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Eduardo Dos Santos e outros x Beatriz Lopes Andrade e outros

ID: 318737775

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000675-45.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DOS SANTOS LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO

Polo Passivo:

BEATRIZ LOPES ANDRADE HENKEL LTDA INDUSPOL INDUSTRIA DE POLIMEROS LTDA IONE APARECIDA LOPES WOTAN TRANSPORTADORA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

HAMILTON GALVAO ARAUJO

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ABADIA BEATRIZ DA SILVA FIGUEIREDO

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RUI FERNANDO ALMEIDA DIAS DOS SANTOS

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FABRICIO PALACIOS LEITE TOGASHI

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SHEILA MENDES DANTAS

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FLAVIO GALVANINE

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IVAN PRATES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000675-45.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: EDUARDO DOS SANTOS RECLAMADO: IONE APAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000675-45.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: EDUARDO DOS SANTOS RECLAMADO: IONE APARECIDA LOPES E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c232ecd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo 1000675-45.2024.5.02.0382 Em 08 de julho de 2025, às 17h00min, na Sala de Audiências da 02ª Vara do Trabalho de Osasco, pela ordem do Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. Glauco Bresciani Silva, foram apregoados os seguintes litigantes: EDUARDO DOS SANTOS, reclamante, e IONE APARECIDA LOPES, BEATRIZ LOPES ANDRADE, WOTAN TRANSPORTADORA LTDA - EPP, INDUSPOL INDUSTRIA DE POLIMEROS LTDA e HENKEL LTDA, reclamadas. Partes ausentes. Proposta de conciliação prejudicada. Observadas as formalidades legais, foi prolatada a seguinte. SENTENÇA I. RELATÓRIO EDUARDO DOS SANTOS ajuizou ação trabalhista em face de IONE APARECIDA LOPES, BEATRIZ LOPES ANDRADE, WOTAN TRANSPORTADORA LTDA - EPP, INDUSPOL INDUSTRIA DE POLIMEROS LTDA e HENKEL LTDA, em que postula: unicidade contratual, reconhecimento de acidente do trabalho e consequente reparação por danos materiais e morais, indenização do período de estabilidade acidentária, adicional por acúmulo de função, adicional de periculosidiade e, sucessivamente, adicional de insalubridade, diferenças de FGTS, indenização pelo período de limbo jurídico trabalhista-previdenciário e demais itens formulados na petição inicial. Juntou documentos aos autos. Atribuiu à causa o valor de R$ 165.007,75. Na audiência ID. de46def ficou infrutífera a primeira tentativa conciliatória. As reclamadas apresentaram contestações nos IDs c34e6d4, d09cc8b e c7be68c, acompanhada de documentos, refutando as assertivas autorais e pugnando pela improcedência das pretensões. A parte reclamante apresentou réplica no ID. c4b030a. Prova oral produzida na audiência de instrução ID. de46def. Laudos periciais e respectivos esclarecimentos nos IDs c4b030a, 9a476cc, 18f6bca, c7b35a0, eff7c8f, 6fec420 e 58908b7. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais nos IDs de46def, 86ee04c, 958f5d0, 52bcc40 e f4bd8ba. Restou infrutífera a última tentativa conciliatória. Este é o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA E LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS O art. 840 da CLT determina que a petição inicial da reclamação trabalhista contenha designação do juízo, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e, também, que os pedidos sejam certos, determinados e com indicação de seus valores e, por fim, que a peça contenha data e assinatura da parte reclamante ou de seu representante. Reconheço que na petição inicial em análise os fatos foram expostos de forma satisfatória, permitindo a compreensão da demanda tanto pelo Juízo quanto pela parte contrária, que por essa mesma razão não foi impedida de contestar as pretensões da parte reclamante. Outrossim, tanto o art. 840, § 1º, quanto o art. 852-B, I, ambos da CLT exigem que reclamante indique o valor dos pedidos, isto é, que lhes atribua uma expressão monetária. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Desta feita, afasta-se eventual arguição de inépcia da petição inicial, sendo os valores atribuídos aos pedidos reputados como estimativas, cuja fixação deverá ser apurada em ulterior fase de liquidação, portanto, indevido exigir exata correspondência entre o valor atribuído ao pedido e o real e efetivo valor líquido deste, ou ainda limitar a condenação aos valores atribuídos aos pedidos. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Consoantes as causas de pedir, isto é, os fundamentos de fato e de direito alegados pelo reclamante, tanto o pedido de pensão mensal por acidente do trabalho (item “i” da petição inicial), quanto o pedido de salários e demais consectários inerentes ao período do alegado limbo jurídico trabalhista-previdenciário (item “r” da petição inicial), são causas decorrentes da relação de emprego que envolvem a reclamante e as reclamadas, portanto, a Justiça do Trabalho detém competência material para análise e julgamento dessas causas conforme previsto no artigo 114, incisos I e VI da Constituição Federal, motivo pelo qual rejeito a arguição de incompetência material. ILEGITIMIDADE PASSIVA Com fundamento na teoria da asserção, aplicada ao Direito Processual do Trabalho, a legitimidade das partes deve ser aferida em abstrato, sendo que a simples afirmação da parte reclamante de que as reclamadas devem ser responsabilizadas pelos seus consectários legais, é suficiente para a formação da pertinência subjetiva da ação em face delas, sendo desnecessário que a real empregadora seja destituída de idoneidade financeira ou que as supostas tomadoras tenham administrado a prestação de serviços. Eventual inveracidade ou o descabimento das alegações dependerá de análise meritória. Rejeito tais preliminares. UNICIDADE CONTRATUAL A petição inicial é a peça processual que estabelece os limites da lide, portanto, é imperioso transcrever os termos desta a fim de eliminar quaisquer tentativas de inovação extemporânea das alegações, eis o texto: “O Reclamante foi contratado em 13/08/2018 pela empresa WOTAN TRANSPORTADORA LTDA – EPP, ora 2ª Reclamada e transferido para a empresa JIVABI TRANSPORTES LTDA, CNPJ RAIZ: 15.526.485, ora 1ª Reclamada, a teor do (doc.25), sendo demitido por esta última empresa JIVABI TRANSPORTES LTDA em 07/05/2020, na função de motorista e ajudante para carga e descarga, a teor do (doc. 03). Ocorre que em 05/10/2020 o Reclamante foi novamente contratado pela empresa JIVABI TRANSPORTES LTDA, CNPJ RAIZ: 15.526.485, no cargo de MOTORISTA DE CAMINHAO E AJUDANTE, sendo evidente a unicidade dos contratos, e demitido em 12/12/2023, com a projeção do aviso prévio para 20/01/2024, recebendo como última remuneração o salário de R$ 2.502,42, a teor da CTPS digital (doc.04 e 43) e TRCT (doc 26).” (grifei). É com base nessa alegação de fato que o reclamante pretende o reconhecimento da unicidade contratual de 13/08/2018 até 12/12/2023, portanto, a alegação feita em razões finais segundo a qual “O Reclamante assim laborou em contrato único, sem solução de continuidade, na mesma empresa, mesmo setor, e com a mesma chefia, desde 13/08/2018 a 12/12/2023.” (grifei), importa inovação absolutamente vedada porquanto viola a estabilidade da lide, nesse sentido é o artigo 329 do CPC, subsidiariamente aplicável. Estabelecidas essas premissas, tem-se que entre o primeiro período contratual e o segundo período houve um hiato de 4 meses e 28 dias (151 dias no total). Com efeito, inexiste regra legal expressa que vede a readmissão de empregado e muito menos alguma outra que determine expressamente a unicidade contratual caso a readmissão ocorra dentro certo período. Diferentemente da afirmação do reclamante, o artigo 452 da CLT não prescreve a unicidade em caso de recontratação de empregado dentro do prazo de 6 meses após a dispensa, apenas veda que nesta nova readmissão o empregado seja contratado mediante contrato de experiência (contrato por prazo determinado). A razão é evidente: não há sentido em experienciar o trabalho de empregado já experiente na mesma função e para o mesmo empregador. Além disso a regra evita a burla do contrato por prazo indeterminado mediante sucessivos contratos por prazo determinado. Mesmo a previsão infralegal contida na Portaria MTB nº 384, de 19 de junho de 1992 (atualmente revogada) não importaria unicidade, dado o tempo decorrido. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de declaração de unicidade contratual e considerando que o primeiro período contratual iniciou em 13/08/2018 e terminou em 07/05/2020, com o ajuizamento a presente reclamação em 24/04/2024, pronuncio a prescrição bienal e total dos créditos relativos ao pacto laboral firmado entre as partes no período de 13/08/2018 a 07/05/2020, julgando extinto o processo em face deste, com resolução de mérito na forma do artigo 7º, XXIX da CF e artigo 487, II, do CPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Afastada a unicidade e pronunciada a prescrição bienal e total do primeiro período contratual, quanto ao segundo, que vigeu de 05/10/2020 até 17/12/2023, considerando que o contrato de trabalho iniciou dentro período de cinco anos que antecedeu a propositura desta reclamação, não existem créditos trabalhistas sobre os quais possa ter incidido a prescrição, portanto, rejeito a arguição. ACIDENTE DO TRABALHO A parte reclamante alega que sofreu acidente do trabalho, uma vez que na manhã de 01/12/2022, durante o trajeto de sua residência até o local de trabalho, sofreu queda de sua moto, sendo socorrido até o hospital pelo SAMU. Alega que após o acidente, foi para o trabalho mesmo machucado, mas com o passar dos dias passou a sentir dores que impossibilitaram continuar trabalhando e assim, após algumas consultas médicas, foi afastado do trabalho passando a receber auxílio-doença comum (código B-31) pelo INSS. Portanto, diante desse cenário o reclamante pede o reconhecimento do acidente de trabalho, emissão da CAT, a garantira de emprego prevista no artigo 118 da Lei 8.213/1991, bem como indenização por danos materiais, morais e manutenção do plano de saúde. A reclamada-empregadora, por sua vez, negou ter havido acidente de trajeto, afirmando que os afastamentos do reclamante foram devidamente qualificados como auxílio-doença comum e por isso não ensejam a estabilidade acidentária, muito menos reparação por pelos danos que alega. Considerando que fora negado o evento (acidente de trajeto) era do reclamante o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (artigo 818, I, da CLT), portanto, a determinação da realização de perícia médica antes dessa etapa probatória se revela açodada, pois a o trabalho pericial em caso de acidente de trajeto se prestar a identificar a extensão do dano e a o nexo de causalidade entre este e o evento danoso. Analisando as provas coligidas, tem-se que não restou provada a ocorrência do acidente de trajeto. Com efeito, o reclamante alega que sofreu acidente por volta das 06h30 do dia 01/12/2022, sendo socorrido pelo SAMU, entretanto, essa versão não se sustenta diante do controle de jornada que registra a chegada do reclamante no emprego às 06h50 (ID. b8c225d, p. 411). Evidentemente, é impossível que num espaço de 20 minutos o reclamante tenha sofrido acidente, fosse socorrido pelo SAMU (evidentemente sem a moto) e ainda tenha conseguido chegar ao trabalho. O Boletim de Ocorrência ID. 117ac61, p. 79, relatando o acidente como sendo no trajeto de casa ao trabalho, tem valor probatório irrelevante para deslinde, primeiramente porque decorre da versão unilateral do reclamante e também porque é documento cronologicamente distante do evento, pois emitido em 20/10/2023, isto é, quase um ano após o suposto acidente. Por outro lado, o único documento relatando o estado de saúde do reclamante no dia do acidente é o atestado médico ID. 88e760a, p. 423, emitido às 10h51, horário que corrobora o controle de jornada (que indica saída às 10h18 para atendimento médico). Entretanto, além desse documento não fazer qualquer alusão à trauma físico decorrente de acidente automobilístico, ainda indica o CID 10 R520, o qual se refere a “dor aguda”. Por outro lado, é importante mencionar que o atestado médico que refere acidente de moto é o ID. 88e760a, p. 429, onde consta “trauma ombro direito após acidente de moto em fevereiro de 2023” (destaquei), dessa vez com o CID 10 M75 (lesões do ombro). Fato que explica o motivo de preposto da reclamada ter afirmado que ouviu falar que o reclamante sofrera acidente de moto, mas sem relação com o trabalho. Diante do exposto não reconheço a existência do acidente de trajeto e julgo improcedente o pedido de obrigação de fazer consistente na emissão da CAT. Outrossim, impossível atribuir-se qualquer tipo de responsabilidade à reclamada, que não deu causa a qualquer dano sofrido pelo reclamante, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de indenização da estabilidade prevista no artigo 118 da Lei 8.213/1991 e de reparações por danos materiais, morais e manutenção de plano de saúde. Outrossim, considerando que no momento da dispensa o reclamante já havia recobrado a sua capacidade laboral, não sendo acometido de qualquer doença ou limitação de saúde de natureza estigmatizante, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de dispensa discriminatória. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Consoante o disposto no tópico anterior, não se reconheceu o acidente de trajeto apenas por serem insuficientes as provas produzidas pelo reclamante, mas, diversamente, o conjunto probatório assegura que acidente de trajeto não ocorreu. Portanto, torna-se evidente que o reclamante alterou conscientemente a verdade dos fatos com o objetivo de obter vantagens indevidas — como o reconhecimento de acidente de trabalho, a consequente estabilidade provisória e a indenização por danos —, utilizando o processo como meio para alcançar objetivo ilegal. Tais condutas se enquadram perfeitamente nas hipóteses de litigância de má-fé previstas nos incisos I (“alterar a verdade dos fatos”) e II (“usar do processo para conseguir objetivo ilegal”) do artigo 793-B da CLT. Por essa razão, é imperiosa a aplicação das sanções processuais cabíveis, especialmente a multa prevista no artigo 793-C da CLT, a ser fixada em valor razoável e proporcional ao grau de reprovabilidade da conduta e ao valor da causa, sem prejuízo de eventual indenização à parte contrária, se comprovado o prejuízo processual. A atuação dolosa da parte autora atenta contra os princípios da boa-fé, lealdade e cooperação processual, não podendo ser tolerada pelo Judiciário. Isto posto, condeno a parte reclamante ao pagamento de uma multa por litigância de má-fé em favor da parte contrária, no valor equivalente a 1,5% (um e meio por cento) do valor dado à causa, nos termos do artigo 793-C da CLT, valor que poderá ser descontado de eventual crédito apurado em favor do reclamante neste processo. LIMBO JURÍDICO-PREVIDENCIÁRIO Afirmando que foi vítima do chamado "limbo jurídico-previdenciário", o reclamante sustenta que, após a cessação do benefício previdenciário em 20/09/2023, ficou sem percepção de salários e sem cobertura previdenciária, estando, portanto, em situação de extrema vulnerabilidade. No entanto, a própria petição informa que o autor se apresentou à empresa no dia seguinte à alta previdenciária, em 21/09/2023, ocasião em que foi atendido pelo médico do trabalho e orientado a retornar às atividades com restrições. No dia 22/09/2023, chegou a ser advertido e suspenso disciplinarmente pela empresa em razão de pendência documental relativa ao curso de movimentação de produtos perigosos (MOOP), o que confirma que, após a alta do INSS, o autor teve o contrato de trabalho restabelecido e voltou a se submeter às normas e ao poder disciplinar do empregador. Ou seja, a alegação de que ficou desamparado no período posterior à alta não se sustenta diante da própria narrativa. Ademais, apenas em 20/10/2023, quase um mês após o retorno ao trabalho, é que o autor voltou a procurar o médico da empresa, alegando dores no ombro direito, ocasião em que foi encaminhado novamente ao INSS, que por sua vez indeferiu o novo requerimento de benefício por incapacidade. Não há, portanto, qualquer elemento fático que demonstre situação de omissão ou irregularidade por parte da empresa após a alta previdenciária, tampouco prova de que o trabalhador tenha sido considerado inapto pela empregadora e, simultaneamente, apto pelo INSS, circunstância típica do verdadeiro “limbo jurídico-previdenciário”. Por fim, há pedido manifestamente desconexo com a causa de pedir: o autor requer o pagamento de salários, 13º e férias correspondentes ao período de 11/2020 a 08/2021, o que é cronologicamente incompatível com o suposto acidente ocorrido em 2022 e com os afastamentos discutidos, que se referem a 2023. Não há qualquer fato gerador descrito na petição que justifique a pretensão ao pagamento dessas verbas, evidenciando-se completa ausência de correlação entre a narrativa e a conclusão jurídica extraída. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de indenização de período em limbo jurídico trabalhista-previdenciário. ACÚMULO DE FUNÇÃO A parte reclamante afirma que, embora contratada para exercer a função de motorista, foi obrigada a acumular as funções de “carga e descarga”, sem receber qualquer plus salarial compensatório. Em sua defesa a ré nega que o reclamante tenha realizado atividades alheias à função para a qual foi contratado. A segunda testemunha indicada pelo reclamante, Alex Felipe Lourenço Siqueira, embora tenha afirmado que viu o autor descarregando o veículo em mais de uma oportunidade, reconheceu que isso ocorreu em situações pontuais, não sabendo precisar quantas vezes presenciou tais fatos. A própria testemunha esclareceu que “normalmente o reclamante saía sozinho, sem ajudante” e que “raramente saía junto com o reclamante”, o que denota desconhecimento direto e contínuo da rotina do obreiro. A declaração de que o reclamante “carregava tambores de produto químico” e que “alguns estavam vazando” também foi feita sem a devida precisão temporal ou circunstancial, sendo insuscetível de configurar habitualidade ou exigência sistemática de desempenho de tarefas estranhas ao contrato. Por sua vez, a testemunha ouvida pela reclamada, Roosevelt Cayum Pintos, que ocupava o cargo de encarregado e, portanto, exercia função de coordenação direta das atividades dos motoristas, foi clara ao afirmar que o reclamante realizava entregas predominantemente para a empresa Henkel, local em que era proibido ao motorista efetuar o descarregamento das mercadorias. Confirmou, ainda, que o transporte era usualmente realizado com carga paletizada, justamente para permitir a movimentação mecânica da carga nos pontos de destino, sendo desnecessário, na maior parte das vezes, o acompanhamento de ajudante ou o envolvimento do motorista na carga ou descarga. A inexistência de prova quanto à habitualidade do exercício de tarefas alheias à função contratada impede o reconhecimento do alegado acúmulo funcional. Ainda que se admita que o autor, eventualmente, tenha auxiliado no descarregamento do veículo, tal circunstância, isolada e esporádica, não é suficiente para configurar alteração quantitativa ou qualitativa relevante da carga contratual capaz de desequilibrar a comutatividade da prestação de trabalho, tampouco para ensejar contraprestação distinta. O ordenamento jurídico não assegura ao empregado o pagamento adicional por cada mínima atuação fora de suas atribuições contratuais, notadamente quando estas ocorrem em caráter excepcional, sem sistematicidade, e dentro de um contexto colaborativo próprio da dinâmica de transporte e logística. Ademais, a parte reclamante recebia o salário em razão do “tempo à disposição do empregador” e não por tarefa. Desta feita, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional por acúmulo de função. FGTS - DIFERENÇAS Alega a parte reclamante que a reclamada-empregadora não efetuou os depósitos entre competências março/2023 e setembro de 2023, período no qual alegou estar recebendo auxílio-doença. Considerando que não foi reconhecida a natureza acidentária do afastamento, não há aplicação do disposto no artigo 15, § 5º da Lei 8.036/1990, sendo indevido o depósito do FGTS, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Asseverou o autor que se ativou em condições perigosas e insalubres sem o devido pagamento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde nos termos do art. 189 da CLT, sendo dever do empregador assegurar a redução dos riscos inerentes ao trabalho, nos termos do art. 7º, XXII, da CF. Por sua vez são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do art. 193 da CLT sendo dever do empregador reduzir os riscos inerentes ao trabalho, por meio de medidas saúde, higiene e segurança, nos termos do art. 7º, XXII, da CF. É dever do empregador assegurar a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de medidas saúde, higiene e segurança, nos termos do art. 7º, XXII, da CF. Diante da controvérsia de natureza técnica e em conformidade com a determinação do art. 195 da CLT, foi determinada a realização de perícia para a averiguação da suscitada insalubridade. Uma vez que as reclamadas e WOTAN e JIVABI (que, dissolvida, é representada pelas reclamadas IONE e BEATRIZ), foram desativadas, as partes não se opuseram a determinação de ser realizada a vistoria pericial apenas no estabelecimento da reclamada HENKEL No tocante à insalubridade o Sr. Perito concluiu que o reclamante não se ativou em condições insalubres (Id 6fec420, fl. 36). As avaliações levaram em consideração todas as peculiaridades do local de trabalho da parte autora com a realização da descrição das atividades da parte reclamante, análise documental e tudo o mais necessário, apurando-se as reais condições de trabalho. O laudo pericial acostado é específico e aponta a inexistência de agentes nocivos à saúde do reclamante, tendo em vista que as condições ambientais se encontravam em conformidade com os parâmetros do Ministério do Trabalho e Emprego, estabelecidos pela NR 15 da Portaria 3.214/78, em conjunto com o art. 189 da CLT. As impugnações ao laudo são insuficientes para infirmar a conclusão técnica a que chegou o Perito que esclareceu de maneira satisfatória as questões suplementares apresentadas pelas partes, motivo pelo qual reputo válida a conclusão pericial. Vale consignar que prova oral não tem o condão de invalidar a conclusão que emana do trabalho técnico pericial, pois é dever do empregador registrar corretamente a entrega dos EPI’s, de modo que a prova oral não é capaz de atestar a eficácia e regularidade da entrega de EPI’s certificados, conforme exige o item 6.5.1. “c” e “d” da NR 6 aprovada pela Portaria 3.2141/1978, com redação dada pela Portaria 2.175/2022, ambas do Ministério do Trabalho. Outrossim, eventual prova emprestada só teria lugar se não fosse possível a realização da prova pericial no presente feito, o que não é o caso. Diante de todo o exposto, acolho as conclusões do laudo pericial para reconhecer que a parte reclamada atendeu de forma aos objetivos almejados nas normas de segurança e medicina do trabalho, com a efetiva contenção dos agentes insalubres, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade e seus reflexos. Passa-se a analisar o pedido de condenação ao pagamento de adicional de periculosidade. Em seu laudo ID. cac1114 o Perito constatou que ao efetuar cargas e descargas na reclamada HENKEL, o reclamante permanecia no pátio de manobras, local qualificado como área de risco por exposição a inflamáveis, conforme o croqui ID. cac1114, p. 1192. Entretanto, o Perito não reconheceu trabalho em condições de periculosidade pelo fato de o reclamante transportar inflamáveis, pois segundo o Perito, o transporte de produtos químicos em embalagens fechadas afasta a condição perigosa conforme NR16 item 4. 1 4.2. Assim concluiu: “11.0 – CONCLUSÃO DA PERICULOSIDADE Considerando o acima exposto: ACESSO AO LOCAL DA VISTORIA Dessa forma o reclamante permanecia em área de risco quando do acesso ao local da vistoria devido as áreas de classificação de risco mediante os produtos químicos classificados como inflamáveis na produção/envase/armazenamento seguindo a NR16 Anexo 2 de forma intermitente. “Há classificação de periculosidade fazendo jus ao adicional de 30%” Quando do acesso no local da vistoria TRANSPORTE DE PRODUTOS – EMBALAGENS FECHADAS Para o transporte de produtos químicos em tambores, vasilhames, e outras embalagens classificados como inflamáveis fechadas seguindo os preceitos da NR16 item 4. 1 4.2, dessa forma o reclamante não permanecia em área de risco dessa forma: “Não há classificação de periculosidade” As reclamadas IONE e BEATRIZ se opuseram ao laudo afirmando que o pátio de manobra está em área aberta e longe do armazenamento de inflamáveis, sendo que o item do item 3 da NR-16 estabelece como área de risco "toda a área interna do recinto", o que não compreende o pátio de manobras. Por sua vez, o reclamante também impugnou a conclusão pericial sobre o transporte de inflamáveis não se qualificar como atividade perigosa. Em resposta as impugnações o Perito manteve a conclusão do laudo pericial original e consignou: “ACESSO AO LOCAL DA VISTORIA - Dessa forma o reclamante permanecia em área de risco quando do acesso ao local da vistoria devido as áreas de classificação de risco mediante os produtos químicos classificados como inflamáveis na produção/envase/armazenamento seguindo a NR16 Anexo 2 de forma intermitente. Sendo assim classificando a periculosidade no caso em questão. TRANSPORTE DE PRODUTOS – EMBALAGENS FECHADAS - Para o transporte de produtos químicos em tambores, vasilhames, e outras embalagens classificados como inflamáveis fechadas seguindo os preceitos da NR16 item 4. 1 4.2, dessa forma o reclamante não permanecia em área de risco dessa forma não classificando a periculosidade. Quanto da insalubridade no local ficou evidenciado de que o reclamante não possuía exposição aos agentes constantes na NR15 e seus anexos, sendo que o mesmo permanecia no local com o caminhão desligado, assim conforme documentos o nível de ruído identificado encontra-se abaixo do limite de tolerância estabelecido pela legislação. [...] Quanto aos outros agentes, ficou evidenciado de que o mesmo não manuseava produto químico para a realização de suas atividades pois as embalagens encontram-se fechadas, ainda que em caso de acidente houvesse a necessidade de intervenção quanto do derramamento o fato em questão não é passivo do enquadramento pois trata-se de eventual em caso de acidente. Dessa forma não classificando a insalubridade no caso em questão.” (ID. 9a476cc) Novamente, diante da insistente das reclamadas, este Juízo determinou no ID. 40f8985 o retorno dos autos ao Perito a fim de obter resposta precisa sobre a qualificação do pátio de manobras como área de risco, uma vez que o local não era fechado, mas a céu aberto. Nos esclarecimentos ID. c7b35a0 as dúvidas foram esclarecidas, pois apesar de poucas vezes o reclamante ter adentrado na área fechada onde ficam estocados os químicos inflamáveis, sua permanência no pátio de manobras permitia uma distância máxima de 7,23 metros desses locais, os quais cercavam o pátio de manobras. Nesse sentido, o Perito apoiou sua conclusão no seguinte dispositivo da NR16: “ANEXO 2 ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM INFLAMÁVEIS 1. São consideradas atividades ou operações perigosas, conferindo aos trabalhadores que se dedicam a essas atividades ou operações, bem como aqueles que operam na área de risco adicional de 30 (trinta) por cento, as realizadas: [...] b. no transporte e armazenagem de inflamáveis líquidos e gasosos liqüefeitos e de vasilhames d. nos locais de carregamento de navios-tanques, vagões-tanques e caminhões-tanques e enchimento de vasilhames, com inflamáveis líquidos ou gasosos liqüefeitos.” Por sua vez, quanto ao transporte do vasilhames, há apenas aparente antinomia entre o disposto no item “b” do Anexo 2 e o disposto no item 4.1, ambos da NR 16, o qual afasta a periculosidade nos casos de “transporte de líquidos inflamáveis em embalagens certificadas, simples, compostas ou combinadas, desde que obedecidos os limites consignados no Quadro I abaixo, independentemente do número total de embalagens manuseadas, armazenadas ou transportadas, sempre que obedecidas as Normas Regulamentadoras expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, a Norma NBR 11564/91 e a legislação sobre produtos perigosos relativa aos meios de transporte utilizados.” Com efeito, enquanto o item “b” do quadro do Anexo 2 se refere ao transporte inerente ao manejo do inflamável para sua utilização em certos e determinados trabalhos, o item 4.1. se refere ao transporte rodoviário de cargas fracionadas. Diante do exposto, considero que as avaliações levaram em consideração todas as peculiaridades do local de trabalho da parte autora com a realização da descrição das atividades do reclamante para a apuração das reais condições de trabalho. Portanto, acolho totalmente as conclusões do laudo pericial ID. cac1114. Sobre a frequência na qual o reclamante adentrava o pátio de manobras na HENKEL, basta o depoimento do preposto das reclamadas que confessou que o reclamante “em geral transportava cargas paletizadas na maioria das vezes para a Henkel, porém não consegue informar uma média, sendo que as vezes poderia ir 2 vezes seguidas e as vezes tinha semana que não ia”. Nesse sentido, ainda que a permanência do reclamante na área de risco não fosse longa e diária, fato é que se tratava de exposição habitual e, portanto, apta a qualificar o trabalho do reclamante como perigoso. Assim sendo, acolhendo as conclusões expostas no laudo pericial, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade no importe de 30% sobre o salário-base e em razão de sua habitualidade são devidos os reflexos desse adicional nos 13º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional, FGTS (8%), aviso prévio e multa de 40% do FGTS, bem como na base de cálculo de eventuais horas extras devidas ou quitadas, somente não sendo devido o adicional nos períodos de suspensão contratual. Indevidos os reflexos do adicional de periculosidade nos descansos semanais remunerados (DSR), uma vez que sendo o adicional pago em base mensal, sua remuneração já incluí o DSR. GRUPO ECONÔMICO A parte reclamante alega que as reclamadas WOTAN e JIVABI (que, dissolvida, é representada pelas reclamadas IONE e BEATRIZ) formam grupo econômico, portanto, devem ser solidariamente condenadas. O artigo 2º, §§ 2º e 3º da CLT, com redação determinada pela Lei 13.467/2017 aduz que quando houver relação de controle, direção ou administração de uma empresa por outra, ou ainda, quando ficar comprovada a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta e integrada na exploração de uma determinada atividade econômica, tais empresas serão consideradas um grupo econômico e serão solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes da relação de emprego, mesmo que cada uma das empresas conserve sua autonomia em relação à sua personalidade jurídica e que não haja identidade de sócios. Em sua contestação ID. d09cc8b as reclamadas nem sequer impugnaram a alegação de fazerem parte do mesmo grupo econômico, além disso, ambas possuem identidade de sócios (IONE), ambas exploram objeto social igual, apresentaram defesa conjunta, fizeram-se representadas pelo mesmo advogado e pelo mesmo preposto, fatos reveladores de que ambas atuam de forma conjunta e integrada. Assim, reconheço a existência do grupo econômico, motivo pelo qual considero as reclamadas WOTAN, IONE e BEATRIZ solidariamente responsáveis pelos créditos ora deferidos, nos termos do artigo 2º, parágrafo 2º da CLT. Esta responsabilidade, vale dizer, abrange todas as verbas decorrentes da condenação, inclusive multas. Não se incluem na responsabilidade solidária, porém, eventuais condenações em obrigações de fazer de caráter personalíssimo, como as anotações na CTPS, entrega de guias para FGTS, Seguro-desemprego, entrega do PPP e etc. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Infere-se dos autos que o reclamante, apesar de prestar serviços habituais à HENKEL, também prestou serviços algumas vezes a reclamada INDUSPOL e segundo o reclamante confessou em depoimento pessoal, também prestou serviços para uma empresa denominada Aerojet. Diversamente do que afirmou o reclamante em sua petição inicial, isto é, que prestava serviços em proporções iguais às HENKEL e a INDUSPOL, o cenário fático probatório indica que não é possível fixar no tempo a proporção de trabalho do reclamante que foi efetivamente aproveitada por cada uma dessas tomadoras, pois houve, inclusive, outras tomadoras que nem sequer foram arroladas como reclamada e também se infere que o trabalho poderia ser prestado para ambas, em um mesmo dia. A atribuição de parcela certa da tomada de mão-obra no tempo é condição imprescindível para eventual atribuição da proporção de responsabilidade pelos créditos trabalhistas surgidos em cada período em favor do reclamante, portanto, diante da incerteza dessa atribuição, não é possível o arbitramento discricionário. Nesse sentido há precedentes deste E. TRT da 2ª Região: “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VÁRIOS TOMADORES DE SERVIÇO SIMULTÂNEOS. Relatou o reclamante, em depoimento pessoal, que prestou serviços em benefício da segunda reclamada, mas que na mesma época trabalhou em outros condomínios da região. Dessa forma, ante a ausência de delimitação da responsabilidade das tomadoras de serviços, não há como se dar provimento ao apelo do reclamante.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000879-24.2022.5.02.0006; Data: 19-12-2022; Órgão Julgador: 3ª Turma -Cadeira 5 -3ª Turma; Relator(a): ROSANA DE ALMEIDA BUONO) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VÁRIOS TOMADORES. PRESTAÇÃO CONCOMITANTE DE SERVIÇOS. Demonstrado que o empregado ativou-se concomitantemente para vários tomadores, inviável a definição da responsabilidade individual de cada um dos demandados, nem o seu alcance, não havendo como estabelecer suas quotas-parte ou atribuir-lhes débitos de períodos em que não foram favorecidos. Recurso do autor desprovido, no ponto. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001219-10.2021.5.02.0068; Data: 13-10-2022; Órgão Julgador: 10ª Turma -Cadeira 3 -10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE). Diante de todo o exposto, julgo improcedente o pedido de responsabilização subsidiária das reclamadas INDUSPOL INDUSTRIA DE POLIMEROS LTDA e HENKEL LTDA absolvendo-as totalmente. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declara sua impossibilidade de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Com fundamento nesta declaração e no permissivo contido no artigo 790, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho (com redação dada pela Lei Federal 13.467 de 13/07/2017) em interpretação conjunta com o artigo 99, § 3º do CPC, que presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS PERICIAIS Porquanto sucumbente na pretensão objeto da perícia, com fundamento no art. 790-B, caput da CLT, em sua redação dada pela Lei 10.537/2002 (decorrente do efeito repristinatório decorrente da declaração de inconstitucionalidade da redação dada pela Lei 14.467/2021 proferida na ADI 5677), condeno a reclamada ao pagamento dos honorários periciais, ora fixados no montante final de R$3.200,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 791-A da CLT, considerando a natureza ordinária do trabalho desempenhado pelo patrono da parte reclamante, o qual não exigiu um trabalho complexo, fixo os honorários de sucumbência no percentual de 10%, devidos pela parte reclamada ao advogado da parte reclamante, os quais deverão incidir sobre o valor que resultar da liquidação da Sentença. Acerca de eventual pedido de condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, inicialmente o STF havia julgado parcialmente procedente a ADI 5766 para declarar a inconstitucionalidade do mencionado parágrafo, contudo, no julgamento dos Embargos de Declaração, o Relator, Min. Alexandre de Moraes esclareceu que, quanto ao art. 791-A, § 4º, da CLT, foi declarada inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, e não a integralidade do parágrafo. Diante do exposto, revendo meu posicionamento anterior, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte reclamada, no percentual de 10%, incidente sobre os valores atribuídos na petição inicial aos pedidos que tenham sido julgados totalmente improcedentes. Acrescento que os honorários devidos pela parte reclamante permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta Sentença, prazo no qual o credor poderá demonstrar a inexistência da situação de insuficiência patrimonial que motivou a concessão da Justiça Gratuita e após o decurso desses dois anos ficará extinta a obrigação de pagar tais honorários. COMPENSAÇÃO E DA DEDUÇÃO Não há compensação a ser deferida nos presentes autos, uma vez que as partes não comprovaram serem credoras e devedoras reciprocamente conforme propõe o art. 368 do Código Civil de 2002. Com efeito, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos e já constantes nestes autos, observando-se a Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do Colendo TST. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Em consonância com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 58/2018-DF, que conferiu interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), delineiam-se os parâmetros para a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre as condenações trabalhistas, abrangendo, inclusive, os valores devidos a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 302 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Não obstante, com advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou o artigo 406 do Código Civil em relação à disciplina da atualização monetária e juros em débitos judiciais, também ficaram alteradas as bases da decisão proferida na ADC 58 supra referida. Nesse sentido, observando o julgamento proferido pela SDI-1 do TST no E-RR-671-90.2011.5.04.0231, a aplicação da ADC nº 58 e as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 devem seguir os parâmetros estabelecidos a seguir. Na fase extrajudicial, ou seja, no período anterior ao ajuizamento da presente reclamação, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Especificamente, no período compreendido entre janeiro e dezembro de 2000, será utilizado o IPCA-E acumulado. A partir de janeiro de 2001, em virtude da extinção da Unidade Fiscal de Referência (UFIR) como indexador, nos termos do artigo 29, § 3º, da Medida Provisória nº 1.973-67/2000, o cálculo da correção monetária observará o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da correção monetária, serão aplicados os juros legais definidos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, que corresponde à Taxa Referencial Diária (TRD) acumulada no período entre a data de vencimento da obrigação e a data do efetivo pagamento (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput). A partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, até 29/08/2024 (fase judicial), a atualização dos débitos judiciais (correção monetária e juros legais) deve ser efetuada exclusivamente pela Taxa Selic. A aplicação da Taxa Selic, por sua natureza, engloba tanto a correção monetária quanto os juros, motivo pelo qual não se admite a cumulação com outros índices de atualização monetária, sob pena de incorrer em bis in idem (Princípio da Razoabilidade e da Proporcionalidade, CPC, art. 8º). Ainda na fase judicial, mas a partir de 30 de agosto de 2024, deverá ser aplicado o IPCA, acrescido da "taxa legal" de juros, calculada pela diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, com a possibilidade de não incidência da referida "taxa legal" (taxa legal = 0), em casos excepcionais, conforme previsto no § 3º do artigo 406 do Código Civil. A metodologia para o cálculo da correção monetária e dos juros, em ambas as fases (extrajudicial e judicial), deverá observar o disposto no artigo 459 da CLT, bem como o entendimento consolidado na Súmula nº 381 do TST e, se for o caso, na Orientação Jurisprudencial nº 181 da SDI-1 do TST. No tocante à indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que a Taxa Selic, aplicável a partir da citação, já engloba juros e correção monetária, entende-se superada e, portanto, inaplicável, a Súmula nº 439 do TST. Importante ressaltar que não incidirão correção monetária e juros de mora sobre eventuais débitos de responsabilidade do trabalhador reclamante, conforme estabelecido na Súmula nº 187 do TST. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS As contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas pelo titular do direito. No caso, à parte autora cabe arcar com o pagamento do imposto de renda, bem como da sua parcela da contribuição previdenciária. Há que ser ressaltado, ainda, que os valores retidos a título de imposto de renda se submetem à declaração de ajuste fiscal anual, como ocorre com os demais contribuintes, com eventual devolução de recolhimento a maior em observância à capacidade contributiva do sujeito passivo da obrigação tributária. O desconto, pagamento e comprovação das contribuições previdenciárias e fiscais serão feitos na forma prevista no § 3º do artigo 43 da Lei 8.212/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.941 de 27 de maio de 2.009. Natureza das verbas nos termos do artigo 28 da Lei 8212/91, para fins de incidência das contribuições previdenciárias, cujo recolhimento fica a cargo da parte reclamada, não incidindo contribuição sobre as parcelas previstas no §9º do mesmo artigo, bem como sobre os juros de mora, ante sua natureza indenizatória, conforme art. 404 do Código Civil de 2002 e Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do Colendo TST. A cota parte do trabalhador será descontada dos seus créditos e recolhida pela reclamada, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 363 SDI-1 e Súmula 368, III, do Colendo TST. Recolhimentos fiscais também ficarão a cargo da reclamada, autorizada a retenção da cota parte do empregado, de conformidade com a Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa da RFB nº 1500/2014 (com as alterações promovidas pela Instrução Normativa RFB nº 1558/2015). O recolhimento deverá ser comprovado nos autos no prazo de 30 dias corridos a contar da data em que satisfeito o crédito devido à parte reclamante e em caso de omissão deverá ser expedido ofício à Receita Federal do Brasil. III. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, assim decido: Rejeitar as preliminares arguidas; Pronunciar a prescrição bienal e total dos créditos relativos ao pacto laboral firmado entre as partes no período de 13/08/2018 a 07/05/2020, julgando extinto o processo em face deste, com resolução de mérito na forma do artigo 7º, XXIX da CF e artigo 487, II, do CPC; Rejeitar a pronuncia de prescrição quinquenal de créditos relativos ao período contratual iniciado em 05/10/2020; Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos vindicados pela parte reclamante EDUARDO DOS SANTOS, para condenar solidariamente as reclamadas IONE APARECIDA LOPES, BEATRIZ LOPES ANDRADE e WOTAN TRANSPORTADORA LTDA - EPP, nos seguintes direitos e obrigações: a) pagamento do adicional de periculosidade no importe de 30% sobre o salário-base e em razão de sua habitualidade são devidos os reflexos desse adicional nos 13º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional, FGTS (8%), aviso prévio e multa de 40% do FGTS, bem como na base de cálculo de eventuais horas extras devidas ou quitadas, somente não sendo devido o adicional nos períodos de suspensão contratual. Julgar improcedentes o pedido de responsabilização subsidiária das reclamadas INDUSPOL INDUSTRIA DE POLIMEROS LTDA e HENKEL LTDA, absolvendo-as totalmente. Julgar improcedentes os demais pedidos e requerimentos desta reclamatória, bem como rejeitar os demais argumentos não acolhidos na decisão, os quais foram lidos e ponderados, mas se revelaram insuficientes para alterar a conclusão a que chegou este Juízo. CONDENAR O RECLAMANTE ao pagamento de uma multa por litigância de má-fé em favor da parte contrária, no valor equivalente a 1,5% (um e meio por cento) do valor dado à causa, nos termos do artigo 793-C da CLT, valor que poderá ser descontado de eventual crédito apurado em favor do reclamante neste processo. Os créditos deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observando-se todos os parâmetros e cominações constantes da fundamentação que integram este dispositivo para todos os efeitos. Correção monetária, juros, contribuições previdenciárias, imposto de renda, eventuais compensações e deduções tudo na forma da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos. Justiça Gratuita e honorários advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins. Honorários periciais também na forma da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo. Advirto as partes quanto à oposição de Embargos de Declaração, para que observem os estritos limites desse instituto, pois sua oposição com finalidade de sanar “dúvidas” subjetivas das partes, para revisitar fatos e provas de modo a obter a modificação da Sentença, assim como para “prequestionamento” (figura jurídica inexistente em face de Sentenças de primeiro grau), será reputado ato processual protelatório, passível de multa por litigância de má-fé, além de eventual condenação no pagamento de indenização e honorários advocatícios à parte contrária, tudo na forma dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT. Custas pelas reclamadas no valor de R$ 900,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$ 45.000,00, conforme art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes e a União, esta oportunamente, para os fins dos arts. 832, § 5º da CLT. Nada mais. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO DOS SANTOS

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Eduardo Dos Santos e outros x Beatriz Lopes Andrade e outros

ID: 318737818

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000675-45.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DOS SANTOS LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO

Polo Passivo:

BEATRIZ LOPES ANDRADE HENKEL LTDA INDUSPOL INDUSTRIA DE POLIMEROS LTDA IONE APARECIDA LOPES WOTAN TRANSPORTADORA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

HAMILTON GALVAO ARAUJO

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ABADIA BEATRIZ DA SILVA FIGUEIREDO

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RUI FERNANDO ALMEIDA DIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO PALACIOS LEITE TOGASHI

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SHEILA MENDES DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO GALVANINE

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IVAN PRATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000675-45.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: EDUARDO DOS SANTOS RECLAMADO: IONE APAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000675-45.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: EDUARDO DOS SANTOS RECLAMADO: IONE APARECIDA LOPES E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c232ecd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo 1000675-45.2024.5.02.0382 Em 08 de julho de 2025, às 17h00min, na Sala de Audiências da 02ª Vara do Trabalho de Osasco, pela ordem do Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. Glauco Bresciani Silva, foram apregoados os seguintes litigantes: EDUARDO DOS SANTOS, reclamante, e IONE APARECIDA LOPES, BEATRIZ LOPES ANDRADE, WOTAN TRANSPORTADORA LTDA - EPP, INDUSPOL INDUSTRIA DE POLIMEROS LTDA e HENKEL LTDA, reclamadas. Partes ausentes. Proposta de conciliação prejudicada. Observadas as formalidades legais, foi prolatada a seguinte. SENTENÇA I. RELATÓRIO EDUARDO DOS SANTOS ajuizou ação trabalhista em face de IONE APARECIDA LOPES, BEATRIZ LOPES ANDRADE, WOTAN TRANSPORTADORA LTDA - EPP, INDUSPOL INDUSTRIA DE POLIMEROS LTDA e HENKEL LTDA, em que postula: unicidade contratual, reconhecimento de acidente do trabalho e consequente reparação por danos materiais e morais, indenização do período de estabilidade acidentária, adicional por acúmulo de função, adicional de periculosidiade e, sucessivamente, adicional de insalubridade, diferenças de FGTS, indenização pelo período de limbo jurídico trabalhista-previdenciário e demais itens formulados na petição inicial. Juntou documentos aos autos. Atribuiu à causa o valor de R$ 165.007,75. Na audiência ID. de46def ficou infrutífera a primeira tentativa conciliatória. As reclamadas apresentaram contestações nos IDs c34e6d4, d09cc8b e c7be68c, acompanhada de documentos, refutando as assertivas autorais e pugnando pela improcedência das pretensões. A parte reclamante apresentou réplica no ID. c4b030a. Prova oral produzida na audiência de instrução ID. de46def. Laudos periciais e respectivos esclarecimentos nos IDs c4b030a, 9a476cc, 18f6bca, c7b35a0, eff7c8f, 6fec420 e 58908b7. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais nos IDs de46def, 86ee04c, 958f5d0, 52bcc40 e f4bd8ba. Restou infrutífera a última tentativa conciliatória. Este é o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA E LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS O art. 840 da CLT determina que a petição inicial da reclamação trabalhista contenha designação do juízo, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e, também, que os pedidos sejam certos, determinados e com indicação de seus valores e, por fim, que a peça contenha data e assinatura da parte reclamante ou de seu representante. Reconheço que na petição inicial em análise os fatos foram expostos de forma satisfatória, permitindo a compreensão da demanda tanto pelo Juízo quanto pela parte contrária, que por essa mesma razão não foi impedida de contestar as pretensões da parte reclamante. Outrossim, tanto o art. 840, § 1º, quanto o art. 852-B, I, ambos da CLT exigem que reclamante indique o valor dos pedidos, isto é, que lhes atribua uma expressão monetária. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Desta feita, afasta-se eventual arguição de inépcia da petição inicial, sendo os valores atribuídos aos pedidos reputados como estimativas, cuja fixação deverá ser apurada em ulterior fase de liquidação, portanto, indevido exigir exata correspondência entre o valor atribuído ao pedido e o real e efetivo valor líquido deste, ou ainda limitar a condenação aos valores atribuídos aos pedidos. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Consoantes as causas de pedir, isto é, os fundamentos de fato e de direito alegados pelo reclamante, tanto o pedido de pensão mensal por acidente do trabalho (item “i” da petição inicial), quanto o pedido de salários e demais consectários inerentes ao período do alegado limbo jurídico trabalhista-previdenciário (item “r” da petição inicial), são causas decorrentes da relação de emprego que envolvem a reclamante e as reclamadas, portanto, a Justiça do Trabalho detém competência material para análise e julgamento dessas causas conforme previsto no artigo 114, incisos I e VI da Constituição Federal, motivo pelo qual rejeito a arguição de incompetência material. ILEGITIMIDADE PASSIVA Com fundamento na teoria da asserção, aplicada ao Direito Processual do Trabalho, a legitimidade das partes deve ser aferida em abstrato, sendo que a simples afirmação da parte reclamante de que as reclamadas devem ser responsabilizadas pelos seus consectários legais, é suficiente para a formação da pertinência subjetiva da ação em face delas, sendo desnecessário que a real empregadora seja destituída de idoneidade financeira ou que as supostas tomadoras tenham administrado a prestação de serviços. Eventual inveracidade ou o descabimento das alegações dependerá de análise meritória. Rejeito tais preliminares. UNICIDADE CONTRATUAL A petição inicial é a peça processual que estabelece os limites da lide, portanto, é imperioso transcrever os termos desta a fim de eliminar quaisquer tentativas de inovação extemporânea das alegações, eis o texto: “O Reclamante foi contratado em 13/08/2018 pela empresa WOTAN TRANSPORTADORA LTDA – EPP, ora 2ª Reclamada e transferido para a empresa JIVABI TRANSPORTES LTDA, CNPJ RAIZ: 15.526.485, ora 1ª Reclamada, a teor do (doc.25), sendo demitido por esta última empresa JIVABI TRANSPORTES LTDA em 07/05/2020, na função de motorista e ajudante para carga e descarga, a teor do (doc. 03). Ocorre que em 05/10/2020 o Reclamante foi novamente contratado pela empresa JIVABI TRANSPORTES LTDA, CNPJ RAIZ: 15.526.485, no cargo de MOTORISTA DE CAMINHAO E AJUDANTE, sendo evidente a unicidade dos contratos, e demitido em 12/12/2023, com a projeção do aviso prévio para 20/01/2024, recebendo como última remuneração o salário de R$ 2.502,42, a teor da CTPS digital (doc.04 e 43) e TRCT (doc 26).” (grifei). É com base nessa alegação de fato que o reclamante pretende o reconhecimento da unicidade contratual de 13/08/2018 até 12/12/2023, portanto, a alegação feita em razões finais segundo a qual “O Reclamante assim laborou em contrato único, sem solução de continuidade, na mesma empresa, mesmo setor, e com a mesma chefia, desde 13/08/2018 a 12/12/2023.” (grifei), importa inovação absolutamente vedada porquanto viola a estabilidade da lide, nesse sentido é o artigo 329 do CPC, subsidiariamente aplicável. Estabelecidas essas premissas, tem-se que entre o primeiro período contratual e o segundo período houve um hiato de 4 meses e 28 dias (151 dias no total). Com efeito, inexiste regra legal expressa que vede a readmissão de empregado e muito menos alguma outra que determine expressamente a unicidade contratual caso a readmissão ocorra dentro certo período. Diferentemente da afirmação do reclamante, o artigo 452 da CLT não prescreve a unicidade em caso de recontratação de empregado dentro do prazo de 6 meses após a dispensa, apenas veda que nesta nova readmissão o empregado seja contratado mediante contrato de experiência (contrato por prazo determinado). A razão é evidente: não há sentido em experienciar o trabalho de empregado já experiente na mesma função e para o mesmo empregador. Além disso a regra evita a burla do contrato por prazo indeterminado mediante sucessivos contratos por prazo determinado. Mesmo a previsão infralegal contida na Portaria MTB nº 384, de 19 de junho de 1992 (atualmente revogada) não importaria unicidade, dado o tempo decorrido. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de declaração de unicidade contratual e considerando que o primeiro período contratual iniciou em 13/08/2018 e terminou em 07/05/2020, com o ajuizamento a presente reclamação em 24/04/2024, pronuncio a prescrição bienal e total dos créditos relativos ao pacto laboral firmado entre as partes no período de 13/08/2018 a 07/05/2020, julgando extinto o processo em face deste, com resolução de mérito na forma do artigo 7º, XXIX da CF e artigo 487, II, do CPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Afastada a unicidade e pronunciada a prescrição bienal e total do primeiro período contratual, quanto ao segundo, que vigeu de 05/10/2020 até 17/12/2023, considerando que o contrato de trabalho iniciou dentro período de cinco anos que antecedeu a propositura desta reclamação, não existem créditos trabalhistas sobre os quais possa ter incidido a prescrição, portanto, rejeito a arguição. ACIDENTE DO TRABALHO A parte reclamante alega que sofreu acidente do trabalho, uma vez que na manhã de 01/12/2022, durante o trajeto de sua residência até o local de trabalho, sofreu queda de sua moto, sendo socorrido até o hospital pelo SAMU. Alega que após o acidente, foi para o trabalho mesmo machucado, mas com o passar dos dias passou a sentir dores que impossibilitaram continuar trabalhando e assim, após algumas consultas médicas, foi afastado do trabalho passando a receber auxílio-doença comum (código B-31) pelo INSS. Portanto, diante desse cenário o reclamante pede o reconhecimento do acidente de trabalho, emissão da CAT, a garantira de emprego prevista no artigo 118 da Lei 8.213/1991, bem como indenização por danos materiais, morais e manutenção do plano de saúde. A reclamada-empregadora, por sua vez, negou ter havido acidente de trajeto, afirmando que os afastamentos do reclamante foram devidamente qualificados como auxílio-doença comum e por isso não ensejam a estabilidade acidentária, muito menos reparação por pelos danos que alega. Considerando que fora negado o evento (acidente de trajeto) era do reclamante o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (artigo 818, I, da CLT), portanto, a determinação da realização de perícia médica antes dessa etapa probatória se revela açodada, pois a o trabalho pericial em caso de acidente de trajeto se prestar a identificar a extensão do dano e a o nexo de causalidade entre este e o evento danoso. Analisando as provas coligidas, tem-se que não restou provada a ocorrência do acidente de trajeto. Com efeito, o reclamante alega que sofreu acidente por volta das 06h30 do dia 01/12/2022, sendo socorrido pelo SAMU, entretanto, essa versão não se sustenta diante do controle de jornada que registra a chegada do reclamante no emprego às 06h50 (ID. b8c225d, p. 411). Evidentemente, é impossível que num espaço de 20 minutos o reclamante tenha sofrido acidente, fosse socorrido pelo SAMU (evidentemente sem a moto) e ainda tenha conseguido chegar ao trabalho. O Boletim de Ocorrência ID. 117ac61, p. 79, relatando o acidente como sendo no trajeto de casa ao trabalho, tem valor probatório irrelevante para deslinde, primeiramente porque decorre da versão unilateral do reclamante e também porque é documento cronologicamente distante do evento, pois emitido em 20/10/2023, isto é, quase um ano após o suposto acidente. Por outro lado, o único documento relatando o estado de saúde do reclamante no dia do acidente é o atestado médico ID. 88e760a, p. 423, emitido às 10h51, horário que corrobora o controle de jornada (que indica saída às 10h18 para atendimento médico). Entretanto, além desse documento não fazer qualquer alusão à trauma físico decorrente de acidente automobilístico, ainda indica o CID 10 R520, o qual se refere a “dor aguda”. Por outro lado, é importante mencionar que o atestado médico que refere acidente de moto é o ID. 88e760a, p. 429, onde consta “trauma ombro direito após acidente de moto em fevereiro de 2023” (destaquei), dessa vez com o CID 10 M75 (lesões do ombro). Fato que explica o motivo de preposto da reclamada ter afirmado que ouviu falar que o reclamante sofrera acidente de moto, mas sem relação com o trabalho. Diante do exposto não reconheço a existência do acidente de trajeto e julgo improcedente o pedido de obrigação de fazer consistente na emissão da CAT. Outrossim, impossível atribuir-se qualquer tipo de responsabilidade à reclamada, que não deu causa a qualquer dano sofrido pelo reclamante, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de indenização da estabilidade prevista no artigo 118 da Lei 8.213/1991 e de reparações por danos materiais, morais e manutenção de plano de saúde. Outrossim, considerando que no momento da dispensa o reclamante já havia recobrado a sua capacidade laboral, não sendo acometido de qualquer doença ou limitação de saúde de natureza estigmatizante, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de dispensa discriminatória. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Consoante o disposto no tópico anterior, não se reconheceu o acidente de trajeto apenas por serem insuficientes as provas produzidas pelo reclamante, mas, diversamente, o conjunto probatório assegura que acidente de trajeto não ocorreu. Portanto, torna-se evidente que o reclamante alterou conscientemente a verdade dos fatos com o objetivo de obter vantagens indevidas — como o reconhecimento de acidente de trabalho, a consequente estabilidade provisória e a indenização por danos —, utilizando o processo como meio para alcançar objetivo ilegal. Tais condutas se enquadram perfeitamente nas hipóteses de litigância de má-fé previstas nos incisos I (“alterar a verdade dos fatos”) e II (“usar do processo para conseguir objetivo ilegal”) do artigo 793-B da CLT. Por essa razão, é imperiosa a aplicação das sanções processuais cabíveis, especialmente a multa prevista no artigo 793-C da CLT, a ser fixada em valor razoável e proporcional ao grau de reprovabilidade da conduta e ao valor da causa, sem prejuízo de eventual indenização à parte contrária, se comprovado o prejuízo processual. A atuação dolosa da parte autora atenta contra os princípios da boa-fé, lealdade e cooperação processual, não podendo ser tolerada pelo Judiciário. Isto posto, condeno a parte reclamante ao pagamento de uma multa por litigância de má-fé em favor da parte contrária, no valor equivalente a 1,5% (um e meio por cento) do valor dado à causa, nos termos do artigo 793-C da CLT, valor que poderá ser descontado de eventual crédito apurado em favor do reclamante neste processo. LIMBO JURÍDICO-PREVIDENCIÁRIO Afirmando que foi vítima do chamado "limbo jurídico-previdenciário", o reclamante sustenta que, após a cessação do benefício previdenciário em 20/09/2023, ficou sem percepção de salários e sem cobertura previdenciária, estando, portanto, em situação de extrema vulnerabilidade. No entanto, a própria petição informa que o autor se apresentou à empresa no dia seguinte à alta previdenciária, em 21/09/2023, ocasião em que foi atendido pelo médico do trabalho e orientado a retornar às atividades com restrições. No dia 22/09/2023, chegou a ser advertido e suspenso disciplinarmente pela empresa em razão de pendência documental relativa ao curso de movimentação de produtos perigosos (MOOP), o que confirma que, após a alta do INSS, o autor teve o contrato de trabalho restabelecido e voltou a se submeter às normas e ao poder disciplinar do empregador. Ou seja, a alegação de que ficou desamparado no período posterior à alta não se sustenta diante da própria narrativa. Ademais, apenas em 20/10/2023, quase um mês após o retorno ao trabalho, é que o autor voltou a procurar o médico da empresa, alegando dores no ombro direito, ocasião em que foi encaminhado novamente ao INSS, que por sua vez indeferiu o novo requerimento de benefício por incapacidade. Não há, portanto, qualquer elemento fático que demonstre situação de omissão ou irregularidade por parte da empresa após a alta previdenciária, tampouco prova de que o trabalhador tenha sido considerado inapto pela empregadora e, simultaneamente, apto pelo INSS, circunstância típica do verdadeiro “limbo jurídico-previdenciário”. Por fim, há pedido manifestamente desconexo com a causa de pedir: o autor requer o pagamento de salários, 13º e férias correspondentes ao período de 11/2020 a 08/2021, o que é cronologicamente incompatível com o suposto acidente ocorrido em 2022 e com os afastamentos discutidos, que se referem a 2023. Não há qualquer fato gerador descrito na petição que justifique a pretensão ao pagamento dessas verbas, evidenciando-se completa ausência de correlação entre a narrativa e a conclusão jurídica extraída. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de indenização de período em limbo jurídico trabalhista-previdenciário. ACÚMULO DE FUNÇÃO A parte reclamante afirma que, embora contratada para exercer a função de motorista, foi obrigada a acumular as funções de “carga e descarga”, sem receber qualquer plus salarial compensatório. Em sua defesa a ré nega que o reclamante tenha realizado atividades alheias à função para a qual foi contratado. A segunda testemunha indicada pelo reclamante, Alex Felipe Lourenço Siqueira, embora tenha afirmado que viu o autor descarregando o veículo em mais de uma oportunidade, reconheceu que isso ocorreu em situações pontuais, não sabendo precisar quantas vezes presenciou tais fatos. A própria testemunha esclareceu que “normalmente o reclamante saía sozinho, sem ajudante” e que “raramente saía junto com o reclamante”, o que denota desconhecimento direto e contínuo da rotina do obreiro. A declaração de que o reclamante “carregava tambores de produto químico” e que “alguns estavam vazando” também foi feita sem a devida precisão temporal ou circunstancial, sendo insuscetível de configurar habitualidade ou exigência sistemática de desempenho de tarefas estranhas ao contrato. Por sua vez, a testemunha ouvida pela reclamada, Roosevelt Cayum Pintos, que ocupava o cargo de encarregado e, portanto, exercia função de coordenação direta das atividades dos motoristas, foi clara ao afirmar que o reclamante realizava entregas predominantemente para a empresa Henkel, local em que era proibido ao motorista efetuar o descarregamento das mercadorias. Confirmou, ainda, que o transporte era usualmente realizado com carga paletizada, justamente para permitir a movimentação mecânica da carga nos pontos de destino, sendo desnecessário, na maior parte das vezes, o acompanhamento de ajudante ou o envolvimento do motorista na carga ou descarga. A inexistência de prova quanto à habitualidade do exercício de tarefas alheias à função contratada impede o reconhecimento do alegado acúmulo funcional. Ainda que se admita que o autor, eventualmente, tenha auxiliado no descarregamento do veículo, tal circunstância, isolada e esporádica, não é suficiente para configurar alteração quantitativa ou qualitativa relevante da carga contratual capaz de desequilibrar a comutatividade da prestação de trabalho, tampouco para ensejar contraprestação distinta. O ordenamento jurídico não assegura ao empregado o pagamento adicional por cada mínima atuação fora de suas atribuições contratuais, notadamente quando estas ocorrem em caráter excepcional, sem sistematicidade, e dentro de um contexto colaborativo próprio da dinâmica de transporte e logística. Ademais, a parte reclamante recebia o salário em razão do “tempo à disposição do empregador” e não por tarefa. Desta feita, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional por acúmulo de função. FGTS - DIFERENÇAS Alega a parte reclamante que a reclamada-empregadora não efetuou os depósitos entre competências março/2023 e setembro de 2023, período no qual alegou estar recebendo auxílio-doença. Considerando que não foi reconhecida a natureza acidentária do afastamento, não há aplicação do disposto no artigo 15, § 5º da Lei 8.036/1990, sendo indevido o depósito do FGTS, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Asseverou o autor que se ativou em condições perigosas e insalubres sem o devido pagamento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde nos termos do art. 189 da CLT, sendo dever do empregador assegurar a redução dos riscos inerentes ao trabalho, nos termos do art. 7º, XXII, da CF. Por sua vez são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do art. 193 da CLT sendo dever do empregador reduzir os riscos inerentes ao trabalho, por meio de medidas saúde, higiene e segurança, nos termos do art. 7º, XXII, da CF. É dever do empregador assegurar a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de medidas saúde, higiene e segurança, nos termos do art. 7º, XXII, da CF. Diante da controvérsia de natureza técnica e em conformidade com a determinação do art. 195 da CLT, foi determinada a realização de perícia para a averiguação da suscitada insalubridade. Uma vez que as reclamadas e WOTAN e JIVABI (que, dissolvida, é representada pelas reclamadas IONE e BEATRIZ), foram desativadas, as partes não se opuseram a determinação de ser realizada a vistoria pericial apenas no estabelecimento da reclamada HENKEL No tocante à insalubridade o Sr. Perito concluiu que o reclamante não se ativou em condições insalubres (Id 6fec420, fl. 36). As avaliações levaram em consideração todas as peculiaridades do local de trabalho da parte autora com a realização da descrição das atividades da parte reclamante, análise documental e tudo o mais necessário, apurando-se as reais condições de trabalho. O laudo pericial acostado é específico e aponta a inexistência de agentes nocivos à saúde do reclamante, tendo em vista que as condições ambientais se encontravam em conformidade com os parâmetros do Ministério do Trabalho e Emprego, estabelecidos pela NR 15 da Portaria 3.214/78, em conjunto com o art. 189 da CLT. As impugnações ao laudo são insuficientes para infirmar a conclusão técnica a que chegou o Perito que esclareceu de maneira satisfatória as questões suplementares apresentadas pelas partes, motivo pelo qual reputo válida a conclusão pericial. Vale consignar que prova oral não tem o condão de invalidar a conclusão que emana do trabalho técnico pericial, pois é dever do empregador registrar corretamente a entrega dos EPI’s, de modo que a prova oral não é capaz de atestar a eficácia e regularidade da entrega de EPI’s certificados, conforme exige o item 6.5.1. “c” e “d” da NR 6 aprovada pela Portaria 3.2141/1978, com redação dada pela Portaria 2.175/2022, ambas do Ministério do Trabalho. Outrossim, eventual prova emprestada só teria lugar se não fosse possível a realização da prova pericial no presente feito, o que não é o caso. Diante de todo o exposto, acolho as conclusões do laudo pericial para reconhecer que a parte reclamada atendeu de forma aos objetivos almejados nas normas de segurança e medicina do trabalho, com a efetiva contenção dos agentes insalubres, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade e seus reflexos. Passa-se a analisar o pedido de condenação ao pagamento de adicional de periculosidade. Em seu laudo ID. cac1114 o Perito constatou que ao efetuar cargas e descargas na reclamada HENKEL, o reclamante permanecia no pátio de manobras, local qualificado como área de risco por exposição a inflamáveis, conforme o croqui ID. cac1114, p. 1192. Entretanto, o Perito não reconheceu trabalho em condições de periculosidade pelo fato de o reclamante transportar inflamáveis, pois segundo o Perito, o transporte de produtos químicos em embalagens fechadas afasta a condição perigosa conforme NR16 item 4. 1 4.2. Assim concluiu: “11.0 – CONCLUSÃO DA PERICULOSIDADE Considerando o acima exposto: ACESSO AO LOCAL DA VISTORIA Dessa forma o reclamante permanecia em área de risco quando do acesso ao local da vistoria devido as áreas de classificação de risco mediante os produtos químicos classificados como inflamáveis na produção/envase/armazenamento seguindo a NR16 Anexo 2 de forma intermitente. “Há classificação de periculosidade fazendo jus ao adicional de 30%” Quando do acesso no local da vistoria TRANSPORTE DE PRODUTOS – EMBALAGENS FECHADAS Para o transporte de produtos químicos em tambores, vasilhames, e outras embalagens classificados como inflamáveis fechadas seguindo os preceitos da NR16 item 4. 1 4.2, dessa forma o reclamante não permanecia em área de risco dessa forma: “Não há classificação de periculosidade” As reclamadas IONE e BEATRIZ se opuseram ao laudo afirmando que o pátio de manobra está em área aberta e longe do armazenamento de inflamáveis, sendo que o item do item 3 da NR-16 estabelece como área de risco "toda a área interna do recinto", o que não compreende o pátio de manobras. Por sua vez, o reclamante também impugnou a conclusão pericial sobre o transporte de inflamáveis não se qualificar como atividade perigosa. Em resposta as impugnações o Perito manteve a conclusão do laudo pericial original e consignou: “ACESSO AO LOCAL DA VISTORIA - Dessa forma o reclamante permanecia em área de risco quando do acesso ao local da vistoria devido as áreas de classificação de risco mediante os produtos químicos classificados como inflamáveis na produção/envase/armazenamento seguindo a NR16 Anexo 2 de forma intermitente. Sendo assim classificando a periculosidade no caso em questão. TRANSPORTE DE PRODUTOS – EMBALAGENS FECHADAS - Para o transporte de produtos químicos em tambores, vasilhames, e outras embalagens classificados como inflamáveis fechadas seguindo os preceitos da NR16 item 4. 1 4.2, dessa forma o reclamante não permanecia em área de risco dessa forma não classificando a periculosidade. Quanto da insalubridade no local ficou evidenciado de que o reclamante não possuía exposição aos agentes constantes na NR15 e seus anexos, sendo que o mesmo permanecia no local com o caminhão desligado, assim conforme documentos o nível de ruído identificado encontra-se abaixo do limite de tolerância estabelecido pela legislação. [...] Quanto aos outros agentes, ficou evidenciado de que o mesmo não manuseava produto químico para a realização de suas atividades pois as embalagens encontram-se fechadas, ainda que em caso de acidente houvesse a necessidade de intervenção quanto do derramamento o fato em questão não é passivo do enquadramento pois trata-se de eventual em caso de acidente. Dessa forma não classificando a insalubridade no caso em questão.” (ID. 9a476cc) Novamente, diante da insistente das reclamadas, este Juízo determinou no ID. 40f8985 o retorno dos autos ao Perito a fim de obter resposta precisa sobre a qualificação do pátio de manobras como área de risco, uma vez que o local não era fechado, mas a céu aberto. Nos esclarecimentos ID. c7b35a0 as dúvidas foram esclarecidas, pois apesar de poucas vezes o reclamante ter adentrado na área fechada onde ficam estocados os químicos inflamáveis, sua permanência no pátio de manobras permitia uma distância máxima de 7,23 metros desses locais, os quais cercavam o pátio de manobras. Nesse sentido, o Perito apoiou sua conclusão no seguinte dispositivo da NR16: “ANEXO 2 ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM INFLAMÁVEIS 1. São consideradas atividades ou operações perigosas, conferindo aos trabalhadores que se dedicam a essas atividades ou operações, bem como aqueles que operam na área de risco adicional de 30 (trinta) por cento, as realizadas: [...] b. no transporte e armazenagem de inflamáveis líquidos e gasosos liqüefeitos e de vasilhames d. nos locais de carregamento de navios-tanques, vagões-tanques e caminhões-tanques e enchimento de vasilhames, com inflamáveis líquidos ou gasosos liqüefeitos.” Por sua vez, quanto ao transporte do vasilhames, há apenas aparente antinomia entre o disposto no item “b” do Anexo 2 e o disposto no item 4.1, ambos da NR 16, o qual afasta a periculosidade nos casos de “transporte de líquidos inflamáveis em embalagens certificadas, simples, compostas ou combinadas, desde que obedecidos os limites consignados no Quadro I abaixo, independentemente do número total de embalagens manuseadas, armazenadas ou transportadas, sempre que obedecidas as Normas Regulamentadoras expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, a Norma NBR 11564/91 e a legislação sobre produtos perigosos relativa aos meios de transporte utilizados.” Com efeito, enquanto o item “b” do quadro do Anexo 2 se refere ao transporte inerente ao manejo do inflamável para sua utilização em certos e determinados trabalhos, o item 4.1. se refere ao transporte rodoviário de cargas fracionadas. Diante do exposto, considero que as avaliações levaram em consideração todas as peculiaridades do local de trabalho da parte autora com a realização da descrição das atividades do reclamante para a apuração das reais condições de trabalho. Portanto, acolho totalmente as conclusões do laudo pericial ID. cac1114. Sobre a frequência na qual o reclamante adentrava o pátio de manobras na HENKEL, basta o depoimento do preposto das reclamadas que confessou que o reclamante “em geral transportava cargas paletizadas na maioria das vezes para a Henkel, porém não consegue informar uma média, sendo que as vezes poderia ir 2 vezes seguidas e as vezes tinha semana que não ia”. Nesse sentido, ainda que a permanência do reclamante na área de risco não fosse longa e diária, fato é que se tratava de exposição habitual e, portanto, apta a qualificar o trabalho do reclamante como perigoso. Assim sendo, acolhendo as conclusões expostas no laudo pericial, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade no importe de 30% sobre o salário-base e em razão de sua habitualidade são devidos os reflexos desse adicional nos 13º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional, FGTS (8%), aviso prévio e multa de 40% do FGTS, bem como na base de cálculo de eventuais horas extras devidas ou quitadas, somente não sendo devido o adicional nos períodos de suspensão contratual. Indevidos os reflexos do adicional de periculosidade nos descansos semanais remunerados (DSR), uma vez que sendo o adicional pago em base mensal, sua remuneração já incluí o DSR. GRUPO ECONÔMICO A parte reclamante alega que as reclamadas WOTAN e JIVABI (que, dissolvida, é representada pelas reclamadas IONE e BEATRIZ) formam grupo econômico, portanto, devem ser solidariamente condenadas. O artigo 2º, §§ 2º e 3º da CLT, com redação determinada pela Lei 13.467/2017 aduz que quando houver relação de controle, direção ou administração de uma empresa por outra, ou ainda, quando ficar comprovada a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta e integrada na exploração de uma determinada atividade econômica, tais empresas serão consideradas um grupo econômico e serão solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes da relação de emprego, mesmo que cada uma das empresas conserve sua autonomia em relação à sua personalidade jurídica e que não haja identidade de sócios. Em sua contestação ID. d09cc8b as reclamadas nem sequer impugnaram a alegação de fazerem parte do mesmo grupo econômico, além disso, ambas possuem identidade de sócios (IONE), ambas exploram objeto social igual, apresentaram defesa conjunta, fizeram-se representadas pelo mesmo advogado e pelo mesmo preposto, fatos reveladores de que ambas atuam de forma conjunta e integrada. Assim, reconheço a existência do grupo econômico, motivo pelo qual considero as reclamadas WOTAN, IONE e BEATRIZ solidariamente responsáveis pelos créditos ora deferidos, nos termos do artigo 2º, parágrafo 2º da CLT. Esta responsabilidade, vale dizer, abrange todas as verbas decorrentes da condenação, inclusive multas. Não se incluem na responsabilidade solidária, porém, eventuais condenações em obrigações de fazer de caráter personalíssimo, como as anotações na CTPS, entrega de guias para FGTS, Seguro-desemprego, entrega do PPP e etc. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Infere-se dos autos que o reclamante, apesar de prestar serviços habituais à HENKEL, também prestou serviços algumas vezes a reclamada INDUSPOL e segundo o reclamante confessou em depoimento pessoal, também prestou serviços para uma empresa denominada Aerojet. Diversamente do que afirmou o reclamante em sua petição inicial, isto é, que prestava serviços em proporções iguais às HENKEL e a INDUSPOL, o cenário fático probatório indica que não é possível fixar no tempo a proporção de trabalho do reclamante que foi efetivamente aproveitada por cada uma dessas tomadoras, pois houve, inclusive, outras tomadoras que nem sequer foram arroladas como reclamada e também se infere que o trabalho poderia ser prestado para ambas, em um mesmo dia. A atribuição de parcela certa da tomada de mão-obra no tempo é condição imprescindível para eventual atribuição da proporção de responsabilidade pelos créditos trabalhistas surgidos em cada período em favor do reclamante, portanto, diante da incerteza dessa atribuição, não é possível o arbitramento discricionário. Nesse sentido há precedentes deste E. TRT da 2ª Região: “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VÁRIOS TOMADORES DE SERVIÇO SIMULTÂNEOS. Relatou o reclamante, em depoimento pessoal, que prestou serviços em benefício da segunda reclamada, mas que na mesma época trabalhou em outros condomínios da região. Dessa forma, ante a ausência de delimitação da responsabilidade das tomadoras de serviços, não há como se dar provimento ao apelo do reclamante.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000879-24.2022.5.02.0006; Data: 19-12-2022; Órgão Julgador: 3ª Turma -Cadeira 5 -3ª Turma; Relator(a): ROSANA DE ALMEIDA BUONO) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VÁRIOS TOMADORES. PRESTAÇÃO CONCOMITANTE DE SERVIÇOS. Demonstrado que o empregado ativou-se concomitantemente para vários tomadores, inviável a definição da responsabilidade individual de cada um dos demandados, nem o seu alcance, não havendo como estabelecer suas quotas-parte ou atribuir-lhes débitos de períodos em que não foram favorecidos. Recurso do autor desprovido, no ponto. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001219-10.2021.5.02.0068; Data: 13-10-2022; Órgão Julgador: 10ª Turma -Cadeira 3 -10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE). Diante de todo o exposto, julgo improcedente o pedido de responsabilização subsidiária das reclamadas INDUSPOL INDUSTRIA DE POLIMEROS LTDA e HENKEL LTDA absolvendo-as totalmente. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declara sua impossibilidade de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Com fundamento nesta declaração e no permissivo contido no artigo 790, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho (com redação dada pela Lei Federal 13.467 de 13/07/2017) em interpretação conjunta com o artigo 99, § 3º do CPC, que presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS PERICIAIS Porquanto sucumbente na pretensão objeto da perícia, com fundamento no art. 790-B, caput da CLT, em sua redação dada pela Lei 10.537/2002 (decorrente do efeito repristinatório decorrente da declaração de inconstitucionalidade da redação dada pela Lei 14.467/2021 proferida na ADI 5677), condeno a reclamada ao pagamento dos honorários periciais, ora fixados no montante final de R$3.200,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 791-A da CLT, considerando a natureza ordinária do trabalho desempenhado pelo patrono da parte reclamante, o qual não exigiu um trabalho complexo, fixo os honorários de sucumbência no percentual de 10%, devidos pela parte reclamada ao advogado da parte reclamante, os quais deverão incidir sobre o valor que resultar da liquidação da Sentença. Acerca de eventual pedido de condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, inicialmente o STF havia julgado parcialmente procedente a ADI 5766 para declarar a inconstitucionalidade do mencionado parágrafo, contudo, no julgamento dos Embargos de Declaração, o Relator, Min. Alexandre de Moraes esclareceu que, quanto ao art. 791-A, § 4º, da CLT, foi declarada inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, e não a integralidade do parágrafo. Diante do exposto, revendo meu posicionamento anterior, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte reclamada, no percentual de 10%, incidente sobre os valores atribuídos na petição inicial aos pedidos que tenham sido julgados totalmente improcedentes. Acrescento que os honorários devidos pela parte reclamante permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta Sentença, prazo no qual o credor poderá demonstrar a inexistência da situação de insuficiência patrimonial que motivou a concessão da Justiça Gratuita e após o decurso desses dois anos ficará extinta a obrigação de pagar tais honorários. COMPENSAÇÃO E DA DEDUÇÃO Não há compensação a ser deferida nos presentes autos, uma vez que as partes não comprovaram serem credoras e devedoras reciprocamente conforme propõe o art. 368 do Código Civil de 2002. Com efeito, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos e já constantes nestes autos, observando-se a Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do Colendo TST. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Em consonância com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 58/2018-DF, que conferiu interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), delineiam-se os parâmetros para a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre as condenações trabalhistas, abrangendo, inclusive, os valores devidos a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 302 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Não obstante, com advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou o artigo 406 do Código Civil em relação à disciplina da atualização monetária e juros em débitos judiciais, também ficaram alteradas as bases da decisão proferida na ADC 58 supra referida. Nesse sentido, observando o julgamento proferido pela SDI-1 do TST no E-RR-671-90.2011.5.04.0231, a aplicação da ADC nº 58 e as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 devem seguir os parâmetros estabelecidos a seguir. Na fase extrajudicial, ou seja, no período anterior ao ajuizamento da presente reclamação, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Especificamente, no período compreendido entre janeiro e dezembro de 2000, será utilizado o IPCA-E acumulado. A partir de janeiro de 2001, em virtude da extinção da Unidade Fiscal de Referência (UFIR) como indexador, nos termos do artigo 29, § 3º, da Medida Provisória nº 1.973-67/2000, o cálculo da correção monetária observará o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da correção monetária, serão aplicados os juros legais definidos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, que corresponde à Taxa Referencial Diária (TRD) acumulada no período entre a data de vencimento da obrigação e a data do efetivo pagamento (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput). A partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, até 29/08/2024 (fase judicial), a atualização dos débitos judiciais (correção monetária e juros legais) deve ser efetuada exclusivamente pela Taxa Selic. A aplicação da Taxa Selic, por sua natureza, engloba tanto a correção monetária quanto os juros, motivo pelo qual não se admite a cumulação com outros índices de atualização monetária, sob pena de incorrer em bis in idem (Princípio da Razoabilidade e da Proporcionalidade, CPC, art. 8º). Ainda na fase judicial, mas a partir de 30 de agosto de 2024, deverá ser aplicado o IPCA, acrescido da "taxa legal" de juros, calculada pela diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, com a possibilidade de não incidência da referida "taxa legal" (taxa legal = 0), em casos excepcionais, conforme previsto no § 3º do artigo 406 do Código Civil. A metodologia para o cálculo da correção monetária e dos juros, em ambas as fases (extrajudicial e judicial), deverá observar o disposto no artigo 459 da CLT, bem como o entendimento consolidado na Súmula nº 381 do TST e, se for o caso, na Orientação Jurisprudencial nº 181 da SDI-1 do TST. No tocante à indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que a Taxa Selic, aplicável a partir da citação, já engloba juros e correção monetária, entende-se superada e, portanto, inaplicável, a Súmula nº 439 do TST. Importante ressaltar que não incidirão correção monetária e juros de mora sobre eventuais débitos de responsabilidade do trabalhador reclamante, conforme estabelecido na Súmula nº 187 do TST. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS As contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas pelo titular do direito. No caso, à parte autora cabe arcar com o pagamento do imposto de renda, bem como da sua parcela da contribuição previdenciária. Há que ser ressaltado, ainda, que os valores retidos a título de imposto de renda se submetem à declaração de ajuste fiscal anual, como ocorre com os demais contribuintes, com eventual devolução de recolhimento a maior em observância à capacidade contributiva do sujeito passivo da obrigação tributária. O desconto, pagamento e comprovação das contribuições previdenciárias e fiscais serão feitos na forma prevista no § 3º do artigo 43 da Lei 8.212/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.941 de 27 de maio de 2.009. Natureza das verbas nos termos do artigo 28 da Lei 8212/91, para fins de incidência das contribuições previdenciárias, cujo recolhimento fica a cargo da parte reclamada, não incidindo contribuição sobre as parcelas previstas no §9º do mesmo artigo, bem como sobre os juros de mora, ante sua natureza indenizatória, conforme art. 404 do Código Civil de 2002 e Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do Colendo TST. A cota parte do trabalhador será descontada dos seus créditos e recolhida pela reclamada, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 363 SDI-1 e Súmula 368, III, do Colendo TST. Recolhimentos fiscais também ficarão a cargo da reclamada, autorizada a retenção da cota parte do empregado, de conformidade com a Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa da RFB nº 1500/2014 (com as alterações promovidas pela Instrução Normativa RFB nº 1558/2015). O recolhimento deverá ser comprovado nos autos no prazo de 30 dias corridos a contar da data em que satisfeito o crédito devido à parte reclamante e em caso de omissão deverá ser expedido ofício à Receita Federal do Brasil. III. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, assim decido: Rejeitar as preliminares arguidas; Pronunciar a prescrição bienal e total dos créditos relativos ao pacto laboral firmado entre as partes no período de 13/08/2018 a 07/05/2020, julgando extinto o processo em face deste, com resolução de mérito na forma do artigo 7º, XXIX da CF e artigo 487, II, do CPC; Rejeitar a pronuncia de prescrição quinquenal de créditos relativos ao período contratual iniciado em 05/10/2020; Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos vindicados pela parte reclamante EDUARDO DOS SANTOS, para condenar solidariamente as reclamadas IONE APARECIDA LOPES, BEATRIZ LOPES ANDRADE e WOTAN TRANSPORTADORA LTDA - EPP, nos seguintes direitos e obrigações: a) pagamento do adicional de periculosidade no importe de 30% sobre o salário-base e em razão de sua habitualidade são devidos os reflexos desse adicional nos 13º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional, FGTS (8%), aviso prévio e multa de 40% do FGTS, bem como na base de cálculo de eventuais horas extras devidas ou quitadas, somente não sendo devido o adicional nos períodos de suspensão contratual. Julgar improcedentes o pedido de responsabilização subsidiária das reclamadas INDUSPOL INDUSTRIA DE POLIMEROS LTDA e HENKEL LTDA, absolvendo-as totalmente. Julgar improcedentes os demais pedidos e requerimentos desta reclamatória, bem como rejeitar os demais argumentos não acolhidos na decisão, os quais foram lidos e ponderados, mas se revelaram insuficientes para alterar a conclusão a que chegou este Juízo. CONDENAR O RECLAMANTE ao pagamento de uma multa por litigância de má-fé em favor da parte contrária, no valor equivalente a 1,5% (um e meio por cento) do valor dado à causa, nos termos do artigo 793-C da CLT, valor que poderá ser descontado de eventual crédito apurado em favor do reclamante neste processo. Os créditos deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observando-se todos os parâmetros e cominações constantes da fundamentação que integram este dispositivo para todos os efeitos. Correção monetária, juros, contribuições previdenciárias, imposto de renda, eventuais compensações e deduções tudo na forma da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos. Justiça Gratuita e honorários advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins. Honorários periciais também na forma da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo. Advirto as partes quanto à oposição de Embargos de Declaração, para que observem os estritos limites desse instituto, pois sua oposição com finalidade de sanar “dúvidas” subjetivas das partes, para revisitar fatos e provas de modo a obter a modificação da Sentença, assim como para “prequestionamento” (figura jurídica inexistente em face de Sentenças de primeiro grau), será reputado ato processual protelatório, passível de multa por litigância de má-fé, além de eventual condenação no pagamento de indenização e honorários advocatícios à parte contrária, tudo na forma dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT. Custas pelas reclamadas no valor de R$ 900,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$ 45.000,00, conforme art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes e a União, esta oportunamente, para os fins dos arts. 832, § 5º da CLT. Nada mais. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WOTAN TRANSPORTADORA LTDA - EPP - HENKEL LTDA - IONE APARECIDA LOPES - BEATRIZ LOPES ANDRADE - INDUSPOL INDUSTRIA DE POLIMEROS LTDA

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ID: 324036871

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010353-32.2023.5.03.0181

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. NIVIA APARECIDA ALVES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. NIVIA APARECIDA ALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDERSON PATRICIO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0010353-32.2023.5.03.0181 AGRAVANTE: NIVIA APARECIDA ALVES E OUTROS (1) AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0010353-32.2023.5.03.0181 AGRAVANTE: NIVIA APARECIDA ALVES E OUTROS (1) AGRAVADO: NIVIA APARECIDA ALVES E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010353-32.2023.5.03.0181 AGRAVANTE: NIVIA APARECIDA ALVES ADVOGADO: Dr. ANDERSON PATRICIO DA SILVA AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADA: Dra. MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL AGRAVADA: NIVIA APARECIDA ALVES ADVOGADO: Dr. ANDERSON PATRICIO DA SILVA AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADA: Dra. MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL GMALR/vln AGRAVO DE INSTRUMENTO DE NIVIA APARECIDA ALVES Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE ITAU UNIBANCO S.A. Trata-se de agravo de instrumento em recurso de revista em face de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A autoridade local denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: ” 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 10/04/2025, às 09:41:17 - bcf1ce1 Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre os reajustes salariais previstos na CCT 96/97 e sobre a integração do auxílio alimentação. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: "O reclamado não efetuou o pagamento do reajuste, sendo devidas as diferenças salariais e seus reflexos. A matéria é bastante conhecida e encontra-se pacificada na Súmula 56 deste e. Tribunal: Banco Itaú Unibanco S.A. Reajuste salarial. Previsão em norma coletiva. Prescrição parcial. Porcentagem aplicável. I - A não concessão do reajuste salarial previsto na CCT 1996/1997, celebrada entre os Sindicatos Profissionais, dos Bancos dos Estados e a Federação Nacional dos Bancos Fenaban, não constitui alteração do pactuado promovida por ato único do empregador, e sim descumprimento reiterado de norma coletiva. Referida lesão, renovável mês a mês, enseja o reconhecimento da prescrição parcial das pretensões anteriores ao quinquênio contado da propositura da reclamação (inciso XXIX do art. 7º da CR/1988). II - O reajuste de 10,80% previsto na CCT 1996/1997 prevalece sobre aquele de 6% do Termo Aditivo à CCT, autorizada sua eventual compensação. (Oriunda do julgamento do IUJ suscitado nos autos do processo RR 1692-55.2013.5.03.0071. RA 128/2016, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 16, 17 e 20/06/2016). Nesse diapasão, não merece reforma a decisão de origem, em que foi julgado procedente o pedido de condenação do reclamado ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação do reajuste salarial previsto na CCT 1996/1997, observados o percentual de 10,80% e autorização de compensação do reajuste de 6% eventualmente concedido. Mantidos ainda os reflexos deferidos, bem como os parâmetros de cálculo (fl. 3316), e a dedução do percentual de 6% já concedida à época (fl. 3317). Nego provimento. (...) Note-se que a reclamante foi admitida pelo Banco Bemge em 01 /07/1992 (fl.47). Não foram acostadas aos autos as normas coletivas vigentes à época da admissão da autora, não havendo qualquer prova de que as parcelas em epígrafe não tinham natureza salarial àquela época. Por outro lado, o banco réu não logrou demonstrar que estava inscrito no PAT em data anterior à admissão da reclamante. Cabe aplicar, nesse diapasão, o disposto na OJ 413 da SDI-I do TST, cuja redação é no seguinte sentido: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012) A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 10/04/2025, às 09:41:17 - bcf1ce1 Súmulas nºs 51, I, e 241 do TST. Nesse diapasão, ante a ausência de provas de inscrição no PAT em momento anterior à admissão da reclamante ou então que o empregador da autora, Banco Bemge, era inscrito no PAT ou que havia firmado norma coletiva prevendo a natureza indenizatória das parcelas auxílio-refeição ou auxílio cesta- alimentação, fica reconhecida a natureza salarial da parcela em epígrafe, nos moldes e limites já definidos na r. sentença." Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XXIX da Constituição da República. - violação do art. 611, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, por afronta à Súmula 294 do TST, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "No caso em exame, a pretensão ao recebimento do reajuste previsto na CCT 1996/1997 é atinente a lesão de trato sucessivo, renovável mês a mês, não decorrendo de ato único do empregador. A esse respeito, este eg. Tribunal já consolidou seu entendimento, por meio da Súmula 56, in verbis: "BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. REAJUSTE SALARIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 10/04/2025, às 09:41:17 - bcf1ce1 PARCIAL. PORCENTAGEM APLICÁVEL. I - A não concessão do reajuste salarial previsto na CCT 1996/1997, celebrada entre os Sindicatos Profissionais, dos Bancos dos Estados e a Federação Nacional dos Bancos Fenaban, não constitui alteração do pactuado promovida por ato único do empregador, e sim descumprimento reiterado de norma coletiva. Referida lesão, renovável mês a mês, enseja o reconhecimento da prescrição parcial das pretensões anteriores ao quinquênio contado da propositura da reclamação (inciso XXIX do art. 7º da CR/1988)". Nego provimento." Por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que é inespecífico o aresto válido colacionado pela recorrente sobre o tema em exame. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (art. 611, §1º, da CLT), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir a ofensa constitucional apontada (art. 7º, XXIX da CF/88), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, XXVI e XXIX, 8º, III e VI e 102, §2º e 114 §2º da Constituição da República. - violação dos arts. 104 do CC e 611-A §1º e 611-B, da CLT. Inviável o seguimento do recurso, por afronta ao art. 7º, XXVI da CF/88, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 10/04/2025, às 09:41:17 - bcf1ce1 "O reclamado não efetuou o pagamento do reajuste, sendo devidas as diferenças salariais e seus reflexos. A matéria é bastante conhecida e encontra-se pacificada na Súmula 56 deste e. Tribunal: Banco Itaú Unibanco S.A. Reajuste salarial. Previsão em norma coletiva. Prescrição parcial. Porcentagem aplicável. I - A não concessão do reajuste salarial previsto na CCT 1996/1997, celebrada entre os Sindicatos Profissionais, dos Bancos dos Estados e a Federação Nacional dos Bancos Fenaban, não constitui alteração do pactuado promovida por ato único do empregador, e sim descumprimento reiterado de norma coletiva. Referida lesão, renovável mês a mês, enseja o reconhecimento da prescrição parcial das pretensões anteriores ao quinquênio contado da propositura da reclamação (inciso XXIX do art. 7º da CR/1988). II - O reajuste de 10,80% previsto na CCT 1996/1997 prevalece sobre aquele de 6% do Termo Aditivo à CCT, autorizada sua eventual compensação. (Oriunda do julgamento do IUJ suscitado nos autos do processo RR 1692-55.2013.5.03.0071. RA 128/2016, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 16, 17 e 20/06/2016). Nesse diapasão, não merece reforma a decisão de origem, em que foi julgado procedente o pedido de condenação do reclamado ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação do reajuste salarial previsto na CCT 1996/1997, observados o percentual de 10,80% e autorização de compensação do reajuste de 6% eventualmente concedido. Mantidos ainda os reflexos deferidos, bem como os parâmetros de cálculo (fl. 3316), e a dedução do percentual de 6% já concedida à época (fl. 3317). Nego provimento." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 104 do CC e 611-A §1º e 611-B, da CLT. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (arts. 7º, XXIX, 8º, III e VI e 102, §2º e 114 §2º), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 294 do Tribunal Superior do Trabalho. Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 10/04/2025, às 09:41:17 - bcf1ce1 - violação do art. 7º, XXIX da Constituição da República. - violação do art. 11 e §2º, da CLT. Em relação ao auxílio alimentação/prescrição, por contrariedade à Súmula 294 do TST, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "O Banco réu pede que seja pronunciada a prescrição total do direito de ação da pretensão autoral, atinente ao pedido de integração do auxílio- alimentação e da cesta alimentação. Aduz que é inscrito no PAT desde 1993 e frisa que a alteração na natureza das parcelas decorreu de ato único do empregador, realizado há mais de cinco anos do ajuizamento desta ação. Não obstante as alegações expendidas pelo Banco réu em seu apelo, as verbas auxílio-alimentação e cesta- alimentação são garantidas em lei, vale dizer, na norma contida nos art. 457 e 458 da CLT, o que atrai a exceção prevista na parte final da Súmula 294 do TST. Ademais, não há controvérsia sobre o fato de que o auxílio alimentação se trata de vantagem paga à reclamante ao longo do pacto laboral, sendo que a suposta lesão se renova a cada mês, não sendo, portanto, alcançada pela prescrição total." O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (art. 11, §2º, da CLT.), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir a ofensa constitucional apontada (art. 7º, XXIX da CF/88), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade à OJ 413 da SBDI-1 do TST. - violação dos arts. 5º, II, XXXVI, 7º, XXVI e 8º, III e IV da Constituição da República. - violação dos arts. 6º, caput e §§1º e 2º, da Lei 4.657/42 e 8º, §3º, 457, § 2º, 611-A, § 4º, 611-B 769 e 912 da CLT e 1013, § 1º do CPC. Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 10/04/2025, às 09:41:17 - bcf1ce1 - divergência jurisprudencial. Acerca da natureza jurídica do auxílio alimentação, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "O reclamado afirma que as normas coletivas dos bancários afastam a natureza salarial do auxílio alimentação. Alega ainda que é cadastrada ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT desde 1992, que atribui natureza indenizatória à verba. Sem razão. Note-se que a reclamante foi admitida pelo Banco Bemge em 01/07/1992 (fl.47). Não foram acostadas aos autos as normas coletivas vigentes à época da admissão da autora, não havendo qualquer prova de que as parcelas em epígrafe não tinham natureza salarial àquela época. Por outro lado, o banco réu não logrou demonstrar que estava inscrito no PAT em data anterior à admissão da reclamante. Cabe aplicar, nesse diapasão, o disposto na OJ 413 da SDI-I do TST, cuja redação é no seguinte sentido: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012) A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nºs 51, I, e 241 do TST. Nesse diapasão, ante a ausência de provas de inscrição no PAT em momento anterior à admissão da reclamante ou então que o empregador da autora, Banco Bemge, era inscrito no PAT ou que havia firmado norma coletiva prevendo a natureza indenizatória das parcelas auxílio-refeição ou auxílio cesta-alimentação, fica reconhecida a natureza salarial da parcela em epígrafe, nos moldes e limites já definidos na r. sentença. (...) Não se vislumbra, no caso, nenhum vício a ser sanado, estando a decisão devidamente fundamentada, pois o reclamado sequer suscitou os argumentos recursais ora apontados no momento oportuno, trazendo nova abordagem apenas neste momento processual. Assim, não há omissão a ser sanada no acórdão em relação à matéria, porque a natureza do auxílio alimentação já restou devidamente fundamentada, conforme fl. 3545/3546. Como dito, se o embargante entende que houve erro de julgamento, deve se valer do instrumento adequado para a ressalva dos seus interesses, porque aqui foram declaradas as razões de decidir, não havendo omissão a ensejar o provimento dos seus embargos de declaração." Não prospera a alegação de afronta ao art. 7º, XXVI da CF/88, eis que não subscreve juízo antagônico ao adotado no acórdão recorrido. Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 10/04/2025, às 09:41:17 - bcf1ce1 O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 6º, caput e §§1º e 2º, da Lei 4.657/42 e 8º, §3º, 457, § 2º, 611-A, § 4º, 611-B 769 e 912 da CLT e 1013, § 1º do CPC, bem como a contrariedade apontada à OJ 413 da SBDI-1 do TST. Por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que é inespecífico o aresto válido colacionado pela recorrente sobre o tema em exame. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. O aresto trazido à colação, proveniente de Turma do TST, não se presta ao confronto de teses. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (art. 8º, III e IV da CF/88), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação dos arts. 840, §1º, da CLT e 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 10/04/2025, às 09:41:17 - bcf1ce1 Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Os valores atribuídos aos pedidos na exordial são mera estimativa econômica das pretensões da reclamante, sendo relevantes para se aferir o rito processual a ser adotado, a recorribilidade ou não das decisões proferidas nos autos (causa de alçada) e a base de cálculo dos honorários de sucumbência devidos pelo empregado. Além disso, trata-se apenas de cumprimento do disposto no art. 840, § 1º, da CLT, o qual determina que a inicial deve conter a indicação do pedido, que dever ser certo, determinado e com indicação do seu valor, sem exigir a liquidação das pretensões, a qual ocorrerá em momento próprio. Não há que se falar, portanto, em limitação da liquidação aos valores dos pedidos apontados na inicial." No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8- 81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431- 52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09 /2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853- 89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13 /12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 840, §1º, da CLT e 141 e 492 do CPC). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 10/04/2025, às 09:41:17 - bcf1ce1 CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. ” A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo sido demonstrado o desacerto daquela decisão denegatória, exceto quanto à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL” “E “NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.” Assim, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento, exceto quanto à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL” E “NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO” No que diz respeito à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”, a parte reclamada insiste no processamento do recurso de revista por violação dos arts. 141 e 492 do CPC, 840, § 1º, da CLT, bem como por divergência jurisprudencial, a partir da alegação de que “os valores apontados pela recorrida são, efetivamente, limitadores ao pedido posto na petição inicial”. Sobre a matéria, o Tribunal Regional assim decidiu (destaques acrescidos): “INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA O réu afirma que a reclamante não liquidou os pedidos da inicial, pelo que teria infringido o regramento do art. 840, §1º, da CLT. Pede a extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 330, I, e 485, I, do CPC. Alega que o valor máximo da condenação deve ser limitado àquele atribuído à causa, nos termos do art. 292 do CPC, aplicado subsidiariamente por força do artigo 769 da CLT e em consonância com o art. 840, § 1º da CLT, já que o valor apresentado na inicial corresponde ao preciso conteúdo econômico dos pleitos, limitando a expectativa financeira da postulação formulada. A lei não exige que a autora proceda à prévia liquidação dos pedidos, mas que apresente uma indicação do valor por simples estimativa e em consonância com o valor da causa, o que foi observado pela reclamante, não havendo inépcia da inicial. Neste sentido há diversas decisões desta d. Turma, como, por exemplo: "EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - PEDIDO LÍQUIDO, CERTO E DETERMINADO. Não pode ser exigido que a parte proceda a prévia liquidação do valor exato de todas as parcelas do pedido, pois a legislação processual exige apenas que seja atribuído os valores respectivos, por estimativa, como determinado no parágrafo 2º artigo 12 da Instrução Normativa 41/2018 do Colendo TST. Atualmente, em razão da sucumbência em custas e honorários advocatícios, a parte contrária pode, inclusive, impugnar estes valores e o valor atribuído a causa, como está expressamente previsto no artigo 2º da Lei 5.584/70" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010614-28.2019.5.03.0022 (ROT); Disponibilização: 06/04/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1469; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a): Jales Valadão Cardoso). "EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - PEDIDO LÍQUIDO, CERTO E DETERMINADO. Não pode ser exigido que a parte proceda a prévia liquidação do valor exato de todas as parcelas do pedido, pois a legislação processual determina apenas que seja atribuído os valores respectivos, por estimativa, como determinado no parágrafo 2º artigo 12 da Instrução Normativa 41/2018 do Colendo TST. Atualmente, em razão da sucumbência em custas e honorários advocatícios, a parte contrária pode, inclusive, impugnar estes valores e o valor atribuído à causa, como está expressamente previsto no artigo 2º da Lei 5.584/70: "Art 2º Nos dissídios individuais, proposta a conciliação, e não havendo acordo, o Presidente, da Junta ou o Juiz, antes de passar à instrução da causa, fixar-lhe-á o valor para a determinação da alçada, se este for indeterminado no pedido. § 1º Em audiência, ao aduzir razões finais, poderá qualquer das partes, impugnar o valor fixado e, se o Juiz o mantiver, pedir revisão da decisão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente do Tribunal Regional. "No mesmo sentido o artigo 293 do CPC. No caso, entretanto, considerando que na petição inicial foi apresentado pedido líquido, certo e de valor determinado, como exige a regra do parágrafo 1º artigo 840 CLT, que não pode ser considerado irrisório nem desproporcional, pois o valor da causa foi estimado em R$91.621,01, deve ser afastada a declaração de inépcia da petição inicial" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010833-97.2019.5.03.0068 (ROT); Disponibilização: 13/07/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1036; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocada Sabrina de Faria F. Leão). Nego provimento.” A controvérsia diz respeito ao julgamento dentro dos limites da lide na hipótese em que a parte reclamante atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, o qual passou a prever que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Nesse passo, a 4ª Turma do TST, por maioria, no julgamento do RR-1001511-97.2019.5.02.0089, firmou entendimento no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, de maneira que a condenação em quantia superior àquela indicada na peça inicial caracteriza julgamento “ultra petita”. Vale anotar que, para desincumbir-se da obrigação processual, a parte pode manejar ação autônoma de produção antecipada de prova, nos termos dos arts. 381 a 383 do CPC, a fim de viabilizar a autocomposição ou para justificar ou evitar o ajuizamento da ação principal. Se assim não proceder e não tiver elementos para formular pedido líquido, deve justificar, na petição inicial, a adoção de pedido genérico, explicando para o juízo as razões que impossibilitaram a indicação de valor do pedido. De tal modo, o juízo poderá analisar se a alegação tem respaldo nas exceções legalmente previstas no art. 324, § 1º, do CPC. A justificativa do autor na adoção de pedido genérico, desde que ancorado nas hipóteses legais, evitará que o juízo faça a extinção imediata do pedido, como autorizado pelo § 3º do art. 840 da CLT. Portanto, a ressalva aposta pela parte autora deve ser precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos em que a própria Lei determina, sobretudo considerando a existência de pedidos facilmente liquidáveis com o auxílio de ferramentas eletrônicas para cálculos financeiros nos sistemas judiciais. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Quarta Turma: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, e se discute o dever da parte Reclamante de indicar valores específicos aos pedidos na petição inicial (art. 840, §1º, da CLT). II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à correta interpretação do §1º do art. 840 da CLT. III. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que se entendeu que a condenação deve ser limitada aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, em razão da imposição prevista no art. 840, §1º, da CLT. IV. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". V. Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. VI. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no § 1º do art. 840 da CLT, e a expressão "com indicação de seu valor" limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial, somente excepcionado na hipótese de ressalva expressa e justificada de impossibilidade de atribuição de valor à pretensão, como nos casos de pedido genérico autorizados pelo art. 324, § 1º, I a III, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos [...] (RRAg-1000552-26.2019.5.02.0381, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/09/2022, destaque acrescido). Deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, uma vez que se trata de questão jurídica nova (julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial) em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Cumpre esclarecer que o precedente em sentido diverso firmado no âmbito da SBDI-1 - de Relatoria do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, DEJT 7/12/2023) - não tem o condão de alterar o entendimento ora aplicado, porquanto não revela o posicionamento consolidado da Subseção dado que estavam ausentes nesse julgamento seis Ministros dela integrantes: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Ministra Dora Maria da Costa, Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, Ministro Breno Medeiros, Ministro Alexandre Luiz Ramos e Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes. No presente caso, a parte reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na sua petição inicial, inexistindo ressalva precisa e fundamentada a justificar a impossibilidade de liquidação, nos termos do art. 324 do CPC. Logo, ao decidir que liquidação da sentença não deve ficar restrita aos valores informados na petição inicial, o Tribunal Regional impôs obrigação que excede os limites legais (arts. 141 e 492 do CPC/2015), o que importa em violação do art. 840, § 1º, da CLT. Do exposto, reconhecendo a transcendência jurídica da causa, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista, do qual conheço por violação do art. 840, § 1º, da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para restringir a condenação aos valores indicados na petição inicial, devidamente atualizados. Quanto à NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, extrai-se do acórdão regional que as normas coletivas excluem a natureza salarial da verba em comento. A questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. Em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese com efeito vinculante e eficácia erga omnes firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos enquanto o processo não transitar em julgado, ou seja, enquanto pendente de recurso, mesmo no caso de recurso excepcional, como é a hipótese do recurso de revista. É a orientação do Tema nº 360 da Repercussão Geral. A Suprema Corte tem entendido que a tese deve ser aplicada sempre que pendente a análise de algum recurso, inclusive os embargos de declaração ou embargos infringentes, em observância ao decidido na ADI 2.418 (Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Julg. 04.05.2016) e ao Tema 360 da Repercussão Geral (RE 611503, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Relator p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2018, DJe-053 de 19/03/2019), diante do FATOR CRONOLÓGICO da estabilização do trânsito em julgado em relação à fixação da tese de repercussão geral ou de controle concentrado, como se observa no julgamento da Reclamação nº 38.918 (AgR, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15/04/2020, DJe-118 de 13/05/2020). No julgamento dos Embargos de Declaração em Agravo em Reclamação nº 15.724 (AgR-ED, Relator p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 05/05/2020, DJe-151 de 18/06/2020), houve aplicação da tese de repercussão geral (Tema 725) e da ADPF 324 na apreciação dos embargos de declaração apresentados depois da fixação da tese. No presente caso, a Corte Regional decidiu pela invalidade da negociação coletiva de trabalho, aplicável às partes. Ocorre que, em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que “ são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol de garantias constitucionais fechadas, nos tratados e convenções internacionais autoaplicáveis ou na legislação infraconstitucional proibitiva, a exemplo do art. 611-B da CLT, sempre com observância da regra de interpretação restritiva das normas cerceadoras da autonomia coletiva privada negocial, em prol do fortalecimento do diálogo social. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à natureza indenizatória da parcela auxílio alimentação, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Assim sendo, reconheço a transcendência política e conheço e dou provimento ao agravo de instrumento do Reclamado a fim de determinar o processamento do recurso de revista, que também conheço e, no mérito, dou-lhe provimento por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, a fim de declarar a validade das cláusulas convencionais em debate, declarando a natureza indenizatória da parcela auxílio alimentação, e consequentemente afasto a condenação do banco Reclamado ao pagamento dos respectivos reflexos a que foi condenado pela Corte Regional. CONCLUSÃO: A)quanto à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”, reconhecendo a transcendência jurídica da causa, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento do Reclamado para processar o recurso de revista, do qual conheço por violação do art. 840, § 1º, da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para restringir a condenação aos valores indicados na petição inicial, devidamente atualizados; B)quanto à NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO conheço e dou provimento ao agravo de instrumento do Reclamado a fim de determinar o processamento do recurso de revista, que também conheço e, no mérito, dou-lhe provimento por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, a fim de declarar a validade das cláusulas convencionais em debate, declarando a natureza indenizatória da parcela auxílio alimentação, e consequentemente afasto a condenação do banco Reclamado ao pagamento dos respectivos reflexos a que foi condenado pela Corte Regional. C)quanto aos demais temas suscitados em ambos os agravos de instrumento nego-lhes seguimento, considerando ausente a transcendência da causa. Publique-se. Brasília, 10 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - NIVIA APARECIDA ALVES

