Resultados para "0010110-04.2024.8.16.0129" – Página 4 de 129

Município De Cambé/Pr x Loteadora Recanto Santa Andrea Ltda

ID: 317832376

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Cambé Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010110-97.2022.8.16.0056

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMBé/PR

Polo Passivo:

LOTEADORA RECANTO SANTA ANDREA LTDA

Conclusão

Advogados:

PAULO SERGIO MECCHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cam…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adalberto Dos Santos Cruz e outros x Adalberto Dos Santos Cruz e outros

ID: 332331992

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010110-51.2023.5.15.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO DOS SANTOS CRUZ SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

ADALBERTO DOS SANTOS CRUZ SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HERBERT OROFINO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO REGIS LARAIA RORSum 0010110-51.2023.5.15.0053 RECORRENTE: A…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Adalberto Dos Santos Cruz e outros x Adalberto Dos Santos Cruz e outros

ID: 332332035

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010110-51.2023.5.15.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO DOS SANTOS CRUZ SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

ADALBERTO DOS SANTOS CRUZ SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HERBERT OROFINO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO REGIS LARAIA RORSum 0010110-51.2023.5.15.0053 RECORRENTE: A…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Altair Germano Da Silva e outros x Comercial Maferje Ltda

ID: 334671071

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itabira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010110-92.2025.5.03.0060

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALTAIR GERMANO DA SILVA JULIO CESAR LEITE GREGORIO

Polo Passivo:

COMERCIAL MAFERJE LTDA

Notificação

Advogados:

REJANE PERUCCI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO NOGUEIRA GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANO OLIVEIRA DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA ATOrd 0010110-92.2025.5.03.0060 AUTOR: JULIO CESAR LEITE GREGORIO RÉU: COMERCIAL M…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Lourival Marciano Dos Santos e outros

ID: 263088423

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Paranaguá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004969-04.2024.8.16.0129

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LOURIVAL MARCIANO DOS SANTOS MARCELO JERONIMO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

FELIPE ANDRIOLI MIGUEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEFFREY CHIQUINI DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Fórum - Av. Gabriel de Lara, 771 - Centro - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6024 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Fórum - Av. Gabriel de Lara, 771 - Centro - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6024 - E-mail: PAR-5VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0004969-04.2024.8.16.0129 Processo: 0004969-04.2024.8.16.0129 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 30/06/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): LOURIVAL MARCIANO DOS SANTOS MARCELO JERONIMO DOS SANTOS DECISÃO Com relação ao indulto, prescreve o art. 12 do Decreto n. 12.338/2024: Art. 12. Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa: I - cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; ou II - cujo valor supere o valor mínimo referido no inciso I, desde que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica para quitá-la. § 1º O indulto previsto neste artigo alcança as penas de multa aplicadas isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, ainda que a multa não tenha sido quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre. § 2º Para fins do disposto no inciso II do caput, poderá ser feita prova de pobreza por qualquer forma admitida em direito e será presumida a incapacidade econômica nas seguintes hipóteses: I - a pessoa for representada pela Defensoria Pública ou por advogado dativo ou houver atuação de entidade pro bono; II - a pessoa for beneficiária de qualquer programa social ou usuária de serviço de assistência social; III - a pessoa for qualificada como desempregada, ou não houver, no processo, elementos de identificação de vínculo empregatício ou trabalho formal, ou não forem localizados bens ou renda em nome dela; IV - a pessoa, por razão de idade ou patologia, não dispuser de capacidade laborativa; V - o valor do dia-multa tiver sido fixado em patamar mínimo pelo juízo da condenação; ou VI - a pessoa estiver em situação de rua ao tempo da prisão. Quanto ao valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais, prevê a Portaria n. 75/2012 do Ministério da Fazenda: Art. 1º Determinar: (...) II - o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). No caso, o acusado foi condenado à pena privativa de liberdade e o cálculo realizado revela valor da pena de multa inferior ao limite de R$ 20.000,00. Inexistem outros óbices legais, notadamente os previstos nos arts. 1º e 6º do Decreto n. 12.338/2024. Destarte, concedo o indulto ao sentenciado LOURIVAL MARCIANO DOS SANTOS e, em consequência, declaro extinta a sua punibilidade, exclusivamente quanto à pena de multa aplicada, nos termos do art. 107, II, do CP c/c o art. 12 do Decreto n. 12.338/2024 e art. 1.º, II, da Portaria n. 75/2012 do Ministério da Fazenda. No mais, aguarde-se o retorno dos autos do segundo grau de jurisdição (apelação interposta pelo corréu MARCELO JERONIMO DOS SANTOS). Intimem-se Ministério Público e defesa habilitada. Dispensada a intimação do sentenciado. Diligências necessárias. Paranaguá, 29 de abril de 2025. BRIAN FRANK Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Agência De Defesa Agropecuária Do Paraná - Adapar x Agroindustria De Carnes Nobres Esplanada Ltda Me

ID: 276378232

Tribunal: TJPR Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Executivos Fiscais Estaduais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010110-37.2022.8.16.0173

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AGêNCIA DE DEFESA AGROPECUáRIA DO PARANá - ADAPAR

Polo Passivo:

AGROINDUSTRIA DE CARNES NOBRES ESPLANADA LTDA ME

Conclusão

Advogados:

EDUARDO MAXIMIANO DE OLIVEEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WESLEI VENDRUSCOLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Altair Germano Da Silva e outros x Comercial Maferje Ltda

ID: 335910479

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itabira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010110-92.2025.5.03.0060

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALTAIR GERMANO DA SILVA JULIO CESAR LEITE GREGORIO

Polo Passivo:

COMERCIAL MAFERJE LTDA

Notificação

Advogados:

REJANE PERUCCI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO NOGUEIRA GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANO OLIVEIRA DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA ATOrd 0010110-92.2025.5.03.0060 AUTOR: JULIO CESAR LEITE GREGORIO RÉU: COMERCIAL M…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel Dos Santos Adao x Caixa Economica Federal

ID: 336789375

Tribunal: TRT1 Órgão: 53ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0100771-03.2022.5.01.0053

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DOS SANTOS ADAO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

LUCIANA SANCHES COSSAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ac8d687 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Considerando-se a natureza provisória da presente execução; considera…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ferrovia Centro-Atlantica S.A e outros x Ferrovia Centro-Atlantica S.A e outros

ID: 316660407

Tribunal: TRT3 Órgão: AIRR Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010110-93.2024.5.03.0168

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A RODRIGO SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A RODRIGO SOUSA DA SILVA

Notificação

Advogados:

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLARETE RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA ROT 0010110-93.2024.5.03.0168 RECORRENTE: ROD…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ferrovia Centro-Atlantica S.A e outros x Ferrovia Centro-Atlantica S.A e outros

ID: 316660422

Tribunal: TRT3 Órgão: AIRR Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010110-93.2024.5.03.0168

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A RODRIGO SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A RODRIGO SOUSA DA SILVA

Notificação

Advogados:

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLARETE RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA ROT 0010110-93.2024.5.03.0168 RECORRENTE: ROD…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1286 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes