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Hiago Henrique Batista De Souza e outros x Brasil Telecom Call Center S/A e outros

ID: 331535075

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000959-88.2023.5.09.0195

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HIAGO HENRIQUE BATISTA DE SOUZA OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Polo Passivo:

BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A HIAGO HENRIQUE BATISTA DE SOUZA OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL OI SOLUCOES S/A SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Notificação

Advogados:

HENRIQUE CUSINATO HERMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LINNE NETO

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SANDRA CALABRESE SIMAO

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GIANI LANZARINI DA ROSA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JANETE DO AMARANTE ROT 0000959-88.2023.5.09.0195 RECORRENTE: OI S.A. - EM REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JANETE DO AMARANTE ROT 0000959-88.2023.5.09.0195 RECORRENTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) RECORRIDO: HIAGO HENRIQUE BATISTA DE SOUZA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e08a7e4 proferida nos autos. ROT 0000959-88.2023.5.09.0195 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Recorrente: Advogado(s): 2. V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. SANDRA CALABRESE SIMAO (PR13271) Recorrente: Advogado(s): 3. BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Recorrente: Advogado(s): 4. OI SOLUCOES S/A RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Recorrente: Advogado(s): 5. HIAGO HENRIQUE BATISTA DE SOUZA GIANI LANZARINI DA ROSA LIMA (PR33060) Recorrido: Advogado(s): HIAGO HENRIQUE BATISTA DE SOUZA GIANI LANZARINI DA ROSA LIMA (PR33060) Recorrido: Advogado(s): SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. HENRIQUE CUSINATO HERMANN (PR83819) Recorrido: Advogado(s): BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Recorrido: Advogado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Recorrido: Advogado(s): OI SOLUCOES S/A RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Recorrido: Advogado(s): V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. SANDRA CALABRESE SIMAO (PR13271) RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (E OUTROS) Considerando que no sistema PJe as publicações ocorrem a partir do nome das partes, com o correspondente direcionamento a todos os advogados vinculados no processo, torna-se inviável o acolhimento do pedido de intimação exclusiva ao procurador indicado. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id d81775b,ddfd2f7,f9e9b0b,7aa8940; recurso apresentado em 02/05/2025 - Id 54598e8). Representação processual regular (Id 79a8797). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (Id 57c1a55, 1119082). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / DESISTÊNCIA DA AÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) §5º do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré Oi S/A insurge-se contra a homologação da renúncia. Alega que: o pedido de responsabilidade das rés transitou em julgado; "O autor tenta por vias transversas a 'desistência de pedido específico da ação', que poderia ser realizada apenas até a prolação da sentença, e busca impedir a análise do recurso ordinário da recorrente em segundo grau de jurisdição, em verdadeira manobra processual, desrespeitando a lealdade processual"; "A verdadeira renúncia alcança direitos em que se funda a ação, e não apenas o pedido de condenação subsidiária/solidária da reclamada"; e "formou-se litisconsórcio unitário no polo passivo da demanda, que exige prolação de decisão idêntica para as partes". Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Verifica-se, da procuração de fl. 41, que o procurador peticionante detêm poderes específicos para renunciar ao direito sobre qual se funda a ação. De aplicação subsidiária ao processo trabalhista, dispõe o artigo 487 do CPC/2015 (g. n.): (...) Leciona Humberto Theodoro Junior da acerca da renúncia após a coisa julgada: (...) Logo, a renúncia poderá ser apresentada em qualquer momento processual e ela "não depende [...] da aquiescência da parte contrária, mesmo quando manifestada após a contestação, visto que leva, necessariamente, ao encerramento do processo com julgamento de mérito em favor do demandado" (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 61ª ed, versão kindle). No mesmo sentido há doutrina da processualística juslaboral: (...) Por se tratar de ato unilateral da parte, inegável que o reclamante pode renunciar aos pedidos deduzidos em face da segunda e terceira reclamadas, responsabilizadas solidariamente. Analisando os precedentes deste E. Colegiado, verifiquei julgamento de caso análogo, em que fora deferido o requerimento em tela. Peço vênia para transcrever, e adotar como razões de decidir, a fundamentação contida nos autos 0000332-20.2019.5.09.0003, 08/07/2021, de relatoria do Exmo. Des. Marcus Aurelio Lopes: Preliminar de admissibilidade - renúncia aos pedidos em face da Oi S.A Por meio da petição de fl. 1450, o reclamante manifesta: "a expressa RENÚNCIA ao pedido de responsabilidade solidária, subsidiária e bem como dos demais pedidos em face à segunda reclamada OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Desta feita, requer-se a homologação da presente renúncia na forma do artigo 487, III, alínea "C" do CPC/2015. Por fim, requer-se ainda, o não conhecimento do recurso ordinário da segunda reclamada(OI S.A.), tendo em vista, à falta de interesse recursal, gerada pela renúncia que ora se requer.". De plano, observo que o advogado peticionante possui poderes específicos para renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, conforme se extrai da procuração à fl. 31. Consigno, ainda, que a renúncia é ato privativo do reclamante e independe da anuência da parte contrária. Nesse sentido cito ensinamentos de Nelson Nery Junior: "(...) a renúncia a qualquer direito em que se funda a ação é causa de extinção do processo com resolução do mérito (CPC 269 V) e seus efeitos concretizam-se independentemente da anuência do réu. Isso porque se trata de ato privativo do autor da ação que, consequentemente, pode dispor a qualquer momento do direito material que lhe pertence. A natureza jurídica da renúncia em que se funda a ação é de negócio jurídico unilateral não receptício. Ou seja, opera seus efeitos imediatamente, sendo a manifestação do Judiciário merament e homologatória e, para que seja válida e eficaz, não depende de concordância nem de aceitação dos réus. A sua natureza jurídica é a mesma da desistência de recurso prevista no CPC 501: "O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso". (NERY JUNIOR. Nelson. Renúncia ao direito material em que se funda a ação - vinculação do magistrado - ativismo judicial. Soluções Práticas de Direito, vol. 8/2014 | p. 313 - 339 | Set / 2014 | DTR\2014\17439). Bem como o seguinte julgado do TRT 3ª Região: "RENÚNCIA. PERDA DO OBJETO. O Órgão Plenário deste eg. Tribunal, no julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva n. 0010849-32.2017.5.03.0000, firmou a seguinte tese: "É lícita a renúncia ao direito em que se funda a ação relativamente a um dos litisconsortes passivos. Trata ... de prestação jurisdicional. Acrescenta que a renúncia do direito em que se funda a ação não pode alcançar apenas um dos devedores, por se tratar ... DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA N. 1. POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA DO DIREITO RELATIVAMENTE A UM DOS LITISCONSORTES PASSIVOS. É lícita a renúncia ... do mérito. (Arts. 487, III, "c", do CPC e 282 do Código Civil)". Portanto, correta a homologação da renúncia e consequente extinção do processo em relação." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010654-70.2016.5.03.0036 (AP); Disponibilização: 19/03/2021; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator: Convocada Sabrina de Faria F.Leao). Por oportuno, infere-se da inicial que o reclamante manteve contrato com a 1ª reclamada, SEREDE - Serviços de Rede S.A. (sucessora de ARM Telecomunicações e Serviços de Engenharia S.A), no período de 14/04/2014 a 04/02/2019 postulando a condenação solidária da Oi S.A. com base na tese de grupo econômico e, sucessivamente, subsidiária, com base na prestação de serviços em seu proveito (a teor da Súmula nº 331, IV do TST). Assim, sendo ato privativo do autor, que independe da anuência da parte contrária, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC, homologo a renúncia do reclamante à pretensão de condenação solidária/subsidiária da 2ª reclamada Oi S.A. e julgo extinto o processo, no particular, com resolução do mérito, excluindo a condenação da Oi S.A., ficando os honorários sucumbenciais fixados na origem (5% sobre o proveito economico (fls. 1269) a ser rateado entre os reclamados (fls. 1278), a cargo do reclamante, em prol dos patronos na Oi S.A., de acordo com o art. 90 do CPC. No mesmo sentido, os precedentes desta E. Turma: 0000786-54.2020.5.09.0006 (19/05/2022), 0000675-74-2019-5-09-0016 (18/04/2022), 0000543-92-2020-5-09-0012 (08/04/2022) e 0000543-92-2020-5-09-0012 (08/04/2022). Ante o exposto, HOMOLOGO a renúncia ao direito sobre as pretensões envolvendo a reclamadas OI S.A e V TAL. Homologada a renúncia ao direito sobre o qual se fundam as pretensões em face das empresas OI S.A. e V TAL, imperioso reconhecer que as 2ª e 3ª reclamadas não possuem mais interesse recursal, motivo pelo qual NÃO CONHEÇO dos recursos ordinários por elas interpostos, ficando prejudicadas as contrarrazões apresentadas. Contudo, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do recurso ordinário interposto pelo autor, assim como das respectivas contrarrazões apresentadas pela 1ª Reclamada SEREDE." (destaquei) De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da legislação federal invocado. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e de Tribunal Regional Federal não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Por fim, não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos dos TRTs da 3ª e 5ª Região e a delineada no Acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: HIAGO HENRIQUE BATISTA DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id b4adc2c; recurso apresentado em 01/07/2025 - Id 32a3a4c). Representação processual regular (Id f512d42). Preparo inexigível (Id d42220d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso X do artigo 5º; artigo 6º; inciso XVIII do artigo 7º; inciso VI do artigo 170; caput do artigo 225 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 223-B, 223-C e 223-F da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 186 do Código Civil; §1º do artigo 14 da Lei nº 6938/1981. - divergência jurisprudencial. O autor pede indenização relativa ao dano existencial, em valor não inferior a R$ 8.000,00, conforme pleito inicial. Sustenta que: comprovou ser submetido à jornadas exaustivas, para outras cidades, por longos períodos e sem fruição do intervalo intrajornada; houve abuso do poder diretivo do empregador; foi exposto à situações de humilhações por parte do gerente; incide a responsabilidade objetiva, porque a saúde do trabalhador insere-se no direito ambiental do trabalho, pela eventualidade, a responsabilidade é culposa; e o dano é in re ipsa. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Em depoimento pessoal o autor afirmou que: tinha que estar sempre à disposição para ser acionado; que chegou a ficar 30 dias em viagem sem voltar para casa; que muitas vezes trabalhava na chuva porque estava no meio da atividade e tinha que acabar; que também tinham algumas questões com gestores, alguns tranquilos, mas outros abusavam de poder, como exemplo o Celestino; que usava palavra de baixo calão. A testemunha ODAIR JOSE DA CUNHA, indicada pela parte autora, afirmou que: quando chovia não parava as atividades; que no máximo pegavam um guarda sol para ficar embaixo; que o depoente comprou o próprio guarda sol e lona; que ainda passou por chacota do supervisor que dizia que quem ficava embaixo da lona de circo era palhaço; que tinham alguns serviços que era subterrâneos, e era muito difícil achar uma caixa sem esgoto; que quando o serviço era aéreo e a chuva estava muito forte, descia esperava um pouco e voltava; que pegavam rede energizada. Da prova oral acima mencionada, entendo que não há que falar em dano moral ou existencial. Pelos relatos do próprio obreiro e da testemunha Odair, restaram configurados, no máximo, conflitos esporádicos e em alguns casos más condições de trabalho, como trabalhar em dias de chuva, sendo que nesse caso a testemunha confirmou que utilizava equipamentos para se proteger (guarda sol e lona). Também não restou caracterizada qualquer conduta abusiva em face do autor. A testemunha arrolada pelo obreiro sequer citou que viu o supervisor Celestino dirigindo palavras de "baixo calão" ao autor. Outrossim, não há que falar em dano existencial. Isso porque referida lesão atinge a liberdade de escolha e ao projeto de vida do empregado, caracterizada pela interferência da prestação de serviços na fruição do direito ao descanso, lazer, desenvolvimento pessoal, convívio familiar e social, entre outros, de modo gerar frustração ou vazio existencial: (...) ocorre o dano existencial na relação de trabalho quando o ato lesivo provoca uma alteração não programada na rotina de vida da vítima, prejudicando suas escolhas, suas preferências e opções de lazer, o desenrolar natural da sua agenda diária, com imposição de um roteiro de sobrevivência não desejado. Seus hábitos e o modo de desfrutar o tempo livre são afetados pelo ato danoso, sobrevindo a necessidade de ajustes, adaptações ou restrições, temporárias ou permanentes, com real prejuízo para a sua qualidade de vida. (OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional. 12.ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2021. p 353) Para o direito à indenização, cabe ao empregado demonstrar de que forma o trabalho prestado afetou a sua liberdade de escolha ou inviabilizou o seu projeto de vida, o que não ocorreu nos autos (artigo 818, I, da CLT). Desta feita, mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos. (destaquei) Nada a prover. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. O aresto transcrito, oriundo do TRT da 24ª Região, não atende o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas, oriundos dos TRTs da 1ª, 2ª, 7ª e 3ª Regiões, e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso III do artigo 1º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. O autor pede diferenças de alimentação, nos termos da inicial. Sustenta que: a decisão transfere ao empregado os riscos do negócio; os valores eram pagos somente após a viagem; o valores fixados em normas coletivas são insuficientes para ressarcimento; e os documentos acostados são incompletos, sem respectivos relatórios de prestação de contas e notas fiscais. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Pois bem. Em relação a prova oral produzida nos autos, quanto ao presente tópico, destaco que o autor em depoimento pessoal afirmou que: tinha que estar sempre à disposição para ser acionado; que chegou a ficar 30 dias em viagem sem voltar para casa; que muitas vezes trabalhava na chuva porque estava no meio da atividade e tinha que acabar; que também tinham algumas questões com gestores, alguns tranquilos, mas outros abusavam de poder, como exemplo o Celestino; que usava palavra de baixo calão. Também a testemunha ODAIR JOSE DA CUNHA, indicada pela parte autora, afirmou que : que quando estavam em viagem a reclamada depositava um valor no cartão alimentação, e pagava janta no valor de R$22,00 / 23,00 , que não era suficiente; que o depoente gastava entre R$40 e R$50 reais de janta; que ficava inclusive nos domingos nesses locais; que sempre reclamavam que não havia pagamento de alimentação aos domingos; que o depoente já chegou a sair e voltar de viagem e não tinha caído o valor no cartão da alimentação. No presente caso, restou incontroverso que a Reclamada SEREDE, durante todo o pacto laboral, sempre forneceu ao autor o vale alimentação, de acordo com os extratos de fls.729/730. O próprio autor, em suas razões recursais, afirmou que referidos valores eram pagos de acordo com o registro de ponto (dias laborados). Desta feita, conforme já analisado no tópico Jornada de Trabalho, ao qual me reporto por brevidade, tendo o controle de jornada sido reputado válido e fidedigno para todos os efeitos, inclusive quanto aos dias laborados, tem-se que os valores quitados pela empresa a título de alimentação estão corretos. Outrossim, tanto o autor quanto a testemunha confirmaram que a empresa depositava valores para pagamento da refeição noturna no importe de R$ 20,00/R$ 30,63 por dia, apesar de alegarem não ser suficiente. Porém, tais valores estão de acordo com disposição coletiva, conforme §6º da cláusula 8ª da ACT 2020/2021, por exemplo (fl.338). Nesse sentido: CLÁUSULA OITAVA - VALE ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO A empresa fornecerá alimentação, dentro dos estritos termos do Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT, através de vales-refeições, com reajuste de 2,46% (dois virgula quarenta e seis por cento) em única parcela, a partir de 01 de janeiro/2021 sobre o valor do ticket de 30 de abril /2020, passando a ser pago no valor de R$ 20,63 (vinte reais e sessenta e três centavos), por dia efetivamente trabalhado, sendo 88% do valor arcado pela empresa e 12% pelo empregado. PARÁGRAFO SEXTO: A empresa indenizará, mediante apresentação de nota, o empregado que viajar a serviço no valor de até R$ 20,63 (Vinte reais e sessenta e três centavos) por jantar/dia quando aplicável. Ou seja, uma vez mais, observa-se que a empregadora cumpriu a sua obrigação disposta na norma coletiva de pagamento dos valores das refeições quando o empregado estivesse em serviço, nos exatos termos do parágrafo sexto do ACT 2021/2023 ("A empresa indenizará, mediante apresentação de nota, o empregado que viajar a serviço no valor de até R$ 25,63 (Vinte e cinco reais e sessenta e três centavos), a partir de agosto de 2021 e de R$ 30,63 (trinta reais e sessenta e três centavos), a partir de 01 de fevereiro de 2022, por jantar/dia quando aplicável"). Portanto, o pedido de pagamento de diferenças de alimentação carece de respaldo normativo. Por fim, constato que o Autor não trouxe aos autos qualquer comprovante de despesa que tenha suportado, tampouco demonstra ter alguma despesa solicitada e não ressarcida, sequer por amostragem. Nega-se provimento." (destaquei) A invocação genérica de violação ao artigo 818 da CLT não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da Constituição Federal invocado. Denego. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 492 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 1013 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O autor insurge-se quanto à majoração dos honorários sucumbenciais. Sustenta que a decisão é extra petita, pois não há recurso das rés a respeito do tema. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Oportuno ressaltar que a condenação de ofício em honorários advocatícios encontra respaldo nos artigos 791-A, caput, da CLT (serão devidos ao advogado) e 322, §1º, do CPC (Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios). Sobre o tema, já se manifestou o eg. TST: (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC/2015. PEDIDO IMPLÍCITO. DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO. Verifica-se que a Corte Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante e inverteu o ônus da sucumbência, determinando, porém, a exclusão dos honorários advocatícios deferidos em sentença, e não a sua inversão. Tendo em vista a aparente violação dos arts. 85, 86 e 322, § 1º, do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC/2015. PEDIDO IMPLÍCITO. DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO. 1. A presente ação foi ajuizada em março de 2018, quando já vigentes as regras do Novo Código de Processo Civil. Nesse contexto, assim dispõem os arts. 85 e 86, parágrafo único, do CPC: (...). 2. Somado a isso, a atual redação do art. 322, § 1º, do CPC/2015 incluiu, expressamente, os honorários advocatícios no pedido principal: "Art. 322. O pedido deve ser certo. § 1º Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios ". 3. Verifica-se que o deferimento dos honorários advocatícios independe de pedido expresso da parte, razão por que a decisão do col. TRT, ao concluir que "a reclamante sucumbiu em parte mínima do pedido", não condenando a parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios devido à ausência de pedido na peça recursal, violou o aludido dispositivo. 4. Quanto a este aspecto, apesar de a IN nº 39 do TST silenciar sobre a aplicabilidade ou não do referido dispositivo na seara trabalhista, entende-se não haver incompatibilidade entre o art. 322, § 1º, do novel CPC com as regras e os princípios que regem o Processo do Trabalho, inclusive considerando as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, que dispôs sobre os honorários sucumbenciais na Justiça do Trabalho. 5 . Dessa forma, a condenação ao pagamento de honorários decorre do fato objetivo da derrota no processo, cabendo ao juiz condenar, de ofício, a parte vencida, independentemente de provocação expressa do autor na petição inicial (ou na peça recursal), pois se trata de pedido implícito, cujo exame decorre da lei processual.6. Ressalte-se, ainda, que, no presente caso, a parte requereu expressamente a condenação da ré ao pagamento da verba honorária (item 3.10 dos pedidos constantes da petição inicial), razão por que a decisão regional incorreu em violação dos arts. 85, 86, parágrafo único, e 322, § 1º, do CPC. Recurso de revista conhecido, por violação dos arts. 85, 86, parágrafo único, e 322, § 1º, do CPC, e provido. (RR-261-21.2018.5.17.0006 - 3ª Turma - Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte - DEJT 20/08/2021) Assim decidiu esta c. 7ª Turma nos autos de ROT 0000237-55-2021-5-09-0088 (Relatora Desembargadora Rosemarie Diedrichs Pimpão - DEJT 09/09/2022). Dito isto, e porquanto houve a HOMOLOGAÇÃO da renúncia ao direito sobre as pretensões envolvendo as reclamadas OI S/A e V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A, necessário análise em separado. (..) 2) Honorários Advocatícios devidos pelo Autor à Reclamada SEREDE Ante o acima exposto, reformo de ofício para majorar os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo autor, em favor dos advogados da Ré SEREDE, para o importe de 10% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, mantida a suspensão da exigibilidade da obrigação (artigo 791-A, §4º, da CLT), pelo prazo de 2 anos. (...)" (destaquei) A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, de seguinte teor: "HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Atento aos critérios do § 2º do art. 791- A da CLT, são devidos honorários sucumbenciais em favor dos advogados da reclamante, no percentual de 15%. Mantido o percentual de 10%, pena de reformatio in pejus". Com a seguinte fundamentação: "(...) A reclamada, acreditando na improcedência da demanda, entende que não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios à parte adversa. Por cautela, busca a minoração do percentual fixado na origem, de 10% para 5%, na forma do art. 791- A da CLT. Analiso. Tendo em vista que a ação foi julgada procedente em parte, atento aos critérios do § 2º do art. 791- A da CLT, entendo razoável estabelecer que são devidos honorários sucumbenciais em favor dos advogados da reclamante, no percentual de 15%. Entretanto, diante da proibição da reformatio in pejus, mantenho o percentual de 10% fixado na origem. Recurso desprovido. (TRT4 – 7ª Turma, Processo nº 0020394-83.2019.5.04.0403 (ROT) Relator: Joe Ernando Deszuta, Publicado no DEJT em 19.04.2021) Encontrado em: https://www.trt4.jus.br/pesquisas/rest/download/acordao/pje/XHYks9XJ3cR8YmQ2if4bqQ - Anexo id. edc0a8b (destaquei) Recebo. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O autor insurge-se quanto à fixação de honorários sucumbenciais para a ré OI S.A e V.TAL. Sustenta que são indevidos os honorários advocatícios na hipótese de renúncia ao pedido de responsabilidade subsidiário; apenas é assegurado em condenação que resulte em proveito econômico ou seja mensurável, o que não é o caso. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) 3) Honorários Advocatícios devidos pelo Autor as Reclamadas OI S.A e V.TAL Nos termos do art. 90 do CPC, proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Ante o exposto, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela parte autora às Reclamadas OI S.A e V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. Quanto à base de cálculo, esta deve ser o valor atribuído a causa (R$ R$ 83.500,00) nos termos do art. 791-A da CLT. Nesse sentido, considerando o elevado valor acima descrito, condeno o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em favor das Reclamadas OI S/A e V TAL- REDE NEUTRA no percentual 5% incidente sobre o valor da causa, a serem rateados entre os referidos advogados, deferindo-se igualmente suspensão da exigibilidade da obrigação (artigo 791-A, §4º, da CLT), pelo prazo de 2 anos." (destaquei) A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da fundamentação proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, de seguinte teor: "(...) Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei nº 5584/70 e 11 da Lei nº 1060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o .processo do trabalho. Reformo para excluir da condenação o pagamento de honorários sucumbenciais pelo reclamante ao patrono da ré" (TRT 2ª Região, 4ª Turma. Processo 1001156-80.2019.5.02.0059, Relatora IVANI CONTINI BRAM, pulicado no DEJT em 07.05.2021. Encontrado em https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/1001156-80.2019.5.02.0059/2#b4d87f8) - Anexo id. cbfc89e (destaquei) Recebo. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (E OUTROS) Conquanto protocolado como recurso de revista, o protocolo de Id 27377bf trata-se de mera petição de ratificação do recurso protocolado em 02.05.2025, de Id 54598e8. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (jvcm) CURITIBA/PR, 21 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - HIAGO HENRIQUE BATISTA DE SOUZA - V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

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Hiago Henrique Batista De Souza e outros x Brasil Telecom Call Center S/A e outros

ID: 331535143

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000959-88.2023.5.09.0195

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HIAGO HENRIQUE BATISTA DE SOUZA OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Polo Passivo:

BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A HIAGO HENRIQUE BATISTA DE SOUZA OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL OI SOLUCOES S/A SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Notificação

Advogados:

HENRIQUE CUSINATO HERMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LINNE NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRA CALABRESE SIMAO

