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Processo nº 0022182-79.2021.8.27.2729

ID: 316172872

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0022182-79.2021.8.27.2729

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO RIZZO PARTICIPAÇÕES IMOBILIARIAS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISADORA PIRETTI TEODORO MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS FELDHAUS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0022182-79.2021.8.27.2729/TO RELATOR : JOCY GOMES DE ALMEIDA AUTOR : LEONARDO RIZZO PARTICIPAÇÕES IMOBILIARIAS LTDA ADVOGADO(A) : ISADORA PIRETTI TEODORO MARQUES (OAB GO06…

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Processo nº 0012773-79.2021.8.27.2729

ID: 339334758

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0012773-79.2021.8.27.2729

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PAPA INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ADWARDYS BARROS VINHAL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RENATA ALVES RODRIGUES CORRÊA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0012773-79.2021.8.27.2729/TO APELANTE : PAPA INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADWARDYS BARROS VINHAL (OAB TO002541) ADVOGADO(A) : RENATA ALVE…

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Processo nº 0038478-79.2021.8.27.2729

ID: 315521336

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038478-79.2021.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LOJA MULTIMARCA TOCANTINS LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO DA SILVA ROLINDO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de sentença Nº 0038478-79.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE : LOJA MULTIMARCA TOCANTINS LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO DA SILVA ROLINDO (OAB TO009553) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os au…

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Processo nº 0038478-79.2021.8.27.2729

ID: 315600375

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038478-79.2021.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LOJA MULTIMARCA TOCANTINS LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO DA SILVA ROLINDO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de sentença Nº 0038478-79.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE : LOJA MULTIMARCA TOCANTINS LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO DA SILVA ROLINDO (OAB TO009553) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os au…

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Processo nº 0018205-79.2021.8.27.2729

ID: 321999231

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0018205-79.2021.8.27.2729

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO BARBOSA BRAGA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD

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INDIANO SOARES E SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0018205-79.2021.8.27.2729/TO RELATOR : GILSON COELHO VALADARES REQUERENTE : REINALDO BARBOSA BRAGA ADVOGADO(A) : ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWA…

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Processo nº 0021115-79.2021.8.27.2729

ID: 280418738

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0021115-79.2021.8.27.2729

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ORLANDO GONÇALVES FERREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO DA SILVA KLEPA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DIOGO MACIEL MILHOMEM VIANNA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0021115-79.2021.8.27.2729/TO RELATOR : RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO AUTOR : ORLANDO GONÇALVES FERREIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : LEONARDO DA SILVA KLEPA (OAB TO004754) ADV…

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Processo nº 0024510-79.2021.8.27.2729

ID: 326884402

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0024510-79.2021.8.27.2729

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA CONCEICAO DOS REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

INDIANO SOARES E SOUZA

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ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0024510-79.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE : SILVANA CONCEICAO DOS REIS ADVOGADO(A) : INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) ADVOGADO(A) : ANA GABR…

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Processo nº 0043619-79.2021.8.27.2729

ID: 337473543

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: CAUTELAR FISCAL Nº Processo: 0043619-79.2021.8.27.2729

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS MILITARES DA RESERVA, REFORMADOS, DA ATIVA E SEUS PENSIONISTAS DO ESTADO DO TOCANTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MAURICIO KRAEMER UGHINI

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THIAGO DAVILA SOUZA DOS SANTOS SILVA

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CAUTELAR FISCAL Nº 0043619-79.2021.8.27.2729/TO RELATOR : RONICLAY ALVES DE MORAIS AUTOR : ASSOCIACAO DOS MILITARES DA RESERVA, REFORMADOS, DA ATIVA E SEUS PENSIONISTAS DO ESTADO DO TOCANTINS ADVOGAD…

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Processo nº 0022182-16.2020.8.27.2729

ID: 327690747

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022182-16.2020.8.27.2729

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAIGSOM ALVES FERNANDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANDERSON MENDES DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de sentença Nº 0022182-16.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE : RAIMUNDO ALVES PEREIRA ADVOGADO(A) : MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421) ADVOGADO(A) : ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974)…

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Processo nº 0020436-79.2021.8.27.2729

ID: 320890895

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0020436-79.2021.8.27.2729

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COMANDO DO NORTE COMERCIO DE BATERIAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO MARTINS ROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0020436-79.2021.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0020436-79.2021.8.27.2729/TO RELATOR : Juiz MARCIO BARCELOS APELANTE : COMANDO DO NORTE COMERCIO DE BATERIAS LTDA (AUTOR) ADVOG… Apelação Cível Nº 0020436-79.2021.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0020436-79.2021.8.27.2729/TO RELATOR : Juiz MARCIO BARCELOS APELANTE : COMANDO DO NORTE COMERCIO DE BATERIAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO MARTINS ROSA (OAB GO042250) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELA AUTORIDADE FISCAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA NÃO AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal opostos em face do ente federativo, objetivando o reconhecimento de compensação de ICMS supostamente pago a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a compensação de crédito tributário de ICMS feita de forma unilateral pelo contribuinte, sem prévia formalização administrativa perante a autoridade competente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A compensação tributária depende de autorização legal expressa e requer formalização junto à administração tributária, conforme o art. 170 do CTN e a legislação estadual (Lei Estadual nº 1.288/2001 e Decreto nº 2.912/2006/TO). 4. A mera alegação de crédito reconhecido por laudo ou despacho administrativo não substitui o processo de homologação necessário para a extinção do crédito tributário. 5. A inexistência de procedimento formal impede o reconhecimento da compensação e, consequentemente, a desconstituição da Certidão de Dívida Ativa. 6. A CDA possui presunção relativa de certeza e liquidez, que somente pode ser afastada por prova inequívoca da extinção do débito, o que não se verificou. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento : “1. A compensação de crédito tributário só se efetiva mediante prévia formalização e homologação administrativa, sendo inadmissível sua realização de forma unilateral. 2. Reconhecimento administrativo do crédito não supre a ausência do procedimento legal de compensação. 3. A presunção de certeza e liquidez da CDA somente é afastada mediante prova inequívoca de extinção da obrigação tributária.”. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 170; CPC, arts. 373, I, e 85, §11; Lei nº 6.830/1980, art. 3º; Decreto nº 2.912/2006/TO; Lei Estadual nº 1.288/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2029620/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 13.03.2023, DJe 16.03.2023; TJTO, Apelação Cível nº 5001168-37.2010.8.27.2729, Rel. Ângela Issa Haonat, j. 09.11.2022; TJTO, Agravo de Instrumento nº 0016521-07.2024.8.27.2700, Rel. Márcio Barcelos Costa, j. 07.05.2025. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença recorrida. Majoro os honorários arbitrados na origem em 2%, com fundamento no Art. 85, §11 do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 04 de junho de 2025.

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