Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0028121-90.2000.8.26.0405"

Consórcio Intersul De Transportes e outros x Os Mesmos

ID: 295338629

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0028121-69.2019.8.19.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONSÓRCIO INTERSUL DE TRANSPORTES VIAÇÃO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS S.A VINICIUS CAMPOS RABELO

Polo Passivo:

OS MESMOS

Apelação

Advogados:

PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO MONTEIRO DOS SANTOS SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado Do Rio De Janeiro x Mônica De Souza São Thiago e outros

ID: 305487564

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0028121-96.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

MÔNICA DE SOUZA SÃO THIAGO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0028121-96.2024.8.19.0000 Assunto: Causas Supervenientes à Sentença … *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0028121-96.2024.8.19.0000 Assunto: Causas Supervenientes à Sentença / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0028121-96.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00309971 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MÔNICA DE SOUZA SÃO THIAGO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO OAB/RJ-245298 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0028121-96.2024.8.19.0000 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: MÔNICA DE SOUZA SÃO THIAGO DECISÃO Trata-se de recurso tempestivo com fundamento no artigo 105, III, alínea "a" da Constituição da República. Contrarrazões ausentes conforme ind.102. É o brevíssimo relatório Nas razões de recurso especial o recorrente, Estado do Rio de Janeiro, defende que a correta aplicação do tema 877 do STJ importa na conclusão de que a deflagração da execução coletiva não cria qualquer óbice à prescrição da pretensão de execução individual pelo substituído. Afirma que o tema 877 se aplica indistintamente às execuções coletivas ou individuais pois não cria distinções entre elas. Defende que, tanto o substituto, que executa sentença coletiva, como o substituído, que opta pela execução autônoma, estão sujeitos ao mesmo prazo prescricional quinquenal que tem início com o trânsito em julgado da sentença coletiva, como preconiza o apontado enunciado. Ocorre que a hipótese em análise não atrai apenas a incidência do fixado no tema 877 do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a matéria em debate foi objeto de afetação ao julgamento pelo regime dos repetitivos no REsp nº 1.801.615/SP. Nele foi submetida a seguinte questão a julgamento: "Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução por legitimado para propor demandas coletivas" Releva salientar que ao analisar agravo que desafiou decisão de inadmissão de recurso especial proferida por este Órgão, no curso de processo que tratou exatamente da mesma matéria (AGREsp nº 2195284-RJ), o STJ determinou expressamente a aplicação à espécie do fixado no Tema 1.033 de seu repertório. Encontrando-se, portanto, a questão pendente de julgamento de mérito para fixação da tese que deverá ser observada pelos demais Tribunais nacionais, a hipótese é de se determinar o sobrestamento do feito, sem realização, por ora, do exame de admissibilidade do recurso. À vista do exposto, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do recurso especial interposto com fundamento no Tema nº 1.033 do STJ, nos termos da fundamentação supra. Intime-se Rio de Janeiro, 17 de junho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência ______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Luiz Renato Gomes Da Silva x Demerval Amaral Gomes

ID: 319724839

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Campos dos Goytacazes- Cartório da 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0029295-11.2018.8.19.0014

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ RENATO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

DEMERVAL AMARAL GOMES

Decisão

Advogados:

FERNANDA VIVACQUA VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ RENATO GOMES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

1) Fls. 538/539: Tendo em vista que não houve indicação de outros bens passíveis de penhora pela parte executada, INDEFIRO o requerimento de levantamento de penhora sobre o imóvel Sítio São Geraldo n…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado Do Rio De Janeiro x Mônica De Souza São Thiago e outros

ID: 255922604

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0028121-96.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

MÔNICA DE SOUZA SÃO THIAGO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028121-96.202…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Volta Redonda x Maria Marta Fagundes Alves e outros

ID: 258260429

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0028121-62.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Polo Passivo:

MARIA MARTA FAGUNDES ALVES MARIA ROSA DE SOUZA MACEDO MARÍLIA SENRA CAMPOS DELGADO MARINÊZ TRINDADE DA SILVA MARIO LÚCIO DOS SANTOS PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

AFFONSO JOSE SOARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTHIAN FELIPE ROMÃO DE FREITAS OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO ISABEL PEREIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MERCIA HELOISA MONTEIRO CHRISTANI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Volta Redonda x Maria Marta Fagundes Alves e outros

ID: 258308838

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0028121-62.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Polo Passivo:

MARIA MARTA FAGUNDES ALVES MARIA ROSA DE SOUZA MACEDO MARÍLIA SENRA CAMPOS DELGADO MARINÊZ TRINDADE DA SILVA MARIO LÚCIO DOS SANTOS PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

AFFONSO JOSE SOARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTHIAN FELIPE ROMÃO DE FREITAS OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO ISABEL PEREIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MERCIA HELOISA MONTEIRO CHRISTANI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028121-62.2025.8.19.0000 Ass… *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028121-62.2025.8.19.0000 Assunto: Sucessão / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL Ação: 0028411-20.2018.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00294004 AGTE: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: MARIA MARTA FAGUNDES ALVES AGDO: MARIA ROSA DE SOUZA MACEDO AGDO: MARÍLIA SENRA CAMPOS DELGADO AGDO: MARINÊZ TRINDADE DA SILVA AGDO: MARIO LÚCIO DOS SANTOS ADVOGADO: MERCIA HELOISA MONTEIRO CHRISTANI OAB/RJ-062830 ADVOGADO: VICTOR HUGO ISABEL PEREIRA DA SILVA OAB/RJ-187446 ADVOGADO: CRISTHIAN FELIPE ROMÃO DE FREITAS OLIVEIRA OAB/RJ-217156 ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES OAB/RJ-002428D Relator: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO Nº 0028121-62.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGRAVADO 1: MARIA MARTA FAGUNDES ALVES AGRAVADO 2: MARIA ROSA DE SOUZA MACEDO AGRAVADO 3: MARÍLIA SENRA CAMPOS DELGADO AGRAVADO 4: MARINÊZ TRINDADE DA SILVA AGRAVADO 5: MARIO LÚCIO DOS SANTOS ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO DIREITO FILHO DECISÃO Agravo de instrumento interposto por MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA contra decisão que, em ação de cumprimento de sentença coletiva ajuizada pelos agravados em face do agravante (Processo nº 0028411-20.2018.8.19.0066), indeferiu o pedido de reunião com os processos nº 0004308-07.2022.8.19.0066 e nº 0008886-18.2019.8.19.0066 para julgamento conjunto, nos seguintes termos (index 743): "Decisão O feito permanece como assunto genérico, o que impede a prolação de sentença. Regularize-se. Determino o prosseguimento do feito, revogando-se a decisão de fl. 699. O pedido de suspensão do processo até julgamento do Tema Repetitivo 1169/STJ não merece acolhida. A questão submetida a julgamento no recurso repetitivo visa definir se a liquidação prévia do julgado seria requisito indispensável para o ajuizamento da ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva. Contudo, no caso, a sentença coletiva executada delimitou todos os parâmetros necessários para elaboração dos cálculos do valor exequendo, não se amoldando à controvérsia do recurso repetitivo afetado. Assim, como a sentença proferida no processo coletivo não foi genérica, resta evidente o "distinguishing" da controvérsia afetada em relação à temática debatida. Em relação ao pedido de julgamento conjunto, no que tange à ação de execução individual ajuizada pelo exequente decorrente da ação coletiva proposta pela ASVRE, INDEFIRO este, por se tratar de execuções individuais discutindo períodos distintos, como sabido pelo órgão público. No mais, cabe à Procuradoria do Município acompanhar e verificar os períodos discutidos em cada execução individual proposta pelos servidores, adotando as medidas cabíveis em cada feito, não sendo ônus do Juízo tal verificação, a partir de alegações genéricas de possibilidade de duplicidade de execuções por período, o que deve ser comprovado caso a caso. O exequente Mario Lucio dos Santos manifestou-se às fls. 716/719 pugnando pelo desmembramento do feito em relação a ele, o que ora INDEFIRO. Já na petição de fls. 723/726, o referido exequente manifestou-se concordando com os valores apresentados pelo Município, pugnando pela expedição de Precatório/RPV. Preclusas as vias impugnativas, certifique-se e voltem conclusos para análise dos demais pedidos de fls. 1023/1026. Para fins de verificação da real necessidade de realização de perícia contábil, intimem-se os demais exequentes para manifestação, no prazo de 15 dias." Sustenta o agravante que os exequentes Marinêz Trindade da Silva e Mario Lúcio dos Santos estão executando individualmente dois títulos executivos coletivos, não liquidados. Destaca que há sobreposição de períodos entre os processos executados e possível eventual recebimento em duplicidade. Ressalta que foram ajuizadas as ações coletivas processo nº0003570-25.1999.8.19.0066, processo nº 0011127-19.2006.8.19.0066 e processo nº 0033147-28.2011.8.19.0066, sobrevindo sentença de procedência com condenação do Município a realizar o enquadramento de todos os servidores municipais abrangidos pela Lei Municipal nº 3.149/95. Aduz que os exequentes executam individualmente dois títulos executivos coletivos, pois a exequente MARINÊZ TRINDADE DA SILVA, no proc. n° 0028411-20.2018.8.19.0066 pleiteia o período de 01/2001 até 12/2013 e, no proc. n° 0008886-18.2019.8.19.0066, pleiteia o período de 12/2006 até 11/2013, se sobrepondo o período de 12/2006 até 11/2013. O exequente MARIO LÚCIO DOS SANTOS, no proc. n° 0028411-20.2018.8.19.0066, pleiteia o período de 01/2001 até 12/2013 e, no proc. n° 0004308-07.2022.8.19.0066, pleiteia o período de 12/2006 até 11/2013, se sobrepondo o período de 12/2006 até 11/2013. Relata que pleiteou que ambos os processos fossem reunidos para julgamento conjunto pelo juízo prevento ou que fosse comunicado o Juízo onde tramitam os processos para que este deduza o período abrangido pelo título executivo executado, o que foi indeferido pela decisão agravada. Requer a recorrente a concessão do efeito suspensivo e o provimento do recurso para que os processos sejam reunidos para julgamento conjunto pelo juízo prevento ou a comunicação do Juízo em que tramita os processos para que deduza o período abrangido pelo título executivo ora executado (entre 12/2006 até 11/2013) (index 2). É o relatório. O artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, permite ao relator do agravo de instrumento "atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em tutela antecipada, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão." Para a concessão de?efeito suspensivo, são exigidas a demonstração da probabilidade de provimento do?recurso?e a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso dos autos, verifica-se a ausência de um dos requisitos para concessão do efeito suspensivo, o risco de dano grave, eis que a decisão ainda determinou a intimação dos demais exequentes para, posteriormente, analisar a real necessidade de perícia contábil. In casu, não restou demonstrada a probabilidade de provimento do?recurso, pois na ação nº 0008886-18.2019.8.19.0066 (cumprimento de sentença interposto por Marinêz Trindade da Silva) o próprio réu apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, que foi parcialmente acolhida nos seguintes termos (index 453 daqueles autos): "(...) Diante disso ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, declarando como aptos a prosseguir na execução os cálculos apresentados pelo impugnante às fls. 104/129. Sem custas, ante a gratuidade de justiça concedida à parte impugnada. Condeno a parte impugnada ao pagamento dos honorários, na forma do artigo 85, §4°, inciso III do CPC, no valor de R$ 400,00, observado, contudo, o disposto no art. 98 do CPC, ante a gratuidade deferida. Prossiga-se com a execução." Igualmente, no processo nº 0004308-07.2022.8.19.0066 (cumprimento de sentença interposto por Mário Lúcio dos Santos) foi determinada a perícia contábil para apuração dos valores devidos, conforme decisão que segue: "Decisão Visando estabelecer com precisão o valor devido neste processo ao exequente, conforme art. 465 do CPC, nomeio como perito do Juízo Tibério Paula Marinho, com endereço conhecido no cartório, o qual deverá calcular o valor devido ao exequente utilizando-se os parâmetros fixados no título judicial coletivo e os documentos do exequente juntados aos autos. Intime-o para dizer em 15 dias se aceita o encargo, provar aptidão e estimar seus honorários ( §2º do artigo suscitado ). Manifestem-se as partes em 15 dias ( art. 465,§ 1º do CPC). Cientes de que os honorários serão rateados entre as partes porque o Juízo que determinou arealização desta perícia, conforme art. 95, parte final, do CPC." Da mesma forma, no processo originário (processo nº 0028411-20.2018.8.19.0066) consta decisão de intimação dos exequentes para verificação da real necessidade da perícia contábil. Veja-se: "O feito permanece como assunto genérico, o que impede a prolação de sentença. Regularize-se. Determino o prosseguimento do feito, revogando-se a decisão de fl. 699. O pedido de suspensão do processo até julgamento do Tema Repetitivo 1169/STJ não merece acolhida. A questão submetida a julgamento no recurso repetitivo visa definir se a liquidação prévia do julgado seria requisito indispensável para o ajuizamento da ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva. Contudo, no caso, a sentença coletiva executada delimitou todos os parâmetros necessários para elaboração dos cálculos do valor exequendo, não se amoldando à controvérsia do recurso repetitivo afetado. Assim, como a sentença proferida no processo coletivo não foi genérica, resta evidente o "distinguishing" da controvérsia afetada em relação à temática debatida. Em relação ao pedido de julgamento conjunto, no que tange à ação de execução individual ajuizada pelo exequente decorrente da ação coletiva proposta pela ASVRE, INDEFIRO este, por se tratar de execuções individuais discutindo períodos distintos, como sabido pelo órgão público. No mais, cabe à Procuradoria do Município acompanhar e verificar os períodos discutidos em cada execução individual proposta pelos servidores, adotando as medidas cabíveis em cada feito, não sendo ônus do Juízo tal verificação, a partir de alegações genéricas de possibilidade de duplicidade de execuções por período, o que deve ser comprovado caso a caso. O exequente Mario Lucio dos Santos manifestou-se às fls. 716/719 pugnando pelo desmembramento do feito em relação a ele, o que ora INDEFIRO. Já na petição de fls. 723/726, o referido exequente manifestou-se concordando com os valores apresentados pelo Município, pugnando pela expedição de Precatório/RPV. Preclusas as vias impugnativas, certifique-se e voltem conclusos para análise dos demais pedidos de fls. 1023/1026. Para fins de verificação da real necessidade de realização de perícia contábil, intimem-se os demais exequentes para manifestação, no prazo de 15 dias." Em juízo perfunctório, verifica-se que, em que pese o entendimento do agravante quanto à possibilidade de levantamento imediato dos valores em duplicidade, o alegado perigo da demora, ou de risco ao resultado útil do processo, deve ser conjugado com os demais requisitos legais e, a princípio, não restou demonstrado o risco iminente de recebimento em duplicidade. Assim, mormente pelo fato de não haver iminência de levantamento de valores pelos agravados, não se verifica o risco de lesão grave e de difícil reparação. Afigura-se imprescindível a dilação probatória, oportunizando-se o contraditório, bem como a necessidade de prestação de informações pelo Juízo a quo. Pelo exposto, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE RECURSO. Oficie-se ao Juízo a quo, noticiando a presente decisão e solicitando informações, mormente acerca do eventual período em duplicidade que está sendo executado no cumprimento de sentença. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões, na forma do art. 1019, II, do CPC/2015. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. CARLOS ALBERTO DIREITO FILHO DESEMBARGADOR RELATOR ____________________________________________________________________________ Quarta Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 0028121-62.2025.8.19.0000 - 3

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Volta Redonda x Maria Marta Fagundes Alves e outros

ID: 331747486

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0028121-62.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Polo Passivo:

MARIA MARTA FAGUNDES ALVES MARIA ROSA DE SOUZA MACEDO MARÍLIA SENRA CAMPOS DELGADO MARINÊZ TRINDADE DA SILVA MARIO LÚCIO DOS SANTOS PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

AFFONSO JOSE SOARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTHIAN FELIPE ROMÃO DE FREITAS OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO ISABEL PEREIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MERCIA HELOISA MONTEIRO CHRISTANI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028121-62.2025.8.19.0000 … *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028121-62.2025.8.19.0000 Assunto: Sucessão / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL Ação: 0028411-20.2018.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00294004 AGTE: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: MARIA MARTA FAGUNDES ALVES AGDO: MARIA ROSA DE SOUZA MACEDO AGDO: MARÍLIA SENRA CAMPOS DELGADO AGDO: MARINÊZ TRINDADE DA SILVA AGDO: MARIO LÚCIO DOS SANTOS ADVOGADO: MERCIA HELOISA MONTEIRO CHRISTANI OAB/RJ-062830 ADVOGADO: VICTOR HUGO ISABEL PEREIRA DA SILVA OAB/RJ-187446 ADVOGADO: CRISTHIAN FELIPE ROMÃO DE FREITAS OLIVEIRA OAB/RJ-217156 ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES OAB/RJ-002428D Relator: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO DECISÃO: Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA Nº 0011127-19.2006.8.19.0066. DECISÃO DO JUÍZO QUE REVOGOU A SUSPENSÃO E INDEFERIU O PEDIDO DE JULGAMENTO CONJUNTO COM OS PROCESSOS Nº 0004308-07.2022.8.19.0066 E Nº 0008886-18.2019.8.19.0066. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO EXECUTADO. JUÍZO A QUO QUE SE RETRATOU DA DECISÃO E DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que determinou o prosseguimento da execução e revogou a decisão de suspensão do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) analisar se houve perda superveniente do interesse recursal; (ii) analisar se o objeto dos autos originários se enquadra na hipótese do Tema nº 1.169 do STJ, isto é, se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ação originária que consiste no cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada por servidor público do Município de Volta Redonda, com base na sentença proferida nos autos da ação coletiva nº 0011127-19.2006.8.19.0066. 4. Sentença proferida nos autos da referida ação coletiva condenou o Município de Volta Redonda a reenquadrar os servidores públicos desde o advento da Lei nº 3.149/95, com o consequente pagamento das diferenças inadimplidas. 5. Determinação do STJ de suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a matéria e tramitem no território nacional. Tema nº 1169. 6. Determinada a suspensão do processo no julgamento do Agravo de Instrumento de nº 0074968-93.2023.8.19.0000 até o trânsito em julgado do Tema nº 1169 do STJ. 7. Decisão do juízo a quo que determinou o prosseguimento do feito, revogando a determinação de suspensão e indeferindo o julgamento conjunto solicitado pelo Município. 8. Instado a prestar informação, o juízo de primeira instância reconheceu que houve equívoco na decisão que determinou o prosseguimento da execução e, em juízo de retratação, revogou a decisão agravada e determinou a suspensão do processo até o julgamento definitivo do Tema nº 1.169 do Superior Tribunal de Justiça. 9. Considerando o juízo de retratação e a determinação de suspensão do processo, verifica-se a perda superveniente do interesse recursal. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso não conhecido. Dispositivo relevante citado: art. 932, III, do CPC; art. 133, XIII, alínea "c", do Regimento Interno do TJRJ. Jurisprudência relevante citada: 0002888-74.2023.8.19.0213 - APELAÇÃO. Des(a). ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA - Julgamento: 22/05/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL; 0003597-35.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA - Julgamento: 15/03/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL; 0045000-18.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 24/08/2023 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condomínio Do Edifício Icaraí Flat Service x Vander De Oliveira Gomes e outros

ID: 300897546

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Niterói- Cartório da 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002097-30.2021.8.19.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ICARAÍ FLAT SERVICE

Polo Passivo:

VANDER DE OLIVEIRA GOMES VANDER DE OLIVEIRA GOMES 01562866702 (VHG ASSESSORIA CONTABIL)

Sentença

Advogados:

ROBERTO RODRIGUES FONTES DE SIQUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO FONTES DE SIQUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCUS MÓ PASSOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Trata-se de ação anulatória de laudo de auditoria c/c devolução em dobro dos valores pagos por esse serviço, ajuizada pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ICARAÍ FLAT SERVICE em face de VHG ASSESSORIA CONTABI… Trata-se de ação anulatória de laudo de auditoria c/c devolução em dobro dos valores pagos por esse serviço, ajuizada pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ICARAÍ FLAT SERVICE em face de VHG ASSESSORIA CONTABIL e VANDER DE OLIVEIRA GOMES. Como causa de pedir, alega o autor que restou definido na AGO, realizada no dia 15/03/2019, a contratação de uma auditoria independente para análise das contas do Condomínio, sendo a referida contratação realizada diretamente pelos membros do conselho fiscal, os quais, segundo alega, veem se utilizando de diversas demandas jurídicas para desestabilizar a gestão do Condomínio autor. Sustenta, contudo, que se trata de uma contratação indireta feita pelo próprio Condomínio, já que foi quem pagou essa auditoria, ressaltando que uma cópia dessa auditoria nunca fora entregue à administração do Condomínio. Entrementes, afirma que o primeiro réu entregou uma cópia do mesmo aos membros do conselho fiscal na primeira semana de julho de 2019 ou mesmo antes, uma vez que os conselheiros se utilizaram dos referidos documentos para ajuizar as demandas contra o autor e seu síndico, ao argumento de má-gestão. Narra que em 08.07.2019, um membro do conselho fiscal de nome Raphael ajuizou a ação contra o síndico (processo n° 0028121-66.2019.8.19.0002) utilizando-se dos dados obtidos irregularmente, sem que o autor - o real contratante - pudesse ter acesso ao relatório, impedindo a análise da referida auditoria e parecer técnico e que não obstante a falha de ética profissional de informação, uma vez que entregou a referida auditoria a pessoa diversa que não o seu contratante, constatou que o réu sequer poderia prestar os referidos serviços de auditoria contábil, uma vez que na forma do art. 5° da Resolução nº 137 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) excluiu definitivamente a categoria do contador com Microempreendedor Individual, fazendo ressaltar que a empresa ré não possui registro junto ao CRC/RJ, somente a pessoa física do Sr. Vander de Oliveira Gomes. Requer, assim, seja declarado nulo o parecer técnico emitido pelo réu em 15 de julho de 2019, tendo em vista a impossibilidade de exercer a referida qualificação técnica, bem como pelo descumprimento contratual. Requer, também, a condenação dos réus de restituição do valor pago pelo serviço em dobro, conforme código de defesa do consumidor, acrescido de juros e correção monetária. A petição inicial de fls. 03/11 veio instruída com os documentos de fls. 12/53. Os réus ingressaram nos presentes autos, independentemente de citação, apresentando contestação às fls. 76/85, onde informam, preambularmente, que o síndico do Condomínio, Sr. Sérgio Luiz Borges Braga, encontra-se sendo investigado pelo Conselho Fiscal, e que o Sr. Vander Gomes é perito judicial contábil, tendo sido contatado pelo Conselho Fiscal, através do conselheiro Raphael Tatagiba, para realizar o trabalho determinado pela AGO. Destaca que existe um litígio judicial entre Dr. Raphael Tatagiba e o síndico acusado de irregularidades pelo Conselho Fiscal, e que o referido síndico, com propósito de desqualificar e impugnar o laudo técnico, criou uma estratégia de desqualificar o Perito Vander Gomes, inicialmente através de questões tributárias pelo fato do profissional contábil possuir um MEI - MICRO EMPRESA INDIVIDUAL e ter emitido nota fiscal do serviço através desta. Que tais condutas não passam de retaliação praticada pelo síndico, suspeito de irregularidades. Narram que o síndico ingressou com denúncia perante o Conselho profissional(CRC) a que pertence o Perito Contador Vander Gomes, cujo processo administrativo fora arquivado de pronto, já que o mencionado corréu é formado em Ciências Contábeis, registrado no CRC e portanto autorizado a realizar qualquer apuração contábil, seja em condomínio ou qualquer empresa. Ao final, pugnaram pela improcedência do pedido autoral. A peça de defesa veio instruída com os documentos de fls. 86/107. O autor não se manifestou em réplica, apesar de devidamente intimado, conforme consta da certidão de fls. 132. Manifestando-se em provas a fls. 140, o autor requereu a produção de prova documental suplementar e prova pericial contábil, cujo intuito é verificar a exatidão do laudo apresentado pelos réus. O réu, por seu turno, requereu a fls. 150 o depoimento pessoal do síndico do Condomínio autor. Saneamento do feito a fls. 170, tendo sido deferidas as provas documental suplementar e pericial contábil. Quesitos apresentados pelo réu às fls. 181/182, tendo o autor apresentado os seus a fls. 216. Nomeado perito a fls. 285. Laudo pericial apresentado às fls. 386/407. Sobre o laudo, manifestou-se o réu às fls. 424/428. Certidão cartorária de fls. 433 informando que o autor deixou de se manifestar acerca do laudo pericial, em que pese regularmente intimado. Decisão proferida a fls. 435, que homologa o laudo pericial e dá por encerrada a fase de instrução do feito. É o relatório. Decido. Passo a prolatar sentença em vista da norma insculpida no art. 355, I do CPC, já que o feito encontra-se