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GIANI LANZARINI DA ROSA LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JANETE DO AMARANTE ROT 0000959-88.2023.5.09.0195 RECORRENTE: OI S.A. - EM REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JANETE DO AMARANTE ROT 0000959-88.2023.5.09.0195 RECORRENTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) RECORRIDO: HIAGO HENRIQUE BATISTA DE SOUZA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e08a7e4 proferida nos autos. ROT 0000959-88.2023.5.09.0195 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Recorrente: Advogado(s): 2. V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. SANDRA CALABRESE SIMAO (PR13271) Recorrente: Advogado(s): 3. BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Recorrente: Advogado(s): 4. OI SOLUCOES S/A RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Recorrente: Advogado(s): 5. HIAGO HENRIQUE BATISTA DE SOUZA GIANI LANZARINI DA ROSA LIMA (PR33060) Recorrido: Advogado(s): HIAGO HENRIQUE BATISTA DE SOUZA GIANI LANZARINI DA ROSA LIMA (PR33060) Recorrido: Advogado(s): SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. HENRIQUE CUSINATO HERMANN (PR83819) Recorrido: Advogado(s): BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Recorrido: Advogado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Recorrido: Advogado(s): OI SOLUCOES S/A RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Recorrido: Advogado(s): V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. SANDRA CALABRESE SIMAO (PR13271) RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (E OUTROS) Considerando que no sistema PJe as publicações ocorrem a partir do nome das partes, com o correspondente direcionamento a todos os advogados vinculados no processo, torna-se inviável o acolhimento do pedido de intimação exclusiva ao procurador indicado. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id d81775b,ddfd2f7,f9e9b0b,7aa8940; recurso apresentado em 02/05/2025 - Id 54598e8). Representação processual regular (Id 79a8797). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (Id 57c1a55, 1119082). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / DESISTÊNCIA DA AÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) §5º do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré Oi S/A insurge-se contra a homologação da renúncia. Alega que: o pedido de responsabilidade das rés transitou em julgado; "O autor tenta por vias transversas a 'desistência de pedido específico da ação', que poderia ser realizada apenas até a prolação da sentença, e busca impedir a análise do recurso ordinário da recorrente em segundo grau de jurisdição, em verdadeira manobra processual, desrespeitando a lealdade processual"; "A verdadeira renúncia alcança direitos em que se funda a ação, e não apenas o pedido de condenação subsidiária/solidária da reclamada"; e "formou-se litisconsórcio unitário no polo passivo da demanda, que exige prolação de decisão idêntica para as partes". Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Verifica-se, da procuração de fl. 41, que o procurador peticionante detêm poderes específicos para renunciar ao direito sobre qual se funda a ação. De aplicação subsidiária ao processo trabalhista, dispõe o artigo 487 do CPC/2015 (g. n.): (...) Leciona Humberto Theodoro Junior da acerca da renúncia após a coisa julgada: (...) Logo, a renúncia poderá ser apresentada em qualquer momento processual e ela "não depende [...] da aquiescência da parte contrária, mesmo quando manifestada após a contestação, visto que leva, necessariamente, ao encerramento do processo com julgamento de mérito em favor do demandado" (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 61ª ed, versão kindle). No mesmo sentido há doutrina da processualística juslaboral: (...) Por se tratar de ato unilateral da parte, inegável que o reclamante pode renunciar aos pedidos deduzidos em face da segunda e terceira reclamadas, responsabilizadas solidariamente. Analisando os precedentes deste E. Colegiado, verifiquei julgamento de caso análogo, em que fora deferido o requerimento em tela. Peço vênia para transcrever, e adotar como razões de decidir, a fundamentação contida nos autos 0000332-20.2019.5.09.0003, 08/07/2021, de relatoria do Exmo. Des. Marcus Aurelio Lopes: Preliminar de admissibilidade - renúncia aos pedidos em face da Oi S.A Por meio da petição de fl. 1450, o reclamante manifesta: "a expressa RENÚNCIA ao pedido de responsabilidade solidária, subsidiária e bem como dos demais pedidos em face à segunda reclamada OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Desta feita, requer-se a homologação da presente renúncia na forma do artigo 487, III, alínea "C" do CPC/2015. Por fim, requer-se ainda, o não conhecimento do recurso ordinário da segunda reclamada(OI S.A.), tendo em vista, à falta de interesse recursal, gerada pela renúncia que ora se requer.". De plano, observo que o advogado peticionante possui poderes específicos para renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, conforme se extrai da procuração à fl. 31. Consigno, ainda, que a renúncia é ato privativo do reclamante e independe da anuência da parte contrária. Nesse sentido cito ensinamentos de Nelson Nery Junior: "(...) a renúncia a qualquer direito em que se funda a ação é causa de extinção do processo com resolução do mérito (CPC 269 V) e seus efeitos concretizam-se independentemente da anuência do réu. Isso porque se trata de ato privativo do autor da ação que, consequentemente, pode dispor a qualquer momento do direito material que lhe pertence. A natureza jurídica da renúncia em que se funda a ação é de negócio jurídico unilateral não receptício. Ou seja, opera seus efeitos imediatamente, sendo a manifestação do Judiciário merament e homologatória e, para que seja válida e eficaz, não depende de concordância nem de aceitação dos réus. A sua natureza jurídica é a mesma da desistência de recurso prevista no CPC 501: "O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso". (NERY JUNIOR. Nelson. Renúncia ao direito material em que se funda a ação - vinculação do magistrado - ativismo judicial. Soluções Práticas de Direito, vol. 8/2014 | p. 313 - 339 | Set / 2014 | DTR\2014\17439). Bem como o seguinte julgado do TRT 3ª Região: "RENÚNCIA. PERDA DO OBJETO. O Órgão Plenário deste eg. Tribunal, no julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva n. 0010849-32.2017.5.03.0000, firmou a seguinte tese: "É lícita a renúncia ao direito em que se funda a ação relativamente a um dos litisconsortes passivos. Trata ... de prestação jurisdicional. Acrescenta que a renúncia do direito em que se funda a ação não pode alcançar apenas um dos devedores, por se tratar ... DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA N. 1. POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA DO DIREITO RELATIVAMENTE A UM DOS LITISCONSORTES PASSIVOS. É lícita a renúncia ... do mérito. (Arts. 487, III, "c", do CPC e 282 do Código Civil)". Portanto, correta a homologação da renúncia e consequente extinção do processo em relação." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010654-70.2016.5.03.0036 (AP); Disponibilização: 19/03/2021; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator: Convocada Sabrina de Faria F.Leao). Por oportuno, infere-se da inicial que o reclamante manteve contrato com a 1ª reclamada, SEREDE - Serviços de Rede S.A. (sucessora de ARM Telecomunicações e Serviços de Engenharia S.A), no período de 14/04/2014 a 04/02/2019 postulando a condenação solidária da Oi S.A. com base na tese de grupo econômico e, sucessivamente, subsidiária, com base na prestação de serviços em seu proveito (a teor da Súmula nº 331, IV do TST). Assim, sendo ato privativo do autor, que independe da anuência da parte contrária, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC, homologo a renúncia do reclamante à pretensão de condenação solidária/subsidiária da 2ª reclamada Oi S.A. e julgo extinto o processo, no particular, com resolução do mérito, excluindo a condenação da Oi S.A., ficando os honorários sucumbenciais fixados na origem (5% sobre o proveito economico (fls. 1269) a ser rateado entre os reclamados (fls. 1278), a cargo do reclamante, em prol dos patronos na Oi S.A., de acordo com o art. 90 do CPC. No mesmo sentido, os precedentes desta E. Turma: 0000786-54.2020.5.09.0006 (19/05/2022), 0000675-74-2019-5-09-0016 (18/04/2022), 0000543-92-2020-5-09-0012 (08/04/2022) e 0000543-92-2020-5-09-0012 (08/04/2022). Ante o exposto, HOMOLOGO a renúncia ao direito sobre as pretensões envolvendo a reclamadas OI S.A e V TAL. Homologada a renúncia ao direito sobre o qual se fundam as pretensões em face das empresas OI S.A. e V TAL, imperioso reconhecer que as 2ª e 3ª reclamadas não possuem mais interesse recursal, motivo pelo qual NÃO CONHEÇO dos recursos ordinários por elas interpostos, ficando prejudicadas as contrarrazões apresentadas. Contudo, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do recurso ordinário interposto pelo autor, assim como das respectivas contrarrazões apresentadas pela 1ª Reclamada SEREDE." (destaquei) De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da legislação federal invocado. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e de Tribunal Regional Federal não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Por fim, não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos dos TRTs da 3ª e 5ª Região e a delineada no Acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: HIAGO HENRIQUE BATISTA DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id b4adc2c; recurso apresentado em 01/07/2025 - Id 32a3a4c). Representação processual regular (Id f512d42). Preparo inexigível (Id d42220d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso X do artigo 5º; artigo 6º; inciso XVIII do artigo 7º; inciso VI do artigo 170; caput do artigo 225 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 223-B, 223-C e 223-F da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 186 do Código Civil; §1º do artigo 14 da Lei nº 6938/1981. - divergência jurisprudencial. O autor pede indenização relativa ao dano existencial, em valor não inferior a R$ 8.000,00, conforme pleito inicial. Sustenta que: comprovou ser submetido à jornadas exaustivas, para outras cidades, por longos períodos e sem fruição do intervalo intrajornada; houve abuso do poder diretivo do empregador; foi exposto à situações de humilhações por parte do gerente; incide a responsabilidade objetiva, porque a saúde do trabalhador insere-se no direito ambiental do trabalho, pela eventualidade, a responsabilidade é culposa; e o dano é in re ipsa. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Em depoimento pessoal o autor afirmou que: tinha que estar sempre à disposição para ser acionado; que chegou a ficar 30 dias em viagem sem voltar para casa; que muitas vezes trabalhava na chuva porque estava no meio da atividade e tinha que acabar; que também tinham algumas questões com gestores, alguns tranquilos, mas outros abusavam de poder, como exemplo o Celestino; que usava palavra de baixo calão. A testemunha ODAIR JOSE DA CUNHA, indicada pela parte autora, afirmou que: quando chovia não parava as atividades; que no máximo pegavam um guarda sol para ficar embaixo; que o depoente comprou o próprio guarda sol e lona; que ainda passou por chacota do supervisor que dizia que quem ficava embaixo da lona de circo era palhaço; que tinham alguns serviços que era subterrâneos, e era muito difícil achar uma caixa sem esgoto; que quando o serviço era aéreo e a chuva estava muito forte, descia esperava um pouco e voltava; que pegavam rede energizada. Da prova oral acima mencionada, entendo que não há que falar em dano moral ou existencial. Pelos relatos do próprio obreiro e da testemunha Odair, restaram configurados, no máximo, conflitos esporádicos e em alguns casos más condições de trabalho, como trabalhar em dias de chuva, sendo que nesse caso a testemunha confirmou que utilizava equipamentos para se proteger (guarda sol e lona). Também não restou caracterizada qualquer conduta abusiva em face do autor. A testemunha arrolada pelo obreiro sequer citou que viu o supervisor Celestino dirigindo palavras de "baixo calão" ao autor. Outrossim, não há que falar em dano existencial. Isso porque referida lesão atinge a liberdade de escolha e ao projeto de vida do empregado, caracterizada pela interferência da prestação de serviços na fruição do direito ao descanso, lazer, desenvolvimento pessoal, convívio familiar e social, entre outros, de modo gerar frustração ou vazio existencial: (...) ocorre o dano existencial na relação de trabalho quando o ato lesivo provoca uma alteração não programada na rotina de vida da vítima, prejudicando suas escolhas, suas preferências e opções de lazer, o desenrolar natural da sua agenda diária, com imposição de um roteiro de sobrevivência não desejado. Seus hábitos e o modo de desfrutar o tempo livre são afetados pelo ato danoso, sobrevindo a necessidade de ajustes, adaptações ou restrições, temporárias ou permanentes, com real prejuízo para a sua qualidade de vida. (OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional. 12.ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2021. p 353) Para o direito à indenização, cabe ao empregado demonstrar de que forma o trabalho prestado afetou a sua liberdade de escolha ou inviabilizou o seu projeto de vida, o que não ocorreu nos autos (artigo 818, I, da CLT). Desta feita, mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos. (destaquei) Nada a prover. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. O aresto transcrito, oriundo do TRT da 24ª Região, não atende o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas, oriundos dos TRTs da 1ª, 2ª, 7ª e 3ª Regiões, e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso III do artigo 1º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. O autor pede diferenças de alimentação, nos termos da inicial. Sustenta que: a decisão transfere ao empregado os riscos do negócio; os valores eram pagos somente após a viagem; o valores fixados em normas coletivas são insuficientes para ressarcimento; e os documentos acostados são incompletos, sem respectivos relatórios de prestação de contas e notas fiscais. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Pois bem. Em relação a prova oral produzida nos autos, quanto ao presente tópico, destaco que o autor em depoimento pessoal afirmou que: tinha que estar sempre à disposição para ser acionado; que chegou a ficar 30 dias em viagem sem voltar para casa; que muitas vezes trabalhava na chuva porque estava no meio da atividade e tinha que acabar; que também tinham algumas questões com gestores, alguns tranquilos, mas outros abusavam de poder, como exemplo o Celestino; que usava palavra de baixo calão. Também a testemunha ODAIR JOSE DA CUNHA, indicada pela parte autora, afirmou que : que quando estavam em viagem a reclamada depositava um valor no cartão alimentação, e pagava janta no valor de R$22,00 / 23,00 , que não era suficiente; que o depoente gastava entre R$40 e R$50 reais de janta; que ficava inclusive nos domingos nesses locais; que sempre reclamavam que não havia pagamento de alimentação aos domingos; que o depoente já chegou a sair e voltar de viagem e não tinha caído o valor no cartão da alimentação. No presente caso, restou incontroverso que a Reclamada SEREDE, durante todo o pacto laboral, sempre forneceu ao autor o vale alimentação, de acordo com os extratos de fls.729/730. O próprio autor, em suas razões recursais, afirmou que referidos valores eram pagos de acordo com o registro de ponto (dias laborados). Desta feita, conforme já analisado no tópico Jornada de Trabalho, ao qual me reporto por brevidade, tendo o controle de jornada sido reputado válido e fidedigno para todos os efeitos, inclusive quanto aos dias laborados, tem-se que os valores quitados pela empresa a título de alimentação estão corretos. Outrossim, tanto o autor quanto a testemunha confirmaram que a empresa depositava valores para pagamento da refeição noturna no importe de R$ 20,00/R$ 30,63 por dia, apesar de alegarem não ser suficiente. Porém, tais valores estão de acordo com disposição coletiva, conforme §6º da cláusula 8ª da ACT 2020/2021, por exemplo (fl.338). Nesse sentido: CLÁUSULA OITAVA - VALE ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO A empresa fornecerá alimentação, dentro dos estritos termos do Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT, através de vales-refeições, com reajuste de 2,46% (dois virgula quarenta e seis por cento) em única parcela, a partir de 01 de janeiro/2021 sobre o valor do ticket de 30 de abril /2020, passando a ser pago no valor de R$ 20,63 (vinte reais e sessenta e três centavos), por dia efetivamente trabalhado, sendo 88% do valor arcado pela empresa e 12% pelo empregado. PARÁGRAFO SEXTO: A empresa indenizará, mediante apresentação de nota, o empregado que viajar a serviço no valor de até R$ 20,63 (Vinte reais e sessenta e três centavos) por jantar/dia quando aplicável. Ou seja, uma vez mais, observa-se que a empregadora cumpriu a sua obrigação disposta na norma coletiva de pagamento dos valores das refeições quando o empregado estivesse em serviço, nos exatos termos do parágrafo sexto do ACT 2021/2023 ("A empresa indenizará, mediante apresentação de nota, o empregado que viajar a serviço no valor de até R$ 25,63 (Vinte e cinco reais e sessenta e três centavos), a partir de agosto de 2021 e de R$ 30,63 (trinta reais e sessenta e três centavos), a partir de 01 de fevereiro de 2022, por jantar/dia quando aplicável"). Portanto, o pedido de pagamento de diferenças de alimentação carece de respaldo normativo. Por fim, constato que o Autor não trouxe aos autos qualquer comprovante de despesa que tenha suportado, tampouco demonstra ter alguma despesa solicitada e não ressarcida, sequer por amostragem. Nega-se provimento." (destaquei) A invocação genérica de violação ao artigo 818 da CLT não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da Constituição Federal invocado. Denego. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 492 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 1013 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O autor insurge-se quanto à majoração dos honorários sucumbenciais. Sustenta que a decisão é extra petita, pois não há recurso das rés a respeito do tema. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Oportuno ressaltar que a condenação de ofício em honorários advocatícios encontra respaldo nos artigos 791-A, caput, da CLT (serão devidos ao advogado) e 322, §1º, do CPC (Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios). Sobre o tema, já se manifestou o eg. TST: (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC/2015. PEDIDO IMPLÍCITO. DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO. Verifica-se que a Corte Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante e inverteu o ônus da sucumbência, determinando, porém, a exclusão dos honorários advocatícios deferidos em sentença, e não a sua inversão. Tendo em vista a aparente violação dos arts. 85, 86 e 322, § 1º, do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC/2015. PEDIDO IMPLÍCITO. DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO. 1. A presente ação foi ajuizada em março de 2018, quando já vigentes as regras do Novo Código de Processo Civil. Nesse contexto, assim dispõem os arts. 85 e 86, parágrafo único, do CPC: (...). 2. Somado a isso, a atual redação do art. 322, § 1º, do CPC/2015 incluiu, expressamente, os honorários advocatícios no pedido principal: "Art. 322. O pedido deve ser certo. § 1º Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios ". 3. Verifica-se que o deferimento dos honorários advocatícios independe de pedido expresso da parte, razão por que a decisão do col. TRT, ao concluir que "a reclamante sucumbiu em parte mínima do pedido", não condenando a parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios devido à ausência de pedido na peça recursal, violou o aludido dispositivo. 4. Quanto a este aspecto, apesar de a IN nº 39 do TST silenciar sobre a aplicabilidade ou não do referido dispositivo na seara trabalhista, entende-se não haver incompatibilidade entre o art. 322, § 1º, do novel CPC com as regras e os princípios que regem o Processo do Trabalho, inclusive considerando as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, que dispôs sobre os honorários sucumbenciais na Justiça do Trabalho. 5 . Dessa forma, a condenação ao pagamento de honorários decorre do fato objetivo da derrota no processo, cabendo ao juiz condenar, de ofício, a parte vencida, independentemente de provocação expressa do autor na petição inicial (ou na peça recursal), pois se trata de pedido implícito, cujo exame decorre da lei processual.6. Ressalte-se, ainda, que, no presente caso, a parte requereu expressamente a condenação da ré ao pagamento da verba honorária (item 3.10 dos pedidos constantes da petição inicial), razão por que a decisão regional incorreu em violação dos arts. 85, 86, parágrafo único, e 322, § 1º, do CPC. Recurso de revista conhecido, por violação dos arts. 85, 86, parágrafo único, e 322, § 1º, do CPC, e provido. (RR-261-21.2018.5.17.0006 - 3ª Turma - Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte - DEJT 20/08/2021) Assim decidiu esta c. 7ª Turma nos autos de ROT 0000237-55-2021-5-09-0088 (Relatora Desembargadora Rosemarie Diedrichs Pimpão - DEJT 09/09/2022). Dito isto, e porquanto houve a HOMOLOGAÇÃO da renúncia ao direito sobre as pretensões envolvendo as reclamadas OI S/A e V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A, necessário análise em separado. (..) 2) Honorários Advocatícios devidos pelo Autor à Reclamada SEREDE Ante o acima exposto, reformo de ofício para majorar os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo autor, em favor dos advogados da Ré SEREDE, para o importe de 10% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, mantida a suspensão da exigibilidade da obrigação (artigo 791-A, §4º, da CLT), pelo prazo de 2 anos. (...)" (destaquei) A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, de seguinte teor: "HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Atento aos critérios do § 2º do art. 791- A da CLT, são devidos honorários sucumbenciais em favor dos advogados da reclamante, no percentual de 15%. Mantido o percentual de 10%, pena de reformatio in pejus". Com a seguinte fundamentação: "(...) A reclamada, acreditando na improcedência da demanda, entende que não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios à parte adversa. Por cautela, busca a minoração do percentual fixado na origem, de 10% para 5%, na forma do art. 791- A da CLT. Analiso. Tendo em vista que a ação foi julgada procedente em parte, atento aos critérios do § 2º do art. 791- A da CLT, entendo razoável estabelecer que são devidos honorários sucumbenciais em favor dos advogados da reclamante, no percentual de 15%. Entretanto, diante da proibição da reformatio in pejus, mantenho o percentual de 10% fixado na origem. Recurso desprovido. (TRT4 – 7ª Turma, Processo nº 0020394-83.2019.5.04.0403 (ROT) Relator: Joe Ernando Deszuta, Publicado no DEJT em 19.04.2021) Encontrado em: https://www.trt4.jus.br/pesquisas/rest/download/acordao/pje/XHYks9XJ3cR8YmQ2if4bqQ - Anexo id. edc0a8b (destaquei) Recebo. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O autor insurge-se quanto à fixação de honorários sucumbenciais para a ré OI S.A e V.TAL. Sustenta que são indevidos os honorários advocatícios na hipótese de renúncia ao pedido de responsabilidade subsidiário; apenas é assegurado em condenação que resulte em proveito econômico ou seja mensurável, o que não é o caso. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) 3) Honorários Advocatícios devidos pelo Autor as Reclamadas OI S.A e V.TAL Nos termos do art. 90 do CPC, proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Ante o exposto, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela parte autora às Reclamadas OI S.A e V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. Quanto à base de cálculo, esta deve ser o valor atribuído a causa (R$ R$ 83.500,00) nos termos do art. 791-A da CLT. Nesse sentido, considerando o elevado valor acima descrito, condeno o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em favor das Reclamadas OI S/A e V TAL- REDE NEUTRA no percentual 5% incidente sobre o valor da causa, a serem rateados entre os referidos advogados, deferindo-se igualmente suspensão da exigibilidade da obrigação (artigo 791-A, §4º, da CLT), pelo prazo de 2 anos." (destaquei) A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da fundamentação proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, de seguinte teor: "(...) Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei nº 5584/70 e 11 da Lei nº 1060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o .processo do trabalho. Reformo para excluir da condenação o pagamento de honorários sucumbenciais pelo reclamante ao patrono da ré" (TRT 2ª Região, 4ª Turma. Processo 1001156-80.2019.5.02.0059, Relatora IVANI CONTINI BRAM, pulicado no DEJT em 07.05.2021. Encontrado em https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/1001156-80.2019.5.02.0059/2#b4d87f8) - Anexo id. cbfc89e (destaquei) Recebo. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (E OUTROS) Conquanto protocolado como recurso de revista, o protocolo de Id 27377bf trata-se de mera petição de ratificação do recurso protocolado em 02.05.2025, de Id 54598e8. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (jvcm) CURITIBA/PR, 21 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - OI SOLUCOES S/A - BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A - HIAGO HENRIQUE BATISTA DE SOUZA - V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

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Caetano Lucio Silveira Vidal x Davi Alves Da Silva e outros

ID: 336684672

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000986-91.2015.5.07.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAETANO LUCIO SILVEIRA VIDAL

Polo Passivo:

DAVI ALVES DA SILVA MARIA EVELINE ALVES DA SILVA MARIA EVELINE ALVES DA SILVA - ME

Notificação

Advogados:

EVANETE MARTINS PAULA

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FRANCISCO AIRTON AMORIM DOS SANTOS

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RENATA BEZERRA PARAHYBA

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FRANCISCO NIVALDO DE MORAES PESSOA

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ALICE SILVA FONTENELE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AP 0000986-91.2015.5.07.0006 AGRAVANTE: CAET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AP 0000986-91.2015.5.07.0006 AGRAVANTE: CAETANO LUCIO SILVEIRA VIDAL AGRAVADO: MARIA EVELINE ALVES DA SILVA - ME E OUTROS (3) PROCESSO nº 0000986-91.2015.5.07.0006 (AP) AGRAVANTE: CAETANO LUCIO SILVEIRA VIDAL AGRAVADOS: MARIA EVELINE ALVES DA SILVA - ME, DAVI ALVES DA SILVA, MARIA EVELINE ALVES DA SILVA, DAVI ALVES DA SILVA RELATOR: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA. 1. PENHORA DE VALORES DA EMPRESA DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DAS NECESSIDADES DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. POSSIBILIDADE. A garantia legal de impenhorabilidade prevista no artigo 833 do Código de Processo Civil beneficia apenas o salário recebido pelo devedor, não alcançando o empregador inadimplente que alega serem os valores destinados ao custeio de salários e outras despesas da empresa. Agravo não provido, neste ponto. 2. CONTA POUPANÇA. PENHORA DE VALORES. POSSIBILIDADE. Com o advento do novel Código de Processo Civil, especialmente em seu art. 833, § 2º, a impenhorabilidade de quantia depositada em conta poupança, com valores inferiores a 40 salários mínimos, bem assim da conta-salário, não mais se sobrepõe ao crédito de natureza trabalhista, em face da natureza alimentar que este último ostenta. Portanto, há de ser mantido o bloqueio da conta em referência, à vista do que não merece provimento o agravo de petição, no aspecto. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pela parte executada Outros (7e3cc01), em face da sentença de ID. 5b47f2e, que lhe julgou improcedentes os Embargos à Execução. Contraminuta (e93880b). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Agravo de petição tempestivo, representação regular e delimitação da matéria e valores. Por força da disposição inscrita no Art. 855-A, § 1º, Inciso II, da CLT, da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo. Conhecimento, pois. MÉRITO QUESTIONAMENTO SUSCITADO PELO EXEQUENTE/AGRAVADO EM CONTRARRAZÕES. Em sede contrarrazões, a parte exequente, ora agravada, alegou que "Encontra-se penhorado nos autos a quantia de R$ 130.285,52 (cento e trinta mil, duzentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos). No entanto, muito embora conste certidão do Sisbajud como valor integral a ser perseguido, convém lembrar que os Agravantes foram condenados em instância superior, por litigância de má-fé, no pagamento de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa". Assim, afirmou o exequente, ora agravado, que "os Executados não apresentaram o recolhimento da multa acima mencionada, não garantindo por completo o juízo da presente demanda, apesar de ser requisito essencial para o ajuizamento do Agravo de Petição, conforme Art. 40, 2º da Lei nº 8.177/91 e Sum. 128 do TST". Decide-se. Sem razão. Já a questão ora em comentário encontra pacificada po rmeio da Orientação Jurisprudencial nº 409 da SDI-1 do C. TST, quer assim dispõe: "MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECOLHIMENTO. PRESSUPOSTO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 O recolhimento do valor da multa imposta como sanção por litigância de má-fé(art. 81 do CPC de 2015 - art. 18 do CPC de 1973) não é pressuposto objetivo para interposição dos recursos de natureza trabalhista." Portanto, verifica-se ser inexigível o recolhimento da multa por litigância de má-fé, aplicada pelo Juízo de primeiro grau, como pressuposto extrínseco de admissibilidade do agravo interposto, consoante a sobredita OJ 409 da SDI-1 do C. TST. Senão, vejamos: I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO INDEVIDAMENTE RECONHECIDA PELO TRT. INEXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 409 DO TST. O TRT não conheceu do agravo de petição por ausência de garantia do juízo, ao fundamento de que não houve o recolhimento da multa por litigância de má-fé aplicada pelo Juízo de primeiro grau. Contudo, o agravo de petição interposto pela parte executada deve ser conhecido, a fim de que o TRT aprecie o seu mérito, tendo em vista ser inexigível o recolhimento da multa por litigância de má-fé, aplicada pelo Juízo de primeiro grau, como pressuposto extrínseco de admissibilidade do agravo interposto, consoante a OJ 409 da SDI do TST. Agravo conhecido e provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO . NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO INDEVIDAMENTE RECONHECIDA PELO TRT. INEXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 409 DO TST . Ante a possível violação do artigo 5º, LXXVIII, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO INDEVIDAMENTE RECONHECIDA PELO TRT. INEXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 409 DO TST. O TRT não conheceu do agravo de petição por ausência de garantia do juízo, ao fundamento de que não houve o recolhimento da multa por litigância de má-fé aplicada pelo Juízo de primeiro grau. Contudo, o agravo de petição interposto pela parte executada deve ser conhecido, a fim de que o TRT aprecie o seu mérito, tendo em vista ser inexigível o recolhimento da multa por litigância de má-fé, aplicada pelo Juízo de primeiro grau, como pressuposto extrínseco de admissibilidade do agravo interposto, consoante a OJ 409 da SDI do TST. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00113087420165090041, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 07/06/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 09/06/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DEPÓSITO RECURSAL. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . DEPÓSITO RECURSAL. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DEPÓSITO RECURSAL. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Embora revestida de valor pecuniário, incabível a exigência de recolhimento da multa por litigância de má-fé por meio do depósito recursal, porquanto não se trata de pressuposto de admissibilidade de recurso de natureza trabalhista. Nesse sentido, dispõe a Orientação Jurisprudencial 409 da SBDI-1 desta Corte. Portanto, ao contrário do que entendeu o Tribunal Regional, a ausência de recolhimento da multa por litigância de má-fé não configura hipótese de deserção do agravo de petição . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00119115020165090041, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 15/03/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 17/03/2023). Rejeita-se, pois. DO MÉRITO RECURSAL. Conforme relatado, cuida-se de agravo de petição interposto pela parte executada e Outros (7e3cc01), em face da sentença de ID. 5b47f2e, que lhe julgou improcedentes os Embargos à Execução. Em suas razões recursais, a parte executada/agravante suscitou os seguintes temas: IMPENHORABILIDADE DE VALORES DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SAÚDE FINANCEIRA DA EMPRESA E DOS SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS E IMPENHORABILIDADE DA CONTA POUPANÇA. 1. DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES DESTINADOS A MANUTENÇÃO DA SAÚDE FINANCEIRA DA EMPRESA E DOS SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS. Neste tocante, o juízo da execução decidiu da seguinte forma: "Inviável atribuir a natureza alimentar aos valores bloqueados. Isso porque o montante disponível em conta da empresa não se enquadra dentre as hipóteses indicadas no artigo 833 do CPC . A impenhorabilidade alcança apenas os salários pagos aos empregados com relação a dívidas por eles contraídas, o que em nada se confunde com a possibilidade de bloqueio de valores disponíveis na conta da empresa, até mesmo porque a destinação da respectiva importância ao aludido pagamento dos salários trata-se de mera hipótese." Em seu apelo, a parte agravante alegou, em suma, que "No caso em apreço, a Agravante comprova por meio de vasta documentação em anexo que os valores bloqueados em suas contas bancárias são destinados ao pagamento de fornecedores, salários e férias de funcionários, bem como a outras despesas essenciais à manutenção da sua atividade econômica. E a penhora desses valores irá comprometer a sua capacidade de honrar seus compromissos e, consequentemente, gerar prejuízos irreparáveis. Assim, requereu a agravante "O IMEDIATO DESBLOQUEIO DOS VALORES, a fim de garantir a continuidade das operações da executada, pois a manutenção da constrição, nessas circunstâncias, configura medida desproporcional e excessiva, que atenta contra os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de comprometer a própria finalidade da execução". Analisa-se. Assim dispõe o artigo 789 do Código de Processo Civil/2015: "O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei." Dessa forma, de acordo com o art. 833, inciso IV, do diploma legal citado, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos do art. 769 da Carta Celetária, são absolutamente impenhoráveis: "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o". Nesse sentido, o entendimento disposto na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-II do C. TST, in verbis: "153. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. art. 649, IV, do CPC. ILEGALIDADE. (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008) Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista." Nesse diapasão, o artigo 833 do Código de Processo Civil, que trata da impenhorabilidade, não faz menção aos ativos da pessoa jurídica destinados ao pagamento de salários, e nem se pode concluir que haja vedação, pois a legislação é clara em resguardar as verbas de natureza alimentar, ou seja, a retribuição da pessoa física pelo seu trabalho. A impenhorabilidade de salários prevista no art. 833 do Código de Processo Civil beneficia apenas o salário recebido pelo devedor, pessoa física, e não o empregador inadimplente que alega serem os valores destinados ao custeio de salários e outras despesas da empresa. Tangente ao argumento de que os valores bloqueados na conta corrente da empresa destinam-se ao pagamento de salários de funcionários da empresa e outras obrigações, infere-se, ademais, que a empresa executada não colacionara aos autos comprovação de suas alegações, suficientes a demonstrar que a conta corrente, sobre a qual recaiu a penhora, destina-se unicamente às finalidades alegadas pela agravante. Aliás, a empresa não cuidou de trazer qualquer comprovante ou extrato bancário que demonstre, como defendido pela empresa, que o bloqueio tenha sido feito em conta-salário. Nesse alinhamento, colhem-se arestos da jurisprudência pátria: "AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DA EMPRESA DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E INDISPENSÁVEIS ÀS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. A garantia legal de impenhorabilidade prevista no artigo 833 do Código de Processo Civil beneficia apenas o salário recebido pelo devedor, não alcançando o empregador inadimplente que alega serem os valores destinados ao custeio de salários e outras despesas da empresa. Agravo improvido. (TRT-4 - AP: 00204393920205040731, Data de Julgamento: 18/11/2022, Seção Especializada em Execução) "AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE CRÉDITO DA DEVEDORA. GRADAÇÃO LEGAL RESPEITADA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DESTINADOS À QUITAÇÃO DE FOLHA SALARIAL DOS EMPREGADOS. NÃO COMPROVAÇÃO. Em consonância com o que dispõem os arts. 882 da CLT e 835 do CPC, o dinheiro detém preferência na penhora sobre quaisquer outros bens. Na hipótese, a ordem foi fixada pelo referido art. 835, visto que a penhora de crédito da executada equivale a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis. Por outro lado, os documentos apresentados pela executada não evidenciam que a medida constritiva recaiu sobre valores destinados exclusivamente à quitação salarial dos seus empregados, nem mesmo que prejudicará o desenvolvimento regular das atividades, porquanto não se demonstrou sequer o faturamento da empresa, ou mesmo que a única receita a ser recebida para cobrir as despesas da folha de pagamento seria aquela penhorada. Logo, à míngua de prova contundente nos autos de que a constrição tenha atingido os únicos recursos destinados ao pagamento de salários de empregados na ativa, improvejo o apelo. Agravo de Petição a que se nega provimento. (Processo: AP - 0000328-53.2020.5.06.0351, Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 27/04/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 01/05/2022) (TRT-6 - AP: 00003285320205060351, Data de Julgamento: 27/04/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 01/05/2022)" Assim, ante a inexistência de elementos bastantes que comprovem que a penhora do numerário ocorreu em valores destinados especialmente a saldar os salários de funcionários da empresa, não merece ser provido o presente apelo. Como bem destacado na sentença agravada, "o montante disponível em conta da empresa não se enquadra dentre as hipóteses indicadas no artigo 833 do CPC . A impenhorabilidade alcança apenas os salários pagos aos empregados com relação a dívidas por eles contraídas, o que em nada se confunde com a possibilidade de bloqueio de valores disponíveis na conta da empresa, até mesmo porque a destinação da respectiva importância ao aludido pagamento dos salários trata-se de mera hipótese." Neste alinhamento de impressão, as seguintes emanações jurisprudenciais do C. TST e Regionais Pátrios: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DA IMPETRANTE. PENHORA SOBRE DINHEIRO EM CONTA CORRENTE DA EMPRESA DEVEDORA. LEGALIDADE . INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 417, I, DO TST. De acordo com a redação conferida ao item I da Súmula nº 417 do TST (de modo a adequar-se ao novo Código de Processo Civil), "não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro da executada para garantir crédito do exequendo, pois é prioritária e obedece à gradação prevista no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973)" . Consoante bem assinalou o Juízo Coator, o produto indicado à penhora (12 toneladas de fertilizantes), além de desobedecer à gradação legal de preferência dos bens penhoráveis, seria de difícil alienação, de modo que a liquidez inerente ao dinheiro obviamente propicia a satisfação do crédito exequendo de forma mais célere. No mais, a recorrente não logrou demonstrar que a constrição, tal como ordenada pela autoridade inquinada de coatora, pudesse comprometer o regular funcionamento da empresa. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (TST - ROT: 13582820205090000, Relator.: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 30/03/2021, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 05/04/2021). AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO CONTA CORRENTE. VERBA DESTINADA AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA . PENHORA MANTIDA. O bloqueio de numerário existente na conta corrente da empresa representa o meio mais eficaz para a satisfação do montante executado, obedecendo, inclusive, a ordem de preferência prevista no CPC/2015. Outrossim, a garantia de impenhorabilidade, trazida no inciso IV, do artigo 833, do citado Diploma Legal contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, não fazendo menção aos ativos da pessoa jurídica destinados ao pagamento de salários. Ademais, não consta nos autos quaisquer elementos que comprovem que o valor penhorado em conta corrente da empresa seria destinado ao pagamento de salários de seus funcionários, não merecendo, pois, ser desconstituída a penhora . Agravo de Petição conhecido e não provido. (TRT-7 - AP: 0000495-79.2023.5 .07.0014, Relator.: REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO, Seção Especializada I - Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno). AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO . A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC incide sobre os salários recebidos pelos trabalhadores e não sobre valores existentes na conta corrente da empresa, que não ostentam a natureza salarial. Ademais, a empresa executada sequer comprovou que os valores penhorados seriam destinados ao pagamento dos salários de seus empregados. Agravo de petição que se nega provimento. (TRT-24 - AP: 00242832120165240071, Relator.: LEONARDO ELY, 2ª Turma - Gab. Des. João Marcelo Balsanelli). EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA EM CONTA-CORRENTE. ALEGAÇÃO DE DESTINAÇÃO A PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS NÃO COMPROVADA. PENHORA SEGUNDO A GRADAÇÃO LEGAL . PENHORA MANTIDA. 1. O bloqueio de ativos em conta-corrente da empresa obedece à gradação legal do art. 835 do CPC . A penhora em dinheiro é preferencial e, no momento da restrição, os ativos estão sob domínio exclusivo da devedora, sendo que a alegação de destinação futura a pagamento de funcionários não pode ser acolhida. Caso em que, ainda, não comprovada a situação global da empresa (conjunto de bens e balanço patrimonial), nem proposta qualquer forma de pagamento voluntário da dívida. 2. Agravo de petição da executada a que se nega provimento. (TRT-4 - AP: 00241679420205040341, Data de Julgamento: 15/08/2024, Seção Especializada em Execução). Destarte, com fulcro nas razões fáticas e jurídicas retro expendidas, de se negar provimento ao agravo de petição da parte executada, nesta parte. 2. DA IMPENHORABILIDADE DA CONTA POUPANÇA. A tal respeito, o juízo de primeiro grau decidiu o seguinte: "Ante o caráter alimentar do crédito trabalhista, não caracteriza ilegalidade a determinação judicial relativa à realização de penhora de numerário depositado em conta poupança, até o limite de 40 salários mínimos, para garantir seu adimplemento, já que o art. 833 , inciso X e § 2º, do CPC autoriza a incidência da constrição em questão quando destinada ao pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. [...]" Em seu recurso a parte agravante alegou, em síntese que "A pretensão executória manifesta-se, indevidamente, sobre numerário depositado em conta poupança de titularidade da Agravante, em patente desrespeito à norma cogente insculpida no artigo 833, inciso X, do CPC. A referida disposição legal, de clareza solar, institui a impenhorabilidade absoluta de valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvada, tão somente, a hipótese de execução para pagamento de prestação alimentícia, o que NÃO se verifica no presente caso". Em vista disso, requereu a agravante "o levantamento da penhora que recai sobre a conta poupança de titularidade da Agravante, em observância ao disposto no artigo 833, inciso X, do CPC, e à jurisprudência consolidada sobre a matéria. Pois a manutenção da constrição, além de ilegal, representa grave ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção ao mínimo existencial". À análise. A princípio, importa ressaltar que a decisão agravada, acima referenciada, exarada pelo juízo da execução, não violou as disposições legais atinentes à espécie, em face do que há de ser ratificada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Relativamente à alegação de impenhorabilidade da conta poupança, não há prosperar a insurgência recursal, conforme adiante se vê. Nos termos insertos no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil de 2015, os salários e a quantia depositada em caderneta de poupança (nesta última hipótese até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos), são impenhoráveis. Contudo, o §2º do mesmo dispositivo legal apresenta uma exceção, de sorte a possibilitar a penhora visando ao pagamento de prestação de natureza alimentícia, independentemente de sua origem, circunstância esta que permite seja efetuada a penhora de salários e de créditos em poupança, com vistas ao pagamento de crédito de caráter alimentar. É que é consabido que o crédito trabalhista ostenta natureza alimentar, visto como destinado ao sustento do trabalhador e de seus entes familiares. Por esta razão, a legislação dispôs mecanismos de proteção ao obreiro, dentre os quais a prioridade de pagamento de tais créditos. Conseguintemente, passou-se a adotar o entendimento de que a exceção relativa à impenhorabilidade de valores há de ser, por igual, aplicada aos créditos resultantes da relação de trabalho, ante a sua índole alimentar. Insta acentuar que tal natureza alimentar do crédito trabalhista afigura-se indubitável, porquanto respeita à própria subsistência do trabalhador e de sua família. Em sendo assim, o crédito trabalhista há de ser protegido e satisfeito, diante da sua natureza e da necessidade da prestação da tutela jurisdicional eficaz, porquanto evidencia relevante preocupação do legislador com a dignidade da pessoa da parte exequente. Merece ser pontuado que, diferentemente do que preceituava o parágrafo 2º do art. 649 do Código anterior, no atual Código de Ritos há a expressão "independentemente de sua origem". Em vista disso, infere-se que a lei não dá mais importância ao tipo ou a espécie de prestação alimentícia e caderneta de poupança. Tratando-se de verba com tal natureza, é suscetível de penhora. Em sendo assim, deflui-se que não se vislumbra ilegalidade na penhora efetuada nos presentes, devendo ser mantido o bloqueio judicial realizado, não se justifica, dessa forma, o pedido de liberação do valor total da conta poupança. Nesse sentido, caminha a jurisprudência emanada deste Sétimo Tribunal, consubstanciada nos julgados adiante reproduzidos: "AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA. CONTA POUPANÇA. PENHORA DE VALORES. POSSIBILIDADE. Com o advento do novel Código de Processo Civil, especialmente em seu art. 833, § 2º, a impenhorabilidade de quantia depositada em conta poupança, com valores inferiores a 40 salários mínimos, bem assim da conta-salário, não mais se sobrepõe ao crédito de natureza trabalhista, em face da natureza alimentar que este último ostenta. Portanto, há de ser mantido o bloqueio da conta em referência, à vista do que não merece provimento o agravo de petição". TRT-7 PROCESSO (AP) nº 0000461-44.2022.5.07.0013. RELATOR: REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO, Data de Julgamento:14 de maio de 2024. Seção Especializada I. "AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE CONTA POUPANÇA DA PARTE EXECUTADA. LEGALIDADE. INCISO X E § 2º DO ART. 833 DO CPC. O advento do novo Código de Processo Civil - CPC, em 2015, alterou, substancialmente, a regra proibitiva da penhora de estipêndios da parte executada, até então vigente, em se tendo acrescido ao § 2º do artigo 833 daquele Diploma Processual a ressalva de que a impenhorabilidade ali estabelecida não alcança a hipótese de execução de prestação alimentícia, "independentemente de sua origem", observado "o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º". Daí se extrai que a vedação à penhora das verbas relacionadas no inciso X do art. 833 do CPC não se aplica aos casos em que tal constrição se destina à satisfação de crédito trabalhista típico, que se reveste de patente natureza alimentar. Agravo improvido". (TRT-7 - AP: 00007245420145070014 CE, Relator: CLOVIS VALENÇA ALVES FILHO, Data de Julgamento: 17/11/2020, Seção Especializada II, Data de Publicação 17/11/2020. "AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE DE PENHORA - COMPROVAÇÃO DE DESVIRTUAMENTO DA CONTA. A impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança, até o limite de 40 salários mínimos, consoante previsão contida no Inciso X do Art. 833 do CPC, comporta exceções, como a prevista para a hipótese em que se execute prestação alimentícia,"independentemente de sua origem", como deixa certo o Parágrafo 2º do mesmo precitado Dispositivo Legal, no que se incluem as verbas derivadas do contrato de trabalho". (TRT-7 - AP: 00011061520175070023 CE, Relator: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 03/02/2021, Seção Especializada II, Data de Publicação: 03/02/2021). AGRAVO DE PETIÇÃO - POUPANÇA - PENHORA DE VALORES - POSSIBILIDADE. Com o advento do novel CPC (art. 833, parágrafo segundo), a impenhorabilidade da poupança com valores inferiores a 40 salários mínimos e da conta salário não mais se sobrepõe ao crédito trabalhista, face à natureza alimentar deste último. Portanto, deve ser mantido o bloqueio da conta. Agravo de petição a que se nega provimento. PROCESSO nº 0000378-34.2022.5.07.0011 (AP).AGRAVANTE: CRISTIANO MORAIS DE OLIVEIRA AGRAVADO: GABRIELA DE SOUSA ROCHA, PIXELS COMERCIO, SERVICOS, EDITORA E FRANQUIAS LTDA - ME, ROCHANA UIANARA MARTINS DE OLIVEIRA PAIVA . RELATOR: ANTONIO TEOFILO FILHO. Data do Julgamento: 09 de abril de 2024. POUPANÇA - PENHORA DE VALORES - POSSIBILIDADE. Uma vez que com o advento do novel CPC a impenhorabilidade da poupança com valores inferiores a 40 salários mínimos não mais se sobrepõe ao crédito trabalhista, face à sua natureza alimentar, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio da conta de poupança. PROCESSO nº 0000796-97.2021.5.07.0013 (AP). AGRAVO DE PETIÇÃO. AGRAVANTE: MARY LANE PEDROSA. AGRAVADO: CLAUDIANA MOURA DOS SANTOS. RELATOR: JEFFERSON QUESADO. Data do Julgamento: 26 de setembro de 2023. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA DE POUPANÇA, SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO. O art. 833, do CPC consagra a impenhorabilidade de determinados bens, figurando, dentre eles a poupança (até o limite de quarenta salários mínimos), o salário, os proventos de aposentadoria e a pensão, que, na dicção do parágrafo segundo do mesmo dispositivo, apenas pode ser afastada no caso de percepção de importância superior a 50 salários mínimos, ou de prestação alimentícia, espécie que não se confunde com o crédito trabalhista. A despeito desse entendimento, este Relator vem acompanhando, por disciplina judiciária, o entendimento do Pleno do E. TRT, que permite a penhora de percentual dos salários, proventos de aposentadoria ou pensões, mas o faz desde que não comprometa a subsistência da própria parte executada. Pelo mesmo raciocínio, também se adota a posição de que a impenhorabilidade de valores depositados em poupança não se aplica aos créditos de natureza trabalhista, segundo a interpretação prevalecente neste E. TRT conferida ao art. 833, §2º, do CPC, desde que seja preservada a subsistência do devedor (caso dos autos). Agravo de petição conhecido e improvido. PROCESSO nº 0000332-22.2015.5.07.0001 (AP). AGRAVANTE: CATARINA INES DE ALMEIDA. AGRAVADO: FRANCISCO AIRTON ROCHA DA SILVA, JP RESTAURANTE LTDA - ME (ENCONTRO DE AMIGOS). RELATOR: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR. Data do Julgamento: 01 de agosto de 2023. Seção Especializada I. Portanto, com fulcro nas razões fáticas e jurídicas retro expendidas, não merece provimento o agravo de petição interposto pela empresa executada, mantendo-se incólume a decisão agravada. Conclusão do recurso Conhecer do Agravo de Petição interposto pela parte executada; rejeitar o questionamento suscitado pela parte exequente/agravada em contrarrazões, em mérito, negar provimento ao apelo. Acórdão ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição interposto pela parte executada; rejeitar o questionamento suscitado pela parte exequente/agravada em contrarrazões, em mérito, negar provimento ao apelo. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antonio Parente da Silva, Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior, Plauto Carneiro Porto e Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno (Relatora). Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 22 de julho de 2025. REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO Relatora FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAETANO LUCIO SILVEIRA VIDAL

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Caetano Lucio Silveira Vidal x Davi Alves Da Silva e outros

ID: 336684740

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000986-91.2015.5.07.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAETANO LUCIO SILVEIRA VIDAL

Polo Passivo:

DAVI ALVES DA SILVA MARIA EVELINE ALVES DA SILVA MARIA EVELINE ALVES DA SILVA - ME

Notificação

Advogados:

EVANETE MARTINS PAULA

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FRANCISCO AIRTON AMORIM DOS SANTOS

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RENATA BEZERRA PARAHYBA

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FRANCISCO NIVALDO DE MORAES PESSOA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALICE SILVA FONTENELE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AP 0000986-91.2015.5.07.0006 AGRAVANTE: CAET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AP 0000986-91.2015.5.07.0006 AGRAVANTE: CAETANO LUCIO SILVEIRA VIDAL AGRAVADO: MARIA EVELINE ALVES DA SILVA - ME E OUTROS (3) PROCESSO nº 0000986-91.2015.5.07.0006 (AP) AGRAVANTE: CAETANO LUCIO SILVEIRA VIDAL AGRAVADOS: MARIA EVELINE ALVES DA SILVA - ME, DAVI ALVES DA SILVA, MARIA EVELINE ALVES DA SILVA, DAVI ALVES DA SILVA RELATOR: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA. 1. PENHORA DE VALORES DA EMPRESA DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DAS NECESSIDADES DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. POSSIBILIDADE. A garantia legal de impenhorabilidade prevista no artigo 833 do Código de Processo Civil beneficia apenas o salário recebido pelo devedor, não alcançando o empregador inadimplente que alega serem os valores destinados ao custeio de salários e outras despesas da empresa. Agravo não provido, neste ponto. 2. CONTA POUPANÇA. PENHORA DE VALORES. POSSIBILIDADE. Com o advento do novel Código de Processo Civil, especialmente em seu art. 833, § 2º, a impenhorabilidade de quantia depositada em conta poupança, com valores inferiores a 40 salários mínimos, bem assim da conta-salário, não mais se sobrepõe ao crédito de natureza trabalhista, em face da natureza alimentar que este último ostenta. Portanto, há de ser mantido o bloqueio da conta em referência, à vista do que não merece provimento o agravo de petição, no aspecto. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pela parte executada Outros (7e3cc01), em face da sentença de ID. 5b47f2e, que lhe julgou improcedentes os Embargos à Execução. Contraminuta (e93880b). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Agravo de petição tempestivo, representação regular e delimitação da matéria e valores. Por força da disposição inscrita no Art. 855-A, § 1º, Inciso II, da CLT, da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo. Conhecimento, pois. MÉRITO QUESTIONAMENTO SUSCITADO PELO EXEQUENTE/AGRAVADO EM CONTRARRAZÕES. Em sede contrarrazões, a parte exequente, ora agravada, alegou que "Encontra-se penhorado nos autos a quantia de R$ 130.285,52 (cento e trinta mil, duzentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos). No entanto, muito embora conste certidão do Sisbajud como valor integral a ser perseguido, convém lembrar que os Agravantes foram condenados em instância superior, por litigância de má-fé, no pagamento de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa". Assim, afirmou o exequente, ora agravado, que "os Executados não apresentaram o recolhimento da multa acima mencionada, não garantindo por completo o juízo da presente demanda, apesar de ser requisito essencial para o ajuizamento do Agravo de Petição, conforme Art. 40, 2º da Lei nº 8.177/91 e Sum. 128 do TST". Decide-se. Sem razão. Já a questão ora em comentário encontra pacificada po rmeio da Orientação Jurisprudencial nº 409 da SDI-1 do C. TST, quer assim dispõe: "MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECOLHIMENTO. PRESSUPOSTO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 O recolhimento do valor da multa imposta como sanção por litigância de má-fé(art. 81 do CPC de 2015 - art. 18 do CPC de 1973) não é pressuposto objetivo para interposição dos recursos de natureza trabalhista." Portanto, verifica-se ser inexigível o recolhimento da multa por litigância de má-fé, aplicada pelo Juízo de primeiro grau, como pressuposto extrínseco de admissibilidade do agravo interposto, consoante a sobredita OJ 409 da SDI-1 do C. TST. Senão, vejamos: I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO INDEVIDAMENTE RECONHECIDA PELO TRT. INEXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 409 DO TST. O TRT não conheceu do agravo de petição por ausência de garantia do juízo, ao fundamento de que não houve o recolhimento da multa por litigância de má-fé aplicada pelo Juízo de primeiro grau. Contudo, o agravo de petição interposto pela parte executada deve ser conhecido, a fim de que o TRT aprecie o seu mérito, tendo em vista ser inexigível o recolhimento da multa por litigância de má-fé, aplicada pelo Juízo de primeiro grau, como pressuposto extrínseco de admissibilidade do agravo interposto, consoante a OJ 409 da SDI do TST. Agravo conhecido e provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO . NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO INDEVIDAMENTE RECONHECIDA PELO TRT. INEXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 409 DO TST . Ante a possível violação do artigo 5º, LXXVIII, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO INDEVIDAMENTE RECONHECIDA PELO TRT. INEXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 409 DO TST. O TRT não conheceu do agravo de petição por ausência de garantia do juízo, ao fundamento de que não houve o recolhimento da multa por litigância de má-fé aplicada pelo Juízo de primeiro grau. Contudo, o agravo de petição interposto pela parte executada deve ser conhecido, a fim de que o TRT aprecie o seu mérito, tendo em vista ser inexigível o recolhimento da multa por litigância de má-fé, aplicada pelo Juízo de primeiro grau, como pressuposto extrínseco de admissibilidade do agravo interposto, consoante a OJ 409 da SDI do TST. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00113087420165090041, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 07/06/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 09/06/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DEPÓSITO RECURSAL. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . DEPÓSITO RECURSAL. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DEPÓSITO RECURSAL. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Embora revestida de valor pecuniário, incabível a exigência de recolhimento da multa por litigância de má-fé por meio do depósito recursal, porquanto não se trata de pressuposto de admissibilidade de recurso de natureza trabalhista. Nesse sentido, dispõe a Orientação Jurisprudencial 409 da SBDI-1 desta Corte. Portanto, ao contrário do que entendeu o Tribunal Regional, a ausência de recolhimento da multa por litigância de má-fé não configura hipótese de deserção do agravo de petição . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00119115020165090041, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 15/03/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 17/03/2023). Rejeita-se, pois. DO MÉRITO RECURSAL. Conforme relatado, cuida-se de agravo de petição interposto pela parte executada e Outros (7e3cc01), em face da sentença de ID. 5b47f2e, que lhe julgou improcedentes os Embargos à Execução. Em suas razões recursais, a parte executada/agravante suscitou os seguintes temas: IMPENHORABILIDADE DE VALORES DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SAÚDE FINANCEIRA DA EMPRESA E DOS SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS E IMPENHORABILIDADE DA CONTA POUPANÇA. 1. DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES DESTINADOS A MANUTENÇÃO DA SAÚDE FINANCEIRA DA EMPRESA E DOS SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS. Neste tocante, o juízo da execução decidiu da seguinte forma: "Inviável atribuir a natureza alimentar aos valores bloqueados. Isso porque o montante disponível em conta da empresa não se enquadra dentre as hipóteses indicadas no artigo 833 do CPC . A impenhorabilidade alcança apenas os salários pagos aos empregados com relação a dívidas por eles contraídas, o que em nada se confunde com a possibilidade de bloqueio de valores disponíveis na conta da empresa, até mesmo porque a destinação da respectiva importância ao aludido pagamento dos salários trata-se de mera hipótese." Em seu apelo, a parte agravante alegou, em suma, que "No caso em apreço, a Agravante comprova por meio de vasta documentação em anexo que os valores bloqueados em suas contas bancárias são destinados ao pagamento de fornecedores, salários e férias de funcionários, bem como a outras despesas essenciais à manutenção da sua atividade econômica. E a penhora desses valores irá comprometer a sua capacidade de honrar seus compromissos e, consequentemente, gerar prejuízos irreparáveis. Assim, requereu a agravante "O IMEDIATO DESBLOQUEIO DOS VALORES, a fim de garantir a continuidade das operações da executada, pois a manutenção da constrição, nessas circunstâncias, configura medida desproporcional e excessiva, que atenta contra os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de comprometer a própria finalidade da execução". Analisa-se. Assim dispõe o artigo 789 do Código de Processo Civil/2015: "O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei." Dessa forma, de acordo com o art. 833, inciso IV, do diploma legal citado, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos do art. 769 da Carta Celetária, são absolutamente impenhoráveis: "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o". Nesse sentido, o entendimento disposto na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-II do C. TST, in verbis: "153. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. art. 649, IV, do CPC. ILEGALIDADE. (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008) Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista." Nesse diapasão, o artigo 833 do Código de Processo Civil, que trata da impenhorabilidade, não faz menção aos ativos da pessoa jurídica destinados ao pagamento de salários, e nem se pode concluir que haja vedação, pois a legislação é clara em resguardar as verbas de natureza alimentar, ou seja, a retribuição da pessoa física pelo seu trabalho. A impenhorabilidade de salários prevista no art. 833 do Código de Processo Civil beneficia apenas o salário recebido pelo devedor, pessoa física, e não o empregador inadimplente que alega serem os valores destinados ao custeio de salários e outras despesas da empresa. Tangente ao argumento de que os valores bloqueados na conta corrente da empresa destinam-se ao pagamento de salários de funcionários da empresa e outras obrigações, infere-se, ademais, que a empresa executada não colacionara aos autos comprovação de suas alegações, suficientes a demonstrar que a conta corrente, sobre a qual recaiu a penhora, destina-se unicamente às finalidades alegadas pela agravante. Aliás, a empresa não cuidou de trazer qualquer comprovante ou extrato bancário que demonstre, como defendido pela empresa, que o bloqueio tenha sido feito em conta-salário. Nesse alinhamento, colhem-se arestos da jurisprudência pátria: "AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DA EMPRESA DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E INDISPENSÁVEIS ÀS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. A garantia legal de impenhorabilidade prevista no artigo 833 do Código de Processo Civil beneficia apenas o salário recebido pelo devedor, não alcançando o empregador inadimplente que alega serem os valores destinados ao custeio de salários e outras despesas da empresa. Agravo improvido. (TRT-4 - AP: 00204393920205040731, Data de Julgamento: 18/11/2022, Seção Especializada em Execução) "AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE CRÉDITO DA DEVEDORA. GRADAÇÃO LEGAL RESPEITADA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DESTINADOS À QUITAÇÃO DE FOLHA SALARIAL DOS EMPREGADOS. NÃO COMPROVAÇÃO. Em consonância com o que dispõem os arts. 882 da CLT e 835 do CPC, o dinheiro detém preferência na penhora sobre quaisquer outros bens. Na hipótese, a ordem foi fixada pelo referido art. 835, visto que a penhora de crédito da executada equivale a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis. Por outro lado, os documentos apresentados pela executada não evidenciam que a medida constritiva recaiu sobre valores destinados exclusivamente à quitação salarial dos seus empregados, nem mesmo que prejudicará o desenvolvimento regular das atividades, porquanto não se demonstrou sequer o faturamento da empresa, ou mesmo que a única receita a ser recebida para cobrir as despesas da folha de pagamento seria aquela penhorada. Logo, à míngua de prova contundente nos autos de que a constrição tenha atingido os únicos recursos destinados ao pagamento de salários de empregados na ativa, improvejo o apelo. Agravo de Petição a que se nega provimento. (Processo: AP - 0000328-53.2020.5.06.0351, Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 27/04/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 01/05/2022) (TRT-6 - AP: 00003285320205060351, Data de Julgamento: 27/04/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 01/05/2022)" Assim, ante a inexistência de elementos bastantes que comprovem que a penhora do numerário ocorreu em valores destinados especialmente a saldar os salários de funcionários da empresa, não merece ser provido o presente apelo. Como bem destacado na sentença agravada, "o montante disponível em conta da empresa não se enquadra dentre as hipóteses indicadas no artigo 833 do CPC . A impenhorabilidade alcança apenas os salários pagos aos empregados com relação a dívidas por eles contraídas, o que em nada se confunde com a possibilidade de bloqueio de valores disponíveis na conta da empresa, até mesmo porque a destinação da respectiva importância ao aludido pagamento dos salários trata-se de mera hipótese." Neste alinhamento de impressão, as seguintes emanações jurisprudenciais do C. TST e Regionais Pátrios: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DA IMPETRANTE. PENHORA SOBRE DINHEIRO EM CONTA CORRENTE DA EMPRESA DEVEDORA. LEGALIDADE . INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 417, I, DO TST. De acordo com a redação conferida ao item I da Súmula nº 417 do TST (de modo a adequar-se ao novo Código de Processo Civil), "não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro da executada para garantir crédito do exequendo, pois é prioritária e obedece à gradação prevista no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973)" . Consoante bem assinalou o Juízo Coator, o produto indicado à penhora (12 toneladas de fertilizantes), além de desobedecer à gradação legal de preferência dos bens penhoráveis, seria de difícil alienação, de modo que a liquidez inerente ao dinheiro obviamente propicia a satisfação do crédito exequendo de forma mais célere. No mais, a recorrente não logrou demonstrar que a constrição, tal como ordenada pela autoridade inquinada de coatora, pudesse comprometer o regular funcionamento da empresa. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (TST - ROT: 13582820205090000, Relator.: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 30/03/2021, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 05/04/2021). AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO CONTA CORRENTE. VERBA DESTINADA AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA . PENHORA MANTIDA. O bloqueio de numerário existente na conta corrente da empresa representa o meio mais eficaz para a satisfação do montante executado, obedecendo, inclusive, a ordem de preferência prevista no CPC/2015. Outrossim, a garantia de impenhorabilidade, trazida no inciso IV, do artigo 833, do citado Diploma Legal contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, não fazendo menção aos ativos da pessoa jurídica destinados ao pagamento de salários. Ademais, não consta nos autos quaisquer elementos que comprovem que o valor penhorado em conta corrente da empresa seria destinado ao pagamento de salários de seus funcionários, não merecendo, pois, ser desconstituída a penhora . Agravo de Petição conhecido e não provido. (TRT-7 - AP: 0000495-79.2023.5 .07.0014, Relator.: REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO, Seção Especializada I - Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno). AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO . A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC incide sobre os salários recebidos pelos trabalhadores e não sobre valores existentes na conta corrente da empresa, que não ostentam a natureza salarial. Ademais, a empresa executada sequer comprovou que os valores penhorados seriam destinados ao pagamento dos salários de seus empregados. Agravo de petição que se nega provimento. (TRT-24 - AP: 00242832120165240071, Relator.: LEONARDO ELY, 2ª Turma - Gab. Des. João Marcelo Balsanelli). EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA EM CONTA-CORRENTE. ALEGAÇÃO DE DESTINAÇÃO A PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS NÃO COMPROVADA. PENHORA SEGUNDO A GRADAÇÃO LEGAL . PENHORA MANTIDA. 1. O bloqueio de ativos em conta-corrente da empresa obedece à gradação legal do art. 835 do CPC . A penhora em dinheiro é preferencial e, no momento da restrição, os ativos estão sob domínio exclusivo da devedora, sendo que a alegação de destinação futura a pagamento de funcionários não pode ser acolhida. Caso em que, ainda, não comprovada a situação global da empresa (conjunto de bens e balanço patrimonial), nem proposta qualquer forma de pagamento voluntário da dívida. 2. Agravo de petição da executada a que se nega provimento. (TRT-4 - AP: 00241679420205040341, Data de Julgamento: 15/08/2024, Seção Especializada em Execução). Destarte, com fulcro nas razões fáticas e jurídicas retro expendidas, de se negar provimento ao agravo de petição da parte executada, nesta parte. 2. DA IMPENHORABILIDADE DA CONTA POUPANÇA. A tal respeito, o juízo de primeiro grau decidiu o seguinte: "Ante o caráter alimentar do crédito trabalhista, não caracteriza ilegalidade a determinação judicial relativa à realização de penhora de numerário depositado em conta poupança, até o limite de 40 salários mínimos, para garantir seu adimplemento, já que o art. 833 , inciso X e § 2º, do CPC autoriza a incidência da constrição em questão quando destinada ao pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. [...]" Em seu recurso a parte agravante alegou, em síntese que "A pretensão executória manifesta-se, indevidamente, sobre numerário depositado em conta poupança de titularidade da Agravante, em patente desrespeito à norma cogente insculpida no artigo 833, inciso X, do CPC. A referida disposição legal, de clareza solar, institui a impenhorabilidade absoluta de valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvada, tão somente, a hipótese de execução para pagamento de prestação alimentícia, o que NÃO se verifica no presente caso". Em vista disso, requereu a agravante "o levantamento da penhora que recai sobre a conta poupança de titularidade da Agravante, em observância ao disposto no artigo 833, inciso X, do CPC, e à jurisprudência consolidada sobre a matéria. Pois a manutenção da constrição, além de ilegal, representa grave ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção ao mínimo existencial". À análise. A princípio, importa ressaltar que a decisão agravada, acima referenciada, exarada pelo juízo da execução, não violou as disposições legais atinentes à espécie, em face do que há de ser ratificada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Relativamente à alegação de impenhorabilidade da conta poupança, não há prosperar a insurgência recursal, conforme adiante se vê. Nos termos insertos no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil de 2015, os salários e a quantia depositada em caderneta de poupança (nesta última hipótese até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos), são impenhoráveis. Contudo, o §2º do mesmo dispositivo legal apresenta uma exceção, de sorte a possibilitar a penhora visando ao pagamento de prestação de natureza alimentícia, independentemente de sua origem, circunstância esta que permite seja efetuada a penhora de salários e de créditos em poupança, com vistas ao pagamento de crédito de caráter alimentar. É que é consabido que o crédito trabalhista ostenta natureza alimentar, visto como destinado ao sustento do trabalhador e de seus entes familiares. Por esta razão, a legislação dispôs mecanismos de proteção ao obreiro, dentre os quais a prioridade de pagamento de tais créditos. Conseguintemente, passou-se a adotar o entendimento de que a exceção relativa à impenhorabilidade de valores há de ser, por igual, aplicada aos créditos resultantes da relação de trabalho, ante a sua índole alimentar. Insta acentuar que tal natureza alimentar do crédito trabalhista afigura-se indubitável, porquanto respeita à própria subsistência do trabalhador e de sua família. Em sendo assim, o crédito trabalhista há de ser protegido e satisfeito, diante da sua natureza e da necessidade da prestação da tutela jurisdicional eficaz, porquanto evidencia relevante preocupação do legislador com a dignidade da pessoa da parte exequente. Merece ser pontuado que, diferentemente do que preceituava o parágrafo 2º do art. 649 do Código anterior, no atual Código de Ritos há a expressão "independentemente de sua origem". Em vista disso, infere-se que a lei não dá mais importância ao tipo ou a espécie de prestação alimentícia e caderneta de poupança. Tratando-se de verba com tal natureza, é suscetível de penhora. Em sendo assim, deflui-se que não se vislumbra ilegalidade na penhora efetuada nos presentes, devendo ser mantido o bloqueio judicial realizado, não se justifica, dessa forma, o pedido de liberação do valor total da conta poupança. Nesse sentido, caminha a jurisprudência emanada deste Sétimo Tribunal, consubstanciada nos julgados adiante reproduzidos: "AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA. CONTA POUPANÇA. PENHORA DE VALORES. POSSIBILIDADE. Com o advento do novel Código de Processo Civil, especialmente em seu art. 833, § 2º, a impenhorabilidade de quantia depositada em conta poupança, com valores inferiores a 40 salários mínimos, bem assim da conta-salário, não mais se sobrepõe ao crédito de natureza trabalhista, em face da natureza alimentar que este último ostenta. Portanto, há de ser mantido o bloqueio da conta em referência, à vista do que não merece provimento o agravo de petição". TRT-7 PROCESSO (AP) nº 0000461-44.2022.5.07.0013. RELATOR: REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO, Data de Julgamento:14 de maio de 2024. Seção Especializada I. "AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE CONTA POUPANÇA DA PARTE EXECUTADA. LEGALIDADE. INCISO X E § 2º DO ART. 833 DO CPC. O advento do novo Código de Processo Civil - CPC, em 2015, alterou, substancialmente, a regra proibitiva da penhora de estipêndios da parte executada, até então vigente, em se tendo acrescido ao § 2º do artigo 833 daquele Diploma Processual a ressalva de que a impenhorabilidade ali estabelecida não alcança a hipótese de execução de prestação alimentícia, "independentemente de sua origem", observado "o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º". Daí se extrai que a vedação à penhora das verbas relacionadas no inciso X do art. 833 do CPC não se aplica aos casos em que tal constrição se destina à satisfação de crédito trabalhista típico, que se reveste de patente natureza alimentar. Agravo improvido". (TRT-7 - AP: 00007245420145070014 CE, Relator: CLOVIS VALENÇA ALVES FILHO, Data de Julgamento: 17/11/2020, Seção Especializada II, Data de Publicação 17/11/2020. "AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE DE PENHORA - COMPROVAÇÃO DE DESVIRTUAMENTO DA CONTA. A impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança, até o limite de 40 salários mínimos, consoante previsão contida no Inciso X do Art. 833 do CPC, comporta exceções, como a prevista para a hipótese em que se execute prestação alimentícia,"independentemente de sua origem", como deixa certo o Parágrafo 2º do mesmo precitado Dispositivo Legal, no que se incluem as verbas derivadas do contrato de trabalho". (TRT-7 - AP: 00011061520175070023 CE, Relator: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 03/02/2021, Seção Especializada II, Data de Publicação: 03/02/2021). AGRAVO DE PETIÇÃO - POUPANÇA - PENHORA DE VALORES - POSSIBILIDADE. Com o advento do novel CPC (art. 833, parágrafo segundo), a impenhorabilidade da poupança com valores inferiores a 40 salários mínimos e da conta salário não mais se sobrepõe ao crédito trabalhista, face à natureza alimentar deste último. Portanto, deve ser mantido o bloqueio da conta. Agravo de petição a que se nega provimento. PROCESSO nº 0000378-34.2022.5.07.0011 (AP).AGRAVANTE: CRISTIANO MORAIS DE OLIVEIRA AGRAVADO: GABRIELA DE SOUSA ROCHA, PIXELS COMERCIO, SERVICOS, EDITORA E FRANQUIAS LTDA - ME, ROCHANA UIANARA MARTINS DE OLIVEIRA PAIVA . RELATOR: ANTONIO TEOFILO FILHO. Data do Julgamento: 09 de abril de 2024. POUPANÇA - PENHORA DE VALORES - POSSIBILIDADE. Uma vez que com o advento do novel CPC a impenhorabilidade da poupança com valores inferiores a 40 salários mínimos não mais se sobrepõe ao crédito trabalhista, face à sua natureza alimentar, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio da conta de poupança. PROCESSO nº 0000796-97.2021.5.07.0013 (AP). AGRAVO DE PETIÇÃO. AGRAVANTE: MARY LANE PEDROSA. AGRAVADO: CLAUDIANA MOURA DOS SANTOS. RELATOR: JEFFERSON QUESADO. Data do Julgamento: 26 de setembro de 2023. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA DE POUPANÇA, SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO. O art. 833, do CPC consagra a impenhorabilidade de determinados bens, figurando, dentre eles a poupança (até o limite de quarenta salários mínimos), o salário, os proventos de aposentadoria e a pensão, que, na dicção do parágrafo segundo do mesmo dispositivo, apenas pode ser afastada no caso de percepção de importância superior a 50 salários mínimos, ou de prestação alimentícia, espécie que não se confunde com o crédito trabalhista. A despeito desse entendimento, este Relator vem acompanhando, por disciplina judiciária, o entendimento do Pleno do E. TRT, que permite a penhora de percentual dos salários, proventos de aposentadoria ou pensões, mas o faz desde que não comprometa a subsistência da própria parte executada. Pelo mesmo raciocínio, também se adota a posição de que a impenhorabilidade de valores depositados em poupança não se aplica aos créditos de natureza trabalhista, segundo a interpretação prevalecente neste E. TRT conferida ao art. 833, §2º, do CPC, desde que seja preservada a subsistência do devedor (caso dos autos). Agravo de petição conhecido e improvido. PROCESSO nº 0000332-22.2015.5.07.0001 (AP). AGRAVANTE: CATARINA INES DE ALMEIDA. AGRAVADO: FRANCISCO AIRTON ROCHA DA SILVA, JP RESTAURANTE LTDA - ME (ENCONTRO DE AMIGOS). RELATOR: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR. Data do Julgamento: 01 de agosto de 2023. Seção Especializada I. Portanto, com fulcro nas razões fáticas e jurídicas retro expendidas, não merece provimento o agravo de petição interposto pela empresa executada, mantendo-se incólume a decisão agravada. Conclusão do recurso Conhecer do Agravo de Petição interposto pela parte executada; rejeitar o questionamento suscitado pela parte exequente/agravada em contrarrazões, em mérito, negar provimento ao apelo. Acórdão ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição interposto pela parte executada; rejeitar o questionamento suscitado pela parte exequente/agravada em contrarrazões, em mérito, negar provimento ao apelo. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antonio Parente da Silva, Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior, Plauto Carneiro Porto e Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno (Relatora). Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 22 de julho de 2025. REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO Relatora FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA EVELINE ALVES DA SILVA - ME

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Caetano Lucio Silveira Vidal x Davi Alves Da Silva e outros

ID: 336684791

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000986-91.2015.5.07.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAETANO LUCIO SILVEIRA VIDAL

Polo Passivo:

DAVI ALVES DA SILVA MARIA EVELINE ALVES DA SILVA MARIA EVELINE ALVES DA SILVA - ME

Notificação

Advogados:

EVANETE MARTINS PAULA

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FRANCISCO AIRTON AMORIM DOS SANTOS

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RENATA BEZERRA PARAHYBA

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FRANCISCO NIVALDO DE MORAES PESSOA

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ALICE SILVA FONTENELE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AP 0000986-91.2015.5.07.0006 AGRAVANTE: CAET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AP 0000986-91.2015.5.07.0006 AGRAVANTE: CAETANO LUCIO SILVEIRA VIDAL AGRAVADO: MARIA EVELINE ALVES DA SILVA - ME E OUTROS (3) PROCESSO nº 0000986-91.2015.5.07.0006 (AP) AGRAVANTE: CAETANO LUCIO SILVEIRA VIDAL AGRAVADOS: MARIA EVELINE ALVES DA SILVA - ME, DAVI ALVES DA SILVA, MARIA EVELINE ALVES DA SILVA, DAVI ALVES DA SILVA RELATOR: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA. 1. PENHORA DE VALORES DA EMPRESA DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DAS NECESSIDADES DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. POSSIBILIDADE. A garantia legal de impenhorabilidade prevista no artigo 833 do Código de Processo Civil beneficia apenas o salário recebido pelo devedor, não alcançando o empregador inadimplente que alega serem os valores destinados ao custeio de salários e outras despesas da empresa. Agravo não provido, neste ponto. 2. CONTA POUPANÇA. PENHORA DE VALORES. POSSIBILIDADE. Com o advento do novel Código de Processo Civil, especialmente em seu art. 833, § 2º, a impenhorabilidade de quantia depositada em conta poupança, com valores inferiores a 40 salários mínimos, bem assim da conta-salário, não mais se sobrepõe ao crédito de natureza trabalhista, em face da natureza alimentar que este último ostenta. Portanto, há de ser mantido o bloqueio da conta em referência, à vista do que não merece provimento o agravo de petição, no aspecto. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pela parte executada Outros (7e3cc01), em face da sentença de ID. 5b47f2e, que lhe julgou improcedentes os Embargos à Execução. Contraminuta (e93880b). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Agravo de petição tempestivo, representação regular e delimitação da matéria e valores. Por força da disposição inscrita no Art. 855-A, § 1º, Inciso II, da CLT, da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo. Conhecimento, pois. MÉRITO QUESTIONAMENTO SUSCITADO PELO EXEQUENTE/AGRAVADO EM CONTRARRAZÕES. Em sede contrarrazões, a parte exequente, ora agravada, alegou que "Encontra-se penhorado nos autos a quantia de R$ 130.285,52 (cento e trinta mil, duzentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos). No entanto, muito embora conste certidão do Sisbajud como valor integral a ser perseguido, convém lembrar que os Agravantes foram condenados em instância superior, por litigância de má-fé, no pagamento de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa". Assim, afirmou o exequente, ora agravado, que "os Executados não apresentaram o recolhimento da multa acima mencionada, não garantindo por completo o juízo da presente demanda, apesar de ser requisito essencial para o ajuizamento do Agravo de Petição, conforme Art. 40, 2º da Lei nº 8.177/91 e Sum. 128 do TST". Decide-se. Sem razão. Já a questão ora em comentário encontra pacificada po rmeio da Orientação Jurisprudencial nº 409 da SDI-1 do C. TST, quer assim dispõe: "MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECOLHIMENTO. PRESSUPOSTO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 O recolhimento do valor da multa imposta como sanção por litigância de má-fé(art. 81 do CPC de 2015 - art. 18 do CPC de 1973) não é pressuposto objetivo para interposição dos recursos de natureza trabalhista." Portanto, verifica-se ser inexigível o recolhimento da multa por litigância de má-fé, aplicada pelo Juízo de primeiro grau, como pressuposto extrínseco de admissibilidade do agravo interposto, consoante a sobredita OJ 409 da SDI-1 do C. TST. Senão, vejamos: I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO INDEVIDAMENTE RECONHECIDA PELO TRT. INEXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 409 DO TST. O TRT não conheceu do agravo de petição por ausência de garantia do juízo, ao fundamento de que não houve o recolhimento da multa por litigância de má-fé aplicada pelo Juízo de primeiro grau. Contudo, o agravo de petição interposto pela parte executada deve ser conhecido, a fim de que o TRT aprecie o seu mérito, tendo em vista ser inexigível o recolhimento da multa por litigância de má-fé, aplicada pelo Juízo de primeiro grau, como pressuposto extrínseco de admissibilidade do agravo interposto, consoante a OJ 409 da SDI do TST. Agravo conhecido e provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO . NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO INDEVIDAMENTE RECONHECIDA PELO TRT. INEXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 409 DO TST . Ante a possível violação do artigo 5º, LXXVIII, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO INDEVIDAMENTE RECONHECIDA PELO TRT. INEXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 409 DO TST. O TRT não conheceu do agravo de petição por ausência de garantia do juízo, ao fundamento de que não houve o recolhimento da multa por litigância de má-fé aplicada pelo Juízo de primeiro grau. Contudo, o agravo de petição interposto pela parte executada deve ser conhecido, a fim de que o TRT aprecie o seu mérito, tendo em vista ser inexigível o recolhimento da multa por litigância de má-fé, aplicada pelo Juízo de primeiro grau, como pressuposto extrínseco de admissibilidade do agravo interposto, consoante a OJ 409 da SDI do TST. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00113087420165090041, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 07/06/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 09/06/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DEPÓSITO RECURSAL. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . DEPÓSITO RECURSAL. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DEPÓSITO RECURSAL. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Embora revestida de valor pecuniário, incabível a exigência de recolhimento da multa por litigância de má-fé por meio do depósito recursal, porquanto não se trata de pressuposto de admissibilidade de recurso de natureza trabalhista. Nesse sentido, dispõe a Orientação Jurisprudencial 409 da SBDI-1 desta Corte. Portanto, ao contrário do que entendeu o Tribunal Regional, a ausência de recolhimento da multa por litigância de má-fé não configura hipótese de deserção do agravo de petição . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00119115020165090041, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 15/03/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 17/03/2023). Rejeita-se, pois. DO MÉRITO RECURSAL. Conforme relatado, cuida-se de agravo de petição interposto pela parte executada e Outros (7e3cc01), em face da sentença de ID. 5b47f2e, que lhe julgou improcedentes os Embargos à Execução. Em suas razões recursais, a parte executada/agravante suscitou os seguintes temas: IMPENHORABILIDADE DE VALORES DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SAÚDE FINANCEIRA DA EMPRESA E DOS SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS E IMPENHORABILIDADE DA CONTA POUPANÇA. 1. DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES DESTINADOS A MANUTENÇÃO DA SAÚDE FINANCEIRA DA EMPRESA E DOS SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS. Neste tocante, o juízo da execução decidiu da seguinte forma: "Inviável atribuir a natureza alimentar aos valores bloqueados. Isso porque o montante disponível em conta da empresa não se enquadra dentre as hipóteses indicadas no artigo 833 do CPC . A impenhorabilidade alcança apenas os salários pagos aos empregados com relação a dívidas por eles contraídas, o que em nada se confunde com a possibilidade de bloqueio de valores disponíveis na conta da empresa, até mesmo porque a destinação da respectiva importância ao aludido pagamento dos salários trata-se de mera hipótese." Em seu apelo, a parte agravante alegou, em suma, que "No caso em apreço, a Agravante comprova por meio de vasta documentação em anexo que os valores bloqueados em suas contas bancárias são destinados ao pagamento de fornecedores, salários e férias de funcionários, bem como a outras despesas essenciais à manutenção da sua atividade econômica. E a penhora desses valores irá comprometer a sua capacidade de honrar seus compromissos e, consequentemente, gerar prejuízos irreparáveis. Assim, requereu a agravante "O IMEDIATO DESBLOQUEIO DOS VALORES, a fim de garantir a continuidade das operações da executada, pois a manutenção da constrição, nessas circunstâncias, configura medida desproporcional e excessiva, que atenta contra os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de comprometer a própria finalidade da execução". Analisa-se. Assim dispõe o artigo 789 do Código de Processo Civil/2015: "O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei." Dessa forma, de acordo com o art. 833, inciso IV, do diploma legal citado, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos do art. 769 da Carta Celetária, são absolutamente impenhoráveis: "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o". Nesse sentido, o entendimento disposto na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-II do C. TST, in verbis: "153. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. art. 649, IV, do CPC. ILEGALIDADE. (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008) Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista." Nesse diapasão, o artigo 833 do Código de Processo Civil, que trata da impenhorabilidade, não faz menção aos ativos da pessoa jurídica destinados ao pagamento de salários, e nem se pode concluir que haja vedação, pois a legislação é clara em resguardar as verbas de natureza alimentar, ou seja, a retribuição da pessoa física pelo seu trabalho. A impenhorabilidade de salários prevista no art. 833 do Código de Processo Civil beneficia apenas o salário recebido pelo devedor, pessoa física, e não o empregador inadimplente que alega serem os valores destinados ao custeio de salários e outras despesas da empresa. Tangente ao argumento de que os valores bloqueados na conta corrente da empresa destinam-se ao pagamento de salários de funcionários da empresa e outras obrigações, infere-se, ademais, que a empresa executada não colacionara aos autos comprovação de suas alegações, suficientes a demonstrar que a conta corrente, sobre a qual recaiu a penhora, destina-se unicamente às finalidades alegadas pela agravante. Aliás, a empresa não cuidou de trazer qualquer comprovante ou extrato bancário que demonstre, como defendido pela empresa, que o bloqueio tenha sido feito em conta-salário. Nesse alinhamento, colhem-se arestos da jurisprudência pátria: "AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DA EMPRESA DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E INDISPENSÁVEIS ÀS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. A garantia legal de impenhorabilidade prevista no artigo 833 do Código de Processo Civil beneficia apenas o salário recebido pelo devedor, não alcançando o empregador inadimplente que alega serem os valores destinados ao custeio de salários e outras despesas da empresa. Agravo improvido. (TRT-4 - AP: 00204393920205040731, Data de Julgamento: 18/11/2022, Seção Especializada em Execução) "AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE CRÉDITO DA DEVEDORA. GRADAÇÃO LEGAL RESPEITADA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DESTINADOS À QUITAÇÃO DE FOLHA SALARIAL DOS EMPREGADOS. NÃO COMPROVAÇÃO. Em consonância com o que dispõem os arts. 882 da CLT e 835 do CPC, o dinheiro detém preferência na penhora sobre quaisquer outros bens. Na hipótese, a ordem foi fixada pelo referido art. 835, visto que a penhora de crédito da executada equivale a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis. Por outro lado, os documentos apresentados pela executada não evidenciam que a medida constritiva recaiu sobre valores destinados exclusivamente à quitação salarial dos seus empregados, nem mesmo que prejudicará o desenvolvimento regular das atividades, porquanto não se demonstrou sequer o faturamento da empresa, ou mesmo que a única receita a ser recebida para cobrir as despesas da folha de pagamento seria aquela penhorada. Logo, à míngua de prova contundente nos autos de que a constrição tenha atingido os únicos recursos destinados ao pagamento de salários de empregados na ativa, improvejo o apelo. Agravo de Petição a que se nega provimento. (Processo: AP - 0000328-53.2020.5.06.0351, Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 27/04/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 01/05/2022) (TRT-6 - AP: 00003285320205060351, Data de Julgamento: 27/04/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 01/05/2022)" Assim, ante a inexistência de elementos bastantes que comprovem que a penhora do numerário ocorreu em valores destinados especialmente a saldar os salários de funcionários da empresa, não merece ser provido o presente apelo. Como bem destacado na sentença agravada, "o montante disponível em conta da empresa não se enquadra dentre as hipóteses indicadas no artigo 833 do CPC . A impenhorabilidade alcança apenas os salários pagos aos empregados com relação a dívidas por eles contraídas, o que em nada se confunde com a possibilidade de bloqueio de valores disponíveis na conta da empresa, até mesmo porque a destinação da respectiva importância ao aludido pagamento dos salários trata-se de mera hipótese." Neste alinhamento de impressão, as seguintes emanações jurisprudenciais do C. TST e Regionais Pátrios: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DA IMPETRANTE. PENHORA SOBRE DINHEIRO EM CONTA CORRENTE DA EMPRESA DEVEDORA. LEGALIDADE . INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 417, I, DO TST. De acordo com a redação conferida ao item I da Súmula nº 417 do TST (de modo a adequar-se ao novo Código de Processo Civil), "não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro da executada para garantir crédito do exequendo, pois é prioritária e obedece à gradação prevista no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973)" . Consoante bem assinalou o Juízo Coator, o produto indicado à penhora (12 toneladas de fertilizantes), além de desobedecer à gradação legal de preferência dos bens penhoráveis, seria de difícil alienação, de modo que a liquidez inerente ao dinheiro obviamente propicia a satisfação do crédito exequendo de forma mais célere. No mais, a recorrente não logrou demonstrar que a constrição, tal como ordenada pela autoridade inquinada de coatora, pudesse comprometer o regular funcionamento da empresa. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (TST - ROT: 13582820205090000, Relator.: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 30/03/2021, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 05/04/2021). AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO CONTA CORRENTE. VERBA DESTINADA AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA . PENHORA MANTIDA. O bloqueio de numerário existente na conta corrente da empresa representa o meio mais eficaz para a satisfação do montante executado, obedecendo, inclusive, a ordem de preferência prevista no CPC/2015. Outrossim, a garantia de impenhorabilidade, trazida no inciso IV, do artigo 833, do citado Diploma Legal contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, não fazendo menção aos ativos da pessoa jurídica destinados ao pagamento de salários. Ademais, não consta nos autos quaisquer elementos que comprovem que o valor penhorado em conta corrente da empresa seria destinado ao pagamento de salários de seus funcionários, não merecendo, pois, ser desconstituída a penhora . Agravo de Petição conhecido e não provido. (TRT-7 - AP: 0000495-79.2023.5 .07.0014, Relator.: REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO, Seção Especializada I - Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno). AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO . A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC incide sobre os salários recebidos pelos trabalhadores e não sobre valores existentes na conta corrente da empresa, que não ostentam a natureza salarial. Ademais, a empresa executada sequer comprovou que os valores penhorados seriam destinados ao pagamento dos salários de seus empregados. Agravo de petição que se nega provimento. (TRT-24 - AP: 00242832120165240071, Relator.: LEONARDO ELY, 2ª Turma - Gab. Des. João Marcelo Balsanelli). EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA EM CONTA-CORRENTE. ALEGAÇÃO DE DESTINAÇÃO A PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS NÃO COMPROVADA. PENHORA SEGUNDO A GRADAÇÃO LEGAL . PENHORA MANTIDA. 1. O bloqueio de ativos em conta-corrente da empresa obedece à gradação legal do art. 835 do CPC . A penhora em dinheiro é preferencial e, no momento da restrição, os ativos estão sob domínio exclusivo da devedora, sendo que a alegação de destinação futura a pagamento de funcionários não pode ser acolhida. Caso em que, ainda, não comprovada a situação global da empresa (conjunto de bens e balanço patrimonial), nem proposta qualquer forma de pagamento voluntário da dívida. 2. Agravo de petição da executada a que se nega provimento. (TRT-4 - AP: 00241679420205040341, Data de Julgamento: 15/08/2024, Seção Especializada em Execução). Destarte, com fulcro nas razões fáticas e jurídicas retro expendidas, de se negar provimento ao agravo de petição da parte executada, nesta parte. 2. DA IMPENHORABILIDADE DA CONTA POUPANÇA. A tal respeito, o juízo de primeiro grau decidiu o seguinte: "Ante o caráter alimentar do crédito trabalhista, não caracteriza ilegalidade a determinação judicial relativa à realização de penhora de numerário depositado em conta poupança, até o limite de 40 salários mínimos, para garantir seu adimplemento, já que o art. 833 , inciso X e § 2º, do CPC autoriza a incidência da constrição em questão quando destinada ao pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. [...]" Em seu recurso a parte agravante alegou, em síntese que "A pretensão executória manifesta-se, indevidamente, sobre numerário depositado em conta poupança de titularidade da Agravante, em patente desrespeito à norma cogente insculpida no artigo 833, inciso X, do CPC. A referida disposição legal, de clareza solar, institui a impenhorabilidade absoluta de valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvada, tão somente, a hipótese de execução para pagamento de prestação alimentícia, o que NÃO se verifica no presente caso". Em vista disso, requereu a agravante "o levantamento da penhora que recai sobre a conta poupança de titularidade da Agravante, em observância ao disposto no artigo 833, inciso X, do CPC, e à jurisprudência consolidada sobre a matéria. Pois a manutenção da constrição, além de ilegal, representa grave ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção ao mínimo existencial". À análise. A princípio, importa ressaltar que a decisão agravada, acima referenciada, exarada pelo juízo da execução, não violou as disposições legais atinentes à espécie, em face do que há de ser ratificada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Relativamente à alegação de impenhorabilidade da conta poupança, não há prosperar a insurgência recursal, conforme adiante se vê. Nos termos insertos no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil de 2015, os salários e a quantia depositada em caderneta de poupança (nesta última hipótese até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos), são impenhoráveis. Contudo, o §2º do mesmo dispositivo legal apresenta uma exceção, de sorte a possibilitar a penhora visando ao pagamento de prestação de natureza alimentícia, independentemente de sua origem, circunstância esta que permite seja efetuada a penhora de salários e de créditos em poupança, com vistas ao pagamento de crédito de caráter alimentar. É que é consabido que o crédito trabalhista ostenta natureza alimentar, visto como destinado ao sustento do trabalhador e de seus entes familiares. Por esta razão, a legislação dispôs mecanismos de proteção ao obreiro, dentre os quais a prioridade de pagamento de tais créditos. Conseguintemente, passou-se a adotar o entendimento de que a exceção relativa à impenhorabilidade de valores há de ser, por igual, aplicada aos créditos resultantes da relação de trabalho, ante a sua índole alimentar. Insta acentuar que tal natureza alimentar do crédito trabalhista afigura-se indubitável, porquanto respeita à própria subsistência do trabalhador e de sua família. Em sendo assim, o crédito trabalhista há de ser protegido e satisfeito, diante da sua natureza e da necessidade da prestação da tutela jurisdicional eficaz, porquanto evidencia relevante preocupação do legislador com a dignidade da pessoa da parte exequente. Merece ser pontuado que, diferentemente do que preceituava o parágrafo 2º do art. 649 do Código anterior, no atual Código de Ritos há a expressão "independentemente de sua origem". Em vista disso, infere-se que a lei não dá mais importância ao tipo ou a espécie de prestação alimentícia e caderneta de poupança. Tratando-se de verba com tal natureza, é suscetível de penhora. Em sendo assim, deflui-se que não se vislumbra ilegalidade na penhora efetuada nos presentes, devendo ser mantido o bloqueio judicial realizado, não se justifica, dessa forma, o pedido de liberação do valor total da conta poupança. Nesse sentido, caminha a jurisprudência emanada deste Sétimo Tribunal, consubstanciada nos julgados adiante reproduzidos: "AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA. CONTA POUPANÇA. PENHORA DE VALORES. POSSIBILIDADE. Com o advento do novel Código de Processo Civil, especialmente em seu art. 833, § 2º, a impenhorabilidade de quantia depositada em conta poupança, com valores inferiores a 40 salários mínimos, bem assim da conta-salário, não mais se sobrepõe ao crédito de natureza trabalhista, em face da natureza alimentar que este último ostenta. Portanto, há de ser mantido o bloqueio da conta em referência, à vista do que não merece provimento o agravo de petição". TRT-7 PROCESSO (AP) nº 0000461-44.2022.5.07.0013. RELATOR: REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO, Data de Julgamento:14 de maio de 2024. Seção Especializada I. "AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE CONTA POUPANÇA DA PARTE EXECUTADA. LEGALIDADE. INCISO X E § 2º DO ART. 833 DO CPC. O advento do novo Código de Processo Civil - CPC, em 2015, alterou, substancialmente, a regra proibitiva da penhora de estipêndios da parte executada, até então vigente, em se tendo acrescido ao § 2º do artigo 833 daquele Diploma Processual a ressalva de que a impenhorabilidade ali estabelecida não alcança a hipótese de execução de prestação alimentícia, "independentemente de sua origem", observado "o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º". Daí se extrai que a vedação à penhora das verbas relacionadas no inciso X do art. 833 do CPC não se aplica aos casos em que tal constrição se destina à satisfação de crédito trabalhista típico, que se reveste de patente natureza alimentar. Agravo improvido". (TRT-7 - AP: 00007245420145070014 CE, Relator: CLOVIS VALENÇA ALVES FILHO, Data de Julgamento: 17/11/2020, Seção Especializada II, Data de Publicação 17/11/2020. "AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE DE PENHORA - COMPROVAÇÃO DE DESVIRTUAMENTO DA CONTA. A impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança, até o limite de 40 salários mínimos, consoante previsão contida no Inciso X do Art. 833 do CPC, comporta exceções, como a prevista para a hipótese em que se execute prestação alimentícia,"independentemente de sua origem", como deixa certo o Parágrafo 2º do mesmo precitado Dispositivo Legal, no que se incluem as verbas derivadas do contrato de trabalho". (TRT-7 - AP: 00011061520175070023 CE, Relator: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 03/02/2021, Seção Especializada II, Data de Publicação: 03/02/2021). AGRAVO DE PETIÇÃO - POUPANÇA - PENHORA DE VALORES - POSSIBILIDADE. Com o advento do novel CPC (art. 833, parágrafo segundo), a impenhorabilidade da poupança com valores inferiores a 40 salários mínimos e da conta salário não mais se sobrepõe ao crédito trabalhista, face à natureza alimentar deste último. Portanto, deve ser mantido o bloqueio da conta. Agravo de petição a que se nega provimento. PROCESSO nº 0000378-34.2022.5.07.0011 (AP).AGRAVANTE: CRISTIANO MORAIS DE OLIVEIRA AGRAVADO: GABRIELA DE SOUSA ROCHA, PIXELS COMERCIO, SERVICOS, EDITORA E FRANQUIAS LTDA - ME, ROCHANA UIANARA MARTINS DE OLIVEIRA PAIVA . RELATOR: ANTONIO TEOFILO FILHO. Data do Julgamento: 09 de abril de 2024. POUPANÇA - PENHORA DE VALORES - POSSIBILIDADE. Uma vez que com o advento do novel CPC a impenhorabilidade da poupança com valores inferiores a 40 salários mínimos não mais se sobrepõe ao crédito trabalhista, face à sua natureza alimentar, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio da conta de poupança. PROCESSO nº 0000796-97.2021.5.07.0013 (AP). AGRAVO DE PETIÇÃO. AGRAVANTE: MARY LANE PEDROSA. AGRAVADO: CLAUDIANA MOURA DOS SANTOS. RELATOR: JEFFERSON QUESADO. Data do Julgamento: 26 de setembro de 2023. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA DE POUPANÇA, SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO. O art. 833, do CPC consagra a impenhorabilidade de determinados bens, figurando, dentre eles a poupança (até o limite de quarenta salários mínimos), o salário, os proventos de aposentadoria e a pensão, que, na dicção do parágrafo segundo do mesmo dispositivo, apenas pode ser afastada no caso de percepção de importância superior a 50 salários mínimos, ou de prestação alimentícia, espécie que não se confunde com o crédito trabalhista. A despeito desse entendimento, este Relator vem acompanhando, por disciplina judiciária, o entendimento do Pleno do E. TRT, que permite a penhora de percentual dos salários, proventos de aposentadoria ou pensões, mas o faz desde que não comprometa a subsistência da própria parte executada. Pelo mesmo raciocínio, também se adota a posição de que a impenhorabilidade de valores depositados em poupança não se aplica aos créditos de natureza trabalhista, segundo a interpretação prevalecente neste E. TRT conferida ao art. 833, §2º, do CPC, desde que seja preservada a subsistência do devedor (caso dos autos). Agravo de petição conhecido e improvido. PROCESSO nº 0000332-22.2015.5.07.0001 (AP). AGRAVANTE: CATARINA INES DE ALMEIDA. AGRAVADO: FRANCISCO AIRTON ROCHA DA SILVA, JP RESTAURANTE LTDA - ME (ENCONTRO DE AMIGOS). RELATOR: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR. Data do Julgamento: 01 de agosto de 2023. Seção Especializada I. Portanto, com fulcro nas razões fáticas e jurídicas retro expendidas, não merece provimento o agravo de petição interposto pela empresa executada, mantendo-se incólume a decisão agravada. Conclusão do recurso Conhecer do Agravo de Petição interposto pela parte executada; rejeitar o questionamento suscitado pela parte exequente/agravada em contrarrazões, em mérito, negar provimento ao apelo. Acórdão ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição interposto pela parte executada; rejeitar o questionamento suscitado pela parte exequente/agravada em contrarrazões, em mérito, negar provimento ao apelo. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antonio Parente da Silva, Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior, Plauto Carneiro Porto e Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno (Relatora). Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 22 de julho de 2025. REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO Relatora FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DAVI ALVES DA SILVA

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Caetano Lucio Silveira Vidal x Davi Alves Da Silva e outros

ID: 336684853

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000986-91.2015.5.07.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAETANO LUCIO SILVEIRA VIDAL

Polo Passivo:

DAVI ALVES DA SILVA MARIA EVELINE ALVES DA SILVA MARIA EVELINE ALVES DA SILVA - ME

Notificação

Advogados:

EVANETE MARTINS PAULA

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FRANCISCO AIRTON AMORIM DOS SANTOS

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RENATA BEZERRA PARAHYBA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO NIVALDO DE MORAES PESSOA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALICE SILVA FONTENELE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AP 0000986-91.2015.5.07.0006 AGRAVANTE: CAET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AP 0000986-91.2015.5.07.0006 AGRAVANTE: CAETANO LUCIO SILVEIRA VIDAL AGRAVADO: MARIA EVELINE ALVES DA SILVA - ME E OUTROS (3) PROCESSO nº 0000986-91.2015.5.07.0006 (AP) AGRAVANTE: CAETANO LUCIO SILVEIRA VIDAL AGRAVADOS: MARIA EVELINE ALVES DA SILVA - ME, DAVI ALVES DA SILVA, MARIA EVELINE ALVES DA SILVA, DAVI ALVES DA SILVA RELATOR: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA. 1. PENHORA DE VALORES DA EMPRESA DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DAS NECESSIDADES DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. POSSIBILIDADE. A garantia legal de impenhorabilidade prevista no artigo 833 do Código de Processo Civil beneficia apenas o salário recebido pelo devedor, não alcançando o empregador inadimplente que alega serem os valores destinados ao custeio de salários e outras despesas da empresa. Agravo não provido, neste ponto. 2. CONTA POUPANÇA. PENHORA DE VALORES. POSSIBILIDADE. Com o advento do novel Código de Processo Civil, especialmente em seu art. 833, § 2º, a impenhorabilidade de quantia depositada em conta poupança, com valores inferiores a 40 salários mínimos, bem assim da conta-salário, não mais se sobrepõe ao crédito de natureza trabalhista, em face da natureza alimentar que este último ostenta. Portanto, há de ser mantido o bloqueio da conta em referência, à vista do que não merece provimento o agravo de petição, no aspecto. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pela parte executada Outros (7e3cc01), em face da sentença de ID. 5b47f2e, que lhe julgou improcedentes os Embargos à Execução. Contraminuta (e93880b). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Agravo de petição tempestivo, representação regular e delimitação da matéria e valores. Por força da disposição inscrita no Art. 855-A, § 1º, Inciso II, da CLT, da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo. Conhecimento, pois. MÉRITO QUESTIONAMENTO SUSCITADO PELO EXEQUENTE/AGRAVADO EM CONTRARRAZÕES. Em sede contrarrazões, a parte exequente, ora agravada, alegou que "Encontra-se penhorado nos autos a quantia de R$ 130.285,52 (cento e trinta mil, duzentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos). No entanto, muito embora conste certidão do Sisbajud como valor integral a ser perseguido, convém lembrar que os Agravantes foram condenados em instância superior, por litigância de má-fé, no pagamento de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa". Assim, afirmou o exequente, ora agravado, que "os Executados não apresentaram o recolhimento da multa acima mencionada, não garantindo por completo o juízo da presente demanda, apesar de ser requisito essencial para o ajuizamento do Agravo de Petição, conforme Art. 40, 2º da Lei nº 8.177/91 e Sum. 128 do TST". Decide-se. Sem razão. Já a questão ora em comentário encontra pacificada po rmeio da Orientação Jurisprudencial nº 409 da SDI-1 do C. TST, quer assim dispõe: "MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECOLHIMENTO. PRESSUPOSTO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 O recolhimento do valor da multa imposta como sanção por litigância de má-fé(art. 81 do CPC de 2015 - art. 18 do CPC de 1973) não é pressuposto objetivo para interposição dos recursos de natureza trabalhista." Portanto, verifica-se ser inexigível o recolhimento da multa por litigância de má-fé, aplicada pelo Juízo de primeiro grau, como pressuposto extrínseco de admissibilidade do agravo interposto, consoante a sobredita OJ 409 da SDI-1 do C. TST. Senão, vejamos: I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO INDEVIDAMENTE RECONHECIDA PELO TRT. INEXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 409 DO TST. O TRT não conheceu do agravo de petição por ausência de garantia do juízo, ao fundamento de que não houve o recolhimento da multa por litigância de má-fé aplicada pelo Juízo de primeiro grau. Contudo, o agravo de petição interposto pela parte executada deve ser conhecido, a fim de que o TRT aprecie o seu mérito, tendo em vista ser inexigível o recolhimento da multa por litigância de má-fé, aplicada pelo Juízo de primeiro grau, como pressuposto extrínseco de admissibilidade do agravo interposto, consoante a OJ 409 da SDI do TST. Agravo conhecido e provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO . NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO INDEVIDAMENTE RECONHECIDA PELO TRT. INEXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 409 DO TST . Ante a possível violação do artigo 5º, LXXVIII, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO INDEVIDAMENTE RECONHECIDA PELO TRT. INEXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 409 DO TST. O TRT não conheceu do agravo de petição por ausência de garantia do juízo, ao fundamento de que não houve o recolhimento da multa por litigância de má-fé aplicada pelo Juízo de primeiro grau. Contudo, o agravo de petição interposto pela parte executada deve ser conhecido, a fim de que o TRT aprecie o seu mérito, tendo em vista ser inexigível o recolhimento da multa por litigância de má-fé, aplicada pelo Juízo de primeiro grau, como pressuposto extrínseco de admissibilidade do agravo interposto, consoante a OJ 409 da SDI do TST. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00113087420165090041, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 07/06/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 09/06/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DEPÓSITO RECURSAL. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . DEPÓSITO RECURSAL. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DEPÓSITO RECURSAL. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Embora revestida de valor pecuniário, incabível a exigência de recolhimento da multa por litigância de má-fé por meio do depósito recursal, porquanto não se trata de pressuposto de admissibilidade de recurso de natureza trabalhista. Nesse sentido, dispõe a Orientação Jurisprudencial 409 da SBDI-1 desta Corte. Portanto, ao contrário do que entendeu o Tribunal Regional, a ausência de recolhimento da multa por litigância de má-fé não configura hipótese de deserção do agravo de petição . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00119115020165090041, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 15/03/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 17/03/2023). Rejeita-se, pois. DO MÉRITO RECURSAL. Conforme relatado, cuida-se de agravo de petição interposto pela parte executada e Outros (7e3cc01), em face da sentença de ID. 5b47f2e, que lhe julgou improcedentes os Embargos à Execução. Em suas razões recursais, a parte executada/agravante suscitou os seguintes temas: IMPENHORABILIDADE DE VALORES DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SAÚDE FINANCEIRA DA EMPRESA E DOS SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS E IMPENHORABILIDADE DA CONTA POUPANÇA. 1. DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES DESTINADOS A MANUTENÇÃO DA SAÚDE FINANCEIRA DA EMPRESA E DOS SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS. Neste tocante, o juízo da execução decidiu da seguinte forma: "Inviável atribuir a natureza alimentar aos valores bloqueados. Isso porque o montante disponível em conta da empresa não se enquadra dentre as hipóteses indicadas no artigo 833 do CPC . A impenhorabilidade alcança apenas os salários pagos aos empregados com relação a dívidas por eles contraídas, o que em nada se confunde com a possibilidade de bloqueio de valores disponíveis na conta da empresa, até mesmo porque a destinação da respectiva importância ao aludido pagamento dos salários trata-se de mera hipótese." Em seu apelo, a parte agravante alegou, em suma, que "No caso em apreço, a Agravante comprova por meio de vasta documentação em anexo que os valores bloqueados em suas contas bancárias são destinados ao pagamento de fornecedores, salários e férias de funcionários, bem como a outras despesas essenciais à manutenção da sua atividade econômica. E a penhora desses valores irá comprometer a sua capacidade de honrar seus compromissos e, consequentemente, gerar prejuízos irreparáveis. Assim, requereu a agravante "O IMEDIATO DESBLOQUEIO DOS VALORES, a fim de garantir a continuidade das operações da executada, pois a manutenção da constrição, nessas circunstâncias, configura medida desproporcional e excessiva, que atenta contra os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de comprometer a própria finalidade da execução". Analisa-se. Assim dispõe o artigo 789 do Código de Processo Civil/2015: "O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei." Dessa forma, de acordo com o art. 833, inciso IV, do diploma legal citado, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos do art. 769 da Carta Celetária, são absolutamente impenhoráveis: "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o". Nesse sentido, o entendimento disposto na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-II do C. TST, in verbis: "153. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. art. 649, IV, do CPC. ILEGALIDADE. (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008) Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista." Nesse diapasão, o artigo 833 do Código de Processo Civil, que trata da impenhorabilidade, não faz menção aos ativos da pessoa jurídica destinados ao pagamento de salários, e nem se pode concluir que haja vedação, pois a legislação é clara em resguardar as verbas de natureza alimentar, ou seja, a retribuição da pessoa física pelo seu trabalho. A impenhorabilidade de salários prevista no art. 833 do Código de Processo Civil beneficia apenas o salário recebido pelo devedor, pessoa física, e não o empregador inadimplente que alega serem os valores destinados ao custeio de salários e outras despesas da empresa. Tangente ao argumento de que os valores bloqueados na conta corrente da empresa destinam-se ao pagamento de salários de funcionários da empresa e outras obrigações, infere-se, ademais, que a empresa executada não colacionara aos autos comprovação de suas alegações, suficientes a demonstrar que a conta corrente, sobre a qual recaiu a penhora, destina-se unicamente às finalidades alegadas pela agravante. Aliás, a empresa não cuidou de trazer qualquer comprovante ou extrato bancário que demonstre, como defendido pela empresa, que o bloqueio tenha sido feito em conta-salário. Nesse alinhamento, colhem-se arestos da jurisprudência pátria: "AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DA EMPRESA DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E INDISPENSÁVEIS ÀS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. A garantia legal de impenhorabilidade prevista no artigo 833 do Código de Processo Civil beneficia apenas o salário recebido pelo devedor, não alcançando o empregador inadimplente que alega serem os valores destinados ao custeio de salários e outras despesas da empresa. Agravo improvido. (TRT-4 - AP: 00204393920205040731, Data de Julgamento: 18/11/2022, Seção Especializada em Execução) "AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE CRÉDITO DA DEVEDORA. GRADAÇÃO LEGAL RESPEITADA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DESTINADOS À QUITAÇÃO DE FOLHA SALARIAL DOS EMPREGADOS. NÃO COMPROVAÇÃO. Em consonância com o que dispõem os arts. 882 da CLT e 835 do CPC, o dinheiro detém preferência na penhora sobre quaisquer outros bens. Na hipótese, a ordem foi fixada pelo referido art. 835, visto que a penhora de crédito da executada equivale a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis. Por outro lado, os documentos apresentados pela executada não evidenciam que a medida constritiva recaiu sobre valores destinados exclusivamente à quitação salarial dos seus empregados, nem mesmo que prejudicará o desenvolvimento regular das atividades, porquanto não se demonstrou sequer o faturamento da empresa, ou mesmo que a única receita a ser recebida para cobrir as despesas da folha de pagamento seria aquela penhorada. Logo, à míngua de prova contundente nos autos de que a constrição tenha atingido os únicos recursos destinados ao pagamento de salários de empregados na ativa, improvejo o apelo. Agravo de Petição a que se nega provimento. (Processo: AP - 0000328-53.2020.5.06.0351, Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 27/04/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 01/05/2022) (TRT-6 - AP: 00003285320205060351, Data de Julgamento: 27/04/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 01/05/2022)" Assim, ante a inexistência de elementos bastantes que comprovem que a penhora do numerário ocorreu em valores destinados especialmente a saldar os salários de funcionários da empresa, não merece ser provido o presente apelo. Como bem destacado na sentença agravada, "o montante disponível em conta da empresa não se enquadra dentre as hipóteses indicadas no artigo 833 do CPC . A impenhorabilidade alcança apenas os salários pagos aos empregados com relação a dívidas por eles contraídas, o que em nada se confunde com a possibilidade de bloqueio de valores disponíveis na conta da empresa, até mesmo porque a destinação da respectiva importância ao aludido pagamento dos salários trata-se de mera hipótese." Neste alinhamento de impressão, as seguintes emanações jurisprudenciais do C. TST e Regionais Pátrios: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DA IMPETRANTE. PENHORA SOBRE DINHEIRO EM CONTA CORRENTE DA EMPRESA DEVEDORA. LEGALIDADE . INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 417, I, DO TST. De acordo com a redação conferida ao item I da Súmula nº 417 do TST (de modo a adequar-se ao novo Código de Processo Civil), "não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro da executada para garantir crédito do exequendo, pois é prioritária e obedece à gradação prevista no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973)" . Consoante bem assinalou o Juízo Coator, o produto indicado à penhora (12 toneladas de fertilizantes), além de desobedecer à gradação legal de preferência dos bens penhoráveis, seria de difícil alienação, de modo que a liquidez inerente ao dinheiro obviamente propicia a satisfação do crédito exequendo de forma mais célere. No mais, a recorrente não logrou demonstrar que a constrição, tal como ordenada pela autoridade inquinada de coatora, pudesse comprometer o regular funcionamento da empresa. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (TST - ROT: 13582820205090000, Relator.: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 30/03/2021, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 05/04/2021). AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO CONTA CORRENTE. VERBA DESTINADA AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA . PENHORA MANTIDA. O bloqueio de numerário existente na conta corrente da empresa representa o meio mais eficaz para a satisfação do montante executado, obedecendo, inclusive, a ordem de preferência prevista no CPC/2015. Outrossim, a garantia de impenhorabilidade, trazida no inciso IV, do artigo 833, do citado Diploma Legal contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, não fazendo menção aos ativos da pessoa jurídica destinados ao pagamento de salários. Ademais, não consta nos autos quaisquer elementos que comprovem que o valor penhorado em conta corrente da empresa seria destinado ao pagamento de salários de seus funcionários, não merecendo, pois, ser desconstituída a penhora . Agravo de Petição conhecido e não provido. (TRT-7 - AP: 0000495-79.2023.5 .07.0014, Relator.: REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO, Seção Especializada I - Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno). AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO . A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC incide sobre os salários recebidos pelos trabalhadores e não sobre valores existentes na conta corrente da empresa, que não ostentam a natureza salarial. Ademais, a empresa executada sequer comprovou que os valores penhorados seriam destinados ao pagamento dos salários de seus empregados. Agravo de petição que se nega provimento. (TRT-24 - AP: 00242832120165240071, Relator.: LEONARDO ELY, 2ª Turma - Gab. Des. João Marcelo Balsanelli). EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA EM CONTA-CORRENTE. ALEGAÇÃO DE DESTINAÇÃO A PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS NÃO COMPROVADA. PENHORA SEGUNDO A GRADAÇÃO LEGAL . PENHORA MANTIDA. 1. O bloqueio de ativos em conta-corrente da empresa obedece à gradação legal do art. 835 do CPC . A penhora em dinheiro é preferencial e, no momento da restrição, os ativos estão sob domínio exclusivo da devedora, sendo que a alegação de destinação futura a pagamento de funcionários não pode ser acolhida. Caso em que, ainda, não comprovada a situação global da empresa (conjunto de bens e balanço patrimonial), nem proposta qualquer forma de pagamento voluntário da dívida. 2. Agravo de petição da executada a que se nega provimento. (TRT-4 - AP: 00241679420205040341, Data de Julgamento: 15/08/2024, Seção Especializada em Execução). Destarte, com fulcro nas razões fáticas e jurídicas retro expendidas, de se negar provimento ao agravo de petição da parte executada, nesta parte. 2. DA IMPENHORABILIDADE DA CONTA POUPANÇA. A tal respeito, o juízo de primeiro grau decidiu o seguinte: "Ante o caráter alimentar do crédito trabalhista, não caracteriza ilegalidade a determinação judicial relativa à realização de penhora de numerário depositado em conta poupança, até o limite de 40 salários mínimos, para garantir seu adimplemento, já que o art. 833 , inciso X e § 2º, do CPC autoriza a incidência da constrição em questão quando destinada ao pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. [...]" Em seu recurso a parte agravante alegou, em síntese que "A pretensão executória manifesta-se, indevidamente, sobre numerário depositado em conta poupança de titularidade da Agravante, em patente desrespeito à norma cogente insculpida no artigo 833, inciso X, do CPC. A referida disposição legal, de clareza solar, institui a impenhorabilidade absoluta de valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvada, tão somente, a hipótese de execução para pagamento de prestação alimentícia, o que NÃO se verifica no presente caso". Em vista disso, requereu a agravante "o levantamento da penhora que recai sobre a conta poupança de titularidade da Agravante, em observância ao disposto no artigo 833, inciso X, do CPC, e à jurisprudência consolidada sobre a matéria. Pois a manutenção da constrição, além de ilegal, representa grave ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção ao mínimo existencial". À análise. A princípio, importa ressaltar que a decisão agravada, acima referenciada, exarada pelo juízo da execução, não violou as disposições legais atinentes à espécie, em face do que há de ser ratificada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Relativamente à alegação de impenhorabilidade da conta poupança, não há prosperar a insurgência recursal, conforme adiante se vê. Nos termos insertos no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil de 2015, os salários e a quantia depositada em caderneta de poupança (nesta última hipótese até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos), são impenhoráveis. Contudo, o §2º do mesmo dispositivo legal apresenta uma exceção, de sorte a possibilitar a penhora visando ao pagamento de prestação de natureza alimentícia, independentemente de sua origem, circunstância esta que permite seja efetuada a penhora de salários e de créditos em poupança, com vistas ao pagamento de crédito de caráter alimentar. É que é consabido que o crédito trabalhista ostenta natureza alimentar, visto como destinado ao sustento do trabalhador e de seus entes familiares. Por esta razão, a legislação dispôs mecanismos de proteção ao obreiro, dentre os quais a prioridade de pagamento de tais créditos. Conseguintemente, passou-se a adotar o entendimento de que a exceção relativa à impenhorabilidade de valores há de ser, por igual, aplicada aos créditos resultantes da relação de trabalho, ante a sua índole alimentar. Insta acentuar que tal natureza alimentar do crédito trabalhista afigura-se indubitável, porquanto respeita à própria subsistência do trabalhador e de sua família. Em sendo assim, o crédito trabalhista há de ser protegido e satisfeito, diante da sua natureza e da necessidade da prestação da tutela jurisdicional eficaz, porquanto evidencia relevante preocupação do legislador com a dignidade da pessoa da parte exequente. Merece ser pontuado que, diferentemente do que preceituava o parágrafo 2º do art. 649 do Código anterior, no atual Código de Ritos há a expressão "independentemente de sua origem". Em vista disso, infere-se que a lei não dá mais importância ao tipo ou a espécie de prestação alimentícia e caderneta de poupança. Tratando-se de verba com tal natureza, é suscetível de penhora. Em sendo assim, deflui-se que não se vislumbra ilegalidade na penhora efetuada nos presentes, devendo ser mantido o bloqueio judicial realizado, não se justifica, dessa forma, o pedido de liberação do valor total da conta poupança. Nesse sentido, caminha a jurisprudência emanada deste Sétimo Tribunal, consubstanciada nos julgados adiante reproduzidos: "AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA. CONTA POUPANÇA. PENHORA DE VALORES. POSSIBILIDADE. Com o advento do novel Código de Processo Civil, especialmente em seu art. 833, § 2º, a impenhorabilidade de quantia depositada em conta poupança, com valores inferiores a 40 salários mínimos, bem assim da conta-salário, não mais se sobrepõe ao crédito de natureza trabalhista, em face da natureza alimentar que este último ostenta. Portanto, há de ser mantido o bloqueio da conta em referência, à vista do que não merece provimento o agravo de petição". TRT-7 PROCESSO (AP) nº 0000461-44.2022.5.07.0013. RELATOR: REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO, Data de Julgamento:14 de maio de 2024. Seção Especializada I. "AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE CONTA POUPANÇA DA PARTE EXECUTADA. LEGALIDADE. INCISO X E § 2º DO ART. 833 DO CPC. O advento do novo Código de Processo Civil - CPC, em 2015, alterou, substancialmente, a regra proibitiva da penhora de estipêndios da parte executada, até então vigente, em se tendo acrescido ao § 2º do artigo 833 daquele Diploma Processual a ressalva de que a impenhorabilidade ali estabelecida não alcança a hipótese de execução de prestação alimentícia, "independentemente de sua origem", observado "o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º". Daí se extrai que a vedação à penhora das verbas relacionadas no inciso X do art. 833 do CPC não se aplica aos casos em que tal constrição se destina à satisfação de crédito trabalhista típico, que se reveste de patente natureza alimentar. Agravo improvido". (TRT-7 - AP: 00007245420145070014 CE, Relator: CLOVIS VALENÇA ALVES FILHO, Data de Julgamento: 17/11/2020, Seção Especializada II, Data de Publicação 17/11/2020. "AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE DE PENHORA - COMPROVAÇÃO DE DESVIRTUAMENTO DA CONTA. A impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança, até o limite de 40 salários mínimos, consoante previsão contida no Inciso X do Art. 833 do CPC, comporta exceções, como a prevista para a hipótese em que se execute prestação alimentícia,"independentemente de sua origem", como deixa certo o Parágrafo 2º do mesmo precitado Dispositivo Legal, no que se incluem as verbas derivadas do contrato de trabalho". (TRT-7 - AP: 00011061520175070023 CE, Relator: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 03/02/2021, Seção Especializada II, Data de Publicação: 03/02/2021). AGRAVO DE PETIÇÃO - POUPANÇA - PENHORA DE VALORES - POSSIBILIDADE. Com o advento do novel CPC (art. 833, parágrafo segundo), a impenhorabilidade da poupança com valores inferiores a 40 salários mínimos e da conta salário não mais se sobrepõe ao crédito trabalhista, face à natureza alimentar deste último. Portanto, deve ser mantido o bloqueio da conta. Agravo de petição a que se nega provimento. PROCESSO nº 0000378-34.2022.5.07.0011 (AP).AGRAVANTE: CRISTIANO MORAIS DE OLIVEIRA AGRAVADO: GABRIELA DE SOUSA ROCHA, PIXELS COMERCIO, SERVICOS, EDITORA E FRANQUIAS LTDA - ME, ROCHANA UIANARA MARTINS DE OLIVEIRA PAIVA . RELATOR: ANTONIO TEOFILO FILHO. Data do Julgamento: 09 de abril de 2024. POUPANÇA - PENHORA DE VALORES - POSSIBILIDADE. Uma vez que com o advento do novel CPC a impenhorabilidade da poupança com valores inferiores a 40 salários mínimos não mais se sobrepõe ao crédito trabalhista, face à sua natureza alimentar, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio da conta de poupança. PROCESSO nº 0000796-97.2021.5.07.0013 (AP). AGRAVO DE PETIÇÃO. AGRAVANTE: MARY LANE PEDROSA. AGRAVADO: CLAUDIANA MOURA DOS SANTOS. RELATOR: JEFFERSON QUESADO. Data do Julgamento: 26 de setembro de 2023. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA DE POUPANÇA, SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO. O art. 833, do CPC consagra a impenhorabilidade de determinados bens, figurando, dentre eles a poupança (até o limite de quarenta salários mínimos), o salário, os proventos de aposentadoria e a pensão, que, na dicção do parágrafo segundo do mesmo dispositivo, apenas pode ser afastada no caso de percepção de importância superior a 50 salários mínimos, ou de prestação alimentícia, espécie que não se confunde com o crédito trabalhista. A despeito desse entendimento, este Relator vem acompanhando, por disciplina judiciária, o entendimento do Pleno do E. TRT, que permite a penhora de percentual dos salários, proventos de aposentadoria ou pensões, mas o faz desde que não comprometa a subsistência da própria parte executada. Pelo mesmo raciocínio, também se adota a posição de que a impenhorabilidade de valores depositados em poupança não se aplica aos créditos de natureza trabalhista, segundo a interpretação prevalecente neste E. TRT conferida ao art. 833, §2º, do CPC, desde que seja preservada a subsistência do devedor (caso dos autos). Agravo de petição conhecido e improvido. PROCESSO nº 0000332-22.2015.5.07.0001 (AP). AGRAVANTE: CATARINA INES DE ALMEIDA. AGRAVADO: FRANCISCO AIRTON ROCHA DA SILVA, JP RESTAURANTE LTDA - ME (ENCONTRO DE AMIGOS). RELATOR: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR. Data do Julgamento: 01 de agosto de 2023. Seção Especializada I. Portanto, com fulcro nas razões fáticas e jurídicas retro expendidas, não merece provimento o agravo de petição interposto pela empresa executada, mantendo-se incólume a decisão agravada. Conclusão do recurso Conhecer do Agravo de Petição interposto pela parte executada; rejeitar o questionamento suscitado pela parte exequente/agravada em contrarrazões, em mérito, negar provimento ao apelo. Acórdão ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição interposto pela parte executada; rejeitar o questionamento suscitado pela parte exequente/agravada em contrarrazões, em mérito, negar provimento ao apelo. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antonio Parente da Silva, Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior, Plauto Carneiro Porto e Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno (Relatora). Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 22 de julho de 2025. REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO Relatora FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA EVELINE ALVES DA SILVA

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Caetano Lucio Silveira Vidal x Davi Alves Da Silva e outros

ID: 336684925

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000986-91.2015.5.07.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAETANO LUCIO SILVEIRA VIDAL

Polo Passivo:

DAVI ALVES DA SILVA MARIA EVELINE ALVES DA SILVA MARIA EVELINE ALVES DA SILVA - ME

Notificação

Advogados:

EVANETE MARTINS PAULA

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FRANCISCO AIRTON AMORIM DOS SANTOS

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RENATA BEZERRA PARAHYBA

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FRANCISCO NIVALDO DE MORAES PESSOA

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ALICE SILVA FONTENELE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AP 0000986-91.2015.5.07.0006 AGRAVANTE: CAET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AP 0000986-91.2015.5.07.0006 AGRAVANTE: CAETANO LUCIO SILVEIRA VIDAL AGRAVADO: MARIA EVELINE ALVES DA SILVA - ME E OUTROS (3) PROCESSO nº 0000986-91.2015.5.07.0006 (AP) AGRAVANTE: CAETANO LUCIO SILVEIRA VIDAL AGRAVADOS: MARIA EVELINE ALVES DA SILVA - ME, DAVI ALVES DA SILVA, MARIA EVELINE ALVES DA SILVA, DAVI ALVES DA SILVA RELATOR: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA. 1. PENHORA DE VALORES DA EMPRESA DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DAS NECESSIDADES DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. POSSIBILIDADE. A garantia legal de impenhorabilidade prevista no artigo 833 do Código de Processo Civil beneficia apenas o salário recebido pelo devedor, não alcançando o empregador inadimplente que alega serem os valores destinados ao custeio de salários e outras despesas da empresa. Agravo não provido, neste ponto. 2. CONTA POUPANÇA. PENHORA DE VALORES. POSSIBILIDADE. Com o advento do novel Código de Processo Civil, especialmente em seu art. 833, § 2º, a impenhorabilidade de quantia depositada em conta poupança, com valores inferiores a 40 salários mínimos, bem assim da conta-salário, não mais se sobrepõe ao crédito de natureza trabalhista, em face da natureza alimentar que este último ostenta. Portanto, há de ser mantido o bloqueio da conta em referência, à vista do que não merece provimento o agravo de petição, no aspecto. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pela parte executada Outros (7e3cc01), em face da sentença de ID. 5b47f2e, que lhe julgou improcedentes os Embargos à Execução. Contraminuta (e93880b). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Agravo de petição tempestivo, representação regular e delimitação da matéria e valores. Por força da disposição inscrita no Art. 855-A, § 1º, Inciso II, da CLT, da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo. Conhecimento, pois. MÉRITO QUESTIONAMENTO SUSCITADO PELO EXEQUENTE/AGRAVADO EM CONTRARRAZÕES. Em sede contrarrazões, a parte exequente, ora agravada, alegou que "Encontra-se penhorado nos autos a quantia de R$ 130.285,52 (cento e trinta mil, duzentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos). No entanto, muito embora conste certidão do Sisbajud como valor integral a ser perseguido, convém lembrar que os Agravantes foram condenados em instância superior, por litigância de má-fé, no pagamento de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa". Assim, afirmou o exequente, ora agravado, que "os Executados não apresentaram o recolhimento da multa acima mencionada, não garantindo por completo o juízo da presente demanda, apesar de ser requisito essencial para o ajuizamento do Agravo de Petição, conforme Art. 40, 2º da Lei nº 8.177/91 e Sum. 128 do TST". Decide-se. Sem razão. Já a questão ora em comentário encontra pacificada po rmeio da Orientação Jurisprudencial nº 409 da SDI-1 do C. TST, quer assim dispõe: "MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECOLHIMENTO. PRESSUPOSTO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 O recolhimento do valor da multa imposta como sanção por litigância de má-fé(art. 81 do CPC de 2015 - art. 18 do CPC de 1973) não é pressuposto objetivo para interposição dos recursos de natureza trabalhista." Portanto, verifica-se ser inexigível o recolhimento da multa por litigância de má-fé, aplicada pelo Juízo de primeiro grau, como pressuposto extrínseco de admissibilidade do agravo interposto, consoante a sobredita OJ 409 da SDI-1 do C. TST. Senão, vejamos: I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO INDEVIDAMENTE RECONHECIDA PELO TRT. INEXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 409 DO TST. O TRT não conheceu do agravo de petição por ausência de garantia do juízo, ao fundamento de que não houve o recolhimento da multa por litigância de má-fé aplicada pelo Juízo de primeiro grau. Contudo, o agravo de petição interposto pela parte executada deve ser conhecido, a fim de que o TRT aprecie o seu mérito, tendo em vista ser inexigível o recolhimento da multa por litigância de má-fé, aplicada pelo Juízo de primeiro grau, como pressuposto extrínseco de admissibilidade do agravo interposto, consoante a OJ 409 da SDI do TST. Agravo conhecido e provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO . NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO INDEVIDAMENTE RECONHECIDA PELO TRT. INEXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 409 DO TST . Ante a possível violação do artigo 5º, LXXVIII, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO INDEVIDAMENTE RECONHECIDA PELO TRT. INEXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 409 DO TST. O TRT não conheceu do agravo de petição por ausência de garantia do juízo, ao fundamento de que não houve o recolhimento da multa por litigância de má-fé aplicada pelo Juízo de primeiro grau. Contudo, o agravo de petição interposto pela parte executada deve ser conhecido, a fim de que o TRT aprecie o seu mérito, tendo em vista ser inexigível o recolhimento da multa por litigância de má-fé, aplicada pelo Juízo de primeiro grau, como pressuposto extrínseco de admissibilidade do agravo interposto, consoante a OJ 409 da SDI do TST. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00113087420165090041, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 07/06/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 09/06/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DEPÓSITO RECURSAL. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . DEPÓSITO RECURSAL. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DEPÓSITO RECURSAL. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Embora revestida de valor pecuniário, incabível a exigência de recolhimento da multa por litigância de má-fé por meio do depósito recursal, porquanto não se trata de pressuposto de admissibilidade de recurso de natureza trabalhista. Nesse sentido, dispõe a Orientação Jurisprudencial 409 da SBDI-1 desta Corte. Portanto, ao contrário do que entendeu o Tribunal Regional, a ausência de recolhimento da multa por litigância de má-fé não configura hipótese de deserção do agravo de petição . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00119115020165090041, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 15/03/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 17/03/2023). Rejeita-se, pois. DO MÉRITO RECURSAL. Conforme relatado, cuida-se de agravo de petição interposto pela parte executada e Outros (7e3cc01), em face da sentença de ID. 5b47f2e, que lhe julgou improcedentes os Embargos à Execução. Em suas razões recursais, a parte executada/agravante suscitou os seguintes temas: IMPENHORABILIDADE DE VALORES DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA SAÚDE FINANCEIRA DA EMPRESA E DOS SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS E IMPENHORABILIDADE DA CONTA POUPANÇA. 1. DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES DESTINADOS A MANUTENÇÃO DA SAÚDE FINANCEIRA DA EMPRESA E DOS SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS. Neste tocante, o juízo da execução decidiu da seguinte forma: "Inviável atribuir a natureza alimentar aos valores bloqueados. Isso porque o montante disponível em conta da empresa não se enquadra dentre as hipóteses indicadas no artigo 833 do CPC . A impenhorabilidade alcança apenas os salários pagos aos empregados com relação a dívidas por eles contraídas, o que em nada se confunde com a possibilidade de bloqueio de valores disponíveis na conta da empresa, até mesmo porque a destinação da respectiva importância ao aludido pagamento dos salários trata-se de mera hipótese." Em seu apelo, a parte agravante alegou, em suma, que "No caso em apreço, a Agravante comprova por meio de vasta documentação em anexo que os valores bloqueados em suas contas bancárias são destinados ao pagamento de fornecedores, salários e férias de funcionários, bem como a outras despesas essenciais à manutenção da sua atividade econômica. E a penhora desses valores irá comprometer a sua capacidade de honrar seus compromissos e, consequentemente, gerar prejuízos irreparáveis. Assim, requereu a agravante "O IMEDIATO DESBLOQUEIO DOS VALORES, a fim de garantir a continuidade das operações da executada, pois a manutenção da constrição, nessas circunstâncias, configura medida desproporcional e excessiva, que atenta contra os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de comprometer a própria finalidade da execução". Analisa-se. Assim dispõe o artigo 789 do Código de Processo Civil/2015: "O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei." Dessa forma, de acordo com o art. 833, inciso IV, do diploma legal citado, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos do art. 769 da Carta Celetária, são absolutamente impenhoráveis: "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o". Nesse sentido, o entendimento disposto na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-II do C. TST, in verbis: "153. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. art. 649, IV, do CPC. ILEGALIDADE. (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008) Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista." Nesse diapasão, o artigo 833 do Código de Processo Civil, que trata da impenhorabilidade, não faz menção aos ativos da pessoa jurídica destinados ao pagamento de salários, e nem se pode concluir que haja vedação, pois a legislação é clara em resguardar as verbas de natureza alimentar, ou seja, a retribuição da pessoa física pelo seu trabalho. A impenhorabilidade de salários prevista no art. 833 do Código de Processo Civil beneficia apenas o salário recebido pelo devedor, pessoa física, e não o empregador inadimplente que alega serem os valores destinados ao custeio de salários e outras despesas da empresa. Tangente ao argumento de que os valores bloqueados na conta corrente da empresa destinam-se ao pagamento de salários de funcionários da empresa e outras obrigações, infere-se, ademais, que a empresa executada não colacionara aos autos comprovação de suas alegações, suficientes a demonstrar que a conta corrente, sobre a qual recaiu a penhora, destina-se unicamente às finalidades alegadas pela agravante. Aliás, a empresa não cuidou de trazer qualquer comprovante ou extrato bancário que demonstre, como defendido pela empresa, que o bloqueio tenha sido feito em conta-salário. Nesse alinhamento, colhem-se arestos da jurisprudência pátria: "AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DA EMPRESA DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E INDISPENSÁVEIS ÀS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. A garantia legal de impenhorabilidade prevista no artigo 833 do Código de Processo Civil beneficia apenas o salário recebido pelo devedor, não alcançando o empregador inadimplente que alega serem os valores destinados ao custeio de salários e outras despesas da empresa. Agravo improvido. (TRT-4 - AP: 00204393920205040731, Data de Julgamento: 18/11/2022, Seção Especializada em Execução) "AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE CRÉDITO DA DEVEDORA. GRADAÇÃO LEGAL RESPEITADA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DESTINADOS À QUITAÇÃO DE FOLHA SALARIAL DOS EMPREGADOS. NÃO COMPROVAÇÃO. Em consonância com o que dispõem os arts. 882 da CLT e 835 do CPC, o dinheiro detém preferência na penhora sobre quaisquer outros bens. Na hipótese, a ordem foi fixada pelo referido art. 835, visto que a penhora de crédito da executada equivale a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis. Por outro lado, os documentos apresentados pela executada não evidenciam que a medida constritiva recaiu sobre valores destinados exclusivamente à quitação salarial dos seus empregados, nem mesmo que prejudicará o desenvolvimento regular das atividades, porquanto não se demonstrou sequer o faturamento da empresa, ou mesmo que a única receita a ser recebida para cobrir as despesas da folha de pagamento seria aquela penhorada. Logo, à míngua de prova contundente nos autos de que a constrição tenha atingido os únicos recursos destinados ao pagamento de salários de empregados na ativa, improvejo o apelo. Agravo de Petição a que se nega provimento. (Processo: AP - 0000328-53.2020.5.06.0351, Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 27/04/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 01/05/2022) (TRT-6 - AP: 00003285320205060351, Data de Julgamento: 27/04/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 01/05/2022)" Assim, ante a inexistência de elementos bastantes que comprovem que a penhora do numerário ocorreu em valores destinados especialmente a saldar os salários de funcionários da empresa, não merece ser provido o presente apelo. Como bem destacado na sentença agravada, "o montante disponível em conta da empresa não se enquadra dentre as hipóteses indicadas no artigo 833 do CPC . A impenhorabilidade alcança apenas os salários pagos aos empregados com relação a dívidas por eles contraídas, o que em nada se confunde com a possibilidade de bloqueio de valores disponíveis na conta da empresa, até mesmo porque a destinação da respectiva importância ao aludido pagamento dos salários trata-se de mera hipótese." Neste alinhamento de impressão, as seguintes emanações jurisprudenciais do C. TST e Regionais Pátrios: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DA IMPETRANTE. PENHORA SOBRE DINHEIRO EM CONTA CORRENTE DA EMPRESA DEVEDORA. LEGALIDADE . INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 417, I, DO TST. De acordo com a redação conferida ao item I da Súmula nº 417 do TST (de modo a adequar-se ao novo Código de Processo Civil), "não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro da executada para garantir crédito do exequendo, pois é prioritária e obedece à gradação prevista no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973)" . Consoante bem assinalou o Juízo Coator, o produto indicado à penhora (12 toneladas de fertilizantes), além de desobedecer à gradação legal de preferência dos bens penhoráveis, seria de difícil alienação, de modo que a liquidez inerente ao dinheiro obviamente propicia a satisfação do crédito exequendo de forma mais célere. No mais, a recorrente não logrou demonstrar que a constrição, tal como ordenada pela autoridade inquinada de coatora, pudesse comprometer o regular funcionamento da empresa. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (TST - ROT: 13582820205090000, Relator.: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 30/03/2021, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 05/04/2021). AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO CONTA CORRENTE. VERBA DESTINADA AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA . PENHORA MANTIDA. O bloqueio de numerário existente na conta corrente da empresa representa o meio mais eficaz para a satisfação do montante executado, obedecendo, inclusive, a ordem de preferência prevista no CPC/2015. Outrossim, a garantia de impenhorabilidade, trazida no inciso IV, do artigo 833, do citado Diploma Legal contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, não fazendo menção aos ativos da pessoa jurídica destinados ao pagamento de salários. Ademais, não consta nos autos quaisquer elementos que comprovem que o valor penhorado em conta corrente da empresa seria destinado ao pagamento de salários de seus funcionários, não merecendo, pois, ser desconstituída a penhora . Agravo de Petição conhecido e não provido. (TRT-7 - AP: 0000495-79.2023.5 .07.0014, Relator.: REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO, Seção Especializada I - Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno). AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO . A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC incide sobre os salários recebidos pelos trabalhadores e não sobre valores existentes na conta corrente da empresa, que não ostentam a natureza salarial. Ademais, a empresa executada sequer comprovou que os valores penhorados seriam destinados ao pagamento dos salários de seus empregados. Agravo de petição que se nega provimento. (TRT-24 - AP: 00242832120165240071, Relator.: LEONARDO ELY, 2ª Turma - Gab. Des. João Marcelo Balsanelli). EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA EM CONTA-CORRENTE. ALEGAÇÃO DE DESTINAÇÃO A PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS NÃO COMPROVADA. PENHORA SEGUNDO A GRADAÇÃO LEGAL . PENHORA MANTIDA. 1. O bloqueio de ativos em conta-corrente da empresa obedece à gradação legal do art. 835 do CPC . A penhora em dinheiro é preferencial e, no momento da restrição, os ativos estão sob domínio exclusivo da devedora, sendo que a alegação de destinação futura a pagamento de funcionários não pode ser acolhida. Caso em que, ainda, não comprovada a situação global da empresa (conjunto de bens e balanço patrimonial), nem proposta qualquer forma de pagamento voluntário da dívida. 2. Agravo de petição da executada a que se nega provimento. (TRT-4 - AP: 00241679420205040341, Data de Julgamento: 15/08/2024, Seção Especializada em Execução). Destarte, com fulcro nas razões fáticas e jurídicas retro expendidas, de se negar provimento ao agravo de petição da parte executada, nesta parte. 2. DA IMPENHORABILIDADE DA CONTA POUPANÇA. A tal respeito, o juízo de primeiro grau decidiu o seguinte: "Ante o caráter alimentar do crédito trabalhista, não caracteriza ilegalidade a determinação judicial relativa à realização de penhora de numerário depositado em conta poupança, até o limite de 40 salários mínimos, para garantir seu adimplemento, já que o art. 833 , inciso X e § 2º, do CPC autoriza a incidência da constrição em questão quando destinada ao pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. [...]" Em seu recurso a parte agravante alegou, em síntese que "A pretensão executória manifesta-se, indevidamente, sobre numerário depositado em conta poupança de titularidade da Agravante, em patente desrespeito à norma cogente insculpida no artigo 833, inciso X, do CPC. A referida disposição legal, de clareza solar, institui a impenhorabilidade absoluta de valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvada, tão somente, a hipótese de execução para pagamento de prestação alimentícia, o que NÃO se verifica no presente caso". Em vista disso, requereu a agravante "o levantamento da penhora que recai sobre a conta poupança de titularidade da Agravante, em observância ao disposto no artigo 833, inciso X, do CPC, e à jurisprudência consolidada sobre a matéria. Pois a manutenção da constrição, além de ilegal, representa grave ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção ao mínimo existencial". À análise. A princípio, importa ressaltar que a decisão agravada, acima referenciada, exarada pelo juízo da execução, não violou as disposições legais atinentes à espécie, em face do que há de ser ratificada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Relativamente à alegação de impenhorabilidade da conta poupança, não há prosperar a insurgência recursal, conforme adiante se vê. Nos termos insertos no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil de 2015, os salários e a quantia depositada em caderneta de poupança (nesta última hipótese até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos), são impenhoráveis. Contudo, o §2º do mesmo dispositivo legal apresenta uma exceção, de sorte a possibilitar a penhora visando ao pagamento de prestação de natureza alimentícia, independentemente de sua origem, circunstância esta que permite seja efetuada a penhora de salários e de créditos em poupança, com vistas ao pagamento de crédito de caráter alimentar. É que é consabido que o crédito trabalhista ostenta natureza alimentar, visto como destinado ao sustento do trabalhador e de seus entes familiares. Por esta razão, a legislação dispôs mecanismos de proteção ao obreiro, dentre os quais a prioridade de pagamento de tais créditos. Conseguintemente, passou-se a adotar o entendimento de que a exceção relativa à impenhorabilidade de valores há de ser, por igual, aplicada aos créditos resultantes da relação de trabalho, ante a sua índole alimentar. Insta acentuar que tal natureza alimentar do crédito trabalhista afigura-se indubitável, porquanto respeita à própria subsistência do trabalhador e de sua família. Em sendo assim, o crédito trabalhista há de ser protegido e satisfeito, diante da sua natureza e da necessidade da prestação da tutela jurisdicional eficaz, porquanto evidencia relevante preocupação do legislador com a dignidade da pessoa da parte exequente. Merece ser pontuado que, diferentemente do que preceituava o parágrafo 2º do art. 649 do Código anterior, no atual Código de Ritos há a expressão "independentemente de sua origem". Em vista disso, infere-se que a lei não dá mais importância ao tipo ou a espécie de prestação alimentícia e caderneta de poupança. Tratando-se de verba com tal natureza, é suscetível de penhora. Em sendo assim, deflui-se que não se vislumbra ilegalidade na penhora efetuada nos presentes, devendo ser mantido o bloqueio judicial realizado, não se justifica, dessa forma, o pedido de liberação do valor total da conta poupança. Nesse sentido, caminha a jurisprudência emanada deste Sétimo Tribunal, consubstanciada nos julgados adiante reproduzidos: "AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA. CONTA POUPANÇA. PENHORA DE VALORES. POSSIBILIDADE. Com o advento do novel Código de Processo Civil, especialmente em seu art. 833, § 2º, a impenhorabilidade de quantia depositada em conta poupança, com valores inferiores a 40 salários mínimos, bem assim da conta-salário, não mais se sobrepõe ao crédito de natureza trabalhista, em face da natureza alimentar que este último ostenta. Portanto, há de ser mantido o bloqueio da conta em referência, à vista do que não merece provimento o agravo de petição". TRT-7 PROCESSO (AP) nº 0000461-44.2022.5.07.0013. RELATOR: REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO, Data de Julgamento:14 de maio de 2024. Seção Especializada I. "AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE CONTA POUPANÇA DA PARTE EXECUTADA. LEGALIDADE. INCISO X E § 2º DO ART. 833 DO CPC. O advento do novo Código de Processo Civil - CPC, em 2015, alterou, substancialmente, a regra proibitiva da penhora de estipêndios da parte executada, até então vigente, em se tendo acrescido ao § 2º do artigo 833 daquele Diploma Processual a ressalva de que a impenhorabilidade ali estabelecida não alcança a hipótese de execução de prestação alimentícia, "independentemente de sua origem", observado "o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º". Daí se extrai que a vedação à penhora das verbas relacionadas no inciso X do art. 833 do CPC não se aplica aos casos em que tal constrição se destina à satisfação de crédito trabalhista típico, que se reveste de patente natureza alimentar. Agravo improvido". (TRT-7 - AP: 00007245420145070014 CE, Relator: CLOVIS VALENÇA ALVES FILHO, Data de Julgamento: 17/11/2020, Seção Especializada II, Data de Publicação 17/11/2020. "AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE DE PENHORA - COMPROVAÇÃO DE DESVIRTUAMENTO DA CONTA. A impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança, até o limite de 40 salários mínimos, consoante previsão contida no Inciso X do Art. 833 do CPC, comporta exceções, como a prevista para a hipótese em que se execute prestação alimentícia,"independentemente de sua origem", como deixa certo o Parágrafo 2º do mesmo precitado Dispositivo Legal, no que se incluem as verbas derivadas do contrato de trabalho". (TRT-7 - AP: 00011061520175070023 CE, Relator: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 03/02/2021, Seção Especializada II, Data de Publicação: 03/02/2021). AGRAVO DE PETIÇÃO - POUPANÇA - PENHORA DE VALORES - POSSIBILIDADE. Com o advento do novel CPC (art. 833, parágrafo segundo), a impenhorabilidade da poupança com valores inferiores a 40 salários mínimos e da conta salário não mais se sobrepõe ao crédito trabalhista, face à natureza alimentar deste último. Portanto, deve ser mantido o bloqueio da conta. Agravo de petição a que se nega provimento. PROCESSO nº 0000378-34.2022.5.07.0011 (AP).AGRAVANTE: CRISTIANO MORAIS DE OLIVEIRA AGRAVADO: GABRIELA DE SOUSA ROCHA, PIXELS COMERCIO, SERVICOS, EDITORA E FRANQUIAS LTDA - ME, ROCHANA UIANARA MARTINS DE OLIVEIRA PAIVA . RELATOR: ANTONIO TEOFILO FILHO. Data do Julgamento: 09 de abril de 2024. POUPANÇA - PENHORA DE VALORES - POSSIBILIDADE. Uma vez que com o advento do novel CPC a impenhorabilidade da poupança com valores inferiores a 40 salários mínimos não mais se sobrepõe ao crédito trabalhista, face à sua natureza alimentar, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio da conta de poupança. PROCESSO nº 0000796-97.2021.5.07.0013 (AP). AGRAVO DE PETIÇÃO. AGRAVANTE: MARY LANE PEDROSA. AGRAVADO: CLAUDIANA MOURA DOS SANTOS. RELATOR: JEFFERSON QUESADO. Data do Julgamento: 26 de setembro de 2023. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA DE POUPANÇA, SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO. O art. 833, do CPC consagra a impenhorabilidade de determinados bens, figurando, dentre eles a poupança (até o limite de quarenta salários mínimos), o salário, os proventos de aposentadoria e a pensão, que, na dicção do parágrafo segundo do mesmo dispositivo, apenas pode ser afastada no caso de percepção de importância superior a 50 salários mínimos, ou de prestação alimentícia, espécie que não se confunde com o crédito trabalhista. A despeito desse entendimento, este Relator vem acompanhando, por disciplina judiciária, o entendimento do Pleno do E. TRT, que permite a penhora de percentual dos salários, proventos de aposentadoria ou pensões, mas o faz desde que não comprometa a subsistência da própria parte executada. Pelo mesmo raciocínio, também se adota a posição de que a impenhorabilidade de valores depositados em poupança não se aplica aos créditos de natureza trabalhista, segundo a interpretação prevalecente neste E. TRT conferida ao art. 833, §2º, do CPC, desde que seja preservada a subsistência do devedor (caso dos autos). Agravo de petição conhecido e improvido. PROCESSO nº 0000332-22.2015.5.07.0001 (AP). AGRAVANTE: CATARINA INES DE ALMEIDA. AGRAVADO: FRANCISCO AIRTON ROCHA DA SILVA, JP RESTAURANTE LTDA - ME (ENCONTRO DE AMIGOS). RELATOR: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR. Data do Julgamento: 01 de agosto de 2023. Seção Especializada I. Portanto, com fulcro nas razões fáticas e jurídicas retro expendidas, não merece provimento o agravo de petição interposto pela empresa executada, mantendo-se incólume a decisão agravada. Conclusão do recurso Conhecer do Agravo de Petição interposto pela parte executada; rejeitar o questionamento suscitado pela parte exequente/agravada em contrarrazões, em mérito, negar provimento ao apelo. Acórdão ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição interposto pela parte executada; rejeitar o questionamento suscitado pela parte exequente/agravada em contrarrazões, em mérito, negar provimento ao apelo. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antonio Parente da Silva, Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior, Plauto Carneiro Porto e Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno (Relatora). Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 22 de julho de 2025. REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO Relatora FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DAVI ALVES DA SILVA

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Processo nº 5001151-47.2013.8.24.0023

ID: 292707581

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001151-47.2013.8.24.0023

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ARLETE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

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MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5001151-47.2013.8.24.0023/SC APELANTE : MARIA ARLETE DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095)… Apelação Nº 5001151-47.2013.8.24.0023/SC APELANTE : MARIA ARLETE DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) DESPACHO/DECISÃO Maria Arlete da Silva deflagrou cumprimento de sentença contra Estado de Santa Catarina, extinto nos termos adjacentes (Evento 134, 1G): Diante do pagamento do débito, julgo extinto o processo , com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. O valor executado submeteu-se ao rito de pagamento de pequeno valor e há posicionamento firmado pelo Tribunal de Justiça local, em sede de IRDR (Tema n. 4), de que: " Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de 2 meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa ". Logo, como o pagamento da RPV ocorreu no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, deixo de fixá-los. O executado é isento da taxa de serviços judiciais (T.S.J.), a teor do artigo 7º da lei estadual n. 17.654/18. Oportunamente, arquive-se a pasta processual digital. Os aclaratórios da exequente (Evento 139, 1G) foram acolhidos (Evento 151, 1G), sobrevindo decisão a respeito da fixação de honorários advocatícios (Evento 166, 1G): DO JULGAMENTO DO TEMA 1190 DO STJ – DEFINIÇÃO DO IRDR 4 TJSC - INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS EM CRÉDITOS PAGOS POR RPV No que tange à polêmica do cabimento da fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, quando o crédito é pago por RPV, tal questão já havia sido objeto de IRDR no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Tema 04 (acórdão paradigma n. 5073155-15.2017.8.24.0000). O IRDR em questão havia firmado a seguinte tese: Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de 2 meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa. Ocorre que, posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça afetou discussão similar no Tema 1.190, ficando assim definida a questão submetida a julgamento: "Possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação à pretensão executória, quando o crédito estiver sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV." Diante da possibilidade de superação do IRDR pelo julgamento do Tema 1190 STJ, a 2ª Vice-Presidência exarou o seguinte despacho, em 06 de março de 2019 (o destaque é meu): "Ante o exposto, com fulcro nos artigos 1.030, caput, V, do Código de Processo Civil, admito o recurso especial e concedo-lhe efeito suspensivo, determinando que permaneçam sobrestados os processos que versem sobre a matéria do presente IRDR até ulterior decisão do Superior Tribunal de Justiça ". Em 01/07/2024 sobreveio a publicação do acórdão do Superior Tribunal de Justiça que define a tese firmada no Tema 1190 , a saber: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Os efeitos do julgamento da tese foram modulados pelo STJ, consoante se extrai do site da própria Corte (o grifo existe no original): Modulação de efeitos: nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão . Do acórdão que definiu a controvérsia, extrai-se (grifei): MODULAÇÃO DOS EFEITOS 20. Os pressupostos para a modulação estão presentes, uma vez que a jurisprudência desta Corte havia se firmado no sentido de que, nas hipóteses em que o pagamento da obrigação é feito mediante Requisição de Pequeno Valor, seria cabível a fixação de honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença contra o Estado, ainda que não impugnados . 21. Por isso, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão. (REsp n. 2.029.636/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 1/7/2024.) Ou seja, nas execuções iniciadas antes da publicação do acórdão do Tema 1190, deve-se aplicar a jurisprudência firmada pelo STJ , referida no acórdão, segundo a qual “ nas hipóteses em que o pagamento da obrigação é feito mediante Requisição de Pequeno Valor, seria cabível a fixação de honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença contra o Estado, ainda que não impugnado s”, uma vez que a modulação, consta do próprio Tema, dar-se-á “nos termos do voto do relator”. Em suma, em todas as execuções cujo ajuizamento é anterior a 01/07/2024, é cabível a estipulação de honorários sobre a execução quando o crédito deva ser pago por RPV, independentemente de ter sido ou não impugnada a execução , e independentemente de a ação de conhecimento que deu origem à execução ser individual ou coletiva. Neste último caso, como reiteradamente tem demonstrado esse juízo, cabível a fixação de honorários sobre os pagamentos feitos por RPV ou precatório, independentemente de ter havido ou não impugnação, nos termos da Súmula 345 do STJ. Por outro lado, nas execuções ajuizadas posteriormente a 01/07/2024 , aplica-se regra idêntica ao artigo 85, § 7º, do CPC, que trata de precatórios, e somente caberá a fixação de honorários quando a execução for impugnada. Do ponto de vista processual , contudo, não é possível dar provimento ao pedido de fixação de honorários advocatícios da execução, com amparo no julgamento do Tema 1190. Isso porque já houve decisão, neste grau de jurisdição, que abordou expressamente a questão dos honorários advocatícios, e entendeu pelo descabimento destes. Não se verifica, ademais, vício processual a autorizar a revisão da decisão. A revisão da interpretação sobre a aplicação de honorários, no caso concreto, não pode ser requerida em embargos de declaração, nem por mera petição, sendo providência que desafia a interposição de recurso que permita rediscutir o mérito da decisão quanto à hermenêutica utilizada. A revisão do mérito da decisão só pode acontecer mediante o competente recurso. A insatisfação da parte quando à decisão judicial não é incomum. Contudo, a via processual escolhida para sua veiculação é inadequada. Para esse fim, os recursos cabíveis são o agravo, tratando-se de decisão interlocutória, ou a apelação, no caso de sentença, previstos respectivamente nos arts. 1.015 e 1.009 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido retro. Irresignada, Maria Arlete da Silva recorreu, ao argumento de que "é imprescindível a reforma do r. decisum para condenar o executado ao pagamento dos honorários advocatícios sobre os créditos pagos por meio de RPV, considerando o julgamento do Tema 1.190/STJ, no qual a modulação dos efeitos estabelece que nos cumprimentos de sentença ajuizados até 01/07/2024 é cabível a estipulação da verba sucumbencial, independentemente da existência de impugnação" (Evento 171, 1G). Postulou, em suma (Evento 171, 1G): DIANTE DO EXPOSTO, requer-se que V. Exas., em melhor examinando a matéria "sub judice", culminem em reformar a r. sentença, consoante os fundamentos expostos no petitório, sendo conhecido e provido integralmente o presente recurso para que sejam FIXADOS OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA SOBRE OS CRÉDITOS PAGOS POR MEIO DE RPV, DE ACORDO COM A MODULAÇÃO DOS EFEITOS ESTABELECIDOS PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1.190. Oportunizada a apresentação de contrarrazões (Evento 178, 1G), os autos ascenderam ao Tribunal de Justiça. Desnecessária intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, pois enumerados no Ato n. 103/2004/PGJ parâmetros relativos à dispensa de intervenção do custos legis , atendendo-se ao primado da celeridade processual (conforme Recomendação n. 34/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público e art. 127 da Constituição Federal e art. 178 do CPC). É a síntese do essencial. O art. 932, IV e V, do CPC reporta hipóteses de julgamento unipessoal quando o dissenso alçado ao Tribunal condiz com precedentes oriundos das Cortes Superiores ou até mesmo de posicionamentos estampados em súmula, ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, tanto quanto em assunção de competência. Essa previsão foi adrede lançada no Regimento Interno de nossa Corte que, no art. 132, entre outras vertentes, congregou também a possibilidade do julgamento monocrático exsurgir a partir de "jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". Tais endossos propiciam enfrentamento imediato, dispensando a formação do colegiado, porque o caso prático condiz com o amplamente sedimentado nos julgados de nosso Tribunal. Com efeito, o título executivo não é oriundo de sentença proferida em ação coletiva, razão pela qual são inaplicáveis a Súmula n. 345 e o Tema n. 973 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentir, incide o posicionamento firmado por este Tribunal, em sede de IRDR (Tema n. 4), segundo o qual: "Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de 2 meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa". A propósito, recente decisão do Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal a respeito da matéria: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ACÓRDÃO) INDIVIDUAL SUJEITO À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM JULGAMENTO PROFERIDO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO DIRETAMENTE NA COMARCA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. PRETENSO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, COM BASE NOS EFEITOS MODULATIVOS DO TEMA 1.190 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I. CASO EM EXAME 1. Sentença proferida em cumprimento de sentença individual que, após embargos de declaração opostos pelo ente estadual e da não admissão do recurso especial como representativo da controvérsia, aplicou a tese do IRDR 4 desta Corte de Justiça, afastando o arbitramento de honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o feito deve permanecer sobrestado aguardando o julgamento dos recursos especial e extraordinário interpostos em face do IRDR 4; (ii) há incompatibilidade da tese do IRDR 4 com a tese fixada no Tema 1.190 do STJ; (iii) incide a modulação dos efeitos fixadas no Tema 1.190 do STJ; e (iv) é devida a multa por litigância de má-fé III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há impedimento para o julgamento do presente reclamo, isto porque "publicado o acórdão paradigma" (art. 1.040 do Código de Processo Civil), "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior" (inciso III). Soma-se a isso que o efeito suspensivo concedido na decisão de admissão dos recursos especial e extraordinário manejados em desfavor do julgamento proferido no IRDR 4 deixou de subsistir, afinal, o reclamo nobre foi devolvido pelo Superior Tribunal de Justiça porque não reconhecido como representativo da controvérsia. 4. Com base no IRDR 4, caso o requistório seja pago no prazo legal de dois meses (inciso II do §3º do art. 535 do CPC), não serão devidos honorários. Na hipótese de impugnação ou oposição de embargos à execução de sentença, sobre o valor controvertido deverá ser observada a sucumbência usual, mas sobre o valor incontrovertido, caso não seja pago no prazo legal, sofrerá igualmente adição de honorários. 4.1 Segundo o Tema 1.190 do STJ, "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". 4.2. O Tema 1190 do STJ contou com a modulação de seus efeitos, de modo que a tese firmada é aplicável aos cumprimentos de sentença iniciados após 1º de julho de 2024; aos casos anteriores, o Superior Tribunal de Justiça considerou a possibilidade de arbitramento da verba honorária, ainda que o cumprimento de sentença não tenha sido impugnado, porque este era o entendimento da Corte da Cidadania. 4.3. Infere-se que o IRDR 4 pautou a fixação de honorários advocatícios na hipótese de pagamento extemporâneo, ainda que o cumprimento de sentença tenha, ou não, sido impugnado; enquanto o Tema 1190 do STJ previu o arbitramento da aludida verba em razão da impugnação, ou não, ao cumprimento de sentença. 4.4. A tese do IRDR 4 foi formada na vigência do atual Diploma Processual Civil, enquanto o entendimento primevo do Superior Corte de Justiça, sem nenhum caráter vinculante, foi construído sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. 4.5. Ocorre que nem o Tema 1190 do STJ desconsiderou o prazo de dois meses concedido ao Poder Público para promover o pagamento das Requisições de Pequeno valor. Aliás, a antiga orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido que eram cabíveis honorários aos cumprimentos de sentença sujeitos à RPV, independente de impugnação, não dispensava o decurso do prazo de dois meses previsto no art. 535, §3º, II, do CPC. Vide: AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.078.006/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024. 4.6. Ainda que se adote os efeitos modulativos do Tema 1190/STJ, não é possível arbitrar honorários, caso a Fazenda Pública pague o requisitório no prazo de dois meses, tal como previsto no art. 535, §3º, II, do CPC. 4.7. Nessa tessitura, entende-se que a tese jurídica firmada no IRDR 4 não é incompatível com o Tema 1190 do STJ, tampouco com a modulação de seus efeitos; do contrário, é complementar, pois apenas avança para tratar sobre o cabimento de honorários sobre a parcela incontroversa, na hipótese de impugnação. 4.8. Assim, deve-se adotar, na espécie, o entendimento firmado na tese do IRDR 4, sobretudo porque também tratou sobre os cumprimentos de sentença impugnados ou embargados. 5. Caso concreto: embargos à execução opostos pelo ente público. Ausência de pagamento imediato do valor incontroverso. Verba honorária devida com base nesse parâmetro (valor incontroverso). Observância ao Tema 1076 do STJ. Arbitramento por apreciação equitativa. 6. Litigância de má-fé não configurada. Multa afastada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Honorários recursais. Descabimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, 80, 534, 535, §3º, II, e 1040, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 1190 e 1076; e TJSC. IRDR 4; STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.078.006/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024; STJ, REsp n. 2.029.636/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 1/7/2024; STJ, REsp n. 2.092.186, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJEN de 20/05/2025; TJSC, Apelação n. 5014553-20.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 01-04-2025; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007982-97.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2025; TJSC, Apelação n. 0000332-44.2019.8.24.0070, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.865.732/MS, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11/10/2021; e TJSC, Apelação n. 5076406-64.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-01-2025. (TJSC, Apelação (Grupo Público) n. 5001296-40.2012.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 28-05-2025). Avulto que a densidade material da pretensão, condensando os dizeres do art. 926 do Código de Processo Civil, ao alicerçar a harmonização da jurisprudência, merece aderência ao teor do decidido na Apelação n. 0000078-71.2019.8.24.0070, no âmbito desta Câmara de Direito Público, de relatoria da eminente Desembargadora Vera Lúcia Ferreira Copetti, dirimindo situação convergente ao presente que adoto como razões de decidir: A controvérsia diz respeito à (im)possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença proposto contra a Fazenda Pública, cujo crédito está sujeito à Requisição de Pequeno Valor (RPV). Sobre o tema, em 20/6/2024, o Superior Tribunal de Justiça julgou os Recursos Especiais n. 2.029.636/SP, n. 2.029.675/SP, n. 2.030.855/SP e n. 2.031.118/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1190), e firmou a seguinte tese: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. O acórdão restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO PELA FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO SUJEITO À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. NÃO CABIMENTO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Os recorrentes interpuseram Agravo de Instrumento contra decisão que negou a fixação de honorários sucumbenciais, por considerar que não houve resistência da Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pedido de cumprimento de sentença. 2. Na ocasião, os exequentes defenderam que a previsão do art. 85, § 7º, do CPC, tem aplicabilidade limitada aos casos que ensejem a expedição de precatórios, não afastando os honorários na hipótese de pagamento via RPV. 3. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso, por considerar que "não houve sucumbimento, mas mero cumprimento do rito estabelecido nos arts. 534 e 535 do CPC, o qual se faz necessário, tendo em vista que a Fazenda Pública não possui disponibilidade sobre seus recursos, não podendo cumprir voluntariamente a obrigação de pagar quantia certa, que exige expedição de precatório qualquer que seja sua forma (precatório ou RPV). Não deve, pois, ser restritiva a interpretação do art. 85, § 7º, do CPC" (fl. 54). JURISPRUDÊNCIA A RESPEITO DO TEMA 4. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV, é cabível a fixação dos honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente da existência de impugnação à pretensão executória. 5. A questão remonta ao decidido pela Corte Especial no julgamento dos EREsp n. 217.883/RS, em 2003. Na ocasião, firmou-se o entendimento de que, na execução de título judicial, ainda que não embargada, os honorários sucumbenciais seriam devidos, mesmo que o pagamento estivesse submetido ao precatório. O Relator, Ministro José Arnaldo da Fonseca, consignou que "o fato de o pagamento pela Fazenda Pública estar sujeito à inscrição em precatório em nada influencia na conclusão defendida. Com efeito, a forma de pagamento não interfere na vontade de pagar." 6. A vigência da MP 2.180-35, de 24.8.2001, que acrescentou à Lei 9.494/1997 o art. 1º-D, alterou o quadro normativo a respeito da matéria. O dispositivo tem a seguinte redação: "Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas." 7. Ao julgar o Recurso Extraordinário n. 420.816/PR, o Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei 9.494/1997, mas conferiu-lhe a interpretação de que a norma não se aplica às execuções de obrigações legalmente definidas como de pequeno valor, visto que, em tal situação, o processo executivo se acha excepcionalmente excluído do regime a que alude o art. 100, caput, da CF/1988. 8. Adotando o entendimento do STF, a Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp n. 676.719/SC, Rel. Ministro José Delgado, passou a afirmar que não mais seriam cabíveis honorários sucumbenciais em execução de obrigação submetida a pagamento por precatório, desde que não embargada. Quanto às obrigações de pequeno valor, decidiu-se que os honorários sucumbenciais são devidos, independentemente de impugnação. A partir de então, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que "os honorários advocatícios de sucumbência são devidos nas execuções contra a Fazenda sujeitas ao regime de requisição de pequeno valor - RPV, ainda que não seja apresentada impugnação." (AgInt no REsp n. 2.021.231/SC, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 10.3.2023). 9. Com a vigência do novo Código de Processo Civil, a matéria voltou a ser debatida e merece passar por um novo olhar. O julgamento dos Recursos Especiais sob a sistemática dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 é o momento ideal para isso, diante da amplitude do contraditório, com a participação dos amici curiae, bem como dos aprofundados debates que, como de costume, se seguem. 10. A razão pela qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do afastamento de honorários nas execuções não embargadas consiste na impossibilidade de o ente público adimplir espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa sujeita ao regime dos precatórios. O Código de Processo Civil de 2015 trouxe regramento a respeito da matéria que, no meu entendimento, atrai a aplicação da mesma ratio ao cumprimento de sentença cujo pagamento esteja submetido à expedição de RPV. DISCIPLINA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 11. O art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 prevê o pagamento de honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença e na execução, resistida ou não. O § 7º traz uma exceção: quando o cumprimento de sentença ensejar a expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnado. A questão federal a ser dirimida é se o § 7º do art. 85 do CPC também alcança o cumprimento de sentença que enseje a expedição de Requisição de Pequeno Valor. 12. O Estado de São Paulo defende que os honorários não são devidos quando o cumprimento de sentença de obrigações de pequeno valor não for impugnado. Afirma que, mesmo nesse caso, o ente seria obrigado a aguardar o início da fase executiva. Essa parece ser a orientação que merece prevalecer, sobretudo porque, à luz do princípio da causalidade, o Poder Público não dá causa à instauração do rito executivo, uma vez que se revela impositiva a observância do art. 535, § 3º, II, do CPC. 13. Realmente, no cumprimento de sentença que impõe a obrigação de pagar quantia certa, os entes públicos não têm a opção de adimplir voluntariamente. Ainda que não haja impugnação, o novo Código de Processo Civil impõe rito próprio que deverá ser observado pelas partes, qual seja, o requerimento do exequente, que deverá apresentar demonstrativo discriminado do crédito (art. 534 do CPC), seguido da ordem do juiz para pagamento da quantia, que "será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente." 14. A lei processual prescreve, então, que a autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado deve aguardar ordem do juiz para o depósito do montante devido. A partir de então, o pagamento da obrigação será feito no prazo de dois meses. Perceba-se: além de determinar que se aguarde ordem judicial, o CPC/2015 confere à Fazenda Pública o prazo de dois meses para o adimplemento da obrigação. 15. Em aparente contraste, o art. 523, § 1º, do CPC - que trata de cumprimento de obrigação de pagamento de quantia certa contra particulares - prevê que, não ocorrendo o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ou seja, independentemente do valor executado, o particular somente será condenado a pagar honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença caso não pague voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias. 16. O Poder Público, como dito, não dispõe da possibilidade de pagamento em 15 (quinze) dias, já que o Código de Processo Civil impõe que ele aguarde a ordem do juiz da execução para a realização do depósito do montante no prazo de dois meses, contados da entrega da RPV. Diante dessa peculiaridade, o art. 534, § 2º, do CPC dispõe que não se aplica aos entes públicos a multa de 10% em caso de inadimplemento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias. Trata-se de mais um reconhecimento, pelo Código de Processo Civil de 2015, de que as pessoas jurídicas de direito público estão impossibilitadas de adimplir espontaneamente a obrigação. Note-se: como não pode pagar voluntariamente, a única conduta que o Estado pode adotar em favor do imediato cumprimento do título executivo judicial é o de não impugnar a execução e depositar a quantia requisitada pelo juiz no prazo legal. Não é razoável que o particular que pague voluntariamente a obrigação fique isento do pagamento de honorários sucumbenciais, mas o Poder Público, reconhecendo a dívida (ao deixar de impugná-la) e pagando-a também no prazo legal, tenha de suportar esse ônus. 17. E aqui surge mais uma incongruência lógica da previsão de honorários nos cumprimentos de pequena monta não impugnados: se a Fazenda Pública não apresentar oposição ao crédito e aguardar a ordem do juiz para pagamento integral, será condenada a pagar honorários sobre a integralidade do valor devido. Por outro lado, se optar por impugnar parcialmente os cálculos apresentados pelo credor, os honorários terão como base apenas a parcela controvertida, nos termos da jurisprudência desta Corte. A propósito: AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 2.031.385/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.9.2023; AgInt no AREsp n. 2.272.059/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24.8.2023; AgInt no REsp n. 2.045.035/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 23.8.2023; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.885.625/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 1.6.2021. Nessa situação, é financeiramente mais favorável à Administração Pública a impugnação parcial da execução, ainda que com argumentos frágeis, do que reconhecer a dívida. Premia-se o conflito, e não a solução célere e consensual da lide. 18. Por tudo isso, a mudança da jurisprudência desta Corte Superior é necessária. Esse entendimento não contraria aquele firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 420.816/PR. O STF reconheceu a constitucionalidade do 1º-D da Lei 9.494/1997 justamente porque o Poder Público está impossibilitado de adimplir espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa sujeita ao regime dos precatórios. À luz do Código de Processo Civil vigente, a mesma ratio deve ser estendida ao cumprimento de sentença que determine o pagamento de quantia submetida a RPV. TESE REPETITIVA 19. Propõe-se o estabelecimento da seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." MODULAÇÃO DOS EFEITOS 20. Os pressupostos para a modulação estão presentes, uma vez que a jurisprudência desta Corte havia se firmado no sentido de que, nas hipóteses em que o pagamento da obrigação é feito mediante Requisição de Pequeno Valor, seria cabível a fixação de honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença contra o Estado, ainda que não impugnados. 21. Por isso, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 22. De início, rejeito a preliminar de ausência de prequestionamento, veiculada nas contrarrazões do Recurso Especial. A questão controvertida foi objeto de análise no acórdão hostilizado, que de modo expresso identificou o objeto litigioso, não se referindo a direito local. Também não se aplica ao caso a Súmula 7/STJ. A matéria controversa é exclusivamente de direito e pode ser extraída da leitura do acórdão recorrido. 23. Quanto ao mérito, a Corte local decidiu a controvérsia nos termos em que a tese foi proposta. No entanto, considerando a modulação dos efeitos desta decisão, o Recurso Especial do particular deve ser provido. 24. Recurso Especial provido, para determinar o retorno dos autos à origem para que sejam fixados os honorários sucumbenciais. (REsp n. 2.029.636/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 1/7/2024.) Além disso, consoante os itens 20 e 21 do acórdão repetitivo, a Corte Superior modulou os efeitos da decisão, de modo que a tese firmada somente é aplicável aos cumprimentos de sentença iniciados após 1º de julho de 2024, data de publicação do acórdão. Nesse rumo, considerando que o presente cumprimento de sentença foi proposto no ano de 2010, é aplicável o entendimento firmado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 4017466-37.2016.8.24.0000 (Tema n. 4). Nesse sentido, colho da jurisprudência recente deste e. Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO SUBMETIDO AO REGIME DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR [RPV]. ADIMPLEMENTO DENTRO DO PRAZO DE 2 MESES. INCIDÊNCIA DO TEMA N. 4 DESTA CORTE. VERBA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. TJSC, IRDR, Tema 4: "Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de 2 meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa". 2. Constatado o adimplemento no prazo legal por meio de RPV, não há falar em condenação da fazenda pública ao pagamento de honorários. (TJSC, Apelação n. 5000808-51.2013.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS. PAGAMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno em Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pleito de fixação de honorários advocatícios em Cumprimento de Sentença, que alegou a extemporaneidade no pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV). O recorrente argumenta que o prazo para pagamento deveria ser contado em dias corridos e não em dias úteis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a contagem do prazo para pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) deve ser feita em dias úteis ou corridos, e se, em razão disso, é devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 219 do CPC/2015, a contagem do prazo em dias úteis aplica-se aos prazos processuais, incluindo a quitação de RPVs, que tem natureza processual. 4. De acordo com o Tema 1190 do STJ, em casos de cumprimento de sentença iniciados após 01.07.2024, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais se não houver impugnação à pretensão executória, mesmo em casos de RPVs. 5. O entendimento consolidado no Tema 4 do IRDR/TJSC também estabelece que a fixação de honorários advocatícios é indevida quando o pagamento da RPV é realizado dentro do prazo legal de dois meses. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo Interno em Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "O prazo para pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública é de 60 dias úteis, não sendo devidos honorários advocatícios se o pagamento ocorrer dentro desse prazo." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5014533-93.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2024). A respeito, o Grupo de Câmaras de Direito Público, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 4017466-37.2016.8.24.0000, sob a relatoria do Exmo. Des. Hélio do Valle Pereira, firmou que "Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de dois meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa". Assim sendo, são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença quando não observado o prazo de 2 (dois) meses, para o pagamento da RPV, estipulado pelo art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso, a RPV foi expedida em 25/02/2016 (evento 1, OFIC111); a Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina-UDESC foi intimada para promover o devido depósito judicial em 03/03/2016 (evento 1, CERT114) e, na sequência, trouxe a prova da realização do pagamento do valor principal em 30/03/2016 (evento 1, COMP116 a evento 1, COMP119); ou seja, dentro do prazo de 2 (dois) meses previsto no art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, de modo que não é devida a verba honorária. Confluem nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS E AO REEMBOLSO DAS CUSTAS. [1] SENTENÇA INDIVIDUAL. CRÉDITO SUBMETIDO AO REGIME DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR [RPV]. ADIMPLEMENTO DENTRO DO PRAZO DE 2 MESES. INCIDÊNCIA DO TEMA N. 4 DESTA CORTE. TEMA 1190 DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 345 E 973 DO STJ. VERBA INDEVIDA. [2] REEMBOLSO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DA LEI ESTADUAL N. 17.654/2018. ORIENTAÇÃO N. 5/2023 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. TJSC, IRDR, Tema 4: "Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de 2 meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa". 2. Constatado o adimplemento no prazo legal por meio de RPV, não há falar em condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários. (TJSC, Apelação n. 5014553-20.2021.8.24.0023, rel. Des. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 01-04-2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO RÉU AO IMPLEMENTO DE HONORÁR IOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO DA VERBA HONORÁRIA IMPOSTA POR TER HAVIDO A QUITAÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) DEPOIS DE ESCOADO O PRAZO DE ESTILO (ART. 535, § 3º, INC. II, DO CPC). ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CORTE EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR, TEMA 4). MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1190/STJ QUE REPELE A SUA INCIDÊNCIA IN CASU. MULTA DIÁRIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE SE LIMITOU A DIZER QUE TAL QUESTÃO SERIA APRECIADA EM INCIDENTE PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO DESTE CAPÍTULO DA INSURGÊNCIA RECURSAL. INSTRUMENTO DE AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007982-97.2024.8.24.0000, rel. Des. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença e não fixou honorários advocatícios. A embargante alegou omissão quanto à fundamentação legal para a não fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à fundamentação legal para a não fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão ou corrigir erro material, conforme art. 1.022 do CPC. 4. No caso, o acórdão embargado foi claro ao manter a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença sem a fixação de honorários advocatícios, fundamentando-se no IRDR 4 do TJSC, em razão das Requisições de Pagamento de Pequeno Valor (RPV) terem sido pagas dentro do prazo de sessenta dias. 5. Além disso, esta Câmara de Direito Público assentou o entendimento de que em cumprimentos de sentença ajuizados antes da modulação de efeitos do Tema 1.190 do STJ é aplicável a tese jurídica firmada no IRDR 4 do TJSC, que estipula o pagamento de honorários de sucumbência apenas quando a Requisição de Pequeno Valor (RPV) não for paga no prazo legal de dois meses. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Jurisprudência relevante citada: IRDR n. 4017466-37.2016.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 9.5.2018; TJSC, Apelação n. 0005425-66.2018.8.24.0023, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065510-26.2023.8.24.0000, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-10-2024. (TJSC, Apelação n. 0000332-44.2019.8.24.0070, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2025). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SUJEITO À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, COM BASE NOS EFEITOS MODULATIVOS DO TEMA 1190/STJ. INSURGÊNCIA DO ENTE PREVIDENCIÁRIO. I. CASO EM EXAME 1. Sentença proferida em cumprimento de sentença, que arbitrou honorários em cumprimento de sentença sujeito à requisição de pequeno valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Controverte-se sobre a inaplicabilidade da modulação da tese firmada no Tema 1190/STJ, bem como sobre o cabimento de honorários em cumprimento de sentença sujeito à requisição de pequeno valor, quando pago o requisitório no prazo de dois meses, consoante dispõe o IRDR 4/TJSC. 3. Subsidiariamente, defende-se a suspensão do feito até julgamento final do Tema 1190/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não subsiste qualquer impedimento para o julgamento do presente reclamo, isto porque "publicado o acórdão paradigma" (art. 1.040 do Código de Processo Civil), "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior" (inciso III). 5. Com base no IRDR 4, caso o requistório seja pago no prazo legal de dois meses (inciso II do §3º do art. 535 do CPC), não serão devidos honorários. Na hipótese de impugnação ou oposição de embargos à execução de sentença, sobre o valor controvertido deverá ser observada a sucumbência usual. Mas sobre o valor incontrovertido, caso não seja pago no prazo legal, sofrerá igualmente adição de honorários. 5.1. Infere-se que o IRDR pautou a fixação de honorários na hipótese de pagamento extemporâneo, ainda que impugnado, enquanto o Tema 1190/STJ previu o arbitramento da aludida verba sob o aspecto da ocorrência, ou não, de impugnação ao cumprimento de sentença. 5.2. O Tema 1190 do STJ contou com modulação de seus efeitos, de modo que a tese firmada é aplicável aos cumprimentos de sentença iniciados após 1º de julho de 2024; aos casos anteriores, o Superior Tribunal de Justiça considerou a possibilidade de arbitramento da verba honorária, ainda que o cumprimento de sentença não tenha sido impugnado, porque este era o entendimento da Corte. 5.3. Ocorre que nem o Tema 1190/STJ desconsiderou o prazo de dois meses concedido ao Poder Público para promover o pagamento dos requisitórios de pequeno valor. Aliás, o entendimento primevo do Superior Tribunal de Justiça, no sentido que eram cabíveis honorários aos cumprimentos de sentença sujeitos à RPV, independente de impugnação, não dispensava o decurso do prazo de dois meses previsto no art. 535, §3º, II, do CPC. Vide: AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.078.006/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024. 5.4. Assim, deve-se adotar, na espécie, o entendimento firmado na tese do IRDR 4, sobretudo porque também tratou sobre os cumprimentos de sentença impugnados ou embargados. Nesse sentido: "Considerando que o presente cumprimento de sentença foi proposto em 15/9/2023, não incide o enunciado do Tema 1.019/STF, sendo aplicável o entendimento firmado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 4017466-37.2016.8.24.0000 (Tema n. 4)[...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065510-26.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-10-2024). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Arbitramento inviável dos honorários recursais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 534, 535, §3º, II, e 1040, III Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.078.006/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024 STJ, REsp n. 2.029.636/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 1/7/2024; TJSC, IRDR n. 4017466-37.2016.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 9.5.2018; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065510-26.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-10-2024 (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5077288-56.2024.8.24.0000, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2025). Logo, como o pagamento da RPV ocorreu no prazo de 2 meses contado da entrega da requisição, imperiosa a manutenção da sentença objurgada, para exclusão da verba advocatícia. Inviável a fixação de honorários recursais, porque somente serão exigíveis quando preenchidos simultaneamente os requisitos cabíveis (STJ, AgInt no AREsp n. 2.139.057/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13-2-2023). Evidenciada a jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria, o recurso merece enfrentamento monocrático, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense. Com fundamento no art. 932, IV, "b" e "c", do CPC e no art. 132, XV, do Regimento Interno desta Corte, conheço e nego provimento ao recurso, ante jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se.

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Processo nº 5056892-24.2025.8.24.0000

ID: 333156111

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5056892-24.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DARLENE CORREA LONGEN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5056892-24.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : DARLENE CORREA LONGEN (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO Desafia o instrumental… Agravo de Instrumento Nº 5056892-24.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : DARLENE CORREA LONGEN (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO Desafia o instrumental decisão que, no cumprimento de sentença movido por Darlene Correa Longen contra Estado de Santa Catarina, extinguiu o processo com fulcro no art. 924, II, do CPC, condenando a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios (Evento 74, 1G): CONDENO a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios referentes à execução no percentual mínimo correspondente a cada faixa prevista no § 3º do art. 85 do CPC, sendo 10% sobre o valor consolidado do crédito objeto do cumprimento de sentença que não exceder a 200 salários-mínimos vigentes na data do cálculo homologado (art. 85, § 4º, IV), 8% sobre o valor que exceder a 200 até 2000 salários-mínimos, e assim sucessivamente na forma do § 5º do mesmo dispositivo. Por valor consolidado entende-se aquele resultante após o julgamento da impugnação, quando houver, acrescido dos consectários legais até a data do cálculo. Se houver acordo, o valor consolidado é o acordado acrescido dos consectários pactuados, ou à falta desses os legais. Se não houver impugnação da execução, o valor consolidado é o do cálculo do exequente com incidência dos consectários legais. Em observância aos princípios da economia e celeridade processuais, fica a parte interessada ciente de que eventual execução relativa aos honorários de sucumbência fixados na presente sentença deverá ser feita por mera petição nestes próprios autos, desde que tenha havido o trânsito em julgado, devendo a petição vir acompanhada do cálculo do montante devido. Apresentada a conta dos honorários, intime-se a executada para se manifestar em cinco dias. Havendo contrariedade, venham conclusos. Senão, expeça-se, conforme o caso, RPV ou precatório para pagamento dos honorários ora fixados, requisitando-se por ato ordinatório, sempre que necessário, documentos e informações do titular do crédito, que sejam necessários à expedição de referidos documentos. A Fazenda Pública é isenta de custas, mas deverá ressarcir, no próprio processo (Orientação CGJ n. 05, de 8 de março de 2023), as custas adiantadas pela parte vencedora. QUANTO À APLICAÇÃO DO ARTIGO 90, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM PROL DA PARTE EXECUTADA O Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu que, nas hipóteses em que a Fazenda Pública, sofrendo execução, não apresenta impugnação, não é aplicável o artigo 90, § 4º, do CPC. Confira-se o precedente (grifei): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS PELA METADE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO IMPUGNADO. ART. 90, § 4º, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA. ART. 85, § 7º, DO CPC/2015. NORMA INCOMPATÍVEL COM A SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS. RECURSO REPETITIVO. TEMA 973. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se a previsão do § 4º do art. 90 do CPC/2015 se aplica aos cumprimentos de sentença não impugnados, total ou parcialmente, pela Fazenda Pública . 2. Da análise sistemática do diploma legal, verifica-se não haver espaço para a incidência da norma em comento no cumprimento de sentença, pois a aplicação de dispositivos legais relativos ao procedimento comum nos procedimentos especiais e no processo de execução é expressamente subsidiária, nos termos do parágrafo único do art. 318 do Código de Ritos. 3. Com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, há previsão específica de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação, qual seja, o § 7º do art. 85 do CPC/2015. Portanto, o próprio Código de Processo Civil rege a hipótese de ausência de impugnação, não havendo de se cogitar a aplicação de outra disposição normativa de forma subsidiária. 4. Por outro lado, deve-se ressaltar que a previsão legal é incompatível com o procedimento de execução ao qual está sujeita a Fazenda Pública, por não haver possibilidade de adimplemento simultâneo da dívida reconhecida, ante a necessidade de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. 5. Não assiste razão à autarquia recorrente em pretender obter o mesmo benefício dos particulares. Primeiro, porque os entes públicos já possuem prerrogativas constitucionais e legais que os colocam em situação favorável em relação aos particulares. Segundo, porque o art. 90, § 4º, do CPC/2015 não se aplica ao cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, tendo em vista a existência de norma específica que isenta o executado do pagamento de honorários, em caso de pagamento voluntário do débito no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 523, caput e § 1º, do CPC/2015). 6. Impende ainda destacar que a Corte Especial, no julgamento do REsp 1.648.238/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, estabeleceu que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. 7. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1691843/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 17/02/2020) Pelo exposto, não é possível aplicar referido dispositivo no caso concreto. Intimem-se. Irresignado, Estado de Santa Catarina objetiva a reforma da decisão, requerendo, em suma: Ante o exposto, requer o conhecimento do presente recurso para: a) conceder, liminarmente, o efeito suspensivo; b) afastar a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios na fasede cumprimento de sentença, com a consequente aplicação da regra do artigo 85, § 7º, doCPC. Desnecessária intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, porque enumerados no Ato n. 103/2004/PGJ parâmetros relativos à dispensa de intervenção do custos legis , atendendo-se ao primado da celeridade processual (conforme Recomendação n. 34/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público e art. 127 da Constituição Federal e art. 178 do CPC). É a síntese do essencial. O art. 932, IV e V, do CPC reporta hipóteses de julgamento unipessoal quando o dissenso alçado ao Tribunal condiz com precedentes oriundos das Cortes Superiores ou até mesmo de posicionamentos estampados em súmula, ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, tanto quanto em assunção de competência. Essa previsão foi adrede lançada no Regimento Interno de nossa Corte que, no seu art. 132, entre outras vertentes, congregou também a possibilidade do julgamento monocrático exsurgir a partir de "jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". Tais endossos propiciam enfrentamento imediato, dispensando a formação do colegiado, porque o caso prático condiz com o amplamente sedimentado nos julgados de nosso Tribunal. Com efeito, o título executivo não é oriundo de sentença proferida em ação coletiva, razão pela qual são inaplicáveis a Súmula n. 345 e o Tema n. 973 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentir, incide o posicionamento firmado por este Tribunal, em sede de IRDR (Tema n. 4), segundo o qual: "Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de 2 meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa". A propósito, recente decisão do Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal versou sobre a matéria: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ACÓRDÃO) INDIVIDUAL SUJEITO À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV . TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM JULGAMENTO PROFERIDO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO DIRETAMENTE NA COMARCA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. PRETENSO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, COM BASE NOS EFEITOS MODULATIVOS DO TEMA 1.190 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I. CASO EM EXAME 1. Sentença proferida em cumprimento de sentença individual que, após embargos de declaração opostos pelo ente estadual e da não admissão do recurso especial como representativo da controvérsia, aplicou a tese do IRDR 4 desta Corte de Justiça, afastando o arbitramento de honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o feito deve permanecer sobrestado aguardando o julgamento dos recursos especial e extraordinário interpostos em face do IRDR 4; (ii) há incompatibilidade da tese do IRDR 4 com a tese fixada no Tema 1.190 do STJ; (iii) incide a modulação dos efeitos fixadas no Tema 1.190 do STJ; e (iv) é devida a multa por litigância de má-fé III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há impedimento para o julgamento do presente reclamo, isto porque "publicado o acórdão paradigma" (art. 1.040 do Código de Processo Civil), "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior" (inciso III). Soma-se a isso que o efeito suspensivo concedido na decisão de admissão dos recursos especial e extraordinário manejados em desfavor do julgamento proferido no IRDR 4 deixou de subsistir, afinal, o reclamo nobre foi devolvido pelo Superior Tribunal de Justiça porque não reconhecido como representativo da controvérsia. 4. Com base no IRDR 4, caso o requistório seja pago no prazo legal de dois meses (inciso II do §3º do art. 535 do CPC), não serão devidos honorários. Na hipótese de impugnação ou oposição de embargos à execução de sentença, sobre o valor controvertido deverá ser observada a sucumbência usual, mas sobre o valor incontrovertido, caso não seja pago no prazo legal, sofrerá igualmente adição de honorários. 4.1 Segundo o Tema 1.190 do STJ, "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". 4.2. O Tema 1190 do STJ contou com a modulação de seus efeitos, de modo que a tese firmada é aplicável aos cumprimentos de sentença iniciados após 1º de julho de 2024; aos casos anteriores, o Superior Tribunal de Justiça considerou a possibilidade de arbitramento da verba honorária, ainda que o cumprimento de sentença não tenha sido impugnado, porque este era o entendimento da Corte da Cidadania. 4.3. Infere-se que o IRDR 4 pautou a fixação de honorários advocatícios na hipótese de pagamento extemporâneo, ainda que o cumprimento de sentença tenha, ou não, sido impugnado; enquanto o Tema 1190 do STJ previu o arbitramento da aludida verba em razão da impugnação, ou não, ao cumprimento de sentença. 4.4. A tese do IRDR 4 foi formada na vigência do atual Diploma Processual Civil, enquanto o entendimento primevo do Superior Corte de Justiça, sem nenhum caráter vinculante, foi construído sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. 4.5. Ocorre que nem o Tema 1190 do STJ desconsiderou o prazo de dois meses concedido ao Poder Público para promover o pagamento das Requisições de Pequeno valor. Aliás, a antiga orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido que eram cabíveis honorários aos cumprimentos de sentença sujeitos à RPV , independente de impugnação, não dispensava o decurso do prazo de dois meses previsto no art. 535, §3º, II, do CPC. Vide: AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.078.006/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024. 4.6. Ainda que se adote os efeitos modulativos do Tema 1190/STJ, não é possível arbitrar honorários, caso a Fazenda Pública pague o requisitório no prazo de dois meses, tal como previsto no art. 535, §3º, II, do CPC. 4.7. Nessa tessitura, entende-se que a tese jurídica firmada no IRDR 4 não é incompatível com o Tema 1190 do STJ, tampouco com a modulação de seus efeitos; do contrário, é complementar, pois apenas avança para tratar sobre o cabimento de honorários sobre a parcela incontroversa, na hipótese de impugnação. 4.8. Assim, deve-se adotar, na espécie, o entendimento firmado na tese do IRDR 4, sobretudo porque também tratou sobre os cumprimentos de sentença impugnados ou embargados. 5. Caso concreto: embargos à execução opostos pelo ente público. Ausência de pagamento imediato do valor incontroverso. Verba honorária devida com base nesse parâmetro (valor incontroverso). Observância ao Tema 1076 do STJ. Arbitramento por apreciação equitativa. 6. Litigância de má-fé não configurada. Multa afastada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Honorários recursais. Descabimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, 80, 534, 535, §3º, II, e 1040, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 1190 e 1076; e TJSC. IRDR 4; STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.078.006/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024; STJ, REsp n. 2.029.636/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 1/7/2024; STJ, REsp n. 2.092.186, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJEN de 20/05/2025; TJSC, Apelação n. 5014553-20.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 01-04-2025; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007982-97.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2025; TJSC, Apelação n. 0000332-44.2019.8.24.0070, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.865.732/MS, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11/10/2021; e TJSC, Apelação n. 5076406-64.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-01-2025. (TJSC, Apelação (Grupo Público) n. 5001296-40.2012.8.24.0023, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 28-05-2025). Avulto que a densidade material da pretensão, condensando os dizeres do art. 926 do Código de Processo Civil, ao alicerçar a harmonização da jurisprudência, merece aderência ao teor do decidido na Apelação n. 0000078-71.2019.8.24.0070, no âmbito desta Câmara de Direito Público, de relatoria da eminente Desembargadora Vera Lúcia Ferreira Copetti, dirimindo situação convergente ao presente que adoto como razões de decidir: A controvérsia diz respeito à (im)possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença proposto contra a Fazenda Pública, cujo crédito está sujeito à Requisição de Pequeno Valor (RPV). Sobre o tema, em 20/6/2024, o Superior Tribunal de Justiça julgou os Recursos Especiais n. 2.029.636/SP, n. 2.029.675/SP, n. 2.030.855/SP e n. 2.031.118/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1190), e firmou a seguinte tese: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. O acórdão restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO PELA FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO SUJEITO À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. NÃO CABIMENTO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Os recorrentes interpuseram Agravo de Instrumento contra decisão que negou a fixação de honorários sucumbenciais, por considerar que não houve resistência da Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pedido de cumprimento de sentença. 2. Na ocasião, os exequentes defenderam que a previsão do art. 85, § 7º, do CPC, tem aplicabilidade limitada aos casos que ensejem a expedição de precatórios, não afastando os honorários na hipótese de pagamento via RPV. 3. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso, por considerar que "não houve sucumbimento, mas mero cumprimento do rito estabelecido nos arts. 534 e 535 do CPC, o qual se faz necessário, tendo em vista que a Fazenda Pública não possui disponibilidade sobre seus recursos, não podendo cumprir voluntariamente a obrigação de pagar quantia certa, que exige expedição de precatório qualquer que seja sua forma (precatório ou RPV). Não deve, pois, ser restritiva a interpretação do art. 85, § 7º, do CPC" (fl. 54). JURISPRUDÊNCIA A RESPEITO DO TEMA 4. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV, é cabível a fixação dos honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente da existência de impugnação à pretensão executória. 5. A questão remonta ao decidido pela Corte Especial no julgamento dos EREsp n. 217.883/RS, em 2003. Na ocasião, firmou-se o entendimento de que, na execução de título judicial, ainda que não embargada, os honorários sucumbenciais seriam devidos, mesmo que o pagamento estivesse submetido ao precatório. O Relator, Ministro José Arnaldo da Fonseca, consignou que "o fato de o pagamento pela Fazenda Pública estar sujeito à inscrição em precatório em nada influencia na conclusão defendida. Com efeito, a forma de pagamento não interfere na vontade de pagar." 6. A vigência da MP 2.180-35, de 24.8.2001, que acrescentou à Lei 9.494/1997 o art. 1º-D, alterou o quadro normativo a respeito da matéria. O dispositivo tem a seguinte redação: "Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas." 7. Ao julgar o Recurso Extraordinário n. 420.816/PR, o Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei 9.494/1997, mas conferiu-lhe a interpretação de que a norma não se aplica às execuções de obrigações legalmente definidas como de pequeno valor, visto que, em tal situação, o processo executivo se acha excepcionalmente excluído do regime a que alude o art. 100, caput, da CF/1988. 8. Adotando o entendimento do STF, a Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp n. 676.719/SC, Rel. Ministro José Delgado, passou a afirmar que não mais seriam cabíveis honorários sucumbenciais em execução de obrigação submetida a pagamento por precatório, desde que não embargada. Quanto às obrigações de pequeno valor, decidiu-se que os honorários sucumbenciais são devidos, independentemente de impugnação. A partir de então, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que "os honorários advocatícios de sucumbência são devidos nas execuções contra a Fazenda sujeitas ao regime de requisição de pequeno valor - RPV, ainda que não seja apresentada impugnação." (AgInt no REsp n. 2.021.231/SC, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 10.3.2023). 9. Com a vigência do novo Código de Processo Civil, a matéria voltou a ser debatida e merece passar por um novo olhar. O julgamento dos Recursos Especiais sob a sistemática dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 é o momento ideal para isso, diante da amplitude do contraditório, com a participação dos amici curiae, bem como dos aprofundados debates que, como de costume, se seguem. 10. A razão pela qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do afastamento de honorários nas execuções não embargadas consiste na impossibilidade de o ente público adimplir espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa sujeita ao regime dos precatórios. O Código de Processo Civil de 2015 trouxe regramento a respeito da matéria que, no meu entendimento, atrai a aplicação da mesma ratio ao cumprimento de sentença cujo pagamento esteja submetido à expedição de RPV. DISCIPLINA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 11. O art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 prevê o pagamento de honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença e na execução, resistida ou não. O § 7º traz uma exceção: quando o cumprimento de sentença ensejar a expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnado. A questão federal a ser dirimida é se o § 7º do art. 85 do CPC também alcança o cumprimento de sentença que enseje a expedição de Requisição de Pequeno Valor. 12. O Estado de São Paulo defende que os honorários não são devidos quando o cumprimento de sentença de obrigações de pequeno valor não for impugnado. Afirma que, mesmo nesse caso, o ente seria obrigado a aguardar o início da fase executiva. Essa parece ser a orientação que merece prevalecer, sobretudo porque, à luz do princípio da causalidade, o Poder Público não dá causa à instauração do rito executivo, uma vez que se revela impositiva a observância do art. 535, § 3º, II, do CPC. 13. Realmente, no cumprimento de sentença que impõe a obrigação de pagar quantia certa, os entes públicos não têm a opção de adimplir voluntariamente. Ainda que não haja impugnação, o novo Código de Processo Civil impõe rito próprio que deverá ser observado pelas partes, qual seja, o requerimento do exequente, que deverá apresentar demonstrativo discriminado do crédito (art. 534 do CPC), seguido da ordem do juiz para pagamento da quantia, que "será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente." 14. A lei processual prescreve, então, que a autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado deve aguardar ordem do juiz para o depósito do montante devido. A partir de então, o pagamento da obrigação será feito no prazo de dois meses. Perceba-se: além de determinar que se aguarde ordem judicial, o CPC/2015 confere à Fazenda Pública o prazo de dois meses para o adimplemento da obrigação. 15. Em aparente contraste, o art. 523, § 1º, do CPC - que trata de cumprimento de obrigação de pagamento de quantia certa contra particulares - prevê que, não ocorrendo o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ou seja, independentemente do valor executado, o particular somente será condenado a pagar honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença caso não pague voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias. 16. O Poder Público, como dito, não dispõe da possibilidade de pagamento em 15 (quinze) dias, já que o Código de Processo Civil impõe que ele aguarde a ordem do juiz da execução para a realização do depósito do montante no prazo de dois meses, contados da entrega da RPV. Diante dessa peculiaridade, o art. 534, § 2º, do CPC dispõe que não se aplica aos entes públicos a multa de 10% em caso de inadimplemento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias. Trata-se de mais um reconhecimento, pelo Código de Processo Civil de 2015, de que as pessoas jurídicas de direito público estão impossibilitadas de adimplir espontaneamente a obrigação. Note-se: como não pode pagar voluntariamente, a única conduta que o Estado pode adotar em favor do imediato cumprimento do título executivo judicial é o de não impugnar a execução e depositar a quantia requisitada pelo juiz no prazo legal. Não é razoável que o particular que pague voluntariamente a obrigação fique isento do pagamento de honorários sucumbenciais, mas o Poder Público, reconhecendo a dívida (ao deixar de impugná-la) e pagando-a também no prazo legal, tenha de suportar esse ônus. 17. E aqui surge mais uma incongruência lógica da previsão de honorários nos cumprimentos de pequena monta não impugnados: se a Fazenda Pública não apresentar oposição ao crédito e aguardar a ordem do juiz para pagamento integral, será condenada a pagar honorários sobre a integralidade do valor devido. Por outro lado, se optar por impugnar parcialmente os cálculos apresentados pelo credor, os honorários terão como base apenas a parcela controvertida, nos termos da jurisprudência desta Corte. A propósito: AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 2.031.385/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.9.2023; AgInt no AREsp n. 2.272.059/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24.8.2023; AgInt no REsp n. 2.045.035/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 23.8.2023; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.885.625/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 1.6.2021. Nessa situação, é financeiramente mais favorável à Administração Pública a impugnação parcial da execução, ainda que com argumentos frágeis, do que reconhecer a dívida. Premia-se o conflito, e não a solução célere e consensual da lide. 18. Por tudo isso, a mudança da jurisprudência desta Corte Superior é necessária. Esse entendimento não contraria aquele firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 420.816/PR. O STF reconheceu a constitucionalidade do 1º-D da Lei 9.494/1997 justamente porque o Poder Público está impossibilitado de adimplir espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa sujeita ao regime dos precatórios. À luz do Código de Processo Civil vigente, a mesma ratio deve ser estendida ao cumprimento de sentença que determine o pagamento de quantia submetida a RPV. TESE REPETITIVA 19. Propõe-se o estabelecimento da seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." MODULAÇÃO DOS EFEITOS 20. Os pressupostos para a modulação estão presentes, uma vez que a jurisprudência desta Corte havia se firmado no sentido de que, nas hipóteses em que o pagamento da obrigação é feito mediante Requisição de Pequeno Valor, seria cabível a fixação de honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença contra o Estado, ainda que não impugnados. 21. Por isso, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 22. De início, rejeito a preliminar de ausência de prequestionamento, veiculada nas contrarrazões do Recurso Especial. A questão controvertida foi objeto de análise no acórdão hostilizado, que de modo expresso identificou o objeto litigioso, não se referindo a direito local. Também não se aplica ao caso a Súmula 7/STJ. A matéria controversa é exclusivamente de direito e pode ser extraída da leitura do acórdão recorrido. 23. Quanto ao mérito, a Corte local decidiu a controvérsia nos termos em que a tese foi proposta. No entanto, considerando a modulação dos efeitos desta decisão, o Recurso Especial do particular deve ser provido. 24. Recurso Especial provido, para determinar o retorno dos autos à origem para que sejam fixados os honorários sucumbenciais. (REsp n. 2.029.636/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 1/7/2024.) Além disso, consoante os itens 20 e 21 do acórdão repetitivo, a Corte Superior modulou os efeitos da decisão, de modo que a tese firmada somente é aplicável aos cumprimentos de sentença iniciados após 1º de julho de 2024, data de publicação do acórdão. Nesse rumo, considerando que o presente cumprimento de sentença foi proposto no ano de 2010, é aplicável o entendimento firmado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 4017466-37.2016.8.24.0000 (Tema n. 4). Nesse sentido, colho da jurisprudência recente deste e. Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO SUBMETIDO AO REGIME DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR [RPV]. ADIMPLEMENTO DENTRO DO PRAZO DE 2 MESES. INCIDÊNCIA DO TEMA N. 4 DESTA CORTE. VERBA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. TJSC, IRDR, Tema 4: "Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de 2 meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa". 2. Constatado o adimplemento no prazo legal por meio de RPV, não há falar em condenação da fazenda pública ao pagamento de honorários. (TJSC, Apelação n. 5000808-51.2013.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS. PAGAMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno em Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pleito de fixação de honorários advocatícios em Cumprimento de Sentença, que alegou a extemporaneidade no pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV). O recorrente argumenta que o prazo para pagamento deveria ser contado em dias corridos e não em dias úteis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a contagem do prazo para pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) deve ser feita em dias úteis ou corridos, e se, em razão disso, é devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 219 do CPC/2015, a contagem do prazo em dias úteis aplica-se aos prazos processuais, incluindo a quitação de RPVs, que tem natureza processual. 4. De acordo com o Tema 1190 do STJ, em casos de cumprimento de sentença iniciados após 01.07.2024, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais se não houver impugnação à pretensão executória, mesmo em casos de RPVs. 5. O entendimento consolidado no Tema 4 do IRDR/TJSC também estabelece que a fixação de honorários advocatícios é indevida quando o pagamento da RPV é realizado dentro do prazo legal de dois meses. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo Interno em Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "O prazo para pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública é de 60 dias úteis, não sendo devidos honorários advocatícios se o pagamento ocorrer dentro desse prazo." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5014533-93.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2024). A respeito, o Grupo de Câmaras de Direito Público, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 4017466-37.2016.8.24.0000, sob a relatoria do Exmo. Des. Hélio do Valle Pereira, firmou que "Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de dois meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa". Assim sendo, são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença quando não observado o prazo de 2 (dois) meses, para o pagamento da RPV, estipulado pelo art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso, a RPV foi expedida em 25/02/2016 (evento 1, OFIC111); a Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina-UDESC foi intimada para promover o devido depósito judicial em 03/03/2016 (evento 1, CERT114) e, na sequência, trouxe a prova da realização do pagamento do valor principal em 30/03/2016 (evento 1, COMP116 a evento 1, COMP119); ou seja, dentro do prazo de 2 (dois) meses previsto no art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, de modo que não é devida a verba honorária. Confluem nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS E AO REEMBOLSO DAS CUSTAS. [1] SENTENÇA INDIVIDUAL. CRÉDITO SUBMETIDO AO REGIME DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR [RPV]. ADIMPLEMENTO DENTRO DO PRAZO DE 2 MESES. INCIDÊNCIA DO TEMA N. 4 DESTA CORTE. TEMA 1190 DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 345 E 973 DO STJ. VERBA INDEVIDA. [2] REEMBOLSO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DA LEI ESTADUAL N. 17.654/2018. ORIENTAÇÃO N. 5/2023 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. TJSC, IRDR, Tema 4: "Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de 2 meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa". 2. Constatado o adimplemento no prazo legal por meio de RPV, não há falar em condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários. (TJSC, Apelação n. 5014553-20.2021.8.24.0023, rel. Des. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 01-04-2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO RÉU AO IMPLEMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO DA VERBA HONORÁRIA IMPOSTA POR TER HAVIDO A QUITAÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) DEPOIS DE ESCOADO O PRAZO DE ESTILO (ART. 535, § 3º, INC. II, DO CPC). ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CORTE EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR, TEMA 4).MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1190/STJ QUE REPELE A SUA INCIDÊNCIA IN CASU. MULTA DIÁRIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE SE LIMITOU A DIZER QUE TAL QUESTÃO SERIA APRECIADA EM INCIDENTE PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO DESTE CAPÍTULO DA INSURGÊNCIA RECURSAL. INSTRUMENTO DE AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007982-97.2024.8.24.0000, rel. Des. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença e não fixou honorários advocatícios. A embargante alegou omissão quanto à fundamentação legal para a não fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à fundamentação legal para a não fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão ou corrigir erro material, conforme art. 1.022 do CPC. 4. No caso, o acórdão embargado foi claro ao manter a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença sem a fixação de honorários advocatícios, fundamentando-se no IRDR 4 do TJSC, em razão das Requisições de Pagamento de Pequeno Valor (RPV) terem sido pagas dentro do prazo de sessenta dias. 5. Além disso, esta Câmara de Direito Público assentou o entendimento de que em cumprimentos de sentença ajuizados antes da modulação de efeitos do Tema 1.190 do STJ é aplicável a tese jurídica firmada no IRDR 4 do TJSC, que estipula o pagamento de honorários de sucumbência apenas quando a Requisição de Pequeno Valor (RPV) não for paga no prazo legal de dois meses. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Jurisprudência relevante citada: IRDR n. 4017466-37.2016.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 9.5.2018; TJSC, Apelação n. 0005425-66.2018.8.24.0023, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065510-26.2023.8.24.0000, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-10-2024. (TJSC, Apelação n. 0000332-44.2019.8.24.0070, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2025). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SUJEITO À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, COM BASE NOS EFEITOS MODULATIVOS DO TEMA 1190/STJ. INSURGÊNCIA DO ENTE PREVIDENCIÁRIO. I. CASO EM EXAME 1. Sentença proferida em cumprimento de sentença, que arbitrou honorários em cumprimento de sentença sujeito à requisição de pequeno valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Controverte-se sobre a inaplicabilidade da modulação da tese firmada no Tema 1190/STJ, bem como sobre o cabimento de honorários em cumprimento de sentença sujeito à requisição de pequeno valor, quando pago o requisitório no prazo de dois meses, consoante dispõe o IRDR 4/TJSC. 3. Subsidiariamente, defende-se a suspensão do feito até julgamento final do Tema 1190/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não subsiste qualquer impedimento para o julgamento do presente reclamo, isto porque "publicado o acórdão paradigma" (art. 1.040 do Código de Processo Civil), "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior" (inciso III). 5. Com base no IRDR 4, caso o requistório seja pago no prazo legal de dois meses (inciso II do §3º do art. 535 do CPC), não serão devidos honorários. Na hipótese de impugnação ou oposição de embargos à execução de sentença, sobre o valor controvertido deverá ser observada a sucumbência usual. Mas sobre o valor incontrovertido, caso não seja pago no prazo legal, sofrerá igualmente adição de honorários. 5.1. Infere-se que o IRDR pautou a fixação de honorários na hipótese de pagamento extemporâneo, ainda que impugnado, enquanto o Tema 1190/STJ previu o arbitramento da aludida verba sob o aspecto da ocorrência, ou não, de impugnação ao cumprimento de sentença. 5.2. O Tema 1190 do STJ contou com modulação de seus efeitos, de modo que a tese firmada é aplicável aos cumprimentos de sentença iniciados após 1º de julho de 2024; aos casos anteriores, o Superior Tribunal de Justiça considerou a possibilidade de arbitramento da verba honorária, ainda que o cumprimento de sentença não tenha sido impugnado, porque este era o entendimento da Corte. 5.3. Ocorre que nem o Tema 1190/STJ desconsiderou o prazo de dois meses concedido ao Poder Público para promover o pagamento dos requisitórios de pequeno valor. Aliás, o entendimento primevo do Superior Tribunal de Justiça, no sentido que eram cabíveis honorários aos cumprimentos de sentença sujeitos à RPV, independente de impugnação, não dispensava o decurso do prazo de dois meses previsto no art. 535, §3º, II, do CPC. Vide: AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.078.006/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024. 5.4. Assim, deve-se adotar, na espécie, o entendimento firmado na tese do IRDR 4, sobretudo porque também tratou sobre os cumprimentos de sentença impugnados ou embargados. Nesse sentido: "Considerando que o presente cumprimento de sentença foi proposto em 15/9/2023, não incide o enunciado do Tema 1.019/STF, sendo aplicável o entendimento firmado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 4017466-37.2016.8.24.0000 (Tema n. 4)[...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065510-26.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-10-2024). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Arbitramento inviável dos honorários recursais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 534, 535, §3º, II, e 1040, III Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.078.006/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024 STJ, REsp n. 2.029.636/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 1/7/2024; TJSC, IRDR n. 4017466-37.2016.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 9.5.2018; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065510-26.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-10-2024 (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5077288-56.2024.8.24.0000, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2025). Logo, como o pagamento da RPV ocorreu no prazo de 2 meses contados da intimação para pagamento (Eventos 10 e 13, 1G), imperiosa a reforma da sentença objurgada, para exclusão da verba advocatícia. Inviável a fixação de honorários recursais, porque somente serão exigíveis quando preenchidos simultaneamente os requisitos cabíveis (STJ, AgInt no AREsp n. 2.139.057/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13-2-2023). Evidenciada a jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria, o recurso merece enfrentamento monocrático, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense. Com fundamento no art. 932, IV, "b" e "c", do CPC e no art. 132, XV, do Regimento Interno desta Corte, conheço e dou provimento ao recurso, ante jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se.

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Processo nº 5035535-50.2024.8.24.0023

ID: 306218936

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5035535-50.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO FLORES FILHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FERNANDO FLORES FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5035535-50.2024.8.24.0023/SC APELADO : LUIZ FERNANDO FLORES FILHO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO FLORES FILHO (OAB SC014730) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso de Apelação int… Apelação Nº 5035535-50.2024.8.24.0023/SC APELADO : LUIZ FERNANDO FLORES FILHO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO FLORES FILHO (OAB SC014730) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 5035535-50.2024.8.24.0023, ajuizado por LUIZ FERNANDO FLORES FILHO , que extinguiu o feito, ante o pagamento do débito, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. O Recorrente alega, em síntese, que a "sentença proferida no evento 32, se embasa em premissas que não correspondem à realidade do processo, confundindo o procedimento de execução individual com o procedimento aplicável à execução de sentença coletiva" . Assevera que houve equívoco na aplicação da Súmula 345 e do Tema 973, ambos do STJ, pois estes fundamentos são próprios de execuções de sentenças coletivas, enquanto o presente caso é de execução individual. Afirma que não seria cabível sua condenação ao pagamento da verba honorária, por incidência da tese firmada no IRDR 4 desta Corte, ponderando que e o Tema 1190 não derrogou suas disposições. Vieram os autos. É o relatório. O Apelante é isento do pagamento de custas processuais, razão porque está dispensando do recolhimento de preparo. No mais, o Recurso é tempestivo e adequado, comportando processamento. O IPREV almeja a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, sob alegação de incidência do IRDR 4 do Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte. De início, destaca-se que não se revela aplicável, na espécie, a Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça, tampouco a tese firmada no Tema 973 daquela Corte, porquanto o presente feito versa sobre cumprimento de sentença de natureza individual, hipótese não alcançada pelos referidos precedentes, cuja incidência restringe-se às execuções fundadas em títulos coletivos. Dito isso, observe-se que esta Corte Estadual, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 4017466-37.2016.8.24.0000, de relatoria do Des. Hélio do Valle Pereira (IRDR Tema 04/TJSC), firmou a tese de que são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, quando não atendido o prazo de dois meses previsto no art. 535, § 3º, II, do CPC para o pagamento da RPV, inclusive nas hipóteses de adimplemento antecipado da parte incontroversa. Segue a ementa do julgado: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - FAZENDA PÚBLICA - EXECUÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPVs) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. São devidos honorários advocatícios nas execuções (cumprimento de sentença) de pequeno valor contra a Fazenda Pública. Deve ser observado, todavia, que a Administração tem dois meses para o pagamento espontâneo (art. 535 do NCPC). Somente depois de superado esse prazo o acréscimo é merecido, à semelhança das execuções em desfavor de particulares, cujos honorários ficam condicionados à falta de satisfação voluntária em quinze dias (art. 523). Combatem-se os privilégios processuais da Fazenda Pública, mas muito menos se justifica que lhe seja dado tratamento processual mais severo. Tese firmada: Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de dois meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa. (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 4017466-37.2016.8.24.0000, da Capital, rel. Hélio do Valle Pereira, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-05-2018). A partir deste julgamento, restou fixada a tese prevista pelo Tema 4/TJSC, que assim dispõe: " Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de 2 meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa ". Reforça-se, ainda, que a matéria foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n. 2029636/SP, 2029675/SP, 2030855/SP e 2031118/SP, que compõem o Tema 1190. A Corte firmou entendimento de que não são devidos honorários advocatícios quando ausente impugnação à pretensão executória, ainda que a obrigação esteja sujeita a RPV. Segue, in verbis , a tese jurídica: '' na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV ". Houve modulação dos efeitos da decisão, restando deliberado que a tese firmada em sede de recurso repetitivo deve ser aplicada exclusivamente aos cumprimentos de sentença ajuizados após a publicação dos acórdãos proferidos nos Recursos Especiais que compõem o Tema 1.190 do STJ, a qual se deu em 1º de julho de 2024. Cumpre destacar, ademais, que a controvérsia relativa à possibilidade de fixação de honorários advocatícios, à luz do Tema 1190/STJ e do IRDR 4 deste Tribunal de Justiça, foi recentemente reexaminada pelo Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte, por ocasião do julgamento da Apelação Cível n. 5001296-40.2012.8.24.0023, sob a relatoria do eminente Desembargador Carlos Adilson Silva. Na ocasião, restou assentado que, embora o Tema 1190 tenha tido seus efeitos modulados para incidir apenas sobre os cumprimentos de sentença iniciados após 1º de julho de 2024, a tese firmada no IRDR 4 permanece aplicável e plenamente compatível, por versar especificamente sobre a hipótese de pagamento extemporâneo da requisição de pequeno valor, inclusive no tocante à parcela incontroversa do débito. O aresto restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ACÓRDÃO) INDIVIDUAL SUJEITO À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM JULGAMENTO PROFERIDO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO DIRETAMENTE NA COMARCA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. PRETENSO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, COM BASE NOS EFEITOS MODULATIVOS DO TEMA 1.190 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I. CASO EM EXAME 1. Sentença proferida em cumprimento de sentença individual que, após embargos de declaração opostos pelo ente estadual e da não admissão do recurso especial como representativo da controvérsia, aplicou a tese do IRDR 4 desta Corte de Justiça, afastando o arbitramento de honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o feito deve permanecer sobrestado aguardando o julgamento dos recursos especial e extraordinário interpostos em face do IRDR 4; (ii) há incompatibilidade da tese do IRDR 4 com a tese fixada no Tema 1.190 do STJ; (iii) incide a modulação dos efeitos fixadas no Tema 1.190 do STJ; e (iv) é devida a multa por litigância de má-fé III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há impedimento para o julgamento do presente reclamo, isto porque "publicado o acórdão paradigma" (art. 1.040 do Código de Processo Civil), "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior" (inciso III). Soma-se a isso que o efeito suspensivo concedido na decisão de admissão dos recursos especial e extraordinário manejados em desfavor do julgamento proferido no IRDR 4 deixou de subsistir, afinal, o reclamo nobre foi devolvido pelo Superior Tribunal de Justiça porque não reconhecido como representativo da controvérsia. 4. Com base no IRDR 4, caso o requistório seja pago no prazo legal de dois meses (inciso II do §3º do art. 535 do CPC), não serão devidos honorários. Na hipótese de impugnação ou oposição de embargos à execução de sentença, sobre o valor controvertido deverá ser observada a sucumbência usual, mas sobre o valor incontrovertido, caso não seja pago no prazo legal, sofrerá igualmente adição de honorários. 4.1 Segundo o Tema 1.190 do STJ, "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". 4.2. O Tema 1190 do STJ contou com a modulação de seus efeitos, de modo que a tese firmada é aplicável aos cumprimentos de sentença iniciados após 1º de julho de 2024; aos casos anteriores, o Superior Tribunal de Justiça considerou a possibilidade de arbitramento da verba honorária, ainda que o cumprimento de sentença não tenha sido impugnado, porque este era o entendimento da Corte da Cidadania. 4.3. Infere-se que o IRDR 4 pautou a fixação de honorários advocatícios na hipótese de pagamento extemporâneo, ainda que o cumprimento de sentença tenha, ou não, sido impugnado; enquanto o Tema 1190 do STJ previu o arbitramento da aludida verba em razão da impugnação, ou não, ao cumprimento de sentença. 4.4. A tese do IRDR 4 foi formada na vigência do atual Diploma Processual Civil, enquanto o entendimento primevo do Superior Corte de Justiça, sem nenhum caráter vinculante, foi construído sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. 4.5. Ocorre que nem o Tema 1190 do STJ desconsiderou o prazo de dois meses concedido ao Poder Público para promover o pagamento das Requisições de Pequeno valor. Aliás, a antiga orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido que eram cabíveis honorários aos cumprimentos de sentença sujeitos à RPV, independente de impugnação, não dispensava o decurso do prazo de dois meses previsto no art. 535, §3º, II, do CPC. Vide: AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.078.006/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024. 4.6. Ainda que se adote os efeitos modulativos do Tema 1190/STJ, não é possível arbitrar honorários, caso a Fazenda Pública pague o requisitório no prazo de dois meses, tal como previsto no art. 535, §3º, II, do CPC. 4.7. Nessa tessitura, entende-se que a tese jurídica firmada no IRDR 4 não é incompatível com o Tema 1190 do STJ, tampouco com a modulação de seus efeitos; do contrário, é complementar, pois apenas avança para tratar sobre o cabimento de honorários sobre a parcela incontroversa, na hipótese de impugnação. 4.8. Assim, deve-se adotar, na espécie, o entendimento firmado na tese do IRDR 4, sobretudo porque também tratou sobre os cumprimentos de sentença impugnados ou embargados. 5. Caso concreto: embargos à execução opostos pelo ente público. Ausência de pagamento imediato do valor incontroverso. Verba honorária devida com base nesse parâmetro (valor incontroverso). Observância ao Tema 1076 do STJ. Arbitramento por apreciação equitativa. 6. Litigância de má-fé não configurada. Multa afastada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Honorários recursais. Descabimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, 80, 534, 535, §3º, II, e 1040, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 1190 e 1076; e TJSC. IRDR 4; STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.078.006/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024; STJ, REsp n. 2.029.636/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 1/7/2024; STJ, REsp n. 2.092.186, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJEN de 20/05/2025; TJSC, Apelação n. 5014553-20.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 01-04-2025; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007982-97.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2025; TJSC, Apelação n. 0000332-44.2019.8.24.0070, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.865.732/MS, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11/10/2021; e TJSC, Apelação n. 5076406-64.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-01-2025. (TJSC, Apelação (Grupo Público) n. 5001296-40.2012.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 28-05-2025). Como visto, há compatibilidade entre a modulação dos efeitos do Tema 1190 do Superior Tribunal de Justiça e a tese firmada no IRDR 4 desta Corte de Justiça, reconhecendo-se a coexistência harmônica entre ambos. Cumpre destacar, também, que " a controvérsia em torno da possibilidade de fixação de honorários advocatícios, à luz do Tema 1190 do STJ e do IRDR 4 do TJSC foi revista pelo Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte. Na ocasião ficou estabelecido que embora o Tema 1190 tenha modulado seus efeitos para os cumprimentos de sentença iniciados após 1º de julho de 2024, a tese do IRDR 4 permanece aplicável e compatível, pois trata especificamente da hipótese de pagamento extemporâneo, inclusive sobre a parcela incontroversa " (TJSC, Apelação n. 5002227-43.2012.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2025). No mesmo sentido, desta Terceira Câmara de Direito Público: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL SUJEITO À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DO DÉBITO REALIZADO NO PRAZO DE DOIS MESES. EXEGESE DO ART. 535, §3º, II, DO CPC. COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1190 DO STJ COM A TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO IRDR 4 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTE ASSENTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE SODALÍCIO. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001317-74.2016.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2025). Contudo, considerando a expressa modulação dos efeitos da decisão, cuja eficácia restou limitada aos cumprimentos de sentença iniciados após 1º de julho de 2024 — data da publicação dos acórdãos respectivos —, verifica-se a inaplicabilidade da tese ao caso ora em exame, uma vez que o cumprimento de sentença foi ajuizado em 13.03.2024. Assim, " nas hipóteses em que o incidente tenha iniciado anteriormente ao referido lapso, inexiste impedimento para a aplicação da tese definida no Tema 4 do TJSC " (TJSC, Apelação n. 5042658-07.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2025). Impõe-se, portanto, a aplicação da tese firmada no IRDR Tema 4/TJSC, de modo que serão devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, quando não atendido o prazo de dois meses previsto no art. 535, § 3º, II, do CPC para o pagamento da RPV. O art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, prevê que " Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada [...] por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente ". Dito isso, tem-se que os autos originários tratam de cumprimento de sentença proferida nos autos da ação ordinária n. 5011657-94.2021.8.24.0090, cuja decisão condenou o réu à "obrigação de emitir Certidão de Tempo de Contribuição - CTC enquanto perdurou a contribuição previdenciária ou do período de março de 1991 à maio de 1993" . Como o Estado foi intimado para efetuar o pagamento dos valores exigidos pela parte exequente em 09.07.2024 , o prazo para a quitação da requisição de pagamento de pequeno valor se encerraria no dia 16.09.2019 (Eventos 19 e 20, Eproc/PG): a ) b ) Os valores reclamados foram adimplidos em 12.07.2024 (Evento 22, Eproc/PG). Diante disso, " a parte executada satisfez tempestivamente a obrigação de pagar nos exatos termos do art. 535, § 2º, II, do CPC, motivo pelo qual não é cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais referentes à fase executiva " (TJSC, Apelação n. 5059810-63.2024.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andre Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-06-2025). Portanto, cumprido o prazo previsto no art. 535, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil, em adendo ao entendimento consolidado nesta Corte Estadual de Justiça, não é devida a condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença. Nesse sentido, extrai-se de situação semelhante que " tendo em vista que o IPREV comprovou o pagamento no prazo de sessenta dias após a expedição da requisição de pequeno valor , observando-se os termos da tese fixada por este Tribunal, não são devidos os honorários advocatícios [...] Registra-se, outrossim, que não se verifica a alegada incompatibilidade entre o entendimento fixado no Tema 4 do TJSC e no Tema 1.190 do STJ, uma vez que o primeiro incidirá somente nos cumprimentos de sentenças iniciados antes da vigência deste último " (TJSC, Apelação n. 5042658-07.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2025, grifos nossos). Corroborando: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PAGAMENTO POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL FUNDADA NA IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL, ANTE O PAGAMENTO REALIZADO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 535, § 3º, II, DO CPC. TESE SUBSISTENTE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO COMPLEMENTAR DO IRDR N. 4 DESTA CORTE, EM HARMONIA COM A TESE JURÍDICA FIXADA NO TEMA 1190 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS. NO CASO CONCRETO, COMO O REQUISITÓRIO FOI QUITADO DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 2 (DOIS) MESES, NÃO CABE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A controvérsia relativa à aplicabilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 4/TJSC, frente à tese jurídica firmada para o Tema 1190/STJ e sua modulação de efeitos, foi recentemente enfrentada pelo Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal, por ocasião do julgamento da Apelação Cível n. 5001296-40.2012.8.24.0023, sob a relatoria do eminente Desembargador Carlos Adilson Silva. Na oportunidade, firmou-se o entendimento de que "a tese jurídica firmada no IRDR 4 não é incompatível com o Tema 1190 do STJ, tampouco com a modulação de seus efeitos; do contrário, é complementar, pois apenas avança para tratar sobre o cabimento de honorários sobre a parcela incontroversa, na hipótese de impugnação", daí porque concluiu que, "com base no IRDR 4, caso o requisitório seja pago no prazo legal de dois meses (inciso II do §3º do art. 535 do CPC), não serão devidos honorários. Na hipótese de impugnação ou oposição de embargos à execução de sentença, sobre o valor controvertido deverá ser observada a sucumbência usual, mas sobre o valor incontrovertido, caso não seja pago no prazo legal, sofrerá igualmente adição de honorários". No caso, a contar da renúncia da parte exequente sobre os valores excedentes ao teto estabelecido para expedição do RPV, os valores tornaram-se incontroversos e, por isso, o Juízo determinou a intimação da Fazenda executada para, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, efetuar o pagamento da obrigação de pequeno valor, no prazo de 2 (dois) meses, o que foi atendido e, por tal motivo, não há possibilidade de fixação de honorários advocatícios. (TJSC, Apelação n. 5000953-10.2013.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2025). Assim, constatada a apontada incorreção na decisão recorrida, impõe-se sua reforma, a fim de excluir a condenação referente ao pagamento de honorários advocatícios imposta ao Estado. Em arremate, este Colegiado e a Corte Superior de Justiça, entendem devida a fixação de verba honorária "quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: 'a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e, c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso' (Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira)" (AgInt nos EDcl no REsp 1791366/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/06/2019). Diante do provimento do recurso, deixa-se de arbitrar honorários recursais. Ante o exposto, forte no art. 932 do CPC e no art. 132 do RITJESC, conheço do Recurso e dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação.

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