese, a discussão trazida aos autos pode suscitar interesse da Administração Pública Federal, por tratar-se conflito travado por alegado esbulho de bem público federal, sujeito à esfera de atuação do DNIT, nos termos do art. 81, inciso II, da Lei n. 10.233/2001. Além disso, conforme previsão do contrato celebrado entre a subconcessionária e a ANTT, cabe à autarquia federal a fiscalização da execução contratual, por meio de supervisão e de inspeção para avaliar o desempenho da contratada, o que revela o interesse em se ver garantida a integridade dos bens concedidos temporariamente. 4. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão agravada, reconhecendo o interesse do DNIT e da ANTT no feito, preservando, assim, a competência da Justiça Federal, garantindo-se às instituições federais a participação prévia nos debates. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1007009-25.2023.4.01.0000

ID: 317294637

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007009-25.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA CENTRAL S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO ALVES MUNIZ

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007009-25.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1055482-52.2022.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RUMO MALHA CE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007009-25.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1055482-52.2022.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RUMO MALHA CENTRAL S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO ALVES MUNIZ - SP293743-A POLO PASSIVO:MARIA DAS DORES PASSOS SEVERINO RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007009-25.2023.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da 8ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Goiás, nos autos da ação ajuizada por RUMO MALHA CENTRAL S.A., em que se busca a concessão de provimento judicial, no sentido de que seja determinada a sua reintegração na posse da área inserida em faixa de domínio de linha férrea. Na decisão agravada, o juízo monocrático reconhece a inexistência de interesse da União, do DNIT e da ANTT no feito e declinou da competência para processar e julgar a demanda, em favor da Justiça Comum Estadual, nestes termos: Em suas razões recursais, a recorrente sustenta, em resumo, que, diferentemente do que restou consignado na decisão agravada, a competência para processar o julgar o feito de origem é da Justiça Federal, sob a alegação de que a faixa de domínio ferroviário é de propriedade da União Federal, sob titularidade do DNIT, nos termos do art. 98 do Código Civil e art. 8º da Lei 11.483/2007, sendo a subconcessionária mera possuidora direta. Defende que, ainda que o DNIT manifeste desinteresse no feito, o interesse da União persiste, pois se trata da proteção de um bem público. Além disso, destaca o interesse da ANTT decorre da sua atribuição de celebrar contratos de concessão de exploração ferroviária e do seu poder fiscalizatório. Por fim, requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal para suspender a remessa dos autos à Justiça Estadual e, no mérito, pugna pelo reconhecimento da competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação de reintegração de posse. Foi deferido o pedido de antecipação da tutela recursal para “sobrestar a eficácia da decisão agravada, devendo o referido feito ter curso regular perante o juízo monocrático, até o pronunciamento definitivo da Turma julgadora”. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007009-25.2023.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar ação de reintegração de posse ajuizada pela Rumo Malha Central S.A. O cerne da controvérsia consiste na definição da competência jurisdicional para processar e julgar a ação de Reintegração de Posse movida pela subconcessionária Rumo Malha Central S.A. em face de ocupante de área inserida em faixa de domínio ferroviário. O Juízo a quo entendeu que a lide envolve interesses unicamente privados e declarou a incompetência da Justiça Federal para o julgamento do feito, remetendo os autos para a Justiça Estadual. No entanto, assiste razão à agravante, pois a discussão trazida aos autos pode suscitar interesse da Administração Pública Federal, por tratar-se conflito travado por alegado esbulho de bem público federal. Com efeito, dispõe o art. 81, inciso II, da Lei n. 10.233/2001, que as ferrovias federais se encontram na esfera de atuação do DNIT. A ação originária consiste em lide possessória envolvendo área situada em faixa de domínio de ferrovia federal integrante do patrimônio da União e sujeito à esfera de atuação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, o que legitima sua integração à lide. Dessa forma, o bem em questão não pertence à subconcessionária, mas sim à União Federal, cabendo à subconcessionária apenas a posse direta da área, nos termos do contrato de subconcessão. Ademais, analisando a documentação acostada à aos autos na origem, identifica-se que a parte agravante firmou com a União, por intermédio da Agência Nacional de Transportes – ANTT, contrato de subconcessão para exploração da infraestrutura e da prestação do serviço público de transporte ferroviário de cargas, nos termos da Lei nº 10.233/2001 Na cláusula 18 do contrato de concessão são previstos os deveres de fiscalização e controle da ANTT, que é responsável pela supervisão, pela inspeção e pela auditoria do Contrato, bem como por avaliar o desempenho da contratada. Esses deveres revelam interesse do Poder Concedente em ver garantida a escorreita execução do serviço prestado pela concessionária, o que pressupõe, necessariamente, a integridade dos bens concedidos temporariamente. Além disso, a cláusula 44 do contrato ainda prevê que, extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário. Nessa senda, também se faz presente o interesse da ANTT em integrar o feito, visto que, segundo as normas e cláusulas retrotranscritas, o Poder Concedente possui interesse em resguardar o bem público ao final da concessão. No caso, aplica-se ao caso o enunciado da Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça que aduz: “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.” Assim, deve-se preservar a competência da Justiça Federal, garantindo-se às instituições federais a participação prévia nos debates. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. BEM PÚBLICO FEDERAL. UNIÃO FEDERAL. ANTT. LEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Cuida-se agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em Ação de Reintegração de Posse proposta por Viabahia Concessionária de Rodovias S/A em face de particular, com o objetivo de que seja afastada a ocupação irregular do patrimônio imobiliário de titularidade da Administração Pública Federal. O Juízo a quo declarou a incompetência da Justiça Federal bem como não procedeu a integração da ANTT e da União à lide. 2. A discussão trazida aos autos pode suscitar interesse da Administração Pública Federal, por tratar-se conflito travado por alegado esbulho de bem público federal. Além disso, conforme previsão do contrato celebrado entre a concessionária e a ANTT, cabe à autarquia federal a fiscalização da execução contratual, por meio de supervisão e de inspeção para avaliar o desempenho da contratada, o que revela o interesse em se ver garantida a integridade dos bens concedidos temporariamente. 3. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão agravada, reconhecendo o interesse da União e da ANTT no feito, preservando ,assim, a competência da Justiça Federal, garantindo-se às instituições federais a participação prévia nos debates (AG 1012702-87.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 04/07/2024 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO. FERROVIA FEDERAL. PATRIMÔNIO DA UNIÃO SOB RESPONSABILIDADE DO DNIT. INTERESSE DA AUTARQUIA NA LIDE CONFIGURADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo DNIT contra decisão que declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a lide ao entendimento de haver ilegitimidade ad causam da União, do DNIT e da ANTT na ação, bem como pela inexistência de interesse jurídico de qualquer deles na demanda, ao que declinou da competência para a justiça estadual. 2. A ação em que proferido o decisum, ajuizada pela Ferrovia Transnordestina Logística S.A., objetiva, em síntese, sua reintegração imediata na posse de área não edificável situada na faixa de domínio de ferrovia, bem como a demolição de construções realizadas em faixa de domínio da ferrovia. 3. Dispõe o art. 81, inciso II, da Lei n. 10.233/2001, que as ferrovias federais se encontram na esfera de atuação do DNIT. A ação originária consiste em lide possessória envolvendo obras em faixa de domínio de ferrovia federal integrante do patrimônio da União e bem sob responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, o que legitima sua integração ao processo. 4. Agravo de instrumento provido para determinar a integração do DNIT à lide como assistente simples da parte autora e determinar o processamento do feito na Justiça Federal. (AG 1017228-05.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/02/2025 PAG.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO E DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES ANTT CONFIGURADO. ARTIGO 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia dos autos versa sobre a competência da Justiça Federal para processar e julgar ação de reintegração de posse de imóvel situado em faixa de domínio de rodovia federal, movida pela concessionária de serviço público em desfavor do particular. 2. "O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio" (Súmula 637 do STJ). 3. A Súmula 150 do STJ estabelece que "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". 4. No caso, mostra-se inequívoco o interesse jurídico da União e da ANTT, seja porque detêm a posse indireta do bem público objeto da concessão, seja porque lhes cabe a fiscalização e preservação da integridade do referido bem, de modo a garantir a qualidade do serviço público prestado à coletividade, não sendo possível, portanto, afastar a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda. Precedente deste Tribunal. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento para reconhecer a competência da Justiça Federal e determinar o regular prosseguimento do feito, com a inclusão da União e da ANTT à lide. (AG 1024284-50.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 28/01/2025 PAG.) *** Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, confirmando a tutela antecipada recursal deferida, para reformar a decisão agravada, reconhecendo o interesse da ANTT e do DNIT no feito e declarar a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da demanda, nos termos desta fundamentação. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007009-25.2023.4.01.0000 Processo de origem: 1055482-52.2022.4.01.3500 AGRAVANTE: RUMO MALHA CENTRAL S.A. AGRAVADO: MARIA DAS DORES PASSOS SEVERINO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. BEM PÚBLICO FEDERAL. UNIÃO FEDERAL. DNIT. ANTT. LEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia consiste na definição da competência jurisdicional para processar e julgar a ação de Reintegração de Posse movida pela subconcessionária Rumo Malha Central S.A. em face de ocupante não identificado de área inserida em faixa de domínio ferroviário. 2. O Juízo a quo entendeu que a lide envolve interesses unicamente privados e declarou a incompetência da Justiça Federal para o julgamento do feito, remetendo os autos para a Justiça Estadual. 3. Na hipótese, a discussão trazida aos autos pode suscitar interesse da Administração Pública Federal, por tratar-se conflito travado por alegado esbulho de bem público federal, sujeito à esfera de atuação do DNIT, nos termos do art. 81, inciso II, da Lei n. 10.233/2001. Além disso, conforme previsão do contrato celebrado entre a subconcessionária e a ANTT, cabe à autarquia federal a fiscalização da execução contratual, por meio de supervisão e de inspeção para avaliar o desempenho da contratada, o que revela o interesse em se ver garantida a integridade dos bens concedidos temporariamente. 4. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão agravada, reconhecendo o interesse do DNIT e da ANTT no feito, preservando, assim, a competência da Justiça Federal, garantindo-se às instituições federais a participação prévia nos debates. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1048963-51.2023.4.01.0000

ID: 283352397

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1048963-51.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA CENTRAL S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO ANDRE LANGE ZANETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE SILVA FONTES BORGES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1048963-51.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004673-52.2022.4.01.3502 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RUMO MALHA CE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1048963-51.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004673-52.2022.4.01.3502 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RUMO MALHA CENTRAL S.A. REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCELO ALVES MUNIZ - SP293743-A, DANIELLE SILVA FONTES BORGES DE FREITAS - SP272423-A e JOAO ANDRE LANGE ZANETTI - SP369299-A POLO PASSIVO:NÃO IDENTIFICADO RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1048963-51.2023.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária Anápolis/GO, nos autos da ação ajuizada por RUMO MALHA CENTRAL S.A., em que se busca a concessão de provimento judicial, no sentido de que seja determinada a sua reintegração na posse da área inserida em faixa de domínio de linha férrea. Na decisão agravada, o juízo monocrático reconheceu a inexistência de interesse da União e da ANTT no feito e declinou da competência para processar e julgar a demanda, em favor da Justiça Comum Estadual, nestes termos: Em suas razões recursais, a recorrente sustenta, em resumo, que, diferentemente do que restou consignado na decisão agravada, a competência para processar o julgar o feito de origem é da Justiça Federal, sob a alegação de que a faixa de domínio ferroviário é de propriedade da União Federal, sob titularidade do DNIT, nos termos do art. 98 do Código Civil e art. 8º da Lei 11.483/2007, sendo a subconcessionária mera possuidora direta. Defende que, ainda que o DNIT manifeste desinteresse no feito, o interesse da União persiste, pois se trata da proteção de um bem público. Além disso, destaca o interesse da ANTT decorre da sua atribuição de celebrar contratos de concessão de exploração ferroviária e do seu poder fiscalizatório. Assim, conclui que a relação jurídica de direito material que serve de base para a discussão em apreço é titularizada pelo Poder Federal, tendo sido estendida tão somente a legitimidade ad causam ativa para a suplicante, exclusivamente por conta da disciplina do contrato de concessão pública, o que também há de ser contemplado na análise deste juízo. Por fim, requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal para suspender a remessa dos autos à Justiça Estadual e, no mérito, pugna pelo reconhecimento da competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação de reintegração de posse. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1048963-51.2023.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar ação de reintegração de posse ajuizada pela Rumo Malha Central S.A. O cerne da controvérsia consiste na definição da competência jurisdicional para processar e julgar a ação de Reintegração de Posse movida pela subconcessionária Rumo Malha Central S.A. em face de ocupante de área inserida em faixa de domínio ferroviário. O Juízo a quo entendeu que a lide envolve interesses unicamente privados e declarou a incompetência da Justiça Federal para o julgamento do feito, remetendo os autos para a Justiça Estadual. No entanto, assiste razão à agravante, pois a discussão trazida aos autos pode suscitar interesse da Administração Pública Federal, por tratar-se conflito travado por alegado esbulho de bem público federal. Com efeito, dispõe o art. 81, inciso II, da Lei n. 10.233/2001, que as ferrovias federais se encontram na esfera de atuação do DNIT. A ação originária consiste em lide possessória envolvendo área situada em faixa de domínio de ferrovia federal integrante do patrimônio da União e sujeito à esfera de atuação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, o que legitima sua integração à lide. Dessa forma, o bem em questão não pertence à subconcessionária, mas sim à União Federal, cabendo à subconcessionária apenas a posse direta da área, nos termos do contrato de subconcessão. Ademais, analisando a documentação acostada à aos autos na origem, identifica-se que a parte agravante firmou com a União, por intermédio da Agência Nacional de Transportes – ANTT, contrato de subconcessão para exploraçãoda infraestrutura e da prestação do serviço público de transporte ferroviário de cargas, nos termos da Lei nº 10.233/2001 Na cláusula 18 do contrato de concessão são previstos os deveres de fiscalização e controle da ANTT, que é responsável pela supervisão, pela inspeção e pela auditoria do Contrato, bem como por avaliar o desempenho da contratada. Esses deveres revelam interesse do Poder Concedente em ver garantida a escorreita execução do serviço prestado pela concessionária, o que pressupõe, necessariamente, a integridade dos bens concedidos temporariamente. Além disso, a cláusula 44 do contrato ainda prevê que, extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário. Nessa senda, também se faz presente o interesse da ANTT em integrar o feito, visto que, segundo as normas e cláusulas retrotranscritas, o Poder Concedente possui interesse em resguardar o bem público ao final da concessão. Aplica-se ao caso o enunciado da Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça que aduz: “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.” Assim, deve-se preservar a competência da Justiça Federal, garantindo-se às instituições federais a participação prévia nos debates. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. BEM PÚBLICO FEDERAL. UNIÃO FEDERAL. ANTT. LEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Cuida-se agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em Ação de Reintegração de Posse proposta por Viabahia Concessionária de Rodovias S/A em face de particular, com o objetivo de que seja afastada a ocupação irregular do patrimônio imobiliário de titularidade da Administração Pública Federal. O Juízo a quo declarou a incompetência da Justiça Federal bem como não procedeu a integração da ANTT e da União à lide. 2. A discussão trazida aos autos pode suscitar interesse da Administração Pública Federal, por tratar-se conflito travado por alegado esbulho de bem público federal. Além disso, conforme previsão do contrato celebrado entre a concessionária e a ANTT, cabe à autarquia federal a fiscalização da execução contratual, por meio de supervisão e de inspeção para avaliar o desempenho da contratada, o que revela o interesse em se ver garantida a integridade dos bens concedidos temporariamente. 3. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão agravada, reconhecendo o interesse da União e da ANTT no feito, preservando ,assim, a competência da Justiça Federal, garantindo-se às instituições federais a participação prévia nos debates (AG 1012702-87.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 04/07/2024 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO. FERROVIA FEDERAL. PATRIMÔNIO DA UNIÃO SOB RESPONSABILIDADE DO DNIT. INTERESSE DA AUTARQUIA NA LIDE CONFIGURADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo DNIT contra decisão que declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a lide ao entendimento de haver ilegitimidade ad causam da União, do DNIT e da ANTT na ação, bem como pela inexistência de interesse jurídico de qualquer deles na demanda, ao que declinou da competência para a justiça estadual. 2. A ação em que proferido o decisum, ajuizada pela Ferrovia Transnordestina Logística S.A., objetiva, em síntese, sua reintegração imediata na posse de área não edificável situada na faixa de domínio de ferrovia, bem como a demolição de construções realizadas em faixa de domínio da ferrovia. 3. Dispõe o art. 81, inciso II, da Lei n. 10.233/2001, que as ferrovias federais se encontram na esfera de atuação do DNIT. A ação originária consiste em lide possessória envolvendo obras em faixa de domínio de ferrovia federal integrante do patrimônio da União e bem sob responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, o que legitima sua integração ao processo. 4. Agravo de instrumento provido para determinar a integração do DNIT à lide como assistente simples da parte autora e determinar o processamento do feito na Justiça Federal. (AG 1017228-05.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/02/2025 PAG.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO E DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES ANTT CONFIGURADO. ARTIGO 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia dos autos versa sobre a competência da Justiça Federal para processar e julgar ação de reintegração de posse de imóvel situado em faixa de domínio de rodovia federal, movida pela concessionária de serviço público em desfavor do particular. 2. "O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio" (Súmula 637 do STJ). 3. A Súmula 150 do STJ estabelece que "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". 4. No caso, mostra-se inequívoco o interesse jurídico da União e da ANTT, seja porque detêm a posse indireta do bem público objeto da concessão, seja porque lhes cabe a fiscalização e preservação da integridade do referido bem, de modo a garantir a qualidade do serviço público prestado à coletividade, não sendo possível, portanto, afastar a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda. Precedente deste Tribunal. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento para reconhecer a competência da Justiça Federal e determinar o regular prosseguimento do feito, com a inclusão da União e da ANTT à lide. (AG 1024284-50.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 28/01/2025 PAG.) *** Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, confirmando a tutela antecipada recursal deferida, para reformar a decisão agravada, reconhecendo o interesse da União, da ANTT e do DNIT no feito e declarar a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da demanda, nos termos desta fundamentação. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1048963-51.2023.4.01.0000 Processo de origem: 1004673-52.2022.4.01.3502 AGRAVANTE: RUMO MALHA CENTRAL S.A. AGRAVADO: NÃO IDENTIFICADO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. BEM PÚBLICO FEDERAL. UNIÃO FEDERAL. DNIT. ANTT. LEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia consiste na definição da competência jurisdicional para processar e julgar a ação de Reintegração de Posse movida pela subconcessionária Rumo Malha Central S.A. em face de ocupante não identificado de área inserida em faixa de domínio ferroviário. 2. O Juízo a quo entendeu que a lide envolve interesses unicamente privados e declarou a incompetência da Justiça Federal para o julgamento do feito, remetendo os autos para a Justiça Estadual. 3. Na hipótese, a discussão trazida aos autos pode suscitar interesse da Administração Pública Federal, por tratar-se conflito travado por alegado esbulho de bem público federal, sujeito à esfera de atuação do DNIT, nos termos do art. 81, inciso II, da Lei n. 10.233/2001. Além disso, conforme previsão do contrato celebrado entre a subconcessionária e a ANTT, cabe à autarquia federal a fiscalização da execução contratual, por meio de supervisão e de inspeção para avaliar o desempenho da contratada, o que revela o interesse em se ver garantida a integridade dos bens concedidos temporariamente. Precedentes. 4. Aplica-se ao caso o enunciado da Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça que aduz: “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.” 5. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão agravada, reconhecendo o interesse da União, do DNIT e da ANTT no feito, preservando, assim, a competência da Justiça Federal, garantindo-se às instituições federais a participação prévia nos debates. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1050144-87.2023.4.01.0000

ID: 311732908

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: INCIDENTE DE RESOLUçãO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº Processo: 1050144-87.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSUE VIEGAS CORREA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KRISHNAMURTI MEDEIROS SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1050144-87.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025261-10.2023.4.01.3902 CLASSE: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1050144-87.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025261-10.2023.4.01.3902 CLASSE: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085) POLO ATIVO: JOSUE VIEGAS CORREA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KRISHNAMURTI MEDEIROS SANTOS - AL13904-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085)1050144-87.2023.4.01.0000 SUSCITANTE: JOSUE VIEGAS CORREA SUSCITADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR cuja instauração foi postulada por JOSUÉ VIEGAS CORREA. Em sessão realizada em 18/06/2024, esta Primeira Seção admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e determinou a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, em trâmite no âmbito de toda 1ª Região que versem sobre a questão assim delimitada: “Fixação do termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação em que se pretende o pagamento do seguro defeso aos pescadores do “baixo-amazonas” e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016, considerando o julgamento conjunto da ADI 5.447 e da ADPF 389 pelo STF e o ajuizamento de Ações Civis Públicas sobre o tema.” Em manifestação de ID. 422231354, o INSS inicialmente sustenta a nulidade do acórdão que instaurou o IRDR por ausência de sua intimação para apresentar manifestação prévia. Quanto à questão objeto do presente IRDR, o INSS afirma que a pendência de ações de controle concentrado de constitucionalidade não se encontra entre as hipóteses legais de interrupção ou suspensão dos prazos prescricionais. Cita, exemplificativamente, o Tema 142 do STJ, em que assentado que a declaração de inconstitucionalidade de lei é despicienda para fins de contagem do prazo prescricional e o que decidido pelo STF na ADPF 248 e no ARE 951.533. Afirma ainda que, à luz do entendimento do STJ, somente são beneficiados com a interrupção da prescrição em razão do ajuizamento de ação civil pública aqueles litigantes que optaram por suspender suas demandas individuais, o que não representa a totalidade dos casos. Sustenta, ainda, que não é de ser acolhida a alegação de que o acordo coletivo pactuado na ACP 1044658-48.2019.4.01.3400 interromperia a prescrição das pretensões individuais, seja porque haveria violação à norma do art. 104 do CDC, seja em razão do que disposto na cláusula 5.3 do referido acordo coletivo que enuncia que “a celebração do presente acordo não implica em renúncia às regras de prescrição e decadência previstas na legislação federal aplicável”. Cita, por fim, os elevados impactos financeiros que a dilação do prazo prescricional causará aos cofres públicos e requer o julgamento do tema no sentido de que: a) o marco inicial da prescrição se daria, em geral, a partir do mês de março de 2016; b) o julgamento da ADI 5.447 e da ADPF 389 pelo STF não possuem qualquer interferência nos prazos prescricionais; e c) que as ações coletivas em curso não impedem, suspendem ou interrompem o curso do prazo prescricional das ações individuais, salvo se, nos termos do art. 104 do CDC, houver manifesta opção pela suspensão do processo individual, com adesão ao acordo coletivo celebrado extrajudicialmente e homologado na ação civil pública de nº 1044658-48.2019.4.01.3400. Em decisão de ID. 426558612, admiti o ingresso da Confederação Nacional de Pescadores e Aquicultores – CNPA como amicus curiae e determinei: a) a inclusão nos autos e a intimação das partes das Apelações Cíveis paradigmas de nºs 1007999-55.2024.4.01.9999 e 1019402-55.2023.4.01.9999 para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias; b) a intimação da União para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias; e c) a oitiva do MPF, nos termos dos arts. 982 e 983 do CPC. Na sequência, o autor e Valdeir Mota de Feitas (parte na apelação cível nº 1019402-55.2023.4.01.9999) peticionaram sustentando que o termo inicial do prazo prescricional referente ao seguro-desemprego do período de defeso para o pescador artesanal no biênio 2015/2016 é o dia 22/05/2020, data do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da ADI nº 5.447 e da ADPF nº 389 (ID. 428442390). A União, a seu turno, reafirma a alegação de nulidade do acórdão que instaurou o IRDR suscitada pelo INSS por ausência de sua intimação para apresentar manifestação prévia (ID. 428447551). No mérito, cita decisão proferida na Rcl 62099/PA, sob a relatoria do Min. Dias Tofolli, em que se afirmou que não havia comando judicial emanado da ADI nº 5.447 ou da ADPF nº 389 que sinalizasse a impossibilidade de que fossem ajuizadas ações para o pagamento do seguro defeso durante o trâmite das ações de controle concentrado de constitucionalidade. Alega, ainda, que mesmo que no referido período o INSS não tenha recebido os pedidos administrativos relativos ao benefício, tal fato não impedia o ajuizamento das ações. Conclui que a inércia dos beneficiários não justifica a extensão do prazo prescricional. No que se refere à capacidade de as ações civis públicas ajuizadas afetarem o prazo prescricional, afirma que somente fazem jus à interrupção da prescrição aqueles litigantes que optaram por suspender suas demandas individuais. Ao final, sustenta ser inadequada a fixação de tese abstrata que prestigie outra teoria senão a da actio nata em sua concepção objetiva, segundo a qual a prescrição começa a correr na data da violação do direito, nos termos do art. 189 do Código Civil. O Ministério Público Federal opina no sentido de que seja considerado o termo inicial da prescrição para o ajuizamento de ação em que se pretende o pagamento do seguro defeso referente ao biênio 2015/2016 aos pescadores artesanais do Baixo Amazonas a data da declaração de inconstitucionalidade da Portaria Interministerial nº 192/2015 pelo STF, ocorrida em 25.05.2020. O INSS, a União e o postulante juntaram manifestações (ID´s 430920888 e 431390164). É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085)1050144-87.2023.4.01.0000 SUSCITANTE: JOSUE VIEGAS CORREA SUSCITADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): De plano, afasto a alegação de nulidade do acórdão que admitiu o presente IRDR em face da ausência de intimação do INSS e da União Federal para apresentarem manifestação prévia. O processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR está disciplinado nos art. 976 a 987 do CPC. Da leitura dos referidos dispositivos, em especial dos arts. 981, 982 e 983 do CPC, percebe-se que a intimação das partes interessadas para manifestação, inclusive de órgãos e entidades, somente está prevista para a fase procedimental que se inicia após a admissão do incidente pelo órgão colegiado competente. Transcrevo, por oportuno, as referidas normas: Art. 981. Após a distribuição, o órgão colegiado competente para julgar o incidente procederá ao seu juízo de admissibilidade, considerando a presença dos pressupostos do art. 976. Art. 982. Admitido o incidente, o relator: I - suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso; II - poderá requisitar informações a órgãos em cujo juízo tramita processo no qual se discute o objeto do incidente, que as prestarão no prazo de 15 (quinze) dias; III - intimará o Ministério Público para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. (...) Art. 983. O relator ouvirá as partes e os demais interessados, inclusive pessoas, órgãos e entidades com interesse na controvérsia, que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão requerer a juntada de documentos, bem como as diligências necessárias para a elucidação da questão de direito controvertida, e, em seguida, manifestar-se-á o Ministério Público, no mesmo prazo. (Grif0ei) No presente caso, após a admissão do IRDR, diante da natureza da demanda e da existência de acordo extrajudicial firmado na Ação Civil Pública nº 1044658-48.2019.4.01.3400, de que a União foi signatária, foi determinada a intimação do INSS e da União para que comparecessem aos autos. Foram, portanto, atendidos os comandos legais. Ademais, não há que se falar em prejuízo da União ou do INSS a justificar a declaração de nulidade, à luz do princípio pas de nullité sans grief, na medida em que já foram apresentadas as suas razões que serão devidamente consideradas por este colegiado na definição da tese a ser fixada. Rejeito, assim, a alegação de nulidade. Procedo, assim, ao exame da questão a ser decidida no presente IRDR que está assim delimitada: “Fixação do termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação em que se pretende o pagamento do seguro defeso aos pescadores do “baixo-amazonas” e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016, considerando o julgamento conjunto da ADI 5.447 e da ADPF 389 pelo STF e o ajuizamento de Ações Civis Públicas sobre o tema.” Entendo ser necessário, inicialmente, rememorar os contornos fáticos que originaram a controvérsia. A Portaria Interministerial nº 192/2015, de 05 de outubro de 2015, suspendeu, por até 120 (cento e vinte) dias, o período de defeso. Diante da revogação dos efeitos da Portaria Interministerial nº 192/2015, de 05 de outubro de 2015, pelo Decreto-Legislativo nº 293, publicado em 11/12/2015, foi ajuizada a ADI nº 5.447 sob o fundamento de inconstitucionalidade do referido Decreto-Legislativo. O Min. Ricardo Lewandowski, então Presidente do STF, proferiu decisão liminar suspendendo os efeitos do Decreto-Legislativo nº 293/2015. No entanto, a decisão liminar foi revogada pelo Min. Luís Roberto Barroso, relator da ADI nº 5.447, em decisão proferida no dia 11/03/2016. Foram, assim, restabelecidos os efeitos do Decreto-Legislativo nº 293/2015, tendo sido expressamente consignado que voltaram a vigorar, de imediato e com efeitos ex nunc, todos os períodos de defeso suspensos pela Portaria Interministerial nº 192/2015. A Portaria Interministerial nº 192/2015, portanto, até então, vigorou nos seguintes lapsos temporais: 09/10/2015 a 10/12/2015 e 07/01/2016 a 11/03/2016, interregnos em que o período de defeso ficou suspenso, estando autorizada a pesca. Em paralelo, foi ajuizada pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS PESCADORES E AQUICULTORES (CNPA) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 389, em face da Portaria Interministerial nº 192/2015. Em 22/05/2025, foi publicada a certidão do julgamento conjunto da ADI 5.447 e da ADPF 389 pelo STF, ocorrido em sessão virtual entre os dias 15/5/2020 a 21/5/2020, em que foi declarada a inconstitucionalidade da Portaria Interministerial nº 192/2015 e a constitucionalidade do Decreto Legislativo nº 293/2015, com efeitos ex tunc, na medida em que rejeitada a proposta de modulação de efeitos. Diante de tal quadro, passou a haver divergência jurisprudencial quanto ao início do prazo prescricional. Enquanto alguns julgados reconhecem que o termo inicial ocorre em março de 2016, no final do biênio 2015/2016, outros entendem que o marco deve ser a data da certidão do julgamento conjunto da ADI 5.447 e da ADPF 389, 22 de maio de 2020. Cito, por relevante, tese firmada pela Turma Regional de Uniformização deste Tribunal Regional Federal: “Considerada a inconstitucionalidade da Portaria Interministerial MAPA/MMA n. 192/2015, o termo inicial do prazo prescricional referente ao seguro-desemprego do período de defeso para o pescador artesanal no biênio 2015/2016 é o dia 22/05/2020, data do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da ADI n. 5.447 e da ADPF n. 389” (TRF-1 – Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência, PUILCiv n. 1022010-18.2022.4.01.3902, Rel. Gabriel Brum Teixeira, j. 15/3/2024, PJe 16/3/2024). A referida tese derrubou a Súmula nº 11 das Turmas Recursais dos Juizados Federais Cíveis e Criminais das Seções Judiciárias do Pará e do Amapá que consignava: "Prescreve em 5 anos a pretensão ao recebimento das parcelas de seguro defeso não pagas na via administrativa, referente ao defeso de 2015/2016, não havendo suspensão do prazo em razão da ADI 5447 e ADPF 389". Há, ainda, uma terceira via que entende que a pendência de várias ações civis públicas interrompeu/suspendeu o prazo prescricional. Aqui há que se registrar que nos autos da Ação Civil pública de nº 1044658-48.2019.4.01.3400 foi homologado acordo extrajudicial entre União, INSS e CNPA em que foram abrangidas todas as demais ações civis públicas sobre o tema ali listadas. A homologação do acordo foi mantida pela Nona Turma desta Corte quando do julgamento do recurso de Apelação interposto nos referidos autos, ocorrido em 27/11/2024. Não obstante, ainda há diversas ações individuais em que se discute o marco inicial da prescrição, razão pela qual entendeu esse colegiado pela admissão do presente IRDR. Antes de iniciar a análise da controvérsia, cumpre registrar que como o pagamento dos valores relativos ao seguro defeso não se estendem além do biênio 2015 e 2016 (novembro/15 a março/16), ou seja, não se trata de benefício de trato sucessivo e permanente, como ocorre com a aposentadoria e a pensão, a questão aqui posta é acerca da incidência da prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio que antecede o ajuizamento da ação, nos casos em que a ação é ajuizada após março de 2021. Por tal razão, é desimportante perquirir-se se houve pedido administrativo indeferido a ser tido como termo inicial da prescrição, como alega o postulante, pois tal marco se refere à prescrição do fundo de direito. Pois bem. A questão há que ser apreciada sob duas óticas: 1) dilação do início do prazo prescricional para a data do julgamento da ADI 5447 e da ADPF 389, 22/05/2020; e 2) capacidade de as ações civis públicas ajuizadas interromperem o prazo prescricional das ações individuais. No que tange à prorrogação do termo inicial do prazo prescricional para a data do julgamento das referidas ações de controle concentrado de constitucionalidade, vários aspectos precisam ser ponderados. Primeiramente, é cediço que não há na legislação pátria qualquer dispositivo que preveja a suspensão ou a interrupção do prazo prescricional para as ações cuja pretensão está fundada em norma submetida à ação de controle concentrado de constitucionalidade. Também inexiste norma que impeça a parte de ajuizar a ação com o objetivo de ter reconhecido o direito pretendido enquanto pendente ação de controle concentrado de constitucionalidade relativamente à norma que embasa a pretensão, a justificar a suspensão ou a interrupção da prescrição. Em outra quadra, não há jurisprudência dominante que acolha a tese obstativa da prescrição. Ao revés, o STJ, em hipótese semelhante, reviu sua jurisprudência anterior no que se refere à dilação do prazo prescricional quando pendente ação de controle de constitucionalidade. Se, anteriormente, o STJ entendia que o prazo prescricional para as ações de repetição de indébito tributário somente se iniciava a partir do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo pelo Supremo Tribunal Federal (controle concentrado) ou da publicação da Resolução do Senado Federal (controle difuso), a partir do julgamento do EREsp 435835/SC, pela Primeira Seção do STJ, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, e da fixação do Tema Repetitivo nº 142, para os tributos sujeitos a lançamento de ofício, passou a Corte Superior a consignar que a declaração de inconstitucionalidade da lei pelo STF é despicienda para fins de contagem do prazo prescricional. Ou seja, a pendência de ação de controle concentrado em que se discute a constitucionalidade da lei instituidora do tributo não interrompe ou suspende o fluxo do prazo prescricional para o ajuizamento da ação de repetição de indébito. Assim está redigida a tese do Tema Repetitivo nº 142: “O prazo de prescrição quinquenal para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, qual seja, a data do efetivo pagamento do tributo. A declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou a Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso) é despicienda para fins de contagem do prazo prescricional tanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício". (grifei) O que se extrai do julgamento do STJ, e que pode ser aqui aplicado, é a tese de que ainda que a norma que fundamenta a ação individual, cuja prescrição seria obstada, seja objeto de ação de controle de constitucionalidade em curso perante o STF, não há alteração no prazo prescricional para o ajuizamento da referida ação. Ressalto que o fato de a tese ter sido firmada em sede de ação de natureza tributária não impede que se adote o mesmo entendimento ao caso em apreço, sobretudo porque a situação de fundo é idêntica em ambas as hipóteses. Nos dois casos, o reconhecimento do direito pleiteado na ação individual, cuja prescrição seria atingida pelo ajuizamento de ação de controle concentrado de constitucionalidade, depende do reconhecimento da (in)constitucionalidade da norma submetida a controle de constitucionalidade perante o STF. Nas ações de repetição de indébito, a pretensão está calcada na inconstitucionalidade da norma instituidora do tributo. Já na presente hipótese, a ação em que se requer o pagamento do seguro defeso está fulcrada na inconstitucionalidade da Portaria Interministerial nº 192/2015, de 05 de outubro de 2015 e na constitucionalidade do Decreto Legislativo nº 293/2015. Se a jurisprudência do STJ entende que a pendência da ação de controle de constitucionalidade da lei instituidora do tributo não impede o fluxo do prazo prescricional para a ação de repetição de indébito, o mesmo raciocínio há que se adotar em relação à ação de controle de constitucionalidade da Portaria Interministerial nº 192/2015 e do Decreto Legislativo nº 293/2015 para a ação em que se requer o pagamento do seguro defeso. Observo, ainda, que nos dois casos é possível que o controle de constitucionalidade das normas seja realizado no âmbito da própria ação individual (de repetição de indébito ou para pagamento do seguro defeso) por meio do controle difuso de constitucionalidade. Daí porque, se é desnecessário que a parte aguarde o fim do julgamento das ações ajuizadas perante o STF para que possa pleitear individualmente o pagamento do seu seguro defeso, ainda que sob o argumento de inconstitucionalidade da norma, não há razão para a interrupção ou suspensão do prazo prescricional das ações individuais. Anote-se que a única possibilidade de se chegar à conclusão diversa é se houver alguma outra circunstância fático-jurídica que tenha impedido os beneficiários do seguro defeso de ajuizar ação contra o INSS pleiteando o pagamento do seguro defeso na época própria, qual seja, até março de 2021. No entanto, não diviso a ocorrência de tal circunstância. A principal alegação feita pelas partes nessa linha se dá no sentido de que o INSS não aceitou os pedidos administrativos de pagamento de seguro defeso em razão da sua suspensão pela Portaria Interministerial nº 192/2015. Primeiramente, verifico que, nos termos do art. 5º, §6º do Decreto nº 8424, de março de 2015, na redação conferida pelo Decreto nº 8.967/17, “Nos casos em que o pescador já tenha recebido o seguro-desemprego do pescador artesanal, o INSS poderá dispensar a reapresentação de requerimento para os próximos períodos do defeso que deu origem ao benefício, desde que possua informações que demonstrem a manutenção dos requisitos do art. 2º e das características da atividade pesqueira exercida”. Ou seja, em muitos casos tal requerimento administrativo sequer seria obrigatório. Por outro lado, nos demais casos, ainda que o INSS não tenha recebido os pedidos administrativos de seguro defeso, tal fato não pode ser reconhecido como de “força maior” que tenha impedido as partes de romperem sua inércia e acionar o Judiciário, a acarretar, como efeito imediato, a interrupção da prescrição. Tanto assim que se verifica da análise dos processos paradigmas que nas ações ajuizadas posteriormente a março de 2021 também as partes não realizaram requerimento administrativo. Não obstante, justificaram a ausência do requerimento administrativo em face da pendência das ações de controle concentrado, da suspensão do período de defeso pela Portaria Interministerial nº 192/2015 e da recusa da autarquia previdenciária em admitir tais requerimentos. Tal ausência não se revelou como fator impeditivo ao processamento de tais ações. Ora, se foi possível o ajuizamento em data posterior a março de 2021, independentemente do requerimento administrativo, não há razão para se reconhecer que as partes estavam impedidas de dar início à ação judicial em data anterior. Não vislumbro, portanto, circunstância fático-jurídica capaz de ser reconhecida como fator impeditivo para que os beneficiários do seguro defeso ajuizassem ação em face do INSS até março de 2021. Em outra quadra, anote-se que o julgamento definitivo da ADI 5447 e da ADPF 389 ocorreu em maio de 2020, ou seja, quase 1 (um) ano antes do termo final da prescrição contada do fim do biênio, março de 2021. Portanto, entendo que, ainda que pretendessem aguardar o desfecho das referidas ações em curso no STF, os beneficiários tiveram tempo hábil para o ajuizamento da ação antes que fossem atingidos pelo escoamento do prazo prescricional em março de 2021. Entendo, por fim, que o fato de ter sido rechaçada a modulação dos efeitos da decisão proferida na ADI 5447 e na ADPF 389, sugerida pelo Relator, Min. Luis Roberto Barroso, não é capaz de indicar a prorrogação do prazo prescricional até a data de julgamento de eventuais ações individuais, como faz crer o Ministério Público Federal em seu parecer. É que a modulação proposta pelo Ministro Relator atingiria apenas o período 07/01/2016 a 11/03/2016, época no qual o defeso esteve suspenso com base na medida cautelar deferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski no exercício da Presidência, estando assim autorizada a pesca. A preocupação do Relator, Min. Luis Roberto Barroso, era evitar a persecução criminal em face de pescadores que haviam praticado a pesca no período, apesar de ter ponderado que a conseqüência não desejada da modulação seria impedir o pagamento do seguro defeso naquele período aos pescadores que se abstiveram de realizar a atividade. Transcrevo, por oportuno, trecho do referido voto: Em atenção a tal situação, para fins de proteção à segurança jurídica e à confiança legitimamente depositada nos atos do Poder Público, parece imprescindível modular os efeitos da presente decisão que declara a inconstitucionalidade da Portaria Interministerial, a fim de determinar que produzirá efeitos apenas a contar da data da revogação da cautelar que suspendeu o Decreto Legislativo nº 293/2015 e que, ao fazê-lo, ensejou o restabelecimento dos períodos de defeso. 33. A primeira consequência da modulação dos efeitos temporais da decisão em tais termos é tornar válida a pesca realizada durante o período de suspensão do defeso e, portanto, constituir fundamento para invalidar as atuações criminais e as detenções indevidamente sofridas pelos pescadores em tal oportunidade. A segunda consequência, não desejada, porém, inevitável, é inviabilizar o pagamento (retroativo) do seguro defeso àqueles pescadores que alegam não ter exercido a sua atividade à época, em prol da proteção de tais espécies. A proposta foi rejeitada pelos demais ministros votantes. Em seu voto divergente, o Min. Edson Fachin entendeu que não se poderia transferir aos pescadores os ônus da inconstitucionalidade, retirando-lhes dois meses do benefício. Trago trecho do voto divergente do Min. Edson Fachin: A rigor, esta Corte transferirá aos prejudicados pelo ato inconstitucional promovido pela Administração Pública o prejuízo de dois meses sem a percepção de valores que, a toda evidência, consistem no único meio de sobrevivência dos pescadores durante o período do defeso. Se, por um lado, é certo que a suspensão da proibição da pesca por dois meses pode ter acarretado no efetivo exercício da atividade, de outra parte, como asseveraram os autores da ADPF, em muitos casos, pela própria impossibilidade fática de exercício da pesca no período considerado, muitos não puderam obter qualquer renda nesse período. (...) Assim, sendo inconstitucional a medida, e restando impossível delimitar quais pescadores, de fato, obtiveram meio de subsistência no período de vigência da cautelar, entendo ser viável que o ente prolator do ato inconstitucional arque com sua responsabilidade de forma plena, efetuando o pagamento dos valores de seguro defeso referente a esses dois meses a todos os cadastrados como segurados. Assim, apesar de acompanhar o i. Relator no mérito das ações, divirjo no que concerne à modulação de efeitos, por entendê-la incabível no caso. Percebe-se, portanto, que a discussão em nenhum momento sequer tangenciou a questão relativa à prescrição de eventuais ações a serem ajuizadas, mas ateve-se apenas às conseqüências práticas de se ter como constitucional a Portaria Interministerial até data da revogação da cautelar que suspendeu o Decreto Legislativo nº 293/2015, ou seja, 11/03/2016. Assim, diante de todas essas considerações, fixo a seguinte tese: “A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do “baixo-amazonas” e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016.” No que se refere à interrupção do prazo prescricional em face da pendência de diversas ações civis públicas, é necessário fazer algumas considerações. Inicialmente, é necessário assentar que a questão somente possui pertinência naqueles casos em que a ação individual é ajuizada posteriormente e na pendência da ação civil pública. Nos casos em que a ação individual é ajuizada anteriormente à ação coletiva, a questão se restringe ao aproveitamento da coisa julgada formada na ação coletiva, questão estranha ao presente IRDR. Nesta seara, há que se distinguir a prescrição do fundo de direito da prescrição da pretensão ao pagamento das parcelas vencidas anteriores ao qüinqüênio que antecede o ajuizamento da ação. Nos termos da jurisprudência do STJ, firmada à luz do art. 104 do CDC e do art. 203 do Código Civil, de fato, a pendência de Ação Civil Pública interrompe o prazo da prescrição do fundo de direito para o ajuizamento de ação individual que apresente identidade de objeto. Isto porque a opção do autor em aguardar o desfecho da ação coletiva para dele se aproveitar não pode ser tida como inércia a ensejar a incidência dos efeitos da prescrição, mas sim é interpretado como atitude compatível com o sistema do processo coletivo, na medida em que evita a sobrecarga do Judiciário e a prolação de decisões divergentes. No entanto, apesar de estar interrompido o prazo prescricional do fundo de direito, a escolha do beneficiário em ajuizar a ação individual na pendência da ação civil pública torna a ação individual autônoma e, assim, o termo inicial da prescrição das prestações vencidas passa a ser o momento do ajuizamento da ação individual, salvo se requerida a suspensão do curso da ação, nos termos do art. 104 do CDC. A respeito, transcrevo: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APLICAÇÃO DOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO INCIDÊNCIA DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP. 1.388.000/PR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. OPÇÃO DA PARTE EM NÃO AGUARDAR O DESFECHO DA AÇÃO COLETIVA. EFEITOS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 203 DO CC E 104 DO CDC. INTERRUPÇÃO PELA AÇÃO COLETIVA APENAS DO FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS CONTADA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 1. Inicialmente, percebe-se prima facie que não se aplica ao caso o disposto no REsp 1.388.000/PR, julgado na sistemática dos recursos representativos de controvérsia. Naquele julgado ficou definido que o termo a quo da prescrição para que se possa aforar execução individual de sentença coletiva é o trânsito do decisum coletivo. O punctum dolens no presente processo, contudo, não diz respeito à execução de sentença coletiva, mas à opção feita pelo potencial beneficiário do litígio coletivo em iniciar Ação Individual antes do desfecho da Ação Coletiva. 2. Extrai-se do acórdão vergastado que o Tribunal de origem reconheceu a interrupção do prazo prescricional das prestações previdenciárias vencidas, eventualmente devidas, em razão do ajuizamento da Ação Civil Pública 0004911- 28.2011.4.03.6183, perante a 1ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, em 5/5/2011. Estabeleceu, outrossim, que o termo inicial para o pagamento de tais prestações deve ser contado do ajuizamento da Ação Civil Pública, e não da Ação Individual ajuizada posteriormente à referida Ação Coletiva. 3. Com efeito, o ajuizamento de Ação Civil Pública interrompe o prazo para o ajuizamento de Ação Individual que apresente identidade de objeto, pois o não ajuizamento da Ação Individual não pode ser tido como inércia ou desinteresse em demandar, passível de sofrer os efeitos da prescrição, mas sim como atitude consentânea e compatível com o sistema do processo coletivo. 4. Ocorre que a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da Ação Coletiva se refere à discussão de fundo de direito (natureza declaratória), razão pela qual, in casu, não se está ignorando o disposto no art. 203 do Código Civil, mas interpretando-o em harmonia com o Código de Defesa do Consumidor, mormente com o art. 104 da Lei Consumerista. 5. Quanto ao prazo prescricional nas relações jurídicas de trato sucessivo, onde o que se busca é o pagamento do direito reclamado na Ação Coletiva, a interrupção da prescrição relativa às prestações vencidas dependerá da opção do potencial beneficiário do litígio coletivo em aguardar o desfecho da Ação Coletiva para, oportunamente, executá-la. 6. Nos termos do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, aquele que ajuizar Ação Individual poderá aproveitar eventuais benefícios resultantes da coisa julgada a ser formada na demanda coletiva, desde que postule a suspensão daquela no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da Ação Coletiva, até o julgamento do litígio de massa. (AgInt no REsp 1.425.712/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/6/2017, DJe 7/8/2017). 7. Se a Ação Individual é anterior ao ajuizamento da Ação Coletiva, mister que a parte autora pleiteie a suspensão de seu processo no prazo legal, sob pena de não se beneficiar do resultado da Ação Coletiva. Da mesma forma, abdica dos efeitos da sentença coletiva a parte que resolve dar início e prosseguimento a uma Ação Ordinária Individual sem aguardar o desfecho da Ação Coletiva com identidade de objeto. 8. Conquanto interrompido pela Ação Coletiva o prazo prescricional relativo à discussão do fundo de direito, a opção da parte em iniciar e dar sequência à Ação Ordinária Individual, posteriormente ao ajuizamento da Ação Coletiva e antes de seu trânsito em julgado, torna o feito individual processualmente autônomo e independente do litígio coletivo, fato esse que desloca o termo inicial da prescrição das prestações vencidas para o momento do ajuizamento da Ação Individual. 9. Na situação em que o potencial beneficiário da sentença coletiva opta por ajuizar e dar prosseguimento à Ação Ordinária Individual - em vez de aguardar o fim da Ação Coletiva para então executá-la -, o termo inicial prescricional de eventuais prestações vencidas é o momento do ajuizamento da Ação Ordinária Individual, sendo forçoso interpretar sistematicamente os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (art. 104) e do Código Civil (art. 203). 10. No caso dos autos, o potencial beneficiário da sentença coletiva, antes do desfecho do litígio de massa, deu início a uma Ação Individual, pretendendo, contudo, retroagir a prescrição das prestações devidas à data do ajuizamento da Ação Coletiva. A opção do referido beneficiário em não aguardar o desfecho do feito coletivo, todavia, tornou a Ação Individual autônoma e independente do litígio coletivo, razão pela qual, in casu, a prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da Ação Individual, e não da Ação Coletiva. 11. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.735.013/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 27/11/2018.) Tal entendimento foi posteriormente ratificado no Tema nº 1005 do STJ (REsp n. 1.751.667/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 1/7/2021), quando foi inserida expressamente ressalva a fim de afastar a interrupção da prescrição da pretensão do recebimento das parcelas vencidas na data do ajuizamento da ação individual, caso a parte tenha requerido a suspensão do feito, nos termos do art. 104 do CDC. Eis a tese fixada: "Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90". Transcrevo a ementa do julgado em que fixado o tema: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL AOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. VALORES RECONHECIDOS JUDICIALMENTE, EM AÇÃO DE CONHECIMENTO INDIVIDUAL, CUJO PEDIDO COINCIDE COM AQUELE ANTERIORMENTE FORMULADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA RECEBIMENTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL. PRECEDENTES DO STJ. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. I. Trata-se, na origem, de ação de conhecimento individual, ajuizada pela parte ora recorrida em face do INSS, objetivando a revisão da renda mensal da aposentadoria por tempo de contribuição de que é titular, para aplicação dos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, com o pagamento das diferenças dela decorrentes, respeitada a prescrição quinquenal contada do ajuizamento da anterior Ação Civil Pública 0004911-28.2011.4.03.6183, pelo Ministério Público Federal e outro, em 05/05/2011, com o mesmo pedido, ou seja, retroagindo o pagamento a 05/05/2006. II. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido e declarou a prescrição das prestações vencidas anteriormente a 05/05/2006. O Tribunal de origem manteve a sentença, destacando, no ponto, que "o ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, em 05/05/2011, promoveu a interrupção da prescrição quinquenal, configurando-se como termo inicial para sua contagem, de forma retroativa". III. O INSS interpôs o presente Recurso Especial, sustentando, além de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, a impossibilidade de se fixar, na presente ação individual, a interrupção da prescrição na data do ajuizamento da referida Ação Civil Pública, para pagamento das parcelas vencidas. IV. A controvérsia em apreciação cinge-se em estabelecer a data da interrupção da prescrição quinquenal para o recebimento de parcelas vencidas de benefício previdenciário, reconhecidas em ação de conhecimento individual, ajuizada para adequação da renda mensal aos tetos das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, cujo pedido coincide com o formulado em anterior Ação Civil Pública, ajuizada, em 05/05/2011, pelo Ministério Público Federal e outro contra o INSS, na 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo. V. Apesar de apontar como violado o art. 1.022 do CPC/2015, o INSS não evidencia qualquer vício, no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiria a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). VI. Consoante pacífica e atual jurisprudência do STJ, interrompe-se a prescrição quinquenal para o recebimento de parcelas vencidas - reconhecidas em ação de conhecimento individual, ajuizada para adequação da renda mensal do benefício aos tetos das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 - na data do ajuizamento da lide individual, ainda que precedida de anterior Ação Civil Pública com pedido coincidente, salvo se o autor da demanda individual requerer sua suspensão, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência, nos autos, do ajuizamento da ação coletiva, na forma prevista no art. 104 da Lei 8.078/90. VII. No tocante ao processo coletivo, o ordenamento jurídico pátrio - arts. 103 e 104 da Lei 8.078/90, aplicáveis à ação civil pública (art. 21 da Lei 7.347/85) - induz o titular do direito individual a permanecer inerte, até o desfecho da demanda coletiva, quando avaliará a necessidade de ajuizamento da ação individual - para a qual a propositura da ação coletiva, na forma dos arts. 219, e § 1º, do CPC/73 e 240, e § 1º, do CPC/2015, interrompe a prescrição -, ou, em sendo o caso, promoverá o ajuizamento de execução individual do título coletivo. VIII. Na lição do saudoso Ministro TEORI ZAVASCKI, "o estímulo, claramente decorrente do sistema, é no sentido de que o titular do direito individual aguarde o desenlace da ação coletiva, para só depois, se for o caso, promover a sua demanda. Nessa linha, a não-propositura imediata da demanda individual não pode ser tida como inércia ou desinteresse em demandar, passível de sofrer os efeitos da prescrição, mas sim como uma atitude consentânea e compatível com o sistema do processo coletivo" (ZAVASCKI, Teori Albino. Processo coletivo: tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 203). IX. A existência de ação coletiva não impede o ajuizamento de ação individual, por aquela não induzir litispendência, mas interrompe ela o prazo prescricional para a propositura da demanda individual. Entretanto, ajuizada ação individual com o mesmo pedido da ação coletiva, o autor da demanda individual não será beneficiado pelos efeitos da coisa julgada da lide coletiva, se não for requerida sua suspensão, como previsto no art. 104 da Lei 8.078/90. X. Segundo a jurisprudência do STJ, "o ajuizamento de ação coletiva somente tem o condão de interromper a prescrição para o recebimento de valores ou parcelas em atraso de benefícios cujos titulares optaram pela execução individual da sentença coletiva (art. 103, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor) ou daqueles que, tendo ajuizado ação individual autônoma, requereram a suspensão na forma do art. 104 do mesmo diploma legal. No caso em tela, o ajuizamento da Ação Civil Pública n. 0004911-28.2011.4.03.6183 não implica a interrupção da prescrição para o Autor, porquanto este optou por ajuizar 'Ação de revisão de benefício previdenciário com aplicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003' (fl. 2e), e não pela execução individual da sentença coletiva" (STJ, AgInt no REsp 1.747.895/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/11/2018). XI. No caso em julgamento, a parte autora, ciente da referida lide coletiva - tanto que a invoca, como marco interruptivo da prescrição para o pagamento, na ação ordinária individual, das parcelas vencidas -, não requereu a suspensão da lide individual, no prazo de trinta dias, a contar da ciência, nos autos, do ajuizamento da ação coletiva, tal como dispõe o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), não sendo, assim, beneficiada pelos efeitos da referida demanda coletiva. XII. Essa conclusão ratifica a pacífica jurisprudência do STJ a respeito da matéria: REsp 1.785.412/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2019; REsp 1.748.485/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/12/2018; AgInt no REsp 1.749.281/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/10/2018; AgInt no REsp 1.646.669/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/06/2018; REsp 1.740.410/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/06/2018; AgInt no AREsp 1.165.196/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/05/2018; REsp 1.723.595/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/04/2018; AgInt no AREsp 1.175.602/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/03/2018; AgInt no REsp 1.668.595/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/02/2018. XIII. Tese jurídica firmada: "Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90." XIV. Recurso Especial do INSS parcialmente conhecido, e, nessa extensão, provido, para reconhecer que a prescrição quinquenal de parcelas vencidas do benefício interrompe-se na data de ajuizamento da presente ação individual. XV. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (REsp n. 1.751.667/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 1/7/2021.) Apesar de o tema 1005 do STJ ter sido fixado em ação previdenciária com objeto distinto do aqui debatido, a questão processual é em tudo semelhante, não havendo razão, assim, para que não se aplique o mesmo entendimento à presente hipótese. Assim, na linha do que decidido pelo STJ, percebe-se que, conquanto as ações civis públicas ajuizadas possibilitem a interrupção da prescrição do fundo de direito relativamente às ações individuais ajuizadas posteriormente às coletivas, a ação civil pública somente acarretará a interrupção da prescrição da pretensão quinquenal para o recebimento das parcelas vencidas caso a parte tenha requerido a suspensão do feito, nos termos do art. 104 do CDC. No caso do pagamento do seguro defeso, tem-se que as parcelas vencidas cessaram em março de 2016. De tal forma, nas ações individuais ajuizadas em data posterior a março de 2021, em que a parte não requereu o pedido de suspensão da ação nos termos do art. 104 do CDC, todas as parcelas vencidas já estão fulminadas pela prescrição qüinqüenal. É necessário destacar, ainda, que não é possível que se tenha uma conclusão genérica, que abranja todas as ações ajuizadas de forma uniforme quanto a esta questão. Caberá a análise de cada uma das ações a fim de que se averígue se o autor se valeu da norma do art. 104 do CDC e requereu a suspensão da ação para o fim aguardar o deslinde de determinada ação civil pública. Somente em tal caso, é possível se reconhecer que o ajuizamento da ação civil pública cujo julgamento se aguarda interrompeu o curso do prazo prescricional qüinqüenal. Em conclusão, fixo relativamente a tal ponto da controvérsia a seguinte tese: “ A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do “baixo-amazonas” e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincida com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido pela ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC”. Firmadas tais teses, é necessário aplicá-las aos casos paradigmas, na forma determinada pelo art. 978, parágrafo único, do CPC. As demais questões de mérito e acessórias debatidas nas referidas apelações cíveis são remetidas à futura e oportuna deliberação da Turma julgadora competente, após regular inclusão do feito em pauta. Apelação Cível nº 1007999-55.2024.4.01.9999 O MM. Juízo a quo afastou a prejudicial de mérito de prescrição. Entendeu que durante o trâmite da ADI nº 5.447 e da ADPF nº 389 o pagamento do seguro defeso ficou suspenso durante a maior parte de seu período, compreendido entre 05.10.2015 e 11.03.2016. Assim, não teria fluído o prazo prescricional. Ao final, julgou procedente o pedido. O INSS interpôs recurso de apelação em que requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a prescrição quinquenal, na medida em que o período de defeso se encerrou em 15/03/2016 e a ação somente foi ajuizada em 11/10/2023, quando já ultrapassado o prazo prescricional quinquenal. A tese ora fixada assim dispõe: “A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais das ações em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do “baixo-amazonas” e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016” Assiste, portanto, razão ao INSS. Considerando que o prazo prescricional não sofreu qualquer interferência da pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 e que a ação foi ajuizada em 11/10/2023, quando já decorridos mais de cinco anos desde o fim do período de defeso (março de 2016), impõe-se reconhecer que a pretensão inicial encontra-se fulminada pela prescrição. Assim, reforma-se a sentença a fim de acolher a prejudicial de mérito de prescrição. Apelação Cível nº 1019402-55.2023.4.01.9999 Trata-se de apelação interposta em face de sentença que rejeitou a prejudicial de prescrição e julgou procedente o pedido para condenar o INSS ao pagamento do benefício de seguro desemprego ao pescador artesanal, referente ao biênio 2015/2016. O Juízo a quo entendeu que como existem diversas ações civis públicas sobre o tema, o prazo prescricional foi interrompido. O INSS interpôs apelação em que alega estar a pretensão fulminada pela prescrição porque ajuizada a ação em data posterior a 15/03/2021. Sustenta que, nos termos do Tema 1005 do STJ para que haja a interrupção da prescrição em razão do ajuizamento de Ação Civil Pública é necessária a suspensão do feito nos moldes previstos no art. 104 do CDC. A sentença merece reforma. De fato, a tese assentada no presente IRDR assim dispõe: “ A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do “baixo-amazonas” e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e, cujo pedido coincida com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada, somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC”. No caso, não consta dos autos pedido autoral para que haja a suspensão do feito nos termos do art. 104 do CDC. Assim, diferentemente do que assentou o juízo a quo, não há como se ter como reconhecida a interrupção da prescrição em razão da existência de ação civil pública pendente de julgamento. Portanto, considerando que a ação foi ajuizada em 03/06/2023, quando já decorridos mais de cinco anos desde o fim do período de defeso (março de 2016), impõe-se reconhecer que a pretensão inicial encontra-se fulminada pela prescrição e, assim, dar provimento à apelação do INSS. Ante o exposto: a) proponho a fixação das seguintes teses para a resolução de demandas repetitivas: a.1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do “baixo-amazonas” e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. a.2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do “baixo-amazonas” e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC. b) Julgo os processos paradigmas relativamente à questão delimitada no presente IRDR e, assim, dou provimento às apelações interpostas pelo INSS nos autos da Apelação Cível nº 1007999-55.2024.4.01.9999 e da Apelação Cível nº 1019402-55.2023.4.01.9999 para reconhecer a prescrição da pretensão inicial. As demais questões suscitadas nos referidos recursos serão objeto de apreciação da Turma competente, após regular inclusão do feito em pauta. c) Fica autorizado o retorno do processamento e julgamento dos processos pendentes, individuais ou coletivos, em trâmite no âmbito de toda a 1ª Região, que versem sobre a questão ora delimitada, determinando-se aos órgãos a aplicação aos feitos das teses ora fixadas. d) Comunique-se ao Conselho Nacional de Justiça e às Seções Judiciárias vinculadas ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região sobre a conclusão deste julgamento, bem como sobre as teses jurídicas nele definidas. e) Comunique-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas – NugepNAC para as providências cabíveis. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085) n. 1050144-87.2023.4.01.0000 RELATORIO Cuida-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR provocado por iniciativa de JOSUÉ VIEGAS CORREA, admitido em sessão deste Colegiado, realizada em 18.06.2024, tendo submetido a exame, quanto ao mérito, na sessão de 18 de março do corrente ano, oportunidade em que a e. Relatora, Desembargadora Federal CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM, proferiu o seu voto, afastando a nulidade alegada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sob o argumento de que não teria sido intimado para apresentação de manifestação prévia à instauração do corrente incidente, e, no tocante à matéria de fundo, pronunciou-se nos seguintes termos: “Ante o exposto: a) proponho a fixação das seguintes teses para a resolução de demandas repetitivas: a.1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do “baixo-amazonas” e toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. a.2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento do seguro defeso aos pescadores do “baixo-amazonas” e de toda a região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor requereu a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC. b) Julgo os processos paradigmas relativamente à questão delimitada no presente IRDR e, assim, dou provimento às apelações interpostas pelo INSS nos autos da Apelação Cível n. 1007999-55.2024.4.01.999 e da Apelação n. 1019402-55.2023.4.01.9999 para reconhecer a prescrição da pretensão inicial. As demais questões suscitadas nos referidos recursos serão objeto de apreciação da Turma competente, após regular inclusão do feito em pauta. c) Fica autorizado o retorno do processamento e julgamento dos processos pendentes, individuais ou coletivos, em trâmite no curso de toda a 1ª Região, que versem sobre a questão ora delimitada, determinando-se aos órgãos a aplicação aos feitos das teses ora fixadas. d) Comunique-se ao Conselho Nacional de Justiça e às Seções Judiciárias vinculadas ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região sobre a conclusão deste julgamento, bem como sobre as teses jurídicas nele definidas. e) Comunique-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas – NugepNAC para as providências cabíveis.” Pedi vista dos autos para melhor exame da matéria, que, concessa venia, considero complexa e sensível a partir do próprio conhecimento do incidente pelo Colegiado. É o breve relatório. V O T O Conforme esclarecido pela e. Relatora, o presente IRDR foi instaurado visando à “Fixação do temo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação em que se pretende o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016, considerando o julgamento conjunto da ADI 5.447 e da ADPR 389 pelo STF e o ajuizamento de Ações Civis Públicos sobre o tema”. Inicialmente, cabe o registro no sentido de que todos os feitos apontados como paradigmas, quais sejam os processos n. 1006533-52.2022.4.01.3902, 1006537-89.2022.4.01.3902, 1005867-51.2022.4.01.3902, 1005578-21.2022.4.01.3902, 1005854-52.2022.4.01.3902, 1006079-72.2022.4.01.3902, 1005961-96.2022.4.01.3902, 1005637-09.2022.4.013902 e 1006242-52.2022.4.01.3902, correspondem a ações que tramitaram na Subseção Judiciária de Santarém/SJPA, sob o rito estabelecido na Lei n. 10.259/2001, próprio dos Juizados Especiais Federais, em cujos respectivos autos constam certidões de trânsito em julgado dos acórdãos proferidos pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais das Seções Judiciárias do Pará e Amapá, julgados esses, concessa venia, com cada caso contemplando distintamente os mais diversos fundamentos, que vão desde a necessidade de recolhimento de contribuição previdenciária até a ocorrência de prescrição quinquenal, passando pela pretensão visando ao pagamento de indenização por danos morais, aspectos que, em tese, levantariam dúvidas acerca da competência desta Corte Federal para examinar o presente incidente uniformizador, dadas as regras específicas contempladas no art. 14, § 1º, da Lei Orgânica dos Juizados Especiais Federais, que regram sobre os mecanismos a serem utilizados para o fim de uniformização de jurisprudência nos feitos de competência dessas unidades jurisdicionais especializadas, sendo certo, porém, que qualquer discussão a esse respeito se encontra atingida pela preclusão, visto que já se consolidou o momento processual de admissibilidade do Incidente ora sob exame. Em preâmbulo à abordagem do tema objeto de discussão no bojo dos presentes autos, registre-se que a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, ao examinar o PEDILEF 0501296-37.2020.4.05.8402/RN (Tema 281/TNU), cujo acórdão transitou em julgado no dia 26.07.2021, entendeu que “é devido o seguro-desemprego no período de defeso para o pescador artesanal no biênio 2015/2016”, afastando, dessa forma, o entendimento de algumas unidades jurisdicionais de Juizados Especiais Federais, sobretudo no âmbito do Tribunal Regional Federal – 5ª Região, no sentido de que esse direito não teria se consumado por inteiro, por conta dos diversos incidentes que se seguiram à edição da PORTARIA INTERMINISTERIAL n. 192, emitido, em 05.10.2015, pelo Ministério de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Ministério de Estado do Meio Ambiente, com o seguinte teor: “Art. 1 Suspender, por até 120 dias, os períodos de defeso dos seguintes atos normativos: I - Portaria Sudepe n N-40, de 16 de dezembro de 1986; II - Portaria IBAMA n 49-N, de 13 de maio de 1992; III - Portaria IBAMA n 85, de 31 de dezembro de 2003; IV - Instrução Normativa MMA n 40, de 18 de outubro de 2005; V - Instrução Normativa IBAMA n 129, de 30 de outubro de 2006; VI - Portaria IBAMA n. 48, de 5 de novembro de 2007; VII - Portaria IBAMA n. 4, de 28 de janeiro de 2008; VIII - Instrução Normativa IBAMA n 209, de 25 de novembro de 2008; IX - Instrução Normativa IBAMA n 210, de 25 de novembro de 2008; e X - Instrução Normativa IBAMA n 10, de 27 de abril de 2009; Parágrafo único. O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado por até 120 dias.” Os referidos incidentes, que geraram decisões conflitantes acerca desse tema, cujos efeitos se desdobraram durantes anos a fio, consistiram, além da suspensão realizada pelo Poder Executivo através da referida Portaria Interministerial, de atos expedidos pelo Poder Legislativo e decisões antagônicas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, como será historiado a seguir. No dia 11.12.2015, foi publicado o Decreto Legislativo n. 293, do Senado Federal, sustando os efeitos da PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 192/2015, medida essa que se deu, portanto, quando o referido ato administrativo já se encontrava com pouco mais de 2 (dois) meses de vigência, sem que fosse tratada a situação daqueles pescadores artesanais que, desde o início da proibição generalizada, haviam deixado de exercer suas atividades laborais como “meio de vida”, nos termos do art. 12, inciso VI, letra “b”, da Lei n. 8.212/1991. Restabelecidos os períodos de defeso elencados no ato administrativo acima especificado, com alguns dos lapsos de proibições ainda por se iniciarem, no decorrer do recesso judiciário foi proposta a ADI n. 5.447, no bojo de cujos autos, em 07.01.2006, o Min. Ricardo Lewandowski, então Presidente da Excelsa Corte, proferiu decisão liminar sustando os efeitos do Decreto Legislativo n. 293/2015 e, em decorrência, restabelecendo integralmente os efeitos da PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 192/2015, não sendo esclarecido, em particular, como ficariam os pescadores artesanais que, em tese, poderiam ter exercido seu labor de 11 de dezembro anterior, quando publicado aquele ato legislativo, até a data da referida decisão judicial prolatada no decorrer de plantão, sendo certo que, nesse exato momento, alguns períodos de defeso sequer haviam se iniciado, enquanto outros já estavam concluídos ou na iminência de se findarem. A despeito de se tratar de decisão oriunda do Supremo Tribunal Federal, a instabilidade jurídica deflagrada com a emissão da PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 192/2015 estava longe de ser superada, vez que, encerrado o período de recesso no Judiciário Nacional, a ADIN foi regularmente distribuída, quando seu relator, Min. Luís Roberto Barroso, em decisão proferida no dia 11.03.2016, revogou “a cautelar anteriormente deferida, para o fim de restabelecer os efeitos do Decreto-Legislativo n. 293/2015”, proclamando Sua Excelência que, “em consequência, voltam a vigorar, de imediato e com efeitos ex nunc, todos os períodos de defesa suspensos pela Portaria Interministerial n. 192/2015, estando, por conseguinte, imediatamente vedada a pesca tal como disposto nos atos normativos indicados na portaria”, além de vedar a prorrogação desse ato administrativo, pronunciamento esse que se deu, como nas intervenções públicas anteriores, quando alguns períodos de defeso já haviam sido ultrapassados, outros estavam em curso e alguns ainda seriam iniciados. Em seguida, outra inovação jurídica relevante ocorreu. Foi proposta pela Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores – CNPA a ADPF n. 389, tendo como objetivo justamente proteger os pescadores artesanais atingidos pela PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 192/2015 e pelas sucessivas emissões de atos que sustaram, restabeleceram e voltaram a sustar os seus efeitos, de forma a lhes assegurar o recebimento do Seguro-Defeso, sendo proferida, em 22.06.2016, decisão pelo seu relator, Min. Luís Roberto Barroso, indeferindo a concessão de liminar nesse sentido, mantendo, dessa forma, a situação de absoluta incerteza quanto ao direito desses segurados especiais por período prolongado, mais precisamente até a Sessão Virtual da Suprema Corte em que se deu o julgamento conjunto da referida ADPF e da ADI n. 5.447, ocorrida no período de 15 a 21.05.2020, oportunidade em que o Excelso Pretório, por maioria de votos, julgou inconstitucional a referida PORTARIA INTERMINISTERIAL, em decorrência do que todos os períodos de defesa fixados pelo Órgão Ambiental competente estavam restabelecidos, mais de 5 (cinco) anos depois da edição daquele ato administrativo viciado. Assim, diante desse contexto de completa e prolongada incerteza jurídica, agravado, inclusive, por divergências entre ilustres membros da Excelsa Corte acerca do tema, em momentos diversos, envolvendo direito social de interesse de considerável parcela de segurados especiais sabidamente desprovidos, em sua imensa maioria, de educação formal e que exercem seu ofício em lugares isolados, carentes de informações visando à defesa de seus direitos, os pescadores artesanais brasileiros, apresenta forte plausibilidade a tese no sentido de que, enquanto persistente esse cenário de indefinições, não teria fluído a prescrição, como defendido na peça vestibular do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Ocorre, porém, que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar a Reclamação n. 62.099/PARÁ, proposta contra decisão proferida especificamente por unidade de Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Santarém, no Estado do Pará, debruçou-se sobre o tema em relevo, sob a relatoria do Min. Dias Toffoli, de cuja decisão, datada de 31.10.2023 (trânsito em julgado: 28.11.2023), destacam-se os seguintes trechos: “Aponta-se como paradigma de confronto a ADPF n. 389, a qual foi julgada em conjunto com a ADI nº 5.447, tendo o Plenário do STF julgado procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Portaria Interministerial nº 192/2015 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Meio Ambiente Sessão Virtual de julgamento de 15/5/20 a 21/5/20, ata publicada no DJe de 28/5/20). No voto exarado pelo Ministro Roberto Barroso, relator das ações paradigmas, observou-se que, no período de 7/1/16 a 11/3/16, vigorou “[decisão] cautelar proferida pela Presidência desta Corte, na ADI nº 5447, suspendendo os efeitos do Decreto Legislativo nº 293/2015 [que havia sustado os efeitos da Portaria Interministerial nº 192/2015 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Meio Ambiente]”. Observou, então, Sua Excelência que, entre os dias 7/1/16 e 11/3/16, “o período de defeso de algumas espécies permaneceu suspenso, nos termos da Portaria Interministerial nº 192/2015”, i) havendo noticia de “pescadores [...] (indevidamente) autuados criminalmente e detidos (Pet. 21.585/2016, doc. 75) por exercer a atividade pesqueira, quando, em verdade, estavam atuando no período em que o defeso esteve suspenso, em virtude da cautelar antes aludida; bem como ii) registrando a possibilidade de existirem pescadores que, sabedores da importância do defeso para a preservação do estoque de peixes, não pescaram durante o período (ainda que o defeso estivesse suspenso) e, com isso, tiveram sua renda substancialmente comprometida, uma vez que tampouco puderam receber o seguro-defeso”. Dessa perspectiva, propôs-se a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Portaria Interministerial nº 192/2015, indicando-se como “consequência[s] da modulação dos efeitos temporais da decisão” a i) validação da pesca realizada durante o período de suspensão do defeso [entre os dias 7/1/16 e 11/3/16] e, portanto, constituir fundamento para invalidar as atuações criminais e as detenções indevidamente sofridas pelos pescadores em tal oportunidade e a ii) “inviabilização do pagamento (retroativo) do seguro-defeso àqueles pescadores que alegam não ter exercido a sua atividade à época [entre os dias 7/1/16 e 11/3/16], em prol da proteção de tais espécies”. Conforme acórdão, o Plenário do STF “deixou de modular os efeitos da decisão por não ter alcançado o quorum previsto no art. 27 da Lei nº 9.868/99.” A pretensão na presente reclamação não se relaciona com a viabilidade ou inviabilidade de obter o pagamento de seguro-defeso em razão da modulação ou não dos efeitos do julgado na ADPF nº 389 e na ADI nº 5447. A presente reclamação tem por objetivo controverter decisão de prescrição do direito de pleitear “quatro parcelas [do seguro desemprego do biênio 2015/2016]”, referentes ao “período de 15/11/2015 a 15/03/2016”, sob a alegação de que somente “a partir do trânsito em julgado do acórdão da ADPF 389 que o seguro-desemprego relativo ao biênio 2015/2016 passa a ser devido”. Razão jurídica não assiste às partes reclamantes, não efluindo das decisões paradigmas a consequência prática defendida, seja porque, i) no período de 7/1/16 e 11/3/16, vigorou a decisão cautelar proferida pela Presidência desta Corte, na ADI nº 5447, suspendendo os efeitos do Decreto Legislativo nº 293/2015, de modo que, nesse lapso temporal, conforme registrou o Min. Roberto Barroso em seu voto, “o período de defeso de algumas espécies permaneceu suspenso, nos termos da Portaria Interministerial nº 192/2015”; seja porque ii) não há, na ADPF nº 389 e na ADI nº 5447, qualquer decisão com efeito vinculante que sinalize a impossibilidade de, durante a tramitação do debate em sede abstrata, serem ajuizadas ações para o deslinde de controvérsias relacionadas ao pagamento do benefício do seguro-defeso. Ausente, portanto, a correspondência entre a matéria controvertida nos processos que são objeto da reclamação e o conteúdo firmado no paradigma invocado, não há como se instaurar a competência do STF para aferição do respeito ou não a sua autoridade. (...). Ante o exposto, nego seguimento à reclamação, nos termos do artigo 21, § 1º, do RISTF. Prejudicada a apreciação do pedido de liminar” (sem destaques no original). Portanto, segundo entendimento firmado pela Excelsa Corte nesse precedente específico, é equivocado o entendimento, reiteradas vezes proclamado por este Tribunal Federal, no sentido de que o fluxo prescricional, para o fim de se requerer o pagamento do Seguro Defeso correspondente ao período 2015/2016, somente começou a fluir a partir da data do trânsito em julgado do acórdão da ADPF n. 389, julgada em conjunto com a ADI n. 5.447, ocorrido em 26.10.2020. Ante o exposto, realinhando-me à compreensão externada pela Excelsa acerca do tema ora em julgamento, acompanho o voto da e. Relatora. Desembargador Federal RUI GONÇALVES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085)1050144-87.2023.4.01.0000 SUSCITANTE: JOSUE VIEGAS CORREA SUSCITADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SEGURO DEFESO. PESCADORES DO BAIXO-AMAZONAS E REGIÃO NORTE/NORDESTE. BIÊNIO 2015/2016. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. PENDÊNCIA DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITOS SOBRE O FLUXO DO PRAZO PRESCRICIONAL. I. CASO EM EXAME 1. A questão controvertida cinge-se à fixação do termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação em que se pretende o pagamento do seguro defeso aos pescadores do "baixo-amazonas" e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016, considerando o julgamento conjunto da ADI 5.447 e da ADPF 389 pelo STF e o ajuizamento de Ações Civis Públicas sobre o tema. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se a pendência da ADI 5.447 e da ADPF 389 suspende ou interrompe a fluência do prazo prescricional das ações individuais. Além disso, questiona-se se o ajuizamento de Ações Civis Públicas pode interromper o prazo prescricional para o recebimento das parcelas vencidas do seguro defeso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminarmente, rejeita-se a alegação de nulidade do acórdão que admitiu o IRDR, uma vez que a intimação prévia do INSS e da União Federal não é exigida na fase de admissibilidade do incidente, conforme os arts. 981, 982 e 983 do CPC. 4. A pendência da ADI 5.447 e da ADPF 389 não suspende ou interrompe a fluência do prazo prescricional das ações individuais, pois: (i) inexiste previsão legal para tal suspensão ou interrupção; (ii) não há impedimento para o ajuizamento da ação durante o trâmite das ações de controle concentrado de constitucionalidade; (iii) a inconstitucionalidade da norma poderia ser arguida no próprio processo individual pelo controle difuso; e (iv) é aplicável o entendimento firmado no Tema Repetitivo 142 do STJ, segundo o qual a pendência de ação de controle de constitucionalidade não interfere no prazo prescricional. 5. Quanto à interrupção do prazo prescricional em razão do ajuizamento de Ações Civis Públicas, aplica-se o entendimento do Tema 1005 do STJ. Assim, a interrupção da prescrição da pretensão quinquenal para o recebimento das parcelas vencidas somente ocorre se o autor da ação individual requerer a suspensão do feito, nos termos do art. 104 do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Teses jurídicas fixadas: "1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do “baixo-amazonas” e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do “baixo-amazonas” e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC. Legislação relevante citada: CPC, arts. 981, 982 e 983; CC, art. 189; CDC, art. 104. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5.447 e ADPF 389; STJ, Tema 142 e Tema 1005. ACÓRDÃO Decide a Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, JULGAR O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1070833-40.2023.4.01.3400

ID: 296184806

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070833-40.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL CHAVES FURTADO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NATANAEL ERICLES BARROS LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1070833-40.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1070833-40.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EZEQUIEL CHAVES FURTADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATANAEL ERICLES BARROS LIMA - DF70499 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL VISTOS EM INSPEÇÃO SENTENÇA Trata-se de ação pelo procedimento comum, ajuizada por EZEQUIEL CHAVES FURTADO em face da UNIÃO FEDERAL, em que formula, em síntese, os seguintes pedidos: "b) Conceda o pedido de tutela de urgência, a fim de determinar a imediata anulação da DESINCORPORAÇÃO, voltando a receber o seu soldo e demais vantagens da carreira, com posterior reforma, nos termos do art. 106, II-A, a, e art. 108, III da Lei LEI Nº 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; (...) d) Seja confirmada decisão de mérito para a reintegração do autor até que seja restabelecido seu estado de saúde de origem e no caso de não ser possível, a sua reforma." Narra que, no dia 30 de maio de 2022, “lotado na SEÇÃO DE INFORMÁTICA, recebeu ordens do militar mais antigo do Pelotão de Obras para que prestasse apoio à pintura do Espaço Multiuso (TAIPIRI), quando veio a cair do telhado, sofrendo um traumatismo craniano e diversas lesões pelo corpo que o deixaram incapaz temporariamente, desde o acidente, até o presente período, sendo afastado de suas atividades por tempo indeterminado”. Afirma que “a Sindicância de NUP nº 64561.004139/2022-73, realizada para apurar as circunstâncias do acidente, chegou a conclusão que o autor não agiu com imprudência, negligência, imperícia, ou desídia e nem com transgressão militar que pudesse dar causa ao acidente, de modo que depois de toda a apuração, foi declarado que o fato foi enquadrado como ACIDENTE DE SERVIÇO”. Sustenta que “Durante o período que corresponde ao acidente, ocorrido em 30 de maio de 2022 e a desincorporação em Boletim Interno da Corporação, foram emitidas 06 Atas de Inspeção de Saúde que comprovam a incapacidade do autor para a continuidade do serviço militar, sendo o último, da data de 19 de janeiro de 2023 que concede ao autor mais 90 dias de afastamento e preleciona que existe relação de causa e efeito entre o acidente sofrido e as condições mórbidas”. Assevera que “foi surpreendido pelo Boletim Interno de 11 de abril de 2023 que trouxe na página de número 03 a sua DESINCORPORAÇÃO do serviço ativo antes mesmo do prazo de 90 dias do último afastamento da Ata de Inspeção de Saúde nº 44/2023”. Deferida a tutela de urgência e a gratuidade de justiça (id 1723862986). A União apresentou contestação no id 1785283091. Réplica no id 1842325180. Ofício comunicatório de decisão que negou provimento ao agravo de instrumento nº 1035012-87.2023.4.01.0000, manejado pela União (id 2130960310). A União juntou informações sobre o estado de saúde do autor no id 2153459204. É o relatório. Decido. É procedente o pedido para reintegração do autor até que seja restabelecido seu estado de saúde. Em consonância com os princípios da eficiência e da segurança jurídica, adoto, como razões de decidir, os fundamentos da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento manejado pela União que buscava a reforma da decisão liminar (id 2130960310), ante a ausência de elementos novos que alterem a convicção deste juízo: “A controvérsia cinge-se em verificar se cabível a anulação do ato de licenciamento do agravante das fileiras militares das Forças Armadas e, por conseguinte, sua reintegração na condição de adido/agregado a fim de viabilizar acesso amplo e integral a tratamento médico-hospitalar, com percepção de soldo até a recuperação. A Lei nº 6.880/90 (Estatuto do militar), no inciso I, do artigo 82, assim dispõe: “Art. 82. O militar será agregado quando for afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de: I - ter sido julgado incapaz temporariamente, após 1 (um) ano contínuo de tratamento; (...) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que é ilegal o licenciamento do militar temporário ou de carreira que, por motivo de enfermidade física ou mental acometida no exercício da atividade castrense, tornou-se temporariamente incapacitado. Vejam-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LICENCIAMENTO INDEVIDO. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO PARA TRATAMENTO MÉDICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2. O aresto regional se afastou da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal segundo a qual é ilegal o licenciamento do militar temporário ou de carreira que, por motivo de enfermidade física ou mental acometida no exercício da atividade castrense, tornou-se temporariamente incapacitado, sendo-lhe assegurada, na condição de adido, a reintegração ao quadro de origem, para o tratamento médico-hospitalar adequado, com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórios, desde a data do licenciamento indevido até sua recuperação (AgInt no REsp 1865568 RS, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 26/6/2020) 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.076.560/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023.) ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. REMUNERAÇÃO. CABIMENTO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, o militar temporário, em se tratando de debilidade física acometida durante o exercício de atividades castrenses, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração aos quadros militares para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, sendo-lhe assegurada durante esse período a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.944.937/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 30/6/2023.) No caso, tem-se que o autor foi incorporado às fileiras do Exército em 01/03/2022, ocasião em que se encontrava apto para os serviços militares. Narra ainda que, em 30/05/2022, quando designado para prestar apoio na pintura do Espaço Multiuso (TAIPIRI), durante a atividade, sofreu queda que resultou em traumatismo craniano e múltiplas lesões corporais que o incapacitaram temporariamente. Nesse sentido, foram determinadas inspeções de saúde, em que foram exarados pareceres de “INCAPAZ B1” sucessivamente e “INCAPAZ B2” (ID Num. 1722359985 dos autos originários). O acidente foi reconhecido pela própria Organização Militar na sindicância instaurada (Num. 1722392451 dos autos originários). Ademais, há laudo médico emitido pelo Exército declarando que houve relação de causa e efeito entre o acidente sofrido e as condições nas quais o autor se encontra (ID Num. 1722359989 dos autos originários) O licenciamento ocorreu em 11/04/2023 (ID Num. 1722359991, fl. 3 dos autos originários), quando o autor ainda se encontrava convalescente das enfermidades que o acometeram no exercício da atividade castrense. Ressalte-se que, mesmo sendo o licenciamento do autor posterior às alterações promovidas pela Lei nº 13.954/2019 ao Estatuto do Militar, não merece reparos a decisão que deferiu a tutela de urgência à parte autora, determinando sua reintegração às Forças Armadas na condição de adido. Com efeito, ainda que o licenciamento tenha ocorrido após o início da vigência da lei em comento (16/12/2019), não poderia o Exército ter efetivado o desligamento da parte autora enquanto incapacitada temporariamente, necessitando de tratamento médico-hospitalar em razão de acidente ocorrido durante o exercício de atividades castrenses, conforme entendimento do STJ acima expressado, sendo os arestos todos bem posteriores à alteração legislativa. Em situações semelhantes, assim decidiu esta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MILITAR. LICENCIAMENTO. PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM JUÍZO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE SAÚDE. AGRAVO PROVIDO. 1. A legislação pertinente assegura ao militar acometido de enfermidade que lhe cause incapacidade temporária ou que necessitava de tratamento médico-hospitalar, por ocasião de seu licenciamento, a sua permanência no serviço militar na condição de adido, a fim de garantir-lhe tratamento adequado (art. 84, caput; o art. 82, I e art. 50, IV, e, com redação dada pela Lei nº 13.954/19, todos da Lei nº 6.880/80). 2. Na hipótese, verifica-se que os elementos probatórios constantes dos autos evidenciam, ao menos em cognição sumária, a necessidade de tratamento médico e, por conseguinte, a probabilidade do direito da parte autora para fins de concessão da tutela de urgência. Isso porque na data em que foi licenciado, o militar estava incapacitado (Incapaz B1) (ID 1376106788, pág. 18), encontrando-se ainda em tratamento médico em razão de sequela do acidente sofrido quando estava em serviço, devidamente apurado em sindicância administrativa (ID 1376125250), que o incapacitou temporariamente para as atividades militares. 3. Situação diversa ocorre quando a prova dos autos acerca do direito invocado não é suficiente para os fins a que se propõe. Somente nesses casos, a concessão da tutela de urgência resta inviabilizada pela necessidade de dilação probatória, vedada em sede de agravo de instrumento. 4. Não há se cogitar em esgotamento do mérito da questão posta no processo de origem, uma vez que, após a instrução processual, a decisão proferida em cognição sumária pode ser, se for o caso, revista. 5. Periculum in mora caracterizado pelo fato de que, caso não deferida a liminar para suspender o ato de licenciamento e, consequentemente, determinar a reintegração do agravante ao serviço militar para fins de tratamento de saúde e percepção dos proventos, haverá dano irreparável ao requerente, principalmente considerando tratar-se de verba de natureza alimentar e a imprescindibilidade de tratamento da enfermidade que lhe acomete. 6. Agravo de instrumento provido. (AG 1042436-20.2022.4.01.0000, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/10/2023 PAG.) (grifos deste relator) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO. TRATAMENTO DE SAÚDE. RECEBIMENTO DE SOLDO. PROVIMENTO. I Hipótese de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu, em demanda sob procedimento comum, ajuizada em desfavor da União Federal, a tutela provisória de urgência para anulação do ato de licenciamento, e consequente reintegração às fileiras do Exército, com o fim da continuidade do tratamento de saúde e percepção dos vencimentos. II Esta Turma adota o entendimento, esposado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, de que é ilegal o licenciamento do militar temporário ou de carreira que, por motivo de enfermidade física ou mental, acometida no exercício da atividade castrense, tornou-se temporariamente incapacitado, sendo-lhe assegurada, na condição de adido, a reintegração ao quadro de origem, para o tratamento médico-hospitalar adequado, com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias. III "No caso, não se trata de pedido de reintegração de militar temporário não estável para fins de reforma, mas de reintegração para tratamento de saúde. E, em hipóteses como tais, a jurisprudência deste Tribunal "tem entendimento consolidado segundo o qual é ilegal o licenciamento do militar temporário ou de carreira que, por motivo de enfermidade física ou mental acometida no exercício da atividade castrense, tornou-se temporariamente incapacitado, sendo-lhe assegurada, na condição de adido, a reintegração ao quadro de origem, para o tratamento médico-hospitalar adequado, com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórios, desde a data do licenciamento indevido até sua recuperação" (STJ, AgInt no REsp 1.865.568/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/06/2020). No mesmo sentido, ainda: STJ, REsp 1.464.605/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/03/2020; AgInt no TutPrv no REsp 1.462.059/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/02/2019; AgInt nos EDcl no AREsp 1.293.318/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/11/2018; AgInt no REsp 1.628.906/PE, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/9/2017." (AgInt no AgInt no AREsp 1172753/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 12/11/2020) IV Não subsistem os fundamentos da decisão que se lastreia na ausência de prova da condição de saúde do militar, "na atualidade", uma vez que demonstrada a violação ao direito, diante da configuração do licenciamento da parte no momento em que se encontrava em condição de incapaz temporariamente para as atividades castrenses, em decorrência de acidente em serviço. É dizer, o conjunto probatório dos autos é suficiente à prova de que houve ilegalidade no ato de licenciamento, diante do fato de encontrar-se, à data, em estado de incapacidade temporária, advinda de acidente sofrido em serviço. V Agravo de instrumento ao qual se dá provimento, para determinar a reintegração do autor para efeitos de tratamento médico-hospitalar adequado, com a percepção do soldo e demais vantagens remuneratórias, desde a data do licenciamento indevido, ressalvando a hipótese de que os valores retroativos devem aguardar o trânsito em julgado da sentença na demanda principal, nos termos da fundamentação. (AG 0007343-86.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 10/11/2022 PAG.) (grifos deste relator) Desse modo, presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC para fins de concessão da tutela de urgência, deve ser mantida a decisão recorrida, que suspendeu os efeitos do ato de licenciamento do autor e determinou a sua reintegração aos quadros do Exército Brasileiro, na qualidade de adido, com a consequente reativação do respectivo soldo e demais vantagens remuneratórias, sendo-lhe assegurado, ainda, amplo e integral tratamento médico-hospitalar, em conformidade com o quadro clínico apresentado, até que obtenha plena recuperação da saúde.” Por outro lado, não comporta acolhimento o pedido de reforma, pois segundo os documentos que instruem a inicial, bem como os documentos apresentados pela União no id 2153459204, a patologia do autor o incapacita temporariamente apenas para os serviços militares. Nestes casos, isto é, quando o militar é capaz para as atividades civis em geral, como atesta os documentos dos autos, é firme o entendimento jurisprudencial de que o militar não possui direito à reforma. Por oportuno, vejamos didático precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (destaque nosso): ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DEMONSTRADA PELA PROVA PERICIAL . REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO. PERCEPÇÃO DE SOLDO CORRESPONDENTE AO MESMO GRAU HIERÁRQUICO . DANOS MORAIS DEVIDOS. ISENÇÃO DE IRPF INCABÍVEL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1 . O militar temporário não faz jus à permanência nas Forças Armadas, porquanto o seu reengajamento e o desligamento são atos discricionários da Administração Militar. Entretanto, revela-se indevido o licenciamento de militar temporário que se encontra incapacitado para o desempenho da atividade castrense. 2. A jurisprudência do STJ reconhece que o militar temporário ou de carreira que se torna definitivamente incapacitado apenas para o serviço ativo das Forças Armadas, em decorrência das causas que contemplam hipóteses com relação de causa e efeito com as atividades militares -, faz jus à reforma, com soldo correspondente ao que recebia na ativa, independentemente de seu tempo de serviço . ( AgInt no AREsp n. 1.964.590/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022 .) 3. Com relação à questão relativa pertinente à definição do soldo do grau hierárquico superior, a Corte da Legalidade, no julgamento do Tema Repetitivo 1088, firmou a compreensão de que: "XII. A reforma por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas deve ser concedida, nos termos do art. 110 da Lei 6 .880/80 - que não foi alterado pela Lei 13.954/2019 -, com base no soldo do grau hierárquico superior, apenas e tão somente nas hipóteses dos incisos I e II, do art. 108 da Lei 6.880/80 . Nas hipóteses dos incisos III, IV e V, do mesmo art. 108 da Lei 6.880/80, exige-se, para a reforma com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior, que, além da incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, o militar seja considerado inválido, ou seja, que ele esteja"impossibilitado total ou permanentemente para qualquer trabalho", na vida castrense e civil. Revisitação do tema dos EREsp 670 .744/RJ, quanto ao art. 110, § 1º, da Lei 6.880/80." 4 . O militar temporário acometido de debilidade física ou mental não definitiva não pode ser licenciado e faz jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar, como adido, bem como à percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento, ainda que não haja relação de causa e efeito entre a situação de incapacidade e a atividade militar ( AgInt no REsp n. 1.696.622/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 6/4/2022 .) 5. De acordo com o laudo pericial (fls. 386), o autor sofre de alterações na coluna lombar e espondilodistese, sem correlação com o serviço militar e possível restabelecimento cirúrgico. Por fim, atesta a incapacidade parcial e temporária da parte autora para o serviço militar . 6. Não tendo sido comprovada a existência incapacidade total e permanente do autor para as atividades castrenses, descabida a concessão de reforma. De consequência, nada a prover quanto aos pedidos de isenção de IRPF. 7 . Inaplicáveis as alterações trazidas pela Lei n. 13.954, de 16. 12 . 2019, na parte que tratam da figura do encostamento, porquanto tais alterações serão observadas nos casos de incapacidade temporária e parcial apenas para o serviço militar, independente do nexo causal; tanto mais, porque o licenciamento se deu em 28.02.2013, data anterior à edição das citadas alterações, à luz do que rege o princípio tempus regit actum. 8 . Comprovada a incapacidade temporária do militar no momento do seu licenciamento (fl. 113), ele faz jus à sua reintegração como adido, para tratamento médico-hospitalar e com a percepção do soldo correspondente ao grau hierárquico que ocupava no momento do licenciamento indevido e demais vantagens remuneratórias daí decorrentes. 9. Tendo a Administração militar identificado que o autor se encontrava incapacitado para o desempenho de suas atividades castrenses (Incapaz B1 fl . 113) e, mesmo assim, promoveu o seu licenciamento, está configurada a hipótese que justifica a configuração do dano moral indenizável. 10. Restando comprovado que o licenciamento foi indevido é cabível o pagamento de indenização por danos morais, que devem ser fixados, na hipótese, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) . 11. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 12. A parte autora arcará com os honorários de advogados fixados no percentual de 10% do valor atribuído à causa, enquanto que a União pagará honorários de 10% sobre o valor da condenação, já considerada a proporcionalidade da sucumbência de cada parte, na forma do art . 86 do CPC. 13. Apelação parcialmente provida (itens 08 e 10). (TRF-1 - AC: 00313662320134013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 28/03/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 28/03/2023 PAG PJe 28/03/2023 PAG) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, CONFIRMANDO a antecipação de tutela para anular o ato de desincorporação e determinar a reintegração do autor como adido, para tratamento médico-hospitalar e com a percepção do soldo correspondente ao grau hierárquico que ocupava no momento do licenciamento indevido e demais vantagens remuneratórias daí decorrentes até que seja restabelecido seu estado de saúde. Diante da sucumbência mínima do autor, condeno o requerido em custas e em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III c/c com o parágrafo único do art. 86 do CPC. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1.010 do CPC, contado em dobro em favor do Ministério Público Federal, Advocacia Pública e Defensoria Pública (arts. 180, 183 e 186 do CPC). Caso sejam suscitadas preliminares em contrarrazões acerca das questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportou agravo de instrumento, ou caso haja a interposição de apelação adesiva, intime-se o apelante para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, §2º, e 1.010, §2º, do CPC). Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª região. Sem reexame necessário (art. 496, § 3º, I do CPC). Após o trânsito em julgado sem alteração desta sentença, intime-se a parte autora para promover o cumprimento do julgado no prazo de 15 dias. Nada requerendo, arquivem-se. Brasília, DF. Assinado e datado digitalmente

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Processo nº 5004490-72.2020.4.03.6106

ID: 317879079

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004490-72.2020.4.03.6106

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NICHOLAS ANTONIONI MARTELLI

Sentença

Advogados:

INGRYD SILVERIO DOS SANTOS

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NUGRI BERNARDO DE CAMPOS

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DANIEL VICENTE RIBEIRO DE CARVALHO ROMERO RODRIGUES

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LUCAS VICENTE ROMERO RODRIGUES FRIAS DOS SANTOS

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5004490-72.2020.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: M. P. F. -. P., P. -. P. F. REU: N. A. M. Advogados do(a) REU: DANIEL VICENTE … AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5004490-72.2020.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: M. P. F. -. P., P. -. P. F. REU: N. A. M. Advogados do(a) REU: DANIEL VICENTE RIBEIRO DE CARVALHO ROMERO RODRIGUES - SP329506, INGRYD SILVERIO DOS SANTOS - SP434703, LUCAS VICENTE ROMERO RODRIGUES FRIAS DOS SANTOS - SP374156, NUGRI BERNARDO DE CAMPOS - SP343409 S E N T E N Ç A RELATÓRIO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia pela prática dos tipos descritos nos artigos 241-A, caput e 241-B, caput, c.c. o 241-E, todos da Lei n. 8.069/1990, na forma do art. 69 do CP (id 58122637) em face de N. A. M. , brasileiro, solteiro, nascido em 28/08/1988, filho de Alaide Correia Martelli e Lourival Antonio Martelli, portador da cédula de identidade – RG nº 44048916-SSP/SP e do CPF 370.654.308-7. Narra a denúncia, em síntese, que o réu, por meio de acesso à rede mundial de computadores (internet), e utilizando programa específico, armazenou, desde ao menos o dia 03/12/2014 (id. 41677260 - pg. 27) até a data do cumprimento do mandado de busca e apreensão, 02/12/2020, bem como compartilhou, nos meses de dezembro de 2018 e janeiro de 2019, vídeos e/ou outros registros contendo cena de sexo explícito ou pornográfico envolvendo criança ou adolescente a partir de dispositivos móveis e/ou computadores instalados no seu endereço residencial. Descreve, ainda, que as apurações tiveram início com informações oriundas da Espanha que identificaram intensa atividade do denunciado na rede mundial de computadores, notadamente em websites e chats internacionais especializados em conteúdo pedofílico, no bojo da “Operação Zeus”, deflagrada naquele país. De acordo com aquelas informações, o usuário “martellinick” e com o nome "Imma Nelli" era um dos membros do chat pago na plataforma MEGA.NZ, de nome “Pizza Maestra”, o qual era utilizado não só para bate-papo, mas também compartilhamento de conteúdo de exploração sexual infantil. Narra, por fim, que ao cabo das investigações realizadas no inquérito policial aqui instaruado, constatou-se que o réu mantinha armazenado, bem como compartilhou arquivos com conteúdo de pornografia infantil. A autoridade policial, durante as investigações, representou pela expedição de mandado de busca e apreensão, o que foi deferido. A busca e apreensão foi cumprida, conforme id 45984832 – fls. 12/19 e respectivo termo de apreensão (id 45984832 – fls. 29). O MPF deixou de oferecer proposta de suspensão condicional do processo, bem como ANPP, tendo em vista a pena mínima resultante do concurso de crimes, além de as medidas serem incabíveis no caso concreto (id 58122637 – fls. 1/3). A denúncia foi recebida em 09 de novembro de 2021 (ID 150022983). O acusado foi citado (ID 238979366) e apresentou resposta à acusação, com preliminar de nulidade de provas (ID 262985214). Ausente qualquer causa de absolvição sumária, foi determinado o prosseguimento do feito. Ainda, as preliminares foram rechaçadas (ID 274528201). Durante a instrução, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela acusação, três pela defesa e, ao final, foi o acusado interrogado (ID 278812781). Na mesma ocasião, o MPF não requereu diligências complementares. A defesa requereu a individuação e nomeação de todos os participantes presentes na busca em apreensão realizada na casa do réu, o que foi deferido. A Polícia Federal encaminhou os nomes dos participantes da busca e apreensão (ID 280988485). A defesa requereu novas diligências (ID 281924936), o que foi indeferido (ID 301296128). Em alegações finais, o Ministério Público Federal, entendendo comprovadas a materialidade e a autoria do delito, pugnou pela condenação do réu (ID 302469100). A defesa, na mesma oportunidade, alegou, preliminarmente, nulidade das provas, por violação ao princípio da não autoincriminação e por violação à cadeia de custódia, bem como cerceamento de defesa pelo indeferimento do incidente de insanidade mental e da oitiva de testemunhas. No mérito, pugnou pela absolvição do réu, por impossibilidade de condenação por crime culposo (ID 303034829). É a síntese do necessário. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES A defesa traz diversas preliminares em suas alegações finais, as quais passo a apreciar articuladamente. 1. Da violação ao princípio da não autoincriminação Inicialmente, rechaço a preliminar de nulidade das provas por violação ao princípio da não autoincriminação, vez que se trata de opção do réu, não de vedação de conduta. Tal princípio garante ao investigado a prerrogativa de não apenas manter-se em silêncio como, também, de não produzir prova contra si mesmo, como se extrai do artigo 5º, LVI e inciso LXIII, da CF, bem como dos artigos 14.3, g, do PIDCP e 8º, 2, g, da CADH. Por outro lado, tal princípio não significa que o investigado não possa colaborar com a investigação, já que se trata de um sujeito de direitos e não simples objeto de prova. No caso em tela, verifico que o cumprimento de mandado de busca e apreensão transcorreu conforme os ditames legais expostos nos artigos 240 e ss. do Código de Processo Penal. Houve o anúncio, pela autoridade policial, quanto à sua qualidade e o objeto da diligência, a presença de testemunhas, a gravação da diligência, assim como também houve colaboração por parte do acusado, tudo como prevê o artigo 245 do CPP: Art. 245. As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta. § 1o Se a própria autoridade der a busca, declarará previamente sua qualidade e o objeto da diligência. § 2o Em caso de desobediência, será arrombada a porta e forçada a entrada. § 3o Recalcitrando o morador, será permitido o emprego de força contra coisas existentes no interior da casa, para o descobrimento do que se procura. § 4o Observar-se-á o disposto nos §§ 2o e 3o, quando ausentes os moradores, devendo, neste caso, ser intimado a assistir à diligência qualquer vizinho, se houver e estiver presente. § 5o Se é determinada a pessoa ou coisa que se vai procurar, o morador será intimado a mostrá-la. § 6o Descoberta a pessoa ou coisa que se procura, será imediatamente apreendida e posta sob custódia da autoridade ou de seus agentes. § 7o Finda a diligência, os executores lavrarão auto circunstanciado, assinando-o com duas testemunhas presenciais, sem prejuízo do disposto no § 4o. Aliás, a título de esclarecimento, percebe-se pelas filmagens que o réu informou, por sua própria iniciativa, possuir mais celulares, agindo, assim, em conformidade com o disposto no artigo 245, §5º, do Código de Processo Penal. Ora, por óbvio que o cumprimento de um mandado de busca e apreensão traz desconforto ao investigado. Porém, isso não significa que tenha havido coação por parte dos policiais no exercício de seu mister, hostilidade, o que fica claro pelas filmagens analisadas. Em momento algum os agentes, peritos e Delegado ameaçaram o réu de que sofreria consequências caso não colaborasse. A defesa tampouco indicou algum indício ou prova de que tivesse havido tal coação, à luz do artigo 156 do CPP. Vale anotar, também, que embora a defesa faça um esforço argumentativo, não houve nenhuma entrevista ou interrogatório informal do réu no local do cumprimento do mandado. Registro, finalmente, que a decisão que deferiu a expedição de mandado de busca e apreensão também autorizou a quebra de sigilo de dados no material aprendido, tal como representado pela autoridade policial (id 45984832 – fls. 8/9), tendo o réu voluntariamente fornecido a senha de acesso aos seus celulares. Corroborando o exposto: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. FUNDADAS RAZÕES. ART. 240, §1º, DO CPP. DIREITO AO SILÊNCIO SUPOSTAMENTE NÃO INFORMADO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Juliany Carvalho Borba, contra ordem do Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, que, no curso da operação policial denomina "SIGN OFF", destinada a apurar suposta prática de crimes de descaminho, associação criminosa, lavagem de dinheiro e evasão de divisas, determinou a medida de busca e apreensão Criminal nº 1006705-90.2023.4.01.3600, em desfavor dos investigados nos autos do IPL nº 1009842- 17.2022.4.01.3600, dentre os quais figura a paciente. 2. De acordo com o art. 240, §1º, do Código de Processo Penal, a medida de busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, será deferida nas hipóteses das alíneas a a h, devendo o mandado indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador, além de mencionar o motivo e os fins da diligência e ser subscrito pelo escrivão e assinado pela autoridade que o fizer expedir. 3. Hipótese em que restou comprovado que a paciente recebeu transferência de R$ 317.226,02 (trezentos e dezessete mil, duzentos e vinte e seis reais e dois centavos), oriunda de investigado pessoa física e da empresa M. C. Comércio de Produtos Eletrônicos, que foi apontada como uma das responsáveis por receber dinheiro de empresas que comercializavam produtos eletrônicos por preço consideravelmente inferior ao valor de mercado para depois transferir esses valores para empresas dedicadas à intermediação de negócios, pagamentos e cobranças, instituições financeiras responsáveis por operações de câmbio e pessoas jurídicas dedicadas ao comércio de eletrônicos, localizadas na região de fronteira com o Paraguai. A decisão impugnada demonstrou a materialidade dos fatos e indícios suficientes de autoria, não havendo se falar em ausência de fundadas razões (art. 240, §1º, do CPP), tampouco em desproporcionalidade no deferimento da medida. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que eventual irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo. (AgRg no HC n. 864.786/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023.) 4. No caso dos autos, verifica-se que a paciente, de forma livre, foi colaborativa com as diligências, inclusive fornecendo a senha de seu celular e notebook, sem qualquer comprovação de que teria sido coagida. Caberia à parte impetrante demonstrar que a informação acerca do direito da paciente de permanecer em silêncio ensejaria conduta diversa, situação que não se verifica nos autos. 5. Ordem de habeas corpus denegada. (HC 1035497-87.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 12/04/2024 PAG.) – destaquei. No mesmo sentido: "RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 215261 - MG (2025/0150165-6) DECISÃO Em petição de recurso em habeas corpus, interposto em favor de Rafael Pascoal Pinto, alega-se coação ilegal em relação ao acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região. O recorrente foi preso em flagrante, em 10/2/2025, após cumprimento de mandado de busca e apreensão, sendo posteriormente decretada sua prisão preventiva, pela suposta prática do crime previsto no art. 241-B da Lei n. 8.069/90, em razão da apreensão de arquivos de conteúdo pornográfico envolvendo crianças e adolescentes em seu aparelho celular. A petição expõe a existência de constrangimento ilegal, sustentando, em síntese, a nulidade do flagrante sob o argumento de que a entrega do aparelho celular e da respectiva senha de acesso teria se dado em contexto de coação ambiental e psicológica, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, sem a presença de defensor, o que configuraria vício de consentimento e afronta ao princípio da não autoincriminação. Alega, ainda, a inexistência dos pressupostos legais autorizadores da prisão preventiva, porquanto a decisão que a decretou se apoia em fundamentação genérica, fundada exclusivamente na gravidade abstrata do delito imputado, sem indicação de elementos concretos que demonstrem risco atual à ordem pública, à instrução criminal ou à efetividade da aplicação da lei penal. Sustenta, por fim, que o recorrente é tecnicamente primário, possui residência fixa e exerce atividade profissional lícita, o que evidenciaria a suficiência e adequação da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, para assegurar o regular andamento do processo. Assim, o pedido especifica-se na revogação da prisão preventiva, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso ordinário em habeas corpus, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fls. 126-127): RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARMAZENAMENTO DE REGISTROS CONTENDO PORNOGRAFIA INFANTIL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE AFASTADA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. - Não há que se falar em nulidade por vício de consentimento. Observa-se que o recorrente não comprovou a caracterização de qualquer vício de consentimento na entrega do seu aparelho celular e fornecimento de senha, inexistindo elemento de prova capaz de invalidar a autorização aos dados contidos no aparelho celular afirmada em solo policial, notadamente quando se constata que o acusado "agiu de forma voluntária e colaborativa", inclusive quando afirmou expressamente na audiência de custódia "que os policiais foram educados e que ele foi bem tratado no decorrer das diligências" (e-STJ, fl. 102), e que uma incursão mais detida acerca do tema exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável na via estreita do habeas corpus. - A prisão preventiva é medida cautelar de constrição da liberdade do indivíduo por razões de necessidade e adequação, com esteio na existência do fumus comissi delicti e dopericulum libertatis, respeitados os requisitos e os pressupostos estabelecidos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. - Diversamente do que alegado pela defesa, as instâncias de origem assentaram a necessidade da segregação preventiva com lastro nos elementos concretos vertidos nos autos que revelam a gravidade do delito imputado ao paciente, que armazenava em seu aparelho celular "cenas de abuso sexual infanto-juvenil", bem como "indícios de compartilhamento de imagens com pessoas de outros países". O risco de reiteração delitiva se revela pela informação de que o paciente foi relacionado a 15 notificações ao National Center for Missing & Exploited Children (NCMEC), por parte de provedores de internet sediados nos Estados Unidos, em razão de suspeita de materiais de abuso sexual infanto-juvenil (e-STJ, fl. 102). - Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, revogarem a prisão preventiva, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da medida extrema. - Parecer pelo não provimento do recurso ordinário em habeas corpus. É o relatório. A Constituição da República assegura no art. 5º, caput, LXVII, que "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. Acerca das questões aqui trazidas, a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, assim dispôs (e-STJ, fl. 80): [...] O Tribunal de origem, por sua vez, manifestou-se nos seguintes termos (e-STJ, fls. 101-103): O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Pretende o impetrante, por meio deste writ, em resumo, a colocação em liberdade do paciente, preso preventivamente por decisão exarada nos autos nº 6006209-46.2025.4.06.3800, pela suposta prática dos delitos do artigo 241-A e do artigo 241-B, ambos da Lei 8.069/1990. Inicialmente, não vislumbro a alegada ilegalidade da prisão em flagrante. O crime previsto no artigo 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente é de natureza permanente, ou seja, sua consumação se protrai no tempo enquanto o agente mantém a posse ou armazena o material ilícito. Assim, o fato de as denúncias que deram origem à investigação serem antigas não impede a configuração do flagrante, desde que o agente seja encontrado na posse do material no momento da diligência, o que, ao que tudo indica, ocorreu no caso dos autos. Ademais, não há, nos autos, elementos que indiquem que o paciente tenha sido coagido a entregar seu telefone celular e fornecer a senha de acesso aos agentes policiais. Ao contrário, conforme se depreende do Auto de Prisão em Flagrante e das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, o paciente colaborou com a investigação, apresentando voluntariamente seu aparelho celular e fornecendo a senha de acesso. Em audiência de custódia, inclusive, o paciente afirmou, expressamente, que os policiais foram educados e que ele foi bem tratado no decorrer das diligências. Nesse contexto, não se pode presumir, como pretende a defesa, que a colaboração do paciente com as investigações foi fruto de algum constrangimento indevido por parte dos agentes policiais. A alegação de que o paciente não teve alternativa real, senão entregar seu telefone celular e fornecer a senha de acesso aos agentes policiais, não encontra respaldo nos elementos dos autos, que indicam que o paciente agiu de forma voluntária e colaborativa. [...] Por fim, quanto à alegada nulidade da prisão em flagrante por vício de consentimento, verifica-se que não há nos autos elementos que comprovem qualquer forma de coação indevida ou constrangimento no momento da entrega do celular e do fornecimento da senha. Ao contrário, conforme consta do auto de prisão em flagrante e da própria audiência de custódia, o recorrente declarou que foi tratado com urbanidade pelos agentes e colaborou de forma voluntária com a investigação, inclusive fornecendo espontaneamente os dados de acesso ao dispositivo. Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de junho de 2025. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) Relator (RHC n. 215.261, Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), DJEN de 23/06/2025.)" - destaquei. 2. Quebra da cadeia de custódia Tampouco verifico a quebra da cadeia de custódia. Preliminarmente, registre-se que os fatos objeto da presente ação penal ocorreram em novembro de 2020, quando já estava em vigor a Lei 13.964/2019, que introduziu no Código de Processo Penal os arts. 158-A a 158-F, estabelecendo procedimentos específicos para a cadeia de custódia de vestígios. Assim, mostra-se aplicável ao caso a nova sistemática legal, devendo ser analisado se os procedimentos adotados pela autoridade policial observaram os parâmetros estabelecidos pela legislação vigente. Veja-se. 2.1. Do lapso alegado A defesa aponta como vício o intervalo de aproximadamente 7 horas entre a apreensão dos equipamentos e a formalização do termo de apreensão. Contudo, tal alegação não encontra respaldo técnico-jurídico. O art. 158-B, inciso V, do CPP estabelece que no acondicionamento deve constar "anotação da data, hora e nome de quem realizou a coleta e o acondicionamento", sem fixar prazo específico entre a coleta e a formalização documental. O que a lei exige é a rastreabilidade e documentação adequada dos procedimentos, não a simultaneidade absoluta entre apreensão física e formalização burocrática. O lapso, por si só, não configura violação à cadeia de custódia, especialmente considerando que: a) Os equipamentos permaneceram sob custódia policial durante todo o período; b) Houve identificação e numeração adequada dos lacres (nº 0012976, 0026146, 0008590); c) Existe correlação documental entre apreensão, lacração e perícia subsequente. 2.2. Do manuseio durante a busca e apreensão A alegação de que os policiais "vasculharam" os equipamentos durante a diligência não configura irregularidade, mas sim ato inerente ao cumprimento do mandado de busca e apreensão. O art. 240, §1º, do CPP expressamente autoriza o exame dos objetos apreendidos, estabelecendo que "a busca será domiciliar ou pessoal" e que "proceder-se-á à busca quando houver fundada suspeita de que alguém oculta em sua pessoa, ou em local de que tem conhecimento, instrumento de crime". Importante distinguir o manuseio investigativo inicial — necessário para identificação e avaliação preliminar dos objetos — da alteração deliberada de conteúdo digital. No caso, não há qualquer indício de que o manuseio tenha resultado em modificação, adulteração ou corrupção dos dados armazenados nos equipamentos. 2.3. Da documentação dos procedimentos Contrariamente ao alegado pela defesa, os autos demonstram adequada documentação da cadeia de custódia: a) Termo de Apreensão nº 1585003/2020 devidamente lavrado; b) Identificação específica de cada equipamento apreendido (ID 45984832); c) Numeração individualizada dos lacres aplicados; d) Laudos periciais correlacionados (ID 54404575 e ID 55753298); e, e) Rastreabilidade mantida desde a apreensão até a análise pericial. Vale ressaltar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça tem orientação consolidada no sentido de que a cadeia de custódia não exige perfeição absoluta, sendo suficiente a rastreabilidade documentada e a preservação da finalidade probatória. Conforme precedente do STJ no AgRg no RHC 143.169/RJ, a quebra da cadeia de custódia somente se configura quando há comprometimento efetivo da integridade das provas ou prejuízo concreto à defesa, o que não se verifica no presente caso. 2.4. Da proporcionalidade e razoabilidade Ademais, saliento que na aplicação dos novos padrões de cadeia de custódia deve-se observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando que: a) Os procedimentos foram realizados em período de adaptação à nova legislação; b) As autoridades policiais seguiram as práticas consolidadas e legalmente previstas; c) Não há evidência concreta de alteração ou comprometimento das provas; d) A finalidade probatória foi integralmente preservada. 2.5. Da ausência de prejuízo concreto Elemento essencial para configuração de nulidade é a demonstração de prejuízo efetivo à defesa. No caso em análise, a defesa não demonstrou qualquer prejuízo concreto decorrente dos alegados vícios procedimentais. Os laudos periciais foram realizados de forma técnica e imparcial, permitindo à defesa o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, inclusive com a produção de prova técnica própria, se assim desejasse. Nesse sentido, assim já entendeu o c. STJ no AgRg no HC n. 1.003.213/RS e nos EDcl no AgRg no RHC n. 185.119/SC. 2.6. Da valoração técnica das deficiências Reconheço que os procedimentos adotados apresentam deficiências técnicas quando comparados aos padrões internacionais mais rigorosos de evidência digital, especialmente quanto à: a) Verificação criptográfica de integridade (hash MD5/SHA-256); b) Documentação temporal minuciosa; c) Ambiente controlado para primeiro acesso. Contudo, tais deficiências não alcançam o grau de comprometimento necessário para configurar nulidade absoluta, considerando: a) Manutenção da rastreabilidade básica; b) Ausência de evidência de alteração maliciosa; c) Suficiência para fins probatórios no ordenamento brasileiro; e, d) Proporcionalidade entre rigor técnico e efetividade processual. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 158-A e seguintes do CPP e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC 752444/SC; AgRg no AREsp 2295047/SC), REJEITO a alegação de nulidade por quebra da cadeia de custódia, pelos seguintes fundamentos: 1. A cadeia de custódia apresenta deficiências técnicas que não alcançam o grau de comprometimento necessário para configurar nulidade absoluta; 2. A rastreabilidade básica foi mantida, com documentação adequada da apreensão, lacração e perícia dos equipamentos; 3. Ausência de evidência de alteração maliciosa ou comprometimento da integridade das provas; 4. Os procedimentos adotados atendem à suficiência probatória exigida pelo ordenamento brasileiro; 5. A aplicação de padrões técnicos mais rigorosos de forma retroativa violaria a segurança jurídica e a razoabilidade procedimental; 6. Ausência de prejuízo concreto demonstrado pela defesa. 3. Ilicitude das provas Outrossim, no que tange à ilicitude das provas, por ter a ação se pautado em prova produzida no estrangeiro sem a participação do Ministério da Justiça, melhor sorte não assiste à defesa. Conforme id 41677256 – fls. 1, o inquérito policial foi instaurado após o recebimento de ofício e análise de polícia judiciária encaminhados pelo Núcleo de Repressão aos Crimes de Ódio e à Pornografia Infantil (NURCOP) da Polícia Federal, sediado em Brasília, a denotar que não foi instaurado tão logo houve o recebimento de informação pela Polícia espanhola. Ademais, não há que se falar em pedido de cooperação, uma vez que a Polícia espanhola tão somente informou o que fora encontrado em investigação por ela realizada, para o caso de o Brasil se assim quisesse, INICIAR uma investigação. Isso fica claro pelo seguinte trecho do e-mail (id 41677256 – fls. 7): “(...) We don´t know if this is enough to start an investigation in Brazil, for that reason, we share all the information we have about the Brazilian members with you”. Tal trecho, traduzido para nosso idioma, afirma o seguinte: “Nós não sabemos se isso é o suficiente para iniciar uma investigação no Brasil, por tal razão, compartilhamos todas as informações que temos sobre os membros brasileiros com vocês”. O comunicado foi, em suma, uma notícia de crime, não houve nenhuma investigação em conjunto; basta ver que não houve qualquer envio de provas à autoridade espanhola. Fica claro, assim, que a defesa se equivoca ao categorizar a atuação da autoridade espanhola como pedido de auxílio/acordo de cooperação, nos termos do Decreto n. 6.681/08, o qual prevê a possibilidade de trocas espontâneas de informação, como se infere de seu artigo 21: ARTIGO 21 Troca Espontânea de Informação 1.As Partes poderão, sem solicitação prévia, trocar informação relativa a fatos delituosos, caso considerem que tal informação possa ser útil para iniciar ou conduzir investigações ou processos. 4. Cerceamento de provas Por fim, não há que se falar em cerceamento de provas. Em primeiro lugar, no que tange ao indeferimento do pedido de instauração de insanidade mental, renovo os fundamentos da decisão id 274528201. Ressalto, mais uma vez, que o fato de o réu ser diagnosticado com depressão e transtorno de controle do impulso não indica que ele não tenha capacidade de entender o caráter ilícito de sua conduta apontada como criminosa, qual seja, os atos de compartilhar e armazenar arquivos com pornografia infantil. Ademais, também vale destacar, já que a defesa pauta seu requerimento no depoimento da psicóloga que acompanha o réu, que ela mesma afirmou, em Juízo que “(...) Nós não tratamos muito sobre ela até pelo constrangimento (...) então ficamos muito voltados aos quadros de humor e as questões familiares e de relacionamento. Eventualmente, essa questão chega, mas não é muito frequente (...)”, a denotar que não é a compulsão por pornografia algo avaliado com afinco até mesmo no tratamento psicológico do réu. Não bastasse, o réu defende-se afirmando que não possui compulsão por pornografia infantil, que é o objeto da ação penal e, portanto, seria o motivo para uma eventual instauração de incidente de sanidade mental. E, em segundo lugar, porque a oitiva dos peritos criminais, para se aferir quando houve a lacração dos materiais apreendidos seria inócua, já que, como bem certificou o Delegado da Polícia Federal (id 280988485) “no local de busca os materiais costumam ser meramente arrecadados, procedimento formalizado através do AUTO CIRCUNSTANCIADO DE BUSCA E ARRECADAÇÃO lavrado no local. Posteriormente, tais materiais são trazidos à Delegacia de Polícia Federal, onde são formalizados os demais procedimentos de polícia judiciária cabíveis, tal como a lavratura do TERMO DE APREENSÃO”. Aliás, mais uma vez anoto que tal fato não vicia a prova produzida, como já anotado acima, quando da análise da preliminar acerca da cadeia de custódia. Não bastasse, nenhum prejuízo comprovou a defesa sobre a alegada lacração a destempo pelos policiais federais, não havendo, por conseguinte, espaço para nulidade, à luz do artigo 563 do Código de Processo Penal. Afastadas as preliminares, passo, por conseguinte, à análise do mérito. MÉRITO Inicialmente, trago os tipos penais imputados ao réu: Lei n. 8.069/90 Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008) Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008) (...) Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008) Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008) (...) 1. Art. 241-A: Materialidade Para a configuração do tipo penal previsto no artigo 241-A da Lei n. 8.069/90 é necessário haver comprovação quanto à disponibilização, por meio de sistema de informática ou telemático (para se atestar a competência da Justiça Federal), de fotos, vídeos ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, isto é, envolvendo pessoas menores de 18 anos. A materialidade do delito, no caso em tela, resta suficientemente comprovada pelo Auto Circunstanciado de Busca e Arrecadação (id 45984832 - fls. 12/15) e Termo de Apreensão nº 1585003/2020 (id 45984832 - fls. 29); pelos laudos periciais realizados sobre os materiais apreendidos no endereço residencial do acusado (laudo n. 84/2021 - id 54404575 - fls. 05/14 e laudo n. 202/2021 - id 55753298); bem como pelo Relatório Circunstanciado nº 06/2021 (id 54404575 - fls. 25/60). Trago, nesse sentido, a conclusão exposta no laudo pericial n. 84/2021, referente ao aparelho de telefone celular móvel da marca “Samsung”, item 01 da apreensão 140/2021: “(...) foram encontrados no aparelho celular examinado 524 (quinhentos e vinte e quatro) arquivos de imagem e 252 (duzentos e cinquenta e dois) arquivos de vídeo contendo cenas de sexo explícito ou pornográficas envolvendo indivíduos aparentando ter idade inferior a 18 anos. (...) A partir da análise do conjunto de arquivos de mídia identificados foi possível verificar um subconjunto de arquivos que consiste em arquivos enviados e/ou recebidos pelo usuário do aparelho examinado através dos aplicativos de conversação instantânea WhatsApp e Telegram, ambos instalados no sistema operacional do dispositivo. Através do exame das mensagens eletrônicas referentes a esse subconjunto de arquivos foram verificados 09 (nove) registros correspondentes ao envio de conteúdo por parte do usuário do dispositivo a outros usuários dos citados aplicativos. (...) Em complemento, foram encontrados, igualmente em dados de conversas eletrônicas pertencentes aos aplicativos WhatsApp e Telegram instalados, registros de mensagens de texto contendo termos ou expressões diretamente relacionados à pornografia infantil na internet, tais como ‘cp’ (abreviação de child porn), ‘pedo’, ‘preteen’, ‘pedofilia’, dentre outros. (...) Durante a análise do aparelho examinado foi verificada também, conforme requisitado, a existência de arquivos e/ou registros referentes a serviços de armazenamento de dados em nuvem utilizados pelo usuário do dispositivo. (...)” - destaquei. No mesmo sentido foi a conclusão exposta no Relatório Circunstanciado nº 06/2021: “(...) Apesar do investigado se colocar com maior frequência como consumidor de material pornográfico infantil, conseguimos identificar uma ocasião em que este se posicionou como fornecedor desta espécie de material. Verificamos uma conversa mantida por meio do aplicativo Whatsapp com o usuário do telefone (13) 13635-9815, identificado como “Visj”, na qual NICHOLAS, identificado como “Nick”, compartilha diversos vídeos contendo jovens meninas em posições de nudez ou performando atos sexuais. (...) Logo após, o relatório traz algumas imagens destacadas dos vídeos compartilhados pelo celular do acusado (fls. 56/59). Assim, comprovada a materialidade do delito em tela. 2. Art. 241-B: Materialidade Para a configuração do tipo penal em questão basta possuir ou armazenar fotos, vídeos ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, isto é, envolvendo pessoas menores de 18 anos. E neste caso, o crime resta comprovado, pelo Relatório de Análise de Polícia Judiciária Espanhola (id 41677260 - fls. 26/34); pelo Auto Circunstanciado de Busca e Arrecadação (id 45984832 - fls. 12/15) e Termo de Apreensão nº 1585003/2020 (id 45984832 - fls. 29); pelos laudos periciais realizados sobre os materiais apreendidos no endereço residencial do acusado (laudo n. 84/2021 - id 54404575 - fls. 05/14 e laudo n. 202/2021 - id 55753298); bem como pelo Relatório Circunstanciado nº 06/2021 (id 54404575 - fls. 25/60). Trago, nesse sentido, a conclusão exposta no laudo pericial n. 84/2021, referente ao aparelho de telefone celular móvel da marca “Samsung”, item 01 da apreensão 140/2021: “(...) foram encontrados no aparelho celular examinado 524 (quinhentos e vinte e quatro) arquivos de imagem e 252 (duzentos e cinquenta e dois) arquivos de vídeo contendo cenas de sexo explícito ou pornográficas envolvendo indivíduos aparentando ter idade inferior a 18 anos. (...) A partir da análise do conjunto de arquivos de mídia identificados foi possível verificar um subconjunto de arquivos que consiste em arquivos enviados e/ou recebidos pelo usuário do aparelho examinado através dos aplicativos de conversação instantânea WhatsApp e Telegram, ambos instalados no sistema operacional do dispositivo. Através do exame das mensagens eletrônicas referentes a esse subconjunto de arquivos foram verificados 09 (nove) registros correspondentes ao envio de conteúdo por parte do usuário do dispositivo a outros usuários dos citados aplicativos. (...) Em complemento, foram encontrados, igualmente em dados de conversas eletrônicas pertencentes aos aplicativos WhatsApp e Telegram instalados, registros de mensagens de texto contendo termos ou expressões diretamente relacionados à pornografia infantil na internet, tais como ‘cp’ (abreviação de child porn), ‘pedo’, ‘preteen’, ‘pedofilia’, dentre outros. (...) Durante a análise do aparelho examinado foi verificada também, conforme requisitado, a existência de arquivos e/ou registros referentes a serviços de armazenamento de dados em nuvem utilizados pelo usuário do dispositivo. (...) Foram verificados no aparelho celular examinado arquivos e registros referentes a serviços de armazenamento de dados em nuvem utilizados pelo usuário do dispositivo. (...)” - destaquei. Ainda, o laudo pericial n. 202/2021, referente a um disco rígido da marca Western digital, correspondente ao item 10 da apreensão 140/2020 anotou o seguinte: “(...) Finalizado o procedimento de busca, foram encontrados no disco rígido examinado 1.097 (mil e noventa e sete) arquivos de imagem e 115 (cento e quinze) arquivos de vídeo contendo cenas de sexo explícito ou pornográficas envolvendo indivíduos aparentando ter idade inferior a 18 anos, cujas características físicas tais como fisionomia, porte físico e/ou anatomia são compatíveis com atributos físicos marcantes em pessoas menores de idade. (...) Em adição, foram verificados também arquivos de texto cujo conteúdo se refere a descrições e endereços eletrônicos de sítios na internet possivelmente relacionados à pornografia infantil na internet, apresentando termos correlativos ao objeto tais como “ptsc” (abreviação de preteen softcore), “preteens” e “lolitas”. (...) No mesmo sentido foi a conclusão exposta no Relatório Circunstanciado nº 06/2021: (...) Identificamos a participação do investigado em diversos grupos de Whatsapp destinados ao compartilhamento de material pornográfico. Dentre estes, merece destaque o grupo denominado “TUDO LIBERADO CP + TUDO” (grifo nosso). A sigla “CP” é costumeiramente utilizada para abreviar a expressão “child porn”, ou “pornografia infantil” no idioma nacional. Este chat foi criado na data de 16/11/2018 às 21:06h pelo usuário do telefone (85) 9842-9726. O número do telefone do investigado, (17) 99602-2426, ingressou no grupo aproximadamente uma hora após sua criação, por volta das 22:22h, o integrando pelo menos até a data de 06/01/2019. (...) Considerando que o investigado permaneceu neste chat por aproximadamente dois meses. Considerando a identificação da sigla “CP” no título do grupo. Considerando a explicitude dos textos e arquivos compartilhados. E, considerando ainda que, alguns dos arquivos de conteúdo pornográfico infantil compartilhados no grupo ainda se encontram armazenados no telefone celular periciado. Resta evidente portanto a intenção do investigado em consumir esta espécie de material. (...)”. Assim, comprovada a materialidade do delito em tela, anoto que sua consumação ocorreu na data da busca e apreensão, 02/12/2020, já que se trata de crime permanente, conforme jurisprudência (v.TRF3, ApCrim0005312-33.2011.4.03.6181, 11ºT, rel. Juíza convocada MONICA BONAVINA, d.j. 07/11/2019), a qual passo a acompanhar. 3. Conduta e autoria A autoria de ambos os delitos é certa. Inicialmente, trago o interrogatório do acusado: “(...) Como já foi dito pelas testemunhas (...) eu tenho um problema meio forte com pornografia. E o armazenamento é muito grande, muito grande mesmo. Então, se me perguntar em números, eu não saberia te dizer (...). Eu diria que pelo menos 1,5 Tera. É uma coisa que fugiu do meu controle e muitas vezes eu nem vejo o que está sendo baixado porque quando faz parte de grupos que compartilha pornografia, eu acabo baixando tudo para ver depois, mas a gente acaba baixando tanto que é impossível ver tudo depois. Emule e Kazaa não. P2P não. Eu usava majoritariamente sistema de nuvens mesmo, para armazenamento próprio. Eu baixava de grupos de telegram e internet. Mas não necessariamente um software para isso. Numa dessas buscas por pornografia, eu acabei caindo nesse site e eu já tinha costume de pagar alguma coisa para ter acesso a conteúdo em sistemas novos, como onlyfans (...). Eu vi, fiquei sabendo, não sei informar como fiquei sabendo (...) e entrei em contato, como era possível, e entrei no grupo. Ele funcionava pelo sistema de compartilhamento (...) de nuvem. Eu não compartilhei nada no grupo. E francamente, quando eu entrei no grupo, como sempre tive problema com pornografia, esse problema começou a crescer. E o pornô industrial já não me chamava mais a atenção e por isso parti para o pornô amador (...). Quando me deparei nesse grupo, minha busca era por esse tipo de pornografia, encontrar conteúdo que seria amadorismo. Mas quando cheguei no grupo não foi o que encontrei de início. (...) Como era um sistema meio indireto, você comunica a pessoa, faz pagamento e depois a pessoa vai te colocar, eu demorei pelo menos uma semana para lembrar que havia feito alguma coisa relacionada. A partir do momento em que entrei, verifiquei o que tinha (...) e, logo em seguida, minha conta foi banida. (...) Eu não me recordo (de ter compartilhado em dezembro/18 e janeiro/19). (...) Minha mãe me acordou e falou que a polícia federal estava lá fora. Eu me levantei, me troquei e fui conversar com o Delegado. Ele veio e disse que estavam ali por conta do ‘Pizza Nostra’ e depois ele explicou que era sobre pornografia infantil. Eu fiquei em choque, porque também me pegou de surpresa, porque não é o tipo de coisa que eu gosto, que eu teria me envolvido. Em seguida, ele me entregou o papel com a ordem e saiu perguntando ‘onde é seu quarto?’. Primeiro levei eles ao quarto, fizeram uma revista (...) e depois perguntaram onde estaria o computador. Levei-os ao computador, que ficava no escritório (...). Lá eles pediram para colocar a senha, foram vasculhando o escritório em busca de outros dispositivos de mídia (...), perguntaram de celular (...). Eu falei que podia pegar, porque nesse momento eu já estava me sentindo intimidado. (...) Tiveram dois agentes que estavam tentando arrancar resposta, mas faziam isso longe das câmeras. E um deles foi o delegado Bruno, perguntando como fiz o pagamento, se por cartão de crédito. E o outro, também, mas não me lembro o nome. Mas eu não tinha ciência de nada, por ser a primeira vez eu não sabia o que poderia fazer ou não. Eles estavam em 7, 8 pessoas. O Delegado estava com a arma exposta então não tinha o que fazer na minha posição. E era a Polícia Federal, que tem mais prestígio. E eu cooperei, era minha intenção cooperar. Eu tenho uma cervejaria. Continuei trabalhando. A gente abriu oficialmente em janeiro de 2020. Logo em março, a pandemia bateu, meu ramo foi um dos mais afetados, meu sócio teve que buscar outras fontes de renda (...). Meu pai teve uma piora de quadro, ele era quem fazia as receitas, e faleceu em agosto. Eu ainda tenho a cervejaria, mas eu tive que assumir o trabalho dele, que é a retífica (...). Na época, eu era dependente do meu pai. Com o falecimento dele, eu tive que assumir a empresa, eu e minha mãe cuidamos do administrativo. Ainda moro com minha mãe. Não tenho irmão. (...) Não (não despertava prazer ver imagem de criança). (...)”. Embora o réu afirme ter problemas com pornografia e que não tinha conhecimento de que o site acessado inicialmente (Pizza Maestra) compartilhava pornografia infantil, o laudo pericial n. 84/2021 e o Relatório Circunstanciado n. 06/2021 comprovam que o réu, além de consumir, compartilhou material contendo pornografia infantil em aplicativos de conversação instantânea, como Whatsapp e Telegram. A partir de seu celular, foram verificados 09 (nove) registros correspondentes ao envio de conteúdo por parte do usuário do dispositivo a outros usuários dos citados aplicativos. Em relação a esses 9 vídeos, como fora exposto no Relatório Circunstanciado n. 06/2021, o compartilhamento foi verificado na conversa mantida por meio do aplicativo Whatsapp com o usuário do telefone (13) 13635-9815, identificado como “Visj”, na qual NICHOLAS estava identificado como “Nick”. O relatório traz as imagens destacadas dos vídeos compartilhados pelo celular do acusado (fls. 56/59 do id 54404575), sendo quatro vídeos no dia 19/12/2018, um no dia 20/12/2018, um no dia 21/12/2018, um no dia 06/01/2019 e dois no dia 12/01/2019, totalizando 9 vídeos. Tal compartilhamento pelo réu denota que ele tinha pleno conhecimento do que compartilhava. É nítido que não se tratava de pornografia normal, mas sim de crianças e adolescentes. E no que tange ao crime previsto no artigo 241-B da Lei n. 8.069/90, nenhuma dúvida quanto à autoria e o dolo do acusado. No seu aparelho celular foram encontrados 524 (quinhentos e vinte e quatro) arquivos de imagem e 252 (duzentos e cinquenta e dois) arquivos de vídeo contendo cenas de sexo explícito ou pornográficas envolvendo indivíduos aparentando ter idade inferior a 18 anos. Além disso, em seu computador, foram encontrados no disco rígido mais 1.097 (mil e noventa e sete) arquivos de imagem e 115 (cento e quinze) arquivos de vídeo com mesmo tipo de conteúdo. Essa imensa quantidade de material permite concluir que o réu tinha total ciência do que armazenava, não sendo crível que apenas buscasse por pornografia adulta. Ademais, os nomes de vários dos arquivos já indicam o seu conteúdo. Ademais, além de haver ingressado no chat que deu início às investigações, o qual era pago para o recebimento de material com conteúdo pornográfico infanto-juvenil, também restou comprovado que o réu ingressou em grupo de conversas por meio do Whastapp chamado “Tudo liberado CP+ Tudo”, no dia 16/11/2018. O termo “CP” é costumeiramente utilizado para abreviar a expressão “Child porn” e o réu disso sabia. A finalidade do grupo, vale destacar, fica explícita com a seguinte mensagem: Por fim, como se extrai dos laudos periciais e relatório circunstanciado, foram encontrados, igualmente em dados de conversas eletrônicas pertencentes aos aplicativos WhatsApp e Telegram instalados no celular do acusado, registros de mensagens de texto contendo termos ou expressões diretamente relacionados à pornografia infantil na internet, tais como ‘cp’ (abreviação de child porn), ‘pedo’, ‘preteen’, ‘pedofilia’, razão pela qual não tenho dúvidas quanto à sua ciência acerca dos vídeos e imagens por ele compartilhados e armazenados. As oitivas das testemunhas em Juízo, da mesma forma, corroboram para essa conclusão, valendo frisar que a psicóloga, embora tenha relatado o tratamento do réu e seu vício em pornografia, nada mencionou acerca do crime aqui delineado. Trago os depoimentos testemunhais: Ricardo Gazolla: “(..) Chegamos no local, a residência dele, mora com os pais, foi tranquilo. Foi aberto, franqueado. (...) O réu franqueou acesso aos computadores dele, desbloqueou o celular e foi encontrado muito material pornográfico. (...) Foi feita análise posterior pela perícia. Mas havia muito material pornográfico. Eu só participei da equipe de busca. Dentro do inquérito policial, não tenho conhecimento aprofundado (...). Estávamos o APF Alan, Maurício, eu e o papiloscopista (...). Não temos perito lotado em São José do Rio Preto. (...) Durante o cumprimento da busca, o pai dele estava junto, foi bem tranquilo, o menino franqueou acesso aos dados. (...) Foi apresentado o mandado, agora os dizeres eu não me recordo quem fez isso. Eu, por exemplo, tenho uma função específica na busca, fui atrás de testemunha, ajudei a filmar (...). O réu colaborou em tudo (...). Foi apreendido HD, celular, tudo foi pra perícia. Foi feito auto circunstanciado. (...) A gente confecciona o auto de apreensão, o material é acondicionado e depois é feito o termo de apreensão na Delegacia e é encaminhado à perícia. (...). O papiloscopista está sempre junto com a gente. É um programa que a perícia disponibiliza para o caso de flagrante. Como havia muito material de pornografia, não deu pra definir a pornografia infantil, foi para perícia, que conseguiu extrair material pornográfico infantil. O papiloscopista Fabio, o APF Alan tem conhecimento para fazer (...) a constatação prévia. (...). A gente explicou pra ele que era questão de pornografia infantil e ele franqueou acesso.” Bruno Camargo Rigotti Alice: “(...) No mundo existe a Interpol, congregação entre as polícias mundiais. A Interpol, no Brasil, é a Polícia Federal. (...) Ela repassa e recebe informações das polícias estrangeiras. A Interpol da Polícia Federal, cuja sede fica em Brasília, recebeu a informação através da Interpol da Espanha sobre esse caso investigado. Haveria um grupo de chat, seria um site como se fosse uma pizzaria, e até teria que dissimular a compra de uma pizza para entrar. E aí você entra no chat (...) que seria utilizado para troca de imagens relacionadas à pornografia infantil. Não me lembro nesse caso concreto, mas sempre existe um ofício, um memorando, sempre existe um documento. Eu me lembro que foi encaminhado de Brasília, me lembro que nesse grupo, havia mais um (...) suposto investigado no Brasil. (...) A própria Brasília, através dos IPs, fez as pesquisas (...). E daí Brasília fez diligências preliminares para descobrir quem seria o dono do IP. E chegou até um dos alvos que estaria em são José do Rio Preto. A partir disso Brasília fez a informação (...). Eu não tenho conhecimento se houve ou não pedido de cooperação (...). Ele não está nos autos por participar daquilo. Foi uma mera informação de inteligência dizendo que havia alguém que poderia estar participando de pornografia infantil. E aí, por isso, após várias diligências preliminares, que foi instaurado inquérito para apurar se ele estaria praticando o crime no Brasil. Nesse caso, não existe prova internacional, tanto que a informação era de que ele apenas participava de pornografia infantil, no grupo ele nem publicou nem guardou imagem. Não existe cooperação de provas nisso. Houve pedido de dados cadastrais da pessoa que usa o IP. A operadora informa pra gente (...) os dados cadastrais. Não há necessidade de autorização judicial (...). Sim (acompanhei a ordem de busca e apreensão). Todos os direitos dele foram informados, ele estava acompanhado do pai e da mãe. Ele teve todos os direitos garantidos. Ele voluntariamente abriu o computador e o celular. Se não me engano, tinha dois peritos, um ou dois. Eu me lembro bem de um computador e de um telefone celular. Salvo engano, tinham algumas mídias, como pen drive, cartão de memória. Pelo nosso procedimento, a gente faz o lacre no ato da apreensão. (...) Não sei informar se existe um software pra isso, sei informar que aqui não temos perito lotado, não existe área de perícia. A perícia se divide por área e a área de informática é feita pela Polícia Federal de Ribeirão Preto. Em Ribeirão Preto eles não possuem software para quebrar senha. Se existe órgão superior (...) eu não tenho conhecimento. (...) A gente tem um sistema operacional da Polícia Federal (...)0 em que a gente chama o recrutamento de policiais. (...) Não me recordo o nome dos peritos que acompanharam, mas com certeza está no auto da busca. A perícia de informática nossa é feita em Ribeirão Preto. O que aconteceu, durante o mandado de busca os peritos ingressaram na residência e a ideia era vasculhar o computador e ver se encontrava materialidade para até haver um auto de prisão em flagrante. O que ocorreu: ele tinha muitos e muitos gigas de pornografia (...) e naquele meio poderia ou não ter material de pornografia infantil. Era impossível ver naquele ato. Então a opção da equipe foi a apreensão dos equipamentos e encaminhamento para a perícia (...). O Cellebrite a gente tem, Ribeirão tem. Mas tem que pagar para cada desbloqueio de senha. A princípio ele só extrai os dados. Então, compra pacote de 10, 100, 1000 desbloqueios de senha. Sei que no estado de São Paulo, não sei se na capital, mas nas unidades não têm o valor pago para o desbloqueio de senha”. Fabiana Viveiro Ferreira: “(...) Eu conheço o Nicholas desde 2018 e sou psicóloga dele. São semanais. Nicholas é um paciente bastante frequente e assíduo. (...) Ele me contou depois que as pessoas entraram na casa para ter acesso aos materiais. Ele estava muito abatido, com sinais e sintomas depressivos, estava muito ansioso e com uma sensação de culpa e bastante constrangido. O Nicholas faz tratamento desde 2018 para tratamento de um quadro de distimia, um quadro de depressão crônico, não tão crônico como depressão grave (...). O que me chamou a atenção quando isso foi tratado foi a questão do volume, da quantidade e da forma como se dava isso (pornografia). (...) O que a mim parece é um quadro de transtorno do controle do impulso, equivalente às dependências. Existe uma dependência vinculada ao uso de pornografia e me pareceu devido ao volume, à quantidade. (...) Assim como qualquer outra dependência, é um transtorno progressivo (...). Então, a pessoa acessa isso, tem uma sensação ligada ao centro de recompensa do cérebro. E imediatamente após o acesso (...), dá uma sensação de muito prazer e de recompensa, vinculada imediatamente à culpa por ter feito. E como está ligado à dopamina, conforme o tempo passa (...), isso deixa de ter a mesma recompensa do estímulo anterior. Então a ideia é que se aumente o consumo e o tipo de consumo. (...) às vezes o prazer em ter também aciona o controle de recompensa do cérebro, mesmo sem o acesso. (...) Ter a garantia de ter ali caso necessitasse. (...) O estímulo novo e diferente é sempre uma fonte de recompensa maior do que um estímulo anterior. Isso, em condições naturais, é humano. Quando a gente não consegue a controlar o desejo, é patológico. Tem alguns estudos que apontam que quando a pessoa tem esse humor rebaixado, no caso da distimia, ela busca mais a sensação de recompensa e prazer. (...). Como qualquer tipo de vício, o prognóstico é bem complicado. (...) Nós não tratamos muito sobre ela até pelo constrangimento (...) então ficamos muito voltados aos quadros de humor e as questões familiares e de relacionamento. Eventualmente, essa questão chega, mas não é muito frequente. Se eu soubesse que se trata de alguém que é uma ameaça, nesse caso é muito claro sobre a quebra do sigilo para proteção de possíveis vítimas. Sobre o aspecto da sexualidade, ele é uma pessoa muito estável em seus relacionamentos (...). Uns 3, 4 anos. (...) O Nicholas se mostra muito disposto a melhorar todos os tipos de dificuldades que ele tem (...). É um transtorno tratável, é um prognóstico difícil, mas é possível haver um controle sobre ele também (...). Não se tem uma relação direta sobre isso, mas a gente está falando de um transtorno crônico (a distimia) pautado sempre na baixa autoestima, na desesperança, na falta de perspectiva. E é uma possibilidade que a gente evita a todo custo. Não vi até hoje no Nicholas nenhum pensamento suicida de fato. (...)”. Daniel Pereira Rosa Justo: “(...) Eu conheço o Nicholas desde a 5ª série, devia ter 11, 12 anos. Hoje tenho 35 anos. Era final de agosto de 2020 e ele tinha acabado de terminar um relacionamento, o pai dele não estava muito bem de saúde e ele mencionou estar começando com um vício em pornografia, o que estava dificultando bastante (...) Eu o aconselhei a buscar ajuda (...). Sei que alguns meses depois ele começou a se tratar. Sobre o processo em si fiquei sabendo mais tarde, quando a polícia foi até à casa dele (...). Ele relatou que o vício dele estava bastante grave, que ele tinha muito material pornográfico no computador dele, inclusive no celular dele, se não me engano. Então ele me revelou que, entre as fotos, haveria algumas imagens possivelmente de menores de idade. Ele estava muito mal, bem desesperado, sem saber o que fazer. Eu estava longe aquele dia, aqui em São Paulo (...). Eu acredito que sim (que desde a conversa até a polícia ir até à casa dele ele aumentou o consumo). (...) Eu sei que ele tem feito terapia, inclusive voltada para esse aspecto e ele tem me reportado uma melhora significativa (...). Hoje, na verdade, até onde eu sei, ele não apresenta sintomas compulsivos. (...)”. Allan Saldanha Muniz: “(...) Participei da investigação desde o momento em que chegou a informação da Espanha de que havia um suspeito de Rio Preto de acessar um fórum de compartilhamento de material pornográfico-infantil no exterior. Sim (participou da busca). Nós chegamos na casa dele, se não me engano, estavam o pai, a mãe dele e ele. Entramos, mostramos o mandado (...), inclusive foi tudo filmado. Ele foi bem solícito, mostrou a casa, mostrou o computador, deixou a gente acessar, mostrou as contas de armazenamento em nuvem (...). Na verdade, ele franqueou o acesso a vários sites diferentes de armazenamento em nuvem e a gente encontrou ali muita pornografia comum. Ele tinha um banco de dados enorme, organizado, estruturado de pornografia comum. Só que pedofilia, naquele momento, não encontramos nenhuma, tanto que não foi feito flagrante. (...) Se não me engano, veio pela Interpol, as informações são concentradas em Brasília, que distribui para as unidades (...), foi via SEI. Algum grau de cooperação internacional tem entre os países (...). Não me recordo, mas está tudo gravado. Foi perito da polícia, eu teria que confirmar, mas quase certeza que foi perito sim. Nós averiguamos na residência e, depois, foi apreendido para uma análise mais profunda. A análise na residência é mais superficial. (...) Não vou saber, muitas vezes lacram na delegacia, outras, na residência. Não vi nada nesse sentido (sobre a investigação na Espanha). Eu acredito que decisão judicial não veio nenhuma (da Espanha). Sei que veio um CD. (...) Isso a gente costuma dizer na oitiva (direito ao silêncio, de ter advogado). O Nicholas foi tão participativo, não botou imposição nenhuma, inclusive até fiquei em dúvida se acharia alguma coisa, porque ele estava abrindo tudo, sem criar nenhuma dificuldade. (...) Eu acredito que eu filmei uma parte, o APF Maurício filmou outra parte. Cada um segurava um pouco a câmera (...). Mas, de qualquer forma, é comum entregarem a senha (...). Não teve hostilidade nenhuma no caso. A gente costuma ir com arma ostensiva no coldre, mas em nenhum momento apontou a arma para ninguém (...). Existe um software que quebra a senha, às vezes dá certo, às vezes não. Essa foi bem demorada porque tinha muito arquivo. O banco de dados de pornografia dele era bem extenso e bem-organizado. Então foi bem demorada a diligência porque a gente olhou bastante coisa lá. E, de novo, ele franqueou a senha por livre e espontânea vontade porque, provavelmente, ele sabia que a gente não encontraria nada ali, tanto que não foi encontrado”. Veja-se que a testemunha de defesa, Daniel Pereira Rosa Justo, chegou a confirmar que o réu lhe revelara ter, possivelmente, entre o material de pornografia, arquivos contendo pornografia infanto-juvenil. Assim, ante todo o exposto, comprovada a autoria dos delitos, a condenação é medida de rigor. Passo, por conseguinte, à dosimetria da pena. 4. Dosimetria Inicialmente, importa registrar que, a fim de aplicar a pena com critérios mais objetivos, adoto o posicionamento do Magistrado e professor Guilherme de Souza Nucci, segundo o qual a primeira fase de dosimetria da pena leva em consideração sete circunstâncias judiciais, as quais, somadas, representam a culpabilidade. Além disso, também entende o doutrinador que pesos diferentes devem ser dados a cada circunstância judicial, já que cada um possui uma relevância. Nesse sentido, trago seus ensinamentos: Tal mecanismo deve erguer-se em bases sólidas e lógicas, buscando harmonia ao sistema, mas sem implicar em singelos cálculos matemáticos. Não se trata de soma de pontos ou frações como se cada elemento fosse rígido e inflexível. Propomos a adoção de um sistema de pesos, redundando em pontos para o fim de nortear o juiz na escolha do montante da pena-base. É evidente poder o magistrado, baseando-se nos pesos dos elementos do art. 59 do Código Penal, pender para maior quantidade de pena ou seguir para a fixação próxima ao mínimo. A ponderação judicial necessita voltar-se às qualidades e defeitos do réu, destacando o fato por ele praticado como alicerce para a consideração de seus atributos pessoais. Seguindo-se essa proposta, às circunstâncias personalidade, antecedentes e motivos atribui-se peso 2, dada sua maior relevância frente às demais, não apenas pelo que dispõe o artigo 67 do Código Penal, mas pela análise da legislação penal como um todo, que se preocupa mais com tais tópicos, a exemplo do que dispõem os artigos 44, III, 67, 77, II, 83, I, todos do Código Penal, 5º, 9º, da LEP, dentre outros. As demais circunstâncias, via de consequência, terão peso 1. Eis a explicação de Nucci: Os demais elementos do art. 59 do Código Penal são menos relevantes e encontram-se divididos em dois grupos: a) componentes pessoais, ligados ao agente ou à vítima; b) componentes fáticos, vinculados ao crime. Os pessoais são a conduta social do agente e o comportamento da vítima. Os fáticos constituem os resíduos não aproveitados por outras circunstâncias (agravantes ou atenuantes, causas de aumento ou de diminuição, qualificadoras ou privilégios), conectados ao crime: circunstâncias do delito e consequências da infração penal. A esses quatro elementos atribui-se o peso 1. Quando todas as circunstâncias são neutras ou positivas, parte-se da pena mínima. Ao contrário, caso todas as circunstâncias sejam negativas, deve-se aplicar a pena-base no limite máximo. Assim, quando uma pena-base varia entre 2 e 5 anos, em uma escala de zero a dez, cada fração (peso) equivalerá a 109,5 dias (ou seja, 10% sobre o intervalo da diferença entre a pena mínima e máxima = 3 anos dividido por 10). Com tais ponderações, passo a realizar a dosimetria da pena efetivamente. a) Pena-base (circunstâncias judiciais) O tipo-base do art. 241-A da Lei n. 8.069/90 prevê pena de reclusão, de 3a 6anose multa. Já oart. 241-B da Lei n. 8.069/90 prevê pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa. Passo a analisar as circunstâncias em espécie: → Antecedentes: o réu não possui maus antecedentes, razão pela qual a circunstância é favorável. → Conduta social: nada há acerca de sua conduta social. → Personalidade: não há elementos para se perquirir a personalidade voltada para a prática de delitos, razão por que considero essa circunstância neutra. → Motivos: não verifico motivos externos aos dos tipos penais em questão. Entendo que tal circunstância é neutra. → Circunstâncias: não há nada a indicar que as circunstâncias do delito sejam desfavoráveis. → Consequências: são gravíssimas, dada a quantidade expressiva de arquivos compartilhados e armazenados pelo acusado. → Comportamento da vítima: não há vítima determinada, portanto, a circunstância é neutra. → Culpabilidade: embora prevista no caput do art. 59 do CP, a culpabilidade, entendida como reprovabilidade da conduta social, acaba sendo o resumo de todas as circunstâncias anteriores, motivo pelo qual deixo de considerá-la. Assim, sopesando as circunstâncias, fixo a pena-basede cada delito em seu mínimo legal, em 3 anos de reclusão, acrescida de 10 dias-multa e 1 ano de reclusão, acrescida de 10 dias-multa, respectivamente. b) Agravantes e atenuantes (circunstâncias legais – pena provisória) Não existem circunstâncias que agravem a pena ou atenuem a pena, mantendo a pena provisória fixada anteriormente. c) Causas de aumento ou diminuição Não existem causas de aumento ou de diminuição, motivo pelo qual as penas definitivas são iguais às penas provisórias. d) Concurso de crimes Reconheço, em favor do réu, a continuidade delitiva (art. 71 do CP), no que tange aos 9 vídeos compartilhados de seu celular, já que ocorridos em datas próximas (19/12/2018, 20/12/2018, 21/12/2018, 06/01/2019 e 12/01/2019), pelo mesmo modo (conversa por Whatsapp) e com a mesma pessoa, a indicar uma atividade criminosa estendida no tempo, razão pela qual aumento a pena do crime previsto no art. 241-A da Lei n. 8.069/90 em 1/3 (conforme súmula 659 do c. STJ), totalizando a pena de 4 anos de reclusão e 13 dias-multa. Por fim,reconheço o concurso material de crimes (art. 69 do CP) entre o crime do art. 241-A e o crime do art. 241-B, ambos da Lei acima, razão pela qual somo as penas intermediárias, totalizando a pena definitiva de 5 anos de reclusão, acrescida de 23 dias-multa. e) Pena de multa, regime e substituição das penas privativas de liberdade À multa aplicada fixo o dia-multa no valor 1/3 do salário mínimo vigente à época dos fatos, considerando a condição econômica favorável do acusado, possuidorde formação superiore profissão remunerada, devendo ser corrigido monetariamente tal valor ao azo do pagamento, nos termos do art. 49 e §§ e 50 e §§, do Código Penal. O regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, §2º, “b” e §3º, c.c. o artigo 59, ambos do Código Penal, é o REGIME SEMIABERTO. DISPOSITIVO Ante o exposto, como consectário da fundamentação, CONDENO N. A. M. como incurso nos artigos 241-A e 241-B, ambos da Lei n. 8.069/1990, c.c. os artigos 71 e 69, ambos do Código Penal, à pena unificada de 5 anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, acrescida de 23 dias-multa, no valor de 1/3 do salário mínimo vigente à época dos fatos cada dia-multa. Ausentes os requisitos do art. 44, I, do Código Penal, deixo de converter a pena privativa de liberdade do réu em restritiva de direitos. Da mesma forma, ausentes os requisitos para a aplicação do sursis (art. 77, caput, do CP). O valor da pena de multa deverá ser corrigido monetariamente ao azo do pagamento, nos termos do art. 49 e §§ e 50 e §§, do Código Penal e, no caso de descumprimento, será executada pelo Parquet ou, subsidiariamente, pela Procuradoria da Fazenda Nacional (CP, art. 51 e ADI 3150/DF). Nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, o réu arcará ainda com as custas processuais. À luz do artigo 387, IV, do Código Penal, deixo de arbitrar valor mínimo de reparação, por não haver pedido do MPF e não haver meios de aferi-lo com os elementos dos autos. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. No que tange aos bens apreendidos, considerando que já foram periciados e a maioria (itens 2 a 9 e 11 da apreensão n. 140/2020, cf id 45984832 – fls. 29) não continha imagens e vídeos de conteúdo criminoso, nos termos dos laudos periciais de id 54404575 – fls. 15/22 e 65/68, determino sua restituição ao réu, que deverá ser intimado, na pessoa de seu mandatário, para retirada dos referidos bens no prazo de 30 (trinta) dias, munido dos respectivos comprovantes de propriedade. Não sendo retirados no prazo, os bens serão destruídos. Por fim, no que tange ao aparelho celular da marca Samsung, modelo SM-G6900/DS, correspondente ao item 1 da Apreensão n. 140/2020 e ao HD WD Blue de 1 TB, correspondente ao item 10 da Apreensão n. 140/2020 (id 45984832 – fls. 29), considerando que se trata de instrumento do crimes, decreto seu perdimento, com fulcro no artigo 91, II, "a", do Código Penal e determino sua destruição, após o trânsito em julgado, certificando-se nos autos. Em relação à mídia que instruiu o laudo pericial n. 84/2021-NUTEC/DPF/RPO/SP(HD externo portátil da marca WD Elements, S/N: WX31A68C12PZ), conforme id 54404575 e ao CD contendo documentos disponibilizados pela NURCO/DRCC/CGPFAZ/DICOR/PR referentes à Operação Zeus, determino que seja providenciado o upload de seu conteúdo para os autos, com sua devolução posterior à autoridade policial. Também após o trânsito em julgado, comunique-se o S.I.N.I.C., I.I.R.G.D. e T.R.E. Segue planilha com cálculos de prescrição penal deste processo, formulada por este juízo para ciência e facilitação da análise respectiva. Considerando que a sentença é causa interruptiva da prescrição (Código Penal, artigo 117, IV) e mais, considerando que se encerrou o processamento do presente feito em primeira instância, anote-se na tabela de controle de prescrição dos feitos em andamento a condição INATIVO. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal Nucci, Guilherme de Souza. Manual de direito penal– 10. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 416. Ibidem, p. 416.

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Processo nº 5004490-72.2020.4.03.6106

ID: 317879084

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004490-72.2020.4.03.6106

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

Polo Passivo:

Sentença

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5004490-72.2020.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: M. P. F. -. P., P. -. P. F. REU: N. A. M. Advogados do(a) REU: DANIEL VICENTE … AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5004490-72.2020.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: M. P. F. -. P., P. -. P. F. REU: N. A. M. Advogados do(a) REU: DANIEL VICENTE RIBEIRO DE CARVALHO ROMERO RODRIGUES - SP329506, INGRYD SILVERIO DOS SANTOS - SP434703, LUCAS VICENTE ROMERO RODRIGUES FRIAS DOS SANTOS - SP374156, NUGRI BERNARDO DE CAMPOS - SP343409 S E N T E N Ç A RELATÓRIO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia pela prática dos tipos descritos nos artigos 241-A, caput e 241-B, caput, c.c. o 241-E, todos da Lei n. 8.069/1990, na forma do art. 69 do CP (id 58122637) em face de N. A. M. , brasileiro, solteiro, nascido em 28/08/1988, filho de Alaide Correia Martelli e Lourival Antonio Martelli, portador da cédula de identidade – RG nº 44048916-SSP/SP e do CPF 370.654.308-7. Narra a denúncia, em síntese, que o réu, por meio de acesso à rede mundial de computadores (internet), e utilizando programa específico, armazenou, desde ao menos o dia 03/12/2014 (id. 41677260 - pg. 27) até a data do cumprimento do mandado de busca e apreensão, 02/12/2020, bem como compartilhou, nos meses de dezembro de 2018 e janeiro de 2019, vídeos e/ou outros registros contendo cena de sexo explícito ou pornográfico envolvendo criança ou adolescente a partir de dispositivos móveis e/ou computadores instalados no seu endereço residencial. Descreve, ainda, que as apurações tiveram início com informações oriundas da Espanha que identificaram intensa atividade do denunciado na rede mundial de computadores, notadamente em websites e chats internacionais especializados em conteúdo pedofílico, no bojo da “Operação Zeus”, deflagrada naquele país. De acordo com aquelas informações, o usuário “martellinick” e com o nome "Imma Nelli" era um dos membros do chat pago na plataforma MEGA.NZ, de nome “Pizza Maestra”, o qual era utilizado não só para bate-papo, mas também compartilhamento de conteúdo de exploração sexual infantil. Narra, por fim, que ao cabo das investigações realizadas no inquérito policial aqui instaruado, constatou-se que o réu mantinha armazenado, bem como compartilhou arquivos com conteúdo de pornografia infantil. A autoridade policial, durante as investigações, representou pela expedição de mandado de busca e apreensão, o que foi deferido. A busca e apreensão foi cumprida, conforme id 45984832 – fls. 12/19 e respectivo termo de apreensão (id 45984832 – fls. 29). O MPF deixou de oferecer proposta de suspensão condicional do processo, bem como ANPP, tendo em vista a pena mínima resultante do concurso de crimes, além de as medidas serem incabíveis no caso concreto (id 58122637 – fls. 1/3). A denúncia foi recebida em 09 de novembro de 2021 (ID 150022983). O acusado foi citado (ID 238979366) e apresentou resposta à acusação, com preliminar de nulidade de provas (ID 262985214). Ausente qualquer causa de absolvição sumária, foi determinado o prosseguimento do feito. Ainda, as preliminares foram rechaçadas (ID 274528201). Durante a instrução, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela acusação, três pela defesa e, ao final, foi o acusado interrogado (ID 278812781). Na mesma ocasião, o MPF não requereu diligências complementares. A defesa requereu a individuação e nomeação de todos os participantes presentes na busca em apreensão realizada na casa do réu, o que foi deferido. A Polícia Federal encaminhou os nomes dos participantes da busca e apreensão (ID 280988485). A defesa requereu novas diligências (ID 281924936), o que foi indeferido (ID 301296128). Em alegações finais, o Ministério Público Federal, entendendo comprovadas a materialidade e a autoria do delito, pugnou pela condenação do réu (ID 302469100). A defesa, na mesma oportunidade, alegou, preliminarmente, nulidade das provas, por violação ao princípio da não autoincriminação e por violação à cadeia de custódia, bem como cerceamento de defesa pelo indeferimento do incidente de insanidade mental e da oitiva de testemunhas. No mérito, pugnou pela absolvição do réu, por impossibilidade de condenação por crime culposo (ID 303034829). É a síntese do necessário. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES A defesa traz diversas preliminares em suas alegações finais, as quais passo a apreciar articuladamente. 1. Da violação ao princípio da não autoincriminação Inicialmente, rechaço a preliminar de nulidade das provas por violação ao princípio da não autoincriminação, vez que se trata de opção do réu, não de vedação de conduta. Tal princípio garante ao investigado a prerrogativa de não apenas manter-se em silêncio como, também, de não produzir prova contra si mesmo, como se extrai do artigo 5º, LVI e inciso LXIII, da CF, bem como dos artigos 14.3, g, do PIDCP e 8º, 2, g, da CADH. Por outro lado, tal princípio não significa que o investigado não possa colaborar com a investigação, já que se trata de um sujeito de direitos e não simples objeto de prova. No caso em tela, verifico que o cumprimento de mandado de busca e apreensão transcorreu conforme os ditames legais expostos nos artigos 240 e ss. do Código de Processo Penal. Houve o anúncio, pela autoridade policial, quanto à sua qualidade e o objeto da diligência, a presença de testemunhas, a gravação da diligência, assim como também houve colaboração por parte do acusado, tudo como prevê o artigo 245 do CPP: Art. 245. As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta. § 1o Se a própria autoridade der a busca, declarará previamente sua qualidade e o objeto da diligência. § 2o Em caso de desobediência, será arrombada a porta e forçada a entrada. § 3o Recalcitrando o morador, será permitido o emprego de força contra coisas existentes no interior da casa, para o descobrimento do que se procura. § 4o Observar-se-á o disposto nos §§ 2o e 3o, quando ausentes os moradores, devendo, neste caso, ser intimado a assistir à diligência qualquer vizinho, se houver e estiver presente. § 5o Se é determinada a pessoa ou coisa que se vai procurar, o morador será intimado a mostrá-la. § 6o Descoberta a pessoa ou coisa que se procura, será imediatamente apreendida e posta sob custódia da autoridade ou de seus agentes. § 7o Finda a diligência, os executores lavrarão auto circunstanciado, assinando-o com duas testemunhas presenciais, sem prejuízo do disposto no § 4o. Aliás, a título de esclarecimento, percebe-se pelas filmagens que o réu informou, por sua própria iniciativa, possuir mais celulares, agindo, assim, em conformidade com o disposto no artigo 245, §5º, do Código de Processo Penal. Ora, por óbvio que o cumprimento de um mandado de busca e apreensão traz desconforto ao investigado. Porém, isso não significa que tenha havido coação por parte dos policiais no exercício de seu mister, hostilidade, o que fica claro pelas filmagens analisadas. Em momento algum os agentes, peritos e Delegado ameaçaram o réu de que sofreria consequências caso não colaborasse. A defesa tampouco indicou algum indício ou prova de que tivesse havido tal coação, à luz do artigo 156 do CPP. Vale anotar, também, que embora a defesa faça um esforço argumentativo, não houve nenhuma entrevista ou interrogatório informal do réu no local do cumprimento do mandado. Registro, finalmente, que a decisão que deferiu a expedição de mandado de busca e apreensão também autorizou a quebra de sigilo de dados no material aprendido, tal como representado pela autoridade policial (id 45984832 – fls. 8/9), tendo o réu voluntariamente fornecido a senha de acesso aos seus celulares. Corroborando o exposto: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. FUNDADAS RAZÕES. ART. 240, §1º, DO CPP. DIREITO AO SILÊNCIO SUPOSTAMENTE NÃO INFORMADO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Juliany Carvalho Borba, contra ordem do Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, que, no curso da operação policial denomina "SIGN OFF", destinada a apurar suposta prática de crimes de descaminho, associação criminosa, lavagem de dinheiro e evasão de divisas, determinou a medida de busca e apreensão Criminal nº 1006705-90.2023.4.01.3600, em desfavor dos investigados nos autos do IPL nº 1009842- 17.2022.4.01.3600, dentre os quais figura a paciente. 2. De acordo com o art. 240, §1º, do Código de Processo Penal, a medida de busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, será deferida nas hipóteses das alíneas a a h, devendo o mandado indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador, além de mencionar o motivo e os fins da diligência e ser subscrito pelo escrivão e assinado pela autoridade que o fizer expedir. 3. Hipótese em que restou comprovado que a paciente recebeu transferência de R$ 317.226,02 (trezentos e dezessete mil, duzentos e vinte e seis reais e dois centavos), oriunda de investigado pessoa física e da empresa M. C. Comércio de Produtos Eletrônicos, que foi apontada como uma das responsáveis por receber dinheiro de empresas que comercializavam produtos eletrônicos por preço consideravelmente inferior ao valor de mercado para depois transferir esses valores para empresas dedicadas à intermediação de negócios, pagamentos e cobranças, instituições financeiras responsáveis por operações de câmbio e pessoas jurídicas dedicadas ao comércio de eletrônicos, localizadas na região de fronteira com o Paraguai. A decisão impugnada demonstrou a materialidade dos fatos e indícios suficientes de autoria, não havendo se falar em ausência de fundadas razões (art. 240, §1º, do CPP), tampouco em desproporcionalidade no deferimento da medida. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que eventual irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo. (AgRg no HC n. 864.786/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023.) 4. No caso dos autos, verifica-se que a paciente, de forma livre, foi colaborativa com as diligências, inclusive fornecendo a senha de seu celular e notebook, sem qualquer comprovação de que teria sido coagida. Caberia à parte impetrante demonstrar que a informação acerca do direito da paciente de permanecer em silêncio ensejaria conduta diversa, situação que não se verifica nos autos. 5. Ordem de habeas corpus denegada. (HC 1035497-87.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 12/04/2024 PAG.) – destaquei. No mesmo sentido: "RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 215261 - MG (2025/0150165-6) DECISÃO Em petição de recurso em habeas corpus, interposto em favor de Rafael Pascoal Pinto, alega-se coação ilegal em relação ao acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região. O recorrente foi preso em flagrante, em 10/2/2025, após cumprimento de mandado de busca e apreensão, sendo posteriormente decretada sua prisão preventiva, pela suposta prática do crime previsto no art. 241-B da Lei n. 8.069/90, em razão da apreensão de arquivos de conteúdo pornográfico envolvendo crianças e adolescentes em seu aparelho celular. A petição expõe a existência de constrangimento ilegal, sustentando, em síntese, a nulidade do flagrante sob o argumento de que a entrega do aparelho celular e da respectiva senha de acesso teria se dado em contexto de coação ambiental e psicológica, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, sem a presença de defensor, o que configuraria vício de consentimento e afronta ao princípio da não autoincriminação. Alega, ainda, a inexistência dos pressupostos legais autorizadores da prisão preventiva, porquanto a decisão que a decretou se apoia em fundamentação genérica, fundada exclusivamente na gravidade abstrata do delito imputado, sem indicação de elementos concretos que demonstrem risco atual à ordem pública, à instrução criminal ou à efetividade da aplicação da lei penal. Sustenta, por fim, que o recorrente é tecnicamente primário, possui residência fixa e exerce atividade profissional lícita, o que evidenciaria a suficiência e adequação da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, para assegurar o regular andamento do processo. Assim, o pedido especifica-se na revogação da prisão preventiva, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso ordinário em habeas corpus, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fls. 126-127): RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARMAZENAMENTO DE REGISTROS CONTENDO PORNOGRAFIA INFANTIL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE AFASTADA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. - Não há que se falar em nulidade por vício de consentimento. Observa-se que o recorrente não comprovou a caracterização de qualquer vício de consentimento na entrega do seu aparelho celular e fornecimento de senha, inexistindo elemento de prova capaz de invalidar a autorização aos dados contidos no aparelho celular afirmada em solo policial, notadamente quando se constata que o acusado "agiu de forma voluntária e colaborativa", inclusive quando afirmou expressamente na audiência de custódia "que os policiais foram educados e que ele foi bem tratado no decorrer das diligências" (e-STJ, fl. 102), e que uma incursão mais detida acerca do tema exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável na via estreita do habeas corpus. - A prisão preventiva é medida cautelar de constrição da liberdade do indivíduo por razões de necessidade e adequação, com esteio na existência do fumus comissi delicti e dopericulum libertatis, respeitados os requisitos e os pressupostos estabelecidos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. - Diversamente do que alegado pela defesa, as instâncias de origem assentaram a necessidade da segregação preventiva com lastro nos elementos concretos vertidos nos autos que revelam a gravidade do delito imputado ao paciente, que armazenava em seu aparelho celular "cenas de abuso sexual infanto-juvenil", bem como "indícios de compartilhamento de imagens com pessoas de outros países". O risco de reiteração delitiva se revela pela informação de que o paciente foi relacionado a 15 notificações ao National Center for Missing & Exploited Children (NCMEC), por parte de provedores de internet sediados nos Estados Unidos, em razão de suspeita de materiais de abuso sexual infanto-juvenil (e-STJ, fl. 102). - Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, revogarem a prisão preventiva, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da medida extrema. - Parecer pelo não provimento do recurso ordinário em habeas corpus. É o relatório. A Constituição da República assegura no art. 5º, caput, LXVII, que "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. Acerca das questões aqui trazidas, a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, assim dispôs (e-STJ, fl. 80): [...] O Tribunal de origem, por sua vez, manifestou-se nos seguintes termos (e-STJ, fls. 101-103): O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Pretende o impetrante, por meio deste writ, em resumo, a colocação em liberdade do paciente, preso preventivamente por decisão exarada nos autos nº 6006209-46.2025.4.06.3800, pela suposta prática dos delitos do artigo 241-A e do artigo 241-B, ambos da Lei 8.069/1990. Inicialmente, não vislumbro a alegada ilegalidade da prisão em flagrante. O crime previsto no artigo 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente é de natureza permanente, ou seja, sua consumação se protrai no tempo enquanto o agente mantém a posse ou armazena o material ilícito. Assim, o fato de as denúncias que deram origem à investigação serem antigas não impede a configuração do flagrante, desde que o agente seja encontrado na posse do material no momento da diligência, o que, ao que tudo indica, ocorreu no caso dos autos. Ademais, não há, nos autos, elementos que indiquem que o paciente tenha sido coagido a entregar seu telefone celular e fornecer a senha de acesso aos agentes policiais. Ao contrário, conforme se depreende do Auto de Prisão em Flagrante e das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, o paciente colaborou com a investigação, apresentando voluntariamente seu aparelho celular e fornecendo a senha de acesso. Em audiência de custódia, inclusive, o paciente afirmou, expressamente, que os policiais foram educados e que ele foi bem tratado no decorrer das diligências. Nesse contexto, não se pode presumir, como pretende a defesa, que a colaboração do paciente com as investigações foi fruto de algum constrangimento indevido por parte dos agentes policiais. A alegação de que o paciente não teve alternativa real, senão entregar seu telefone celular e fornecer a senha de acesso aos agentes policiais, não encontra respaldo nos elementos dos autos, que indicam que o paciente agiu de forma voluntária e colaborativa. [...] Por fim, quanto à alegada nulidade da prisão em flagrante por vício de consentimento, verifica-se que não há nos autos elementos que comprovem qualquer forma de coação indevida ou constrangimento no momento da entrega do celular e do fornecimento da senha. Ao contrário, conforme consta do auto de prisão em flagrante e da própria audiência de custódia, o recorrente declarou que foi tratado com urbanidade pelos agentes e colaborou de forma voluntária com a investigação, inclusive fornecendo espontaneamente os dados de acesso ao dispositivo. Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de junho de 2025. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) Relator (RHC n. 215.261, Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), DJEN de 23/06/2025.)" - destaquei. 2. Quebra da cadeia de custódia Tampouco verifico a quebra da cadeia de custódia. Preliminarmente, registre-se que os fatos objeto da presente ação penal ocorreram em novembro de 2020, quando já estava em vigor a Lei 13.964/2019, que introduziu no Código de Processo Penal os arts. 158-A a 158-F, estabelecendo procedimentos específicos para a cadeia de custódia de vestígios. Assim, mostra-se aplicável ao caso a nova sistemática legal, devendo ser analisado se os procedimentos adotados pela autoridade policial observaram os parâmetros estabelecidos pela legislação vigente. Veja-se. 2.1. Do lapso alegado A defesa aponta como vício o intervalo de aproximadamente 7 horas entre a apreensão dos equipamentos e a formalização do termo de apreensão. Contudo, tal alegação não encontra respaldo técnico-jurídico. O art. 158-B, inciso V, do CPP estabelece que no acondicionamento deve constar "anotação da data, hora e nome de quem realizou a coleta e o acondicionamento", sem fixar prazo específico entre a coleta e a formalização documental. O que a lei exige é a rastreabilidade e documentação adequada dos procedimentos, não a simultaneidade absoluta entre apreensão física e formalização burocrática. O lapso, por si só, não configura violação à cadeia de custódia, especialmente considerando que: a) Os equipamentos permaneceram sob custódia policial durante todo o período; b) Houve identificação e numeração adequada dos lacres (nº 0012976, 0026146, 0008590); c) Existe correlação documental entre apreensão, lacração e perícia subsequente. 2.2. Do manuseio durante a busca e apreensão A alegação de que os policiais "vasculharam" os equipamentos durante a diligência não configura irregularidade, mas sim ato inerente ao cumprimento do mandado de busca e apreensão. O art. 240, §1º, do CPP expressamente autoriza o exame dos objetos apreendidos, estabelecendo que "a busca será domiciliar ou pessoal" e que "proceder-se-á à busca quando houver fundada suspeita de que alguém oculta em sua pessoa, ou em local de que tem conhecimento, instrumento de crime". Importante distinguir o manuseio investigativo inicial — necessário para identificação e avaliação preliminar dos objetos — da alteração deliberada de conteúdo digital. No caso, não há qualquer indício de que o manuseio tenha resultado em modificação, adulteração ou corrupção dos dados armazenados nos equipamentos. 2.3. Da documentação dos procedimentos Contrariamente ao alegado pela defesa, os autos demonstram adequada documentação da cadeia de custódia: a) Termo de Apreensão nº 1585003/2020 devidamente lavrado; b) Identificação específica de cada equipamento apreendido (ID 45984832); c) Numeração individualizada dos lacres aplicados; d) Laudos periciais correlacionados (ID 54404575 e ID 55753298); e, e) Rastreabilidade mantida desde a apreensão até a análise pericial. Vale ressaltar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça tem orientação consolidada no sentido de que a cadeia de custódia não exige perfeição absoluta, sendo suficiente a rastreabilidade documentada e a preservação da finalidade probatória. Conforme precedente do STJ no AgRg no RHC 143.169/RJ, a quebra da cadeia de custódia somente se configura quando há comprometimento efetivo da integridade das provas ou prejuízo concreto à defesa, o que não se verifica no presente caso. 2.4. Da proporcionalidade e razoabilidade Ademais, saliento que na aplicação dos novos padrões de cadeia de custódia deve-se observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando que: a) Os procedimentos foram realizados em período de adaptação à nova legislação; b) As autoridades policiais seguiram as práticas consolidadas e legalmente previstas; c) Não há evidência concreta de alteração ou comprometimento das provas; d) A finalidade probatória foi integralmente preservada. 2.5. Da ausência de prejuízo concreto Elemento essencial para configuração de nulidade é a demonstração de prejuízo efetivo à defesa. No caso em análise, a defesa não demonstrou qualquer prejuízo concreto decorrente dos alegados vícios procedimentais. Os laudos periciais foram realizados de forma técnica e imparcial, permitindo à defesa o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, inclusive com a produção de prova técnica própria, se assim desejasse. Nesse sentido, assim já entendeu o c. STJ no AgRg no HC n. 1.003.213/RS e nos EDcl no AgRg no RHC n. 185.119/SC. 2.6. Da valoração técnica das deficiências Reconheço que os procedimentos adotados apresentam deficiências técnicas quando comparados aos padrões internacionais mais rigorosos de evidência digital, especialmente quanto à: a) Verificação criptográfica de integridade (hash MD5/SHA-256); b) Documentação temporal minuciosa; c) Ambiente controlado para primeiro acesso. Contudo, tais deficiências não alcançam o grau de comprometimento necessário para configurar nulidade absoluta, considerando: a) Manutenção da rastreabilidade básica; b) Ausência de evidência de alteração maliciosa; c) Suficiência para fins probatórios no ordenamento brasileiro; e, d) Proporcionalidade entre rigor técnico e efetividade processual. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 158-A e seguintes do CPP e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC 752444/SC; AgRg no AREsp 2295047/SC), REJEITO a alegação de nulidade por quebra da cadeia de custódia, pelos seguintes fundamentos: 1. A cadeia de custódia apresenta deficiências técnicas que não alcançam o grau de comprometimento necessário para configurar nulidade absoluta; 2. A rastreabilidade básica foi mantida, com documentação adequada da apreensão, lacração e perícia dos equipamentos; 3. Ausência de evidência de alteração maliciosa ou comprometimento da integridade das provas; 4. Os procedimentos adotados atendem à suficiência probatória exigida pelo ordenamento brasileiro; 5. A aplicação de padrões técnicos mais rigorosos de forma retroativa violaria a segurança jurídica e a razoabilidade procedimental; 6. Ausência de prejuízo concreto demonstrado pela defesa. 3. Ilicitude das provas Outrossim, no que tange à ilicitude das provas, por ter a ação se pautado em prova produzida no estrangeiro sem a participação do Ministério da Justiça, melhor sorte não assiste à defesa. Conforme id 41677256 – fls. 1, o inquérito policial foi instaurado após o recebimento de ofício e análise de polícia judiciária encaminhados pelo Núcleo de Repressão aos Crimes de Ódio e à Pornografia Infantil (NURCOP) da Polícia Federal, sediado em Brasília, a denotar que não foi instaurado tão logo houve o recebimento de informação pela Polícia espanhola. Ademais, não há que se falar em pedido de cooperação, uma vez que a Polícia espanhola tão somente informou o que fora encontrado em investigação por ela realizada, para o caso de o Brasil se assim quisesse, INICIAR uma investigação. Isso fica claro pelo seguinte trecho do e-mail (id 41677256 – fls. 7): “(...) We don´t know if this is enough to start an investigation in Brazil, for that reason, we share all the information we have about the Brazilian members with you”. Tal trecho, traduzido para nosso idioma, afirma o seguinte: “Nós não sabemos se isso é o suficiente para iniciar uma investigação no Brasil, por tal razão, compartilhamos todas as informações que temos sobre os membros brasileiros com vocês”. O comunicado foi, em suma, uma notícia de crime, não houve nenhuma investigação em conjunto; basta ver que não houve qualquer envio de provas à autoridade espanhola. Fica claro, assim, que a defesa se equivoca ao categorizar a atuação da autoridade espanhola como pedido de auxílio/acordo de cooperação, nos termos do Decreto n. 6.681/08, o qual prevê a possibilidade de trocas espontâneas de informação, como se infere de seu artigo 21: ARTIGO 21 Troca Espontânea de Informação 1.As Partes poderão, sem solicitação prévia, trocar informação relativa a fatos delituosos, caso considerem que tal informação possa ser útil para iniciar ou conduzir investigações ou processos. 4. Cerceamento de provas Por fim, não há que se falar em cerceamento de provas. Em primeiro lugar, no que tange ao indeferimento do pedido de instauração de insanidade mental, renovo os fundamentos da decisão id 274528201. Ressalto, mais uma vez, que o fato de o réu ser diagnosticado com depressão e transtorno de controle do impulso não indica que ele não tenha capacidade de entender o caráter ilícito de sua conduta apontada como criminosa, qual seja, os atos de compartilhar e armazenar arquivos com pornografia infantil. Ademais, também vale destacar, já que a defesa pauta seu requerimento no depoimento da psicóloga que acompanha o réu, que ela mesma afirmou, em Juízo que “(...) Nós não tratamos muito sobre ela até pelo constrangimento (...) então ficamos muito voltados aos quadros de humor e as questões familiares e de relacionamento. Eventualmente, essa questão chega, mas não é muito frequente (...)”, a denotar que não é a compulsão por pornografia algo avaliado com afinco até mesmo no tratamento psicológico do réu. Não bastasse, o réu defende-se afirmando que não possui compulsão por pornografia infantil, que é o objeto da ação penal e, portanto, seria o motivo para uma eventual instauração de incidente de sanidade mental. E, em segundo lugar, porque a oitiva dos peritos criminais, para se aferir quando houve a lacração dos materiais apreendidos seria inócua, já que, como bem certificou o Delegado da Polícia Federal (id 280988485) “no local de busca os materiais costumam ser meramente arrecadados, procedimento formalizado através do AUTO CIRCUNSTANCIADO DE BUSCA E ARRECADAÇÃO lavrado no local. Posteriormente, tais materiais são trazidos à Delegacia de Polícia Federal, onde são formalizados os demais procedimentos de polícia judiciária cabíveis, tal como a lavratura do TERMO DE APREENSÃO”. Aliás, mais uma vez anoto que tal fato não vicia a prova produzida, como já anotado acima, quando da análise da preliminar acerca da cadeia de custódia. Não bastasse, nenhum prejuízo comprovou a defesa sobre a alegada lacração a destempo pelos policiais federais, não havendo, por conseguinte, espaço para nulidade, à luz do artigo 563 do Código de Processo Penal. Afastadas as preliminares, passo, por conseguinte, à análise do mérito. MÉRITO Inicialmente, trago os tipos penais imputados ao réu: Lei n. 8.069/90 Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008) Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008) (...) Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008) Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008) (...) 1. Art. 241-A: Materialidade Para a configuração do tipo penal previsto no artigo 241-A da Lei n. 8.069/90 é necessário haver comprovação quanto à disponibilização, por meio de sistema de informática ou telemático (para se atestar a competência da Justiça Federal), de fotos, vídeos ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, isto é, envolvendo pessoas menores de 18 anos. A materialidade do delito, no caso em tela, resta suficientemente comprovada pelo Auto Circunstanciado de Busca e Arrecadação (id 45984832 - fls. 12/15) e Termo de Apreensão nº 1585003/2020 (id 45984832 - fls. 29); pelos laudos periciais realizados sobre os materiais apreendidos no endereço residencial do acusado (laudo n. 84/2021 - id 54404575 - fls. 05/14 e laudo n. 202/2021 - id 55753298); bem como pelo Relatório Circunstanciado nº 06/2021 (id 54404575 - fls. 25/60). Trago, nesse sentido, a conclusão exposta no laudo pericial n. 84/2021, referente ao aparelho de telefone celular móvel da marca “Samsung”, item 01 da apreensão 140/2021: “(...) foram encontrados no aparelho celular examinado 524 (quinhentos e vinte e quatro) arquivos de imagem e 252 (duzentos e cinquenta e dois) arquivos de vídeo contendo cenas de sexo explícito ou pornográficas envolvendo indivíduos aparentando ter idade inferior a 18 anos. (...) A partir da análise do conjunto de arquivos de mídia identificados foi possível verificar um subconjunto de arquivos que consiste em arquivos enviados e/ou recebidos pelo usuário do aparelho examinado através dos aplicativos de conversação instantânea WhatsApp e Telegram, ambos instalados no sistema operacional do dispositivo. Através do exame das mensagens eletrônicas referentes a esse subconjunto de arquivos foram verificados 09 (nove) registros correspondentes ao envio de conteúdo por parte do usuário do dispositivo a outros usuários dos citados aplicativos. (...) Em complemento, foram encontrados, igualmente em dados de conversas eletrônicas pertencentes aos aplicativos WhatsApp e Telegram instalados, registros de mensagens de texto contendo termos ou expressões diretamente relacionados à pornografia infantil na internet, tais como ‘cp’ (abreviação de child porn), ‘pedo’, ‘preteen’, ‘pedofilia’, dentre outros. (...) Durante a análise do aparelho examinado foi verificada também, conforme requisitado, a existência de arquivos e/ou registros referentes a serviços de armazenamento de dados em nuvem utilizados pelo usuário do dispositivo. (...)” - destaquei. No mesmo sentido foi a conclusão exposta no Relatório Circunstanciado nº 06/2021: “(...) Apesar do investigado se colocar com maior frequência como consumidor de material pornográfico infantil, conseguimos identificar uma ocasião em que este se posicionou como fornecedor desta espécie de material. Verificamos uma conversa mantida por meio do aplicativo Whatsapp com o usuário do telefone (13) 13635-9815, identificado como “Visj”, na qual NICHOLAS, identificado como “Nick”, compartilha diversos vídeos contendo jovens meninas em posições de nudez ou performando atos sexuais. (...) Logo após, o relatório traz algumas imagens destacadas dos vídeos compartilhados pelo celular do acusado (fls. 56/59). Assim, comprovada a materialidade do delito em tela. 2. Art. 241-B: Materialidade Para a configuração do tipo penal em questão basta possuir ou armazenar fotos, vídeos ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, isto é, envolvendo pessoas menores de 18 anos. E neste caso, o crime resta comprovado, pelo Relatório de Análise de Polícia Judiciária Espanhola (id 41677260 - fls. 26/34); pelo Auto Circunstanciado de Busca e Arrecadação (id 45984832 - fls. 12/15) e Termo de Apreensão nº 1585003/2020 (id 45984832 - fls. 29); pelos laudos periciais realizados sobre os materiais apreendidos no endereço residencial do acusado (laudo n. 84/2021 - id 54404575 - fls. 05/14 e laudo n. 202/2021 - id 55753298); bem como pelo Relatório Circunstanciado nº 06/2021 (id 54404575 - fls. 25/60). Trago, nesse sentido, a conclusão exposta no laudo pericial n. 84/2021, referente ao aparelho de telefone celular móvel da marca “Samsung”, item 01 da apreensão 140/2021: “(...) foram encontrados no aparelho celular examinado 524 (quinhentos e vinte e quatro) arquivos de imagem e 252 (duzentos e cinquenta e dois) arquivos de vídeo contendo cenas de sexo explícito ou pornográficas envolvendo indivíduos aparentando ter idade inferior a 18 anos. (...) A partir da análise do conjunto de arquivos de mídia identificados foi possível verificar um subconjunto de arquivos que consiste em arquivos enviados e/ou recebidos pelo usuário do aparelho examinado através dos aplicativos de conversação instantânea WhatsApp e Telegram, ambos instalados no sistema operacional do dispositivo. Através do exame das mensagens eletrônicas referentes a esse subconjunto de arquivos foram verificados 09 (nove) registros correspondentes ao envio de conteúdo por parte do usuário do dispositivo a outros usuários dos citados aplicativos. (...) Em complemento, foram encontrados, igualmente em dados de conversas eletrônicas pertencentes aos aplicativos WhatsApp e Telegram instalados, registros de mensagens de texto contendo termos ou expressões diretamente relacionados à pornografia infantil na internet, tais como ‘cp’ (abreviação de child porn), ‘pedo’, ‘preteen’, ‘pedofilia’, dentre outros. (...) Durante a análise do aparelho examinado foi verificada também, conforme requisitado, a existência de arquivos e/ou registros referentes a serviços de armazenamento de dados em nuvem utilizados pelo usuário do dispositivo. (...) Foram verificados no aparelho celular examinado arquivos e registros referentes a serviços de armazenamento de dados em nuvem utilizados pelo usuário do dispositivo. (...)” - destaquei. Ainda, o laudo pericial n. 202/2021, referente a um disco rígido da marca Western digital, correspondente ao item 10 da apreensão 140/2020 anotou o seguinte: “(...) Finalizado o procedimento de busca, foram encontrados no disco rígido examinado 1.097 (mil e noventa e sete) arquivos de imagem e 115 (cento e quinze) arquivos de vídeo contendo cenas de sexo explícito ou pornográficas envolvendo indivíduos aparentando ter idade inferior a 18 anos, cujas características físicas tais como fisionomia, porte físico e/ou anatomia são compatíveis com atributos físicos marcantes em pessoas menores de idade. (...) Em adição, foram verificados também arquivos de texto cujo conteúdo se refere a descrições e endereços eletrônicos de sítios na internet possivelmente relacionados à pornografia infantil na internet, apresentando termos correlativos ao objeto tais como “ptsc” (abreviação de preteen softcore), “preteens” e “lolitas”. (...) No mesmo sentido foi a conclusão exposta no Relatório Circunstanciado nº 06/2021: (...) Identificamos a participação do investigado em diversos grupos de Whatsapp destinados ao compartilhamento de material pornográfico. Dentre estes, merece destaque o grupo denominado “TUDO LIBERADO CP + TUDO” (grifo nosso). A sigla “CP” é costumeiramente utilizada para abreviar a expressão “child porn”, ou “pornografia infantil” no idioma nacional. Este chat foi criado na data de 16/11/2018 às 21:06h pelo usuário do telefone (85) 9842-9726. O número do telefone do investigado, (17) 99602-2426, ingressou no grupo aproximadamente uma hora após sua criação, por volta das 22:22h, o integrando pelo menos até a data de 06/01/2019. (...) Considerando que o investigado permaneceu neste chat por aproximadamente dois meses. Considerando a identificação da sigla “CP” no título do grupo. Considerando a explicitude dos textos e arquivos compartilhados. E, considerando ainda que, alguns dos arquivos de conteúdo pornográfico infantil compartilhados no grupo ainda se encontram armazenados no telefone celular periciado. Resta evidente portanto a intenção do investigado em consumir esta espécie de material. (...)”. Assim, comprovada a materialidade do delito em tela, anoto que sua consumação ocorreu na data da busca e apreensão, 02/12/2020, já que se trata de crime permanente, conforme jurisprudência (v.TRF3, ApCrim0005312-33.2011.4.03.6181, 11ºT, rel. Juíza convocada MONICA BONAVINA, d.j. 07/11/2019), a qual passo a acompanhar. 3. Conduta e autoria A autoria de ambos os delitos é certa. Inicialmente, trago o interrogatório do acusado: “(...) Como já foi dito pelas testemunhas (...) eu tenho um problema meio forte com pornografia. E o armazenamento é muito grande, muito grande mesmo. Então, se me perguntar em números, eu não saberia te dizer (...). Eu diria que pelo menos 1,5 Tera. É uma coisa que fugiu do meu controle e muitas vezes eu nem vejo o que está sendo baixado porque quando faz parte de grupos que compartilha pornografia, eu acabo baixando tudo para ver depois, mas a gente acaba baixando tanto que é impossível ver tudo depois. Emule e Kazaa não. P2P não. Eu usava majoritariamente sistema de nuvens mesmo, para armazenamento próprio. Eu baixava de grupos de telegram e internet. Mas não necessariamente um software para isso. Numa dessas buscas por pornografia, eu acabei caindo nesse site e eu já tinha costume de pagar alguma coisa para ter acesso a conteúdo em sistemas novos, como onlyfans (...). Eu vi, fiquei sabendo, não sei informar como fiquei sabendo (...) e entrei em contato, como era possível, e entrei no grupo. Ele funcionava pelo sistema de compartilhamento (...) de nuvem. Eu não compartilhei nada no grupo. E francamente, quando eu entrei no grupo, como sempre tive problema com pornografia, esse problema começou a crescer. E o pornô industrial já não me chamava mais a atenção e por isso parti para o pornô amador (...). Quando me deparei nesse grupo, minha busca era por esse tipo de pornografia, encontrar conteúdo que seria amadorismo. Mas quando cheguei no grupo não foi o que encontrei de início. (...) Como era um sistema meio indireto, você comunica a pessoa, faz pagamento e depois a pessoa vai te colocar, eu demorei pelo menos uma semana para lembrar que havia feito alguma coisa relacionada. A partir do momento em que entrei, verifiquei o que tinha (...) e, logo em seguida, minha conta foi banida. (...) Eu não me recordo (de ter compartilhado em dezembro/18 e janeiro/19). (...) Minha mãe me acordou e falou que a polícia federal estava lá fora. Eu me levantei, me troquei e fui conversar com o Delegado. Ele veio e disse que estavam ali por conta do ‘Pizza Nostra’ e depois ele explicou que era sobre pornografia infantil. Eu fiquei em choque, porque também me pegou de surpresa, porque não é o tipo de coisa que eu gosto, que eu teria me envolvido. Em seguida, ele me entregou o papel com a ordem e saiu perguntando ‘onde é seu quarto?’. Primeiro levei eles ao quarto, fizeram uma revista (...) e depois perguntaram onde estaria o computador. Levei-os ao computador, que ficava no escritório (...). Lá eles pediram para colocar a senha, foram vasculhando o escritório em busca de outros dispositivos de mídia (...), perguntaram de celular (...). Eu falei que podia pegar, porque nesse momento eu já estava me sentindo intimidado. (...) Tiveram dois agentes que estavam tentando arrancar resposta, mas faziam isso longe das câmeras. E um deles foi o delegado Bruno, perguntando como fiz o pagamento, se por cartão de crédito. E o outro, também, mas não me lembro o nome. Mas eu não tinha ciência de nada, por ser a primeira vez eu não sabia o que poderia fazer ou não. Eles estavam em 7, 8 pessoas. O Delegado estava com a arma exposta então não tinha o que fazer na minha posição. E era a Polícia Federal, que tem mais prestígio. E eu cooperei, era minha intenção cooperar. Eu tenho uma cervejaria. Continuei trabalhando. A gente abriu oficialmente em janeiro de 2020. Logo em março, a pandemia bateu, meu ramo foi um dos mais afetados, meu sócio teve que buscar outras fontes de renda (...). Meu pai teve uma piora de quadro, ele era quem fazia as receitas, e faleceu em agosto. Eu ainda tenho a cervejaria, mas eu tive que assumir o trabalho dele, que é a retífica (...). Na época, eu era dependente do meu pai. Com o falecimento dele, eu tive que assumir a empresa, eu e minha mãe cuidamos do administrativo. Ainda moro com minha mãe. Não tenho irmão. (...) Não (não despertava prazer ver imagem de criança). (...)”. Embora o réu afirme ter problemas com pornografia e que não tinha conhecimento de que o site acessado inicialmente (Pizza Maestra) compartilhava pornografia infantil, o laudo pericial n. 84/2021 e o Relatório Circunstanciado n. 06/2021 comprovam que o réu, além de consumir, compartilhou material contendo pornografia infantil em aplicativos de conversação instantânea, como Whatsapp e Telegram. A partir de seu celular, foram verificados 09 (nove) registros correspondentes ao envio de conteúdo por parte do usuário do dispositivo a outros usuários dos citados aplicativos. Em relação a esses 9 vídeos, como fora exposto no Relatório Circunstanciado n. 06/2021, o compartilhamento foi verificado na conversa mantida por meio do aplicativo Whatsapp com o usuário do telefone (13) 13635-9815, identificado como “Visj”, na qual NICHOLAS estava identificado como “Nick”. O relatório traz as imagens destacadas dos vídeos compartilhados pelo celular do acusado (fls. 56/59 do id 54404575), sendo quatro vídeos no dia 19/12/2018, um no dia 20/12/2018, um no dia 21/12/2018, um no dia 06/01/2019 e dois no dia 12/01/2019, totalizando 9 vídeos. Tal compartilhamento pelo réu denota que ele tinha pleno conhecimento do que compartilhava. É nítido que não se tratava de pornografia normal, mas sim de crianças e adolescentes. E no que tange ao crime previsto no artigo 241-B da Lei n. 8.069/90, nenhuma dúvida quanto à autoria e o dolo do acusado. No seu aparelho celular foram encontrados 524 (quinhentos e vinte e quatro) arquivos de imagem e 252 (duzentos e cinquenta e dois) arquivos de vídeo contendo cenas de sexo explícito ou pornográficas envolvendo indivíduos aparentando ter idade inferior a 18 anos. Além disso, em seu computador, foram encontrados no disco rígido mais 1.097 (mil e noventa e sete) arquivos de imagem e 115 (cento e quinze) arquivos de vídeo com mesmo tipo de conteúdo. Essa imensa quantidade de material permite concluir que o réu tinha total ciência do que armazenava, não sendo crível que apenas buscasse por pornografia adulta. Ademais, os nomes de vários dos arquivos já indicam o seu conteúdo. Ademais, além de haver ingressado no chat que deu início às investigações, o qual era pago para o recebimento de material com conteúdo pornográfico infanto-juvenil, também restou comprovado que o réu ingressou em grupo de conversas por meio do Whastapp chamado “Tudo liberado CP+ Tudo”, no dia 16/11/2018. O termo “CP” é costumeiramente utilizado para abreviar a expressão “Child porn” e o réu disso sabia. A finalidade do grupo, vale destacar, fica explícita com a seguinte mensagem: Por fim, como se extrai dos laudos periciais e relatório circunstanciado, foram encontrados, igualmente em dados de conversas eletrônicas pertencentes aos aplicativos WhatsApp e Telegram instalados no celular do acusado, registros de mensagens de texto contendo termos ou expressões diretamente relacionados à pornografia infantil na internet, tais como ‘cp’ (abreviação de child porn), ‘pedo’, ‘preteen’, ‘pedofilia’, razão pela qual não tenho dúvidas quanto à sua ciência acerca dos vídeos e imagens por ele compartilhados e armazenados. As oitivas das testemunhas em Juízo, da mesma forma, corroboram para essa conclusão, valendo frisar que a psicóloga, embora tenha relatado o tratamento do réu e seu vício em pornografia, nada mencionou acerca do crime aqui delineado. Trago os depoimentos testemunhais: Ricardo Gazolla: “(..) Chegamos no local, a residência dele, mora com os pais, foi tranquilo. Foi aberto, franqueado. (...) O réu franqueou acesso aos computadores dele, desbloqueou o celular e foi encontrado muito material pornográfico. (...) Foi feita análise posterior pela perícia. Mas havia muito material pornográfico. Eu só participei da equipe de busca. Dentro do inquérito policial, não tenho conhecimento aprofundado (...). Estávamos o APF Alan, Maurício, eu e o papiloscopista (...). Não temos perito lotado em São José do Rio Preto. (...) Durante o cumprimento da busca, o pai dele estava junto, foi bem tranquilo, o menino franqueou acesso aos dados. (...) Foi apresentado o mandado, agora os dizeres eu não me recordo quem fez isso. Eu, por exemplo, tenho uma função específica na busca, fui atrás de testemunha, ajudei a filmar (...). O réu colaborou em tudo (...). Foi apreendido HD, celular, tudo foi pra perícia. Foi feito auto circunstanciado. (...) A gente confecciona o auto de apreensão, o material é acondicionado e depois é feito o termo de apreensão na Delegacia e é encaminhado à perícia. (...). O papiloscopista está sempre junto com a gente. É um programa que a perícia disponibiliza para o caso de flagrante. Como havia muito material de pornografia, não deu pra definir a pornografia infantil, foi para perícia, que conseguiu extrair material pornográfico infantil. O papiloscopista Fabio, o APF Alan tem conhecimento para fazer (...) a constatação prévia. (...). A gente explicou pra ele que era questão de pornografia infantil e ele franqueou acesso.” Bruno Camargo Rigotti Alice: “(...) No mundo existe a Interpol, congregação entre as polícias mundiais. A Interpol, no Brasil, é a Polícia Federal. (...) Ela repassa e recebe informações das polícias estrangeiras. A Interpol da Polícia Federal, cuja sede fica em Brasília, recebeu a informação através da Interpol da Espanha sobre esse caso investigado. Haveria um grupo de chat, seria um site como se fosse uma pizzaria, e até teria que dissimular a compra de uma pizza para entrar. E aí você entra no chat (...) que seria utilizado para troca de imagens relacionadas à pornografia infantil. Não me lembro nesse caso concreto, mas sempre existe um ofício, um memorando, sempre existe um documento. Eu me lembro que foi encaminhado de Brasília, me lembro que nesse grupo, havia mais um (...) suposto investigado no Brasil. (...) A própria Brasília, através dos IPs, fez as pesquisas (...). E daí Brasília fez diligências preliminares para descobrir quem seria o dono do IP. E chegou até um dos alvos que estaria em são José do Rio Preto. A partir disso Brasília fez a informação (...). Eu não tenho conhecimento se houve ou não pedido de cooperação (...). Ele não está nos autos por participar daquilo. Foi uma mera informação de inteligência dizendo que havia alguém que poderia estar participando de pornografia infantil. E aí, por isso, após várias diligências preliminares, que foi instaurado inquérito para apurar se ele estaria praticando o crime no Brasil. Nesse caso, não existe prova internacional, tanto que a informação era de que ele apenas participava de pornografia infantil, no grupo ele nem publicou nem guardou imagem. Não existe cooperação de provas nisso. Houve pedido de dados cadastrais da pessoa que usa o IP. A operadora informa pra gente (...) os dados cadastrais. Não há necessidade de autorização judicial (...). Sim (acompanhei a ordem de busca e apreensão). Todos os direitos dele foram informados, ele estava acompanhado do pai e da mãe. Ele teve todos os direitos garantidos. Ele voluntariamente abriu o computador e o celular. Se não me engano, tinha dois peritos, um ou dois. Eu me lembro bem de um computador e de um telefone celular. Salvo engano, tinham algumas mídias, como pen drive, cartão de memória. Pelo nosso procedimento, a gente faz o lacre no ato da apreensão. (...) Não sei informar se existe um software pra isso, sei informar que aqui não temos perito lotado, não existe área de perícia. A perícia se divide por área e a área de informática é feita pela Polícia Federal de Ribeirão Preto. Em Ribeirão Preto eles não possuem software para quebrar senha. Se existe órgão superior (...) eu não tenho conhecimento. (...) A gente tem um sistema operacional da Polícia Federal (...)0 em que a gente chama o recrutamento de policiais. (...) Não me recordo o nome dos peritos que acompanharam, mas com certeza está no auto da busca. A perícia de informática nossa é feita em Ribeirão Preto. O que aconteceu, durante o mandado de busca os peritos ingressaram na residência e a ideia era vasculhar o computador e ver se encontrava materialidade para até haver um auto de prisão em flagrante. O que ocorreu: ele tinha muitos e muitos gigas de pornografia (...) e naquele meio poderia ou não ter material de pornografia infantil. Era impossível ver naquele ato. Então a opção da equipe foi a apreensão dos equipamentos e encaminhamento para a perícia (...). O Cellebrite a gente tem, Ribeirão tem. Mas tem que pagar para cada desbloqueio de senha. A princípio ele só extrai os dados. Então, compra pacote de 10, 100, 1000 desbloqueios de senha. Sei que no estado de São Paulo, não sei se na capital, mas nas unidades não têm o valor pago para o desbloqueio de senha”. Fabiana Viveiro Ferreira: “(...) Eu conheço o Nicholas desde 2018 e sou psicóloga dele. São semanais. Nicholas é um paciente bastante frequente e assíduo. (...) Ele me contou depois que as pessoas entraram na casa para ter acesso aos materiais. Ele estava muito abatido, com sinais e sintomas depressivos, estava muito ansioso e com uma sensação de culpa e bastante constrangido. O Nicholas faz tratamento desde 2018 para tratamento de um quadro de distimia, um quadro de depressão crônico, não tão crônico como depressão grave (...). O que me chamou a atenção quando isso foi tratado foi a questão do volume, da quantidade e da forma como se dava isso (pornografia). (...) O que a mim parece é um quadro de transtorno do controle do impulso, equivalente às dependências. Existe uma dependência vinculada ao uso de pornografia e me pareceu devido ao volume, à quantidade. (...) Assim como qualquer outra dependência, é um transtorno progressivo (...). Então, a pessoa acessa isso, tem uma sensação ligada ao centro de recompensa do cérebro. E imediatamente após o acesso (...), dá uma sensação de muito prazer e de recompensa, vinculada imediatamente à culpa por ter feito. E como está ligado à dopamina, conforme o tempo passa (...), isso deixa de ter a mesma recompensa do estímulo anterior. Então a ideia é que se aumente o consumo e o tipo de consumo. (...) às vezes o prazer em ter também aciona o controle de recompensa do cérebro, mesmo sem o acesso. (...) Ter a garantia de ter ali caso necessitasse. (...) O estímulo novo e diferente é sempre uma fonte de recompensa maior do que um estímulo anterior. Isso, em condições naturais, é humano. Quando a gente não consegue a controlar o desejo, é patológico. Tem alguns estudos que apontam que quando a pessoa tem esse humor rebaixado, no caso da distimia, ela busca mais a sensação de recompensa e prazer. (...). Como qualquer tipo de vício, o prognóstico é bem complicado. (...) Nós não tratamos muito sobre ela até pelo constrangimento (...) então ficamos muito voltados aos quadros de humor e as questões familiares e de relacionamento. Eventualmente, essa questão chega, mas não é muito frequente. Se eu soubesse que se trata de alguém que é uma ameaça, nesse caso é muito claro sobre a quebra do sigilo para proteção de possíveis vítimas. Sobre o aspecto da sexualidade, ele é uma pessoa muito estável em seus relacionamentos (...). Uns 3, 4 anos. (...) O Nicholas se mostra muito disposto a melhorar todos os tipos de dificuldades que ele tem (...). É um transtorno tratável, é um prognóstico difícil, mas é possível haver um controle sobre ele também (...). Não se tem uma relação direta sobre isso, mas a gente está falando de um transtorno crônico (a distimia) pautado sempre na baixa autoestima, na desesperança, na falta de perspectiva. E é uma possibilidade que a gente evita a todo custo. Não vi até hoje no Nicholas nenhum pensamento suicida de fato. (...)”. Daniel Pereira Rosa Justo: “(...) Eu conheço o Nicholas desde a 5ª série, devia ter 11, 12 anos. Hoje tenho 35 anos. Era final de agosto de 2020 e ele tinha acabado de terminar um relacionamento, o pai dele não estava muito bem de saúde e ele mencionou estar começando com um vício em pornografia, o que estava dificultando bastante (...) Eu o aconselhei a buscar ajuda (...). Sei que alguns meses depois ele começou a se tratar. Sobre o processo em si fiquei sabendo mais tarde, quando a polícia foi até à casa dele (...). Ele relatou que o vício dele estava bastante grave, que ele tinha muito material pornográfico no computador dele, inclusive no celular dele, se não me engano. Então ele me revelou que, entre as fotos, haveria algumas imagens possivelmente de menores de idade. Ele estava muito mal, bem desesperado, sem saber o que fazer. Eu estava longe aquele dia, aqui em São Paulo (...). Eu acredito que sim (que desde a conversa até a polícia ir até à casa dele ele aumentou o consumo). (...) Eu sei que ele tem feito terapia, inclusive voltada para esse aspecto e ele tem me reportado uma melhora significativa (...). Hoje, na verdade, até onde eu sei, ele não apresenta sintomas compulsivos. (...)”. Allan Saldanha Muniz: “(...) Participei da investigação desde o momento em que chegou a informação da Espanha de que havia um suspeito de Rio Preto de acessar um fórum de compartilhamento de material pornográfico-infantil no exterior. Sim (participou da busca). Nós chegamos na casa dele, se não me engano, estavam o pai, a mãe dele e ele. Entramos, mostramos o mandado (...), inclusive foi tudo filmado. Ele foi bem solícito, mostrou a casa, mostrou o computador, deixou a gente acessar, mostrou as contas de armazenamento em nuvem (...). Na verdade, ele franqueou o acesso a vários sites diferentes de armazenamento em nuvem e a gente encontrou ali muita pornografia comum. Ele tinha um banco de dados enorme, organizado, estruturado de pornografia comum. Só que pedofilia, naquele momento, não encontramos nenhuma, tanto que não foi feito flagrante. (...) Se não me engano, veio pela Interpol, as informações são concentradas em Brasília, que distribui para as unidades (...), foi via SEI. Algum grau de cooperação internacional tem entre os países (...). Não me recordo, mas está tudo gravado. Foi perito da polícia, eu teria que confirmar, mas quase certeza que foi perito sim. Nós averiguamos na residência e, depois, foi apreendido para uma análise mais profunda. A análise na residência é mais superficial. (...) Não vou saber, muitas vezes lacram na delegacia, outras, na residência. Não vi nada nesse sentido (sobre a investigação na Espanha). Eu acredito que decisão judicial não veio nenhuma (da Espanha). Sei que veio um CD. (...) Isso a gente costuma dizer na oitiva (direito ao silêncio, de ter advogado). O Nicholas foi tão participativo, não botou imposição nenhuma, inclusive até fiquei em dúvida se acharia alguma coisa, porque ele estava abrindo tudo, sem criar nenhuma dificuldade. (...) Eu acredito que eu filmei uma parte, o APF Maurício filmou outra parte. Cada um segurava um pouco a câmera (...). Mas, de qualquer forma, é comum entregarem a senha (...). Não teve hostilidade nenhuma no caso. A gente costuma ir com arma ostensiva no coldre, mas em nenhum momento apontou a arma para ninguém (...). Existe um software que quebra a senha, às vezes dá certo, às vezes não. Essa foi bem demorada porque tinha muito arquivo. O banco de dados de pornografia dele era bem extenso e bem-organizado. Então foi bem demorada a diligência porque a gente olhou bastante coisa lá. E, de novo, ele franqueou a senha por livre e espontânea vontade porque, provavelmente, ele sabia que a gente não encontraria nada ali, tanto que não foi encontrado”. Veja-se que a testemunha de defesa, Daniel Pereira Rosa Justo, chegou a confirmar que o réu lhe revelara ter, possivelmente, entre o material de pornografia, arquivos contendo pornografia infanto-juvenil. Assim, ante todo o exposto, comprovada a autoria dos delitos, a condenação é medida de rigor. Passo, por conseguinte, à dosimetria da pena. 4. Dosimetria Inicialmente, importa registrar que, a fim de aplicar a pena com critérios mais objetivos, adoto o posicionamento do Magistrado e professor Guilherme de Souza Nucci, segundo o qual a primeira fase de dosimetria da pena leva em consideração sete circunstâncias judiciais, as quais, somadas, representam a culpabilidade. Além disso, também entende o doutrinador que pesos diferentes devem ser dados a cada circunstância judicial, já que cada um possui uma relevância. Nesse sentido, trago seus ensinamentos: Tal mecanismo deve erguer-se em bases sólidas e lógicas, buscando harmonia ao sistema, mas sem implicar em singelos cálculos matemáticos. Não se trata de soma de pontos ou frações como se cada elemento fosse rígido e inflexível. Propomos a adoção de um sistema de pesos, redundando em pontos para o fim de nortear o juiz na escolha do montante da pena-base. É evidente poder o magistrado, baseando-se nos pesos dos elementos do art. 59 do Código Penal, pender para maior quantidade de pena ou seguir para a fixação próxima ao mínimo. A ponderação judicial necessita voltar-se às qualidades e defeitos do réu, destacando o fato por ele praticado como alicerce para a consideração de seus atributos pessoais. Seguindo-se essa proposta, às circunstâncias personalidade, antecedentes e motivos atribui-se peso 2, dada sua maior relevância frente às demais, não apenas pelo que dispõe o artigo 67 do Código Penal, mas pela análise da legislação penal como um todo, que se preocupa mais com tais tópicos, a exemplo do que dispõem os artigos 44, III, 67, 77, II, 83, I, todos do Código Penal, 5º, 9º, da LEP, dentre outros. As demais circunstâncias, via de consequência, terão peso 1. Eis a explicação de Nucci: Os demais elementos do art. 59 do Código Penal são menos relevantes e encontram-se divididos em dois grupos: a) componentes pessoais, ligados ao agente ou à vítima; b) componentes fáticos, vinculados ao crime. Os pessoais são a conduta social do agente e o comportamento da vítima. Os fáticos constituem os resíduos não aproveitados por outras circunstâncias (agravantes ou atenuantes, causas de aumento ou de diminuição, qualificadoras ou privilégios), conectados ao crime: circunstâncias do delito e consequências da infração penal. A esses quatro elementos atribui-se o peso 1. Quando todas as circunstâncias são neutras ou positivas, parte-se da pena mínima. Ao contrário, caso todas as circunstâncias sejam negativas, deve-se aplicar a pena-base no limite máximo. Assim, quando uma pena-base varia entre 2 e 5 anos, em uma escala de zero a dez, cada fração (peso) equivalerá a 109,5 dias (ou seja, 10% sobre o intervalo da diferença entre a pena mínima e máxima = 3 anos dividido por 10). Com tais ponderações, passo a realizar a dosimetria da pena efetivamente. a) Pena-base (circunstâncias judiciais) O tipo-base do art. 241-A da Lei n. 8.069/90 prevê pena de reclusão, de 3a 6anose multa. Já oart. 241-B da Lei n. 8.069/90 prevê pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa. Passo a analisar as circunstâncias em espécie: → Antecedentes: o réu não possui maus antecedentes, razão pela qual a circunstância é favorável. → Conduta social: nada há acerca de sua conduta social. → Personalidade: não há elementos para se perquirir a personalidade voltada para a prática de delitos, razão por que considero essa circunstância neutra. → Motivos: não verifico motivos externos aos dos tipos penais em questão. Entendo que tal circunstância é neutra. → Circunstâncias: não há nada a indicar que as circunstâncias do delito sejam desfavoráveis. → Consequências: são gravíssimas, dada a quantidade expressiva de arquivos compartilhados e armazenados pelo acusado. → Comportamento da vítima: não há vítima determinada, portanto, a circunstância é neutra. → Culpabilidade: embora prevista no caput do art. 59 do CP, a culpabilidade, entendida como reprovabilidade da conduta social, acaba sendo o resumo de todas as circunstâncias anteriores, motivo pelo qual deixo de considerá-la. Assim, sopesando as circunstâncias, fixo a pena-basede cada delito em seu mínimo legal, em 3 anos de reclusão, acrescida de 10 dias-multa e 1 ano de reclusão, acrescida de 10 dias-multa, respectivamente. b) Agravantes e atenuantes (circunstâncias legais – pena provisória) Não existem circunstâncias que agravem a pena ou atenuem a pena, mantendo a pena provisória fixada anteriormente. c) Causas de aumento ou diminuição Não existem causas de aumento ou de diminuição, motivo pelo qual as penas definitivas são iguais às penas provisórias. d) Concurso de crimes Reconheço, em favor do réu, a continuidade delitiva (art. 71 do CP), no que tange aos 9 vídeos compartilhados de seu celular, já que ocorridos em datas próximas (19/12/2018, 20/12/2018, 21/12/2018, 06/01/2019 e 12/01/2019), pelo mesmo modo (conversa por Whatsapp) e com a mesma pessoa, a indicar uma atividade criminosa estendida no tempo, razão pela qual aumento a pena do crime previsto no art. 241-A da Lei n. 8.069/90 em 1/3 (conforme súmula 659 do c. STJ), totalizando a pena de 4 anos de reclusão e 13 dias-multa. Por fim,reconheço o concurso material de crimes (art. 69 do CP) entre o crime do art. 241-A e o crime do art. 241-B, ambos da Lei acima, razão pela qual somo as penas intermediárias, totalizando a pena definitiva de 5 anos de reclusão, acrescida de 23 dias-multa. e) Pena de multa, regime e substituição das penas privativas de liberdade À multa aplicada fixo o dia-multa no valor 1/3 do salário mínimo vigente à época dos fatos, considerando a condição econômica favorável do acusado, possuidorde formação superiore profissão remunerada, devendo ser corrigido monetariamente tal valor ao azo do pagamento, nos termos do art. 49 e §§ e 50 e §§, do Código Penal. O regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, §2º, “b” e §3º, c.c. o artigo 59, ambos do Código Penal, é o REGIME SEMIABERTO. DISPOSITIVO Ante o exposto, como consectário da fundamentação, CONDENO N. A. M. como incurso nos artigos 241-A e 241-B, ambos da Lei n. 8.069/1990, c.c. os artigos 71 e 69, ambos do Código Penal, à pena unificada de 5 anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, acrescida de 23 dias-multa, no valor de 1/3 do salário mínimo vigente à época dos fatos cada dia-multa. Ausentes os requisitos do art. 44, I, do Código Penal, deixo de converter a pena privativa de liberdade do réu em restritiva de direitos. Da mesma forma, ausentes os requisitos para a aplicação do sursis (art. 77, caput, do CP). O valor da pena de multa deverá ser corrigido monetariamente ao azo do pagamento, nos termos do art. 49 e §§ e 50 e §§, do Código Penal e, no caso de descumprimento, será executada pelo Parquet ou, subsidiariamente, pela Procuradoria da Fazenda Nacional (CP, art. 51 e ADI 3150/DF). Nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, o réu arcará ainda com as custas processuais. À luz do artigo 387, IV, do Código Penal, deixo de arbitrar valor mínimo de reparação, por não haver pedido do MPF e não haver meios de aferi-lo com os elementos dos autos. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. No que tange aos bens apreendidos, considerando que já foram periciados e a maioria (itens 2 a 9 e 11 da apreensão n. 140/2020, cf id 45984832 – fls. 29) não continha imagens e vídeos de conteúdo criminoso, nos termos dos laudos periciais de id 54404575 – fls. 15/22 e 65/68, determino sua restituição ao réu, que deverá ser intimado, na pessoa de seu mandatário, para retirada dos referidos bens no prazo de 30 (trinta) dias, munido dos respectivos comprovantes de propriedade. Não sendo retirados no prazo, os bens serão destruídos. Por fim, no que tange ao aparelho celular da marca Samsung, modelo SM-G6900/DS, correspondente ao item 1 da Apreensão n. 140/2020 e ao HD WD Blue de 1 TB, correspondente ao item 10 da Apreensão n. 140/2020 (id 45984832 – fls. 29), considerando que se trata de instrumento do crimes, decreto seu perdimento, com fulcro no artigo 91, II, "a", do Código Penal e determino sua destruição, após o trânsito em julgado, certificando-se nos autos. Em relação à mídia que instruiu o laudo pericial n. 84/2021-NUTEC/DPF/RPO/SP(HD externo portátil da marca WD Elements, S/N: WX31A68C12PZ), conforme id 54404575 e ao CD contendo documentos disponibilizados pela NURCO/DRCC/CGPFAZ/DICOR/PR referentes à Operação Zeus, determino que seja providenciado o upload de seu conteúdo para os autos, com sua devolução posterior à autoridade policial. Também após o trânsito em julgado, comunique-se o S.I.N.I.C., I.I.R.G.D. e T.R.E. Segue planilha com cálculos de prescrição penal deste processo, formulada por este juízo para ciência e facilitação da análise respectiva. Considerando que a sentença é causa interruptiva da prescrição (Código Penal, artigo 117, IV) e mais, considerando que se encerrou o processamento do presente feito em primeira instância, anote-se na tabela de controle de prescrição dos feitos em andamento a condição INATIVO. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal Nucci, Guilherme de Souza. Manual de direito penal– 10. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 416. Ibidem, p. 416.

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