Resultados para "0010147-46.2000.8.06.0001" – Página 4 de 141

Processo nº 0564211-46.2000.8.06.0001

ID: 298778351

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0564211-46.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO ALDO ALVES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO ALDO ALVES LIMA

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JOSE NUNES RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0564211-46.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (120…

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Processo nº 0684394-46.2000.8.06.0001

ID: 260495815

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0684394-46.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TERESA NOEMI DE ALENCAR ARRAES DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TERESA NOEMI DE ALENCAR ARRAES DUARTE

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JOSE ESTENIO RAULINO CAVALCANTE

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FRANCISCO GLADYSON PONTES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: nucleo4.0execucoes@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.b…

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Processo nº 0764710-46.2000.8.06.0001

ID: 336694290

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0764710-46.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO ALDO ALVES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO ALDO ALVES LIMA

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JOSE NUNES RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0764710-46.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (120…

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Eliane Aparecida Fernandes Rodrigues x Município De Paranavaí/Pr

ID: 295521794

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Paranavaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010147-67.2020.8.16.0130

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE APARECIDA FERNANDES RODRIGUES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PARANAVAí/PR

Conclusão

Advogados:

GABRIEL BRUNER GOUVEIA

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CLÁUDIO EVANDRO STÉFANO

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CELIA APARECIDA ZANATTA

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GILSON JOSE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3422-15…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Carlos Alves De Oliveira Lima

ID: 292675206

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-64.2019.8.16.0013

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CARLOS ALVES DE OLIVEIRA LIMA

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO AMADOR COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - C…

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Lsx Transportes Ltda Me x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado Do Paraná - Der

ID: 276505300

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0010147-57.2024.8.16.0185

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LSX TRANSPORTES LTDA ME

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANá - DER

Conclusão

Advogados:

ARISTIDES RODRIGUES DO PRADO NETO

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NIVALDO DAVID JOÃO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 …

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Eraldo Da Silva Sousa x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 257308048

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0940765-46.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ERALDO DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO CARLOS DOS SANTOS BOTELHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0940765-46.2000.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Eraldo da Silva Sousa - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. MARIA ILNA LIMA DE CASTR…

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Município De Cambé/Pr x Loteadora Velmar S/C Ltda

ID: 282230049

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Cambé Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010147-76.2012.8.16.0056

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMBé/PR

Polo Passivo:

LOTEADORA VELMAR S/C LTDA

Conclusão

Advogados:

JOÃO LUCAS PETILE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA SILVEIRA BUZINGNANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cam…

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Ana Paula Silva De Carvalho x Iberia Lineas Aereas De Espana Sociedad Anonima Operadora

ID: 319142558

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010147-85.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SILVA DE CARVALHO

Polo Passivo:

IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA

Conclusão

Advogados:

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

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JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Co…

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Processo nº 0010147-46.2000.8.06.0001

ID: 338275942

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010147-46.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JAIRO LIMA ARAUJO JOAO LEITE MENDONCA TAVARES SANDRA MARA TAVARES LAVOR

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO LEITE MENDONCA TAVARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SANDRA MARA TAVARES LAVOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JAIRO LIMA ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RICARDO AUGUSTO DE LIMA BRAGA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MERCIA MARIA GUANABARA TEIXEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ROBERTO BRASIL DE SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: nucleo4.0execucoes@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.b… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: nucleo4.0execucoes@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0010147-46.2000.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo Passivo EXECUTADO: VILLA E MAINARD LTDA SENTENÇA Cls. Tratam-se de Embargos de Declaração nos quais a parte embargante/exequente BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. opõe-se contra a sentença que extinguiu a presente execução por reconhecer a existência de coisa julgada. A sentença embargada reconheceu a existência de coisa julgada quanto a dívida executada, determinando a extinção da execução, com fulcro no artigo 487, II, do CPC. O embargante alega omissão quanto à analise de questão correta à quitação do débito. Aduz o embargante que a omissão se radica no fato de não ter sido analisado na sentença, que até hoje inexistiu o pagamento ou a disponibilização da quantia consignada em juízo em favor do embargante/exequente, que nada recebeu da quantia depositada em conta judicial, estando o deposito desaparecido. Fala da ação de consignação em pagamento, processo nº 0010149-16.2000.8.06.0001, discorrendo que não se implementou a condição suspensiva para a eficácia da tutela liberatória prestada na ação de consignação em pagamento. Pede que sejam providos os Embargos Declaratórios, sanando a omissão apontada, para exclarecer/"descobrir" onde os alegados depósitos relacionados a ação de consignação em pagamento estão depositados. É o sucinto relatório. DECIDO. Dispõe o art. 1022 do Novo Código de Processo Civil: Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Não observo o cabimento dos embargos declaratórios, com base em omissão, conforme alegado. Na sentença embargada foi reconhecida a ocorrência da coisa julgada em razão do julgamento PROCEDENTE da ação de consignação em pagamento, processo nº 0010149-16.2000.8.06.0001, proposta pela executada, tendo sido declarado, por consequência, quitada a dívida oriunda do empréstimo discutido neste processo; sentença já transitada em julgada. Vale destacar a então ação de consignação em pagamento, processo nº 0010149-16.2000.8.06.0001, foi processada e julgada POR OUTRO JUIZO, precisamente pelo juízo da 5ª Vara Cível desta comarca. Na decisão atacada temos a fundamentação, o que levou ao julgador ao convencimento pela extinção da execução, não há qualquer omissão. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade - Efeitos Infringentes - O acolhimento dos embargos declaratórios predispõem a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1022 e seus incisos, do Código de Processo Civil, quais sejam, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade e até mesmo erro material, mas não podem se prestar, a não ser em casos excepcionalíssimos, a dar efeitos infringentes ao julgado - Inexistência de quaisquer dessas hipóteses - O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção - Precedentes deste Egrégio Tribunal, do STJ e STF. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1012635-95.2019.8.26.0562; Relator (a): Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/09/2021; Data de Registro: 21/09/2021) (negritei) Os presentes embargos de declaração dizem respeito a ato/fato ocorrido na ação de consignação em pagamento, processo nº 0010149-16.2000.8.06.0001, do qual este juízo não possui qualquer competência. O embargante deseja, por via obliqua e imprópria, resolver questão conhecida e decidida em outra ação judicial; sem qualquer ingerência deste juízo. A tal não se prestam os embargos declaratórios. Tal recurso tem a função de suprir omissão, aclarar obscuridade ou contradição. No máximo, possibilita ao julgador corrigir erro material. Ensejar nova decisão, alterando os fundamentos de mérito daquela já prolatada é impossível por meio de embargos declaratórios. É o julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. Não se conhece dos documentos acostados pelo terceiro embargante com os presentes embargos de declaração, pois não se caracterizam como documentos novos (CPC/2015, artigo 435). 2. Não se verifica, no julgamento hostilizado, qualquer dos vícios elencados pelo artigo 1.022 do CPC/2015, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão aclaratória. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria analisada no julgado embargado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS (Embargos de Declaração Nº 70078700689, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 30/08/2018) Isto posto, conheço dos embargos, pois tempestivos, mas lhes nego provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida. Publique-se, intime-se o exequente por meio de seus advogados. Cumpra-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

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