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Resultados para "1036758-87.2023.4.01.0000"

Peroza Administração E Participações Ltda x Gb Locadora De Equipamentos E Construções Ltda

ID: 260741850

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Varas Cíveis e de Arbitragem: 5ª e 24ª Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5230409-31.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PEROZA ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

GB LOCADORA DE EQUIPAMENTOS E CONSTRUçõES LTDA

Decisão

Advogados:

DANIEL FRANK CAVALCANTE DE ALMEIDA

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FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

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LUIZ ANTÔNIO SOTÉRIO DE OLIVEIRA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5290672-29.2025.8.09.0051 GOIÂNIA AGRAVANTE: PEROZA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA AGRAVADA: GB LOCADORA DE EQUI… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5290672-29.2025.8.09.0051 GOIÂNIA AGRAVANTE: PEROZA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA AGRAVADA: GB LOCADORA DE EQUIPAMENTOS E CONSTRUCOES LTDA RELATOR: RICARDO TEIXEIRA LEMOS – Juiz Substituto em Segundo Grau CÂMARA: 3ª CÍVEL DECISÃO LIMINAR Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela interposto por PEROZA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, nos autos da Tutela Cautelar em Caráter Antecedente interposta em desfavor de GB LOCADORA DE EQUIPAMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, porquanto irresignada com a decisão (mov. 1, arq. 2) proferida pelo juiz de direito da 24ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Carlos Henrique Loução, que indeferiu a tutela provisória de urgência de natureza cautelar “em razão da ausência dos requisitos autorizadores da medida pretendida”. Nas razões recursais, a agravante, após discorrer sobre os requisitos de admissibilidade, aduz que a decisão recorrida desconsiderou provas documentais robustas e confissão expressa, incorrendo em “error in judicando e de fato”. Acrescenta que a tutela cautelar requerida visa, exclusivamente, resguardar seu crédito frente ao risco iminente de dilapidação patrimonial, diante da proximidade da homologação judicial do acordo entre GB e VALE S.A. nos autos da ação rescisória nº 1041123-87.2023.4.01.0000, em trâmite no TRF da 1ª Região. Verbera que a “contestação apresentada pela Agravada (Mov. 12), limita-se a alegações genéricas, desprovidas de respaldo probatório”. Defende a licitude da gravação que instrui a Ata Notarial por si juntada, à luz do Tema 237/STF. Aduz que os extratos bancários, recibos e, especialmente a confissão de seu representante, atestam o recebimento pela agravada, em espécie, da quantia de R$ 100.500,00. Rebate a alegação de “ausência de contemporaneidade” entre os pagamentos e os atos processuais, já que os efeitos do contrato são contínuos, vinculados ao êxito da regularização e da cessão posterior – e não à data exata dos pagamentos. Salienta que a medida vindicada se mostra não apenas legítima e proporcional, mas absolutamente necessária à preservação da utilidade do processo principal, diante da conduta manifestamente contraditória e lesiva da agravada. Arremata que exigir a dilação probatória para aferir as “prestações e contraprestações havidas” entre as partes é negar a função precípua da tutela cautelar. Ao final, pede o deferimento imediato da tutela de urgência para: a) determinar o arresto da quantia de R$ 16.665.000,00 (dezesseis milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil reais), correspondente a 33,33% do valor confessadamente recebido pela agravada em razão da cessão dos direitos minerários à VALE S.A., conforme consta em Ata Notarial juntada aos autos, em estrita observância à Cláusula 3ª do contrato firmado entre as partes, que estabelece a obrigação contratual de repasse; b) determinar a penhora no rosto dos autos da ação Rescisória nº 1041123-87.2023.4.01.0000, em trâmite no TRF1, com a devida averbação, conforme art. 860 do CPC; c) determinar, em sede de exibição judicial, a apresentação integral, pela agravada, do acordo celebrado com a VALE S.A., com seus aditivos, anexos e documentos acessórios, como providência cautelar essencial à formação da causa de pedir e ao exercício do contraditório. d) expedir ofício ao TRF da 1ª Região, requerendo a intimação da empresa VALE S.A., nos termos do art. 855, do Código de Processo Civil, a fim de que se abstenha de praticar quaisquer atos de disposição sobre o crédito objeto do acordo judicial celebrado nos autos da ação Rescisória nº 1041123-87.2023.4.01.0000, devendo toda e qualquer quantia proveniente do acordo realizado com a requerida equivalente a 33,33% ser depositada nos referidos autos, como forma de resguardar o crédito da Requerente. Preparo comprovado. É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, bem como a possibilidade de seu recebimento na modalidade de instrumento, passo à análise do pedido de concessão da liminar postulada nesta via recursal. Nos moldes do que prevê o ordenamento processual civil, pode o relator suspender os efeitos da decisão agravada ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que evidenciada a probabilidade do direito invocado e demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, em cognição inicial própria do estágio em que se encontra o feito, entendo que tais requisitos não estão evidenciados, sobretudo porque, embora não desconhece o escopo da natureza cautelar da lide perfilho da motivação exarada pelo magistrado a quo no sentido de que as medidas vindicadas se mostram precoces na fase de cognição sumária, diante da complexidade do caso, que exige amadurecimento da probabilidade do direito. Ademais, o perigo de dano, por si só, não conduz ao deferimento da medida. Ademais, considerando que a tutela de urgência no caso terá caráter satisfativo, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Comunique-se o teor desta decisão ao juiz de direito a quo. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões, nos moldes do que prevê o art. 1.019, inciso II, do CPC. Publique-se. Intime-se. Goiânia, 22 de abril de 2.025. RICARDO TEIXEIRA LEMOS Juiz Substituto em Segundo Grau