satisfatoriamente instruído, notadamente com a prova pericial nele produzida, sendo o suficiente para o convencimento do juiz. Trata-se de ação aforada pelo Condomínio autor com o objetivo de declarar a nulidade do parecer técnico elaborado por perito contratado pelo Conselho Fiscal do Condomínio, ante as irregularidades que entende praticadas na confecção do dito documento, aduzindo que o primeiro réu sequer tinha a competente atribuição para confeccioná-lo, já que não possui registro junto ao CRC/RJ. Em segundo plano, alega o autor que a cópia desse parecer técnico fora entregue diretamente aos conselheiros, sem que nenhuma cópia fosse entregue à própria administração, impossibilitando o síndico de fazer uma análise prévia sobre o que restou apurado, e possibilitando a um dos conselheiros ajuizar ações contra o síndico e sua administração com o único escopo de desestabilizá-la. O fato do réu ter entregue diretamente ao Conselho Fiscal o parecer técnico por ele elaborado, não configura qualquer falta ética por ele praticada. Frise-se que o próprio autor afirma em sua inicial que a contratação desse trabalho partiu do Conselho Fiscal, apesar de pago pelo Condomínio. Nesse diapasão, não se verifica qualquer irregularidade na conduta do réu. Em resposta ao primeiro quesito formulado pelo autor consistente em saber se o réu estava habilitado para a realização de auditoria contábil nos termos da Resolução CFC 1495 de 2015, o perito respondeu negativamente. Contudo, esclareceu que a referida norma do CFC é para o cadastro de Auditores Independentes, ou seja, com registro exclusivo para empresas de auditoria em empresas de capital aberto (CVM). Porém, para auditoria em condomínio, o réu está habilitado (fls. 404/405). Nessa questão, não se vislumbra qualquer irregularidade no parecer técnico. Importante ressaltar que o expert deste juízo informou não haver saldo ou valores a serem restituídos ao Condomínio do Edifício Flat Service (fls. 406), e que não vê irregularidades no sentido de desfalque de dinheiro, porém, ressalta que a entidade apresenta prestação de contas que carece de orientação de um Contador. Mesmo sendo os Condomínios isentos de apresentação do Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis (fls. 405/406). Contudo, o perito deste juízo encontrou inconsistências no parecer técnico questionado pelo autor, ressaltando tratar-se de pontos importantes. A seguir, transcrevo essa parte do laudo (fls. 407): Não consta no processo o contrato de auditoria com o escopo de trabalho a ser realizado. Entretanto, o expert ressalta pontos importantes que não constam no Parecer Técnico de Auditoria: 1) cartas de circularização para terceiros ou e-mails ou solicitações por escrito ao síndico, 2) significância dos pontos de recomendação, 3) apresentação real da situação fiscal do Condomínio (certidões), 4) composição de ativos a receber (cotas condominiais) e/ou alugueis, 5) o parecer do auditor, a opinião, e 6) notas explicativas . Nesse aspecto, carece ao parecer técnico de auditoria a assertividade que lhe convinha para que o trabalho fosse realizado com isenção e inteireza, assistindo razão ao autor quando diz que foram sonegadas informações e acesso prévio ao dito documento, até para tomar as providências que entendesse pertinentes à administração do Condomínio. Isso restou claro quando o perito do juízo apontou inexistir qualquer solicitação por escrito do réu ao síndico, ou mesmo por e-mail, acerca do trabalho de auditoria que estava sendo desenvolvido. Como acima já dito, o perito do juízo asseverou não ter encontrado irregularidades no sentido de ter havido desfalque de dinheiro perpetrado pelo Condomínio. Contudo, no trabalho elaborado pelo réu, foram identificadas divergências em torno de R$194.700,58. Cabe aqui ressaltar que o réu sequer fez uma apresentação real da situação fiscal do Condomínio e tampouco uma composição de ativos a receber sob a rubrica cotas condominiais e/ou alugueis, colocando em dúvida as tais divergências apuradas, tratando-se de pontos relevantes para esse tipo de trabalho, conforme observado pelo expert. Nesse sentido, em vista das inconsistências havidas no parecer técnico elaborado pelo réu, o pedido declaratório de nulidade deve ter guarida. Melhor sorte não assiste razão ao autor quando pretende a devolução do valor recebido pelo réu para a elaboração do parecer técnico, já que o serviço foi efetivamente prestado, não se vislumbrando a ocorrência de prática de má-fé ou qualquer conduta desabonadora por parte do demandado. Note-se que não houve nenhum prejuízo financeiro ao condomínio, ressaltando-se que as ações judiciais promovidas pelos conselheiros com base no referido parecer técnico depende da valoração da prova por cada juízo. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DECLARATÓRIO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para declarar a nulidade da Auditoria e Parecer Técnico elaborado pelo réu em 15 de julho de 2019. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de devolução do valor por ele recebido para a elaboração do dito documento. Diante da sucumbência de parte dos pedidos, condeno as partes em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa e no pagamento de 50% (cinquenta por cento) das despesas judiciais, assim o fazendo com fincas no art. 86 do CPC. P.I. Após o trânsito em julgado e cumprimento das formalidades legais e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 8 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes