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Processo nº 0000332-43.2014.8.10.0059

ID: 291388655

Tribunal: TJMA Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000332-43.2014.8.10.0059

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE IRINEU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CLEOMENES PEREIRA MORAES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS Av. Gonçalves Dias, N.º 826, Centr…

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Processo nº 0000332-34.2013.8.10.0138

ID: 259450234

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Urbano Santos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000332-34.2013.8.10.0138

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GIOVANI ROMA MISSONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI ROMA MISSONI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0000332-34.2013.8.10.0138 DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de s…

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Processo nº 0815589-72.2025.8.10.0000

ID: 325738875

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 0815589-72.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

2ª VARA DE SãO MATEUS

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA CONFLITO DE JURISDIÇÃO N° 0815589-72.2025.8.10.0000 PROCESSO REFERÊNCIA N… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA CONFLITO DE JURISDIÇÃO N° 0815589-72.2025.8.10.0000 PROCESSO REFERÊNCIA Nº 0000332-20.2020.8.10.0128 SUSCITANTE: 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO SUSCITADO: 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA DECISÃO Trata-se de Conflito Negativo de Jurisdição suscitado pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Mateus do Maranhão/MA, por entender ser competente o Juízo da 1ª Vara da Comarca de São Mateus do Maranhão/MA para a condução do processo n. 0000332-20.2020.8.10.0128, ajuizado para apurar suposto crime previsto no art. 217-A, caput, do CP (estupro de vulnerável). O Juízo suscitado declinou da competência em decisão id. 46079068, págs. 114-116, na qual, utilizando-se das disposições constantes da Lei n. 11.340/2006, afirmou necessário o deslocamento de competência por se tratar de crime praticado no contexto de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Por sua vez, em decisão id. 46079068, págs. 118-121, o Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Mateus do Maranhão/MA suscitou o conflito negativo de competência. Afirmou, para tanto que: “[..] as questões de fato não se inserem na competência deste juízo, nos termos do art. 13, inciso II, da Lei Complementar nº 140/2011. Embora a vítima seja do sexo feminino, a situação de vulnerabilidade decorre preponderantemente de sua idade, e não do gênero. E nessas situações, tem prevalecido o entendimento de que a competência especializada deve ser fixada em razão da faixa etária, quando esta é o fator determinante da hipossuficiência.”. Decido. Sem maiores aprofundamentos acerca do caso e não obstante as teses levantadas pelo juízo suscitado, as quais serão apreciadas em momento oportuno e para evitar maior paralisação injustificável do processo por conta de incerteza quanto ao juízo competente, determino competente o Juízo da 1ª Vara da Comarca de São Mateus do Maranhão/MA, em caráter provisório para eventuais medidas urgentes, até julgamento deste conflito, nos termos do art. 955 do CPC e do art. 529, parágrafo único, do RITJMA. Oficiem-se os juízos suscitante e suscitado acerca do conteúdo desta decisão, facultando-lhes a apresentação de informações que entenderem pertinentes, bem como esclarecimentos quanto ao andamento processual, no prazo de 10 (dez) dias, consoante art. 521, do RITJMA c/c art. 116, §3º do CPP. Com ou sem manifestação, abra-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para ciência e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 531 do RITJMA. Serve a presente decisão como instrumento de intimação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator

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Processo nº 0000332-56.2018.8.10.0074

ID: 306720089

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Bom Jardim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000332-56.2018.8.10.0074

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ZYLENE OLAV BATISTA BRUNO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANEUD DE SOUSA PAIVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ZYLENE OLAV BATISTA BRUNO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE BOM JARDIM SECRETARIA JUDICIAL DE VARA ÚNICA Rua Nova Brasília, s/n, Alto dos Praxedes – Bom Jardim/MA CEP: 65390-000 Fone (98) 3664-3069. E-Mail: vara1_bjar@tjma.jus.br Processo nº. 00003…

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Processo nº 0000332-73.2015.8.10.0070

ID: 321358608

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE ARARI Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000332-73.2015.8.10.0070

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA MARIA BARBOSA NUNES

Intimação

Advogados:

MARCIA MARIA BARBOSA NUNES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº. 0000332-73.2015.8.10.0070 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Estupro de vulnerável] REQUERENTE: M. P. D. E. D. M. Advogado(s) do reclamante: REQUERIDO(A): V. F. …

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Processo nº 0000332-76.2017.8.10.0111

ID: 259293968

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE PIO XII Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000332-76.2017.8.10.0111

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PEREIRA COUTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE PEREIRA COUTINHO

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ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av. Juscelino Kubitscheck, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone/Whatsapp: (098) 3654.0915 - E-mail: vara1_pio@tjma.jus.br PROCE…

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Processo nº 0810944-04.2025.8.10.0000

ID: 257947423

Tribunal: TJMA Órgão: Plantão Judiciário Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0810944-04.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

2ª VARA DA COMARCA DE COROATá

Decisão

Advogados:

GEORGE AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES

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GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA PLANTÃO JUDICIÁRIO DE 2º GRAU PROCESSO Nº 0810935-42.2025.8.10.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL -… GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA PLANTÃO JUDICIÁRIO DE 2º GRAU PROCESSO Nº 0810935-42.2025.8.10.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL - 2ª VARA DA COMARCA DE COROATÁ - MA PROCESSO DE REF. Nº 0000332-67.2004.8.10.0035. PACIENTE: ANTÔNIO FRANCISCO GOMES DA SILVA IMPETRANTE: GEORGE AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES - PA24801 IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE COROATÁ - MA PLANTONISTA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA DECISÃO: Trata-se de Habeas Corpus com pedido de Medida Liminar impetrado por George Augusto da Silva Rodrigues, Advogado regularmente inscrito na OAB/PA sob o nº 24.801, em favor de Antônio Francisco Gomes da Silva, atualmente recolhido em razão de Mandado de Prisão Preventiva expedido pela 2ª Vara da Comarca de Coroatá/MA, no bojo da Ação Penal nº 0000332-67.2004.8.10.0035. Alega-se, em síntese, que o Paciente jamais foi validamente citado nos autos, pois a citação foi direcionada a endereço diverso de sua residência habitual, o que teria ensejado a posterior Decretação de Prisão Preventiva sem a observância do contraditório e da ampla defesa. Sustenta-se, ademais, a Prescrição da Pretensão Punitiva Estatal, ante o decurso superior a 20 anos entre o recebimento da denúncia e a prisão do Paciente, sem ocorrência de atos válidos de interrupção ou suspensão da prescrição. Invoca-se, ainda, a ausência dos pressupostos legais da Prisão Preventiva, diante da inexistência de contemporaneidade e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. É o que cabe relatar. DECIDO. Não obstante os argumentos defensivos apresentem plausibilidade e complexidade jurídica dignas de exame detido, não se verificam, no caso em apreço, os requisitos de urgência qualificada e risco iminente de perecimento do direito que autorizem a atuação excepcional da Jurisdição em Regime de Plantão. A Resolução nº 22/2023 deste Tribunal estabelece que o Plantão Judiciário se destina exclusivamente à apreciação de medidas urgentes e inadiáveis, em que haja risco de grave prejuízo à liberdade, à saúde ou à vida do Jurisdicionado, não sendo esse o caso dos autos. A prisão do paciente, ainda que controvertida em suas bases legais, está fundada em Mandado Judicial expedido regularmente e cumprido após tramitação formal do Processo Penal, o que afasta, de plano, a alegação de flagrante ilegalidade apta a justificar a Concessão de Medida Liminar de Soltura no âmbito extraordinário do Plantão. A controvérsia posta demanda análise aprofundada de nulidades processuais, regularidade da citação, contagem prescricional, e reavaliação dos fundamentos da prisão preventiva, o que exige cognição ampla e produção de provas, incompatíveis com a sumariedade do plantão judiciário. Essas questões devem ser submetidas ao Relator natural, após regular distribuição, oportunidade em que se realizará o necessário Juízo de mérito, com a colheita do parecer ministerial e eventual requisição de informações à autoridade apontada como coatora. Além disso, eventual reconhecimento de prescrição ou nulidade da citação não se confunde com a Tutela Liminar de Urgência para fins de imediata soltura, na medida em que tais alegações exigem verificação do contraditório e da regular tramitação do feito, inclusive sob a ótica da autoridade coatora. Por fim, ausente qualquer elemento que denote risco concreto à integridade física do paciente no estabelecimento prisional ou situação excepcional que justifique intervenção imediata, não se configura a excepcionalidade que norteia a atuação do plantão. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar requerida, por não se tratar de hipótese que justifique atuação da Jurisdição em regime de Plantão, devendo o Habeas Corpus seguir seu curso regular para apreciação pelo Relator natural. Determino a distribuição (§3 RITJMA). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Plantonista - Em Respondência

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Processo nº 0000332-56.2021.8.10.0040

ID: 259064940

Tribunal: TJMA Órgão: Central de Inquérito e Custódia de Imperatriz Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000332-56.2021.8.10.0040

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERONALDO JUSTINO PEREIRA

Intimação

FÓRUM MINISTRO HENRIQUE DE LA ROQUE ALMEIDA RUA RUI BARBOSA, S/N.º, CENTRO – CEP: 65900-440 centralcustodia.itz@tjma.jus.br (099) 2055-1255 EDITAL DE INTIMAÇÃO- PRAZO DE 15 DIAS Processo nº 0000332-5…

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Processo nº 0000332-56.2021.8.10.0040

ID: 259059979

Tribunal: TJMA Órgão: Central de Inquérito e Custódia de Imperatriz Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000332-56.2021.8.10.0040

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

KECYA POLLYANA SANTANA CUSTODIO

Polo Passivo:

Intimação

FÓRUM MINISTRO HENRIQUE DE LA ROQUE ALMEIDA RUA RUI BARBOSA, S/N.º, CENTRO – CEP: 65900-440 centralcustodia.itz@tjma.jus.br (099) 2055-1255 EDITAL DE INTIMAÇÃO- PRAZO DE 15 DIAS Processo nº 0000332-5…

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Processo nº 0000332-74.2012.8.10.0136

ID: 290954069

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000332-74.2012.8.10.0136

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAMOR JOSE PAIVA TORRES

Decisão (expediente)

Advogados:

MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDELSON FERREIRA FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Gabinete Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa (CDPU) APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0000332-74.2012.8.10.0136 DECISÃO Tratando-se de recurso distribuído após a instalação da…

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