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Peroza Administracao E Participacoes Ltda x Gb Locadora De Equipamentos E Construcoes Ltda

ID: 260581589

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5290672-29.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PEROZA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

GB LOCADORA DE EQUIPAMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

Decisão

Advogados:

DANIEL FRANK CAVALCANTE DE ALMEIDA

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FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

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LUIZ ANTÔNIO SOTÉRIO DE OLIVEIRA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5290672-29.2025.8.09.0051 GOIÂNIA AGRAVANTE: PEROZA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA AGRAVADA: GB LOCADORA DE EQUI… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5290672-29.2025.8.09.0051 GOIÂNIA AGRAVANTE: PEROZA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA AGRAVADA: GB LOCADORA DE EQUIPAMENTOS E CONSTRUCOES LTDA RELATOR: RICARDO TEIXEIRA LEMOS – Juiz Substituto em Segundo Grau CÂMARA: 3ª CÍVEL DECISÃO LIMINAR Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela interposto por PEROZA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, nos autos da Tutela Cautelar em Caráter Antecedente interposta em desfavor de GB LOCADORA DE EQUIPAMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, porquanto irresignada com a decisão (mov. 1, arq. 2) proferida pelo juiz de direito da 24ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Carlos Henrique Loução, que indeferiu a tutela provisória de urgência de natureza cautelar “em razão da ausência dos requisitos autorizadores da medida pretendida”. Nas razões recursais, a agravante, após discorrer sobre os requisitos de admissibilidade, aduz que a decisão recorrida desconsiderou provas documentais robustas e confissão expressa, incorrendo em “error in judicando e de fato”. Acrescenta que a tutela cautelar requerida visa, exclusivamente, resguardar seu crédito frente ao risco iminente de dilapidação patrimonial, diante da proximidade da homologação judicial do acordo entre GB e VALE S.A. nos autos da ação rescisória nº 1041123-87.2023.4.01.0000, em trâmite no TRF da 1ª Região. Verbera que a “contestação apresentada pela Agravada (Mov. 12), limita-se a alegações genéricas, desprovidas de respaldo probatório”. Defende a licitude da gravação que instrui a Ata Notarial por si juntada, à luz do Tema 237/STF. Aduz que os extratos bancários, recibos e, especialmente a confissão de seu representante, atestam o recebimento pela agravada, em espécie, da quantia de R$ 100.500,00. Rebate a alegação de “ausência de contemporaneidade” entre os pagamentos e os atos processuais, já que os efeitos do contrato são contínuos, vinculados ao êxito da regularização e da cessão posterior – e não à data exata dos pagamentos. Salienta que a medida vindicada se mostra não apenas legítima e proporcional, mas absolutamente necessária à preservação da utilidade do processo principal, diante da conduta manifestamente contraditória e lesiva da agravada. Arremata que exigir a dilação probatória para aferir as “prestações e contraprestações havidas” entre as partes é negar a função precípua da tutela cautelar. Ao final, pede o deferimento imediato da tutela de urgência para: a) determinar o arresto da quantia de R$ 16.665.000,00 (dezesseis milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil reais), correspondente a 33,33% do valor confessadamente recebido pela agravada em razão da cessão dos direitos minerários à VALE S.A., conforme consta em Ata Notarial juntada aos autos, em estrita observância à Cláusula 3ª do contrato firmado entre as partes, que estabelece a obrigação contratual de repasse; b) determinar a penhora no rosto dos autos da ação Rescisória nº 1041123-87.2023.4.01.0000, em trâmite no TRF1, com a devida averbação, conforme art. 860 do CPC; c) determinar, em sede de exibição judicial, a apresentação integral, pela agravada, do acordo celebrado com a VALE S.A., com seus aditivos, anexos e documentos acessórios, como providência cautelar essencial à formação da causa de pedir e ao exercício do contraditório. d) expedir ofício ao TRF da 1ª Região, requerendo a intimação da empresa VALE S.A., nos termos do art. 855, do Código de Processo Civil, a fim de que se abstenha de praticar quaisquer atos de disposição sobre o crédito objeto do acordo judicial celebrado nos autos da ação Rescisória nº 1041123-87.2023.4.01.0000, devendo toda e qualquer quantia proveniente do acordo realizado com a requerida equivalente a 33,33% ser depositada nos referidos autos, como forma de resguardar o crédito da Requerente. Preparo comprovado. É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, bem como a possibilidade de seu recebimento na modalidade de instrumento, passo à análise do pedido de concessão da liminar postulada nesta via recursal. Nos moldes do que prevê o ordenamento processual civil, pode o relator suspender os efeitos da decisão agravada ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que evidenciada a probabilidade do direito invocado e demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, em cognição inicial própria do estágio em que se encontra o feito, entendo que tais requisitos não estão evidenciados, sobretudo porque, embora não desconhece o escopo da natureza cautelar da lide perfilho da motivação exarada pelo magistrado a quo no sentido de que as medidas vindicadas se mostram precoces na fase de cognição sumária, diante da complexidade do caso, que exige amadurecimento da probabilidade do direito. Ademais, o perigo de dano, por si só, não conduz ao deferimento da medida. Ademais, considerando que a tutela de urgência no caso terá caráter satisfativo, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Comunique-se o teor desta decisão ao juiz de direito a quo. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões, nos moldes do que prevê o art. 1.019, inciso II, do CPC. Publique-se. Intime-se. Goiânia, 22 de abril de 2.025. RICARDO TEIXEIRA LEMOS Juiz Substituto em Segundo Grau

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