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ID: 324036911

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010353-32.2023.5.03.0181

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. NIVIA APARECIDA ALVES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. NIVIA APARECIDA ALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDERSON PATRICIO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0010353-32.2023.5.03.0181 AGRAVANTE: NIVIA APARECIDA ALVES E OUTROS (1) AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0010353-32.2023.5.03.0181 AGRAVANTE: NIVIA APARECIDA ALVES E OUTROS (1) AGRAVADO: NIVIA APARECIDA ALVES E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010353-32.2023.5.03.0181 AGRAVANTE: NIVIA APARECIDA ALVES ADVOGADO: Dr. ANDERSON PATRICIO DA SILVA AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADA: Dra. MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL AGRAVADA: NIVIA APARECIDA ALVES ADVOGADO: Dr. ANDERSON PATRICIO DA SILVA AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADA: Dra. MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL GMALR/vln AGRAVO DE INSTRUMENTO DE NIVIA APARECIDA ALVES Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE ITAU UNIBANCO S.A. Trata-se de agravo de instrumento em recurso de revista em face de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A autoridade local denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: ” 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 10/04/2025, às 09:41:17 - bcf1ce1 Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre os reajustes salariais previstos na CCT 96/97 e sobre a integração do auxílio alimentação. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: "O reclamado não efetuou o pagamento do reajuste, sendo devidas as diferenças salariais e seus reflexos. A matéria é bastante conhecida e encontra-se pacificada na Súmula 56 deste e. Tribunal: Banco Itaú Unibanco S.A. Reajuste salarial. Previsão em norma coletiva. Prescrição parcial. Porcentagem aplicável. I - A não concessão do reajuste salarial previsto na CCT 1996/1997, celebrada entre os Sindicatos Profissionais, dos Bancos dos Estados e a Federação Nacional dos Bancos Fenaban, não constitui alteração do pactuado promovida por ato único do empregador, e sim descumprimento reiterado de norma coletiva. Referida lesão, renovável mês a mês, enseja o reconhecimento da prescrição parcial das pretensões anteriores ao quinquênio contado da propositura da reclamação (inciso XXIX do art. 7º da CR/1988). II - O reajuste de 10,80% previsto na CCT 1996/1997 prevalece sobre aquele de 6% do Termo Aditivo à CCT, autorizada sua eventual compensação. (Oriunda do julgamento do IUJ suscitado nos autos do processo RR 1692-55.2013.5.03.0071. RA 128/2016, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 16, 17 e 20/06/2016). Nesse diapasão, não merece reforma a decisão de origem, em que foi julgado procedente o pedido de condenação do reclamado ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação do reajuste salarial previsto na CCT 1996/1997, observados o percentual de 10,80% e autorização de compensação do reajuste de 6% eventualmente concedido. Mantidos ainda os reflexos deferidos, bem como os parâmetros de cálculo (fl. 3316), e a dedução do percentual de 6% já concedida à época (fl. 3317). Nego provimento. (...) Note-se que a reclamante foi admitida pelo Banco Bemge em 01 /07/1992 (fl.47). Não foram acostadas aos autos as normas coletivas vigentes à época da admissão da autora, não havendo qualquer prova de que as parcelas em epígrafe não tinham natureza salarial àquela época. Por outro lado, o banco réu não logrou demonstrar que estava inscrito no PAT em data anterior à admissão da reclamante. Cabe aplicar, nesse diapasão, o disposto na OJ 413 da SDI-I do TST, cuja redação é no seguinte sentido: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012) A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 10/04/2025, às 09:41:17 - bcf1ce1 Súmulas nºs 51, I, e 241 do TST. Nesse diapasão, ante a ausência de provas de inscrição no PAT em momento anterior à admissão da reclamante ou então que o empregador da autora, Banco Bemge, era inscrito no PAT ou que havia firmado norma coletiva prevendo a natureza indenizatória das parcelas auxílio-refeição ou auxílio cesta- alimentação, fica reconhecida a natureza salarial da parcela em epígrafe, nos moldes e limites já definidos na r. sentença." Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XXIX da Constituição da República. - violação do art. 611, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, por afronta à Súmula 294 do TST, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "No caso em exame, a pretensão ao recebimento do reajuste previsto na CCT 1996/1997 é atinente a lesão de trato sucessivo, renovável mês a mês, não decorrendo de ato único do empregador. A esse respeito, este eg. Tribunal já consolidou seu entendimento, por meio da Súmula 56, in verbis: "BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. REAJUSTE SALARIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 10/04/2025, às 09:41:17 - bcf1ce1 PARCIAL. PORCENTAGEM APLICÁVEL. I - A não concessão do reajuste salarial previsto na CCT 1996/1997, celebrada entre os Sindicatos Profissionais, dos Bancos dos Estados e a Federação Nacional dos Bancos Fenaban, não constitui alteração do pactuado promovida por ato único do empregador, e sim descumprimento reiterado de norma coletiva. Referida lesão, renovável mês a mês, enseja o reconhecimento da prescrição parcial das pretensões anteriores ao quinquênio contado da propositura da reclamação (inciso XXIX do art. 7º da CR/1988)". Nego provimento." Por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que é inespecífico o aresto válido colacionado pela recorrente sobre o tema em exame. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (art. 611, §1º, da CLT), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir a ofensa constitucional apontada (art. 7º, XXIX da CF/88), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, XXVI e XXIX, 8º, III e VI e 102, §2º e 114 §2º da Constituição da República. - violação dos arts. 104 do CC e 611-A §1º e 611-B, da CLT. Inviável o seguimento do recurso, por afronta ao art. 7º, XXVI da CF/88, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 10/04/2025, às 09:41:17 - bcf1ce1 "O reclamado não efetuou o pagamento do reajuste, sendo devidas as diferenças salariais e seus reflexos. A matéria é bastante conhecida e encontra-se pacificada na Súmula 56 deste e. Tribunal: Banco Itaú Unibanco S.A. Reajuste salarial. Previsão em norma coletiva. Prescrição parcial. Porcentagem aplicável. I - A não concessão do reajuste salarial previsto na CCT 1996/1997, celebrada entre os Sindicatos Profissionais, dos Bancos dos Estados e a Federação Nacional dos Bancos Fenaban, não constitui alteração do pactuado promovida por ato único do empregador, e sim descumprimento reiterado de norma coletiva. Referida lesão, renovável mês a mês, enseja o reconhecimento da prescrição parcial das pretensões anteriores ao quinquênio contado da propositura da reclamação (inciso XXIX do art. 7º da CR/1988). II - O reajuste de 10,80% previsto na CCT 1996/1997 prevalece sobre aquele de 6% do Termo Aditivo à CCT, autorizada sua eventual compensação. (Oriunda do julgamento do IUJ suscitado nos autos do processo RR 1692-55.2013.5.03.0071. RA 128/2016, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 16, 17 e 20/06/2016). Nesse diapasão, não merece reforma a decisão de origem, em que foi julgado procedente o pedido de condenação do reclamado ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação do reajuste salarial previsto na CCT 1996/1997, observados o percentual de 10,80% e autorização de compensação do reajuste de 6% eventualmente concedido. Mantidos ainda os reflexos deferidos, bem como os parâmetros de cálculo (fl. 3316), e a dedução do percentual de 6% já concedida à época (fl. 3317). Nego provimento." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 104 do CC e 611-A §1º e 611-B, da CLT. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (arts. 7º, XXIX, 8º, III e VI e 102, §2º e 114 §2º), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 294 do Tribunal Superior do Trabalho. Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 10/04/2025, às 09:41:17 - bcf1ce1 - violação do art. 7º, XXIX da Constituição da República. - violação do art. 11 e §2º, da CLT. Em relação ao auxílio alimentação/prescrição, por contrariedade à Súmula 294 do TST, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "O Banco réu pede que seja pronunciada a prescrição total do direito de ação da pretensão autoral, atinente ao pedido de integração do auxílio- alimentação e da cesta alimentação. Aduz que é inscrito no PAT desde 1993 e frisa que a alteração na natureza das parcelas decorreu de ato único do empregador, realizado há mais de cinco anos do ajuizamento desta ação. Não obstante as alegações expendidas pelo Banco réu em seu apelo, as verbas auxílio-alimentação e cesta- alimentação são garantidas em lei, vale dizer, na norma contida nos art. 457 e 458 da CLT, o que atrai a exceção prevista na parte final da Súmula 294 do TST. Ademais, não há controvérsia sobre o fato de que o auxílio alimentação se trata de vantagem paga à reclamante ao longo do pacto laboral, sendo que a suposta lesão se renova a cada mês, não sendo, portanto, alcançada pela prescrição total." O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (art. 11, §2º, da CLT.), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir a ofensa constitucional apontada (art. 7º, XXIX da CF/88), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade à OJ 413 da SBDI-1 do TST. - violação dos arts. 5º, II, XXXVI, 7º, XXVI e 8º, III e IV da Constituição da República. - violação dos arts. 6º, caput e §§1º e 2º, da Lei 4.657/42 e 8º, §3º, 457, § 2º, 611-A, § 4º, 611-B 769 e 912 da CLT e 1013, § 1º do CPC. Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 10/04/2025, às 09:41:17 - bcf1ce1 - divergência jurisprudencial. Acerca da natureza jurídica do auxílio alimentação, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "O reclamado afirma que as normas coletivas dos bancários afastam a natureza salarial do auxílio alimentação. Alega ainda que é cadastrada ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT desde 1992, que atribui natureza indenizatória à verba. Sem razão. Note-se que a reclamante foi admitida pelo Banco Bemge em 01/07/1992 (fl.47). Não foram acostadas aos autos as normas coletivas vigentes à época da admissão da autora, não havendo qualquer prova de que as parcelas em epígrafe não tinham natureza salarial àquela época. Por outro lado, o banco réu não logrou demonstrar que estava inscrito no PAT em data anterior à admissão da reclamante. Cabe aplicar, nesse diapasão, o disposto na OJ 413 da SDI-I do TST, cuja redação é no seguinte sentido: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012) A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nºs 51, I, e 241 do TST. Nesse diapasão, ante a ausência de provas de inscrição no PAT em momento anterior à admissão da reclamante ou então que o empregador da autora, Banco Bemge, era inscrito no PAT ou que havia firmado norma coletiva prevendo a natureza indenizatória das parcelas auxílio-refeição ou auxílio cesta-alimentação, fica reconhecida a natureza salarial da parcela em epígrafe, nos moldes e limites já definidos na r. sentença. (...) Não se vislumbra, no caso, nenhum vício a ser sanado, estando a decisão devidamente fundamentada, pois o reclamado sequer suscitou os argumentos recursais ora apontados no momento oportuno, trazendo nova abordagem apenas neste momento processual. Assim, não há omissão a ser sanada no acórdão em relação à matéria, porque a natureza do auxílio alimentação já restou devidamente fundamentada, conforme fl. 3545/3546. Como dito, se o embargante entende que houve erro de julgamento, deve se valer do instrumento adequado para a ressalva dos seus interesses, porque aqui foram declaradas as razões de decidir, não havendo omissão a ensejar o provimento dos seus embargos de declaração." Não prospera a alegação de afronta ao art. 7º, XXVI da CF/88, eis que não subscreve juízo antagônico ao adotado no acórdão recorrido. Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 10/04/2025, às 09:41:17 - bcf1ce1 O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 6º, caput e §§1º e 2º, da Lei 4.657/42 e 8º, §3º, 457, § 2º, 611-A, § 4º, 611-B 769 e 912 da CLT e 1013, § 1º do CPC, bem como a contrariedade apontada à OJ 413 da SBDI-1 do TST. Por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que é inespecífico o aresto válido colacionado pela recorrente sobre o tema em exame. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. O aresto trazido à colação, proveniente de Turma do TST, não se presta ao confronto de teses. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (art. 8º, III e IV da CF/88), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação dos arts. 840, §1º, da CLT e 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 10/04/2025, às 09:41:17 - bcf1ce1 Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Os valores atribuídos aos pedidos na exordial são mera estimativa econômica das pretensões da reclamante, sendo relevantes para se aferir o rito processual a ser adotado, a recorribilidade ou não das decisões proferidas nos autos (causa de alçada) e a base de cálculo dos honorários de sucumbência devidos pelo empregado. Além disso, trata-se apenas de cumprimento do disposto no art. 840, § 1º, da CLT, o qual determina que a inicial deve conter a indicação do pedido, que dever ser certo, determinado e com indicação do seu valor, sem exigir a liquidação das pretensões, a qual ocorrerá em momento próprio. Não há que se falar, portanto, em limitação da liquidação aos valores dos pedidos apontados na inicial." No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8- 81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431- 52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09 /2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853- 89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13 /12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 840, §1º, da CLT e 141 e 492 do CPC). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 10/04/2025, às 09:41:17 - bcf1ce1 CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. ” A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo sido demonstrado o desacerto daquela decisão denegatória, exceto quanto à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL” “E “NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.” Assim, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento, exceto quanto à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL” E “NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO” No que diz respeito à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”, a parte reclamada insiste no processamento do recurso de revista por violação dos arts. 141 e 492 do CPC, 840, § 1º, da CLT, bem como por divergência jurisprudencial, a partir da alegação de que “os valores apontados pela recorrida são, efetivamente, limitadores ao pedido posto na petição inicial”. Sobre a matéria, o Tribunal Regional assim decidiu (destaques acrescidos): “INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA O réu afirma que a reclamante não liquidou os pedidos da inicial, pelo que teria infringido o regramento do art. 840, §1º, da CLT. Pede a extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 330, I, e 485, I, do CPC. Alega que o valor máximo da condenação deve ser limitado àquele atribuído à causa, nos termos do art. 292 do CPC, aplicado subsidiariamente por força do artigo 769 da CLT e em consonância com o art. 840, § 1º da CLT, já que o valor apresentado na inicial corresponde ao preciso conteúdo econômico dos pleitos, limitando a expectativa financeira da postulação formulada. A lei não exige que a autora proceda à prévia liquidação dos pedidos, mas que apresente uma indicação do valor por simples estimativa e em consonância com o valor da causa, o que foi observado pela reclamante, não havendo inépcia da inicial. Neste sentido há diversas decisões desta d. Turma, como, por exemplo: "EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - PEDIDO LÍQUIDO, CERTO E DETERMINADO. Não pode ser exigido que a parte proceda a prévia liquidação do valor exato de todas as parcelas do pedido, pois a legislação processual exige apenas que seja atribuído os valores respectivos, por estimativa, como determinado no parágrafo 2º artigo 12 da Instrução Normativa 41/2018 do Colendo TST. Atualmente, em razão da sucumbência em custas e honorários advocatícios, a parte contrária pode, inclusive, impugnar estes valores e o valor atribuído a causa, como está expressamente previsto no artigo 2º da Lei 5.584/70" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010614-28.2019.5.03.0022 (ROT); Disponibilização: 06/04/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1469; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a): Jales Valadão Cardoso). "EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - PEDIDO LÍQUIDO, CERTO E DETERMINADO. Não pode ser exigido que a parte proceda a prévia liquidação do valor exato de todas as parcelas do pedido, pois a legislação processual determina apenas que seja atribuído os valores respectivos, por estimativa, como determinado no parágrafo 2º artigo 12 da Instrução Normativa 41/2018 do Colendo TST. Atualmente, em razão da sucumbência em custas e honorários advocatícios, a parte contrária pode, inclusive, impugnar estes valores e o valor atribuído à causa, como está expressamente previsto no artigo 2º da Lei 5.584/70: "Art 2º Nos dissídios individuais, proposta a conciliação, e não havendo acordo, o Presidente, da Junta ou o Juiz, antes de passar à instrução da causa, fixar-lhe-á o valor para a determinação da alçada, se este for indeterminado no pedido. § 1º Em audiência, ao aduzir razões finais, poderá qualquer das partes, impugnar o valor fixado e, se o Juiz o mantiver, pedir revisão da decisão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente do Tribunal Regional. "No mesmo sentido o artigo 293 do CPC. No caso, entretanto, considerando que na petição inicial foi apresentado pedido líquido, certo e de valor determinado, como exige a regra do parágrafo 1º artigo 840 CLT, que não pode ser considerado irrisório nem desproporcional, pois o valor da causa foi estimado em R$91.621,01, deve ser afastada a declaração de inépcia da petição inicial" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010833-97.2019.5.03.0068 (ROT); Disponibilização: 13/07/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1036; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocada Sabrina de Faria F. Leão). Nego provimento.” A controvérsia diz respeito ao julgamento dentro dos limites da lide na hipótese em que a parte reclamante atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, o qual passou a prever que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Nesse passo, a 4ª Turma do TST, por maioria, no julgamento do RR-1001511-97.2019.5.02.0089, firmou entendimento no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, de maneira que a condenação em quantia superior àquela indicada na peça inicial caracteriza julgamento “ultra petita”. Vale anotar que, para desincumbir-se da obrigação processual, a parte pode manejar ação autônoma de produção antecipada de prova, nos termos dos arts. 381 a 383 do CPC, a fim de viabilizar a autocomposição ou para justificar ou evitar o ajuizamento da ação principal. Se assim não proceder e não tiver elementos para formular pedido líquido, deve justificar, na petição inicial, a adoção de pedido genérico, explicando para o juízo as razões que impossibilitaram a indicação de valor do pedido. De tal modo, o juízo poderá analisar se a alegação tem respaldo nas exceções legalmente previstas no art. 324, § 1º, do CPC. A justificativa do autor na adoção de pedido genérico, desde que ancorado nas hipóteses legais, evitará que o juízo faça a extinção imediata do pedido, como autorizado pelo § 3º do art. 840 da CLT. Portanto, a ressalva aposta pela parte autora deve ser precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos em que a própria Lei determina, sobretudo considerando a existência de pedidos facilmente liquidáveis com o auxílio de ferramentas eletrônicas para cálculos financeiros nos sistemas judiciais. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Quarta Turma: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, e se discute o dever da parte Reclamante de indicar valores específicos aos pedidos na petição inicial (art. 840, §1º, da CLT). II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à correta interpretação do §1º do art. 840 da CLT. III. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que se entendeu que a condenação deve ser limitada aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, em razão da imposição prevista no art. 840, §1º, da CLT. IV. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". V. Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. VI. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no § 1º do art. 840 da CLT, e a expressão "com indicação de seu valor" limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial, somente excepcionado na hipótese de ressalva expressa e justificada de impossibilidade de atribuição de valor à pretensão, como nos casos de pedido genérico autorizados pelo art. 324, § 1º, I a III, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos [...] (RRAg-1000552-26.2019.5.02.0381, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/09/2022, destaque acrescido). Deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, uma vez que se trata de questão jurídica nova (julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial) em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Cumpre esclarecer que o precedente em sentido diverso firmado no âmbito da SBDI-1 - de Relatoria do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, DEJT 7/12/2023) - não tem o condão de alterar o entendimento ora aplicado, porquanto não revela o posicionamento consolidado da Subseção dado que estavam ausentes nesse julgamento seis Ministros dela integrantes: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Ministra Dora Maria da Costa, Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, Ministro Breno Medeiros, Ministro Alexandre Luiz Ramos e Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes. No presente caso, a parte reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na sua petição inicial, inexistindo ressalva precisa e fundamentada a justificar a impossibilidade de liquidação, nos termos do art. 324 do CPC. Logo, ao decidir que liquidação da sentença não deve ficar restrita aos valores informados na petição inicial, o Tribunal Regional impôs obrigação que excede os limites legais (arts. 141 e 492 do CPC/2015), o que importa em violação do art. 840, § 1º, da CLT. Do exposto, reconhecendo a transcendência jurídica da causa, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista, do qual conheço por violação do art. 840, § 1º, da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para restringir a condenação aos valores indicados na petição inicial, devidamente atualizados. Quanto à NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, extrai-se do acórdão regional que as normas coletivas excluem a natureza salarial da verba em comento. A questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. Em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese com efeito vinculante e eficácia erga omnes firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos enquanto o processo não transitar em julgado, ou seja, enquanto pendente de recurso, mesmo no caso de recurso excepcional, como é a hipótese do recurso de revista. É a orientação do Tema nº 360 da Repercussão Geral. A Suprema Corte tem entendido que a tese deve ser aplicada sempre que pendente a análise de algum recurso, inclusive os embargos de declaração ou embargos infringentes, em observância ao decidido na ADI 2.418 (Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Julg. 04.05.2016) e ao Tema 360 da Repercussão Geral (RE 611503, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Relator p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2018, DJe-053 de 19/03/2019), diante do FATOR CRONOLÓGICO da estabilização do trânsito em julgado em relação à fixação da tese de repercussão geral ou de controle concentrado, como se observa no julgamento da Reclamação nº 38.918 (AgR, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15/04/2020, DJe-118 de 13/05/2020). No julgamento dos Embargos de Declaração em Agravo em Reclamação nº 15.724 (AgR-ED, Relator p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 05/05/2020, DJe-151 de 18/06/2020), houve aplicação da tese de repercussão geral (Tema 725) e da ADPF 324 na apreciação dos embargos de declaração apresentados depois da fixação da tese. No presente caso, a Corte Regional decidiu pela invalidade da negociação coletiva de trabalho, aplicável às partes. Ocorre que, em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que “ são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol de garantias constitucionais fechadas, nos tratados e convenções internacionais autoaplicáveis ou na legislação infraconstitucional proibitiva, a exemplo do art. 611-B da CLT, sempre com observância da regra de interpretação restritiva das normas cerceadoras da autonomia coletiva privada negocial, em prol do fortalecimento do diálogo social. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à natureza indenizatória da parcela auxílio alimentação, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Assim sendo, reconheço a transcendência política e conheço e dou provimento ao agravo de instrumento do Reclamado a fim de determinar o processamento do recurso de revista, que também conheço e, no mérito, dou-lhe provimento por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, a fim de declarar a validade das cláusulas convencionais em debate, declarando a natureza indenizatória da parcela auxílio alimentação, e consequentemente afasto a condenação do banco Reclamado ao pagamento dos respectivos reflexos a que foi condenado pela Corte Regional. CONCLUSÃO: A)quanto à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”, reconhecendo a transcendência jurídica da causa, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento do Reclamado para processar o recurso de revista, do qual conheço por violação do art. 840, § 1º, da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para restringir a condenação aos valores indicados na petição inicial, devidamente atualizados; B)quanto à NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO conheço e dou provimento ao agravo de instrumento do Reclamado a fim de determinar o processamento do recurso de revista, que também conheço e, no mérito, dou-lhe provimento por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, a fim de declarar a validade das cláusulas convencionais em debate, declarando a natureza indenizatória da parcela auxílio alimentação, e consequentemente afasto a condenação do banco Reclamado ao pagamento dos respectivos reflexos a que foi condenado pela Corte Regional. C)quanto aos demais temas suscitados em ambos os agravos de instrumento nego-lhes seguimento, considerando ausente a transcendência da causa. Publique-se. Brasília, 10 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Laboratorios Pierre Fabre Do Brasil Ltda e outros x Laboratorios Pierre Fabre Do Brasil Ltda e outros

ID: 257330544

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010825-73.2023.5.03.0006

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LABORATORIOS PIERRE FABRE DO BRASIL LTDA RAPHAEL ANTONIO ANDRADE MESTIERI

Polo Passivo:

LABORATORIOS PIERRE FABRE DO BRASIL LTDA RAPHAEL ANTONIO ANDRADE MESTIERI

Notificação

Advogados:

DANIEL DOMINGUES CHIODE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUIARONY MAFRA TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GEYVSON DIAS DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALERIO CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO GUIMARAES BOSON

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Sércio da Silva Peçanha 0010825-73.2023.5.03.0006 : RAPHAEL ANTONIO ANDRADE MESTIERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Sércio da Silva Peçanha 0010825-73.2023.5.03.0006 : RAPHAEL ANTONIO ANDRADE MESTIERI E OUTROS (1) : RAPHAEL ANTONIO ANDRADE MESTIERI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b1470d1 proferida nos autos. RECURSO DE: LABORATORIOS PIERRE FABRE DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 1f95229; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 4cf4f30). Regular a representação processual (Id e95056f). Preparo satisfeito (Ids. 62fe2f0, 2df37a9, 148746c, 8b5f0a9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX, da Constituição da República. - violação dos arts. 832 da CLT e 489, II, do CPC. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre: impedimento da testemunha Bruno Jorge, convidada pela parte reclamada/fidúcia do cargo exercido; reconhecimento de nexo causal entre a patologia alegada e o labor exercido na recorrente/prova oral/análise médica; afastamento do empregado, pelo INSS, pelo benefício B-31 durante a contratualidade/concessão do benefício B-91 após a rescisão contratual/fraude; ciência, participação e aproveitamento, pelo reclamante, da fraude que teria sido praticada por sua esposa/obtenção de atestado de saúde ocupacional fraudulento; justa causa/indevido repasse de amostras; indenização estabilitária/pagamento supostamente já realizado; recolhimento do FGTS no período de afastamento; e justiça gratuita/situação de suficiência financeira do autor. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo dos seguintes trechos: Impedimento da testemunha Bruno Jorge, convidada pela parte reclamada/fidúcia do cargo exercido: (...) merece sim ser acolhida a contradita, eis que exercente de cargo de gestão de grande destaque na empresa (gerente regional - fls. 1127) em cuja estrutura hierárquica estão acima apenas o diretor e o CEO da empresa, além disso, a testemunha declarou que não está sujeita a controle de ponto e que possui poderes para dispensar e admitir empregados (...). Reconhecimento de nexo causal entre a patologia alegada e o labor exercido na recorrente/prova oral/análise médica: (...) A prova pericial constatou o nexo de concausalidade entre a doença acometida pelo Reclamante e as atividades desenvolvidas por ele na Reclamada, razão pela qual se considera que a síndrome de Burnout (CID-10: Z73.0) representa doença ocupacional, no presente caso. Conquanto o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial para a formação do seu convencimento, consoante o que dispõe o art. 479, do CPC/2015 c/c art. 769 da CLT, somente diante de elementos de convicção consistentes é que a prova técnica pode ser desprezada, não sendo esta a hipótese dos autos, eis que in casu o laudo pericial não foi infirmado por qualquer elemento probatório em sentido contrário. Em atenção às alegações recursais, destaca-se que as alegações sobre a validade do ASO e os depoimentos testemunhais não se prestam para modificar o entendimento adotado ante o teor das conclusões periciais acima mencionadas. O empregador, ao não tomar as providências necessárias para evitar a submissão do empregado a condições propícias à ocorrência de doenças (como no caso dos autos), deixa de cumprir o seu dever de cautela, consistente na preservação da saúde e incolumidade física do trabalhador. Agindo assim, a Reclamada descumpriu os termos do art. 157 da CLT, segundo o qual é obrigação do empregador garantir a segurança e higidez de todos os seus empregados. Portanto, vê-se configurada, na espécie, a culpa da Reclamada pela doença relacionada ao trabalho, o que resulta no dever de indenizar a empregada pelos danos sofridos, em decorrência da comprovada relação de concausalidade (arts. 186, 927 e 950 do Código Civil). (...). Afastamento do empregado, pelo INSS, pelo benefício B-31 durante a contratualidade/concessão do benefício B-91 após a rescisão contratual/fraude: (...) Observa-se dos autos que o Reclamante foi admitido em 28/02/2012 (fl. 142). Em 30/05/2023, recebeu atestado de 15 dias (fl. 113). Em 14/06/2023, há indicação de afastamento por 15 dias (fl. 111). De 29/06/2023 até 28/07/2023, esteve recebendo benefício previdenciário (fls. 88 e 98). Em 30/07/2023 há indicação de afastamento por 7 dias (fl. 115). Em 31/07/2023 o Reclamante foi dispensado sem justa causa (fl. 67). Em 07/08/2023 foi indicado afastamento por 120 dias (fl. 114). De 08/11/2023 até 06/02/2024 foi concedido benefício previdenciário (fl. 802). (...) Inegável ainda que o Reclamante se encontrava doente na data da dispensa sem justa causa feita inicialmente (31/07/2023 - fl. 67) bem como na data da reversão em justa causa (fl. 263). O atestado médico de fl. 112 está datado de 30/07/2023 e demonstra que o Reclamante estava doente e necessitando de cuidados médicos. Além disso, foram juntados inúmeros documentos médicos às fls. 100/117 que indicam tal fato. Não bastasse foi deferido ao Reclamante benefício previdenciário de 30/06/2023 até 28/07/2023 (fls. 88 e 98) e de 8/11/2023 até 06/02/2024 (fl. 802). Assim, não se constata fraude praticada pelo Reclamante, sendo que não foi comprovado pela empresa que o Reclamante tenha praticado pessoalmente qualquer ato indicado no documento de fls. 263/265. De fato, o ASO emitido que indicava que o Reclamante estaria inapto (fls. 179 e 535) ao trabalho se mostra de acordo com o estado de saúde do Reclamante. (...). Ciência, participação e aproveitamento, pelo reclamante, da fraude que teria sido praticada por sua esposa/obtenção de atestado de saúde ocupacional fraudulento: (...) Quanto à emissão do ASO, verifica-se que as condutas mencionadas no comunicado de fls. 263/265, relacionadas às alegadas comunicações da esposa do Reclamante com a empresa que faria o ASO e com funcionários da Reclamada representam questão a ser tratada pelos meios devidos com relação à esposa do Reclamante. A responsabilidade pelos atos da esposa do Reclamante deve ser devidamente apurada pelos meios próprios, não podendo ser imputada ao Reclamante nos presentes autos. Não há nos autos fraude a ser imputada especificamente ao Reclamante. (...). Justa causa/indevido repasse de amostras: (...) No que se refere ao repasse de amostras, observa-se que tal conduta não foi comprovada, tendo sido assim decidido da origem "não há prova robusta envolvendo a violação da política de conflito de interesses da ré, não sendo a imagem de fl. 504 hábil para tanto". (...). Indenização estabilitária/pagamento supostamente já realizado: (...) A Reclamada opõe Embargos de Declaração (fls. 1428/1429) pretendendo a autorização para dedução de valor que teria sido quitado quando da dispensa relativo a indenização estabilitária prevista em norma coletiva. A Reclamada não trouxe tal alegação em sede de defesa, tratando-se de inovação recursal, o que impede a análise do pedido no presente momento. (...). Recolhimento do FGTS no período de afastamento: (...) Tendo em vista que a doença que acometeu o Reclamante foi caracterizada como doença profissional, como visto em tópico próprio ao qual me reporto por brevidade, logo, a Reclamada está obrigada aos valores atinentes aos depósitos do FGTS do período de afastamento previdenciário, na medida em que configurada a hipótese prevista no art. 15, § 5º, da Lei 8.036/90. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso do Reclamante para acrescer à condenação da Reclamada o pagamento de depósitos do FGTS do período de afastamento previdenciário, na medida em que configurada a hipótese prevista no art. 15, § 5º, da Lei 8.036/90. (...). Justiça gratuita/situação de suficiência financeira do autor: (...) Na petição inicial, a Reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita (fls. 2/5). Trouxe aos autos, ainda, a declaração de hipossuficiência de fl. 64, afirmando não possuir condições de arcar com os encargos processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Como cediço, os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos, a requerimento ou de ofício, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a teor do disposto no art. 790, §3º da CLT. Certo, ainda, que o §4º do mesmo artigo consolidado dispõe que: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Assim, o §3º do art. 790/CLT, deve ser interpretado em conjunto como o §4º do mesmo artigo e art. 99 do CPC, aplicado de forma supletiva, como autoriza o art. 15 do CPC. (...) Todavia, referida disposição não impede a concessão do benefício da justiça gratuita àqueles que requererem e auferirem valor superior ao referido limite, na esteira do §4º do artigo 790/CLT, mediante comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, sendo certo, ainda, que a Lei nº 7.115/83, que continua em vigor, é expressa no sentido que a declaração firmada pela parte é meio próprio para tal comprovação. Assim, embora com a vigência da Lei nº 13.467/2017 tenha passado a ser exigida a comprovação de insuficiência de recursos para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, a teor do art. 790, §4º da CLT, permanece a presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada pela parte, por força do disposto na Lei nº 7.115/83 que "dispõe sobre prova documental nos casos que indica e dá outras providências". (...) Assim, possui presunção de veracidade a declaração de pobreza de fl. 64, não desconstituída por prova em contrário, o que é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade judiciária em prol da Reclamante (pessoa natural). Ante a atual redação do §3º do art. 790 da CLT, combinado com o §4º do mesmo dispositivo, conferidos pela Lei nº 13.467/2017, conjugados com a Lei nº 7.115/83 e art. 99, §3º do CPC, é devida a gratuidade da justiça em razão de a Reclamante ter comprovado, por meio da declaração de pobreza de fl. 64, não auferir rendimentos suficientes para o pagamento das despesas processuais. (...) Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / OUTRAS HIPÓTESES DE ESTABILIDADE Alegação(ões): - violação do art. 5°, XXXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 482, “a”, “b”, “h” e “k”, e 818, I,da CLT, 373, I, do CPC, 884 do CC. Consta do acórdão em relação à justa causa/indenização estabilitária (Id. f75b265): (...) Incontroverso que o Reclamante foi dispensado sem justa causa em 31/07/2023 (aviso prévio de fls. 67), tendo efetuado o pagamento das verbas rescisórias pela dispensa sem justa causa em 08/08/2023 (TRCT de fls. 453/454 e comprovante de pagamento de fls. 455). Certo ainda, que em 05/09/2023, a Reclamada comunicou o Reclamante que estava convertendo a dispensa sem justa causa para dispensa por justa causa, requerendo ainda a devolução da diferença das verbas rescisórias em decorrência da referida conversão (fls. 263/265)- o que é confirmado pelo teor da Petição inicial às fls. 11/16 e defesa às fls. 292/312. Inicialmente, destaca-se que a constatação de falta grave durante o período do aviso prévio não impede que a Reclamada promova a conversão da dispensa imotivada em justa causa. Sabe-se que o aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais, inclusive para fins de configuração da justa causa. Assim, evidenciada a prática do ato faltoso do empregado, grave o suficiente para romper a fidúcia que deve permear a relação empregatícia, não se vislumbra a ilicitude da conduta patronal. (...) Ultrapassada tal questão, passa-se à análise da justa causa aplicada. Para respaldar a dispensa por justa causa, torna-se indispensável a comprovação, pela empregadora, do cometimento de falta grave pelo empregado, consubstanciada nas hipóteses previstas pelo art. 482 da CLT, bem como a observância dos princípios da imediatidade, gradação das penalidades e a proporcionalidade com a penalidade a ela aplicada. Considerando tais premissas, era ônus processual da Reclamada comprovar que o Reclamante, teria cometido falta grave o bastante a justificar a sua dispensa por justa causa, a teor dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. A partir de detida análise dos autos, compreendo que a dispensa por justa causa não foi regularmente aplicada pela empregadora. Verifica-se dos autos que a dispensa por justa causa se baseou (fls. 263/265) em ocorrências relativas à emissão de ASO com suposto envolvimento da esposa do Reclamante e repasse indevido de amostras de produtos. No que se refere ao repasse de amostras, observa-se que tal conduta não foi comprovada, tendo sido assim decidido da origem "não há prova robusta envolvendo a violação da política de conflito de interesses da ré, não sendo a imagem de fl. 504 hábil para tanto". A empresa sequer se insurgiu quanto ao ponto. Quanto à emissão do ASO, verifica-se que as condutas mencionadas no comunicado de fls. 263/265, relacionadas às alegadas comunicações da esposa do Reclamante com a empresa que faria o ASO e com funcionários da Reclamada representam questão a ser tratada pelos meios devidos com relação à esposa do Reclamante. A responsabilidade pelos atos da esposa do Reclamante deve ser devidamente apurada pelos meios próprios, não podendo ser imputada ao Reclamante nos presentes autos. Não há nos autos fraude a ser imputada especificamente ao Reclamante. Inegável ainda que o Reclamante se encontrava doente na data da dispensa sem justa causa feita inicialmente (31/07/2023 - fl. 67) bem como na data da reversão em justa causa (fl. 263). O atestado médico de fl. 112 está datado de 30/07/2023 e demonstra que o Reclamante estava doente e necessitando de cuidados médicos. Além disso, foram juntados inúmeros documentos médicos às fls. 100/117 que indicam tal fato. Não bastasse foi deferido ao Reclamante benefício previdenciário de 30/06/2023 até 28/07/2023 (fls. 88 e 98) e de 8/11/2023 até 06/02/2024 (fl. 802). Assim, não se constata fraude praticada pelo Reclamante, sendo que não foi comprovado pela empresa que o Reclamante tenha praticado pessoalmente qualquer ato indicado no documento de fls. 263/265. De fato, o ASO emitido que indicava que o Reclamante estaria inapto (fls. 179 e 535) ao trabalho se mostra de acordo com o estado de saúde do Reclamante. Assim, tem-se que deve ser afastada a justa causa aplicada. (...) Observa-se dos autos que o Reclamante foi admitido em 28/02/2012 (fl. 142). Em 30/05/2023, recebeu atestado de 15 dias (fl. 113). Em 14/06/2023, há indicação de afastamento por 15 dias (fl. 111). De 29/06/2023 até 28/07/2023, esteve recebendo benefício previdenciário (fls. 88 e 98). Em 30/07/2023 há indicação de afastamento por 7 dias (fl. 115). Em 31/07/2023 o Reclamante foi dispensado sem justa causa (fl. 67). Em 07/08/2023 foi indicado afastamento por 120 dias (fl. 114). De 08/11/2023 até 06/02/2024 foi concedido benefício previdenciário (fl. 802). Em 12/04/2024 foi constatado pelo INSS que não havia mais incapacidade para o trabalho (fl. 847/859). Como visto em tópico próprio, ao qual me reporto por brevidade, foi constato pelo perito nomeado nos autos que a doença que acometeu o Reclamante é ocupacional (fls. 884/904, complementado pelos esclarecimentos de fls. 1063/1070). Faz jus, portanto, o Reclamante à estabilidade no emprego, na forma prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91. (...) Assim devida a indenização substitutiva ao período restante de estabilidade (art. 118 da Lei nº 8.213/91) pelo período de 06/02/2024 (data do fim da convalescença) até 06/02/2025 (data de fim da estabilidade provisória), observando-se a última remuneração mensal de R$19.679,15 (TRCT - fl. 453/454). Compõem a indenização, ainda, os valores atinentes ao FGTS+40%, 13º e férias+1/3, tudo na exata proporção do período de estabilidade. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há violação dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, visto que o Colegiado adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Inexiste também a apontada lesão ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 378, II, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 223-B, 223-E e 818, I, da CLT, 373, I, do CPC, 118, “ caput” , da Le i 8.213/1991, 186, 187, 884, 927 e 950, do Código Civil. Consta do acórdão em relação à doença ocupacional (Id. f75b265): (...) Insurge-se a Reclamada (fls. 1222/1262) alegando que o ASO seria fraudulento. Requer "o provimento do presente recurso, para reformar a r. sentença e julgar improcedente o pedido de reconhecimento de nexo causal entre o labor exercido e a patologia alegada, bem como, por consequência, excluir a condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais". Sustenta que a prova oral teria demonstrado a ausência de nexo causal entre a doença que acomete o Reclamante e o trabalho na empresa. Assevera não haver inaptidão ao trabalho. Requer a reforma da sentença. Pretende ainda a exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. (...) Designada perícia médica (fl. 674), foi juntado aos autos laudo às fls. 884/904, complementado pelos esclarecimentos de fls. 1063/1070. O perito assim concluiu (fls. 895/896): "O caso de Raphael exemplifica como a combinação de acúmulo progressivo de funções, longas jornadas de trabalho, ausência de apoio da reclamada e da medicina do trabalho pode levar ao desenvolvimento da Síndrome de Burnout (nexo concausal doença-trabalho). A literatura confirma que esses fatores são determinantes no desencadeamento da condição, que é multifatorial e intensamente influenciada pelo ambiente de trabalho. Atualmente, Raphael encontra-se estável, mas dependente de tratamento contínuo para manter sua aptidão ao trabalho. À demissão, o reclamante estava em tratamento regular e inapto para o trabalho." Foram ainda prestados os seguintes esclarecimentos às fls. 1063/1070, confirmando as conclusões obtidas. A prova pericial constatou o nexo de concausalidade entre a doença acometida pelo Reclamante e as atividades desenvolvidas por ele na Reclamada, razão pela qual se considera que a síndrome de Burnout (CID-10: Z73.0) representa doença ocupacional, no presente caso. Conquanto o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial para a formação do seu convencimento, consoante o que dispõe o art. 479, do CPC/2015 c/c art. 769 da CLT, somente diante de elementos de convicção consistentes é que a prova técnica pode ser desprezada, não sendo esta a hipótese dos autos, eis que in casu o laudo pericial não foi infirmado por qualquer elemento probatório em sentido contrário. Em atenção às alegações recursais, destaca-se que as alegações sobre a validade do ASO e os depoimentos testemunhais não se prestam para modificar o entendimento adotado ante o teor das conclusões periciais acima mencionadas. O empregador, ao não tomar as providências necessárias para evitar a submissão do empregado a condições propícias à ocorrência de doenças (como no caso dos autos), deixa de cumprir o seu dever de cautela, consistente na preservação da saúde e incolumidade física do trabalhador. Agindo assim, a Reclamada descumpriu os termos do art. 157 da CLT, segundo o qual é obrigação do empregador garantir a segurança e higidez de todos os seus empregados. Portanto, vê-se configurada, na espécie, a culpa da Reclamada pela doença relacionada ao trabalho, o que resulta no dever de indenizar a empregada pelos danos sofridos, em decorrência da comprovada relação de concausalidade (arts. 186, 927 e 950 do Código Civil). Não há como se olvidar do sofrimento e angústia da empregada, salientando-se que os danos morais decorrentes da doença ocupacional relacionada ao trabalho são presumidos (dano in re ipsa), não sendo necessária a prova objetiva do sofrimento ou do abalo psicológico, uma vez que este reside na própria violação do direito da personalidade praticado pela ofensora. Assim, presentes os elementos necessários para a configuração da responsabilidade civil, é devida a indenização por danos morais, pelo que rejeito as teses da Reclamada em sentido contrário. Agindo assim, a Reclamada descumpriu os termos do art. 157 da CLT, segundo o qual é obrigação do empregador garantir a segurança e higidez de todos os seus empregados. (...). A princípio, sem sucesso a alegação recursal de contrariedade à Súmula 378, II, do TST, diante da fundamentação colegiada no sentido de que (...) o Reclamante se encontrava doente na data da dispensa sem justa causa feita inicialmente (31/07/2023 - fl. 67) bem como na data da reversão em justa causa (fl. 263). O atestado médico de fl. 112 está datado de 30/07/2023 e demonstra que o Reclamante estava doente e necessitando de cuidados médicos. Além disso, foram juntados inúmeros documentos médicos às fls. 100/117 que indicam tal fato. Não bastasse foi deferido ao Reclamante benefício previdenciário de 30/06/2023 até 28/07/2023 (fls. 88 e 98) e de 8/11/2023 até 06/02/2024 (fl. 802). Assim, não se constata fraude praticada pelo Reclamante, sendo que não foi comprovado pela empresa que o Reclamante tenha praticado pessoalmente qualquer ato indicado no documento de fls. 263/265. De fato, o ASO emitido que indicava que o Reclamante estaria inapto (fls. 179 e 535) ao trabalho se mostra de acordo com o estado de saúde do Reclamante. (...). Observa-se, a bem da verdade, que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que também afasta a tese de violação dos preceitos da legislação federal indicados quanto à matéria. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação do art. 5°, V e X, da Constituição da República. - violação dos arts. 944 do CC, 223-B, 223-E e 223-G, da CLT. Consta do acórdão em relação ao valor fixado a título de danos morais (Id. f75b265): (...) Em relação ao quantum indenizatório, saliento que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o tabelamento das indenizações por dano extrapatrimonial ou danos morais trabalhistas previstos no § 1º do art. 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) deverá ser observado pelo julgador como critério orientador de fundamentação da decisão judicial. Isso não impede, contudo, a fixação de condenação em quantia superior, desde que devidamente motivada. Nesse sentido, a tese estabelecida pelo STF no julgamento da ADI 6050 (...). Logo, no tocante ao quantum indenizatório, deverão ser observados os critérios orientadores descritos no art. 223-G, capute §1º, CLT, dentre os quais, a natureza do bem jurídico tutelado, a intensidade do sofrimento ou humilhação, o grau de dolo ou culpa do ofensor e a duração dos efeitos da ofensa. Deve-se evitar que o valor fixado propicie o enriquecimento sem causa do ofendido, mas também que não seja tão inexpressivo a ponto de nada representar como punição ao ofensor, considerando sua capacidade de pagamento, salientando-se não serem mensuráveis economicamente aqueles valores intrínsecos atingidos. À vista dos aspectos supra, tem-se que o valor da indenização fixado na origem se encontra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não caracterizando enriquecimento ilícito do Reclamante. (...). A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Também não há falar em inobservância do art. 223-G, §1º, da CLT, até porque, ao decidir as ADI´s 6.050, 6.069 e 6.082, o STF firmou as seguintes teses: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. (grifos acrescidos). Nesse contexto, não há mesmo as ofensas normativas alegadas pela parte, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 5.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 5°, II, da Constituição da República. - violação dos arts. 884 do CC e 767 da CLT. Consta do acórdãoem relação à indenização estabilitária/dedução (Id. 9b033cf): (...) A Reclamada opõe Embargos de Declaração (fls. 1428/1429) pretendendo a autorização para dedução de valor que teria sido quitado quando da dispensa relativo a indenização estabilitária prevista em norma coletiva. A Reclamada não trouxe tal alegação em sede de defesa, tratando-se de inovação recursal, o que impede a análise do pedido no presente momento. (...). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente a de que o pedido de dedução não foi trazido em sede de defesa, tratando-se de inovação recursal, não se vislumbra possível violação literal e direta dos dispositivos da legislação federal invocados pela parte. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5°, LXXIV, da Constituição da República. - violação dos arts. 4°, § 1º , da Lei 1.060/50, 790, §§ 3º e 4º, da CLT. - contrariedade à decisão do Tribunal Pleno do TST - Tema 21. Consta do acórdão em relação à justiça gratuita (Id. f75b265): (...) Na petição inicial, a Reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita (fls. 2/5). Trouxe aos autos, ainda, a declaração de hipossuficiência de fl. 64, afirmando não possuir condições de arcar com os encargos processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Como cediço, os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos, a requerimento ou de ofício, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a teor do disposto no art. 790, §3º da CLT. Certo, ainda, que o §4º do mesmo artigo consolidado dispõe que: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Assim, o §3º do art. 790/CLT, deve ser interpretado em conjunto como o §4º do mesmo artigo e art. 99 do CPC, aplicado de forma supletiva, como autoriza o art. 15 do CPC. Com efeito, o §3º do art. 790/CLT, quando estabelece o salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o faz para reconhecimento da presunção de pobreza, autorizando assim, o deferimento, a requerimento ou de ofício, dos benefícios da justiça gratuita. Nesta hipótese (recebimento de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social), portanto, independentemente de requerimento da parte, o Juiz poderá deferir, de ofício, o benefício. Todavia, referida disposição não impede a concessão do benefício da justiça gratuita àqueles que requererem e auferirem valor superior ao referido limite, na esteira do §4º do artigo 790/CLT, mediante comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, sendo certo, ainda, que a Lei nº 7.115/83, que continua em vigor, é expressa no sentido que a declaração firmada pela parte é meio próprio para tal comprovação. Assim, embora com a vigência da Lei nº 13.467/2017 tenha passado a ser exigida a comprovação de insuficiência de recursos para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, a teor do art. 790, §4º da CLT, permanece a presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada pela parte, por força do disposto na Lei nº 7.115/83 que "dispõe sobre prova documental nos casos que indica e dá outras providências". Nos termos do art. 1º da Lei nº 7.115/83, "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.". Esclarece-se que o dispositivo legal acima transcrito não foi revogado por norma posterior, estando ainda em vigor. Reforça este entendimento o disposto no artigo 99, §3º do CPC, ao dispor que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", e aplicado aqui de forma supletiva, nos termos do art. 15 do CPC. Assim, possui presunção de veracidade a declaração de pobreza de fl. 64, não desconstituída por prova em contrário, o que é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade judiciária em prol da Reclamante (pessoa natural). Ante a atual redação do §3º do art. 790 da CLT, combinado com o §4º do mesmo dispositivo, conferidos pela Lei nº 13.467/2017, conjugados com a Lei nº 7.115/83 e art. 99, §3º do CPC, é devida a gratuidade da justiça em razão de a Reclamante ter comprovado, por meio da declaração de pobreza de fl. 64, não auferir rendimentos suficientes para o pagamento das despesas processuais. (...). A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema e sem que se possa falar, ainda, em contrariedade à decisão do TST no Tema 21. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A, §2°, da CLT. Consta do acórdão em relação aos honorários advocatícios (Id. f75b265): (...) No que tange aos pedidos de majoração do percentual de honorários advocatícios, fixado em prol de seus patronos, esclareça-se que, nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT, o Juiz, ao fixar os honorários advocatícios sucumbenciais, deve observar: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. A partir de detida análise dos autos e considerando a necessidade de atuação em grau recursal, entende-se adequado o percentual fixado na sentença, a título de honorários sucumbenciais devidos aos seus procuradores, de 10% (dez por cento) sobre valor a ser apurado em liquidação. Esclareço que face ao provimento do Recurso em relação à dispensa sem justa causa, como já decidido em tópico anterior, deverá a Reclamada/Reconvinte arcar com o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais da Reconvenção, em favor dos procuradores do Reclamante/Reconvindo, no percentual fixado na origem. (...). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a ofensa normativa apontada quanto ao tema. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 840, § 1º , da CLT, 141, 292 e 492 do CPC. Consta do acórdão em relação à limitação da condenação aos valores atribuídos na inicial (Id. f75b265 ): (...) O Reclamante deixou expresso na petição inicial - item 1.III (fls. 5/7), que os valores apontados na petição inicial quanto aos pedidos realizados representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos. No processo trabalhista, a principal função da indicação do valor da causa é a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo, mas não serve como limitação de valores a serem reconhecidos em sentença. Saliente-se que, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração matemática de cada parcela do pedido, ainda na petição inicial, mormente quando tais parcelas somente podem ser apuradas após a apresentação da documentação pela reclamada (por exemplo, controles de ponto e comprovantes de pagamento). Aplica-se analogicamente o entendimento consolidado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16, editada por este Regional, in verbis: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017) (...). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5°, LV, da Constituição da República. - violação dos arts. 829 da CLT, 447, §3°, I e II, e 457, § 1º , do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à contradita da testemunha arrolada pela reclamada, Sr. Bruno Jorge (Id. f75b265): (...) Pretende o Reclamante (fls. 1181/1184) a desconsideração dos depoimentos das testemunhas ouvidas a convite da Reclamada (Juliana da Costa Dourado e Bruno Jorge) alegando que estes devem ser considerados informantes em razão do cargo de confiança ocupado. (...) Observa-se que foi indeferida a contradita arguida em face das testemunhas ouvidas a convite da Reclamada, Juliana da Costa Dourado e Bruno Jorge. (...) no tocante à testemunha Bruno Jorge, tenho que merece sim ser acolhida a contradita, eis que exercente de cargo de gestão de grande destaque na empresa (gerente regional - fls. 1127) em cuja estrutura hierárquica estão acima apenas o diretor e o CEO da empresa, além disso, a testemunha declarou que não está sujeita a controle de ponto e que possui poderes para dispensar e admitir empregados a partir de 17s da gravação do link https://trt3-jus-br.zoom.us/rec/share/tJTNbJotPSxFCFk1lwD-U5xrslcn1iZ1VnFp7wOpsyggBGaed_UMa0lE0vYm8RU.c-l_BGvW-wjBukaw?startTime=1724413769000). Assim, acolho a contradita em relação a testemunha Bruno Jorge (...). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 9ª Região (inteiro teor anexado - Id e8925d1 ), no seguinte sentido: EMENTA: “CONTRADITA SOB O FUNDAMENTO DE EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. NÃO ACOLHIDA. Nas hipóteses legais de impedimento e suspeição de testemunha não se inclui o fato de a testemunha ter atuado como preposta do réu em outros processos, tampouco ter ocupado de cargo de confiança. Ausente prova que a testemunha seja representante legal da reclamada ou tenha interesse no litígio, não há que se falar em acolhimento da contradita e desconsideração do depoimento. Recurso do autor a que se nega provimento". (...) As hipóteses legais de impedimento e suspeição de testemunha estão dispostas nos arts. 829 da CLT e 447 do CPC, sendo que em tais situações não se inclui o fato de a testemunha ocupar cargo de confiança , porquanto o interesse no objeto do litígio para tornar a testemunha imprestável deve ser concreto e amplamente demonstrado, o que não ocorreu no presente caso, sendo que não há prova de que essa confiança se tenha estendido além do ambiente profissional ou de trabalho.Com efeito, pois o exercício de cargo de confiança, per si, não caracteriza amizade íntima a justificar a suspeição, bem como não se equipara à situação do representante legal da empresa que é impedido de depor, restando, portanto, afastada a alegação de ausência de isenção de ânimo. (...). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LABORATORIOS PIERRE FABRE DO BRASIL LTDA - RAPHAEL ANTONIO ANDRADE MESTIERI

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ID: 257669647

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010825-73.2023.5.03.0006

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LABORATORIOS PIERRE FABRE DO BRASIL LTDA RAPHAEL ANTONIO ANDRADE MESTIERI

Polo Passivo:

LABORATORIOS PIERRE FABRE DO BRASIL LTDA RAPHAEL ANTONIO ANDRADE MESTIERI

Notificação

Advogados:

DANIEL DOMINGUES CHIODE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUIARONY MAFRA TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GEYVSON DIAS DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALERIO CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO GUIMARAES BOSON

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Sércio da Silva Peçanha 0010825-73.2023.5.03.0006 : RAPHAEL ANTONIO ANDRADE MESTIERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Sércio da Silva Peçanha 0010825-73.2023.5.03.0006 : RAPHAEL ANTONIO ANDRADE MESTIERI E OUTROS (1) : RAPHAEL ANTONIO ANDRADE MESTIERI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b1470d1 proferida nos autos. RECURSO DE: LABORATORIOS PIERRE FABRE DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 1f95229; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 4cf4f30). Regular a representação processual (Id e95056f). Preparo satisfeito (Ids. 62fe2f0, 2df37a9, 148746c, 8b5f0a9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX, da Constituição da República. - violação dos arts. 832 da CLT e 489, II, do CPC. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre: impedimento da testemunha Bruno Jorge, convidada pela parte reclamada/fidúcia do cargo exercido; reconhecimento de nexo causal entre a patologia alegada e o labor exercido na recorrente/prova oral/análise médica; afastamento do empregado, pelo INSS, pelo benefício B-31 durante a contratualidade/concessão do benefício B-91 após a rescisão contratual/fraude; ciência, participação e aproveitamento, pelo reclamante, da fraude que teria sido praticada por sua esposa/obtenção de atestado de saúde ocupacional fraudulento; justa causa/indevido repasse de amostras; indenização estabilitária/pagamento supostamente já realizado; recolhimento do FGTS no período de afastamento; e justiça gratuita/situação de suficiência financeira do autor. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo dos seguintes trechos: Impedimento da testemunha Bruno Jorge, convidada pela parte reclamada/fidúcia do cargo exercido: (...) merece sim ser acolhida a contradita, eis que exercente de cargo de gestão de grande destaque na empresa (gerente regional - fls. 1127) em cuja estrutura hierárquica estão acima apenas o diretor e o CEO da empresa, além disso, a testemunha declarou que não está sujeita a controle de ponto e que possui poderes para dispensar e admitir empregados (...). Reconhecimento de nexo causal entre a patologia alegada e o labor exercido na recorrente/prova oral/análise médica: (...) A prova pericial constatou o nexo de concausalidade entre a doença acometida pelo Reclamante e as atividades desenvolvidas por ele na Reclamada, razão pela qual se considera que a síndrome de Burnout (CID-10: Z73.0) representa doença ocupacional, no presente caso. Conquanto o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial para a formação do seu convencimento, consoante o que dispõe o art. 479, do CPC/2015 c/c art. 769 da CLT, somente diante de elementos de convicção consistentes é que a prova técnica pode ser desprezada, não sendo esta a hipótese dos autos, eis que in casu o laudo pericial não foi infirmado por qualquer elemento probatório em sentido contrário. Em atenção às alegações recursais, destaca-se que as alegações sobre a validade do ASO e os depoimentos testemunhais não se prestam para modificar o entendimento adotado ante o teor das conclusões periciais acima mencionadas. O empregador, ao não tomar as providências necessárias para evitar a submissão do empregado a condições propícias à ocorrência de doenças (como no caso dos autos), deixa de cumprir o seu dever de cautela, consistente na preservação da saúde e incolumidade física do trabalhador. Agindo assim, a Reclamada descumpriu os termos do art. 157 da CLT, segundo o qual é obrigação do empregador garantir a segurança e higidez de todos os seus empregados. Portanto, vê-se configurada, na espécie, a culpa da Reclamada pela doença relacionada ao trabalho, o que resulta no dever de indenizar a empregada pelos danos sofridos, em decorrência da comprovada relação de concausalidade (arts. 186, 927 e 950 do Código Civil). (...). Afastamento do empregado, pelo INSS, pelo benefício B-31 durante a contratualidade/concessão do benefício B-91 após a rescisão contratual/fraude: (...) Observa-se dos autos que o Reclamante foi admitido em 28/02/2012 (fl. 142). Em 30/05/2023, recebeu atestado de 15 dias (fl. 113). Em 14/06/2023, há indicação de afastamento por 15 dias (fl. 111). De 29/06/2023 até 28/07/2023, esteve recebendo benefício previdenciário (fls. 88 e 98). Em 30/07/2023 há indicação de afastamento por 7 dias (fl. 115). Em 31/07/2023 o Reclamante foi dispensado sem justa causa (fl. 67). Em 07/08/2023 foi indicado afastamento por 120 dias (fl. 114). De 08/11/2023 até 06/02/2024 foi concedido benefício previdenciário (fl. 802). (...) Inegável ainda que o Reclamante se encontrava doente na data da dispensa sem justa causa feita inicialmente (31/07/2023 - fl. 67) bem como na data da reversão em justa causa (fl. 263). O atestado médico de fl. 112 está datado de 30/07/2023 e demonstra que o Reclamante estava doente e necessitando de cuidados médicos. Além disso, foram juntados inúmeros documentos médicos às fls. 100/117 que indicam tal fato. Não bastasse foi deferido ao Reclamante benefício previdenciário de 30/06/2023 até 28/07/2023 (fls. 88 e 98) e de 8/11/2023 até 06/02/2024 (fl. 802). Assim, não se constata fraude praticada pelo Reclamante, sendo que não foi comprovado pela empresa que o Reclamante tenha praticado pessoalmente qualquer ato indicado no documento de fls. 263/265. De fato, o ASO emitido que indicava que o Reclamante estaria inapto (fls. 179 e 535) ao trabalho se mostra de acordo com o estado de saúde do Reclamante. (...). Ciência, participação e aproveitamento, pelo reclamante, da fraude que teria sido praticada por sua esposa/obtenção de atestado de saúde ocupacional fraudulento: (...) Quanto à emissão do ASO, verifica-se que as condutas mencionadas no comunicado de fls. 263/265, relacionadas às alegadas comunicações da esposa do Reclamante com a empresa que faria o ASO e com funcionários da Reclamada representam questão a ser tratada pelos meios devidos com relação à esposa do Reclamante. A responsabilidade pelos atos da esposa do Reclamante deve ser devidamente apurada pelos meios próprios, não podendo ser imputada ao Reclamante nos presentes autos. Não há nos autos fraude a ser imputada especificamente ao Reclamante. (...). Justa causa/indevido repasse de amostras: (...) No que se refere ao repasse de amostras, observa-se que tal conduta não foi comprovada, tendo sido assim decidido da origem "não há prova robusta envolvendo a violação da política de conflito de interesses da ré, não sendo a imagem de fl. 504 hábil para tanto". (...). Indenização estabilitária/pagamento supostamente já realizado: (...) A Reclamada opõe Embargos de Declaração (fls. 1428/1429) pretendendo a autorização para dedução de valor que teria sido quitado quando da dispensa relativo a indenização estabilitária prevista em norma coletiva. A Reclamada não trouxe tal alegação em sede de defesa, tratando-se de inovação recursal, o que impede a análise do pedido no presente momento. (...). Recolhimento do FGTS no período de afastamento: (...) Tendo em vista que a doença que acometeu o Reclamante foi caracterizada como doença profissional, como visto em tópico próprio ao qual me reporto por brevidade, logo, a Reclamada está obrigada aos valores atinentes aos depósitos do FGTS do período de afastamento previdenciário, na medida em que configurada a hipótese prevista no art. 15, § 5º, da Lei 8.036/90. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso do Reclamante para acrescer à condenação da Reclamada o pagamento de depósitos do FGTS do período de afastamento previdenciário, na medida em que configurada a hipótese prevista no art. 15, § 5º, da Lei 8.036/90. (...). Justiça gratuita/situação de suficiência financeira do autor: (...) Na petição inicial, a Reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita (fls. 2/5). Trouxe aos autos, ainda, a declaração de hipossuficiência de fl. 64, afirmando não possuir condições de arcar com os encargos processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Como cediço, os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos, a requerimento ou de ofício, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a teor do disposto no art. 790, §3º da CLT. Certo, ainda, que o §4º do mesmo artigo consolidado dispõe que: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Assim, o §3º do art. 790/CLT, deve ser interpretado em conjunto como o §4º do mesmo artigo e art. 99 do CPC, aplicado de forma supletiva, como autoriza o art. 15 do CPC. (...) Todavia, referida disposição não impede a concessão do benefício da justiça gratuita àqueles que requererem e auferirem valor superior ao referido limite, na esteira do §4º do artigo 790/CLT, mediante comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, sendo certo, ainda, que a Lei nº 7.115/83, que continua em vigor, é expressa no sentido que a declaração firmada pela parte é meio próprio para tal comprovação. Assim, embora com a vigência da Lei nº 13.467/2017 tenha passado a ser exigida a comprovação de insuficiência de recursos para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, a teor do art. 790, §4º da CLT, permanece a presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada pela parte, por força do disposto na Lei nº 7.115/83 que "dispõe sobre prova documental nos casos que indica e dá outras providências". (...) Assim, possui presunção de veracidade a declaração de pobreza de fl. 64, não desconstituída por prova em contrário, o que é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade judiciária em prol da Reclamante (pessoa natural). Ante a atual redação do §3º do art. 790 da CLT, combinado com o §4º do mesmo dispositivo, conferidos pela Lei nº 13.467/2017, conjugados com a Lei nº 7.115/83 e art. 99, §3º do CPC, é devida a gratuidade da justiça em razão de a Reclamante ter comprovado, por meio da declaração de pobreza de fl. 64, não auferir rendimentos suficientes para o pagamento das despesas processuais. (...) Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / OUTRAS HIPÓTESES DE ESTABILIDADE Alegação(ões): - violação do art. 5°, XXXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 482, “a”, “b”, “h” e “k”, e 818, I,da CLT, 373, I, do CPC, 884 do CC. Consta do acórdão em relação à justa causa/indenização estabilitária (Id. f75b265): (...) Incontroverso que o Reclamante foi dispensado sem justa causa em 31/07/2023 (aviso prévio de fls. 67), tendo efetuado o pagamento das verbas rescisórias pela dispensa sem justa causa em 08/08/2023 (TRCT de fls. 453/454 e comprovante de pagamento de fls. 455). Certo ainda, que em 05/09/2023, a Reclamada comunicou o Reclamante que estava convertendo a dispensa sem justa causa para dispensa por justa causa, requerendo ainda a devolução da diferença das verbas rescisórias em decorrência da referida conversão (fls. 263/265)- o que é confirmado pelo teor da Petição inicial às fls. 11/16 e defesa às fls. 292/312. Inicialmente, destaca-se que a constatação de falta grave durante o período do aviso prévio não impede que a Reclamada promova a conversão da dispensa imotivada em justa causa. Sabe-se que o aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais, inclusive para fins de configuração da justa causa. Assim, evidenciada a prática do ato faltoso do empregado, grave o suficiente para romper a fidúcia que deve permear a relação empregatícia, não se vislumbra a ilicitude da conduta patronal. (...) Ultrapassada tal questão, passa-se à análise da justa causa aplicada. Para respaldar a dispensa por justa causa, torna-se indispensável a comprovação, pela empregadora, do cometimento de falta grave pelo empregado, consubstanciada nas hipóteses previstas pelo art. 482 da CLT, bem como a observância dos princípios da imediatidade, gradação das penalidades e a proporcionalidade com a penalidade a ela aplicada. Considerando tais premissas, era ônus processual da Reclamada comprovar que o Reclamante, teria cometido falta grave o bastante a justificar a sua dispensa por justa causa, a teor dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. A partir de detida análise dos autos, compreendo que a dispensa por justa causa não foi regularmente aplicada pela empregadora. Verifica-se dos autos que a dispensa por justa causa se baseou (fls. 263/265) em ocorrências relativas à emissão de ASO com suposto envolvimento da esposa do Reclamante e repasse indevido de amostras de produtos. No que se refere ao repasse de amostras, observa-se que tal conduta não foi comprovada, tendo sido assim decidido da origem "não há prova robusta envolvendo a violação da política de conflito de interesses da ré, não sendo a imagem de fl. 504 hábil para tanto". A empresa sequer se insurgiu quanto ao ponto. Quanto à emissão do ASO, verifica-se que as condutas mencionadas no comunicado de fls. 263/265, relacionadas às alegadas comunicações da esposa do Reclamante com a empresa que faria o ASO e com funcionários da Reclamada representam questão a ser tratada pelos meios devidos com relação à esposa do Reclamante. A responsabilidade pelos atos da esposa do Reclamante deve ser devidamente apurada pelos meios próprios, não podendo ser imputada ao Reclamante nos presentes autos. Não há nos autos fraude a ser imputada especificamente ao Reclamante. Inegável ainda que o Reclamante se encontrava doente na data da dispensa sem justa causa feita inicialmente (31/07/2023 - fl. 67) bem como na data da reversão em justa causa (fl. 263). O atestado médico de fl. 112 está datado de 30/07/2023 e demonstra que o Reclamante estava doente e necessitando de cuidados médicos. Além disso, foram juntados inúmeros documentos médicos às fls. 100/117 que indicam tal fato. Não bastasse foi deferido ao Reclamante benefício previdenciário de 30/06/2023 até 28/07/2023 (fls. 88 e 98) e de 8/11/2023 até 06/02/2024 (fl. 802). Assim, não se constata fraude praticada pelo Reclamante, sendo que não foi comprovado pela empresa que o Reclamante tenha praticado pessoalmente qualquer ato indicado no documento de fls. 263/265. De fato, o ASO emitido que indicava que o Reclamante estaria inapto (fls. 179 e 535) ao trabalho se mostra de acordo com o estado de saúde do Reclamante. Assim, tem-se que deve ser afastada a justa causa aplicada. (...) Observa-se dos autos que o Reclamante foi admitido em 28/02/2012 (fl. 142). Em 30/05/2023, recebeu atestado de 15 dias (fl. 113). Em 14/06/2023, há indicação de afastamento por 15 dias (fl. 111). De 29/06/2023 até 28/07/2023, esteve recebendo benefício previdenciário (fls. 88 e 98). Em 30/07/2023 há indicação de afastamento por 7 dias (fl. 115). Em 31/07/2023 o Reclamante foi dispensado sem justa causa (fl. 67). Em 07/08/2023 foi indicado afastamento por 120 dias (fl. 114). De 08/11/2023 até 06/02/2024 foi concedido benefício previdenciário (fl. 802). Em 12/04/2024 foi constatado pelo INSS que não havia mais incapacidade para o trabalho (fl. 847/859). Como visto em tópico próprio, ao qual me reporto por brevidade, foi constato pelo perito nomeado nos autos que a doença que acometeu o Reclamante é ocupacional (fls. 884/904, complementado pelos esclarecimentos de fls. 1063/1070). Faz jus, portanto, o Reclamante à estabilidade no emprego, na forma prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91. (...) Assim devida a indenização substitutiva ao período restante de estabilidade (art. 118 da Lei nº 8.213/91) pelo período de 06/02/2024 (data do fim da convalescença) até 06/02/2025 (data de fim da estabilidade provisória), observando-se a última remuneração mensal de R$19.679,15 (TRCT - fl. 453/454). Compõem a indenização, ainda, os valores atinentes ao FGTS+40%, 13º e férias+1/3, tudo na exata proporção do período de estabilidade. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há violação dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, visto que o Colegiado adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Inexiste também a apontada lesão ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 378, II, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 223-B, 223-E e 818, I, da CLT, 373, I, do CPC, 118, “ caput” , da Le i 8.213/1991, 186, 187, 884, 927 e 950, do Código Civil. Consta do acórdão em relação à doença ocupacional (Id. f75b265): (...) Insurge-se a Reclamada (fls. 1222/1262) alegando que o ASO seria fraudulento. Requer "o provimento do presente recurso, para reformar a r. sentença e julgar improcedente o pedido de reconhecimento de nexo causal entre o labor exercido e a patologia alegada, bem como, por consequência, excluir a condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais". Sustenta que a prova oral teria demonstrado a ausência de nexo causal entre a doença que acomete o Reclamante e o trabalho na empresa. Assevera não haver inaptidão ao trabalho. Requer a reforma da sentença. Pretende ainda a exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. (...) Designada perícia médica (fl. 674), foi juntado aos autos laudo às fls. 884/904, complementado pelos esclarecimentos de fls. 1063/1070. O perito assim concluiu (fls. 895/896): "O caso de Raphael exemplifica como a combinação de acúmulo progressivo de funções, longas jornadas de trabalho, ausência de apoio da reclamada e da medicina do trabalho pode levar ao desenvolvimento da Síndrome de Burnout (nexo concausal doença-trabalho). A literatura confirma que esses fatores são determinantes no desencadeamento da condição, que é multifatorial e intensamente influenciada pelo ambiente de trabalho. Atualmente, Raphael encontra-se estável, mas dependente de tratamento contínuo para manter sua aptidão ao trabalho. À demissão, o reclamante estava em tratamento regular e inapto para o trabalho." Foram ainda prestados os seguintes esclarecimentos às fls. 1063/1070, confirmando as conclusões obtidas. A prova pericial constatou o nexo de concausalidade entre a doença acometida pelo Reclamante e as atividades desenvolvidas por ele na Reclamada, razão pela qual se considera que a síndrome de Burnout (CID-10: Z73.0) representa doença ocupacional, no presente caso. Conquanto o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial para a formação do seu convencimento, consoante o que dispõe o art. 479, do CPC/2015 c/c art. 769 da CLT, somente diante de elementos de convicção consistentes é que a prova técnica pode ser desprezada, não sendo esta a hipótese dos autos, eis que in casu o laudo pericial não foi infirmado por qualquer elemento probatório em sentido contrário. Em atenção às alegações recursais, destaca-se que as alegações sobre a validade do ASO e os depoimentos testemunhais não se prestam para modificar o entendimento adotado ante o teor das conclusões periciais acima mencionadas. O empregador, ao não tomar as providências necessárias para evitar a submissão do empregado a condições propícias à ocorrência de doenças (como no caso dos autos), deixa de cumprir o seu dever de cautela, consistente na preservação da saúde e incolumidade física do trabalhador. Agindo assim, a Reclamada descumpriu os termos do art. 157 da CLT, segundo o qual é obrigação do empregador garantir a segurança e higidez de todos os seus empregados. Portanto, vê-se configurada, na espécie, a culpa da Reclamada pela doença relacionada ao trabalho, o que resulta no dever de indenizar a empregada pelos danos sofridos, em decorrência da comprovada relação de concausalidade (arts. 186, 927 e 950 do Código Civil). Não há como se olvidar do sofrimento e angústia da empregada, salientando-se que os danos morais decorrentes da doença ocupacional relacionada ao trabalho são presumidos (dano in re ipsa), não sendo necessária a prova objetiva do sofrimento ou do abalo psicológico, uma vez que este reside na própria violação do direito da personalidade praticado pela ofensora. Assim, presentes os elementos necessários para a configuração da responsabilidade civil, é devida a indenização por danos morais, pelo que rejeito as teses da Reclamada em sentido contrário. Agindo assim, a Reclamada descumpriu os termos do art. 157 da CLT, segundo o qual é obrigação do empregador garantir a segurança e higidez de todos os seus empregados. (...). A princípio, sem sucesso a alegação recursal de contrariedade à Súmula 378, II, do TST, diante da fundamentação colegiada no sentido de que (...) o Reclamante se encontrava doente na data da dispensa sem justa causa feita inicialmente (31/07/2023 - fl. 67) bem como na data da reversão em justa causa (fl. 263). O atestado médico de fl. 112 está datado de 30/07/2023 e demonstra que o Reclamante estava doente e necessitando de cuidados médicos. Além disso, foram juntados inúmeros documentos médicos às fls. 100/117 que indicam tal fato. Não bastasse foi deferido ao Reclamante benefício previdenciário de 30/06/2023 até 28/07/2023 (fls. 88 e 98) e de 8/11/2023 até 06/02/2024 (fl. 802). Assim, não se constata fraude praticada pelo Reclamante, sendo que não foi comprovado pela empresa que o Reclamante tenha praticado pessoalmente qualquer ato indicado no documento de fls. 263/265. De fato, o ASO emitido que indicava que o Reclamante estaria inapto (fls. 179 e 535) ao trabalho se mostra de acordo com o estado de saúde do Reclamante. (...). Observa-se, a bem da verdade, que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que também afasta a tese de violação dos preceitos da legislação federal indicados quanto à matéria. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação do art. 5°, V e X, da Constituição da República. - violação dos arts. 944 do CC, 223-B, 223-E e 223-G, da CLT. Consta do acórdão em relação ao valor fixado a título de danos morais (Id. f75b265): (...) Em relação ao quantum indenizatório, saliento que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o tabelamento das indenizações por dano extrapatrimonial ou danos morais trabalhistas previstos no § 1º do art. 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) deverá ser observado pelo julgador como critério orientador de fundamentação da decisão judicial. Isso não impede, contudo, a fixação de condenação em quantia superior, desde que devidamente motivada. Nesse sentido, a tese estabelecida pelo STF no julgamento da ADI 6050 (...). Logo, no tocante ao quantum indenizatório, deverão ser observados os critérios orientadores descritos no art. 223-G, capute §1º, CLT, dentre os quais, a natureza do bem jurídico tutelado, a intensidade do sofrimento ou humilhação, o grau de dolo ou culpa do ofensor e a duração dos efeitos da ofensa. Deve-se evitar que o valor fixado propicie o enriquecimento sem causa do ofendido, mas também que não seja tão inexpressivo a ponto de nada representar como punição ao ofensor, considerando sua capacidade de pagamento, salientando-se não serem mensuráveis economicamente aqueles valores intrínsecos atingidos. À vista dos aspectos supra, tem-se que o valor da indenização fixado na origem se encontra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não caracterizando enriquecimento ilícito do Reclamante. (...). A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Também não há falar em inobservância do art. 223-G, §1º, da CLT, até porque, ao decidir as ADI´s 6.050, 6.069 e 6.082, o STF firmou as seguintes teses: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. (grifos acrescidos). Nesse contexto, não há mesmo as ofensas normativas alegadas pela parte, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 5.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 5°, II, da Constituição da República. - violação dos arts. 884 do CC e 767 da CLT. Consta do acórdãoem relação à indenização estabilitária/dedução (Id. 9b033cf): (...) A Reclamada opõe Embargos de Declaração (fls. 1428/1429) pretendendo a autorização para dedução de valor que teria sido quitado quando da dispensa relativo a indenização estabilitária prevista em norma coletiva. A Reclamada não trouxe tal alegação em sede de defesa, tratando-se de inovação recursal, o que impede a análise do pedido no presente momento. (...). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente a de que o pedido de dedução não foi trazido em sede de defesa, tratando-se de inovação recursal, não se vislumbra possível violação literal e direta dos dispositivos da legislação federal invocados pela parte. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5°, LXXIV, da Constituição da República. - violação dos arts. 4°, § 1º , da Lei 1.060/50, 790, §§ 3º e 4º, da CLT. - contrariedade à decisão do Tribunal Pleno do TST - Tema 21. Consta do acórdão em relação à justiça gratuita (Id. f75b265): (...) Na petição inicial, a Reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita (fls. 2/5). Trouxe aos autos, ainda, a declaração de hipossuficiência de fl. 64, afirmando não possuir condições de arcar com os encargos processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Como cediço, os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos, a requerimento ou de ofício, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a teor do disposto no art. 790, §3º da CLT. Certo, ainda, que o §4º do mesmo artigo consolidado dispõe que: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Assim, o §3º do art. 790/CLT, deve ser interpretado em conjunto como o §4º do mesmo artigo e art. 99 do CPC, aplicado de forma supletiva, como autoriza o art. 15 do CPC. Com efeito, o §3º do art. 790/CLT, quando estabelece o salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o faz para reconhecimento da presunção de pobreza, autorizando assim, o deferimento, a requerimento ou de ofício, dos benefícios da justiça gratuita. Nesta hipótese (recebimento de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social), portanto, independentemente de requerimento da parte, o Juiz poderá deferir, de ofício, o benefício. Todavia, referida disposição não impede a concessão do benefício da justiça gratuita àqueles que requererem e auferirem valor superior ao referido limite, na esteira do §4º do artigo 790/CLT, mediante comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, sendo certo, ainda, que a Lei nº 7.115/83, que continua em vigor, é expressa no sentido que a declaração firmada pela parte é meio próprio para tal comprovação. Assim, embora com a vigência da Lei nº 13.467/2017 tenha passado a ser exigida a comprovação de insuficiência de recursos para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, a teor do art. 790, §4º da CLT, permanece a presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada pela parte, por força do disposto na Lei nº 7.115/83 que "dispõe sobre prova documental nos casos que indica e dá outras providências". Nos termos do art. 1º da Lei nº 7.115/83, "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.". Esclarece-se que o dispositivo legal acima transcrito não foi revogado por norma posterior, estando ainda em vigor. Reforça este entendimento o disposto no artigo 99, §3º do CPC, ao dispor que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", e aplicado aqui de forma supletiva, nos termos do art. 15 do CPC. Assim, possui presunção de veracidade a declaração de pobreza de fl. 64, não desconstituída por prova em contrário, o que é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade judiciária em prol da Reclamante (pessoa natural). Ante a atual redação do §3º do art. 790 da CLT, combinado com o §4º do mesmo dispositivo, conferidos pela Lei nº 13.467/2017, conjugados com a Lei nº 7.115/83 e art. 99, §3º do CPC, é devida a gratuidade da justiça em razão de a Reclamante ter comprovado, por meio da declaração de pobreza de fl. 64, não auferir rendimentos suficientes para o pagamento das despesas processuais. (...). A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema e sem que se possa falar, ainda, em contrariedade à decisão do TST no Tema 21. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A, §2°, da CLT. Consta do acórdão em relação aos honorários advocatícios (Id. f75b265): (...) No que tange aos pedidos de majoração do percentual de honorários advocatícios, fixado em prol de seus patronos, esclareça-se que, nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT, o Juiz, ao fixar os honorários advocatícios sucumbenciais, deve observar: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. A partir de detida análise dos autos e considerando a necessidade de atuação em grau recursal, entende-se adequado o percentual fixado na sentença, a título de honorários sucumbenciais devidos aos seus procuradores, de 10% (dez por cento) sobre valor a ser apurado em liquidação. Esclareço que face ao provimento do Recurso em relação à dispensa sem justa causa, como já decidido em tópico anterior, deverá a Reclamada/Reconvinte arcar com o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais da Reconvenção, em favor dos procuradores do Reclamante/Reconvindo, no percentual fixado na origem. (...). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a ofensa normativa apontada quanto ao tema. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 840, § 1º , da CLT, 141, 292 e 492 do CPC. Consta do acórdão em relação à limitação da condenação aos valores atribuídos na inicial (Id. f75b265 ): (...) O Reclamante deixou expresso na petição inicial - item 1.III (fls. 5/7), que os valores apontados na petição inicial quanto aos pedidos realizados representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos. No processo trabalhista, a principal função da indicação do valor da causa é a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo, mas não serve como limitação de valores a serem reconhecidos em sentença. Saliente-se que, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração matemática de cada parcela do pedido, ainda na petição inicial, mormente quando tais parcelas somente podem ser apuradas após a apresentação da documentação pela reclamada (por exemplo, controles de ponto e comprovantes de pagamento). Aplica-se analogicamente o entendimento consolidado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16, editada por este Regional, in verbis: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017) (...). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5°, LV, da Constituição da República. - violação dos arts. 829 da CLT, 447, §3°, I e II, e 457, § 1º , do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à contradita da testemunha arrolada pela reclamada, Sr. Bruno Jorge (Id. f75b265): (...) Pretende o Reclamante (fls. 1181/1184) a desconsideração dos depoimentos das testemunhas ouvidas a convite da Reclamada (Juliana da Costa Dourado e Bruno Jorge) alegando que estes devem ser considerados informantes em razão do cargo de confiança ocupado. (...) Observa-se que foi indeferida a contradita arguida em face das testemunhas ouvidas a convite da Reclamada, Juliana da Costa Dourado e Bruno Jorge. (...) no tocante à testemunha Bruno Jorge, tenho que merece sim ser acolhida a contradita, eis que exercente de cargo de gestão de grande destaque na empresa (gerente regional - fls. 1127) em cuja estrutura hierárquica estão acima apenas o diretor e o CEO da empresa, além disso, a testemunha declarou que não está sujeita a controle de ponto e que possui poderes para dispensar e admitir empregados a partir de 17s da gravação do link https://trt3-jus-br.zoom.us/rec/share/tJTNbJotPSxFCFk1lwD-U5xrslcn1iZ1VnFp7wOpsyggBGaed_UMa0lE0vYm8RU.c-l_BGvW-wjBukaw?startTime=1724413769000). Assim, acolho a contradita em relação a testemunha Bruno Jorge (...). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 9ª Região (inteiro teor anexado - Id e8925d1 ), no seguinte sentido: EMENTA: “CONTRADITA SOB O FUNDAMENTO DE EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. NÃO ACOLHIDA. Nas hipóteses legais de impedimento e suspeição de testemunha não se inclui o fato de a testemunha ter atuado como preposta do réu em outros processos, tampouco ter ocupado de cargo de confiança. Ausente prova que a testemunha seja representante legal da reclamada ou tenha interesse no litígio, não há que se falar em acolhimento da contradita e desconsideração do depoimento. Recurso do autor a que se nega provimento". (...) As hipóteses legais de impedimento e suspeição de testemunha estão dispostas nos arts. 829 da CLT e 447 do CPC, sendo que em tais situações não se inclui o fato de a testemunha ocupar cargo de confiança , porquanto o interesse no objeto do litígio para tornar a testemunha imprestável deve ser concreto e amplamente demonstrado, o que não ocorreu no presente caso, sendo que não há prova de que essa confiança se tenha estendido além do ambiente profissional ou de trabalho.Com efeito, pois o exercício de cargo de confiança, per si, não caracteriza amizade íntima a justificar a suspeição, bem como não se equipara à situação do representante legal da empresa que é impedido de depor, restando, portanto, afastada a alegação de ausência de isenção de ânimo. (...). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LABORATORIOS PIERRE FABRE DO BRASIL LTDA - RAPHAEL ANTONIO ANDRADE MESTIERI

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Alexandre Torrecilha e outros x Alexandre Torrecilha e outros

ID: 260158010

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010345-42.2024.5.03.0174

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE TORRECILHA BANCO BMG SA BANCO INTER S.A. GRANITO SOLUCOES EM PAGAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

ALEXANDRE TORRECILHA BANCO BMG SA BANCO INTER S.A. GRANITO SOLUCOES EM PAGAMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO FARNETI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO MINGARDI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILVIA REBELLO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0010345-42.2024.5.03.0174 : ALEXANDRE TORRECILHA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0010345-42.2024.5.03.0174 : ALEXANDRE TORRECILHA E OUTROS (3) : ALEXANDRE TORRECILHA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8e8c2b7 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO INTER S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 0457145; recurso apresentado em 20/01/2025 - Id 9ff5e98), ratificado em 26/02/2025 - Id. c884c15. Regular a representação processual (Id b55dc63). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7a347c7: R$ 25.000,00; Custas fixadas, id 7a347c7: R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 261b7ae: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 7561514; Condenação no acórdão, id 7039e32: R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id 7039e32: R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id b2a8ec7: R$ 11.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do art. 2o., §3º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.7039e32 ): Portanto, para a caracterização do grupo econômico, no âmbito juslaboral, é suficiente a simples relação de coordenação entre as empresas e a existência de interesses sociais integrados, ainda que ausentes o controle e a administração de uma empresa sobre as outras. Não é necessário, pois, que uma empresa seja a administradora da outra, ou que possua grau hierárquico ascendente, bastando a relação de coordenação dos entes empresariais envolvidos. Doutrina e jurisprudência admitem o grupo econômico independentemente do controle e da fiscalização de uma empresa líder, quando as empresas atuam em prol de um objetivo comum, em regime de cooperação recíproca. Na hipótese, as atividades econômicas principais dos réus são distintas, pois a 1ª ré é uma instituição de pagamento, enquanto os demais réus são instituições financeiras. Todavia, não há dúvidas de que há uma atuação em conjunto e interesses interligados, visto que atuam no mesmo segmento empresarial. Registre-se que o 2º (Banco BMG) e o 3º (Banco Inter S.A.) reclamados admitem a condição de acionista da 1ª reclamada (Granito), observando no Id ea18cbd - Pág. 3 que o 2º reclamado adquiriu 65% da operação da 1ª ré em 2018, e, posteriormente (2020), o 2º e o 3º reclamados passaram a ter 45% cada um da operação (Id ea18cbd - Pág. 3). A atuação no mesmo segmento empresarial, somada ao fato de que o 2º e 3º réus se tornaram acionistas da 1ª ré, assumindo parte das operações daquela, demonstra interesse integrado e evidencia a existência de grupo econômico, atraindo a responsabilidade solidária dos réus. Demonstrada a estreita ligação entre as demandadas, em nítida relação de coordenação e comunhão de interesses, afigura-se a existência de grupo econômico, na forma preconizada no parágrafo 2º, do art. 2º, da CLT, devendo ser declarada a responsabilidade solidária entre o primeiro e terceiro réus, ao pagamento das verbas devidas. Nesse sentido, o precedente desta d. 1ª Turma: PJe: 0010324-60.2024.5.03.0176 (ROT); Disponibilização: 01/10/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli. Sendo assim, deve ser mantida a responsabilidade solidária das reclamadas. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao preceito legal apontado no recurso. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre a responsabilidade solidária/grupo econômico. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): - violação do art. 62, I, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7039e32): Nessa perspectiva, a prova oral produzida confirmou que, a despeito da jornada externa, a recorrida detinha o controle das atividades do empregado. Veja-se o destaque na participação obrigatória em reuniões às 08h30min, comunicação de saída antecipada, registro de horários de visitas dos clientes, utilização de aplicativo específico, além de GPS. E, em casos como o dos autos, basta a existência da possibilidade de controle da jornada, para demonstrar que o trabalhador não seja enquadrado na exceção prevista no art. 62, I/CLT. Tampouco a circunstância de a empresa não haver efetuado formalmente o registro dos horários trabalhados afasta a incidência da norma legal que impõe limites à duração da jornada de trabalho, nos termos do art. 74, § 3º/CLT. Assim, prevalece a obrigatoriedade do registro de ponto, nos moldes do art. 74/CLT. A ausência desses registros implica confissão ficta da reclamada, com fulcro na Súmula 338, I, do TST, invertendo-se os ônus da prova, sendo certo que a jornada alegada na inicial deve ser examinada em conjunto com os demais elementos de prova existentes nos autos. Quanto à possibilidade controle de jornada bem como quanto ao deferimento de horas extras, constato que o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão, não se vislumbra possível violação do preceito da legislação federal apontado (art. 62, I da CLT). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que (...) a recorrida detinha o controle das atividades do empregado (Súmula 296 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GRANITO SOLUCOES EM PAGAMENTOS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 45e4720; recurso apresentado em 29/01/2025 - Id db37b88), ratificado em 18/02/2025 - Id. 0df6af5. Regular a representação processual (Id 5fe9b4d, eed9f2d). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7a347c7: R$ 25.000,00; Custas fixadas, id 7a347c7: R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 5fb4420: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 3866b81; Condenação no acórdão, id 7039e32: R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id 7039e32: R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id b6f3bcd, 63e3726,51a7aa0: R$ 11.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do artigo 2º, §3º da CLT, artigo 265 do Código Civil, artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7039e32): Portanto, para a caracterização do grupo econômico, no âmbito juslaboral, é suficiente a simples relação de coordenação entre as empresas e a existência de interesses sociais integrados, ainda que ausentes o controle e a administração de uma empresa sobre as outras. Não é necessário, pois, que uma empresa seja a administradora da outra, ou que possua grau hierárquico ascendente, bastando a relação de coordenação dos entes empresariais envolvidos. Doutrina e jurisprudência admitem o grupo econômico independentemente do controle e da fiscalização de uma empresa líder, quando as empresas atuam em prol de um objetivo comum, em regime de cooperação recíproca. Na hipótese, as atividades econômicas principais dos réus são distintas, pois a 1ª ré é uma instituição de pagamento, enquanto os demais réus são instituições financeiras. Todavia, não há dúvidas de que há uma atuação em conjunto e interesses interligados, visto que atuam no mesmo segmento empresarial. Registre-se que o 2º (Banco BMG) e o 3º (Banco Inter S.A.) reclamados admitem a condição de acionista da 1ª reclamada (Granito), observando no Id ea18cbd - Pág. 3 que o 2º reclamado adquiriu 65% da operação da 1ª ré em 2018, e, posteriormente (2020), o 2º e o 3º reclamados passaram a ter 45% cada um da operação (Id ea18cbd - Pág. 3). A atuação no mesmo segmento empresarial, somada ao fato de que o 2º e 3º réus se tornaram acionistas da 1ª ré, assumindo parte das operações daquela, demonstra interesse integrado e evidencia a existência de grupo econômico, atraindo a responsabilidade solidária dos réus. Demonstrada a estreita ligação entre as demandadas, em nítida relação de coordenação e comunhão de interesses, afigura-se a existência de grupo econômico, na forma preconizada no parágrafo 2º, do art. 2º, da CLT, devendo ser declarada a responsabilidade solidária entre o primeiro e terceiro réus, ao pagamento das verbas devidas. Nesse sentido, o precedente desta d. 1ª Turma: PJe: 0010324-60.2024.5.03.0176 (ROT); Disponibilização: 01/10/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli. Sendo assim, deve ser mantida a responsabilidade solidária das reclamadas. As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do art. 62, I, da CLT e artigos 818 da CLT e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.7039e32 ): ATIVIDADE EXTERNA - ART. 62, I, DA CLT - Evidenciada a possibilidade de controle do empregador sobre a jornada externa cumprida pelo trabalhador, não há que se falar em enquadramento no disposto pelo artigo 62, I/CLT, sendo devidas as horas extras laboradas. As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). No que tange à apuração das horas extras, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 338 do TST, de forma a afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que (...) a recorrida detinha o controle das atividades do empregado (Súmula 296 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BANCO BMG SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 8c6fbb3; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 63866c3). Regular a representação processual (Id 0040ea6, 29839c5). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7a347c7: R$ 25.000,00; Custas fixadas, id 7a347c7: R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 17113be: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id ded24d8,fa95979; Condenação no acórdão, id 7039e32 : R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id 7039e32 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 67c7cc7: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação do art. 62, I, CLT. Consta do acórdão (Id. 7039e32): ATIVIDADE EXTERNA - ART. 62, I, DA CLT - Evidenciada a possibilidade de controle do empregador sobre a jornada externa cumprida pelo trabalhador, não há que se falar em enquadramento no disposto pelo artigo 62, I/CLT, sendo devidas as horas extras laboradas. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do art. 2o., §3º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7039e32): Portanto, para a caracterização do grupo econômico, no âmbito juslaboral, é suficiente a simples relação de coordenação entre as empresas e a existência de interesses sociais integrados, ainda que ausentes o controle e a administração de uma empresa sobre as outras. Não é necessário, pois, que uma empresa seja a administradora da outra, ou que possua grau hierárquico ascendente, bastando a relação de coordenação dos entes empresariais envolvidos. Doutrina e jurisprudência admitem o grupo econômico independentemente do controle e da fiscalização de uma empresa líder, quando as empresas atuam em prol de um objetivo comum, em regime de cooperação recíproca. Na hipótese, as atividades econômicas principais dos réus são distintas, pois a 1ª ré é uma instituição de pagamento, enquanto os demais réus são instituições financeiras. Todavia, não há dúvidas de que há uma atuação em conjunto e interesses interligados, visto que atuam no mesmo segmento empresarial. Registre-se que o 2º (Banco BMG) e o 3º (Banco Inter S.A.) reclamados admitem a condição de acionista da 1ª reclamada (Granito), observando no Id ea18cbd - Pág. 3 que o 2º reclamado adquiriu 65% da operação da 1ª ré em 2018, e, posteriormente (2020), o 2º e o 3º reclamados passaram a ter 45% cada um da operação (Id ea18cbd - Pág. 3). A atuação no mesmo segmento empresarial, somada ao fato de que o 2º e 3º réus se tornaram acionistas da 1ª ré, assumindo parte das operações daquela, demonstra interesse integrado e evidencia a existência de grupo econômico, atraindo a responsabilidade solidária dos réus. Demonstrada a estreita ligação entre as demandadas, em nítida relação de coordenação e comunhão de interesses, afigura-se a existência de grupo econômico, na forma preconizada no parágrafo 2º, do art. 2º, da CLT, devendo ser declarada a responsabilidade solidária entre o primeiro e terceiro réus, ao pagamento das verbas devidas. Nesse sentido, o precedente desta d. 1ª Turma: PJe: 0010324-60.2024.5.03.0176 (ROT); Disponibilização: 01/10/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli. Sendo assim, deve ser mantida a responsabilidade solidária das reclamadas. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao preceito legal apontado no recurso. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. A teor da Súmula 337, "III", do TST, a mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é inválida para comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do item I, "a", da mesma Súmula, quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, uma vez que só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 840,§1º, da CLT; 141,492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7039e32): A desvinculação entre a estimativa de valor aos pedidos e a liquidação do título executivo é questão já pacificada na jurisprudência do TRT da 3ª Região, conforme se confere da Tese Jurídica Prevalecente nº 16, que trata do tema da limitação da liquidação, "in verbis": "Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-B, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença" (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). A futura liquidação do título executivo visa traduzir sua importância financeira, sendo certo que, para tanto, devem ser observados os parâmetros nele fixados. Não há vinculação obrigatória entre a liquidação e os valores dos pedidos, pois, como já explicado acima, estes servem somente a fins processuais e não à limitação de direitos. Enfim, o fato de a liquidação do título executivo, eventualmente, representar valor superior àquele estimado ao pedido não acarreta ofensa ao limite da inicial ou a qualquer dispositivo legal. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ALEXANDRE TORRECILHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 90c494a; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 83e9205). Regular a representação processual (Id 3b0e5c0). Preparo dispensado (Id 7a347c7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos artigos 832, da CLT, 489, IV do CPC e 93, IX, CR. - divergência jurisprudencial. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre condição de bancário/financiário, vínculo com a 2ª e 3ª reclamadas e integração das premiações/comissões ao salário. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...) Não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado, que encerra decisão fundamentada sobre os temas questionados, como integração das comissões e do cartão flash no v. acórdão ID. 7039e32 - Pág. 19-20, a rejeição da condição de bancário/financiário no ID. 7039e32 - Pág. 17-19, cumprindo reiterar o seguinte: O objeto social da 1ª ré (Id 29e6d98 - Pág. 9), empregadora do autor, foi descrito na r. sentença Id 7a347c7 - Pág. 4, podendo-se extrair que se trata de uma instituição de pagamento. [...] Resta claro, pois, pelo conjunto normativo aplicável, que a 1ª reclamada não se trata de instituição financeira, e, assim, o autor não pode ser enquadrado como financiário /bancário, não fazendo jus aos benefícios da categoria. Frise-se que não há que se falar em vínculo de emprego com os demais reclamados, até porque não restou demonstrada a subordinação direta do autor aos empregados dos demais réus. No caso, consoante explicitado na sentença, o autor não tinha acesso ao sistema dos bancos reclamados, tampouco aos dados financeiros dos clientes (itens 08 e 10 da prova oral), sendo a atividade principal do autor a venda das máquinas de cartão de crédito, porta a porta. Inaplicável a Súmula 239 do TST, pois o reclamante não era empregado de empresa de processamento de dados e os serviços prestados por ele não eram exclusivos aos clientes da 2ª e 3ª reclamadas. Noutro aspecto, o STF, no julgamento do RE 958252, decidiu, com repercussão geral reconhecida, que é lícita a terceirização, em todas as etapas do processo produtivo. Assim, inviável, o reconhecimento do vínculo de emprego com as 2ª e 3ª rés pela ótica da terceirização ilícita ou existência dos pressupostos dos artigos 2º e 3º da CLT, afastando a tese de fraude na contratação. Importante frisar que o fato de o autor oferecer serviços de antecipação de recebíveis não se equivale à concessão de empréstimos bancários. Logo, as atividades da empregadora do autor não se equiparam às atividades fins de instituições bancárias ou financeiras, razão pela qual o reclamante não se enquadra nas categorias de bancários ou financiários. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. Convém ressaltar que o TST não admite o recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional com base em divergência jurisprudencial (art.896, alínea "a", da CLT), por entender que não há identidade das premissas fáticas entre a decisão recorrida e eventuais decisões paradigmas, ante a especificidade e a particularidade de cada caso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 55 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7039e32): No caso dos autos, restou provado que o reclamante foi contratado pela 1ª ré (Granito Soluções de Pagamentos S.A.), para exercer a função de "Consultor Comercial I", vide contrato de trabalho no Id 455a30f. O objeto social da 1ª ré (Id 29e6d98 - Pág. 9), empregadora do autor, foi descrito na r. sentença Id 7a347c7 - Pág. 4, podendo-se extrair que se trata de uma instituição de pagamento. De acordo com o Banco Central do Brasil, instituição de pagamento é definida como "pessoa jurídica não financeira que executa os serviços de pagamento no âmbito de arranjos de pagamento e que é responsável pelo relacionamento com os usuários finais do serviço de pagamento." O art. 17 da Lei nº 4.595/1964 assim define as instituições financeiras: "Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual.". Resta claro, pois, pelo conjunto normativo aplicável, que a 1ª reclamada não se trata de instituição financeira, e, assim, o autor não pode ser enquadrado como financiário/bancário, não fazendo jus aos benefícios da categoria. Frise-se que não há que se falar em vínculo de emprego com os demais reclamados, até porque não restou demonstrada a subordinação direta do autor aos empregados dos demais réus. No caso, consoante explicitado na sentença, o autor não tinha acesso ao sistema dos bancos reclamados, tampouco aos dados financeiros dos clientes (itens 08 e 10 da prova oral), sendo a atividade principal do autor a venda das máquinas de cartão de crédito, porta a porta. Inaplicável a Súmula 239 do TST, pois o reclamante não era empregado de empresa de processamento de dados e os serviços prestados por ele não eram exclusivos aos clientes da 2ª e 3ª reclamadas. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial, bem como contrariedade à Súmula 55 do TST. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o enquadramento como financiário. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AJUDA DE CUSTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 264 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 457 da CLT. Consta do acórdão (Id.7039e32 ): No caso, o reclamante recebeu apenas em uma oportunidade a rubrica intitulada "Bônus", conforme Id b775562 - Pág. 13, inexistindo habitualidade, não sendo pactuado o pagamento de comissões. A verba denominada "cartão flash" (Id ec61352, por exemplo) trata de ajuda de custo, conforme pactuado no contrato de trabalho Id 455a30f, não se integrando à remuneração. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não prospera a alegação de contrariedade à Súmula 264 do TST, pois não subscreve juízo antagônico ao adotado no acórdão recorrido. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange à realidade fática que embasou a decisão recorrida (Súmula 296 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ds artigos 71, 74 e 818 da CLT e 141, 373 e 389 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.7039e32 ): Assim, prevalece a obrigatoriedade do registro de ponto, nos moldes do art. 74/CLT. A ausência desses registros implica confissão ficta da reclamada, com fulcro na Súmula 338, I, do TST, invertendo-se os ônus da prova, sendo certo que a jornada alegada na inicial deve ser examinada em conjunto com os demais elementos de prova existentes nos autos. Em relação à jornada de trabalho arbitrada, entendo pelo início às 08h30min, considerando a reunião mencionada pelas testemunhas. Acolho, ainda, o término do labor arbitrado na origem (Id 7a347c7 - Pág. 13), tendo em vista as declarações sobre a média de atendimentos diários (sua duração e se foi efetivada ou não a negociação) e tempo de deslocamentos. Assim, deve ser mantido o término da jornada de trabalho às 20h30min (segundas, quartas e sextas) e às 18h00 (terças e quintas). Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 338 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7039e32): Em relação ao intervalo intrajornada, cumpre anotar que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que no trabalho exercido externamente, ainda que com a possibilidade de controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador quanto à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado. Nesse sentido as seguintes decisões do TST: E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024; E-RR-539-75.2013.5.06.0144, SBDI-I, Redatora Ministra Maria Cristina Peduzzi, DEJT 28/09/2018 e E-ED-RR-13-24.2012.5.02.0381, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/08/2018; RR-11826-74.2016.5.09.0652, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/09/2024; ARR-1001259-31.2018.5.02.0089, 2ª Turma, Rel. Des. Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023; RR-1000238-25.2021.5.02.0603, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023; RR-2-92.2020.5.09.0195, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024; RR-79-25.2015.5.06.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar de Carvalho, DEJT 11/12/2023; Ag-AIRR-20139-55.2016.5.04.0234, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/09/2024 e Ag-RR-11060-13.2016.5.09.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024. No caso, a testemunha ouvida a rogo do autor informou que gozava 30 minutos de intervalo intrajornada, enquanto a testemunha convidada pela 1ª ré disse que fazia uma hora de intervalo para refeições. Nenhuma testemunha soube informar sobre o tempo de intervalo gozado pelo reclamante, tendo a testemunha obreira afirmado que "104. cada pessoa tinha uma jornada de trabalho", o que leva à conclusão de que o reclamante não se desincumbiu de seu encargo probatório de demonstrar a ausência do gozo integral da pausa. Nesse contexto, data venia do entendimento de origem, em que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar que não pôde gozar o intervalo intrajornada, deve ser excluída a condenação de pagar indenização de 30 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, conforme a tese adotada de forma iterativa nos julgados do Col. TST, acima transcrita. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) No trabalho exercido externamente , ainda que com a possibilidade de controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador quanto à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024; E-RR-539-75.2013.5.06.0144, SBDI-I, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/09/2018 e E-ED-RR-13-24.2012.5.02.0381, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7039e32): Portanto, revendo entendimento anteriormente esposado, passo a decidir, em virtude da decisão de embargos declaratórios acima mencionada que à luz do §4º do art. 791-A ainda aplicável, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o trabalhador deverá pagar honorários quando for comprovado, no prazo de 02 anos, a modificação em sua capacidade econômica, apta a elidir os benefícios da gratuidade. Neste ponto, não se pode olvidar a natureza alimentar de que se revestem os créditos decorrentes da relação de emprego. Com isto, os honorários advocatícios somente podem ser cobrados do trabalhador beneficiado pela justiça gratuita se o seu pagamento não colocar em risco a sobrevivência própria e familiar. Tanto isto é verdade, que, de acordo com a parte final do citado comando legal, sendo suspensa a exigibilidade do crédito, o trabalhador somente poderá ser executado se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Assim, ainda que tenha a parte trabalhadora obtido crédito neste ou em outro processo, os honorários somente deverão ser dele cobrados se for comprovado que o seu pagamento não colocará em risco a sobrevivência própria e familiar. Diante da sucumbência recíproca, devidos os honorários advocatícios fixados na sentença, devendo permanecer o percentual fixado na origem (15%), considerando a complexidade da causa e o grau de zelo dos procuradores. Constata-se que na decisão de origem (Id 7a347c7 - Pág. 15) há registro para que se observe o teor da decisão proferida na ADI 5766, considerando o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Impende explicitar que a verba honorária devida pelo autor ficará com a exigibilidade suspensa pelo prazo de 2 anos, após o que, não demonstrada a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, ficará extinta a obrigação, nos termos do § 4º artigo 791-A da CLT, consoante decisão do E. STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.7039e32 ): Por todo o exposto, nego provimento ao apelo do autor, e, de ofício, considerando tratar-se de matéria de ordem pública, bem como os efeitos vinculantes e erga omnes da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, fixo que, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios de atualização: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD); ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29 de agosto de 2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; iii) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e, quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão as definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, o que, no momento, impõe a observância da Resolução do BACEN CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE TORRECILHA - BANCO BMG SA - BANCO INTER S.A. - GRANITO SOLUCOES EM PAGAMENTOS S.A.

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Alexandre Torrecilha e outros x Alexandre Torrecilha e outros

ID: 260158022

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010345-42.2024.5.03.0174

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE TORRECILHA BANCO BMG SA BANCO INTER S.A. GRANITO SOLUCOES EM PAGAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

ALEXANDRE TORRECILHA BANCO BMG SA BANCO INTER S.A. GRANITO SOLUCOES EM PAGAMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO FARNETI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO MINGARDI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILVIA REBELLO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0010345-42.2024.5.03.0174 : ALEXANDRE TORRECILHA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0010345-42.2024.5.03.0174 : ALEXANDRE TORRECILHA E OUTROS (3) : ALEXANDRE TORRECILHA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8e8c2b7 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO INTER S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 0457145; recurso apresentado em 20/01/2025 - Id 9ff5e98), ratificado em 26/02/2025 - Id. c884c15. Regular a representação processual (Id b55dc63). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7a347c7: R$ 25.000,00; Custas fixadas, id 7a347c7: R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 261b7ae: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 7561514; Condenação no acórdão, id 7039e32: R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id 7039e32: R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id b2a8ec7: R$ 11.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do art. 2o., §3º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.7039e32 ): Portanto, para a caracterização do grupo econômico, no âmbito juslaboral, é suficiente a simples relação de coordenação entre as empresas e a existência de interesses sociais integrados, ainda que ausentes o controle e a administração de uma empresa sobre as outras. Não é necessário, pois, que uma empresa seja a administradora da outra, ou que possua grau hierárquico ascendente, bastando a relação de coordenação dos entes empresariais envolvidos. Doutrina e jurisprudência admitem o grupo econômico independentemente do controle e da fiscalização de uma empresa líder, quando as empresas atuam em prol de um objetivo comum, em regime de cooperação recíproca. Na hipótese, as atividades econômicas principais dos réus são distintas, pois a 1ª ré é uma instituição de pagamento, enquanto os demais réus são instituições financeiras. Todavia, não há dúvidas de que há uma atuação em conjunto e interesses interligados, visto que atuam no mesmo segmento empresarial. Registre-se que o 2º (Banco BMG) e o 3º (Banco Inter S.A.) reclamados admitem a condição de acionista da 1ª reclamada (Granito), observando no Id ea18cbd - Pág. 3 que o 2º reclamado adquiriu 65% da operação da 1ª ré em 2018, e, posteriormente (2020), o 2º e o 3º reclamados passaram a ter 45% cada um da operação (Id ea18cbd - Pág. 3). A atuação no mesmo segmento empresarial, somada ao fato de que o 2º e 3º réus se tornaram acionistas da 1ª ré, assumindo parte das operações daquela, demonstra interesse integrado e evidencia a existência de grupo econômico, atraindo a responsabilidade solidária dos réus. Demonstrada a estreita ligação entre as demandadas, em nítida relação de coordenação e comunhão de interesses, afigura-se a existência de grupo econômico, na forma preconizada no parágrafo 2º, do art. 2º, da CLT, devendo ser declarada a responsabilidade solidária entre o primeiro e terceiro réus, ao pagamento das verbas devidas. Nesse sentido, o precedente desta d. 1ª Turma: PJe: 0010324-60.2024.5.03.0176 (ROT); Disponibilização: 01/10/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli. Sendo assim, deve ser mantida a responsabilidade solidária das reclamadas. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao preceito legal apontado no recurso. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre a responsabilidade solidária/grupo econômico. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): - violação do art. 62, I, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7039e32): Nessa perspectiva, a prova oral produzida confirmou que, a despeito da jornada externa, a recorrida detinha o controle das atividades do empregado. Veja-se o destaque na participação obrigatória em reuniões às 08h30min, comunicação de saída antecipada, registro de horários de visitas dos clientes, utilização de aplicativo específico, além de GPS. E, em casos como o dos autos, basta a existência da possibilidade de controle da jornada, para demonstrar que o trabalhador não seja enquadrado na exceção prevista no art. 62, I/CLT. Tampouco a circunstância de a empresa não haver efetuado formalmente o registro dos horários trabalhados afasta a incidência da norma legal que impõe limites à duração da jornada de trabalho, nos termos do art. 74, § 3º/CLT. Assim, prevalece a obrigatoriedade do registro de ponto, nos moldes do art. 74/CLT. A ausência desses registros implica confissão ficta da reclamada, com fulcro na Súmula 338, I, do TST, invertendo-se os ônus da prova, sendo certo que a jornada alegada na inicial deve ser examinada em conjunto com os demais elementos de prova existentes nos autos. Quanto à possibilidade controle de jornada bem como quanto ao deferimento de horas extras, constato que o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão, não se vislumbra possível violação do preceito da legislação federal apontado (art. 62, I da CLT). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que (...) a recorrida detinha o controle das atividades do empregado (Súmula 296 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GRANITO SOLUCOES EM PAGAMENTOS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 45e4720; recurso apresentado em 29/01/2025 - Id db37b88), ratificado em 18/02/2025 - Id. 0df6af5. Regular a representação processual (Id 5fe9b4d, eed9f2d). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7a347c7: R$ 25.000,00; Custas fixadas, id 7a347c7: R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 5fb4420: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 3866b81; Condenação no acórdão, id 7039e32: R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id 7039e32: R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id b6f3bcd, 63e3726,51a7aa0: R$ 11.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do artigo 2º, §3º da CLT, artigo 265 do Código Civil, artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7039e32): Portanto, para a caracterização do grupo econômico, no âmbito juslaboral, é suficiente a simples relação de coordenação entre as empresas e a existência de interesses sociais integrados, ainda que ausentes o controle e a administração de uma empresa sobre as outras. Não é necessário, pois, que uma empresa seja a administradora da outra, ou que possua grau hierárquico ascendente, bastando a relação de coordenação dos entes empresariais envolvidos. Doutrina e jurisprudência admitem o grupo econômico independentemente do controle e da fiscalização de uma empresa líder, quando as empresas atuam em prol de um objetivo comum, em regime de cooperação recíproca. Na hipótese, as atividades econômicas principais dos réus são distintas, pois a 1ª ré é uma instituição de pagamento, enquanto os demais réus são instituições financeiras. Todavia, não há dúvidas de que há uma atuação em conjunto e interesses interligados, visto que atuam no mesmo segmento empresarial. Registre-se que o 2º (Banco BMG) e o 3º (Banco Inter S.A.) reclamados admitem a condição de acionista da 1ª reclamada (Granito), observando no Id ea18cbd - Pág. 3 que o 2º reclamado adquiriu 65% da operação da 1ª ré em 2018, e, posteriormente (2020), o 2º e o 3º reclamados passaram a ter 45% cada um da operação (Id ea18cbd - Pág. 3). A atuação no mesmo segmento empresarial, somada ao fato de que o 2º e 3º réus se tornaram acionistas da 1ª ré, assumindo parte das operações daquela, demonstra interesse integrado e evidencia a existência de grupo econômico, atraindo a responsabilidade solidária dos réus. Demonstrada a estreita ligação entre as demandadas, em nítida relação de coordenação e comunhão de interesses, afigura-se a existência de grupo econômico, na forma preconizada no parágrafo 2º, do art. 2º, da CLT, devendo ser declarada a responsabilidade solidária entre o primeiro e terceiro réus, ao pagamento das verbas devidas. Nesse sentido, o precedente desta d. 1ª Turma: PJe: 0010324-60.2024.5.03.0176 (ROT); Disponibilização: 01/10/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli. Sendo assim, deve ser mantida a responsabilidade solidária das reclamadas. As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do art. 62, I, da CLT e artigos 818 da CLT e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.7039e32 ): ATIVIDADE EXTERNA - ART. 62, I, DA CLT - Evidenciada a possibilidade de controle do empregador sobre a jornada externa cumprida pelo trabalhador, não há que se falar em enquadramento no disposto pelo artigo 62, I/CLT, sendo devidas as horas extras laboradas. As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). No que tange à apuração das horas extras, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 338 do TST, de forma a afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que (...) a recorrida detinha o controle das atividades do empregado (Súmula 296 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BANCO BMG SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 8c6fbb3; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 63866c3). Regular a representação processual (Id 0040ea6, 29839c5). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7a347c7: R$ 25.000,00; Custas fixadas, id 7a347c7: R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 17113be: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id ded24d8,fa95979; Condenação no acórdão, id 7039e32 : R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id 7039e32 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 67c7cc7: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação do art. 62, I, CLT. Consta do acórdão (Id. 7039e32): ATIVIDADE EXTERNA - ART. 62, I, DA CLT - Evidenciada a possibilidade de controle do empregador sobre a jornada externa cumprida pelo trabalhador, não há que se falar em enquadramento no disposto pelo artigo 62, I/CLT, sendo devidas as horas extras laboradas. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do art. 2o., §3º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7039e32): Portanto, para a caracterização do grupo econômico, no âmbito juslaboral, é suficiente a simples relação de coordenação entre as empresas e a existência de interesses sociais integrados, ainda que ausentes o controle e a administração de uma empresa sobre as outras. Não é necessário, pois, que uma empresa seja a administradora da outra, ou que possua grau hierárquico ascendente, bastando a relação de coordenação dos entes empresariais envolvidos. Doutrina e jurisprudência admitem o grupo econômico independentemente do controle e da fiscalização de uma empresa líder, quando as empresas atuam em prol de um objetivo comum, em regime de cooperação recíproca. Na hipótese, as atividades econômicas principais dos réus são distintas, pois a 1ª ré é uma instituição de pagamento, enquanto os demais réus são instituições financeiras. Todavia, não há dúvidas de que há uma atuação em conjunto e interesses interligados, visto que atuam no mesmo segmento empresarial. Registre-se que o 2º (Banco BMG) e o 3º (Banco Inter S.A.) reclamados admitem a condição de acionista da 1ª reclamada (Granito), observando no Id ea18cbd - Pág. 3 que o 2º reclamado adquiriu 65% da operação da 1ª ré em 2018, e, posteriormente (2020), o 2º e o 3º reclamados passaram a ter 45% cada um da operação (Id ea18cbd - Pág. 3). A atuação no mesmo segmento empresarial, somada ao fato de que o 2º e 3º réus se tornaram acionistas da 1ª ré, assumindo parte das operações daquela, demonstra interesse integrado e evidencia a existência de grupo econômico, atraindo a responsabilidade solidária dos réus. Demonstrada a estreita ligação entre as demandadas, em nítida relação de coordenação e comunhão de interesses, afigura-se a existência de grupo econômico, na forma preconizada no parágrafo 2º, do art. 2º, da CLT, devendo ser declarada a responsabilidade solidária entre o primeiro e terceiro réus, ao pagamento das verbas devidas. Nesse sentido, o precedente desta d. 1ª Turma: PJe: 0010324-60.2024.5.03.0176 (ROT); Disponibilização: 01/10/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli. Sendo assim, deve ser mantida a responsabilidade solidária das reclamadas. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao preceito legal apontado no recurso. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. A teor da Súmula 337, "III", do TST, a mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é inválida para comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do item I, "a", da mesma Súmula, quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, uma vez que só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 840,§1º, da CLT; 141,492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7039e32): A desvinculação entre a estimativa de valor aos pedidos e a liquidação do título executivo é questão já pacificada na jurisprudência do TRT da 3ª Região, conforme se confere da Tese Jurídica Prevalecente nº 16, que trata do tema da limitação da liquidação, "in verbis": "Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-B, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença" (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). A futura liquidação do título executivo visa traduzir sua importância financeira, sendo certo que, para tanto, devem ser observados os parâmetros nele fixados. Não há vinculação obrigatória entre a liquidação e os valores dos pedidos, pois, como já explicado acima, estes servem somente a fins processuais e não à limitação de direitos. Enfim, o fato de a liquidação do título executivo, eventualmente, representar valor superior àquele estimado ao pedido não acarreta ofensa ao limite da inicial ou a qualquer dispositivo legal. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ALEXANDRE TORRECILHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 90c494a; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 83e9205). Regular a representação processual (Id 3b0e5c0). Preparo dispensado (Id 7a347c7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos artigos 832, da CLT, 489, IV do CPC e 93, IX, CR. - divergência jurisprudencial. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre condição de bancário/financiário, vínculo com a 2ª e 3ª reclamadas e integração das premiações/comissões ao salário. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...) Não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado, que encerra decisão fundamentada sobre os temas questionados, como integração das comissões e do cartão flash no v. acórdão ID. 7039e32 - Pág. 19-20, a rejeição da condição de bancário/financiário no ID. 7039e32 - Pág. 17-19, cumprindo reiterar o seguinte: O objeto social da 1ª ré (Id 29e6d98 - Pág. 9), empregadora do autor, foi descrito na r. sentença Id 7a347c7 - Pág. 4, podendo-se extrair que se trata de uma instituição de pagamento. [...] Resta claro, pois, pelo conjunto normativo aplicável, que a 1ª reclamada não se trata de instituição financeira, e, assim, o autor não pode ser enquadrado como financiário /bancário, não fazendo jus aos benefícios da categoria. Frise-se que não há que se falar em vínculo de emprego com os demais reclamados, até porque não restou demonstrada a subordinação direta do autor aos empregados dos demais réus. No caso, consoante explicitado na sentença, o autor não tinha acesso ao sistema dos bancos reclamados, tampouco aos dados financeiros dos clientes (itens 08 e 10 da prova oral), sendo a atividade principal do autor a venda das máquinas de cartão de crédito, porta a porta. Inaplicável a Súmula 239 do TST, pois o reclamante não era empregado de empresa de processamento de dados e os serviços prestados por ele não eram exclusivos aos clientes da 2ª e 3ª reclamadas. Noutro aspecto, o STF, no julgamento do RE 958252, decidiu, com repercussão geral reconhecida, que é lícita a terceirização, em todas as etapas do processo produtivo. Assim, inviável, o reconhecimento do vínculo de emprego com as 2ª e 3ª rés pela ótica da terceirização ilícita ou existência dos pressupostos dos artigos 2º e 3º da CLT, afastando a tese de fraude na contratação. Importante frisar que o fato de o autor oferecer serviços de antecipação de recebíveis não se equivale à concessão de empréstimos bancários. Logo, as atividades da empregadora do autor não se equiparam às atividades fins de instituições bancárias ou financeiras, razão pela qual o reclamante não se enquadra nas categorias de bancários ou financiários. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. Convém ressaltar que o TST não admite o recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional com base em divergência jurisprudencial (art.896, alínea "a", da CLT), por entender que não há identidade das premissas fáticas entre a decisão recorrida e eventuais decisões paradigmas, ante a especificidade e a particularidade de cada caso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 55 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7039e32): No caso dos autos, restou provado que o reclamante foi contratado pela 1ª ré (Granito Soluções de Pagamentos S.A.), para exercer a função de "Consultor Comercial I", vide contrato de trabalho no Id 455a30f. O objeto social da 1ª ré (Id 29e6d98 - Pág. 9), empregadora do autor, foi descrito na r. sentença Id 7a347c7 - Pág. 4, podendo-se extrair que se trata de uma instituição de pagamento. De acordo com o Banco Central do Brasil, instituição de pagamento é definida como "pessoa jurídica não financeira que executa os serviços de pagamento no âmbito de arranjos de pagamento e que é responsável pelo relacionamento com os usuários finais do serviço de pagamento." O art. 17 da Lei nº 4.595/1964 assim define as instituições financeiras: "Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual.". Resta claro, pois, pelo conjunto normativo aplicável, que a 1ª reclamada não se trata de instituição financeira, e, assim, o autor não pode ser enquadrado como financiário/bancário, não fazendo jus aos benefícios da categoria. Frise-se que não há que se falar em vínculo de emprego com os demais reclamados, até porque não restou demonstrada a subordinação direta do autor aos empregados dos demais réus. No caso, consoante explicitado na sentença, o autor não tinha acesso ao sistema dos bancos reclamados, tampouco aos dados financeiros dos clientes (itens 08 e 10 da prova oral), sendo a atividade principal do autor a venda das máquinas de cartão de crédito, porta a porta. Inaplicável a Súmula 239 do TST, pois o reclamante não era empregado de empresa de processamento de dados e os serviços prestados por ele não eram exclusivos aos clientes da 2ª e 3ª reclamadas. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial, bem como contrariedade à Súmula 55 do TST. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o enquadramento como financiário. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AJUDA DE CUSTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 264 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 457 da CLT. Consta do acórdão (Id.7039e32 ): No caso, o reclamante recebeu apenas em uma oportunidade a rubrica intitulada "Bônus", conforme Id b775562 - Pág. 13, inexistindo habitualidade, não sendo pactuado o pagamento de comissões. A verba denominada "cartão flash" (Id ec61352, por exemplo) trata de ajuda de custo, conforme pactuado no contrato de trabalho Id 455a30f, não se integrando à remuneração. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não prospera a alegação de contrariedade à Súmula 264 do TST, pois não subscreve juízo antagônico ao adotado no acórdão recorrido. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange à realidade fática que embasou a decisão recorrida (Súmula 296 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ds artigos 71, 74 e 818 da CLT e 141, 373 e 389 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.7039e32 ): Assim, prevalece a obrigatoriedade do registro de ponto, nos moldes do art. 74/CLT. A ausência desses registros implica confissão ficta da reclamada, com fulcro na Súmula 338, I, do TST, invertendo-se os ônus da prova, sendo certo que a jornada alegada na inicial deve ser examinada em conjunto com os demais elementos de prova existentes nos autos. Em relação à jornada de trabalho arbitrada, entendo pelo início às 08h30min, considerando a reunião mencionada pelas testemunhas. Acolho, ainda, o término do labor arbitrado na origem (Id 7a347c7 - Pág. 13), tendo em vista as declarações sobre a média de atendimentos diários (sua duração e se foi efetivada ou não a negociação) e tempo de deslocamentos. Assim, deve ser mantido o término da jornada de trabalho às 20h30min (segundas, quartas e sextas) e às 18h00 (terças e quintas). Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 338 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7039e32): Em relação ao intervalo intrajornada, cumpre anotar que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que no trabalho exercido externamente, ainda que com a possibilidade de controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador quanto à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado. Nesse sentido as seguintes decisões do TST: E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024; E-RR-539-75.2013.5.06.0144, SBDI-I, Redatora Ministra Maria Cristina Peduzzi, DEJT 28/09/2018 e E-ED-RR-13-24.2012.5.02.0381, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/08/2018; RR-11826-74.2016.5.09.0652, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/09/2024; ARR-1001259-31.2018.5.02.0089, 2ª Turma, Rel. Des. Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023; RR-1000238-25.2021.5.02.0603, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023; RR-2-92.2020.5.09.0195, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024; RR-79-25.2015.5.06.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar de Carvalho, DEJT 11/12/2023; Ag-AIRR-20139-55.2016.5.04.0234, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/09/2024 e Ag-RR-11060-13.2016.5.09.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024. No caso, a testemunha ouvida a rogo do autor informou que gozava 30 minutos de intervalo intrajornada, enquanto a testemunha convidada pela 1ª ré disse que fazia uma hora de intervalo para refeições. Nenhuma testemunha soube informar sobre o tempo de intervalo gozado pelo reclamante, tendo a testemunha obreira afirmado que "104. cada pessoa tinha uma jornada de trabalho", o que leva à conclusão de que o reclamante não se desincumbiu de seu encargo probatório de demonstrar a ausência do gozo integral da pausa. Nesse contexto, data venia do entendimento de origem, em que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar que não pôde gozar o intervalo intrajornada, deve ser excluída a condenação de pagar indenização de 30 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, conforme a tese adotada de forma iterativa nos julgados do Col. TST, acima transcrita. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) No trabalho exercido externamente , ainda que com a possibilidade de controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador quanto à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024; E-RR-539-75.2013.5.06.0144, SBDI-I, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/09/2018 e E-ED-RR-13-24.2012.5.02.0381, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7039e32): Portanto, revendo entendimento anteriormente esposado, passo a decidir, em virtude da decisão de embargos declaratórios acima mencionada que à luz do §4º do art. 791-A ainda aplicável, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o trabalhador deverá pagar honorários quando for comprovado, no prazo de 02 anos, a modificação em sua capacidade econômica, apta a elidir os benefícios da gratuidade. Neste ponto, não se pode olvidar a natureza alimentar de que se revestem os créditos decorrentes da relação de emprego. Com isto, os honorários advocatícios somente podem ser cobrados do trabalhador beneficiado pela justiça gratuita se o seu pagamento não colocar em risco a sobrevivência própria e familiar. Tanto isto é verdade, que, de acordo com a parte final do citado comando legal, sendo suspensa a exigibilidade do crédito, o trabalhador somente poderá ser executado se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Assim, ainda que tenha a parte trabalhadora obtido crédito neste ou em outro processo, os honorários somente deverão ser dele cobrados se for comprovado que o seu pagamento não colocará em risco a sobrevivência própria e familiar. Diante da sucumbência recíproca, devidos os honorários advocatícios fixados na sentença, devendo permanecer o percentual fixado na origem (15%), considerando a complexidade da causa e o grau de zelo dos procuradores. Constata-se que na decisão de origem (Id 7a347c7 - Pág. 15) há registro para que se observe o teor da decisão proferida na ADI 5766, considerando o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Impende explicitar que a verba honorária devida pelo autor ficará com a exigibilidade suspensa pelo prazo de 2 anos, após o que, não demonstrada a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, ficará extinta a obrigação, nos termos do § 4º artigo 791-A da CLT, consoante decisão do E. STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.7039e32 ): Por todo o exposto, nego provimento ao apelo do autor, e, de ofício, considerando tratar-se de matéria de ordem pública, bem como os efeitos vinculantes e erga omnes da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, fixo que, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios de atualização: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD); ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29 de agosto de 2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; iii) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e, quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão as definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, o que, no momento, impõe a observância da Resolução do BACEN CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRANITO SOLUCOES EM PAGAMENTOS S.A. - BANCO BMG SA - BANCO INTER S.A. - ALEXANDRE TORRECILHA

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Heinz Brasil S.A. e outros x Heinz Brasil S.A. e outros

ID: 328772183

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000082-96.2024.5.02.0614

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HEINZ BRASIL S.A. RENATA SANTOS DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

HEINZ BRASIL S.A. RENATA SANTOS DE OLIVEIRA SILVA

Notificação

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO FARNETI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO ROT 1000082-96.2024.5.02.0614 RECORRENTE: RENATA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO ROT 1000082-96.2024.5.02.0614 RECORRENTE: RENATA SANTOS DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: HEINZ BRASIL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4fde059 proferida nos autos. ROT 1000082-96.2024.5.02.0614 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RENATA SANTOS DE OLIVEIRA SILVA TIAGO FARNETI DE CARVALHO (SP320594) Recorrente: Advogado(s): 2. HEINZ BRASIL S.A. OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (SP310314) Recorrido: Advogado(s): HEINZ BRASIL S.A. OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (SP310314) Recorrido: Advogado(s): RENATA SANTOS DE OLIVEIRA SILVA TIAGO FARNETI DE CARVALHO (SP320594) RECURSO DE: RENATA SANTOS DE OLIVEIRA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 92ac58c; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 09dfa19). Regular a representação processual (Id d57169b). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 1.2 DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS DSR’S NAS DEMAIS VERBAS Consta do v. acórdão: "d) Adoção da OJ 394 A reclamante busca a reforma da r. sentença para determinar a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, devendo repercutir no cálculo das demais parcelas, sem que se configure a ocorrência de 'bis in idem'. Analiso. A pretensão esbarra em parte na modulação de efeitos incorporada à OJ 394 do C. TST: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023." O contrato da reclamante se encerrou em 16/10/2023, portanto, são devidos reflexos das horas extras em DSR, da seguinte forma: Referente ao período contratual da admissão até 19/03/2023, a majoração do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras deferidas, não repercute no cálculo das férias, gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, nos termos da redação original da OJ 394 da SDI-I/TST. Referente ao período contratual, a partir de 20/03/2023, a majoração do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras deferidas, repercute no cálculo das férias, gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, nos termos da nova redação da OJ 394 da SDI-I/TST. Provejo nestes termos." No julgamento do IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024 (Tema Repetitivo nº 09), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, decidiu alterar a redação da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1, que passou a contar com a seguinte tese e respectiva modulação: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de ‘bis in idem’ por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023". Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / ANULAÇÃO/NULIDADE 3.2 DA INVALIDADE DA CLÁUSULA NORMATIVA QUE ENQUADRA A RECLAMANTE EM CARGO DE CONFIANÇA NOS MOLDES DO ART. 62, II DA CLT – PERÍODO DE DEZEBRO/2022 A ABRIL/2023 Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da pretensão do reclamante- deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA JORNADA – HORAS EXTRAS – PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA PELA RECLAMADA – PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E ADSTRIÇÃO – ÔNUS DA PROVA -CONTRARIEDADE À SÚMULA 338 DO TST E VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 818 da CLT e 141, 373, 389DO CPC Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA 5.2 DA APLICABILIDADE DA CCT ORA ACOSTADA PELA RECLAMANTE - DA APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL – ADICIONAL NORMATIVO, PLR E MULTA CONVENCIONAL Conforme assentado no v. acórdão, o Regional rejeitou a pretensão da reclamante quanto à aplicabilidade da CCT por ela acostada aos autos, ao argumento de que "o Sindicato possui legitimação ampla e irrestrita para agir em prol dos direitos dos membros de sua categoria, filiados à entidade sindical ou não, sendo desnecessária a expressa autorização dos substituídos e, por corolário, a apresentação do respectivo rol ao tempo da propositura da ação." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal , capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. O aresto paradigma do TRT1 é inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS 6.2 DAMAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUBENCIAIS Não se vislumbra ofensa ao dispositivo constitucional indicado, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Inespecíficos os arestos colacionados dos TRT18, TRT4, TRT1, com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 7.2 DA EXCLUSÃODOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORA ARBITRADOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: HEINZ BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id d0f84be; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 8307768). Regular a representação processual (Id 3bd68f3, bbb86bf ). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 6a32249 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 7c7e9e7 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / ADICIONAL DE HORA EXTRA 1.2 DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA - JORNADA EXTERNA Consta do v. acórdão: "a) Horas extras A reclamante postula a reforma da r. decisão de origem para que sejam reconhecidos como verdadeiros os horários apontados na inicial durante todo o pacto laboral, qual seja, de segunda-feira a sábado, das 06h às 20h, com 30 minutos de pausa para refeição. Já a reclamada contraria a condenação em horas extras. Insiste no enquadramento da autora na exceção dos artigos 62, I e II, da CLT. Reforça a existência de fidúcia que lhe era confiada. Aponta que incontroverso o labor externo e que inexistia qualquer fiscalização ou controle da jornada. Pois bem. Precipuamente, deve ser ponderado que as normas que estabelecem exceções aos limites gerais estabelecidos pela Constituição da República quanto à jornada de trabalho devem sempre ser interpretadas restritivamente. Nesse contexto, a limitação de jornada se apresenta como a regra, enquanto que o labor por jornadas indefinidas figura como exceção. Consequentemente, o ônus de demonstrar a satisfação dos requisitos previstos em lei para afastamento dos limites constitucionais pertence, sempre, à parte que alegou tal circunstância. A questão acerca do cargo de confiança deve ser analisada sob o prisma das atividades efetivamente exercidas pelo empregado. Não basta a simples nomenclatura de "supervisora" para que a obreira seja enquadrada na exceção do art. 62, II, da CLT. Tal dispositivo exclui do controle de jornada o empregado que exerce função de gestão, como os "diretores e chefes de departamento ou filial". A reclamada juntou aos autos o acordo coletivo 2022/2023, que em sua cláusula 24 dispõe sobre funções de confiança. A reclamante exerceu a função de Supervisora de Trade Marketing, enquadrando-se nos termos da Cláusula supra mencionada ao cargo de confiança, comprovando que a reclamante exerceu cargo de confiança durante o período de dezembro de 2022 a 30 de abril de 2023. No restante do período laborado pela autora, porém, a instrução processual não comprovou a tese patronal de função de mando e gestão, ônus que competia à recorrente (CLT, art. 818 e CPC, art. 373, II) e do qual não se desvencilhou a contento. Desta forma, não tendo a Reclamada comprovado a impossibilidade de fiscalização, constata-se que a atividade exercida pela autora, exceto quanto ao período de dezembro de 2022 a 30 de abril de 2023, não compõe a exceção prevista no art. 62, I, da CLT, porquanto compatível, não só com a fixação de um horário de trabalho, bem como com a sua fiscalização. Assim, não sendo o controle de jornada uma faculdade do empregador, ao não fazê-lo, sujeita-se a empregadora ao disposto na Súmula 338 do C. TST: "Jornada de trabalho. Registro. Ônus da prova. (Res. 36/1994, DJ 18.11.1994. Redação alterada - Res. nº 121/2003, DJ 19.11.2003. Nova redação em decorrência da incorporação das Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005) I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário (ex-Súmula nº 338 - Res 121/2003, DJ 19.11.2003)". Embora a reclamante afirme na inicial que trabalhava até às 20h, em seu depoimento ela afirma que "enquanto repositora, ia para casa após a última loja; na época da Hemmer, como repositora, o aplicativo fechava às 17h, mas era orientada pelo supervisor a fazer o checkout e continuar trabalhando; a última loja era iniciada às 17h". O MM. Juízo, conjugando depoimento das partes e prova testemunhal, fixou corretamente a jornada de trabalho do reclamante, como sendo: de segunda a sábado, das 06:00 às 18:00, horário que entendo compatível com todo o apurado. Quanto ao intervalo intrajornada, por se tratar de trabalhadora externa, o entendimento jurisprudencial cristalizado é diverso, de forma que é ônus do empregado a demonstração do descumprimento do período respectivo, do qual não se desincumbiu, eis que a testemunha apresentada pela reclamante sequer trabalhava na mesma empresa que a autora, conforme apurado em seu depoimento: "disse que: não trabalhava na reclamada; atuava como promotora nas mesmas lojas em que a reclamante prestava serviços; a depoente era da empresa Ajinomoto e nas últimas lojas sempre coincidiam, todos os dias, à exceção do período da manhã". Correta, pois, a decisão que indeferiu o pagamento de horas extras por supressão de intervalo intrajornada, pois não comprovada a concessão irregular. Devidas, pois, as horas extras e reflexos na forma como delineado na origem. Nada a reparar." No julgamento do RRAg-0000113-77.2023.5.05.0035, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 73: “É do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "c) Justiça gratuita Insurge-se a reclamada em relação aos benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora, mas razão não lhe assiste. A questão posta a exame resolve-se desde logo pela interpretação sistemática das normas processuais que regulam a matéria e que se aplicam ao processo do trabalho segundo os artigos 8º, §1º, e 769, ambos da CLT, redacionada após a Lei 13.467, de 2017. Com efeito o § 1º, do artigo 8º, dispõe que o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho e o artigo 769 dispõe que nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas do título que cuida do processo judiciário do trabalho. Posta a premissa de que o direito comum e, portanto, o direito processual civil é fonte subsidiária do direito processual do trabalho, impõe-se a leitura conjunta dos artigos 790 da CLT e do 99 do CPC, ambos reguladores do tema em análise. O parágrafo 3º, do artigo 790 citado, regra que é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e é seguido pelo parágrafo 4º, pelo qual o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. A CLT, porém, é silente em relação à forma de comprovação da insuficiência de recursos mencionada pelo parágrafo 4º acima citado, de modo que é aceita a utilização da norma processual civil para a solução e nesse passo, aponto que o CPC dispõe, no parágrafo 3º, do artigo 99, que se presume, de modo verdadeiro, a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Acrescente-se o enunciado da Súmula nº 463, I, da Corte Superior, de acordo com o qual, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte, ou por seu procurador com poderes específicos para tanto, autoriza a concessão da justiça gratuita à pessoa natural, cuja presunção de veracidade se reconhece. Além disso, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, no dia 14 de outubro de 2024, formou maioria no sentido de que a declaração de pobreza assinada pela parte, sob as penas da lei, é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à Justiça Gratuita, desde que não haja prova em contrário. O caso foi afetado ao Pleno como recurso repetitivo (IRR 21 - Processo 277-83.2020.5.09.0084), de forma que a declaração de pobreza deduzida pela parte (id 3275ff5) é o quanto basta para comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. Por essa razão, a reclamante possui direito aos benefícios da justiça gratuita." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 3.2 DA NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR LIMITE DOS PEDIDOS E DA CAUSA SOB PENA DE EXTINÇÃO - DO NÃO CABIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR E DEFERIMENTO DE VALORES ACIMA DO VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA 4.2 APLICABILIDADE DA NORMA COLETIVA - EXERCÍCIO DE CARDO DE CONFIANÇA Conforme constou no v. acórdão, o Regional não considerou a CCT juntada tardia, ao considerar que "a juntada de documentos após a apresentação da defesa somente é lícita quando destinados a comprovar fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos apresentados pela parte contrária, como estabelece o artigo 435 do CPC." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgado deste Regional não serve para corroborar o alegado dissenso pretoriano. Inespecífico o aresto colacionado do TRT3, com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. O aresto transcrito do TRT24 não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 5.2 DO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA -HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA, INTERVALO INTERJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS 7.2 PERCENTUAL ARBITRADO Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. O aresto transcrito do TRT12 não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos da decisão acima reproduzida, que, na fase pré-judicial, deve ser utilizado o IPCA-E, com a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991); após o ajuizamento da ação (fase judicial), a atualização deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Como a Corte Suprema determinou que fosse observada posterior "solução legislativa" (item "5" acima reproduzido), a partir de 30/08/2024, data da vigência da Lei 14.905/2024 (art. 5º), deverá ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nesse sentido já deliberou a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE 'para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas' (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 'i' da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Assim, observada pelo Regional a decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º), bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, inviável o reexame pretendido, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ecg SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - HEINZ BRASIL S.A. - RENATA SANTOS DE OLIVEIRA SILVA

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Heinz Brasil S.A. e outros x Heinz Brasil S.A. e outros

ID: 328772214

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000082-96.2024.5.02.0614

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HEINZ BRASIL S.A. RENATA SANTOS DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

HEINZ BRASIL S.A. RENATA SANTOS DE OLIVEIRA SILVA

Notificação

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO FARNETI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO ROT 1000082-96.2024.5.02.0614 RECORRENTE: RENATA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO ROT 1000082-96.2024.5.02.0614 RECORRENTE: RENATA SANTOS DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: HEINZ BRASIL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4fde059 proferida nos autos. ROT 1000082-96.2024.5.02.0614 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RENATA SANTOS DE OLIVEIRA SILVA TIAGO FARNETI DE CARVALHO (SP320594) Recorrente: Advogado(s): 2. HEINZ BRASIL S.A. OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (SP310314) Recorrido: Advogado(s): HEINZ BRASIL S.A. OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (SP310314) Recorrido: Advogado(s): RENATA SANTOS DE OLIVEIRA SILVA TIAGO FARNETI DE CARVALHO (SP320594) RECURSO DE: RENATA SANTOS DE OLIVEIRA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 92ac58c; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 09dfa19). Regular a representação processual (Id d57169b). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 1.2 DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS DSR’S NAS DEMAIS VERBAS Consta do v. acórdão: "d) Adoção da OJ 394 A reclamante busca a reforma da r. sentença para determinar a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, devendo repercutir no cálculo das demais parcelas, sem que se configure a ocorrência de 'bis in idem'. Analiso. A pretensão esbarra em parte na modulação de efeitos incorporada à OJ 394 do C. TST: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023." O contrato da reclamante se encerrou em 16/10/2023, portanto, são devidos reflexos das horas extras em DSR, da seguinte forma: Referente ao período contratual da admissão até 19/03/2023, a majoração do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras deferidas, não repercute no cálculo das férias, gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, nos termos da redação original da OJ 394 da SDI-I/TST. Referente ao período contratual, a partir de 20/03/2023, a majoração do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras deferidas, repercute no cálculo das férias, gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, nos termos da nova redação da OJ 394 da SDI-I/TST. Provejo nestes termos." No julgamento do IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024 (Tema Repetitivo nº 09), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, decidiu alterar a redação da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1, que passou a contar com a seguinte tese e respectiva modulação: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de ‘bis in idem’ por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023". Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / ANULAÇÃO/NULIDADE 3.2 DA INVALIDADE DA CLÁUSULA NORMATIVA QUE ENQUADRA A RECLAMANTE EM CARGO DE CONFIANÇA NOS MOLDES DO ART. 62, II DA CLT – PERÍODO DE DEZEBRO/2022 A ABRIL/2023 Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da pretensão do reclamante- deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA JORNADA – HORAS EXTRAS – PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA PELA RECLAMADA – PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E ADSTRIÇÃO – ÔNUS DA PROVA -CONTRARIEDADE À SÚMULA 338 DO TST E VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 818 da CLT e 141, 373, 389DO CPC Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA 5.2 DA APLICABILIDADE DA CCT ORA ACOSTADA PELA RECLAMANTE - DA APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL – ADICIONAL NORMATIVO, PLR E MULTA CONVENCIONAL Conforme assentado no v. acórdão, o Regional rejeitou a pretensão da reclamante quanto à aplicabilidade da CCT por ela acostada aos autos, ao argumento de que "o Sindicato possui legitimação ampla e irrestrita para agir em prol dos direitos dos membros de sua categoria, filiados à entidade sindical ou não, sendo desnecessária a expressa autorização dos substituídos e, por corolário, a apresentação do respectivo rol ao tempo da propositura da ação." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal , capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. O aresto paradigma do TRT1 é inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS 6.2 DAMAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUBENCIAIS Não se vislumbra ofensa ao dispositivo constitucional indicado, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Inespecíficos os arestos colacionados dos TRT18, TRT4, TRT1, com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 7.2 DA EXCLUSÃODOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORA ARBITRADOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: HEINZ BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id d0f84be; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 8307768). Regular a representação processual (Id 3bd68f3, bbb86bf ). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 6a32249 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 7c7e9e7 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / ADICIONAL DE HORA EXTRA 1.2 DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA - JORNADA EXTERNA Consta do v. acórdão: "a) Horas extras A reclamante postula a reforma da r. decisão de origem para que sejam reconhecidos como verdadeiros os horários apontados na inicial durante todo o pacto laboral, qual seja, de segunda-feira a sábado, das 06h às 20h, com 30 minutos de pausa para refeição. Já a reclamada contraria a condenação em horas extras. Insiste no enquadramento da autora na exceção dos artigos 62, I e II, da CLT. Reforça a existência de fidúcia que lhe era confiada. Aponta que incontroverso o labor externo e que inexistia qualquer fiscalização ou controle da jornada. Pois bem. Precipuamente, deve ser ponderado que as normas que estabelecem exceções aos limites gerais estabelecidos pela Constituição da República quanto à jornada de trabalho devem sempre ser interpretadas restritivamente. Nesse contexto, a limitação de jornada se apresenta como a regra, enquanto que o labor por jornadas indefinidas figura como exceção. Consequentemente, o ônus de demonstrar a satisfação dos requisitos previstos em lei para afastamento dos limites constitucionais pertence, sempre, à parte que alegou tal circunstância. A questão acerca do cargo de confiança deve ser analisada sob o prisma das atividades efetivamente exercidas pelo empregado. Não basta a simples nomenclatura de "supervisora" para que a obreira seja enquadrada na exceção do art. 62, II, da CLT. Tal dispositivo exclui do controle de jornada o empregado que exerce função de gestão, como os "diretores e chefes de departamento ou filial". A reclamada juntou aos autos o acordo coletivo 2022/2023, que em sua cláusula 24 dispõe sobre funções de confiança. A reclamante exerceu a função de Supervisora de Trade Marketing, enquadrando-se nos termos da Cláusula supra mencionada ao cargo de confiança, comprovando que a reclamante exerceu cargo de confiança durante o período de dezembro de 2022 a 30 de abril de 2023. No restante do período laborado pela autora, porém, a instrução processual não comprovou a tese patronal de função de mando e gestão, ônus que competia à recorrente (CLT, art. 818 e CPC, art. 373, II) e do qual não se desvencilhou a contento. Desta forma, não tendo a Reclamada comprovado a impossibilidade de fiscalização, constata-se que a atividade exercida pela autora, exceto quanto ao período de dezembro de 2022 a 30 de abril de 2023, não compõe a exceção prevista no art. 62, I, da CLT, porquanto compatível, não só com a fixação de um horário de trabalho, bem como com a sua fiscalização. Assim, não sendo o controle de jornada uma faculdade do empregador, ao não fazê-lo, sujeita-se a empregadora ao disposto na Súmula 338 do C. TST: "Jornada de trabalho. Registro. Ônus da prova. (Res. 36/1994, DJ 18.11.1994. Redação alterada - Res. nº 121/2003, DJ 19.11.2003. Nova redação em decorrência da incorporação das Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005) I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário (ex-Súmula nº 338 - Res 121/2003, DJ 19.11.2003)". Embora a reclamante afirme na inicial que trabalhava até às 20h, em seu depoimento ela afirma que "enquanto repositora, ia para casa após a última loja; na época da Hemmer, como repositora, o aplicativo fechava às 17h, mas era orientada pelo supervisor a fazer o checkout e continuar trabalhando; a última loja era iniciada às 17h". O MM. Juízo, conjugando depoimento das partes e prova testemunhal, fixou corretamente a jornada de trabalho do reclamante, como sendo: de segunda a sábado, das 06:00 às 18:00, horário que entendo compatível com todo o apurado. Quanto ao intervalo intrajornada, por se tratar de trabalhadora externa, o entendimento jurisprudencial cristalizado é diverso, de forma que é ônus do empregado a demonstração do descumprimento do período respectivo, do qual não se desincumbiu, eis que a testemunha apresentada pela reclamante sequer trabalhava na mesma empresa que a autora, conforme apurado em seu depoimento: "disse que: não trabalhava na reclamada; atuava como promotora nas mesmas lojas em que a reclamante prestava serviços; a depoente era da empresa Ajinomoto e nas últimas lojas sempre coincidiam, todos os dias, à exceção do período da manhã". Correta, pois, a decisão que indeferiu o pagamento de horas extras por supressão de intervalo intrajornada, pois não comprovada a concessão irregular. Devidas, pois, as horas extras e reflexos na forma como delineado na origem. Nada a reparar." No julgamento do RRAg-0000113-77.2023.5.05.0035, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 73: “É do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "c) Justiça gratuita Insurge-se a reclamada em relação aos benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora, mas razão não lhe assiste. A questão posta a exame resolve-se desde logo pela interpretação sistemática das normas processuais que regulam a matéria e que se aplicam ao processo do trabalho segundo os artigos 8º, §1º, e 769, ambos da CLT, redacionada após a Lei 13.467, de 2017. Com efeito o § 1º, do artigo 8º, dispõe que o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho e o artigo 769 dispõe que nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas do título que cuida do processo judiciário do trabalho. Posta a premissa de que o direito comum e, portanto, o direito processual civil é fonte subsidiária do direito processual do trabalho, impõe-se a leitura conjunta dos artigos 790 da CLT e do 99 do CPC, ambos reguladores do tema em análise. O parágrafo 3º, do artigo 790 citado, regra que é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e é seguido pelo parágrafo 4º, pelo qual o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. A CLT, porém, é silente em relação à forma de comprovação da insuficiência de recursos mencionada pelo parágrafo 4º acima citado, de modo que é aceita a utilização da norma processual civil para a solução e nesse passo, aponto que o CPC dispõe, no parágrafo 3º, do artigo 99, que se presume, de modo verdadeiro, a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Acrescente-se o enunciado da Súmula nº 463, I, da Corte Superior, de acordo com o qual, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte, ou por seu procurador com poderes específicos para tanto, autoriza a concessão da justiça gratuita à pessoa natural, cuja presunção de veracidade se reconhece. Além disso, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, no dia 14 de outubro de 2024, formou maioria no sentido de que a declaração de pobreza assinada pela parte, sob as penas da lei, é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à Justiça Gratuita, desde que não haja prova em contrário. O caso foi afetado ao Pleno como recurso repetitivo (IRR 21 - Processo 277-83.2020.5.09.0084), de forma que a declaração de pobreza deduzida pela parte (id 3275ff5) é o quanto basta para comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. Por essa razão, a reclamante possui direito aos benefícios da justiça gratuita." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 3.2 DA NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR LIMITE DOS PEDIDOS E DA CAUSA SOB PENA DE EXTINÇÃO - DO NÃO CABIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR E DEFERIMENTO DE VALORES ACIMA DO VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA 4.2 APLICABILIDADE DA NORMA COLETIVA - EXERCÍCIO DE CARDO DE CONFIANÇA Conforme constou no v. acórdão, o Regional não considerou a CCT juntada tardia, ao considerar que "a juntada de documentos após a apresentação da defesa somente é lícita quando destinados a comprovar fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos apresentados pela parte contrária, como estabelece o artigo 435 do CPC." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgado deste Regional não serve para corroborar o alegado dissenso pretoriano. Inespecífico o aresto colacionado do TRT3, com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. O aresto transcrito do TRT24 não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 5.2 DO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA -HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA, INTERVALO INTERJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS 7.2 PERCENTUAL ARBITRADO Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. O aresto transcrito do TRT12 não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos da decisão acima reproduzida, que, na fase pré-judicial, deve ser utilizado o IPCA-E, com a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991); após o ajuizamento da ação (fase judicial), a atualização deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Como a Corte Suprema determinou que fosse observada posterior "solução legislativa" (item "5" acima reproduzido), a partir de 30/08/2024, data da vigência da Lei 14.905/2024 (art. 5º), deverá ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nesse sentido já deliberou a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE 'para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas' (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 'i' da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Assim, observada pelo Regional a decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º), bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, inviável o reexame pretendido, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ecg SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - HEINZ BRASIL S.A. - RENATA SANTOS DE OLIVEIRA SILVA

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