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Município De Volta Redonda x Maria Marta Fagundes Alves e outros

ID: 258260429

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0028121-62.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Polo Passivo:

MARIA MARTA FAGUNDES ALVES MARIA ROSA DE SOUZA MACEDO MARÍLIA SENRA CAMPOS DELGADO MARINÊZ TRINDADE DA SILVA MARIO LÚCIO DOS SANTOS PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

AFFONSO JOSE SOARES

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CRISTHIAN FELIPE ROMÃO DE FREITAS OLIVEIRA

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VICTOR HUGO ISABEL PEREIRA DA SILVA

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MERCIA HELOISA MONTEIRO CHRISTANI

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Processo nº 0028121-50.2020.8.26.0224

ID: 321012796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028121-50.2020.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA

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EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

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Processo 0028121-50.2020.8.26.0224 (processo principal 1020362-52.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - 1. Dispõe o Comunicado Conjunto nº 37…

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Processo nº 0028121-48.2010.4.03.6182

ID: 298114808

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0028121-48.2010.4.03.6182

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JORGE NACLE HAMUCHE

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARCONI HOLANDA MENDES

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 12 de junho de 2025. Processo nº 0028121-48.2010.4.03.6182 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na ses… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 12 de junho de 2025. Processo nº 0028121-48.2010.4.03.6182 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA Data: 17-07-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Videoconferência 4ª Turma, Torre Sul - Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: J. N. H. Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 0028121-30.2025.8.17.2001

ID: 282425567

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0028121-30.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS II

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

WALDECY LAURENTINO DA SILVA JUNIOR

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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CATARINA PINHEIRO MEN31.085DES CAHU

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 12ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Processo nº 0028121-30.2025.8.17.2001 AUTOR(A): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS II RÉU: IGOR MICHEL MAGALHAES ANDRADE, NAILDA LINS MAGALHAES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 12ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 203754118, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Vistos etc. FUNDO DE INVEST.EM DIREITOS CRED. NÃO PAD.CREDITAS TEMPUS II, pessoa jurídica de direito privado devidamente qualificada nos autos e por intermédio de Advogados legalmente habilitados, propôs contra IGOR MICHEL MAGALHAES ANDRADE, igualmente identificado na vestibular, AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO de veículo que lhe fora alienado fiduciariamente em decorrência do contrato de empréstimo, cujas prestações não têm sido pagas. Após concedida a Liminar de Busca e Apreensão, a parte autora atravessou petição indicando incidência de perda superveniente de objeto da demanda, expressando ser a hipótese de extinção da demanda sem análise meritória (Id 202766221). É o relatório. Passo a decidir. Modalidade de resolução de dissídio, o exercício da Ação, mesmo sendo efetivamente veiculado, pode ser de eventual desinteresse para as partes/interessados, sendo então passível de extinção, por manifestação inequívoca de sua peculiar disponibilidade. Bastando apenas para tanto que se observe o regramento específico. Ou seja, que o pedido de desistência seja efetuado por livre e espontânea vontade daqueles, pessoalmente ou através de causídicos com poderes específicos, e, uma vez citado o suplicado, com apresentação de defesa, no caso de Processos de índole litigiosa, haja sua expressa concordância. Caso presente. Observe-se que a manifestação de desistência da ação foi exteriorizada por procurador da parte autora com poderes específicos a tanto. Demonstrando não lhe ser de utilidade a manutenção do processamento do Feito. Não sendo o caso de estabelecimento de contraditório a demandar intimação do demandado, pois não houve ao menos a citação válida. Assim sendo, fulcrado no disposto do art. 485, VIII, do CPC, homologo o pedido de desistência formulado, extinguindo, via de consequência, o feito. Condeno o autor nas despesas processuais incidentes, conforme previsão do caput do art. 90 do CPC, devendo a respeito serem observados os Provimentos do Conselho da Magistratura. Suprima-se de imediato eventual o gravame imposto junto ao Renajud. Publique-se. Intime-se. De imediato se certifique o trânsito em julgado e inocorrentes pendências relativas ao custeio da atividade jurisdicional, ao arquivo. Recife, data da assinatura eletrônica. Dario Rodrigues Leite de Oliveira Juiz de Direito" RECIFE, 27 de maio de 2025. ROBERTO GONCALVES DE SOUZA Diretoria Cível do 1º Grau

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Maria Eluiza De Jesus F Giron De La Torre x Fundação "Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel" - Funap

ID: 278684226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004434-63.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ELUIZA DE JESUS F GIRON DE LA TORRE

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO "PROF. DR. MANOEL PEDRO PIMENTEL" - FUNAP

Intimação

Advogados:

MARLON EDUARDO LIBMAN LUFT

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JOSÉ JOANES PEREIRA JUNIOR

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JOÃO PAULO ZAMPIERI SALOMÃO

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ADV: José Joanes Pereira Junior (OAB 326388/SP), João Paulo Zampieri Salomão (OAB 444717/SP), Marlon Eduardo Libman Luft (OAB 446876/SP) Processo 0004434-63.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível … ADV: José Joanes Pereira Junior (OAB 326388/SP), João Paulo Zampieri Salomão (OAB 444717/SP), Marlon Eduardo Libman Luft (OAB 446876/SP) Processo 0004434-63.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Eluiza de Jesus F Giron de La Torre - Reqdo: FUNDAÇÃO "PROF. DR. MANOEL PEDRO PIMENTEL" - FUNAP - Vistos. Observo que o valor atribuído à causa não supera 60 salários mínimos federais, de modo que a competência absoluta para o julgamento do feito é do Juizado Especial da Fazenda Pública. O caso em tela não se amolda à quaisquer das hipóteses previstas no artigo 2°, § 1º, da Lei n.º 12.153/2009, sendo imperiosa a observância da regra de competência absoluta. Nesse sentido, confira-se: PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Ação de expedição de alvará para transferência de veículo Exegese da Lei Federal nº 12.153/2009 Verificação inicial de critério objetivo das ações tendo como parâmetro o importe de até 60 salários mínimos, e depois o confronto destas nas hipóteses excluídas do conhecimento do Juizado Especial Descabimento da tese de que a lide sub judice, não inserida nas disposições do § 1º do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, e enquadrada no fator quantitativo, não poderia ser julgada pelo Juizado por suposta exigência de prova pericial Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública definida pela lei como absoluta Precedente do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça Preliminar de incompetência acolhida Sentença anulada, com determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública.(TJSP; Apelação Cível 1003611-85.2020.8.26.0084; Relator (a):Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/03/2021; Data de Registro: 11/03/2021) Conflito de Competência Ação ordinária visando incorporar o ALE (Adicional de Local de Serviço) ao salário base de policial militar Afastamento da limitação de atuação dos Juizados Especiais da Fazenda, em razão do decurso do prazo estipulado no artigo 23 da Lei 12.153/2009 - Competência de natureza absoluta dos Juizados Especiais nas ações em que é parte o poder público e o valor da causa não ultrapasse sessenta salários mínimos, como na espécie Inteligência do artigo 2º, caput, e § 4º, da Lei nº 12.153/2009 Precedentes desta Câmara Especial - Conflito procedente - Competência do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Taboão da Serra, ora suscitante. (TJSP; Conflito de competência cível 0028121-48.2017.8.26.0000; Relator (a):Dora Aparecida Martins; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Taboão da Serra -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 09/04/2018; Data de Registro: 09/04/2018) Diante disso, determino a redistribuição deste feito ao Juizado Especial Cível local. Providencie a z. serventia o necessário. Intime-se. Cumpra-se.

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Município De Volta Redonda x Maria Marta Fagundes Alves e outros

ID: 258308838

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0028121-62.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Polo Passivo:

MARIA MARTA FAGUNDES ALVES MARIA ROSA DE SOUZA MACEDO MARÍLIA SENRA CAMPOS DELGADO MARINÊZ TRINDADE DA SILVA MARIO LÚCIO DOS SANTOS PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

AFFONSO JOSE SOARES

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CRISTHIAN FELIPE ROMÃO DE FREITAS OLIVEIRA

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VICTOR HUGO ISABEL PEREIRA DA SILVA

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MERCIA HELOISA MONTEIRO CHRISTANI

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*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028121-62.2025.8.19.0000 Ass… *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028121-62.2025.8.19.0000 Assunto: Sucessão / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL Ação: 0028411-20.2018.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00294004 AGTE: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: MARIA MARTA FAGUNDES ALVES AGDO: MARIA ROSA DE SOUZA MACEDO AGDO: MARÍLIA SENRA CAMPOS DELGADO AGDO: MARINÊZ TRINDADE DA SILVA AGDO: MARIO LÚCIO DOS SANTOS ADVOGADO: MERCIA HELOISA MONTEIRO CHRISTANI OAB/RJ-062830 ADVOGADO: VICTOR HUGO ISABEL PEREIRA DA SILVA OAB/RJ-187446 ADVOGADO: CRISTHIAN FELIPE ROMÃO DE FREITAS OLIVEIRA OAB/RJ-217156 ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES OAB/RJ-002428D Relator: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO Nº 0028121-62.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGRAVADO 1: MARIA MARTA FAGUNDES ALVES AGRAVADO 2: MARIA ROSA DE SOUZA MACEDO AGRAVADO 3: MARÍLIA SENRA CAMPOS DELGADO AGRAVADO 4: MARINÊZ TRINDADE DA SILVA AGRAVADO 5: MARIO LÚCIO DOS SANTOS ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO DIREITO FILHO DECISÃO Agravo de instrumento interposto por MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA contra decisão que, em ação de cumprimento de sentença coletiva ajuizada pelos agravados em face do agravante (Processo nº 0028411-20.2018.8.19.0066), indeferiu o pedido de reunião com os processos nº 0004308-07.2022.8.19.0066 e nº 0008886-18.2019.8.19.0066 para julgamento conjunto, nos seguintes termos (index 743): "Decisão O feito permanece como assunto genérico, o que impede a prolação de sentença. Regularize-se. Determino o prosseguimento do feito, revogando-se a decisão de fl. 699. O pedido de suspensão do processo até julgamento do Tema Repetitivo 1169/STJ não merece acolhida. A questão submetida a julgamento no recurso repetitivo visa definir se a liquidação prévia do julgado seria requisito indispensável para o ajuizamento da ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva. Contudo, no caso, a sentença coletiva executada delimitou todos os parâmetros necessários para elaboração dos cálculos do valor exequendo, não se amoldando à controvérsia do recurso repetitivo afetado. Assim, como a sentença proferida no processo coletivo não foi genérica, resta evidente o "distinguishing" da controvérsia afetada em relação à temática debatida. Em relação ao pedido de julgamento conjunto, no que tange à ação de execução individual ajuizada pelo exequente decorrente da ação coletiva proposta pela ASVRE, INDEFIRO este, por se tratar de execuções individuais discutindo períodos distintos, como sabido pelo órgão público. No mais, cabe à Procuradoria do Município acompanhar e verificar os períodos discutidos em cada execução individual proposta pelos servidores, adotando as medidas cabíveis em cada feito, não sendo ônus do Juízo tal verificação, a partir de alegações genéricas de possibilidade de duplicidade de execuções por período, o que deve ser comprovado caso a caso. O exequente Mario Lucio dos Santos manifestou-se às fls. 716/719 pugnando pelo desmembramento do feito em relação a ele, o que ora INDEFIRO. Já na petição de fls. 723/726, o referido exequente manifestou-se concordando com os valores apresentados pelo Município, pugnando pela expedição de Precatório/RPV. Preclusas as vias impugnativas, certifique-se e voltem conclusos para análise dos demais pedidos de fls. 1023/1026. Para fins de verificação da real necessidade de realização de perícia contábil, intimem-se os demais exequentes para manifestação, no prazo de 15 dias." Sustenta o agravante que os exequentes Marinêz Trindade da Silva e Mario Lúcio dos Santos estão executando individualmente dois títulos executivos coletivos, não liquidados. Destaca que há sobreposição de períodos entre os processos executados e possível eventual recebimento em duplicidade. Ressalta que foram ajuizadas as ações coletivas processo nº0003570-25.1999.8.19.0066, processo nº 0011127-19.2006.8.19.0066 e processo nº 0033147-28.2011.8.19.0066, sobrevindo sentença de procedência com condenação do Município a realizar o enquadramento de todos os servidores municipais abrangidos pela Lei Municipal nº 3.149/95. Aduz que os exequentes executam individualmente dois títulos executivos coletivos, pois a exequente MARINÊZ TRINDADE DA SILVA, no proc. n° 0028411-20.2018.8.19.0066 pleiteia o período de 01/2001 até 12/2013 e, no proc. n° 0008886-18.2019.8.19.0066, pleiteia o período de 12/2006 até 11/2013, se sobrepondo o período de 12/2006 até 11/2013. O exequente MARIO LÚCIO DOS SANTOS, no proc. n° 0028411-20.2018.8.19.0066, pleiteia o período de 01/2001 até 12/2013 e, no proc. n° 0004308-07.2022.8.19.0066, pleiteia o período de 12/2006 até 11/2013, se sobrepondo o período de 12/2006 até 11/2013. Relata que pleiteou que ambos os processos fossem reunidos para julgamento conjunto pelo juízo prevento ou que fosse comunicado o Juízo onde tramitam os processos para que este deduza o período abrangido pelo título executivo executado, o que foi indeferido pela decisão agravada. Requer a recorrente a concessão do efeito suspensivo e o provimento do recurso para que os processos sejam reunidos para julgamento conjunto pelo juízo prevento ou a comunicação do Juízo em que tramita os processos para que deduza o período abrangido pelo título executivo ora executado (entre 12/2006 até 11/2013) (index 2). É o relatório. O artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, permite ao relator do agravo de instrumento "atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em tutela antecipada, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão." Para a concessão de?efeito suspensivo, são exigidas a demonstração da probabilidade de provimento do?recurso?e a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso dos autos, verifica-se a ausência de um dos requisitos para concessão do efeito suspensivo, o risco de dano grave, eis que a decisão ainda determinou a intimação dos demais exequentes para, posteriormente, analisar a real necessidade de perícia contábil. In casu, não restou demonstrada a probabilidade de provimento do?recurso, pois na ação nº 0008886-18.2019.8.19.0066 (cumprimento de sentença interposto por Marinêz Trindade da Silva) o próprio réu apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, que foi parcialmente acolhida nos seguintes termos (index 453 daqueles autos): "(...) Diante disso ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, declarando como aptos a prosseguir na execução os cálculos apresentados pelo impugnante às fls. 104/129. Sem custas, ante a gratuidade de justiça concedida à parte impugnada. Condeno a parte impugnada ao pagamento dos honorários, na forma do artigo 85, §4°, inciso III do CPC, no valor de R$ 400,00, observado, contudo, o disposto no art. 98 do CPC, ante a gratuidade deferida. Prossiga-se com a execução." Igualmente, no processo nº 0004308-07.2022.8.19.0066 (cumprimento de sentença interposto por Mário Lúcio dos Santos) foi determinada a perícia contábil para apuração dos valores devidos, conforme decisão que segue: "Decisão Visando estabelecer com precisão o valor devido neste processo ao exequente, conforme art. 465 do CPC, nomeio como perito do Juízo Tibério Paula Marinho, com endereço conhecido no cartório, o qual deverá calcular o valor devido ao exequente utilizando-se os parâmetros fixados no título judicial coletivo e os documentos do exequente juntados aos autos. Intime-o para dizer em 15 dias se aceita o encargo, provar aptidão e estimar seus honorários ( §2º do artigo suscitado ). Manifestem-se as partes em 15 dias ( art. 465,§ 1º do CPC). Cientes de que os honorários serão rateados entre as partes porque o Juízo que determinou arealização desta perícia, conforme art. 95, parte final, do CPC." Da mesma forma, no processo originário (processo nº 0028411-20.2018.8.19.0066) consta decisão de intimação dos exequentes para verificação da real necessidade da perícia contábil. Veja-se: "O feito permanece como assunto genérico, o que impede a prolação de sentença. Regularize-se. Determino o prosseguimento do feito, revogando-se a decisão de fl. 699. O pedido de suspensão do processo até julgamento do Tema Repetitivo 1169/STJ não merece acolhida. A questão submetida a julgamento no recurso repetitivo visa definir se a liquidação prévia do julgado seria requisito indispensável para o ajuizamento da ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva. Contudo, no caso, a sentença coletiva executada delimitou todos os parâmetros necessários para elaboração dos cálculos do valor exequendo, não se amoldando à controvérsia do recurso repetitivo afetado. Assim, como a sentença proferida no processo coletivo não foi genérica, resta evidente o "distinguishing" da controvérsia afetada em relação à temática debatida. Em relação ao pedido de julgamento conjunto, no que tange à ação de execução individual ajuizada pelo exequente decorrente da ação coletiva proposta pela ASVRE, INDEFIRO este, por se tratar de execuções individuais discutindo períodos distintos, como sabido pelo órgão público. No mais, cabe à Procuradoria do Município acompanhar e verificar os períodos discutidos em cada execução individual proposta pelos servidores, adotando as medidas cabíveis em cada feito, não sendo ônus do Juízo tal verificação, a partir de alegações genéricas de possibilidade de duplicidade de execuções por período, o que deve ser comprovado caso a caso. O exequente Mario Lucio dos Santos manifestou-se às fls. 716/719 pugnando pelo desmembramento do feito em relação a ele, o que ora INDEFIRO. Já na petição de fls. 723/726, o referido exequente manifestou-se concordando com os valores apresentados pelo Município, pugnando pela expedição de Precatório/RPV. Preclusas as vias impugnativas, certifique-se e voltem conclusos para análise dos demais pedidos de fls. 1023/1026. Para fins de verificação da real necessidade de realização de perícia contábil, intimem-se os demais exequentes para manifestação, no prazo de 15 dias." Em juízo perfunctório, verifica-se que, em que pese o entendimento do agravante quanto à possibilidade de levantamento imediato dos valores em duplicidade, o alegado perigo da demora, ou de risco ao resultado útil do processo, deve ser conjugado com os demais requisitos legais e, a princípio, não restou demonstrado o risco iminente de recebimento em duplicidade. Assim, mormente pelo fato de não haver iminência de levantamento de valores pelos agravados, não se verifica o risco de lesão grave e de difícil reparação. Afigura-se imprescindível a dilação probatória, oportunizando-se o contraditório, bem como a necessidade de prestação de informações pelo Juízo a quo. Pelo exposto, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE RECURSO. Oficie-se ao Juízo a quo, noticiando a presente decisão e solicitando informações, mormente acerca do eventual período em duplicidade que está sendo executado no cumprimento de sentença. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões, na forma do art. 1019, II, do CPC/2015. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. CARLOS ALBERTO DIREITO FILHO DESEMBARGADOR RELATOR ____________________________________________________________________________ Quarta Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 0028121-62.2025.8.19.0000 - 3

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Maria Madalena Lodi Da Silva Azeredo e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 325968743

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0050697-82.2016.4.02.5105

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA LODI DA SILVA AZEREDO ROSANGELA MARIA LODI DE AZEREDO WAP DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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ANDRE LUCENA DE ARAUJO

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WANDERLEY DA SILVA COSTA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0050697-82.2016.4.02.5105/RJ EMBARGANTE : WAP DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI ADVOGADO(A) : ANDRE LUCENA DE ARAUJO (OAB RJ087647) ADVOGADO(A) : WANDERLEY DA SILVA COSTA … EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0050697-82.2016.4.02.5105/RJ EMBARGANTE : WAP DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI ADVOGADO(A) : ANDRE LUCENA DE ARAUJO (OAB RJ087647) ADVOGADO(A) : WANDERLEY DA SILVA COSTA (OAB RJ100988) EMBARGANTE : MARIA MADALENA LODI DA SILVA AZEREDO ADVOGADO(A) : ANDRE LUCENA DE ARAUJO (OAB RJ087647) ADVOGADO(A) : WANDERLEY DA SILVA COSTA (OAB RJ100988) EMBARGANTE : ROSANGELA MARIA LODI DE AZEREDO ADVOGADO(A) : ANDRE LUCENA DE ARAUJO (OAB RJ087647) ADVOGADO(A) : WANDERLEY DA SILVA COSTA (OAB RJ100988) EMBARGADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da Segunda Região com decisão judicial transitada em julgado. O acórdão prolatado pela Egrégia Sétima Turma Especializada, por unanimidade, não conheceu do recurso de apelação interposto pela parte embargante, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Assim, mantida a sentença, integrante do evento 55, por seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por até 30 (trinta) dias, a manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no cumprimento de sentença relativo à verba de sucumbência, devendo apresentar demonstrativo de cálculo discriminado e atualizado (CPC, art. 524). Atendido, intime-se a parte sucumbente para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (dez) por cento, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Proceda-se à alteração da classe da ação para "Cumprimento de Sentença", bem como à adequação dos polos da relação processual. Desnecessária a comunicação eletrônica para os autos da Execução de Título Extrajudicial - processo nº 0028121-95.2016.4.02.5105, tendo em vista que se encontra baixada. Noutro giro, nada sendo requerido e certificada a ausência de causas impeditivas, arquivem-se com baixa na distribuição. Intimações e expedientes necessários. Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0028121-30.2025.8.17.2001

ID: 257950873

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0028121-30.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS II

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CATARINA PINHEIRO MEN31.085DES CAHU

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WALDECY LAURENTINO DA SILVA JUNIOR

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 12ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Processo nº 0028121-30.2025.8.17.2001 AUTOR(A): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS II RÉU: IGOR MICHEL MAGALHAES ANDRADE, NAILDA LINS MAGALHAES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 12ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201217250, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada com fundamento no Dec. Lei nº 911/69, em virtude de inadimplemento de contrato de financiamento, com pacto acessório de alienação fiduciária em garantia, ajuizada por FUNDO DE INVEST.EM DIREITOS CRED. NÃO PAD.CREDITAS TEMPUS II contra IGOR MICHEL MAGALHAES ANDRADE e NAILDA LINS MAGALHAES ANDRADE, cuja peça inicial foi instruída com os devidos documentos: Cédula de Crédito Bancário com alienação fiduciária de veículo em garantia, comprovação da notificação extrajudicial para adimplemento da mora e memória descritiva do débito. O contrato adjeto de alienação fiduciária em garantia transfere, de pleno direito, o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada ao fiduciário (credor), ficando o fiduciante (devedor) com a posse direta. A mora ou o inadimplemento do devedor torna ilegítima a posse sobre a coisa alienada em garantia. Assim, comprovada a mora do devedor, assiste ao proprietário fiduciário a faculdade de, com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, de 01.10.69, perseguir a coisa confiada ao devedor mediante busca e apreensão. Com essas considerações, defiro a liminar de busca e apreensão do veículo descrito na inicial, determinando, após devido custeio da atividade cartorária a sem empreendida (intime-se a parte autora a tanto, acaso necessário), a expedição do competente mandado a ser cumprido por qualquer Oficial de Justiça deste Juízo, a quem couber por distribuição, o cumprimento das seguintes diligências, na forma e prazos legais: a) BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na inicial, que se encontra em poder da ré ou de terceiro; Autorizo reforço policial, caso necessário. b) ENTREGA do bem apreendido à pessoa do representante legal da parte autora, ou alguma pessoa por ela indicada, que desde já será nomeado como depositário particular, sob as penas da lei; c) Efetivada a medida, CITE-SE a parte ré, nos termos do art. 3º, em seus parágrafos 1º ao 3º, do DL nº 911/69, alterado pelo art. 56, da Lei nº 10.931/2004, para pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, e/ou oferecer contestação, entregando-lhe cópia desta Decisão e da petição inicial. Ressalto que fica desde já DEFERIDO os favores dos parágrafos do art. 212, do CPC, desde que justificada a medida; d) Proceda-se de imediato à inclusão do gravame de circulação do veículo referenciado na atrial junto ao sistema RENAJUD; f) Acaso solictado, providencie-se as necessárias anotações pertinentemente à exclusividade de comunicações processuais. ADVERTÊNCIAS: a) PRAZO: O prazo para pagamento da dívida é de 05 (cinco) dias, contados da efetivação da medida, hipótese em que o bem será restituído livre de ônus. Não sendo adimplida a dívida nesse prazo, - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial (STJ-REsp 1418593/MS) - ficará automaticamente consolidada a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do devedor fiduciário (par. 1o. do art. 3o. do Dec. Lei 911/69, na redação que lhe deu o art. 56 da Lei 10.931/04). b) O prazo para contestar a presente demanda é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do mandado aos autos (art. 3º e § 1º a 4º do DL nº 911/69, alterado pela Lei nº 10.931/2004); c) REVELIA: não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte ré como verdadeiros os fatos alegados na inicial. e) DILIGENCIE-SE. f) Cópia desta Decisão devidamente autenticada por servidor lotado neste Juízo e/ou na Diretoria Cível de 1º Grau da Capital servirá como mandado. Cumpra-se ordenadamente. Recife, data da assinatura eletrônica." RECIFE, 16 de abril de 2025. DIOGO BARROS COSTA Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0028121-93.2021.4.03.6301

ID: 290796312

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0028121-93.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAURO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CLEBSON FIGUEIREDO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0028121-93.2021.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MAURO FERREIRA DOS SANTOS A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0028121-93.2021.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MAURO FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CLEBSON FIGUEIREDO COSTA - SP432053 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0028121-16.2016.8.27.2729

ID: 274462970

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0028121-16.2016.8.27.2729

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CAROLINA RIBEIRO DE MORAES PAULO

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

FLÁVIA PAULO DOS SANTOS OLIVEIRA RIBEIRO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 0028121-16.2016.8.27.2729/TO APELADO : ANA CAROLINA RIBEIRO DE MORAES PAULO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FLÁVIA PAULO DOS SANTOS OLIVEIRA RIBEIRO (OAB TO006951) DECISÃO Trata… Apelação/Remessa Necessária Nº 0028121-16.2016.8.27.2729/TO APELADO : ANA CAROLINA RIBEIRO DE MORAES PAULO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FLÁVIA PAULO DOS SANTOS OLIVEIRA RIBEIRO (OAB TO006951) DECISÃO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO TOCANTINS em face da sentença juntada ao evento 44, SENT1 (origem), proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Palmas/TO, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Tributário c/c Repetição de Indébito nº 0028121-16.2016.8.27.2729, proposta por ANA CAROLINA RIBEIRO DE MORAES PAULO , acolheu os pedidos iniciais para declarar a inexigibilidade do ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD, e condenou o requerido à restituição dos valores pagos, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros. Em suas razões recursais ( evento 47, APELAÇÃO1 ), argumenta que a sentença merece reforma pois a matéria discutida estaria submetida a repercussão geral reconhecida no âmbito do STF, no RE nº 593.824, devendo, por consequência, o feito ser sobrestado até o julgamento final. Afirma, ainda, que a decisão recorrida compromete a arrecadação do Estado e dos municípios, provocando grave lesão à ordem econômica, motivo pelo qual é necessária a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Sustenta que as tarifas de uso (TUST e TUSD) integram o custo do fornecimento de energia elétrica ao consumidor final e, portanto, compõem a base de cálculo do ICMS, nos termos do art. 13, inciso I, da LC nº 87/1996, conforme entendimento consagrado no julgamento do REsp 1.163.020/RS pelo Superior Tribunal de Justiça. Ao final, requer a reforma da sentença para reconhecer a legalidade da inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS e, sucessivamente, a suspensão do feito até decisão definitiva do STF no RE nº 593.824. Em suas contrarrazões ( evento 51, CONTRAZ1 ), a apelada pugna pelo não provimento do recurso, sustentando que a sentença está em consonância com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a TUST e a TUSD não integram a base de cálculo do ICMS, conforme a Súmula 166/STJ e reiterados precedentes. Por fim, defende que o reconhecimento de repercussão geral no STF não impede a aplicação do entendimento vigente no STJ. É a síntese do necessário. DECIDE-SE. Observa-se a presença dos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual o recurso merece conhecimento. Tratando-se de assunto com entendimento firmado em incidente de resolução de demanda repetitivas, aplica-se o disposto na alínea 'c', do inciso V, do artigo 932 do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; O cerne da presente demanda reside na verificação de legalidade na inclusão da Tarifa de Uso pelo Serviço de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso pelo Serviço de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. Em 13 de março de 2024, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Tema 986, sob o rito dos repetitivos, reconheceu a inclusão da TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS. Para o Ministro Relator, Herman Benjamin, o Sistema Nacional de Energia Elétrica (SNEE) é composto por etapas de produção e fornecimento de energia interdependentes e indissociáveis, visto que, a supressão de alguma delas acarretaria a impossibilidade da concretização do consumo efetivo da energia. Ademais, a decisão teve seus efeitos modulados para a data em que houve o primeiro posicionamento favorável a esta cobrança pelo Ministro Gurgel de Faria, em 27 de março de 2017 (REsp nº 1.163.020/RS). Assim, beneficiam-se os contribuintes que lograram êxito em decisões liminares para suspensão da cobrança até a referida data, devendo a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo do ICMS iniciar somente após a publicação do acórdão do Tema nº 986, ou seja, a partir de 29 de maio de 2024. Por outro lado, ficam desfavorecidos os contribuintes que não ingressaram com ação judicial ou que, ao fazê-lo, não conseguiram a concessão de tutela de urgência ou medidas liminares ou conseguiram, mas restou revogada ou modificada ou até condicionada à realização de depósito judicial. O Código de Processo Civil, além de outras alterações, trouxe novas regras no que tange à obrigatoriedade de observância dos precedentes, a fim de efetivar os princípios da legalidade, da segurança jurídica, da proteção, da confiança, da isonomia e da economia processual, estabelecendo, no art. 927, que os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. Nesse sentido, a matéria foi submetida a apreciação nos Recursos Especiais Repetitivos nos 1.692.023/MT, 1.699.851/TO, 1.734.902/SP e 1.734.946/SP, leading cases do Tema no 986/STJ, apreciados sob o regime dos recursos repetitivos, cuja tese fixada segue transcrita: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1o, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Assim, como ocorreu em outros precedentes de matéria tributária do Superior Tribunal de Justiça, os efeitos da decisão foram modulados, tendo a proposta do Ministro Herman Benjamin sido acolhida pelo colegiado, nos seguintes termos: [...] MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SUPERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA QUE PERDUROU POR RAZOÁVEL PRAZO DE TEMPO. APLICABILIDADE NA SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 38. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3o, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 39. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 40. Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. [...] No caso em julgamento, observa-se que foi deferida liminar favorável em 05/09/2016 ( evento 16, DEC1 , dos autos originários), tendo sido confirmada na sentença para declarar a inexigibilidade do tributo do ICMS sobre a TUSD e TUST, proferida em 21/10/2017 ( evento 44, SENT1 ). Diante de tal cenário, e considerando o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, no presente caso, a modulação temporal deve ser respeitada. Assim, o recolhimento do ICMS é devido a partir da publicação do Acórdão do Tema 986/STJ (29/5/2024), com a inclusão da TUSD/TUST na base de cálculo. Nestes termos, embora a sentença de origem não esteja de acordo com a tese fixada no Tema 986/STJ, aplica-se a modulação dos efeitos em razão da medida liminar concedida. Em face do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para aplicar a tese firmada no Tema 986/STJ, com a modulação dos seus efeitos, a fim de manter a suspensão da cobrança do ICMS sobre a TUDS/TUST até a data de 29.5.2024 (publicação do acórdão do Tema 986), a partir da qual passa a ser devida. Ressalte-se que eventual recurso manifestamente inadmissível contra esta decisão demonstraria apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional, o que sujeitaria a parte à aplicação da multa processual do § 4o do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Cumpra-se.

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