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Processo nº 0021115-79.2021.8.27.2729

ID: 280418738

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0021115-79.2021.8.27.2729

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ORLANDO GONÇALVES FERREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO DA SILVA KLEPA

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DIOGO MACIEL MILHOMEM VIANNA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0021115-79.2021.8.27.2729/TO RELATOR : RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO AUTOR : ORLANDO GONÇALVES FERREIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : LEONARDO DA SILVA KLEPA (OAB TO004754) ADV…

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Processo nº 0024510-79.2021.8.27.2729

ID: 326884402

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0024510-79.2021.8.27.2729

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA CONCEICAO DOS REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

INDIANO SOARES E SOUZA

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ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0024510-79.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE : SILVANA CONCEICAO DOS REIS ADVOGADO(A) : INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) ADVOGADO(A) : ANA GABR…

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Processo nº 0043619-79.2021.8.27.2729

ID: 337473543

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: CAUTELAR FISCAL Nº Processo: 0043619-79.2021.8.27.2729

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS MILITARES DA RESERVA, REFORMADOS, DA ATIVA E SEUS PENSIONISTAS DO ESTADO DO TOCANTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

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MAURICIO KRAEMER UGHINI

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THIAGO DAVILA SOUZA DOS SANTOS SILVA

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CAUTELAR FISCAL Nº 0043619-79.2021.8.27.2729/TO RELATOR : RONICLAY ALVES DE MORAIS AUTOR : ASSOCIACAO DOS MILITARES DA RESERVA, REFORMADOS, DA ATIVA E SEUS PENSIONISTAS DO ESTADO DO TOCANTINS ADVOGAD…

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Processo nº 0022182-56.2025.4.05.8300

ID: 337166751

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0022182-56.2025.4.05.8300

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BERNARDINO DE SENA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIVALDO CANDIDO DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0022182-56.2025.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE BERNARDINO DE SENA Advogad…

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Processo nº 0022182-17.2016.8.08.0035

ID: 318632299

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0022182-17.2016.8.08.0035

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILZA PEREIRA DO NASCIMENTO GRACA

Intimação - Diário

Advogados:

JULIO ANSELMO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - …

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Residencial Moradas Da Serra x Diego Aureliano De Oliveira e outros

ID: 261273855

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022182-87.2019.8.16.0035

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL MORADAS DA SERRA

Polo Passivo:

DIEGO AURELIANO DE OLIVEIRA EMILYN SANTOS SILVA

Conclusão

Advogados:

DANIELLY SABINO MENDES COLONI

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MARILZA MATIOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA NOGUEIRA OSLICKI ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL 1 Autos nº 0022182-87.2019.8.16.0035 1. INDEFIRO o pedido da parte executada porque preten…

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Alcides Firpo Junior e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Porto Alegre e outros

ID: 259930911

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE OSÓRIO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0022182-38.2022.5.04.0271

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALCIDES FIRPO JUNIOR DANIELA GOMES DE OLIVEIRA LUIZ GARCIA FILHO

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PORTO ALEGRE MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA PATRULHA

Notificação

Advogados:

SILVANA LETTIERI GONCALVES

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DANIEL WOLFF BEHREND

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA FLAVIA REFFATTI MOUSSALLE BRAGAGLIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KASSIANE KILLES RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR SANT ANNA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA SANTOS PAINES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OSÓRIO 0022182-38.2022.5.04.0271 : DANIELA GOMES DE OLIVEIRA : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MI…

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Alcides Firpo Junior e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Porto Alegre e outros

ID: 259930942

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE OSÓRIO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0022182-38.2022.5.04.0271

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALCIDES FIRPO JUNIOR DANIELA GOMES DE OLIVEIRA LUIZ GARCIA FILHO

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PORTO ALEGRE MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA PATRULHA

Notificação

Advogados:

SILVANA LETTIERI GONCALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL WOLFF BEHREND

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA FLAVIA REFFATTI MOUSSALLE BRAGAGLIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KASSIANE KILLES RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR SANT ANNA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA SANTOS PAINES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OSÓRIO 0022182-38.2022.5.04.0271 : DANIELA GOMES DE OLIVEIRA : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MI…

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Robson Almeida Santos Junior x Supervia Concessionária De Transporte Ferroviário S/A (Em Recuperação Judicial )

ID: 315088578

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0022182-40.2021.8.19.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON ALMEIDA SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL )

Apelação

Advogados:

MARIA GIZELDA DOS SANTOS ROSA

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MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS

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*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0022182-40.2021.8.19.0001 Assunt… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0022182-40.2021.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 49 VARA CIVEL Ação: 0022182-40.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00440412 APELANTE: ROBSON ALMEIDA SANTOS JUNIOR ADVOGADO: MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS OAB/RJ-125489 APELADO: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ) ADVOGADO: MARIA GIZELDA DOS SANTOS ROSA OAB/RJ-180102 Relator: DES. MARIANNA FUX Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR QUE ALEGA TER SIDO ATROPELADO POR TREM DA CONCESSIONÁRIA RÉ, APÓS ENTRAR EM LOCAL RESTRITO POR MEIO DE PASSAGEM CLANDESTINA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, EM RAZÃO DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DO DEMANDANTE.1. A controvérsia se cinge em verificar a responsabilidade da ré, ora apelada, no evento sub judice e, caso constatada, se são devidas indenizações por dano material e moral.2. O caso em tela se trata de relação consumerista, porquanto o apelante se enquadra no conceito de consumidor por equiparação, na forma do art. 17 do CDC, seguindo os ditames dos artigos 2º e 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.3. Responsabilidade da apelada que pode ser elidida apenas pela prova da culpa exclusiva do consumidor, de terceiros, ou da inexistência do defeito, nos termos do art. 14, § 3º, e art. 22, caput e parágrafo único, ambos do CDC.4. O apelante, atropelado por locomotiva enquanto caminhava pelos trilhos do trem, ingressou em local de acesso proibido, por meio de passagem clandestina, decorrente da queda ou demolição parcial do muro que cerca o ramal, sendo certo que havia passarela próxima que possibilitava o acesso seguro à estação. 5. Recorrente que deixou de comprovar que a passagem clandestina é antiga e utilizada com amplo conhecido da recorrida, a qual, por seu turno, demonstrou realizar constantes reparos nos muros que cercam os trilhos e campanhas para prevenção e conscientização sobre os riscos de caminhar na via férrea, inexistindo prova de negligência e omissão. 6. Hipóteses de culpa concorrente, fixadas no Tema Repetitivo nº 518 do STJ, que merecem ser afastadas, porquanto, no presente caso, além de restar ausente prova de negligência da concessionária, o recorrente estava andando sob a linha do trem, e não atravessando. 7. Culpa exclusiva do consumidor configurada, na medida em que deu causa ao evento ao optar por ingressar em acesso proibido e caminhar pelos trilhos do trem, assumindo a possibilidade de colocar em risco sua incolumidade, já que o local é destinado ao tráfego exclusivo de trens e está cercado por muros, os quais buscam, justamente, impedir a passagem de pedestres.8. Culpa da vítima que exclui o nexo de causalidade e, por conseguinte, o dever de indenizar, atraindo a incidência do Tema Repetitivo nº 517 do STJ: "A despeito de situações fáticas variadas no tocante ao descumprimento do dever de segurança e vigilância contínua das vias férreas, a responsabilização da concessionária é uma constante, passível de ser elidida tão somente quando cabalmente comprovada a culpa exclusiva da vítima."9. Recurso conhecido e desprovido, majorando-se os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Des.Relatora.

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Gustavo Adolfo Montes Velasquez x Jorge Luis Francisco e outros

ID: 277762017

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0022182-05.2023.8.16.0017

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO ADOLFO MONTES VELASQUEZ

Polo Passivo:

JORGE LUIS FRANCISCO SANDRA ALVES BARRETO

Conclusão

Advogados:

JANINE ALVES DE FREITAS

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AMANDA FERREIRA QUEIROZ

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RAISSA GUIMARÃES JEVENES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atend… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - Celular: (44) 3472-2304 - E-mail: mar-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0022182-05.2023.8.16.0017 Processo: 0022182-05.2023.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$417.265,34 Autor(s): GUSTAVO ADOLFO MONTES VELASQUEZ Réu(s): JORGE LUIS FRANCISCO SANDRA ALVES BARRETO 1. Em relação à arguição de ilegitimidade passiva da requerida Sandra, vislumbra-se que se trata de matéria que necessita de maiores esclarecimentos, motivo pelo qual postergo a análise após dilação probatória. 2. Defiro, com fulcro no artigo 370 do Código de Processo Civil, a produção de prova pericial, para a qual nomeio perito médico ortopedista NIVALSON FERNANDES DE MIRANDA NETO, sob a fé de seu grau, que deve ser intimado sobre a aceitação do encargo, formulando, outrossim, proposta de honorários. Considerando que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, deve o perito nomeado manifestar aceitação do recebimento de 50% dos honorários ao final, que serão pagos pela parte vencida ou pelo Estado, sendo que nesta última hipótese (pagamento pelo Estado) deverá ser observada a tabela da Resolução n. 232 de 2016 do CNJ. Os honorários serão arcados no percentual de 50% para a autora, e 50% para a parte requerida (25% para cada requerido), nos termos do artigo 95 do CPC. As partes poderão, dentro de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, §1º, I e II, CPC, contados da intimação da presente decisão interlocutória, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Observe-se os quesitos já apresentados. Intime-se o perito nomeado para apresentar proposta de honorários profissionais, no prazo de 05 dias (465, §2º, I, CPC). Se discorde as partes sobre a proposta de honorários, intime-se o Sr. Perito para que se manifeste sobre a manutenção ou modificação da proposta de honorários, sendo que, na ausência de acordo, devem os autos ser conclusos para arbitramento. Após o preparo das custas pelos requeridos, intime-se o perito nomeado para dar início ao trabalho profissional, que deverá estar concluído no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Com a juntada do laudo pericial, digam as partes, no prazo de 15 dias (art. 477, §1º,CPC). O Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do juízo: O acidente narrado causou alguma lesão no autor? Caso positivo, especificar? O acidente acarretou alguma limitação de movimento? Caso positivo, especificar em qual órgão/membro e em qual grau? A limitação é permanente? Na existência de limitação, ela impede o autor de realizar sua atividade profissional? Na existência de limitação, ela impede o autor de realizar qualquer atividade profissional? Houve redução da capacidade de trabalho? A lesão/limitação pode ser tratada? Caso positivo, através de qual procedimento/tratamento? O acidente ocorrido causou danos estéticos ao autor? Caso positivo, especificar quais. Em caso positivo, são permanentes? Se houver dano estético, estes acarretam constrangimento ao autor? Após a conclusão da prova pericial, voltem conclusos para análise do pedido de produção de prova oral. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito

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